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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672356 #
Numero do processo: 10825.001035/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3 do art. 155 da Constituição Federal. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - em face do disposto na Lei nr. 9.430/96, cujo art. 44, inciso I, reduz-se a multa de ofício para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-11289
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrido : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3° do art. 155 da Constituição Federal. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA — em face do disposto na Lei n° 9.430/96, cujo art. 44, inciso I, reduz-se a multa de ofício para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOMES E RAZERA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões 06 de julho de 1999 ',- Marco inicius Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. cl/ovrs 1 5 j' ,̀2 ífil-&44, MINISTÉRIO DA FAZENDA .;, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' - Processo : 10825.00103586-13 Acórdão : 202-11.289 Recurso : 103.609 Recorrente : GOMES E RAZERA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, para exigência do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, recolhido com insuficiência no período de julho/93 a maio/96. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 22/25) , a autuada contesta o procedimento da fiscalização, sob o argumento de que, ao amparo do artigo 155 da Constituição Federal, excluiu as "vendas de lubrificantes" da base de cálculo da contribuição. Pela Decisão de fls. 26/34, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o crédito tributário, nos termos em que constituído, concluindo: a) que o texto constitucional em causa não exclui do campo de incidência os rendimentos obtidos pela autuada em suas atividades empresariais, inclusive na comercialização de álcool carburante; b) que o lançamento impugnado está em estrita observância com a legislação de regência da matéria; c) que, sendo o auto de infração decorrente da falta de recolhimento da contribuição e tendo o contribuinte se restringido tão-somente às questões de direito, sem se referir a qualquer divergência quanto à matéria de fato, há de se manter o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 01/02. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, mediante o Documento de fls. 39/44, no qual tece considerações acerca da imunidade pleiteada, repisando as alegações expendidas na peça impugnatória. Às fls. 46/47, Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção do crédito tributário, tendo em vista os fundamentos embasadores da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001035/96-13 Acórdão : 202-11.289 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Exsurge do relatado que a questão central posta em debate neste Colegiado circunscreve-se, a meu ver, em definir se há incidência de COFINS sobre o faturamento decorrente da comercialização de lubrificantes ou esta atividade estaria entre as abrangidas pela imunidade do artigo 155, § 30 da Constituição Federal. Sobre tal assunto, reiteradas decisões desta Câmara, corroboradas por julgados do Supremo Tribunal Federal, têm entendido procedente a exigência das contribuições sociais, previstas no art. 195, sobre o faturamento de empresa que exploram a referida atividade, afastando-as da vedação constitucional prevista no art. 155 § 3 0 • Neste sentido, reporto-me ao Voto condutor do Acórdão n° 202-09.718 desta Câmara, cuja matéria tratada é idêntica a dos autos, para adotá-lo como razão de decidir, a saber: "A imunidade enunciada no § 3' do artigo 155 da Constituição Federal é matéria já apreciada tanto por este Colegiado quanto pelo 1 Conselho de Contribuintes, cuja jurisprudência dominante, por unanimidade de votos, afasta as contribuições sociais, previstas no art. 195, da vedação constitucional ora discutida. Neste sentido, também por unanimidade de votos, já se manifestou, por mais de uma vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Em uma das ocasiões, tendo como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de Julgamento de 13.02.96, assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR .1\1 70191. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser 3 ,52</ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001035/96-13 Acórdão : 202-11.289 exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Noutra ocasião, em Sessão de 13.05.96, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-144971/DF, relatado pelo ilustre Ministro CARLOS VELLOSO, cujos fundamentos entendo perfeitamente aplicáveis à exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apesar de ser especifico para a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, o acórdão foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. C.F.167, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3". Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Legítima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do imposto único sobre minerais (CFI67, art. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF/ 88, art. 155, § 3°. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94. IIL R.E. conhecido e provido, em parte." (grifei). 4 S83è MINISTÉRIO DA FAZENDA .* , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001035196-13 Acórdão : 202-11.289 Por tratar de igual matéria, também adoto e transcrevo parte das razões de decidir consubstanciadas no voto condutor do Acórdão n 108- 03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel. "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN1CRF n° 439196, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda 5 ' -)ki\zrá MINISTÉRIO DA FAZENDA "*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.00103506-13 Acórdão : 202-11.289 dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juízo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (...) É princípio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o título de 'imunidade impositiva' Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado § 3° do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir . incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. 6 5---- . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA tj',\-: . 7 .t», .... , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.. Processo : 10825.001035/96-13 Acórdão : 202-11.289 Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3° do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se à mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor científico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "mens legis" não está traduzida na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.F., não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacífico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é 1, 7 Aort r 5E8 ,..„ ,/.. MINISTÉRIO DA FAZENDA\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001035/96-13 Acórdão : 202-11.289 vedado instituir tributo sobre "... fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no § 7' do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3") a expressão contida na parte final do § 4°, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo:" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do CTN), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: tv, 8 s yo 't 4 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :-?•V‘ » SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Zr- Processo : 10825.001035/96-13 Acórdão : 202-11.289 "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil interest de nomine, cum de corpore constat", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais" (pág. 126 - Ed. Fiúza — 1996). Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao princípio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei ..." , de tal sorte que se constituiria em discriminação 9 „,//' .5-30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001035/96-13 Acórdão : 202-11.289 odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, § 6') como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n° 70/91 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legítimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo art. 44, inciso I, reduziu para 75% a multa de ofício prevista no inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91, resultante da conversão com emendas da Medida Provisória n° 298/91, entendo que a referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no art. 106, inciso II, alinea "c" do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. Sala das Sessões, e C • • e julho de 1999 ! IÂ MARCOS V NICIUS NEDER DE LIMA 10

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Numero do processo: 10768.030042/96-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Não comprovada a existência de erro de fato no preenchimento na declaração de ajuste anual, mantém-se a tributação do rendimento tido como omitido. GLOSA DE DEDUÇÃO - Os pagamentos feitos a título de "Contribuições Previdenciárias" são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário que ocorrer o efetivo pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11441
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:22:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:22:35Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:22:35Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:22:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:22:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:22:35Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:22:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:22:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:22:35Z; created: 2009-08-26T16:22:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T16:22:35Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:22:35Z | Conteúdo => - _ jt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030042/96-63 Recurso n°. : 122.196 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : GILBERTO DUARTE SALGADO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.441 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO . Não comprovada a existência de erro de fato no preenchimento na declaração de ajuste anual, mantém-se a tributação do rendimento tido como omitido. GLOSA DE DEDUÇÃO — Os pagamentos feitos a titulo de "Contribuições Previdenciárias" são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário que ocorrer o efetivo pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO DUARTE SALGADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS b IGUES LIVEIRA itt „ta, B ITTO - LATORA FORMALIZADO EM: 24 ou- 2arnlb.. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030042/96-63 Acórdão n°. : 106-11.441 Recurso n°. : 122.196 Recorrente : GILBERTO DUARTE SALGADO RELATÓRIO GILBERTO DUARTE SALGADO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01/05, exige-se do contribuinte o crédito tributário total equivalente a 3.921,76 UFIR, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física e acréscimos legais. As irregularidades apuradas na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 podem assim serem resumidas: - omissão de rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício para a empresa "Elevadores Otis Ltda"; - glosa do valor declarado a titulo de Previdência Oficial; - omissão de recolhimento de Carnê-Leão; - atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Às fls. 06/40 foram anexados documentos que respaldam o lançamento efetuado. Inconformado, tempestivamente, o contribuinte impugnou a exigência alegando, em síntese que: - cometeu erros no preenchimento da declaração do exercício de 1994, somando os recebimentos do trabalho sem vinculo 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030042/96-63 Acórdão n°. : 106-11.441 empregatício na empresa "Elevadores °tis° àqueles recebidos de pessoas físicas em sua clínica particular; - recolheu imposto como trabalhador autónomo, além da Contribuição Previdenciária Social; - entregou a declaração com atraso, porém solicitou parcelamento do imposto relativo à entrega intempestiva da declaração, encontrando-se este rigorosamente quitado; - a legislação lhe assegura a redução da multa de ofício para 75% face a retroatividade do Decreto 9.430/96; Juntou documentos de fls. 46/62. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 67/71, que contém a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGA TiC/0. Alegações não comprovadas de erro no preenchimento da declaração ensejam a manutenção do lançamento.. GLOSA DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOCIAL. Comprovados os recolhimentos como autônomo, há de ser retificado o lançamento. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DECARNÊ-LEÃO Sobre o imposto devido na forma de Carné-Leão, até 31/12/96, quando não pago, mas informado o rendimento na declaração, não incidirão encargos legais moratórias, por força da IN do SRF n.° 46/1997. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a atos ou fatos não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente no tempo de sua prática. A multa de ofício de 100% para o exercício de 1994 fica retificada para 75, conforme o disposto no art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996." tê k 3 - - - — - — — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030042/96-63 Acórdão n°. : 106-11.441 Cientificado em 04/02/00, na guarda do prazo legal, o contribuinte protocolou o recurso de fls. 76/78, onde reprisa as razões apresentadas em sua primeira defesa, complementando, em resumo, que: - não pode comprovar o rendimentos obtidos em sua clinica particular, como sugeriu a autoridade julgadora de primeira instância porque, em verdade, não tem uma clínica e não possui livro-caixa; - discorda da referida decisão de que a comprovação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição Previdenciária foi parcial; - o recibo de fl. 49 deve ser considerado porque se refere a contribuição previdenciária pertinente ao mês de dezembro do ano-calendário, cujo imposto a titulo de carnê-leão pode ser pago até o último dia útil do mês seguinte; À fl.76 foi anexada cópia do comprovante de depósito administrativo equivalente a 30% do montante devido. É o relatório. 4its; 4 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.030042/96-63 Acórdão n°. : 106-11.441 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O recorrente alega, mas nada traz que possa comprovar o erro de fato que afirma ter cometido ao incluir o rendimento recebido da pessoa jurídica OTIS ELEVADORES LTDA naqueles declarados sob a rubrica "rendimentos recebidos de pessoa física". Quanto a solicitação de admissão do recibo de fl. 49, que prova uma despesa paga a título de "contribuição Previdenciária" no ano-calendário posterior ao discutido (janeiro de 1994), também nada se pode fazer, uma vez que a legislação tributária vigente é clara no sentido de que o imposto de renda pessoa física é pelo regime de caixa, portanto, os rendimentos são tributáveis no momento de sua percepção e as despesas são dedutíveis no mês do efetivo pagamento. Assim e com o objetivo de evitar repetições desnecessárias adoto na integra os fundamentos esposados pela autoridade julgadora "a quo" que leio em sessão. Para votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 A/ 1-.11401, ; ::74" .4• n 1:1 : -1-n-o 5 _ _ Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007359/97-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL JUSTIFICADA - A apuração de variação patrimonial a descoberto é uma forma indireta e indiciária de se detectar omissão de rendimentos, pois a ela se chega a partir dos recursos despendidos pelo contribuinte sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. A essa forma de tributação haverá de se preferir, sempre que identificados os rendimentos omitidos, a tributação direta, sem apelo a presunções. IRPF - ALUGUÉIS OBJETO DE DOAÇÃO - . Aluguéis são rendimentos tributáveis e sua natureza jurídica não se transmuda pelo simples fato de serem doados a terceiro. Deve o donatário oferecê-los à tributação se não o fizer o doador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11244
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo as parcelas relacionadas com o acréscimo patrimonial a descoberto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n°. : 10768.007359/97-50 Recurso n°. : 120.397 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : JOHANNA BARBOSA EITEL Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 12 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.244 IRPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL JUSTIFICADA - A apuração de variação patrimonial a descoberto é uma forma indireta e indiciária de se detectar omissão de rendimentos, pois a ela se chega a partir dos recursos despendidos pelo contribuinte sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. A essa forma de tributação haverá de se preferir, sempre que identificados os rendimentos omitidos, a tributação direta, sem apelo a presunções. IRPF — ALUGUÉIS OBJETO DE DOAÇÃO - . Aluguéis são rendimentos tributáveis e sua natureza jurídica não se transmuda pelo simples fato de serem doados a terceiro. Deve o donatário oferecê-los à tributação se não o fizer o doador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHANNA BARBOSA EITEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo as parcelas relacionadas com o acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl jr. DRIGtraE OLIVEIRA P " 'DENTE ejl LUIZ FERNANDO OLI IRA I MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAI 2000 .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007359/97-50 Acórdão n°. : 106-11.244 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente o Conselheiro RICARDO BAPTISTA" CARNEIRO LEÃO. 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007359/97-50 Acórdão n°. : 106-11.244 Recurso n°. : 120.397 Recorrente : JOHANNA BARBOSA EITEL RELATÓRIO JOHANNA BARBOSA EITEL, já qualificada nos autos, foi autuada por omissão de rendimentos no mês de dezembro de 1992, na falta de indicação da data do efetivo recebimento, face à glosa de rendimentos declarados como isentos, sem comprovação de origem, e nos meses de junho e agosto de 1992, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, tudo nos valores e conforme enquadramentos legais constantes da peça acusatória a fls.02. Análise de evolução patrimonial consta dos quadros de fls. 08 a 17. Em impugnação (fls.67), instruída com documentos, alega a autuada, em resumo, como preliminares, cerceamento de direito de defesa, por não constar da autuação o número do processo administrativo pertinente, e julgamento de seu processo no conjunto de atuações fiscais efetuadas na pessoa de seus parentes, visto constituir uma entidade familiar. No mérito, aduz que: a) não houve omissão de rendimentos pois, conforme contrato particular de doação em 02.01.91, o pai da impugnante doou-lhe parte dos aluguéis dos imóveis que menciona; b) por se tratar de bem não imóvel, a doação por instrumento particular está formalmente correta; c) tais aluguéis foram recebidos de pessoas jurídicas e não estão sujeitos ao camê leão; d) não é razoável falar-se em sinais de riqueza, sendo a impugnante menor e seu patrimônio integrado ao de sua família; e) ademais, não ocorreria variação se transportado o saldo disponível de um mês para o outro; f) o cálculo de juros pela TRD não é permitido. O Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro profeçiu decisão (fls.76) pela procedência parcial da ação fiscal. Rejeitou as preliminares de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007359/97-50 Acórdão n°. : 106-11.244 cerceamento de direito de defesa, porque o auto faz referência aos documentos em que se baseou, e de nulidade do auto por não levar em conta a entidade familiar, porque o art. 625 do RIRMO prevê que as pessoas físicas sejam lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem. No mérito, acatando a documentação apresentada na impugnação, retificou o valor da omissão dos aluguéis e da variação patrimonial a descoberto, esta mediante o aproveitamento no mês seguinte dos saldos de disponibilidade dos meses anteriores, bem como aplicou ao lançamento o disposto na IN SRF n° 46/97., conforme quadros de fls.79 e 80. Quanto à TRD, observou que o disposto na IN n° 32/97 não se aplica ao período fiscalizado. Amparada por liminar em mandado de segurança, que a dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fls.96), recorre a autuada a este Conselho (fls.86), reiterando as alegações invocadas na impugnação e alegando, quanto ao mérito, a existência de bitributação, pois as diversas doações feitas a pessoas de sua família devem ser consideradas para fim de variação patrimonial, É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007359/97-50 Acórdão n°. : 106-11.244 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Procede o inconformismo da Recorrente pois o lançamento está de fato contaminado de insuperável contradição. Senão, vejamos. O auto de infração de fls.2 desdobra-se nos seguintes itens: a) omissão de rendimentos, em razão da glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis (doação), considerados recebidos, à falta de indicação de data precisa, em dezembro de 1992; b) omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto apurada nos meses de junho e agosto de 1992, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. No decorrer da instrução, restou provado e aceito pelo julgador singular que os rendimentos glosados referiam-se a parcelas de aluguéis doados à Recorrente por seu pai e que a doação foi efetivada em 02.01.91. A doação alcançou, conforme documento de fls. 72, rendimentos à época futuros, transferidos à Recorrente quando de seu pagamento mensal, daí não mais prevalecer a presunção erigida pelo autuante ao fixar a data de seu recebimento em dezembro de 1992. A respeitável decisão recorrida, não obstante reconhecer esses fatos, considerou equivocadamente os rendimentos em bases anuais, quando deveria tê-los distribuído pelos respectivos períodos me ais de competência e 5 a27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007359/97-50 Acórdão n°. : 106-11.244 reconhecido sua relevância para o lançamento como um todo. A falha, no entanto, não nos impede de constatar que tais rendimentos, no valor anual de 13.559,06 UFIR, cobrem com sobras o acréscimo patrimonial no valor anual de 4.902 UFIR. A apuração de variação patrimonial a descoberto é uma forma indireta e indiciária de se detectar omissão de rendimentos, pois a ela se chega a partir dos recursos despendidos pelo contribuinte sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. A essa forma de tributação haverá de se preferir, sempre que identificados os rendimentos omitidos, a tributação direta, sem apelo a presunções. Nessas condições, não podem conviver, no mesmo lançamento, ambas as formas de tributação, sob pena de se dar guarida a um injustificável bis in idem. Por outro lado, é extreme de dúvida que, na espécie, a transferência patrimonial não é de molde a eximir a donatária do pagamento de imposto. A Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso XVI, isenta os valores de bens (não de direitos) recebidos em doação cuja origem seja justificada pelo doador e, se for o caso, tributada. Aluguéis são rendimentos tributáveis e sua natureza jurídica não se transmuda pelo simples fato de serem doados a terceiro. Deve o donatário oferecê-los à tributação se não o fizer o doador. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a tributação com base em variação patrimonial a descoberto. Sala das Sessões - DF, - 12 de abril de 2000 4:g,• LUIZ FERNANDO * IV I • DE MORAES 6 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007359/97-50 Acórdão n°. : 106-11.244 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 MAI 2000 9~jia DRIGJES DE OLIVEIRA PR A SEXTA CÂMARA Ciente em 26 JuN 2000 PROCURAS - •A • DA CIONAL 7 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001336/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05927
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.

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O. U. / Ça/ 2000 C •MINISTERIO DA FAZENDA C Ru Rua SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001336/96-10 Acórdão : 203-05.927 Sessão • 16 de setembro de 1999 Recurso : 109.758 Recorrente : FRANCISCO FERRAZ MARTINS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - PEDIDO DE DILIGENCIA OU PERÍCIA — Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO — Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm — fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA — A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO FERRAZ MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 Otacílio Da 1 s Cartaxo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira. 1 )6 : 1-1r:t":14 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10825.001336/96-10 Acórdão : 203-05.927 Recurso : 109.758 Recorrente : FRANCISCO FERRAZ MARTINS RELATÓRIO FRANCISCO FERRAZ MARTINS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições, Sindical do Empregador e ao SENAR, exercício de 1995 (fls. 08), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", de sua propriedade, localizado no Município de Piratininga - SP, com área de 137,9ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0761603.1. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/06), visando à redução do VTNm tributado, alegando, em síntese, que esse valor está distante da realidade brasileira, comparando-o com o valor atribuído à terra nua no exercício de 1994. Entendeu que na fixação do VTNm não se deduziram os tópicos elencados nos incisos do art. 3 0, § 1°, da Lei n°8.847/94. A autoridade julgadora de primeira instância negou o pedido do perícia formulado e julgou o lançamento procedente, conforme Decisão N° 1.702, de 31 de Agosto de 1998, às fls. 26/29, fundamentada na aplicação do disposto no art. 3 0, § 2° da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um laudo técnico de avaliação do imóvel rural, especifico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, requisitos não preenchidos pelo laudo anexado Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 36/38, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) no lançamento em discussão ocorreu flagrante afronta a princípios de nosso ordenamento jurídico, por não ter sido observado o valor corrente no mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; b) a instância inferior, querendo convalidar o lançamento repudiado, esboça no julgado recorrido que o recorrente não impugnou outros valores além do 1TR, caracterizando o despreparo nas fases intermediárias da esfera administrativa, uma vez que o Valor da Terra Nua atacado e não aceito é a base de cálculo do lançamento e obviamente que todos os valores contidos na notificação decorrem desse, alterando-se a base certamente alterarão as derivadas, 2 10, J9 3e '' MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; Processo : 10825.001336/96-10 Acórdão : 203-05.927 c) o julgador preliminar admite a demora no lançamento, atingindo o contribuinte em situação diferente daquela em que poderia ter sido praticado; certamente pelo choque em nossa moeda, o dinheiro passou a valer mais e tudo caiu de preços, da cesta básica a carros, apenas não se reduziu o Valor da Terra Nua na ótica dos lançadores do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; d) contestam o Laudo de perito habilitado, mas não apresentam outro, ficando estribados nos índices econômicos, e) dessa forma, o lançamento está, inevitavelmente, viciado por erro substancial, tornando-o nulo, devendo, portanto, ser revisto com base no artigo 149, incisos VIII e IX, do CTN; f) caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica desde já requerido que se converta o julgamento do recurso em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas, ou seja, não comprovaram através de planilhas o valor tão elevado para a terra nua; e g) por outro lado, ainda que fosse procedente o lançamento, o que se admite apenas no interesse da argumentação e do princípio da concentração da defesa, igualmente, não procede a imposição de multa moratória de 20,0 %. Ao final, requer a revisão do lançamento, visando a redução do VTNm tributado e, conseqüentemente, do valor do crédito tributário, e a exclusão da multa de mora. É o relatório. 3 1 70 I t•, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001336/96-10 Acórdão : 203-05.927 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11.10 DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas formalidades para os seu conhecimento, inclusive quanto ao depósito recursal (doc. fls. 35). Preliminarmente, quanto ao pedido, para que se converta o julgamento do recurso em diligência com o objetivo de carrear mais informações para o processo, não há amparo legal para o seu atendimento. Quanto à nulidade alegada, verifico que não assiste razão o recorrente, visto que o lançamento em lide foi efetuado em consonância com a legislação pertinente. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, a impugnação deverá ser apresentada com os documentos em que se fundamentar e as diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem, também, serem solicitadas na fase inicial, assim dispondo: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único Art 16. A impugnação mencionará: — omissis; III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, apostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § P: Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifrat; z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , ,(Élatf.- - Processo : 10825.001336/96-10 Acórdão : 203-05.927 - omissis. # 4°. "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; h) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas autos." No presente caso, não se verificou nenhuma das exceções elencadas acima, ao contrário, por determinação da autoridade julgadora de primeira instància, o interessado foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, conforme Intimação às fls. 22, e, além disso, o pedido foi feito em desacordo com o inciso IV do citado artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, acima transcrito. Quanto ao mérito do lançamento do ITR, temos, primeiramente, que a sua base de cálculo foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITA, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3 0, §§ 2° e 3°, e na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (vi-N) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. Para atender ao imóvel que possui características peculiares e específicas que o inferiorizam em relação ao imóvel de padrão médio do município onde se localizam, no art. 3° da Lei n° 8.847/94 foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, para provar que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, é inferior ao mínimo fixado para o seu município Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação 5 I;N\ 7-eNt ,X1r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001336/96-10 Acórdão : 203-05.927 técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal. Intimado, na fase inicial do processo por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, o interessado trouxe aos autos o Laudo de fls. 16/18. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NB R 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O Laudo trazido aos autos foi elaborado em desacordo com a referida norma, omitindo elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel rural e foi recusado pela autoridade de primeira instância para efeito de revisão do VT-Nm tributado. Na fase recursal o requerente apresentou o Laudo de fls. 44/54. Em que pese o disposto no parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, transcrito anteriormente, visando garantir o principio da verdade material, há que se analisar o laudo apresentado na fase recursal. Na realidade, o Laudo anexado ao recurso voluntário é o mesmo Laudo apresentado na fase inicial, mantendo inclusive os mesmos valores apontadas naquele, com a inclusão de alguns dos itens estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT, omitindo, no entanto, requisitos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel, tais como: 1 — vistoria: 1.1 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10825.001336/96-10 Acórdão : 203-05.927 requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; mapeamento do uso atual; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção, 2 - pesquisa de valores com identificação das fontes, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais; valor dos frutos; custos de produção; produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parcerias; informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; determinação do valor final com indicação da data de referência; e 5 - Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final: Embora conste do referido Laudo, às fls. 47 dos autos, o subtítulo Pesquisa de Preços, na realidade, não houve a pesquisa, pois nenhuma fonte foi identificada Além do mais, no referido documento não estão descritas as características peculiares do imóvel que o desvaloriza em relação aos demais imóveis de padrão médio do município onde se encontra. A revisão administrativa do VTNm é possível, mediante robusta e inquestionável prova. No entanto, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado não apresenta os argumentos necessários e indispensáveis para o infirmar o VTNm fixado por norma legal, à vista dos critérios enunciados. A demora no lançamento do ITR, em face de sua revisão de oficio, não trouxe prejuízo ao contribuinte, uma vez que não houve aumento do crédito tributário exigido, ao contrário, lhe beneficiou pela dilação no prazo de pagamento, sem qualquer acréscimo financeiro De acordo com a Impugnação de fls. 01/06, o contribuinte contestou apenas o VTNm tributado, não fazendo qualquer referência à contribuição sindical do empregador lançada e exigida juntamente com o 1TR. De acordo com o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93: "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante..." 7 J-41( MINISTÉRIO DA FAZENDA , grr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001336/96-10 Acórdão : 203-05.927 Também, ao contrário do entendimento do requerente os VTNm de um exercício para outro não estão sujeitos à atualização monetária com base em índices financeiros ou de inflação oficial. Os procedimento para fixação dos VT -Nm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/1994, art. 3°, § 2°, que assim dispõe: " § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTIVm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, revisto de oficio, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Quanto à solicitação de exclusão da multa de mora exigida na liquidação do crédito tributário mantido, assiste razão ao contribuinte. A multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: "yÇ. - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. 8 . _fl5" r:.„, MINISTÉRIO DA FAZENDA t̂ .1'....,tr:..,..,..,,,,, a . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...:•:;?2-4 . Processo : 10825.001336/96-10 Acórdão : 203-05.927 Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, ai sim caberá a multa de mora. E entende-se que a suspensão, instituída no art. 151, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade está suspensa pela lei. A própria decisão de primeira instância na Ordem de Intimação (fls. 29) determinou a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do crédito tributário mantido. Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo o crédito tributário, conforme Notificação de fls. 08, e excluindo a multa de mora para o pagamento dentro de 30 (trinta) dias, após a ciência do acórdão deste Conselho. Sala das Sessõessak-e 16 de setembro de 1999 a OTACÍLIO DANTA CARTAXO 9

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4673215 #
Numero do processo: 10830.001502/93-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento ao recurso interposto no processo principal, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05255
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10768.018964/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, resslvada a por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72687
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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ADO NO D. O. U. 5 9_,..../ 2.Q Oe ..Q. . 8./.....05,/ 19 9.2._ c • c M.--- MINISTÉRIO DA FAZENDA isubrica $5,/,44 7 tr". ' W7,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,»Wlill Processo : 10768.018964/97-29 Acórdão : 201-72.687 Sessão : 27 de abril de 1999 Recurso : 110.596 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VE1CULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro —RJ PIS — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa no artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VE1CULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - so 27 .e abril de 1999 / /d Luiza He ena Galant; de Moraes Presidenta ,---- ki? R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf/cl 1 5'7-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Stgaln ‘''7? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.018964/97-29 Acórdão : 201-72.687 Recurso : 110.596 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. apresentou, em 25/08/97, "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Pretende a contribuinte compensar débito de PIS, referente ao mês de julho/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Em 14/04/98, insurge-se contra decisão da DRF/RJ, que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: a) na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, sendo avocado o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); e b) no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Em sua peça impugnatória, a contribuinte alega, em resumo, o seguinte: a) a decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 1. a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; e 2. a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDA); b) sustenta que a compensação tributária é assegurada à contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face dos créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública; c) caem por terra, enfatiza a recorrente, os argumentos da autoridade recorrida em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. E prossegue alegando que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo, como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.018964/97-29 Acórdão : 201-72.687 direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente —, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; d) ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; e) o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que enviará ao Congresso Nacional, no qual PREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS TDA NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face; e f) as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: a) a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III, do CTN; b) julgada totalmente procedente a impugnação para ser: 1. reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, em face do exposto no item acima; e 2. reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária, apontada na peça inicial. Decidindo a espécie, a autoridade monocrática, calcada nas razões e conceitos invocados na decisão, resolveu: a) manter a decisão reclamada pela ausência de previsão legal, quer para a compensação pleiteada, quer para utilização dos TDA como meio de pagamento de tributos federais, exceção feita aos 50% do ITR; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.018964/97-29 Acórdão : 201-72.687 b) JULGAR improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, indeferindo a compensação pleiteada, e c) NÃO RECONHECER legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do C TN. Inconformada, a contribuinte formula o Recurso Voluntário de fls. 50/59, renovando as alegações anteriores, requerendo seja o mesmo julgado totalmente procedente, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária, apontada na peça inicial (art. 156, II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."7•441' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.018964/97-29 Acórdão : 201-72.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento de Pedido de Compensação de PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, formulado por SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. A jurisprudência desta Egrégia Câmara pacificou, na espécie, a partir do judicioso voto proferido pela eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, in Acórdão n° 201-71.069, ao qual me reporto pela precisão de suas razões e conceitos. Como sabido, Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária, e são regidos por legislação específica que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, não tendo qualquer relação com créditos de natureza tributária. Alega a requerente que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. Reza, com efeito, o artigo 170 do CTN, verbis: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 dispõe: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 01, de 1969, e pelas posteriores.". No seu § 5°, assim dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, n,;((61:;1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.018964/97-29 Acórdão : 201-72.687 "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 40.". Assim, o artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural". Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária — TDA. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I — PAGAMENTO DE ATÉ CINQUENTA POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL; II—PAGAMENTO DE PREÇOS DE TERRAS PÚBLICAS; III—PRESTAÇÃO DE GARANTIA; IV — DEPÓSITO, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO EM AÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS; V — CAUÇÃO, PARA GARANTIA DE: A) QUAISQUER CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS CELEBRADOS COM A UNIÃO; 6 , SS'O MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘itgtg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.018964/97-29 Acórdão : 201-72.687 B) EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA UNIÃO, AUTARQUIAS FEDERAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADES OU FUNDOS DE APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES RURAIS PARA ESTE FIM. VI— A PARTIR DO SEU VENCIMENTO, EM AQUISIÇÕES DE AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS INCLUÍDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO." Resta, pois, muito claro, que a compensação depende de lei específica (artigo 170 do CTN); que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal (art. 34, § 5 0, do ADCT); e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50%, para pagamento do ITR e que, entre as utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Isto posto, e forte no entendimento de que o uso dos TDA fora das hipóteses excepcionais em que tais títulos são admitidos, a compensação requerida como meio de quitação de tributos implica modalidade de pagamento inaceitável, no particular, por ausência de previsão legal. Assim, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 21Z44, ityi#723_ 1 :-. e.: 7

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Numero do processo: 10820.002125/99-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO VIA AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Se a infração foi caracterizada em revisão de declaração, desnecessária a formalização da ação fiscal antes do lançamento de ofício. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DA CSL - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DA CSL - ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE LUCRO COMERCIAL - OFENSA AO ARTIGO 110 DO CTN - INOCORRÊNCIA - A Lei nº 8.981/95 não questiona a existência de bases negativas acumuladas e nem a sua quantificação, mas apenas impõe um limite em sua compensação com bases de cálculo futuras. Não houve, portanto, qualquer alteração no conceito de lucro líquido ajustado, cuja ocorrência é o fato gerador da contribuição. CSL A RESTITUIR - CRITÉRIO DE LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO VALOR DECLARADO - INOCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO - Não há que se falar em postergação do pagamento se não houve exigência de tributo, mas apenas redução da contribuição a restituir pleiteada na declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : REVISÃO DE DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO VIA AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Se a infração foi caracterizada em revisão de declaração, desnecessária a formalização da ação fiscal antes do lançamento de ofício. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DA CSL - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DA CSL - ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE LUCRO COMERCIAL - OFENSA AO ARTIGO 110 DO CTN - INOCORRÊNCIA - A Lei nº 8.981/95 não questiona a existência de bases negativas acumuladas e nem a sua quantificação, mas apenas impõe um limite em sua compensação com bases de cálculo futuras. Não houve, portanto, qualquer alteração no conceito de lucro líquido ajustado, cuja ocorrência é o fato gerador da contribuição. CSL A RESTITUIR - CRITÉRIO DE LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO VALOR DECLARADO - INOCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO - Não há que se falar em postergação do pagamento se não houve exigência de tributo, mas apenas redução da contribuição a restituir pleiteada na declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:04:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:04:08Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:04:09Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:04:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:04:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:04:09Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:04:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:04:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:04:08Z; created: 2009-09-01T17:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:04:08Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:04:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•;,;15 OITAVA CÂ MARA Processo n° : 10820.002125/99-41 Recurso n° : 133.702 Matéria : CSL - Ex: 1996 Recorrente : CARAGUÁ DE ANDRADINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.652 REVISÃO DE DECLARAÇÃO - LANÇAMENTO VIA AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Se a infração foi caracterizada em revisão de declaração, desnecessária a formalização da ação fiscal antes do lançamento de oficio. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DA CSL - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DA CSL - ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE LUCRO COMERCIAL - OFENSA AO ARTIGO 110 DO CTN - INOCORRÊNCIA - A Lei n° 8.981/95 não questiona a existência de bases negativas acumuladas e nem a sua quantificação, mas apenas impõe um limite em sua compensação com bases de cálculo futuras. Não houve, portanto, qualquer alteração no conceito de lucro líquido ajustado, cuja ocorrência é o fato gerador da contribuição. CSL A RESTITUIR - CRITÉRIO DE LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO VALOR DECLARADO - INOCORRÊNCIA DE POSTERGAÇÃO - Não há que se falar em postergação do pagamento se não houve exigência de tributo, mas apenas redução da contribuição a restituir pleiteada na declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CARAGUÁ DE ANDRADINA DISTRIBUIDORA DE BEBID S LTDA. Ádais Processo n° : 10820.002125/99-41 Acórdão n° : 108-07.652 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r JO' É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA RELATOR FORMALIZADO EM: 02 '2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10820.002125/99-41 Acórdão n° :108-07.652 Recurso n° : 133.702 Recorrente : CARAGUA DE ANDRADINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de auto de infração da CSL (fls. 01/04) decorrente da revisão da declaração do exercício de 1996, ano-calendário de 1995. Foi constatada a compensação indevida de bases negativas fiscais por exceder ao limite legal de 30%, com a redução da contribuição a restituir pleiteada. Sobrevieram a impugnação integral (fls. 28/51) e o acórdão ora recorrido (fls. 54/62), resumido a seguir em suas ementas: "CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para analisar, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. NULIDADE - REVISÃO INTERNA — INSTRUMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - As irregularidades apuradas em revisão interna da declaração devem ser lançadas por meio de auto de infração. INICIO DE FISCALIZAÇÃO - TERMO - A fiscalização tem inicio com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - A lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do infrator ão macula a nulidade do lançamento. 3 411 Processo n° : 10820.002125/99-41 Acórdão n° : 108-07.652 NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO - ALCANCE - Consideram-se impugnadas somente as matérias expressamente contestadas na impugnação. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO - As bases de cálculo negativas de exercícios anteriores somente podem ser compensadas até o limite de trinta por cento do lucro líquido ajustado. CONCEITO DE RENDA - DIREITO ADQUIRIDO - A compensação de bases de cálculo negativas é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto." Inconformado, o contribuinte interpôs recurso (fls. 065/087), alegando preliminarmente a nulidade do feito, motivada por: a) inadequação do instrumento para realizar o lançamento e incompetência da autoridade; b) falta de termo de inicio de fiscalização; e c) erro no critério de tributar, como demonstrado na parte do mérito em tópico próprio. Quanto ao mérito, elenca como razões de seu descontentamento: a) ofensa ao disposto no artigo 110 do CTN, por ter a Lei n°8.981/95 alterado o conceito de lucro comercial, cuja ocorrência é o fato gerador da contribuição; b) ofensa ao instituto do direito adquirido, previsto na Constituição; e c) erro no critério de tributar, pois ainda que ocorrida a infração, caberia ao Fisco, considerar os efeitos dos pagamentos nos periodos subseqüentes. Pede, ao final, o provimento do recurso pelas razões expostas. Este é o Relatório. 44"- 4 Processo n° : 10820.002125/99-41 Acórdão n° : 108-07.652 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. Se a infração foi caracterizada em revisão de declaração, era desnecessária a lavratura de termo de início de fiscalização. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. A argüição de inconstitucionalidade por ofensa ao direito adquirido, não pode ser apreciada por este Colegiado. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). Não vislumbro na Lei n° 8.981/95 qualquer ofensa ao artigo 110 do CTN. Gi(9 5 Processo n° : 10820.002125/99-41 Acórdão n° : 108-07.652 O diploma legal em questão não questiona a existência de bases negativas acumuladas e nem a sua quantificação, mas apenas impõe um limite em sua compensação com bases de cálculo futuras. Não houve, portanto, qualquer alteração no conceito de lucro liquido ajustado, cuja ocorrência é o fato gerador da contribuição. Quanto à alegação de erro no critério de tributar também não assiste razão à recorrente. Não há que se falar em postergação do pagamento se não houve exigência de tributo, mas apenas redução da contribuição a restituir pleiteada na declaração. Deste modo, manifesto-me rejeitando as preliminares de nulidade suscitadas para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 05 de dezembro de 2003. C Lr OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 6 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4670492 #
Numero do processo: 10805.001492/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12651
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIDA NOVA RECREAÇÃO E INTEGRAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Ses-, em 06 de dezembro de 2000 :rct. inicius Neder de Lima ' re dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martinez Lopez. Eaallows 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tka SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10805.001492/99-80 Acórdão : 202-12.651 Recurso : 114.216 Recorrente : VIDA NOVA RECREAÇÃO E INTEGRAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n' 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "SIMPLES - Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando a defesa constante da peça impugnatória. Ressalta-se que as razões de ordem constitucional não foram apreciadas pela autoridade singular. É o relatório. 2 offp le MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001492/99-80 Acórdão : 202-12.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n 2 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "A ri. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ngarefis, :tri: 75 gt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001492/99-80 Acórdão : 202-12.651 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso 11 do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa 4 • VA# MINISTÉRIO DA FAZENDA 1r¥70 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10805.001492/99-80 Acórdão : 202-12.651 jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 MARC ›. ICIUS NEDER DE LIMA 5

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4672116 #
Numero do processo: 10825.000132/2003-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do. relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Wilfrido Augusto Marques
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:50:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:50:30Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:50:30Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:50:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:50:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:50:30Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:50:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:50:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:50:30Z; created: 2009-08-27T11:50:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T11:50:30Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:50:30Z | Conteúdo => ,i,4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo na . : 10825.000132/2003-42 Recurso n°. : 144.325 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : CIRILO ABEL Recorrida : 4a TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.055 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRILO ABEL. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do. relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Wilfrido Augusto Marques. JOSÉ RIU AR B P4S/ PENHA PRESIDENTE e R LATOR FORMALIZADO EM: 2 4 NEN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 44.09 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kirtofj, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.000132/2003-42 Acórdão n° : 106-15.055 Recurso n° : 144.325 Recorrente : CIRILO ABEL RELATÓRIO Cinto Abel, devidamente qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 04.247, de 02.9.2003, que manteve o lançamento do crédito tributário de R$ 165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. Não foi acolhida a impugnação no sentido de que estava abrangido pelo benefício da espontaneidade previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. É dito que o contribuinte estava obrigado à apresentar a Declaração de Ajuste Anual em conformidade com o art. 1° da Instrução Normativa SRF n°110, de 28.12.2001. No Recurso apresentado, o recorrente reitera os benefícios da espontaneidade para, em seguida, pedir o cancelamento do lançamento. É o Relatório. (jr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.000132/2003-42 Acórdão n° : 106-15.055 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi protocolizado em 5.01.2005, tempestivamente, visto a ciência do Acórdão DRJ em 14.12.2004 (fls. 17-18). Os pressupostos de admissibilidade estão cumpridos, pelo que o recurso deve ser conhecido. A matéria litigiosa respeita tão-somente ao direito da exoneração da multa em face da apresentação da declaração de ajuste fora do prazo legal, mas à iniciativa do contribuinte, espontaneamente, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitara à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do termo final, torna-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. 3 (11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ofi;:kr ç47.1>f), SEXTA CÂMARA•-n,:;n1 Processo n° : 10825.000132/2003-42 Acórdão n° : 106-15.055 Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. A respeito da espontaneidade requerida, não cabe a aplicação do benefício na situação em tela. A doutrina apresentada não encontra guarida diante da jurisprudência pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como nos Tribunais Judiciais, a exemplo decisão em face do Recurso Especial n° 190388/GO, de 03.12.1998, DJU de 22.03.1999, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Exm° Sr. Ministro José Delgado, ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. J ENHAOSÉ IR12 afFbCtS P 4 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000648/98-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Diferenças apuradas na descarga de granéis, não superiores a 5% do manifestado, hão de ser atribuídas à quebra natural e inevitável, tanto para excluir a multa como para afastar a exigência do imposto. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Nt. Lr 4 2? ..,tIrtt . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10821.000648/98-26 SESSÃO DE : 11 de maio de 2.000 ACÓRDÃO N° : 303-29.324 RECURSO N° : 120.537 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/Si ADUANEIRO CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Diferenças apuradas na descarga de granéis, não superiores a 5% do • manifestado, hão de ser atribuídas à quebra natural e inevitável, tanto para excluir a multa como para afastar a exigência do imposto. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 11 de maio de 2000 • 6/ 4 HOLANDA COSTA , , g:tosa...J.., IRINEU BIANCHI Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. N ti" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.537 ACÓRDÃO N° : 303-29.324 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATOR DESIG. : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás — foi autuada, sob a alegação de, na descarga do navio N/T Crudesky, entrado em 17/01/98, haver sido apurada falta de mercadoria transportada da Venezuela, correspondente a 1,9659 % do total • manifestado, percentual do qual deduzida a tolerância de 0,5% fica reduzido a 1,4659% sobre o que passa a incidir o imposto cobrado conforme o auto de infração. Na impugnação, a empresa alega que existiu diferença considerável entre as figuras de terra no porto de origem e a quantidade recebida em terra; além disso, outros fatores ocorreram durante o transporte como evaporação, resíduos, restos que sobram nos tanques. Argúi, portanto, quebra natural, inevitável, fator que a própria administração aduaneira admite até o nível de 5% conforme o IN-SRF 12/76. Levanta a seguir a preliminar de inconstitucionalidade do Decreto-lei 37/66, no ponto em que contraria o princípio da proibição referida no art. 150, I da C. F. de que os entes públicos exijam ou aumentem tributos sem que a lei o estabeleça, e o decreto- lei, com vigência iniciada antes da vigência da Carta de 1.967, não foi por ela recepcionado uma vez que contrariava flagrantemente suas disposições. Além disso, já a Carta de 1967 consagrava o princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 153, parágrafo 2° e art. 19, inciso I). Igualmente, não subsiste sob a égide da atual Constituição pois esta não prevê os decretos-leis como espécie normativa nem contém 1111 previsão para recepcioná-los. Melhor sorte não assiste às disposições do Decreto 91030/85 ao considerar entrada no território nacional a mercadoria constante do manifesto cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira. Argúi que a apuração das faltas serem feitas de forma incorreta, pois o procedimento correto seria fazer-se uma vistoria conjunta na mercadoria efetivamente descarregada a fim de que possa ser detectada qualquer divergência no que respeita a quebra ou acréscimo. Critica o . "modus operandi" da Receita Federal ao fazer aferições levando em conta apenas a carga a bordo e a manifestada, olvidando as sucessivas descargas e as suas peculiaridades pois é evidente que as faltas e os acréscimos encontrados pelo ente tributante são devidos a meras questões operacionais. Quanto à taxa de câmbio, tem por incorreto aplicar a taxa de câmbio e as alíqu• E 'gentes na data da notificação. Houve descumprimento ao art. 143 do CTN. Po surge-se contra a cobrança da multa do art. 522, inciso III, letra "d" do RA, que o art. 1° da Lei 4.287/63 isentou a Petrobras de penalidades fiscais e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 120.537 ACÓRDÃO N' : 303-29.324 A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Aos órgãos de jurisdição administrativa não compete pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente aditada segundo o processo administrativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. 1111 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR: 30.01.1998. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. O transportador marítimo é responsável pela falta na descarga de mercadoria manifestada a granel. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada, a Petrobrás vem a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em grau de recurso, em que reedita as mesmas razões já expostas na fase de impugnação, acrescentando não concordar com "o recolhimento prévio ao órgão arrecadador, do "quantum" relativo ao valor mínimo de 30% (trinta por cento) da multa aplicada" (sic. Conclui pedindo o provimento do recurso. Foi concedida Liminar em Mandado de Se rança, na 2* Vara Federal de S. José dos Campos, contra a exigência do de ' sito a, rninistrativo. • É o relatório.' • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.537 ACÓRDÃO N° : 303-29.324 VOTO VENCEDOR Toda a controvérsia que se estabelece no presente processo está em saber em que percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificada na conferência final de manifesto, em se tratando de mercadorias a granel sólido. A Recorrente busca amparo na 1N-SRF 12/76, para a qual, "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no art. 106, inciso H, alínea "d", do DL 37/66", referindo-se tal dispositivo, às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira. Por seu turno a decisão recorrida sustenta a procedência do lançamento na IN-SRF 95/84, cujo item '2", letra b, diz que não será exigível ao transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel que se comporte dentro do percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), no caso de granel líquido. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra verificada foi de 1,9659% do total manifestado para o produto. Apesar do limite referenciado na IN-SRF 12/76 reportar-se tão somente à exclusão das multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, assiste • razão à Recorrente, segundo o que vem decidindo o Podes Judiciário. Com efeito, a Segunda Turma do STJ, no Recurso Especial n° 64.067-DF, de 20 de agosto de 1998, tendo como relator o Ministro Peçanha Martins, reconheceu que, em não havendo culpa do transportador e mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado para o não pagamento do tributo. Diz a ementa: Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os ° estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transporta ,. or, d pensável a multa, assim como inexigível o pagamento do 'uto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.537 ACÓRDÃO N° : 303-29.324 Referido Recurso Especial, no particular, reformou a decisão da Quarta Turma do IRE da Região, que entendia que "as faltas não superiores a cinco por cento excluem a responsabilidade do transportador quanto à multa, mas não com relação ao imposto de importação", consoante, aliás, as reiteradas decisões desse E. Conselho de Contribuintes. Do corpo do Acórdão do mencionado Recurso Especial, colhe-se que a decisão adotada espelhou-se no Resp. n° 38.499-0-RJ, cuja ementa é a seguinte: 1. A palma de transporte de produtos a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre • responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto-lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. Ora, se a quebra de até 5% é considerada pelas autoridades fiscais como natural para os fins de eximir a incidência de multa, esta mesma presunção há que ser admitida para os fins de eximir a exigência do tributo, de vez que o fato gerador é o mesmo. Vale dizer que, in casu, a diferença é plenamente justificável, • decorrendo de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, circunstãncias estas que, no entender do STJ, mantendo-se dentro dos limites específicos para a não aplicação da multa, deve também ser aplicável à não geração do tributo. ren - ao exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso volun 'o, para eformar a decisão recorrida. Sala • Sessões, em 11 de maio de 2000 4 - IFtINEU BIANCHI — Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.537 ACÓRDÃO N° : 303-29.324 VOTO VENCIDO Concordo plenamente com o julgador de primeira instância na sua apreciação a respeito da competência dos órgãos judicantes meramente administrativos do Ministério da Fazenda, dentro da qual não está previsto que possam pronunciar-se, quanto à conformidade da lei aos princípios constitucionais, nem declarar-lhe a nulidade ou sua inaplicabilidade, porque tal matéria é atribuição do Poder Judiciário. Rejeito, por conseguinte a preliminar trazida pela recorrente no seu recurso. Quanto ao mérito, não há como acatar as alegações da empresa, extensa e intensivamente analisados pela decisão de primeira instância. Com efeito, houve a falta verificada por ocasião da descarga da mercadoria, tendo sido observada na apuração a tolerância administrativamente admitida com fundamento no Decreto 98.097/89. Tal tolerância de diferença consta da IN-SRF 113, de 04/12/91 que fixou o limite percentual de 5% para efeito de aplicação da multa do art. 521, inciso II, letra "d" do RA e a IN-SRF 95/84 que contemplando as perdas decorrentes da natureza da mercadoria e das condições de transporte, fixou o limite percentual de 0,5% acima do qual é exigível o pagamento dos tributos correspondentes as perdas de granel líquido ou gasoso. Quanto à Lei 4.287/64 que isentava a Petrobrás de penalidades fiscais, não há por que haver sido feito o apelo a tal dispositivo, uma vez que nenhuma penalidade foi aplicada por conta mesmo da IN-SRF 113/91. A arguição é portanto vazia, inexistindo qualquer fundamento para a arguição. • ' À vista do exposto e considerando as judiciosas e inatacáveis razões da decisão singular, considerando ademais que está sendo cobrado da empresa recorrente apenas o imposto de importação, voto para negar provimento. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2.000 J/414420 - O °LANDA COSTA - Conselheiro 6 • ..;41r,g, MINISTÉRIO DA FAZENDA -ti, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3-a> CÂMARA 2 C .1 . °c á° g 1(4 9P-Processo n°: Recurso n° : /Q o., 3 "f TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento •Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 305,n' L5C. e 3- ° C- C) Atenciosamente, • 3. • CC - a CÃ RA olandie 'godo a Presid teglaidiltd n- Camara Ciente em: Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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