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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6716905 #
Numero do processo: 16366.000244/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE.CRITÉRIO MATERIAL DIVERSO DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO. Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS, pois os fatos tributários são diferentes já que esta última incide sobre a totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens. Ademais, a legislação federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não cabe ao Poder Executivo restringir este benefício.
Numero da decisão: 3803-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Juliano Lirani
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE.CRITÉRIO MATERIAL DIVERSO DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO. Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS, pois os fatos tributários são diferentes já que esta última incide sobre a totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens. Ademais, a legislação federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não cabe ao Poder Executivo restringir este benefício.

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3803­003.862  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COFINS.NÃO  CUMULATIVIDADE.CRITÉRIO  MATERIAL  DIVERSO  DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO.   Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS,  pois  os  fatos  tributários  são  diferentes  já  que  esta  última  incide  sobre  a  totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens.  Ademais,  a  legislação  federal  confere  direito  ao  contribuinte  em  utilizar  serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não  cabe ao Poder Executivo restringir este benefício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  Fábia Regina Freitas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 44 /2 00 9- 20 Fl. 317DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra o  indeferimento parcial do Pedido de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins  Exportação  apurados  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  com  fulcro  no  art.  6º  da Lei  no  10.833/2003,  referente  ao  1º  trimestre de  2008,  cumulado com pedido de compensação.  A DRF  de Londrina  exarou  decisão  à  fl.  214/215  e  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento e homologou as compensações apresentadas pelo contribuinte.  A  matéria  controvertida  nos  autos  refere­se  ao  indeferimento  do  ressarcimento no tocante a valores de “taxa de seguro”.   O recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 240/258, sob  o pressuposto de que possui direito aos créditos pertinentes as despesas afetas a taxa de seguro,  com  fundamento  no  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  uma  vez  que  esta  lei  confere  direito  a  crédito em relação a despesas geradas com armazenagem nas operações de venda.  Às  fls.  267/269  sobreveio  o  Acórdão  n.º  06­33.547–  3ª  Turma  da DRJ  de  Curitiba, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM ARMAZENAGEM  DE PRODUTOS. TAXAS DE SEGURO DE MERCADORIAS.  Por falta de previsão  legal, não dá direito a crédito o gasto  com seguro de mercadorias, ainda que cobrado  juntamente  com despesas de armazenagem.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  É  incabível a  incidência de  juros compensatórios com base  na  taxa  SELIC  sobre  valores  recebidos  a  titulo  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  ao  PIS  e  A  Cofins.  Já  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  afirma  que  o  armazém emite nota fiscal de prestação de serviços e inclui o  seguro  e  não  há  condições  de  contratar  o  serviço  de  armazenagem  sem  a  referida  taxa,  bem  como  que  esta  despesa deve ser compreendida como insumo, pois configura  um custo de produção e despesa operacional de seu processo  produtivo.  Já  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  afirma  que  o  armazém  emite  nota  fiscal de prestação de serviços e inclui o seguro e não há condições de contratar o serviço de  armazenagem sem a  referida  taxa, bem como que esta despesa deve ser  compreendida como  insumo, pois configura um custo de produção e despesa operacional de seu processo produtivo.   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16366.000244/2009­20  Acórdão n.º 3803­003.862  S3­TE03  Fl. 271          3 Por derradeiro, requer a aplicação da atualização monetária e  juros sobre os  valores a serem ressarcidos.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.   A  empresa  tem  como  objeto  social  e  finalidade  principal  o  comércio,  importação, exportação, beneficio de café, adquiridos de terceiros, conforme 31ª Alteração do  Contrato Social  e Contrato Social Consolidado,  sendo que consta nos  autos  a  informação de  que a empresa tem registrado no sistema de comércio exterior da receita federal os valores de  suas exportações.   Na  realidade  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  presumido  destinado  a  empresas  que  tenham  por  atividade  a  agropecuária,  conforme  previsto  no  art.  29  da  Lei  11.051/2004,  sendo  que  o  cerne  da  questão  está  justamente  na  interpretação  do  conceito  de  insumo.   Analisando  o  caso  concreto,  compreendo  que  a  DRJ  realizou  uma  interpretação por demais restritiva para o art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, que possui a seguinte  redação.  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  O CARF no PAF n.º 13053.000112/200518 ­ Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  n.º  930301.740,  julgado  em  09.11.2011  –  3ª  Turma,  tem  sinalizado para uma interpretação menos restritiva para o conceito de insumo:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º  LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola,  e, portanto,  pode  ser abatida no  cômputo de  referido tributo. (grifo)  Fl. 319DF CARF MF     4 Conforme extrai­se do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e  outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação, em razão do caráter restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Além  do  que,  é  sabido  que  a  não  cumulatividade  é  uma  técnica,  com  o  objetivo de dimensionar o montante da exigência e de evitar a incidência em cascata e ela deve  estar  atrelada  à  materialidade  do  tributo.  Logo,  o  critério  material  da  tributação  deve  estar  condicionaria a outros aspectos do tributo, inclusive a técnica de não cumulatividade.  Com efeito,  reconheço o direito ao creditamento  em relação a despesa com  seguro, uma vez que o conceito de insumo não pode ser o mesmo utilizado para fins do  IPI,  quando as materialidades da tributação são distintas – produto e receita –, assim os conceitos  de  insumos  também deveriam ser distintos  e por  esse motivo que  é  insumo para  geração de  receita  não  é  exatamente  a  mesma  coisa  do  que  é  insumo  para  a  industrialização  de  um  produto,  sendo que neste  sentido cito  a o Acórdão nº 3202­00.226,  sessão de 08/12/2010, 2ª  Câmara, 2ª Turma Ord., 3ª Seção.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 320DF CARF MF

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6750667 #
Numero do processo: 19515.003974/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa. RELATÓRIO
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa. RELATÓRIO

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1302­000.483  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2017  Assunto  IRPJ e CSLL  Recorrente  FOTOPTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  momentaneamente  o  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 97 4/ 20 07 -5 8 Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.483  S1­C3T2  Fl. 1.705          2   RELATÓRIO  Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 16­24.412 da 4ª Turma da DRJ/SP1, cuja ementa assim dispõe:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­  IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RELATÓRIO  DE  AVALIAÇÃO  ECONÔMICA  DE  PESSOA  JURÍDICA INCORPORADA. RENTABILIDADE FUTURA.  É  indispensável,  para  a  aceitação  do  relatório,  a  apresentação  dos  elementos que deram suporte a avaliação apresentada.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA  DO  MESMO  GRUPO.  CUSTO  DE  INTEGRALIZAÇÃO DE  CAPITAL.  ÁGIO.  RENTABILIDADE  FUTURA.  Não  é  aceita,  para  fins  fiscais,  a  amortização  de  ágio  obtido  com  a  integralização  de  capital  através  de  crédito  relativo  a  suprimento  de  numerário  realizado  entre  empresas  do  mesmo  grupo.  Não  há  como  reconhecer ágio com base em rentabilidade  futura, por  faltar,  à  luz da  Teoria  da  Contabilidade,  a  necessária  independência  entre  as  partes  envolvidas.  AUTO REFLEXO ­ CSLL.  O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa.  SALDO DE BASE NEGATIVA DA CSLL.  Deve ser provada a existência de saldo de bases negativas de exercícios  anteriores,  através  da  apresentação  do  LALUR,  para  poder  ser  considerada  na  apuração  da  base  tributável  da  CSLL.  Mantido  o  lançamento realizado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     A  recorrente,  cientificada  do Acórdão  nº  16­24.412  em 31/05/2010  (AR a  fls.  1438), interpôs, em 29/06/2010, recurso voluntário (doc. a fls. 1446 e segs.), no qual alega as  seguintes razões de defesa:  a) que se trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/SP1  n.° 16­24.412, de 25 de  fevereiro de 2010, proferido pela C. Quarta Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I, o qual julgou procedente o lançamento  originado  das  retificações  de  oficio  que  o  I.  Fiscal  autuante  efetuou  em  sua Declaração  de  Imposto de Renda do ano­base 2003/Exercício 2004, glosando as amortizações de valores de  ágio realizadas, por entender que tais valores não seriam dedutíveis;  b) que a síntese da autuação descrita pelo Auditor Fiscal: “amortização indevida  dos ágios contabilizados na incorporação de, (?) pela incorreta identificação da sua natureza  e pela falta de comprovação dos fundamentos dos mesmos”;  c)  que  foram  os  seguintes  os  pontos  equivocados  trazidos  pelo  I.  Fiscal  no  Termo de Verificação Fiscal que integra o lançamento ora combatido:  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.483  S1­C3T2  Fl. 1.706          3   c.1) contabilizou como ágio em investimento pelas incorporações o valor de  R$ 62.450.126,62 e o amortizou contabilmente levando a débito de despesas;    c.2) que o Relatório de Avaliação Econômica da Incorporada Óticas Grande  Visão  Ltda.  pretendeu  efetuar  a  avaliação  econômico­financeira  baseada  na metodologia  da  Rentabilidade Futura  com base em  fluxos de  caixa descontados,  não  informando os  critérios  utilizados  para  os  cálculos,  não  havendo  sequer  o  valor  final  da  avaliação  adotada  para  a  incorporação, tampouco se concretizaram as previsões consideradas para a rentabilidade futura;       c.3) o comprovante documental utilizado como fundamento para o cálculo da  rentabilidade futura não espelhou fatos concretos que pudessem resultar na geração de lucros  contra os quais se pudessem confrontar os recursos despendidos no pagamento do ágio; e    c.4) os recursos despendidos no pagamento do ágio foram obtidos mediante  cessão de créditos que a controladora da ora Recorrente (Companhia de Participações Alpha)  efetuou­lhe, no montante de R$ 96.224.714,08,  aduzindo, ainda, e mais uma vez de maneira  completamente  equivocada,  que  a  controladora  da  Recorrente  também  era  controladora  da  incorporada;    c.5) concluiu o  I. Fiscal que  restou “caracterizada a ocorrência da apuração  irregular do lucro real dos períodos­base 2002 a 2004, por infringência dos dispositivos legais  insertos no parágrafo 2º, alínea “b”, do artigo 20 do Decreto­Lei 1598/77, c/c com parágrafo 3°  do citado artigo, além dos dispositivos legais insertos no art. 7º e 8º da Lei 9.532/97 alterado  pela Lei 9.718/98.”;  d)  que  indignada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  a  Impugnação  cabível, oportunidade na qual esclareceu que o lançamento de oficio não merece prosperar haja  vista que:    d.1)  o  ágio  efetivamente  existiu  (como  afirmado  pelo  próprio  I.  Fiscal  autuante);    d.2) o ágio foi contabilizado quando do investimento realizado em 2001 pela  Recorrente na sociedade Alta Vista Ltda.;    d.3)  o  ágio  tem  por  fundamento  econômico  a  perspectiva  de  rentabilidade  futura, que foi embasado em Relatório de Avaliação, em atendimento ao § 3° do artigo 20 do  Decreto­Lei n.° 1.598/77; e    d.4)  tal  ágio  só  passou  a  ser  amortizado  após  a  incorporação  da  referida  sociedade Alta Vista Ltda., em 2002, e sempre respeitando a limitação temporal imposta pelo  artigo 7° da Lei n.° 9.532/97, não havendo, portanto, que se falar em amortização indevida de  ágio no caso em tela;    d.5) subsidiariamente, requereu ainda o recálculo do valor exigido a título de  CSLL, para que fosse  levado em conta o saldo de base negativa existente no ano­base 2003,  respeitada a limitação percentual legal;  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.483  S1­C3T2  Fl. 1.707          4 e)  que,  ao  analisar  a  referida  Impugnação  a  Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I houve por bem julgá­la improcedente,  mantendo a integralidade do crédito tributário exigido;  f)  que  a  Recorrente  não  contabilizou  o  referido  ágio  em  investimento  (R$  62.450.126,62)  no  momento  das  incorporações  das  sociedades  Alta  Vista  Ltda.  e  Óticas  Grande Visão Ltda.  (fevereiro de 2002),  pois  este  ágio  foi  contabilizado, nos  estritos  termos  das leis vigentes, por ocasião da aquisição do investimento pela Recorrente na sociedade Alta  Vista, em maio de 2001, mediante a subscrição de capital no valor de R$ 10.000.000,00;  g)  que,  posteriormente,  houve  um  novo  aumento  de  capital  por  parte  da  Recorrente na sociedade Alta Vista, no valor de R$ 86.224.714,00 (p. 124 a 135 do Processo  Administrativo), mas que não integra o valor do ágio em referência (R$ 62.450.126,62);  h)  que,  assim,  não  houve  contabilização  de  ágio  algum  quando  das  incorporações  das  sociedades  em  fevereiro  de  2002,  como  equivocadamente  entendeu  o  I.  Fiscal  autuante,  pois  o  ágio  já  havia  sido  contabilizado  em  maio  de  2001,  por  ocasião  do  investimento, pela Recorrente, na sociedade Alta Vista Ltda.;  i) que bastaria que o I. Auditor Fiscal analisasse: (i) ­ o nome da conta do razão  contábil  n.  1300102  (Ágio  em  Investimento  Alta  Vista  Ltda.  ­  p.  86  do  Processo  Administrativo)  e  (ii)  ­  a  DIPJ  referente  ao  ano  calendário  2002  (p.  196  do  Processo  Administrativo),  para  constatar  que  o  valor  do  ágio  (R$  62.450.126,62)  já  existia  no  ano  calendário de 2001;  j)  que  valor  do  referido  ágio  (R$  62.450.126,62),  que,  repita­se,  foi  contabilizado  na Recorrente  por  ocasião  do  investimento  de R$  10.000.000,00  na  sociedade  Alta Vista Ltda., foi gerado neste mesmo momento (do investimento), mais precisamente em  17/05/2001;  l) que o ágio objeto destes autos – do investimento realizado na pessoa jurídica  Alta Vista Ltda.­ foi devidamente contabilizado nos exatos termos do artigo 20 do Decreto­Lei  n.°  1.598/77,  não  havendo  qualquer  irregularidade  passível  de  ser  reprimida  e  tampouco  penalizada pelo Fisco;  m) que o fundamento econômico do referido ágio foi a  'rentabilidade futura da  sociedade  Óticas  Grande  Visão  Ltda.,  praticamente  o  único  ativo  da  sociedade  Alta  Vista  Ltda.. Referida rentabilidade futura está, nos termos do parágrafo 3° do artigo 20 do Decreto­ Lei  n.°  1.598/77,  devidamente  demonstrada  no  Relatório  de  Avaliação  Econômica  Óticas  Grande  Visão  (fls.  19  a  64  do  Processo  Administrativo)  e  arquivada  na  contabilidade  da  Recorrente;  n)  que  o  referido  relatório  trás,  diferentemente  do  que  afirma  o  I.  Fiscal  autuante, o valor da empresa pelo método de fluxos de caixa descontados em 30.04.2001 (data  anterior  ao  investimento),  valor  este  demonstrado  às  fls.  38  do  Relatório/56  do  Processo  Administrativo;  o)  que  tal  ágio  não  foi  amortizado  pela  Recorrente  antes  da  incorporação  da  sociedade  na  qual  havia  investido  (Alta  Vista),  tendo  permanecido  todo  este  tempo  em  sua  contabilidade, como determina a legislação regente da matéria;  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.483  S1­C3T2  Fl. 1.708          5 p) que somente após a incorporação da sociedade Alta Vista Ltda., incorporada  juntamente  com  a  sua  investida,  Óticas  Grande  Visão  Ltda.,  ocorridas  em  1/2/2002,  que  a  Recorrente passou a amortizar tal valor referente ao ágio havido no investimento anteriormente  efetuado;  q) que as incorporações das sociedades Alta Vista e Óticas Grande Visão foram  efetivadas com base nos valores contábeis das sociedades, ratificados por Laudo de Avaliação  Contábil realizado pela empresa Asscont Assessoria Contábil e Auditoria S/C (fls. 09 a 13 do  Processo Administrativo);  r) que não tem sentido algum a observação do I. fiscal autuante em seu relatório  quando afirmou que havia incongruência pelo fato da incorporação da sociedade Alta Vista ter  sido  feita pelo valor contábil  e a  incorporação da Óticas Grande Visão  ter  se dado por valor  referente “à expectativa de rentabilidade futura”;  s)  que  há  uma  clara  confusão  do  I.  Fiscal  autuante  e  D.  Turma  Julgadora  de  Primeira Instância. Ambas as incorporações foram feitas por seus valores contábeis, conforme  está  inclusive prescrito no Protocolo  e  Justificação de  Incorporação pela Fotóptica Ltda.  das  sociedades  Alta  Vista  Ltda.  e  Óticas  Grande  Visão  Ltda.  (fls.  81  a  85  do  Processo  Administrativo);  t)  que  relatório  contendo  a  análise  sobre  a  rentabilidade  futura  da  empresa  Óticas Grande Visão Ltda.  foi  utilizado pela Recorrente,  como  já dito,  para  justificar o  ágio  pago por ocasião do primeiro investimento da Recorrente na sociedade Alta Vista Ltda., quase  um ano antes das incorporações;  u) que sendo a natureza econômica de referido ágio pautada em perspectiva de  Rentabilidade Futura (alinea “b” do §2° do artigo 20 do Decreto­Lei n.° 1.598/77), os artigos  7° e 8° da Lei n.° 9.732/97, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.718/98, permitem que  a  incorporadora  passe  a  amortizar  o  ágio  contabilizado  por  ocasião  do  investimento  anteriormente realizado na incorporada;  v) que contrariamente ao “apurado” no Auto de Infração ora combatido e, data  máxima  vênia.  equivocadamente  ratificado  pela  r.  decisão  a  quo,  referido  Relatório  de  Avaliação  Econômica  é  apto,  idôneo  e  suficiente  a  demonstrar  a  avaliação  econômico­ financeira feita pela Recorrente quando do investimento e conseqüente aquisição da sociedade  Alta Vista, bem como para justificar que o ágio pago referiu­se à expectativa de Rentabilidade  Futura (alínea “b” do §2° do artigo 20 do Decreto­Lei n.° 1.598/77);  x)  que  tal  Relatório  informa,  sim,  os  critérios  utilizados  para  os  cálculos  e  o  valor final da avaliação adotada para a incorporação;  z) que inexistindo dúvidas da efetiva existência do ágio, se por algum motivo o  I.  Fiscal  entendesse  que  seu  fundamento  econômico  não  era  a  perspectiva  de  Rentabilidade  Futura, como afirma a Recorrente, a ele caberia, no mínimo, apontar qual é, então, a natureza  do  ágio  que  ele mesmo  reconheceu  como  existente,  o  que  não  ocorreu,  demonstrando, mais  uma vez, a fragilidade dos trabalhos que resultaram no lançamento ora combatido;  aa) que a alegação de que os recursos despendidos no pagamento do ágio foram  obtidos  mediante  cessão  de  créditos  que  a  controladora  da  Recorrente  (Companhia  de  Participações Alpha) efetuou­lhe, no montante de R$ 96.224.714,08, cumpre destacar que o I.  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.483  S1­C3T2  Fl. 1.709          6 Fiscal autuante analisou referida operação (o instrumento particular de cessão está às fls. 146 a  150  do Processo Administrativo),  não  encontrando qualquer  irregularidade  ou  anormalidade,  sendo que sua menção a  tal  fato,  repita­se,  totalmente  regular, não  tem nada de  relevante  ao  presente caso;  ab)  que  o  §3°  do  art.  20  do  DL  1.598/77  não  exige  qualquer  documentação  especifica para o embasamento do ágio que tenha como fundamento econômico a perspectiva  de Rentabilidade Futura, determinando, apenas, que tal espécie de ágio deverá ser baseado em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração;  ac) que embora tenha a Recorrente informado que o ágio pago na aquisição da  pessoa  jurídica  Alta  Vista  Ltda.  tem  fundamento  jurídico  em  perspectiva  de  Rentabilidade  Futura  e,  ainda,  cumprido  o  requisito  constante  do  §3°  do  artigo  20  do  Decreto­Lei  n.°  1.598/77, com a elaboração e manutenção em sua contabilidade de Relatório apto a embasar  referido  ágio,  o  I.  Fiscal  autuante  e  a  r.  decisão  recorrida  houveram  por  bem,  de  forma  arbitrária, desconsiderar tais fatos e direitos e glosar as amortizações efetuadas pela Recorrente  por  “achar”  que  o  respectivo  ágio  não  está  fundamentado  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura;  ad) que  tal avaliação não compete à Fiscalização, e sim ao contribuinte, sendo  que  as  desconsiderações  feitas  pelo  l.  Fiscal  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  são  completamente  arbitrárias,  imotivadas,  ilegais  e  afrontam  praticamente  todos  os  princípios  constitucionais  previstos  no  artigo  37  da  Carta  Magna,  os  quais  devem  reger  os  atos  da  administração pública, sob pena de nulidade;  ae) que nem se alegue, como feito pela r. Decisão recorrida, que tal norma não  aplicar­se­ia  ao  caso  vertente  em  razão  de  só  ser  possivel  “caso  a  mais­valia  tenha  sido  efetivamente paga por terceiros independentes”, pois tal argumento não possui base firme a lhe  dar arrimo na legislação fiscal;  af) que não bastassem todas as irregularidades supra apontadas, que demonstram  não  haver  qualquer  ilegalidade  nas  amortizações  de  ágio  realizadas  pela  Recorrente,  sendo,  portanto,  completamente  indevida  a  exigência  consubstanciada nesta  autuação,  temos,  ainda,  que mesmo que assim não o fosse ­ o que se admite apenas por amor à argumentação, o Auto  de Infração objeto destes autos ainda mereceria ser prontamente anulado, posto que viciado;  ag)  que  conforme  se  verifica  do  referido  lançamento  em  confronto  com  os  documentos  anexados  aos  autos,  certo  é  que  este  contém  grave  erro  quanto  à  apuração  do  suposto valor devido a título da CSLL, na medida em que deixou de considerar a base negativa  existente no respectivo ano, tributando, assim, base maior do que a correta;  ah)  considerando  que  o  saldo  de  base  negativa  de  CSLL  só  pode  ser  compensado  com  a  base  de  cálculo  positiva  apurada  até  o  limite  de  30%,  no  caso  dos  autos,  em  existindo  no  ano­base  2003  saldo  negativo  no  valor  de  R$  21.173.655,35  (conforme DIPJ anteriormente anexada aos autos), dúvida não há de que, caso mantido o  lançamento, deste deverá ser exonerado o valor de R$ 57.762,26 a título de CSLL, já que  sua correta apuração resulta no valor de R$ 134.778,65;  ai)  que  o  ágio  objeto  destes  autos  existiu,  foi  contabilizado  quando  do  investimento realizado em 2001 na sociedade Alta Vista Ltda. sob o fundamento econômico de  perspectiva de rentabilidade futura (embasado em Relatório de Avaliação, em atendimento ao §  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.483  S1­C3T2  Fl. 1.710          7 3°  do  artigo  20  do  Decreto­  Lei  n.°  1.598/77),  bem  como  que  tal  ágio  só  passou  a  ser  amortizado  após  a  incorporação  da  referida  sociedade Alta  Vista  Ltda.,  em  2002,  e  sempre  respeitando a limitação temporal imposta pelo artigo 7° da Lei n.° 9.532/97, certo é que não há  o que se falar em amortização indevida de ágio no caso em tela, motivo pelo qual pede e espera  a ora Recorrente seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário.      Na  sessão  de  5  março  de  2015,  esta  Turma  resolveu,  por  unanimidade,  converter o  julgamento  em diligência  (Resolução nº 1302000.367,  a  fls.  1471 e  segs.),  pelas  seguintes razões:  “O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatários com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 1141 e substabelecimento a  fls. 1443, razão pela qual dele conheço.  Inicialmente,  transcrevo  o  seguinte  excerto  do  Termo  de Verificação  Fiscal (doc. a fls. 1092 e segs.):  “Em  21/11/2007  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  elementos  comprobatórios dos critérios utilizados para elaboração do relatório de  avaliação  econômica da  sociedade Óticas Grande Visão Ltda baseado  na  projeção  de  rentabilidade  futuras,  tais  como  projeção  do  balanço  patrimonial,  projeção  do  fluxo  de  caixa  descontado,  análise  de  sensibilidade  das  variáveis  de  risco  do  fluxo  de  caixa,  premissa  utilizada para o cálculo da taxa de descontos e esclarecimento quanto à  conclusão de ágio no montante de R$ 62.450.126,62, com prazo de 5  (cinco) dias. [sic]  Segundo  consta do Laudo de Avaliação da pessoa  jurídica Alta Vista  Ltda,  efetuado  por  Asscont  Assessoria  Contábil  e  Auditoria  S/C,  o  resultado do  trabalho de  avaliação  contábil  dos  valores  registrados na  contabilidade,  de  acordo  com  os  exames  efetuados  na  companhia,  diante  da  apresentação  dos  livros  contábeis,  fiscais  e  auxiliares  previstos  em  lei,  na  data  de  1°  de  fevereiro  de  2002,  confirmou  os  valores  das  contas  contábeis  que  integram  o  patrimônio  líquido  da  incorporada  que  corresponde  a  R$  14.610.546,40  (quatorze  milhões,  seiscentos  e  dez  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  seis  reais,  e  quarenta  centavos).    O  Relatório  de  Avaliação  Econômica  da  incorporada  Óticas  Grande  Visão  Ltda,  efetuada  pela  própria  fiscalizada,  pretendeu  efetuar  a  avaliação  econômico­financeira  de  100%  das  quotas  baseada  na  metodologia  da  Rentabilidade  Futura  com  base  em  fluxos  de  caixa  descontados, não informando os critérios utilizados para os cálculos das  mesmas,  nem  tão  pouco  outros  elementos  solicitados  por  esta  fiscalização,  não  havendo  sequer  o  valor  final  da  avaliação  adotada  para  a  incorporação,  tampouco  se  concretizou  as  previsões  consideradas para a rentabilidade futura, pois, logo a partir do primeiro  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.483  S1­C3T2  Fl. 1.711          8 ano  não  houve  apuração  dos  resultados  esperados,  isto  é  não  houve  apuração  de  lucros,  conforme  consta  nos  quadros  referentes  às  Declarações de IRPJ.”.  Por  sua  vez,  a  recorrente  quando  alega  que  as  autoridades  fiscais  se  equivocaram, pois afirma que o ágio em tela não foi contabilizado no  momento  das  incorporações,  mas  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento  pela  Recorrente  na  sociedade  Alta  Vista,  em  maio  de  2001, mediante a subscrição de capital no valor de R$ 10.000.000,00 e  que bastaria que o I. Auditor Fiscal analisasse: (i) ­ o nome da conta do  razão contábil n. 1300102 (Ágio em Investimento Alta Vista Ltda. ­ p.  86  do  Processo  Administrativo)  e  (ii)  ­  a  DIPJ  referente  ao  ano  calendário  2002  (p.  196  do  Processo  Administrativo),  para  constatar  que o valor do ágio (R$ 62.450.126,62) já existia no ano calendário de  2001.  Ao  se  compulsar  os  autos,  entretanto,  não  se  encontra  documentos  comprobatórios  da  subscrição  de  capital  alegada  pela  recorrente.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que:  a)  a recorrente seja intimada a:  a.1) comprovar, com documentos idôneos, a subscrição de capital, em  maio  de  2001,  na  Alta  Vista  S.A.,  no  valor  de  R$  10 milhões,  com  pagamento de ágio no montante de R$ 62.450.126,62, apresentando o  laudo que o fundamentou o ágio; e  a.2) comprovar que houve o registro contábil da reserva de capital (ágio  na  subscrição)  no mesmo  valor,  no  patrimônio  líquido  da  Alta  Vista  S.A. e justificar porque a DIPJ AC 2001 da Alta Vista S.A., a fls. 1026,  não informa saldo nessa conta.  b)  a  DEFIC/SP  (0819000)  informe  qual  o  saldo  de  base  negativa  de  CSLL existente à época: do fato gerador, da data em que o lançamento  foi efetuado; e o saldo hoje existente.”.      Em  05/08/2015,  a  recorrente  apresentou  a  primeira  resposta  à  intimação  (a  fls. 1497 e segs.), na qual alega o seguinte:  “Nesse sentido, e em atenção ao item “1” da intimação em tela, requer  a Peticionária  a  juntada  das  anexas  cópias  (i)  do Livro Geral  da Alta  Vista  S.A.,  (ii)  Balancete  da  Alta  Vista  S.A.  (maio/2001);  (iii)  Conciliação de Contas da Operação e (iv) Recibo da Integralização de  Capital no valor de R$ 10.000.000,00, os quais entende a Peticionária,  são aptos comprovar a subscrição com ágio questionada.  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.483  S1­C3T2  Fl. 1.712          9 Requer, ainda, a juntada do anexo (v) Laudo que embasou a operação  de  subscrição  desses  R$  10.000.000,00  e  de  cópia  de  página  do  (iv)  Livro Razão da Peticionária, referente a tal integralização (maio/2001).  Note­se  que  o  Laudo  em  questão  discorre  sobre  a  empresa  Óticas  Grande  Visão,  já  que  a  Alta  Vista  S.A.  era  sua  controladora  e  a  expectativa de rentabilidade futura que deu origem ao ágio sob enfoque  baseava­se na projeção de lucratividade e crescimento de tal empresa.  Por  fim,  informa  a  Peticionária  que  está  buscando,  junto  a  seus  arquivos  terceirizados,  a  via  original  do  Livro  Razão  supra  mencionado,  as  DIRPJs  do  período  em  questão  e  os  documentos  embasadores do Laudo ora apresentado, razão pela qual pede e espera  seja­lhe deferida a dilação de prazo por 10 dias, para tanto.”.    Em  14/08/2015,  a  recorrente  apresentou  nova  resposta,  na  qual  assim  se  manifesta (a fls. 1559):  “Assim, em 05/08/2015 a Peticionária trouxe ao conheciemnto de V.Sa.  a seguinte documentação:    (i) cópia do Livro Geral da Alta Vista S.A.;    (ii) cópia do Balancete da Alta Vista S.A. (maio/2001);    (iii) cópia da conciliação de contas da operação;    (iv)  cópia do  recibo de  integralização de  capital  no valor de R$  10.000.000,00;    (v)  cópia  do  Laudo  que  fundamentou  a  operação  de  subscrição  com ágio em questão; e    (vi) cópia da página do Livro Razão da Peticionária, de maio de  2001, onde consta tal integralização com ágio.  Complementarmente,  a  Impugnante  pede  vênia  para  anexar  aos  autos  os seguintes documentos  :    (vii) cópia da DIPJ ano­calendário 2001 da peticionária, de onde  se denota a correta informação acerca do ágio (doc. 01);    (viii)  cópia  dos  balancetes  dos  anos  de  1999  e  2000  da  Óticas  Grande Visão Ltda., empresa detida pela Alta Vista S.A. e em razão da  qual  foi  constituído  o  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura  (doc. 02);    (ix) cópia da ficha 44 da DIPJ da Alta Vista S.A., ano­calendário  2001, mostrando  que  o  valor  da  empresa Óticas Grande Visão  Ltda,,  por equivalência patrimonial era de R$ 26.637.688,16 (doc. 03);  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.483  S1­C3T2  Fl. 1.713          10   (x)  cópia  do  Balancete  da  Peticionária,  de  dezembro  de  2001,  demonstrando a devida contabilização da participação na empresa e do  respectivo ágio (doc. 04);    (xi) cópia do Livro Diário da Peticionária, de maio de 2001, onde  se verifica a correta contabilização dos 02 (dois) investimentos havidos  na Alta Vista S.A., nos valores de R$ 10.000.000,00 em 15/05/2001, e  de R$ 86.224.714,00  em 27/05/2001,  com a  formação  do  ágio  de R$  62.450.126,62 (valor referente à rentabilidade futura da empresa Óticas  Grande Visão Ltda. , conforme laudo) (doc. 05);    (xii)  cópias  das  Atas  da  Assembleia  Geral  referentes  às  subscrições em referência (doc. 06).  Com  relação  aos  Balancetes  mencionados  no  item  (viii),  cumpre  ressaltar  que  foram  os  que  deram  origem  aos  estudos  efetuados  em  razão dos investimentos na empresa Alta Vista, com se verifica de seu  simples confronto com a planilha constante do  laudo então elaborado,  ora novamente anexado para facilitação das análises (doc. 07);  Como se nota, a receita bruta da empresa Óticas Grande Visão Ltda. foi  de,  aproximadamente,  R$  27.395.000,00  em  1999  e  de  R$  29.498.000,00 em 2000, demonstrando um crescimento real na ordem  de  8,4%,  que  projetados  para  os  próximos  10  anos  resultou  na  expectativa de rentabilidade futura que o ágio sob discussão.  É  de  se  ressaltar,  ainda,  que  antes  da  negociação  em  pauta,  mas  já  almejando, houve grande  investimento estrutural e de modernização e  expansão  na  empresa Óticas Grande Visão  Ltda.,  como  se  comprova  pela análise dos valores dos gastos pré­operacionais constantes de seus  balancetes  (aproximadamente  R$  50.000.000,00  em  1999  e  R$  43.000.000,00  em  2000),  fato  que  corrobora  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  criada  entre  as  partes,  já  que  nenhuma  empresa  realiza tais investimentos pré­operacionais se não almejando expandir!  Por  fim,  e  nos  termos  dos  documentos  anteriormente  anexados  (itens  i,  ii,  iii  e  iv,  supra  elencados),  informa  a Peticionária que o  valor do ágio sob análise não consta da DIPJ 2001 da empresa Alta  Vista  S.A.  por  mero  erro  de  contabilização  cometido  por  aquela  empresa,  que  em  vez  de  desmembrar  os  valores,  lançou  sua  totalidade  na  conta  de  capital  em  vez  de  dividi­lo  entre  capital  e  reserva de ágio, o que de forma alguma causou qualquer prejuízo  ao erário.  Assim,  a  Peticionária  entende  ter  demonstrado  todos  os  fundamentos  que  embasaram  a  ocorrência  efetiva  das  subscrições  com  ágio,  bem  como seus registros contábeis nas empresas envolvidas na operação e,  consequentemente, a legalidade das amortizações realizadas.”.  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.483  S1­C3T2  Fl. 1.714          11   Em 28/09/2015, a recorrente apresentou petição ( a fls. 1641), na qual solicita  prazo de 5 dias para localização das vias originais do Recibo de Integralização de Capital e da  Ata de Assembleia ordinária e Extraordinária datada de 15 de maio de 2001.    Em  27/12/2015,  a  recorrente  apresenta  nova  resposta  à  intimação  (a  fls.  1643), na qual assim se manifesta:    “...vem...em  complementação  à  documentação  anteriormente  apresentada,  requerer  a  juntada  aos  autos  das  anexas  Demonstrações  Financeiras  em  31  de  dezembro  de  2001  e  2000,  com  parecer  dos  auditores independentes e notas explicativas acerca do investimento nas  Óticas  Grande  Visão  Ltda.  (doc.  01),  bem  como  as  Demonstrações  Financeiras da empresa Óticas Grande Visão Ltda. (doc. 02).  Nesta  oportunidade,  apresenta,  ainda,  os  originais  dos  Livros  Diário  2001 e 2002 da empresa Alta Vista Ltda., para análise e validação das  cópias simples anteriormente apresentadas.  Ademais, informa que solicitou à Junta Comercial de São Paulo vias do  Recibo  de  Integralização  de  Capital  e  da  Ata  de  Assembleia  Geral  Ordinária e Extraordinária datada de 15 de maio de 2001, anteriormente  apresentadas  através  de  cópias  simples,  mas,  até  o  momento,  não  as  obteve.”.    Em  5  de  abril  de  2016,  esta  Turma  decidiu,  por  meio  da  Resolução  1302000.414 (a fls. 1681 e segs.), novamente, em converter o julgamento em diligência, para  que a DEFIS/SPO cumprisse o item “b” da Resolução 1302­000.367 a fls. 1471/1478.    Em resposta a diligência, o Relatório Fiscal, a fls. 1700, assim se manifestou:   “Tendo  em  vista  o  determinado  no  item  “b”  da  Resolução  nº  1302­ 000.367 segue o Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL  referentes aos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004. Informo que não  foram feitas compensações de ofício à época do lançamento do crédito  tributário.”.    A fls. 1698/1699, a autoridade diligenciada juntou aos autos o Demonstrativo  de Base de Cálculo Negativa da CSLL dos anos de 2002, 2003 e 2004.    É o relatório.  VOTO     Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.    Conforme  já  afirmado na Resolução  nº  1302000.367  (a  fls.  1471  e  segs)  o  recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatários com poderes para tal, conforme  procuração a fls. 1141 e substabelecimento a fls. 1443, razão pela qual dele conheço.  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Resolução nº  1302­000.483  S1­C3T2  Fl. 1.715          12   Preliminarmente,  voto  por  converter  o  julgamento  pela  terceira  vez  consecutiva,  pois  a  DEFIS/SPO  não  cumpriu  o  solicitado  no  item  “b”da  Resolução  1302000.367, a fls. 1471 e segs., se não vejamos o que solicitava tal item:    “b) a DEFIC/SP (0819000) informe qual o saldo de base negativa de  CSLL  existente  à  época:  do  fato  gerador,  da  data  em  que  o  lançamento foi efetuado; e o saldo hoje existente.”.    Vale salientar que, caso essa turma acolha o pedido da recorrente, para que se  compense o saldo de base de cálculo negativa com a base ajustada lançada no auto de infração  da CSLL em tela, far­se­á necessário saber se havia saldo de base negativa na data de cada fato  gerador  lançado  (2002,  2003  e  2004),  pois,  só  se  pode  compensar  bases  negativas  com  resultados  futuros.  Isso  foi  respondido  pelo  documento  juntado  pela  DEFIS/SPO  a  fls.  1698/1699.     Ocorre,  que  também  foi  solicitado  informar  o  saldo  de  base  negativa  no  momento do lançamento (07/12/2007), ou seja, se tais bases negativas ainda existiam ou se já  tinham sido compensadas espontaneamente com bases ajustadas de outros  fatos geradores. O  que não foi respondido pela DEFIS/SPO.    Por fim, foi solicitado informar também se há, atualmente, base negativa a ser  compensada,  tendo em vista que a recorrente poderia  ter usado seu saldo de bases negativas,  para compensar bases ajustadas de fatos geradores ocorridos entre a data do lançamento (2007)  e a data deste julgamento. Questão que também não foi respondida pela DEFIS/SPO.    Saliento  que  a  solução  da  questão  acima  não  significa  qualquer  posicionamento prévio deste Relator quanto ao julgamento do mérito, apenas, por não saber o  que  a  maioria  deste  Colegiado  iria  decidir,  não  poderíamos  deixar  tal  questão  pendente  de  resposta, sob pena de eventualmente termos que proferir um decisão condicionada, o que não é  admitido em Direito.    Por essa razão, voto por converter o julgamento em diligência, para que, mais  um vez,  a DEFIS/SPO  seja  instada  a  cumprir,  na  sua  inteireza,  o  que  foi  solicitado  na  letra  “b”da Resolução 1302000.367, a fls. 1471 e segs., ou seja, complementando a resposta dada à  Resolução 1302000.414 (a fls. 1681 e segs.) e informando:  a)  qual o saldo de base negativa de CSLL em 07/12/2007; e  b)  qual o saldo de base negativa de CSLL hoje existente.        Alberto Pinto Souza Junior  Fl. 1715DF CARF MF

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6700885 #
Numero do processo: 11080.906282/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.906282/2013­57  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.488  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 62 82 /2 01 3- 57 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.906282/2013­57  Acórdão n.º 3201­000.488  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.954, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.906282/2013­57  Acórdão n.º 3201­000.488  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.906282/2013­57  Acórdão n.º 3201­000.488  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.906282/2013­57  Acórdão n.º 3201­000.488  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.906282/2013­57  Acórdão n.º 3201­000.488  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.906282/2013­57  Acórdão n.º 3201­000.488  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.906282/2013­57  Acórdão n.º 3201­000.488  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.906282/2013­57  Acórdão n.º 3201­000.488  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.906282/2013­57  Acórdão n.º 3201­000.488  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 379DF CARF MF

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6644688 #
Numero do processo: 12448.732089/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. NOVA DECISÃO. Conforme preleciona o art. 66 do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-005.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los, dando-lhes efeitos integrativos, conforme o voto do Relator.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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INTEMPESTIVIDADE Embargante RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DELEGACIA DA RECEITA NO RIO DE JANEIRO) Interessado INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. NOVA DECISÃO. Conforme preleciona o art. 66 do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1998DF CARF MF 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los, dando-lhes efeitos integrativos, conforme o voto do Relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci. Fl. 1999DF CARF MF Processo nº 12448.732089/2014-19 Acórdão n.º 2402-005.547 S2-C4T2 Fl. 3 3 Relatório O presente processo foi julgado neste Colegiado, conforme decisão assim ementada: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A impugnação apresentada após o decurso do prazo estabelecido na legislação é intempestiva. 2. A falta de impugnação no prazo legal obsta a instauração da fase litigiosa do procedimento. 3. Atacada pelo contribuinte a intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, impõe-se ao CARF conhecer do recurso voluntário no tocante apenas às razões contrárias àquela declaração, para negar-lhe provimento. Recurso Voluntário Negado. Ato contínuo, a autoridade administrativa proferiu despacho de devolução nos seguintes termos: Haja vista que no Acórdão 2402-005.320 da 4a Câmara da 2a Turma Ordinária da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, na sua penúltima linha do Relatório, pagina 1989, consta que “os responsáveis solidários foram intimados da decisão da DRJ mas não interpuseram recurso” e que no entanto os referidos responsáveis solidários apresentaram seus Recursos Voluntários, conforme paginas 1941/1980, proponho o retorno do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para avaliação. (como no original) Sendo assim, os autos retornaram a este Colegiado, para análise. É o relatório. Fl. 2000DF CARF MF 4 Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Dos embargos inominados A autoridade administrativa apontou, objetivamente, a inexatidão do relatório da decisão, no qual constou, equivocadamente, que os responsáveis solidários não teriam interposto recurso. Sendo assim, e presentes os demais requisitos legais, as alegações da autoridade serão recebidas como embargos inominados. 2 Da inexatidão material Conforme preleciona o art. 66 do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Veja-se: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. No caso concreto, a autoridade administrativa, mediante despacho, demonstrou ter havido inexatidão material devida a lapso manifesto. Isso porque, no relatório do acórdão, constou, equivocadamente, que os responsáveis solidários não teriam interposto recurso, quando, em verdade, os responsáveis solidários interpuseram seus recursos às fls. 1941/1980. Sendo assim, e com base no art. 66 do RICARF, deve ser proferida nova decisão, a fim de clarear e corrigir a inexatidão da decisão embargada. Nesse sentido, observa-se que os responsáveis solidários foram intimados da decisão da DRJ em 16/06/2015 (v. fls. 1798/1799) e interpuseram seus recursos em 16/07/2015 (v. fls. 1941 e 1961). Logo, os recursos são tempestivos, de forma que deve ser integrado ao voto do acórdão embargado o seu conhecimento. Contudo, muito embora todas as partes tenham interposto seu recurso voluntário tempestivamente, verifica-se que as suas impugnações foram apresentadas depois de transcorrido, integralmente, o prazo legal, conforme tabela constante do acórdão embargado, que se transcreve novamente: Fl. 2001DF CARF MF Processo nº 12448.732089/2014-19 Acórdão n.º 2402-005.547 S2-C4T2 Fl. 4 5 Contribuinte ou responsável Data do recebimento do Auto de Infração Data de apresentação da impugnação Instituto de Professores Públicos e Particulares 16/12/2014 (fl. 1530) 04/02/2015 (fl. 1546) Roberto Francisco Marchesini 16/12/2014 (fl. 1535) 24/02/2016 (fl. 1721) João Batista de Morais Júnior 15/12/2014 (fl. 1540) 24/02/2016 (fl. 1703) Isto é, os recursos voluntários dos responsáveis solidários também devem ser parcialmente conhecidos, mas não devem ser providos, pois, como já constou no voto condutor do acórdão, "evidente, assim, a intempestividade das impugnações do contribuinte e responsáveis solidários, não devendo prosperar o exame das demais alegações recursais". O pressuposto básico para o conhecimento das matérias suscitadas em sede de impugnação é que ela tenha sido apresentada tempestivamente. Expressando-se de outra forma, a intempestividade da impugnação impede o exame das matérias nela suscitadas, fato este atribuível única e exclusivamente à inércia do contribuinte. Logo, a decisão embargada deve ser corrigida, a fim de: (a) constar no seu relatório a interposição de recurso voluntário também pelos responsáveis solidários, conforme fls. 1941/1980; (b) constar no seu voto e no seu dispositivo o conhecimento parcial dos referidos recursos e o seu não provimento. 3 Conclusão Diante do exposto, vota-se no sentido de RECEBER o despacho como embargos inominados e ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação. (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 2002DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725280/2009-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para que esta cientifique a Fazenda Nacional do despacho que admitiu parcialmente o recurso especial do processo nº 18050.001428/2008-13, cujo julgamento é prejudicial ao do presente recurso, com retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para que esta cientifique a Fazenda Nacional do despacho que admitiu parcialmente o recurso especial do processo nº 18050.001428/2008-13, cujo julgamento é prejudicial ao do presente recurso, com retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório

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9202­000.074  –  2ª Turma  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ATO CANCELATÓRIO ­ ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL­ TERCEIROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE  PROMOÇÃO  SANITÁRIA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência à  câmara recorrida, para que esta cientifique a Fazenda  Nacional  do  despacho  que  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  do  processo  nº  18050.001428/2008­13,  cujo  julgamento  é prejudicial  ao  do  presente  recurso,  com  retorno  à  relatora, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 25 28 0/ 20 09 -8 9 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10580.725280/2009­89  Resolução nº  9202­000.074  CSRF­T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  crédito  lançado  através  do  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  nº  37.238.388­2, por descumprimento de obrigação principal, em nome da empresa em epígrafe,  referente às competências 01/05 a 13/06, recebido em 21/09/2009, no valor atualizado de R$  5.124.030,97 (cinco milhões, cento e vinte e quatro mil, trinta reais e noventa e sete centavos),  juntamente com os acréscimos legais correspondentes.  De acordo com os Relatórios do Auto de  Infração,  fls. 01/101, os valores que  integram  a  presente  autuação  referemse  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos.  Consta  dos  autos  o  seguinte  levantamento:  "FP  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  As  contribuições  previdenciárias  incluídas  nesse  levantamento  foram  apuradas  pela  folha  de  pagamento e não foram declaradas em GFIP; 3. Expõe o Relatório Fiscal,  fls 94/101, que o  débito foi apurado a partir da análise exclusiva da Folha de Pagamento de empregados (meio  papel e arquivos digitais) e de médicos residentes, e das Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP."  A cobrança da contribuição de Terceiros fez­se necessária devido ao fato de ter  sido emitido o Ato Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais n. 002/2009, em 19 de  maio de 2009, cancelando a isenção a partir de 01/01/1997.   Importante ressaltar que o AIOP ora lavrado é  resultante de  Informação Fiscal  de Cancelamento de  Isenção,  fls. 1/24 do Processo 18050001428/2008­13, das Contribuições  Sociais emitida em 26/12/2007, na qual é sugerido o cancelamento a partir de 01/01/1997.   A  DRJ  em  Salvador/BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  453/464),  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário,  entendendo,  em  suma,  que:  (i)  a  inexistência de decisão definitiva no processo administrativo no qual se discute o cancelamento  da  isenção da  entidade não constitui  óbice  à  constituição do  crédito  tributário;  (ii)  a decisão  definitiva no processo de isenção é requisito apenas para que a União proceda à cobrança das  contribuições  lançadas;  e  (iii)  a  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  O  Recorrente  sustenta,  em  síntese,  que:  (i)  o  auto  de  infração  é  nulo  por  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  ao  devido  processo  legal; (ii) a autuação é nula pois não existia Ato Regulatório Cancelatório regular antes da sua  lavratura; (iii) é detentora do direito à imunidade tributária; (iv) os fatos instigados que levaram  à lavratura do ato Cancelatório ocorreram em período prescrito; (v) a informação fiscal que deu  origem ao cancelamento da isenção tem como objeto fatos que já estão sendo analisados pela  Receita Federal do Brasil, o que configura litispendência administrativa e, consequentemente,  dupla  condenação  da  Instituição,  por  idênticos  fatos  e  fundamentos;  (vi)  é  inviável  a  rediscussão  da matéria,  pois  o  extinto Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  já  tinha  dado  ganho  de  causa  à  Instituição  em  relação  ao  cancelamento  da  isenção;  (v)  a  multa  é  confiscatória; e (vi) a multa não pode ser cumulada com a SELIC.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10580.725280/2009­89  Resolução nº  9202­000.074  CSRF­T2  Fl. 4          3 No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  555  e  seguintes,  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Portanto, em sessão plenária de 10/3/2015,  deu­se provimento ao recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2402­004.609, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2006  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CANCELAMENTO.  EXTINÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DECORRENTES.  Tendo sido o Ato Cancelatório de Isenção baixado, é mister que sejam  extintas as contribuições previdenciárias exigidas em decorrência dele.  Recurso Voluntário Provido.  Ressalte­se  que  o  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  de  nº  10580.725281/2009­23, tido como principal, consoante despacho de folhas 115.   Encaminhados os autos à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em  27 de abril de 2015 (fls. 595 do processo principal), foi interposto no dia 15 de maio de 2015  (fls.  610,  idem),  tempestivamente,  recurso  especial  (fls.  560),  com  fundamento no  artigo 67,  Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.   O apelo da Fazenda Nacional visa a rediscutir a decisão que cancelou o crédito  tributário antes do trânsito em julgado do processo que anulou o ato cancelatório de isenção da  entidade beneficente.   Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento  para  que  seja  reapreciado  o  crédito  tributário  discutido  em  consonância  com  o  que  for  decidido  no  processo  de  nº  18050.001428/2008­13. conforme o Despacho 2400­118/2015, fls. 573 da Quarta Câmara, de  17/6/2015. A recorrente traz como alegações, que:  · Partindo­se  desta  premissa,  impende  destacar  que  existe  uma diferença  latente em (i) concordar com os fundamentos adotados em outra decisão  e utilizá­los também como motivação, e (ii) adotar o decidido em outro  processo como único fundamento para afastar a tributação, ou seja, dizer  que um lançamento não irá subsistir porque o outro também foi afastado.   · Nesta última hipótese, a decisão proferida em outro processo é a própria  razão de decidir daquele que está sob análise. É o que geralmente ocorre  com processos  ditos  decorrentes,  cujo  único  pretexto  de  existência  é  o  próprio processo principal.   · Neste diapasão, por serem os processos  resultantes dos mesmos fatos e  dos mesmos fundamentos jurídicos, é de se concluir que deverá ser dada  a  mesma  solução  a  ambos,  sob  pena  de  se  estar  proferindo  decisões  contraditórias.  Daí  porque,  normalmente,  ao  se  decidir  o  processo  decorrente,  costuma­se  determinar  a  aplicação,  in  casu,  do  que  restou  deliberado no processo principal.   · Porém, para que  a Administração exonere o  contribuinte dos gravames  decorrentes do processo administrativo fiscal, é necessário que a decisão  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10580.725280/2009­89  Resolução nº  9202­000.074  CSRF­T2  Fl. 5          4 administrativa  que  determinou  o  cancelamento  da  exigência  tributária  tenha transitado em julgado. Antes disso, a exigência subsiste.   · Somente  após  o  julgamento  da  referida  insurgência  é  que  poderá  a  decisão  do  processo  conexo  se  tornar  imutável,  apta  a  produzir  seus  efeitos  de  forma ampla,  inclusive no  que  tange  à  sua  aplicabilidade  ao  presente  processo.  Antes  disso,  a  contribuinte  possui  apenas  uma  expectativa de direito.  · Ante  o  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido o presente Recurso Especial para que seja reformado o acórdão  proferido  nestes  autos,  restaurando­se  o  teor  da  r.  decisão  de  primeira  instância.   · Alternativamente, requer a declaração da nulidade do Acórdão recorrido  e  a  suspensão  do  feito  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  no  processo n. 18050.001428/2008­13.  · Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que:   o  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  art.  67,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009;   o  seja dado  total  provimento  ao presente  recurso,  para  reformar o  acórdão  recorrido,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.   o  caso não acatado o pedido formulado no item anterior, seja dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  anulando­se  o  acórdão  recorrido e suspendendo­se o presente feito até que seja proferida  decisão definitiva no processo n. 18050.001428/2008­13.   Cientificado  do  Acórdão  nº  Acórdão  nº  2402­004.608,  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em  13/12/2011, o contribuinte apresentou contrarrazões.  · Em  decorrência  do  resultado  do  julgamento,  que  culminou  no  cancelamento  do  Ato  Cancelatório,  não  restou  outra  alternativa  ao  Relator e à Turma Julgadora senão, em consequência, dar provimento ao  recurso voluntário determinando a anulação dos débitos lançados contra  a entidade.  · No caso do presente lançamento, não houve delimitação da data em que  houve  o  descumprimento  do  requisito  motivador  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  anulado  e  sim,  a  fixação  do  periodo  de  01/01/2005  a  31/12/2006, sendo o Ato Cancelatório emitido em 2009.  · E o mais importante, o Ato Cancelatório anulado foi emitido na vigência  do  artigo  55  da  Lei  nO  8.212/91,  legislação  esta  que  não  dispunha  de  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10580.725280/2009­89  Resolução nº  9202­000.074  CSRF­T2  Fl. 6          5 previsão para a emissão de tais cancelamentos, tanto que foi introduzida  pela Lei nO9.732, de 11 de dezembro de 1998, que veio introduzir 094°  no artigo 55 da referida Lei nº 8212/91, assim redigido:  · Diante do acima exposto e considerando que o recurso da Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  não  aborda  os  aspectos  de  mérito  do  lançamento  anulado,  mas,  simplesmente,  pede  a  sua  anulação  por  questões de prejudicialidade processual­administrativa, que, por sua vez,  também desmerecem provimento, a Recorrida espera que sejam também  examinados os aspectos legais de mérito afetos a este lançamento, com a  consequente  deliberação  hábil  de  ser  proclamada  no  sentido  de  ser  reconhecida  a  total  rejeição  de  tal  pretensão  recursal  administrativa  extrema.  É o relatório.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10580.725280/2009­89  Resolução nº  9202­000.074  CSRF­T2  Fl. 7          6     Voto   Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   Pressupostos de Admissibilidade   O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame  de Admissibilidade de Recurso Especial.   Contudo, identifico um incidente que merece ser reparado.  Primeiramente,  importante  ressaltar  que  o  AIOP  ora  lavrado  é  resultante  de  Informação Fiscal de Cancelamento de  Isenção,  fls. 1/24 do Processo nº 18050001428/2008­ 13,  das Contribuições Sociais,  emitida  em 26/12/2007,  na  qual  é  sugerido  o  cancelamento  a  partir de 01/01/1997.   Identifica­se,  naqueles  autos,  que  após  ter  sido  proferido  o  despacho  de  admissibilidade  que  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  não  houve cientificação da Procuradoria, conforme determina o art. 81, §3º do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria 256/2009 e, posteriormente, pela Portaria 343/2015.  Isto  posto,  considerando  a  necessidade  de  saneamento  do  processo  nº  18050001428/2008­13, com o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, no intuito  de  tomar ciência do despacho de admissibilidade que deu seguimento parcial ao seu recurso,  bem como, do despacho de reexame de admissibilidade de recurso especial, conforme previsto  no Regimento Interno à época da Elaboração dos despachos, mesmo destino deve ser dado aos  presente autos, face a correlação entre os mesmos e o necessário julgamento em conjunto.  Tão  logo  seja  saneado  com  a  cientificação  da  Fazenda  Nacional,  deve  o  processo retornar a esta relatora, para que se possa dar continuidade ao julgamento.  Conclusão   Face  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA à câmara recorrida, para que esta cientifique a Fazenda Nacional do despacho  que  admitiu  parcialmente  o  recurso  especial  do  processo  nº  18050.001428/2008­13,  cujo  julgamento é prejudicial ao do presente recurso, com retorno à relatora, para prosseguimento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira     Fl. 601DF CARF MF

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6690338 #
Numero do processo: 10480.910500/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910500/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.673  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 00 /2 01 2- 00 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10480.910500/2012­00  Acórdão n.º 3302­003.673  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.550. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10480.910500/2012­00  Acórdão n.º 3302­003.673  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10480.910500/2012­00  Acórdão n.º 3302­003.673  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002447/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2002 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado depois de decorrido o prazo legal para sua interposição nos termos dos artigos 33 e 35 do Decreto nº 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal federal.
Numero da decisão: 1803-000.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PEREMPÇÃO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo legal para sua interposição nos termos dos artigos 33 e 35 do Decreto  nº 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Relatório     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10183.002447/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.868  S1­TE03  Fl. 107          2 AERO AGRÍCOLA SAPEZAL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CAMPO  GRANDE  (MS),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Aero  Agrícola  Sapezal  Ltda.,  empresa  acima  qualificada,  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  Ato  Declaratório Executivo DRF/CBA n° 92, de 22 de junho de 2007  (fls. 37), nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/1996,  alterado pelo art. 6° da Lei n° 9.779/99 e nos arts. 22, 23 e 24 da  Instrução  Normativa  RFB  n°  608  de  09/01/2006,  e  tendo  em  vista a Representação Fiscal de fls. 01­02.  Intimada  desta  decisão  em  03/10/2007  (AR  fls.  57),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  10/10/2007 (fls. 60), onde alegou, em síntese o seguinte;  a)  seu  objeto  social  é  a  exploração  de  serviços  aéreos  especializados de aviação agrícola e prestação de serviços para  a  agricultura  em  geral,  e  em  determinadas  atividades  tem  a  obrigação  de  contratar  entre  outros  profissionais,  pilotos  e  engenheiros  agrônomos,  os  quais  são  responsáveis  pela  execução  de  alguns  trabalhos  para  a  empresa.  Sendo  assim,  a  empresa de aviação agrícola não é uma sociedade de pilotos ou  engenheiros,  e  sim  uma  pessoa  jurídica  de  direità  privado  constituído  por  empresários  dedicados  à aviação agrícola,  não  havendo  como  ser  en4uadrada  na  hipótese  prevista  no  art.  9°  inciso XIII, da Lei n° 9.317/96;  b)  a  contratação  de  pilotos  e  engenheiros  é  meio  para  a  execução dos serviços, e se fosse esta a atividade fim, ou seja, se  fosse  uma  prestadora  de  serviços  profissionais  de  pilotos  e  engenheiros, não poderia optar pelo Simples, mas, como não é,  está perfeitamente legal sitia inclusão na Lei n° 9.317/96;  c)  dedicando­se  à  atividade  de  aviação  agrícola,  atua  como  mera  executora  no  emprego  de  defensivos  e  fertilizantes,  cujo  receituário­prescrição  é  da  responsabilidade  do  engenheiro  agrônomo  vinculado  à  área  cultivada,  o  piloto  da  aeronave  executa  o  trabalho  aplicando  o  defensivo  ou  fertilizante  receitado, pois se estabelece uma relação de direito • material,  de  natureza  contratual,  onde  a  empresa  uma  vez  contratada,  presta serviços específico de aviação;  d)  sendo  assim,  inexiste  vinculação  entre  o  engenheiro  agrônomo  que  prescreve  o  defensivo  ou  fertilizante  a  ser  empregado na área cultivada e as empresas de Aviação Agrícola  que vão executar a tarefa de aplicação;  e) a exclusão viola o art. 9°,  inciso XIII, da Lei n° 9.317, posto  que não depende para seu exercício de habilitação profissional  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10183.002447/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.868  S1­TE03  Fl. 108          3 legalmente exigida, tampouco existe a profissão de aeroagrícola,  ou seja, não existe o profissional habilitado aeroagrícola, assim  não  estão  presentes  os  requisitos  restritivos  estabelecidos  no  inciso referido.  Por  fim  requereu  o  direito  de  permanecer  no  Simples  sendo  declarada nula a decisão que a exclui do referido sistema.  Juntou cópias de documentos de fls. 66 e seguintes.  A DRJ CAMPO GRANDE/MS, através do acórdão 04­17.512, de 08 de maio  de 2009 (fls. 77/80), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim  a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   EXCLUSÃO. SERVIÇO AÉREO DE PROTEÇÃO À LAVOURA.  VEDADA A OPÇÃO.  A empresa que tem por atividade o serviço aéreo (I, proteção à  lavoura está  impedida de optar ao Simples  vez que a atividade  envolve  obrigatoriamente  o  serviços  de  profissionais  cujo  exercício depende de habilitação legalmente exigida.  Ciente da decisão em 30/10/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  85), apresentou o recurso voluntário em 04/12/2009 ­ fls. 96/103, onde reitera os argumentos  da  inicial  de  que  não  exerce  atividade  vedada  para  ingresso  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10183.002447/2007­51  Acórdão n.º 1803­00.868  S1­TE03  Fl. 109          4 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Antes que se possa apreciar o teor do recurso voluntário, impende analisar se  o mesmo preenche os requisitos para o seu conhecimento.  Neste mister, constato que infelizmente o recurso foi apresentado a destempo  devendo ser declarada a sua perempção.  Com efeito, conforme se constata do Aviso de Recebimento (AR) – fl. 85, a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  30/10/2009  (sexta­feira)  enquanto  o  ingresso do recurso voluntário ocorreu em 04/12/2009 (fl. 96).  Destarte,  considerando que a contagem se  iniciou no dia 03/11/2009  (terça­ feira) após o feriado de finados e o prazo de 30 (trinta) dias definido no art. 33 do Decreto nº  70.235/72,  culminou  no  dia  02/12/2009  (quarta­feira),  o  recurso  voluntário  protocolizado  apenas em 04/12/2009 encontra­se intempestivo.  Apenas e tão somente para fins de dirimir quaisquer dúvidas, constata­se que  na mesma data (04/12/2009) o contribuinte formulou pedido de extração de cópias do processo  (fl. 89), espancando quaisquer dúvidas quanto a data de seu acesso ao processo.  Diante do exposto, e nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235/72, voto por  declarar a perempção da pretensão da recorrente em relação ao processo.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 120DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/05/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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6671509 #
Numero do processo: 15504.726864/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. DATA DA CIÊNCIA. É válida a intimação por meio eletrônico quando o contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico. Considera-se feita a intimação, por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes (art. 23, § 2º, III, do Decreto 70.235/72).
Numero da decisão: 2202-003.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, vencidos também os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio informou que apresentará declaração de voto. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.676  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos recebidos de PJ  Recorrente  JOSÉ CALIXTO DA SILVA NETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  VALIDADE.  DATA  DA  CIÊNCIA.  É válida a intimação por meio eletrônico quando o contribuinte regularmente  opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico.  Considera­se  feita  a  intimação,  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  se ocorrida antes (art. 23, § 2º, III, do Decreto 70.235/72).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada pela Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, vencidos também os Conselheiros  Martin  da Silva Gesto  e Dilson  Jatahy Fonseca Neto. A Conselheira  Junia Roberta Gouveia  Sampaio informou que apresentará declaração de voto.    Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 68 64 /2 01 3- 84 Fl. 2004DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary  Figueiroa Augusto, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da  Silva Gesto.      Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  ­ DRJ/BHE ­, o qual  relata  resumidamente os  fatos  ocorridos até a decisão de primeira instância.  Trata este processo de Auto de Infração lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  com  apuração  de  imposto  de  renda da pessoa física, código 2904, relativo ao ano calendário  de 2008, exercício de 2009, registrando um crédito tributário no  valor total de R$8.145.884,97, assim discriminado:      Imposto   R$2.820.401,97      Juros     R$1.094.880,04      Multa     R$4.230.602,96          Total         R$8.145.884,97  De acordo com os documentos e termos que integram este Auto  de Infração, o lançamento tem como fato gerador:  ­  omissão  de  rendimento  recebido  de  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  prestação  de  serviço  sem  vínculo  empregatício,  no valor total de R$10.265.848,01 e  ­ omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica com origem  em aluguéis, no valor de R$14.108,00.  O Termo de Verificação Fiscal  juntado nas  fls. 12 a 32, destes  autos, informa o que abaixo segue de forma resumida:  ­ o contribuinte foi selecionado para ter sua declaração de ajuste  relativa  ao  ano  calendário  de  2008 auditada,  tendo em  vista a  incompatibilidade  entre  sua movimentação  financeira  realizada  durante  este  ano  calendário  e  o  valor  dos  rendimentos  informados em sua Declaração de Rendimento, a saber:  ­Rendimentos informados:  ­ recebidos de pessoa jurídica (fonte pagadora INSS)    R$  8.671,13  ­ sujeitos à tributação exclusiva (aplicações financeiras) R$ 416.158,06   ­Movimentação financeira apurada           R$ 23.201.522,13  Fl. 2005DF CARF MF Processo nº 15504.726864/2013­84  Acórdão n.º 2202­003.676  S2­C2T2  Fl. 2.005          3 ­  o  contribuinte  foi  cientificado  do  início  da  ação  fiscal  por  intermédio  de  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  e  intimado  a  apresentar  documentos  relativos  as  suas  movimentações  financeiras  –  extratos  bancários  ­  identificando  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem,  a  natureza  dos  depósitos  e  os  respectivos  depositantes;  os  co­titulares  das  contas  que  acaso  fossem  conjuntas;  justificar/esclarecer  o  motivo de  sua movimentação  financeira bancária apresentar­se  expressivamente  maior  que  dos  rendimentos  declarados  e  a  apresentar os comprovantes dos rendimentos tributáveis, isentos,  não  tributáveis  e  sujeitos  a  tributação  exclusiva  na  fonte  recebidos de pessoas físicas e jurídicas durante o ano calendário  de 2008;  ­  no  Termo  de  Intimação  constou  a  informação  de  que  a  não  comprovação  da  origem  e  natureza  dos  recursos  depositados/creditados  em  contas­correntes  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  ensejaria  lançamento  por omissão de rendimento, nos termos do contido no artigo 42,  da Lei nº 9.430, de 1996;  ­  em  resposta,  o  contribuinte  informou  à  fiscalização  que  os  depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias  têm  origem  em  transferência  entre  contas  corrente  e de aplicação  financeira  e  os  valores  a  receber  em  31.12.2007,  recebidos  em  2008;  apresentou  cópias  de  extratos  bancários;  de  notas  de  resgate  CDB/RDB;  de  TED  e  planilhas  com  detalhamento  de  movimentação financeira;  ­ de posse dos documentos apresentados e depois de sua análise,  emitiu­se  novo  Termo  de  Intimação  para  que  fossem  comprovadas, mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, coincidentes e datas e valores, a origem e natureza dos  créditos efetuados nas contas correntes mantidas junto ao Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A.  e  Caixa  Econômica  Federal  relacionados no Anexo I do Termo de Intimação;  ­  quanto  aos  valores  depositados  por  SINALMIG/SINAIS  SISTEMAS  E  PROGRAMAÇÃO  VISUAL  LTDA.,  e  informados  como “TED – parte do valor recebido constante da declaração  de imposto de renda do ano­base de 31.12.2007” o contribuinte  deveria  apresentar  documentação  que  comprovasse  a  origem  efetiva e a natureza dos créditos;  ­ atendendo a intimação, foram apresentados os documentos que  estão listados no item 1.12, do TVF, informando que os depósitos  no  valor  total  de  R$55.446,77  feitos  no  Banco  Mercantil  do  Brasil,  conta de nº 01­031598­0, Ag  .0040, no ano de 2008,  se  referem  a  pequenas  movimentações  relativas  a  despesas  de  cunho pessoal;  ­ os depósitos que tiveram origem em transferências entre contas  do próprio contribuinte foram aceitos pela fiscalização em face  dos elementos probantes apresentados e quanto aos créditos que  ficaram sem comprovação e que de acordo com o ora autuado se  constituem  em  “pequenas  movimentações  diárias...”  foram  Fl. 2006DF CARF MF     4 desconsiderados para efeito de tributação em face de omissão de  rendimentos representados por depósito bancário de origem não  comprovada,  haja  vista  serem  de  valor  individual  menor  que  R$12.000,00  e  seu  somatório,  dentro  do  ano  calendário,  não  ultrapassou o  limite de R$80.000,00, e em conformidade com o  disposto no inciso II do artigo 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996;  ­  relativamente  aos  créditos  efetuados  por  SINALMIG/SINAIS  SISTEMAS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA.,  o  contribuinte  afirmou referirem­se eles a distribuição de lucros;  ­ sobre a origem do depósito no valor de R$14.108,00,  feito na  conta do contribuinte na Caixa Econômica Federal, informou se  tratar de rendimento com origem em aluguel de um galpão tendo  como  locador  o  contribuinte  e  locatário  a  empresa  Atmo  Comércio  Ltda.,  no  período  de  12.02.2008  a  11.02.2012;  apresentou  com  prova  do  alegado,  cópia microfilmada  de  dois  cheques emitidos pela empresa Atmo Comércio Ltda.;  ­ o contribuinte foi intimado a apresentar os originais dos livros  diário e razão referentes aos anos­calendários de 2006 a 2008,  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  formalizada  em  parceria  com  a  empresa  SINALMIG/SINAIS  SISTEMAS  E  PROGRAMAÇÃO  VISUAL  LTDA,  tendo  informado  ser  sócio  oculto nesta empresa, e que nesta espécie societária a atividade  constitutiva  do  objeto  é  exercida  somente  pelo  sócio  ostensivo,  na  conformidade  do  artigo  991,  do  Código  Civil  Brasileiro.  Apresentou os documentos solicitados;  ­ de posse de todas as informações, esclarecimentos e elementos  de  prova  trazidos  ao  procedimento  fiscal,  e  diante  dos  dados  armazenados no sistema da Receita Federal,  concluiu­se que o  contribuinte:  a) omitiu rendimento com origem em aluguéis, no valor total de  R$14.108,00,  cujo  recebimento  foi  comprovado  nos  autos  por  intermédio  de  cheques  emitidos  pela  locatária,  e  não  foi  informado em sua declaração de ajuste  e b) omitiu  rendimento  tributável  recebido  da  pessoa  jurídica  SINALMIG  –  Sinais/Sistemas  e  Programação  Visual  Ltda.,  no  total  de  R$10.265.848,01,  depositados  em  suas  contas  correntes,  nos  valores e bancos abaixo discriminados:    Banco  Ag.  Conta­ Corrente  Data  Histórico  Valor  depositado(R$)  Caixa E.Fed.  2984  074­9  01/04/2008  CRED TED  265.848,01  Caixa E.Fed.  2984  074­9  01/04/2008  CRED TED  1.500.000,00  Caixa E.Fed.  2984  074­9  01/04/2008  CRED AUTOR  3.500,000,00  Fibra  001  655 524­1  24/04/2008  TED RECEBIDO  500.000,00  Fibra  001  655 524­1  25/04/2008  TRANS.AUT.CREDITO  4.500.000,00  Total           10.265.848,01    Para a apuração da omissão de rendimento acima apontada, a  autoridade lançadora informa que:  Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 15504.726864/2013­84  Acórdão n.º 2202­003.676  S2­C2T2  Fl. 2.006          5 ­  durante  o  procedimento  fiscal  e  quando  intimado,  o  contribuinte  alegou  que  os  valores  creditados  em  suas  contas  pela SINALMG/SINAIS SISTEMAS E PROGRAMAÇÃO VISUAL  LTDA, decorreram do resultado positivo obtido pela empresa “  Projeto  BR­Distribuidora”,  que  é  uma  sociedade  em  conta  de  participação  SCP  na  qual  figurava  como  sócio  participante,  tendo como sócio ostensivo a empresa Sinalmig Sinais/Sistemas  e Programação Visual Ltda;  ­  que  conforme Declarações  de  Informações Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  apresentadas  à  Receita  Federal,  a  Sócia Ostensiva Sinalmig apurou seus resultados próprios, ano a  ano  no  período  de  2000  a  2008,  oferecendo  seus  lucros  à  tributação.  Entretanto, a apuração e a tributação em separado dos lucros da  SCP – Projeto BR­Distribuidora nunca foi efetuado;  ­ que ao apurar a veracidade da informação de que os depósitos  tinham  origem  em  lucros  distribuídos  face  resultados  positivos  alcançados  em  sociedade  de  conta  e  participação  e  diante  dos  termos de constituição da empresa SPC – denominada Projetos  BR­Distribuidora, firmados no seu contrato social, não restaram  dúvidas  do  fato  de  que  o  sócio  participante/oculto,  no  caso,  o  contribuinte autuado, é quem exercia a atividade constitutiva do  objeto  discriminado  no  Contrato  de  constituição  da  empresa  SCP, o que “desvela uma discrepância entre o que se prevê na  legislação  acerca  da  atribuição  dos  participantes  de  uma  sociedade  em  conta  de  participação  e  os  atos  efetivamente  praticados por seus sócios.”;  ­  que  depois  de  analisados  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  principalmente o  contrato de  constituição da SCP  “Projetos  BR­Distribuidora”,  cujas  cláusulas,  em  parte,  foram  reproduzidas  no  TVF,  e  diante  dos  fatos  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  verificou­se  que  as  partes  contratantes  distorceram  as  regras  e  princípios  que  norteiam  o  instituto  jurídico  das  sociedades  em  conta  de  participação  com  a  clara  intenção  de  ilidir  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  recebidos  pelo  sócio  participante;  que  o  sócio  participante não atuava como um mero investidor em uma SCP e  sim que, de  fato, prestava serviços para a  sócia ostensiva  , ou,  como  diz  o  contrato  social  lhe  “  presta  cooperação  técnica  e  comercial”;  ­  relativamente  à  escrituração,  apuração  de  resultados  e  tributação  dos  lucros  da  “pretensa  SCP”,  a  autoridade  lançadora afirma que de acordo com o artigo 254 do Decreto nº  3.000,  de 1999,  sua  escrituração pode  ser  feita  segundo opção  do sócio ostensivo: ou com utilização de livros da empresa ou de  livros  próprios  do  sócio.  Porém,  independentemente  da  forma  escolhida,  os  resultados  correspondentes  à  SPC  devem  ser  apurados  e  demonstrados  destacadamente  dos  resultados  do  sócio ostensivo.   Fl. 2008DF CARF MF     6 ­  a  SCP  “Projetos  BR­Distribuidora”  optou  por  efetuar  escrituração  em  separado  da  escrituração  de  sua  sócia  ostensiva, SINALMIG, desde sua constituição até a sua extinção  em  2008”conforme  previsão  contida  no  parágrafo  quarto  da  cláusula  7ª  do  seu  contrato  de  constituição,  fato  que  foi  comprovado  por  intermédio  de  documentos  apresentados  à  fiscalização intitulados 4ILivro Caixa da SCP.  Depois  de  detalhar  todos os  procedimentos  contábeis  adotados  pela empresa Sinalmig, sócia ostensiva e da SCP “Projetos BR  Distribuidora”,  examinar  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  e  as  DIPJ  respectivas,  como  descrito  no  TVF,  afirma a autoridade lançadora que sendo a SCP uma sociedade  distinta  da  empresa  do  sócio  ostensivo  e  sendo  a  SCP  uma  sociedade de fato, da qual o contribuinte alega possuir 80% de  participação  societária  e o  restante de 20% de propriedade da  Sinalmig, deveria apurar seus  resultados e efetuar a  tributação  de seus lucros separadamente dos resultados e do lucro do sócio  ostensivo,  com  observância  das  normas  legais  aplicáveis  às  pessoas jurídicas em geral.  No  entanto,  verificando o  registro  feito  no Livro Caixa  do  ano  calendário  de  2008  elaborado  pela  SCP,  fls.  44,  dos  autos,  consta a informação de que esta empresa teria auferido receitas  próprias  no  total  de  R$12.895.555,71  em  decorrência  de  participação de 8% sobre as vendas efetuadas pela empresa do  Sócio ostensivo nos anos de 2000 a 2006, bem como alocação de  “Despesas Administrativas e outras”, no valor de R$63.245,70,  mas o resultado apurado não foi em nenhum momento oferecido  à  tributação;  não  sofreu  a  incidência  de  imposto  de  renda,  de  contribuição  para  a  previdência  social,  tendo  todo  o  resultado  tratado como distribuição ao sócio.  Acresce  a  autoridade  lançadora  que  consta  das  DIPJ  apresentadas  à  Receita  Federal  ,  que  a  sócia  ostensiva  ,  Sinalmig, apurou seus resultados próprios, ano a ano no período  de 2000 a 2008, oferecendo seus lucros à tributação, entretanto  a  apuração  e  tributação  em  separado  dos  lucros  da  dita  SCP  “Projetos BRDistribuidora” nunca foi efetuado;  ­  na  DIPJ  2009  da  empresa  Sinalmig  apresentada  à  Receita  Federal,  no  item  10  que  abriga  a  rubrica  “Sócio  ostensivo  de  SCP – Total da SCP” não trouxe qualquer informação relativa à  receita de 8% auferida pela SCP (que corresponde ao valor de  R$12.985.555,71  informado  no  Livro  Caixa  da  Sinalmig  –  fls.  44).  ­  que,  consta  da  DIRPF  2008,  ano  calendário  de  2009  do  contribuinte  no  quadro  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  sob  o  código  99,  a  informação  sobre  distribuição  de  resultados  provisionados  em  dezembro  de  2007,  no  valor  de  R$10.265,848,01,  a  serem  pagos  durante  o  exercício  de  2008.  Entretanto,  afirma  a  autoridade  lançadora,  a  simples  informação  de  um  direito  a  receber  na  declaração  do  ano  calendário  de  2007  não  comprova  a  origem  de  recursos,  tampouco  a  tributação  de  valores  que  efetivamente  foram  recebidos  em  2008,  tendo  sido  constatado  no  curso  do  procedimento fiscal que aquele valor não foi tributado, quer seja  Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 15504.726864/2013­84  Acórdão n.º 2202­003.676  S2­C2T2  Fl. 2.007          7 no regime de fonte, quer seja no ajuste de 2009, onde a recepção  daquele montante sequer foi informada, sob qualquer título;  Acerca  do  rendimento  com  origem  em  aluguéis,  a  autoridade  lançadora informa que a omissão foi constatada por intermédio  de  documentos  apresentados  à  fiscalização,  sendo  eles  cópia  microfilmada  de  02  cheques  emitidos  pela  empresa  Atmo  Comércio  Ltda.,  de  valores  individuais  de  R$8.500,00  e  R$5.608,00,  no  total  de  R$14.108,00  e  que  intimado,  o  contribuinte  informou  ter  origem  em  contrato  de  locação  celebrado  com  a  empresa  acima  dita. Como  o  rendimento  não  foi  oferecido  à  tributação  na  forma  da  lei,  o  respectivo  foi  apurado e lançado.  De forma detalhada no TVF, autoridade lançadora conclui que,  ao contrário do afirmado pelo contribuinte de que o rendimento  omitido tem origem em lucros distribuídos, de fato sua origem é  a  prestação  de  serviços  técnicos  e  comerciais  para  a  empresa  SINALMIG  –  Sistemas/Sinais  e  Programação  Visual  Ltda.,  constituindo­se  em  rendimento  tributável  do  ano  calendário  de  2008.   Foi aplicada à  infração por omissão de  rendimento a multa de  ofício qualificada, no percentual de 150%, tendo em vista que de  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  ficou  “caracterizada  a  existência  de  uma  simulação,  com  a  finalidade  de  ilidir  o  pagamento do tributo devido, por meio de criação de uma SCP  não  condizente  com  a  realidade  dos  fatos  pois,  na  verdade,  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  foram  creditados  em  contrapartida a serviços prestados para a Sócia Ostensiva” fato  que denota a conduta do contribuinte em ocultar fato gerador de  imposto de renda da pessoa física.   Também  foi  feita  uma  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  tendo em vista a constatação de conduta que, em tese, configura  a  ocorrência  de Crime  contra  a  ordem  tributária,  bem como o  Termo de Arrolamento de Bens, porque o valor do tributo devido  ultrapassou  os  30%  do  patrimônio  conhecido  do  contribuinte  fiscalizado.  Todos  os  demais  termos,  atos  e  considerações  que precederam  ao lançamento estão de forma discriminada apontados no Termo  de Verificação Fiscal.   Ciente  do  Auto  de  Infração,  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  peça  de  defesa  de  fls.  604 a  636,  argumentando o  que abaixo segue de forma resumida.   De  início,  alega  como  preliminar  de  mérito,  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  apurado  no  Auto  de  Infração,  com  fundamento no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  CTN,  porque,  com  a  ciência  do  lançamento  em  19.07.2013,  “houve  intervalo  superior  a  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  mais  recente,  31/10/2006  (data  da  extinção da SCP),...”.  Fl. 2010DF CARF MF     8 Acresce  que  caso  o  fisco  não  reconheça  a  extinção  do  crédito  pela decadência com base no artigo 150,§ 4º, há que ser aceita  com fundamento no artigo 173, inciso I, do CTN, porque, como  fartamente  provado,  ao  desconsiderar  no  lançamento  a  existência da  sociedade em conta de participação,  emprestou à  relação do contribuinte  com a  empresa Sinalmig a natureza de  prestação  de  serviços  técnicos  e  comerciais.  Assim,  o  fato  gerador  da  exação  ocorreu  no  momento  da  disponibilidade  sobre  a  renda  em  forma  de  “lucros  distribuídos”,  a  teor  do  artigo 43, I, do CTN.  Segue  afirmando  que  se  os  lucros  atribuídos  ao  impugnante  seriam produto do trabalho realizado no período de 30.08.2000  a 31.12.2006, os quais  foram  informados à Receita Federal em  DIRPF  do  ano  calendário  de  2007  e  considerando  que  o  contribuinte  informou  ter  incorrido  em  expressivo  aumento  patrimonial de “nada menos que R$10.000.000,00, tem­se que o  prazo  para  a  respectiva  tributação  se  rege  pelas  disposições  contidas nos artigos 806 e 807, do Regulamento do Imposto de  Renda, que faz transcrever.   Assim,  entende  que  por  ter  informado  valores  na  DIRPF  do  exercício de 2008, a data da ocorrência do fato gerador foi em  31.12.2007,  o  que  demanda  o  reconhecimento  da  decadência  com  base  no  citado  artigo  173,  I,  do  CTN.  Cita  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  corroborar  suas afirmativas.  Assevera  que  há  ilegalidade  no  lançamento  porque  o  fisco  desconsiderou contratos e disposições normativas para atribuir  ao contribuinte a condição de prestador de serviços, quando na  verdade era sócio de empresa, devendo ser levado a juízo crítico  a  compreensão  do  fisco  acerca  do  instituto  da  sociedade  em  conta  de  participação.  Colaciona  doutrina  sobre  esta  espécie  societária, diz que a SCP foi constituída em meados do ano de  2000,  sob a  égide do artigo 325 do Código Comercial  e que a  tese  fazendária  de  que  a  SCP  possuiria  natureza  jurídica  de  contrato de investimento é totalmente insubsistente.  Tece  comentários  sobre  a  natureza  e  estrutura  jurídica  das  sociedades em conta de participação, transcreve doutrina acerca  do que afirma.  Diz que não necessariamente, um dos sócios na SCP há que ser  um mero investidor, embora o ordenamento jurídico permita ao  sócio participante a possibilidade de manter­se alheio aos atos  de  gestão  societária,  não  descaracterizando  esta  espécie  societária  a  circunstância  de  o  sócio  participante  tomar  comportamento ativo nos negócios sociais. Caso isto ocorra, não  se  tem  como  descaracterizado  o  instituto  jurídico,  mas  tão  somente  acarreta  em  responsabilidade  solidária  ao  sócio  participante,  nos  termos  do  artigo  993,  do  Código  Civil,  que  transcreve bem como de doutrina para corroborar sua assertiva.  Acrescenta  que  a  forma  como  foram  feitos  os  lançamentos  contábeis  não  pode  prevalecer  diante  da  verdade  dos  fatos,  estando eles suportados por documentação hábil e dotada de fé,  Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 15504.726864/2013­84  Acórdão n.º 2202­003.676  S2­C2T2  Fl. 2.008          9 não  tendo o fisco  feito prova em contrário.  Ilustra a afirmativa  com o artigo 332, do CPC.  Afirma que tendo em vista artigo 992, do CPC, a constituição da  sociedade  em  conta  de  participação  independe  de  formalidade  podendo provar­se por todos os meios de direito.  Acerca  da  distribuição  de  lucros,  assegura  que  o  artigo  10  da  Lei nº 9.249, de 1995 configura hipótese de isenção e afirma ser  inadmissível tributar na pessoa do sócio uma renda já tributada  pela empresa Sinalmig, como comprovado nos autos, ainda mais  que  os  valores  recebidos  a  título  de  lucros  distribuídos  foram  contabilmente  demonstrados  em  documentação  elaborada  com  respeito às regras e aos princípios contábeis geralmente aceitos  e  que  sem  poder  negar  força  probante  a  estes  documentos,  a  fiscalização trilhou pela “vereda sumaria da desconsideração da  SCP”  .  Transcreve  excertos  de  julgados  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para ilustrar sua afirmativa.  Requer o reconhecimento da improcedência do lançamento.  Sobre a aplicação de multa agravada, diz que o agravamento da  sanção é um ato de manifesta irrazoabilidade; cita o artigo 167,  do  Código  Civil,  transcrevendo  seu  inteiro  teor;  tece  considerações  doutrinárias  acerca  dos  tipos  de  simulação  afirmando que o negócio jurídico perpetrado entre o impugnante  e a empresa Sinalmig foi  feito com a pretensão “de estabelecer  um  vínculo  societário  destituído  de  personalidade  jurídica  própria e inoperante junto a terceiros, com eficácia circunscrita  aos  contratantes  nos  termos  em  que  pactuado,  o  que  foi  concretizado  por  intermédio  da  constituição  de  uma  SCP,  não  tendo  havido  descompasso  entre  a  vontade  dos  agentes  e  os  resultados  próprios  do  negócio  jurídico  celebrado  não  tendo  havido quaisquer simulações no negócio realizado com o fim de  ilidir fato gerador de tributo.”  Diz  que  não  houve  intenção  do  impugnante  em  encobrir  fatos  geradores de imposto, tanto que apresentou todos os documentos  à  fiscalização  e  informou  em  sua  DIRPF  de  2008/2007,  o  recebimento dos valores ora discutidos.  Citando  as  súmulas  25  e  73  do CARF,  afirma  ser  descabida  a  aplicação  de  multa  qualificada  porque  as  informações  foram  declaradas  em  DIRPF  de  2008,  constaram  em  contratos,  extratos  bancários  e  na  escrituração  contábil  regular  da  empresa  Sinalmig,  sendo  cabível  somente  nos  casos  em  que  se  encontra presente o flagrante intuito de lesar o Erário, o que não  ocorreu.  Requer o reconhecimento da decadência do direito de  lançar o  crédito  em  apreço,  ou  sua  total  improcedência  bem  como  da  ilegalidade de aplicação da multa agravada.  A Nona Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE  ­,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, em decisão que foi consubstanciada no Acórdão nº 02­54.208, assim ementado:  Fl. 2012DF CARF MF     10 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­IRPF  Exercício: 2009  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RENDIMENTO COM ORIGEM  EM ALUGUÉIS.  Descabe  manifestação  do  órgão  julgador  acerca  de  matéria  sobre a qual não se instaurou o contencioso administrativo.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS  À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM  31 DE DEZEMBRO.  O fato gerador do imposto de renda, em relação aos rendimentos  sujeitos à declaração de ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro  e  não  mensalmente;  dessa  forma,  quando  da  ciência  do  lançamento,  em  19.07.2013,  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 2008.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. OCORRÊNCIA  Ausente  nos  autos  as  provas  de  que  o  valor  do  rendimento  creditado  na  conta  corrente  do  contribuinte  não  teve  como  origem  a  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  e  que  decorreu  de  distribuição  de  lucros  em  função  de  sua  participação  em  sociedade  em  conta  de  participação,  fica  mantido  o  lançamento  por  omissão  de  rendimento  recebido  de  pessoa jurídica pelo contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Demonstrada a  intenção deliberada do contribuinte em simular  situação  de  fato  cuja  existência  não  caracteriza  ocorrência  de  fato  gerador  de  imposto,  torna­se  perfeitamente  aplicável  a  multa qualificada de 150%.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE ÓRGÃOS COLEGIADOS.  As  decisões  administrativas  não  obrigam  o  contencioso  administrativo  porque  não  se  constituem  em  normas  gerais  de  direito tributário.  PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova é encargo daquele que alega a ocorrência do  fato alegado.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conforme  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  prazo  de  fl.  1.865,  o  Contribuinte foi cientificado da decisão em 19/04/2014, por meio eletrônico e interpôs recurso  voluntário em 23/10/2014 (fls. 1.881 a 1.964).  Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 15504.726864/2013­84  Acórdão n.º 2202­003.676  S2­C2T2  Fl. 2.009          11  O Recurso Voluntário interposto foi considerado intempestivo pela DRF de  origem e foi negado o seu seguimento, uma vez que o crédito tributário já havia sido inscrito  em dívida ativa da União.   O Contribuinte impetrou Mandado de Segurança, cuja decisão liminar foi no  sentido de determinar o encaminhamento do presente processo administrativo ao CARF para  análise  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  do  recurso  interposto  e  julgamento  do  mérito (caso se admita o recurso), além de cancelar a inscrição em Dívida Ativa da União do  crédito discutido (fls. 1.975 a 1.979).  Em  08/05/2015  foi  proferida  sentença  de  mérito  (fls.  1.986  a  1.998),  revogando a decisão liminar em parte, para restabelecer a inscrição em Dívida Ativa da União  e  deixar  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  porém  foi  concedida  em  parte  a  segurança  para  determinar  às  autoridades  impetradas  que  encaminhem  o  Processo  Administrativo (PA) nº 15504.726864/2013­84 ao órgão ad quem para análise de pressupostos  legais  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  impetrante  e  julgamento  de  mérito (caso o órgão ad quem admita o recurso).  Em seu recurso, o Contribuinte alega, preliminarmente, a sua tempestividade,  pelas seguintes razões:  ­ somente tomou ciência da existência e conteúdo do acórdão em 23/09/2014,  quando  necessitou  obter  certidão  de  regularidade  fiscal  e  verificou  que  o  crédito  tributário  objeto deste processo havia sido encaminhado para inscrição em dívida ativa;  ­ a DRF em Belo Horizonte agiu com erro de procedimento, pois em todas as  modalidades de intimação ­ postal, pessoal e eletrônica ­ exige­se a prova do recebimento pelo  sujeito passivo e a leitura da intimação somente ocorreu em 23/09/2014;  ­  não  cabe  à  autoridade  administrativa  presumir  a  ocorrência  de  preclusão,  sendo dever da Administração Pública buscar outro meio dotado de efetividade;  ­ mesmo  ciente  da  ineficácia  objetiva  da  intimação  eletrônica,  a  autoridade  administrativa não buscou ou dos outros meios mais eficazes (pessoal ou postal), tampouco de  aperfeiçoá­la pela forma ficta, por edital, conforme exige expressamente o § 1º do art. 23 do  Decreto nº 70.235/72;  ­ para o lançamento houve intimação pessoal, porém para a decisão foi feita  uma intimação reconhecidamente ineficaz;  ­  em  seguida,  todas  as  intimações  (arrolamento de bens,  carta de cobrança)  foram feitas pela PGFN por via postal;  ­  não  bastasse  a  violação  ao  art.  23,  incisos  I,  II  e  II,  e  §  1º,  impende  considerar ainda que a intimação da decisão recorrida não satisfaz as exigência contidas nos §§  4º  e  5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  não  houve  autorização  por  parte  do  sujeito  passivo, tampouco a administração tributária o informou acerca da utilização do e­CPF para o  fim que aqui se atribuiu;  ­ a emissão do e­CPF se materializou como exigência específica para abertura  de matrícula CEI;  Fl. 2014DF CARF MF     12 ­  não  houve  autorização  pelo  sujeito  passivo  nem  informação  por  parte  da  autoridade tributária de que aquele instrumento seria utilizado para outros  fins, o que viola o  primado da segurança jurídica;  ­  resta  indubitável  que  o  prazo  recursal  somente  começou  a  fluir  em  23/09/2014.   Quanto ao mérito, o Recorrente repisa os argumentos da impugnação.  Durante a sessão de julgamento, em 07/02/2017, a Conselheira Junia Roberta  Gouveia Sampaio suscitou, de ofício, a preliminar de decadência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator   Cabe inicialmente analisar a questão da tempestividade do recurso.  Alega  o  Recorrente  que  somente  foi  intimado  em  23/09/2014,  quando  necessitou obter certidão de regularidade fiscal e verificou que o crédito tributário objeto deste  processo havia sido encaminhado para inscrição em dívida ativa.  Argumenta  que  o  procedimento  utilizado  pela  DRF  em Belo Horizonte  de  intimação  por  via  eletrônica  foi  ineficaz  e  contrariou  a  legislação,  uma  vez  que  não  foi  autorizado por ele.  Não assiste razão ao Recorrente.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 15504.726864/2013­84  Acórdão n.º 2202­003.676  S2­C2T2  Fl. 2.010          13 III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)     III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 2016DF CARF MF     14 §  4º Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.   A ciência da decisão de primeira instância deu­se em 19/04/2014, por meio  eletrônico.  Assim,  ao  apresentar  o  recurso  voluntário  (fls.  1.881  a  1.964)  somente  no  dia  23/10/2014, estava exaurido o prazo legal de trinta dias.  Embora  o  Contribuinte  somente  tenha  aberto  os  documentos  (Acórdão  de  Impugnação,  Intimação de Resultado de Julgamento e DARF) em seu endereço eletrônico no  dia 10/12/2014, conforme Termo de Abertura de Documento de fl. 1.973, estes se encontravam  à sua disposição desde o dia 04/04/2014, de acordo com o Termo de Ciência por Decurso de  Prazo (fl. 1.865).  Consoante  o  art.  23,  §  2º,  III,  considera­se  feita  a  intimação,  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no  endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo de  15 dias previsto na alínea "a".  Como  a  data  em  que  o  Contribuinte  efetuou  a  consulta  (10/12/2014)  foi  posterior ao prazo de 15 dias contados da entrega no seu domicílio tributário (19/04/2014), a  data a ser considerada como da intimação é esta última, ou seja, 19/04/2014.  Sobre o argumento do Contribuinte de que não havia autorizado a intimação  por  meio  eletrônico,  verifica­se  pelo  documento  de  fl.  1.967  que  ele  aderiu  ao  Domicílio  Tributário Eletrônico em 25/07/2013, mediante assinatura digital.  O Recorrente alega, ainda, que para o  lançamento houve  intimação pessoal,  porém  para  a  decisão  foi  feita  uma  intimação  por  meio  eletrônico,  causando  insegurança  jurídica. No entanto, observa­se que a ciência do auto de infração deu­se em 19/07/2013 (fl. 3),  portanto,  anterior  à  adesão  do  Contribuinte  ao  Domicílio  Tributário  Eletrônico,  a  qual  foi  espontânea e se deu em 25/07/2013.  Dessa  forma,  entendo  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  por  ser  intempestivo.  Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 15504.726864/2013­84  Acórdão n.º 2202­003.676  S2­C2T2  Fl. 2.011          15 Quanto à preliminar de decadência, suscitada de ofício pela Conselheira Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  durante  a  sessão  de  julgamento,  entendo  que  não  deve  ser  reconhecida, uma vez que sendo o recurso intempestivo não há como se analisar a questão da  decadência.  É  que,  segundo  o  Código  de  Processo  Civil,  o  processo  extinto  em  razão  da  intempestividade ocorre sem julgamento de mérito, enquanto aquele em virtude da decadência  é extinto com julgamento do mérito, conforme abaixo:  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  [...]  V ­ reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou  de coisa julgada;  [...]  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:  [...]  II ­ decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de  decadência ou prescrição;  Assim,  mesmo  que  tratada  como  preliminar,  a  decadência  é  matéria  de  mérito, não podendo, assim, ser conhecida de ofício, pois o recurso voluntário não atendeu a  um dos pressupostos legais para seu conhecimento.  Nesse  sentido  temos  a  seguinte  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE  OFÍCIO.  A  intempestividade  impede  o  conhecimento  da  peça  recursal,  inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento.  (Acórdão  nº  9101­00.216,  de  28/07/2009, Rel. Adriana Gomes Rego).  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, por ser intempestivo, e por  rejeitar a preliminar de decadência suscitada de ofício.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 2018DF CARF MF

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6696807 #
Numero do processo: 10850.721625/2015-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 Ementa: DIRPF RETIFICADORA. PAGAMENTO FEITO COM BASE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO. No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, somente se exclui a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre os valores de imposto exigidos quando restar comprovado nos autos o pagamento tempestivo realizado pelo contribuinte com base na declaração original.
Numero da decisão: 2202-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.701  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  JOÃO MANGINI (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  Ementa:  DIRPF  RETIFICADORA.  PAGAMENTO  FEITO  COM  BASE  NA  DECLARAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO.  No caso de DIRPF Retificadora que pleiteia restituição indevida, somente se  exclui  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  valores  de  imposto  exigidos  quando  restar  comprovado  nos  autos  o  pagamento  tempestivo realizado pelo contribuinte com base na declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 16 25 /2 01 5- 46 Fl. 129DF CARF MF   2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de uma  omissão de rendimentos do trabalho recebidos pela pessoa física acima identificada, no valor  total de R$ 291.074,45, referente à fonte pagadora São Paulo Previdência (SPPREV), no ano­ calendário  de  2013,  resultando  em  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  7.497,84,  incluídos  juros de mora e multa de ofício de 75%.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  os  rendimentos  considerados como omitidos são isentos, por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão recebidos por portador de moléstia grave (cardiopatia grave) desde o ano de 2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2013   PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  ESSENCIAL  AO  GOZO  DA  ISENÇÃO PRETENDIDA.  Para  o  gozo  da  isenção  pretendida  o  interessado  há  de  ser  aposentado  e  apresentar  laudo  médico  oficial  que  comprove  a  moléstia  grave  definida  nos  termos  da  lei.  No  caso  faltou  comprovação  da  moléstia  grave  através  de  laudo  médico  expedido por entidade oficial competente. Não atendido requisito  legal essencial.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  No  caso  concreto,  quanto  ao  ano­calendário  focado  (2013),  conforme  foi  corretamente  registrado  pela  autoridade  lançadora,  embora  seja  a  alegação  de  que  o  contribuinte  era  portador de moléstia grave, o laudo médico apresentado não foi  emitido por entidade oficial competente, isto é, trata­se de laudo  preparado por médico particular,  o qual  não  satisfaz para  fins  de  comprovação  do  adimplemento  dos  requisitos  legais  para  o  gozo da isenção pleiteada.   Cientificado dessa decisão em 11/09/2015, por via postal (A.R. de fl. 90), o  Espólio  da  Contribuinte,  por  meio  de  procurador,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/10/2015  (fl.  91),  alegando  apenas  que  o  imposto  já  fora  efetivamente  pago  em  DIRPF  original do exercício 2014.   Esse Colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência (Resolução  nº  2202­000.725,  de  22/09/2016),  para  que  a  repartição  de  origem  tomasse  as  seguintes  providências:  1. Anexe aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual original  do exercício 2014 (ano­calendário 2013);  2.  anexe  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamentos  (DARFs)  correspondentes  ao  imposto  de  renda  do  exercício  2013  (ano­ calendário  2012),  informando  se  os  mesmos  encontram­se  disponíveis ou se foram restituídos;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10850.721625/2015­46  Acórdão n.º 2202­003.701  S2­C2T2  Fl. 130          3 3. após, dê vista ao Recorrente do resultado essa diligência, com  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar.   Em atendimento à diligência, a DRF de origem anexou a DIRPF/2014 (ano­ calendário  de  2013)  original  do  Contribuinte  (fls.  115/125)  e  o  intimou  a  comprovar  os  pagamentos  (DARFs)  correspondentes  ao  imposto  de  renda  do  referido  exercício  (fls.  127/128).  O Contribuinte não apresentou resposta (fl. 129).  É o relatório.       Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O Contribuinte não se  insurgiu, em seu recurso voluntário, contra a decisão  da DRJ  em  relação  ao  não  atendimento  de  uma das  condições  para o  gozo  da  isenção,  qual  seja, a comprovação da moléstia grave por meio de laudo médico oficial. Ele somente alegou  que o imposto já havia sido pago por ocasião da apresentação da DIRPF original do exercício  2014.  Dessa forma, não cabe aqui analisar a questão da isenção por moléstia grave,  posto que essa matéria se encontra fora do litígio, por não ter sido recorrida. Resta, portanto,  discutir o tema relativo ao pagamento tempestivo do imposto devido.  Entendo  que  os  valores  recolhidos  pelo  Contribuinte  antes  do  início  do  procedimento fiscal, quando ele gozava de espontaneidade, não podem ser exigidos com multa  de ofício.   CTN  ­ Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração.  Não se pode exigir, por meio de Notificação de Lançamento, multa de ofício  sobre um crédito tributário que foi extinto pelo pagamento, nos termos do artigo 156, inciso I,  do Código Tributário Nacional – CTN. O pagamento antecipado, conforme dispõe o § 1º do  Fl. 131DF CARF MF   4 artigo 150 do CTN, extingue o  crédito,  sob condição  resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. Mesmo que não ocorra  a homologação, o pagamento  feito  extingue a obrigação  tributária.  Apenas  se  o  pagamento  realizado  não  for  suficiente  para  extingui­la  totalmente,  caberá o lançamento de ofício para exigência da diferença.   CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  [..]  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento; [...]  Muito  embora  a  declaração  retificadora  realmente  substitua  a  declaração  original, fato é que o pagamento extingue o crédito tributário, conforme prevê o inciso I do art.  156 do CTN.  Entretanto,  no  presente  caso,  não  consta  dos  autos  comprovação  de  que  realmente os pagamentos alegados tenha sido efetivados.  O  Contribuinte  não  apresentou  nenhuma  resposta  à  intimação  feita  pela  delegacia  de  origem  para  comprovar  os  pagamentos  alegados,  conforme  se  verifica  da  diligência efetuada a pedido desse Colegiado (fls. 115/127), embora tenha sido cientificado da  intimação em 18/10/2016 (fl. 127).  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é  o  mesmo  que não alegar".  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                            Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10850.721625/2015­46  Acórdão n.º 2202­003.701  S2­C2T2  Fl. 131          5     Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13710.003013/2004-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE VEDADA. SIMPLES FEDERAL. CONTRATO SOCIAL. INDÍCIO. NOTAS FISCAIS. PROVA. A mera descrição de atividade vedada no contrato social é insuficiente para a exclusão do Simples, sendo necessária a demonstração do efetivo exercício desta atividade por outros meios de prova. Além disso, a prova pela contribuinte do não exercício de atividade vedada, com a apresentação de notas fiscais sequenciais, infirma a descrição genérica de atividade vedada no contrato social. SIMPLES. FIGURINISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. Não é vedada a inclusão no Simples Federal de figurinista, que exerce atividade distinta da produção de espetáculos, afastando-se a vedação constante do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.
Numero da decisão: 9101-002.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.576  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2017  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRUQUE EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ­ ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  ATIVIDADE  VEDADA.  SIMPLES  FEDERAL.  CONTRATO  SOCIAL.  INDÍCIO. NOTAS FISCAIS. PROVA.  A mera descrição de atividade vedada no contrato social é insuficiente para a  exclusão do Simples,  sendo necessária  a demonstração do  efetivo  exercício  desta atividade por outros meios de prova.  Além disso, a prova pela contribuinte do não exercício de atividade vedada,  com a apresentação de notas fiscais sequenciais, infirma a descrição genérica  de atividade vedada no contrato social.  SIMPLES.  FIGURINISTA.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  9º,  XIII,  DA LEI Nº 9.317/1996.  Não  é  vedada  a  inclusão  no  Simples  Federal  de  figurinista,  que  exerce  atividade  distinta  da  produção  de  espetáculos,  afastando­se  a  vedação  constante do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 30 13 /2 00 4- 16 Fl. 215DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente)      Relatório  Trata­se de processo originado por Ato Declaratório Executivo DRF/OSA nº  538.393, de 2 de agosto de 2004, pelo qual a contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples).  Neste  ato  foi  identificada  como  situação  excludente  o  exercício  de  atividade  econômica vedada (9231­2/99: outros serviços especializados ligados às atividades artísticas),  com ocorrência em 02/09/2000 (fls. 5). .   A contribuinte apresentou solicitação de revisão da Exclusão do Simples (fls.  2)  em  22  de  setembro  de  2004,  que  foi  indeferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  (DERAT/RJ),  por  decisão  proferida  em  11  de  fevereiro de 2008. Consta como justificativa desta decisão da DERAT/RJ (fls. 3):  Atividade  vedada:  prestação  de  serviços  na  área  artística  técnica,  no  setor  de  produção,  realização,  criação  e  promoção  de  show,  teatro,  cinema.  televisão,  rádio,  enfim  todos  e  quaisquer  espetáculos  artísticos  em  geral  (conforme  contrato  social de fls. 05).  A contribuinte,  assim, apresentou Manifestação de  Inconformidade contra a  exclusão  do  Simples  (fls.  29),  que  foi  rejeitada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), conforme acórdão ementado da forma seguinte (31/36):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  D  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESA  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2001   EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA.  Uma vez que o contrato social faz menção à atividade econômica  impeditiva da opção pela Sistemática do SIMPLES, referida no  artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, cabe ao interessado o  ônus de comprovar que não a realiza. Na falta de provas, infere­ se que o  interessado realiza as atividades descritas no contrato  social, o que o impede de estar no Simples.  Solicitação indeferida.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13710.003013/2004­16  Acórdão n.º 9101­002.576  CSRF­T1  Fl. 216          3 A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  53/54,  ao  qual  foi  dado  provimento pela 1ª Turma Especial  da 1ª  Seção deste Conselho,  em  acórdão cuja  ementa  se  transcreve a seguir (fls. 160/165):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Exercício: 2003  COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.   É  imprescindível  para  a  exclusão  do  Simples  que  seja  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  dedique  à  prestação  de  serviços profissional impeditiva indicada no ato administrativo.  Vale  reproduzir  trechos  do  voto  da  Conselheira  Relatora,  acolhido  à  unanimidade:  Para  a  solução  do  litígio,  cabe  buscar  esclarecimentos  na  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  –  CBO  que  determina  (fonte:  http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitu loResultado.jsf, acesso em 20/03/2011):  2622 : Diretores de espetáculos e afins [...]  Descrição Sumária  Os  diretores  de  cinema,  teatro,  televisão  e  rádio  dirigem,  criando,  coordenando,  supervisionando  e  avaliando  aspectos  artísticos,  técnicos  e  financeiros  referentes  a  realização  de  filmes, peças de teatro, espetáculos de dança, ópera e musicais,  programas  de  televisão  e  rádio,  vídeos,  multimídia  e  peças  publicitárias  Compulsando os autos,  verifica­se  que no Contrato Social  está  registrado, fls.04/08:  O  objeto  da  sociedade  será  a  prestação  de  serviços  na  área  artística  técnica,  no  setor  de  produção,  realização,  criação  e  promoção de show, teatro, cinema, televisão, rádio, enfim todos  e quaisquer espetáculos artísticos em geral.  As atividades objeto do contrato social podem ser um indicativo,  mas  não  são,  por  si  sós,  determinantes  da  ocorrência  de  exclusão da pessoa jurídica do Simples. (...)  Os autos  estão  instruídos com as cópias das Notas Fiscais,  fls.  48/92, nas quais se comprova a efetiva prestação de serviços de  figurinista, que também é a atividade profissional exercida pelo  sócio­gerente Reinaldo Elias, CPF 353.173.37704.  No  dicionário  eletrônico  Houaiss  da  língua  portuguesa  1.0,  o  verbete figurinista está assim definido:   Fl. 217DF CARF MF     4 que ou aquele que, na produção artística, cuida da indumentária  dos  atores,  projetando  figurinos  e  acompanhando­lhes  a  confecção.   É  imprescindível  para  a  exclusão  do  Simples  que  seja  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  dedique  à  prestação  de  serviços profissional  impeditiva  indicada no ato administrativo.  Não constam dos autos evidências de que a Recorrente exerça a  prestação  de  serviços  profissional  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos de que trata a legislação de regência. Não restando  evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal de exclusão do  Simples, é admissível a manutenção no mencionado sistema.  Em  18/11/2011,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  acórdão,  apresentando  recurso  especial  em  23/11/2012,  no  qual  sustenta  divergência  jurisprudencial  com  o  entendimento  manifestado  pelo  acórdão  paradigma  nº  202­12341,  no  qual consta que "ainda que não esteja exercendo, efetivamente, por estarem relacionados no  art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, constituem impedimento à opção ao Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples". (fls. 169/173)  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  176/178):  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.  O  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  consigna  que  “as  atividades  objeto  do  contrato  social  podem  ser  um  indicativo,  mas não são, por si sós, determinantes da ocorrência de exclusão  da pessoa jurídica do Simples”.   Em  sentido  inverso  é  o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  qual  seja,  “o  que  deve  preponderar  no  caso  não  é  o  efetivo  exercício  da  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas  sim,  sua  capacidade, demonstrada em seu objeto social, de prestar um dos  serviços elencados na norma restritiva”. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada a divergência  jurisprudencial em relação ao ponto  questionado  do  acórdão  recorrido,  nos  termos  acima  examinados, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial.  A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, sustentando que:  (i)  a  mera  previsão  no  contrato  social  não  é  suficiente  para  a  exclusão  do  Simples,  sendo  necessário o  efetivo  exercício de atividade  impeditiva;  e que  (ii)  as vedações  ao  ingresso no  Simples estão dispostas no artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2006 e esta atividade deve  ser efetivamente exercida pela pessoa jurídica. A então recorrida aponta precedentes no sentido  de suas razões. (fls. 182/186)      Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13710.003013/2004­16  Acórdão n.º 9101­002.576  CSRF­T1  Fl. 217          5 Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo.  Passo  à  análise  da  divergência indicada neste recurso, para julgar o seu conhecimento.  A divergência apontada no recurso especial refere­se ao ônus da prova para  exclusão  do  Simples  na  hipótese  de  previsão  em  contrato  social  de  atividade  vedada  para  ingresso neste Sistema Simplificado de Recolhimento de Tributos.  A Fazenda Nacional Recorrente aponta como acórdão paradigma o de nº 202­ 12341,  no  qual  consta  que  "ainda  que  não  esteja  exercendo,  efetivamente,  por  estarem  relacionados no art. 9º,  inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, constituem  impedimento à opção ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples".  De  outro  lado,  constou  do  acórdão  recorrido:  "É  imprescindível  para  a  exclusão  do  Simples  que  seja  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  dedique  à  prestação  de  serviços profissional impeditiva indicada no ato administrativo "  Como apontado na decisão que conheceu do recurso especial, há divergência  na interpretação entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma a respeito da possibilidade de  exclusão com fundamento no contrato social.   Não  obstante  isso,  ressalto  que  o  acórdão  recorrido  foi  além  deste  fundamento, tratando da prova nos autos do exercício de atividade que ­ no entendimento dos  julgadores da Turma de origem ­ não se subsumiria ao artigo 9º, XIII.  A despeito da existência de outro fundamento relevante no acórdão recorrido,  conheço do recurso especial, pois entendo que esta Turma da Câmara Superior deve enfrentar  a  interpretação  do  artigo  9º,  XIII,  para  decidir  se  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  amolda­se  ao  citado  inciso XIII,  para  fins de  exclusão do Simples,  para,  depois disso,  então  interpretar da lei tributária sobre a forma de prova admitida neste caso.  Passo à análise do seu mérito.  A exclusão do Simples Federal no caso dos autos teve fundamento no artigo  9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, que prevê:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Fl. 219DF CARF MF     6 Consta  do  acórdão  recorrido  a  descrição  das  atividades  da  contribuinte  conforme seu contrato social:  Compulsando os autos,  verifica­se  que no Contrato Social  está  registrado, fls.04/08:  O  objeto  da  sociedade  será  a  prestação  de  serviços  na  área  artística  técnica,  no  setor  de  produção,  realização,  criação  e  promoção de show, teatro, cinema, televisão, rádio, enfim todos  e quaisquer espetáculos artísticos em geral.  Além disso, consta do acórdão recorrido que: "Os autos estão instruídos com  as cópias das Notas Fiscais, fls. 48/92, nas quais se comprova a efetiva prestação de serviços  de  figurinista,  que  também  é  a  atividade  profissional  exercida  pelo  sócio­gerente  Reinaldo  Elias, CPF 353.173.37704."  Primeiro  ponto  que  se  coloca  é  se  existe  diferença  entre  a  atividade  efetivamente desenvolvida pela contribuinte e o que prescreve o artigo 9º, XIII. Afinal, caso se  entenda  que  o  "figurinista"  equivale  ao  "produtor  de  espetáculo",  ou mesmo  assemelhado  a  este, a contribuinte não poderia aderir ao Simples Federal. De outro lado, se decidido que há  distinção entre estas atividades, a Turma deverá avaliar outras questões jurídicas tratadas nos  autos, como a prova de que a Recorrida exerce de fato a atividade de figurinista.  Sobreleva  considerar  que  a  distinção  entre  figurinista  e  produtor  de  espetáculo não foi objeto de recurso especial a esta Câmara Superior, embora seja fundamental  para análise do mérito do recurso especial.  Diante  disso,  colaciono  trecho  do  acórdão  recorrido  tratando  da  diferença  entre a atividade de figurinista e diretor de espetáculo:  Para  a  solução  do  litígio,  cabe  buscar  esclarecimentos  na  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  –  CBO  que  determina  (fonte:  http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitu loResultado.jsf, acesso em 20/03/2011):  2622 : Diretores de espetáculos e afins [...]  Descrição Sumária  Os  diretores  de  cinema,  teatro,  televisão  e  rádio  dirigem,  criando,  coordenando,  supervisionando  e  avaliando  aspectos  artísticos,  técnicos  e  financeiros  referentes  a  realização  de  filmes, peças de teatro, espetáculos de dança, ópera e musicais,  programas  de  televisão  e  rádio,  vídeos,  multimídia  e  peças  publicitárias  Compulsando os autos,  verifica­se  que no Contrato Social  está  registrado, fls.04/08:  O  objeto  da  sociedade  será  a  prestação  de  serviços  na  área  artística  técnica,  no  setor  de  produção,  realização,  criação  e  promoção de show, teatro, cinema, televisão, rádio, enfim todos  e quaisquer espetáculos artísticos em geral.  As atividades objeto do contrato social podem ser um indicativo,  mas  não  são,  por  si  sós,  determinantes  da  ocorrência  de  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13710.003013/2004­16  Acórdão n.º 9101­002.576  CSRF­T1  Fl. 218          7 exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples.  A  hipótese  de  indeferimento  da  opção da Requerente pelo  Simples  com  efeito  desde  01/01/2002  fundamentada  na  prestação  de  serviço  profissional  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculo,  pressupõe  a  obtenção  efetiva  de  receita  proveniente  de  atividade  vedada,  qualquer  que  seja  a  sua  proporção  em  relação  à  totalidade  auferida pela pessoa jurídica.  Os autos  estão  instruídos com as cópias das Notas Fiscais,  fls.  48/92, nas quais se comprova a efetiva prestação de serviços de  figurinista, que também é a atividade profissional exercida pelo  sócio­gerente Reinaldo Elias, CPF 353.173.37704.  No  dicionário  eletrônico  Houaiss  da  língua  portuguesa  1.0,  o  verbete figurinista está assim definido:   que ou aquele que, na produção artística, cuida da indumentária  dos  atores,  projetando  figurinos  e  acompanhando­lhes  a  confecção.   É  imprescindível  para  a  exclusão  do  Simples  que  seja  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  se  dedique  à  prestação  de  serviços profissional  impeditiva  indicada no ato administrativo.  Não constam dos autos evidências de que a Recorrente exerça a  prestação  de  serviços  profissional  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos de que trata a legislação de regência. Não restando  evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal de exclusão do  Simples, é admissível a manutenção no mencionado sistema.  Em que pese divirja da fundamentação do acórdão recorrido ­ como tratarei  ao  final  ­,  vislumbro  distinção  relevante  entre  a  função  de  figurinista  e  de  produtor  de  espetáculo.   Com efeito, a Instrução Normativa nº 1/2013, do Ministério da Cultura, trata  da definição de produtor, relacionando­o ao orçamento da produção artística:  Art.  3º  Para  aplicação  desta  Instrução  Normativa,  serão  consideradas as seguintes definições:  XIII – produtor majoritário: aquele que,  em coproduções,  tiver  participação  em  mais  de  cinquenta  por  cento  do  orçamento  total;  XIV  –  produção  cultural  independente:  aquela  cujo  produtor  majoritário  não  seja  empresa  concessionária  de  serviço  de  radiodifusão e cabodifusão de som ou imagem, em qualquer tipo  de transmissão, ou entidade a esta vinculada, e que:  a)  na  área  da  produção  audiovisual,  não  seja  vinculada  a  empresa estrangeira nem detenha, cumulativamente, as  funções  de  distribuição  ou  comercialização  de  obra  audiovisual,  bem  como  a  de  fabricação  de  qualquer  material  destinado  à  sua  produção;  Fl. 221DF CARF MF     8 b)  na  área  de  produção  fonográfica,  não  seja  vinculada  a  empresa estrangeira nem detenha, cumulativamente, as  funções  de fabricação ou distribuição de qualquer suporte fonográfico;  c)  na  área  da  produção  de  imagem  não  detenha,  cumulativamente,  as  funções  de  fabricação,  distribuição  ou  comercialização de material destinado à fotografia ou às demais  artes visuais, ou que não seja empresa jornalística ou editorial;  De outro lado, a Lei nº 6.533/1978 trata do exercício de atividade por artistas  e técnicos em espetáculos e diversões:   Art . 2º ­ Para os efeitos desta lei, é considerado:   I ­ Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de  caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou  divulgação pública, através de meios de comunicação de massa  ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública;   II  ­  Técnico  em  Espetáculos  de  Diversões,  o  profissional  que,  mesmo  em  caráter  auxiliar,  participa,  individualmente  ou  em  grupo,  de  atividade  profissional  ligada  diretamente  à  elaboração,  registro,  apresentação  ou  conservação  de  programas, espetáculos e produções.   O Decreto  nº  82.385/1978,  que  regulamenta  a  Lei  nº  6.533/1978,  define  o  figurinista  como  aquele  que  "cria  e  projeta  os  trajes  e  complementos  usados  pelo  elenco  e  figurantes,  de  acordo  com  a  equipe  de  criação;  indica  os  materiais  a  serem  utilizados;  acompanha,  supervisiona  e  detalha  a  execução  do  projeto  (Anexo,  tratando  dos  títulos  e  descrições das funções em que se desdobram as atividades de artistas e téncicos em espetáculos  de diversões)  Note­se que a função do figurinista, assim, limita­se ao projeto e execução do  figurino,  submetendo­se  à  equipe  de  criação,  não  tendo  o  profissional  dedicado  a  esta  área  responsabilidade pela produção do espetáculo.   No  mesmo  sentido,  a  Lei  nº  6.533/1978  menciona  que  a  "produção"  é  responsável pela convocação de figurantes1, função, portanto, de muito mais relevância na obra  que o mero figurinista.  Diante  disso,  confirmo  a  possibilidade  de  figurinista,  que  não  se  confunde  com a função de produtor de espetáculo.  Por  fim,  pondero  que  é  equivocado  o  acórdão  recorrido,  ao  distinguir  o  figurinista do diretor do espetáculo, na medida em que o diretor de espetáculo executa função  distinta do produtor e a exclusão do Simples ­ no caso deste processo ­ foi pela descrição no  contrato social de atividade no"setor de produção, realização, criação e promoção de show".   A  esse  respeito,  colaciono  definição  de  diretor,  constante  do  Decreto  nº  82.385/1978: "aquele que cria, elabora e coordena a encenação do espetáculo a partir de uma  idéia,  texto,  roteiro,  obra  literária,  música  ou  qualquer  outro  estímulo  utilizando­se  de  recursos técnicos­artísticos, procurando assegurar o alcance dos resultados objetivados com a                                                              1 Art. 57. Considera­se figurante a pessoa convocada pela produção para se colocar a serviço da empresa, em local  e horário determinados, para participar, individual ou coletivamente, como complementação de cena.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13710.003013/2004­16  Acórdão n.º 9101­002.576  CSRF­T1  Fl. 219          9 encenação;  estuda  a  obra  a  ser  representada,  analisando  o  tema,  personagem  e  outros  elementos importantes, para obter uma percepção geral do espírito da mesma; define com o  coreógrafo,  figurinista,  cenógrafo,  iluminador  e outros  técnicos,  quais  as melhores  soluções  para  o  espetáculo,  preservando  assim  a  unidade  da  obra;  assume  uma  linha  filosófica  ou  ideológica  individual  ou  coletiva  para  o  trabalho,  norteado  pelos  princípios  da  liberdade  criativa; decide sobre quaisquer alterações no espetáculo; opina e sugere sobre a divulgação  do espírito do espetáculo; presta assistência durante o período de apresentação; na relação  com o produtor fica preservada a sua autonomia quanto à criação; define com o produtor a  equipe técnica e artística"  A  definição  acima  colaciona  demonstra  que  o  diretor  relaciona­se  com  o  produtor e figurinista, o que reforça a distinção entre todas estas atividades.   Passo  ao  ponto  seguinte,  isto  é,  analisar  se  a  menção  de  atividade  de  "produção, realização, criação e promoção de show" no contrato social da contribuinte seria  suficiente para a  sua exclusão do Simples Federal pela DRF,  sem que exista prova de que a  contribuinte exerça tais atividades, distintas da atividade de figurinista.  A  respeito  do  objeto  social  da  sociedade,  são  os  ensinamentos  de Modesto  Carvalhosa:  "Para os  efeitos  de  se poder  responsabilizar  administradores  e  controladores,  deve­se  entender  o  objeto  social  como  limite  da  atividade societária.  Nesse sentido, o objeto social é o fim para o que a sociedade é  constituída.  Esse  aspecto  substancial  do  objeto  societário  é  o  que  mais  interessa  aos  acionistas,  aos  credores,  aos  concorrentes  e  à  coletividade.  Para  os  efeitos  de  responsabilidade  dos  administradores  e  controladores,  o  objeto  social  representa  o  limite da atividade, não podendo extravasar os precisos  termos  contidos  nos  estatutos  sociais."  (Comentários  à  Lei  de  Sociedades Anônimas: Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,  São Paulo, Saraiva, 1997, p. 16)  Nesse sentido, decidiu o acórdão recorrido, ao expressar que "As atividades  objeto do contrato social podem ser um indicativo, mas não são, por si sós, determinantes da  ocorrência de exclusão da pessoa jurídica do Simples."  De  fato,  a  descrição  de  atividade  vedada  no  contrato  social  é  indício  do  exercício  desta  atividade,  mas  não  é  suficiente  à  sua  prova,  cabendo  ao  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  demonstrar  o  efetivo  exercício  desta  atividade  vedada  para  exclusão  do  Simples.   Ressalto  que  o  auditor  fiscal  da  DERAT  /RJ  não  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  qualquer  documento  antes  da  exclusão  do  Simples,  limitando­se  a  analisar  o  contrato  social,  como  se  observa  às  fls.  4,  ao  explicitar:  "Atividade  vedada....(conforme  contrato social de fls. 05)"  Na  própria  decisão  da  DRJ  (fls.  35  dos  autos)  consta  voto  vencido  que  confirma que a única análise procedida nos autos foi do contrato social da contribuinte:   Fl. 223DF CARF MF     10 No  presente  caso,  não  constam  dos  autos  do  processo,  outras  informações  que  trouxessem  evidências  de  que  a  Interessada  exercesse,  efetivamente,  atividade  impeditiva  de  integrar  ao  SIMPLES,  isto  é,  que  tivesse  produzido  espetáculos  e  eventos  culturais e caracterizado o exercício da prestação de serviços de  "diretor  ou  produtor  de  espetáculos"  de  que  trata  a  norma  impeditiva.  O  que  se  tem  nos  autos  é  que  a  referida  SRS  somente  foi  analisada em 11/02/2008,  fl.  02,  sendo  julgada  improcedente a  solicitação,  cujo  resultado  da  análise/  justificativa  cita  como  atividades vedadas: trechos do Contrato Social —fl. 05.  Em  contrapartida,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  notas  fiscais  sequenciais  (fls. 66/155) que demonstram que prestou serviços de figurinista exclusivamente à TV Globo  Ltda.  Tal  fato  foi  mencionado  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (Conforme  trecho  reproduzido: "Os autos estão instruídos com as cópias das Notas Fiscais, fls. 48/92, nas quais  se comprova a efetiva prestação de serviços de figurinista").  Nesse  panorama,  tanto  porque  a  descrição  de  atividade  vedada  no  contrato  social é,  isoladamente,  insuficiente à prova do exercício desta atividade, na medida em que é  mero  "fim"  pretendido  pelo  empresário;  quanto  porque  há  prova  dos  autos  da  atividade  de  figurinista,  que  infirma  a  descrição  genérica  do  contrato  social  de  prestação  de  serviço  de  "  produção, realização, criação e promoção de show ", voto por negar provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.  Por tais razões, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 224DF CARF MF

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