Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6898612 #
Numero do processo: 10880.979273/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.979273/2009-11

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758679

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.708

nome_arquivo_s : Decisao_10880979273200911.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10880979273200911_5758679.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6898612

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467122352128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979273/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.708  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 73 /2 00 9- 11 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.979273/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.708  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.979273/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.708  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.979273/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.708  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.979273/2009­11  Acórdão n.º 1201­001.708  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0
6957651 #
Numero do processo: 11065.100152/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.100152/2009-10

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5779126

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.360

nome_arquivo_s : Decisao_11065100152200910.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065100152200910_5779126.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6957651

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467127595008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.100152/2009­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.360  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS MALU LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 52 /2 00 9- 10 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11065.100152/2009­10  Acórdão n.º 9303­005.360  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3402­02.196. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11065.100152/2009­10  Acórdão n.º 9303­005.360  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11065.100152/2009­10  Acórdão n.º 9303­005.360  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11065.100152/2009­10  Acórdão n.º 9303­005.360  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 212DF CARF MF

score : 1.0
6951470 #
Numero do processo: 15868.720018/2015-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2012, 2013, 2014 PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEIS. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL RESCISÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia-se em forma de alienação, sendo que eventual rescisão do contrato não interfere na apuração do ganho de capital referente às parcelas já percebidas em decorrência da avença. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO. A omissão continuada no tocante à informação ao Fisco da propriedade de bens imóveis, bem como no que se refere às alienações desses bens, evidencia conduta deliberada a justificar a imposição da multa de ofício qualificada regrada no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido.
Numero da decisão: 2402-005.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2012, 2013, 2014 PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEIS. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL RESCISÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia-se em forma de alienação, sendo que eventual rescisão do contrato não interfere na apuração do ganho de capital referente às parcelas já percebidas em decorrência da avença. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO. A omissão continuada no tocante à informação ao Fisco da propriedade de bens imóveis, bem como no que se refere às alienações desses bens, evidencia conduta deliberada a justificar a imposição da multa de ofício qualificada regrada no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15868.720018/2015-93

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5778470

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.974

nome_arquivo_s : Decisao_15868720018201593.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 15868720018201593_5778470.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6951470

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467190509568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 601          1 600  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720018/2015­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.974  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO AMERICO DE GODOY NETTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2012, 2013, 2014  PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEIS. ALIENAÇÃO. GANHO DE  CAPITAL RESCISÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA.  A  promessa  de  compra  e  venda  de  imóvel  consubstancia­se  em  forma  de  alienação, sendo que eventual rescisão do contrato não interfere na apuração  do  ganho  de  capital  referente  às  parcelas  já  percebidas  em  decorrência  da  avença.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO.  A omissão  continuada no  tocante  à  informação  ao Fisco  da propriedade  de  bens  imóveis,  bem  como  no  que  se  refere  às  alienações  desses  bens,  evidencia  conduta  deliberada  a  justificar  a  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada regrada no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  art.  23  da  Lei  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 18 /2 01 5- 93 Fl. 318DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                                    Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15868.720018/2015­93  Acórdão n.º 2402­005.974  S2­C4T2  Fl. 602          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  ­  DRJ/REC,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos exercícios 2011, 2013, 2014 e  2015, face à apuração de omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis.  O Relatório Fiscal (fls. 190/208) bem descreve os fatos constatados, cabendo  reproduzi­lo, no essencial:  Após  o  término  das  análises  das  declarações  de  ajuste  anual  dos  anos­ calendário  2010,  2011,  2012  e  2013,  bem  como  de  todos  os  esclarecimentos,  justificativas  e  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  fiscalizado;  dos  documentos obtidos dos Cartórios de Registro de  Imóveis de  Inocência  (MS) e de  Mirandópolis (SP); e das informações e documentos apresentados pelo Sr. Osvaldo  Basseto, constatamos e concluímos o que se segue.  1)  O  sujeito  passivo  realizou  diversas  alienações  de  imóveis  rurais  de  sua  propriedade ou de sua propriedade em condomínio com seus irmãos, no período de  março de 2010 a outubro de 2014.  2)  Na  ficha  “Bens  e  Direitos”  das  declarações  de  ajuste  anual  dos  anos­ calendário 2010, 2011, 2012 e 2013 o sujeito passivo não declarou os imóveis rurais  alienados  de  sua  propriedade.  Tais  declarações  foram  por  ele  entregues  em  29/04/2011, 20/04/2012, 20/04/2013 e 16/04/2014, respectivamente.  3) Com as declarações de ajuste anual dos anos­calendário 2010, 2011, 2012 e  2013  o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhum  demonstrativo  da  apuração  dos  ganhos de capital.  4) Nas respostas de 22/01/2015 e de 26/02/2015 o sujeito passivo apresentou  diversos  esclarecimentos/justificativas  e,  juntamente  com  elas,  cópia  de  diversos  documentos. Dentre os esclarecimentos e justificativas apresentados, destacamos os  abaixo descritos. Informou que:  a) Não houve informações sobre a existência dos imóveis nas declarações de  ajuste anual por falta de conhecimento posto que o formal de partilha encontrava­se  com o advogado.  b)  Pelo  mesmo  motivo  exposto  na  alínea  anterior  não  apresentou  os  demonstrativos da apuração dos ganhos de capital.  c)  Quanto  à  venda  do  imóvel  situado  em  Inocência  (MS)  ocorrida  em  10/09/2013,  ainda não  foi  lavrada  a  escritura;  há  apenas  instrumento  particular de  compra e venda. Informou ainda que se compromete a recolher o imposto tão logo  seja lavrada a escritura.  d) Em relação às vendas ocorridas em 2014, se encontra dentro do prazo para  declará­las.  e)  Os  valores  recebidos  pelas  vendas  dos  imóveis  são  os  constantes  nas  escrituras e no instrumento particular de compra e venda.  Fl. 320DF CARF MF     4 f) Não houve dolo em não efetuar as declarações de renda, mas sim puramente  desconhecimento por se encontrar aguardando a conclusão do inventário.  g)  As  notificações,  comunicados,  etc.  fossem  encaminhadas  ao  Escritório  Nagano, com endereço na Rua Rafael Pereira, nº 848 em Mirandópolis  (SP), CEP  16800­000.  h)  Não  houve  escrituração  de  livro  caixa  da  atividade  rural  dos  anos­ calendário 2011, 2012 e 2013.  5) As  justificativas do sujeito passivo constantes da resposta de 22/01/2015,  que foram parcialmente reproduzidas no item acima nas alíneas “a”, “b” e “f”, não  se  sustentam,  carecem  de  fundamentos,  são  de  uma  fragilidade  incompreensível.  Vejamos porque.  a) Ao contrário do que alegou o sujeito passivo, no sentido de que aguardava  a  conclusão  do  inventário,  existem  escrituras  públicas  de  compra  e  venda  correspondentes às alienações de parte dos imóveis rurais de sua propriedade.  b)  O  sujeito  passivo  recebeu  parte  dos  imóveis  alienados  em  doação  formalizada  na  Escritura  Pública  de  Doação  com  Reserva  de  Usufruto,  de  03/04/1989.  Portanto,  a  nua  propriedade  de  tais  imóveis  deveria  ter  sido  por  ele  declarada nas declarações de  ajuste  anual dos anos­calendário 2010, 2011, 2012 e  2013.  c) O demonstrativo da apuração dos ganhos de capital deve ser apresentado  juntamente  com  a  declaração  de  ajuste  anual  independentemente  da  lavratura  da  escritura  e  de  conclusão  de  inventário.  Se  houve  alienação  o  demonstrativo  da  apuração dos ganhos de capital deve ser apresentado  juntamente com a declaração  de ajuste anual. No presente caso houve alienações formalizadas por contratos e por  escrituras  públicas.  Portanto  os  demonstrativos  da  apuração  dos  ganhos  de  capital  deveriam  ter  sido apresentados  juntamente com as declarações de ajuste anual dos  anos­calendário 2010, 2011 e 2012.  d) Em relação às vendas realizadas em 2014, apesar de se encontrar dentro do  prazo para declará­las, não fez nenhum recolhimento do imposto devido. O imposto  devido deve ser recolhido até o último dia do mês seguinte ao do fato gerador.  e)  Em  relação  aos  valores  recebidos  pela  alienação  da  área  de  90,4157  hectares da Fazenda São João para o senhor Osvaldo Basseto não é verdade que o  sujeito  passivo  recebeu  os  valores  constantes  da  escritura  pública.  Na  verdade,  a  venda  da  área  total  de  195,6725  hectares  foi  realizada  pelo  valor  de  R$  1.800.000,00,  conforme  informações  e  documentos  apresentados  pelo  adquirente  Osvaldo  Basseto  e  não  pelo  valor  de  R$  1.652.000,00,  conforme  constou  na  escritura.  6) Pelo exposto no item anterior, conclui­se que, na verdade, o sujeito passivo  tentou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  principal,  agindo  com  o  intuito de burlar o Fisco.  Não obstante impugnada (fls. 245/251), a exigência foi mantida pela decisão  de  primeira  instância  (fls.  266/276),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em  7/12/2015 (fls. 290/312), alegando­se então, em síntese, que:  ­ o contrato de compra e venda de parte do  imóvel Fazenda Boa Esperança  foi rescindido, não havendo assim fato gerador do imposto de renda, sob pena de, em ulterior  transação, existir bitributação;  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15868.720018/2015­93  Acórdão n.º 2402­005.974  S2­C4T2  Fl. 603          5 ­  além  disso  tal  transação  foi  devidamente  registrada  em  cartório,  não  se  verificando dolo ou fraude;  ­ no atinente às alienações de partes da Fazenda São João, explica que esta  lhe  foi doada, assim como a  suas  irmãs, pelos  seus pais em 1989, passando a  lhes pertencer  com posse pro diviso quando do falecimento daqueles;  ­ por ocasião do inventário e partilha do imóvel, entendeu o INCRA dividi­lo  em três quinhões com respectivas matrículas cartorárias;  ­  de  fato  nada  vendeu,  apenas  de  direito  alienou  parte  do  imóvel,  correspondente a área de reserva legal, na ocasião de extinção do condomínio;  ­ então, o recorrente foi vítima do "desacerto do INCRA" em dividir o imóvel  em três quinhões, bem como de "orientação equivocada do cartorário, quando, o correto, certo  e  legal,  teria  sido a divisão amigável entre os condôminos da referida fazenda", motivo pelo  qual pleiteia  seja acolhido o  seu  recurso para que possa  recolher os  impostos devidos  com a  redução da multa para o percentual de 75%.  Demanda­se  a  notificação  pessoal  do  advogado  subscritor  do  recurso,  ao  final.  É o relatório.                                Fl. 322DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Quanto  aos  ganhos  de  capital,  tem­se  como  inconteste  que  o  recorrente  firmou contrato de promessa de compra e venda de parte da Fazenda Esperança, pelo preço de  R$  1.000.000,00,  na  data  de  10/9/2013,  havendo  recebido  valores  a  ele  correspondentes  ao  longo desse ano, consoante revela a leitura da cláusula 2ª da avença (fl. 202).  Exsurge  de  plano,  então,  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  face  à  aquisição  de  disponibilidade  econômica  revelada,  forte  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1oA  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Com visto, optou o legislador ordinário por considerar, de maneira expressa,  a promessa de compra e venda como forma de alienação, para fins de mensurar eventual ganho  de capital auferido em operação que envolva contrato dessa espécie.  Reza o art. 3º da Lei nº 7.713/88:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15868.720018/2015­93  Acórdão n.º 2402­005.974  S2­C4T2  Fl. 604          7 §  3º Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins. (grifei)  Por sua vez, os art. 116 do CTN assim dispõe:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.   Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;   II  ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática  do ato ou da celebração do negócio.  Irrelevante,  assim,  haver  ou  não  previsão  contratual  acerca  de  rescisão  do  negócio jurídico, ou mesmo a efetiva ocorrência desse acontecimento, pois já perfectibilizado o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  nos  termos  da  legislação  encimada,  impondo­se  o  recolhimento  do  tributo  devido  sobre  as  parcelas  recebidas,  ainda  que  estas  não  o  sejam  na  totalidade prevista no instrumento contratual.  Verificado  serem  corretas  as  constatações  da  fiscalização,  e  não  sendo  apontadas  falhas  no  cômputo  do  ganho  de  capital  apurado  ­  considerando­se  a  alienação  do  imóvel à vista, mas o imposto devido quando do recebimento das parcelas ­ não há reparos a  fazer na autuação,  também sob esse prisma. No mesmo sentido, cite­se, a  título ilustrativo, o  Acórdão do CARF de nº 2801­01.642, j. 8/6/2011.  No  tocante  às  alegações  de  ausência  de  dolo,  aí  abrangendo  também  as  alienações de partes da Fazenda São João, melhor sorte não socorre o contribuinte.  Cotejando­se o recurso ora enfrentado com a impugnação, cabe observar de  início  que  todos  os  argumentos  pertinentes  a  um  possível  "desacerto"  do  INCRA,  ou  erro  procedimental  do  registro  de  imóveis,  foram  trazidos  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário, razão por si só suficiente para o seu não conhecimento nesta etapa do contencioso  administrativo.  Fl. 324DF CARF MF     8 Ademais,  não  foram  trazidas  quaisquer  comprovações  de  fato  acerca  das  referidas alegações, ou demonstrado, de modo objetivo, em que medida  teria o  INCRA ou o  cartório agido em desconformidade com as normas de regência.  Por  ser  turno,  a  fiscalização  acostou  as  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  recorrente (fls. 2/34), nas quais não consta a propriedade de sequer um único imóvel, apesar de,  desde 1989, como admitido no recurso, já ser ele nu­proprietário da Fazenda São João.   Tampouco  após  a  transmissão  dos  bens  imóveis  em  questão,  via  sucessão  causa  mortis,  informou  o  autuado  tal  condição  de  proprietário  nas  DIRPF.  Nesse  ínterim,  contudo,  e  a  despeito  de  sua  alegada  dúvida  acerca  da  condição  de  proprietário,  efetuou  diversas  alienações  no  que  concerne  a  esses  imóveis,  já  relatadas  e  devidamente  circunstanciadas  nos  autos.  E,  mais  uma  vez,  nada  informou  às  autoridades  fazendárias,  quedando­se  silente  quanto  a  essas  operações,  sem  informá­las  devidamente  em  "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital" das declarações de ajuste transmitidas.  À  toda  evidência,  não  se  trata  de  equívoco  ou  desconhecimento  de  prescrições  legais, mas  sim  de  conduta  deliberada  e  recorrente  articulada  visando ocultar do  Fisco tanto a propriedade de bens imóveis em si, quanto a percepção de acréscimo patrimonial  decorrente da alienação parcial desses bens.  Vale  dizer  que  a  existência  de  registros  nos  cartórios  associados  a  essas  operações  imobiliárias  corrobora,  ao  contrário  do  que  parece  aventar  o  contribuinte,  o  entendimento  pela  ausência  de  dúvida  quanto  a  propriedade  desses  bens,  por  parte  daquele,  muito menos quanto à possibilidade mesmo de aliená­los. Escorreita, assim, a qualificação da  multa de ofício levada a efeito, forte no § 1º c/c o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, e inciso  I do art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Por  fim,  registre­se  que  é  demandada  a  ciência  pessoal  do  patrono  do  contribuinte, todavia os incisos I a III do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem que as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado,  inexistindo  tampouco permissivo  para  tanto no Regimento Interno do CARF ­ RICARF (Portaria MF nº 343/15).  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 325DF CARF MF

score : 1.0
6957696 #
Numero do processo: 13016.000259/2004-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13016.000259/2004-65

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5779148

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.382

nome_arquivo_s : Decisao_13016000259200465.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13016000259200465_5779148.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6957696

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467194703872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13016.000259/2004­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.382  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 59 /2 00 4- 65 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13016.000259/2004­65  Acórdão n.º 9303­005.382  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.848. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13016.000259/2004­65  Acórdão n.º 9303­005.382  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13016.000259/2004­65  Acórdão n.º 9303­005.382  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13016.000259/2004­65  Acórdão n.º 9303­005.382  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
6964447 #
Numero do processo: 10380.015556/2001-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997 DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Somente a decisão favorável ao pleito da interessada, ainda que de forma liminar, pode ser oposta à Fazenda Nacional e surtir efeitos.
Numero da decisão: 1801-000.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997 DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Somente a decisão favorável ao pleito da interessada, ainda que de forma liminar, pode ser oposta à Fazenda Nacional e surtir efeitos.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10380.015556/2001-16

conteudo_id_s : 5781604

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.588

nome_arquivo_s : Decisao_10380015556200116.pdf

nome_relator_s : Ana de Barros Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10380015556200116_5781604.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011

id : 6964447

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467197849600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 120          1 119  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.015556/2001­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.588  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2011  Matéria  CSLL ­ Compensação Base de Cálculo Negativa ­ limite legal  Recorrente  MARY EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/1997  DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS.  Somente  a  decisão  favorável  ao  pleito  da  interessada,  ainda  que  de  forma  liminar, pode ser oposta à Fazenda Nacional e surtir efeitos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar  Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa foi autuada por haver compensado a CSLL relativa ao 4º trimestre  do ano­calendário de 1997 com o saldo de base de cálculo negativa em valor superior ao limite  legal de 30%,  consoante Auto de  Infração de  fls.  06  a 10. O crédito  tributário  exigido neste  lançamento é da ordem de R$ 10.423,22, a título de CSLL e acréscimos legais pertinentes.     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  42  a  47  argumentando,  em  síntese, que a exação  fiscal  já  foi  objeto de  ação  judicial  transitada em  julgado, no Supremo  Tribunal Federal, em 06 de novembro de 1992. Diz que a Lei nº 7.689/88 para a contribuinte  foi  declarada  judicialmente  como  inconstitucional.  Invoca  o  artigo  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição Federal que versa sobre o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada.  A  Terceira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza/CE  determinou  a  realização de diligência (nº 87/02), fls. 60 a 62, objetivando:  “11. Pelo exposto, proponho o encaminhamento dos autos a DRF/Fortaleza  (CE)  para que sejam tomadas as seguintes providências:  11.1.  Intimar  o  contribuinte  a  anexar  cópia  completa  dos  processos  judiciais  referente  à  contribuição  social  (o  1°  relativo  à  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  7.689/88  e  o  2°  sobre  a  compensação  integral  das  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL);  11.2. Informar, à luz da documentação solicitada se, o contribuinte, no que concerne  ao  2°  processo  acima  citado,  aditou  alguma  petição  estendendo  a  antecipação  de  tutela  requerida  ao  art.  16  da  Lei  n°  9.065/95  e,  se  positivo,  informar  a  razão  da  aplicação da multa de oficio aplicada.  11.3. Ao final, elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer  outras informações que seja de interesse para o deslinde da questão.”  Com fulcro em diversas peças e pesquisas processuais judiciais, a autoridade  designada à realização das diligências concluiu:  “0 presente processo  trata da cobrança de crédito tributário de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  (CSLL),  constituído  através  de  auto  de  infração  (fls.  6  a  10),  em  virtude de compensação de base de cálculo negativa de CSLL superior ao limite de  30% do lucro liquido ajustado.  2. 0 contribuinte acima identificado apresentou impugnação, is fls. 42 a 47, na qual  alega  possuir  decisão  transitada  em  julgado  após  o  julgamento  do  recurso  extraordinário n. 140.274­1. Anexou, também, documentação, às fls. 48 a 57, onde  consta  antecipação  de  tutela  concedida  na  ação  declaratória  n°  96.15270­5  determinando que "o Requerido se abstenha da prática de  todo e qualquer ato de  aplicação dos arts. 42, 58 e 117 da Lei n°8.981/95... ".  3.  A  DRJ/FOR  solicitou  diligência  para  averiguar  a  situação  atual  dos  processos  judiciais acima citados (fls. 60 a 62).  4. É o relatório.  5.  Em  consulta  aos  sítios  dos  tribunais  na  Internet  verificou­se  que  o  trânsito  em  julgado do recurso extraordinário n° 140.274­1 foi alvo de ação rescisória ajuizada  pela Fazenda Nacional junto ao Tribunal Regional Federal/5a região (fls. 65 a 86). O  TRF/5a  Região  julgou  improcedente  o  pedido  da  União.  No  entanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  em  julgamento cuja ementa dispõe "Se o Acórdão rescindendo deixou de aplicar a lei,  por julgá­la inconstitucional, a ação rescisória é sempre cabível, nada importando  a circunstância de tal inconstitucionalidade haver sido controvertida, na época em  que se  formou o Acórdão. A restrição contida na Súmula 343 do STF não  incide,  quando  se  controvertia  a  constitucionalidade  da  lei,  ficando  ao  largo,  a  interpretação do dispositivo legal" (fls. 79 a 84). Esta ação transitou em julgado em  26/10/1998 (fl. 86).  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.015556/2001­16  Acórdão n.º 1801­00.588  S1­TE01  Fl. 121          3 6. No que concerne a ação declaratória n° 96.15270­5, que questiona a validade da  trava de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, verificou­se  que  o  TRF/5ª  Região  deu  provimento  à  apelação  da  Fazenda  Nacional  para  "reconhecer a constitucionalidade das limitações impostas pelas Leis nºs 8.981/95,  9.065/95 e 9.249/95, referentes à compensação de prejuízos para fins de tributação  do  IRPJ e CSLL"  (fls.  90 e 91). Este processo encontra­se  atualmente  aguardando  julgamento no Supremo Tribunal Federal (fls. 96 e 97).  (grifos pertencem ao original)  Às fls. 99 e seguintes foi exarado o Acórdão nº 08­14.478/08 pela precitada  turma de julgamento, mantendo integralmente o lançamento tributário. Assim restou ementado  o aresto:  “AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS.  Restabelecido  o  vinculo  jurídico  obrigacional  "ex  lege"  em  razão  da  rescisão  da  decisão judicial que desobrigava a contribuinte' do recolhimento da CSLL, é cabível  o lançamento de oficio que trate da matéria objeto da ação.  DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.  Somente após o transito em julgado da ação judicial, e se favorável ao contribuinte,  é que ele poderá se valer dos seus efeitos.”  Irresignada,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  108  a  116  reprisando  os  exatos  termos  da  defesa  inicial,  reiterando  o  pedido  de  insubsistência  da  autuação  contra  si  imposta.  É o relatório. Passo a decidir.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  não  trouxe  qualquer  contradição,  ou  elemento  de  prova,  que  confrontasse  as  fundamentações  do  acórdão  ora  vergastado,  razão  pela  qual  as  adoto  integralmente.  No referido acórdão foi minuciosamente explicitado:  “Em  consulta  aos  sítios  dos  tribunais  na  Internet  verificou­se  que  o  trânsito  em  julgado do recurso extraordinário n° 140.274­1 foi alvo de ação rescisória ajuizada  pela Fazenda Nacional junto ao Tribunal Regional Federal/5a Região (fls. 65 a 86).  0 TRF/5a Região  julgou  improcedente o pedido da União. No entanto,  o Superior  Tribunal  de,  Justiça deu  provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  em  julgamento cuja ementa dispõe "Se o Acórdão rescindendo deixou de aplicar a lei,  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 por julgá­la inconstitucional, a ação rescisória é sempre cabível, nada importando  a circunstância de tal inconstitucionalidade haver sido controvertida, na época em  que se  formou o Acórdão. A restrição contida na Súmula 343 do STF não  incide,  quando  se  controvertia  a  constitucionalidade  da  lei,  ficando  ao  largo,  a  interpretação do dispositivo legal" (fls. 79 a 84). Esta ação transitou em julgado  em 26/10/1998 (fl. 86).”  No voto­condutor o  relator  faz uma breve  incursão sobre os efeitos da ação  rescisória,  não  trazida  aos  autos  pela  recorrente,  mas  cuja  informação  é  publica  e  notória  constante dos sítios  judiciais, e conclui que, uma vez rescindida a sentença que desonerava a  empresa de recolher a CSLL, nada obsta a sua autuação, conforme foi realizada. Não há como  discordar da conseqüência jurídica expressada no acórdão combatido, pelo que nenhum reparo  há a fazer neste tocante. Legítimo em todos os efeitos a autuação realizada em 2001, visto que  a ação rescisória transitou em julgado em 1998.  E,  no  que  se  refere  à  ação  declaratória  nº  96.15270­5  que  questiona  a  validade  da  trava  de  30%  na  compensação  da  contribuição  com  o  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  acumulada,  verificou­se  que  o  Tribunal  Federal  da  5ª  Região  reconheceu  a  constitucionalidade das normas tributárias que versam sobre esta matéria, ou seja, não logrando  êxito na tutela jurisdicional em segundo grau, estando esta ação, naquela ocasião, aguardando o  julgamento no Supremo Tribunal Federal.  Em pesquisa ao sítio do Supremo Tribunal constata­se a devolução dos autos  ao  TRF  da  5ª  Região  por  consistir  em matéria  de  repercussão  geral.  Assim  foi  proferido  o  despacho naqueles autos, pelo Ministro Celso de Mello1:  “DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423­ QO/RS,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  firmou  entendimento,  posteriormente  confirmado no julgamento do RE 540.410­QO/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO, no  sentido de que também se aplica o disposto no art. 543­B do Código de Processo Civil  aos recursos deduzidos contra acórdãos publicados antes de 03 de maio de 2007 e  que  veiculem  tema  em  relação  ao  qual  já  foi  reconhecida  a  existência  de  repercussão geral.  Esta  Suprema  Corte,  em  sessão  realizada  por meio  eletrônico,  apreciando  o RE  591.340/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  reconheceu  existente a  repercussão  geral  da  questão  constitucional nele  suscitada,  e  que  coincide,  em  todos  os  seus  aspectos, com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa.  O tema objeto do recurso extraordinário representativo de mencionada controvérsia  jurídica, passível de se reproduzir em múltiplos feitos, refere­se à discussão em torno  da  constitucionalidade,  ou  não,  da  limitação  quantitativa  (30%)  ao  direito  de  compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e de bases de cálculo negativas da CSLL,  apurados até 31 de dezembro de 1994.  Isso significa que, afastado o sobrestamento desta causa, impõe­se, nos termos do  art.  328  do  RISTF,  na  redação  dada  pela  Emenda  Regimental  nº  21/2007,  a  devolução  dos  presentes  autos  ao  Tribunal  de  origem,  para  que,  neste,  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  e  respectivos  parágrafos  do  CPC  (Lei  nº  11.418/2006).”   (grifos no original)                                                              1 http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2633794  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.015556/2001­16  Acórdão n.º 1801­00.588  S1­TE01  Fl. 122          5 E  em  pesquisa  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  Fiscal  verifico  que  o  Desembargador  Marcelo  Navarro  assim  extinguiu  o  feito,  em  despacho  proferido em 14/07/20102:  “DECISÃO:  trata­se  de  recurso  extraordinário  oposto  com  fulcro  no  art.  102,  III,  "a",  da Carta Magna  contra  acórdão  proferido  por  este Egrégio Tribunal. Aduz­se  ofensa a dispositivos da CF/88, buscando, alfim, a alteração do decisum objurgado,  para que se considere ilegítima/inconstitucional a limitação imposta à compensação  de  prejuízos,  prevista nos  arts.  42  e 58  da Lei  nº  8.981/95,  quanto  ao  Imposto  de  Renda  ­  IR  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  a  partir  de  janeiro/95.O  acórdão  combatido  por  este  recurso  extraordinário  está  em  harmonia  com  a  orientação  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  como  demonstram  os  RREE  nºs  344994/PR  e  545308/SP,  decididos  sob  os  auspícios  do  regime  da  repercussão  geral,  cujos  decisórios  registraram,  respectivamente  :"EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI,  DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum. Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento."  (RE  nº  344994/PR)"EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGOS  5º,  INC.  II  E  XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  344.944, Relator  o Ministro Eros Grau,  no  qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao  abatimento dos prejuízos  fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo  de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que  pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é  constitucional  o  artigo  58  da Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções  de  prejuízos  fiscais  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro.  3.  Recurso  extraordinário  não  provido."(DESTAQUEI)"Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio  (Relator). Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen  Lúcia. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Presidente).  Presidiu  o  julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice­Presidente). Falou pela recorrida  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário,  08.10.2009."(RE  nº  545308/SP)Destarte,  está  prejudicado  o  recurso  nos  termos do art.  543­B, §3º,  do CPC,  c/c o  art. 223, §2º do  regimento  Interno deste  Tribunal.”                                                              2 http://www.trf5.jus.br/cp/cp.do  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Findas, portanto, as ações judiciais e não havendo a recorrente logrado êxito  em  nenhuma  das  duas,  consoante  comprovado  nos  autos,  correta  a  autuação  imposta  para  a  exigência da CSLL e acréscimos legais.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6893111 #
Numero do processo: 16000.000342/2007-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial em relação ao decisum recorrido, considerada aqui a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores em questão. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.
Numero da decisão: 9202-005.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do contribuinte, quanto às aquisições ocorridas até a vigência da Lei nº 10.256, de 2001 e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial em relação ao decisum recorrido, considerada aqui a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores em questão. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16000.000342/2007-44

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757960

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.134

nome_arquivo_s : Decisao_16000000342200744.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 16000000342200744_5757960.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do contribuinte, quanto às aquisições ocorridas até a vigência da Lei nº 10.256, de 2001 e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6893111

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467200995328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 596          1 595  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16000.000342/2007­44  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.134  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  SUBRROGAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  Recorrente  FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial  em  relação  ao  decisum  recorrido,  considerada aqui  a  lei vigente à época de ocorrência  dos fatos geradores em questão.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI  Nº  10.256/2001  ­ CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE  DO  RE  363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da Lei no. 8.212,  de  2001.  O  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 0. 00 03 42 /2 00 7- 44 Fl. 596DF CARF MF     2 que fora declarada também a inconstitucionalidade do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto  condutor.  A  Lei  no.  10.256,  de  2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física. Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da  Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda  que  se  adotasse  a  argumentação  de  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, IV.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no  Recurso  Extraordinário  no.  363.852,  não  existindo  questionamento  acerca  da  legitimidade  de  sua  cobrança.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do contribuinte, quanto às aquisições ocorridas até a vigência da  Lei nº 10.256, de 2001 e, no mérito, na parte conhecida, em dar­lhe provimento.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.     Heitor de Souza Lima Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­001.639,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  19  de  agosto  de  2010  (e­fls.  502  a  506).  Ali,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  do  débito, por decadência, os valores lançados até a competência 11/00 (inclusive), na forma de  ementa e a decisão a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/05/2006   Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16000.000342/2007­44  Acórdão n.º 9202­005.134  CSRF­T2  Fl. 597          3 Ementa:  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  RURAL  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE   É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção.  Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores  rurais  pessoas  físicas  fica  sub­rogada  nas  obrigações  dc  tais  produtores.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal   Embargos Acolhidos em Parte  Decisão: Por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os  embargos  para  re­ratificação  do  acórdão  embargado,  nos  termos do voto do(a) relator(a)  O  contribuinte,  cientificado  em  26/03/2012  (e­fl.  542),  apresentou,  em  10/04/2012 (e­fl. 543), Recurso Especial (e­fls. 544 a 551 e anexos), com fulcro no art. 67 do  anexo  II  ao Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado  pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009, então em vigor quando da propositura do  pleito recursal.  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara desta 2a. Seção, através do Acórdão 2401­001.969, de 24 de fevereiro  de 2010, e, ainda, em relação ao decidido pela 3a. Turma Especial desta 2a. Seção, no Acórdão  2803­001.081, de 27 de outubro de 2011, cujas ementas e decisões são a seguir transcritas:  Acórdão 2401­001.969  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS  E  SEGURADOS  ESPECIAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA  Fl. 598DF CARF MF     4 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n.363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n.  8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997,  as quais, dentre outras,deram redação ao art. 30,  IV, da Lei n.  8.212/1991, são improcedentes as contribuições previdenciárias  exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física e do  segurado especial na condição de subrogado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  ERROS MATERIAIS NA LAVRATURA DE TERMO DE INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ADMINISTRADO  OU  LESÃO  AO  INTERESSE  PÚBLICO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  de  se  declarar  a  nulidade  de  procedimento  fiscal  em  razão  de  erros  materiais  que  não  provoquem  prejuízo  ao  contribuinte ou lesão ao interesse público.  MPF.  PRORROGAÇÃO.  COMANDO  NO  SISTEMA  INFORMATIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET.  Com  a  edição  do Decreto  n.  6.104/2007  e  da Portaria RFB  n.  4.066/2007abriusea  possibilidade  da  Administração  Tributária  efetuar  a  prorrogação  do  MPF  mediante  simples  comando  no  sistema  informatizado,  podendo  o  contribuinte  visualizar  a  prorrogação mediante consulta na internet.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: por  unanimidade  de  votos:  I)  rejeitar  as  preliminares  suscitadas; e II) no mérito, dar provimento ao recurso.  Acórdão 2803­001.081  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 15/03/2010  PRODUTOR  RURAL.  SUBROGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL.REPERCUSSÃO  GERAL.No  julgamento  do  RE  363.852/MG  e  596.177/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  a  Suprema  Corte  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da Leinº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos  V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação atualizada até a Lei nº9.528/97. Aplicabilidade do art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  portaria  MF nº 256 de 22 de junho de 2009. Inexistência de fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.   Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,  nos termos do voto do(a) Relator(a).  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  recorrente,  em  sua  demanda,  que  a  jurisprudência desse Conselho,  reconhecendo a  decisão do Supremo Tribunal Federal  no RE  363.852/MG,  vem  prolatando  diversos  acórdãos,  rechaçando  a  cobrança  de  tais  valores  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16000.000342/2007­44  Acórdão n.º 9202­005.134  CSRF­T2  Fl. 598          5 advindos  da  aquisição  de  produção  rural  de  pessoas  físicas,  subrogados  aos  respectivos  adquirentes, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei no. 8.212, de  1991, na sua redação atual, vigente à época dos fatos objeto da autuação ora contestada, além  do disposto no art. 25, I e II, da Lei no.8.212, de 1991, na sua atual redação.  Assim, inexiste o fato gerador e não procede a exação contida no art. 25, I e  II, da Lei no. 8.212, de 1991, nem na sua redação atual, além de ser inconstitucional a exigência  feita contra a ora Recorrente tendo em vista ser parte ilegítima vez que o art. 30, IV, também  foi considerado inconstitucional pelo STF.  Requer, assim, o conhecimento do Recurso e seu provimento para reformar a  decisão a quo,   O recurso foi admitido, consoante despachos de e­fls. 583 a 586.  Encaminhados  os  autos  à  PGFN  para  fins  de  ciência,  esta  apresenta  contrarrazões tempestivas de e­fls. 588 a 593, onde defende que:  a)  o  lançamento  que  constitui  o  objeto  deste  feito  compreende  períodos  de  apuração de 04/2000 a 05/2006, portanto, parcela significativa da autuação funda­se na Lei nº  10.256, de 9 de julho de 2001 (DOU de 10/07/2001), conforme aponta o Relatório Fiscal de fl.  104 e ss.;  b) Quanto ao RE 363.852/MG, constituiu questão determinante à conclusão  da Corte Constitucional, a necessidade de lei complementar para instituição da contribuição, à  luz  do  art.  195,  §4º,  da  Constituição.  O  STF  posicionou­se  pela  a  exigência  de  lei  complementar,  em decorrência da previsão do  art.  195, §4º,  da Constituição  (na  sua  redação  original, antes do advento da EC nº 20, de 1998), uma vez que a base econômica sobre a qual  incide a contribuição não estaria abrangida na Constituição na data de sua instituição pela Lei  nº 8.540, de 1992. O exame do fundamento jurídico do referido Acórdão revela, portanto, que  o  parâmetro  para  o  controle  da  constitucionalidade  exercido  pela  Corte  Suprema  circunscreveu­se ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 na redação que lhe fora conferida pela Lei  nº 8.540, de 1992. Não houve pronunciamento da Suprema Corte sobre a atual redação do art.  25 da Lei nº 8.212, de 1991, que é dada pela Lei nº 10.256,de 2001, cuja edição se deu após a  alteração do art. 195, §4º da Carta Constitucional;  c) O RE  n.  596.177/RS,  em  decisão  que  reforçou,  em  sede  de  repercussão  geral, o decidido nos autos do RE nº 363.852/MG, explicitou que a decisão ali proferida não  abrange a discussão da constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 com  a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   Ante todo o exposto, deve­se concluir que as exações fundadas no art. 25 da  Lei no. 8.212/91, na dicção conferida pela Lei n. 10.256, de 2001, devem subsistir e, portanto,  deve  ser  mantido  o  julgamento  nesta  parte  e  requer,  assim,  a  Fazenda  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  na  parte  em  que  pretende  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da Lei no. 10.256, de 2001.  É o relatório.  Fl. 600DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade  Todavia,  verifico  que  ambos  os  primeiros Acórdãos  citados  pela  recorrente  em  sede  recursal  e,  assim,  aceitos  como  paradigmas  referem­se  a  fatos  geradores  já  sob  a  vigência  da  Lei  no.  10.256,  de  2001,  restando  assim,  só  caracterizada  a  existência  de  divergência interpretativa quanto às aquisições (fatos geradores) ocorridas(os) após a vigência  da referida Lei.  Assim, não conheço do recurso quanto às aquisições realizadas até a vigência  da Lei no. 10.256, de 2001.  Quanto  às  aquisições  já  realizadas  sob  a  égide  da Lei  no.  10.256,  de  2001,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT.  Discorre­se a seguir, acerca da ocorrência dos fatos geradores sob análise, á  luz da eventual inconstitucionalidade reportada no pleito da contribuinte.  1. Da contribuição do sobre a  receita bruta de comercialização e SAT/RAT  (GILRAT).  A propósito, reproduz­se, a seguir, os dispositivos legais da Lei no. 8.212, de  1991, de relevância para o caso em questão, com a redação aplicável a data dos fatos geradores  em análise:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 16000.000342/2007­44  Acórdão n.º 9202­005.134  CSRF­T2  Fl. 599          7 que exerçam essas atividades  individualmente ou em regime de  economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente,  com  o  grupo  familiar  respectivo.(Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92).  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01 ­ Vigência a partir de 01/11/01)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;(Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  vigência até 22.01.07)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;(Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  O cerne da questão que remanesce nos presentes autos reside na delimitação  do alcance da decisão emanada do STF no âmbito do RE 363.852/MG, que restaria aplicável  ao caso (visto que representativo de repercussão geral, a partir de sua reprodução no âmbito do  RE 596.177/RS) e cuja ementa se transcreve abaixo:  Fl. 602DF CARF MF     8 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Naqueles autos, discute­se a constitucionalidade da contribuição exigida com  base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com redação dada pelas Leis no. 8.540, de 1992  e  9.528,  de  10  de dezembro  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural, tendo como contribuinte o empregador rural e o produtor rural Pessoa Física, citados nos  incisos V, "a" e VII do art 12 da referida Lei n° 8.212, de 1991 .  Uma  excelente  digressão  bastante  abrangente  acerca  do  tema  foi  realizada  pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no âmbito do Acórdão CSRF 9.202­ 003.707, de 23 de janeiro de 2016, à qual acedo integralmente, verbis:  "  (...)  É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu a  tributação incidente sobre a comercialização da produção rural  para os casos de economia familiar  (art. 195, § 8° da CR). Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava que apenas os segurados especiais (produtor rural  individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em  regime de  economia  familiar)  passariam a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  a  comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a  redação do art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir  tanto  do empregador rural pessoa física como do segurado especial a  contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto a este ponto o Supremo Tribunal Federal manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa teria de ser  tomada mediante a aprovação de  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 16000.000342/2007­44  Acórdão n.º 9202­005.134  CSRF­T2  Fl. 600          9 lei  complementar,  conforme  prevê  o  §  4°  do  art.  195  da  Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual  redação do art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e  demais dispositivos já mencionados) se amoldaria aos preceitos  constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto,  de  pronto,  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas  até  a  edição  da  lei  10.256/2001,  ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontra­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida  pelo  STF,  acima transcrita.  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  (...)  Portanto,  decidiu o  STF que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização  de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão  pela qual compete a este Conselho, em observância ao art. 62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime de repercussão geral por meio do julgamento do Recurso  Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código de Processo  Civil), cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte  de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art. 543­B do CPC.  (RE  596177,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL –MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Fl. 604DF CARF MF     10 Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni, Procurador da Fazenda Nacional, que em seu artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência  do  STF  e  do  TRF  da  4ª  Região”,  assim  conclui  acerca das decisões proferidas no âmbito do STF:  (...)  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo assim, em face da força persuasiva especial e diferenciada  proveniente dos julgamentos proferidos sob a nova sistemática da  repercussão  geral,  é  muito  provável  que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante  a  qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  não  foi  afetada  pela  decisão  da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial,  isto  é,  apenas  parte da norma contida no  texto do  já citado art. 25 foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98  o  art.  195,  inciso  I,  da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições previdenciárias a folha de salários, o faturamento e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 16000.000342/2007­44  Acórdão n.º 9202­005.134  CSRF­T2  Fl. 601          11 b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  Alinho­me,  assim,  aos  que  entendem que  a  inconstitucionalidade  decretada  no âmbito do RE 363.852/MG limita­se: a) aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da  Lei no. 10.256, de 2001 (que não estão sob litígio no presente caso, a partir do conhecimento  parcial  supra)  e  b)  à  contribuição  devida  pela  comercialização  da  produção  do  empregador  rural pessoa física, não abrangendo o caso do segurado especial previsto no art. 12, VII, da Lei  no. 8.212, de 1991, visto que, neste último caso, a contribuição devida foi instituída com fulcro  no art. 195, § 8o. da CRFB e não com fulcro no art. 195,  I do Texto Maior, conforme muito  bem esmiuçado  em outro  ponto  do mesmo  artigo  citado  de  lavra  do Dr. Rafael  de Oliveira,  verbis:  (...)  Anteriormente,  foi  aqui  afirmado  que  a  inconstitucionalidade de que se cuida foi apenas parcial. E por  que parcial?   Porque o art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/1997,  continha  em  seu  bojo  duas  normas  exacionais  claramente  divisíveis:  uma  que  tinha  como  contribuinte  o  empregador  rural  pessoa  física;  e  outra,  o  segurado especial.   Vejamos:   Art.  25. A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  “a”  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade Social, é de:   I ­ dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção;   II – 0,1 % (um décimo por cento) da recita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho; [...]   E  com  efeito,  como bem ensina  o Ministro Gilmar Mendes,  “o  Tribunal somente deve proferir a inconstitucionalidade daquelas  normas  viciadas,  não  devendo  estender  o  juízo  de  censura  às  outras  partes  da  lei,  salvo  se  elas  não  puderem  subsistir  de  forma autônoma.”   Logo, não havendo fundamento para afastar do mundo jurídico a  contribuição incidente sobre o segurado especial, haja vista que  a  sua  tributação  encontra  respaldo  no  art.  195,  §  8º,  da  Constituição  da  República,  o  resultado  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  363.852/MG  e  596.177/RS  foi  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  com  redução  de  texto.   Fl. 606DF CARF MF     12 A  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  com  redução  de  texto ocorrerá “quando  for possível,  em virtude da redação  do  texto  impugnado,  declarar  a  inconstitucionalidade  de  determinada  expressão,  possibilitando,  à  partir  dessa  exclusão  de  texto,  uma  interpretação  compatível  com  a  Constituição  Federal”, como assinala Alexandre de Moraes .   De tal modo, o Judiciário expurga do ato normativo apenas e tão  somente  o  que  dele  for  incompatível  com  a  Constituição,  preservando o que puder ser preservado, desde que esse resíduo  também seja conforme a vontade do constituinte e do legislador  infraconstitucional.  Nessa  linha,  por  exemplo,  o  Supremo  Tribunal Federal já excluiu apenas a palavra desacato do texto  do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos  Advogados do Brasil), julgada inconstitucional por conflitar com  a  autoridade  do  magistrado  na  condução  da  atividade  jurisdicional.  O  restante  do  texto  e  da  norma  foi  mantido  em  respeito  à  presunção de constitucionalidade das leis.   Nesse quadro, em razão dos seus fundamentos de decidir, e em  que  pese  não  pronunciada  expressamente  pelo  Supremo,  a  redução  do  texto  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  julgado  parcialmente inconstitucional foi a seguinte:   Art. 25. A contribuição do segurado especial referido no  inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de:   I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;   II – 0,1 % (um décimo por cento) da recita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho; [...]  Destarte,  o  exato  limite  da  inconstitucionalidade  declarada  foi  este: a supressão no texto do caput do art. 25 da expressão “[...]  do  empregador  rural  pessoa  física  e  [...]  referidos,  respectivamente, na alínea “a” do inciso V [...]”. Preservou­se  no dispositivo, portanto, texto e norma suficiente para não ferir a  contribuição social do segurado especial, arrimada no art. 195,  § 8º, da Lei Maior.   Por outro lado, embora tenha havido a redução parcial do texto  da  cabeça  do  dispositivo  inquinado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade relativamente aos incisos I e II, entretanto,  ocorreu  sem  redução  de  texto  alguma.  Isso  para  que  o  texto  legislativo  permanecesse  íntegro  para  com  relação  à  norma  exacional incidente sobre o segurado especial.   E  aqui  vale  fazer  a  distinção  entre  texto  e  norma.  Segundo  os  ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho,  texto  é o  conjunto  de  símbolos  linguísticos  marcados  em  papel  ou  outro  suporte,  expostos em termos prescritivos e em forma técnica; já norma é  “o  juízo  (ou  pensamento)  que  a  leitura  do  texto  provoca  em  nosso espírito”. A norma é a significação do texto. Dito de outro  modo, embora a redação dos incisos não tenha sido ferida pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  como  ocorreu  com  a  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 16000.000342/2007­44  Acórdão n.º 9202­005.134  CSRF­T2  Fl. 602          13 cabeça,  a  norma  que  ali  residia  o  foi,  dela  se  expurgando  a  contribuição do empregador rural pessoa física.  (...)  De  se  notar,  ainda,  que,  perfeitamente  em  linha  com  tal  posicionamento,  o  RE 596.177/RS, dotado de repercussão geral e, assim, de obrigatória obediência por parte deste  CARF,  limita­se  ao  caso  do  empregador  rural  pessoa  física  (cuja  contribuição  foi  instituída  com fulcro no art. 195, I da CRFB) para fatos geradores ocorridos antes da Lei no.10.256, de  2001, não havendo que se falar de qualquer violação ao regimento interno deste CARF em seu  art. 62­A ao se adotar a tese acima delineada de inconstitucionalidade parcial, antes da vigência  da Lei no. 10.256, de 2001, à qual, conforme já mencionado, me alinho integralmente.  Já para fatos geradores ocorridos posteriormente à vigência da Lei nº 10.256,  de 2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, segue a Conselheira tecendo  as  seguintes  considerações,  às  quais  também  acedo  aqui  integralmente,  adotando­as  como  razões de decidir para o presente caso:  (...) a partir da referida lei, existiria respaldo para o lançamento  de  contribuições,  conforme  acima  descrito  e  consolidado  tal  entendimento  por  decisão  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos (grifei):  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado nos  termos dos  artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso extraordinário e dou­lhe parcial provimento, para proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991 e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  [grifo  nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº 20/98, passam a ser devidas as  contribuições  sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  nos  termos  assinalados  no  art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida  pela Lei nº 10.256/01.   Ou  seja,  removida,  através  da  Emenda  Constitucional  no.  20,  de  1998,  seguida da edição da Lei no. 10.256, de 2001, a  inconstitucionalidade formal que embasou a  decisão prolatada no âmbito do RE 363.852/MG, de se manter incólume a exação (contribuição  sobre a comercialização da produção de empregadores  rurais pessoas físicas), para quaisquer  fatos geradores ocorridos na vigência da citada Lei no. 10.256, de 2001.  Cita  a  Conselheira,  ainda,  a  seguinte  jurisprudência  acerca  do  tema  respaldando seu posicionamento, também aqui adotado:  Fl. 608DF CARF MF     14  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10).  Ainda  a  propósito,  de  forma  consistente  com  o  posicionamento  acima,  entendo  que  a  melhor  interpretação  do  decisum  prolatado  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  remete à conclusão de que, em nenhum momento, a sistemática da subrogação  foi declarada  como inconstitucional pela Corte, conforme muito bem delineado pelo Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva no âmbito do Acórdão 2302­02.445, de 18.04.2013, verbis:   (...)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto ora  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei  nº 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do art. 1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências,  “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  (...)  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido  declarado, na via difusa, inconstitucional, não implica ipso facto  que todas as modificações legislativas por ele introduzidas sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art.  12 da Lei nº 8.212/91, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo dispositivo  legal, sem qualquer modificação em sua essência, assim como a  renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do mesmo inciso V acima  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 16000.000342/2007­44  Acórdão n.º 9202­005.134  CSRF­T2  Fl. 603          15 citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que  falar,  então,  sobre a  constitucionalidade do  Inciso VII  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  embora  citado  pelo  Sr.  Min. Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1º da  Lei nº 8.540/92. Seria,  assim, o  Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min.  Marco  Aurélio  em  seu  voto?  Não  nos  parece ser essa a melhor exegese do caso em debate.   (...)  Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente,  que  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem ser públicos, e  fundamentadas  todas  as  suas  decisões,  sob  pena  de  nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis  vícios  de  inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso IV do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás,  o  vocábulo  “sub­rogação”  assim  como a  referência  ao  “inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91”  somente  são  mencionados  na  conclusão  do  Acórdão,  ocasião  em  que  o  Sr.  Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate, e que é declarada inconstitucionalidade do art. 1º da Lei  nº 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91,  com  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Como fundamentação adicional,  também comungo do entendimento de que,  ainda, que a bem do debate, se entendesse ter sido declarada a inconstitucionalidade do inciso  IV do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, para fatos geradores abrangidos pela vigência da Lei  no. 10.256, de 2001, restaria incólume a responsabilidade de recolhimento prevista no art. 30,  III da Lei no. 8.212, de 1991, conforme muito bem delineado também pelo Conselheiro Arlindo  da Costa e Silva no Acórdão citado, verbis:  (...)   A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  foi  determinada  ao  adquirente,  ao  consignatário  e  à  cooperativa,  expressamente,  pelo  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração de  inconstitucionalidade  aviada  no RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  nº  10.256/2001,  produzindo  todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Fl. 610DF CARF MF     16 (...)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher as contribuições incidentes sobre a comercialização de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa de  recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação  terem sido realizadas diretamente com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando  ao  Regulamento  da Previdência  Social  a  competência  para  dispor  sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do art.  25 desse Diploma Legal,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no  inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas,  sim, do preceito assentado no inciso III desse mesmo dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução dos conflitos aparentes de normas jurídicas, que faz com  que  a  norma  específica  prevaleça  sobre  aquela  editada  de  maneira genérica, princípio eternizado no brocardo  latino “lex  specialis derogat generali”.  (...)"  Feita  tal  digressão  e,  agora,  atendo­se  mais  especificamente  ao  caso  em  questão, verifico  se estar, nos presentes autos, diante de  litígio  conhecido somente acerca de  montantes  tributários  devidos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  já  sob  a  vigência  da  Lei  no.  10.256,  de  2001,  sendo,  assim,  de  se  reconhecer  a  procedência  do  lançamento  das  contribuições sob análise para as competências aqui objeto de apreciação de mérito.  Ou  seja,  com base na  fundamentação acima disposta,  só há que se  falar  de  inconstitucionalidade da  exação  objeto  de  lançamento  (visto  que não  abrangida  pela  decisão  prolatada no âmbito do RE 363.852/MG) para as aquisições realizadas antes da vigência da Lei  no.  10.256,  de  2001,  e,  destarte,  tendo  sido  o  Recurso  conhecido  somente  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  referida  Lei  no.  10.256,  de  2001,  nego  provimento  parcial ao Recurso Especial do Contribuinte nesta matéria quanto à parte conhecida, mantendo­ se o lançamento na forma que efetuado.   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 16000.000342/2007­44  Acórdão n.º 9202­005.134  CSRF­T2  Fl. 604          17 2. Quanto à Contribuição ao SENAR   Estabelece o art. 6o. da Lei no. 9.528, de 1997:  Art.  6º  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  criado  pela  Lei  n°  8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  é  de  0,1%  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de sua produção rural. (Vigência até 01.11.01)  Art. 6o A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001, vigência a partir  de 01.11.01)  Ainda a propósito, na Lei no. 8.212, de 1991:  Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no  que  couber,  o  disposto  nesta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)..  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança judicial.(Renumerado pela Lei nº 11.080, de 2004).  §2o  A  remuneração  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  de  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado  pela  aplicação  do  adicional  de  contribuição  instituído pelo §3o do art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril  de  1990.(Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004, vigente a partir de  31.12.2004).  Assim, a partir do disposto no parágrafo único do art. 94 acima reproduzido,  posteriormente renumerado para § 1o., também aqui, a partir na delimitação da abrangência do  Fl. 612DF CARF MF     18 decisum prolatado nos RE 363.852/MG já anteriormente efetuada, de se entender que também  a contribuição ao SENAR só foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no âmbito  daquele  Recurso  Extraordinário  no  âmbito  da  vigência  das  Leis  8.540,  de  1992  e  9.528,  de  1997. Assim, também de se negar provimento parcial ao Recurso Especial neste item na parte  conhecida, para manter o lançamento na forma que efetuado.   3. Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte, exclusivamente quanto às aquisições ocorridas após a vigência da Lei nº 10.256, de  2001 e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  É como voto.  Heitor de Souza Lima Junior                                  Fl. 613DF CARF MF

score : 1.0
6946594 #
Numero do processo: 10865.720771/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldos credores na escrituração do contribuinte autoriza a presunção de omissão de receita, independentemente do fato do saldo da conta fechar devedor ao final de cada mês. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da CSLL o decidido em relação ao IRPJ exigido de ofício a partir da mesma matéria fática. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A OMISSÃO DE RECEITA. A incidência de PIS/Cofins sobre a receita omitida tem matriz legal distinta daquela que alargou a base de cálculo das contribuições sobre a receita contabilizada, declarada inconstitucional. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 1402-002.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das argüições de inconstitucionalidade da norma e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldos credores na escrituração do contribuinte autoriza a presunção de omissão de receita, independentemente do fato do saldo da conta fechar devedor ao final de cada mês. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da CSLL o decidido em relação ao IRPJ exigido de ofício a partir da mesma matéria fática. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A OMISSÃO DE RECEITA. A incidência de PIS/Cofins sobre a receita omitida tem matriz legal distinta daquela que alargou a base de cálculo das contribuições sobre a receita contabilizada, declarada inconstitucional. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.720771/2014-12

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5777304

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.524

nome_arquivo_s : Decisao_10865720771201412.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865720771201412_5777304.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das argüições de inconstitucionalidade da norma e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6946594

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467208335360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.495          1 6.494  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720771/2014­12  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  1402­002.524  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Recorrente  PLÁSTICOS SANTANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de  saldos  credores  na  escrituração  do  contribuinte  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receita,  independentemente  do  fato  do  saldo  da  conta  fechar  devedor ao final de cada mês.   CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA  Aplica­se ao lançamento da CSLL o decidido em relação ao IRPJ exigido de  ofício a partir da mesma matéria fática.   PIS/COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  OMISSÃO  DE  RECEITA.  A  incidência  de  PIS/Cofins  sobre  a  receita  omitida  tem  matriz  legal  distinta  daquela  que  alargou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  a  receita  contabilizada, declarada inconstitucional.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para  apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das argüições de inconstitucionalidade da norma e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente       (assinado digitalmente)    Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 07 71 /2 01 4- 12 Fl. 9218DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                                                Relatório  Fl. 9219DF CARF MF Processo nº 10865.720771/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.524  S1­C4T2  Fl. 6.496          3 Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida pela DRJ de Brasília de improcedência de impugnação da contribuinte PLÁSTICOS  SANTANA  LTDA.  ante  a  lavratura  de  auto  de  infração  pela  suposta  omissão  de  receitas  decorrentes de saldo credor de caixa, verificados nos anos­calendários de 2009 a 2012.   Ante  ao  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que necessário:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados os autos de  infração  às  fls.  05/111,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado,  relativo  aos  anos­calendário  de  2009  a  2012,  incluindo  juros  e  multa  proporcional de 75%, totalizando R$ 12.395.444,57:    De acordo com a descrição dos  fatos, que remete ao Termo de Verificação  Fiscal  (TFV)  encartado  às  fls.  112/134,  o  sujeito  passivo  é  acusado  do  cometimento  de  infração  capitulada  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  apurada  a  partir  da  constatação  de  SALDOS CREDORES DE CAIXA, conforme demonstrativos integrantes do TVF (fls. 135/138).  Destaca o TVF que a apuração dos  saldos credores de caixa  foi obtida da  Escrituração Contábil Digital (ECD) da contribuinte, baixada diretamente do Sped Contábil,  ressaltando que, de acordo com o art. 258 do RIR/99, que determina o registro dia a dia das  operações, o saldo de caixa não pode ter saldos credores intermediários durante os dias mês,  porque configura saídas de recursos que tem origem em receitas que não foram escrituradas,  o que autoriza a tributação por presunção de omissão de receitas.  É esclarecido, ainda, que na determinação da base de cálculo das  receitas  omitidas  foi  considerado  o  fato  de  que  a  empresa  apurava  resultado  trimestralmente,  apresentando saldos negativos de caixa no último dia do trimestre, conforme verificado pela  autoridade  fiscal.  Por  esse  motivo,  a  omissão  ocorrida  em  um  trimestre  não  repercute  no  subseqüente,  e,  dessa  forma,  somente  o  maior  saldo  credor  de  caixa  no  trimestre  foi  considerado  como  receita  omitida,  com  amparo  no  art.  281  do  RIR/99. Cita,  neste  sentido,  julgados administrativos.  Cientificada pessoalmente das exigências em 13/05/2014 (fls. 05 e outras), a  autuada  apresentou  em  11/06/2014  a  petição  impugnativa  de  imagem  reproduzida  às  fls.  4.055/4.317, na qual enfoca inicialmente uma sinopse da autuação, que desde logo rotula de  improcedente, contrapondo­se em seguida ao mérito, que enfrenta com os argumentos a seguir  sumariados.  a) Do equivocado embasamento legal utilizado   Fl. 9220DF CARF MF     4 Salienta que, de acordo com o TVF, a fiscalização constatou na conta Caixa  Geral  da  escrituração  da  impugnante  a  existência  de  supostos  saldos  credores,  que  seriam  aptos a caracterizar presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 281, inciso I,  do RIR/99, cuja redação reproduz, e, para chegar a tal apuração, baseou­se o autor do feito  no art. 258 do mesmo RIR/99 (cujo texto também transcreve).  A respeito, sustenta não se poder utilizar o art. 258, § 1º., do RIR/99, como  único critério para apurar a omissão de receita de que versa o art. 281,  inciso I, do mesmo  RIR, como procedeu a fiscalização, porque o art. 281 é claro em determinar que a omissão da  espécie se caracteriza pela existência de saldo credor de caixa escrituração do contribuinte,  não necessariamente no Livro Diário de que cuida o art. 258.  No caso, como atesta a própria fiscalização no corpo do TVF, a impugnante  adotou a forma trimestral para apuração do IRPJ e da CSLL, diante do que não se justifica  uma  apuração  diária  em  seus  registros,  e,  ainda  mais,  consoante  demonstra  toda  a  documentação  exaustivamente  examinada pelo Fisco,  as  operações  escrituradas  se  ajustam,  mostrando mês a mês e trimestre a trimestre a existência de saldo devedor na conta Caixa ao  fim de cada período de apuração.  b) Da improcedência da presunção de omissão de receita  Acentua,  ad  argumentandum,  que  ainda  que  se  considere  admissível  o  procedimento  seguido pela  fiscalização  (o art.  258 do RIR/99) para apurar a ocorrência de  omissão  de  receita,  esta  presunção  resta  elidida  com  a  documentação  contábil  (Razão  Analítico  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2012)  já  entregue  à  RFB  e  exaustivamente  analisada ao longo da ação fiscal, e que a impugnante fará juntar à defesa, para demonstrar a  existência de saldos devedores de caixa ao final de cada mês em questão.   Apresenta no corpo da petição um relatório resumido, no qual demonstra os  saldos devedores existentes na conta Caixa de 2009 a 2012, juntando por amostragem (o que  justifica  em  razão  do  grande  volume)  o  Razão  Analítico  da  conta  nos  meses  de  06/2009,  04/2010, 08/2011 e 11/2012.  Ressalva  que  eventuais  saldos  credores  em  dias  isolados  do  período  configuram tão­somente situações como, por exemplo, o recebimento de títulos contabilizado a  posteriori  ou  lançamentos em bloco na escrituração da empresa, mas, de qualquer  forma, o  fechamento se dá sempre ao final do mês, quando o saldo apurado foi sempre devedor, o que  elide a suposta omissão de receita que o saldo credor  intermediário sugeriria num primeiro  momento.  c) Da incorreta apuração dos supostos valores tributáveis  Frisa  que  somente  para  exaurir  a  argumentação,  na  remota  hipótese  de  rejeição  dos  fundamentos  anteriormente  expostos,  é  equivocado  o  critério  adotado  pela  fiscalização para apurar a infração apontada, na medida em que considerou o somatório dos  saldos  credores  encontrados  em  cada  dia,  sem  sequer  deduzir  os  valores  computados  nos  períodos anteriores.  Argumenta que nos casos de apuração da espécie, a farta jurisprudência dos  órgãos julgadores fazendários é no sentido de que, averiguada a existência de múltiplos saldos  credores de caixa no mesmo período­base, considera­se como receita omitida o maior valor  dentre eles, deduzindo as ocorrências anteriores já computadas, para afastar a cumulatividade  de tributação sobre o mesmo fato imponível.   Fl. 9221DF CARF MF Processo nº 10865.720771/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.524  S1­C4T2  Fl. 6.497          5 Neste  sentido,  colaciona  ementa  de  julgados  proferidos  em  primeira  e  segunda  instância administrativa, demonstrando em seguida valores numéricos dos excessos  que  a  fiscalização  teria  cometido  com o método que  adotou  para  determinação dos  valores  tributáveis autuados.  d) Da incidência reflexa de PIS/Cofins  Destaca que ocorreu a lavratura de autos de infração exigindo de forma reflexa  a Contribuição para o PIS e a Cofins sobre as supostas receitas omitidas, nos moldes  do § 1º do art. 3º da Lei nº. 9.718, de 1998, que alargou a base de cálculo das citadas  contribuições  e  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  sede  de  julgamento  de  Recursos  Extraordinários.  Com  o  mesmo  fundamento,  a  impugnante  ataca  ainda  a  majoração da alíquota da Cofins.  e) Da ilegalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins  Em razão do ICMS embutido no preço, para efeito de cálculo da Contribuição  para o PIS e a Cofins, a base de cálculo dessas contribuições fica aumentada de forma  indevida  com  a  inclusão  do  imposto,  contrariando  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  pois  pertencendo  o  imposto  em  questão  do  Estado,  não  configura  faturamento do contribuinte.  Neste  aspecto,  a  impugnante  apóia­se  no  julgamento  pelo  STF  do  RE  nº.  240.785­2­MG,  que  se  encontra  suspenso  por  pedido  de  vista,  mas  a  maioria  dos  Ministros já votou pela exclusão, em respeito ao conceito de faturamento expresso na  Constituição.  f) Do caráter confiscatório da multa aplicada  Protesta  a  impugnante  contra  a  incidência  da  multa  de  ofício  de  75%,  cujo  percentual  reputa  inconstitucional,  por  configurar  evidente  confisco,  vedado  pela  Constituição (inciso IV do art. 150).  g) Da impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros de mora  Valendo­se  de  jurisprudência  do  STJ,  a  impugnante  contesta  legalidade  da  incidência dos juros de mora com base na taxa Selic.    Em face do d. Acórdão, a Recorrente apresenta este Recurso Voluntário em  que pleiteia a reforma do r. decisum, pois não poderia a fiscalização utilizar o art. 258, §1 do  RIR como único critério para se apurar a omissão de receitas, em conformidade com o art. 281  do RIR. Que o critério adotado pela fiscalização em relação a periodicidade, qual seja, análise  de movimentações diárias (livro caixa e razão analítico) é equivocado, pois, em sua visão, dado  que a Recorrente apura seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica trimestralmente, de sorte que a  averiguação de saldos credores não poderia ser avaliada em bases diárias.  Alega  ainda  que  os  saldos  credores  em  dias  isolados  foram  justificados  ao  longo do MPF, “e configuraram tão somente  lançamentos promovidos pela contabilidade da  Empresa referentes a situações como, por exemplo, recebimento de títulos feito a posteriori ou  Fl. 9222DF CARF MF     6 que  foram  lançados  em  bloco  na  escrituração  fiscal  da  Empresa,  sendo  que  os  efetivos  pagamentos não teriam ocorrido no mesmo dia”.  Em  seguida  contesta  o  critério  utilizado  para  apuração  da  base  de  cálculo,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  Impugnação,  afirmando  que  a  fiscalização  somou  um  a  um,  o  saldo  credor  em  cada  dia,  sem  sequer  deduzir  os  valores  já  computados  num  período nos períodos subsequentes”.  Posteriormente,  clama  pelo  direito  de  recolher  as  contribuições  a  alíquota  menor  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  do  alargamento da base de cálculo das contribuições na forma como definido pela Lei nº 9.718/98.  Bem como a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Aponta  ainda  o  caráter  confiscatório  da  multa  e  a  impossibilidade  de  se  utilizar a taxa Selic como taxa de juros moratórios.                                    Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Fl. 9223DF CARF MF Processo nº 10865.720771/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.524  S1­C4T2  Fl. 6.498          7 1. DA ADMISSIBILIDADE:  1.1 O Recurso Voluntário é tempestivo e assinado por patrono competente  2. DO MÉRITO  DA OMISSÃO DE RECEITA  Quanto a omissão de receita, irretocável a análise realizada pela r. DRJ, motivo pelo qual adoto  seus fundamentos como meus:  Neste aspecto, a impugnante defende a tese de que a fiscalização não poderia escudar­ se comando do art. 258 do RIR/99, e, a partir dos saldos credores diários constatados,  chegar  à  presunção  legal  de  omissão  autorizada  pelo  art.  281,  inciso  I,  do  mesmo  RIR/99, porque a escrituração retrata saldos de caixa devedores apurados ao final de  cada mês, bem como no encerramento dos trimestres de apuração, e, ainda mais, o art.  281 se reporta à escrituração e não necessariamente ao livro Diário.  A  esse  respeito,  o  art.  258  do  RIR/99,  em  caput,  cuja  redação  a  seguir  se  traslada,  estabelece a  regra geral da  periodicidade diária a  ser observada na escrituração do  Livro  Diário,  em  relação  aos  lançamentos  das  operações  praticadas  pela  pessoa  jurídica:  Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por  reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º).  No caso concreto, não resta dúvida que a impugnante observou a periodicidade diária  no  lançamento  de  suas  operações,  no  Livro  Diário,  e  a  mesma  periodicidade  se  observa  na  escrituração  do  Livro  Razão,  a  partir  de  cujos  registros  a  fiscalização  procedeu à análise dos saldos apresentados pela conta Caixa.   Assim, ao contrário do que apregoa a impugnante, o  levantamento fiscal não utilizou  como instrumento de trabalho exclusivamente o Livro Diário, mas fundamentalmente a  movimentação da conta Caixa no Razão Analítico, o que mostra ter havido um exame  da  escrituração  da  empresa  em  seu  conjunto,  e,  diante  dos  saldos  credores  constatados,  configurou­se  a  hipótese  prevista  na  regra  do  art.  281,  inciso  I,  do  RIR/99, verbis:   Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  Quanto ao argumento de que os saldos credores não se apresentaram ao final de cada  período mensal e trimestral, e, assim, não se justificaria a tributação da espécie, será  analisado no próximo tópico, por estar a ele intrinsecamente ligado.   b) Da presunção de omissão de receita  O  argumento  central  da  impugnante  em  relação  ao  descabimento  da  tributação  a  partir dos saldos credores indicados na escrituração é o de que estes aparecem em dias  isolados ao longo do mês, mas, ao final deste, assim como no encerramento do período  Fl. 9224DF CARF MF     8 de apuração  trimestral,  se apresentam devedores, como  foi  reconhecido pela própria  fiscalização e a autuada volta a enfatizar com a juntada do Razão Analítico de alguns  períodos, a título deamostragem, além de um resumo dos saldos mensais dos períodos  autuados.  A  esse  respeito,  não  resta dúvida  que o  saldo da conta Caixa  no Razão Analítico  se  apresentou devedor ao final de cada mês, e, por extensão, ao final de cada período de  apuração trimestral, como atesta o próprio autor do feito no corpo do TVF.  Todavia,  há  que  se  destacar  que  a  dicção  do  inciso  I  do  art.  281  do  RIR/99,  ao  autorizar a presunção de omissão de receita na indicação de saldo credor de caixa na  escrituração,  não  restringe  essa  hipótese  a  saldo  credor  porventura  apresentado  ao  final do mês ou do período de apuração, de modo que eventual saldo credor de caixa  apresentado  em dias  intermediários  resta  alcançado pela  incidência  da  regra matriz  em comento.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  de  conformidade  com  a  lei  ao  considerar  os  saldos  credores de caixa constatados diariamente ao longo de cada mês.   Acerca do que noticia a  impugnante para  justificar a existência dos  saldos credores,  atribuindo­os  a  alegados  descompassos  entre  a  data  da  escrituração  e  a  data  da  ocorrência  do  fato,  assim  como  a  lançamentos  em  bloco,  a  alegação  não  se  faz  acompanhar de nenhuma prova, ainda que amostral, que confirme a afirmação.  Não  é  ocioso  lembrar  que,  nos  termos  da  dicção  do  caput  do  art.  281  do  RIR/99,  anteriormente reproduzido, recai sobre o contribuinte o ônus da prova necessária ao  desfazimento  da  presunção  construída  a  partir  da  constatação  do  saldo  credor  de  caixa.    Importante  ressaltar  que  o  art.  281  trata  de  presunção  relativa,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  ilidi­la. Apesar de  afirmar  desde  a  Impugnação  que os  saldos  credores  “configuraram  tão  somente  lançamentos  promovidos  pela  contabilidade  da  Empresa  referentes  a  situações  como,  por  exemplo,  recebimento  de  títulos  feito  a  posteriori  ou  que  foram  lançados  em  bloco  na  escrituração  fiscal da Empresa,  sendo que os  efetivos pagamentos não  teriam  ocorrido  no  mesmo  dia”,  não  há  nos  autos  nada  que  sirva  a  embasar  a  afirmação. A mera apresentação de Razão Analítico não comprova a assertiva.  Assim sendo, entende­se que a recorrente não logrou êxito em ilidir a presunção  de omissão de receitas apontada pela fiscalização.  c) Da metodologia de apuração dos valores tributáveis  Neste aspecto, socorrendo­se da jurisprudência administrativa, a impugnante se volta  contra  o  critério  adotado  pela  fiscalização  para  quantificar  os  valores  tributáveis,  reclamando que foi considerado o somatório dos saldos credores encontrados em cada  dia, sem dedução valores computados nos períodos anteriores.  No tocante à reclamação da espécie, é pacífica a jurisprudência dos órgãos julgadores  fazendários,  de  que  apurada  a  existência  de  múltiplos  saldos  credores  de  caixa  no  período,  caracteriza  receita  omitida  o  de  valor  mais  elevado,  além  do  que  as  ocorrências  anteriores  devem  ser  subtraídas,  para  não  haver  incidência  cumulativa  sobre o mesmo fato.  O  reclamo  posto  pela  impugnante  requer  uma  análise  da metodologia  utilizada  pelo  autor do feito para chegar às bases imponíveis da autuação.   Tendo em vista que o critério foi uniforme para todos os períodos de apuração, toma­se  como amostra os valores tributáveis apurados no 1º trimestre/2009, a saber:  Fl. 9225DF CARF MF Processo nº 10865.720771/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.524  S1­C4T2  Fl. 6.499          9   A partir da planilha que contém o demonstrativo dos saldos credores da conta Caixa  no Razão Analítico no ano de 2009 (fls. 1.467/1.472), no mês de janeiro a ocorrência  de maior magnitude foi a verificada foi no dia 04/01/2009, no valor de R$ 514.936,10,  que corresponde exatamente ao valor tributável autuado naquele mês.  Avançando  para  o  mês  de  fevereiro  de  2009,  visualiza­se  que  naquele  mês  o  maior  saldo credor identificado foi no dia 04/02/2009, no valor de R$ 130.383,82, o qual não  integra a base de cálculo pelo fato de ser inferior ao valor tributável detectado no mês  anterior.   Finalmente,  no  mês  de  março  de  2009  o  maior  saldo  credor  constatado  foi  no  dia  05/03/2009, no importe de R$ 680.499,78, do qual o autor do procedimento subtraiu o  saldo computado no mês de janeiro, chegando à cifra de R$ 165.563,68, que equivale  ao valor tributável apurado como omissão.  Enfim, o somatório das parcelas mensais autuadas no trimestre alcança o valor de R$  680.499,78, que equivale exatamente ao maior saldo credor apresentado no período.  Desse modo, o critério de apuração seguido pelo autuante não fugiu ao entendimento  da jurisprudência administrativa, ao contrário do que afirma a impugnante.  As planilhas apresentadas logo no início do TVF, demonstram que o saldo inicial utilizado para  verificação de saldo credor de um dia considerou o saldo credor verificado no dia anterior, o  que a nosso ver apura o resultado de acúmulos indevidos, tal como afirmado pela Recorrente.  Não merecem guarida o método de cálculo  apresentado pela  recorrente,  quando apresenta as  “incorreções” da fiscalização. Principalmente, porque, como dissemos, o método utilizado pela  fiscalização depurou a base de valores repetitivos, evitando­se acumulo.   DA COBRANÇA REFLEXA DE PIS E DA COFINS  Presume­se  que  a  receita  omitida  é  oriunda  de  atividades  lícitas,  das  atividades  normais  da  empresa  até que  se prove o  contrário,  nesse  sentido, de  se permitir  a  incidência dos  tributos  respectivos. Como bem aponta a r. DRJ:  A  propósito,  o  enquadramento  legal  das  incidências  das  contribuições  em  questão  sobre  a  omissão apurada, constante dos autos de infração, em nenhum momento invoca o § 1º do art. 3º  da Lei nº. 9.718, de 1998, como alega a impugnante, mas, especificamente o § 2º do art. 24 da  Lei  nº.  9.249,  de  1995,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº.  449,  de  2008  (convertida na Lei nº. 11.941, de 2009), cujo comando legal é o seguinte:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do  imposto  e do adicional a  serem  lançados de acordo com o regime de  tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  [...]  § 2º O valor da  receita omitida  será  considerado na determinação da base de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS,  da Contribuição  para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita.)  Fl. 9226DF CARF MF     10 Por conseguinte, a matriz legal que prevê a hipótese de incidência da Contribuição para o PIS e  da  Cofins  sobre  a  receita  omitida  não  é  a  mesma  que  alargou  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições sobre a receita contabilizada, de modo que a declaração de inconstitucionalidade  proclamada pelo STF alcançou tão­somente o § 1º do art. 3º da Lei nº. 9.718, de 1998, não se  estendendo ao art. 24 da Lei nº. 9.249, de 1995.  Assim,  reconhecida  a  Receita  para  fins  de  tributação  sobre  a  renda,  impositivo  seu  reconhecimento  para  fins  de  cobrança  das  contribuições.  O  decidido,  no  mérito  do  IRPJ,  repercute na tributação reflexa. Os argumentos apresentados quanto a inconstitucionalidade da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  foram  devidamente  relacionados  aos  fatos  do  caso  concreto, motivo pelo qual deixo de conhece­los.    DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  Recentemente  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  RE  574.706  na  sistemática  de  Repercussão  Geral  entendendo  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  sujeitando­se  a  decisão  ainda  a  recurso  que  poderá  implicar  a  modulação de seus efeitos temporais.  Entretanto,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada à Solução de Consulta Cosit 137 de 2017, o que se verifica é a ausência de solução  definitiva do mérito, o que implica, para a Receita Federal do Brasil, ausência de previsão legal  que  possibilite  a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no mercado  interno,  posição  à  qual  se  acresce  a  inexistência,  até  o  presente momento,  de  Ato Declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal – Art.  19, II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Ocorre que,  à  luz do  caso  concreto,  não há  sequer comprovação de pagamento de  ICMS. A  autuação fundamenta­se na omissão de receitas, e assim sendo, não há como se afirmar que tal  receita  é  oriunda  da  venda  de  mercadorias  ou  que  tenha  pago  o  imposto  estadual.  Como  afirmado  pela  própria  recorrente  “configuraram  tão  somente  lançamentos  promovidos  pela  contabilidade  da Empresa  referentes  a  situações  como,  por  exemplo,  recebimento  de  títulos  feito a posteriori ou que  foram lançados em bloco na escrituração  fiscal da Empresa, sendo  que os efetivos pagamentos não teriam ocorrido no mesmo dia”. Não há provas de quais títulos  sejam  esses,  como  então  descontar  valores  de  ICMS?,  Diante  da  impossibilidade  fática  e  probatória da pretensão verificadas no caso concreto, afasto  a pretensão da Recorrente nesse  interim.     DA MULTA  A Recorrente clama ainda a  inconstitucionalidade e  ilegalidade da multa de 75% aplicada  in  casu. Ocorre  que  referida  sanção  é  prevista  em Lei  válida,  vigente  e  eficaz,  não  cabendo  se  falar  em  ilegalidade.  De  outro  lado,  a  análise  da  inconstitucionalidade  é  vedada  a  este  E.  Conselho por disposição expressa do art. 62, caput do RICARF. Não merece guarida, portanto,  a pretensão.  DOS JUROS  Por  fim, clama a Recorrente pela  ilegalidade da utilização da Taxa Selic para atualização do  débito tributário em ofensa ao art. 161, §1º do CTN. Não merece prosperar a pretensão. Dispõe  Fl. 9227DF CARF MF Processo nº 10865.720771/2014­12  Acórdão n.º 1402­002.524  S1­C4T2  Fl. 6.500          11 referido artigo que “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês”.  Vejamos o que dispõe a legislação:  Lei 8.981/1995  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à  Dívida Mobiliária Federal Interna;  (Vide Lei nº 9.065, de 1995)    Lei 9.065/1995  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do  art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Produção de efeito  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Oras,  percebe­se  que  a  Legislação  trouxe  a  Taxa  Selic  como  referencial  de  atualização  dos  tributos federais, motivo que afasta a pretensão da Recorrente em afastá­la com fulcro no art.  161, §1º do CTN.  A única forma de deixar de aplicar a Taxa Selic seria reconhecer sua inconstitucionalidade, ato  vedado a este E. Conselho por disposição expressa do art. 62 do Regimento Interno.   3. CONCLUSÃO:  Por todo o exposto, votamos por não conhecer quanto às argüições de inconstitucionalidade da  norma  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  as  demais  questões  suscitadas  mantendo­se, assim, autuação.  É como voto.   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator                            Fl. 9228DF CARF MF

score : 1.0
6951860 #
Numero do processo: 13005.000856/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/11/2007 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Se a legislação tributária previa isenção para a alienação de participação societária em função do tempo de permanência das ações em propriedade do contribuinte, isenção esta sem prazo certo, mas o contribuinte as alienou após a revogação do benefício, a operação realizada não está acobertada pelo favor legal, já que não há direito adquirido a regime jurídico. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO LÍQUIDO EM RENDA VARIÁVEL. APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA. Na apuração do ganho líquido auferido na alienação de ações em operações realizadas em bolsa de valores, é ônus do contribuinte a comprovação do seu custo de aquisição. Para tanto, não é suficiente a alegação de que os valores utilizados como custo vinham sendo historicamente declarados na DIRPF do interessado.
Numero da decisão: 2201-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/11/2007 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Se a legislação tributária previa isenção para a alienação de participação societária em função do tempo de permanência das ações em propriedade do contribuinte, isenção esta sem prazo certo, mas o contribuinte as alienou após a revogação do benefício, a operação realizada não está acobertada pelo favor legal, já que não há direito adquirido a regime jurídico. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO LÍQUIDO EM RENDA VARIÁVEL. APURAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA. Na apuração do ganho líquido auferido na alienação de ações em operações realizadas em bolsa de valores, é ônus do contribuinte a comprovação do seu custo de aquisição. Para tanto, não é suficiente a alegação de que os valores utilizados como custo vinham sendo historicamente declarados na DIRPF do interessado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13005.000856/2010-67

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5778496

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.895

nome_arquivo_s : Decisao_13005000856201067.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 13005000856201067_5778496.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

id : 6951860

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467235598336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 187          1 186  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000856/2010­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.895  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ RENDA VARIÁVEL  Recorrente  ALFREDO HENRIQUE SCHULTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/11/2007  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.  Se  a  legislação  tributária  previa  isenção  para  a  alienação  de  participação  societária em função do tempo de permanência das ações em propriedade do  contribuinte, isenção esta sem prazo certo, mas o contribuinte as alienou após  a revogação do benefício, a operação realizada não está acobertada pelo favor  legal, já que não há direito adquirido a regime jurídico.  ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO LÍQUIDO EM RENDA VARIÁVEL.  APURAÇÃO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INSUFICIÊNCIA.  Na apuração do ganho líquido auferido na alienação de ações em operações  realizadas em bolsa de valores, é ônus do contribuinte a comprovação do seu  custo de aquisição. Para tanto, não é suficiente a alegação de que os valores  utilizados como custo vinham sendo historicamente declarados na DIRPF do  interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Ana  Cecília  Lustosa  da Cruz,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim  e  José  Alfredo Duarte Filho.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 08 56 /2 01 0- 67 Fl. 187DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 156/166) apresentado em face do Acórdão  nº 10­42.806 (fls. 142/149), da 4ª Turma da DRJ/POA, que negou provimento à impugnação  (fls. 90/101) do sujeito passivo ao auto de infração (fls. 3/5) pelo qual se exige dele  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF tendo por base de cálculo o ganho obtido na alienação  de ações.  De acordo  com o  relatório da  autoridade  fiscal  (fls.  6/9),  o  contribuinte  foi  selecionado  para  fiscalização  por  não  ter  apresentado  o  demonstrativo  de  renda  variável  no  período em que efetuou alienações de ações, que foram informadas nas DIRF apresentadas por  Unibanco Investshop ­ Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio S.A. e Banrisul S.A.  Na  ação  fiscal,  ao  verificar  a  relação  de  bens  e  direitos  da  declaração  de  ajuste  relativas  aos  exercícios  de  2002  e  2003,  apresentadas  por  meio  de  formulários  preenchidos manualmente,  constatou­se  que,  ao  invés  de  informar  o  custo  de  aquisição  das  ações, o contribuinte informava o número de ações possuídas.  Esse  erro  foi  repetido  na  declaração  de  ajuste  de  2004,  entregue  por meio  eletrônico, assim como nas declarações dos exercícios subsequentes.  Intimado  a  apresentar  o  demonstrativo  de  apuração  de  ganhos  de  renda  variável acompanhado da documentação comprobatória dos valores utilizados como custo (fls.  80/81), o contribuinte manifestou­se (fls. 82/83) alegando que os valores utilizados no cálculo  sempre  foram  informados  em  suas  declarações  sem  qualquer  contestação  pelo  órgão  fazendário.  De acordo com a  autoridade  fiscal,  é  evidente o  erro  cometido pelo  sujeito  passivo ao declarar como valor das ações importância que corresponde exatamente ao número  de ações possuídas. Por outro lado, caberia ao interessado a comprovação do custo de aquisição  dos bens alienados o que não foi realizado.  Na Declaração  de Bens  e Direitos  da DIRPF2008  teriam  sido  citadas  pelo  contribuinte as seguintes vendas de ações:  1. Março de 2007, ações da Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga, pelo valor de  R$ 72.349,00, sem comprovação do custo de aquisição;  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13005.000856/2010­67  Acórdão n.º 2201­003.895  S2­C2T1  Fl. 188          3 2. Novembro de 2007, ações do Unibanco, pelo valor de R$ 411.200,00, sem  comprovação do custo de aquisição.  Tendo em vista os fatos acima sintetizados, foi lavrado auto de infração com  crédito tributário total no valor de R$ 146.200,94.  O lançamento foi impugnado pelo sujeito passivo (fls. 90/101), o que rendeu  ensejo ao Acórdão (fls. 142/149) ora hostilizado, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/11/2007  ISENÇÃO.  DIREITO  ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer  tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  ISENÇÃO.As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1º  de  janeiro  de  1989  estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro auferido,  ainda que, na data da alienação, a participação societária  já conte com mais de cinco anos no domínio do alienante.  Inaplicável  a  isenção  contida no artigo. 4º do Decreto­lei  nº 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no momento  da ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE. O lançamento reporta­se  à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­ se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  AÇÕES.  Na  ausência  de  comprovação do valor de aquisição de ações e, não sendo  possível  sua  determinação  pela  forma  descrita  na  legislação tributária, será o custo considerado igual a zero.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  20/03/2013  (fl.  154)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente protocolado em 09/04/2013 (fls. 156/166).  Em suas razões de recorrer, o contribuinte alega, em síntese, que:  1. Os ganhos obtidos na alienação das ações que constam desse processo são  isentas por força do art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976. As provas da aquisição das ações  em datas abarcadas pelas disposições desse decreto seriam as declarações de imposto de renda  de  1984,  1985,  1986  e  1987,  além  de  demonstrativos  de  pagamentos  de  dividendos  dos  mesmos anos das empresas Gerdau, Refinaria Ipiranga, Souza Cruz e Banco da Amazônia.  Fl. 189DF CARF MF     4 2. Defende que as ações foram compradas ao longo de muitos anos e que já  constavam na declaração do ano 2000 pelo valor utilizado como custo de aquisição. No caso  das ações da Ipiranga, teria tido prejuízo em alienação anterior na ordem de R$ 8.897.721,79,  tendo  restado  um  saldo  de  3.200  ações  que  foram  alienadas  em  março  de  2007  por  R$  71.933,13.  3. Quanto ao Unibanco, possuiria as ações há cerca de 30 anos  e nos anos­ calendário de 2001 a 2004 teria informado as 800.000 ações por um custo de aquisição de R$  800.000,00, de forma que atribuiu a cada ação o valor de R$ 1,00.   4.  O  contribuinte  sempre  declarou  as  ações  pelo  seu  valor  e  não  pela  sua  quantidade, tendo atribuído a cada uma, especialmente após o plano real, o valor de R$ 1,00, o  que não foi questionado pela Receita Federal do Brasil.  Com  base  no  exposto,  pede  que  o  recurso  seja  recebido  com  efeito  suspensivo;  que  seja  reconhecida  a  isenção  pleiteada  ou,  sucessivamente,  seja  considerado  improcedente o lançamento pelo fato de ter sempre declarado as ações pelos valores utilizados  por ele na apuração do ganho líquido.  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  O  recorrente  alega,  inicialmente,  ter  direito  à  isenção  de  que  tratava  o  já  revogado art. 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976.  Quanto  a  esta  matéria,  filio­me  à  tese  encampada  pelo  Acórdão  nº  9202­ 003.882, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relatado pelo Conselheiro Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  cujas  conclusões,  que  adoto  como  razões  de  decidir,  estão  resumidas na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  IRPF.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS NO DECRETO 1.510/76. NÃO OCORRÊNCIA DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide  do art. 4°, "d", do Decreto­Lei 1.510/76, E subseqüentemente ao  período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou­ a, aplica­se a legislação vigente na data do fato gerador. Não há  direito adquirido à isenção por não ter sido deferida por prazo  certo  e  legislação  posterior  tornou  a  alienação  tributável,  não  havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13005.000856/2010­67  Acórdão n.º 2201­003.895  S2­C2T1  Fl. 189          5 Recurso especial provido.  Merece  registro  também precedente desta Turma, de onde destaco, do voto  condutor do Acórdão nº 2201­003.254, do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira:  DAS ISENÇÕES  Consta do recurso a alegação da isenção do imposto sobre  a renda decorrente de ganho de capital pela alienação das  ações em face do direito adquirido pela Contribuinte uma  vez que ela possuía as ações da Sadia, objeto da discussão  desde  1983,  ou  seja,  antes  da  revogação  do  Decreto  nº  1.510/76, pela Lei nº 7.713/88.  Não  se  observa  tal  direito.  Não  há  direito  adquirido  a  regime  jurídico. Nesse entido  já  se pronunciou o Pretório  Excelso, quando do  julgamento das ADIN's nº 3.105/DF e  .128/DF  e  mais  recentemente  quando  do  julgamento  das  ADC's 29 e 30.  O CTN é claro em asseverar que:  “Art. 178 ­ A  isenção, salvo se concedida por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso III do art. 104.” (destaquei)  Não há, quanto ao Decreto nº 1.510/76, nenhuma condição  para o gozo da isenção, tampouco prazo determinado para  a  duração  do  benefício.  Ofende  a  melhor  interpretação  jurídica a afirmação que a manutenção por um prazo das  ações é condição para o gozo da isenção. Trata­se de mero  interstício  temporal,  e  nunca  de  um  ônus,  ou  seja,  um  'facere', um encargo do contribuinte. Essa é a lição de Luís  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário, Ed.  Saravia,  3ª  ed.  pg. 659:  "Em  tais  casos,  entendeu  o  legislador  complementar  que  seria  necessário  ter  em  conta  que  o  contribuinte  poderá  ter  efetuado  investimentos contando com o  regime excepcional que  lhe  teria  sido  assegurado  durante  aquele  intervalo  temporal"  (destaques  não são originais)  Durante  a  vigência  do  Decreto  nº  1.510/76,  se  houve  alienação  de  participação  societária  passados  4  anos,  11  meses  e  29  dias,  haveria  incidência  tributária.  Caso  tal  alienação  se  desse  após  esse  interregno,  por  expressa  disposição legal, ocorreria a isenção tributária.  Revogado o Decreto, findo o direito. Simples assim.  Fl. 191DF CARF MF     6 Aderindo aos argumentos que foram explicitados no voto transcrito, entendo  não assistir razão ao recorrente quanto à existência do direito à isenção sobre o ganho obtido na  alienação das ações.  Por  outro  lado,  o  ganho  líquido  tributável  é  apurado  pela  diferença  entre  o  valor de alienação e o custo de aquisição dos bens, sendo ônus do contribuinte a comprovação  deste último.   Não  servem  a  esse  propósito  as  Declarações  de  IRPF  anteriormente  apresentada,  pois  ela  tem  cunho  declaratório  e  deve  ser  suportada  pela  documentação  comprobatória.   Quanto  a  essa  matéria,  extrai­se  da  ementa  do  Acórdão  nº  2101­002.551,  relatora a Conselheira Nubia Matos Moura, o seguinte excerto:   GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  comprovação  do  custo  de  aquisição  deve  ser  demonstrada  quando da alienação do imóvel. No ganho de capital, o instituto  da decadência  indica o prazo que a autoridade  fiscal  tem para  proceder  ao  lançamento  do  imposto  incidente  sobre  o  corresponde  ganho,  não  havendo  que  se  falar  em  prazo  decadencial para comprovação do custo de aquisição do imóvel  alienado.  E dos fundamentos desse mesmo Acórdão, por sua pertinência com a matéria  tratada neste processo, transcrevo:  No que tange ao ganho de capital o contribuinte afirma que  em  razão  do  prazo  decadencial  não  estaria  obrigado  a  fazer  prova do custo de aquisição da Fazenda Minas de Prata, que foi  em parte alienada no ano­calendário 2006.  O  entendimento  do  recorrente  é  completamente  equivocado.  O  prazo decadencial, a que se referem os arts. 150, §4º e 173, I, da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  está  voltado  para  o  fato  gerador  do  imposto,  posto  que  os  termos  iniciais  lá  mencionados  são  data  do  pagamento do tributo ou do lançamento. Ou seja, o instituto da  decadência  está  relacionado  ao  prazo  que  a  Fazenda  Pública  tem para exigir o crédito tributário, nesse sentido não há que se  falar  em  homologação  tácita  de  informações  prestadas  na  Declaração de Ajuste Anual (DAA), tais como custo de aquisição  de bens.  No  caso  do  ganho  de  capital,  cujo  rendimento  tributável  é  basicamente a diferença entre o valor de alienação e o custo de  aquisição,  o  fato  gerador  do  imposto  ocorre  quando  da  alienação,  sendo  certo  que,  ainda  que  o  contribuinte  possua  o  imóvel a vários anos, o custo deve ser demonstrado, sob pena de  a  autoridade  fiscal  ficar  inclusive  autorizada  a  considerar  o  custo igual a zero, conforme disposto no art. 16, § 4º, da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988.  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação de  lucros e  reservas, no caso de partes  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13005.000856/2010­67  Acórdão n.º 2201­003.895  S2­C2T1  Fl. 190          7 beneficiárias  adquiridas  gratuitamente,  assim  como  de  qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado  nos  termos previsto neste artigo.  No processo ora em análise, foi afirmado pela fiscalização e confirmado pela  própria defesa que o contribuinte arbitrou um valor para suas ações, atribuindo­lhes o valor de  R$ 1,00 cada.  Não há qualquer suporte para esse modo de proceder e os grandes prejuízos  supostamente apurados nas alienações são prova da impropriedade do valor atribuído às ações.   Deve  ser  registrado  ainda  que  a  glosa  ao  prejuízo  de  R$  8.897.721,79,  apurado nas alienações de ações da Ipiranga no ano­calendário de 2005, objeto de controvérsia  no  âmbito  do  Processo Administrativo  Fiscal  nº  13005.001515/2008­94,  foi  confirmada  por  decisão  desta  Turma  Ordinária  em  sessão  realizada  na  mesma  data  em  que  se  julga  este  processo.  Portanto, inexistente o prejuízo alegado.  Ademais, vê­se naquele processo, o que também é comprovado pela narrativa  apresentada  pela  defesa,  que  o  contribuinte  se  apropriou  de  todo  o  valor  atribuído  às  ações  naquela  oportunidade,  não  tendo  restado  qualquer  custo  a  ser  atribuído  a  elas  na  alienação  realizada em 2007.   Tem­se  assim,  na  hipótese  em  questão,  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documentação  que  servisse  de  comprovação  para  o  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas e, ao falar em "não apresentação de documentação", quero significar que não basta  anexar  documentos  ao  processo,  sendo  necessário  que  o  recorrente  lhes  dê  um  significado  exato  para  sua  defesa.  Na  verdade,  restou  confirmada  a  suposição  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte arbitrou, sponte propria, uma valor fixo para cada ação que detinha, sem qualquer  razão econômica ou financeira para tanto. Não comprovado o custo de aquisição e não sendo  possível  a  aplicação  de  um  dos  critérios  estabelecidos  pela  legislação  para  sua  apuração,  atribui­se a ele o valor zero, como fez a fiscalização.  Conclusão  Em razão do  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário  apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                              Fl. 193DF CARF MF     8   Fl. 194DF CARF MF

score : 1.0
6901476 #
Numero do processo: 37299.007475/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. Conforme o art. 229, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (RPS/99), a autoridade fiscal possui a prerrogativa de afastar a eficácia do contrato de prestação de serviços e enquadrar os profissionais (sócios das pessoas jurídicas e titulares das firmas individuais) como segurados empregados. Tal possibilidade decorre da competência atribuída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa. Incabível a aplicação do art. 106, inciso II, alínea "a", pois a retroatividade benigna diz respeito às infrações e suas penalidades, ao passo que o fato gerador deve seguir as determinações do art. 144 do CTN. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, é possível ao fisco, desde que consiga comprovar a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviço intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS RECOLHIDA POR PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias paga pelas pessoas jurídicas em relação aos seus sócios, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, deverão ser deduzidas aos valores lançados no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, tendo sido antecipado o pagamento e não havendo ocorrência de dolo fraude ou simulação, estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados para os quais já se tenha exaurido o lapso temporal de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) reconhecer a decadência nas competências 01 a 11/2000; ii) excluir do lançamento as contribuições previdenciárias oriundas dos levantamentos E10, E13 e E16; iii) deduzir dos valores lançados as contribuições previdenciárias efetivamente pagas pelas pessoas jurídicas contratadas pela RECORRENTE em relação aos seus sócios. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator) que negavam quanto à decadência e Carlos Henrique de Oliveira e Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento ao recurso em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Assinado digitalmente CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Redator designado. EDITADO EM: 09/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. Conforme o art. 229, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (RPS/99), a autoridade fiscal possui a prerrogativa de afastar a eficácia do contrato de prestação de serviços e enquadrar os profissionais (sócios das pessoas jurídicas e titulares das firmas individuais) como segurados empregados. Tal possibilidade decorre da competência atribuída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa. Incabível a aplicação do art. 106, inciso II, alínea "a", pois a retroatividade benigna diz respeito às infrações e suas penalidades, ao passo que o fato gerador deve seguir as determinações do art. 144 do CTN. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, é possível ao fisco, desde que consiga comprovar a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviço intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS RECOLHIDA POR PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias paga pelas pessoas jurídicas em relação aos seus sócios, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, deverão ser deduzidas aos valores lançados no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, tendo sido antecipado o pagamento e não havendo ocorrência de dolo fraude ou simulação, estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados para os quais já se tenha exaurido o lapso temporal de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 37299.007475/2006-32

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5760138

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.662

nome_arquivo_s : Decisao_37299007475200632.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 37299007475200632_5760138.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) reconhecer a decadência nas competências 01 a 11/2000; ii) excluir do lançamento as contribuições previdenciárias oriundas dos levantamentos E10, E13 e E16; iii) deduzir dos valores lançados as contribuições previdenciárias efetivamente pagas pelas pessoas jurídicas contratadas pela RECORRENTE em relação aos seus sócios. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Relator) que negavam quanto à decadência e Carlos Henrique de Oliveira e Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento ao recurso em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Assinado digitalmente CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Redator designado. EDITADO EM: 09/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6901476

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467260764160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.772          1 1.771  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37299.007475/2006­32  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­003.662  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ CARACTERIZAÇÃO DE  CONTRATO DE TRABALHO  Recorrentes  METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  FÍSICA  POR  INTERPOSTA EMPRESA.  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação  de  pessoa  jurídica,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado.  Conforme  o  art.  229,  §  2º,  do Decreto  nº  3.048/99  (RPS/99),  a  autoridade  fiscal possui a prerrogativa de afastar a eficácia do contrato de prestação de  serviços e enquadrar os profissionais (sócios das pessoas jurídicas e titulares  das  firmas  individuais)  como  segurados  empregados.  Tal  possibilidade  decorre da competência atribuída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar  as contribuições devidas à Seguridade Social.   APLICAÇÃO  DE  LEI  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa.  Incabível  a aplicação do art. 106,  inciso  II,  alínea "a", pois a  retroatividade  benigna  diz  respeito  às  infrações  e  suas  penalidades,  ao  passo  que  o  fato  gerador deve seguir as determinações do art. 144 do CTN.  Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, é possível  ao fisco, desde que consiga comprovar a ocorrência da relação de emprego,  caracterizar  como  empregado  aquele  trabalhador  que  presta  serviço  intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 29 9. 00 74 75 /2 00 6- 32 Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.773          2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS RECOLHIDA  POR  PESSOA  JURÍDICA.  APROVEITAMENTO.  CARACTERIZAÇÃO  DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE.  As contribuições previdenciárias paga pelas pessoas jurídicas em relação aos  seus  sócios,  cujas  contratações  foram  reclassificadas  como  relação  de  emprego, deverão ser deduzidas aos valores lançados no auto de infração.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Nos lançamentos por homologação, tendo sido antecipado o pagamento e não  havendo  ocorrência  de  dolo  fraude  ou  simulação,  estão  extintos  pela  decadência os créditos tributários lançados para os quais já se tenha exaurido  o lapso temporal de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para:  i)  reconhecer  a  decadência  nas  competências  01  a  11/2000;  ii)  excluir  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  oriundas  dos  levantamentos  E10,  E13  e  E16;  iii)  deduzir  dos  valores  lançados  as  contribuições  previdenciárias  efetivamente  pagas  pelas  pessoas  jurídicas  contratadas pela RECORRENTE em relação aos seus sócios. Vencidos os Conselheiros Daniel  Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  (Relator)  que  negavam  quanto  à  decadência  e  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz que davam provimento ao recurso em maior extensão. Designado para redigir  o voto vencedor, o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.    Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    Assinado digitalmente  CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 09/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.774          3 Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 1.339/1.373, , assim como de Recurso  de  Ofício,  interpostos  contra  a  Decisão­Notificação  DN  nº  21.038/0162/2006,  de  fls.  1.316/1.326, que julgou procedente em parte a NFLD nº 35.753.822­6, lavrada em 30/11/2005,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração de empregados cujo vínculo foi atribuído diretamente à fiscalizada, no período de  01/2000  a  02/2005,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 2.268.621,52  (fls. 24/403)  O presente processo foi apreciado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento deste CARF, que converteu o julgamento em diligência  (fls. 1.579/1.584): Sendo  assim,  transcrevo  o  relatório  da  Resolução  nº  2301­000.532,  proferida  naquela  ocasião,  por  bem definir o litígio:  "A autoridade fiscal considerou como empregados da recorrente  aqueles profissionais,  sócios de pessoas  jurídicas  e  titulares de  firmas  individuais,  cujo  trabalho  exercido  preenche  todos  os  requisitos  para  configuração  da  qualidade  de  empregado  contidos  no  art.  3°  da Consolidação das Leis  do Trabalho. No  período  de  01/2000 a  12/2001  os  fatos  geradores  referem­se  à  empresa Svedala que foi incorporada pela Metso.  Foi  realizada  uma  análise  individual  dos  31  trabalhadores  de  modo  a  enquadrar,  caso  a  caso,  nos  requisitos  para  caracterização da relação de emprego. Analisando os contratos  anexados  aos  autos,  a  fiscalização  anotou  no  Relatório  Fiscal  que  foram  preenchidos  os  requisitos  para  a  caracterização  de  empregado.  Reproduzimos  a  seguir  o  relato  fiscal  de  fls.  424  (vol. 1) [fl. 446]:  '10.3 Observa­se em várias  cláusulas  contratuais nos  contratos  de  prestação  de  serviços  (cópias  anexas)  a  obrigação  do  contratado  em  cumprir  determinadas  rotinas,  demonstrando  a  subordinação jurídica dos serviços prestados, destacando­se:  •  O  prestador  dever  emitir  relatórios  em  impresso  da  METSO/SVEDALA;  •  Em  algumas  situações  o  contratado  deve  realizar  contato  imediato com a contratante;  • O pagamento  é  realizado em dia certo, normalmente,  no mês  seguinte a prestação dos serviços;  (...)  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.775          4 • O pagamento de despesas de  viagens do  contratado  segue as  normas internas da empresa;  • Na prestação dos serviços a decisão final de como proceder é  sempre da empresa contratante.  10.4 A  subordinação  jurídica  destes  trabalhadores  para  com a  Contratante  também  é  identificada  nos  documentos  relativos  à  prestação de contas de despesas (cópias anexa). Os contratados  preenchem  relatórios  de  despesas,  anexando  recibos  e  notas  fiscais, estas emitidas em nome da contratante, sendo que esses  relatórios  são  aprovados  por  funcionários  da  METSO/SVEDALA. Observa­se, ainda, que há até valores pagos  a  título  de  adiantamento  de  viagem.  Procedimento  esse  que  é  normal para empregados da empresa, e não para prestadores de  serviços terceirizados.  10.5  Ainda,  a  maioria  dos  cargos  exercidos  fazem  parte  da  estrutura  organizacional  da  empresa  e,  conseqüentemente,  as  atividades  desempenhadas  estão  subordinadas  à  política  administrativa­produtivo/econômica  da  Metso  Indústria  e  Comércio Ltda.  10.6 Nas  prestações  de  contas  de  despesas  (cópias  anexas  por  amostragem),  fica evidenciado o nome da pessoa que prestou o  serviço.  Observa­se  que  tais  empresas  foram  contratadas  visando  à  pessoa  do  sócio  identificada  em  cada  contrato,  caracterizando assim, a pessoalidade.  10.7 Através do sistemas informatizados da Previdência Social, a  pessoalidade também é verificada pela ausência de empregados  nas empresas prestadores de serviços;  10.8  Quanto  à  onerosidade,  no  contrato  ficou  pactuada  uma  remuneração,  que  em  muitos  casos  é  pago  conforme  as  horas  trabalhadas  no  mês.  Essa  característica  também  pode  ser  observada nos lançamentos contábeis (Relatório Fato Gerador).  10.9 As notas fiscais emitidas em seqüência numérica, em ordem  cronológica,  atestam  a  não­eventualidade  na  prestação  de  serviço.  Em  diversos  casos  o  prestador  de  serviços  somente  emitiu  nota  fiscal  contra  a  METSO/SVEDALA,  por  longo  período de tempo (anos até) como pode ser constado no relatório  fato  gerador  (anexo),  através  dos  lançamentos  contábeis.  Esse  requisito  também  pode  ser  observado  pelas  características  dos  serviços  prestados,  haja  vista  a  necessidade  sistemática  da  empresa  nesses  tipos  de  serviços,  fazendo  parte  da  atividade  normal da empresa.'  A  autoridade  fiscal  citou  o  Parecer/CJ  1652/99  que  tratou  da  descaracterização  de  microempresário  quando  presentes  os  elementos constituintes da relação empregatícia e afirmou que a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  no  caso  não  desconstituiu  a  pessoa  jurídica, mas  apenas  tomou  a  realidade  fática da execução do serviço.  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.776          5 Após tomar ciência pessoal da autuação em 01/12/2005, fls. 01,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  793/826  (vol.  2)  [fls.  838/871]  na  qual,  além  de  apresentar  idênticos  argumentos  jurídicos  do  recurso  voluntário,  reclamou  de  excesso  no  lançamento conforme planilha que anexou.  A  DRF­Sorocaba  determinou  a  realização  de  diligências,  fls.  989, para que a autoridade fiscal verificasse uma das alegações  da então impugnante.  Como resultado da diligência, a autoridade fiscal informou que  de fato havia considerado algumas notas fiscais em duplicidade,  fls. 995 [fl. 1.042].  Na  Decisão­Notificação  de  fls.  254/264  [fls.  1.316/1.325],  a  DRP/Sorocaba acatou o  resultado da diligência para  reduzir a  base de cálculo e nos demais aspectos do fato gerador manteve o  lançamento,  afastando os argumentos da  recorrente,  sendo que  esta foi cientificada do decisório em 31/07/2006, fls. 1281.  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  30/08/2006,  fls.  1.292/1.326  [fls.  1.339/1.373]  com  os  argumentos  que  resumimos a seguir.  Argumenta  que  seria  necessária  a  intimação  das  31  empresas  contratadas,  pois  têm  direitos  ou  interesses  que  podem  ser  afetados pela decisão a ser adotada. Nesses casos, conforme art.  9º, inciso I da Lei 9.784/99, os interessados devem ser intimados.  Deixar  as  empresas  fora  da  discussão  seria  atentar  contra  o  devido  processo  legal.  Assim,  requer  a  intimação  pessoal  das  empresas e de seus sócios.  Pleiteia a exclusão do  lançamento de  fatos geradores atingidos  pela  decadência,  tendo  esta  prazo  de  cinco  anos  e  dies  a  quo  aquele do art. 150, §4º do CTN.  Entende que a NFLD descumpriu diversos requisitos legais, pois  não  houve  uma  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  tão somente argumentos vagos e imprecisos.  O  lançamento  não  estaria  fundado  em  provas  de  que  teria  havido simulação ou fraude.  Salientou que todas as empresas contratadas estão regularmente  inscritas no CNPJ e os  contratos de prestação de  serviços não  padecem de  nenhum vício;  os  serviços  prestados  possuem nota  fiscal  e  os  tributos  respectivos  foram  recolhidos;  não  há  nem  houve qualquer  reclamação  trabalhista vitoriosa.  Insiste que se  houve  fraude,  esta  devia  estar  demonstrada  por  provas  claras,  precisas e indubitáveis.  Argumenta que somente o Poder Judiciário pode desconsiderar  a personalidade jurídica e a lei ordinária exigida pelo parágrafo  único do art. 116 do CTN ainda não existe. Assim, há afronta à  legalidade  e  mesmo  os  requisitos  da  IN  11/1998  não  foram  obedecidos.  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.777          6 Sustenta que a fiscalização não tem competência para declarar a  relação empregatícia, pois somente a Justiça do Trabalho pode  fazê­lo, segundo determinação constitucional.  Além  de  serem  vedados  pela  lei,  os  procedimentos  adotados  ferem os princípios da  legalidade, do ato jurídico perfeito e da  liberdade de contratar.  Ainda  que  se  admitisse  a  competência  dos  agentes  fiscais para  reconhecer a relação de emprego, não há no caso os elementos  constitutivos  de  tal  relação,  especialmente  a  subordinação.  A  subordinação  exigida  para  caracterizar  a  relação  de  emprego  seria situação fático­jurídica na qual o empregado, por força do  contrato,  submete­se  ao  poder de mando do  empregador. Deve  atender à suas ordens e mandamentos, sob pena de rescisão do  vínculo.  É  subordinação  distinta  da  subordinação  técnica  que  corresponde  à  obediência  de  normas  técnicas  especificas  da  empresa.  Não  se  confundem,  pois,  já  que  esta  última  existe  apenas para manter a qualidade e o nível técnico do produto ou  serviço. Insiste que a prestação de serviços sob coordenação não  gera relação de emprego, é imprescindível a subordinação total,  inclusive com o poder de punir, o que não ocorre nos contratos  em  análise.  No  caso  dos  autos  haveria  apenas  rigor  técnico  e  não subordinação.  Ressalta  que  mantido  o  atual  estado  de  coisas,  estará  caracterizado o bis in idem, pois em decorrência do mesmo fato  gerador, serão recolhidos tributos diversos e incompatíveis entre  si.  Pretende  a  aplicação  do  art.  129  da  Lei  11.196/2005  que,  segundo  entende,  teria  determinado  que  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  sejam  tratadas  como  tais  pelo  fisco.  Esclarece  que  a  NFLD  foi  entregue  após  a  publicação  da  referida Lei. Se assim não  fosse,  a aplicação retroativa  estaria  autorizada pelo art. 106 do CTN.  Essa Turma, analisando o recurso voluntário proferiu a seguinte  decisão [fls. 1.429/1.453]:  'Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos para  [sic] provimento parcial para reconhecer a decadência de parte  do período com base artigo 150, §4° do CTN até o mês de início  da  fiscalização,  vencidos  os  conselheiros  Julio  César  Vieira  Gomes  e Bernadete de Oliveira Barros que aplicavam o artigo  173,  I;  e para o período subseqüente, por voto de qualidade, a  aplicação  do  artigo  173,  I  do  CTN,  vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Edgar  Silva  Vidal  e  Adriano  Gonzáles  Silvério  que  mantiveram  a  aplicação  do  artigo  150,  §4°.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  mantidos  os  demais  valores,  vencido  o  conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes.  Quanto às outras preliminares, por maioria de votos, entendeu­ se  desnecessária  a  intimação  dos  prestadores  de  serviços,  vencidos  os  conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes  e Edgar  Silva  Vidal  e,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitadas  as  demais  preliminares.'  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.778          7 A Metso opôs embargos de declaração alegando que o resultado  proclamado no momento da sessão de 01/12/2010 não é aquele  registrado em ata e no dispositivo do Acórdão.  Essa Turma acolheu os embargos e anulou o [acórdão nº] 2301­ 001.735 e todos os atos posteriores."    DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Ao analisar o Recurso Voluntário da RECORRENTE, a 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  CARF,  entendeu  que  seria  necessária  uma  análise  mais  detalhada acerca dos recolhimentos das contribuições previdenciárias no período autuado, para  saber se houve pagamento antecipado de forma a atrair a regra decadencial do art. 150, § 4º do  CTN.  Neste  sentido,  converteu  o  julgamento  em  diligência  "a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  informe  nos  autos,  anexando  documentos  hábeis  para  tanto,  se  houve  recolhimento  no  CNPJ  43.939.271/0001­10  a  título  de  contribuições  previdenciárias  parte  patronal (empresa, SAT e Terceiros)" (fls. 1.579/1.584).  Consequentemente,  a  RECORRENTE  foi  intimada  a  apresentar  cópias  das  GPS  relativas  ao  período  de  01/2000  a  02/2005,  bem  como  as  cópias  das GPS,  relativas  ao  período  de  01/2000  a  12/2001,  referente  ao CNPJ 50.600.162/0001­39  (SVEDALA LTDA),  conforme Termo de fl. 1.589.  Em cumprimento à intimação acima, a RECORRENTE acostou aos autos as  guias solicitadas (fls. 1.619/1.756).  De posse da documentação  acostada  aos  autos,  a  autoridade  fiscal  emitiu  a  Informação Fiscal de fl. 1.757 atestando que a RECORRENTE "apresentou as GPS, período  01/2000  a  02/2005,  referentes  ao CNPJ  43.939.271/0001­10  e,  período  01/2000  a  12/2001,  referentes  ao  CNPJ  50.600.162/0001­39"  e  que  tais  guias  "referem­se  a  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa relativas à parte da empresa, SAT e Terceiros e à parte  dos empregados".  Intimada  para  se  manifestar,  a  RECORRENTE  afirmou  que,  em  vista  dos  recolhimentos, a contagem do prazo decadencial dá­se na forma disciplinada no art. 150, § 4º,  do CTN. Assim,  requereu  a  extinção  do  crédito  tributário  anterior  a  dezembro  de  2000  (fls.  1.765/1.766).  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto Vencido  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.779          8 Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Do Recurso de Ofício  Em face do acórdão proferido pela DRP de Sorocaba/SP houve Recurso de  Ofício, uma vez que foi acatado o resultado da diligência realizada ainda em primeira instância  para  reduzir a base de cálculo apurada  inicialmente ante a constatação de que algumas notas  fiscais foram lançadas em duplicidade (fl. 1.042).  Neste sentido, o acórdão de primeira instância retificou o débito cobrado de  modo a considerar o valor correto da base de cálculo apurada pela diligência (fls. 1.316/1.325).  Preliminarmente  devo  apontar  que  o  recurso  de  ofício  não  preenche  condições  de  admissibilidade,  posto  que,  não  atinge  o  valor  de  alçada,  hoje  fixado  em  R$  2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, tendo em vista que o valor  excluído da base de cálculo foi de R$ 64.881,70 em julho de 2006 (data do acórdão recorrido).  Considerando que tal valor de alçada deve ser aferido na data de apreciação  do  recurso  de  ofício,  consoante  as  disposições  da  Súmula  CARF  nº  103,  não  conheço  do  recurso de ofício interposto.    Desnecessidade de intimação das 31 empresas contratadas  Em princípio, a RECORRENTE afirma que seria necessária a intimação das  31 empresas prestadoras de serviços contratadas, haja vista o interesse na presente causa.  Contudo,  não  compartilho  do  mesmo  entendimento  da  RECORRENTE.  É  que  o  presente  processo  tem  por  objeto  créditos  previdenciários  parte  patronal  oriundos  de  relação  de  emprego  constata  entre  a RECORRENTE e  os  sócios/titulares  das  prestadoras  de  serviços contratadas.  Ressalte­se que não houve desconsideração das pessoas jurídicas, mas sim a  formação  de  vínculo  de  emprego,  o  que,  consequentemente,  gerou  a  cobrança  de  créditos  previdenciários  incidentes  sobre  o  salário­contribuição  pago.  Ao  contratar  irregularmente  empregados com o arcabouço de pessoa jurídica, a contribuinte assume o ônus de ter os valores  pagos para pessoas jurídicas utilizados como salário de contribuição, posto que é o pagamento  constante da contabilidade como efetivamente pago. Portanto, o objeto do processo decorre de  uma relação da RECORRENTE com a UNIÃO e não da UNIÃO com as empresas prestadoras  de serviços.    Suposta nulidade por ausência dos requisitos legais do lançamento  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.780          9 Alega  o  RECORRENTE  que  o  lançamento  seria  nulo  por  descumprir  os  requisitos  legais,  na  medida  que  não  teria  havido  uma  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores.   Contudo, entendo que não deve prosperar tal alegação de nulidade, na medida  em que não  foram apontados vícios  relacionados  ao  ato de constituição  do  crédito  tributário  especificados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, nem qualquer afronta ao art. 142 do CTN,  quais sejam:  Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme  acima  exposto,  o  lançamento  não  se  encontra  eivado  de  vícios.  Tanto  que  a  RECORRENTE,  em  sua  defesa,  rebateu  os  fatos  descritos  pela  autoridade  lançadora, demonstrando entender perfeitamente as acusações que lhes foram imputadas.  Da  leitura  do  Relatório  da  NFLD  verifica­se  de  forma  clara  a  razão  e  os  fundamentos utilizados pela autoridade fiscal para demonstrar a dissimulação da contratação de  pessoas jurídicas e a caracterização da relação empregatícia existente entre as partes.   A  autoridade  fiscal  demonstra  a  existência  dos  requisitos  de  contrato  de  emprego nos contratos de prestação de serviço e traz os elementos motivadores do lançamento,  que  é  uma  consequência  lógica  da  constatação  dos  fatos,  pois  é  dever  da  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  para  exigir  as  contribuições  sociais  sobre  remuneração  de  segurado  empregado.  Portanto, não merecem prosperar esses argumentos da RECORRENTE    Desconsideração  da  personalidade  jurídica  como  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário e inexistência da Lei Ordinária exigida pelo art. 116, parágrafo único, do CTN  Acerca  da  argumentação  da  RECORRENTE,  de  que  somente  o  Poder  Judiciário pode desconsiderar a personalidade jurídica, é preciso esclarecer que, no caso, não  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.781          10 houve  tal  desconsideração,  mas  sim  uma  análise  da  situação  fática  envolvendo  a  relação  empregatícia entre a RECORRENTE e os profissionais sócios das empresas contratadas para  prestar serviços.  Conforme  adiante  demonstrado,  por  preencher  os  requisitos  da  relação  de  emprego,  a  autoridade  fiscal  exerceu  a  sua  prerrogativa  de  afastar  a  eficácia  do  contrato  dissimulado de prestação de serviços e enquadrar os profissionais (sócios das pessoas jurídicas  e titulares das firmas individuais) como segurados empregados. Como consequência lógica da  caracterização da relação de emprego, houve a exigência das contribuições incidentes sobre as  remunerações pagas aos segurados empregados.  Portanto,  ao  contrário  do  que  defende  a  RECORRENTE,  não  houve  a  desconsideração de qualquer pessoa jurídica envolvida, mas sim a constatação de uma relação  empregatícia  envolvendo  a  RECORRENTE  e  o  sócio/titular  de  pessoa  jurídica  por  ela  contratada. Sendo assim, não houve invasão de competência exclusiva do Poder Judiciário.  Ademais,  não há que se  falar  em  regulamentação do art.  116 do CTN para  que a autoridade  lançadora efetue  lançamento sobre atos considerados dissimulados. É que a  permissão  legal que a autoridade fiscal  tem para  realizar  lançamento sobre atos dissimulados  decorre  da  combinação  do  art.  116,  parágrafo  único,  com  o  art.  149,  VII,  ambos  do  CTN,  abaixo transcritos:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  A autoridade  fiscal apresentou no Relatório Fiscal diversos argumentos que  convergem  para  a  constatação  de  que  houve  a  contratação  de  pessoas  físicas  por  interposta  empresa  e  demonstrou  a  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego.  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.782          11 Assim, constatou a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa  jurídica.  Portanto,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  apresentada  pela  RECORRENTE, pois perfeitamente possível a realização de lançamento de atos dissimulados,  com base no art. 116 c/c o art. 149, VII, do CTN.    Da decadência parcial  A RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no art. 150  §4º, do CTN, em relação aos créditos cujos fatos geradores ocorreram antes de 12/2000, já que  o  lançamento  teria sido realizado em 01/12/2005 (fl. 24) e houve recolhimento da exação no  período fiscalizado. Assim, requereu a extinção dos créditos relativos ao período de 01/2000 a  11/2000.  Para o bom emprego do  instituto da decadência  previsto no CTN é preciso  verificar  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  aplicável  ao  caso:  se  é  o  estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN.  Em  12  de  agosto  de  2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  julgou  o  Recurso Especial nº 973.733­SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do  antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.783          12 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por ter sido sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, a decisão do STJ  acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do  CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.784          13 infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No caso concreto, os créditos previdenciários lançados decorrem de infração  à  lei  tributária  pois,  conforme  detalhado  no  relatório,  a  fiscalização  entendeu  que  a  RECORRENTE  teria  firmado  contratos  de  prestação  de  serviços  com  diversas  PJs  quando,  na verdade,  a  finalidade  das  contratações  eram  os  profissionais,  sócios  das  pessoas  jurídicas  e titulares  das  firmas  individuais,  que  foram  considerados  como  empregados  por  preencherem todos os requisitos do art. 3º da CLT.  Neste  sentido,  conforme  acima  exposto,  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é contado nos termos do art.  173, I, CTN.  Tendo  em  vista  que  o  presente  lançamento  decorre  da  simulação  apontada  pela  fiscalização  (que,  inclusive,  culminou  com  o  lançamento  dos  créditos  previdenciários  decorrentes  da  relação  empregatícia),  aplica­se  ao  caso  concreto  o  art.  173,  I,  do  CTN,  no  sentido de que o prazo decadencial conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo certo que este corresponde ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.  O presente  lançamento é  relativo ao período compreendido entre 01/2000 a  02/2005. Assim, aplicando­se a regra do art. 173,  I, do CTN, entendo que não estão extintos  pela  decadência  quaisquer  créditos  objeto  do  presente  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  RECORRENTE  tomou  ciência  do  lançamento  em  01/12/2005  (fl.  24),  enquanto  os  créditos  tributários do período mais remoto poderiam ser constituídos até o dia 31/12/2005.    Caracterização de contrato de trabalho. Lançamento dos créditos previdenciários sobre  remuneração paga a segurado empregado.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  realizou  o  levantamento  individual  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas a 31 trabalhadores, contratados  mediante contrato de prestação de serviços firmados através de PJs, por entender que houve a  caracterização do contrato de trabalho.  A  RECORRENTE  se  defende  sob  o  argumento  de  que  as  empresas  contratadas  estão  regulares  perante  o  CNPJ  e  os  contratos  de  prestação  de  serviços  não  padecem de nenhum vício. Afirma, também, que os serviços prestados possuem nota fiscal e os  tributos  respectivos  foram  recolhidos.  Com  isso,  entende  que  a  autoridade  lançadora  não  cumpriu o seu ônus de provar suas alegações.  Ademais, sustenta a RECORRENTE que a fiscalização não tem competência  para declarar a  relação empregatícia, pois somente a Justiça do Trabalho pode fazê­lo. Neste  ponto,  afirma  que  não  houve  qualquer  reclamação  trabalhista  vitoriosa,  de  modo  que  os  profissionais não podem ser considerados seus empregados.  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.785          14 Sobre  o  tema,  necessário  esclarecer que,  para  o  direito,  o  que  vale  não  é  a  nomenclatura  dada  ao  negócio  jurídico,  ou  até  mesmo  a  formalidade  que  o  reveste.  O  que  importa mesmo é a situação fática que envolve a realidade de determinado negócio jurídico, ou  seja, a sua finalidade.  Sendo  assim,  ao  verificar  que  a  contratação  de  pessoa  jurídica  possui,  na  realidade,  as  características  de  uma  relação  empregatícia,  a  autoridade  fiscal  possui  a  prerrogativa  de  afastar  a  eficácia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  enquadrar  os  profissionais  (sócios das pessoas  jurídicas e  titulares das  firmas  individuais) como segurados  empregados.  Tal  possibilidade  decorre  da  competência  atribuída  ao  fiscal  para  arrecadar,  fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade Social. Neste sentido, transcrevo o art.  229, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (RPS/99):  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  O art. 9º,  I, do RPS/99 (cuja matriz  legal é o art. 12,  I, da Lei nº 8.212/91)  possui, em sua alínea “a” a seguinte redação:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  A  possibilidade  da  autoridade  lançadora  poder  desconsiderar  determinado  negócio  jurídico  dissimulado,  ante  a  constatação  da  ocorrência  da  relação  empregatícia,  decorre  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  que  consiste  em  atribuir  maior  relevância  a  realização dos fatos do que os contratos formais.  Ao  verificar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  é  dever  da  autoridade  fiscal  exigir  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  segurado  empregado, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o parágrafo único do art.  142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.786          15 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto,  não  merece  prosperar  o  argumento  da  RECORRENTE  de  que  somente  a  Justiça do Trabalho é que  teria  competência para declarar  a  relação empregatícia,  pois, como visto, a autoridade fiscal tem autonomia para desconsiderar atos dissimulados com  a finalidade de enquadrar o trabalhador como segurado empregado para fins de exigência das  contribuições devidas. Reitere­se que, quando  for constatada  tal  caracterização da  relação de  emprego, a autoridade fiscal tem o dever de exigir os créditos previdenciários.  Também  pelo  motivo  acima  entendo  que  a  improcedência  de  eventual  reclamação  trabalhista  interposta  em  face da RECORRENTE não  tem o  condão de  afastar o  vínculo constatado pela autoridade fiscal para efeitos previdenciários, pois aqui o objeto é uma  relação  da  RECORRENTE  com  a  UNIÃO,  regida  por  normas  de  direito  público,  que  não  podem ser modificadas, afastadas ou alteradas pela vontade das partes.  Neste sentido, válido citar julgado recente da CSRF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO.  FALTA  DE  JUNTADA  PELO  FISCO DE  PROVA.  APRESENTAÇÃO DOS  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS  POR  AMOSTRAGEM.  AUSÊNCIA DE NULIDADE  Não deve ser aceita como causa de nulidade a alegação de que o  fisco  descreveu  em  seu  relato  apenas  por  amostragem  as  situações que seriam suficientes à conclusão de ocorrência dos  fatos geradores, principalmente quando deixa claro a autoridade  fiscal que os contratos apresentavam um padrão.  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  POR  INTERPOSTA  EMPRESA.  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação  de  pessoa  jurídica,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  exigir  as  contribuições  sociais sobre remuneração de segurado empregado.  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS  RECOLHIDA POR PESSOA  JURÍDICA.  APROVEITAMENTO.  CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE.  As  contribuições  previdenciárias  paga  pelas  pessoas  jurídicas  em  relação  aos  seus  sócios,  cujas  contratações  foram  reclassificadas como relação de emprego, deverão ser deduzidas  aos valores lançados no auto de infração.  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.787          16 (Acórdão  nº  9202­004.641;  2ª  Turma  da  CSRF;  Sessão  de  23/11/2016)  Sobre  as  características  da  relação  de  emprego,  o  art.  3º  da  CLT  dispõe  o  seguinte:  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  De  acordo  com  os  ensinamentos  de  Alice  Monteiro  de  Barros  (Curso  de  Direito do Trabalho, 8. Ed, São Paulo: LTr, 2012, p. 185), o contrato de trabalho é o acordo  expresso ou tácito por meio do qual o empregado se compromete a executar, pessoalmente, em  favor  do  empregador  um  serviço  de  natureza  não  eventual, mediante  salário  e  subordinação  jurídica. A mesma autora afirma que a nota típica dos contratos de trabalho é a subordinação  jurídica, pois é ele que irá distinguir este tipo de contrato dos demais que lhe são afins.  Nas palavras de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho,  11. ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 295/296), o elemento “subordinação” interpreta­se sob a ótica  essencialmente  objetiva,  devendo  considerar  que  “a  intenção  da  lei  é  se  referir  à  ideia  de  subordinação quando utiliza o verbete dependência na definição celetista de empregado. Para  o  consistente  operador  jurídico  onde  a  CLT  escreve  ...  sob  a  dependência  deste  deve­se  interpretar ‘mediante subordinação’”.  Assim, com base na legislação, foram estabelecidos quatro requisitos para a  constatação  da  relação  de  emprego,  os  quais  devem  necessariamente  estar  presentes  nos  contratos: não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação.  Presentes  esses  quatro  requisitos,  tem­se  a  existência  de  uma  relação  empregatícia com todos os direitos e deveres dela decorrentes.   No presente caso, consta no item 10 do Relatório da NFLD (fls. 431/450) os  diversos motivos que ensejaram o lançamento do crédito tributário objeto do presente processo,  os quais reproduzo abaixo:  '10.3 Observa­se em várias  cláusulas  contratuais nos  contratos  de  prestação  de  serviços  (cópias  anexas)  a  obrigação  do  contratado  em  cumprir  determinadas  rotinas,  demonstrando  a  subordinação jurídica dos serviços prestados, destacando­se:  •  O  prestador  dever  emitir  relatórios  em  impresso  da  METSO/SVEDALA;  •  Em  algumas  situações  o  contratado  deve  realizar  contato  imediato com a contratante;  • O pagamento  é  realizado em dia certo, normalmente,  no mês  seguinte a prestação dos serviços;  (...)  • O pagamento de despesas de  viagens do  contratado  segue as  normas internas da empresa;  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.788          17 • Na prestação dos serviços a decisão final de como proceder é  sempre da empresa contratante.  10.4 A  subordinação  jurídica  destes  trabalhadores  para  com a  Contratante  também  é  identificada  nos  documentos  relativos  à  prestação de contas de despesas (cópias anexa). Os contratados  preenchem  relatórios  de  despesas,  anexando  recibos  e  notas  fiscais, estas emitidas em nome da contratante, sendo que esses  relatórios  são  aprovados  por  funcionários  da  METSO/SVEDALA. Observa­se, ainda, que há até valores pagos  a  título  de  adiantamento  de  viagem.  Procedimento  esse  que  é  normal para empregados da empresa, e não para prestadores de  serviços terceirizados.  10.5  Ainda,  a  maioria  dos  cargos  exercidos  fazem  parte  da  estrutura  organizacional  da  empresa  e,  conseqüentemente,  as  atividades  desempenhadas  estão  subordinadas  à  política  administrativa­produtivo/econômica  da  Metso  Indústria  e  Comércio Ltda.  10.6 Nas  prestações  de  contas  de  despesas  (cópias  anexas  por  amostragem),  fica evidenciado o nome da pessoa que prestou o  serviço.  Observa­se  que  tais  empresas  foram  contratadas  visando  à  pessoa  do  sócio  identificada  em  cada  contrato,  caracterizando assim, a pessoalidade.  10.7 Através do sistemas informatizados da Previdência Social, a  pessoalidade também é verificada pela ausência de empregados  nas empresas prestadores de serviços;  10.8  Quanto  à  onerosidade,  no  contrato  ficou  pactuada  uma  remuneração,  que  em  muitos  casos  é  pago  conforme  as  horas  trabalhadas  no  mês.  Essa  característica  também  pode  ser  observada nos lançamentos contábeis (Relatório Fato Gerador).  10.9 As notas fiscais emitidas em seqüência numérica, em ordem  cronológica,  atestam  a  não­eventualidade  na  prestação  de  serviço.  Em  diversos  casos  o  prestador  de  serviços  somente  emitiu  nota  fiscal  contra  a  METSO/SVEDALA,  por  longo  período de tempo (anos até) como pode ser constado no relatório  fato  gerador  (anexo),  através  dos  lançamentos  contábeis.  Esse  requisito  também  pode  ser  observado  pelas  características  dos  serviços  prestados,  haja  vista  a  necessidade  sistemática  da  empresa  nesses  tipos  de  serviços,  fazendo  parte  da  atividade  normal da empresa.'  Os contratos encontram­se acostados às fls. 452/610.  A não eventualidade na prestação de serviços ficou evidenciada pela emissão  de notas fiscais em sequência numérica, em ordem cronológica. A documentação acostada às  fls.  923/1.013  dos  autos  é  um  exemplo  evidente  da  sequência  numérica  das  notas  fiscais  emitidas pelos prestadores de serviços. A autoridade fiscal atesta ainda que, em diversos casos,  o  prestador  de  serviços  somente  emitiu  nota  fiscal  contra  a METSO/SVEDALA,  por  longo  período de tempo.  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.789          18 Do  exposto  no  Relatório  da  NFLD,  percebe­se  que  o  requisito  da  pessoalidade se encontra presente em todos os contratos de prestação de serviços analisados, na  medida em que tais empresas foram contratadas visando à pessoa do sócio identificada em cada  contrato. Esta situação fica evidente quando a autoridade fiscal faz a afirmação de que, através  de  pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  verificou  a  ausência  de  empregados nas empresas prestadoras de serviços.  A onerosidade se revela ante o pagamento acertado da remuneração prevista  nos  contratos. Ou  seja,  a  prestação  do  serviço  não  se  deu  de  forma gratuita. No  item 09  do  Relatório da NFLD há um breve relatório das cláusulas existentes nos contratos de prestação de  serviço objeto do presente processo. Neste ponto, é possível observar a forma de remuneração  de todos os contratos.  Ademais, mencionado item do Relatório da NFLD expõe uma cláusula que é  comum em quase todos os contratos de prestação de serviços firmados pela RECORRENTE,  cujo teor transcrevo abaixo:  “Ao  prestar  serviços  objeto  deste  contrato  a  CONTRATADA  usará seu melhor entendimento e julgamento, mas a decisão final  de como proceder será sempre da CONTRATANTE.”  Além disso, a autoridade fiscal apontou outras características reveladoras de  uma subordinação, quais sejam: (i) o fato de o contratado dever emitir relatórios em impresso  da METSO/SVEDALA; (ii) em algumas situações o contratado deve realizar contato imediato  com a contratante; (iii) o pagamento é realizado em dia certo, normalmente, no mês seguinte a  prestação  dos  serviços;  e  (iv)  o  pagamento  de  despesas  de  viagens  do  contratado  segue  as  normas internas da empresa.  Ao  tratar  de  conceito  e  caracterização  da  subordinação  na  relação  empregatícia, Maurício Godinho Delgado  leciona  o  seguinte  (Curso  de Direito  do Trabalho,  11. ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 295):  “A subordinação corresponde ao polo antitético e combinado do  poder de direção existente no  contexto da  relação de  emprego.  Consiste,  assim,  na  situação  jurídica  derivada  do  contrato  de  trabalho,  pela  qual  o  empregado  compromete­se  a  acolher  o  poder  de  direção  empresarial  no  modo  de  realização  de  sua  prestação de serviços. Traduz­se, em suma, na ‘situação em que  se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da  autonomia  de  sua  vontade,  para  o  fim  de  transferir  ao  empregador  o  poder  de  direção  sobre  a  atividade  que  desempenhará’  Como  se  percebe,  no  Direito  do  Trabalho  a  subordinação  é  encarada  sob  o  prisma  objetivo:  ela  atua  sobre  o  modo  de  realização da prestação e não sobre a pessoa do trabalhador.”  Ora, de acordo com as lições acima, a subordinação fica evidenciada quando  o  modo  de  realizar  a  prestação  dos  serviços  não  decorre  da  autonomia  da  vontade  do  empregado, mas sim da orientação proveniente do empregador, que detém o poder de direção  sobre a atividade que o empregado desempenhará.  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.790          19 Portanto, a mencionada cláusula existente na grande maioria dos contratos de  prestação de serviços (“Ao prestar serviços objeto deste contrato a CONTRATADA usará seu  melhor  entendimento  e  julgamento,  mas  a  decisão  final  de  como  proceder  será  sempre  da  CONTRATANTE.”) é uma forte evidência da subordinação existente entre a RECORRENTE e  a contratada, pois fica nítido que a RECORRENTE detém o poder de direção sobre o modo de  realização da atividade desempenhada pelo contratado.  De todos os 31 contratos objeto do presente processo, apenas 04 não possuem  a referida cláusula acima descrita, são eles:  Levantamento E05: BENGT HANS SANDELL (fls. 469/471);  Levantamento E10: RONALDO MAIA (fls. 492/498);  Levantamento E13: ODAIR VALÉRIO (fls. 507/509); e  Levantamento E16: RUDINEI FLORINDO DE FARIA (fls. 525/532).  Dos  contratos  acima  mencionado,  entendo  que  apenas  o  de  Bengt  Hans  Sandell (Levantamento E05 – Sandell Assistencia Técnica S/C LTDA. ME) possui indícios de  subordinação. Não pelas cláusulas do contrato em sim, mas sim pelo fato de o profissional ter  sido empregado da RECORRENTE quando da celebração do contrato de prestação de serviços.  Conforme  consta  na  fl.  471,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  Sandell  Assistencia  Técnica  S/C  LTDA. ME  foi  celebrado  em  01/10/2001,  ao  passo  que  o  sócio  da  referida  contratante  (Bengt  Hans  Sandell)  teve  o  seu  contrato  rescindido  com  a  RECORRENTE em 15/10/2001 (fl. 611), o que denota a permanência da subordinação entre as  partes.  Esse  fato  aliado  às  outras  questões  já  apresentadas  (pessoalidade,  não  habitualidade,  etc.) convergem para o entendimento de que a relação entre a RECORRENTE e Bengt Hans  Sandell era de emprego no período fiscalizado.  Por outro lado, os contratos de Ronaldo Maia (Levantamento E10 – Aliança  Serviços de Microfilmagem e Arquivos S/C LTDA.), de Odair Valério (Levantamento E13) e  de Rudinei Florindo de Faria (Levantamento E16 – SERMANS EPP) não possuem a evidência  de subordinação entre as partes. Portanto, deve ser excluído o lançamento decorrente dos três  levantamentos E10, E13 e E16.  Por  tudo  exposto,  entendo  que,  ao  contrário  do  que  defende  a  RECORRENTE,  a  autoridade  lançadora  demonstrou  e  fundamentou  as  suas  razões  para  caracterizar a relação de emprego existente com os sócios/titulares das empresas contratadas,  devendo ser mantido o lançamento, exceto em relação aos levantamentos E10, E13 e E16.    Do Bis in idem  Sustenta  a  RECORRENTE  que  “as  31  contratantes  em  causa  na  NFLD  aderiram ao  "SIMPLES",  tendo  recolhido  pequeno  valor  de  tributos. Mas  independente  dos  valores, eles foram recolhidos, ou compensados, como demonstram os documentos anexos”.  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.791          20 Conforme  exposto,  a CSRF  já  decidiu  que  as  contribuições  previdenciárias  paga  pelas  pessoas  jurídicas  em  relação  aos  seus  sócios,  cujas  contratações  foram  reclassificadas como relação de emprego, deverão ser deduzidas aos valores lançados no auto  de infração. Válido transcrever novamente o trecho da ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  (...)  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  POR  INTERPOSTA  EMPRESA.  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO  PAGA A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação  de  pessoa  jurídica,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  exigir  as  contribuições  sociais sobre remuneração de segurado empregado.  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS  RECOLHIDA  POR  PESSOA  JURÍDICA.  APROVEITAMENTO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO.  POSSIBILIDADE.  As  contribuições  previdenciárias  paga  pelas  pessoas  jurídicas  em  relação  aos  seus  sócios,  cujas  contratações  foram  reclassificadas  como  relação  de  emprego,  deverão  ser  deduzidas aos valores lançados no auto de infração.  (Acórdão  nº  9202­004.641;  2ª  Turma  da  CSRF;  Sessão  de  23/11/2016)  Assim, entendo ser legítimo o pleito de abatimento das contribuições sociais  pagas pelas pessoas  jurídicas prestadoras de serviços contratadas pela RECORRENTE, cujos  sócios/titulares tiveram reconhecida a relação empregatícia com a RECORRENTE.  Desta  forma,  entendo  que  somente  as  contribuições  previdenciárias  comprovadamente  pagas  pelas  pessoas  jurídicas  em  relação  ao  seu  respectivo  sócio  (que  prestou  serviço  para  a  RECORRENTE)  deverão  ser  deduzidas  dos  valores  lançados  no  presente auto de infração.  Por outro lado, em relação aos valores recolhidos pelas empresas prestadoras  sob a  sistemática do SIMPLES,  entendo que a  restituição deles deve ser  efetuada  através de  pedido  de  restituição  próprio  por  cada  pessoa  jurídica  pois,  conforme  exposto,  não  houve  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica das  empresas,  de modo que  permanece  legítima  a  cobrança de tributos sobre suas receitas através do SIMPLES.    Da aplicação do art. 129 da Lei 11.196/2005   Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.792          21 Por  fim,  a  RECORRENTE  pleiteia  a  aplicação  do  art.  129  da  Lei  11.196/2005 que, segundo entende,  teria determinado que as pessoas  jurídicas prestadoras de  serviços sejam tratadas como tais pelo fisco. É a redação do dispositivo:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  No entanto, a Lei nº 11.196/2005 foi publicada em 22/11/2005 ao passo que  os  fatos  geradores  objeto  da  fiscalização  são  do  período  de  01/2000  a  02/2005.  Portanto,  é  inaplicável a referida lei, pois os fatos em análise são pretéritos à sua vigência legal.  O  que  legitimaria  a  retroatividade  do  mencionado  dispositivo  seria  a  existência de qualquer das hipóteses do art. 106 do CTN, a saber:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Ora,  o  dispositivo  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005  não  se  encaixa  em  qualquer das hipóteses acima, pois: (i) ele não é norma interpretativa; e (ii) não está revogando  qualquer ato que era considerado antes infração. Isto fica evidente ao se compreender que, em  qualquer caso, antes ou depois da Lei nº 11.196/2005, é permitido ao Fisco, quando constatar a  ocorrência da  relação empregatícia dissimulada  em contratação de pessoa  jurídica,  realizar  a  desconsideração do vínculo pactuado e  exigir  as  contribuições  sociais  sobre  remuneração de  segurado empregado.  Sobre  o  tema,  colaciono  abaixo  trecho  da  ementa  do  acórdão  nº  2301­ 003.751:  (...)  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR.  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Inaplicável  o  art.  129  da  Lei  n°.  11.196,  de  2005,  a  fatos  geradores  pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.793          22 possui natureza interpretativa. Incabível a aplicação do art. 106,  inciso II, alínea "a", pois a retroatividade benigna diz respeito às  infrações e suas penalidades, ao passo que o fato gerador deve  seguir as determinações do art. 144 do CTN.  (...)  (acórdão nº 2301­003.751; 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção  do CARF; Sessão de 15/10/2013)  Ademais,  o  dispositivo  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005  é  aplicável  às  prestações  de  serviço  intelectuais  realizados  por  pessoas  jurídicas,  o  que  não  é  o  caso  em  questão  onde  as  pessoas  jurídicas  foram  contratadas  para  realizar  serviços  de  engenharia,  transporte, programação de sistemas, manutenção, etc.  Ainda assim, mesmo que se tratassem de serviços intelectuais, o mencionado  dispositivo não tem o condão de afastar a atuação das autoridades fiscais quando comprove a  ocorrência da relação de emprego no bojo de contrato firmado entre pessoas jurídicas.  Sobre  o  tema,  peço  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  proferido  pela  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira no acórdão nº 9202­004.641 da 2ª Turma  da CSRF:  Todavia, verificando­se presentes os elementos caracterizadores  da relação de emprego (conforme descrito no item anterior) não  há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005,  mas do art. 9.º da CLT, in verbis:  Art.  9º  Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.  Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato,  formalmente  firmado entre pessoas jurídicas, na verdade busca  desvirtuar uma relação de emprego, esse negócio jurídico há de  ser  afastado  de  modo  que  se  preservem  os  direitos  dos  empregados consagrados pela Carta Magna. (...)  Observe­se  que  tal  procedimento  não  implica  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  que  permanece  incólume,  mas  apenas  de  caracterização  do  liame  empregatício,  privilegiando  a  realidade  verificada  durante  o  procedimento fiscal, em detrimento da aparência  formal de que  se revestem determinados contratos.  Um  argumento  que  nos  parece  muito  válido  para  chancelar  a  caracterização de segurado empregado nesses casos diz respeito  às  considerações  lançadas  para  vetar  o  parágrafo  único  do  mencionado artigo, que fora assim redigido:  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva decorrente de reclamação trabalhista.  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.794          23 São ponderações, conforme veremos, que chamam atenção para  a  necessidade  de  se  preservar  a  competência  da  fiscalização  para lançar os tributos correspondentes sempre que verificada a  existência  de  trabalho  prestado  mediante  relação  de  emprego  travestido de avenca entre empresas. Eis os termos lançados nas  razões  do  veto  do  parágrafo  único  do  art.  129  da  Lei  n.  11.196/2005:  “Razões do  veto O parágrafo único do dispositivo  em comento  ressalva  da  regra  estabelecida  no  caput  a  hipótese  de  ficar  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva  decorrente  de  reclamação  trabalhista. Entretanto,  as  legislações  tributária  e  previdenciária,  para  incidirem sobre  o  fato  gerador  cominado  em  lei,  independem  da  existência  de  relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do  serviço.  Ademais,  a  condicionante  da  ocorrência  do  fato  gerador à existência de sentença judicial  trabalhista definitiva  não atende ao princípio da razoabilidade.”  Com essas considerações, entendo que não devem prosperar as alegações da  RECORRENTE acerca da aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196/2005 ao presente caso.    CONCLUSÃO  Por todo o acima exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício  e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para: excluir do lançamento  as contribuições previdenciárias oriundas dos  levantamentos E10, E13 e E16; e para deduzir  dos  valores  lançados  no  presente  auto  de  infração  as  contribuições  previdenciárias  comprovadamente pagas pelas pessoas jurídicas em relação ao seu respectivo sócio que prestou  serviço para a RECORRENTE.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado.   Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto  do  Ilustre Relator,  ouso  discordar  de  seu  conteúdo  exclusivamente  em  relação  à  decadência  parcial suscitada pelo recorrente.  A Decisão de Notificação recorrida, em seu item 19, às fl. 1.320, foi expressa  ao afastar a tese de decadência defendida pela Impugnação em razão de entender que o lapso  temporal para extinção do direito do fisco constituir o crédito tributário era aquele previsto no  art. 45 da lei 8.212/91.  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.795          24 Ocorre  que  o  Supremo Tribunal  Federal  STF  declarou  inconstitucionais  os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;       Grifou­se  Para  a  aplicação  da  contagem do  prazo  decadencial,  este Conselho  adota  o  entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de  agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do  artigo  543C,  do  CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008,  e,  portando,  de  observância  obrigatória  neste julgamento administrativo.   Assim,  o  prazo  decadencial  inicia  sua  fluência  com  a  ocorrência  do  fato  gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Em  relação  à  verificação  da  ocorrência  do  pagamento,  o  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  se manifestou,  uniforme  e  reiteradamente,  tendo  sido  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.796          25 editada  Súmula,  de  observância  obrigatória  nos  termos  do  art.  72  do  RICARF,  cujo  teor  destaco abaixo:  "Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração."  Quanto  à  existência  de  antecipação  de  pagamentos  para  os  períodos  de  apuração  contemplados  no  lançamento  ora  em  discussão,  as  guias  de  fl.  1.619  a  1.631  não  deixam  dúvidas  de  que,  de  fato,  houve  recolhimentos  antecipados  de  contribuições  previdenciárias.  Não há no Relatório da NFLD, fl. 431 a 450, qualquer manifestação expressa  da Autoridade Fiscal que indique a ocorrência de dolo, fraude ou simulação capaz de deslocar a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  inciso  I  do  art.  173  do CTN,  tanto  que  nem mesmo  formalizou Representação Fiscal para Fins Penais, conforme se observa no item 12.5, fl. 449.   Desta  forma,  tendo  em  vista  tratar­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  considerando  os  pagamentos  efetuados  antecipadamente,  bem  assim  a  não  constatação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  no  caso  em  apreço,  o  prazo  decadencial inicia sua contagem a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do  art. 150, da Lei 5.172/66.   Portanto,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  01  de  dezembro de 2005 (fl. 24), constata­se que foram alcançados pela decadência todos os valores  lançados para os meses 01 a 11/2000, cujo prazo decadencial expirou em 30 de novembro de  2005.  Conclusão:  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  acolho  a  preliminar  de  mérito  suscitada  para  considerar  fulminados  pela  decadência todos o débitos lançados para os períodos de apuração de 01 a 11/2000.    Assinado digitalmente  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Redator designado                  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2201­003.662  S2­C2T1  Fl. 1.797          26     Fl. 1797DF CARF MF

score : 1.0
6962351 #
Numero do processo: 13851.901860/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.035
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13851.901860/2011-54

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5780866

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-001.035

nome_arquivo_s : Decisao_13851901860201154.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13851901860201154_5780866.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6962351

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049467270201344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 456          1  455  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.901860/2011­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.035  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A (nova denominação de AGRI­ TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E  IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  do  acórdão  nº  14­56.779  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  indeferira  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  e,  por  conseguinte,  não  homologara  as  compensações declaradas.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu preliminarmente a  nulidade, por generalidade, do despacho decisório e, no mérito, invocou o princípio da verdade  material e pleiteou o reconhecimento da não incidência da taxa Selic e multas sobre os débitos  que restaram não compensados.  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado Mandado  de  Segurança,  tendo  obtido  decisão  liminar,  em  que  se  determinou  que  os  pedidos  de  ressarcimento  por  ele     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 86 0/ 20 11 -5 4 Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13851.901860/2011­54  Resolução nº  3201­001.035  S3­C2T1  Fl. 457          2  formulados  fossem  examinados  “no  prazo  improrrogável  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  intimação [da] decisão, sob as penas da lei.”  A par da liminar, o contribuinte foi intimado a apresentar livros, documentos e  arquivos  digitais  em  20  dias,  tendo  a  Fiscalização  verificado  que  os  arquivos  digitais  apresentados  continham  milhares  de  ocorrências  de  erros,  sendo  que,  em  função  dessas  incorreções e do prazo exíguo para a prolação da decisão, o pedido foi indeferido.  A  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  embasar  o  ressarcimento  e  na  existência  de  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic no cálculo dos juros de mora.  Quanto à alegação do contribuinte acerca do caráter confiscatório da multa de  ofício,  o  julgador  a  quo  argumentou  que  a  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  as  penalidades nos moldes da legislação que as instituiu.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  postulado  e  pedindo,  alternativamente,  a  realização de diligência para as apurações cabíveis.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  na  Resolução  nº  3201­001.025,  de  29/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.901697/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.025):  A  compensação  tributária  pode  ser  requerida  pelo  contribuinte  que  possua  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda.  Nesse  sentido  é  a  literalidade  do  artigo 170 do CTN1.  A  administração,  no  prazo de  30  dias  para  análise  que  lhe  foi  concedido  pelo  Poder  Judiciário,  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  recorrente,  intimou  a  empresa  a  apresentar arquivos e documentos que já deviam estar disponíveis. O artigo  11 da Lei 8.218/912 prescreve o dever dos contribuinte de disponibilizar os  dados.                                                              1  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2  Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13851.901860/2011­54  Resolução nº  3201­001.035  S3­C2T1  Fl. 458          3  A responsabilidade do serviço público é muito grande quando defere  restituição/ressarcimento ao contribuinte, pois se trata de transferir recursos  da sociedade para o particular. Somente a materialidade provada, líquida e  certa  autoriza  um  ato  administrativo  com  essa  envergadura  de  responsabilidade.  No presente  caso,  não  existiam  condições  para  tanto. Com efeito,  o  arquivo próprio para tais tipos de análises, que detalha as notas fiscais, não  foi oferecido à administração, posto que aquele apresentado possuía tantos  erros  que  não  poderia  validamente  ser  fundamento  da  restituição/ressarcimento.  O Relatório Fiscal  aponta milhares  e milhares  de  erros  no  arquivo  digital apresentado, erros inclusive de “IPI inválido”[...]. Resume­se:  ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2005 7667 Já existe um participante com esta identificação  2005 12 Inconsistência de IPI  2005 6 Inconsistência de Valor   2005 441 IPI Inválido   2005 3 NCM Inválida ou Inexistente   2008 9125 Já existe um participante com esta identificação   2008 186 Inconsistência de ICMS 2008 78 Inconsistência de IPI   2008 18 Inconsistência de Valor 2008 566 IPI Inválido   2008 4 NCM Inválida ou Inexistente   2009 9400 Já existe um participante com esta identificação   ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2009 109 Inconsistência de ICMS   2009 44 Inconsistência de IPI   2009 1 Inconsistência de Valor   2009 494 IPI Inválido   2009 3 NCM Inválida ou Inexistente   2010 8875 Já existe um participante com esta identificação   2010 17 Inconsistência de ICMS   2010 1207 Inconsistência de IPI   2010 310 Inconsistência de Valor   2010 13114 IPI Inválido   2010 1 NCM Inválida ou Inexistente   Não se configura, portanto, a materialidade do crédito pretendido.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13851.901860/2011­54  Resolução nº  3201­001.035  S3­C2T1  Fl. 459          4  Logo,  mais  que  lícito  e  fundamentado  o  indeferimento  da  compensação.   A  recorrente  poderia,  no  longo  prazo  que  decorreu  desde  o  indeferimento  do Despacho Decisório  até hoje,  esclarecer  as  divergências,  oferecer outro arquivo, apontar planilhas  com, ao menos,  parte do  crédito  devido, indicar a origem material de seu direito, mas não é o que aconteceu.  Poderia  e  deveria,  porque  o  ônus  de  provar  o  crédito  é  seu  ­  art.  333  do  Código  Civil3.  Até  hoje,  entretanto,  mantém­se  na  tentativa  de  obter  um  deferimento sumário, sem análise de mérito do crédito.   A  obrigação  de  esclarecimento  do  contribuinte  é  positivada,  ainda,  artigo 4º da Lei 9.784/99:  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo  de outros previstos em ato normativo:  I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos  Como  pedido  alternativo,  a  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento em diligência.   Em  regra,  a  diligência  somente  é  cabível  quando  se  verifique  o  esforço da recorrente em esclarecer a materialidade dos fatos. Embora não  se  verifique  inovação probatória  na  Impugnação  e  no Recurso Voluntário,  que ensejasse a constatação desse esforço, o fato é que, nos casos de Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  o  próprio  programa  gerador  do  pedido  exige  extensas  informações,  detalhadas,  sobre  o  crédito.  Essas  informações  indicam a existência de créditos, mas que ainda não foram auditados.   Não houve oportunidade de correção dos arquivos digitais, primeiro,  pelo  prazo  de  análise  imposto  pelo  Poder  Judiciário,  e  em  segundo  lugar  porque,  em  regra,  essa  correção  não  tem  como  ser  feita  nas  instâncias  julgadoras.  À  vista  de  todo  o  exposto,  a  comprovação  das  informações  prestadas  já  no  pedido,  deve  ser  oportunizada,  por  meio  dos  arquivos  digitais corrigidos e outros elementos que o Fisco entender necessários.   Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  promova  auditoria  nas  informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho  conclusivo quanto ao direito pretendido.  Destaque­se  que,  assim  como  ocorreu  no  acórdão  paradigma,  neste  processo  também  se  verificaram  inconsistências  nos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte  para demonstrar o crédito pleiteado.                                                              3 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor”.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13851.901860/2011­54  Resolução nº  3201­001.035  S3­C2T1  Fl. 460          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado,  procedendo­se à auditoria das informações já prestadas no Pedido de Ressarcimento, valendo­ se dos dados presentes nos arquivos digitais devidamente corrigidos e em outros elementos que  entender necessários, proferindo­se despacho conclusivo quanto ao direito pretendido.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 509DF CARF MF

score : 1.0