Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877556 #
Numero do processo: 13603.905777/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13603.905777/2012-67

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750186

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.936

nome_arquivo_s : Decisao_13603905777201267.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13603905777201267_5750186.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877556

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466944094208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 275          1 274  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905777/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.936  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 77 /2 01 2- 67 Fl. 287DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 30.716,09.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.488, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13603.905777/2012­67  Acórdão n.º 3401­003.936  S3­C4T1  Fl. 276          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 289DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13603.905777/2012­67  Acórdão n.º 3401­003.936  S3­C4T1  Fl. 277          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 291DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13603.905777/2012­67  Acórdão n.º 3401­003.936  S3­C4T1  Fl. 278          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 293DF CARF MF

score : 1.0
6890681 #
Numero do processo: 13116.901618/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13116.901618/2012-85

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757622

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.967

nome_arquivo_s : Decisao_13116901618201285.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13116901618201285_5757622.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6890681

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466965065728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901618/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.967  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 18 /2 01 2- 85 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901618/2012­85  Acórdão n.º 3201­002.967  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.599,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901618/2012­85  Acórdão n.º 3201­002.967  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901618/2012­85  Acórdão n.º 3201­002.967  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901618/2012­85  Acórdão n.º 3201­002.967  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901618/2012­85  Acórdão n.º 3201­002.967  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901618/2012­85  Acórdão n.º 3201­002.967  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901618/2012­85  Acórdão n.º 3201­002.967  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901618/2012­85  Acórdão n.º 3201­002.967  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901618/2012­85  Acórdão n.º 3201­002.967  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
6967561 #
Numero do processo: 15540.720362/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 01/01/2010, 31/07/2011 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. GANHO DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS. RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL O resultado positivo decorrente da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial não deve ser adicionado à Base de Cálculo do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1302-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitou a apresentação de declaração de voto. Não votou o Conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho, que substituiu o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no colegiado e que já havia votado, nos termos do art. 57 § 5º do Anexo II do Ricarf. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 01/01/2010, 31/07/2011 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. GANHO DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS. RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL O resultado positivo decorrente da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial não deve ser adicionado à Base de Cálculo do Lucro Presumido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15540.720362/2014-94

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782848

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.290

nome_arquivo_s : Decisao_15540720362201494.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 15540720362201494_5782848.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitou a apresentação de declaração de voto. Não votou o Conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho, que substituiu o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no colegiado e que já havia votado, nos termos do art. 57 § 5º do Anexo II do Ricarf. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6967561

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467000717312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720362/2014­94  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­002.290  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JCA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 01/01/2010, 31/07/2011  LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. GANHO DE CAPITAL E  OUTRAS  RECEITAS.  RESULTADO  POSITIVO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  O resultado positivo decorrente da avaliação dos investimentos pelo método  da  equivalência  patrimonial  não  deve  ser  adicionado  à Base  de Cálculo  do  Lucro Presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo.  O  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  solicitou  a  apresentação  de  declaração  de  voto. Não  votou  o Conselheiro Carlos César Candal Moreira  Filho,  que  substituiu  o Conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Junior  no  colegiado  e  que  já  havia  votado, nos termos do art. 57 § 5º do Anexo II do Ricarf.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 62 /2 01 4- 94 Fl. 718DF CARF MF Processo nº 15540.720362/2014­94  Acórdão n.º 1302­002.290  S1­C3T2  Fl. 3          2 Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto pela DRJ, em virtude de exoneração  de  crédito  tributário  em  valor  superior  à  R$1.000.000,00  (art.  34,  inciso  I  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  a  nova  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532,  de  10/12/1997,  e  de  acordo com o art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.° 3, de 03/01/2008). O  valor à época exonerado também excede o limite atual de R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63,  de 09/02/2017).  O procedimento fiscal foi instaurado em razão de haver indícios de omissão,  em relação ao resultado positivo da equivalência patrimonial obtido pela fiscalizada.  A Fiscalização verificou que a interessada, optante pela tributação com base  no  Lucro  Presumido,  obteve  receitas  referentes  aos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial,  mas  não  informou  regularmente  nas  DIPJs  respectivas  para  os  fatos  geradores  entre 01/08/2011 e 31/12 2012.   As  receitas  auferidas  foram  extraídas  da  conta  contábil  n°  3.2.02.03.0001,  cujos principais dados estão reproduzidos na tabela constante das fls. 33/34. Acrescenta que as  DCTFs  apresentadas  são  compatíveis  com  as  DIPJs,  o  que  demonstra  a  falta  não  só  de  informação,  como  também  a  falta  da  declaração  dos  tributos  correspondentes,  destacando  o  valor que deveria ter sido informado (fl. 35)  No  presente  processo,  portanto,  trataram­se  somente  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/08/2011  a  31/12/2012,  em  razão  da  ocorrência  de  cisão  parcial  da  interessada. O lançamento de ofício referente aos fatos geradores ocorridos nos anos anteriores  estão controlados pelo processo administrativo digital n° 15540.720.362/2014­94.  Verificou­se  (Livros  Diários  n°  86  a  97)  que  a  fiscalizada  auferiu  receitas  referentes ao resultado positivo de equivalência patrimonial, conforme escriturado na conta n°  3.2.02.03.0001, cujos valores estão detalhados no quadro demonstrativo de fls. 26 e 27.  Conforme  DIPJ  apresentada,  a  fiscalizada  optou,  como  dito,  pelo  lucro  presumido.  Nessa  Declaração,  informou  que  não  obteve  receitas  referentes  aos  resultados  positivos  da  equivalência  patrimonial,  uma  vez  que  as  fichas  e  as  linhas,  abaixo  citadas,  encontram­se zeradas. Por sua vez, as DCTF apresentadas são compatíveis com as DIPJ, o que  demonstra  a  falta  não  só  de  informação,  como  também  a  falta  da  declaração  dos  tributos  correspondentes.  8.1 FICHA 14A – LINHA 19 e FICHA 18A – LINHA 15 – DIPJ2011 – ND: 0000918370 ­ 4º TRIMESTRE  DE 2010 (valor que deveria ter sido informado: 20.911.980,87);  8.2 FICHA 14A – LINHA 19 e FICHA 18A – LINHA 15 – DIPJ2011 – ND: 0001446231 – 2º TRIMESTRE  DE 2011 (valor que deveria ter sido informado: 8.580.184,06);  Das Conclusões da Fiscalização  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 15540.720362/2014­94  Acórdão n.º 1302­002.290  S1­C3T2  Fl. 4          3 A Fiscalização  concluiu  que,  diante  da  opção  pela  tributação  com  base  no  Lucro Presumido, seria de se aplicar ao caso as disposições da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que assim dispõem:  Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas,  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  ...  Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  e  belas  demais  empresas  dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos  valores:  I ­ de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249. de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  Concluiu­se  que,  a  referida  legislação  determina  que  o  lucro  presumido  compreende todos os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I  do  art.  25  da  Lei  nº  9.430,  que  seria  o  caso  dos  resultados  positivos  da  equivalência  patrimonial.  Prosseguiu  a  Fiscalização  ressaltando  que,  conforme  as  regras  vigentes  à  época, apesar de não haver mais a obrigatoriedade de  tributação pelo  lucro real,  as empresas  controladoras  seguiam vinculadas à avaliação dos  investimentos permanentes e  relevantes ao  método  da  equivalência  patrimonial,  sem  que  houvesse  uma  norma  específica  que  as  desobrigasse de oferecimento à tributação da receita correspondente. Ao contrário, a norma era  literal  quando  determinava  que  todos  os  resultados  positivos  deveriam  compor  o  lucro  presumido.  Caso  optasse  por  apurar  o  IRPJ  pelo  lucro  real,  o  resultado  positivo  da  equivalência patrimonial seria fiscalmente neutro, conforme disposto no Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV, transcritos para o art. 389  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), da seguinte forma:  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 15540.720362/2014­94  Acórdão n.º 1302­002.290  S1­C3T2  Fl. 5          4 Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valar  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real.  Destacou que, embora os  tributos  fossem os mesmos, a opção quanto a sua  forma de apuração, se lucro real ou se lucro presumido, influía decisivamente na composição  das  bases  de  cálculo  a  ponto  de  serem  nitidamente  diferentes  entre  si  as  duas  modalidades  mencionadas. Assim, o que seria aplicável a uma, não seria, obrigatoriamente, à outra, e vice­ versa. Caberia ao contribuinte, observadas as permissões legais, optar pela forma de tributação  que melhor lhe atendesse. No presente caso, optou a fiscalizada por apurar o lucro presumido.  Nesse contexto, a Fiscalização destacou que, a legislação apresentava em sua  literalidade a expressão "na determinação do lucro real", o que não deixava dúvida que só se  aplicaria quando a opção de tributação fosse pelo lucro real, que não era o presente caso, pois,  conforme declaração anexa a este processo, a opção da fiscalizada foi pelo lucro presumido.  Logo, não constando na legislação expressamente que a regra contida no art.  389  do  RIR/99  se  aplicaria  na  determinação  do  lucro  presumido,  não  poderiam  as  receitas  auferidas  com  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  detalhados  nos  referidos  quadros demonstrativos, deixar de ser tributadas pelo IRPJ e pela CSLL.  Da Impugnação  A impugnação da interessada foi julgada procedente pela DRJ. Destacam­se  as seguintes razões de defesa da Recorrida:  a)  a receita deve representar, necessariamente, ingresso de nova riqueza  ao patrimônio, o que interpretado diversamente afrontaria o art. 109  do CTN;   b)  conforme  jurisprudência  do CARF,  o  conceito  de  "demais  receitas"  pressupõe  valores  recebidos  oriundos  de  atividades  estranhas  ao  objeto social, mas que tenha caráter contraprestacional, ou seja, com  o intuito de lucro;   c)  os  "ganhos  de  equivalência"  decorrem  de  lucros  já  tributados  nas  investidas, portanto tributar a mesma receita afronta o art. 10 da Lei  9.249/95, configurando também "bitributação";   d)  a  legislação  que  determina  a  obrigatoriedade  de  efetuar  a  equivalência patrimonial está endereçada somente aos optantes pelo  Lucro Real;   e)  se  a  autoridade  fiscal  considerou  o  mesmo  regulamento  para  as  optantes  pelo  Lucro  Real  e  pelo  Lucro  Presumido,  a  norma  excludente do art. 389 do RIR/99 também deve valer para ambos os  regimes,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  razoabilidade  conforme  art. 2º da Lei 9.784/99;   f)  o  fiscal,  por  via  transversa,  tenta  dar  interpretação  ampliativa  aos  termos  "demais  receitas"  ou  "resultados  positivos  não  previstos  no  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 15540.720362/2014­94  Acórdão n.º 1302­002.290  S1­C3T2  Fl. 6          5 inciso anterior'", estabelecidos no art. 25, I e II, da Lei n° 9.430/96, e  tratamento  diferenciado,  não  expressamente  previsto  na  lei,  as  situações jurídicas idênticas (art. 389 do RIR/99);   g)  interpreta a  legislação “in focu” de maneira parcialmente distinta às  empresas  optantes  pelo  regime  do  Lucro  Real  e  Lucro  Presumido,  pois, a regra do art. 389 do RIR/99 trata de norma geral  imunizante  que  atinge  a  todas  as  situações  jurídicas  de  sociedades  investidoras  em outras sociedades;  h)  indica o  item 15.2.10  ­ Receitas e Rendimentos não Tributáveis, do  tópico de ajuda do Manual da DIPJ/2014, ao definir as  receitas não  tributáveis para  fins de apuração do IRPJ e CSLL na sistemática do  lucro presumido;   i)  invoca  o  art.  7o  das  IN's  51/95  e  11/96,  que  cuidam  da  tributação  mensal  do  IRPJ  com  base  nas  receitas  mensais,  previsão  esta  que  manda não incluir o resultado positivo de equivalência patrimonial na  base de cálculo da estimativa;  j)  cita  entendimento  do STF,  o  qual  sustenta que  o MEP,  introduzido  pela Lei 6.404/76, é, na essência, mero ajuste contábil realizado com  o  fim  específico  de  determinar  o  valor  dos  investimentos  de  uma  companhia em outras empresas, ou seja, não se apura lucro, renda ou  rendimento por esse método;  k)  destaque­se, outrossim, a obrigatoriedade de avaliar os investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  está  arraigada  na  Lei  nº  6.404/76 (lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações), em seu art.  248, que foi adaptada, à época, pela legislação fiscal nos termos dos  arts. 20 e 26 do Decreto­Lei nº 1.598/77, no Capítulo II, que dispõe  sobre o Lucro Real. Sendo sociedade empresária do tipo "Limitada"  e,  concomitantemente,  optante  pelo  lucro  presumido,  a  autuada  não  tem a obrigatoriedade de avaliar seus investimentos por esse método,  justamente  por  não  existir  norma  cogente,  mandamental,  com  tal  exigência;  l)  desse modo, não sendo obrigada pela legislação comercial, tampouco  pela  legislação  fiscal,  a  avaliar  seus  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  por  ser  sociedade  empresária  do  tipo  "Limitada" e optante pelo lucro presumido, estando ainda dispensada  de escriturar o Livro Diário se mantiver a "movimentação financeira"  no Livro Caixa, que é onde as receitas a serem tributadas no regime  do  lucro  presumido  devem  ser  registradas,  conclui­se,  então,  ser  incabível  a  tributação  em  análise,  como  ocorreu  sobre  os  "lançamentos"  na  conta  contábil  n°  3.2.02.03.0001­  resultado  de  equivalência patrimonial efetuados no Livro Diário;  m)  reitere­se  não  há  como  tributar  a  receita  oriunda  de  um  ganho  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  sendo  que  qualquer outro contribuinte optante pelo Lucro Presumido, na mesma  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 15540.720362/2014­94  Acórdão n.º 1302­002.290  S1­C3T2  Fl. 7          6 situação, pelo simples  fato de não optar pela escrituração detalhada,  não seria tributado. O fato gerador é a situação definida em lei, cuja  escrituração é mera consequência;  n)  para  melhor  reflexão,  rememore­se  que  o  imposto  de  renda  incide  sobre  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  (art.  43  do CTN). A aquisição de disponibilidade econômica justifica­se pela  faculdade  plena  de  usar,  gozar  e  dispor  dinheiro  ou  coisas  nele  conversíveis.  Já  a  da  disponibilidade  jurídica  verifica­se  pela  obtenção do direito de crédito não sujeito à condição suspensiva. Ao  autorizar o contribuinte a optar pelo regime de caixa, certamente não  quis  o  legislador  tributar  a  disponibilidade  jurídica.  Desse  modo,  optando  pelo  Lucro  Presumido,  para  haver  tributação,  deve  impreterivelmente ocorrer a aquisição de disponibilidade econômica,  considerando­se a expressão "movimentação financeira" utilizada no  dispositivo  abaixo  transcrito,  a  qual  será  registrada  inevitavelmente  no  Livro  Caixa,  justificando,  por  conseguinte,  a  dispensa  pela  legislação "fiscal" da obrigatoriedade de se escriturar o Livro Diário.  Segue o disposto no  art. 45, parágrafo único da Lei 8.981/95  (grifo  nosso):  Lei nº 8.981/95  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Parágrafo único. O disposto no  inciso  I deste artigo não se aplica à  pessoa  jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver Livro Caixa,  no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive  bancária.    Do Acórdão da DRJ  À vista  do Relatório Fiscal  (fls.  32/40)  e  da  Impugnação  (fls.  863/1013),  a  DRJ julgou procedente a impugnação, com base nos seguintes fundamentos:  O  que  importa  é  a  realização  fática  da  hipótese  de  incidência  prevista  na  norma,  quando  ocorrida  no  mundo  fenomênico.  O  registro  do  acontecimento  (escrituração  do  fato  gerador)  é  mera  consequência  gerencial  e/ou  contábil.  Há  hipóteses em que a legislação fiscal obriga manter uma escrituração completa, como  é o caso dos optantes pelo Regime do Lucro Real. Em outros casos, há a autorização  para escriturar somente o livro caixa, como no caso do parágrafo único do art. 45 da  lei 8.981/95.  Transportando  o  raciocínio  supra  para  o  caso  em  questão,  se  a  impugnante  optasse  por  escriturar  o  livro  caixa,  em  vez  de  manter  os  registros  no  diário,  certamente não seria autuada por "existir" o resultado positivo apurado pelo método  de  avaliação  da  equivalência  patrimonial. A  legislação  fiscal  é  clara  e  objetiva  ao  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 15540.720362/2014­94  Acórdão n.º 1302­002.290  S1­C3T2  Fl. 8          7 dispor que o optante pelo lucro presumido pode deixar de apresentar o Livro Diário,  caso mantenha a escrituração no Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a  movimentação financeira, inclusive bancária. O mesmo resultado advindo do ganho  de  equivalência  patrimonial,  não  registrado  como  receita  porquanto  não  sendo  obrigado  a  escriturar  o  livro  diário  pela  legislação  fiscal,  não  seria  tributado  em  outro contribuinte na mesma situação, diante do “mesmo fato”. O aspecto material  do fato gerador decorre da subsunção do fato efetivamente ocorrido ao previsto na  norma. Não é a forma de escrituração que determina a ocorrência do fato gerador. O  registro é mera consequência do fato que já ocorreu, que, por sua vez, é ou não fato  gerador do tributo.  Destaque­se,  outrossim,  a  obrigatoriedade  de  avaliar  os  investimentos  pelo  método da equivalência patrimonial está arraigada na Lei 6.404 76 (lei que dispõe  sobre  as  Sociedades  por Ações),  em  seu  art.  248,  que  foi  adaptada,  à  época,  pela  legislação  fiscal  nos  termos  dos  arts.  20  a  26  do  Decreto­Lei  1.598/77,  no  CAPITULO II, que dispõe sobre o Lucro Real. Sendo sociedade empresária do ripo  "Limitada" e, concomitantemente, optante pelo lucro presumido, a autuada não tem  a obrigatoriedade de avaliar seus investimentos por esse método, justamente por não  existir norma cogente, mandamental, com tal exigência.  Desse  modo,  não  sendo  obrigada  pela  legislação  comercial,  tampouco  pela  legislação  fiscal,  a  avaliar  seus  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  por  ser  sociedade  empresária  do  tipo  "Limitada"  e  optante  pelo  lucro  presumido,  estando  ainda  dispensada  de  escriturar  o  Livro  Diário  se  mantiver  a  "movimentação financeira" no Livro Caixa, que é onde as receitas a serem tributadas  no regime do lucro presumido devem ser registradas, conclui­se, então, ser incabível  a tributação em análise, como ocorreu sobre os "lançamentos" na conta contábil n°  3.2.02.03.0001­ resultado de equivalência patrimonial efetuados no Livro Diário.  Reitere­se não há como tributar a receita oriunda de um ganho avaliado pelo  método da equivalência patrimonial, sendo que qualquer outro contribuinte optante  pelo  Lucro  Presumido,  na  mesma  situação,  pelo  simples  fato  de  não  optar  pela  escrituração detalhada, não seria tributado. O fato gerador é a situação definida em  lei, cuja escrituração é meia consequência.  (...)  Afirmar  ainda  que  o  resultado  positivo  na  avaliação  pela  equivalência  patrimonial  está  implícito  na  expressão  prevista  no  art.  25,  II  da  Lei  9.430/96  as  demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso I” não é congruente ao dispositivo supracitado, que dispensa a escrituração do  Livro Diário.  Parece­me  que  tal  dispensa  é  justificada  pelo  fato  de  o  lançamento  dessas  “demais  receitas”  e  “'resultados  positivos”  o  qual  se  deseja  tributar,  gerar  disponibilidade económica e, por isso, estar sujeito ao registro no livro caixa. Caso  contrário, inadmissível seria a dispensa do Livro Diário, se o objeto da norma fosse  fazer  com  que  o  tributo  incidisse,  no  regime  do  lucro  presumido,  sobre  a  disponibilidade jurídica.  Considere­se ainda o que dispõe o art. 113, § 2º do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária principal ou acessória  (...)  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 15540.720362/2014­94  Acórdão n.º 1302­002.290  S1­C3T2  Fl. 9          8 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.  Observe­se que a obrigação acessória tem por objeto prestações com o fim de  arrecadar  ou  fiscalizai  os  tributos.  A  fiscalização  ocorre  para  averiguar  se  está  havendo  a  regular  arrecadação. A obrigatoriedade  da  apresentação  da  escrituração  no  Livro Diário  ou  no  Livro Caixa  é  uma  obrigação  acessória. Dispensando­se  a  escrituração do primeiro livro, infere­se que não é o objetivo do legislador arrecadar  ou fiscalizai o que nele seria registrado.  Ademais,  verifica­se que a discussão  cinge­se  ao  alcance das  expressões do  art. 25, II da Lei 9.430/96 "as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de  receitas  não  abrangidas  pelo  inciso  I",  cabendo  portando  aplicar  a  interpretação  analógica, invocando o direcionamento preconizado no art. 108, I do CTN. Como o  regime  de  pagamento  mensal  pela  base  de  cálculo  estimada  é  o  que  mais  se  aproxima,  considerando  que  não  há  "disposição  expressa"  indicando  a  receita  de  equivalência patrimonial como tributável no regime do lucro presumido, verifica­se  que,  por  analogia,  é  aplicável  a  dispensa  elencada  no  §1º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.981/95, reproduzida no § 1º do art. 225 do RIR/99, conforme abaixo:  Ganhos de Capital e outras Receitas  Art.  225.  Os  ganhos  de  capitai,  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base  de  cálculo  de  que  trata  a  Subseção,  para  efeito  de  incidência  ao  imposto  (Lei  nº  8.981, de 1995. art. 32, e Le nº 9.430. de 1996, art. 2%).  §  1°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados  pertinentes às aplicações financeiras de renda fixa e renda variável, bem como aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 2º).  (...)  Diante de todo o exposto, não há dúvidas que a expressão que fundamentou a  constituição  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  25,  II  ­  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  inciso  I  ­  busca  tributar  qualquer  disponibilidade "econômica" admitida pelo contribuinte. Como a  receita  registrada  devido  à  avaliação  dos  investimentos  pela  equivalência  patrimonial  é mero  ajuste  contábil, não configurando realização financeira, também não se enquadra no campo  de incidência do imposto quando feita a opção pelo Lucro Presumido.  Acrescente­se que não cabe à autoridade administrativa analisar se há ou não  o “bis  in  idem”,  sob o argumento que as  receitas  já  foram  tributadas na  investida.  Fato é que a lei não determina objetivamente ser o resultado positivo da avaliação  dos investimentos pela equivalência patrimonial tributado. Pelo contrário, em regime  muito  semelhante,  que  é  o  pagamento  mensal  do  imposto  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  221 e  seguintes  do RIR/99),  ela  determina  sua  exclusão  da  base  de  cálculo, consoante o disposto no art. 225, §1° supramencionado.  Das Razões de Recurso de Ofício (PGFN)  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 15540.720362/2014­94  Acórdão n.º 1302­002.290  S1­C3T2  Fl. 10          9 A  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  suas  razões  ao Recurso  de Ofício  da DRJ,  sobre  as  quais  destacam­se os  seguintes termos:  No que diz respeito à exclusão do ajuste da base de cálculo do IRPJ e CSLL, a  legislação  é  expressa  apenas  no  tocante  ao  lucro  real,  nos  termos  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  1.598/77,  não  cabendo  ao  contribuinte  optante  do  lucro  presumido  pleitear  equidade  para  se  ver  dispensado  de  oferecer  o  referido  resultado  a  tributação. A pretensão esbarra no disposto no artigo 108, § 2o do CTN, segundo o  qual  o  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  do  pagamento  de  tributo devido.  Assim, o legislador excluiu, expressamente, o ajuste do valor patrimonial do  investimento apenas para fins de determinação do lucro real.  Os  dispositivos  legais  de  regência  são  bastante  claros  quanto  às  bases  de  cálculo aplicáveis ao regime do lucro real e ao do lucro presumido:   LUCRO REAL   IRPJ­Del. 1.598/77  Art. 23 ­ A contrapartida do ajuste de que  trata o artigo 22, por aumento ou  redução  no  valor  de  patrimônio  liquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  CSLL­Lei 7.689/1988  Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercido,  antes da provisão para o imposto de renda.   § 1o Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990)   1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n" 8.034, de 1990)  (...)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei n° 8.034. de 1990)."  LUCRO PRESUMIDO  IRPJ­Lei 9.430/96  Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma  das  seguintes parcelas:  I­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  n° 9.249, de 20 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata  o art. 1° desta Lei:  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 15540.720362/2014­94  Acórdão n.º 1302­002.290  S1­C3T2  Fl. 11          10 II­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de  receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta  Lei, auferidos naquele mesmo período'.  CSLL­ Lei 9.430790  Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida  pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas  demais  empresas  dispensadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  à  soma  dos  valores:  I ­ de que trata o art. 20 da Lei n° 9.249, de 20 de dezembro de 1995:  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de  receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta  Lei. auferidos naquele mesmo período". (Grifos acrescentados)  Como  se  vê,  no  que  tange  ao  lucro  presumido,  a  Lei  não  faz  nenhuma  exceção, incluindo na apuração, tanto do IRPJ como da CSLL, as demais receitas e  os  resultados positivos  advindos de  receitas não abrangidas no  conceito de  receita  bruta  (art.  519  c/c  o  224  e  seu  parágrafo  único,  ambos  do  RIR/1999).  Por  conseguinte,  tal  determinação  inclui  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial.  Outrossim, não é correto afirmar que a JCA só foi autuada pela opção que fez  ao  regime  de  tributação  ou  forma  de  escrituração.  Se  qualquer  outra  empresa  em  igual situação tivesse adotado o regime de caixa e tivesse escriturado apenas o Livro  Caixa,  não  seriam  estes  fatos  que  impediriam  a  atuação  plena  da  fiscalização.  Qualquer pessoa jurídica, mesmo sob regime simplificado, deve manter à disposição  do  fisco  todos  os  documentos  e  papéis  que  servirem  de  base  para  a  escrituração  comercial e fiscal, conforme art. 195, par. Único do CTN.  (...)  Também não procede a afirmação de que o legislador queria apenas  tributar  no lucro presumido as disponibilidades financeiras e não econômicas. Ora, tributa­se  sim estas últimas, pois à pessoa jurídica é concedido o direito de opção pelo regime  de competência.  Ademais,  apesar  de  a  JCA  não  estar  obrigada  a  avaliar  seus  investimentos  pelo método da equivalência patrimonial, se assim o fez, deve se submeter as regras  da  legislação  tributária  referente  à  opção.  Dessarte,  deve  acrescentar  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL conforme determina a legislação.  Isso  porque,  a  opção  de  se  efetuar  a  equivalência  patrimonial  traz  reflexos  positivos, principalmente para os acionistas da pessoa jurídica. Como um exemplo,  cita­se o  recebimento de lucros sem a  incidência do imposto de renda e da CSLL,  uma vez que o lucro contábil da JCA (que está acrescido do resultado positivo) foi  superior  ao  lucro  presumido  apurado  pelo  contribuinte,  diminuído  de  todos  os  impostos e contribuições.  A DRJ entendeu que, por não haver na legislação que rege o lucro presumido  regra  específica  no  que  tange  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 15540.720362/2014­94  Acórdão n.º 1302­002.290  S1­C3T2  Fl. 12          11 deveria utilizar por analogia as regras do regime de pagamento mensal pela base de  cálculo estimada (art. 108, I do CTN), que vem a ser uma figura do lucro real.  Contudo, pelo artigo 111 do CTN, deve­se interpretar literalmente a legislação  tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.  O resultado positivo da equivalência patrimonial é expressamente excluído da  base  de  cálculo  do  lucro  real.  A  regra,  porém,  não  pode  ser  estendida  ao  lucro  presumido, sob pena de se inovar na legislação e atuar como legislador positivo.  Essas  as  razões  sustentadas  pela  Fazenda  Nacional  para  que  a  decisão  de  primeira instância seja reformada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  À  vista  da  exoneração  de  crédito  tributário,  é  devida  a  interposição  do  Recurso  de Ofício,  nos  termos  do  art.  34,  inciso  I  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  a  nova  redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e de acordo com o art. 1º da Portaria  do Ministro de Estado da Fazenda n° 3,  de 03/01/2008. O valor  à época  exonerado  também  excede o limite atual de R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017). Conheço também  das Razões de Recurso de Ofício da Fazenda Nacional.  A Recorrida  é  sociedade  empresária  limitada,  do  tipo  holding,  com  escopo  principal  de  seu  objeto  social  a  participação  societária  em  outras  sociedades,  bem  como  a  administração e locação de bens próprios.  Optou pela tributação do  IRPJ e CSLL, sob o regime do  lucro presumido,  cuja sistemática está disciplinada pelos arts. 516 a 528 do Decreto n° 3.000/99 ­ RIR.  A  base  de  cálculo  encontra­se  inserida  nos  arts.  518  e  521  do  RIR/99,  segundo  a  redação  dada  pelo  art.  15  da  Lei  n°  9.249/95,  e  pelo  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Nesse contexto, diante das conclusões do Acórdão da DRJ e das Razões de  Recurso de Ofício da Fazenda Nacional,  expostos no  relatório  retro, passo aos  fundamentos,  com base nos quais ratifico, ao final, o entendimento da DRJ de que os resultados positivos de  equivalência  patrimonial não devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  como segue.  No  período  compreendido  entre  01/08/2011  a  31/12/2012,  a  Recorrida  auferiu resultados positivos decorrentes do Método da Equivalência Patrimonial ­ MEP.   O  fato  de  a  contribuinte  não  haver  oferecido  tal  resultado  à  tributação  foi  considerado  pelo  Fisco,  omissão  de  receitas.  Fundamentou­se  no  sentido  de  que,  para  as  pessoas jurídicas optantes do regime de determinação do IRPJ e da CSLL, com base no  lucro  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 15540.720362/2014­94  Acórdão n.º 1302­002.290  S1­C3T2  Fl. 13          12 presumido,  não  disporiam  de  previsão  expressa  em  lei  que  lhes  autorizasse  afastar  esse  resultado do campo de incidência do IRPJ e da CSLL.  No entanto, não é essa a interpretação que deve prevalecer no presente caso.  Senão vejamos.  Observa­se, portanto, que a discussão concentra­se no alcance das expressões  do  art.  25,  II  da  Lei  9.430/96  "as  demais  receitas,  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas não abrangidas pelo inciso I".  Não  é  permitida  interpretação  ampliativa  aos  termos  "demais  receitas"  ou  "resultados positivos não previstos no inciso anterior'", estabelecidos no art. 25, I e II, da Lei n°  9.430/96,  e  tratamento  diferenciado,  não  expressamente  previsto  na  lei,  para  situações  jurídicas idênticas (art. 389 do RIR/99).  O  conceito  de  "demais  receitas"  pressupõe  valores  recebidos  oriundos  de  atividades estranhas ao objeto social, mas que tenha caráter contraprestacional, ou seja, com o  intuito de lucro. Os "ganhos de equivalência" decorrem de lucros já tributados nas investidas,  portanto  tributar  a  mesma  receita  afronta  o  art.  10  da  Lei  9.249/95,  configurando  também  "bitributação".  Note­se que, a obrigatoriedade legal de avaliar os investimentos pelo método  da equivalência patrimonial está estabelecida na Lei nº 6.404/76, art. 248, adaptada, à época,  pela legislação fiscal nos termos dos arts. 20 e 26 do Decreto­Lei nº 1.598/77, no Capítulo II,  que  dispõe  sobre  o  Lucro  Real.  Sendo  sociedade  empresária  do  tipo  "Limitada"  e,  concomitantemente, optante pelo lucro presumido, não há, para a autuada, a obrigatoriedade de  avaliar  seus  investimentos  por  esse  método,  justamente  por  não  existir  norma  cogente,  mandamental, com tal exigência.  A  norma  cogente,  portanto,  contida  na  referida  legislação  que  determina  a  obrigatoriedade  de  efetuar  a  equivalência  patrimonial  é  dirigida  somente  aos  optantes  pelo  Lucro Real.  Assim,  considerando­se  que não há disposição  expressa  indicando a  receita  de equivalência patrimonial como tributável, no regime do lucro presumido, pode­se concluir  que  é  aplicável,  nesse  caso,  a  dispensa  elencada  no  §  1º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.981/95,  reproduzida no § 1º do art. 225 do RIR/99, conforme abaixo:  Ganhos de Capital e outras Receitas  Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  a  Subseção, para efeito de incidência ao imposto (Lei nº 8.981, de  1995. art. 32, e Le nº 9.430. de 1996, art. 2%).  §  1°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, § 1º, e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 15540.720362/2014­94  Acórdão n.º 1302­002.290  S1­C3T2  Fl. 14          13 (...)  Na  forma  sustentada  no  Acórdão  recorrido,  a  receita  deve  representar,  necessariamente,  ingresso  de  nova  riqueza  ao  patrimônio,  o  que  interpretado  diversamente  afrontaria o art. 109 do CTN.  Desse modo,  não  sendo  obrigada  pela  legislação  comercial,  tampouco  pela  legislação fiscal, a avaliar seus investimentos pelo método da equivalência patrimonial, por ser  sociedade  empresária  do  tipo  "Limitada"  e  optante  pelo  lucro  presumido,  estando  ainda  dispensada  de  escriturar  o  Livro  Diário  se  mantiver  a  "movimentação  financeira"  no  Livro  Caixa,  que  é  onde  as  receitas  a  serem  tributadas  no  regime  do  lucro  presumido  devem  ser  registradas, é de se ratificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que não é devida  a  tributação  em  análise,  como  ocorreu  sobre  os  "lançamentos"  na  conta  contábil  n°  3.2.02.03.0001­ resultado de equivalência patrimonial efetuados no Livro Diário.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                  Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Com  a  devida  vênia  do  i.  relator,  acompanho  o  voto  divergente  do  i.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  por  entender  que  o  resultado  da  equivalência  patrimonial,  determinado  pela  Lei  das  S/A,  deve  ser  fiscalmente  neutro  com  relação  ao  Imposto de Renda e a CSLL, não importando para tanto o regime de tributação adotado.  Há que se considerar que o resultado da equivalência patrimonial decorre da  obrigação de avaliação, pelas sociedades anônimas, do investimento relevante em coligadas e  controladas por este método.   Sua  aplicação  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  se  deu  por  meio  do  Decreto­Lei 1.598/77 (art. 67, inc. XI ), quando este determina a apuração do lucro real a partir  do  resultado  apurado  pelas  pessoas  jurídicas  em  sua  escrituração  comercial  com  base  nas  disposições  da  Lei  nº  6.404/1976.  Por meio  do mesmo  decreto­lei,  ficou  estabelecido  que  o  resultado da avaliação do investimento pela equivalência patrimonial, determinado pela Lei nº  6.404/1976, não deveria afetar o resultado para fins de tributação do imposto de renda apurado  com base no lucro real (art. 23 do DL. 1598/1977).  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 15540.720362/2014­94  Acórdão n.º 1302­002.290  S1­C3T2  Fl. 15          14 Resta  evidente o  cuidado do  legislador,  ao determinar  a utilização do  lucro  líquido apurado segundo a legislação comercial, de excluir do resultado tributável para fins do  imposto  de  renda,  o  resultado  da  avaliação  dos  investimento  pela  equivalência  patrimonial,  determinado  pela  mesma  legislação  comercial  (Lei  nº  6.404/1976).  Ou  seja,  entendeu  o  legislador que o  resultado da equivalência patrimonial  deve  ser neutralizado no momento da  apuração do imposto.  Ora, apenas o imposto de renda apurado com base no lucro real tem por base  o  lucro  apurado  com  base  nas  leis  comerciais,  daí  o  cuidado  do  legislador  em  fazer  tal  distinção.  Já o imposto de renda apurado pelo lucro presumido, possui base de cálculo  própria,  definida  pela  lei,  que  dispensa  expressamente  a  empresa  optante  de  manter  escrituração  comercial  e  não  toma  em  consideração,  para  fins  do  IRPJ,  do  lucro  líquido  apurado nesta pelas empresas que continuam a manter a escrituração completa. Dai não ter se  preocupado  o  legislador  ordinário  em  determinar  a  exclusão  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  na  apuração  do  lucro  presumido,  pois  sua  base  de  cálculo  não  parte  do  lucro  líquido apurado com base na legislação comercial.  Assim,  revela­se  equivocado  o  entendimento  fiscal,  reforçado  nas  contra­ razões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  quando  defende  a  necessidade  de  expressa  disposição legal para que seja excluído da base de cálculo do lucro presumido. Tal não se dá  porque a lei jamais considerou de sua inclusão na base de cálculo.   O termo genérico "demais receitas", contido no inciso II do art. 25 da Lei nº  9.430/19961,  que  define  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  jamais  poderia  abranger  o  resultado da equivalência patrimonial, posto que a base de cálculo estabelecida na lei não adota  como base o resultado apurado na escrituração comercial, onde eventualmente estaria contido.  Tanto  que,  como  bem  apontou  o  acórdão  recorrido  nem  os  manual  de  orientação de preenchimento da DIPJ e de esclarecimentos de dúvidas (Perguntas e Respostas)  elaborados pela própria administração tributária jamais cogitaram de sua inclusão. Trata­se, de  maneira geral, de resultados expressivos nas empresas que adotam o MEP, de modo que não  olvidaria o Fisco de tão relevante base se a considerasse tributável.  Por  todo o  exposto,  e  considerando que a  interpretação ao dispositivo deve  ser dada  com base  em  todo  o  sistema que  rege  a  tributação  do  Imposto  de Renda,  voto  por  negar provimento ao recurso de ofício.  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                                              1   Art. 25. (...)    I ­ (...)    II­ os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas  e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados  nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.  Fl. 731DF CARF MF

score : 1.0
6877563 #
Numero do processo: 13603.905784/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13603.905784/2012-69

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750193

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.943

nome_arquivo_s : Decisao_13603905784201269.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13603905784201269_5750193.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877563

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467005960192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 254          1 253  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905784/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.943  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 84 /2 01 2- 69 Fl. 266DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 33.804,96.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.495, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13603.905784/2012­69  Acórdão n.º 3401­003.943  S3­C4T1  Fl. 255          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 268DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13603.905784/2012­69  Acórdão n.º 3401­003.943  S3­C4T1  Fl. 256          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 270DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13603.905784/2012­69  Acórdão n.º 3401­003.943  S3­C4T1  Fl. 257          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 272DF CARF MF

score : 1.0
6898646 #
Numero do processo: 10880.979304/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.979304/2009-33

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758696

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.725

nome_arquivo_s : Decisao_10880979304200933.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10880979304200933_5758696.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6898646

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467009105920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979304/2009­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.725  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 04 /2 00 9- 33 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979304/2009­33  Acórdão n.º 1201­001.725  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979304/2009­33  Acórdão n.º 1201­001.725  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.979304/2009­33  Acórdão n.º 1201­001.725  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10880.979304/2009­33  Acórdão n.º 1201­001.725  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 35DF CARF MF

score : 1.0
6975453 #
Numero do processo: 10768.720116/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DE RETENÇÕES, REGISTRO, DECLARAÇÃO E OFERTA A TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO. Se a Fiscalização atesta a lisura da postura fiscal e contábil do contribuinte, com fundamento em documentação e informações da própria RFB, confirmando a origem e a existência do direito creditório, precisamente nos valores efetivamente inseridos nas DCOMPs, a compensação pretendida deve ser integralmente homologada.
Numero da decisão: 1402-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 18.497.717,25 correspondente ao saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 2000, e homologar integralmente as DCOMPs em referência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DE RETENÇÕES, REGISTRO, DECLARAÇÃO E OFERTA A TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO. Se a Fiscalização atesta a lisura da postura fiscal e contábil do contribuinte, com fundamento em documentação e informações da própria RFB, confirmando a origem e a existência do direito creditório, precisamente nos valores efetivamente inseridos nas DCOMPs, a compensação pretendida deve ser integralmente homologada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10768.720116/2007-25

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5786442

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.698

nome_arquivo_s : Decisao_10768720116200725.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 10768720116200725_5786442.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 18.497.717,25 correspondente ao saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 2000, e homologar integralmente as DCOMPs em referência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Correa Dias.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6975453

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467016445952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 671          1 670  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720116/2007­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.698  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  NEOENERGIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DE  RETENÇÕES, REGISTRO, DECLARAÇÃO E OFERTA A TRIBUTAÇÃO  DAS RECEITAS PELA UNIDADE LOCAL. HOMOLOGAÇÃO.   Se a Fiscalização atesta a lisura da postura fiscal e contábil do contribuinte,  com  fundamento  em  documentação  e  informações  da  própria  RFB,  confirmando a origem e a existência do direito creditório, precisamente nos  valores efetivamente inseridos nas DCOMPs, a compensação pretendida deve  ser integralmente homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  crédito  no  valor  de R$  18.497.717,25  correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2000,  e  homologar  integralmente as DCOMPs em referência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 16 /2 00 7- 25 Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 672          2 Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Evandro Correa Dias.                                              Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 673          3 Relatório    Trata­ se de Recurso Voluntário (fls. 282 a 394) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (fls.  273 a 277) que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 144  a 270), reconhecendo parcialmente os créditos não homologados anteriormente, por meio do r.  Despacho Decisório (fls. 95), declarados pelo Contribuinte (DCOMPs ­ fls. 06 a 70).    Tendo  em  vista  que  trata­se  de  retorno  de  diligência,  anteriormente  determinada  através  do  v.  Resolução  nº  1102.000.114  (fls.  396  a  399),  exarada  pela  C.  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  dessa  1ª  Seção,  adoto,  a  seguir,  o  seu  completo  e  preciso  relatório:    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  Sexta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ  1)  assim  ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA.  Estendem­  se  ao  julgamento  da  compensação  as  conclusões  da  decisão prolatada no processo que cuida do crédito corresponde.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Considera­se  homologada  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  se,  no  prazo  de  cinco  anos,  ela  não  for  apreciada  pela  autoridade  administrativa.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:   Em  15.08.  2003,  15.09.2003  e  18.08.2006,  a  Neoenergia  S.A.  apresentou  os  PER/DCOMP  (PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO  OU  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO)  números  28403.00346.180806.1.7.026404, 603.59869.150803.1.3.027140,  10244.70933.150903.1.3.022006,  06888.22154.180806.1.7.020655,  24999.78066.180806.1.7.020807,  41407.78999.180806.1.7.022201  e  36524.60933.180806.1.7.021699 (fls. 11/73) , com o objetivo de  compensar  os  débitos  neles  relacionados  com  o  crédito  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 674          4 informado  no  processo  n°  10580.002530/0008,  que  entende  possuir.  Em  12.02.2009,  a  DeratRJ  emitiu  o  Despacho Decisório  de  fl.  103  , não homologando as compensações,  tendo em vista que o  crédito  é  oriundo  do  processo  de  restituição  n°  10580.002530/0008 e que, de acordo com as decisões proferidas  nos autos daquele processo, não há crédito disponível.  Cientificado  do Despacho Decisório  em 12.03.2009  (fl. 107),  o  interessado  apresentou,  em  30.03.2009  ,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  132/141  ,  na  qual,  além  de  defender  a  legitimidade  do  crédito  pretendido  no  processo  n°  10580.002530/0008, alega que:  a)  O  presente  processo  deve  ser  sobrestado  para  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  n°  10580.002530/0008,  uma  vez  que  o  direito  creditório  que  lastreou  as  compensações  não  homologadas  no  presente  processo  ainda  está  em  discussão  naquele processo, que atualmente espera apreciação do recurso  especial  interposto  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  e  b)  Enquanto  o  processo  n°  10580.002530/0008  não  tiver  solução administrativa  definitiva,  os  débitos  compensados  no  presente  processo  encontram­se  suspensos,  nos  termos  do  artigo 151, inciso III, do CTN.”  O  acórdão  acima  ementado  acolheu  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Contribuinte  para  “(i)  Reconhecer  a  homologação  tácita  dos  Per/dcomp  n°  20603.59869.150803.1.3.027140  e  10244.70933.150903.1.3.022006;  (ii)  Não  homologar  as  compensações  objeto  dos  Per/dcomp  n°  28403.00346.180806.1.7.026404,  06888.22154.180806.1.7.020655,  24999.78066.180806.1.7.020807,  41407.78999.180806.1.7.022201  e  36524.60933.180806.1.7.021699; e (iii) Reconhecer a suspensão  da exigibilidade dos débitos até que haja decisão administrativa  definitiva  no  processo  n°  10580.002530/0008”.  Na  parte  que  interessa a essa  instância recursal,  entendeu o acórdão que “o  julgamento do presente processo não deve ser sobrestado, como  solicita o interessado, mas sim baseado no que foi resolvido na  última  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  n°  10580.002530/0008, em virtude da relação de causa e efeito que  os  une”.  Nesse  sentido,  aplicou­se  ao  caso  o  resultado  do  julgamento  do  PA,  citado  consubstanciado  no  Ac.  10709.270,  que  reconheceu  o  crédito  de  R$  3.700.254,41  dos  R$  7.763.934,41  requeridos  pela Contribuinte  naquele PA,  crédito  este que já teria sido integralmente utilizado para compensar os  débitos apresentados no próprio PA, bem como em outros cinco  processos (fls. 89/101).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  sustenta  que,  diferentemente do por ela própria afirmado nas PERDCOMP´s e  em  manifestação  de  inconformidade,  o  direito  creditório  em  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 675          5 discussão  não  se  encontraria  atrelado  ao  PA  n°  10580.002530/0008, mas sim ao PA n° 10768.720113/200791.  Segundo  a  Contribuinte,  “a  simples  análise  do  despacho  decisório  e  da  manifestação  de  inconformidade  referentes  ao  processo administrativo n° 10768.720113/200791 (docs. 03 e 04)  demonstram  com  clareza  que  o  direito  creditório  referente  ao  ano­calendário  de  2000  é  objeto  daquele  processo,  e  não  do  processo  administrativo  n°  10580.002530/0008  (que  discute  direito  creditório  relativo  ao  ano­calendário  de  1998)”.  Após  sustentar  as  razões  que  justificariam  o  direito  de  crédito  em  referência,  requer,  ao  final,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório alegado ou, ao menos, a conversão do julgamento em  diligência  para  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado  nasdeclarações de compensação objeto deste PA.  É a síntese do necessário.    Foram estes os termos da v. Resolução determinada:    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  legítima, pelo que dele tomo conhecimento.  Cinge­se a controvérsia em saber sobre (i) a existência (ou não)  do  erro  material  alegado  pela  Contribuinte  na  Declaração  de  Compensação  originária,  que  seria  suscetível  de  mera  retificação e  (ii) a possibilidade de ver examinadas as razões e  documentos que  justificariam o direito creditório informado em  PER/DComp,  nada  obstante  tais  documentos  e  razões  não  tenham sido examinados pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de origem e Delegacia Regional de Julgamentos por força  de erro no preenchimento da PERDCOMP.  A resposta às duas primeiras questões é afirmativa.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  autos,  há  evidente  erro  material  no  preenchimento  nas  Declarações  de  Compensação  originária apresentadas à RFB.  Conforme é de conhecimento geral, o erro material suscetível de  retificação  ocorre  quando  o  sujeito  escreve  coisa  distinta  daquela  que  queria  declarar.  É  a  divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  escrito  e  aquilo  que  se  queria  ter  escrito. Trata do simples erro de cálculo ou de escrita, revelado  no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias  em que a declaração é feita.  Do  exame  dos  autos,  resta  inequívoco  que,  na  data  da  formulação  do  pedido  de  compensação  originário,  a  Contribuinte  pretendia  efetivamente  compensar  créditos  provenientes  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurados  no  ano­ calendário  de  2000,  em  valor  superior  a  R$18milhões,  e  não  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 676          6 créditos (também provenientes de saldo negativo) originados no  ano  calendário  de  1998,  no  valor  de  aproximadamente  R$7,7Milhões.  De  fato,  em  que  pese  tenha  feito  referência  ao  PA  nº  10580.002530/0008  em  todas  as  declarações  de  compensação  objeto  deste  PA,  as  Per/Dcomps  nºs.  28403.00346.180806.1.7.026404,  06888.22154.180806.1.7.020655,  24999.78066.180806.1.7.020807,  41407.78999.180806.1.7.022201  e  36524.60933.180806.1.7.021699  informam  que  o  direito  creditório respectivo refere­se (a) ao ano­calendário de 2000 (e  não 1998, objeto de referido PA) (b) de montante originário de  R$18.497.717,25  (e  não  R$7.763.934,41  objeto  do  PA  citado).  Veja­se, nesse sentido,  indicação à respectiva origem e período  dos  créditos  feita pela Contribuinte nas Per/Dcomps às  fls. 12,  30, 47, 59 e 69.  Assim,  o  contexto  das  declarações  torna  inequívoco,  no  meu  entender,  que  a  Contribuinte  jamais  pretendeu  atrelar  a  compensação  objeto  deste  PA  aos  créditos  objeto  do  PA  n.  10580.002530/0008,  mas  sim  ao  direito  creditório  proveniente  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000 (exercício  2001), no valor alegado de R$18.497.717,25.  Por outro  lado, não é legítimo afastar definitivamente o direito  do  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  apenas  pelo  fato  de  este ter preenchido a Per/DComp respectiva de forma incorreta.  A  informação  contida  na  PER/Dcomp  original  tem  caráter  de  presunção  simples,  que  admite  prova  em  contrário  pelo  contribuinte  por  meio  de  documentos  e  de  sua  própria  escrituração ao longo do processo administrativo.  Por  tais  fundamentos,  e  considerados  os  demais  elementos  constantes dos autos, oriento meu voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para:  (i) Atestar, de forma conclusiva e justificada, mediante consulta  a  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  da  Contribuinte,  a  efetiva  existência de  saldo negativo de  IRPJ no ano­calendário  de  2000  (exercício  2001)  no  montante  de  R$18.497.717,25.  Segundo  informação da Contribuinte, os créditos em referência  seriam objeto do 10768720.113/200791;  (ii)  Atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  que  citados  créditos não foram utilizados em eventuais outras compensações  pela Contribuinte.  (iii)  Também  de  forma  conclusiva  e  justificada,  proceder  à  análise  dos  PER/Dcomps  objeto  deste  PA,  não  homologados  pela decisão de primeira instância, considerando­se para tanto o  eventual direito creditório de saldo negativo de IRPJ relativo ao  ano­calendário de 2000, exercício 2001, apurado na  forma dos  itens (i) e (ii) acima.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 677          7 (iv)  Das  verificações  efetuadas,  lavrar  Relatório  de  Diligência  circunstanciado e dele dar ciência à Contribuinte para sobre ele  se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.    Devidamente  encaminhado  o  processo  à Unidade Local,  o Contribuinte  foi  intimado a apresentar documentação e registros contábeis (fls. 401 a 405), sendo trazidos autos,  por peio de Petição (fls. 409 a 595), além de documentação adicional,  referente à origem do  crédito pleiteado.    Ato contínuo, os autos foram devidamente instruídos pela Autoridade Fiscal,  com consulta de saldos e telas de sistemas da RFB, sendo elaborado o Relatório solicitado (fls.  654 a 660), concluindo­se da seguinte forma:      (...)  Com base nos documentos e informações constantes nos sistemas  informatizados  da  RFB,  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em atendimento  ao Termo de  Intimação nº  485 de  11/03/2015  e  no  Acórdão  nº  12­25.554  de  14/08/2009  da  6ª  Turma da DRJ/RJ1, conclui­se que:  a)  Deve  ser  reconhecido  neste  processo  o  crédito  de  R$  88.707,20  referente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  efetuadas  na  instituição  BB  Adm.  de  Ativos  DTVM  S/A,  CNPJ  30.822.936/0001­69,  uma  vez  que  o  crédito  de  R$  18.409.010,05  já  havia  sido  reconhecido  anteriormente,  conforme Acórdão  nº  12­  25.554  de  14/08/2009  da  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1  (processo  administrativo  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 678          8 10768.720113/2007­91).  Consequentemente,  o  crédito  total  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ apurado no  ano­calendário  de 2000 perfaz R$ 18.497.717,25 .  b)  As  17  Declarações  de  Compensação  listadas  na  tabela  do  item  3.4  devem  ser  homologadas,  pois  o  crédito  total  de  R$  18.497.717,25 é suficiente para tal.  c)  O  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2000 não foi utilizado em Pedidos de Restituição  ou  em  outras  Declarações  de  Compensação,  além  daquelas  listadas na tabela constante no item 3.4.    Após  a  devida  ciência  do  Contribuinte  de  tais  atos,  foi  apresentada  sua  Manifestação (fls. 666 e 667), apontando que o Relatório confirmava integralmente seu direito  creditório.    Na  sequência,  os  autos  foram  retornaram  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.                            Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 679          9     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  anteriormente  já  verificado,  reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.    Ainda  que  o  presente  processo,  originalmente,  tenha  sido  objeto  de  conhecimento e deliberação por Turma de outra Câmara dessa mesma Seção, em face da sua  extinção e renúncia do mandato do I. Conselheiro Relator, o julgamento meritório por essa C.  2ª Turma Ordinária não representa afronta ao disposto RICARF/MF vigente.    Como se observa, em face de erro do Contribuinte no preenchimento de suas  DCOMPs, repetido nos termos de sua Manifestação de Inconformidade, vinculou­se o crédito  aqui debatido às DCOMPs objeto do Processo Administrativo nº 10580.002530/00­08. Tanto  assim  foi  que,  no  v.  Acórdão  ora  recorrido,  limitou­se  a  procedência  parcial  do  crédito  pleiteado aos valores igualmente reconhecidos como procedentes naqueles outros autos.    Posteriormente,  esclareceu­se  em  sede  de  Recurso  Voluntário  haver  ­  na  verdade  ­  a  relação  e  a  dependência  do  crédito  debatido  no  presente  feito  com  os  valores  analisado no Processo Administrativo nº 10768.720113/2007­91.    Frise­se que, para o I. Relator Antônio Carlos Guidoni Filho, já quando da v.  Resolução anteriormente proferida neste feito, estaria claro que as DCOMPs objeto do presente  feito  não  se  relacionam  com  aquelas  do  Processo  Administrativo  nº  10580.002530/00­08.  Confira­se:    De  fato,  em  que  pese  tenha  feito  referência  ao  PA  nº  10580.002530/0008  em  todas  as  declarações  de  compensação  objeto  deste  PA,  as  Per/Dcomps  nºs.  28403.00346.180806.1.7.026404,  06888.22154.180806.1.7.020655,  24999.78066.180806.1.7.020807,  41407.78999.180806.1.7.022201  e  36524.60933.180806.1.7.021699  informam  que  o  direito  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 680          10 creditório respectivo refere­se (a) ao ano­calendário de 2000 (e  não 1998, objeto de referido PA) (b) de montante originário de  R$18.497.717,25  (e  não  R$7.763.934,41  objeto  do  PA  citado).  Veja­se, nesse sentido,  indicação à respectiva origem e período  dos  créditos  feita pela Contribuinte nas Per/Dcomps às  fls. 12,  30, 47, 59 e 69.  Assim,  o  contexto  das  declarações  torna  inequívoco,  no  meu  entender,  que  a  Contribuinte  jamais  pretendeu  atrelar  a  compensação  objeto  deste  PA  aos  créditos  objeto  do  PA  n.  10580.002530/0008,  mas  sim  ao  direito  creditório  proveniente  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000 (exercício  2001), no valor alegado de R$18.497.717,25.    Assim, primeiramente foi determinado à Unidade Local que fosse confirmada  a existência do saldo negativo apontando no ano 2000, no montante de R$18.497.717,25, que  teria dado origem ao crédito aproveitado nas DCOMPs relacionadas naqueles dois Processos  Administrativos.    Não obstante, também foi determinada a verificação da utilização do crédito  percebido  em  outras  compensações,  bem  como  confrontar  do  pleito  das  DCOMPs  deste  Processo Administrativo com o eventual direito creditório remanescente.    Assim se manifestou a Autoridade Fiscal:    O  contribuinte  alega  nos  autos  que  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ no ano­calendário de 2000 no valor de R$ 18.497.717,25,  constituído  exclusivamente  por  retenções  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  As  fontes  pagadoras  informaram  retenções  na  fonte de  imposto  de  renda  no valor total deR$ 18.776.985,11 (fls. 609 a 616), relativas aos  códigos 6800  (aplicações  financeiras em fundos de  renda  fixa),  3426 (aplicações financeiras em renda fixa) e 5706 (juros sobre  o  capital  próprio).  A  diferença  de  R$  279.267,86  é  composta  pelos seguintes valores:  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 681          11   Verifica­se na tabela acima que, ao contrário do que informa o  representante  do  contribuinte  na  petição  de  fls.  409  a  411,  o  saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário de 2000, no  valor  de R$  18.497.717,25,  não  foi  constituído  exclusivamente  por  retenções  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  mas  também  sobre  retenções  de  aplicações financeiras em fundos de renda fixa (código 6800) na  instituição  BB  Adm.  de  Ativos  DTVM  S/A,  no  valor  de  R$  88.707,20.  As  fontes  pagadoras  também  informaram  em  DIRF  os  rendimentos destas aplicações financeiras:      Primeiramente se observa que a Autoridade Fiscal  identifica a existência de  crédito,  no  valor  declarado  e  esclarecido  pelo  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  e  esclarece  que  também  teria  adicionalmente  composto  o  saldo  negativo  do  período  retenções  sobre aplicações e não apenas sobre os recebimentos de JCP. Tal fato, não prejudica o direito  do Contribuinte, vez que apenas resta imprecisa a origem da receita.    Ainda  que  aponte­se  para  discrepâncias  entre  o  valor  informado  pelo  Contribuinte  a  aquele  declarado  pelas  Fontes  Pagadoras,  como  se  verá  adiante,  tal  fato,  não  representou diminuição no valor do crédito reconhecido.    Assim prossegue o Relatório, versando sobre regularidade do crédito:    Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 682          12 3.2  –  Contabilização  e  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos de Juros sobre o Capital Próprio (código 5706)  Os  rendimentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  no  ano­calendário  de  2000,  no  valor  total  de  R$  122.726.733,67  não  transitaram  pelo  resultado,  sendo  contabilizados  a  crédito  das respectivas contas de investimentos no ativo permanente.  Todavia,  este  valor  foi  oferecido  à  tributação,  conforme  se  verifica  na  linha  22  (Outras  Adições)  da  Ficha  09  (Demonstração do Lucro Real) da DIPJ 0928085 AC 2000 (fls.  617 a 625).  3.3  –  Contabilização  e  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos de aplicações financeiras em fundos de renda fixa  (código 6800  ) e aplicações  financeiras em renda fixa  (código  3426 )  De  acordo  com  informações  prestadas  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  o  total  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  tributadas  sob  os  códigos  6800  e  3426  no  ano­calendário  de  2000 foi de R$ 1.839.875,87.  Na linha 21 (Ganhos auferidos no Mercado de Renda Variável,  exceto Day­Trade) e na linha 24 (Outras Receitas Financeiras),  ambas  da  Ficha  06A  (Demonstração  do  Resultado)  da  DIPJ  0928085  AC  2000,  foram  informados,  respectivamente,  os  valores  de R$ 1.850.028,90  e R$ 11.981.914,75  (a  linha  24  da  Ficha  06A  pode  englobar  receitas  de  aplicações  financeiras  e  outras  receitas  financeiras,  tais  como  juros  auferidos  e  descontos obtidos).  No  Balancete  em  31/12/2000,  apresentado  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  nº  485  de  11/03/2015,  verifica­se  que  foi  transferido  ao  resultado  do  exercício  o  saldo  credor  de  R$  7.564.538,02,  existente  em  31/12/2000 na  conta  de Receitas  de  Aplicação Financeira (fls. 560 a 568).    Como se observa, restou atestada a regularidade de registro, contabilização e  oferta à tributação das receitas que deram origem às retenções que formaram o saldo negativo  originário do crédito em questão (antes já identificado no valor de R$ 18.497.717,25).    Quanto  às  compensações  que  se  valeram  de  tal  crédito,  restou  assim  consignado pela Autoridade Fiscal:    3.4  –  Declarações  de  Compensação  transmitidas  com  crédito  oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário  de 2000  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 683          13 Consulta  ao  sistema  PER/DCOMP  revelou  a  existência  de  17  Declarações  de  Compensação  não  canceladas  ou  retificadas,  com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário de 2000. Tendo em vista os erros de preenchimento  destes  documentos  pelo  contribuinte,  os  mesmos  foram  agrupados em dois processos:    Observações  sobre  os  valores  dos  créditos  informados  pelo  contribuinte nas Declarações de Compensação:  a)  R$  18.409.010,05:  refere­se  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio.  b) R$ 5.132.550,26: refere­se ao imposto de renda na fonte sobre  rendimentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  retido  pela  fonte  pagadora  COELBA,  CNPJ  15.139.629/0001­94,  no  mês  de  setembro de 2000.  c)  R$  18.497.717,25:  refere­se  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (R$  18.409.010,05),  acrescido  do  retido  pela  fonte  pagadora  BB  Adm.  de  Ativos  DTVM  S/A,  CNPJ  30.822.936/0001­69  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  em  fundos  de  renda  fixa  (R$ 88.707,20).  3.5  –  Crédito  reconhecido  no  processo  administrativo  10768.720113/2007­91  O  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  18.409.010,05  pleiteado  nas  10  Declarações  de  Compensação  agrupadas  no  processo  administrativo  10768.720113/2007­91  não  foi reconhecido pela DIORT/DERAT/RJ, conforme Parecer  Conclusivo nº 527/08.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 684          14 O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  teve o crédito reconhecido por decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, conforme  Acórdão nº  12­25.554  de 14/08/2009 da 6ª  Turma da DRJ/RJ1  (fls. 626 a 633).  3.6  –  Outras  Declarações  de  Compensação  ou  Pedidos  de  Restituição  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no ano­calendário de 2000.  Consulta  ao  sistema  PER/DCOMP  não  revelou  outras  Declarações  de  Compensação  ou  Pedidos  de  Restituição  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2000, além dos documentos controlados nos dois  processos administrativos citados no item 3.4 (fls. 634 e 635).    De  tal  análise  e  comentários,  fica  claro  que  o  crédito  que  foi  precisamente  empregado nas DCOMPs que são objetos do presente Processo Administrativo é dependente e  relaciona­se  com  o  Processo  Administrativo  nº  10768.720113/2007­91,  corroborando  tudo  aquilo esclarecido e demonstrado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário.    Frise­se  que,  como  confirmado  pela  Fiscalização,  os  valores  pleiteados  no  Processo  Administrativo  nº  10768.720113/2007­91  foram  confirmados  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RJI,  ainda  em  2009.  Apenas  para  garantia  de  confirmação  da  definitividade  da  homologação  dessa  parcela  do  crédito  (da  qual  diretamente  depende  este  processo),  consultando  o  site  deste  E.  CARF  não  se  verifica  a  entrada  destes  autos  para  julgamento1,  encontrando­se definitivamente em arquivo geral, como aponta consulta ao COMPROT2.    Também  restou  certo  que  não  existem  outras  compensações  valendo­se  do  mesmo direito creditório.    Por  fim,  a  Autoridade  Fiscal  aborda  a  homologação  das  compensações  pretendidas e demonstra sua conclusão:    3.7 – Homologação das Declarações de Compensação  De acordo com cálculos do sistema SAPO, o saldo negativo de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2000  reconhecido  pela  DRJ/RJ1,  no  valor  de R$ 18.409.010,15,  acrescido  do  imposto                                                              1  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais .jsf ­ consulta efetuada em 17/07/2017.  2  https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo­consulta­dados.html  ­  consulta  efetuada em 17/07/2017  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 685          15 de renda retido na  fonte sobre aplicações  financeiras efetuadas  na  instituição  BB  Adm.  de  Ativos  DTVM  S/A,  CNPJ  30.822.936/0001­69 no valor de R$ 88.707,20, é suficiente para  homologar  as  17  Declarações  de  Compensação  listadas  na  tabela constante no item 3.4 (fls. 639 a 653).  Nestes  cálculos  foram  consideradas,  em ordem cronológica,  as  datas  originais  de  transmissão  das  Declarações  de  Compensação.  4. Conclusão  Com base nos documentos e informações constantes nos sistemas  informatizados  da  RFB,  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em atendimento  ao Termo de  Intimação nº  485 de  11/03/2015  e  no  Acórdão  nº  12­25.554  de  14/08/2009  da  6ª  Turma da DRJ/RJ1, conclui­se que:  a)  Deve  ser  reconhecido  neste  processo  o  crédito  de  R$  88.707,20  referente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  efetuadas  na  instituição  BB  Adm.  de  Ativos  DTVM  S/A,  CNPJ  30.822.936/0001­69,  uma  vez  que  o  crédito  de  R$  18.409.010,05  já  havia  sido  reconhecido  anteriormente,  conforme Acórdão  nº  12­  25.554  de  14/08/2009  da  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1  (processo  administrativo  10768.720113/2007­91).  Consequentemente,  o  crédito  total  relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário  de 2000 perfaz R$ 18.497.717,25.  b)  As  17  Declarações  de  Compensação  listadas  na  tabela  do  item  3.4  devem  ser  homologadas,  pois  o  crédito  total  de  R$  18.497.717,25 é suficiente para tal.  c)  O  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2000 não foi utilizado em Pedidos de Restituição  ou  em  outras  Declarações  de  Compensação,  além  daquelas  listadas na tabela constante no item 3.4. (destacamos)    Resta certo que parte do crédito já foi reconhecido, definitivamente, em outro  processo e, em relação ao valor restante, foi atestada sua procedência, com a confirmação da  retenção deu origem ao saldo credor utilizado. Assim, após a minuciosa e detalhada verificação  procedida,  a  Autoridade  Fiscal  textualmente  confirma  a  homologação  pretendida  pela  Recorrente por meio das DCOMPs sob análise.     Por fim, não sendo detectado qualquer erro material, vício ou incorreção no  Relatório apresentado pela própria Unidade Local de Fiscalização, sendo clara e satisfatória a  conclusão alcançada, não há motivos ou razões para negar a compensação declarada.    Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10768.720116/2007­25  Acórdão n.º 1402­002.698  S1­C4T2  Fl. 686          16 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  total  provimento  ao  Recurso  Voluntário, reformando­se o v. Acórdão recorrido, para homologar integralmente as DCOMPs  em referência, até o valor de R$ 18.497.717,25.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 686DF CARF MF

score : 1.0
6933980 #
Numero do processo: 12448.723574/2014-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa apenas interpretou o comando da lei, sem extrapolar seus limites. A expressão matemática dela extraída, ao adotar a proporção do bem ou direito importado no custo total, é a que melhor alcança os objetivos da legislação dos preços de transferência. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. Afasta-se a aplicação da Súmula CARF nº 105 para os anos-calendários 2007 e seguintes em razão da alteração na legislação que rege a matéria. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, acordam em negar-lhe provimento (i) quanto à ilegalidade da IN/SRF 243/2002, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (ii) quanto à concomitância de multa isolada e de multa de ofício, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio, Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (iii) quanto aos juros de mora sobre multa de ofício, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. O colegiado votou, por maioria de votos, para retificar a ata de junho/2017, no sentido de que o resultado da votação em relação ao conhecimento não havia sido proclamado à época, portanto, o julgamento não havia sido concluído, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo, que não concordaram com a retificação da ata. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa apenas interpretou o comando da lei, sem extrapolar seus limites. A expressão matemática dela extraída, ao adotar a proporção do bem ou direito importado no custo total, é a que melhor alcança os objetivos da legislação dos preços de transferência. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. Afasta-se a aplicação da Súmula CARF nº 105 para os anos-calendários 2007 e seguintes em razão da alteração na legislação que rege a matéria. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12448.723574/2014-93

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5768849

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.951

nome_arquivo_s : Decisao_12448723574201493.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO

nome_arquivo_pdf_s : 12448723574201493_5768849.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, acordam em negar-lhe provimento (i) quanto à ilegalidade da IN/SRF 243/2002, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (ii) quanto à concomitância de multa isolada e de multa de ofício, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio, Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (iii) quanto aos juros de mora sobre multa de ofício, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. O colegiado votou, por maioria de votos, para retificar a ata de junho/2017, no sentido de que o resultado da votação em relação ao conhecimento não havia sido proclamado à época, portanto, o julgamento não havia sido concluído, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo, que não concordaram com a retificação da ata. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017

id : 6933980

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467057340416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 68; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.729          1 1.728  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12448.723574/2014­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.951  –  1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2017  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.  A Instrução Normativa apenas interpretou o comando da lei, sem extrapolar  seus limites. A expressão matemática dela extraída, ao adotar a proporção do  bem ou direito importado no custo total, é a que melhor alcança os objetivos  da legislação dos preços de transferência.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.   A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.  Afasta­se a aplicação da Súmula CARF nº 105 para os anos­calendários 2007  e seguintes em razão da alteração na legislação que rege a matéria.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 35 74 /2 01 4- 93 Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.730          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  integralmente  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de Moura  e  Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  conheceram  parcialmente  do  recurso.  No  mérito,  acordam em negar­lhe provimento  (i)  quanto  à  ilegalidade da  IN/SRF 243/2002, por  maioria de votos, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís  Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (ii) quanto à concomitância  de multa isolada e de multa de ofício, por maioria de votos, vencidos os conselheiros Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Cristiane  Silva  Costa  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento;  e  (iii)  quanto  aos  juros  de mora  sobre  multa  de  ofício,  por  voto  de  qualidade,  vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. O colegiado votou, por maioria de votos, para  retificar  a  ata  de  junho/2017,  no  sentido  de  que  o  resultado  da  votação  em  relação  ao  conhecimento  não  havia  sido  proclamado  à  época,  portanto,  o  julgamento  não  havia  sido  concluído,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  não  concordaram com a retificação da ata.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra.  Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório    Trata­se de autuação fiscal  (E­fls. 709 ss.)  formalizada para a exigência  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  relativamente ao ano calendário 2010, acrescidos de juros, multa de oficio e multa isolada  de 50% pela ausência de recolhimento de estimativas, recalculando­se a base apurada pelo  balancete  de  suspensão  do  mês  de  dezembro,  sob  o  fundamento  de  que  neste  instante  incidiria a adição calculada com fulcro no preço parâmetro de transferência.   Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.731          3   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (E­fls. 709 ss.), motivou a  exigência  o  fato  de  o  contribuinte  ter  deduzido  custos  de  importação  de  seus  produtos  aplicando­se o preço parâmetro do método PRL 60, sem o haver utilizado na forma da IN  243/02,  que  revelaria  a  correta  interpretação  da  Lei  n.  9.430/96,  e  do  que  resultaria  um  custo de importação superior ao considerado dedutível, de modo que tal diferença deveria  ser adicionada ao lucro líquido apurado, conforme o artigo 18, parágrafo 7o, da mesma lei.     Insurgindo­se contra o lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação  (E­fls.  764  ss.),  (i)  iniciando  com  a  demonstração  das  características  de  sua  atividade  e  apontando  (ii)  preliminar  de  nulidade  (ii.1)  por  erro  na  capitulação  legal  e  ausência  de  motivação,  e  ainda  (ii.  2)  infração  ao  artigo  20­A  da  Lei  n.  9.430/96,  que  determina  competir  ao  fiscal  a  solicitação  ao  contribuinte  de  novo  cálculo  em  razão  da  desqualificação  do método.  No mérito,  defendeu  a  (iii)  ilegalidade  da  IN  243/02,  como  reconhecido  pelo Congresso Nacional  e pela Receita Federal  do Brasil;  (iv)  inadequação  dos  métodos  de  preços  de  transferência  às  operações  autuadas;  e  conclui  esse  ponto  tratando (v) dos problemas do cálculo do PRL 60 e da única interpretação possível da IN  243, no pressuposto de sua legalidade.     Por  fim,  defendeu­se  a  impossibilidade  de  (vi)  concomitância  entre  as  multas de ofício e  isolada e  (vii)  recomposição dos  resultados mensais dos balancetes de  suspensão e redução, sobre o valor das estimativas mensais, na medida em que a apuração  dos ajustes decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência seria anual; além  da (viii) ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício.     A autuação, no entanto, foi mantida por decisão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (E­fls.  934  ss.),  sintetizada  pela  seguinte  ementa:       “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  As  intimações  devem  ser  encaminhadas  para  o  domicílio  tributário  do  contribuinte.  INCORRETA CAPITULAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS DEFICIENTE.  O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade  do  auto de  infração quando comprovado, pela  judiciosa descrição dos  fatos  nele  contida  e  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  No rito processual que rege o processo administrativo fiscal (PAF), cabe ao  contribuinte mencionar  as  provas  que  possua  e,  se  documentais,  devem  ser  trazidas ao processo juntamente com a impugnação.  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.732          4 SUSTENTAÇÃO ORAL.  Inexiste previsão legal ou infralegal para que nas sessões de julgamento de 1ª  instância  administrativa  a  contribuinte  ou  seu  representante  sustente  oralmente suas razões de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE 1ª INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO  NORMATIVA. VINCULAÇÃO.  As instruções normativas são atos infralegais e são espécie do gênero normas  complementares a que se refere o artigo 100, I, do CTN. Por dever de ofício,  no  exercício  da  atividade  de  lançamento,  qualquer  servidor  é  obrigado  a  seguir  não  só  a  Lei  ordinária  como  também  o  entendimento  emanado  pela  Administração  tributária  através  dos  atos  normativos,  o  que  inclui  os  colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  PARA  QUE  APURE  O  PREÇO  PARÂMETRO  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DE  EMPRESA  VINCULADA  POR  OUTRO  MÉTODO PREVISTO EM LEI.  Descabe a aplicação do artigo 20­A da Lei nº 9430/96 quando o método para  apuração  do  preço  parâmetro  adotado  pela  contribuinte  não  foi  desqualificado.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS  DE  IRPJ.  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL  AO  TRIBUTO.  FATOS  INFRACIONAIS DISTINTOS  A multa de 75% é aplicável pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL devidos,  levantados  na  ação  fiscal  e  conforme  apuração  realizada  no  final  do  ano­ calendário, enquanto a multa isolada de 50% é aplicável, sobre as estimativas  mensais  não  recolhidas  por  aquele  que  optou  pela  apuração  anual  e  não  computou no cálculo o  valor  levantado na  autuação. São duas modalidades  punitivas  que  incidem  sobre  fatos  infracionais  distintos  inexistindo  dupla  penalização.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  é  um  débito  para  com  a  Fazenda  Nacional  e,  nessa  condição, é passível de juros de mora a partir da sua constituição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2010  TRIBUTAÇÃO CORRELATA.  Sendo  a  infração  na  tributação  do  IRPJ  fato  gerador  que  também  enseja  a  tributação  da CSLL  a mesma  sorte  terá  o  auto  de  infração  desta  observada  sua  base  de  cálculo,  período  de  apuração  e  alíquota  própria.  Impugnação  Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em  face  dessa  decisão  que  manteve  o  posicionamento  fiscal,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (E­fls.  988  ss.),  insistindo  nos  dois  pontos  de  nulidade  do  lançamento,  destacando  que  a  regra  de  intimação  do  contribuinte  para  a  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.733          5 apresentação de novos cálculos não se  restringiria à mudança de método, como colocado  pela DRJ, mas igualmente quando ocorre modificação de seus critérios.     Também em face da decisão, posicionou­se no sentido de que o julgador  poderia  analisar  a  legalidade  do  ato  normativo  e  manteve  sua  linha  de  defesa  quanto  à  ilegalidade da IN 243/02 e demais pontos desenvolvidos em sua impugnação.    A turma a quo então julgou o recurso voluntário, decidindo por maioria de  votos  negar­lhe  provimento, mantendo­se  o  posicionamento  fiscal  e  da  decisão  da DRJ,  como consignado na ementa do Acórdão n. 1301­001.952 (E­fls. 1188 ss.):     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2011  NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  falar  em  nulidade  do  lançamento  na  circunstância  em  que  o  enquadramento  legal  encontra­se  devidamente  descrito  em  instrumento  que  integra  a  peça  de  autuação,  e  a  indicação  incorreta  do  número  de  norma  complementar não impossibilitou o contribuinte de exercer plenamente o seu  direito de defesa. Não é merecedora de acolhimento também a aplicação de  procedimento que não guarda relação com a situação versada nos autos e que,  além  disso,  por  expressa  disposição  da  lei  que  o  introduziu,  não  alcança  a  ação fiscalizadora submetida a exame.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF Nº 243, DE 2002. LEGALIDADE.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002,  ao  expressar,  com  precisão  matemática,  os  elementos  a  serem  considerados  na  determinação  do  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  do  exterior  de  pessoa  vinculada,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o  método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  (PRL),  atuou,  com  propriedade, nos exatos termos do disposto no art. 100 do Código Tributário  Nacional.  Irrelevante,  ex  vi  do  disposto  no  art.  118  do  mesmo  Código  Tributário  Nacional,  os  efeitos  econômicos  advindos  da  interpretação  promovida pelo ato normativo combatido.  MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  os  tributos  e  contribuições  lançados de ofício e de multa isolada em virtude da falta ou insuficiência de  recolhimento de antecipações obrigatórias  (estimativas), não há que se  falar  em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência, visto que resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do mesmo  preceptivo  legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.  MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA.  PROCEDÊNCIA.  A incidência de juros de mora com base na taxa selic sobre a multa de ofício  lançada encontra lastro na legislação de regência.”      Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.734          6 A contribuinte interpôs, assim, Recurso Especial (E­fls. 1242 ss.), tendo  ela mesmo enumerado como objeto os seguintes pontos: “(i) forma de apuração do preço  parâmetro atrasvés do método PRL 60, com base no art. 18, II, item 1, da Lei no. 9.430,  com redação dada pela Lei no. 9.959/2000, em detrimento da fórmula prevista na IN 243;  (ii) adoção do método mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 18, 4o. da Lei n.  9.430;  (iii)  concomitância  na  aplicação  de  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  inciso  II,  alínea “b” da Lei n. 9.430, e multa de ofício e (iv) aplicação de juros sobre multa.”    O despacho de admissibilidade do recurso especial (E­fls. 1660 ss.) deu­ lhe seguimento parcial, uma vez que não vislumbrou divergência quanto ao segundo ponto  apresentado, relativamente à adoção do método mais favorável, o que foi confirmado pelo  reexame de admissibilidade (E­fls. 1671 ss.), restando, pois, à apreciação deste colegiado  as questões da ilegalidade da IN 243, impossibilidade de concomitância das multas isolada  e de ofício e não incidência dos juros sobre a multa.    Finalmente,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  contribuinte  (E­fls.  1680  ss.),  no  sentido  de  que  a  metodologia  do  PRL  60  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002  simplesmente  explicitaria o disposto no art. 18, II, da Lei nº 9.430/96, em total coerência à intenção do  legislador plasmada na  sua exposição de motivos, de evitar a manipulação dos preços de  transferência, por meio da determinação do custo dedutível máximo dos bens importados (o  preço  parâmetro),  o  qual,  no  caso  da  importação  de  bens  aplicados  na  produção  local,  consistiria  na  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido  proporcional  à  participação do bem importado na produção, demonstrando a sua legalidade.     Na  sequência,  sustentou  a  inaplicabilidade  da  súmula  CARF  n.  105  às  hipóteses  posteriores  a  2007  e  a  possibilidade  de  cumulação  entre  as  multas  de  ofício  e  isolada,  pois  configurariam  penalidades  distintas  que  incidiriam  sobre  bases  de  cálculo  diversas,  mormente  em  face  da  alteração  legislative  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Por fim,  defendeu a aplicação dos juros de mora sobre a multa, com base na Taxa Selic.    Passa­se, então, à apreciação do recurso da contribuinte.     Voto Vencido    Conselheira DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO – Relatora.      Conhecimento do Recurso Especial  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.735          7   O conhecimento do Recurso Especial  condiciona­se  ao preenchimento  de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência  de  interpretação  divergente  dada  à  legislação  tributária  por  diferentes  câmaras,  turma de câmaras,  turma especial ou a própria CSRF; (2)  legislação interpretada de forma  divergente; (3) prequestionamento da matéria, com indicação precisa das peças processuais;  (4)  duas  decisões  divergentes  por  matéria,  sendo  considerados  apenas  os  dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número maior,  descartando­se  os  demais;  (5)  pontos  específicos  dos  paradigmas  que  divirjam  daqueles  presentes  no  acórdão  recorrido;  além da  (6)  juntada de  cópia do  inteiro  teor dos  acórdãos  indicados  como paradigmas, da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou  de  publicação  de  até  2  ementas,  impressas  diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da internet,  podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso, desde que  na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  em  linha  com  o  despacho  de  admissibilidade,  consideram­se  preenchidos  os  requisitos  necessários  ao  conhecimento  do  recurso  especial,  nesta  oportunidade  com  a  observação  de  que  se  compreende  que  a  apreciação  da  questão  da  concomitância  entre  as  multas  de  ofício  e  isolada  dá  lugar  à  verificação da possibilidade de imposição desta no mês de dezembro, como fundamento de  decidir, embora não se tenha demonstrado divergência específica a este respeito.     Assim sendo, VOTA­SE POR CONHECER o Recurso Especial.      Mérito    I. Ilegalidade da Instrução Normativa n. 243/2002    Relativamente à primeira matéria a ser enfrentada neste recurso especial, a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  n.  243/2002  face  à  Lei  n.  9.430/1996,  por  diferentes  vezes já me posicionei neste colegiado, em orientação que foi consolidada no elucidativo e  didático  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  no  acórdão  n.  9101­002.513,  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.736          8 proferido  no  julgamento  do  Processo  n.  16643.000069/2009­54  na  sessão  de  13  de  dezembro de 2016, cujo conteúdo se adota como razão de decidir, conforme autorização das  normas que regem o processo administrativo fiscal. Leia­se:    “(…)    1.  A  evolução  legislativa  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL).    A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas  jurídicas  nacionais  que  realizem  operações  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  residentes  no  exterior.  Suas  normas  encontram  fundamento  especialmente  nos  princípios  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por  meio  de  fórmulas  pré  determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  parâmetro  àqueles  praticados  por  partes  independents  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas entre partes vinculadas, que destoem desse padrão, sejam tributadas  como se houvessem praticado o preço parâmetro.    A título ilustrativo, se, em uma operação de importação entre partes vinculadas,  o importador brasileiro realizar o pagamento de $25,00 por um bem cujo preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um  ajuste na base de  cálculo do  IRPJ  e da CSL. Deverá  ser  adicionada  a parcela  excedente ao preço parâmetro ($15,00), considerada indedutível pela legislação  de  preços  de  transferência,  a  fim  de  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o  montante  dos  tributos  devidos.  O  preço  parâmetro, nesse exemplo, corresponde ao limite da dedutibilidade do custo do  bem, serviço ou direito importado de parte vinculada.    Por meio do controle dos preços de transferência, o sistema jurídico não procura  majorar  o  percentual  de  tributos  cobrados  da  sociedade,  mas  simplesmente  garantir,  nas  operações  internacionais,  tratamento  tributário  isonômico,  de  forma que, independente de relações societárias mantidas entre as partes, todos  que se encontrem em situação semelhante tenham a sua capacidade contributiva  tributada de forma equivalente.    A matriz  legal  da  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  é  a  Lei  n.  9.430/96,  com  as  sucessivas  alterações  que  lhe  foram  realizadas.  Nela  estão  contemplados  os  diferentes  métodos  de  controle  dos  preços  de  transferência,  que  consistem  em  fórmulas  e  regras  para  a  determinação  se  deve  ou  não  ser  realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL e, ainda, de quanto seria  o referido ajuste.     Entre os referidos métodos, interessa ao recurso especial em julgamento o Preço  de Revenda menos Lucro (PRL).    Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem de lucro de 20% para o cálculo do preço parâmetro conforme o método  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.737          9 PRL (doravante “PRL20”):    Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido como a media aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;    Em  1999,  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  2.0134,  convertida  na  Lei  n.  9.959/2000, foi introduzida alteração na alínea “d” desse dispositivo, que passou  a dispor quanto à possibilidade da adoção da margem de  lucro de 60% para o  cálculo  do  método  PRL  dos  preços  de  transferência  (PRL60),  com  especial  destaque à parte em negrito:    Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido  como  a media  aritmética dos preços de  revenda dos bens ou direitos  diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.    Na sequência, foi editada pela Secretaria da Receita Federal (doravante “SRF”)  a  IN 113/2000,  que dispunha “sobre  as  hipóteses  de  utilização  do Método do  Preço de Revenda menos Lucro”. Em 2001, foi editada a IN 32, que incorporou  os enunciados da  IN 113/2000 ao indicar a adoção da seguinte fórmula para o  cálculo do PRL 60, com especial destaque à parte em negrito:    Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a media  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.738          10 I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em operações de venda  a varejo  e no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º Na determinação  da média ponderada dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  sera  determinada  computando­se as operações de  revenda praticadas desde a data  da aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem  vendas  à  vista  e  a  prazo,  os  preços  relativos  a  estas  últimas  deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada  pela própria empresa, quando comprovada a sua aplicação em todas as vendas  a prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre vendas, aqueles  integrantes do preço,  tais como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere o inciso IV, alínea "a" do caput sera  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º O método do Preço  de Revenda menos Lucro mediante  a utilização  da  margem de  lucro de vinte por cento  somente  será aplicado nas hipóteses em  que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado  na hipótese de bens aplicados à produção.  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.739          11 §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a  margem de lucro de sessenta por cento, considerandose, para este fim:  I  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos  e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  margem  de  lucro,  o  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre as vendas, das  comissões e  corretagens pagas e do valor  agregado ao bem produzido no País.    Em 2002, embora nenhuma reforma tenha sido implementada pelo legislador,  a  IN  243  tornou  público  que  a  SRF  conduziria  uma  ampla  mudança  na  metodologia  de  cálculo  do  PRL60,  com  o  abandono  das  fórmulas  anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na IN 32/2001.    Devem ser destacados os seguintes dispositivos da IN 243/2002, com destaque  à parte em negrito:    MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em operações de venda  a varejo  e no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º Na determinação  da média ponderada dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  sera  determinada computandose as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem  vendas  à  vista  e  a  prazo,  os  preços  relativos  a  estas  últimas  deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada  pela própria empresa, quando comprovada a sua aplicação em todas as vendas  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º Na hipótese  do  §  5º,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.740          12 uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre vendas, aqueles  integrantes do preço,  tais como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos  bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput sera  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º O método do Preço  de Revenda menos Lucro mediante  a utilização  da  margem de  lucro de vinte por cento  somente  será aplicado nas hipóteses em  que,  no  País,  não  haja  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput sera utilizado  na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens,  serviços  ou direitos  importados será apurado excluindose o valor agregado no País e a margem de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no preço de venda  do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "  participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de  acordo com o inciso IV.    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e de  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.741          13 outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações introduzidas pela Lei n. 9.959/2000. O quadro a seguir compara os  dispositivos mais  dessas  três  fontes  do Direito mais  relevantes  à  solução  do  presente caso concreto:    FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas  pela  FONTE SECUNDÁRIA:  IN 32/2001  FONTE  SECUNDÁRIA:  IN 243/2002  II Método  do Preço de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  media  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  (...)  d)  da  margem  de  lucro  de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo anterior, o preço a  ser  utilizado  como  parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerandose,  para  este  fim:  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindose  o  valor agregado no País e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a  seguir:  (...)  V  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da "participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo  como inciso IV.    FONTE PRIMÁR  Note­se que, em 2012, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei n. 12.715/2012, foram introduzidas amplas alterações ao art. 18 da Lei n.  9.430/96,  tornandoo mais apto a  justificar a adoção da fórmula indicada pela  IN 243/02 para o cálculo do PRL60:    Art.  18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados,  em  condições  de  pagamento  semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:  a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.742          14 comissões e corretagens pagas;  b)  percentual  de  participação  dos  bens,  direitos  ou  serviços  importados  no  custo  total  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  a  relação  percentual  entre  o  custo médio ponderado  do bem, direito ou  serviço  importado e o  custo  total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada conforme a alínea b,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com a alínea a;  d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme  setor  econômico  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  controle  de  preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  service  importado  no  preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com a  alínea c; e 1. (revogado);  2. (revogado);  e) preço parâmetro: a diferença entre o valor da participação do bem, direito  ou serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou service vendido,  calculado  conforme  a  alínea  c;  e  a  "margem  de  lucro",  calculada  de  acordo  com a alínea d; e  (…)    É  importante  observar  que,  por  se  tratar  de  alteração  das  fórmulas  até  então  vigentes para o cálculo do método PRL, com incremento do ônus tributário, o  art. 78, da Lei n. 12.715/2012, expressamente resguardou a sua vigência para o  dia 01.01.2013, em respeito ao princípio da anterioridade.    Conhecidos  esses  marcos  normativos,  é  preciso  compreender  com  clareza  quais  as  diferentes  fórmulas  estão  em  discussão  para  o  cálculo  do  PRL60,  aplicável às operações praticadas pelo contribuinte.      2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o  cálculo do PRL60.    O inciso II do art. 18 da Lei n. 9.430/96, conforme a sua redação mantida entre  2000 e 2012 por  força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro,  para  fins  de  possíveis ajustes no cálculo do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)    Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando  o  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR),  conhecido  pelo  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.743          15 contribuinte,  e  a  margem  de  lucro  (L),  apurada  conforme  a  fórmula  legal,  determinase o preço parâmetro (PP).    É relevante destacar que:   ­  quanto maior  o  valor  agregado  no Brasil  (“VA”), menor  será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição preço parâmetro (“PP”), quanto menor “L”, maior será “PP”. E ,  quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”.  ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para  o  cálculo  do  PLR,  deveria  ser  aplicado  sobre  a  totalidade  do  preço  de  venda  do  bem  ao  qual  tenha  sido  agregado  o  insumo  importado  e  sujeito ao controle dos preços de transferência.    Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (vinculada)  sem  a  interferências  das  regras  de preços  de  transferência. Quanto maior  for  “PP”,  menor serão as chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de  cálculo do IRPJ e da CSL para adicionar parcela dos custos de bens, serviços e  direitos que, por ultrapassar o preço parâmetro, passa a ser indedutível.    Essa  fórmula  foi  acatada  pela  administração  fiscal  tanto  na  IN  113/2000  quanto  na  IN  32/2001.  A  sua  adoção  como  política  tributária  encontrava  justificativa por diferentes perspectivas, por exemplo:    ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil;  ­ Indução positiva. Para o incentivo à produção nacional, o legislador ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com medidas  indutoras  de  comportamento,  de  forma  que,  quanto maior  fosse  a  agregação  de  valor  no  Brasil,  maior  seria  o  preço  parâmetro  e,  consequentemente,  menor  seria  o  ajuste na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas, em especial por não considerar a proporção do insumo importado de  parte vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil.    Convencida que esse fator deveria ter sido considerado pelo legislador, editou­ se, em 2002, a IN 243, com a adoção de uma outra fórmula para o cálculo do  PRL60,  diferente  daquela  que  até  então  se  compreendia  como  a  correta  aplicação da Lei n. 9.959/2000 (IN 113/2000 e na IN 32/2001). Supõe­se que a  intenção  da  SRF  seria  possibilitar  a  verificação  da  proporcionalidade  do  insumo  importado  agregado  à  produção  nacional,  pois  isso  não  teria  sido  contemplado pelo legislador.    Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  de  bem  importado  usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em  Matemática  Aplicada pelo Instituto Tecnológico de Israel, Professor Associado do Instituto  de Matemática e Estatística da Universidade de São Paulo, USP”. O referido  estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.744          16   PP =VDBI * 100% * PR – L60% * VDBI * 100% * PR)  VDBI + VA VDBI + VA    Em que:  VDBI à valor declarado do bem importado  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    A partir da publicação da IN 243/2002, sem que nenhuma alteração legal tenha  sido  realizada, a PFN  também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n.  9.430/96, possibilitaria a construção de uma segunda fórmula:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    Como  se  pode  observar,  de  qualquer  forma,  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 alterou fatores na fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e pela IN 32/2001.    Na fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as alterações  introduzidas pela Lei n. 9.959/2000, na linha do que indicava a IN n. 32/2001,  o percentual de 60% deve ser aplicado sobre a totalidade do preço de venda do  bem ao qual o insumo importado tenha sido agregado. Já a “segunda fórmula”,  que  supostamente  encontra  fundamento  na  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a  margem de  lucro  de  60%  incidiria  apenas  sobre  a  parte  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre a  parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.    Conforme o  citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY  in verbis:    “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243 pode ser visto  como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.    O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:ra i      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da  Lei 9.430/96  (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do  PRL60  PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)    PP = PR − L − VA  L = 60% * PR    Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.745          17 Analítico da fórmula  para o cálculo da  “margem de lucro”  60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído do valor agregado  no Brasil.    60%  apenas  da  parcela  do  preço  liquid  de  venda  do  produto  proporcional  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  Analítico da fórmula  para o cálculo do  “preço parâmetro”  Totalidade do valor líquido  de venda diminuído da  margem de lucro de 60%.    Percentual  da  parcela  dos  insumos importados no preço  líquido  de  venda  diminuído  da margem de lucro de 60%.    nterpretação d  Analítico  Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.    Para  tanto,  considere­se que um determinado produto,  produzido no Brasil  a  partir  de  insumos  nacionais  e  outros  importados  de  partes  vinculadas,  seja  vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR 100,00) e que o valor agregado no Brasil  seja  de  R$  50,00  (ou  seja,  VA  =  50,00).  Aplicando­se  as  duas  fórmulas,  chegaremos a resultados muito distintos:  Primeira interpretação da Lei    Primeira interpretação da  Lei  9.430/96 e IN 32/01    Segunda interpretação da  Lei 9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do  PRL60:    PP = PR – L   L = 60% (PR − VA)    PP = PR − L − VA   L = 60% * PR  Aplicação das fórmulas ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00    L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO  70,00     ­ 10,00    9.430/96 e IN 32/01  Como se sabe, a função dessas fórmulas é determinar se deverá ser realizado  ajuste na base de cálculo do  IRPJ  e da CSL. Se o  custo do bem,  serviço ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela excedente deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSL,  pois  não  seria  considerada  dedutível. O  exemplo  demonstra que  as  referidas  fórmulas  conduzem a preços parâmetro muito distintos,  o que,  por  si,  atenta  conta  o  princípio  da  segurança  e  da  previsibilidade  que  norteiam  o  Direito  tributário.    No caso, operações consideradas arm’s  length, conforme a primeira  fórmula,  seriam aquelas praticadas até o limite de “R$ 70,00”. No entanto, aplicando­se  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam  sujeitas  a  ajustes,  pois  o  valor  resultante  como  “PP”  seria  negativo,  qual  seja,  “R$  10,00”, como se o  importador pudesse,  em condições de mercado, deixar de  pagar pelos bens, serviços ou direitos e, ainda, receber troco.     A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  como  se  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.746          18 observa da análise de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência  acadêmica sobre o tema:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina que o percentual de 60% seja  calculado apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso  à Lei.  Cálculo  do  ‘preçoparâmetro’:  a  expressão  ‘preçoparâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através  do cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o  preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O  ‘preço  parâmetro’  é  obtido  de  forma diversa  na  Lei  n.  9.959/00  e  na  IN  n.  243/02.  Enquanto  na  Lei  o  limite  do  preço  é  estabelecido  tomandose  por  base  a  totalidade  do  preço  líquido  de  venda,  a  Instrução Normativa pretende que o  limite seja  estabelecido a partir,  apenas,  do percentual da parcela dosinsumos importados no preço líquido de venda, o  que claramente acaba por restringir o resultado almejado pelo legislador.”    Do  mesmo  modo,  distinções  em  relação  a  essas  fórmulas  foram  bem  sintetizadas por LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA  MONGUILOD2, in verbis:    “(i)  enquanto  a  Lei  n.  9.959/00  estabelece  o  cálculo  da margem de  lucro  de  60% sobre o valor do preço líquido de venda, diminuindo­se o valor agregado,  a  IN 243/02 determinou a  incidência da margem de 60% sobre  a parcela do  preço líquido de venda do produto referente à participação do bem importado;  e  (ii) enquanto a Lei determina que o preço parâmetro corresponde à diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Assim,  o  preço  parâmetro  calculado  sob  a  sistemática  da  IN  243/02  será  menor, resultando em maior risco de ajustes nos lucros tributáveis da empresa  brasileira, tendo em vista o provável excesso de preço pago no exterior”.    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado na produção do produto nacional, surge uma questão crucial para o  julgamento deste  recurso especial: a administração fiscal possui competência  para  “melhorar”  a  fórmula prescrita pelo  legislador? Foi  legítimo o pretenso  exercício de criatividade evolutiva  intentado pela  IN 243/2002? A resposta a  tais  questões,  com  respeito  à  estrutura  normativa  das  fontes  do  Direito  tributário adotada pela Constituição, é categoricamente negativa.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.747          19     3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções  da IN 243/2002.    O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade estabelecida pela Constituição  Federal,  com  elevado  número  de  espécies  normativas,  cada  qual  com  uma  função  própria,  vocacionadas  à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança  jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico.    Sob uma perspectiva formalística, as referidas espécies normativas podem ser  organizadas em fontes primárias e fontes secundárias do Direito tributário.    A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da  reserva  legal,  o  legislador  ordinário  possui  competência  privativa  para  estabelecer o método de  cálculo do preço parâmetro para possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando  como  diretriz  fundamental  a  tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.    Como a fórmula de cálculo do PRL60 irá  influenciar na composição da base  de cálculo desses tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  tributável,  trata­se  de  matéria  sob  a  competência  privativa  do  legislador  ordinário.  É  o  que  se  depreende  da  Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.    A  IN  243/2002,  por  sua  vez,  é  fonte  secundária  do Direito  Tributário,  cuja  função  subalterna  é  de  aclarar  ou  atribuir  maior  operacionalidade  à  norma  prescrita pela Lei n. 9.430/96, que é a fonte primária.    Note­se  que  não  parece  haver  discordância  quanto  à  função  limitada  e  secundária  das  Instruções  Normativas.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo  é  saber  se  a  IN  243/02  extravasou  os  limites  da  Lei  n.  9.430/96,  descumprindo  a  sua  função  e,  portanto, restando despida de validade jurídica.    De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II, da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Lei  n.  9.959/00,  seria  possível  abstrair  ao mesmo  tempo  duas  diferentes  fórmulas,  ainda  que  estas  possam conduzir a resultados muito diferentes: a primeira fórmula seria aquela  admitida pela  IN 32/2001 e, uma segunda, atinente à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que apenas a fórmula indicada pela IN 32/2001  seria compatível com o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe  foi dada pela Lei n. 9.959/00.    Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado  pelo método PRL60.    Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.748          20 A discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002,  que é diferente e tem o potencial de conduzir a resultados muito díspares.    A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­ O  legislador ordinário poderia outorgar à  administração  fiscal  a escolha de  uma  entre  diversas  fórmulas  para  o  cumprimento  do  método  PRL60  de  controle de preços de transferência?    ­  Se  a  resposta  à  questão  precedente  for  positiva,  o  legislador  ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da Lei n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  com  a  Lei  n.  9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a  IN 243/2001 teria ou não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados prescritivos do 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que  lhe  foi dada pela Lei n. 9.959/00?      4. A  (im)possibilidade da outorga de discricionariedade à administração  para o preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação  que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.    O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  o  conteúdo  semântico  de  todos  os  elementos  necessários  à  operacionalização  de  uma  norma tributária esteja expressa e exaustivamente previsto em lei ordinária. A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  indeterminados  não  representa  uma  ofensa a priori ao princípio da legalidade, pois não se pode exigir do legislador  ordinário  o  fechamento  da  totalidade  dos  conceitos.  Também  não  se  pode  afastar,  a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos  que  favoreçam  a  aplicação  da  norma  tributária,  com  procedimentos  que  lhe  tornem  mais  operacionais,  palatáveis e socialmente mais eficazes.    No entanto, é comezinho que o Poder Legislativo não pode delegar ao Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente  normativo  (obrigação  tributária).  Tratase de vedação que decorre do princípio da legalidade, prescrito pelos arts.  5o e 150 da Constituição Federal, bem como pelo art. 97 do CTN.    A  indelegabilidade  da  competência  tributária,  norma  constitucional  tão  bem  delineada  na  obra  de  ROQUE  ANTONIO  CARRAZZA,  impede  que  o  legislador  ordinário  transfira  à  administração  fiscal  a  eleição  dos  critérios  componentes da base de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à  ocorrência do fato gerador do tributo, à sua quantificação ou à identificação do  sujeito passivo.    Como  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL60  irá  tutelar  o  controle  dos  preços  de  transferência  e  influenciar  na  composição  do  lucro  real  (IRPJ)  e  da  base  de  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.749          21 cálculo da CSL,  apenas  a  lei  ordinária é  competente para prescrever os  seus  termos.  Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  solucionada  indubitavelmente  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre a matéria. Logo, diante de uma divergência entre  a  IN  243/2002  e  a  Lei  n.  9.430/96,  esta  última  deveria  ser  aplicada  sem  questionamentos.    Uma  observação  é  necessária  por  dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo anterior possa ser inconteste, caso o legislador ordinário descumpra  o seu dever e delegue a sua competência à administração fiscal para a eleição  dos elementos da base de cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do  CARF, por força regimental, poderiam vir a ser constrangidos ao acatamento  dessa lei ordinária e ao cumprimento da norma infralegal, editada diretamente  pelo  fisco.  Ocorre  que  o  RICARF  reserva  ao  Poder  Judiciário  reconhecer  inconstitucionalidades.    Ao aceitarse tal situação em tese, torna­se imediatamente relevante ao julgador  administrativo a análise do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no  caso concreto, há em seus enunciados a decisão clara do  legislador ordinário  de  delegar  à  administração  fiscal  a  escolha  da  fórmula  inerente  ao  método  PRL60).    No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II, da  Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, para que  a administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao  controle  dos  preços  de  transferência.  Pelo  contrário,  a  referida  fórmula  foi  expressamente prescrita pelo legislador ordinário no aludido dispositivo.     Conforme evidenciado acima, o legislador ordinário conscientemente elegeu a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL60, não deixando espaço de discricionariedade para a administração fiscal.    A Lei n. 9.430/96 veicula normas autoaplicáveis para a composição de cálculo  do PRL60, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou  outros atos  infralegais. Por consequência,  a administração  fiscal  tem o dever  de observar a formula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o  cálculo do PRL60.    4.1. A tese da pluralidade semântica da Lei 9.430/96 e do papel integrativo  da IN 243/2002.    Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação  semântica  que  implicitamente  conferisse  à  administração fiscal a prerrogativa de arquitetar uma nova forma de cálculo do  PLR60.    Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado  mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.750          22 implícita de tal nível. Ainda assim, não me furto de expor essa investigação: os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam  eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  formulas  matemáticas  capazes  de  conduzir a resultados muito diferentes o método PRL60?    Um único elemento de dúvida parece surgir dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96, com as alterações que lhe foram introduzidas pela  Lei n. 9.959/2000. Ocorre que o legislador ordinário acresceu ao artigo “o” a  preposição “de”, no seguinte trecho abaixo sublinhado:    “d) da margem de lucro de:   1.  sessenta por cento,  calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;”    Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre imediatamente do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com as alterações da  Lei  n.  9.959/2000,  é  aquela  indicada  pela  IN  32/01.  Tratase,  ao  que  tudo  indica,  de mero  erro  de  grafia  do  legislador,  que  não  enseja  pluralidade  de  sentidos quanto aos enunciados em questão.    No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do  próprio preço de venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo  seguinte a essa assunção seria a reestruturação do enunciado prescritivo, para  “melhorá­lo” e tornálo compatível com a fórmula adotada pela IN 243/2002.    Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001, demanda que o intérprete reordene a forma como as alíneas foram  dispostas pelo legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a  excluir  a  participação  de  parte  do  texto  do  item  1  da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar”  uma  nova  alínea  “e”,  inexistente  no  texto  aprovado  pelo  Congresso  Nacional. Ou seja, para que a fórmula proposta pela IN 243/2001 pudesse ser  suportada  pela  Lei  n.  9.430/96  vigente  à  época  dos  fatos,  o  seu  art.  18,  II,  deveria ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:    II Método do Preço  de Revenda menos Lucro PRL:  definido  como  a média  aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta por cento,  calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  (…)  e)  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;    Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.751          23 A  referida  tese  fazendária  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  reestruturação do texto da art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, ainda não se chegaria  à  fórmula  da  IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para acomodar as inovações na fórmula indicada pela SRF.    Nesse seguir, a IN 243/2002 não assumiria apenas a função que originalmente  lhe seria rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar palatável a sua  compreensão aos  agentes  fiscais. Essa  instrução normativa  teria  função mais  sofisticada, de traduzir uma linguagem do legislador ordinário que a todos se  apresentava  como  inteligível,  de  forma  a  expressar,  de  forma  escorreita,  a  verdadeira mensagem que, embora de dificílima compreensão para a sociedade  em  geral,  não  teria  passado  desapercebida  aos  olhos  da  SRF.  Tal  como  um  oráculo, a IN 243/2002, então, conduziria a um rearranjo do art. 18, II, da Lei  n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do texto legal e a adoção de novos  fatores nas formulas traduzidas pela IN 243/2002.    Em uma espiada muito brusca, o referido exercício pode aparentar tartar­se de  “interpretação”  ou  mesmo  assumir  o  propósito  de  “integração”.  Contudo,  a  análise mais  acurada  evidencia  que  a  IN  243/02 NÃO  leva  a  cabo  qualquer  expediente de integração, mas realmente inova em matéria inserida no âmbito  de competência privativa do legislador ordinário.    O expediente da  integração,  tutelado pelo  art.  108 do CTN,  “pressupõe uma  lacuna  a  ser  preenchida,  i.e.,  a  falta  de  decisão  do  legislador  acerca  de  determinada situação”.    No  caso,  não  há  verdadeira  lacuna  no  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  O  legislador  ordinário  efetivamente manifestou  decisão  consciente  quanto  à  formula  a  ser  adotada  para o cálculo do PRL60.    A  IN  243/02,  em  verdade,  veicula  uma  segunda  fórmula,  capaz  de  alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso, desvia­se do plano normativo.    Note­se  que  um mero  fator  textual  (acréscimo da  preposição  “de”  ao  objeto  “o”),  não  é  suficiente  para  se  cogitar  que  esteja  presente  uma  atribuição  do  legislador à SRF para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer  outra forma “diversa” daquela que se pode construir imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.    Merece  destaque o  seguinte  trecho,  do  acima  referido  estudo  elaborado  pelo  Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “3. Quesito. A Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que a fórmula da  Lei  9.430  é  plurívoca  e  sugere  que  a  IN  243  apenas  decorre  de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática,  é  possível  afirmar  que  a  IN  243  apenas  interpreta  a  Lei  9.430?  É  possível  deduzir a fórmula da IN 243 dos comandos contidos na Lei 9.430?    Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.752          24 interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega  a  fórmula  em  situações  hipotéticas  e  dessas  situações  extrai  conclusões  genéricas.  Essas  conclusões  são  incorretas  do  ponto  de  vista  matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção  normativa. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI leciona, in verbis:    “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria literalidade do método. Afinal, o legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida  Lei continuou contemplando, em seus três incisos, apenas três métodos. Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método  denominado,  pelo  próprio  legislador,  ‘Preço  de  Revenda  menos  Lucro’.    Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço  parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar a  fórmula, para passar a ser  fórmula ‘preço de revenda (líquido de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Nesse mesmo sentido, GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.11, in verbis:    “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta  a  base  de  cálculo  das  exações,  sem  qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma  total  incongruência  com  as  disposições  contidas  na  Lei  n.  9.430/1996”.    Colocodos  os  argumentos  das  partes  na  balança,  concluise  que  a  tese  da  pluralidade  semântica  do  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  tal  como  colocada,  não  socorre a PFN para a procedência de suas alegações quanto à validade da IN  243/01.    É possível observar que a tese da pluralidade semântica do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96 parte de uma construção argumentativa complexa para incluir nessa  fluída moldura a fórmula da IN 243/2002. Essa excessiva complexidade, por si  só, coloca em dúvida a correção dessa tese.    Em sua essência, a tese da pluralidade semântica, sustenta pela PFN, adota a  premissa que o intérprete possuiria discricionariedade para escolher um entre  os  diversos  sentidos  possíveis  de  uma  lei  e,  no  caso,  a  IN  243/2002  teria  escolhido  entre  uma  das  fórmulas matemáticas  possíveis  prescritas  pelo  art.  18, II, da Lei n. 9.430/96.    Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.753          25 Além disso, não me parece que a indeterminação semântica do 18, II, da Lei n.  9.430/96, presente em quaisquer signos  linguísticos, seja  tão elevada a ponto  de permitir  tamanha  incerteza,  fluidez e poder de escolha da à administração  fiscal  para  a  adoção  de  fórmulas  matemáticas  tão  diferentes  e  capazes  de  conduzir a  resultados  tão díspares. Se outra  fórmula poderia  ser construída a  partir  dos  enunciados  prescritivos  da  lei,  não me parece  ser  aquela  indicada  pela IN 243/2002.    Tais constatações evidenciam que aceitar a fórmula para o cálculo do PRL60  estabelecida pela IN 243/2002 exige, no mínimo, que nos coloquemos em uma  linha  extremamente  tênue  entre  a  “execução  da  lei”  (função  típica  da  administração fiscal) e a alteração do seu conteúdo (função privativa do Poder  Legislativo).  Em  meu  entendimento,  contudo,  esse  limite  foi  ultrapassado,  com ofensa ao princípio da legalidade.    Os  tópicos  seguintes  apresentam  abundantes  evidências  de  que  a  instrução  normativa  extravasou  os  limites  semânticos  da  lei  e,  assim,  incorreu  em  ilegalidade.  É  possível  concluir  com  clareza  que  a  administração  fiscal  não  possuiria discricionariedade para adotar a fórmula indicada pela IN 243/2001.  Há, na verdade, vedação legal à sua adoção.      5.  A  (in)compatibilidade  da  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.    A  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002,  para  o  cálculo  do  método  PRL60,  é  considerada por alguns como uma “melhoria” ao texto veiculado pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96:  supostamente,  ter­se­ia  uma  fórmula  “melhor”  para  regular a aplicação da legislação de preços de transferência. Tais “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos  lucro”  (“PRL”)  em  “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).    Mas ainda que se considere, por hipótese, que o art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN  243/2002  teria  adotado  alguma  destas  (como  sustenta  a  PFN)  ou  se  teria  extravasado os limites a que estaria adstrita (como sustenta o contribuinte).    Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com a norma do art.  18,  II,  da Lei n.  9.430/96,  com a redação da Lei n. 9.959/2000.      5.1.  Incompatibilidades  formais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  aferida por critérios objetivos.    Não  vem ao  caso,  nesse  subtópico,  saber  se  o  comparativo  de  superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.754          26 que a fórmula indicada pela IN 243/02 seja de algum modo ou grau diferente  daquela estabelecida no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe  foi dada pela Lei n. 9.959/2000.    É  por  si  só  relevante  ou  mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  formula  indicada pela IN 243/2002 é diferente daquela veiculada no art. 18, II, da Lei  n. 9.430/96.    Ocorre  que  a  IN  243/2002  deveria  assumir  tão  somente  a  função  de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  a  intelecção  dos  agentes  fiscais  mais  simples  e  dotar  a  norma  legal  de  maior  eficácia. Diante do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR60,  os  pontos  de  distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96 têm a validade fulminada de  plano.    Como se pôde observar acima, a Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei  n.  9.959/2000,  NÃO  autoriza  uma  série  de  elementos  constantes  na  IN  243/2001, em especial: a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do  preço parâmetro. Conforme decisão do legislador ordinário, o valor agregado  no País deveria ser subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo  da margem de  lucro;  atribuir­se  relevância ao percentual de participação dos  bens  importados  no  custo  total  do  bem  produzido  e  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  produzido  como  fatores  determinantes  da  margem de lucro e do preço parâmetro.    Contudo, por meio da IN 243/2002, a SRF não só tomou a decisão de eleger  como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no  custo total do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL60,  como também interferiu em qual seria esse percentual de participação.    Merece destaque o seguinte trecho, do já referido estudo elaborado pelo Prof.  Dr. VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação 3. A  IN não pode seguir como uma direta  interpretação da Lei  9.430/96;  é  inevitável  o  acréscimo  de  alguns  postulados,  pressupostos  ou  comandos à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.    Do ponto de vista da lógica matemática, esta constatação é a consequência da  combinação  de  dois  fatos  já  provados  acima:  de  um  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  2)  que  a  fórmula  da  IN  243  é  diferente  da  da Lei  9.430/96;  de  outro lado, sabemos (cf. Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula  é  expressão  algébrica,  única  e  fiel,  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos normativos pode ser derivado do outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas  matemáticas,  é  contundente  o  parecer do referido Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de Matemática  e  Estatística  da  USP. Se os matemáticos derivam uma determinada fórmula do art. 18,  II, da  Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da IN 243/2002, bem como afirmam  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.755          27 que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos  pode  ser  derivado  do  outro”,  há  evidência  eloquente  de  que  a  Instrução  Normativadivergiu  da  Lei,  extravasando  o  seu  âmbito  de  competência  e  infringindo a reserva legal.    A IN 243/2001, como fonte secundária, teria a função de apenas atribuir maior  operacionalidade, clareza e,  assim, executar  com fidelidade a  fonte primária,  que é a Lei 9.430/96. No entanto, a  IN 243/2002 claramente nega eficácia à  decisão  do  legislador  ordinário,  que  supostamente  não  teria  sido  técnico  o  suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.    Cabe ao Poder Legislativo o monopólio da decisão sobre como será o controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário,  cabe decidir privativamente sobre a tema em discussão.    Dessa forma, por obstaculizar que os agentes fiscais executem adequadamente  a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a  redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a  IN 243/2001 merece  imediata  repulsa.    Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do  PRL60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me a isso.    Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se  observa desse trecho do conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no  RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e  no  espaço,  senão  de  indivíduo.  Fixa­o  o  legislador  e  o  juiz  há  de  aceitá­la  como  um  autômato.  Inúmeros  Acórdãos  do  Supremo  Tribunal  Federal,  declaram que lhe não é lícito corrigir a justiça intrínseca na lei, substituindose  as escolhas do legislador.”    A IN 243/2002 realmente violou o princípio da legalidade. Ao adotar fórmula  diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua  função secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos  com  o  cerceamento  da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados  à  produção  em  território  brasileiro.    Como  a  função  precípua  da CSRF  é  uniformizar  entendimentos  divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série  de  decisões  deste  Tribunal  que  também  concluíram  ser  ilegal  a  fórmula  indicada pela  IN 243/02 para o  cálculo do método PLR60,  como  se observa  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.756          28 das seguintes ementas:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Anocalendário: 2004  Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considerase  definitiva,  na  esfera  administrativa,  matéria  não  expressamente  contestada.  CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrandose diretamente subordinada ao texto  nele contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou majoração  de  tributos. A  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  trouxe  inovações  na  forma  do  cálculo  do  preço  parâmetro  segundo o método PRL60%,  ao  criar  variáveis  na  composição  da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam ao valor do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que se  conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202000.835, sessão de 07.08.2012)    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32. IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no 9.430, de 1996. A  IN SRF n° 243, de 2002, desborda da  lei,  pois utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN SRF N°  243. Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores  do que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem  ser cancelados.  (CARF, Acórdão 1101000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano calendário: 2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Os arts. 15 e 16 da  Lei n° 9.065/95 autorizam a  compensação de prejuízos  fiscais  e de bases de  cálculo negativas da CSLL  acumulados  em períodos  anteriores,  desde que o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações daqueles  tributos, não seja  reduzido em mais de 30%. O  limite à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a inexistência de norma, ainda que implícita, que o  excepcione.   Assunto: Normas de Administração Tributária   Anocalendário: 2006   Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.757          29 SUCESSÃO. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO. Deve­se afastar a multa de  ofício imposta por infração cometida pela sucedida, mas lançada somente após  ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida e sucessora  estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  (CARF, Acórdão 1201000.803, sessão de 07.05.2013)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é digna de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da ocorrência de  erro de fato no fornecimento de dados utilizados na determinação da material  tributável,  e,  por meio  de  controles  internos,  apura  que  parte  das  exigencias  formalizadas já são objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ILEGALIDADE  DA  IN  SRF  243/2002.  Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço  parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301001.235, sessão de 13.06.2013)    Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.      5.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria  tributária.    (…)    5.3.  Incompatibilidades materiais  e a ofensa ao princípio da  igualdade e  da capacidade contributiva.    (…)    5.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam  os “meios”.     O  julgamento  do  presente  recurso  especial  pode  dar  ensejo  a  um  deslize  no  processo  de  concretização  do  Estado  de  Direito:  relativizar  o  princípio  da  legalidade  (meio),  para  que  o  Brasil  conte  com  uma  norma  de  preço  de  transferência supostamente “melhor” e vocacionada a aferir adequadamente os  preços  de mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional  dos  insumos  importados de partes vinculadas (fins).    Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios”  esbarra  no  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária.  No  entanto,  tendo  em  vista  a  importância  do  tema,  não  se  pode  deixar  de  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.758          30 investigar se os referidos “fins” apregoados para a legitimação da IN 243/2002  realmente  teriam  potencial  de  concretização.  Ou  seja:  as  normas  da  IN  243/2002 realmente seriam “melhores”?    Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2.  Quesito.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostrase que a  formula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”    Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação 5”  do mesmo estudo, in verbis:    “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado  do bem  importado  se e  somente  se  a margem de  lucro  em cima de  todos os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii)  a  fórmula  da  IN 243  resulta  no  valor de PP  igual  ao  valor  declarado  do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão  do mesmo matemático  em  relação  a  esse  outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:    “1. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  aplicação  da  IN  243  pode  ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos,  conforme  provado  em minha Constatação  5,  que  a  fórmula  da  IN  243 acarreta ajuste  tributário e, consequentemente,  tributação,  toda vez que a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”  Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do  Preço  Parâmetro  a  partir  de  valores  de  produtos  corretamente  declarados  pelo  contribuinte quando a margem de  lucro  efetiva  sobre o PLV for menor  que 60%”.    A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não soluciona problemas presentes na fórmula legal, imediatamente  construída a partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela  Lei n. 9.959/2000. Além disso, como evidenciou o matemático, a fórmula da  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.759          31 IN 243/2002 tem o potencial de agravar o onus fiscal sobre o contribuinte.    6. Dispositivo do voto.    Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso especial e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)    Conselheiro Luís Flávio Neto.”    Com  as  razões  adotadas,  a  conclusão  a  que  se  chega  corresponde  à  ilegalidade da  Instrunção Normativa n.  243/2002, por não guardar  compatibilidade  com a  Lei n. 9.430/96, seu pretenso fundamento de validade, razão pela qual vota­se no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  neste  ponto,  desconstituindo­se  o  lançamento realizado.    II. Concomitância entre multas de ofício e isolada    Coerentemente  com  a  análise  de  conhecimento  procedida,  o  posicionamento quanto à possibilidade de concomitância entre as multas de ofício e isolada  passa, em princípio, pela própria autorização legal para a sua imposição, recalculando­se a  base apurada pelo balancete de suspensão do mês de dezembro,  sob o fundamento de que  neste instante incidiria a adição calculada com fulcro no preço parâmetro de transferência.     Isso porque, como os ajustes decorrentes da adoção dos métodos previstos  na legislação que rege os preços de transferência são anuais e apurados somente ao final do  ano calendário, impede uma mensuração mensal para fins de antecipação e, especialmente, a  configuração de uma desídia da contribuinte, como se simplestemente houvesse deixado de  recolher as estimativas, que autorize a imposição de penalidade.    Essa circunstância impediria, pois, a exigência da multa isolada imposta na  presente  autuação,  prejudicando  então,  por  imperativos  lógicos,  a  análise  de  sua  concomitância com a multa de ofício.    No entanto, na eventualidade de superada essa questão, passa­se à definição  da possibilidade de cominação  simultânea da multa  isolada por não pagamento do  IRPJ  e  CSLL calculado com base no  regime de  estimativas mensais  e  a multa de ofício  aplicada  pelo não recolhimento do tributo ao final do ano calendário 2010, fundamentadas nos artigos  44, inciso I e II, b, da Lei n. 9430/96., com redação dada pela Lei n. 11.488/07:    “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.760          32 I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  –  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (…)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.  (…)”    Muito embora o veículo introdutor dessa norma seja posterior à edição da  Súmula  n.  105,  editada  por  este  conselho  no  ano  de  2004  e  aplicável  aparentemente  de  forma pacífica para os anos calendários até 2006, entende­se que a norma jurídica, enquanto  significação  que  pode  ser  construída  a  partir  do  enunciado  do  artigo  44,  II,  b  da  Lei  n.  9.430/96,  em  sua  nova  redação,  não  difere  em  sua  substância  daquela  que  deu  origem  à  referida súmula e, portanto, continua­se a aplicá­la:    “Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.” (grifou­se)      Contudo,  ainda  que  assim  não  fosse,  vale  dizer,  ainda  que  não  houvesse  súmula  editada  nesse  sentido  ou  que  se  estivesse  referindo  a  períodos  posteriores  à  mencionada  alteração  legislativa,  a  visão  que  se  possui  sobre  o  tema  não  se modificaria,  pois,  no  posicionamento  adotado,  não  se  discorda  da  existência  de  dois  fato  jurídicos  distintos,  embora  ambos  tendo  como  objeto  central  o  não  recolhimento  do  IRPJ  e  como  obrigação o pagamento de multa pelo seu descumprimento. Entende­se cuidar, sim, de dois  fatos  jurídicos,  porque  quando  se  altera  qualquer  um  de  seus  critérios,  a  exemplo  do  temporal, torna­se o fato diferente de um outro que não possua a mesma condição.    Ocorre  que  se  vê  proximidade  tanto  no  objeto  de  suas  hipóteses  de  incidência – originadas do descumprimento de normas que se referem à obrigação tributária  de  recolhimento  do  IRPJ  e CSLL –,  seja  em  caráter  antecipatório  ou  definitivo,  como na  consequência  imputada  correspondentes  às  penalidades,  diferenciadas  sim  pela  grandeza  considerada, nos diferentes incisos do mencionado artigo 44 da lei n. 9.430/96.    Vê­se como elemento de diferenciação, portanto, o caráter antecipatório da  obrigação,  cujo descumprimento  gera  como consequência  a  imputação da multa  isolada  –  como, afinal,  se vislumbra em diversas  regras da sistemática do Imposto sobre a Renda, a  exemplo da substituição tributária que antecipa o pagamento no regime de retenção na fonte  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.761          33 –, mas, uma vez se encerrando o período de apuração, tem­se a identificação precisa da base  de cálculo do tributo devido e a determinação da multa efetiva pelo seu não recolhimento,  não mais devendo prevalecer aquilo que era calculado com base em estimativas, assim como  a multa pela não não pagamento neste regime.    O  fato  de  haver  estimativas  para  o  cômputo  do  IRPJ  que  será  adiantado  mensalmente não pode significar que a sua base de cálculo – ou seja, aquilo que juntamento  com  a  hipótese  de  incidência  diferencia  um  tributo,  numa  linha  há  muito  ensinada  por  Rubens Gomes de Sousa – seja desvirtuada daquele montante que deve sofrer os necessários  ajustes  para  se  alcançar  a  renda  objeto  da  competência  da  União  Federal,  o  que  muito  provavelmente  não  é  o  que  se  encontra  a  partir,  como  o  próprio  nome  sugere,  das  estimativas verificadas ao longo do período de apuração.    Daí porque não se considera a possibilidade de imputação de multas distintas  sob  a  justificativa  de  possuírem  diferentes  bases  de  cálculo,  quando  se  chega  ao  final  do  período e se identifica a efetiva base de cálculo do tributo e, então, se impõe uma multa pelo  seu não  recolhimento –  ainda que  isso pareça  esvaziar o  conteúdo do artigo 44,  inciso  II,  alínea b, da Lei n. 9430/96, a não ser para se penalizar quando a autuação ocorra no decorrer  do  período  de  apuração  ou  não  gerar  um  tratamento  não  equânime  entre  os  contribuintes  que, diligentes, recolhessem o tributo antecipadamente, em relação aos que não procederiam  a  tal  adiantamento  e,  ao  final,  verificando haver  prejuízo  fiscal  ou  saldo  negativo,  não  se  sujeitariam a qualquer penalidade.    Dizer  ser  o  IRPJ  no  regime  mensal  recolhido  sobre  bases  estimadas  não  infirma a proximidade substancial das obrigações, mas justamente confirma que, se se está  tratando  de  adiantamento,  apenas  se  pode  estar  estimando  aquilo  que  ainda  não  foi  mensurado em  caráter  definitivo  e que,  o  sendo, prevalece  sobre  as  presunções  efetuadas,  assim como prevalece a multa pelo  seu não recolhimento, por  identificar­se,  afinal,  com a  que pune igualmente o não recolhimento do tributo, mas de forma antecipada.     Por essa linha, não se precisaria também buscar no Direito Penal o princípio  da consunção (vide acórdãos n. 9101­001.307, 1803­001.263, 9101­001.261), muito embora  se  coincidam  quanto  ao  resultado  alcançado,  embora  nesse  caso  não  se  possa  sofrer  as  críticas de que não haveria previsão para aplicação da espécie na legislação fiscal.    De  todo  modo,  esse  é  um  dos  argumentos  que  sustentam  os  precedentes  administrativos da referida Súmula n. 105 do CARF, assim como as duas decisões que se  encontram proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, retratadas por trecho  do  voto  do  Ministro  Humberto  Martins  no  REsp  1496354,  do  qual  se  transcreve  trecho  representativo, em que também se orientou o acórdão do AgRg no REsp 1499389:     “(…)  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.762          34   Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.    Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações  mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao  final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.    As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de,  nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  títul  de  obrigação  tributária principal.    As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não  possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na  medida  em que  são  elas  apenas  formas de  exigência das multas descritas no  caput.    Esse  entendimento  é corolário da  lógica do  sistema normative  tributário  que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De  fato, a  infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual  infração que acarrete,  ao final do ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.    Em  se  tratando  as  multas  tributárias  de  medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.    O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.    Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a  multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício e  também por  falta de antecipação sob a  forma estimada. Cobra­se  apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.    (…)”    Assim  sendo,  considerando­se  a  linha  ora  adotada  ou  os  próprios  fundamento  dos  precedentes  da Súmula  n.  105  do CARF,  que  neste  caso  se  pautaram  na  compreensão da base de cálculo da multa  isolada pela multa de ofício ou na aplicação do  princípio da consunção, não se vê as alterações promovidas pela Lei n. 11.488 como capazes  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.763          35 de  alterar  tais  circunstâncias  e  sustentar  questionamentos  quanto  à  aplicação  da  súmula  a  períodos posteriores a 2007, ano em que publicada a lei.    Portanto,  além  de  se  poder  estar  aplicando  o  entendimento  da  Súmula  CARF n. 105 para se afastar a imputação da multa isolada mesmo fundamentada no artigos  44, inciso II, alínea b, da Lei n. 9430/96., em função de sua concomitância com a multa de  ofício  pevista  no  inciso  I  do mesmo  dispositivo,  as  razões  para  se  decidir  desta  maneira  caberiam ainda que não houvesse referido enunciado sumulado e que a autuação se referisse  a ano calendário posterior à Lei n. 11.488/2007.    Assim  sendo,  seja  em  função  da  impossibilidade  de  cominação  da multa  isolada em razão das regras próprias de apuração anual do ajuste de preço de transferência,  seja porque não se aceita a sua concomitância com a multa de ofício, somada ao fato de se  compreender  não  haver  limitação  temporal  para  a  aplicação  da  Súmula  CARF  n.  105,  entende­se que não deve ser mantida essa parcela da autução.      III. A não incidência de juros sobre a multa     Alcançando  o  último  tópico  do  presente  voto,  passa­se  à  manifestação  sobre a incidência de juros sobre a multa.    Inicialmente,  se  compreende  que  o  artigo  161,  parágrafo  primeiro,  do  Código Tributário Nacional  concede autorização para que  lei  ordinária  imponha  juros  sob  taxa com percentual diverso da regra geral de 1% ao mês, como se observa de seu texto:    “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”    Registra­se,  primeiramente,  que  se  compreende  que  a  expressão  crédito  tributário se refira ao objeto da relação  jurídica o qual concede um direito de recebimento  por parte do Estado, englobando  tanto aqueles valores  correspondentes  aos  tributos,  como  decorrentes da aplicação de penalidades pelo seu não pagamento, em conformidade com a  forma que se lê o artigo 113 do Código Tributário Nacional.     Ocorre que, no mencionado artigo 161, não se consegue dar essa alcance ao  termo “crédito”  como utilizado pelo  legislador para alcançar  as multas,  porque a  redação,  após  mencionar  que  este  pode  ser  acrescido  de  juros  se  não  integralmente  pago  no  vencimento, faz a ressalva: sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.   Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.764          36   Neste  caso,  seria  ilógico  se  compreender,  portanto,  que  as  multas  então  estariam compreendidas na expressão crédito, de modo que a interpretação possível que se  consegue  alcançar  a  partir  deste  enunciado  é  a  de  que,  muito  embora  ele  autorize  a  imposição de juros, e num patamar diverso de 1% caso haja previsão legal específica, não  alcança as penalidades aplicadas em função do não pagamento integral no vencimento.    A partir dessa norma geral, compreende­se que se deve entender legítima a  fixação de seus índices próprios pela legislação federal e que a leitura das demais regras que  envolvem o tema deve ser feita dentro dessa moldura que estabeleceu, como sói ocorrer com  artigo 61 da Lei n. 9.430/96:    “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  § 1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de  1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”    O que, num momento inicial, poderia indicar duas interpretações possíveis,  no  sentido  de  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” abarcar tão somentes estes ou também as multas a eles relacionadas, parece  restar reduzida apenas à primeira leitura, justamente em face do alcance permitido pela regra  geral do artigo 161 do Código Tributário Nacional que não engloba as penalidades.    Portanto, por falta de autorização legal do artigo 161 do Código Tributário  Nacional,  muito  embora  a  legislação  federal  possa  impor  suas  penalidades  pelo  não  recolhimento  de  tributos  (leia­se,  impostos  e  contribuições)  e  possa  fixar  seus  próprios  íncides de correção dos valores,  como a Taxa Selic, não há autorização para determinar  a  incidência de juros sobre a multa de ofício, quando exigida juntamente àquele pagamento.    Por  essas  razões,  VOTA­SE  POR  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.765          37 Daniele Souto Rodrigues Amadio      Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rego ­ Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  o  Colegiado  divergiu  do  entendimento  da  Ilustre  Relatora nas  três matérias para as quais  se  admitiu haver divergência no presente  recurso:  I.  Ilegalidade  da  Instrução Normativa  nº  243/2002;  II. Concomitância  entre multas  de  ofício  e  isolada e III. A não incidência de juros sobre a multa.  Passo, portanto, ao exame, no mérito, de cada uma delas em separado.     I. Ilegalidade da Instrução Normativa n. 243/2002  A Recorrente traz para discussão o tema da legalidade, ou não, da IN SRF nº  243, de 2002, por entender que, pretendendo  interpretar o comando  legal que rege o  tema, o  normativo extrapolou, trazendo regras mais gravosas, não previstas no próprio comando legal  que pretendeu interpretar, que levam a uma inconstitucional majoração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.   Assim,  no  tocante  à  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  alega­se  a  ilegalidade  da  fórmula de aplicação da margem de  lucro, se sobre o preço  líquido  total ou sobre o valor da  participação do bem importado sobre o preço líquido de venda, além de discutir de que parcela  deve ser subtraído o valor agregado.   Argumenta a Recorrente que a  IN SRF nº 243, de 2002 seria  ilegal, porque  teria  modificado  a  forma  de  cálculo  do  PRL  60,  no  caso  de  bens  aplicados  à  produção,  introduzindo vários elementos adicionais no cálculo, não previstos no art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996. Acrescenta que, além disso, o cálculo do PRL 60 segundo a Instrução Normativa gera  uma  série  de  problemas  e  discrepâncias  de  impossível  solução  no  seu  caso,  em  razão  da  especificidade  da  atividade  que  desenvolve,  qual  seja,  a  exploração  de  petróleo  em  águas  profundas.  Por oportuno,  traz­se à colação o que dispõe cada um dos atos em debate  ­  art. 18, da lei nº 9.430, de 1996 e art. 12 da IN SRF nº 243, de 2002:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.766          38 a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...]  IN SRF nº 243, de 2002:  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  [...]  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  §  1º.  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º. Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantias negociadas.  §  3º.  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.  § 4º. Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.  § 5º. Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º.  Na  hipótese  do  §  5º,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base  na  taxa:  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.767          39 I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brazil;  II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.  § 7º. Para efeito deste artigo, serão considerados como:   I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de eventos  futuros, ou seja, os que  forem concedidos no ato de  cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do  preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;  III  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.  [...]  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas:  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.768          40 As fórmulas, sejam as trazidas pela contribuinte, sejam as previstas em atos  normativos editados pela Receita Federal, dentre eles a IN SRF nº 243, de 2002, representam  expressões matemáticas resultantes da interpretação feita pelo aplicador da lei, relativamente às  disposições do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim,  a  leitura  que  a  contribuinte  faz  do  que  dispõe  o  art.  18,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, nada mais é do que a sua interpretação dada ao comando, que representa uma  dentre outras tantas possíveis, restando saber se essa sua interpretação traduz, efetivamente, o  que  desejou  a  Lei:  que  o  preço  parâmetro,  obtido  a  partir  de  estabelecimento  de métodos  matemáticos,  seja  aquele  igual  ao  custo  incorrido  sem  artificialismo,  não  majorado  por  renda  indevidamente  transferida  ao  exterior,  conforme  se  pode  depreender  da  própria  exposição de motivos da Lei:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”, de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações  ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com  pessoas  vinculadas,  residentes ou domiciliadas no Exterior. De  qualquer  maneira,  há  que  se  considerar  que  o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre  a  matéria em seu ordenamento jurídico.   Mas, analisando a leitura que a Recorrente faz da lei, ela defende que:  i) a margem de  lucro de 60% deveria ser aplicada sobre o valor  integral do  preço líquido de venda do produto e não sobre a parcela do preço líquido de venda do produto  referente  à  participação  dos  bens,  serviços  ou  direito  importado,  ou  seja,  o  valor  da  participação do bem importado sobre o preço líquido de venda; e   ii) que o desconto do valor agregado deveria ser da margem de lucro e não do  preço líquido de venda.  Pois  bem,  no  que  diz  respeito  à proporcionalização  trazida  pela  IN,  não  se  vislumbra qualquer ofensa ou extrapolação  legal; pelo contrário, ela permite “isolar” o efeito  do  insumo  importado,  no  custo,  em  relação  a  outros  insumos  que  não  foram  importados  de  pessoas jurídicas vinculadas.   Ora, se o que se quer avaliar é se o insumo importado de pessoa ligada foi ou  não  majorado,  no  cômputo  do  custo,  nada  mais  alinhado  à  intenção  do  legislador  do  que  comparar o “efeito” do custo desse insumo sobre o custo total.   Passando­se  às  fórmulas  matemáticas  que  traduzem  a  interpretação  da  aludida IN, é possível verificar que não há majoração de base de cálculo. Isso porque:  i) se o limite de dedutibilidade que é o preço parâmetro, ora chamado de PP é  igual ao Preço Líquido de Venda (PLV) deduzido da Margem de Lucro de 60%, tem­se:  PP  =  PLV  –  Margem  de  Lucro  de  60%,  que  pode  ser  simplificada  (abstraindo­se, por enquanto, a discussão do valor agregado), já que a margem de lucro é um  percentual sobre a o PLV, nos seguintes termos:  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.769          41 PP = PLV – 0,6PLV = 0,4 PLV  ii)  se  a  IN  determina  que  se  proporcionalize  os  custos  dos  insumos  importados (CI), em relação ao custo total (CT), tem­se  PP = (CI/CT) X 0,4 x PLV  Se todos os insumos forem importados, CI/CT =1, o que significa dizer que  nada foi alterado e mais: que atingiu­se exatamente a mens legis, ou seja, o preço­parâmetro foi  calculado sobre todas as operações com pessoas vinculadas.  No outro extremo, que seria uma quantidade mínima de insumos terem sido  importados de pessoas vinculadas, o CI/CT será um valor bem pequeno, o que refletirá em uma  redução no valor  final do preço parâmetro. Entendimento diferente é que estaria equivocado,  pois  se  não  houvesse  essa  proporcionalização,  o  PP  estaria  “contaminado”  com  o  custo  dos  insumos que foram agregados no Brasil, e não é isso, como já dito, que os ajustes de preço de  transferência buscam.  Para  demonstrar  que  a  sistemática  da  Lei  nº  9.430/96  e  da  IN  243  são  completamente diferentes, a Recorrente traz um exemplo onde estabelece em R$ 50,00 o valor  do produto importado, e no mesmo valor a parcela de bens agregados no Brasil. Em seguida,  supõe  em R$  150,00  o  valor  do  produto  acabado,  para  então  concluir  que  os  resultados  do  preço parâmetro  a que se  chega são R$ 90,00 com base na Lei nº 9.430/96 e R$ 30,00, nos  termos da IN.  Ora,  essa  discrepância  entre  os  preços  parâmetros  obtidos  através  de  uma  fórmula de cálculo ou outra, vem justamente corroborar a tese de que para o cálculo do preço  de transferência devem ser expurgados os valores dos bens e direitos agregados no país, através  da proporcionalização.   Aliás,  cumpre  verificar  que  a  referida  e  questionada  proporcionalização  até  prescinde  de  ato  normativo  porque  se  a  lei  diz  que  o  preço  parâmetro  é  determinado  pela  aplicação de uma margem de lucro sobre o preço de revenda do produto importado e, se não  existe  preço  de  revenda  específico  sobre  esse  produto  importado,  mas  sim  sobre  um  outro  produto que foi produzido utilizando­se esse produto importado, a única forma possível para se  calcular o “preço de revenda do produto importado”, é proporcionalizando o preço de revenda  total do produto produzido e, para tanto, é preciso usar o critério da relação de custos.  Em relação ao desconto do valor agregado, também não se pode dizer que a  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, extrapola ou fere a lei, pois, o entendimento  da IN é o de que o valor agregado no Brasil tem que ser excluído do preço parâmetro porque,  mais uma vez, o objetivo dos ajustes é neutralizar eventuais majorações de custos e despesas  em operações com pessoas vinculadas, no caso, na importação.   É  preciso  deixar  claro  que  a  interpretação  da  lei  buscada  pela  Recorrente,  resulta em considerar que a lei trouxe um erro gramatical, senão vejamos:  i) o texto da lei, mais uma vez reproduzido, porém com destaques é:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.770          42 II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  ii)  para  deduzir,  como  quer  a  Recorrente,  o  valor  agregado  da margem  de  lucro, ter­se­ia que admitir que a redação da lei seria: “ e o valor agregado no País”. Porém a  redação é “e do valor agregado no País”.  É de se reconhecer que o texto não teve a melhor redação. Mas, o fato é que  esta interpretação buscada pela Recorrente representaria mais uma distorção no que se pretende  com os ajustes do preço de transferência, conforme se demonstra pela fórmula matemática que  representa o que ela entende:  PP = PLV – 0,6 (PLV­VA) = PLV­0,6PLV – 0,6VA= 0,4PLV + 0,6VA  Ou seja, o preço parâmetro seria 40% do preço líquido de venda acrescido de  60%  do  valor  agregado.  Assim,  se  o  sujeito  passivo  agregasse  muito  valor  ao  produto  no  Brasil, o preço parâmetro poderia seria influenciado por esses valores, o que não tem a menor  lógica,  se  o  que  se  quer  avaliar  é  justamente  a  influencia  dos  valores  transacionados  com  o  exterior, em operações com pessoas vinculadas.   Ora, mais uma vez, é óbvio que a intenção do legislador só pode ser buscada  se  se  excluir  o  que  foi  agregado no  país  do  preço  parâmetro  para  que  não  haja  a  influência  desses valores no limite de dedutibilidade; e isso só ocorre se a fórmula for, tal como preceitua  a IN:  PP=PLV­0,6PL­0,6VA  A Recorrente alega ser difícil aplicar os métodos de preço de transferência às  suas operações, em razão da sua especificidade. Declara que a sua atividade de exploração de  petróleo  exige  equipamentos  pesados  e  de  altíssimo  valor  agregado,  de  investimento  e  tecnologia.  Sendo  um  dos  principais  equipamentos  a  plataforma  petrolífera  FPSO,  que  são  navios­plataforma com capacidade para separar, armazenar e prover a transferência de petróleo  e gás natural. O afretamento desta plataforma foi objeto da presente autuação. Além da FPSO,  outros equipementos são instalados na plataforma.  Acrescenta  que,  por  isso,  a  atividade  envolve  investimentos  e  custos  elevadíssimos,  sendo  considerada  atividade  intensiva  em  capital;  que  a  exploração  no  mar  representa  custos  bem  mais  elevados  que  na  terra;  que  os  financiamentos  por  bancos  são  escassos  etc.  Por  fim,  ressalta  as  caractarísticas  econômicas  de  sua  atividade  são  bastante  peculiares se comparadas com as demais áreas.  Explica  que  sua  atividade  não  é  de  industrialização,  mas  sim  de  extração  natural,  que  não  fabrica  o  petróleo,  mas  sim  o  extrai,  que  não  adquire  matéria  prima  para  revenda. Em razão dessas características, mostrou sua dificuldade em adotar o método CPL ou  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.771          43 o PIC, vendo­se obrigada a declarar a adoção de algum método na sua DIPJ, optando pelo PRL  60.  Ressaltou  contudo  que  não  havia  o  que  se  falar  em  "preço  de  revenda",  posto  que  a  Recorrente não revende o afretamento e o aluguel dos equipamentos.  Insurge­se  contra  o mecanismo  da  IN  243,  posto  que  a  instrução  conduz  a  resultados  mais  gravosos,  o  que  chamou  de  "mais  irreais",  se  comparados  com  aqueles  decorrentes da lei.   Ocorre  que,  a  despeito  da  peculiaridade  da  atividade  de  exploração  de  petróleo,  não  é  possível  dar  ao  art.  18  Lei  nº  9.430/96  a  interpretação  que  pretendeu  a  Recorrente, devendo ser observados os cálculos informados na Instrução Normativa 243, que  são aqueles que melhor representam o objetivo da lei.  O alto custo, o elevado risco e a dificuldade de financiamento não justificam  o cálculo empreendido pela Recorrente de maneira a elevar o valor do preço de transferência e,  por conseqüência,  reduzir a base de  cálculo do  IRPJ. Não é possível à Recorrente  criar uma  distinção  interpretativa  para  si  própria,  pelo  fato  de  realizar  atividade  de  exploração  de  petróleo, quando a lei não fez qualquer diferenciação além daquela que distingue aqueles que  importam para a produção (PRL­60) daqueles que fazem simples revenda (PRL­20).   Mesmo  que  o  valor  agregado  no  país  seja  elevado,  ele  não  pode  ser  considerado para efeito de cálculo do preço de  transferência, posto que  este é um parâmetro  para bens, serviços e direitos importados, nos termos do caput do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente afirma que o método de cálculo criado pela IN 243 faz com que  a margem de lucro prevista na lei (60%) ocasione os resultados distorcidos, e que a prova mais  contundente  desta  afirmação  estaria  no  fato  de  que  a  Lei  nº  12.715/2012,  ao  prever  como  método de cálculo aquele previsto na IN SRF Nº 243/2002, fez o ajuste na margem de lucro de  60%, reduzindo­a para 20%, como regra e prevendo exceções que não superam 40%.  Acerca da Lei nº 12.715/2012, que promoveu alteração na Lei nº 9.430/96, o  que se pode afirmar é que ela, de fato,  trouxe  inovação ao estabelecer diferentes margens de  lucro  de  acordo  com  o  setor  econômico,  não  mais  importando  se  o  bem  importado  será  destinado à produção ou à revenda. Estabeleceu como regra geral o percentual de 20%, e ainda  os percentuais de 30% e 40% para setores específicos da economia.  Dentre os setores que foram excepcionados da regra geral (20%), encontra­se  a  extração  de  petróleo  e  gás  natural  (atividade  da  Recorrente)  para  o  qual  se  estabeleceu  o  percentual máximo, qual seja, de 40%.   A Recorrente  cita  a  Lei  nº  12.715/2012  e  afirma que  a mesma  ao  adotar  a  forma  de  cálculo  constante  da  IN  243  teve  que  reduzir  a margem  de  lucro,  para  corrigir  a  alegada distorção.  Todavia,  ainda  que  não  se  aplique  ao  caso  em  tela  a  Lei  nº  12.715/2012,  tendo  em vista  se  estar  tratando de  autuação  do  ano­calendário  2010,  os  cálculos  efetivados  com base na nova lei se aproximam muito mais do resultado dos cálculos efetivados com base  na IN 243 do que do cálculo realizado pela contribuinte. Vide tabela abaixo:  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.772          44           Ou  seja,  a  Lei  nº  12.715/2012  ratifica  os  cálculos  da  IN  243,  com  um  pequeno ajuste na margem de lucro, ao mesmo tempo em que comprova uma enorme distorção  em relação aos valores calculados pela contribuinte.  A alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao contrário do que afirma a  Recorrente,  vem  comprovar  a  incompatibilidade  dos  cálculos  por  ela  efetivados  e  ratifica  a  interpretação  dada  pela  IN  243  à Lei  nº  9.430/96. Além  do  que,  encerra  qualquer  discussão  futura acerca da matéria.  A Recorrente cita ainda a edição da MP 478 como a primeira tentativa de se  criar  fundamento  de  validade  para  a  IN  243, mas  a  referida MP  não  foi  convertida  em  lei.  Acrescenta  que  posteriormente  foi  editada  a MP  563,  convertida  na  Lei  12.715.  Porém,  os  dispositivos da Lei n° 12.715/2012 que tratam das regras de preços de transferência entraram  em vigor  somente  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2013,  e o  estabelecimento  desta  vacatio  legis  confirma  o  fato  de  que  as  alterações  promovidas  na  Lei  n°  9.430  são  inovações  em  nosso  sistema jurídico, não se podendo alegar que a IN 243 traz apenas uma forma de interpretação  da Lei n° 9.430, passível de ser invocada antes das alterações promovidas pela Lei 12.715.  Na Exposição de Motivos da MP nº 478/2009, trazida pela Recorrente em seu  recurso, porém interpretada por ela, equivocadamente, como um reconhecimento da ilegalidade  da IN, o então Advogado­Geral da União, justifica as alterações trazida pela medida provisória  como sendo com o  intuito de reduzir a  litigiosidade que a  lei, e não a  IN, causava. Assim, a  tentativa de colocar em lei o texto da IN, não é um reconhecimento de ilegalidade na IN, mas  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.773          45 sim  uma  forma  de  deixar  a  interpretação  da  lei menos  susceptível  a  discussões  judiciais  ou  mesmo no contencioso administrativo.  No  sentido  da  legalidade  da  IN,  esta  CSRF  já  decidiu  conforme  diversos  acórdãos que, a título de exemplo, cita­se o de nº 9101­002.321, de 3 de maio de 2016, da lavra  do Cons. André Mendes de Moura, o acórdão 9101­002.175, de 27 de fevereiro de 2016, da  lavra  do  Cons.  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  No  âmbito  das  turmas  ordinárias,  merece  destaque o acórdão nº 1302­001.164, de 10 de setembro de 2013, da lavra do ex­conselheiro  Eduardo de Andrade, que, de uma forma bastante exaustiva, fazendo uso inclusive de gráficos,  demonstra a legalidade da IN ora guerreada.  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  vem­se  decidindo,  de  forma  unânime,  pela legalidade da mencionada IN, sendo oportuno transcrever:   TRF 3 ­ Processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.   1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.   2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens,  serviços  e direitos na produção do bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento  do  IRPJ e da CSLL.   4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Turma  rejeitou  os  embargos opostos contra o acórdão, e manteve a orientação  pela legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  TRF 3 ­ Processo nº 2003.61.00.006125­8/SP:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA MENOS LUCRO­PRL­60 ­ APURAÇÃO DAS BASES  DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE 2002 ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.   1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.774          46 afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.   2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.   3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.   4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.   5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.775          47 inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.   6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  lenght), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.   8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  tanto  a  proporcionalização  quanto  a  exclusão  do  valor  agregado  para  cálculo  do  preço  parâmetro  nos  termos  preceituados  pela  IN  foram  necessários  para  se  atingir  a  finalidade  da  norma  que  é  “evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências de recursos para o Exterior, mediante a manipulação de preços pactuados nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas”,  descabendo­se  falar,  inclusive,  que  a  IN  obrigou  que  a  lucratividade  total  do  processo  fosse  de  60%,  pois,  o  que  ela  fez  foi  excluir  os  efeitos  dos  valores  agregados  no  Brasil, vez que o que estava sob análise eram os preços dos produtos praticados com as pessoas  vinculadas no Exterior.  É preciso também deixar claro que não é a IN que fixou a margem de lucro  de 60%, mas sim, a lei. Em face de todos esses argumentos, conclui­se que a IN não majorou a  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas apenas lhe conferiu uma interpretação conforme a lei  de ajustes de preço de transferência, sendo, portanto, legal.  Ante  todo  o  exposto,  quanto  a  este  tema,  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  Recurso Especial da contribuinte, reconhecendo a legalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.776          48   II. Concomitância entre multas de ofício e isolada   A segunda matéria tratada no presente recurso diz respeito à possibilidade de  serem  aplicadas,  simultaneamente,  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais, e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual.  A  lei  determina  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  lucro  real,  apurem  seus  resultados  trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou,  o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   [...]  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.777          49 Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real  trimestral,  tem  a  opção  de  fazê­lo  com  a  periodicidade  anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente, sujeitando­se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de  estimativas.  Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e­fls. 709 e ss), a multa  isolada aplicada pela  falta de recolhimento da estimativa mensal desses  tributos,  referente ao  ano­calendário de 2010, teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em  seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007.  O  colegiado  a  quo,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  manteve  a  exigência  da  multa  isolada,  sob  o  fundamento  de  que  descabe  falar  em  duplicidade  de  incidência  sobre  um  mesmo  fato  (concomitância),  pois,  na  situação  sob  análise,  estamos  diante  de  duas  infrações  distintas,  quais  sejam:  a)  falta  de  recolhimento  do  imposto  e  da  contribuição  em  decorrência  de  ajuste  a  menor  decorrentes  das  regras  de  preços  de  transferência; e b) falta de recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas), em razão  da recomposição da base de cálculo.   Além do que, o aresto recorrido afastou a aplicação da Súmula CARF nº 105,  tendo  em  vista  que  seu  enunciado  trata  especificamente  da  multa  isolada  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, na redação original do  dispositivo legal, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007.  De outro modo, há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à  aplicação  da  multa  isolada,  apenas  reduzindo  o  seu  percentual  de  cálculo  e  mantendo  a  vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual.   E, ainda que se entendesse que a identidade de bases de cálculo foi superada  pela  nova  redação  do  dispositivo  legal,  para  a  Recorrente  subsistiria  o  fato  de  as  duas  penalidades decorrerem  de  falta de  recolhimento de  tributo,  o que  imporia o  afastamento da  penalidade menos gravosa.  Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste  anual  é  inconteste,  até  porque  a  antecipação  só  é  devida  porque  o  sujeito  passivo  opta  por  postergar para o final do ano­calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro.  Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada  em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual,  o  fluxo  de  arrecadação  da União  está  prejudicado  desde  o momento  em  que  a  estimativa  é  devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste  anual,  além  de  não  se  conseguir  reparar  todo  o  prejuízo  experimentado  à  União,  há  um  desestímulo  à  opção  pela  apuração  trimestral  do  lucro  tributável,  hipótese  na  qual  o  sujeito  passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi  prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  inclusive  no mesmo  percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias  indicadas naquele dispositivo legal. Veja­se:  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.778          50 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Revogado  pela  Lei  nº  9.716, de 1998)   [...]   A  redação  original  do  dispositivo  legal  resultou,  assim,  em  punições  equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre  este  conflito,  a  jurisprudência  administrativa  posicionou­se  majoritariamente  contra  a  subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com  a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta.  Frente a  tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi alterado  pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de  75% calculada sobre o  imposto ou contribuição que deixasse de ser  recolhido e declarado,  e  exigida  conjuntamente  com  o  principal  (inciso  I  do  art.  44),  e  a  segunda  de  50%  calculada  sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou  base negativa ao  final do ano­calendário, e exigida  isoladamente (inciso  II do art. 44). Além  disso,  as  hipóteses  de  qualificação  (§1º  do  art.  44)  e  agravamento  (2º  do  art.  44)  ficaram  restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição.  Observe­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.779          51 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).   As  consequências  desta  alteração  foram  apropriadamente  expostas  pelo  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Logo,  tendo  sido  alterada  a  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  para  a  multa  isolada  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há  mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a  apuração de tributo devido.  Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano,  é  vasta  a  jurisprudência  desta  CSRF,  valendo  mencionar  dos  últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de  18  de  maio  de  2010,  9101­00.685,  de  31  de  agosto  de  2010,  9101­00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101­001.265, de 23  de novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril de 2012,  nº 9101­001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101­001.771, de  16 de outubro de 2013, e nº 9101­002.126, de 26 de fevereiro de  2015, todos assim ementados (destaquei):  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao longo do ano.   Daí  porque  despropositada  a  decisão  recorrida  que,  após  reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.780          52 transcrever  os mesmos  dispositivos  legais  acima,  abruptamente  conclui no sentido de que (e­fls. 236):  Portanto,  cabe  excluir  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  concomitante à multa proporcional.   Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por  omissão,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e­fls. 247):  Por fim, reafirmo a  impossibilidade da aplicação cumulativa dessas  multas.  Isso  porque  é  sabido  que  um  dos  fatores  que  levou  à  mudança  da  redação  do  citado  art.  44  da Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição  da  Lei  11.488/2007  já  predominava  esse  entendimento.  Vejamos  novamente  a  redação  de  parte  [das]  disposições  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  [...].  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa  isolada  com  a  multa  de  oficio,  além  de  outros  entendimentos  no  sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no  encerramento  do  ano­calendário,  ou  se  o  tributo  tivesse  sido  integralmente pago no ajuste anual.  Todavia,  tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação,  ou  seja,  deixou  de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento,  pois,  logo  a  seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades  quando  a  ensejar  a  aplicação  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Bastava  ter  acrescentado  mais  uma  alínea  no  inciso  II  da  nova  redação  do  art.  44  da  [Lei  nº]  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese,  que  aliás  é  a  questão  de  maior  incidência.  Ao  deixar  de  fazer  isso,  uma  das  conclusões  factíveis  é  que  essa  cumulatividade é mesmo indevida.   Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.781          53 Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a se referir,  iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não  mais  em  separado,  como dava  a  entender  a  antiga  redação do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário:  seria  necessário,  sim  se  fosse  esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não há que  se  falar  como pretendeu o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o da multa de ofício  é a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  Destaque­se,  ainda,  que  a penalidade  agora prevista no  art.  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final  do  ano­calendário.  A  conduta  reprimida,  portanto,  é  a  inobservância  do  dever  de  antecipar,  mora  que  prejudica  a  União  durante  o  período  verificado  entre  data  em  que  a  estimativa  deveria ser paga e o encerramento do ano­calendário. A falta de recolhimento do tributo em si,  que  se  perfaz  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ao  final  do  ano­calendário,  sujeita­se  a  outra  penalidade  e  a  juros  de  mora  incorridos  apenas  a  partir  de  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqüente1.   Diferentes,  portanto,  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  e  limitar  a  penalidade  àquela  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  é  um  incentivo  ao  descumprimento  do  dever  de  antecipação  ao  qual  o  sujeito  passivo  voluntariamente  se  vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final  do ano­calendário.  E foi, justamente, a alteração legislativa supracitada que motivou a edição da  referida Súmula CARF nº 105. O enunciado de súmula, aprovado pela 1ª Turma da CSRF em  dezembro de 2014,  foi  redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a  jurisprudência  firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional  aplicada  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela  Medida Provisória nº 351, de 2007.   Omitiu­se,  intencionalmente,  qualquer  referência  às  situações  verificadas  depois  da  alteração  legislativa  em  tela,  em  razão  da  qual  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais                                                              1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.782          54 no  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sempre  com  vistas  a  atribuir  os  efeitos  sumulares à parcela do litígio já pacificada.  Assim,  a  Súmula CARF  nº  105  tem  aplicação,  apenas,  em  face  de multas  lançadas  com  fundamento  na  redação  original  do  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da Lei  nº  9.430,  de  1996, ou seja,  tendo por  referência  infrações cometidas antes da alteração promovida pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  publicada  em  22  de  janeiro  de  2007,  e  ainda  que  a  exigência  tenha  sido  formalizada  já  com  o  percentual  reduzido  de  50%,  dado  que  tal  providência  não  decorre  de  nova  fundamentação  do  lançamento,  mas  sim  da  retroatividade  benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   A  contribuinte  apresenta  ainda  jurisprudência  da  CSRF  que  defende  a  vedação  à  cumulação  das  penalidades  por  força  do  princípio  da  consunção.  Sustentam  os  adeptos  dessa  tese  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo  devido  ao  final  do  ano­ calendário,  prestigiando o bem  jurídico mais  relevante,  no  caso,  a  arrecadação  tributária,  em  confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a  base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas  representaria  bis  in  idem,  até  porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou  a  sua  aplicação  simultânea.  E  acrescentam  que,  em  se  tratando  de  matéria  de  penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN.  Entretanto, com a devida vênia, esse entendimento não procede. Para  tanto,  transcreve­se,  inicialmente,  o  voto  proferido  pela  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  na  condução  do  Acórdão  nº  9101­001.135,  para  trazer  sua  abordagem  conceitual  acerca  das  sanções em matéria tributária:  [...]  A sanção de natureza  tributária decorre do descumprimento de  obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.”  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.783          55 Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais  servem  ao  interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte­se em  obrigação  principal.  Vale  destacar  que,  mesmo  ocorrendo  tal  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da  inobservância  de  uma norma que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da administração tributária.  Assim, as  sanções em matéria  tributária podem ter natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário  se  faz  verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de Helenilson Cunha Pontes a  respeito  do  princípio  da  proporcionalidade  em  matéria  de  sanções tributárias, verbis:  “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador  para  buscar  o  atingimento  de  uma  finalidade  desejada  pelo  ordenamento  jurídico.  A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­constitucional  através  do  qual  pode­se  concretizar  o  controle  dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição  abstrata  e  concreta  das  sanções”.  O  primeiro  passo  para  o  controle  da  constitucionalidade  de  uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata  e/ou  com  a  imposição  concreta  da  sanção.  Vale  dizer,  na  perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição  de  sanção”.  (in  “O  Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito  Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de regra, o montante do  tributo não recolhido. Se a multa é de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.784          56 ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas  ou  qualificadas.  Agravada,  se  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho  penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da  Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278­RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido à Fazenda Pública que  justifique  a  incidência  da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial  529570  / SC  ­ Relator Ministro  João Otávio de  Noronha  ­ Segunda Turma  ­ Data do Julgamento 19/09/2006  ­ DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO  OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime  de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no  art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp  574347/SC,  Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo  regimental  improvido.”  (Agravo  Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 ­ Relator Ministro  Humberto Martins ­ Segunda Turma ­ DJ 17.08.2006 p. 341)  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.785          57 Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente  que  entendia  que  a  multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código  Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva  é  o  “pagamento”  de  antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando  o  contribuinte  não  efetua  a  antecipação  deste  tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Frente  a  estas  considerações,  releva  destacar que  a penalidade  em debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades  reconhecidas  como  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  são  calculadas  em  razão  do  valor  dos  tributos  devidos2  e  exigidas  de  forma isolada.                                                               2  Lei  nº  10.426,  de  2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3º;  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.786          58 Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito  de obrigação acessória  que  à definição de obrigação principal,  até porque  a antecipação do  recolhimento é, em verdade, um ônus  imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §2º  do  CTN,  é  medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.   Quanto  à  transposição do princípio da  consunção para o Direito Tributário,  vale  a  transcrição  da  oposição manifestada  pelo Conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Junior  no  voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção  O  princípio  da  consunção  é  princípio  específico  do  Direito  Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em que  duas  ou mais  normas  penais  podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do  CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo que  tal  dispositivo não  retornou ao  texto do  CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época,  a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão  Especial  do  CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512,  idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do  direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro  reo do art. 112.   Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por  Heraldo Garcia Vitta3:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas  além  dos  casos  para  os  quais  foram  instituídas. De  fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para  a qual  foi estabelecida; não se pode pôr de  lado a natureza da                                                                                                                                                                                           desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  3 http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.787          59 lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra  tomada por  base  do  processo  analógico.[15  Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios  específicos,  próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia  das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações  administrativas.  A  ‘forma  de  sancionar’  é  instituída  pelo  legislador,  segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade.  Compete­lhe  elaborar,  ou  não,  regras  a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.   Aliás,  no  Direito  Administrativo  brasileiro,  o  legislador  tem  procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme  se  observa,  por  exemplo,  no  artigo  266,  da  Lei  nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações, ser­lhe­ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas  penalidades”.  Igualmente  o  artigo  72,  §1º,  da  Lei  9.605,  de  12.2.1998,  que  dispõe  sobre  sanções  penais  e  administrativas  derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações  [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –  Da  Infração  Administrativa]  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que  regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[16  Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando  observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido ao princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal  pelo  homicídio  e  da  violação  de  domicílio  pelo  furto  em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática  de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito­meio ou delito­ fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das  duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício.   A  alteração  legislativa  promovida pela Medida Provisória nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A  redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas".   Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.788          60 Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44.   Acrescente­se  que  não  se  pode  falar,  no  caso,  de  bis  in  idem  sob  o  pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes  momentos,  o  primeiro  correspondente  à  apuração  da  estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos  optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao  final do ano­calendário.   A  base  fática  é  constituída  pelo  registro  contábil  ou  fiscal,  ou mesmo  sua  supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento  das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades  distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.   Tais  circunstâncias  são  totalmente distintas das que ensejam a  aplicação  de  multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a  base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada  e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente  fiscal  para  constituição  do  crédito  tributário  por  lançamento  de  ofício,  sujeitar­se  a  uma  penalidade menor. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento  de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo,  a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor  Fiscal.  É  importante  repisar, assim, que as decisões acerca das  infrações cometidas  depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105.   A  observância  do  entendimento  sumulado  pressupõe  a  identificação  dos  requisitos  expressos  no  enunciado  e  a  análise  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  a  fim  de  conferir eficácia à súmula, mas não aplicá­la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao  fundamento  legal  das  exigências  às  quais  se  aplica  o  entendimento  sumulado  limita  a  sua  abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos  paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador.  Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela  Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas  devidas.  Ainda no que diz respeito à aplicação da multa isolada, a Recorrente defende  a impossibilidade de sua exigência nos casos de ajustes decorrentes de preços de transferência.  Argumenta que não há que se falar em recomposição dos resultados mensais dos balancetes de  suspensão e redução sobre o valor de estimativas mensais uma vez que a apuração dos ajustes  decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência é anual.  Alega que eventuais ajustes a título de preços de transferência somente serão  apurados ao final do ano­calendário, de modo que não há como serem levados em consideração  mensalmente,  no  recolhimento  das  estimativas  mensais.  E  mais,  que  se  trata  de  dupla  incidência sobre a mesma materialidade, uma vez que os valores adicionados pela Fiscalização  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.789          61 ao  balancete  de  suspensão  e  redução  relativo  ao mês  de  dezembro  para  o  cálculo  da multa  isolada pela suposta falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, foram os mesmos  incluídos  no  cálculo  do  ajuste  anual  para  a  cobrança  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores  supostamente não recolhidos desses tributos.  Citou que a RFB nº 1312, a qual atualmente regulamenta as regras de preços  de  transferência,  dispõe  expressamente  acerca  da  anualidade  da  verificação  dos  ajustes  de  preços de transferência. Fez menção às orientações do Perguntas e Respostas do sítio da RFB,  bem como à Solução de Consulta da COSIT nº 10/2012, que dispõe acerca do período a ser  considerado para fins de cálculo do preço parâmetro e do eventual ajuste como sendo sempre  anual, encerrando em 31 de dezembro, ainda que a empresa apure o lucro real trimestral. Por  fim,  conclui  que  a  ausência  ou  insuficiência  no  recolhimento  só  poderia  estar  sujeita  a  uma  única infração.   Como  já  foi  devidamente  explanado  acima,  considera­se  possível  a  concomitância por enxergar  infrações distintas a ensejarem distintas penalidades. A multa de  ofício de 75% é decorrente da falta de recolhimento ou pagamento da totalidade ou diferença  do tributo devido (art.44, inc. I da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicável  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  (art.  44,  inciso  II,  "b"),  de  acordo  com  o  enquadramento legal do auto.  O auditor fiscal  também fundamentou a imposição de ambas as penalidades  nos artigos 15 e 16 da IN SRF nº 93/97, vigente à época do lançamento, que assim dispunham:  Art.  15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.  § 1o As infrações relativas às regras de determinação do lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  que  trata  o  "caput"  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido ou suspenso.  § 2o Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2o do  artigo  anterior,  no  prazo nela  consignado,  o Auditor­Fiscal  do  Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o  "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3o  a 6o, ressalvado o disposto no § 3o do artigo anterior.  § 3o A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data  fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará  a  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão  ou  redução  de  que  trata  o  art.  10,  aplicando­se  o  disposto no § 1o.  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto. (grifei)  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.790          62 O inciso I do art.16 impôs a multa isolada, em concomitância com o imposto  acrescido de multa de ofício, previsto no inciso II.  Superada a questão da possibilidade de concomitância, a particularidade que  se  apresenta  no  caso  em  tela  é  o  fato  de  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  se  aproximar  bastante da base de cálculo do imposto e da contribuição devidos, tendo em vista que o ajuste  do preço de transferência efetivou­se no mês de dezembro.  O  fato  gerador  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  é  mensal,  caso  haja  tributo  devido  no  respectivo mês,  em  conformidade  com  os  balancetes  de  suspensão/redução.   Na presente autuação, o auditor refez os cálculos dos preços de transferência  nos contratos de afretamento/aluguel de equipamentos para a exploração de petróleo em águas  profundas, e encontrou valores divergentes, restando­lhe efetivar os devidos ajustes no custo do  contrato e nos valores dedutíveis como despesa. O ajuste  foi  realizado no mês de dezembro,  conforme estabelecia o art.41 da IN SRF nº 243/2002, verbis:  Art.  41.  As  verificações  dos  preços  de  transferência,  a  que  se  referem esta Instrução Normativa, serão efetuadas por períodos  anuais,  em  31  de  dezembro,  exceto  nas  hipóteses  de  início  e  encerramento de atividades e de suspeita de fraude.  Além disso, a IN SRF nº 93/97, que tratou da apuração do IRPJ e da CSLL, e  em seus  arts.10  a 13  estabeleceu procedimentos  para  elaboração do balanço ou balancete de  suspensão/redução, de onde se destacam os seguintes trechos:  SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL   Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado;  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  (...)  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  I ­ considera­se período em curso aquele compreendido entre 1o  de janeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês a  que se referir o balanço ou balancete;  II  ­  considera­se  imposto  devido  no  período  em  curso,  o  resultado  da  aplicação  da  alíquota  do  imposto  sobre  o  lucro  real, acrescido do adicional, e diminuído, quando for o caso, dos  incentivos fiscais de dedução e de isenção ou redução;  III  ­  considera­se  imposto  de  renda  pago,  a  soma  dos  valores  correspondentes ao imposto de renda:  (...)  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.791          63 § 1o O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  exceto,  nos  balanços  ou  balancetes  levantados  de  janeiro  a  novembro,  as  seguintes adições:  a)  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior;  b) as parcelas a que se referem os arts. 18, § 7o; 19, § 7o e 22, §  3o da Lei nº 9.430/96.   §  2o  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  lucro  inflacionário  realizado  segundo  o  disposto no art. 6o.   (...)(grifei)  O  §1º  do  art.12  estabelece  que  o  ajuste  do  preço  de  transferência  seja  realizado  tão  somente  no  mês  de  dezembro,  para  fins  de  apuração  da  estimativa  mensal.  Portanto, correto o procedimento do auditor ao efetivar o ajuste do preço de transferência no  mês de dezembro.  Apesar  de  tal  procedimento  ensejar  um  valor  de  estimativa  para  o mês  de  dezembro  próximo  ao  imposto  lançado  de  ofício  com  base  no  lucro  real  anual,  trata­se  de  obrigações tributárias distintas.  E  igualmente  distintas  são  as  infrações  decorrentes  da  autuação,  cada  qual  com seu respectivo fato gerador e permissivo legal. A multa isolada é consequência da falta de  recolhimento de estimativa para o mês de dezembro, nos termos do art.44, inc. II, al."b" da Lei  nº 9.430/96, enquanto que multa de ofício de 75% sobre o IRPJ e a CSLL devidos tem previsão  no art.44, inc.I do mesmo normativo.  Em  face  do  exposto,  no  que  respeita  a  esta  matéria,  NEGA­SE  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte,  mantendo­se  a  exigência  da multa  de  ofício isolada.    III. A não incidência de juros sobre a multa.  Em que pese o fundamentado voto proferido pela ilustre Conselheira relatora,  este colegiado, por voto de qualidade, divergiu de sua conclusão quanto a exigência de juros de  mora sobre a multa de ofício.  Quanto ao tema, é de se afirmar a incidência de juros de mora sobre a multa  de  ofício,  conforme  julgado  de  minha  autoria  neste  sentido  (acórdão  9101­002.349,  de  14/06/2016), de onde se extrai as razões expostas a seguir.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.792          64 (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento. (Grifei)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Confira­se:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifei)  Ora, dos artigos 113, § 1º, e 139 do CTN deflui que o crédito tributário, que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifei)  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito artigo 61 da Lei nº 9.430,  de 1996, senão a de que abarca a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva,  constituída por ocasião do  lançamento. Resta evidente que  a multa de  ofício proporcional, bem como a multa isolada, lançadas juntamente com o tributo devido, se  não paga no vencimento, sujeita­se a juros de mora por força do disposto no artigo 61, caput,  da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas aos débitos principais de tributos e contribuições, como sustenta a Recorrente, bastaria  suprimir o termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes, no voto condutor do Acórdão nº 1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além disso, o CTN claramente permite a aplicação de juros sobre "crédito",  conceito  no  qual  se  insere  a  multa  de  ofício.  O  artigo  161,  caput,  do  Código,  estabelece  a  incidência de juros de mora sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento", dispondo  o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.793          65 aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do artigo 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme  revelam  os  artigos  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade  pecuniária  é  também  objeto  da  obrigação  tributária  principal  e  assim  integra  o  conceito  de  crédito, objeto da relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­ se de todas as garantias a ele asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu, no voto condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que, se o artigo 113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária, e o artigo  139 do CTN estipula que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal, é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.794          66 permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1/9/2009, a 2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  decidiu  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário.  Interpretando o artigo  161 do CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito  e a obrigação tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.795          67 exigíveis e, tendo em conta que o artigo 161 do CTN, ao se referir ao crédito, está tratando de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  vê no  julgamento  do Agravo Regimental  no Recurso Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (Grifei)  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento." (Grifei)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício  proporcional,  conforme  se  verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, do qual  foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto, não assiste razão à Contribuinte quando afirma que a incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Como  se  viu,  a  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício decorrem da lei.  Por  fim,  conforme  o  antes  transcrito  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996, a taxa aplicável ao débitos de que aqui se trata, aí incluídos, como se viu, os decorrentes  da aplicação de multa de ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual seja a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­Selic. Veja­se:  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 12448.723574/2014­93  Acórdão n.º 9101­002.951  CSRF­T1  Fl. 1.796          68 Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Pelo exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao  recurso do sujeito passivo, em  relação  ao  tema,  e mantenho  a  aplicação  dos  juros  de mora  à  taxa SELIC  sobre  a multa  de  ofício.     IV. Conclusão  Em face do exposto em cada matéria, NEGA­SE PROVIMENTO ao Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo, no sentido de: I­ considerar a legalidade da IN 243, II­ manter  a  imposição  de  multa  isolada  concomitantemente  à  multa  de  ofício  de  75%  e  III­  manter a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego                Fl. 1796DF CARF MF

score : 1.0
6966447 #
Numero do processo: 13005.720742/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O conceito de “insumo” utilizado pela legislação na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota, por um lado, uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. A amplitude do conceito de "insumo" nas Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita-se aos bens e serviços essenciais às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda. DESPESAS DE TRANSPORTE. FUNCIONÁRIOS. INSUMOS. Não se insere no conceito de insumo o transporte dos funcionários, das suas residências até a empresa e vice versa, por meio do fretamento de transporte. INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins de creditamento da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à energia elétrica utilizada na “carga a frio” dos contêineres nos portos, considerando-se essas despesas como despesas de armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. Concede-se direito à apuração de crédito as despesas de frete contratado relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete entre os estabelecimentos da própria empresa quando essas estão inseridas no processo produtivo, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor/exportador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE A TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, apropriar-se de créditos do PIS/PASEP e da COFINS calculado sobre o valor total (sem a redução do percentual de participação do parceiro) das aquisições de ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema de integração, considerando o percentual como remuneração do parceiro integrado. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar Provimento Parcial, nos seguintes termos: 1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a: 1.1 Transporte de funcionários: negar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Cássio Schappo; 1.2 Locação de uniformes: dar provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene: dar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, exclusivamente quanto ao credito referente à câmara frigorífica; 1.4 Construção civil: negar provimento por unanimidade; 1.5 Tratamento de resíduos industriais: negar provimento por voto de Qualidade, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Cássio Schappo, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; 1.6 Despesa com energia elétrica: dar provimento por unanimidade; 2. Despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados: dar provimento por unanimidade; 3. Créditos extemporâneos/preclusos: dar provimento por unanimidade, ressaltando-se que a lide restringe-se à admissão dos créditos extemporâneos, negado sumariamente na origem por falta de declaração, a aferição do crédito não foi tratada nos autos, devendo ser executada pela Unidade de Origem, quando da execução do Acórdão; 4. Créditos presumidos: 4.1 Aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: negar provimento por unanimidade; 4.2 Regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pelo Contribuinte: dar provimento por maioria de votos, vencido o Conselheiro José Henrique Mauri; 4.3 Alíquota para o cálculo do crédito presumido: Por unanimidade de votos: (i) dar provimento ao recurso voluntário quanto a aplicação da alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção e (ii) negar provimento no sentido de não ser possível a compensação ou ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4.4 Aplicação da taxa Selic: negar provimento por unanimidade. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13005.720742/2010-37

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782767

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.936

nome_arquivo_s : Decisao_13005720742201037.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 13005720742201037_5782767.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar Provimento Parcial, nos seguintes termos: 1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a: 1.1 Transporte de funcionários: negar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Cássio Schappo; 1.2 Locação de uniformes: dar provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene: dar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, exclusivamente quanto ao credito referente à câmara frigorífica; 1.4 Construção civil: negar provimento por unanimidade; 1.5 Tratamento de resíduos industriais: negar provimento por voto de Qualidade, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Cássio Schappo, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; 1.6 Despesa com energia elétrica: dar provimento por unanimidade; 2. Despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados: dar provimento por unanimidade; 3. Créditos extemporâneos/preclusos: dar provimento por unanimidade, ressaltando-se que a lide restringe-se à admissão dos créditos extemporâneos, negado sumariamente na origem por falta de declaração, a aferição do crédito não foi tratada nos autos, devendo ser executada pela Unidade de Origem, quando da execução do Acórdão; 4. Créditos presumidos: 4.1 Aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: negar provimento por unanimidade; 4.2 Regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pelo Contribuinte: dar provimento por maioria de votos, vencido o Conselheiro José Henrique Mauri; 4.3 Alíquota para o cálculo do crédito presumido: Por unanimidade de votos: (i) dar provimento ao recurso voluntário quanto a aplicação da alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção e (ii) negar provimento no sentido de não ser possível a compensação ou ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4.4 Aplicação da taxa Selic: negar provimento por unanimidade. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6966447

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O conceito de “insumo” utilizado pela legislação na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota, por um lado, uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. A amplitude do conceito de "insumo" nas Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita-se aos bens e serviços essenciais às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda. DESPESAS DE TRANSPORTE. FUNCIONÁRIOS. INSUMOS. Não se insere no conceito de insumo o transporte dos funcionários, das suas residências até a empresa e vice versa, por meio do fretamento de transporte. INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins de creditamento da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à energia elétrica utilizada na “carga a frio” dos contêineres nos portos, considerando-se essas despesas como despesas de armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. Concede-se direito à apuração de crédito as despesas de frete contratado relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete entre os estabelecimentos da própria empresa quando essas estão inseridas no processo produtivo, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor/exportador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE A TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, apropriar-se de créditos do PIS/PASEP e da COFINS calculado sobre o valor total (sem a redução do percentual de participação do parceiro) das aquisições de ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema de integração, considerando o percentual como remuneração do parceiro integrado. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário provido em parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467080409088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.685          1 1.684  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720742/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.936  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FRS S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  O conceito de  “insumo” utilizado pela  legislação na apuração de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota,  por um  lado, uma abrangência maior do que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  A  amplitude  do  conceito  de  "insumo"  nas  Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita­se aos bens e serviços essenciais  às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda.  DESPESAS DE TRANSPORTE. FUNCIONÁRIOS. INSUMOS.  Não se insere no conceito de insumo o transporte dos funcionários, das suas  residências até a empresa e vice versa, por meio do fretamento de transporte.  INDUMENTÁRIA.  LOCAÇÃO  DE  UNIFORMES.  INSUMOS.  DIREITO  DE CRÉDITO.  A  indumentária  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  por  ser  necessária  e  essencial  à  atividade  produtiva,  bem como,  pela  exigência  dos  órgãos  reguladores,  insere­se  no  conceito  de  insumo  nas  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  LIMPEZA  INDUSTRIAL  REGIME  NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  Geram direito  a  crédito  a  ser descontado da contribuição  apurada de  forma  não­cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza  industrial,  que  comprovadamente  são  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção de alimentos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 07 42 /2 01 0- 37 Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.686          2 SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO­ CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que  foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  NÃO  GERA  DIREITO A CRÉDITO.  Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  o  tratamento  dos  resíduos  não  pode  ser  considerado  insumo para fins de creditamento da Cofins.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA  ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas  referentes  à  energia  elétrica  utilizada  na  “carga  a  frio”  dos  contêineres  nos  portos,  considerando­se  essas  despesas  como  despesas  de  armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO.  FRETES  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  Concede­se  direito  à  apuração  de  crédito  as  despesas  de  frete  contratado  relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete  entre os  estabelecimentos  da  própria  empresa  quando  essas  estão  inseridas  no  processo  produtivo,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedor/exportador.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do insumo, o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins  pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação  do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores  referentes  a  insumos adquiridos da CONAB não  geram créditos  para o adquirente no regime não cumulativo.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  A  TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE   A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  apropriar­se  de  créditos  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  calculado  sobre  o  valor  total  (sem  a  redução  do  percentual  de  participação  do  parceiro)  das  aquisições  de  ração  e  outros  insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.687          3 de  integração,  considerando  o  percentual  como  remuneração  do  parceiro  integrado.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições  para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou  de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não  incide  atualização monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  Provimento  Parcial,  nos  seguintes termos: 1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a: 1.1  Transporte  de  funcionários:  negar  provimento  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Cássio  Schappo; 1.2 Locação de uniformes: dar provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene:  dar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  exclusivamente  quanto  ao  credito  referente  à  câmara  frigorífica;  1.4 Construção  civil:  negar  provimento  por  unanimidade;  1.5  Tratamento  de  resíduos  industriais:  negar  provimento  por  voto  de  Qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Cássio  Schappo, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, designado Redator do voto vencedor o  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; 1.6 Despesa com energia elétrica: dar  provimento  por  unanimidade;  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração e acabados: dar provimento por unanimidade; 3. Créditos extemporâneos/preclusos:  dar provimento por unanimidade, ressaltando­se que a lide restringe­se à admissão dos créditos  extemporâneos, negado sumariamente na origem por falta de declaração, a aferição do crédito  não foi tratada nos autos, devendo ser executada pela Unidade de Origem, quando da execução  do  Acórdão;  4.  Créditos  presumidos:  4.1  Aquisições  da  Companhia  Nacional  de  Abastecimento – CONAB: negar provimento por unanimidade; 4.2 Regularidade do valor da  base de cálculo do crédito presumido atribuído pelo Contribuinte: dar provimento por maioria  de votos, vencido o Conselheiro José Henrique Mauri; 4.3 Alíquota para o cálculo do crédito  presumido:  Por  unanimidade  de  votos:  (i)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  aplicação  da  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção  e  (ii)  negar  provimento  no  sentido  de  não  ser  possível  a  compensação  ou  ressarcimento  do  crédito  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.688          4 presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004;  4.4  Aplicação  da  taxa  Selic:  negar  provimento por unanimidade.    José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 501 a 556) interposto pelo Contribuinte,  em 4 de junho de 2014, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­49.793 (fls. 464 a  497),  de  29  de  abril  de  2014,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS) – DRJ/POA – que decidiu,  por unanimidade de  votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada.  Com o intuito de elucidar os fatos e por economia processual cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  19/10/2010,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento de valores credores de COFINS não­cumulativa vinculados à receita  do mercado externo relativos ao 2º trimestre de 2010.  A  repartição  fiscalizadora  efetuou  auditoria  e  produziu  Relatório  de  Ação  Fiscal  (parte  integrante  do  processo  nº  13005.721311/2011­79  –  lançamento  de  multa  isolada  de  PIS/COFINS)  onde  dissecou,  pormenorizadamente,  os  problemas  encontrados,  tendo  apontado  o  valor  passível  de  ressarcimento  (Planilha  PERD/COMP – fl. 395 – anexa ao Relatório). Foi emitido Parecer em 27/06/2011  com  propositura  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  contribuinte,  sendo  proferido,  também,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  23,  por  meio  do  qual  reconheceu­se parcialmente o direito creditório relativo à COFINS não­cumulativa  vinculado à receita do mercado externo (2º trimestre de 2010).  Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 01/08/2011 (Termo de  Intimação de fl. 43) e, não se conformando, apresentou, através de procurador, longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  de  início,  referiu  aos  fatos,  para,  a  seguir,  argumentar (de forma resumida):  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.689          5 1) Conceito  de  insumos:  as  INs  SRF  n°s  247/2002  e  404/2004  interpretaram  o  termo insumos em sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do  IPI. Mas estes atos normativos não oferecem a melhor interpretação ao art. 3º, inciso  II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito não se coaduna com a  base econômica de PIS/COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários para a obtenção de receita, vinculada à atividade fim da empresa. Todos  os  itens  glosados  no  DD  combatido  encontram­se  perfeitamente  enquadrados  na  concepção de  insumo e de custos/despesas necessárias ao processo produtivo. Para  interpretar o conceito de  insumo do PIS/COFINS deve­se adotar não só a previsão  de  insumo prevista nas  INs  referidas,  como  também albergar os  custos e despesas  que se fizerem necessárias na atividade econômica da empresa, conformando os arts.  290 e 299 do RIR/99. Deve­se admitir que todos os custos de produção e despesas  operacionais incorridos pela empresa na fabricação de produtos destinados a venda,  incluindo a prestação de serviços, são  insumos, visto que  inerentes à materialidade  do tributo, isto é, à obtenção de receita.  1.1)  Transporte  de  funcionários:  para  o  transporte  dos  seus  funcionários,  responsáveis pela mão­de­obra aplicada no processo produtivo, a empresa contrata  serviços de transporte de empresas de transporte privadas (fretamento) para o fim de  proporcionar o transporte de seus funcionários, de suas residências às instalações da  empresa  e  vice­versa.  Os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte  de  passageiros têm como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários às instalações  da  empresa,  sem  os  quais  não  seria  possível  a  atividade  produtiva.  Assim,  os  serviços  de  transporte  municipal  e  intermunicipal  dos  funcionários  são  serviços  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  mão­de­obra  necessária  ao  processo  produtivo. Por tal razão, trata­se de serviço que se enquadra no conceito de insumo  previsto  no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Requer  a  reforma  do  DD  para  o  fim  de  reconhecer  o  creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  visto  serem  serviços  de  transporte  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  o  acesso  e  o  retorno  dos  funcionários  ao  setor  produtivo  da  empresa, subsumindo­se, portanto, ao conceito de insumo de PIS/COFINS.  1.2) Locação de uniformes  (indumentária):  a  empresa  aluga  uniformes  próprios  para o manuseio das carnes de aves e suínos, ou seja, indumentárias especiais. Tais  indumentárias  consistem  em  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  necessários para que os  funcionários possam manusear as carnes de aves e suínos,  em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Considerando que a empresa, para  estar apta à exercer a sua atividade econômica, necessita utilizar uniformes especiais  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  atendendo  assim  os  requisitos  sanitários da ANVISA, conclui­se que as despesas de locação desses equipamentos  são custos vinculados a sua atividade produtiva. O reconhecimento da legitimidade  do creditamento dos custos com locação de indumentárias (PIS/COFINS), conforme  a  inteligência  dos  arts.  3°,  incisos  II,  §  3º,  incisos  II  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003 c/c os arts. 290 e 299 do RIR/99 deve ser feito.  1.3) Limpeza e higiene:  a  limpeza  e  a higiene  são  requisitos  básicos de qualquer  empresa  que  tenha  como  atividade  econômica  o  fornecimento  de  produtos  alimentícios.  Para  que  seja  garantida  a  boa  qualidade  dos  produtos,  bem  como  eliminado o risco de qualquer tipo de contaminação às carnes de frangos, a empresa  periodicamente  toma  serviços de  empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis  para  a  limpeza  e  higienização  de  seus  frigoríficos.  A  contratação  periódica  de  empresas especializadas em serviços de higienização e  limpeza é  indispensável ao  processo produtivo. A tomada desses serviços são custos indispensáveis ao processo  produtivo  e  como  tal  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS/COFINS,  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.690          6 devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento. Mesmo que se entenda  que a  tomada de serviços de higienização e a  limpeza não consistiriam em custos,  mas sim em despesas, ainda assim o creditamento de tais serviços estaria albergado  pelo art. 299 do RIR/99. Verifica­se que os dispêndios com os serviços de higiene e  limpeza,  que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo,  com  base  nos  arts.  3º,  incisos  II  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  nos  arts.  290  e  299  do RIR/99.  Requer  o  afastamento da referida glosa.   1.4)  Construção  civil:  no  exercício  da  atividade  produtiva,  a  empresa  precisa,  periodicamente,  contratar  empresas  tercerizadas  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas,  seja  para  realizar  benfeitorias  em  suas  instalações.  Face  a  isso,  a  empresa creditou­se dessas despesas para efeitos de PIS/COFINS. Todavia, o Fisco  glosou essas despesas, por entender que não se subsumem ao conceito de insumo e,  por  conseguinte,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação  a  essa  despesa. Ocorre que o creditamento das despesas de edificação e benfeitorias, como  é  o  caso  dos  serviços  contratados,  é  expressamente  permitido  pelas  Leis  n°s  10.637/2002 e 10.833/2003, como se percebe na dicção dos arts. 3º, incisos VII. É  medida de rigor que seja  reconhecida a  legitimidade do creditamento das despesas  de  construção  civil  creditadas  pela  empresa,  visto  tal  possibilidade  estar  expressamente  prevista  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  ­  regime  não­ cumulativo.  1.5) Tratamento de resíduos industriais: em todas as etapas do processo produtivo  da  empresa,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da matéria­prima. Como  os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário,  procede­se  a  locação de células apropriadas para os  resíduos  sólidos,  o que  revela  que tais dispêndios no tratamento dos resíduos industriais consistem em despesas, as  quais  devem  ser  creditadas  para  efeito  de  PIS/COFINS,  por  força  do  art.  299  do  RIR/99.  2) Despesas de energia elétrica: para a carga de frio a empresa contrata prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  de  empresas  especializadas,  que,  dentro do  próprio  porto, procedem ao resfriamento dos containeres. Face a necessidade de cargas de  frio nos containeres que acondicionam as carnes de aves e produtos derivados que  estão aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao seu destino final  com qualidade e aptas para o consumo, é medida de rigor reconhecer a legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas  para  efeitos  do  PIS/COFINS.  Por  esta  razão,  o  creditamento  da  tomada  desse  serviço  (fornecimento  de  energia  elétrica)  deve  ser  reconhecido com fulcro nos arts. 3º, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c  o art. 299 do RIR/99.  3) Despesas com fretes:   a)  fretes  de  produtos  em  elaboração:  nos  casos  em  que  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade, está­ se  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  de  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma  empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração,  a  empresa  necessita  contratar  prestadoras  de  serviços  de  transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes são serviços de transporte  tomados com a finalidade propiciar a continuidade do processo produtivo, que, por  razão de especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído em  outra  unidade.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração  se  subsume  ao  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.691          7 conceito  de  insumo  previsto  nos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Lei  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, visto que são serviços contratados para proporcionar a continuidade do  processo produtivo;  b)  fretes  de  produtos  acabados:  as  carnes  de  aves,  inteiras  ou  em  cortes,  são  remetidas do frigorífico para outra unidade responsável pelo acondicionamento dos  produtos nos containeres, assim como outras unidades responsáveis pela elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos  e  de  pratos  prontos.  Essa  remessa  de  produtos  acabados,  é  procedida  de  vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos acabados são transportados após concretizada a operação de venda e com a  finalidade de  serem exportados.  Já  com a  saída do produto da unidade de origem,  destinam­se  para  entrega  aos  clientes,  que  por  serem  estrangeiros  se  sujeitam  ao  trâmite  da  exportação  em  containeres.  Dessa  forma,  essas  operações  de  fretes  de  produtos  acabados  se  enquadram  no  permissivo  legal  da Lei  n°  10.833/2003,  que  garante o creditamento de COFINS/PIS. As despesas de fretes de produtos acabados  entre filiais são despendidas com o propósito de viabilizar a atividade econômica de  exportação dos produtos. Como tal, são despesas que se consubstanciam no conceito  de  insumo  do  PIS/COFINS,  de  modo  que  seu  creditamento  também  pode  ser  reconhecido com base nos  arts. 3º,  II,  § 3º,  incisos  II,  das Leis n°s 10.637/2002 e  10.833/2003, bem como nos arts. 290 e 299 do RIR/99. Seja como frete na operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  a  atividade  econômica  de  exportação,  o  creditamento  do  frete  de  produtos  acabados  deve  ser  reconhecido,  para  que  seja  observada a não­cumulatividade do PIS/COFINS.  4)  Créditos  extemporâneos/preclusos:  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro e dezembro de 2010, a empresa adjudicou créditos de PIS/COFINS sobre  itens do ativo  imobilizado que não haviam sido aproveitados em meses anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  extemporâneos.  A  empresa  adjudicou­se  de  forma  extemporânea  tão  somente  de  créditos  originários  de  cinco  anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 1º do  Decreto n° 20.910, de 1932. É ilegal a decisão do Fisco de vedar o aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  que  seriam  passíveis  de  adjudicação  –  de  cinco  anos  anteriores.  A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação integrada do art. 1º do Decreto 20.910/1932 com os dispositivos legais  e  normativos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  e  INs  SRF  nºs  287/2002  e  404/20), que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Nesse  sentido,  a  empresa  requer  que  o  DD  seja  reformado, lhe sendo restituído o valor que lhe é de direito nos termos da legislação.  5) Crédito presumido:  a)  aquisições  da  Conab:  sobre  as  aquisições  de  milho  realizadas  pela  empresa,  apurou­se  crédito  presumido  à  alíquota  de  4,56%,  para  fim  de  creditamento  do  referido  insumo  adquirido  da  CONAB.  O  DD  glosou  o  creditamento  dessa  aquisição, entendendo que, como a CONAB era intermediária da União, não haveria  direito a crédito de PIS/COFINS (não teria havido débito das contribuições na etapa  anterior).  Fundamentou  seu  entendimento  com  base  no  Comunicado  CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM  n°  158,  de  10/05/2006.  Essa  glosa  não merece  persistir, visto que o direito ao crédito de PIS/COFINS estão garantidos pelos arts.  3º, incisos II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não havendo limitação infra­ legal, quanto mais de um Comunicado que sequer foi objeto de publicação no DOU  (art.  100  do CTN). O  fato  da CONAB  ser  uma  intermediária  da União,  não  quer  dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento na aquisição do milho. O fato da  União Federal  ser  imune a  incidência de PIS/COFINS, não quer dizer que não há  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  à  aquisição  do  milho,  mas  tão­ Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.692          8 somente que a  receita da União,  assim como dos demais Entes da Federação, não  será  tributada.  Não  significa  dizer  que  a  empresa  não  pode  usufruir  da  não­ cumulatividade do PIS/COFINS e  se creditar da  aquisição do  insumo, pois não  se  está diante de uma limitação de um benefício fiscal ao contribuinte, mas apenas de  uma  imunidade do Ente Federado. Requer o  afastamento dessa glosa, assim como  das demais, devendo ser reconhecida a legitimidade da aquisição do milho, visto a  regularidade do cálculo do crédito presumido realizado;  b)  regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  a  empresa  adquire animais para sua produção e os envia para os centros de criação. Até que os  animais estejam prontos para o abate, a empresa procede à manutenção dos mesmos,  enviando aos criadores, ração e outros insumos empregados na criação dos frangos.  Portanto, empresa a firma com os produtores Parceria Rural nos termos do Decreto  nº 59.566/1966. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado, bem como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente ao  integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais, que posteriormente são utilizados em sua totalidade na produção da própria  empresa. O produtor integrado não participa com nenhum dos insumos necessários  para a criação dos frangos. Toda a ração, medicamentos e todos os demais insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  empresa.  O  produtor  integrado  contribui  exclusivamente  com  a  mão­de­obra.  O  percentual  de  9%,  mencionado  no  DD,  representa  a  remuneração  da  mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza  compra de parte de produção do produtor  integrado, mas  sim  remunera  a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem os  frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam da empresa, tampouco  que  tais  frangos  pudessem  ser  vendidos  a  terceiros.  Tratam­se  de  frangos  e  de  insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação destes frangos  em nada retira o direito ao crédito da empresa. A empresa remunera seus integrados  pela mão­de­obra  (cuidados  e  criação  dos  frangos), mas  a  totalidade  dos  insumos  deve  lhe  ser  reconhecida, pois 100% dos  frangos  são de  sua propriedade. A Doux  Frangosul paga pelo serviço em valor que  importa em quantia em torno de 9% do  valor dos frangos, mas isso não retira o caráter de propriedade dos mesmos;  c)  alíquota  utilizada  para  calcular o  crédito  presumido:  o  cálculo  levado  a  efeito  pela  empresa  encontra  guarida  na  legislação  federal  e merece  ser mantido,  face  à  estrita observância das normas de regência (art. 3º, § 10 da Lei nº 10.637/2002; Lei  nº 10.833/2003; art. 8º da Lei nº 10.925/2004). Desses dispositivos depreende­se que  a  utilização  das  alíquotas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa  beneficiária.  Considerando que  a  empresa  fabrica produtos  classificados nos Capítulos 2  a 4,  e  nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM, conclui­se que esta se encontra credenciada ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota  de  60%  sobre  os  insumos adquiridos;  d) procedência dos créditos objetos do pedido de ressarcimento: disse o Fisco que o  total do valor do crédito presumido não é ressarcível, podendo apenas ser deduzido  do PIS/COFINS. Mas é expressamente permitido o ressarcimento do crédito quando  a pessoa jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir seus créditos com  débitos próprios ou compensar com débitos próprios (art. 5º da Lei nº 10.637/2002;  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003).  Além  disso,  a  IN  SRF  n°  660/2006  alterou  por  completo a Lei n° 10.925/2004, usurpando competência de normas complementares  (art. 8º);   Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.693          9 e)  modificações  ao  texto  da  Lei  nº  10.925/2004  pela  IN  SRF  nº  660/2006:  em  momento algum o  legislador ordinário determinou como condição para cálculo do  crédito presumido a aquisição de insumos elaborados ou semi­elaborados. A IN SRF  nº 660/2006 modificou indevidamente o texto da Lei nº 10.925/2004 ao estabelecer  que  o  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  fosse  calculado  com  base  nos  insumos  adquiridos pela PJ. Não merece amparo a glosa levada a efeito pelo Fisco, eis que  ela  se  deu  com  base  em  ato  de  natureza  complementar,  que  de  forma  indevida  modificou  a  legislação  de  regência.  Pode­se  concluir  que  não  merece  amparo  a  fundamentação para a glosa da alíquota de 60% sobre 1,65% e 7,6% para o cálculo  do crédito presumido de PIS/COFINS, visto que o critério determinado para cálculo  do benefício não são os  insumos e sim o produto que a empresa produz. Requer a  reforma  do  DD,  para  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  na  sua  integralidade.  6) Pedidos: a empresa requer que sua manifestação de inconformidade seja recebida  e  acolhida,  reformando­se  o  DD  combatido,  deferindo­se  totalmente  os  crédito  pleiteados,  visto  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles. Requer  a possibilidade,  durante o trâmite do processo administrativo, de juntada de outros documentos que  possam  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  pretendidos  e,  caso  seja  entendido  necessário,  a  determinação  de  diligência  fiscal  para  comprovação  dos  fatos  descritos.   Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 14/03/2012 emitiu­ se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  verificações  quanto  ao  redutor  aplicado  nas  glosas  de  insumos  remetidos  para  os  produtores  integrados,  devendo  ser  esclarecido se  foi esta a parcela do  total produzido pelos produtores parceiros que  efetivamente  coube  a  estes  produtores  (se pagos  em dinheiro  ou  em  frangos). Em  atendimento,  o  Órgão  preparador  anexou  documentos  e  produziu  Relatório  de  Diligência Fiscal. Neste assentou (excertos):  (...)  Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de  2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  tendo  sido  registradas  com  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor) e CFOP 1101 (Compra para industrialização ou produção rural),  de acordo com os valores constantes da tabela demonstrativa abaixo:  CFOP Entradas de Integrados 2010  Valor (R$)  CFOP 1101 (compra para industrialização  ou produção rural)  75.297.506,81*  CFOP 1451 (Retorno de animal do  estabelecimento produtor)  703.102.854,97*  TOTAL ENTRADAS (CFOP 1101 + 1451)  778.400.361,78  % COMPRAS SOBRE TOTAL ENTRADAS  (CFOP 1101/TOTAL)  9,67%  Verifica­se que do total das operações de entradas de produtos advindos dos  integrados (CFOP 1451 + CFOP 1101), aproximadamente 9% referiram­se a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).   Desta  forma,  conclui­se  que  a  parcela  de,  aproximadamente,  9%  do  total  produzido pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a  estes  produtores  parceiros,  que  receberam  esta  parcela  da  produção  em  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.694          10 mercadorias/produtos  como  pagamento  pela  prestação  de  seus  serviços,  tendo  vendido  sua  parte  da  produção ao  contribuinte  fiscalizado,  conforme  operações de aquisições registradas com CFOP 1101, relacionados na tabela  acima.  (...)  Cientificada  do  Relatório  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  em  03/08/2012. Nela registrou (de forma sintética):  1)  Valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído  pela  empresa:  o  intuito  do  pedido  de  diligência  era  de  verificar  o  entendimento  do  Fisco:  como  a  ração  e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pela  empresa  são  entregues  aos  produtores  integrados,  tais  insumos  não  se  destinariam  integralmente  à  produção  própria, vez que parte do resultado desta produção supostamente cabe ao produtor  integrado, que realiza algumas etapas de seu processo produtivo. No entendimento  do Fisco, uma parcela dos insumos entregues ao produtor integrado não constituiria  produção da PJ, não se destinando à venda desta e, portanto, não se enquadrando no  dispositivo legal que autoriza a geração de crédito presumido. Conseqüentemente, o  valor relativo a esta parte (9%), deveria ser excluído da base de cálculo dos créditos.  A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado, bem como adquire 100%  dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo­os aos integrados, para uso  na alimentação e desenvolvimento de 100% dos animais. Esses são, posteriormente,  utilizados em sua totalidade na produção da própria empresa. O produtor integrado  não participa com nenhum dos insumos necessários para a criação dos frangos. Toda  ração,  medicamentos  e  demais  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados pela empresa. O produtor integrado, por sua vez, contribui exclusivamente  com a mão­de­obra. A empresa fornece 100% dos insumos, suportando o custo do  produtor  integrado  em  sua  totalidade.  Também  utiliza  100%  dos  animais  em  sua  produção. O percentual de 9% mencionado no DD representa remuneração da mão­ de­obra  do  produtor  integrado,  para  garantir  o  desenvolvimento  dos  animais  até  o  momento  do  abate.  A  empresa  não  realiza  a  compra  de  parte  de  produção  do  produtor integrado, e sim remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante  o desenvolvimento dos animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno  de 9% do que valem os frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam  da empresa, tampouco que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Trata­se  de frangos e insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação  destes frangos em nada lhe retira o direito ao crédito. Protesta pela posterior juntada  de outros documentos que possam comprovar a aquisição de insumos em 2010.  2)  Tabela  demonstrativa:  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  não  há  qualquer  referência  que  possa  fornecer  elementos  que  possibilitem  à  empresa,  ao  menos,  deduzir  os  valores  que  seriam  correspondentes  a  cada  glosa,  o  que  demonstra  a  nulidade do referido Relatório, bem como do DD, por ausência de fundamentação.  O Relatório não descreveu a  fundamentação de  sua decisão, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. O DD sequer individualizou os  valores  das  glosas  realizadas  pelo  Fisco.  Faltaram  os  elementos  de  convicção  da  decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo pelo qual a glosa realizada pelo  Fisco  foi  superior  ao  valor  pleiteado.  Retirou­se,  por  consequência,  a  segurança  jurídica e a possibilidade de defesa, visto que não há qualquer explicação, tanto no  DD quanto no Relatório, para que o valor das glosas, somado ao valor deferido, seja  superior  ao  valor  pleiteado.  Dessa  forma,  além  de  tornar­se  inócua,  prejudica  a  defesa recursal da empresa por cercear a sua defesa, vez que não foram respeitados  os princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser considerado nulo o ato  administrativo pela falta de elemento essencial à sua formação.  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.695          11 3) Pedidos:  a) requer seja recebida e acolhida sua manifestação complementar, reconhecendo­se  a nulidade parcial do DD e a nulidade integral do Relatório de Diligência Fiscal, eis  que não apresentaram as razões que justificassem as glosas combatidas, bem como o  fato da soma das glosas realizadas, com o valor inicialmente deferido pelo Fisco, ser  superior ao valor pleiteado pela empresa no período em análise;  b) requer seja determinado que a autoridade fiscal de origem realize nova análise dos  valores  glosados,  bem  como  reaprecie  as  referidas  glosas,  considerando  os  documentos juntados em anexo que demonstram a legitimidade do crédito pleiteado;  c)  requer,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  anterior,  o  provimento  integral  de  sua  Manifestação de Inconformidade, com a consequente reforma do DD, para o fim de  deferimento  do  total  dos  créditos  pleiteados,  vista  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles;  d)  requer  a  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário,  seja  determinada  diligência  fiscal  para  comprovar  os  fatos  antes  descritos  ou  para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.  Posteriormente, em 18/10/2012, a contribuinte solicitou juntada de mídia eletrônica  (CD). O processo retornou a esta DRJ.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/POA, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 75 a 120)  apresentada pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário, em 4 de junho de 2014,  visando reformar a referida decisão.   O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF,  por  meio  da  Resolução nº 3202­000.298 (fls. 834 a 862), de 15 de outubro de 2014,  resolveu converter o  julgamento em diligência.  O Contribuinte, por sua vez, apresentou Requerimento (fls. 891 a 909), em 12  de junho de 2015, para que houvesse a juntada de laudo técnico em anexo (fls. 910 a 959).  Em 27 de abril de 2016 houve, por parte da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Santa Cruz do Sul (RS), a apresentação de Manifestação Fiscal (fls. 1658 a 1665).  Por  fim, em 24 de agosto de 2016, o CARF, por meio da Resolução 3402­ 000.814  (fls.  1678  a  1682)  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  haja  o  apensamento  de  outros  processos  do Contribuinte  ao  processo  nº  13005.721311/2011­79,  também  da  relatoria  deste  conselheiro.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Valcir Gassen  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.696          12 O Recurso Voluntário,  interposto pelo Contribuinte em 4 de junho de 2014,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­49.793,  de  29  de  abril  de  2014,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  deve  ser  conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  é  regularmente  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação de manifestação de inconformidade, na qual revela conhecer as razões  da homologação parcial da compensação declarada.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o  direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório pleiteado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede  de  julgamento,  negar validade às normas vigentes.  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS.  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem  como  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se por  insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda  as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  os  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.697          13 serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na sua produção ou fabricação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTO  DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI.  Somente os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação é  que  geram  direito  ao  crédito,  sendo  certo  que  os  gastos  com  equipamento  de  proteção  individual  e  uniformes  estão  fora  deste  universo,  pois,  embora  sejam  relevantes  e  até  possam  ser  necessários,  não  são  empregados  diretamente  na  produção,  já  que  se  tratam  de  materiais  auxiliares,  complementares  ao  processo  produtivo e, por  isso, estão  fora da  literalidade do dispositivo  legal, ou seja,  estão  fora do alcance do conceito de insumo.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E  LIMPEZA INDUSTRIAL.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não­ cumulativa  os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  limpeza  industrial,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção, por não se classificarem como insumos.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.  Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de  forma não­cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas  apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo  ser comprovada cada parcela deduzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  Somente  dão  origem  a  crédito  na  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  as  despesas  referentes  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60%  (sessenta por cento) apenas quando as aquisições se tratarem de produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e  as misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME NATUREZA DO INSUMO.  Na apuração do crédito presumido, o percentual a ser observado tem relação com a  natureza do insumo adquirido, e não do bem/mercadoria produzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para  a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não­cumulativa.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas  com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.698          14 relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pela pessoa jurídica vendedora.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores  referentes a  insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o  adquirente no regime não cumulativo.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF.  É cabível a glosa de créditos extemporâneos, quando, dentro do prazo decadencial  de cinco anos, a autuada não retifica as declarações (DACON, DIPJ e DCTF) para  demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os créditos a que diz fazer jus.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  REFERENTES  À  PARTE  DA  PRODUÇÃO PERTENCENTE AO PARCEIRO (INTEGRADO).  A legislação somente autoriza a apuração de créditos em relação a bens e serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos próprios destinados à venda, não podendo ser estendida à parcela  das aves que cabe ao produtor integrado ou parceiro.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Quando  da  análise  do Recurso Voluntário  pela  2a.  Turma Ordinária,  da  2a.  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, decidiu­se por unanimidade de votos, por meio da  Resolução nº 3202­000.298 (fls. 834 a 862), de 15 de outubro de 2014, converter o julgamento  da lide em diligência, elencando diversos pontos a serem esclarecidos pela Fiscalização, como  se observa no seguinte trecho da Resolução:  Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados, em homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços  e  produto  que  aqui  transitam,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem:   · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição,  ou  perito  credenciado junto a Receita Federal do Brasil, que descreva detalhadamente o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  vinculados  ao  processo  produtivo  e/ou  ao  seu  objeto  social;  Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:   o  demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  e  essencial  ao  processo  produtivo  e/ou  para  fins  de  cumprimento  do  objeto  social da empresa;   o  esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social;   o quanto à construção civil, esclarecer se as benfeitorias foram realizadas nas  suas  instalações, bem como se  foram úteis e necessárias para a atividade da  empresa;   o quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas contínuas  da industrialização nas unidades diferentes da r. empresa.   Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.699          15 · Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado da diligência, se  houver interesse e caso entenda ser necessário;  · Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar, apresente no prazo  legal de 30 (trinta) dias, manifestação, nos termos  do art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/11;   · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.   Como  resposta  à Resolução, o Contribuinte  apresentou,  em 12 de  junho de  2015, Laudo Técnico de Avaliação do Uso de Materiais e Serviços no Processo Produtivo  no. 085/2015 (fls. 910 a 959), em apenso os seus anexos (fls. 960 a 1656), que apresentou em  síntese a seguinte conclusão:  Diante  do  exposto  nos  capítulos  acima,  concluímos  que  os  serviços  avaliados  no  presente laudo no mês de abril de 2015, são serviços integrantes ligados ao processo  produtivo, sem os quais não seria possível obter; o produto em condições adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos  atendidos  pela  empresa  e  a  obtenção  da  certificação  de  produtos  considerados Halal (permitido para consumo), pelo mercado islâmico. (grifou­se).  A respeito deste laudo técnico, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Santa Cruz do Sul (RS) apresentou Manifestação Fiscal  (fls. 1658 a 1665) em 27 de abril de  2016, alegando o que se segue:  Quanto ao “laudo  técnico de avaliação do uso de materiais e  serviços no processo  produtivo”  retro  anexado  ao  presente  processo,  resultante  da  diligência  fiscal  requerida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reproduz­se  abaixo,  por  sua  total  aplicabilidade  no  que  concerne  ao  objeto  da  diligência,  fundamentação extraída do Acórdão recorrido,  integrante deste processo, da 2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  pela  total  improcedência das manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte:  “Acórdão  ...    Voto  (...)  Cabe  ressaltar  que  fosse  a  intenção  do  legislador  que  o  conceito  de  insumo  alcançasse  todas  as  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  econômica, como pretende o contribuinte, não haveria necessidade de elencar uma a  uma as hipóteses de creditamento, como efetivamente disposto pelo  legislador nos  incisos I a XI dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifou­se).  A  2a.  Turma  Ordinária,  da  4a.  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  decidiu em 24 de agosto de 2016, por  intermédio da Resolução nº 3402­000.814 (fls. 1678 a  1682), converter o julgamento em diligência para requerer o apensamento de outros processos  do  Contribuinte  ao  processo  nº  13005.721311/2011­79,  de  relatoria  deste  conselheiro,  conforme se verifica no seguinte trecho da Resolução:  Portanto, forte nessa norma administrativa, decido converter o presente julgamento  em diligência para determinar que este e os demais processos (13005.720742/2010­  37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65,  13005.72041/2011­89,  13005.720363/2011­28  e  13005.720364/2011­ 72) retornem à repartição de origem (ARF Montenegro/RS),  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.700          16 devendo  ser  todos  apensados  ao  processo  13005.721311/2011­79,  no  qual  se  controverte o auto de infração, anexando nele (processo do auto de infração) todas  as decisões dos processos em referência, acima listados, e ora em julgamento.  Com isto posto cabe a análise do Recurso Voluntário. Neste o Contribuinte  alega em sua defesa os seguintes pontos:  1.  Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a:  1.1.  Transporte de funcionários;  1.2.  Locação de uniformes;  1.3.  Limpeza e higiene;  1.4.  Construção civil;  1.5.  Tratamento de resíduos industriais;  1.6.  Despesa com energia elétrica.  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  acabados  3.  Créditos extemporâneos/preclusos  4.  Créditos presumidos:  4.1.  Aquisições  da Companhia  Nacional  de  Abastecimento  –  CONAB;  4.2.  Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido atribuído pelo Contribuinte;  4.3.  Alíquota para o cálculo do crédito presumido;  4.4.  Aplicação da taxa Selic.  Portanto,  a  partir  deste  ponto  passo  a  decidir  acerca  dos  pedidos  do  Contribuinte.    1.  Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos  Por  intermédio  do  art.  3o.,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003  prescreve­se  as  hipóteses  de  creditamento  para  efeito  de  deduções  dos  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  com  o  aproveitamento  de  bens  e  serviços  utilizados como insumos nas atividades produtivas de bens e serviços.   Nota­se que desta prescrição legislativa foram editadas pela Receita Federal  do  Brasil  a  Instrução  Normativa  n.  247/2002  acerca  do  cálculo  do  crédito  no  caso  do  PIS/PASEP não­ cumulativo e a Instrução Normativa n. 404/2004 dos créditos a descontar da  COFINS não­cumulativa. Para bem lembrar cita­se o art. 66 da IN n. 247/2002:  Art.  66. A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.701          17 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:   (...)  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Mesmo diante  dessa  legislação  acerca  do  que  pode ou  não  ser  considerado  insumo no processo produtivo de bens e serviços, a doutrina e a jurisprudência tem­se debatido  acerca da abrangência deste conceito, visto que historicamente, se, por um lado, o conceito de  insumo referente ao IPI é restritivo quanto aos bens e serviços que são considerados insumos  para  fins  de  crédito,  por  outro  lado,  o  conceito  trazido  pela  legislação  aplicável  ao  IRPJ  é  abrangente, incluindo praticamente todos os bens envolvidos na cadeia produtiva.  O entendimento mais atual acerca deste  tema,  inclusive de acordo com este  Colegiado,  é  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  deve  respeitar  a  legislação  pertinente  a  estas  contribuições  e  no  campo  da  interpretação  e  sua  abrangência balizar­se entre os dois conceitos acima explicitados, ou seja, deve­se considerar a  essencialidade dos bens e serviços na sua cadeia produtiva para que se defina a característica  de  insumo. Se o bem ou serviço em questão está vinculado e é essencial a produção do bem  final ele deverá ser considerado como insumo, e, portanto, poderá gerar direito a crédito de PIS  e COFINS.  Nesse  sentido,  passaremos  a  analisar  os  bens  e  serviços  apontados  pelo  Contribuinte para que seja verificado, com base na sua essencialidade para o desenvolvimento  da atividade produtiva, se devem ser considerados como insumos para fins de creditamento de  PIS e COFINS.    1.1.  Transporte de funcionários  Acerca deste ponto a DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10­49.793, entende  que o transporte de funcionários, apesar de relevante para o processo produtivo, não é essencial  e, portanto, como é apenas um serviço auxiliar, não pode ser considerado insumo para fins de  creditamento de PIS e Cofins.   Por outro lado, o Contribuinte por meio do Recurso Voluntário ora analisado  entende que (fls. 514 e 515):  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.702          18 Ademais,  conforme  a  recente  interpretação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  o  insumo  para  efeitos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  interpretado não só como os bens e serviços empregados no processo produtivo,  mas  também  como  todos  os  custos  e  despesas  necessárias  para  a  atividade  económica da empresa.  Nesse diapasão, as despesas de fretamento de funcionários se coadunam ao conceito  de insumo, por se caracterizarem como custos indispensáveis ao processo produtivo  da Recorrente, que encontram guarida no art.290 do RIR/99, in verbis:  (...)  Ademais, mesmo que se entendesse que o serviço de transporte de funcionários não  seria  um  custo,  mas  uma  despesa,  ainda  assim,  estariam  o  fretamento  consubstanciado no conceito de insumo,  razão pela qual  também seria permitido o  seu creditamento, com base no art. 299, do RIR/99.  (...)  Por  fim,  deve­se  lembrar,  que,  conforme  recentes  entendimentos  do  CARF  demonstrados no ponto anterior, o transporte dos funcionários trata­se de atividade  essencial para o processo produtivo da recorrente, fato pelo qual sem ele não seria  possível manter a produção da empresa, ou, no mínimo, afetaria de forma a reduzia a  quantidade e a qualidade dos produtos comercializados pela empresa. Assim sendo,  o  transporte  dos  funcionários  em  insumo  para  a  empresa  e  sendo  insumo  dando  direito ao crédito pleiteado.  Por esta razão, requer a reforma do Acórdão para fim de reconhecer o creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  haja  vista  serem  serviços  de  transporte  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  o  acesso  e  o  retorno  dos  funcionários ao setor produtivo da Recorrente e, portanto, se subsumem ao conceito  de insumo de PIS e COFINS.  Nesse mesmo sentido é o entendimento trazido pelo Laudo Técnico (fls. 910  a  959)  apresentado  pelo  Contribuinte,  em  5  de  junho  de  2015,  em  resposta  à  Resolução  nº  3202­000.298  (fls.  834  a  862),  de  15  de  outubro  de  2014,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência.  O referido Laudo demonstra as distâncias percorridas pelos funcionários e o  itinerário das viagens e conclui o seguinte (fl. 938):  Diante  do  evidenciado  acima,  conclui­se  que  o  processo  de  transporte  dos  funcionários, das suas residências até a empresa e vice versa, através do fretamento  de transporte, é essencial para o processo de produção e obtenção dos produtos, visto  que  esta  mão  de  obra  não  se  encontra  disponível  na  quantidade  suficiente  para  atender  à  demanda  produtiva  da  empresa  nas  regiões  em  que  as  empresas  estão  instaladas.  Em que pese o entendimento do Contribuinte, bem como do Laudo Técnico,  a respeito do transporte de funcionários, verifica­se que o mesmo deve ser considerado como  custo  da  produção  e  que  este  serviço  não  pode  ser  considerado  insumo  para  as  atividades  produtivas do Contribuinte.  Sendo assim, a este respeito considero que o transporte de funcionários não  deve  ser  considerado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  nego,  portanto, neste ponto, provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    1.2.  Locação de uniforme  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.703          19 Sobre este ponto o Contribuinte alega que em outras oportunidades já obteve  com sucesso o creditamento, para fins de PIS e Cofins, dos gastos decorrentes da locação de  uniformes e nesse sentido aduz o que se segue (fls. 516 e 518):  Com o desiderato de cumprir as exigências sanitárias no seu processo produtivo, a  Recorrente aluga uniformes próprios para o manuseio das carnes de aves e suínos,  ou seja, indumentárias especiais.  Tais  indumentárias  consistem  em  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  necessários  para  que  os  funcionários  possam manusear  as  carnes  de  aves  e  suínos, em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Nesse sentido, a Recorrente  juntou  notas  fiscais  desses  custos  de  locação  na Manifestação  de  inconformidade,  em anexo.  (...)  Destarte,  considerando  que  a  empresa,  para  estar  apta  à  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes  especiais  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves e suínos, atendendo assim os requisitos sanitários da ANVISA, é fácil concluir  que  as  despesas  de  locação  desses  equipamentos  são  custos  vinculados  à  sua  atividade produtiva.  Portanto,  o  reconhecimento  da  legitimidade  do  creditamento  dos  custos,  com  locação de indumentárias, para o PIS e a COFINS, conforme a inteligência do art.  3º, inciso II, §3º, inciso II da Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 c/c os arts. 290 e 299 do  RIR/99 e o conceito da essencialidade, assim como já reconheceu o Colendo CARF.  No  mesmo  sentido  está  o  já  citado  Laudo  Técnico  que  traz  o  seguinte  entendimento (fl. 939):  A  indumentária,  conforme mostra  as Fotos  03  e  04,  compreende:  calças,  camisas,  macacões  e  uniformes  que  são  utilizados  em  todo  o  processo  produtivo  do  matadouro,  conforme  recomenda  a  PORTARIA No.  210,  1998,  que  expõe:  “Será  obrigatório o uso de uniforme branco pelos operários (para os homens: gorros, calça  e  camisa  ou  macacão,  preferentemente  protegidos  por  aventais;  para  as  mulheres  touca, calça e blusa ou macacão, este protegido por avental)”. Faculta­se o uso de  uniforme  de  cor  escura  para  trabalhadores  de manutenção  de  equipamentos  e  que  não manipulem  produtos  comestíveis. Não  será  permitido  o  uso  de  roupas  de  cor  escura, por baixo do uniforme de trabalho.   A proibição da utilização de roupas escuras por baixo do uniforme obriga a empresa  a fornecer a vestimenta padronizada e conforme recomendação da portaria.   Fotos 03 e 04 – Uniformes em geral  (...)  Em média a vida útil estimada das calças e macacões é de 02 anos. O desgaste se dá  devido  a  frequente  lavagem  para  higienização,  onde  são  utilizados  produtos  químicos para a remoção de manchas provenientes do processo produtivo.  Além  de  não  atender  a  recomendação  da  Portaria,  a  não  utilização  destes  itens  acarretaria  em uma baixa qualidade  ao produto,  pelo  fato de não  ser utilizado um  uniforme padrão higienizado e em condições para garantir que o produto não sofra  contaminação.  A utilização de jaquetas no processo produtivo, conforme pode ser visto na Foto 05,  principalmente  nas  áreas  onde  a  temperatura  deve  ser  baixa,  como  nas  áreas  de  congelamento  e  armazenamento,  possui  a  função de  evitar que o operador  sofra o  resfriamento e/ou congelamento do corpo, sendo obrigado a interromper o trabalho e  o fluxo da produção para recompor a temperatura do corpo.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.704          20 Diante do evidenciado acima, conclui­se que a necessidade da empresa em utilizar  as  indumentárias  para  garantir  os  padrões  recomentados  e  evitar  interrupções  do  processo produtivo, é essencial para que se possa obter o produto final nas condições  adequadas para a posterior comercialização e consumo.  Já  o Acórdão  ora  recorrido  entende  de  forma diversa. Considerou­se  que  a  locação  de  uniformes  (indumentária)  não  é  considerada  como  insumos,  pois  “embora  sejam  relevantes e até possam ser necessários, não são empregados diretamente na produção, já que  se tratam de elementos auxiliares, complementares ao processo produtivo”.  Data  vênia  ao  entendimento  consubstanciado  no  voto  do  Acórdão  ora  recorrido, entendo que ao se verificar quais são as atividades produtivas do Contribuinte, e, da  obrigatoriedade legal da utilização e manuseio de uniformes (indumentária) de acordo com o  que se estabelece como padrão de segurança nas normas regulatórias do setor, não é possível  desenvolver  as  atividades  produtivas  de  forma  correta  e  legal  sem  a  utilização  dessa  indumentária.  Portanto,  tendo  em  vista  a  essencialidade  e  a  necessidade  do  uso  de  uma  indumentária  específica  utilizada  pelos  funcionários  nas  atividades  produtivas  desenvolvidas  pelo Contribuinte, voto no sentido de dar, neste ponto, provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.    1.3. Limpeza e higiene   O Contribuinte  sustenta que  o  item  serviços  de  limpeza  e  higiene  deve  ser  incluído no conceito de insumo, possibilitando o creditamento para PIS e Cofins, conforme se  verifica no seguinte trecho do recurso (fls. 518 e 519):  É ululante que a limpeza e a higiene são requisitos básicos de qualquer empresa que  tenha como atividade econômica o fornecimento de produtos alimentícios e com a  Recorrente, não poderia ser diferente.  Para que seja garantida a boa qualidade dos seus produtos, bem como eliminado o  risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação  às  carnes  de  frangos,  a  Recorrente,  periodicamente  toma  serviços de  empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis  para a limpeza e higienização de seus frigoríficos, conforme pode ser conferido nas  notas fiscais juntadas, por amostragem, na Manifestação de Inconformidade.  Como  a  contratação  periódica  de  empresas  especializadas  em  serviços  de  higienização  e  limpeza  é  indispensável  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  verifica­se  a  tomada  desses  serviços  são  custos  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo  e  como  tal  se  subsume ao  conceito de  insumo para o PIS e  a COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento.  Entretanto,  mesmo  que  se  entenda  que  a  tomada  de  serviços  de  higienização  e  a  limpeza  não  consistiriam  em  custos,  mas  sim  em  despesas,  ainda  assim  o  creditamento de tais  serviços estaria albergado pelo art. 299 do RIR/99 e pelo seu  caráter  essencial  para  o  processo  produtivo  do  qual  sem  ele,  estaria  reduzido  a  qualidade dos produtos produzidos.  Portanto,  verifica­se que os dispêndios  com os  serviços de higiene  e  limpeza, que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem  ao  conceito de  insumo, com base no art. 3º,  inciso II da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº  10.833/03  e  nos  arts  290  e  299  do  RIR/99,  bem  como  pelo  conceito  da  sua  essencialidade  no  processo  produtivo  que  sem  ele  não  manteria  a  qualidade  dos  produtos, razão pela qual a Recorrente requer o afastamento da referida glosa.  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.705          21 Nesse  mesmo  sentido  está  o  entendimento  do  Laudo  Técnico  apresentado  pelo Contribuinte que estabelece o seguinte (fls. 940):  Os serviços de limpeza e higienização são essenciais para garantir a boa qualidade  do produto, bem como eliminar o risco de qualquer tipo de contaminação. Conforme  recomenda  a  PORTARIA  No.  210,  1998,  no  início  de  cada  jornada  de  trabalho,  incluindo as interrupções para refeições, é indispensável que os pisos se apresentem  irrepreensivelmente limpos em todos os pontos das salas e anexos. Para isto se faz  necessário efetuar a  lavagem frequente, principalmente das áreas mais propensas a  sujidades.  O  mesmo  se  aplica  às  máquinas  e  equipamentos  que  possuem  contato  direto com os animais já abatidos e com as carnes, caso contrário a Inspeção Federal  poderá não autorizar o funcionamento da seção ou seções, conforme prevê a mesma  portaria.   As  Fotos  06  e  07  apresentam  o  processo  de  limpeza  e  higienização  de  um  dos  setores da empresa após um dos turnos de trabalho, onde este serviço visa preparar o  setor  para  permitir  que  o  próximo  turno  possa  continuar  as  operações  em  conformidade com as recomendações dos órgãos fiscalizadores.   Diante do evidenciado acima, conclui­se que a necessidade da empresa em utilizar  os serviços de limpeza e higienização das áreas produtivas da empresa, é essencial  para  que  se  possa  atender  às  determinações  dos  órgãos  fiscalizadores  e  também  garantir  a  obtenção  do  produto  final  nas  condições  adequadas  para  a  posterior  comercialização e consumo.   Já o Acórdão ora recorrido, mais uma vez, conclui que os custos com limpeza  e  higiene  não  devem  ser  considerados  insumos  e,  portanto,  não  devem  ser  objeto  de  creditamento de PIS e COFINS, e observa que (fl. 477):  Ressalta­se que razões de ordem mercadológica ou mesmo reguladora, não servem,  por  si  sós,  como meios  de  infirmação  da  enumeração  exaustiva  das  hipóteses  de  geração de créditos previstas na legislação tributária. O que importa para a validação  do crédito não é a obrigatoriedade da despesa imposta pelo mercado, ou pela lei que  regula  o  setor  de  atuação  da  pessoa  jurídica,  e  diga­se,  obrigação  extremamente  salutar, mas sim a expressa previsão legal de que a despesa gere crédito.  Em que pese estar de acordo com os argumentos trazidos pelo órgão julgador  ora  recorrido, de que uma despesa  imposta pelo mercado não  implica  em obrigatoriedade de  tomada de crédito, ocorre que neste caso específico, nas atividades produtivas desenvolvidas  pelo  Contribuinte,  a  necessidade  de  limpeza  e  higienização  são  indissociáveis  do  processo  produtivo, ou seja, além da legislação regulatória que determina a obrigatoriedade de padrões  de higiene  com o  fito de  garantir  as  condições  higiênico­sanitárias do  alimento preparado,  é  intrínseco  a  atividade  produtiva  a  limpeza  e  higiene,  pois  sem  isso  não  se  obtém  o  produto  final, isto é, o alimento assim considerado.  Com esse  entendimento voto  em dar provimento  ao Recurso Voluntário  no  que diz respeito ao item serviços de limpeza e higiene nesta atividade produtiva.    1.4. Construção civil  Outro ponto trazido pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário é a respeito  dos custos com serviços de construção civil  que,  segundo ele, devem ser considerados como  insumos para que haja o creditamento de PIS e Cofins. Conforme se verifica no seguinte trecho  (fls. 519 e 520):  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.706          22 A Manifestante no  exercício da  sua  atividade produtiva,  periodicamente,  necessita  contratar  empresas  terceirizadas  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas  seja  para  realizar  benfeitorias  nas  suas  instalações,  como  a  reforma  de  uma  caldeira,  por  exemplo. Em  face  da  contratação desses  serviços,  a Recorrente  creditou­se  dessas  despesas para efeitos de PIS e COFINS.  Todavia,  a  Autoridade  Fiscal  glosou  essas  despesas,  por  entender  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo  e,  por  conseguinte,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório pleiteado em relação a essa despesa.  Ocorre que, o creditamento das despesas de edificação e benfeitorias, como é o caso  dos  serviços  contratados  pela  Recorrente,  é  expressamente  permitido  pelas  Leis  10.833/03 e 10.637/02, como se percebe na dicção do art. 3º, inciso VII,  in verbis:  (...)  Tal posição é reforçada pelo Laudo Técnico que neste ponto aduz o seguinte,  tanto no que tange a obras civis e locação de mão de obra, quanto a utilização de serviços de  guincho e elaboração de projetos (fls. 941 a 943):  10.6. OBRAS CIVIS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  O  item  de  obras  civis  compreende  a  contratação  de  mão  de  obra  de  empresas  terceirizadas para a prestação de serviços de construção civil, sendo elas: ampliação  das  dependências  e  instalações  frigoríficas,  benfeitorias  nas  instalações,  reformas,  manutenções, entre outros, de  forma que se possibilite maximizar a capacidade de  produção, melhorar os processos de obtenção do produto existente, além de fornecer  melhores condições de higiene tal como mostra a Foto 08, onde está acontecendo a  lavagem  e  pintura  da  parte  externa  do  prédio  e  a  Foto  09  que  está  mostrando  a  manutenção de um piso, que possui a finalidade de diminuir a porosidade garantindo  assim a higienização adequada conforme recomenda a PORTARIA No. 210, 1998.   Na  questão  específica  do  serviço  de  contratação  de  serviços  terceirizados  para  construção de benfeitorias,  faz­se necessário  também conforme a PORTARIA No.  210,  1998,  a  pavimentação  das  áreas  de  circulação  e,  as  demais  áreas  não  construídas,  desta  forma  evitando  que  poeiras  e  fuligens  oriundas  do  trânsito  de  veículos possam contribuir para a contaminação das áreas produtivas, seja pelo ar ou  pelo trânsito de funcionários que estiverem acessando as proximidades das áreas não  pavimentadas.   Diante  do  evidenciado  acima,  conclui­se  que  a  necessidade  da  contratação  de  serviços  de  terceiros  para  efetuar  construções  de  ampliação  e  benfeitorias,  manutenções  e  reformas,  para  fins  de  aumento  da  produtividade  e  atendimento  às  recomendações dos órgãos  fiscalizadores,  é  essencial  para que  se possa  cumprir  o  objeto social da empresa.   10.6.1. Serviços de guincho e elaboração de projetos  Os serviços de guincho são utilizados em reformas, ampliações e em mudanças ou  adequações do layout industrial, visando o atendimento da demanda e exigência que  o produto impõe ao processo de produção. Tendo em vista as dimensões e o peso do  maquinário  que,  em muitas  vezes  deve  ser  reposicionado  durante  as  obras,  se  faz  necessária a contratação de uma empresa especializada que possui os equipamentos  adequados e  a expertise para  a movimentação  segura do bem, de forma a garantir  que a máquina, equipamento ou recurso esteja a disposição da empresa para entrar  em operação o mais rápido possível garantindo assim a continuidade do processo de  produção. As Fotos 10 e 11 demonstram a utilização deste serviço.   Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.707          23 Quanto aos serviços para elaboração de projetos de engenharia, estes são utilizados  para  viabilizar  obras  civis  ou  instalações  de  máquinas  e  equipamentos  com  o  objetivo de ampliar as instalações da empresa, as quais são essenciais para o devido  desenvolvimento  do  processo  produtivo.  Além  disto,  atribui­se  ao  contratado  a  responsabilidade  técnica  pelo  serviço  prestado,  garantindo  que  a  execução  destes  serviços  proporcione  um  nível  seguro  de  continuidade  do  processo  produtivo,  evitando com isto, a parada da linha ou empresa para a execução de reparos.   Está  claro  que  as  despesas  efetuadas  com  a  construção  civil  são  custos  necessários  e  inerentes  ao  exercício  da  atividade  do Contribuinte, mas  que de  acordo  com a  legislação não se aproveita o crédito decorrente destas despesas  e sim  relativas aos  encargos  com a depreciação do ativo imobilizado.  Cito trecho da decisão da DRJ como razões para bem decidir no que tange a  este item (fls. 478 e 479):  Ainda  que  a  contribuinte  alegue  pela  possibilidade  de  apuração  de  créditos  decorrentes da contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços de  construção  civil,  eis  que  se  tratam  de  despesas  necessárias  ao  exercício  de  sua  atividade produtiva, a Lei nº 10.833, de 2003, não permite que haja, por parte das  empresas,  o  aproveitamento  da  contribuição  relativa  a  valores  gastos  com  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  mas  apenas  das  relativas  aos  encargos de depreciação daí decorrentes (inciso III do § 1º do art. 3º).  Deveria  a  empresa  incorporar  tais  gastos  com  benfeitorias  em  seu  ativo  imobilizado – nos casos em que a  legislação assim o permite – e, a partir daí,  aproveitar  como  crédito  os  encargos  com  depreciação  e  amortização  das  edificações.  Para  isso,  no  entanto,  haveria  de  observar  os  dispositivos  legais,  que  limitam a utilização desses  créditos à aquisição de  edificações novas ou à  construção de edificações (§ 5º do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007), podendo­se  aplicar  o  desconto  acelerado  somente  a  partir  da  conclusão  da  obra  (§  6º  do  mesmo  artigo).  Pelos  elementos  constantes  nos  autos,  nada  disso  fica  comprovado.  Fica claro, pois, que não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente sobre tais gastos, devendo ser observada a legislação vigente. Também não  há elementos que comprovem o direito ao crédito pretendido, devendo ser mantidas  as glosas efetuadas pela Órgão fiscalizador.  Assim, me  filiando a posição  adotada pelo ora  recorrido Acórdão, voto  em  negar provimento ao Recurso Voluntário neste item referente as despesas com construção civil.    1.5.  Tratamento de resíduos industriais  O  Contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  tem  direito  ao  creditamento dos custos empregados no  tratamento de resíduos  industriais para  fins de PIS e  COFINS.  Nesse  sentido  cito  trecho  do  recurso  para  melhor  precisar  a  atividade  produtiva  desenvolvida para a apreciação do alegado direito creditório e a glosa efetuada (fls. 520 e 521):  O tratamento de  resíduos  industriais  consiste no descarte  apropriado dos materiais  orgânicos,  separado  da  matéria­prima  (carne  de  aves)  em  decorrência  da  transformação do produto industrializado.  Sem  muito  esforço,  é  possível  visualizar  que  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo da Recorrente, de acordo com o produto que deseja produzir, é contínua a  transformação do produto e o descarte dos seus resíduos orgânicos.  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.708          24 Por  exemplo,  é  possível  vislumbrar  que  no  abate  de  aves,  ocorre  a  limpeza  das  mesmas, sendo retiradas as penas e outros miúdos não comercializados, para o fim  de  serem  vendidas  inteiras  (frango, por  exemplo) ou  em partes  (coxa,  sobrecoxas,  peito, coração, moela, etc.).  No  caso  em  que  as  carnes  são  preparadas  para  serem  comercializadas  em  partes,  ainda há o caso em que são preparadas em cortes de filés de peito de frango ou de  coxa e sobrecoxa das aves, situação em que são separadas das peles e dos ossos.  Também  na  preparação  de  embutidos,  empanados  e  pratos  prontos,  pode  ser  visualizado o descarte de resíduos orgânicos.  Enfim, em todas as etapas do processo produtivo da Recorrente, seja o produto final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da  matéria­prima.  Neste  sentido,  a  Recorrente  juntou,  por  amostragem, notas fiscais de locação de células para resíduos sólidos e de serviços  de tratamento dos mesmos, na manifestação de inconformidade.  Como os resíduos são orgânicos, por uma questão de saneamento e de procedimento  sanitário,  a  Recorrente  procede  a  locação  de  células  apropriadas  para  os  resíduos  sólidos,  o  que  revela  que  tais  dispêndios  no  tratamento  dos  resíduos  industriais  consistem em despesas, as quais devem ser creditadas para efeito de PIS e COFINS,  por  força  do  art.  299  do RIR/99  e,  também,  pela  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo.  A  mesma  linha  de  argumentação  segue  no  Laudo  Técnico  apresentado  concluindo  que  “a  necessidade  da  contratação  de  serviços  de  terceiros  para  efetuar  coleta,  segregação  e  transporte  dos  resíduos  industriais  são  essenciais  para  que  se  possa  cumprir  o  objeto social da empresa e as recomendações dos órgãos fiscalizadores”.  Já o Acórdão ora recorrido entendeu de forma diversa, não considerando os  custos  com  tratamento  de  resíduos  industriais  como  insumos,  logo  não  sendo  possível  o  creditamento de PIS e Cofins, como se verifica no seguinte trecho do voto (fls. 478):  Da mesma forma, as despesas relacionadas a tratamento de resíduos, a despeito de  poderem ser consideradas necessárias à vida da empresa, não fazem parte do âmago  da fabricação. Por essa razão, não podem ser consideradas intrínsecas à atividade da  empresa, não cabendo, dessa forma, sua qualificação como insumo à fabricação, que  permitiria o desconto de crédito em relação a elas.  Em que pese os argumentos expostos na decisão ora recorrida, na análise de  qual é a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte, percebe­se claramente que não se  trata de uma simples atividade de tratamento e ou encaminhamento de resíduos industriais, mas  que se trata de tratamento de resíduos industriais específicos e previstos como obrigatórios na  legislação  regulatória  d  setor  produtivo,  como  por  exemplo,  o  Regulamento  da  Inspeção  Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.   Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Contribuinte para a  tomada de crédito dos custos pertinentes ao tratamento dos resíduos industriais neste setor de  produtos de origem animal.    1.6.  Despesa com energia elétrica.  A respeito dos  custos  com energia  elétrica para  a produção, o Contribuinte  argumenta que devem ser incluídos no conceito de insumos, possibilitando o creditamento para  PIS  e  Cofins,  conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho  do  ora  analisado Recurso  (fls.  522  e  523):  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.709          25 Dessa  maneira,  a  Recorrente  nas  suas  exportações  faz  monitoramento  da  temperatura dos seus containeres que acondicionam os seus produtos (carnes de aves  e derivados) e, quando percebe a necessidade de resfriamento da temperatura interna  dos  seus  containeres,  procede  à  chamada  “carga  de  frio”  nas  acomodações  dos  próprios portos.  Para  a  “carga  a  frio”,  a  Recorrente  contrata  a  prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  de  empresas  especializadas,  que,  dentro  do  próprio  porto,  procedem  ao  resfriamento dos containeres.  Para demonstrar a  tomada desse serviço, a Recorrente  juntou, por amostragem, no  Doc.  09  da  Manifestação  de  Inconformidade,  notas  fiscais  de  serviços  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  prestados  pela  empresa  TECON RIO GRANDE  S.A., cujos serviços foram prestados no interior do Superporto de Rio Grande.  Destarte, face a necessidade das “cargas de frio” nos containeres que acondicionam  as carnes de aves e produtos derivados, que estão aguardando o seu embarque nos  portos,  para  que  cheguem  ao  seu  destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer  a  legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas para efeitos do PIS e da COFINS.  O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte  relata pormenorizadamente  os procedimentos para a exportação e alega que a utilização da energia elétrica é essencial para  que se obtenha o produto final em condições consideradas adequadas.  Já o Acórdão ora recorrido argumenta no sentido de que o Contribuinte não  comprova  que  a  utilização  da  energia  elétrica  está  relacionada  com  a  condição  legal  para  permitir o creditamento de PIS e COFINS, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fls.  479 e 480):  No caso da COFINS não­cumulativa, o creditamento de despesas de energia elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica está previsto na Lei no 10.833,  de  2003  (art.  3º,  inciso  III),  com  a  redação  da  Lei  no  11.488,  de  2007.  Essa  legislação dispõe que poderão ser descontados  créditos  relativos  à  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   (...)  Atentando­se ao fixado pela própria contribuinte, a condição legal não se verifica no  presente caso relativamente a tais despesas, visto que o consumo da energia elétrica  não se dá nos estabelecimentos da empresa.   Ademais,  no  caso  em  tela  deve­se  adotar  a  interpretação  literal  na  análise  da  subsunção  dos  casos  concretos  às  hipóteses  de  direito  ao  crédito  definidas  na  legislação,  não  cabendo  a  extensão  da  norma  a  situações  que  não  estejam  nela  expressamente  previstas. Assim,  há  que  se  interpretar  restritivamente  a  legislação  referente à sistemática não­cumulativa de apuração de créditos da contribuição.   Destarte, correta a glosa aplicada pela Fiscalização.   De acordo com a decisão recorrida no sentido de que, conforme a legislação  das  contribuições  PIS/PASEP  e COFINS,  somente  cabe  crédito  com  as  despesas  de  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  alcançando  as  despesas  de  consumo de  energia  elétrica  fora  do  estabelecimento  produtivo.  Portanto,  não  alcançando  as  despesas de energia elétrica nos portos referentes a "carga a frio" dos contêineres.  Entendo também que o referido consumo de energia elétrica na "carga a frio"  não  se  insere  no  conceito  de  insumo previsto  nas  legislações  das  citadas  contribuições. Mas  considerando que as "cargas a frio" aplicadas nos contêineres que acondicionam as carnes de  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.710          26 aves e produtos derivados, que encontram­se nos portos aguardando o embarque, compreendo  que estas despesas estão contempladas no item armazenagem, o que possibilitaria o direito ao  crédito destas despesas.   A  legislação  de  regência  das  contribuições  oferta  amparo  ao  crédito  das  despesas  efetuadas  com  armazenagem.  Como  no  caso  da  Lei  n.  10.833/2003  que  assim  estabelece:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Tendo em vista as  informações  trazidas aos autos do processo, entendo que  as  despesas  com  serviços  especializados  de  fornecimento  de  energia  elétrica  utilizados  na  “carga a frio” dos contêineres estão incluídos nas despesas de armazenagem contempladas pela  legislação. Portanto, voto por dar provimento neste item ao recurso do Contribuinte.     2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  acabados.  O Contribuinte aduz que a respeito dos custos com as despesas de fretes de  transferência  de  produtos  em  elaboração  devem  ser  considerados  insumos  e,  portanto,  possibilitar  o  seu  creditamento  para  fins  de  PIS  e  Cofins,  conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho do referido Recurso (fls. 523 e 524):  No  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  em  diversas  etapas  deve  proceder  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração  para  outras  unidades,  como  no  exemplo  da  carne  de  frangos  em  partes,  do  frigorífico  até  as  unidades  responsáveis  pela  elaboração de empanados, embutidos e pratos prontos.  Não há dúvida que, nesses casos em que o produto começa a ser elaborado em  uma unidade da Recorrente e tem o seu processamento final em outra unidade,  estamos diante de um processo produtivo único, apenas com etapas contínuas  da industrialização em unidades diferentes da mesma empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração,  a  Recorrente  necessita  contratar  prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes  são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuidade do  processo produtivo, que, por razão de especialização e de racionalização do processo  industrial, é concluído em outra unidade da Recorrente.  Dessa forma, o frete de produtos em elaboração se subsume ao conceito de insumo  previsto no art. 3º, inciso II, das Lei nº 10.833/03 e 10.637/02, visto que são serviços  contratados para proporcionar a continuidade do processo produtivo.  Ademais, em consonância com o recente entendimento do CARF e do TRF4 sobre o  conceito de insumos para o PIS e a COFINS, verifica­se que as despesas de frete de  produtos em elaboração são verdadeiros custos de produção e essenciais ao processo  produtivo e, como tais, se subsumem ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS,  na  forma do art. 290 do RIR/99 e na  forma do entendimento  jurisprudencial  onde  tem como base material do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e  COFINS a essencialidade.  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.711          27 O Laudo Técnico apresenta em sua argumentação sobre este ponto o mesmo  entendimento trazido pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário e conclui da seguinte forma  (fl. 929):  Diante do evidenciado acima, conclui­se que o processo de transporte do subproduto  da  unidade  de  produção  para  outra  unidade  de  beneficiamento  e  distribuição  é  essencial para que se possa obter o produto final para posterior comercialização.    A respeito do frete de produtos acabados o Contribuinte também alega que  seus  custos  devem  ser  considerados  insumos  e  que  consequentemente  devem  dar  direito  de  crédito em PIS e Cofins, conforme se verifica nesse seguinte trecho do Recurso Voluntário (fls.  526 a 528):  Para exportação de carnes de aves, inteiras ou em cortes, e de produtos elaborados  como  empanados,  embutidos  e  pratos  prontos,  por  uma  questão  de  logística  e  de  racionalização da operação, cada unidade produtiva remete os seus produtos para a  unidade responsável pela “montagem” da carga exportada no container.  Dessa  forma,  as  carnes  de  aves,  inteiras ou  em  cortes,  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades  responsáveis  pela  elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos e de pratos prontos, encaminham os seus produtos para a referida unidade  responsável.  (...)  Ademais, o frete de produtos acabados são essenciais para o processo produtivo da  ora Recorrente, sem estes não é possível continuar com as atividades de venda para  o mercado externo, ou até mesmo, para o mercado interno. Desta forma, tornando­se  insumo  do  processo  produtivo  devido  a  sua necessidade/essencialidade,  devendo  gerar créditos de PIS e COFINS conforme entendimento jurisprudencial já transcrito  no decorrer deste petitório.  Portando,  seja  como  frete  na  operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  a  atividade  econômica de  exportação,  o  creditamento  do  frete  de  produtos  acabados  deve  ser  reconhecido por esta Colenda Turma para o  fim de que seja observada  a  não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  O  entendimento  trazido  pelo  Laudo  Técnico  apresentado  pelo Contribuinte  divide  a  análise  do  frete  dos  produtos  acabados  para  o  mercado  interno  e  para  o  mercado  externo, sendo assim cito trecho do referido Laudo para que sirva de elucidação do ponto (fls.  930 a 932):  Mercado Interno  Os produtos acabados, que são transferidos de uma unidade de produção para outra  unidade  de  produção/logística,  com  vistas  de  completar  a  embalagem,  fornecer  o  nível  de  congelamento  adequado  e  completar  pedidos,  podem  ser  identificados  através do número do Serviço de  Inspeção Federal  (SIF) que  todo o produto deve  possuir,  comprovando  a  procedência  do  produto.  A  mesma  carga  pode  conter  produtos que foram fabricados em locais diferentes, os quais possuem a finalidade  de completar pedidos e também otimizar itinerários. Enfatizando que pode ocorrer  a espera de produtos que são fabricados em unidades diferentes para completar  um  mesmo  pedido,  desta  forma  se  faz  necessário  a  manutenção  do  congelamento deste produto.     Mercado Externo  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.712          28 Para  comercialização  no mercado  externo,  os  produtos podem  ser despachados  da  unidade de fabricação diretamente para o porto, todavia, os produtos também podem  ser  transferidos  da  filial  para  o  armazém  central,  localizado  no  município  de  Montenegro  (RS),  ou  do  armazém  central  para  a  filial,  para  que  o  contêiner  seja  completado com os produtos e após possa seguir de forma consolidada para o porto.   A  produção  de  produtos  para  fins  de  exportação,  somente  podem  ser  comercializados  no  mercado  externo.  Desta  forma,  os  produtos  destinados  para  exportação  são  produzidos  sem  a  necessidade  de  pedidos,  visto  que  o  tempo para  atendimento  de  tais  pedidos  seria  muito  extenso,  em  função  dos  processos  envolvidos  desde  a  seleção  do  ovo,  que  irá  gerar  o  pintainho,  até  a  obtenção  do  frango abatido, conforme mostrado no fluxograma do capítulo 8.   Devido ao fato das fábricas não possuírem locais adequados para armazenar os  produtos  destinados  à  exportação,  e  estes  ainda  não  possuírem  destino  final  conhecido,  estes  produtos  são  transferidos  para  o  armazém  localizado  no  município de Montenegro (RS), para que assim que o pedido de exportação seja  fechado o produto esteja à disposição para compor uma um contêiner e assim,  ser despachado para o porto e posteriormente ao destino final.   Diante  do  que  foi  exposto  neste  capítulo,  conclui­se  que  o  processo  de  transporte  do  produto  final  entre  as  unidades  da  empresa  para  fins  de  finalização da embalagem, armazenamento adequado, otimização de entregas e  manutenção das  condições do produto  e  embalagem através dos processos de  congelamento,  é  essencial  para  o  processo  de  obtenção  do  produto  final  e  atendimento  aos  pedidos  dos  clientes  e  requisitos  dos  órgãos  fiscalizadores.  (grifou­se).  Observa­se,  porém,  que  o  entendimento  do  ora  recorrido Acórdão  caminha  em  outro  sentido,  ou  seja,  considera  que  o  frete  não  se  caracteriza  insumo  na  produção  do  Contribuinte  porque  o  transporte  dos  produtos  se  dá  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa, o que não estaria abarcado na hipótese legal.  Cito  trecho  do  voto  do  referido  Acórdão  para  que  se  elucide  o  seu  entendimento (fls. 480):  A empresa contesta a glosa de despesas com serviços de frete pagos na transferência  de produtos acabados/em elaboração entre suas unidades, alegando, em síntese, que  tais despesas se subsumem ao conceito de insumo.   Como antes assentado, esses desembolsos não são considerados insumos para fins de  geração de créditos de COFINS não­cumulativa. Dessa forma, os fretes suportados  na  transferência de produtos acabados ou em elaboração entre unidades da mesma  empresa, não são geradores de créditos não­cumulativos.   A legislação expressamente permite o creditamento de valores relativos a despesas  com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no inciso I do  art. 3º da Lei no 10.833, de 2003,  refere ao caso de bens adquiridos para  revenda,  onde  o  frete  referente  à  aquisição  de  mercadoria  pode  ser  somado  ao  custo  da  mercadoria. A  segunda  é  a  de  se  entender  a  despesa  com  frete  como  um  bem  ou  serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  (inciso II do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003). A terceira é a do inciso IX do art. 3º  da Lei no 10.833, de 2003, que se refere ao frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor.   Para valerem os créditos, todos estes custos devem ser, necessariamente, suportados  pela  contribuinte  e  ser  prestados  por  pessoas  jurídicas,  com  exceção  dos  créditos  presumidos a que se refere o § 19 do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, relativo à  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.713          29 sub­contratação  de  pessoa  física  autônoma  por  parte  das  empresas  de  transporte  rodoviário de cargas.   Contudo, o frete glosado pelo Fisco não trata de serviço utilizado como insumo na  prestação de serviços de transportes ou mesmo no transporte de produtos vendidos.  Trata­se, sim, de frete utilizado para o transporte entre estabelecimentos da própria  empresa, transporte de caráter meramente estratégico para as operações da empresa.  Assim, independentemente do frete ser prestado por pessoas jurídicas, e não obstante  a  importância  operacional  do  serviço  no  processo  de  logística  de  distribuição  da  empresa,  fato é que não há previsão  legal que dê  suporte  ao entendimento de que  esta operação gere créditos no regime da não­cumulatividade.  Em  que  pese  o  entendimento  da  DRJ  de  que  as  despesas  de  frete  estão  circunscritas  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  me  parece  claro  que  além  destes  existem os  fretes  para  o mercado  externo. Entendo que  os  serviços  de  frete  utilizado  para  o  transporte  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa  não  ficam  restritos  ao  “caráter  meramente estratégico para as operações da empresa” e sim inseridos no processo produtivo do  Contribuinte.  Cabe lembrar que a legislação referente ao PIS/PASEP (Lei n. 10.637/2004)  e a COFINS (Lei n. 10.833/2003) tratam sobre a possibilidade de creditamento acerca do frete  se o  consideramos como  insumo quanto  a previsão do  frete na operação  de venda quando o  ônus for suportado pelo vendedor. A título de base legal cita­se a Lei n. 10.833/2003 que assim  dispõe:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi;   (...)   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  (...)  Com essas considerações voto em dar provimento ao recurso do Contribuinte  para reformar o acórdão recorrido no sentido de conceder o creditamento dos fretes de produtos  em elaboração por entender que são bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e pela previsão  de que os fretes na operação de venda em que o ônus é suportado pelo vendedor também estão  contemplados pela legislação de regência.     3.  Créditos extemporâneos/preclusos  O Contribuinte  aduz  pela  ilegalidade  da decisão  da  fiscalização  de  negar  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos,  o  que,  segundo  ele,  iria  de  encontro  à  interpretação  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32,  da  Lei  10.637/02  e  da  Lei  10.833/03  que  autorizariam  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  possa  ser  aproveitado  nos  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.714          30 meses subsequentes. Como forma de elucidação do caso cito trecho do Recurso Voluntário (fl.  528):  Nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  a  Doux  Frangosul  Agro  Avícola  Industrial  (Doux)  adjudicou  créditos  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) sobre itens do ativo imobilizado que não haviam sido  aproveitados  em  meses  anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  “extemporâneos”,  aliás  nomenclatura  como  são  comumente  conhecidos  os  créditos em tela.  Os créditos dessa natureza tem a peculiaridade de terem sua origem em determinado  mês (ou período de apuração) e serem adjudicados em mês ou meses subsequentes,  portanto a destempo – ou de forma extemporânea.  Nesse sentido, a legislação própria da Contribuição ao PIS e da COFINS contém no  parágrafo  4º,  artigo  3º,  respectivamente,  da  Lei  nº10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (Lei  10.637/02),  e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (Lei  10.833/03),  dispositivo  que  é  cristalino  no  sentido  da  possibilidade  do  expediente  utilizado pela Doux de adjudicar­se de créditos extemporâneos, quando autoriza que  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes”. Aliás, o parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247,  de  21  de  novembro  de  2002  (IN  SRF  247/02),  para  a  Contribuição  ao  PIS,  e  o  parágrafo 2º, artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004  (IN SRF 404/04), para a COFINS, contém idêntica  redação aos dispositivos legais  antes citados, portanto no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) também está  autorizada a prática adotada pela Doux.  (...)  Tanto  o  crédito  extemporâneo  é  autorizado,  que  na  recentemente  inaugurada  Escrituração Fiscal Digital  (EFD) de PIS e COFINS está previsto bloco específico  para sua escrituração. Segundo o guia prático da escrituração fiscal digital, o bloco 1  serve para fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de  retenções, operações extemporâneas e outras informações.  A decisão ora recorrida entendeu que a apuração extemporânea dos créditos  realizada pelo Contribuinte “somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações  e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON (...).” (fls. 484 e 485).  Nesse mesmo sentido, cito outro trecho do referido voto do Acórdão que bem  elucida a posição adotada pelo Colegiado (fl. 484):  Note­se  que  a  retificação  do  DACON  é  exigida  não  somente  para  que  se  possa  constituir  os  créditos  decorrentes  dos  documentos  não  considerados  no  DACON  original, devendo­se atentar, principalmente, para o fato de que os saldos de créditos  dos Dacon  dos meses  posteriores  à  constituição  do  crédito  devem  ser  retificados  para evidenciar o novo crédito. Trata­se pois de ficar demonstrado com precisão que  o  crédito  está  constituído  e  o mais  importante:  que o  crédito  não  foi  utilizado  em  períodos  anteriores,  condição  sine  qua non para  o  aproveitamento  futuro. A  título  ilustrativo, deve­se observar que através da IN RFB no 1.441, de 2014, o DACON  foi  extinto  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2014. Tal extinção é aplicável, também, aos casos de extinção, incorporação, fusão,  cisão  parcial  ou  cisão  total  que  ocorreram  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2014. No  entanto,  permaneceu  obrigatória  a  entrega  do  DACON  para  fatos  geradores  ocorridos até 31/12/2013.   Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.715          31 Assim, se a empresa deixou de apurar créditos pretensamente admissíveis no tempo  correto, ou os apurou em montante menor, poderia realizar a correção a posteriori.  Entretanto,  deveria  obrigatoriamente  providenciar  as  retificações  do  seu  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  (DACON)  e  das  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  (DCTF)  referentes  aos  respectivos  meses, pois seria com base nesses elementos que se tomaria conhecimento do que a  própria  contribuinte  informou  e  declarou  como  débito  a  recolher,  servindo,  inclusive, como controle da administração fazendária e confissão de dívida para fins  de cobrança tributária.   No  caso,  a  Fiscalização  agiu  corretamente  ao  não  admitir  o  aproveitamento  de  pretensos  créditos  extemporâneos  apontados  nos  meses  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  eis  que  não  houve  demonstração  da  origem  de  eventuais  créditos.  Com  efeito,  observado  o  período  decadencial,  por  meio  de  declarações  (originais/retificadoras) e demais documentação poderia a empresa ter demonstrado  que  efetivamente  apurou  e  não  descontou  os  créditos  que  diz  fazer  jus.  A  mera  alegação da existência dos créditos não assegura que não tenham sido descontados  anteriormente.   Assim o entendimento da administração  fazendária é de que o Contribuinte  deveria  providenciar  as  retificações  do  seu  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuições  (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que  se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos.   Ocorre  que  como  isso  não  ocorreu,  ou  seja,  o  contribuinte  não  fez  as  retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faz ou não faz jus ao crédito apurado nas  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativas  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição dos insumos. A questão é que assiste razão ao fisco que é necessário não só alegar a  existência  de  créditos,  mas  sim  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  existência  do  crédito  extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras.  Salienta­se que o Contribuinte adjudicou de  forma extemporânea  apenas os  créditos que tiveram sua origem nos 5 anos anteriores ao creditamento de acordo com o que  estabelece  o  art.  1o.  do Decreto  n.  20.910/1932 no  que  concerne  a  reinvindicação  de  direito  contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem.  Porém,  como  alega  o Contribuinte,  o  sítio  da Receita  Federal  do Brasil  na  pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos  extemporâneos da seguinte forma:  Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante  retificação  da  escrituração  cujo  período  se  refere  o  crédito.  No  entanto,  se  a  retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa  RFB  no.  1.052,  de  2010,  a  PJ  deverá  detalhar  suas  operações  através  dos  registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou­se).  Na  decisão  proferida  por  intermédio  do  Acórdão  3401­001.585  do  CARF,  processo 13981.000257/2005­20, entendeu­se desta forma:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  Desde  que  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser  aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia  retificação do Dacon por  parte do contribuinte.   Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.716          32 Com isso posto, fica a questão de se verificar se o Contribuinte demonstra de  forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo. No Recurso Voluntário o Contribuinte  assim se pronuncia às fls. 535 a 537 acerca da origem do crédito que demonstram os itens do  ativo imobilizado objeto da depreciação e a forma da depreciação:      Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.717          33   Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.718          34   Com  isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  para  a  admissão  dos  créditos  extemporâneos  cuja  comprovação  deverá  aferida  pela unidade de origem.    4.  Créditos presumidos:    4.1.  Aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.719          35 Houve, por parte da Fiscalização, a glosa de créditos referentes a aquisição,  por parte do Contribuinte, de milho proveniente da CONAB, alegando que o direito ao crédito  não existiria uma vez que a CONAB é  intermediária da União  e não  teria havido débito das  contribuições  na  etapa  anterior,  baseando  seu  entendimento  no  Comunicado  CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM nº 158, de 10 de maio de 2006, que assim dispõe:  Comunicado  no  158,  de  10  de  maio  de  2006,  da  Diretoria  de  Gestão  de  Estoques/Superintendência  de  Operações/Gerência  de  Comercialização  (DIGES/SUOPE/GECOM) da Conab   INFORMAMOS  QUE  NÃO  INCIDE  PIS  E  COFINS  NAS  RECEITAS  PROVENIENTES DAS VENDAS DE ESTOQUES PÚBLICOS REALIZADAS PELA  CONAB.   ASSIM  SENDO,  SOLICITAMOS  INFORMAR  AOS  ADQUIRENTES  DE  PRODUTOS  QUE  OS  MESMOS  NÃO  FARÃO  JUS  AO  CRÉDITO  DO  PIS  E  COFINS  SOBRE O  VALOR DAS  AQUISIÇÕES  FEITAS  JUNTO  À  CONAB,  DE  ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI  10.833/02,  E  O  ART.  37 DA  LEI  10.865/04,  QUE ALTEROU O  ART.  3  DA  LEI  10.637/02.   O Contribuinte discorda de tal glosa e alega que os créditos de PIS e Cofins  requeridos estão garantidos pelo art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, e que tal  direito não pode ser limitado por um Comunicado.  E nesse mesmo  sentido o Contribuinte  segue argumentando o que  se  segue  (fls. 539 a 540):  Não  é  demais  ressaltar  que,  todo  o  benefício  fiscal  deve  estar  previsto  em  lei,  de  modo  que  a  norma  que  venha  limitar  tal  benefício,  deve  ser  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pelo mesmo  veículo  introdutor,  ou  seja,  por  uma  lei. O que  não ocorreu no presente caso, haja vista que a restrição em pauta adveio através de  um Comunicado.  Ademais,  o  fato da CONAB  ser uma  intermediária da União,  não quer dizer  que o adquirente não faz jus ao creditamento da aquisição do milho. O fato da  União Federal ser imune a incidência do PIS e da COFINS, não quer dizer que  não há incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do milho,  ou  seja,  que  o  produtor  não  tenha  adquirido  e  aplicado  insumos  tributados,  mas  tão­somente que  a  receita da UNIÃO FEDERAL,  assim  como os demais  Entes da Federação, não terá a sua receita tributada.  Em que  pese  a  argumentação  trazida  aos  autos  pelo Contribuinte,  de  que  é  possível que tenha ocorrido incidência do PIS e da COFINS em etapas anteriores do processo  produtivo, faz­se necessário que tal fato seja de forma precisa demonstrado para que se possa  apurar  o  valor  suportado  a  montante  e  daí  sim,  a  adequada  discussão  acerca  da  não  cumulatividade.  Ocorre que de acordo com a legislação das contribuições ao PIS e COFINS  não­cumulativas veda­se a apuração de créditos sobre bens que não se sujeitaram à incidência  das mesmas. Cito o dispositivo legal da Lei n. 10.833/2003 que assim estabelece:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   (...)  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.720          36 II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição.  Com  isso  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte por entender que a legislação veda a apuração de créditos sobre bens ou serviços  que  não  se  sujeitaram  à  incidência  da  contribuição,  mantendo,  portanto,  as  glosas  nas  aquisições da CONAB.    4.2. Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído pelo Contribuinte;  A Fiscalização, bem como o Acórdão ora  recorrido, entendeu que parte dos  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pelo Contribuinte  não  se  destinam  à  sua  própria  produção,  tendo em vista que parte da produção  cabe  ao  produtor  integrado  (parceiro),  o que excluiria  essa  parte  de  insumos  da  pessoa  jurídica  do Contribuinte. Conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho do Recurso Voluntário (fls. 541 e 542):  Entendeu  a  fiscalização,  portanto  que  uma  parcela  dos  insumos  entregues  ao  produtor integrado não constituiria produção da pessoa jurídica, não se destinando à  venda  desta  e,  portanto,  não  se  enquadrando  no  dispositivo  legal  que  autoriza  a  geração de crédito presumido. Consequentemente, o valor  relativo a esta parte, no  presente caso de 9%, deve ser excluído da base de cálculo da geração de créditos.  Todavia o entendimento aduzido no referido acórdão não merece persistir.  Quanto  ao  sistema  de  integração,  utilizado  pela  ora  Recorrente,  elucida­se  que  a  empresa adquire os animais para sua produção e envia os mesmos para os centros de  criação  (produtores  integrados),  e  até  que  o  animal  esteja  pronto  para  o  abate,  a  empresa procede à manutenção dos mesmos, enviando, aos criadores, toda a ração,  medicamentos e todos os demais insumos empregados na criação dos frangos.  Ou seja, a ora Recorrente entrega todos os pintos e ao produtor integrado, bem como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente aos integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria empresa.  O produtor integrado não participa com nenhum dos insumos necessários para  a criação dos frangos, toda a ração, medicamentos e  todos os demais insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  Doux  Frangosul,  o  produtor integrado, por sua vez, contribui exclusivamente com a mão­de­obra.  A ora Recorrente fornece 100% dos insumos, suportando o custo do produtor  integrado em sua totalidade e, utiliza 100% dos animais em sua produção.  (...)  O  percentual  de  9%  (nove  por  cento),  mencionados  no  despacho  decisório,  representa  a  remuneração  da mão­de­obra  do  produtor  integrado,  para  garantir  o  desenvolvimento dos animais até o momento do abate.  Com  isso  o  Contribuinte  requer  que  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito  sobre a  totalidade dos valores da ração e outros  insumos, alegando que o ônus dos custos da  parceira é suportado inteiramente por ele.  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.721          37 A esse respeito o Acórdão ora recorrido entende de forma diversa, como se  verifica no seguinte trecho:  Isso verificado, observa­se que a contribuinte afirma que entrega todos os pintos ao  produtor  integrado, bem como adquire 100% dos  insumos utilizados na produção  da  ração,  fornecendo  integralmente  ao  integrados  para  a  alimentação  e  o  desenvolvimento  de  100%  dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade na  produção da  própria empresa. No  entanto,  ao  contrário  do  que diz,  apenas em torno de 91% da criação de animais é de sua propriedade, donde a ração e  outros  insumos  fornecidos  pela  empresa  (parceiro­outorgante)  não  se  destinam  integralmente a aves que resultarão em produção dela própria, eis que uma parte dos  animais criados cabe ao produtor rural (integrado).   Tal afirmativa está fundada:   a) na verificação do item 7 do Termo de Intimação Fiscal no 003, de 04/04/2011 (fl.  505 do processo no 13005.721311/2011­79 – A empresa deverá informar, quanto ao  sistema de produção integrado, qual a parcela percentual média da produção que  coube  ao  produtor  integrado  no  ano  de  2010),  combinado  com  a  resposta  àquela  intimação, datada de 13/04/2011 (fls. 508 a 523 do mesmo processo):   7  ­  Quanto  ao  sistema  de  produção  integrado,  a  parcela  percentual  média  de  produção  que  coube  ao  produtor  integrado  no  ano  de  2010  é  de  9%  (nove  por  cento).   b) no Relatório de Diligência Fiscal,  produzido em 28/06/2012 em atendimento  à  diligência solicitada, foi informado que:   (...)   Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de 2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados nos estabelecimentos do contribuinte, tendo sido registradas com CFOP  1451 (Retorno de animal do estabelecimento produtor) e CFOP 1101 (Compra para  industrialização ou produção rural), de acordo com os valores constantes da tabela  demonstrativa abaixo:             CFOP  Entradas  de  Integrados  2010      Valor (R$)   CFOP  1101  (compra  para  industrialização  ou  produção  rural)   75.297.506,81*     CFOP 1451  (Retorno de animal  do estabelecimento produtor)   703.102.854,97*   TOTAL  ENTRADAS  (CFOP  1101 + 1451)   778.400.361,78   %  COMPRAS  SOBRE  TOTAL  ENTRADAS  (CFOP  1101/TOTAL)   9,67%   Verifica­se  que  do  total  das  operações  de  entradas  de  produtos  advindos  dos  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.722          38 integrados  (CFOP  1451  +  CFOP  1101),  aproximadamente  9%  referiram­se  a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).   Desta forma, conclui­se que a parcela de, aproximadamente, 9% do total produzido  pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a estes produtores  parceiros, que receberam esta parcela da produção em mercadorias/produtos como  pagamento pela prestação de seus serviços, tendo vendido sua parte da produção ao  contribuinte fiscalizado, conforme operações de aquisições registradas com CFOP  1101, relacionados na tabela acima.   (...)   Também de ver que, ao contrário da argumentação da contribuinte, não se trata de  estabelecer­se se a empresa utilizou­se de 100% dos animais criados em regime de  parceria.  Trata­se,  isso  sim,  de  estabelecer­se  a  quantidade  de  animais  que  pertenceram  à  ela  e/ou  ao  produtor  rural  (integrado),  não  importando  a  forma  de  remuneração. E isso a própria empresa informou. Além disso, a análise dos CFOPs  permite  identificar,  com  clareza,  que  parte  das  entradas  vindas  de  integrados,  correspondentes ao CFOP 1101, advinha de compras para industrialização, ou seja,  se tratavam de aquisições (compras) efetuadas pela empresa, com remuneração em  produtos/mercadorias. Disso se pode inferir que tais animais a ela não pertenciam.   Nesse  passo,  verifica­se  que  os  créditos  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  COFINS  não­cumulativa,  destinados  a  assegurar  a  não­cumulatividade  de  sua  incidência, estão arrolados no art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, sendo que dentre os  créditos passíveis de serem descontados (e que interessam ao caso em tela) estão os  previstos no inciso II daquele artigo, que tem a seguinte redação:   (...)  Examinados esses dispositivos, não se distingue no seu texto restrição à apuração de  créditos  em  relação  a  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  destinados  à  venda,  fornecidos pela pessoa  jurídica  a  terceiro,  encarregado da efetiva produção  (criação de animais), mediante contrato de parceria. Ademais, não se pode esquecer  que  a  pessoa  jurídica,  uma  vez  recebidos  os  animais  em  seu  estabelecimento,  executará nova  etapa de produção,  ela própria, mediante o  abate  e beneficiamento  daqueles.  Assim,  é  de  aplicar  a  regra  de  hermenêutica,  proveniente  do  direito  romano, segundo a qual onde a lei não faz distinção, também o intérprete não a deve  fazer (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus).   Entretanto,  o  fato  de  parte  da  produção  de  animais  não  caber  à  pessoa  jurídica  prejudica  seu  direito  de  calcular  créditos  sobre o  total  de  insumos  empregados  na  criação dos animais.   Uma leitura atenta do texto do inciso II do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, permite  essa verificação. Observe­se que esse dispositivo autoriza a apuração de créditos em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda.  Está  claro  nesse  comando, diante de seu contexto, que a produção há de pertencer à pessoa jurídica  que  apura  o  crédito  e  que  essa  produção  há  de  destinar­se  à  venda,  a  ser  por  ela  realizada. Ora, a parcela dos animais que cabe ao produtor  integrado não constitui  produção  da  pessoa  jurídica  nem  tampouco  é  destinada  à  venda  pela  pessoa  jurídica, sendo  irrelevante, nesse aspecto, a eventual prática de a processadora dos  animais adquirir essa parcela do produtor rural. Os créditos devem ser apurados com  observação da quota­parte de cada um dos envolvidos nas operações.   Assim, não se pode admitir que a pessoa jurídica calcule créditos sobre a totalidade  da ração e outros insumos empregados na criação dos animais. Como conseqüência  lógica do explanado no parágrafo anterior, o valor dos créditos a que ela faz jus há  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.723          39 de  ser  proporcional  ao  quinhão  da  produção  que  efetivamente  lhe  toca,  donde  entende­se correta a glosa perpetrada pela Fiscalização.   Entendo,  com  a  devida  vênia,  incorreta  a  glosa  efetuada,  visto  que  o  Contribuinte  entrega  todos  os  pintos  ao  produtor  integrado,  bem  como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente  aos  integrados  para  a  alimentação e o desenvolvimento de 100% dos animais, que posteriormente são utilizados em  sua totalidade na produção da própria empresa. O percentual de 9% é apenas um parâmetro de  remuneração do integrado parceiro.  Com isso posto voto por dar provimento neste item do Recurso Voluntário do  Contribuinte, afastando a glosa efetuada pela administração fazendária.    4.3. Alíquota para o cálculo do crédito presumido;  Argumenta  o  Contribuinte  que  a  Fiscalização,  bem  como  a  decisão  consubstanciada no Acórdão ora recorrido, errou em glosar as alíquotas incidentes no cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  alegando  que  o  critério  utilizado  para  calcular  o  benefício  não  são  os  insumos  e  sim  o  produto  final  produzido  pelo  Contribuinte,  o  que  possibilitaria  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção.  Assim dispunha a Lei n. 10.925 de 23 de  julho de 2004 acerca da dedução  das contribuições PIS e COFINS do credito presumido:  Art. 8o As pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se  aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do  art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.   Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.724          40 §  3o  O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura,  16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;   II ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e  23, todas da TIPI; e  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  Diante dessa legislação o Contribuinte sustenta que as alíquotas previstas nos  incisos I, II e III do § 3o, do art. 8o. da Lei 10.925/2004 tem como critério o produto fabricado  pela  empresa  beneficiária,  isto  é,  o  produto  final. Com  isso,  como  o Contribuinte  alega  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  entende  que  faz  jus  ao  desconto  do  crédito  presumido  com  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos adquiridos.  Nesse  sentido,  cito  um  trecho  do Recurso  ora  analisado  para  que  elucide  a  argumentação trazida aos autos (fls. 552 e 553):  Verifica­se que em momento algum o legislador ordinário determina como condição  para o cálculo do crédito presumido a aquisição de INSUMOS ELABORADOS OU  SEMI­ELABORADOS.  Mesmo  assim,  a  Receita  Federal  editou  a  instrução  Normativa  nº  660/06,  a  qual  modificou  indevidamente  o  texto  da  Lei  Federal  nº  10.925/04, ao estabelecer que o crédito presumido de PIS/COFINS fosse calculado  com base na Mensagem nº 443, de 23 de julho de 2004, a Autoridade Administrativa  glosou o direito creditório da empresa ora Recorrente.  Cumpre à ora Recorrente salientar que com o advento da Instrução normativa citada,  o objetivo primordial do crédito presumido de PIS/COFINS para as agroindústrias  restou afastado, haja vista que o critério para  fruição do benefício determinado no  diploma regulamentador – aquisição de Insumos elaborados ou semi­elaborados tais  como  salsicha,  liguiça,  mortadela,  etc.,  –  em  momento  algum  beneficia  o  setor  agroindustrial.  Subsumem­se  então  que  a  lei  federal  instituidora  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  não  trouxe  em  seu  bojo  a  aquisição  de  insumos  como  condição  ensejadora do benefício em comento. Por conseguinte, esta tarefa não poderia ser  incorporada apenas por uma orientação interna da Receita Federal, vez que este ato  não  poderá  dispor  contrariamente  ao  que  vem  regulamentar.  Este  é  o  ancestral  princípio  do  Accessio  cedit  principali,  ou  seja,  o  acessório  segue  o  principal,  o  acessório está compreendido no principal.  Diante da legislação e da controvérsia sobre as alíquotas aplicáveis no crédito  presumido cita­se trecho da decisão ora recorrida que bem fundamenta o entendimento acerca  da matéria:  No tocante ao percentual a ser aplicado para a apuração de créditos presumidos, o §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, é claro ao estabelecer qual a alíquota pode  ser aplicada sobre o valor das aquisições. Naquela Lei  tais alíquotas eram de 60%  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.725          41 para produtos de origem animal, classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 35% para os demais produtos. A partir de  junho de 2007 (Lei no 11.488), passou­se a aplicar o percentual de 50% para a soja e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos  12,  15  e  23  da TIPI  (houve  revogação  pela  Lei  no  12.865,  de  2013).  Portanto,  considera­se  correto  o  cálculo  feito  pela  autoridade fiscal, conforme tabela inserida nas fls. 382 e 383.   Ademais, o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de  calcular  crédito  presumido  estabeleceu  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzissem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nas NCMs  ali  enumeradas  faziam jus ao cálculo de crédito presumido quando adquirissem insumos de pessoas  físicas. Crédito presumido, como o próprio nome já deixa claro, é um crédito obtido  de forma presumida. A sistemática da não­cumulatividade previa a possibilidade de  descontar créditos calculados sobre o valor das aquisições de insumos dos débitos da  contribuição, o chamado crédito básico. Esse crédito estava limitado a aquisições de  pessoas jurídicas domiciliadas no país. Todavia, a legislação permitia, em hipóteses  específicas,  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  a  compra  de  insumos  para  a  produção das mercadorias enumeradas no caput do art. 8, produtos classificados nas  NCMs  especificadas.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  o  método  de  cálculo  desse  crédito  estava  diretamente  ligado  ao  insumo  adquirido  e  não à mercadoria produzida, ou seja, a natureza do bem produzido pela empresa é  considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido,  sendo que no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza  do insumo adquirido.   Restam impertinentes, pois, os argumentos da empresa relativos à alíquota aplicável  e à forma de apuração dos créditos, entendendo­se correta a interpretação dada pela  autoridade fiscal.   O que se depreende da  legislação, art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925 de 23 de  julho de 2004, é que o montante do crédito deve ser obtido tendo por referência os percentuais  variáveis aplicados sobre as alíquotas básicas do PIS e da COFINS e incidentes sobre o valor  dos insumos adquiridos. A dúvida interpretativa diz respeito em se saber quais os produtos que  a  lei  estaria  se  referindo,  se os produtos  adquiridos  como matéria prima para  a produção do  produto final, ou, de forma contrária, estaria se referindo ao próprio produto final.  Neste sentido há que se notar a publicação da Lei no. 12.865/13 que passou a  definir  em  caráter  interpretativo  qual  é  o  percentual  que  deve  ser  aplicando  na  aquisição  de  quaisquer  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  de  origem  animal  que  estão  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas e preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Assim dispõe a Lei no. 12.865/13:  Art. 33. O art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as  seguintes alterações:   “Art. 8o ........................................................................   § 1o ...............................................................................   I  ­ cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in  natura de  origem  vegetal  classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  .............................................................................................   Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.726          42 §  10. Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  §  3o,  o  direito  ao  crédito na  alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os  insumos utilizados nos  produtos ali referidos.” (NR). (grifou­se).  Assim,  percebe­se  que  com  essa  alteração  legislativa  de  como  se  deve  interpretar o art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925, é possível, de acordo com o disposto de que lei  interpretativa  se  aplica  a  fatos  pretéritos  ainda  não  definitivamente  julgados,  entender  que  assiste razão ao Contribuinte de utilizar o percentual de 60% sobre todos os insumos utilizados  na produção e que estão classificados nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06.    Outra  questão  neste  ponto  discutida  é  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido. O Contribuinte aduz:  Ao analisar a procedência dos créditos objeto do pedido de ressarcimento formulado  pela empresa, a fiscalização entender que os valores relativos ao crédito presumido  de PIS/COFINS calculados pela empresa não merecem amparo, tendo em vista que  “o  total  do  valor  do  crédito  presumido  não  é  ressarcível,  podendo  apenas  ser  deduzido da Contribuição para o PIS e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração, conforme determina o caput do art. 8o. da Lei no. 10.925, de 23 de julho  de 2004, combinado como inciso II do § 3o. art. 8o. da Instrução normativa SRF no.  660, de 17 de julho de 2006, que veda expressamente o ressarcimento deste tipo de  crédito.”  (...)  Primeiro,  é  expressamente  permitido  o  ressarcimento  do  crédito  quando  a  pessoa  jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir seus créditos com débitos  próprios ou compensar com os débitos próprios, pela Lei 10.833/03:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito  apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no  mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  §  2o  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  E, nos mesmos termos, a Lei no. 10.637/02 em relação ao PIS: (...)  No que concerne a forma de utilização do crédito presumido entendeu a DRJ  de forma diversa. Cito o voto neste item para expor a posição da decisão ora recorrida e como  fundamento das razões de decidir: (fls. 488):  A forma de utilização do crédito presumido apurado de acordo com o art. 8o da Lei  no 10.925, de 2004, constou claramente de disposições do ADI SRF no 15, de 2005  (dispôs sobre o crédito presumido de que tratam os arts. 8o e 15 da citada Lei):   Art. 1o O valor do crédito presumido previsto na Lei no 10.925, de 2004, arts. 8o e  15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.727          43 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2o O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1o  não  pode  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei no 10.637, de 2002, art. 5o, §  1o, inciso II, e § 2o, a Lei no 10.833, de 2003, art. 6o,§ 1o, inciso II, e § 2o, e a Lei  no 11.116, de 2005, art. 16.   (...) (os grifos não constam do original)   Nesse ponto, pertinente transcrever­se parte de julgado do STJ:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART  8o  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE INEXISTENTE.   1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida na  legislação tributária vigente.   2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel. Min. Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  Dje 1.4.2011; e REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  Dje 31.8.2010.   3.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  no  1.240.954/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe: 21/06/2011)   Observada a normatização de regência, verifica­se que o art. 8o da Lei no 10.925, de  2004,  dispunha  que  as  pessoas  jurídicas  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração o crédito presumido  ali tratado. No normativo referido ou na Lei não há qualquer previsão de utilização  de tal crédito, que não a mera dedução da contribuição devida.   Atente­se  que  a compensação e  o  ressarcimento admitidos  pelo  art.  6o  da Lei  no  10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3o da  referida Lei, donde a conclusão inevitável é a de que o crédito presumido tratado no  art.  8o  da  Lei  no  10.925,  de  2004,  destina­se  unicamente  à  dedução  dos  valores  devidos a título de COFINS no período de apuração.   Assim, o entendimento no âmbito da RFB, em regra, é de que o crédito presumido  eventualmente existente não pode ser objeto de ressarcimento/compensação, o que,  aliás, consta não só do precitado ADI no 15, de 2005, mas, também, do art. 8o, § 3o,  inciso II, da IN SRF no 660, de 2006.   Deve­se  atentar,  no  entanto,  ainda,  que  conforme  o  caso  se  mostra  cabível  a  observação das disposições contidas na Lei no 12.058, de 2009, com suas alterações,  especialmente seu art. 33 e parágrafos com seus incisos, bem como na IN RFB no  977, de 2009 (em especial os arts. 11, 12 e 13).   Nesse passo, entende­se correto o entendimento da autoridade fiscal.   Entendo assim que o valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o  PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a Lei nº 10.637/2002.  Em conclusão neste item, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte  no que diz respeito da alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção e que  estão classificados nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06. e por negar provimento  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.728          44 quanto  a  forma  da  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 no sentido de não ser possível a compensação ou ressarcimento.    4.4. Aplicação da taxa Selic.  Por fim o Contribuinte requer em seu recurso:  (...) considerando que houve vedação do Fisco  ao  ressarcimento  tempestivo  da parte do saldo credor da PIS/COFINS não cumulativa, apurado para o 2o.  trimestre  de  2010,  sobre  o  valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  (PER)  em  discussão  até  a  data  do  seu  efetivo  ressarcimento.  A questão  aqui  é  em  reconhecer  a  correção monetária pela  taxa SELIC  em  saldo credor de pedido de ressarcimento.   Assim dispõe a Lei no. 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  De  acordo  com  a  legislação  aplicável  ao  caso,  voto  por  negar  provimento  neste ponto ao recurso do Contribuinte por entender não se aplica a atualização monetária ou  incidência de juros sobre os valores decorrentes do aproveitamento de crédito de acordo com o  § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e §  5o do art. 12, da Lei n. 10.833/2003.     Conclusão  De acordo com os autos do processo e da legislação aplicável voto no sentido  de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    Valcir Gassen ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator designado.  O Senhor Presidente deste Colegiado nomeou­me  redator do voto vencedor  no tema do tratamento de resíduos industriais.  Reproduzo abaixo, do relatório, trecho da manifestação de inconformidade da  contribuinte, após sua ciência do despacho decisório de 27/06/2011:  1.5) Tratamento  de  resíduos  industriais:  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo da empresa, seja o produto final que industrializa, há o descarte de  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.729          45 resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da  matéria­prima.  Como  os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento sanitário, procede­se a  locação de células apropriadas para os  resíduos sólidos, o que revela que tais dispêndios no tratamento dos resíduos  industriais consistem em despesas, as quais devem ser creditadas para efeito  de PIS/COFINS, por força do art. 299 do RIR/99.  O minucioso voto do relator traz exemplos do processos da cadeia produtiva  da recorrente:     Por  exemplo,  é  possível  vislumbrar  que  no  abate  de  aves,  ocorre  a  limpeza  das  mesmas,  sendo  retiradas  as  penas  e  outros  miúdos  não  comercializados, para o fim de serem vendidas inteiras (frango, por exemplo)  ou em partes (coxa, sobrecoxas, peito, coração, moela, etc.).    No caso em que as carnes são preparadas para serem comercializadas em  partes, ainda há o caso em que são preparadas em cortes de filés de peito de  frango ou de coxa e sobrecoxa das aves, situação em que são separadas das  peles e dos ossos.    Também na preparação de embutidos, empanados e pratos prontos, pode  ser visualizado o descarte de resíduos orgânicos.  Sobre o conceito de insumo o relator traz o entendimento de que:  deve­se  considerar  a  essencialidade  dos  bens  e  serviços  na  sua  cadeia  produtiva para que se defina a característica de insumo. Se o bem ou serviço  em questão está vinculado e é essencial a produção do bem final ele deverá  ser considerado como insumo, e, portanto, poderá gerar direito a crédito de  PIS e COFINS.  Sobre  mesmo  conceito,  transcrevo  ainda  emenda  de  decisão  recente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho:  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.730          46 Recurso Especial do Procurador negado.  (CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3º Turma, Ac. 9303­003.515,  de 15/03/2017, rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas).  Tome­se o primeiro processo­exempo, o abate de aves.  "O descarte de resíduos  industriais,  em decorrência da  transformação  da matéria­prima" é atividade externa, lateral, ao processo produtivo. As penas e outros  miúdos  são  apenas  decorrência  do  produto  comercializável  da  empresa,  não  se  confundido com este. Qualquer que  seja o processo de "limpeza" das aves,  envolvendo  elementos de corte e  lavagem, o que se  faz com os restos deste é processo de  elementos  externos, indiretos, da produção.   Se não houver tratamento destes resíduos, o produto, ao final, saíria da  linha de produção. Longe de ser essencial, pertence à cadeia produtiva da empresa.   Assim, seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo  critério  do  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins  de creditamento da Cofins.  O mesmo se aplica aos demais processos da cadeia produtiva da recorrente.  Embora a jurisprudência deste CARF não seja pacífica com relação ao tema,  reproduzo  abaixo  decisão  da  Câmara  Superior  deste  Conselho,  de  novembro  de  2016,  no  mesmo sentido do raciocínio exposto:  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  REMOÇÃO DE LAMA VERMELHA, AREIA E CROSTA. AQUISIÇÕES  DE  ÁCIDO  SULFÚRICO  E  FRETES  RELACIONADOS  A  ESSAS  AQUISIÇÕES, ÓLEO BPF.  Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação  do  produto,  ou  seja,  que  integrem  o  processo  produtivo  e  que  com eles estejam diretamente relacionados.  Recurso Especial do Procurador Provido   (CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3º Turma, Ac. 9303­004.378,  de 09/11/2016, relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas).  Ainda que o tratamento dos resíduos em pauta seja determinado por normas  regulatórias, como tais normas não incidem sobre atividade essencial para a cadeia produtiva  ou  se  constitua  em  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, as respectivas despesas não geram direito a crédito.  Abaixo,  reproduzo  ementa  e  trecho  da  fundamentação  de  decisão  pelo  creditamento  de  despesas  imposta  por  norma  regulatória,  mas  apenas  quando  atinente  a  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 13005.720742/2010­37  Acórdão n.º 3301­003.936  S3­C3T1  Fl. 1.731          47 produção  dos  bens  ou  produtos  comercializáveis  pela  empresa,  no  caso  nas  fases  agrícola  e  fabril:  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  IMPOSIÇÃO  NORMATIVA.  A  utilização  de  E.P.I.  é  indispensável  para  a  segurança  dos  funcionários.  Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções  firmados  pelo  sindicato  das  categorias  profissionais  dos  empregados  da  empresa.  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3302­003.155,  de  27/04/2016, redator designado Conselheira Lenisa Rodrigues Prado).  Sobre  os  créditos  sobre  os  dispêndios  para  aquisição  de  EPI  assim  se  pronunciou a recorrente:  "Os  equipamentos  de  proteção  individual  (aqui  incluídas  as  botinas,  macacões e óculos de proteção bandido) são absolutamente indispensáveis  à  atividade  da  Recorrente,  que  fornece  a  indumentária  sem  a  qual  a  execução das atividades da capina e aplicação de herbicidas (por exemplo)  jamais poderiam ser executadas (...) Restando firmado que o laudo atesta a  indispensabilidade dos equipamentos de proteção individual, os quais são  de  uso  obrigatório  para  evitar  acidentes  tanto  na  fase  agrícola  (corte  da  madeira, aplicação de agrotóxico, etc) quanto na fase fabril (laminação de  celulose,  preparo químico da pasta de celulose, etc)".  (fl.  11257 grifos do  orininal).  Assim,  nesse  tema,  votou  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  por  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator designado                      Fl. 1731DF CARF MF

score : 1.0
6884051 #
Numero do processo: 11040.000431/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/03/2005 BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. BASE ALARGADA. POSSIBILIDADE. A base de cálculo da Cofins abrange “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, em que o total das receitas compreende “a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. ANISTIA DE MULTAS. REDUÇÃO DE JUROS. ATENDIMENTO DO CONCEITO DE RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As receitas são aumentos nos benefícios econômicos representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de novos recursos, ou (ii) a diminuição de passivos sem a correspondente saída de recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietários da entidade. 2. Os valores de multas e juros moratórios, extintos pela anistia total ou redução do valor devido, transferidos das contas do passivo para as contas de receita, por não implicar aumento do patrimônio líquido nem redução do ativo, representam receita integrante da base de cálculo da Cofins. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. ATENDIMENTO DO CONCEITO DE RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Embora se enquadrem no conceito receita, por expressa determinação legal, os créditos da Cofins, apurados no âmbito do regime não cumulativo, não integram a receita bruta, definida como base de cálculo a contribuição.
Numero da decisão: 3302-003.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$ 7.245.879,22 (sete milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que também excluía da base de cálculo o valor de R$ 21.781.352,51 (vinte e um milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos). O Conselheiro José Fernandes do Nascimento fará declaração de voto. Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB 15.791 - DF (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/03/2005 BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. BASE ALARGADA. POSSIBILIDADE. A base de cálculo da Cofins abrange “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, em que o total das receitas compreende “a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. ANISTIA DE MULTAS. REDUÇÃO DE JUROS. ATENDIMENTO DO CONCEITO DE RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As receitas são aumentos nos benefícios econômicos representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de novos recursos, ou (ii) a diminuição de passivos sem a correspondente saída de recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietários da entidade. 2. Os valores de multas e juros moratórios, extintos pela anistia total ou redução do valor devido, transferidos das contas do passivo para as contas de receita, por não implicar aumento do patrimônio líquido nem redução do ativo, representam receita integrante da base de cálculo da Cofins. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. ATENDIMENTO DO CONCEITO DE RECEITA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Embora se enquadrem no conceito receita, por expressa determinação legal, os créditos da Cofins, apurados no âmbito do regime não cumulativo, não integram a receita bruta, definida como base de cálculo a contribuição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11040.000431/2005-39

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5755326

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.734

nome_arquivo_s : Decisao_11040000431200539.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11040000431200539_5755326.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo o valor de R$ 7.245.879,22 (sete milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que também excluía da base de cálculo o valor de R$ 21.781.352,51 (vinte e um milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos). O Conselheiro José Fernandes do Nascimento fará declaração de voto. Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB 15.791 - DF (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6884051

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467111866368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.000431/2005­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.734  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS ­ Não cumulativa  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/03/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  BASE  ALARGADA.  POSSIBILIDADE.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  abrange  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”, em que o total das receitas compreende “a receita bruta da venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”.  RECUPERAÇÃO DE RECEITA. ANISTIA DE MULTAS. REDUÇÃO  DE  JUROS.  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  RECEITA.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  1. As receitas são aumentos nos benefícios econômicos representados pela (i)  aumento de ativos com a entrada de novos recursos, ou (ii) a diminuição de  passivos  sem  a  correspondente  saída  de  recursos,  que  resultem,  nas  duas  hipóteses,  em aumento do patrimônio  líquido e que não sejam provenientes  de recursos aportados pelos proprietários da entidade.  2.  Os  valores  de  multas  e  juros  moratórios,  extintos  pela  anistia  total  ou  redução do valor devido, transferidos das contas do passivo para as contas de  receita,  por  não  implicar  aumento  do  patrimônio  líquido  nem  redução  do  ativo, representam receita integrante da base de cálculo da Cofins.  RECUPERAÇÃO  DE  RECEITA.  CRÉDITOS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  RECEITA.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  Embora se enquadrem no conceito receita, por expressa determinação legal,  os  créditos  da Cofins,  apurados  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  não  integram a receita bruta, definida como base de cálculo a contribuição.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 04 31 /2 00 5- 39 Fl. 366DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, por  maioria de votos, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de  cálculo o valor de R$ 7.245.879,22 (sete milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e  setenta e nove reais e vinte e dois centavos), parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de  Sá, que também excluía da base de cálculo o valor de R$ 21.781.352,51 (vinte e um milhões,  setecentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos). O  Conselheiro José Fernandes do Nascimento fará declaração de voto.  Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB 15.791 ­ DF  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se de pedido de compensação de COFINS não­cumulativa referentes ao  período  compreendido  entre  julho  de  2004  e  março  de  2005,  com  a  utilização  de  créditos  vinculados às receitas de exportação, com base no disposto no art. 6º, da Lei n° 10.833/2003,  no valor de R$ 153.964,94 (cento e cinqüenta e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e  noventa  e  quatro  centavos),  e  de  créditos  vinculados  às  vendas  no  mercado  interno  com  alíquota  zero  com  base  no  disposto  no  art.  16,  da  Lei  n°  11.116/2005,  no  valor  de  R$  4.157.048,60  (quatro  milhões  cento  e  cinquenta,  e  sete  mil  quarenta  e  oito  reais  e  sessenta  centavos), com os débitos de março de 2005.   Nos autos do processo, encontram­se apensos os autos 11080.002213/2008­ 13 e 11080.006000/2005­18.  No despacho decisório,  fls. 65/711, alguns créditos não foram considerados,  tais como,  i) Receitas não incluídas na apuração da base de cálculo;  ii) Valores indevidamente excluídos na apuração da base de cálculo;  iii) Valores indevidamente incluídos na apuração dos créditos;  iv)  Compensação  indevida  de  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais;                                                               1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11040.000431/2005­39  Acórdão n.º 3302­003.734  S3­C3T2  Fl. 3          3 v)  Apuração  incorreta  dos  créditos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  alíquota zero e compensação indevida.  Ao final do despacho, extrai­se a conclusão quanto aos direitos creditórios da  Recorrente:  No período compreendido entre julho de 2004 e março de 2005,  apurei os créditos passíveis de ressarcimento e compensação da  Contribuição  para  a  COFINS  vinculados  às  receitas  de  exportação  no  valor  de  R$  98.912,53  (noventa  e  oito  mil  novecentos  e  doze  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos)  e  da  Contribuição para a COFINS vinculados às vendas no mercado  interno  com  alíquota  zero  no  valor  de  R$  3.418.986,22  (três  milhões quatrocentos  e dezoito mil novecentos e oitenta e  seis  reais e vinte e dois centavos). O crédito acumulado no final do  período não passível  de  ressarcimento  e  compensação,  relativo  às vendas tributadas no mercado interno e ao crédito presumido  de  atividades  agroindustriais,  foi  apurado  no  valor  de  R$  1.432.958,51  (um  milhão  quatrocentos  e  trinta  e  dois  mil  novecentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e um centavos).  As compensações devem ser homologadas até o limite do crédito  reconhecido, sendo que a compensação informada na fl. 1 até o  limite  de R$  98.912,53  (noventa  e  oito mil  novecentos  e  doze  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos)  e  as  compensações  informadas  nas  fls.  1,  10,  11  e  27  do  processo  n°  11080.006000/2005­18,  apensado,  até  o  limite  de  R$  3.418.986,22  (três  milhões  quatrocentos  e  dezoito  mil  novecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos).  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 99/119, onde arguiu, em síntese, que:  i) A Manifestante salienta, no momento, em que a  fiscalização constatou as  supostas exclusões indevidas dos valores no cômputo da base de cálculo da COFINS, a mesma  deveria  ter  procedido  à  lavratura  da  respectiva  autuação  para  cobrança  do  montante  supostamente  devido,  em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional.  Alega  que  inexistência  de  lançamento,  por  sua  vez,  impossibilita  que  a  contribuinte apresente a defesa cabível, situação esta que afronta o princípio constitucional do  contraditório e ampla defesa, previsto no inciso LV, do art. 5° da CF;  ii)  Que  houve  insubsistência  dos  dados  disponibilizados  pela  autoridade  fiscal,  situação  esta  que  inviabilizou  a  compreensão  da  empresa  dos  argumentos  levados  a  efeito  no  despacho  decisório  ora  guerreado  e,  consequentemente,  prejudicou  em  demasia  a  elaboração da defesa administrativa.  E exemplifica, in verbis, fls. 103:  Por  exemplo,  no  referido  item 2.1  ­  Receitas Não  Incluídas  na  Apuração  da  Base  de  Cálculo  ­  ,  o  Sr.  Fiscal  afirma  que  "constatei,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  que  o  contribuinte  não  Fl. 368DF CARF MF     4 ofereceu à tributação as receitas decorrentes de recuperação de  despesas".  Contudo,  a  fim  de  verificar  quais  as  receitas  consideradas  como  recuperação  de  despesas,  a  Manifestante  teve que se valer dos cálculos acostados ao processo. Da análise  das planilhas, não  foi possível à Manifestante chegar a alguma  conclusão, pois nos documentos elaboradas pelo Sr. Fiscal não  constavam  as  informações  essenciais  para  a  adequada  compreensão dos pontos supostamente irregulares.  Ao final, ela pleiteia pela nulidade do despacho decisório;  iii)  Quanto  à  glosa  das  receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo,  alega  a  Manifestante  que  a  fim  de  verificar  quais  as  receitas  consideradas  como  recuperação  de  despesas  pela  fiscalização,  ela  teve  que  se  valer  dos  documentos  acostados  ao  processo.  Contudo, no único documento juntado pela fiscalização, que demonstra os valores glosados, há  resumo  dos  cálculos  elaborados  pela  fiscalização,  através  do  qual  não  se  consegue  verificar  quais as receitas consideradas como recuperação de despesas.  Argumenta que a autoridade fiscal buscou ampliar o conceito e a incidência  das Contribuições ao PIS/COFINS, através da absurda interpretação fiscal no sentido de que as  quantias  recebidas  pelo  contribuinte,  decorrentes  da  recuperação  de  despesas,  configuram  "receita"  tributável  pelo  PIS/COFINS.  Afirma  que  o  ingresso  de  valores  referentes  à  recuperação  de  despesas  não  "configura"  ingresso  de  receita,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  reembolso de custo despendido, como adiantamento, pelo contribuinte;  iv)  Quantos  aos  valores  indevidamente  excluídos  na  apuração  da  base  de  cálculo, alega a Manifestante que o fundamento utilizado pelo Sr. Fiscal no sentido de que "o  contribuinte não  satisfaz os  critérios  estabelecidos  pela  IN SRF n.º  660/2006 para  as vendas  com  suspensão  da  tributação"  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que,  conforme  se  depreende  dos  estatuto  social  da  empresa  Manifestante,  a  mesma  exerce  as  atividades  de  cerealista,  em  que  pese  não  fazê­lo  de  forma  exclusiva,  exigência  esta  não  contida  na  legislação.  Verifica­se que os valores excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS pela  Manifestante,  relativamente  à  venda  do  arroz  em  casca  ­  classificado  no  NCM  sob  o  n.°  1006.10, ocorreram por força de expressa previsão legal, motivo pelo qual não merece subsistir  a glosa apontada.  Ademais,  o  feijão  encontra­se  descrito  no  capítulo  7  da Tabela do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  conclui­se  que  a  alíquota  do  PIS/COFINS  incidente  sobre a receita bruta decorrente da sua venda fica reduzida a zero, não devendo, assim, compor  a base tributável do PIS/COFINS.  v) Quantos aos valores indevidamente incluídos na apuração dos créditos, no  que  concerne  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  alegou  a  Manifestante  que  no  caso  do  aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, além de  toda a diferenciação natural encontrada  no  critério  de  regime de  não­cumulatividade,  em  se  tratando de  combustíveis  e  lubrificantes  para veículos, temos que existe a permissiva de aproveitamento de créditos em decorrência de:  "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI".  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11040.000431/2005­39  Acórdão n.º 3302­003.734  S3­C3T2  Fl. 4          5 No  que  se  refere  às  despesas  com  indumentárias  ­  uniformes  ­  alega  que  devem  ser  caracterizados  como  insumos  e,  portanto,  se  tratam  de  custos  despendidos  pela  empresa Manifestante ligados diretamente à produção dos seus bens destinados à venda.  vi) Quanto à compensação indevida com os créditos da agroindústria, alega a  Manifestante que a fiscalização não anexou aos autos a documentação necessária para se fazer  a  imprescindível análise da origem dos créditos utilizados a compensação ­ situação esta que  corrobora a nulidade da glosa ­. Ademais, cumpre à Manifestante salientar que, da análise da  contabilidade  da  empresa,  depreende­se  que  a  composição  dos  créditos  utilizados  para  as  compensações se dá pela soma das linhas 15 e 22 da ficha 12 da DACON, de modo que a linha  18, referente e ao Crédito Presumido ­ atividades agroindustriais. não foi computada.  vii) Quanto à apuração incorreta dos créditos vinculados a vendas efetuadas  com alíquota zero e compensação indevida, a Manifestante, mais uma vez, frisa que os valores  relativos à suposta  inclusão  indevida de créditos vinculados às vendas  tributadas no mercado  interno não foi especificada pela fiscalização na memória de cálculo, restando à Manifestante  defender­se com base em meras suposições.  Alega a Manifestante que compra diversos produtos intermediários, matérias­ primas e material de embalagem, os quais são  tributados pelo PIS/COFINS. Desta  forma, ao  realizar tais compras, a Manifestante se credita das aludidas contribuições, as quais, de acordo  com o princípio da não­cumulatividade, devem ser recuperadas por ocasião da venda de seus  produtos industrializados no mercado interno.  Mais  uma  vez,  afirma  utiliza  para  ressarcimento/compensação  com  seus  débitos,  na  forma  da  lei  os  (1)  créditos  decorrentes  das  operações  de  exportação,  e  os  (2)  créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero, uma vez que o PIS/COFINS devido  é abatido pelos créditos vinculados às vendas para o mercado interno.  Às  fls.  143,  há  uma  petição  da  Recorrente,  informando  que  aderiu  ao  parcelamento, previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e solicitando a desistência do  processo administrativo 11040.000431/2005­39.  Após  este  pedido  de  desistência,  o  processo  principal  e  seus  apensos  passaram  por  uma  análise  no  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  onde  se  extrai  a  seguinte informação, fls. 157:  Considerando o despacho de fl. 143 (deste processo) e fl. 77 do  processo apenso n° 11080.006000/2005­18, tendo em vista que a  desistência  da  manifestação  é  parcial  (a  interessada  quer  continuar  discutir  a  glosa  do  item 2.1  do  despacho decisório  ­  fls.  68/69  ­  apenso  11080.006000/2005­18),  o  Serviço  de  Fiscalização, SEFIS/DRF/POA, juntou ao processo a planilha fl.  144 onde  informa que os valores glosados referente ao período  de jul/2004 a mar/2005 são R$ 16,74 (EXP) e R$ 1.862,68 (Ml).  Isto posto, proponho os ajustes abaixo:  1­  Encerrar  no  sistema  SIEF  o  processo  principal  11040.000431/2005­39,  pois  conforme  solicitação  juntada  a  fl.  135, a  interessada desistiu do  litígio deste processo  (credito de  Fl. 370DF CARF MF     6 cofins EXP) e transferir o saldo devedor (fl. 73) para cobrança  em outro processo.  2­  Alterar  no  processo  apenso  11080.006000/2005­18  (credito  de cofins Ml) o valor contestado de R$ 738.062,38 (fl. 145) para  R$ 1.862,68 conforme a planilha de fl. 144.  3­ Não foram informados pelo interessado, quais débitos devem  ficar vinculados ao crédito  em litígio,  portanto, para atender o  disposto no § 4o , art. 13 da portaria PGFN/RFB n° 6/2009, foi  laborada a planilha de fl. 148.  4 ­ Os débitos que devem ficar suspensos e vinculados ao crédito  em litígio (R$ 1.862,68) são:  6012 ­ 2 tr/2005 ­ 29/07/2005   R$ 1.819,92         5­ Os demais saldos devedores, não suspensos pela manifestação  de  inconformidade,  serão  transferidos  para  cobrança  em outro  processo.  Há, posteriormente, informação da DRJ/Porto Alegre, fls. 163, in verbis:  Realizada  uma  análise  dos  autos,  pode­se  observar  que  este  valores  referentes  à  glosa  que  permanece  em  litígio  foram  apresentados pela DRF Porto Alegre em planilha anexada à fl.  144.  Porém,  tal  planilha  não  foi  datada  ou  sequer  existe  qualquer menção quanto à ciência do interessado.  Desta  forma, proponho a remessa do presente processo à DRF  jurisdicionante, nos termos dos art. 18 (com redação dada pela  Lei  8.748/93)  e  art.  29  do  decreto  70.235/1972,  para  que  seja  providenciada  a  ciência  do  interessado  quanto  aos  valores  individualizados  referentes  à  glosa  que  permanece  em  litígio,  conforme consta da planilha de fl. 144  Às fls. 166, há petição da contribuinte no sentido de que, in verbis:  (...)  Entretanto,  a  petição  em  questão  fora  protocolizada  equivocadamente pois a Manifestante optou neste processo pela  desistência  parcial  do  processo,  tanto  que  peticionou  neste  sentido no processo administrativo em apenso e  tombado sob o  n.°  11080.006000/2005­18.  Observa­se  ainda  que  o  despacho  proferido pelo SEORT consta datado em 31/05/2010, à fl . 149.  (...)  Assim, em face da edição da Portaria Conjunta da Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal  do Brasil n.° 15, de 01/09/2010, que determinou a reabertura do  prazo  para  a  desistência  de  ações  judiciais  e  administrativas,  mormente  no  art.  7º,  a  Manifestante  retifica  a  adesão  ao  parcelamento  previsto  pela  Lei  n.°  11.941/09  para  informar  a  sua  adesão  parcial  quanto  à  inclusão  no  parcelamento  das  glosas  referentes  aos  itens  2.2  a  2.5. Neste  sentido, permanece  em  discussão,  pois,  o  item  2.1  do  despacho  decisório,  denominado como "Receitas Não Incluídas na Apuração da Base  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11040.000431/2005­39  Acórdão n.º 3302­003.734  S3­C3T2  Fl. 5          7 de Cálculo",  que  será  posteriormente  analisada  pela  2ª  Turma  da DRJ , conforme determinação da relatoria daquela Turma.  Posteriormente,  há  outra  petição  da  contribuinte,  nos  seguintes  termos,  fls.  189/190, concluindo:  POSTO  ISSO,  a  Manifestante  informa  que  concorda  com  a  planilha  de  cálculos  apresentada pela Fiscalização da DRF de  Porto  Alegre  e,  concomitantemente,  REITERA  os  termos  apresentados  no  item  2.1  da  manifestação  de  inconformidade  protocolizada no dia 04/04/2007 para que, ao final, seja julgada  procedente a sua defesa e, conseguinte, reconhecida a nulidade  da glosa ora combatida.  Sobreveio, então, a decisão da DRJ/Porto Alegre, fls.193/196, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/03/2005  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 201/214, onde  reafirma  a  argumentação  da  impugnação  no  que  concerne  aos  débitos,  que  continuam  em  litígio.  Os  autos  subiram  a  este  Egrégio  Tribunal Administrativo,  nos  quais  foram  convertidos em diligência, Resolução 3202000.094, Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri  para:   À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso  em diligência, para que seja juntada aos autos a documentação  probante que  demonstre  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  em  relação, especificamente, ao item “2.1 Receitas Não Incluídas na  Apuração  da  Base  de  Cálculo”  do  Despacho  Decisório  DRF/POA n° 069/2007.  Para tanto, a autoridade fiscal da DRF – Porto Alegre poderá, a  seu  critério,  proceder  à  diligência  na  empresa,  bem  como  intimá­la  para  apresentação  dos  elementos  probantes  que  entender  necessários  e  suficientes  para  comprovação  dos  fatos  alegados.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da DRF – Porto  Alegre  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes para esclarecer os fatos.  Fl. 372DF CARF MF     8 Posteriormente,  fls.  226,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  o  Livro  Razão, com todos os lançamentos e documentação comprobatória, informando a classificação  contábil,  a  origem  e  as  operações,  que  resultam  nos  valores  referentes  a  "Recuperação  de  Despesas"  (contas  do  balancete:  442.20  e  771.20) do  período  compreendido  entre  agosto  de  2004 e novembro de 2005.  Às fls. 228, há manifestação da contribuinte no sentido de explicar as contas  do balancete, questionadas pela  fiscalização. No que se  refere à conta 442.20, primeiramente  em  relação  ao  valor  de  R$  21.781.352,51  ­  out/2005  ­  informa  que  a  a  contrapartida  dos  referidos  lançamentos  foi  "a  crédito"  na  conta  de  442.20  ­  "RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS", conforme os lançamentos realizados em 27/10/2005, nos mesmos valores de R$  8.445.961,22 e R$ 13.824.150,65, os quais  totalizam R$ 22.270.111,87, os quais  ao  final do  mês somaram R$ 22.417.346,61. Não obstante, houve lançamento "a débito" na conta no valor  de  R$  635.994,10,  o  qual  perfez  um  saldo  de  R$  21.781.352,51  em  outubro  de  2005.  Posteriormente, quanto ao valor de R$ 7.248.879,22 informa que se trata de "Recuperação de  Despesas",  lançamentos  realizados  em  01/05/2005,  no  valor  total  de  R$  7.245.879,22,  tem  como  contrapartida  a  conta  de  Resultados  de  Exercícios  Futuros,  conta  esta,  onde  foram  escriturados os créditos de PIS e Cofins até maio de 2005.  Após  a  manifestação  da  contribuinte,  há  informação  da  fiscalização  no  seguinte sentido, fls. 280, in verbis:  Foi  verificado  que  o  valor  de  R$  21.781.352,51,  relativo  a  outubro  de  2005,  se  refere  a  redução  de  multas  e  de  juros  aplicados  em  autos  de  infração  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  tendo  como  contrapartida  dos  lançamentos a conta de "Recuperação de Despesas", que o valor  de R$ 7.245.879,22, relativo a maio de 2005, se refere a créditos  de  PIS  e  COFINS  dos  quais  a  interessada  seria  credora,  que  foram transferidos para a conta de "Recuperação de Despesas"  e tendo como contrapartida a conta de "Resultado de Exercícios  Futuros".  O  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  comprobatória e também não informou a classificação contábil,  a  origem  e  as  operações  em  relação  aos  demais  valores  das  contas  de  "Recuperação  de  Despesas"  (contas  do  balancete:  442.20 e 771.20).  Às fls. 228, há outra manifestação da contribuinte, repisando a argumentação  anterior e acrescentando que, ainda, com relação aos documentos solicitados pela fiscalização,  referente  aos  demais  períodos,  da  conta  de  "recuperação  de  despesas",  informa  que  não  conseguiu identificar os valores e, portanto, não teve como realizar a juntada dos documentos  comprobatórios dos lançamentos realizados.  Às fls. 349, há manifestação da Fazenda Nacional, solicitando a manutenção  da decisão da DRJ/Porto Alegre.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11040.000431/2005­39  Acórdão n.º 3302­003.734  S3­C3T2  Fl. 6          9 1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Das preliminares  2.1. Da inexistência de lançamento  A  Recorrente  alega  que,  no  momento  em  que  a  fiscalização  constatou  as  supostas  exclusões  indevidas  dos  valores  no  cômputo  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  ela  deveria  ter  procedido  à  lavratura  da  respectiva  autuação  para  cobrança  do  montante  supostamente  devido,  em  atendimento  ao  disposto  no  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional.  Ademais,  entende  a  Recorrente  que  por  não  haver  tal  lavratura,  ficou  obstando  o  exercício da ampla defesa e contraditório, agindo com a fiscalização de forma arbitrária.  Não  procede  a  argumentação  da  Recorrente,  tendo  em  vista  que  a  própria  sistemática da não­cumulatividade na contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS envolve a  verificação  dos  supostos  créditos  utilizados,  devendo  ser,  necessariamente,  glosados  aqueles  aos quais não faz jus ao contribuinte. Se não há o respectivo lançamento, o único prejuízo, no  caso, seria atribuído à Fazenda Pública.  2.2. Das irregularidades no despacho decisório  A Recorrente  alega  que  sua  defesa  ficou  prejudicada,  pois  os  documentos,  anexados ao processo, resumem­se basicamente em relatórios e um resumo dos cálculos, e não  houve fundamentação da glosa 2.1. do relatório do despacho de indeferimento.  Tal  alegação encontra­se  superada,  tendo  em vista a  conversão do  feito  em  diligência,  com  consequente  intimação  da  Recorrente  para  apresentar  o  Livro  Razão,  com  todos  os  lançamentos  e  documentação  comprobatória,  informando  a  classificação  contábil,  a  origem  e  as  operações,  que  resultam  nos  valores  referentes  a  "Recuperação  de  Despesas"  (contas  do  balancete:  442.20  e  771.20)  do  período  compreendido  entre  agosto  de  2004  e  novembro de 2005.  3. Do Direito  3.1. Glosa 2.1. ­ Receitas não incluídas na apuração da base de cálculo  No  recurso  voluntário,  a Recorrente  alega  que  não  pode  examinar  quais  as  receitas, que originaram a glosa do item 2.1. e que, portanto, fará uma argumentação de forma  genérica.   Na  sua  argumentação,  ela  diz  que  a  autoridade  fiscal  buscou  ampliar  o  conceito  e  a  incidência  das  Contribuições  ao  PIS/COFINS,  através  da  absurda  interpretação  fiscal no sentido de que as quantias recebidas pelo contribuinte, decorrentes da recuperação de  despesas,  configuram  "receita"  tributável  pelo  PIS/COFINS  e  diz  que  o  ingresso  de  valores  referentes  à  recuperação  de  despesas  não  "configura"  ingresso  de  receita,  tendo  em  vista  trata­se de reembolso de custo despendido, como adiantamento, pelo contribuinte.  Fl. 374DF CARF MF     10 Quanto a esta argumentação genérica, assim decidiu a DRJ/Porto Alegre, fls.  195/196:  Enquanto o art. 3o , § 1º , da lei n° 9.718/98 exprime a base de  incidência das contribuições em debate, o § 2º do mesmo artigo  da  citada  lei  delimita  as  hipóteses  de  exclusões  da  base  de  cálculo,  enumerando  as  espécies  de  receitas  não  alcançadas  pela contribuição. Pelo que se verifica da leitura dos dispositivos  acima referidos, as deduções da base de cálculo estão elencadas  de  forma  exaustiva  na  lei.  Não  havendo  margem  para  interpretações  no  momento  de  se  considerar  o  que  é  ou  não  dedutível.  Dentre  as  exclusões  insertas  nos  textos  legais,  não  estão  incluídas  as  recuperações  de  despesas,  razão  pela  qual,  deve­se inferir que tais valores são receitas.  Ademais, de acordo com o art. 97, inc. VI, do Código Tributário  Nacional,  para  que  fossem  excluídas  as  citadas  receitas  operacionais (decorrentes da recuperação de despesas) da base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  seria  necessário  disposição  expressa  de  lei.  Assim,  as  hipóteses  de  exclusão  previstas no § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, § 3º do art. 1º  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  não  comportam  interpretações extensivas. As deduções, por conseguinte, são tão­ somente  aquelas  expressamente  contempladas  no  dispositivo  legal, cuja interpretação deve ocorrer nos termos do art. 111 do  CTN.  (...)  Após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  9.718/1998,  sobrevieram  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  reafirmando  que a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas  auferidas pela empresa sendo condição para excluir do montante  tributável  a  existência de determinação expressa na  legislação.  Nos  atos  legais  relativos  à  sistemática  de  não­cumulatividade  destas contribuições, dentre as várias hipóteses de exclusões da  base  de  cálculo  e  de  creditamento,  não  há  dispositivo  autorizativo das exclusões pretendidas.  Conclui­se, assim, que as receitas decorrentes de recuperação de  despesas  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal.  Posteriormente.  com  a  conversão  do  feito  em  diligência,  houve  a  oportunidade  para  a  Recorrente  apresentar  o  Livro  Razão,  com  todos  os  lançamentos  e  documentação  comprobatória,  informando  a  classificação  contábil,  a  origem  e  as  operações,  que resultam nos valores referentes a "Recuperação de Despesas" (contas do balancete: 442.20  e 771.20) do período compreendido entre agosto de 2004 e novembro de 2005.  Às fls. 228, há manifestação da contribuinte no sentido de explicar as contas  do balancete, questionadas pela  fiscalização. No que se  refere à conta 442.20, primeiramente  em relação ao valor de R$ 21.781.352,51 ­ out/2005 ­ informa que a contrapartida dos referidos  lançamentos  foi  "a  crédito"  na  conta  de  442.20  ­  "RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS",  conforme os lançamentos realizados em 27/10/2005, nos mesmos valores de R$ 8.445.961,22 e  R$ 13.824.150,65, os quais totalizam R$ 22.270.111,87, os quais ao final do mês somaram R$  22.417.346,61.  Não  obstante,  houve  lançamento  "a  débito"  na  conta  no  valor  de  R$  635.994,10, o qual perfez um saldo de R$ 21.781.352,51 em outubro de 2005. Posteriormente,  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11040.000431/2005­39  Acórdão n.º 3302­003.734  S3­C3T2  Fl. 7          11 quanto  ao  valor  de  R$  7.248.879,22  informa  que  se  trata  de  "Recuperação  de  Despesas",  lançamentos  realizados  em  01/05/2005,  no  valor  total  de  R$  7.245.879,22,  tem  como  contrapartida a conta de Resultados de Exercícios Futuros, conta esta, onde foram escriturados  os créditos de PIS e Cofins até maio de 2005.  Após  a  manifestação  da  contribuinte,  há  informação  da  fiscalização  no  seguinte sentido, fls. 280, in verbis:  Foi  verificado  que  o  valor  de  R$  21.781.352,51,  relativo  a  outubro  de  2005,  se  refere  a  redução  de  multas  e  de  juros  aplicados  em  autos  de  infração  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  tendo  como  contrapartida  dos  lançamentos a conta de "Recuperação de Despesas", que o valor  de R$ 7.245.879,22, relativo a maio de 2005, se refere a créditos  de  PIS  e  COFINS  dos  quais  a  interessada  seria  credora,  que  foram transferidos para a conta de "Recuperação de Despesas"  e tendo como contrapartida a conta de "Resultado de Exercícios  Futuros".  O  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  comprobatória e também não informou a classificação contábil,  a  origem  e  as  operações  em  relação  aos  demais  valores  das  contas  de  "Recuperação  de  Despesas"  (contas  do  balancete:  442.20 e 771.20).  No  que  concerne  às  despesas  e  a  base  de  cálculo  da  COFINS  importante  transcrever a doutrina de MARCO AURÉLIO GRECO2:  Ao  atribuir  competência  para  alcançar  receitas,  a  CF/88  automaticamente  excluiu  do  campo  da  tributação  as  'despesas'  (= feição negativa) (em sentido lato, abrangendo custos, dívidas  etc.)  realizadas  pela  pessoa  jurídica.  Assim,  o  universo  das  receitas se opõe ao universo das despesas e este último não  foi  qualificado pela norma constitucional.  Por  esta  razão,  somente  vicissitudes  que  digam  respeito  a  receitas  é  que  poderão  estar  alcançadas  pela  norma  de  incidência da contribuição em exame, delas não participando as  que digam respeito às despesas.  Isto  implica  reconhecer  que  as  vicissitudes  das  despesas  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  nem  mesmo  quando,  por  via  inversa,  tenham  algum  reflexo  no  seu  dimensionamento,  reduzindo­as.  A  tÍtulo  meramente  exemplificativo  de  uma  eventualidade  desta  natureza,  pode  ser  mencionado o perdão de uma dívida. Para o devedor que se viu  liberado  daquele  compromisso,  o  efeito  será  não  estar  mais  obrigado  a  proceder  ao  respectivo  dispêndio.  O  total  de  suas  dívidas será menor. Em termos patrimoniais globais, até poderá  haver um 'ganho', mas o perdão da dívida, em nenhum momento  corresponde a uma 'receita', pela singela razão que não implica  ingresso  de  recursos.  Um  menor  dispêndio  não  equivale,  juridicamente, a uma receita.                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Cofins na Lei 9.718/98 — variações cambiais e regime da aliquota acrescida. In RDDT  50/130­1.    Fl. 376DF CARF MF     12 Em suma, os conceitos de receita e  faturamento têm em comum  abrangerem figuras positivas e não vicissitudes das despesas.  Eventos  que  reduzam  despesas,  embora  repercutam  patrimonialmente,  não  configuram  receitas  e,  portanto,  não  integram a respectiva base de cálculo da contribuição ao PIS e  a Cofins.  No  que  concerne  ao  valor  de  R$  21.781.352,51  apresenta­se  como  uma  redução do passivo, uma vez que configura "ICMS­parcelado", decorrendo de uma diminuição  do  passivo  em  razão  de  adesão  por  parte  da  Recorrente  ao  programa  de  Recuperação  de  Crédito (Refaz) do Governo do Rio Grande do Sul, que concedeu anistia e redução de multas.  Contudo,  como  não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  foi  corretamente submetida à tributação pela fiscalização.  Já  em  relação  ao  valor  de R$  7.245.879,22,  ele  corresponde  a  créditos  do  regime  não­cumulativo,  o  que  deve  ser  excluído  de  sua  receita  bruta,  por  expressa  previsão  legal.  Adoto como fundamento para a manutenção dos valor de R$ 21.781.352,51  e para a exclusão do valor de R$ 7.245.879,22, a brilhante declaração de voto do Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  que  elucida  com  didática  e  aprofundamento  o  porquê  da  manutenção e exclusão dos referidos valores.  4. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeitando as preliminares  e, no mérito, concedendo provimento parcial.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza              Declaração de Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Declarante.  Inicialmente, cabe  asseverar a plena concordância com as  razões de decidir  apresentadas pela i. Relatora em relação as questões preliminares. Em relação às questões de  mérito,  este  Conselheiro,  com  a  devida  vênia,  diverge  da  i.  Relatora,  pelas  razões  a  seguir  aduzidas.  No caso,  ao  analisar  a motivação da  inclusão na base de  cálculo da Cofins  dos  valores  das  receitas  registrados  na  conta  “Recuperação  de  Despesas”  (Conta  310687),  especialmente,  os  valores  relativos  aos  meses  de  maio  de  2005  e  outubro  de  2005,  respectivamente, de R$ 7.245.879,22 e R$ 21.781.352,51.  Segundo as cópias das folhas do Razão Analítico colacionadas aos autos (fls.  258/264  e  266/277),  o  valor  de  R$  7.245.879,22  decorreu  da  apropriação  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, até o mês de abril de 2005, registrados nas contas do  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11040.000431/2005­39  Acórdão n.º 3302­003.734  S3­C3T2  Fl. 8          13 subitem “Créditos Não Cumulativos” do item “Receitas de Exercícios Futuros” integrantes do  subgrupo  “Resultados  de  Exercícios  Futuros”;  em  seguida,  no  dia  1/5/2005,  os  saldos  acumulados  nas  referidas  contas  foram  transferidos  para  conta  de  receita  “Recuperação  de  Despesas” (Conta 310687).  De  acordo  com  as  cópias  das  folhas  do  Razão  Analítico  (fls.  248/257  e  258/264), o valor de R$ 21.781.352,51 corresponde ao somatórios dos valores das multas, dos  juros  e das  atualizações monetárias dos débitos do  ICMS,  cobrados  em  autos de  infração da  lavra da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e registrados na conta “ICMS  Parcelado  ­  Pelotas”  (Conta  311141);  em  seguida,  no  dia  27/10/2005  e  31/10/2005,  o  saldo  acumulado na referida conta foi transferidos para conta de receita “Recuperação de Despesas”  (Conta  310687),  em  razão  das  anistia  e  redução  das  multas,  dos  juros  e  das  atualizações  monetárias  dos  débitos  do  ICMS,  concedidas  no  âmbito  do  programa  de  Recuperação  de  Crédito (Refaz), instituído pelo Governo do Rio Grande do Sul.  Em  relação  aos  outros  valores  dos  demais  meses  dos  anos  ano  de  2004  e  2005, registrados na conta de receita “Recuperação de Despesas” (Conta 310687), pertencentes  aos  subgrupos  de  nºs  442.20  e  711.20  (fls.  258/264),  além  de  não  de  apresentar  quaisquer  elementos probatórios, sequer a recorrente esclareceu a origem de tais valores lançados como  receita, tendo a recorrente limitado­se a informar que não conseguira identificar tais valores, o  que impossibilitara de juntar os “documentos comprobatórios dos lançamentos realizados. Essa  justifica não se sustenta, haja vista que os mencionados valores foram registrados, na referida  conta,  pela  própria  recorrente,  e,  em  tese,  respaldado  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  deveriam encontrar­se em poder da recorrente. E sem a comprovação de que tais valores não  representa  receita,  por  expressa  cominação  legal,  a  inclusão  deles  na  base  de  cálculo  das  contribuições, necessariamente, deve ser mantida.  Em  relação  aos  outros  dois  valores  (R$ 7.245.879,22  e R$ 21.781.352,51),  uma vez demonstrada a origem, o cerne da controvérsia cinge­se em saber se eles representam  ou não receita e se, na condição de receita,  integram ou não base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, com incidência não cumulativas, que se encontra definida no art.  1º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente.  Para  melhor  facilitar  a  análise,  o  artigo do último diploma legal, que tem redação simétrica ao da primeira, vigente no período  de apuração dos créditos em apreço, segue transcrito:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  Fl. 378DF CARF MF     14 I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de  21 de julho de 2000,10.147, de 21 de dezembro de 2000,10.485,  de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita. (grifos não originais)  A simples leitura do referido preceito legal, revela que a base de cálculo das  referidas  contribuições  abrange  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, em que o total das receitas  compreende “a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”.  E  de  forma  taxativa,  nos  incisos I a IV do § 3º do artigo em destaque, estão expressamente mencionadas as receitas que  não integram a base cálculo das referidas contribuições.  O disposto no referido preceito legal, ainda deixou evidenciado a clara opção  por  uma  definição  de  base  de  cálculo  ampliada  ou  alargada,  incluindo  todas  as  receitas  auferidas pelo contribuinte, com exceção daquelas expressamente excluídas por lei da base de  cálculo da contribuição, conforme exige o art. 97, IV, do CTN. Assim, por constituir situação  excepcional,  as  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  explicitadas  nos  incisos  do  §  3º  do  art.  1º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  inequivocamente, não comportam interpretação extensiva.  Em  face  da  similitude  com  a  natureza  da  receita  aqui  analisada, merece  o  destaque  a  primeira  parte  da  alínea  “b”  do  inciso V  do  §  3º  do  art.  1º  da  Lei  10.833/2003,  anteriormente  transcrito,  que,  expressamente  excluiu  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas de “reversões de provisões e  recuperações de créditos baixados como perda que não  representem  ingresso de novas  receitas”, que,  inequivocamente,  tem natureza de  recuperação  de despesa ou custo anteriormente registrado na contabilidade. Ora, se dita exclusão restringiu­ se  apenas  às  receitas  de  “reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados”,  obviamente,  as  demais  receitas  representativas  de  recuperação  de  despesas  ou  de  custos  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11040.000431/2005­39  Acórdão n.º 3302­003.734  S3­C3T2  Fl. 9          15 O entendimento aqui esposado, inclusive, encontra respaldo no inciso III do  art.  44  da  Lei  4.506/1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999), que, expressamente, reconhece como sendo  integrante da receita bruta os valores provenientes das “recuperações ou devoluções de custos,  deduções ou provisões”, para fins de incidência do IRPJ, nos termos a seguir transcrito:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  Para recorrente as quantias recebidas a título de recuperação de despesas não  configurava  receita  ou  receita  bruta,  porque  a  caracterização  de  tais  valores  como  receita  contrariava  às  práticas  contábeis,  bem  como  a  legislação  que  regia  a  matéria.  Segundo  a  recorrente, o ingresso de valores referentes à recuperação de despesas representava reembolso  de custo despendido sob a forma de adiantamento pelo contribuinte; e como não incorporava  nenhum  valor  novo  ao  seu  patrimônio,  logo,  não  era  receita  e  sendo  assim  não  devia  ser  computado na base de cálculo das ditas contribuições.  Ante  o  argumento  esposado  pela  recorrente,  resta  confirmado  que  o  litígio  envolve o significado, conteúdo e alcance do conceito de receita e, especificamente, cinge­se  em saber  se os valores  relativos à  recuperação de despesas  são ou não  receita ou  integram  a  receita  bruta.  Em  suma,  o  ponto  fulcral  da  controvérsia  não  se  diz  respeito  a  exclusão  dos  referidos  valores  da  receita  bruta,  mas,  sim,  a  não  inclusão  dos  referidos  valores  na  receita  bruta, base de cálculo das contribuições.  Previamente,  cabe  ressaltar  que,  como  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  instituíram  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  das  referida  contribuições,  foram  editadas após a vigência da nova redação a alínea “b” do  inciso  I do artigo 195 da CF/1988,  dada pela Emenda Constitucional 20/1998, que acrescentou a receita como base de cálculo das  contribuições,  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  o  entendimento  manifestado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  ns.  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  em  que  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/1998,  na  parte  em que  acrescentou  receitas  diversas  daquelas  do  produto  da  venda  de  mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao conceito de receita  bruta ao contribuinte.  Na  legislação  tributária,  não  há  definição  de  receita.  Logo,  por  ser  um  conceito  eminentemente  contábil,  utilizado  pela  legislação  tributária,  a definição  que melhor  representa  o  conceito  de  receita,  inequivocamente,  é  que  aquele  veiculado  pelas  normas  contábeis editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de obediência obrigatórias  por todo o profissional que atua na área contábil. E no âmbito das referidas normas, a definição  Fl. 380DF CARF MF     16 de  receita  encontra­se  estabelecida  no  item 7  da Resolução CFC 1.412/20123,  que  deu  nova  redação à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres:  Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários.  No  “Apêndice  A  –  Definição  de  termos”  da  Norma  Brasileira  de  Contabilidade,  NBC  TG  474,  de  25  de  novembro  de  2016,  vigente  a  partir  de  1/1/2018,  a  definição de receita passou ter a seguinte redação:  Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil,  originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma  de  fluxos  de  entrada  ou  aumentos  nos  ativos  ou  redução  nos  passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que  não  sejam  provenientes  de  aportes  dos  participantes  do  patrimônio.  Com mais detalhes, a referida definição também encontra­se estabelecida na  Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro  (NBC  TG  ESTRUTURA  CONCEITUAL),  aprovada pela Resolução CFC 1.374/20115, a seguir reproduzido:  70. Receitas e despesas são definidas como segue:  (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o  período  contábil  sob  a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em  aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de  aporte dos proprietários da entidade; e  (b)  Despesas  são  decréscimos  nos  benefícios  econômicos  durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou  redução de ativos ou  incremento em passivos,  que  resultem em  decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes  de distribuição aos proprietários da entidade.  71.  As  definições  de  receitas  e  despesas  identificam  os  seus  aspectos  essenciais,  mas  não  especificam  os  critérios  que  precisam  ser  satisfeitos  para  que  sejam  reconhecidas  na  demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento  das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98.  72.  As  receitas  e  despesas  podem  ser  apresentadas  na  demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que  prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por  exemplo,  é  prática  comum  distinguir  entre  receitas  e  despesas  que  surgem  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade  e  as  demais. Essa  distinção  é  feita  porque  a  fonte  de  uma  receita  é  relevante  na  avaliação  da  capacidade  que  a  entidade  tenha de  gerar  caixa  ou  equivalentes  de  caixa  no  futuro;  por  exemplo,  receitas  oriundas  de  atividades  eventuais  como  a  venda  de  um                                                              3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017.  4 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017.  5 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11040.000431/2005­39  Acórdão n.º 3302­003.734  S3­C3T2  Fl. 10          17 investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa  base regular. Nessa distinção, deve­se levar em conta a natureza  da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades  ordinárias  de  uma  entidade  podem  ser  incomuns  em  outras  entidades.  73.  A  distinção  entre  itens  de  receitas  e  de  despesas  e  a  sua  combinação  de  diferentes  maneiras  também  permitem  demonstrar  várias  formas de medir o desempenho da entidade,  com  maior  ou  menor  abrangência  de  itens.  Por  exemplo,  a  demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o  lucro  ou  prejuízo  das  atividades  ordinárias  antes  dos  tributos  sobre  o  resultado,  o  lucro  ou  o  prejuízo  das  atividades  ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido.  Receitas  74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente  ditas  como  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de  nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties  e aluguéis.  75.  Ganhos  representam  outros  itens  que  se  enquadram  na  definição  de  receita  e  podem  ou  não  surgir  no  curso  das  atividades ordinárias da entidade,  representando aumentos nos  benefícios  econômicos  e,  como  tal,  não  diferem,  em  natureza,  das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um  elemento separado nesta Estrutura Conceitual.  76.  Ganhos  incluem,  por  exemplo,  aqueles  que  resultam  da  venda  de  ativos  não­correntes.  A  definição  de  receita  também  inclui ganhos não realizados; por  exemplo, os que resultam da  reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos  no  valor  de  ativos  a  longo  prazo.  Quando  esses  ganhos  são  reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente  apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para  fins  de  tomada  de  decisões  econômicas.  Esses  ganhos  são,  na  maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas.  77.  Vários  tipos  de  ativos  podem  ser  recebidos  ou  aumentados  por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber,  mercadorias  e  serviços  recebidos  em  troca  de  mercadorias  e  serviços  fornecidos.  A  receita  também  pode  resultar  da  liquidação de  passivos. Por  exemplo,  a  entidade  pode  fornecer  mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação  de pagar um empréstimo.  [...] (grifos não originais)  Com  base  nos  excertos  transcritos,  pode­se  afirmar  que  as  receitas  se  caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i)  aumento de ativos com a entrada de  recursos, ou  (ii) diminuição de passivos  sem a saída de  recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam  provenientes  de  recursos  aportados  pelos  proprietários  da  entidade.  O  conceito  amplo  (lato  Fl. 382DF CARF MF     18 sensu)  de  receita  compreende  o  conceito  estrito  (stricto  sensu)  de  receita  ou  receita  propriamente  dita  e  os  ganhos.  As  receitas  propriamente  dita  incluiem  os  benefícios  econômicos  provenientes  da  atividade  ordinária,  enquanto  que  ganhos  compreendem  os  benefícios econômicos provenientes da atividade ordinária ou não.  No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem:  [...]  O  dispositivo  [art.  1º,  §  1º,  da  Lei  10.833/2003]deve  ser  interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita  se  entendam  apenas  os  ingressos  de  soma  em  dinheiro  ou  qualquer  outro  bem  ou  direito  susceptível  de  apreciação  pecuniária  decorrente  de  ato,  fato  ou  negócio  jurídico  apto  a  gerar  alteração  positiva  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  que  a  aufere,  sem  reservas,  condicionamentos  ou  correspondências no passivo.  Daí resulta que não podem ser  incluídos na base de cálculo da  Cofins,  os  ingressos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  como  as  simples  entradas  de  caixa,  os  reembolsos,  as  cauções,  depósitos,  os  empréstimos contraídos ou amortizações  dos concedidos, enfim,  todas as demais  somas escrituradas  sob  reserva  de  serem  restituídas  ou  pagas  a  terceiro  por  qualquer  razão  de  direito  e  as  indenizações  (por  dano  emergente)  6.  (os  últimos destaque não constam dos originais).  Assim  como  o  referido  autor,  este  Relator  também  entende  que  os  meros  ingressos  de  caixa  ou  quaisquer  outros  tipos  de  ingresso,  que  não  representem  “alteração  positiva  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica”,  inequivocamente,  não  se  enquadra  no  conceito  de  receita  ou  de  receita  bruta,  logo,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Cabe ressaltar ainda que os conceitos veiculados na referida norma contábil  estão  em  perfeita  consonância  com  os  conceitos  de  receita  que  compõem  a  estrutura  da  Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), nos termos do art. 187 da Lei 6.404/1976, a  seguir transcrito:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  IV  –  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  outras  receitas  e  as  outras despesas;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;                                                              6 SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p.  230.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11040.000431/2005­39  Acórdão n.º 3302­003.734  S3­C3T2  Fl. 11          19 VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa;  (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  VII  ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o  seu montante  por ação do capital social.  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e   b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Com base nesse entendimento, chega­se a inevitável conclusão de que o valor  de R$ 21.781.352,51, transferido da conta do passivo “ICMS Parcelado ­ Pelotas” para conta  de receita “Recuperação de Despesas” ), em razão das anistia e redução das multas, dos juros e  das  atualizações  monetárias  dos  débitos  do  ICMS,  concedidas  no  âmbito  do  programa  de  Recuperação  de  Crédito  (Refaz)  do  Governo  do  Rio  Grande  do  Sul,  inequivocamente  representa diminuição de valor passivo sem a correspondente saída de recursos do ativo, o que  implica aumento do patrimônio líquido. Em outras palavras, o referido valor representa ganho,  ou seja, receita da atividade não ordinária, sob a forma de redução do passivo, portanto, receita  integrante da base de cálculo da Cofins, que, como não há previsão legal de exclusão da base  de cálculo da contribuição, foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização.  O  valor  de  R$  7.245.879,22,  decorrente  da  apropriação  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, transferido das contas de “Receitas de Exercícios  Futuros”,  pertencente  ao  subgrupo  “Resultados  de  Exercícios  Futuros7”  do  passivo,  para  a  conta de receita “Recuperação de Despesas”, induvidosamente, representa redução passivo sem  a  correspondente  saída  de  recursos  do  ativo,  com  evidente  aumento  do  patrimônio  líquido.  Assim, o referido valor,  inequivocamente,  representa ganho, ou seja, receita da atividade não  ordinária, sob a forma de redução do passivo.  Entretanto,  embora  esse  último  valor  também  se  enquadre  na  definição  de  receita,  ele não  integra a base de cálculo da Cofins, porque há expressa determinação da sua  exclusão no art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:                                                              7  O  subgrupo  Resultados  de  Exercícios  Futuros  foi  extinto  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009. Segundo o art. 299­B da Lei 6.404/1976, incluído pela Lei 11.941/2009, o saldo  das contas do referido subgrupo, existente em 31 de dezembro de 2008, deveria ser reclassificado para o passivo  não circulante em conta representativa de receita diferida. Segue a redação do citado preceito legal:   "Art.  299­B.    O  saldo  existente  no  resultado  de  exercício  futuro  em  31  de  dezembro  de  2008  deverá  ser  reclassificado  para  o  passivo  não  circulante  em  conta  representativa  de  receita  diferida.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Parágrafo único.   O  registro do  saldo de que  trata o  caput deste  artigo  deverá  evidenciar  a  receita diferida  e o  respectivo custo diferido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"  Fl. 384DF CARF MF     20 [...]  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  [...] (grifos não originais)  Assim,  como  os  créditos  do  regime  não  cumulativo  foram  expressamente  excluídos da receita bruta, que representa a base de cálculo das referidas contribuições, o valor  de R$ 7.245.879,22 deve ser excluído da tributação.  Por todo o exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para  excluir  da  tributação  o  valor  de  R$  7.245.879,22,  decorrente  da  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  transferido  das  contas  de  “Receitas  de  Exercícios  Futuros”, pertencente ao subgrupo “Resultados de Exercícios Futuros” do passivo para a conta  de receita “Recuperação de Despesas”.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Fl. 385DF CARF MF

score : 1.0
6911280 #
Numero do processo: 11065.001290/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/96. EXCLUSÃO DA BASE. POSSIBILIDADE Não se incluem na base de cálculo da contribuição valores relativos ao credito presumido do IPI por não se tratar de receita. O Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840, decidiu que a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendida a receita bruta decorrente da venda de mercadorias e de serviços. Este mesmo entendimento se aplica ao crédito presumido de IPI a título de ressarcimento de PIS e de Cofins.
Numero da decisão: 9303-005.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/96. EXCLUSÃO DA BASE. POSSIBILIDADE Não se incluem na base de cálculo da contribuição valores relativos ao credito presumido do IPI por não se tratar de receita. O Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840, decidiu que a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendida a receita bruta decorrente da venda de mercadorias e de serviços. Este mesmo entendimento se aplica ao crédito presumido de IPI a título de ressarcimento de PIS e de Cofins.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.001290/2004-11

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764505

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.298

nome_arquivo_s : Decisao_11065001290200411.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 11065001290200411_5764505.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6911280

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467119206400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 242          1 241  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001290/2004­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.298  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CALÇADOS AZALEIA S/A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999,  01/01/2000  a  30/11/2000,  01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/06/2002  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/96.  EXCLUSÃO DA BASE. POSSIBILIDADE   Não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  contribuição  valores  relativos  ao  credito presumido do IPI por não se tratar de receita.  O Supremo Tribunal Federal ­STF, no julgamento do Recurso Extraordinário  nº  390.840,  decidiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de mercadorias e de serviços. Este mesmo entendimento se aplica ao  crédito presumido de IPI a título de ressarcimento de PIS e de Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 12 90 /2 00 4- 11 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11065.001290/2004­11  Acórdão n.º 9303­005.298  CSRF­T3  Fl. 243          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de 2009, contra ao acórdão nº 3301­00.210, proferido pela 3º Câmara/1º Turma Ordinária do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, por entender que o valor recebido do crédito presumido de  IPI  não  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  seja  porque  não  é  receita,  seja  pela  superveniência  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  por  sentença  proferida pelo plenário do STF em 09/11/2005.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  144/154)  interposto  pela  recorrente  contra a decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre, RS, acórdão n° 4.566,  as fls. 132/140, que julgou procedente o lançamento da contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) referente aos  fatos geradores  dos meses de competência de janeiro a março de 1999, janeiro a novembro  de 2000 e de  janeiro de 2001 a  junho de 2002, no valor de R$ 153.574,78  (cento e cinqüenta e três mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e  oito centavos), além da multa de oficio, no percentual 75,0 da contribuição  exigida, e dos juros de mora calculados taxa Selic.  A decisão da DRJ foi assim ementada:  BASE DE CÁLCULO. Sob a égide da Lei le 9.718, de 27 de novembro de  1998, integram a base de cálculo da Cofins os valores relativos ao Crédito  Presumido de IPI."  O acórdão recorrido, restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999,  01/01/2000  a  30/11/2000,  01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 30/06/2002  DECADÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PRAZO.  Diante  do  teor  da  Súmula vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  oficio  das  contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11065.001290/2004­11  Acórdão n.º 9303­005.298  CSRF­T3  Fl. 244          3 CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  LEI N°  9.363/96. EXCLUSÃO DA BASE  DE  CALCULO.  Não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  os  valores  relativos  ao  credito  presumido  do  IPI.  A  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1  2  do  art.  32  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006".  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  requerendo  que  seja  restabelecida  a  decisão  de  primeira  instância  que manteve  as  receitas  decorrentes  do  ressarcimento  do  credito  presumido  de  IPI  na  base  de  cálculo  da  COFINS, face a ausência de previsão legal para sua exclusão.  Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigma, o  Acórdão  nº 20179.962.  No  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da Câmara  admitiu  o  Recurso.  fls  215/217,  considerando  que  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  do  paradigma  apresentado, comprova­se a divergência, ou seja, enquanto a decisão recorrida excluiu da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  do  crédito  presumido  do  IPI,  no  paradigma  foi  adotado  o  entendimento oposto, ou seja, a  inclusão do crédito presumido do  IPI na base de cálculo das  contribuições.  Devidamente cientificada, a Contribuinte articulou contrarrazões ao Recurso  da Fazenda Nacional, aduzindo o seguinte:   "O  recurso  especial  manejado  baseia­se  em  divergência  cotejada  com  o  acórdão  n.º  201­79.962,  do  antigo  Segundo  Conselho  de  contribuintes,  o  qual entendeu que o crédito presumido de IPI deve ser oferecido à tributação  do PIS. Pelas  cópias anexadas,  depreende­se  ser  este o processo  conforme  consta no sítio do CARF na internet:    Todavia, conforme se depreende da  leitura das  fls. 193 e 194, a recorrente  deixou  de  anexar  parte  do  acórdão  apontado  como  paradigma,  sendo  este  requisito  extrínseco  incontornável  para  apreciação  do  recurso  especial,  senão vejamos.    O  art.  67,  §7º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  n.º  256)  estabelece que o recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos  acórdãos  indicados  como paradigmas ou com cópia da publicação em que  tenha sido divulgado ou ainda com a apresentação de cópia de publicação  de até duas ementas.    Conforme carimbo de fl. 186, o acórdão foi publicado no Diário Oficial da  União em 14/08/07, sendo que a apresentação da ementa publicada no DO  ou mesmo do inteiro teor do acórdão lá também publicada supriria qualquer  um  dos  últimos  dois  requisitos  alternativos  contidos  no  dispositivo  supra  mencionado.    Porém, a recorrente optou por juntar aos autos a cópia integral do acórdão,  sem  cópia  da  publicação  –  i.e.  cópia  do  Diário  Oficial  da  União  do  dia  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11065.001290/2004­11  Acórdão n.º 9303­005.298  CSRF­T3  Fl. 245          4 14/08/07. Em tacitamente optando por essa alternativa, deve juntar o inteiro  teor do acórdão, e não parte do mesmo. A lei é clara nesse sentido.    O  término  do  texto  à  fl.  193  permite  concluir  que  o  acórdão  não  foi  integralmente anexado ao recurso, razão pela qual não pode ser conhecido.    A decisão  trazida como acórdão paradigma foi proferida pelo Conselho de  Contribuintes em 2007, ao passo que, em 2010, o Conselho (já como CARF)  proferiu decisão oposta e que vai ao encontro do entendimento do acórdão  recorrido.  É  o  caso,  pois,  do  acórdão  n.º  3403­00.735,  proferido  na  sessão  de  08/12/2007, cuja ementa afirma:  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  BASE DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO IPI, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 9.363/96. NÃO­INCLUSÃO.  O crédito presumido do IPI, disciplinado pelas Leis n.º 9.363/96 e 10.276/01,  como  forma de ressarcimento do PIS e da COFINS  incluídos no preço dos  insumos  adquiridos  pelo  produtor,  constitui  espécie  de  subvenção  governamental ao  setor  exportador  e,  assim  sendo, não caracteriza  receita  para a pessoa jurídica beneficiária.  Recurso provido.  Por outro lado, mas ainda no mesmo sentido, o julgado no Supremo Tribunal  Federal  através  dos  recursos  extraordinários  n.ºs  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG  estabeleceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  segundo  o  qual  consideram­se  receita  bruta  a  totalidade das  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por  ela  exercida  e a  classificação contábil  adotada pelas  receitas.  A  decisão  proferida  em  2007,  na  qualidade  de  acórdão  paradigma,  não  enfrentou esse argumento.  Isso  significa  que,  da  análise  de mérito,  exsurge  outro  aspecto  formal  não  cumprido pelo recurso especial: ausência de cotejo analítico entre acórdão  recorrido e paradigma sobre argumento que, poro si só, é capaz de manter o  acórdão recorrido.  O  já  citado  art.  67, mas  em  seu  parágrafo  sexto,  prevê  que  a  divergência  prevista no “caput” deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação  dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos  no acórdão recorrido.  Como se vê, o último parágrafo do acórdão recorrido traz justamente à baila  a  decisão  que,  no  STF,  julgou  inconstitucional  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98 – o que em momento algum foi enfrentado pelo acórdão paradigma.  Portanto, não há recurso formalmente interposto sobre ponto que, por si só,  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11065.001290/2004­11  Acórdão n.º 9303­005.298  CSRF­T3  Fl. 246          5 pode manter o acórdão recorrido. Um exemplo análogo de forte influência é  o da Súmula n.º 126 do Superior Tribunal de Justiça:  É  inadmissível  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para  mantê­lo,  e  a  parte  vencida  não  manifesta  recurso  extraordinário.  Requer  o  não  conhecimento  do  recurso  especial,  pelo  acolhimento  da  preliminar  ou  pela  ausência  de  cotejo  entre  argumento  independente  do  acórdão recorrido e o paradigma, ou, caso assim não se entenda, requer o  desprovimento  do  recurso  especial  da  autoridade  fiscal,  mantendo­se  a  decisão recorrida por seus bem lançados fundamentos".  É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de Auto de Infração relativo aos valores de Cofins  não  pagos,  haja  vista  a  Contribuinte  não  ter  incluído  na  base  de  cálculo  da  exação  receita  oriunda  de  crédito  presumido  de  IPI  nos  períodos  de  apuração  janeiro  de  1999  a março  de  1999, janeiro de 2000 a novembro de 2000 e janeiro de 2000 a junho de 2002.   Passo ao julgamento.   Com  objetivo  de  fomentar  as  exportações  de  produtos  industrializados,  de  alto valor agregado, a União criou o crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento  das contribuições sociais do PIS e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Para  regulamentar  o  credito  presumido,  foi  instituída  Lei  nº  9.363/96,  que  adveio da MP 948/95 e  reedições. Os requisitos para gozar do benefício esta atrelado com o  compromisso de exportar produtos  industrializados, a  lei criou o ressarcimento ao produtor e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada. Assim dispõe o art. 1º do referido diploma legal:  Art.  1º A  empresa produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11065.001290/2004­11  Acórdão n.º 9303­005.298  CSRF­T3  Fl. 247          6 interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­ se,  inclusive, nos casos de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior.  Como  se  observa,  o  incentivo  fiscal  garante  o  direito  ao  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  tributadas  pelo  IPI,  mediante  o  ressarcimento  do  valor  do  PIS  e  da  COFINS das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais.   Sem  embargo,  a  figura  do  crédito  presumido  de  IPI,  constituí­se mediante  ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  utilizados  no  processo produtivo, tendo o respectivo montante natureza de recuperação de custos referente às  contribuições  incidentes  sobre os  insumos utilizados no processo produtivo do produto  a  ser  exportado.  Ao meu sentir, por se tratar de recuperação de custos, tenho forte em minhas  convicções, que o crédito presumido do IPI, não deve ser tratado como receita, de modo que  não deve ser oferecido à tributação da COFINS.   Neste  sentido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no  julgamento do RE  390.840, de 09/11/2005, declarou  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no  que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas auferidas por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil adotada. in verbis:  "CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3  0,  §  10,  DA  LEI  N°  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  N°  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSOES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta a  impossibilidade de a  lei  tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1°  DO  ARTIGO  30  DA  LEI  N°  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional  o  §  1°  do  artigo  3°  da Lei  n°9.718/98,  no  que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada."   Como bem decidido pelo Plenário do STF, tem­se que a base de cálculo das  contribuições ao PIS e da COFINS, devidas com base na Lei n. 9.718/98, é a receita bruta ou o  faturamento que decorra quer da venda de mercadorias e serviços, não se considerando receita  de natureza distinta.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11065.001290/2004­11  Acórdão n.º 9303­005.298  CSRF­T3  Fl. 248          7 Portanto, o valor recebido a título de crédito presumido de IPI, não compõe a  base de cálculo das contribuições, por não se tratar de receita.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente).   Demes Brito                                                 Fl. 248DF CARF MF

score : 1.0