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4432967 #
Numero do processo: 19647.012163/2007-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 INTIMAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VIA DIRPF. EXTRAVIO DE AR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A inexistência nos autos de prova da ciência do deferimento do pedido de restituição torna irregular o depósito em rede bancária dos valores a serem restituídos, considerando-se ocorrida a ciência quando do comparecimento do administrado à repartição federal, iniciando-se desta data o prazo prescricional. RESTITUIÇÃO. SELIC. A partir de 1º de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que votou por dar provimento parcial ao recurso. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/2007­42  Acórdão n.º 2801­002.754  S2­TE01  Fl. 62          2 Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª Turma da DRJ/REC  (Fls.  39),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O contribuinte acima identificado manifesta sua inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  Saort/DRF —  Recife,  datado  de  14/07/2010, de fls. 14/16, que indeferiu seu pedido de restituição  correspondente ao imposto a restituir apurado na DIRPF/1997,  ano­calendário  1996,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formalizado  às  fls.  01,  "INDEFIRO  o  pedido  de  restituição  formulado à fl. 01, tendo em vista que o pedido foi apresentado  após  o  prazo  estabelecido  no  art.  1°  do Decreto  n° 20.910,  de  026 de janeiro de 1932."  2.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  20/25,  apresentada pelo seu representante  legal, conforme procuração  de  fl.  26,  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que:  não  concorda  com o indeferimento com o fundamento de que teria se expirado  o  prazo  prescricional  previsto  no  art.  1°  do  Decreto  20.910/1932,  pois  entende  que  teria  iniciado  o  prazo  em  23/05/2002,  uma  vez  que  o  crédito  estaria  disponível  para  resgate na agencia bancária até 22.05/2002. transcreve parte da  Informação Fiscal  que  deu  origem  ao  indeferimento  do  pedido  de restituição.  2.1  Discorda,  alegando  que  incorreu  em  erro,  pois  ignorou  solenemente  o  descumprimento,  pela  SRFB,  da  obrigação  de  comunicar  o  contribuinte  da  disponibilidade  do  crédito  em  agência  bancária,  sendo  certo  que  no  caso  em  exame,  o  Impugnante  jamais  recebeu  qualquer  comunicado  dando  conta  da  disponibilidade  do  crédito,  porquanto,  o  marco  inicial  do  prazo  prescricional  (devolução  do  recurso  pela  rede  bancária)  não  se  concretizou  legalmente  conforme  precedentes  administrativos.  2.2 Ressalta que o direito do contribuinte ser comunicado acerca  da  disponibilidade  do  recurso  em  agência  bancária  está  esculpido  no  art.  4°  da  Instrução  Normativa  SRFB  n°  76/01,  transcreveu o art. 4º .Afirma que jamais, tal fato correu, pois não  por,  outro motivo  sendo  o  desconhecimento  da  disponibilidade  do  crédito  o  Impugnante  deixou  de  proceder  ao  resgate  do  mesmo.  Acrescenta,  que  a  jurisprudência  administrativa  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/2007­42  Acórdão n.º 2801­002.754  S2­TE01  Fl. 63          3 reconhece que não havendo nos autos a prova da data em que o  contribuinte  foi  cientificado  da  disponibilização  da  sua  restituição,  há  de  se  considerar  a  prescrição  do  direito,  conforme corroboram os procedentes.  Ainda,  observa  que  não  recebeu  qualquer  comunicação  da  instituição financeira, onde o crédito foi disponibilizado, da qual  sequer correntista é.  2.3 Transcreve ementas de Acórdãos emitidos pela DRJ/SP. e do  Tribunal Regional Federal 4ª Região, do agravo de instrumento,  decorrente da ausência de notificação de exclusão do REFIS.  2.4. Que afastada a prescrição diante da  falta de  comunicação  ao  Impugnante  da  disponibilização  do  recurso,  impõe­se  a  reforma  do  despacho  decisório  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório em toda sua extensão.  2.5  Concluiu  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  correção pelos juros selic até o efetivo pagamento, uma vez que,  repita­se,  momento  algum  o  Impugnante  foi  comunicado  da  disponibilização do recurso.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/REC  entendeu  por  bem  julgar  a  Manifestação de Inconformidade Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  PRESCRIÇÃO.  Prescreve  em  cinco  anos  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda Pública, contados do ato ou fato do qual se originarem.  No caso da restituição observada na Declaração do Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  o  prazo  prescricional  começou  a  fluir  a  partir  do momento  em  que  a  restituição  foi  disponibilizada  ao  interessado no Banco.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela  qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência,  sendo àquela objeto da decisão.  Cientificado  em  26/07/2011  (Fls.  48),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 24/08/2011  (fls.  49  a  55),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/2007­42  Acórdão n.º 2801­002.754  S2­TE01  Fl. 64          4 Trata o caso de pedido de restituição de IRPF do ano de 1997.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de origem negou o pedido  sob a  alegação que a restituição pleiteada na DIRPF do ano base 1997 já havia sido deferida, tendo  sido  o  valor  correspondente  colocado  a  disposição  do  contribuinte  para  resgate  na  rede  bancária no período de 22/05/2001 a 22/05/2002 e que, portanto, estaria prescrito o crédito do  contribuinte.  Desde  a  sua  impugnação  o  contribuinte  afirma  que  não  tomou  ciência  do  deferimento  do  seu  pedido  de  restituição;  razão  pela  qual  entende  que  não  deveria  ter  se  iniciado sequer o prazo para resgate, e muito menos o prazo prescricional.  A DRJ, por  sua vez,  argumenta que o  contribuinte  teria  sido notificado em  2001 do deferimento do seu pedido de restituição, tendo como base o extrato de folhas 08 do  processo, e mantém o indeferimento do pedido com base na prescrição do crédito.  Diante  disso,  cumpre  analisar,  preliminarmente,  a  questão  da  intimação  do  contribuinte sobre o deferimento do seu pedido de restituição apresentado na DIRPF.  Necessário  se  faz,  para  o  deslinde  da  questão,  lembrar  dos  mandamentos  contidos no art. 23 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal):  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  que  o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997)  II­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (Redação dada pelo art.  67 da Lei n°9.532, de  1997) (grifei)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei n° 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005)  (..)  §  1°  Quando  resultar  improficuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela  LEI  N°11.941,  DE  27  DE  MAIO  DE  2009  ­  DOU  DE  28/5/2009)  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/2007­42  Acórdão n.º 2801­002.754  S2­TE01  Fl. 65          5 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°9.532 de 1997)  (...)  § 4 Para fins de intimação, considera­se domicilio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,a  administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei n°11.196, de 2005)"  Temos  ainda  o  que  disciplina  a  Lei  n°  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito federal; in verbis:  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  CAPÍTULO IX  DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  (...)  § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por  meio de publicação oficial.  §  5o  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade  CAPÍTULO XVI  DOS PRAZOS  Art.  66.  Os  prazos  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do começo  e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/2007­42  Acórdão n.º 2801­002.754  S2­TE01  Fl. 66          6 Tratando­se,  pois,  de  intimação  por  via  postal,  o  documento  hábil  que  comprova o recebimento da intimação é o Aviso de Recebimento do Correio (AR), devolvido  diretamente pelo Correio à repartição fiscal.  Havendo  extravio  do  AR,  deve  o  julgador  entender  que  o  prazo  não  se  perdeu,  isto  é,  a  solução  deve  ser  a  favor  de  quem  sofrerá  o  castigo  da  perda  duvidosa,  mediante presunção de que o prazo não foi ultrapassado, ou iniciado se for o caso, pois não há  como exigir do contribuinte a produção de prova negativa, ou seja, provar que não a recebeu  em determinada data.  O aviso de recebimento assinado pelo destinatário da intimação é a prova da  ciência e fica em poder da repartição fiscal que enviou a correspondência.   No  caso  em  pauta,  a  intimação  do  deferimento  da  restituição  pleiteada  na  DIRPF  foi  presumivelmente  emitida,  mas  não  consta  nos  autos  a  prova  da  de  ciência  do  deferimento via notificação postal (Aviso de Recebimento ­ AR), ou por qualquer outro meio.  A  pesquisa  ao  sistema  de  informação  da  RFB  denominada  "Consulta  Postagem",  embora  seja  documento  subsidiário,  não  pode,  a  meu  ver,  ser  utilizada  isoladamente  para  provar  a  ciência  do  deferimento  e,  assim,  servir  de  base  para  considerar  iniciado o prazo para o contribuinte realizar o resgate do seu crédito na rede bancária.  Desse modo, tendo em vista os princípios da ampla defesa e do contraditório  materializados no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e a inexistência do  AR  consubstanciando  a  ciência  do  deferimento  em  questão,  considera­se  ocorrida  a  ciência  quando do comparecimento do administrado.  Assim sendo, deve­se considerar que o depósito em rede bancária no ano de  2001  foi  feito  de  maneira  irregular,  posto  que  não  precedido  de  regular  intimação  do  contribuinte do deferimento do seu pedido, e da informação de disponibilidade de resgate em  rede bancária.  Ademais,  cumpre  destacar  que  o  contribuinte,  em  sua  DIRPF,  indicou  a  instituição  bancária  da  Caixa  Econômica  Federal  para  o  depósito  dos  valores  a  serem  restituídos; e que, no entanto, os valores  a  serem restituídos  foram depositados no Banco do  Brasil.  Tal  fato  dificultou  ainda mais  que  o  contribuinte  tomasse  conhecimento  da  realização do depósito dos valores.  Esclarecendo­se  que  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  seu  pedido  de  restituição formulado na DIRPF só se deu no ano de 2007, ano em que o mesmo protocolizou o  pedido do presente processo, não há que se falar em prescrição do seu crédito.  Por  conseqüência  do  entendimento  de  que  o  deferimento  do  pedido  de  restituição formulado na DIRPF só foi aperfeiçoado, ou finalizado, quando da regular ciência  do contribuinte em 2007, e do entendimento de que o depósito em rede bancária realizado em  2001  foi  feito  de  forma  irregular,  é  de  se  entender  que  o  crédito  do  contribuinte  deve  ser  corrigido pelo acréscimo correspondente à taxa referencial do sistema especial de liquidação e  de custódia (SELIC), de acordo com o que preceitua o art. 39, § 4º da lei n.º 9.250/95, senão  vejamos:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/2007­42  Acórdão n.º 2801­002.754  S2­TE01  Fl. 67          7  “§  4º  ­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  Ante  o  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 13897.001099/2008-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO HAVER NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE OS VÍCIOS APONTADOS NA AUTUAÇÃO. INCABÍVEL. DESPESAS NAO COMPROVADAS DE FORMA IDÔNEA. LANÇAMENTO MANTIDO APENAS EM RELAÇÃO A ESTAS. Não se verificando em alguns dos comprovantes apresentados pelo Contribuinte os vícios apontados no lançamento, não há fundamento para exigir-se prova de efetivo desembolso, devendo as glosas em relação a estes ser restabelecidas. Por outro lado mantém-se o lançamento em relação a despesas não comprovadas de forma idônea, nos termos da fundamentação do auto de infração. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 2802-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 18/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física – IRPF (fls. 8/11), exercício 2005, ano­calendário 2004, em razão das seguintes  supostas deduções  indevidas: dependentes,  glosada a dedução da dependente Vânia Marques  Machado Dominguez,  que  apresentou  declaração  de  ajuste  em  separado;  instrução:  glosados  pagamentos à Escola de Educação Infantil Mundo Mágico SC Ltda, por falta de comprovação;  despesas médicas: glosados, pela falta de comprovação do efetivo pagamento e/ou da efetiva  prestação dos serviços ao titular e/ou dependentes legais, diversos pagamentos discriminados a  fl.10.  Cientificado  do  lançamento  (fl.19),  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente a impugnação de fls. 1­5, alegando que não concorda com a glosa de despesas  médicas  e  odontológicas,  visto  que  os  recibos  juntados  aos  autos  contemplam  todas  as  especificações  exigidas  pelo  art.  80,  III,  Decreto  nº  3.000/99.  Diz  que  está  anexando  novamente  os  recibos  que  comprovam  efetivamente  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte.  Transcreve  vários  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  para  corroborar  sua  alegação.  Em  julgamento,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  25/03/2010, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, ao fundamento de que restaram  não  impugnadas  as  glosas  de  deduções  de  dependentes  e  de  instrução;  que  não  basta  para  comprovação de despesas médicas a exibição de  recibos,  sendo  lícito à Receita exigir outras  provas  de  efetivo  desembolso,  citando  para  tanto  a  legislação;  que  deixou  o  contribuinte  de  apresentar comprovantes de efetivo desembolso  das despesas  apontadas  a  fl.24  e  em  relação  aos pagamentos feitos a Fernando Utimura, sequer exibiu recibos relativos ao total dos valores  deduzidos;  que  os  comprovantes  de  pagamento  apresentados,  recibos  e  declarações,  não  atendem  às  exigência  do  RIR/99,  conforme  fundamentação  específica  para  cada  um  dos  documentos  apresentados,  a  fl.24­25;  que  não  é  competência  da  DRJ  manifestar­se  sobre  pedido  de  informação  acerca  de  estarem  ou  não  os  referidos  profissionais  sob  ação  de  fiscalização.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.27,  o  contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário, a fl. 30, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação e afirmando que não há matéria não  impugnada  quanto  a  despesas  de  instrução  e  dedução  de  dependentes,  uma  vez  que  o  contribuinte concordou com as glosas efetuadas em fase de fiscalização, nada sendo devido em  razão das mesmas; que as despesas médicas glosadas estão comprovadas nos autos, não sendo  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13897.001099/2008­27  Acórdão n.º 2802­001.911  S2­TE02  Fl. 60          3 vedado o pagamento em dinheiro, estando dentro dos limites legais; cita a jurisprudência; que a  legislação  não  exige  comprovação  de  efetivo  desembolso  quando  os  recibos  atendem  às  exigência do RIR/99.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular em que impugna a glosa de deduções de pagamentos com despesas médicas.  Antes de mais nada, imperioso destacar que o auto de infração, a fl.10, limita­ se  a  indicar  como  fundamento  para  a  glosa de  despesas médicas  a  falta  de  comprovação  do  efetivo pagamento e/ou da efetiva prestação dos serviços ao titular e/ou dependentes legais dos  pagamentos  que  arrola  na  citada  página  a  Morpheus  Serviços  Médicos  Ltda.,  a  Almar  Assistência Médica  S/C  Ltda.  e  a  Fernando  Utimura,  este  último  no  valor  de  R$  1550,00,  sendo  certo  que  exclusivamente  em  relação  ao  valor  de R$  3550,00,  também  supostamente  pago  a Fernando Utimura,  afirma não  ter  sido  apresentado  qualquer  comprovante. Ora,  essa  última  afirmação  deixa  claro  que  o  auto  de  infração  reconhece  que  em  relação  às  demais  despesas arroladas foram apresentados comprovantes, restando em relação aos mesmos apenas  a suposta falta de comprovação de efetivo pagamento ou de terem sido os serviços prestados ao  titular  ou  a  seus  dependentes,  devendo  esta  Turma  limitar­se  à  verificação  da  ocorrência  concreta de tais fundamentos, não lhe sendo dado sindicar genericamente se os comprovantes  apresentados atendem às exigência do RIR/99, em razão na natureza vinculada do lançamento..  De fato, o recibo de fl.12 e 17 não indica a quem foram prestados os serviços.  Quanto  aos  recibos  de  fls.13­15,  ocorrendo  o  mesmo,  mas  tal  omissão  é  suprida  pela  declaração  de  fls.16  que  indica  terem  os  serviços  sido  prestados  ao  próprio  contribuinte.  Ora,  quanto  a  esses  recibos  de  fls.13­15,  combinado  com  a  declaração  de  fl.16,  não  incidindo  em  quaisquer  vícios  apontados  pela  autoridade  autuadora,  não  há  fundamento para a exigência de comprovação de efetivo desembolso, razão pela qual, devem  ser restabelecidas as glosas respectivas.  Quanto a matéria em relação a qual o contribuinte renunciou expressamente  ao litígio em sua impugnação, nada há a deferir por ocasião do julgamento do presente recurso.  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  glosadas  pelo  auto  de  infração,  relativas  a  pagamentos efetuados a Almar Assistência Médica S/C Ltda. no valor global de R$ 10.500,00,  nos termos dos comprovantes de fls.13­16.  É como voto.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                                      Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13897.001099/2008­27  Acórdão n.º 2802­001.911  S2­TE02  Fl. 61          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 18 de dezembro de 2012.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13855.000236/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. Para fins de apuração do lucro presumido, a pessoa jurídica prestadora de serviços em geral deve aplicar o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta na determinação da base de cálculo do IRPJ. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 313          1 312  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000236/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.204  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  LUCRO PRESIMDO  Recorrente  RADIOLOGIA CLÍNICA ORLÂNDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2003   NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM GERAL.   Para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços em geral deve aplicar o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento)  sobre a receita bruta na determinação da base de cálculo do IRPJ.   JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 02 36 /2 00 7- 11 Fl. 591DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 314          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana  de Barros Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  02­06,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$125.956,42,  a  título  de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro presumido no ano­calendário de 2002.  O  lançamento  se  fundamenta  na  aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  determinação do  lucro presumido de 8% (oito por cento) ao  invés de 32% (trinta  e dois por  cento),  tendo  em  vista  que  no  período  exerceu  exclusivamente  a  atividade  de  prestação  de  serviços de exames radiológicos.   No Termo de Verificação Fiscal, fls. 07­18, está consignado que  [...] pacificou­se no âmbito da administração tributária federal o entendimento  de que serviços hospitalares são aqueles prestados em decorrência da  internação e  tratamento de doentes ou daqueles que necessitam de  intervenções cirúrgicas em  hospitais. Não se consideram como tais, para os fins específicos da tributação pelo  imposto de renda das pessoas jurídicas, mormente no regime do lucro presumido, os  serviços ambulatoriais, os meros serviços de clinica médica, de exames clínicos, de  análises clinicas (laboratoriais, radiológicas, ecográficas, etc.) que não necessitam de  um complexo hospitalar, ou seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um  hospital, inclusive para promover a internação dos pacientes.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 518 e art. 519 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 315          3 Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  61­74,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Em relação ao serviço efetivamente prestado afirma que “pode perfeitamente  ser considerado com complementação médico hospitalar, uma vez que se  trata de serviço de  radiologia  (conforme  contrato  social,  notas  fiscais,  além  de  contrato  de  locação  de  espaço  dentro  do  próprio  hospital),  abrangido  pela  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  daquele mesmo dispositivo legal.” Suscita que objeto social caracteriza serviço hospitalar, uma  vez que é prestado nas dependências do hospital, em conformidade com seu Contrato Social.  Discorda das  instruções normativas que  fundamentam a exigência, uma vez  que devem seguir estritamente o comando da lei e ainda que   a) deve estar submetidos a lei, não podendo restringir um conceito legal, sob  pena de violação ao principio da legalidade;  b) os atos infralegais são posteriores ao período do lançamento tributário, não  se  podendo,  assim,  aplicá­los  ao  presente  caso  como  forma  de  justificar  o  enquadramento em prestação de serviço geral.  c) os atos citados não disciplinam o conceito de serviço hospitalar, mas tratam  de retenções, de modo que não possuem o âmbito de aplicação que buscar (sic) dar o  fisco.  Argui  que  há  erro  de  fato  no  lançamento,  haja  vista  que  a  autoridade  administrativa  não  excluiu  do  IRPJ  devido  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente sobre a base tributável no período.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional e ainda solicita produção  de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  especialmente,  julgando  improcedente  o  lançamento  tributário,  tendo  em vista  sua  insubsistência,  ou,  ao  menos,  retificando­o,  mediante  a  expedição  de  outro  ato  administrativo de lançamento, como medida de legalidade.  Termos em que, da juntada desta para constar, acompanhada de documentos.  Tendo em vista o argumento da Recorrente de que tem direito à dedução do  IRRF do período, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação  fática com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento  do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  o Despacho  da  1ª  TURMA/DRJ/RPO/SP nº 75, de 09.09.2009, fls. 189­204, fls. 150­152, para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente evidencie as seguintes questões:  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 316          4 A  impugnante  detinha  os  créditos  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  informados  em  sua  DIPJ,  relativos  a  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  declarada do imposto.  A impugnante procedeu a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte  informado em sua DIPJ em períodos subseqüentes ao período de apuração.  Foi  proferida  a  Informação  Fiscal,  fls.  154­155,  da  qual  a  Recorrente  foi  regularmente noticiada, fls. 187­188, porém permaneceu silente.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­27.343,  de  28.01.2010,  fls.  189­204:  “Impugnação  Procedente  em  Parte”  para  deduzir  o  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do período.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita  caberá  a  aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da base de  cálculo do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender aos  requisitos  previstos  no  art.  27  da  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  com  a  alteração  introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados  no ADI nº 19 de 10/12/2007.  IRRF. DEDUÇÃO DE ANTECIPAÇÕES.  As antecipações de 1RRF deverão ser deduzidas para fins de calculo do IRPJ  devido em cada período de apuração.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2002 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  se  tratando  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  incompetente,  não  tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos  os artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de  nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 317          5 no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFICIO.  A multa  de oficio,  aplicada  em  auto de  infração,  é multa  administrativa,  de  natureza punitiva.  Notificada  em  12.03.2010,  fl.  208,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.04.2010,  fls.  309­326,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória.  Acrescenta  que  os  atos  administrativos  são  nulos.  Conclui  Pelo exposto, requer a Recorrente sejam acolhidos seus argumentos, para que  seja  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  julgando  totalmente  improcedente  o  lançamento  impugnado,  reconhecendo­se  a  possibilidade  de  recolhimento  como  serviços hospitalares, nos termos do art. 15, III, a, da Lei nº 9.249/95.  Termos em que, pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional1.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma explícita,  clara e  congruente  e da qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente cientificada.  Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 318          6 eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal,  ao  contraditório  e à ampla defesa com os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia.  Somente podem ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente de 8%  (oito por cento)  sobre a  receita bruta,  inclusive para  serviços hospitalares.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente  aos  custos  e  às  despesas  incorridas  para  a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora. No caso de prestação de serviços em geral o coeficiente previsto  na legislação tributária é de 32% (trinta e dois por cento).  Até  31.12.2008  prevalece  o  sentido  restrito  do  que  se  pode  entender  como  prestação de serviço hospitalar, que se vincula aos  recursos materiais e humanos próprios de  um  hospital,  tais  como  instalação,  equipamento,  mão  de  obra  e  fornecimento  de  produtos  farmacêuticos,  dentre  outros.  A  prestação  de  serviços  de  exames  radiológicos  ainda  que  executados  dentro  de  uma  unidade  hospitalar,  por  si  só,  não  se  identifica  com  atividade  peculiar executada no âmbito hospitalar, e por esta razão o coeficiente aplicável à receita bruta  é aquele fixado para a prestação de serviço em geral de 32% (trinta e dois por cento) incidente  sobre a receita bruta para determinação do lucro presumido.  Note­se  que  a  legislação  tributária  que  trata  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  de  modo  que  não  cabe  conferir­lhe  efeito  retroativo,  por  falta  de  previsão normativa. Por esta razão, somente a partir de 01.01.2009, ocasião em que a alínea “a”  do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 319          7 nº 11.727, de 23 de junho de 2008, começou a produzir efeitos na ordem jurídica, um contorno  normativo  mais  abrangente  foi  conferido  à  prestação  de  serviços  hospitalares  englobando  o  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes  serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa).  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo nº 1116399/BA2, que cujo  trânsito em  julgado ocorreu em 08/11/2010 e que deve  ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3.   Caracteriza­se  como  aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  determinação  do  lucro presumido a adoção de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta originária de prestação  de  serviços de exames  radiológicos,  ainda que executados dentro de uma unidade hospitalar.  No caso tratado nos autos o coeficiente correto aplicável à receita bruta é aquele fixado para a  prestação  de  serviço  em  geral  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  oportunidade  em  que  a  autoridade determinou com exatidão o valor do tributo a ser lançado, de acordo com o sistema  de tributação a que a Recorrente estava submetida no período de apuração correspondente. A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  Os débitos tributários não pagos nos prazos legais são acrescidos de juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, seja  qual for o motivo determinante da falta. Este é o entendimento constante na decisão definitiva  de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) em recurso especial  repetitivo nº  1.111.175/SP,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09.09.20094  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF5. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente defende que deve ser aplicada a multa de mora.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro  ao  sujeito  passivo.  A  aplicação  da  multa  de  mora  pressupõe  que  o  tributo,  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da                                                              2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  outubro  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6898628&sReg=20090006481 0&sData=20100224&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  3  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 320          8 autoridade administrativa, seja recolhido fora do prazo legal e antes do início do procedimento  fiscal, afastadas, contudo, as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Tem como  requisito necessário a comprovação, de plano, da mora do agente. Esta multa é  incompatível  com  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direto,  diante  da  constatação  pela  autoridade  fiscal  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pela  falta  de  declaração  e  pela  declaração inexata de obrigações tributárias pelo sujeito passivo, caso em que tem cabimento a  aplicação da multa de ofício proporcional6.   No presente caso, houve constituição do crédito tributário pelo lançamento de  ofício,  de modo que  está correta  a  aplicação da multa de ofício proporcional. A contestação  aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Súmulas CARF nº 51.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                Fl. 598DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 321          9               Fl. 599DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15504.019283/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/01/2006 Ementa: ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. A entidade que não possuia o Ato Declaratório de Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais , sujeitava-se ao recolhimento integral de tais contribuições. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a entidade como isenta das contribuições previdenciárias, no período de 12/2004 a 01/2006 por entender que a entidade, atendendo aos comandos constitucionais instituídos pelo art. 23, inciso X da CF, não tem fins lucrativos e, como tal, é possuidora do Certificado das Entidade Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde, logo, não deveria ficar submetida aos entraves administrativos, principalmente quando o requerimento exigido pelo agente fiscal foi aniquilado pelo ordenamento jurídico em 2009 quando da edição da Lei nº 12.101 cujos efeitos deveria retroagir, nos termos, do art. 106, II, 'b', CTN, para alcançar a Recorrente. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato. .
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/01/2006 Ementa: ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. A entidade que não possuia o Ato Declaratório de Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais , sujeitava-se ao recolhimento integral de tais contribuições. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a entidade como isenta das contribuições previdenciárias, no período de 12/2004 a 01/2006 por entender que a entidade, atendendo aos comandos constitucionais instituídos pelo art. 23, inciso X da CF, não tem fins lucrativos e, como tal, é possuidora do Certificado das Entidade Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde, logo, não deveria ficar submetida aos entraves administrativos, principalmente quando o requerimento exigido pelo agente fiscal foi aniquilado pelo ordenamento jurídico em 2009 quando da edição da Lei nº 12.101 cujos efeitos deveria retroagir, nos termos, do art. 106, II, 'b', CTN, para alcançar a Recorrente. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo provimento parcial  do  recurso  para  reconhecer  a  entidade  como  isenta  das  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  12/2004  a  01/2006  por  entender  que  a  entidade,  atendendo  aos  comandos  constitucionais instituídos pelo art. 23, inciso X da CF, não tem fins lucrativos e, como tal, é  possuidora do Certificado das Entidade Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde,  logo,  não  deveria  ficar  submetida  aos  entraves  administrativos,  principalmente  quando  o  requerimento  exigido  pelo  agente  fiscal  foi  aniquilado  pelo  ordenamento  jurídico  em  2009  quando da edição da Lei nº 12.101 cujos efeitos deveria retroagir, nos termos, do art. 106, II,  'b', CTN, para alcançar a Recorrente.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.    Fl. 442DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/2008­25  Acórdão n.º 2302­002.169  S2­C3T2  Fl. 218          3 .  Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  04/11/2008,  de  contribuições  previdenciárias  patronais  e  também  as  relativas  aos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, apuradas através das  folhas de pagamento,  informações prestadas em  GFIP’s  e  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  autuada,  no  período  de  09/2004  a  01/2006.  Refere­se,  também  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais, no mesmo período.  O relatório fiscal de fls. 124/125, diz que a autuada considerava­se isenta da  contribuição previdenciária patronal, informando tal situação em GFIP, mas que não possuía a  isenção das contribuições.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  fossem  examinados os documentos juntados pela impugnante, que buscava comprovar sua condição de  isenta e para que fosse informado em quais elementos a fiscalização baseou­se para constatar  que a entidade não gozava do benefício legal.  Relatório  Fiscal  Complementar  de  fls.170/172,  esclarece  que  a  recorrente  teve indeferido o seu Requerimento de Reconhecimento de Isenção das Contribuições Sociais,  conforme  documentos  juntados  às  fls.166/169,  por  não  cumprir,  cumulativamente,  com  os  requisitos  do  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  entre  outros,  por  não  possuir  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social válido e pela existência de débitos de contribuições  previdenciárias.  A  entidade  teve  ciência  do  Relatório  Complementar,  manifestou­se  e  Acórdão de fls. 191/197, julgou o lançamento procedente.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a nulidade do procedimento fiscal porque o fisco não diz  como chegou a conclusão de que não possui a isenção, já  que os documentos  examinados  foram  apenas  folhas de  pagamento, GFIP’s, Fichas de Registro de Empregados,  Estatutos, Atas de Reuniões, Livros Diário e Razão;  b)  argúi como foi levantado o SAT, qual atividade de risco  que exerce?  c)  que  o  auto  de  infração  foi  baseado  em  presunções  e  a  autuação  é  ilegal,  pois  é  entidade  isenta,  sem  fins  lucrativos  possuidora  de  CEBAS  e  títulos  de  utilidade  pública, prestando assistência social;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 d)  que  sempre  primou  pela  regularidade  de  sua  contabilidade,  não  havendo  motivo  para  que  a  isenção  não seja reconhecida;  e)  a impossibilidade da aplicação da taxa SELIC.  Requer a reforma da decisão e o provimento do recurso para cancelar o auto  de infração.  É o relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/2008­25  Acórdão n.º 2302­002.169  S2­C3T2  Fl. 219          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, motivo pelo qual o conheço e passo ao seu exame.  Não vislumbro a  tese de nulidade  apontada pela  recorrente,  uma vez que o  auto  de  infração  cumpriu  com  todos  os  requisitos  necessários  para  sua  lavratura,  conforme  exposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A recorrente não possui razão quando diz que a fiscalização não podia chegar a  conclusão de que não era isenta apenas com o exame das folhas de pagamento, GFIP’s, fichas  de registro de empregados, registros contábeis, etc., porque a auditoria fiscal realizada não teve  por finalidade conceder ou não a isenção das contribuições sociais. A Fiscalização, através do  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/2008­25  Acórdão n.º 2302­002.169  S2­C3T2  Fl. 220          7 Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  demais  Termos  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  teve  como  objetivo  ver  a  regularidade  dos  recolhimentos das contribuições previdenciárias.  A recorrente teve indeferida sua solicitação de reconhecimento de isenção em  02/08/2004,  através  do  Oficio  n.º  11.401.1  1/237/2004,  fls.  167/168,  por  não  cumprir  cumulativamente  os  requisitos  do  artigo  55,  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  à  época  regulava  a  concessão da isenção das contribuições previdenciárias.  Assim,  este Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  não  tem  o  escopo  de  conceder  ou  não  a  isenção,  mas  apenas  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  que  não  foram recolhidas pela recorrente, que se entendia isenta, situação não comprovada pela mesma,  pois  não  possui Ato Declaratório  de Reconhecimento  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais,  uma vez que sua solicitação foi indeferida e não consta dos autos outro requerimento.  Nota­se que uma entidade pode, efetivamente, ser filantrópica, mas isto não  pressupõe  que  seja  isenta  das  contribuições  previdenciárias.  A  isenção  era  um  benefício  regulado,  à  época  dos  fatos  geradores,  pela  Lei  n.º  8.212/91,  no  seu  artigo  55  e  pelo  Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, nos artigos 206 em  diante, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e  operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto.  Os requisitos a serem cumpridos para o gozo do benefício legal eram aqueles  especificados  no  artigo  55  da Lei  n.º  8.212/91. De  posse  dos  documentos  formais  e  estando  adequada aos demais  requisitos operacionais, a entidade deveria requerer a  isenção patronal  das contribuições previdenciárias ao INSS (art. 55, § 1º da Lei n.º 8.212/91). A isenção, uma  vez concedida, retroagia à data do protocolo do pedido (art. 208, §2º, do RPS).   No  caso  em  tela  a  recorrente  requereu  a  isenção,  mas  sua  solicitação  foi  indeferida e não consta dos autos outro requerimento, tampouco a autuada alega que solicitou  novamente a isenção, argüindo apenas que por ser filantrópica deve ter a  isenção /imunidade  reconhecida, de forma que o lançamento se mostrou correto.  Quanto  ao  SAT  –  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  da  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II  da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/2008­25  Acórdão n.º 2302­002.169  S2­C3T2  Fl. 221          9 §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  O  grau  de  risco  da  recorrente  foi  considerado  leve,  de  acordo  com  a  informação  prestada  em  GFIP  e  o  seu  CNAE  85316,  não  havendo  reparos  a  fazer  no  lançamento.  O  levantamento  não  foi  efetuado  por  presunção,  porque  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  nas  suas  folhas  de  pagamento,  registros  contábeis  e  GFIP,  em  confronto  com  os  valores  recolhidos  em  GPS,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos  os  valores  lançados  e  totalmente  inócua  a  alegação  de  nulidade  frente  à  presunção.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/2008­25  Acórdão n.º 2302­002.169  S2­C3T2  Fl. 222          11 Liege Lacroix Thomasi, Relatora                               Fl. 451DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10469.905480/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes os conselheiros: Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes os conselheiros: Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905480/2009­08  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.554  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de fevereiro de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 80 /2 00 9- 08 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausentes os conselheiros: Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.27) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  19/24,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  2.375,80,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  1°  trimestre  do  ano­ calendário 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  17,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Natal  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  ria  que  não  interfere  na  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/05),  alegando,  em  síntese,  que  apurou  o  imposto  a  pagar  com  o  percentual  de  presunção  de  32%,  enquanto  o  coerrt  o  seria  de  8%.  Diz  que  quando realizou as compensações já não havia tempo hábil para  retificar  a  DCTF,  aduzindo  que  tal  retificação  constitui  obrigação  acessória  existência  do  crédito.  Requereu  a  retificação de oficio e a homologação da compensação.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  11­36.090,  de  15  de  fevereiro  de  2012  (fls.26/28), cientificado ao interessado em 21/03/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.26):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905480/2009­08  Acórdão n.º 1802­001.554  S1­TE02  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 20/04/2012.  Eis a defesa da Recorrente:        ...  II.  Os  fundamentos  jurídicos  que  embasam  a  pretensão  da  recorrente   Houve a constatação de erro material na elaboração da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto da compensação administrativa de fato existem e referem­ se  a  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  feitos  por  força  da  Lei  n°  9.715/98.  O valor pago  foi  feito sem observação decisão do STF (ADI n°  1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito perante a União. E sendo portanto, um direito liquido e  certo.  Dessa  forma,  os  créditos  existem  porque  os  tributos  foram  pagos,  a  maior  e  poderiam,  por  consequência,  ser  utilizados  para posteriores compensações. Ademais,  quando  a  requerente  realizou  as  compensações  em  tela,  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificar  as  DCTF's e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que  intempestivamente,  porque  o  sistema  da  Receita  Federal  não  opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Como se registrou, não há controvérsia quanto à idoneidade do  direito de crédito tributário recolhido a maior pelo contribuinte.  Ainda persistindo erro na escrituração das obrigações acessória  relativo à referida compensação tributária deve o fisco conforme  autoriza Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de  2002 e Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003,  proceder com a compensação de ofício.  A  referida  norma  jurídica  tem  por  razoabilidade  justamente  concretizar  ao  contribuinte  os  valores  de  Justiça  Fiscal,  da  capacidade  contributiva  e do  direito  de  propriedade,  diante  do  rebuscado  sistema normativo  fiscal  e  da  ausência  de  clareza  e  excesso  burocrático  nos  trâmites  de  compensação  disciplinado  pela SRF.  O pagamento a maior realizado pelo contribuinte impede que o  fisco se aproprie da quantia monetária que não lhe pertence em  face  da  extrapolação  dos  limites  da  competência  tributária,  impondo ao fisco proceder com a devolução ou a compensação  com outros créditos tributários devidos pelo contribuinte.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 A administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação  sua  pleiteando  a  devolução  do  pagamento  indevido  que  pode  ser  deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo  contribuinte ou de ofício pela administração pública, em face do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  reconhecendo­se  assim, a  intenção do contribuinte que é a de obter a devolução  compensação daquilo que pagou a maior.  III. Pedido  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebido  o  presente  recurso  voluntário, de modo que seja conhecido e dado provimento para  reformar  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  julgando  insubsistente  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância reconhecendo o direito do contribuinte a ressarcimento  do  que  pagou  a  maior  pela  via  da  compensação  tributária  de  ofício.  ...  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 37754.57368.150409.1.7.04­2615  –  Retificador  ­  (fls.19/24),  transmitido  em  15/04/2009,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  PIS:  R$  305,73,  código  8109,  Cofins:  R$  1.411,06,  código:  2172  relativos ao mês de março de 2006, e, CSLL: R$ 1.574,20, código 2372, relativa ao 1º trimestre  de 2006, com a utilização de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  (DARF: código – 2089; Período de Apuração: 31/03/2001; Vencimento: 31/05/2001, Valor: R$  3.305,31).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.17,  emitido  em  07/10/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  em  11/11/2009  (fls.01/05),  foi  no  sentido  de  que  apurou  o  IRPJ  a  pagar  com  o  percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria de 8%.   A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente mediante o Acórdão nº 11­ 36.090,  de  15  de  fevereiro  de  2012  (fls.26/28),  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905480/2009­08  Acórdão n.º 1802­001.554  S1­TE02  Fl. 4          5 homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (IRPJ, código 2089)  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em  DCTF.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  diz  que  houve  a  constatação  de  erro  material  na  elaboração  da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto  da  compensação administrativa de fato existem e referem­se a pagamentos de PIS e Cofins feitos  por força da Lei n° 9.715/98.  Aduz que o valor pago  foi  feito sem observação da decisão do STF (ADI n° 1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito  perante  a  União.  E  sendo  portanto,  um  direito  liquido  e  certo.”Dessa forma, os créditos existem porque os tributos foram pagos, a maior e poderiam,  por consequência, ser utilizados para posteriores compensações”.  A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débito,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  31/03/2001;  Vencimento: 31/05/2001, Valor: R$ 3.305,31).  Em  sede  recursal,  a Recorrente  reporta­se  a  suposto  crédito  relativo  a  PIS  e Cofins,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento, o que por si só já desqualifica o  objeto do Recurso por se tratar de matéria estranha aos presentes autos.    A Recorrente argúi que a administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação sua pleiteando a devolução do pagamento  indevido que pode ser deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo contribuinte ou de ofício pela  administração pública, em face do princípio da instrumentalidade das formas, reconhecendo­se  assim, a intenção do contribuinte que é a de obter a devolução compensação daquilo que pagou  a maior.  Diz que, quando realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil  para  retificar  as  DCTFs  e,  por  esta  razão,  não  mais  poderia  ser  feito,  ainda  que  intempestivamente, porque o sistema da Receita Federal não opera as  retificações após cinco  anos da data prevista.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição de valor na ordem de R$ 3.290,99, adotando a via do PERDCOMP no qual pretende  utilizar crédito de IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2001.   Somente em sede recursal a Recorrente refere­se a outros tributos ­ suposto crédito de  PIS e Cofins  ­  sem referencia  a qualquer período de apuração. Portanto, matéria estranha ao  processo.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  ao  julgador  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito, seja a título de IRPJ, PIS ou Cofins . Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  15/04/2009,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  07/10/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 11/11/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905480/2009­08  Acórdão n.º 1802­001.554  S1­TE02  Fl. 5          7 É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4391015 #
Numero do processo: 14041.000150/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.281
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000150/2009­98  Resolução nº  2402­000.281  S2­C4T2  Fl. 106          2     Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa  (cota  patronal)  e  da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  período  de  01/04/1996 a 31/03/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 26/34), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 40/70) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF, ao analisar  o presente caso (fls. 74/85), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) na hipótese de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada  com  a  prevista  na  Lei  nº  11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  88/98)  argumentando  que:  (i)  o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000150/2009­98  Resolução nº  2402­000.281  S2­C4T2  Fl. 107          3 Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente.  Isto  porque,  uma  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte diz respeito à possível decadência do crédito tributário, levando em consideração o  prazo previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.   “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas.  Assim,  faz­se  oportuno  requerer  a  juntada  de  cópia  integral  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em síntese, requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada  no  item  2  no  Relatório  Fiscal;  e  (iii)  cópia  integral  dos  autos  relativos  às  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA. Após,  deve  ser dada vista  ao  contribuinte para que essa  possa  se manifestar  acerca da diligência realizada, no prazo de 30 dias.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10540.720209/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. INFORMAÇÃO EM CONTABILIDADE DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa tem a obrigação de informar em folha de pagameno todos os fatos que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, nos moldes previstos pelo art. 32, I da Lei nº 8.212/1991. Se não o faz, incorre em infração ao dispositivo legal, devendo suportar a penalidade dele decorrente. SEGURADO OBRIGATÓRIO. É segurado obrigatório da Previdência Social todo aquele que recebe valores por serviços prestados, cabendo à empresa informar em GFIP os pagamentos e remunerações efetuados.
Numero da decisão: 2301-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Damião Cordeiro de Moraes. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. INFORMAÇÃO EM CONTABILIDADE DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa tem a obrigação de informar em folha de pagameno todos os fatos que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, nos moldes previstos pelo art. 32, I da Lei nº 8.212/1991. Se não o faz, incorre em infração ao dispositivo legal, devendo suportar a penalidade dele decorrente. SEGURADO OBRIGATÓRIO. É segurado obrigatório da Previdência Social todo aquele que recebe valores por serviços prestados, cabendo à empresa informar em GFIP os pagamentos e remunerações efetuados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Damião Cordeiro de Moraes. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 96          1 95  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720209/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.063  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Omissão em Folha de Pagamento.  Recorrente  MUNICÍPIO DE CONDEÚBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  INFORMAÇÃO  EM  CONTABILIDADE  DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A empresa tem a obrigação de informar em folha de pagameno todos os fatos  que  dão  ensejo  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  nos  moldes  previstos  pelo  art.  32,  I  da  Lei  nº  8.212/1991.  Se  não  o  faz,  incorre  em  infração ao dispositivo legal, devendo suportar a penalidade dele decorrente.  SEGURADO OBRIGATÓRIO.  É segurado obrigatório da Previdência Social todo aquele que recebe valores  por serviços prestados, cabendo à empresa informar em GFIP os pagamentos  e remunerações efetuados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)  Conselheiro(a)  Damião  Cordeiro de Moraes.   Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente), MAURO  JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 02 09 /2 01 0- 10 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720209/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.063  S2­C3T1  Fl. 97          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  lavrado em face de MUNICÍPIO DE CONDEÚBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL, por  ter o  contribuinte  apresentado  folhas  de  pagamento  referentes  ao  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2008,  com  omissão  da  remuneração  paga  e  obscuridade  quanto  às  parcelas  integrantes ou não do  salário,  resultando  em diferenças  entre o valor  total  dos  custos  com o  pessoal,  inferido  dos  dados  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  da  Bahia,  e  o  total  de  remuneração informado pela empresa nos resumos mensais das folhas de pagamento, conforme  consta do Relatório Fiscal (fls. 05/06).    Por  infringir  obrigação  acessória  legalmente  prevista  no  art.  32,  I  da  Lei  8.212/91, foi­lhe aplicada multa disposta no art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e no Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovada pelo decreto n. 3.048/99, art. 283, I e art. 373.    O contribuinte tomou ciência da autuação contra ele lavrada em 28/07/2010,  apresentando impugnação tempestiva. Entretanto, foi mantida a autuação pelo acórdão de fls.  73/75, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA),  cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS. PREPARAÇÃO DESCONFORME COM A LEI. INFRAÇÃO.  Constitui  infração, punível  com multa,  deixar  a  empresa de preparar  folha  de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  na  Lei  Orgânica da Seguridade Social e sua regulamentação.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 79/89, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Alega  que,  equivocadamente,  foram  listados  como  contribuintes  individuais todos os servidores do Município de Condeúba, incluindo os  prestadores de serviço admitidos através do contrato administrativo, que  na  condição  de  servidores,  não  estão  sujeitos  à  contribuição  previdenciária, não podendo, assim, constar na folha de pagamento ou na  GFIP.    2)  Aduz  que,  também  de  maneira  errônea,  a  auditora­fiscal  autuante  relacionou  no  lançamento,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  médicos  contratados  com  base  na  Lei  nº  8.745,  de  9  de  dezembro  de  1993, para o Programa Federal de Saúde Familiar, cuja verba é Federal, e  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720209/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.063  S2­C3T1  Fl. 98          3 os referidos trabalhadores, contribuintes autônomos, de forma a causar as  diferenças de contribuições apuradas no presente AI.    3)  Confirma que as Leis 9.711/98 e 11.933/09 alteraram significativamente  as formas de recolhimento das contribuições previdenciárias sob controle  do INSS, passando, inclusive, a prever a retenção nas hipóteses de cessão  de mão­de­obra,  conforme  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  citada Lei 9.711, de 1988.     4)  Aduz  que  apesar  das  mencionadas  alterações,  está  havendo,  inoportunamente, através de veículos normativos, uma inclusão no rol de  empresas prestadoras de serviço por cessão de mão de obra, de empresas  prestadoras de serviço não identificadas com as hipóteses do § 4º do art.  31 da Lei nº 8.212/91, o que se depreende claramente com a leitura do §  2º do art. 219 do RPS.    5)  Defende que tal inclusão é inconstitucional, de acordo com entendimento  jurisprudencial  firmado  em  decisões  emitidas  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 1ª e 4ª região.    6)  Requer a total improcedência do AI nº 37.296.488­5.      Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do mérito    Dos segurados obrigatórios    Alega  o  Recorrente  que  não  existiria  a  obrigação  de  informar  os  fatos  apontados  como  omissos  pela  fiscalização,  já  que  as  pessoas  que  receberam  valores  do  Município não seriam seus empregados.    Ocorre que este entendimento não merece prosperar.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720209/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.063  S2­C3T1  Fl. 99          4   Independentemente da natureza do vínculo, qualquer pessoa física que receba  remuneração por  serviços prestados é segurado obrigatório da Previdência Social, devendo o  valor recebido sofrer a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, I da  Constituição Federal:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (...).  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria  e  pensão  concedidas  pelo  regime  geral  de  previdência social de que trata o art. 201;    Por  outro  lado,  a  Lei  nº  8.212/1991,  no  seu  art.  12,  arrola  os  segurados  obrigatórios da Previdência Social, nele enquadrando todos aqueles que recebem remuneração  como  contraprestação  por  serviços  prestados,  excetuados  apenas  os  vinculados  a  Regime  Próprio da Previdência Social.    Assim,  tem  a  empresa  obrigação  de  informar  em  sua  folha  de  pagamento  todos os fatos que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, nos moldes previstos  pelo  art.  32,  I  da Lei  nº  8.212/1991.  Se  não  o  faz,  incorre  em  infração  ao  dispositivo  legal,  devendo suportar a penalidade dele decorrente.      Da cessão de mão­de­obra    A  ora  recorrente  alega  que  se  encontram  incluídas,  no  Auto  de  Infração,  contribuições  provenientes  da  retenção  de  11%,  nas  hipóteses  de  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o art. 31, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Aduz também  que, no entanto, está havendo uma inclusão, por veículos normativos impróprios, de empresas  prestadoras  de  serviço  não  identificadas  com  as  hipóteses  do  §4º  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/1991, no rol de empresas prestadoras de serviço por cessão de mão­de­obra.     Ocorre que, em nenhum momento, a autuação faz referência ao  instituto da  cessão de mão­de­obra.     Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  toda  a  autuação  relaciona­se  com  a  contribuição devida pelo Município em razão do pagamento a pessoas físicas que lhe prestem  serviço, não fazendo menção à pessoas jurídicas, tampouco através de cessão de mão­de­obra.    Assim,  torna­se  absolutamente  descabida  a  alegação  formulada  pelo  Recorrente.  Da Conclusão    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720209/2010­10  Acórdão n.º 2301­003.063  S2­C3T1  Fl. 100          5 Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 13603.002687/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a contradição no acórdão guerreado, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a contradição apontada. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a contradição no acórdão guerreado, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a contradição apontada. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 753          1 752  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002687/2007­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­002.867  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FIAT AUTOMÓVEIS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovada  a  contradição  no  acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração para suprir a contradição apontada.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem alteração do resultado do  julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 26 87 /2 00 7- 55 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13603.002687/2007­55  Acórdão n.º 2401­002.867  S2­C4T1  Fl. 754          3   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração,  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  desafiando o Acórdão n.º 2401­001.980 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de agosto de  2011.  No  decisum  embargado,  reconheceu­se  a  decadência  parcial  da  multa  aplicada  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  a  totalidade  dos  fatos  geradores em GFIP, além de que se determinou o recálculo da multa para que se aplicasse a  legislação mais favorável ao sujeito passivo.  A  lavratura em questão corresponde ao período de 11/2001 a 12/2006, com  data de ciência do lançamento ao contribuinte em 30/04/2007.  Assim,  seguindo  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF,  aplicou­se,  para  a  contagem do prazo decadencial, a norma do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional  – CTN, declarando­se decadentes as competências até 11/2001.  Ocorre  que,  na  fundamentação  do  voto  condutor,  por  erro  material,  ficou  consignado  que  o  período  do  crédito  era  de  01/1999  a  04/2004,  devendo  serem  declaradas  decadentes as competências até 11/1999.  Foi  aí  que  o  sujeito  passivo  vislumbrou  a  ocorrência  de  contradição,  suscitando­a como fundamento dos seus embargos.  É o relatório.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Tenho  que  reconhecer  que  há  contradição  entre  as  razões  de  decidir  e  o  resultado  do  julgado,  eis  que  no  voto  condutor  efetuou­se  contagem  do  prazo  decadencial  tomando como base período divergente das competências constantes no lançamento.  Esses fatos levam­me a reconhecer que os embargos são cabíveis, nos termos  do art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Merecem conhecimento os embargos.  Retificações cabíveis  Diante do que foi relatado, no voto condutor do acórdão embargado, deve­se  adotar  como período  da  lavratura  11/2001  a  12/2006,  com  reconhecimento  do  transcurso  do  prazo decadencial para a competência 11/2001.  Conclusão  Voto  por  acolher  os  embargos,  sem  alteração  no  resultado  do  julgamento,  rerratificando­se a decisão embargada, de forma que na fundamentação do seu voto condutor  passe a constar que o período do  lançamento é 11/2001 a 12/2006 e que ocorreu decadência  para a competência 11/2001.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 756DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13603.001617/2007-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PAGAMENTO PARCIAL POR RESIGNACAO DE PARTE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO QUANTUM DEVIDO Uma vez confirmado o recolhido de parte da demanda por haver o contribuinte resignado, há que se abater do quantum devido.
Numero da decisão: 3803-003.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/  DCOMP  de  n°  12463.93408.140306.1.1.10­6196,  fls  4  a  11, onde o contribuinte busca compensar com crédito de PIS, referente ao primeiro trimestre de  2005, no valor de R$ 96.436.51.  A Manifestante é empresa que se dedica a atividade de comércio atacadista  de combustíveis, como, tais como, gasolina, óleo diesel e gás natural veicular ("GNV').  Em  razão  da  alteração  do  domicilio  fiscal  do  sujeito  passivo,  o  presente  processo, que foi protocolizado pela DRF/Contagem/MG para exame do PER/DCOMP acima,  foi encaminhado a Secção de Fiscalização ­SAFIS da DRF/NATAL/RN, fl. 08, que elaborou o  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  27  a  34  cujo  teor  antecipou  entendimento  contrario  ao  direito creditório requerido.  Após  proferir  entendimento  preliminar,  a  SAFIS/DRF/NATAL,  ao  final  do  Termo  de  Informação  Fiscal,  remeteu  os  autos  ao  SAORT/DRF/NATAL  para  apreciação,  ainda  que  preliminar,  do  direito  creditório  levando  em  conta  a  atividade  da  empresa  e  os  produtos que comercializa, de conformidade com rol apresentado pelo sujeito passivo.  A SAORT/DRF/NATAL/RN conclui que, para verificação dos créditos seria  necessária a análise da escrituração da empresa para  identificar as  receitas vinculadas a cada  um  dos  regimes  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS.  Realizada  pelo  SAFIS/DRF/NATAL/RN a diligência  requerida,  fls. 69/561,  foi elaborado o Relatório Fiscal  de fls. 562/579.  Terminada  a  diligência  foi  expedido  Despacho  decisório  que,  em  síntese,  glosou os valores referentes a:  I)  revenda dos derivados de petróleo em foco, devido a  tributação monofásica,  onde  os  tributos  são  concentrados  nas  refinarias.  Consequentemente,  o  critério  de  rateio  proporcional, adotado pela contribuinte a partir de outubro de 2005, estaria equivocado.  II)  armazenagem  e  frete de  operação  de  venda  dos  combustíveis  derivados  do  petróleo, ou de álcool para fins carburantes, fundamentando na lei n° 10.833/2003.  III) despesas de aluguel e pagamentos a maior que os estipulados em contratos,  não comprovados.  IV) despesas de arrendamento mercantil.  Reconheceu direito creditório em relação a:  I) GNV.  II) Óleo LCI.  III) Querosene.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13603.001617/2007­80  Acórdão n.º 3803­003.498  S3­TE03  Fl. 11          3 IV) Alugueis, demonstrados por documentação suporte.  V) energia elétrica.  Dispõe que, relativamente ao 1° semestre de 2005, não restou qualquer credito, a  titulo de contribuição de PIS, pois a contribuinte já havia utilizado, alias, mais de 100% do credito  real apurado.  Ressalta  que  em  DACON  fls  28,  do  1°  trimestre  de  2005,  o  sujeito  passivo  informou valores positivos de ajuste de créditos de contribuição de PIS. Em resposta a contribuinte  informou que os valores seriam decorrentes da revisão de cálculo de crédito decorrente de despesas  com  frete  sobre  vendas  e  armazenagem.  Reitera  posição  contraria  a  apuração  de  credito  nas  modalidades referidas.  Conclui,  portanto,  em  não  reconhecer  direito  creditório  no  valor  de  R$  225.224,31 e indeferir o PER/DCOMP.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade  a  DRJ/REC. renunciando o direito de se defender em relação aos:  a)  créditos  sobre  despesas  com  aluguel,  arrendamento  mercantil  e  energia  elétrica; e  b) créditos sobre as despesas de depreciação.  Como  consequência,  concorda  com  os  débitos  apontados  pelo  despacho  e  junta pagamento do montante reconhecido. Constrói sua tese, alegando, em síntese:  I)  que  o  direito  creditório  pleiteado  não  se  vincula  aos  combustíveis  adquiridos (com tributação concentrada na fase anterior, "monofásica") e sim aos gastos com  fretes e armazenamento decorrentes de tais receitas.  II) discorre sobre a não­cumulatividade do PIS em relação a gasolina e óleo  diesel.  III) que o fato de as receitas se sujeitarem ao regime monofásico não significa  que tais receitas não se sujeitam à sistemática da não­cumulatividade.  IV) que, mesmo não afetando os créditos discutidos nestes autos, os percentuais  de  rateio proporcionais adotados pela  recorrente a partir de outubro de 2005 estão corretos,  pois  tanto  as  receitas  de  óleo  diesel  quanto  as  de  gasolina  são  computadas  na  sistemática  não­ cumulativa.  V)  que  pratica  atividade  de  beneficiamento  da  gasolina,  ao misturar  gasolina,  tipo A, a álcool anidro, tendo como resultado gasolina tipo C.  VI)  que  todo  o  processo  produtivo  acima  qualifica  a  recorrente  não  como  mera  comerciante  revendedora  de  combustíveis,  mas  como  uma  empresa  que  desenvolve  verdadeiro e típico processo de beneficiamento de gasolina.  Requer  ao  final  que  seja  reconhecido  o  pagamento  efetuado  em  relação  a  despesas de aluguel, arrendamento mercantil, energia elétrica e sobre as despesas de depreciação.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Pede o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos da contribuição para o PIS apropriados  sobre  despesas de armazenagem e frete.  A  DRJ/REC  decidiu  por  não  conhecer  o  pedido  de  reconhecimento  do  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  devida  em  razão  da  glosa  das  despesas  com  depreciação,  alugueis e arrendamento mercantil, afirma que: “não cumpre se pronunciar este Órgão Julgador,  cuja  competência  se  restringe  ao  litígio  instaurado:  no  caso  concreto,  o  debate  quanto  as  glosas dos créditos sobre as despesas com frete e armazenagem. Logo, não tomo conhecimento  do pleito.”  A Delegacia de Julgamento não deu provimento aos pedidos alegando, em suma,  os mesmos argumentos contidos em Despacho Decisório  supracitado, e entendeu que a atividade  alegada  pela  contribuinte,  mistura  de  gasolina  a  álcool,  não  se  encaixa  no  conceito  de  industrialização. Segue a ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFASICA.DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  inclusão  das  refinarias  e  dos  importadores  de  combustíveis  e  derivados  de  petróleo  na  sistemática  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS  em  nada  alterou  a  situação  dos  distribuidores  e  varejistas,  que  continuaram  tributados  à  alíquota  zero,  sem  possibilidade  de  creditamento,  seja  relativa  aos  custos  nas  aquisições  dos  produtos  revendidos,  seja  referente aos custos, despesas e  encargos  de  comercialização. Admitir  o  creditamento  seria  contrariar  em  sua  essência  a  lógica  da  tributação  monofásica,  além  do  que  o  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°  10.637/2002,  veda  expressamente  a  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  de  armazenagem  'incorridas  na  operação  de  venda  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  incluídos no regime de tributação monofásico.  LEI  N°  11.033/2004,  ART.  17.  MANUTENÇÃO  DOS  CRÉDITOS, SE ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO.  A  disposição  contida  no  art.17,  da  Lei  n°  11.033/2004,  de  caráter interpretativo, não criou qualquer direito à apuração  de  créditos  da  nãocumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS, mas  apenas  explicitou a possibilidade da manutenção  de  créditos  legitimamente  constituídos,  e,  assim,  não  respalda,  por  óbvio,  o  levantamento  dos  legalmente  vedados.  Inconformada  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntario a este órgão.”  Irresiginado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário. Inicia seu recurso  afirmando errônea interpretação por parte da receita em relação a legislação que rege a cobrança de  PIS/COFINS.  Alega  que  a  gasolina  e  óleo  combustível  são  recepcionados  pelo  regime  da  nao­ cumulatividade e“embora a aquisição de gasolina e óleo combustível não aumentar diretamente o  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13603.001617/2007­80  Acórdão n.º 3803­003.498  S3­TE03  Fl. 12          5 montante  do  credito  a  ser  aproveitado,  sua  revenda  indiretamente  acaba  colaborando  para  o  incremento do montante de credito a descontar.”   Reitera  que  o  crédito  pleiteado  não  é  apurado  em  função  das  aquisições  desses  produtos  para  venda,  que  busca  ver  reconhecido  o  credito  de  outras  despesas  e  ônus  suportados pela recorrente. Com isso, versa sobre o direito de creditar­se de gastos referentes a  fretes e armazenagem de mercadorias, por entender, serem insumos próprios da sua atividade.  Conclui  pedindo  o  reconhecimento  do  pagamento  de  contribuição  de  PIS  pago e anexado no presente, declaração que as receitas decorrentes das vendas de gasolina e  óleo combustível se submetem ao regime da não­cumulatividade e por fim reconhecer o direito  da  recorrente  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  de  frete  e  armazenagem  vinculados  a  venda de gasolina e óleo diesel apresentados em PER/DCOMP.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  Recurso  é  tempestivo,  e  apresenta  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  é  empresa  que  se  dedica  a  atividade  comercio  atacadista  de  produtos combustíveis, como exemplo, gasolina, óleo diesel e gás natural veicular. O presente  processo tem como objetivo provar a possibilidade de creditar­se dos valores relativos a frete e  armazenagem de gasolina e óleo combustível.  Posto isto, passemos à análise da contribuição para o PIS. Instituída pela Lei  Complementar n° 7, de 07/09/1970, passou a  ser  regida, a partir do  ano­calendário de 1999,  pela Lei n° 9.718, de 27/11/1998, cujo art. 4° impôs regime de substituição tributária por meio  do qual a contribuição para o PIS e a COFINS devida pelas distribuidoras e pelos comerciantes  varejistas  sobre  as  receitas  de  derivados  de  petróleo  eram  recolhidas  antecipadamente  pelas  refinarias.  O instituto da "Substituição Tributária" destinava às refinarias a função legal  de  recolher  antecipadamente  o  valor  das  contribuições  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas, isto é, antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no  que diz respeito aos demais participantes da cadeia de comercialização.   Posteriormente, o art. 3°, da Lei n° 9.990, de 21/07/2000, c/c o art. 42, I, da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001,  instituiu  regime de  tributação monofásico da  contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação da alíquota de 0% (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  derivados  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja, dos distribuidores e comerciantes varejistas.  A  lei n° 10.637/2002,  criou, nas  situações ali  especificadas,  tributação não­ cumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS.  Quando  inicialmente  instituída,  foram  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 excluídas da sistemática não­cumulativa da contribuição para o PIS as operações de venda de  combustíveis derivados de petróleo,nas redações do art. 1°, §3°, IV, do art. 2°, do art. 3°, I e II  e §§7° e 8° , e art. 8°, VI da Lei n° 10.637/2002.  Em 1° de agosto de 2004, entraram em vigor novas alterações na incidência  da contribuição para o PIS no que se refere aos derivados de petróleo, desta vez, trazidas pela  Lei 10.865/2004. As mudanças trouxeram a sistemática não cumulativa da Contribuição para o  PIS  aplicada  aos  derivados  de  petróleo,  mas  apenas  para  as  refinarias.  Estas  poderiam  se  creditar nas compras efetuadas e utilizar estes créditos para abater do valor da contribuição a  recolher mensalmente.  A Tributação monofásica em discussão não se alterou, fato é que permaneceu  concentrada nas refinarias a incidência do imposto. Os dispositivos legais transcritos a seguir,  da Lei n° 10.637/2002, com a nova redação dada pelo artigo 37 da Lei n° 10.865/2004, são de  suma importância para o pleno entendimento da questão:  “Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;[...]  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;[...]  Art.  2o Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento)  §  1o Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  I  –  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o da  Lei  no 9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;[...]  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13603.001617/2007­80  Acórdão n.º 3803­003.498  S3­TE03  Fl. 13          7 de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;[...]  Art.  8o Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:[...]  VII— as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 32 do art. 12;”  Com a nova redação da Lei n o 10.637/2002, a restrição trazida pela alínea "a"  do inciso VII do artigo 8° passou a não mais abranger os derivados de petróleo de que trata a  Lei 9.990/2000, de tal forma que as refinarias passaram a apurar créditos em suas compras. A  Lei confirma a possibilidade de apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados  como  insumos  na  produção  de  combustíveis  destinados  á  venda,  ou  seja,  no  âmbito  das  refinarias.   Fica  clara  a  continuidade  da  "Tributação  Monofásica"  no  âmbito  das  refinarias quando se define que os revendedores (distribuidores e comerciantes varejistas) não  têm o direito a apuração de créditos na aquisição, para  revenda, de derivados de petróleo de  que trata a Lei 9.990/2000.  Com a sistemática monofásica ou concentrada, o legislador busca facilitar a  administração de um tributo ou contribuição pela concentração da arrecadação a um ponto da  cadeia  de  comercialização,  utiliza  alíquotas  maiores  uma  única  vez,  representando  a  carga  prevista  para  toda  a  cadeia.  No  caso  gasolina  e  óleo  combustível,  a  alíquota  de  PIS  foi  majorada, de forma que incida apenas nesta faze, desonerando as distribuidoras e varejistas.  Considerando  as  peculiaridades  do  regime  de  tributação  monofásico,  a  fixação,  no  art.  42,  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  de  alíquota  zero  para  a  contribuição  para  o  PIS  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  distribuidoras  não  produz  consequência no caso da tributação monofásica.  O  credito  pedido  pela  Recorrente  diz  respeito  a  frete  e  armazenagem  da  gasolina  e  óleo  diesel.  A  recorrente  busca  creditar­se  com  os  valores  gastos  com  os  dois  serviços realizados. Porem não é possível o creditamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras  de combustíveis, na venda ou qualquer outra operação. Entendemos que não se pode aplicar  entendimentos diversos, baseado em opiniões minoritárias e ao arrepio da Lei.  Neste sentido, entendemos que os produtores e importadores de combustíveis  derivados de petróleo  citados no  art.  4°,  da Lei no 9.718/98  foram  inseridos no  regime não­ cumulativo da contribuição para o PIS, não havendo qualquer mudança no regime de tributação  monofásico antes vigente.  Mantido  o  regime  monofásico,  incabível  a  apuração,  pela  distribuidora  de  combustíveis e pelos comerciantes varejistas dos produtos, de quaisquer créditos em razão da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS,  nem  sobre  as  receitas  auferidas  por  estas  pessoas  jurídicas  pela  venda  dos  produtos  em  si,  tampouco no  tangente  aos  correspondentes  custos,  encargos  e  despesas  de  comercialização,  pois,  diferentemente  do  que  defende  a  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     8 manifestante, as receitas da venda de aludidos combustíveis por ela auferidas não se enquadra  no regime não­cumulativo.  O  fato  é  que  a  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/COFINS.  por  distribuidoras/varejistas, relativo a gasolina e óleo diesel já esta pacificado no âmbito judicial,  em varias decisões do Superior  tribunal de  Justiça. Colaciono  jurisprudência do mencionado  tribunal, no REsp 1210900 publicado em 26/10/2010, em sua ementa: “PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS.  “COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE.  1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência  monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de  petróleo,  onerando as  refinarias. Por  essa  razão,  as  operações  subseqüentes não são tributadas.  2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem  direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força  das alterações promovidas pela Lei 10.865/2004.  3. Impossível entender, pela leitura das peças recursais, como a  contribuinte pretende se creditar no regime monofásico ou como  podem  coexistir  este  regime  em  relação  à  refinaria  e  o  plurifásico  (com  não­cumulatividade)  para  a  distribuidora  de  combustível.  Aplica­se,  por  analogia,  o  disposto  na  Súmula  284/STF.  4.  Ademais,  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ  reconhece  a  ilegitimidade  ativa  processual  das  distribuidoras  por  conta  da  incidência monofásica  do PIS  e  da Cofins.  Pela  mesma  razão,  inviável o creditamento pretendido.  5. Agravo Regimental não provido.”  A Recorrente  afirma  não  ser meramente  uma  comerciante, mais  sim  como  uma empresa que desenvolve verdadeiro processo de beneficiamento da gasolina. Afirma então  ser  a  gasolina  tipo  ”C”,  obtida  após mera mistura  de  álcool  anidro  e  gasolina  tipo  “A”,  um  típico produto industrializado. Nesta duvidosa interpretação, quer a empresa provar que o frete  e armazenagem são insumos em sua atividade industrial.  A  simples  mistura  de  dois  produtos,  para  a  adequação  do  combustível  a  legislação, não caracteriza atividade industrial. Menciono parte do voto preferido pelo relator  Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ocasião do recurso nº 504.580, processo administrativo  10865.002267/2008­81, julgado pela 1a turma da 4a Câmara da 3a seção:   “Por outro lado, com a devida vênia, e a exemplo da Recorrente,  não compartilho com a primeira parte dos argumentos utilizados  pela  instância  de  piso,  qual  seja,  a  de  apoiar­se  na  regra  do  inciso  II  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  pois,  a  meu ver,  e na  linha do que defendera a Unidade de origem, e,  agora, diferentemente do que entende a Recorrente, o correto, ou  a motivação para  o  indeferimento  é  encontrada,  dentre  outros,  na regra do  inciso  I,  letra “a”, do mesmo dispositivo. Ou seja,  uma distribuidora de  combustíveis que adquire o álcool anidro  com o fim exclusivo de adicioná­lo à gasolina “A” para obter a  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13603.001617/2007­80  Acórdão n.º 3803­003.498  S3­TE03  Fl. 14          9 gasolina  “C”  que  vende  ao mercado,  e  isso,  essa mistura,  por  conta  de  uma  determinação  expressa  do  órgão  governamental  regulador  desse  mercado1,  não  pode  ser  equiparada  ou  considerada  como  um  “fabricante”  ou  “produtor”  de  bens  ou  produtos  de  que  trata  o  inciso  II  acima  reproduzido;  bem  diferente disso, trata­se de um mero comerciante que, como tal,  adquire bens para revenda de que trata o inciso I. Como se sabe,  não  há  nenhuma  ciência  no  procedimento  de  obtenção  da  gasolina  “C”,  visto  que  a mesma  decorre  da mera  adição  de  determinado percentual do álcool anidro à gasolina “A”, tarefa  essa  que  é  feita  mediante  o  simples  despejo  da  primeira  no  tanque  reservatório  da  segunda.  Daí,  portanto,  a  análise  do  pleito  da  Recorrente  depender  da  interpretação  que  se  faz  da  regra  contida  no  inciso  I,  do  artigo  3º  e  não  no  inciso  II  do  mesmo artigo.”Grifamos.   Quanto  à  parte  da  decisão  que  restou  incontroversa  e  que  a  contribuinte  resignada  os  reconhece  e  efetua  os  recolhimentos,  há  que  se  conhecer  e  determinar  o  seu  abatimento do montante devido por absoluta questão de  justiça,  sob pena de enriquecimento  sem causa por parte da arrecadação tributária.  Pelo  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,  e  quanto  aos  pagamentos  efetuados,  da  parte  incontroversa  para  que  a  DRF  de  origem  analise  os  pagamentos  realizados e uma vez confirmada a  sua disponibilidade os desconte do montante  devido pela recorrente.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                                                                                Fl. 940DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13811.003744/2007-68
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 1802-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003744/2007­68  Recurso nº  929.388   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.510  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF  MENSAL  OU  SEMESTRAL.  RECEITA  BRUTA.  MOMENTO  DO  RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando  descasamento  entre  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  deve­se  considerar  o  momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da  IN SRF 482/04.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 37 44 /2 00 7- 68 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 1802­001.510  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e, consequentemente, manteve a multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês  de fevereiro do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 17.994,48.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, subscrita por procurador devidamente habilitado, por  meio da qual, em apertada síntese, alega o seguinte:  a)  não  estava  obrigada  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  mas  apenas  à  obrigação semestral; e  b)  que  ao  calcular  sua  receita  bruta  para  fins  de  observância  da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se  da  permissão  prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na  IN 247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 1802­001.510  S1­TE02  Fl. 38          3 determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  A DRJ  de São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  84  a  88,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do ano­calendário de  2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003. Solicitou­se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o montante  das  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2003.  Este é o Relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 1802­001.510  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no ano­calendário de 2005.  A  DCTF  foi  instituída  pela  IN  SRF  nº  126,  de  30/10/1998,  tendo  posteriormente alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255, de 11/12/2002.  Com periodicidade trimestral, foi utilizada para a prestação das informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pelas  Pessoas  Jurídicas  no  trimestre  correspondente,  além de  outras  informações  relativas  aos  pagamentos,  débitos,  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.  A partir  do  ano­calendário de 2005,  com a  IN SRF nº 482, de 21/12/2004,  posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade  mensal ou semestral.  Estavam obrigadas a apresentação da declaração mensalmente:  “Art. 2º A partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou  II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões  de reais.”  As  demais  pessoas  jurídicas  estariam  sujeitas  a  apresentação  semestral  da  declaração:  “Art.  3º  As  demais  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.”  O  ponto  nodal  da  discórdia  entre  a  autoridade  fiscal  e  a  Recorrente  diz  respeito ao momento em que as variações monetárias devem ser consideradas como integrantes  da  receita  bruta  para  fins  eleição  do  critério  de  apresentação  da  DCTF.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar  o  regime  de  competência,  enquanto  que  na  ótica  da  Recorrente,  as  pessoas  jurídicas  que  se  utilizaram  da  faculdade  da  apuração  pelo  regime  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 1802­001.510  S1­TE02  Fl. 40          5 caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o  regime de caixa.  Pesquisando  o  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Conceito_de_Receita_ Bruta.htm), extraímos a seguinte informação:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário.  Atenção:  A  pessoa  jurídica,  optante pelo  regime de  tributação  com base  no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento  de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de  serviços pelo regime de caixa ou de competência, observando­se  o disposto na IN SRF n° 104, de 1998.  O legislador ao permitir que o contribuinte optasse pelo regime de caixa ou  competência  para  a  apuração  desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem na  sistemática de apuração do lucro presumido. Para corroborar com esse entendimento, vejamos  a citada IN SRF nº 104/98:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.  §  1° Na hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.  § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados como receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 1802­001.510  S1­TE02  Fl. 41          6 § 3° Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente.  Art.  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  PIS/PASEP,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para  os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Constribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.”   (Grifos meus).  Em  consulta  a  legislação  vigente,  inclusive  interpretativa,  não  há  em  lugar  algum esclarecimento quanto a esta matéria, o que pode gerar dupla interpretação por parte do  contribuinte.  Frise­se mais  uma vez  que há  clara  separação  entre  as  obrigações  fiscais  e  acessórias,  especialmente  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da IN 104/98, art. 1º, §  1º, acima transcrito.  Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento  do  regime de caixa, e não de competência, para a apuração da base de cálculo dos seus tributos,  causando assim o descasamento com a  legislação comercial, nada mais  razoável que o efeito  (reconhecimento) da receita bruta para fins de cumprimento das obrigações acessórias também  seja considerado no momento do recebimento.  Com  o  retorno  da  diligência  é  possível  verificar,  através  da  documentação  acostada, bem como da informação fiscal (fls. 228 e 229), que a Recorrente no ano­calendário  anterior  a  entrega  da  DCTF  auferiu  receita  bruta  tributável  no  valor  de  R$  25.728.334,66,  montante  este  inferior  ao  mínimo  legal  de  R$  30.000.000,00.  Neste  caso  não  estaria  a  contribuinte obrigada a entregar a DCTF na periodicidade mensal.  Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se enquadram  no conceito de receita bruta, conforme visto acima, não devendo ser considerados para fins de  parâmetro de entrega da DCTF mensal.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/2007­68  Acórdão n.º 1802­001.510  S1­TE02  Fl. 42          7                               Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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