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Numero do processo: 19647.012163/2007-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997
INTIMAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VIA DIRPF. EXTRAVIO DE AR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
A inexistência nos autos de prova da ciência do deferimento do pedido de restituição torna irregular o depósito em rede bancária dos valores a serem restituídos, considerando-se ocorrida a ciência quando do comparecimento do administrado à repartição federal, iniciando-se desta data o prazo prescricional.
RESTITUIÇÃO. SELIC.
A partir de 1º de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que votou por dar provimento parcial ao recurso.
Assinado digitalmente
Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente.
Assinado digitalmente
Carlos César Quadros Pierre - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 INTIMAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VIA DIRPF. EXTRAVIO DE AR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A inexistência nos autos de prova da ciência do deferimento do pedido de restituição torna irregular o depósito em rede bancária dos valores a serem restituídos, considerando-se ocorrida a ciência quando do comparecimento do administrado à repartição federal, iniciando-se desta data o prazo prescricional. RESTITUIÇÃO. SELIC. A partir de 1º de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Recurso Voluntário Provido.
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EXTRAVIO DE AR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A inexistência nos autos de prova da ciência do deferimento do pedido de restituição torna irregular o depósito em rede bancária dos valores a serem restituídos, considerandose ocorrida a ciência quando do comparecimento do administrado à repartição federal, iniciandose desta data o prazo prescricional. RESTITUIÇÃO. SELIC. A partir de 1º de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que votou por dar provimento parcial ao recurso. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães Presidente. Assinado digitalmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 21 63 /2 00 7- 42 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/200742 Acórdão n.º 2801002.754 S2TE01 Fl. 62 2 Carlos César Quadros Pierre Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/REC (Fls. 39), na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: O contribuinte acima identificado manifesta sua inconformidade contra o Despacho Decisório Saort/DRF — Recife, datado de 14/07/2010, de fls. 14/16, que indeferiu seu pedido de restituição correspondente ao imposto a restituir apurado na DIRPF/1997, anocalendário 1996, que indeferiu o pedido de restituição formalizado às fls. 01, "INDEFIRO o pedido de restituição formulado à fl. 01, tendo em vista que o pedido foi apresentado após o prazo estabelecido no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 026 de janeiro de 1932." 2. Em sua Manifestação de Inconformidade de fls. 20/25, apresentada pelo seu representante legal, conforme procuração de fl. 26, o contribuinte alega, em síntese, que: não concorda com o indeferimento com o fundamento de que teria se expirado o prazo prescricional previsto no art. 1° do Decreto 20.910/1932, pois entende que teria iniciado o prazo em 23/05/2002, uma vez que o crédito estaria disponível para resgate na agencia bancária até 22.05/2002. transcreve parte da Informação Fiscal que deu origem ao indeferimento do pedido de restituição. 2.1 Discorda, alegando que incorreu em erro, pois ignorou solenemente o descumprimento, pela SRFB, da obrigação de comunicar o contribuinte da disponibilidade do crédito em agência bancária, sendo certo que no caso em exame, o Impugnante jamais recebeu qualquer comunicado dando conta da disponibilidade do crédito, porquanto, o marco inicial do prazo prescricional (devolução do recurso pela rede bancária) não se concretizou legalmente conforme precedentes administrativos. 2.2 Ressalta que o direito do contribuinte ser comunicado acerca da disponibilidade do recurso em agência bancária está esculpido no art. 4° da Instrução Normativa SRFB n° 76/01, transcreveu o art. 4º .Afirma que jamais, tal fato correu, pois não por, outro motivo sendo o desconhecimento da disponibilidade do crédito o Impugnante deixou de proceder ao resgate do mesmo. Acrescenta, que a jurisprudência administrativa Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/200742 Acórdão n.º 2801002.754 S2TE01 Fl. 63 3 reconhece que não havendo nos autos a prova da data em que o contribuinte foi cientificado da disponibilização da sua restituição, há de se considerar a prescrição do direito, conforme corroboram os procedentes. Ainda, observa que não recebeu qualquer comunicação da instituição financeira, onde o crédito foi disponibilizado, da qual sequer correntista é. 2.3 Transcreve ementas de Acórdãos emitidos pela DRJ/SP. e do Tribunal Regional Federal 4ª Região, do agravo de instrumento, decorrente da ausência de notificação de exclusão do REFIS. 2.4. Que afastada a prescrição diante da falta de comunicação ao Impugnante da disponibilização do recurso, impõese a reforma do despacho decisório e o reconhecimento do direito creditório em toda sua extensão. 2.5 Concluiu pelo reconhecimento do direito creditório com a correção pelos juros selic até o efetivo pagamento, uma vez que, repitase, momento algum o Impugnante foi comunicado da disponibilização do recurso. Passo adiante, a 1ª Turma da DRJ/REC entendeu por bem julgar a Manifestação de Inconformidade Improcedente, em decisão que restou assim ementada: PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, contados do ato ou fato do qual se originarem. No caso da restituição observada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, o prazo prescricional começou a fluir a partir do momento em que a restituição foi disponibilizada ao interessado no Banco. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão. Cientificado em 26/07/2011 (Fls. 48), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 24/08/2011 (fls. 49 a 55), reforçando os argumentos apresentados quando da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator. Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade. Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/200742 Acórdão n.º 2801002.754 S2TE01 Fl. 64 4 Trata o caso de pedido de restituição de IRPF do ano de 1997. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem negou o pedido sob a alegação que a restituição pleiteada na DIRPF do ano base 1997 já havia sido deferida, tendo sido o valor correspondente colocado a disposição do contribuinte para resgate na rede bancária no período de 22/05/2001 a 22/05/2002 e que, portanto, estaria prescrito o crédito do contribuinte. Desde a sua impugnação o contribuinte afirma que não tomou ciência do deferimento do seu pedido de restituição; razão pela qual entende que não deveria ter se iniciado sequer o prazo para resgate, e muito menos o prazo prescricional. A DRJ, por sua vez, argumenta que o contribuinte teria sido notificado em 2001 do deferimento do seu pedido de restituição, tendo como base o extrato de folhas 08 do processo, e mantém o indeferimento do pedido com base na prescrição do crédito. Diante disso, cumpre analisar, preliminarmente, a questão da intimação do contribuinte sobre o deferimento do seu pedido de restituição apresentado na DIRPF. Necessário se faz, para o deslinde da questão, lembrar dos mandamentos contidos no art. 23 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal): "Art. 23. Farseá a intimação: I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de que o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997) (grifei) III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) (..) § 1° Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela LEI N°11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 DOU DE 28/5/2009) § 2° Considerase feita a intimação: Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/200742 Acórdão n.º 2801002.754 S2TE01 Fl. 65 5 I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532 de 1997) (...) § 4 Para fins de intimação, considerase domicilio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,a administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)" Temos ainda o que disciplina a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal; in verbis: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade CAPÍTULO XVI DOS PRAZOS Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindose da contagem o dia do começo e incluindose o do vencimento. Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/200742 Acórdão n.º 2801002.754 S2TE01 Fl. 66 6 Tratandose, pois, de intimação por via postal, o documento hábil que comprova o recebimento da intimação é o Aviso de Recebimento do Correio (AR), devolvido diretamente pelo Correio à repartição fiscal. Havendo extravio do AR, deve o julgador entender que o prazo não se perdeu, isto é, a solução deve ser a favor de quem sofrerá o castigo da perda duvidosa, mediante presunção de que o prazo não foi ultrapassado, ou iniciado se for o caso, pois não há como exigir do contribuinte a produção de prova negativa, ou seja, provar que não a recebeu em determinada data. O aviso de recebimento assinado pelo destinatário da intimação é a prova da ciência e fica em poder da repartição fiscal que enviou a correspondência. No caso em pauta, a intimação do deferimento da restituição pleiteada na DIRPF foi presumivelmente emitida, mas não consta nos autos a prova da de ciência do deferimento via notificação postal (Aviso de Recebimento AR), ou por qualquer outro meio. A pesquisa ao sistema de informação da RFB denominada "Consulta Postagem", embora seja documento subsidiário, não pode, a meu ver, ser utilizada isoladamente para provar a ciência do deferimento e, assim, servir de base para considerar iniciado o prazo para o contribuinte realizar o resgate do seu crédito na rede bancária. Desse modo, tendo em vista os princípios da ampla defesa e do contraditório materializados no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e a inexistência do AR consubstanciando a ciência do deferimento em questão, considerase ocorrida a ciência quando do comparecimento do administrado. Assim sendo, devese considerar que o depósito em rede bancária no ano de 2001 foi feito de maneira irregular, posto que não precedido de regular intimação do contribuinte do deferimento do seu pedido, e da informação de disponibilidade de resgate em rede bancária. Ademais, cumpre destacar que o contribuinte, em sua DIRPF, indicou a instituição bancária da Caixa Econômica Federal para o depósito dos valores a serem restituídos; e que, no entanto, os valores a serem restituídos foram depositados no Banco do Brasil. Tal fato dificultou ainda mais que o contribuinte tomasse conhecimento da realização do depósito dos valores. Esclarecendose que a ciência do contribuinte sobre o seu pedido de restituição formulado na DIRPF só se deu no ano de 2007, ano em que o mesmo protocolizou o pedido do presente processo, não há que se falar em prescrição do seu crédito. Por conseqüência do entendimento de que o deferimento do pedido de restituição formulado na DIRPF só foi aperfeiçoado, ou finalizado, quando da regular ciência do contribuinte em 2007, e do entendimento de que o depósito em rede bancária realizado em 2001 foi feito de forma irregular, é de se entender que o crédito do contribuinte deve ser corrigido pelo acréscimo correspondente à taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC), de acordo com o que preceitua o art. 39, § 4º da lei n.º 9.250/95, senão vejamos: Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/200742 Acórdão n.º 2801002.754 S2TE01 Fl. 67 7 “§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” Ante o acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
score : 1.0
Numero do processo: 13897.001099/2008-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
Ementa:
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO HAVER NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE OS VÍCIOS APONTADOS NA AUTUAÇÃO. INCABÍVEL. DESPESAS NAO COMPROVADAS DE FORMA IDÔNEA. LANÇAMENTO MANTIDO APENAS EM RELAÇÃO A ESTAS.
Não se verificando em alguns dos comprovantes apresentados pelo Contribuinte os vícios apontados no lançamento, não há fundamento para exigir-se prova de efetivo desembolso, devendo as glosas em relação a estes ser restabelecidas. Por outro lado mantém-se o lançamento em relação a despesas não comprovadas de forma idônea, nos termos da fundamentação do auto de infração.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 2802-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos André Ribas de Mello - Relator.
EDITADO EM: 18/12/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO HAVER NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE OS VÍCIOS APONTADOS NA AUTUAÇÃO. INCABÍVEL. DESPESAS NAO COMPROVADAS DE FORMA IDÔNEA. LANÇAMENTO MANTIDO APENAS EM RELAÇÃO A ESTAS. Não se verificando em alguns dos comprovantes apresentados pelo Contribuinte os vícios apontados no lançamento, não há fundamento para exigir-se prova de efetivo desembolso, devendo as glosas em relação a estes ser restabelecidas. Por outro lado mantém-se o lançamento em relação a despesas não comprovadas de forma idônea, nos termos da fundamentação do auto de infração. Recurso a que se dá provimento parcial.
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO HAVER NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE OS VÍCIOS APONTADOS NA AUTUAÇÃO. INCABÍVEL. DESPESAS NAO COMPROVADAS DE FORMA IDÔNEA. LANÇAMENTO MANTIDO APENAS EM RELAÇÃO A ESTAS. Não se verificando em alguns dos comprovantes apresentados pelo Contribuinte os vícios apontados no lançamento, não há fundamento para exigirse prova de efetivo desembolso, devendo as glosas em relação a estes ser restabelecidas. Por outro lado mantémse o lançamento em relação a despesas não comprovadas de forma idônea, nos termos da fundamentação do auto de infração. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 10 99 /2 00 8- 27 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO 2 (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros. Relatório Tratase de Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 8/11), exercício 2005, anocalendário 2004, em razão das seguintes supostas deduções indevidas: dependentes, glosada a dedução da dependente Vânia Marques Machado Dominguez, que apresentou declaração de ajuste em separado; instrução: glosados pagamentos à Escola de Educação Infantil Mundo Mágico SC Ltda, por falta de comprovação; despesas médicas: glosados, pela falta de comprovação do efetivo pagamento e/ou da efetiva prestação dos serviços ao titular e/ou dependentes legais, diversos pagamentos discriminados a fl.10. Cientificado do lançamento (fl.19), o contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 15, alegando que não concorda com a glosa de despesas médicas e odontológicas, visto que os recibos juntados aos autos contemplam todas as especificações exigidas pelo art. 80, III, Decreto nº 3.000/99. Diz que está anexando novamente os recibos que comprovam efetivamente os pagamentos efetuados pelo contribuinte. Transcreve vários acórdãos do Conselho de Contribuintes para corroborar sua alegação. Em julgamento, a 9ª Turma da DRJ/SP2, em sessão realizada no dia 25/03/2010, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, ao fundamento de que restaram não impugnadas as glosas de deduções de dependentes e de instrução; que não basta para comprovação de despesas médicas a exibição de recibos, sendo lícito à Receita exigir outras provas de efetivo desembolso, citando para tanto a legislação; que deixou o contribuinte de apresentar comprovantes de efetivo desembolso das despesas apontadas a fl.24 e em relação aos pagamentos feitos a Fernando Utimura, sequer exibiu recibos relativos ao total dos valores deduzidos; que os comprovantes de pagamento apresentados, recibos e declarações, não atendem às exigência do RIR/99, conforme fundamentação específica para cada um dos documentos apresentados, a fl.2425; que não é competência da DRJ manifestarse sobre pedido de informação acerca de estarem ou não os referidos profissionais sob ação de fiscalização. Cientificado da supramencionada decisão, conforme fl.27, o contribuinte tempestivamente interpôs Recurso Voluntário, a fl. 30, atacando a decisão exarada pela DRJ, repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação e afirmando que não há matéria não impugnada quanto a despesas de instrução e dedução de dependentes, uma vez que o contribuinte concordou com as glosas efetuadas em fase de fiscalização, nada sendo devido em razão das mesmas; que as despesas médicas glosadas estão comprovadas nos autos, não sendo Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13897.001099/200827 Acórdão n.º 2802001.911 S2TE02 Fl. 60 3 vedado o pagamento em dinheiro, estando dentro dos limites legais; cita a jurisprudência; que a legislação não exige comprovação de efetivo desembolso quando os recibos atendem às exigência do RIR/99. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator. Em sede preliminar, o recurso deve ser conhecido, por tempestivo, no particular em que impugna a glosa de deduções de pagamentos com despesas médicas. Antes de mais nada, imperioso destacar que o auto de infração, a fl.10, limita se a indicar como fundamento para a glosa de despesas médicas a falta de comprovação do efetivo pagamento e/ou da efetiva prestação dos serviços ao titular e/ou dependentes legais dos pagamentos que arrola na citada página a Morpheus Serviços Médicos Ltda., a Almar Assistência Médica S/C Ltda. e a Fernando Utimura, este último no valor de R$ 1550,00, sendo certo que exclusivamente em relação ao valor de R$ 3550,00, também supostamente pago a Fernando Utimura, afirma não ter sido apresentado qualquer comprovante. Ora, essa última afirmação deixa claro que o auto de infração reconhece que em relação às demais despesas arroladas foram apresentados comprovantes, restando em relação aos mesmos apenas a suposta falta de comprovação de efetivo pagamento ou de terem sido os serviços prestados ao titular ou a seus dependentes, devendo esta Turma limitarse à verificação da ocorrência concreta de tais fundamentos, não lhe sendo dado sindicar genericamente se os comprovantes apresentados atendem às exigência do RIR/99, em razão na natureza vinculada do lançamento.. De fato, o recibo de fl.12 e 17 não indica a quem foram prestados os serviços. Quanto aos recibos de fls.1315, ocorrendo o mesmo, mas tal omissão é suprida pela declaração de fls.16 que indica terem os serviços sido prestados ao próprio contribuinte. Ora, quanto a esses recibos de fls.1315, combinado com a declaração de fl.16, não incidindo em quaisquer vícios apontados pela autoridade autuadora, não há fundamento para a exigência de comprovação de efetivo desembolso, razão pela qual, devem ser restabelecidas as glosas respectivas. Quanto a matéria em relação a qual o contribuinte renunciou expressamente ao litígio em sua impugnação, nada há a deferir por ocasião do julgamento do presente recurso. Desta forma, voto por dar provimento parcial ao recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de infração, relativas a pagamentos efetuados a Almar Assistência Médica S/C Ltda. no valor global de R$ 10.500,00, nos termos dos comprovantes de fls.1316. É como voto. Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO 4 (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13897.001099/200827 Acórdão n.º 2802001.911 S2TE02 Fl. 61 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe. Brasília/DF, 18 de dezembro de 2012. (assinado digitalmente) JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Presidente Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO
score : 1.0
Numero do processo: 13855.000236/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício:2003
NULIDADE.
No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio.
APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.
Para fins de apuração do lucro presumido, a pessoa jurídica prestadora de serviços em geral deve aplicar o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta na determinação da base de cálculo do IRPJ.
JUROS DE MORA.
Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.
MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.
A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa.
DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.
Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes - Presidente
(assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Relatora
Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. Para fins de apuração do lucro presumido, a pessoa jurídica prestadora de serviços em geral deve aplicar o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta na determinação da base de cálculo do IRPJ. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
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No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. Para fins de apuração do lucro presumido, a pessoa jurídica prestadora de serviços em geral deve aplicar o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta na determinação da base de cálculo do IRPJ. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 02 36 /2 00 7- 11 Fl. 591DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/200711 Acórdão n.º 1801001.204 S1TE01 Fl. 314 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes. Relatório Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 0206, com a exigência do crédito tributário no valor de R$125.956,42, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido no anocalendário de 2002. O lançamento se fundamenta na aplicação incorreta do coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% (oito por cento) ao invés de 32% (trinta e dois por cento), tendo em vista que no período exerceu exclusivamente a atividade de prestação de serviços de exames radiológicos. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 0718, está consignado que [...] pacificouse no âmbito da administração tributária federal o entendimento de que serviços hospitalares são aqueles prestados em decorrência da internação e tratamento de doentes ou daqueles que necessitam de intervenções cirúrgicas em hospitais. Não se consideram como tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda das pessoas jurídicas, mormente no regime do lucro presumido, os serviços ambulatoriais, os meros serviços de clinica médica, de exames clínicos, de análises clinicas (laboratoriais, radiológicas, ecográficas, etc.) que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital, inclusive para promover a internação dos pacientes. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 518 e art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999). Fl. 592DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/200711 Acórdão n.º 1801001.204 S1TE01 Fl. 315 3 Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 6174, com as alegações a seguir sintetizadas. Em relação ao serviço efetivamente prestado afirma que “pode perfeitamente ser considerado com complementação médico hospitalar, uma vez que se trata de serviço de radiologia (conforme contrato social, notas fiscais, além de contrato de locação de espaço dentro do próprio hospital), abrangido pela expressão "serviços hospitalares", constante daquele mesmo dispositivo legal.” Suscita que objeto social caracteriza serviço hospitalar, uma vez que é prestado nas dependências do hospital, em conformidade com seu Contrato Social. Discorda das instruções normativas que fundamentam a exigência, uma vez que devem seguir estritamente o comando da lei e ainda que a) deve estar submetidos a lei, não podendo restringir um conceito legal, sob pena de violação ao principio da legalidade; b) os atos infralegais são posteriores ao período do lançamento tributário, não se podendo, assim, aplicálos ao presente caso como forma de justificar o enquadramento em prestação de serviço geral. c) os atos citados não disciplinam o conceito de serviço hospitalar, mas tratam de retenções, de modo que não possuem o âmbito de aplicação que buscar (sic) dar o fisco. Argui que há erro de fato no lançamento, haja vista que a autoridade administrativa não excluiu do IRPJ devido o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a base tributável no período. Apresenta argumentos contra a incidência dos juros de mora equivalentes à taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional e ainda solicita produção de todos os meios de prova. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Em face do exposto, requer seja acolhida a presente impugnação, especialmente, julgando improcedente o lançamento tributário, tendo em vista sua insubsistência, ou, ao menos, retificandoo, mediante a expedição de outro ato administrativo de lançamento, como medida de legalidade. Termos em que, da juntada desta para constar, acompanhada de documentos. Tendo em vista o argumento da Recorrente de que tem direito à dedução do IRRF do período, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do feito foi convertido na realização de diligência em conformidade com o Despacho da 1ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 75, de 09.09.2009, fls. 189204, fls. 150152, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente evidencie as seguintes questões: Fl. 593DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/200711 Acórdão n.º 1801001.204 S1TE01 Fl. 316 4 A impugnante detinha os créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte informados em sua DIPJ, relativos a receitas que integraram a base de cálculo declarada do imposto. A impugnante procedeu a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte informado em sua DIPJ em períodos subseqüentes ao período de apuração. Foi proferida a Informação Fiscal, fls. 154155, da qual a Recorrente foi regularmente noticiada, fls. 187188, porém permaneceu silente. Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 1427.343, de 28.01.2010, fls. 189204: “Impugnação Procedente em Parte” para deduzir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do período. Restou ementado ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2002 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Considerase prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007. IRRF. DEDUÇÃO DE ANTECIPAÇÕES. As antecipações de 1RRF deverão ser deduzidas para fins de calculo do IRPJ devido em cada período de apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2002 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não se tratando de auto de infração lavrado por pessoa incompetente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, Fl. 594DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/200711 Acórdão n.º 1801001.204 S1TE01 Fl. 317 5 no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio, aplicada em auto de infração, é multa administrativa, de natureza punitiva. Notificada em 12.03.2010, fl. 208, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.04.2010, fls. 309326, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Acrescenta que os atos administrativos são nulos. Conclui Pelo exposto, requer a Recorrente sejam acolhidos seus argumentos, para que seja reformada a r. decisão recorrida, julgando totalmente improcedente o lançamento impugnado, reconhecendose a possibilidade de recolhimento como serviços hospitalares, nos termos do art. 15, III, a, da Lei nº 9.249/95. Termos em que, pede deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. Cabe ao AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício da competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional1. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumprila ou impugnála no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e 1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46. Fl. 595DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/200711 Acórdão n.º 1801001.204 S1TE01 Fl. 318 6 eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento. A Recorrente discorda do lançamento de ofício. O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção da pessoa jurídica para todo anocalendário, desde que observados os requisitos legais, devendo ser manifestada com o pagamento do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada anocalendário. É determinado pelo somatório do ganho de capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta total auferida no período de apuração. Quando se tratar de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que se presume que uma parcela da receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica. A pessoa jurídica deve manter o Livro Registro de Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Via de regra, o lucro presumido é apurado mediante a aplicação do coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta, inclusive para serviços hospitalares. Para as atividades expressamente relacionadas, entretanto, o coeficiente é distinto, já que o parâmetro de fixação relacionase diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora. No caso de prestação de serviços em geral o coeficiente previsto na legislação tributária é de 32% (trinta e dois por cento). Até 31.12.2008 prevalece o sentido restrito do que se pode entender como prestação de serviço hospitalar, que se vincula aos recursos materiais e humanos próprios de um hospital, tais como instalação, equipamento, mão de obra e fornecimento de produtos farmacêuticos, dentre outros. A prestação de serviços de exames radiológicos ainda que executados dentro de uma unidade hospitalar, por si só, não se identifica com atividade peculiar executada no âmbito hospitalar, e por esta razão o coeficiente aplicável à receita bruta é aquele fixado para a prestação de serviço em geral de 32% (trinta e dois por cento) incidente sobre a receita bruta para determinação do lucro presumido. Notese que a legislação tributária que trata de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, de modo que não cabe conferirlhe efeito retroativo, por falta de previsão normativa. Por esta razão, somente a partir de 01.01.2009, ocasião em que a alínea “a” do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei Fl. 596DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/200711 Acórdão n.º 1801001.204 S1TE01 Fl. 319 7 nº 11.727, de 23 de junho de 2008, começou a produzir efeitos na ordem jurídica, um contorno normativo mais abrangente foi conferido à prestação de serviços hospitalares englobando o auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA2, que cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/11/2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3. Caracterizase como aplicação incorreta do coeficiente de determinação do lucro presumido a adoção de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta originária de prestação de serviços de exames radiológicos, ainda que executados dentro de uma unidade hospitalar. No caso tratado nos autos o coeficiente correto aplicável à receita bruta é aquele fixado para a prestação de serviço em geral de 32% (trinta e dois por cento), oportunidade em que a autoridade determinou com exatidão o valor do tributo a ser lançado, de acordo com o sistema de tributação a que a Recorrente estava submetida no período de apuração correspondente. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada. A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic. Os débitos tributários não pagos nos prazos legais são acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, seja qual for o motivo determinante da falta. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.20094 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF5. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento. A Recorrente defende que deve ser aplicada a multa de mora. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de mora pressupõe que o tributo, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da 2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA. Ministro Relator:Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Brasília, DF, 28 de outubro de 2009. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6898628&sReg=20090006481 0&sData=20100224&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011. 3 Fundamentação legal: Fundamentação legal: art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 9º do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 e art. 62A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. 4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise Arruda. Primeira Seção, Brasília, DF, 10 de junho de 2009. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011. 5 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional, art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 597DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/200711 Acórdão n.º 1801001.204 S1TE01 Fl. 320 8 autoridade administrativa, seja recolhido fora do prazo legal e antes do início do procedimento fiscal, afastadas, contudo, as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da mora do agente. Esta multa é incompatível com a constituição do crédito tributário pelo lançamento direto, diante da constatação pela autoridade fiscal da falta de pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo sujeito passivo, caso em que tem cabimento a aplicação da multa de ofício proporcional6. No presente caso, houve constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada. Atinente aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade8. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento. Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva 6 Fundamentação legal: art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Súmulas CARF nº 51. 7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 8 Fundamentação legal: art. 26A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2. Fl. 598DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/200711 Acórdão n.º 1801001.204 S1TE01 Fl. 321 9 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES
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Numero do processo: 15504.019283/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2004 a 31/01/2006
Ementa:
ISENÇÃO DA COTA PATRONAL
A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto.
A entidade que não possuia o Ato Declaratório de Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais , sujeitava-se ao recolhimento integral de tais contribuições.
PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.
O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.
JUROS/SELIC
As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a entidade como isenta das contribuições previdenciárias, no período de 12/2004 a 01/2006 por entender que a entidade, atendendo aos comandos constitucionais instituídos pelo art. 23, inciso X da CF, não tem fins lucrativos e, como tal, é possuidora do Certificado das Entidade Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde, logo, não deveria ficar submetida aos entraves administrativos, principalmente quando o requerimento exigido pelo agente fiscal foi aniquilado pelo ordenamento jurídico em 2009 quando da edição da Lei nº 12.101 cujos efeitos deveria retroagir, nos termos, do art. 106, II, 'b', CTN, para alcançar a Recorrente.
Liege Lacroix Thomasi Relatora e Presidente Substituta
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.
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Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/01/2006 Ementa: ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. A entidade que não possuia o Ato Declaratório de Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais , sujeitava-se ao recolhimento integral de tais contribuições. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
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À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. A entidade que não possuia o Ato Declaratório de Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais , sujeitavase ao recolhimento integral de tais contribuições. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 92 83 /2 00 8- 25 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI 2 Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a entidade como isenta das contribuições previdenciárias, no período de 12/2004 a 01/2006 por entender que a entidade, atendendo aos comandos constitucionais instituídos pelo art. 23, inciso X da CF, não tem fins lucrativos e, como tal, é possuidora do Certificado das Entidade Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde, logo, não deveria ficar submetida aos entraves administrativos, principalmente quando o requerimento exigido pelo agente fiscal foi aniquilado pelo ordenamento jurídico em 2009 quando da edição da Lei nº 12.101 cujos efeitos deveria retroagir, nos termos, do art. 106, II, 'b', CTN, para alcançar a Recorrente. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato. Fl. 442DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/200825 Acórdão n.º 2302002.169 S2C3T2 Fl. 218 3 . Relatório Trata o presente Auto de Infração de Obrigação Principal, lavrado e cientificado ao sujeito passivo em 04/11/2008, de contribuições previdenciárias patronais e também as relativas aos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, apuradas através das folhas de pagamento, informações prestadas em GFIP’s e lançamentos contábeis efetuados pela autuada, no período de 09/2004 a 01/2006. Referese, também às contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais, no mesmo período. O relatório fiscal de fls. 124/125, diz que a autuada consideravase isenta da contribuição previdenciária patronal, informando tal situação em GFIP, mas que não possuía a isenção das contribuições. Após a impugnação, os autos baixaram em diligência para que fossem examinados os documentos juntados pela impugnante, que buscava comprovar sua condição de isenta e para que fosse informado em quais elementos a fiscalização baseouse para constatar que a entidade não gozava do benefício legal. Relatório Fiscal Complementar de fls.170/172, esclarece que a recorrente teve indeferido o seu Requerimento de Reconhecimento de Isenção das Contribuições Sociais, conforme documentos juntados às fls.166/169, por não cumprir, cumulativamente, com os requisitos do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, entre outros, por não possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido e pela existência de débitos de contribuições previdenciárias. A entidade teve ciência do Relatório Complementar, manifestouse e Acórdão de fls. 191/197, julgou o lançamento procedente. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega em síntese: a) a nulidade do procedimento fiscal porque o fisco não diz como chegou a conclusão de que não possui a isenção, já que os documentos examinados foram apenas folhas de pagamento, GFIP’s, Fichas de Registro de Empregados, Estatutos, Atas de Reuniões, Livros Diário e Razão; b) argúi como foi levantado o SAT, qual atividade de risco que exerce? c) que o auto de infração foi baseado em presunções e a autuação é ilegal, pois é entidade isenta, sem fins lucrativos possuidora de CEBAS e títulos de utilidade pública, prestando assistência social; Fl. 443DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI 4 d) que sempre primou pela regularidade de sua contabilidade, não havendo motivo para que a isenção não seja reconhecida; e) a impossibilidade da aplicação da taxa SELIC. Requer a reforma da decisão e o provimento do recurso para cancelar o auto de infração. É o relatório. Fl. 444DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/200825 Acórdão n.º 2302002.169 S2C3T2 Fl. 219 5 Voto Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, motivo pelo qual o conheço e passo ao seu exame. Não vislumbro a tese de nulidade apontada pela recorrente, uma vez que o auto de infração cumpriu com todos os requisitos necessários para sua lavratura, conforme exposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III a disposição legal infringida, se for o caso; IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurandolhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Farseá a intimação: I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, Fl. 445DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI 6 no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) III por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referirse, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a aterse aos fundamentos por elas indicados “. (RESP 946.447RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma – DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A recorrente não possui razão quando diz que a fiscalização não podia chegar a conclusão de que não era isenta apenas com o exame das folhas de pagamento, GFIP’s, fichas de registro de empregados, registros contábeis, etc., porque a auditoria fiscal realizada não teve por finalidade conceder ou não a isenção das contribuições sociais. A Fiscalização, através do Fl. 446DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/200825 Acórdão n.º 2302002.169 S2C3T2 Fl. 220 7 Mandado de Procedimento Fiscal e demais Termos de Início de Ação Fiscal e Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, teve como objetivo ver a regularidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias. A recorrente teve indeferida sua solicitação de reconhecimento de isenção em 02/08/2004, através do Oficio n.º 11.401.1 1/237/2004, fls. 167/168, por não cumprir cumulativamente os requisitos do artigo 55, da Lei n.º 8.212/91, que à época regulava a concessão da isenção das contribuições previdenciárias. Assim, este Auto de Infração de Obrigação Principal não tem o escopo de conceder ou não a isenção, mas apenas referese às contribuições previdenciárias que não foram recolhidas pela recorrente, que se entendia isenta, situação não comprovada pela mesma, pois não possui Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção das Contribuições Sociais, uma vez que sua solicitação foi indeferida e não consta dos autos outro requerimento. Notase que uma entidade pode, efetivamente, ser filantrópica, mas isto não pressupõe que seja isenta das contribuições previdenciárias. A isenção era um benefício regulado, à época dos fatos geradores, pela Lei n.º 8.212/91, no seu artigo 55 e pelo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, nos artigos 206 em diante, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. Os requisitos a serem cumpridos para o gozo do benefício legal eram aqueles especificados no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91. De posse dos documentos formais e estando adequada aos demais requisitos operacionais, a entidade deveria requerer a isenção patronal das contribuições previdenciárias ao INSS (art. 55, § 1º da Lei n.º 8.212/91). A isenção, uma vez concedida, retroagia à data do protocolo do pedido (art. 208, §2º, do RPS). No caso em tela a recorrente requereu a isenção, mas sua solicitação foi indeferida e não consta dos autos outro requerimento, tampouco a autuada alega que solicitou novamente a isenção, argüindo apenas que por ser filantrópica deve ter a isenção /imunidade reconhecida, de forma que o lançamento se mostrou correto. Quanto ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, a exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) Fl. 447DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI 8 a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3º Considerase preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o autoenquadramento em qualquer tempo. Fl. 448DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/200825 Acórdão n.º 2302002.169 S2C3T2 Fl. 221 9 § 6º Verificado erro no autoenquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º. § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003) O grau de risco da recorrente foi considerado leve, de acordo com a informação prestada em GFIP e o seu CNAE 85316, não havendo reparos a fazer no lançamento. O levantamento não foi efetuado por presunção, porque teve por base as informações prestadas pela recorrente nas suas folhas de pagamento, registros contábeis e GFIP, em confronto com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam incontroversos os valores lançados e totalmente inócua a alegação de nulidade frente à presunção. As folhas de pagamentos foram preparadas pela própria recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. A base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pela recorrente. Fl. 449DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI 10 Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passase ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regrasmatrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e não recolhido, incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei 8.212/91: “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13, da Lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.” O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC. Portanto, está correta a aplicação da referida taxa a título de juros, perfeitamente utilizável como índice a ser aplicado às contribuições em questão, recolhidas com atraso, objetivando recompor os valores devidos. Ainda, quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressaltamos que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais. E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Por todo o exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 450DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/200825 Acórdão n.º 2302002.169 S2C3T2 Fl. 222 11 Liege Lacroix Thomasi, Relatora Fl. 451DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI
score : 1.0
Numero do processo: 10469.905480/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa:
IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida.
As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(documento assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes os conselheiros: Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
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PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Presidente e Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 80 /2 00 9- 08 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes os conselheiros: Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho. Relatório Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida (fl.27) que a seguir transcrevo: A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação —DCOMP de fls. 19/24, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ com débito de sua responsabilidade. 0 crédito informado, no valor de R$ 2.375,80, seria decorrente de pagamento indevido ou a maior do imposto apurado no 1° trimestre do ano calendário 2001. 2. Através do despacho de fl. 17, emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal — DRF em Natal identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada. 3. A ria que não interfere na interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01/05), alegando, em síntese, que apurou o imposto a pagar com o percentual de presunção de 32%, enquanto o coerrt o seria de 8%. Diz que quando realizou as compensações já não havia tempo hábil para retificar a DCTF, aduzindo que tal retificação constitui obrigação acessória existência do crédito. Requereu a retificação de oficio e a homologação da compensação. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 1136.090, de 15 de fevereiro de 2012 (fls.26/28), cientificado ao interessado em 21/03/2012. A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.26): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantémse o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905480/200908 Acórdão n.º 1802001.554 S1TE02 Fl. 3 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 20/04/2012. Eis a defesa da Recorrente: ... II. Os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão da recorrente Houve a constatação de erro material na elaboração da DCTF objeto da compensação tributária, nada obstante, os créditos objeto da compensação administrativa de fato existem e referem se a pagamentos de PIS e COFINS feitos por força da Lei n° 9.715/98. O valor pago foi feito sem observação decisão do STF (ADI n° 14170) que julgou inconstitucional o art. 18 da referida Lei, decisão com efeitos erga omnes e retroativos, gerando, assim crédito perante a União. E sendo portanto, um direito liquido e certo. Dessa forma, os créditos existem porque os tributos foram pagos, a maior e poderiam, por consequência, ser utilizados para posteriores compensações. Ademais, quando a requerente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar as DCTF's e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista. Como se registrou, não há controvérsia quanto à idoneidade do direito de crédito tributário recolhido a maior pelo contribuinte. Ainda persistindo erro na escrituração das obrigações acessória relativo à referida compensação tributária deve o fisco conforme autoriza Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003, proceder com a compensação de ofício. A referida norma jurídica tem por razoabilidade justamente concretizar ao contribuinte os valores de Justiça Fiscal, da capacidade contributiva e do direito de propriedade, diante do rebuscado sistema normativo fiscal e da ausência de clareza e excesso burocrático nos trâmites de compensação disciplinado pela SRF. O pagamento a maior realizado pelo contribuinte impede que o fisco se aproprie da quantia monetária que não lhe pertence em face da extrapolação dos limites da competência tributária, impondo ao fisco proceder com a devolução ou a compensação com outros créditos tributários devidos pelo contribuinte. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 4 A administração pública está obrigada a agir de ofício quando constatado equívoco e pagamento a maior realizado pelo contribuinte e em face de manifestação sua pleiteando a devolução do pagamento indevido que pode ser deferido, seja por restituição seja por compensação com débito indicados pelo contribuinte ou de ofício pela administração pública, em face do princípio da instrumentalidade das formas, reconhecendose assim, a intenção do contribuinte que é a de obter a devolução compensação daquilo que pagou a maior. III. Pedido Diante do exposto, requer seja recebido o presente recurso voluntário, de modo que seja conhecido e dado provimento para reformar a decisão administrativa de primeira instância, julgando insubsistente a decisão administrativa de primeira instância reconhecendo o direito do contribuinte a ressarcimento do que pagou a maior pela via da compensação tributária de ofício. ... É o relatório. Voto Conselheira Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço. O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 37754.57368.150409.1.7.042615 – Retificador (fls.19/24), transmitido em 15/04/2009, em que a contribuinte pretende compensar débitos de PIS: R$ 305,73, código 8109, Cofins: R$ 1.411,06, código: 2172 relativos ao mês de março de 2006, e, CSLL: R$ 1.574,20, código 2372, relativa ao 1º trimestre de 2006, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ (DARF: código – 2089; Período de Apuração: 31/03/2001; Vencimento: 31/05/2001, Valor: R$ 3.305,31). Conforme relatado, por intermédio do despacho decisório de fl.17, emitido em 07/10/2009 não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, nãohomologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em sede de primeira instância, a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada em 11/11/2009 (fls.01/05), foi no sentido de que apurou o IRPJ a pagar com o percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria de 8%. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente mediante o Acórdão nº 11 36.090, de 15 de fevereiro de 2012 (fls.26/28), mantendo o despacho decisório que não Fl. 43DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905480/200908 Acórdão n.º 1802001.554 S1TE02 Fl. 4 5 homologou a compensação porque constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito (IRPJ, código 2089) foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Em sede recursal, a Recorrente diz que houve a constatação de erro material na elaboração da DCTF objeto da compensação tributária, nada obstante, os créditos objeto da compensação administrativa de fato existem e referemse a pagamentos de PIS e Cofins feitos por força da Lei n° 9.715/98. Aduz que o valor pago foi feito sem observação da decisão do STF (ADI n° 14170) que julgou inconstitucional o art. 18 da referida Lei, decisão com efeitos erga omnes e retroativos, gerando, assim crédito perante a União. E sendo portanto, um direito liquido e certo.”Dessa forma, os créditos existem porque os tributos foram pagos, a maior e poderiam, por consequência, ser utilizados para posteriores compensações”. A defesa não pode prosperar, pois, como explicado acima, nos presentes autos se discute a compensação de débito, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ (DARF: código – 2089; Período de Apuração: 31/03/2001; Vencimento: 31/05/2001, Valor: R$ 3.305,31). Em sede recursal, a Recorrente reportase a suposto crédito relativo a PIS e Cofins, portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento, o que por si só já desqualifica o objeto do Recurso por se tratar de matéria estranha aos presentes autos. A Recorrente argúi que a administração pública está obrigada a agir de ofício quando constatado equívoco e pagamento a maior realizado pelo contribuinte e em face de manifestação sua pleiteando a devolução do pagamento indevido que pode ser deferido, seja por restituição seja por compensação com débito indicados pelo contribuinte ou de ofício pela administração pública, em face do princípio da instrumentalidade das formas, reconhecendose assim, a intenção do contribuinte que é a de obter a devolução compensação daquilo que pagou a maior. Diz que, quando realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendose necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontandoas com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e comparálo ao pagamento efetuado. Registrese que, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento. No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 6 Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional CTN). Repisese que o ponto nodal da lide reside no fato de que o contribuinte pretende a restituição de valor na ordem de R$ 3.290,99, adotando a via do PERDCOMP no qual pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2001. Somente em sede recursal a Recorrente referese a outros tributos suposto crédito de PIS e Cofins sem referencia a qualquer período de apuração. Portanto, matéria estranha ao processo. A busca da verdade material não autoriza ao julgador substituir o interessado na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da alçada da recorrente. No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios para provar o alegado crédito, seja a título de IRPJ, PIS ou Cofins . Não o fez. Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim dispõe: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em 15/04/2009, tomou ciência do despacho decisório expedido em 07/10/2009, e apresentou a manifestação de inconformidade em 11/11/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos. Fl. 45DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.905480/200908 Acórdão n.º 1802001.554 S1TE02 Fl. 5 7 É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data da compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa. Fl. 46DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Numero do processo: 14041.000150/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.281
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Julio César Vieira Gomes - Presidente.
Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
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Julio César Vieira Gomes Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 15 0/ 20 09 -9 8 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000150/200998 Resolução nº 2402000.281 S2C4T2 Fl. 106 2 Relatório Tratase de auto de infração constituído em 18/02/2009, decorrente do não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal) e da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), no período de 01/04/1996 a 31/03/1998. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 26/34), este lançamento foi efetuado em decorrência da anulação das NFLD’s nº 35.019.6095 e 35.019.6087 pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. A Recorrente interpôs impugnação (fls. 40/70) requerendo a total improcedência do lançamento. A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF, ao analisar o presente caso (fls. 74/85), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) na hipótese de lançamento substitutivo, o prazo decadencial é de 5 anos a contar da decisão definitiva que anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv) é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o fez, é correta a aplicação da aferição indireta; (vi) é devida a multa incidente sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas; (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito tributário; e (viii) ao final deve ser comparada a multa aplicada com a prevista na Lei nº 11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica. A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 88/98) argumentando que: (i) o prazo decadencial contase 5 anos após a lavratura do acórdão que anulou os lançamentos anteriores por vício formal; (ii) o crédito já decaiu para o legítimo contribuinte; (iii) a autoridade tributária arbitrou quem seria o responsável pelo tributo e discricionariamente perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a incidência da multa. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000150/200998 Resolução nº 2402000.281 S2C4T2 Fl. 107 3 Voto Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator Analisando o processo, verificase que há questões que devem ser devidamente dirimidas pela autoridade administrativa competente. Isto porque, uma dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte diz respeito à possível decadência do crédito tributário, levando em consideração o prazo previsto no art. 173, inc. II, do CTN. Para que a contagem do prazo decadencial possa ser devidamente realizada, é mister que se tenha devidamente definido no processo qual a data em que o contribuinte foi notificado da decisão que anulou o lançamento anterior. No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada. De acordo com o item 2 do Relatório Fiscal, a data da ciência da decisão que anulou o lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência. “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação das NFLDs mencionadas ocorreu a partir de 18/02/2004 (data da carta encaminhada pelo INSS/Serviço de Or. Gerenciamento de Recuperação de Créditos).” – destacouse Assim, é mister que o processo baixe em diligência para que a autoridade competente junte no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº 35.019.6095 e 35.019.6087. Requerse também que a carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório Fiscal, seja anexada ao processo. Caso a preliminar de decadência seja superada após a análise dos documentos apresentados pela fiscalização, poderá ser necessário analisar também o teor das notificações anuladas. Assim, fazse oportuno requerer a juntada de cópia integral das NFLD’s nº 35.019.6095 e 35.019.6087. Em síntese, requerse: (i) cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº 35.019.6095 e 35.019.6087; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.6095 e 35.019.6087. Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Após, deve ser dada vista ao contribuinte para que essa possa se manifestar acerca da diligência realizada, no prazo de 30 dias. Nereu Miguel Ribeiro Domingues Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES
score : 1.0
Numero do processo: 10540.720209/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008
OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. INFORMAÇÃO EM CONTABILIDADE DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A empresa tem a obrigação de informar em folha de pagameno todos os fatos que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, nos moldes previstos pelo art. 32, I da Lei nº 8.212/1991. Se não o faz, incorre em infração ao dispositivo legal, devendo suportar a penalidade dele decorrente.
SEGURADO OBRIGATÓRIO.
É segurado obrigatório da Previdência Social todo aquele que recebe valores por serviços prestados, cabendo à empresa informar em GFIP os pagamentos e remunerações efetuados.
Numero da decisão: 2301-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Damião Cordeiro de Moraes.
Marcelo Oliveira - Presidente
Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator
Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. INFORMAÇÃO EM CONTABILIDADE DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa tem a obrigação de informar em folha de pagameno todos os fatos que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, nos moldes previstos pelo art. 32, I da Lei nº 8.212/1991. Se não o faz, incorre em infração ao dispositivo legal, devendo suportar a penalidade dele decorrente. SEGURADO OBRIGATÓRIO. É segurado obrigatório da Previdência Social todo aquele que recebe valores por serviços prestados, cabendo à empresa informar em GFIP os pagamentos e remunerações efetuados.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Damião Cordeiro de Moraes. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
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Recorrente MUNICÍPIO DE CONDEÚBA PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. INFORMAÇÃO EM CONTABILIDADE DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa tem a obrigação de informar em folha de pagameno todos os fatos que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, nos moldes previstos pelo art. 32, I da Lei nº 8.212/1991. Se não o faz, incorre em infração ao dispositivo legal, devendo suportar a penalidade dele decorrente. SEGURADO OBRIGATÓRIO. É segurado obrigatório da Previdência Social todo aquele que recebe valores por serviços prestados, cabendo à empresa informar em GFIP os pagamentos e remunerações efetuados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Damião Cordeiro de Moraes. Marcelo Oliveira Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 02 09 /2 01 0- 10 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720209/201010 Acórdão n.º 2301003.063 S2C3T1 Fl. 97 2 Relatório Tratase de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Acessória lavrado em face de MUNICÍPIO DE CONDEÚBA PREFEITURA MUNICIPAL, por ter o contribuinte apresentado folhas de pagamento referentes ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008, com omissão da remuneração paga e obscuridade quanto às parcelas integrantes ou não do salário, resultando em diferenças entre o valor total dos custos com o pessoal, inferido dos dados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, e o total de remuneração informado pela empresa nos resumos mensais das folhas de pagamento, conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 05/06). Por infringir obrigação acessória legalmente prevista no art. 32, I da Lei 8.212/91, foilhe aplicada multa disposta no art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovada pelo decreto n. 3.048/99, art. 283, I e art. 373. O contribuinte tomou ciência da autuação contra ele lavrada em 28/07/2010, apresentando impugnação tempestiva. Entretanto, foi mantida a autuação pelo acórdão de fls. 73/75, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), cuja ementa assim dispôs: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS. PREPARAÇÃO DESCONFORME COM A LEI. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na Lei Orgânica da Seguridade Social e sua regulamentação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 79/89, sob exame, cujas razões podem ser resumidas às seguintes: 1) Alega que, equivocadamente, foram listados como contribuintes individuais todos os servidores do Município de Condeúba, incluindo os prestadores de serviço admitidos através do contrato administrativo, que na condição de servidores, não estão sujeitos à contribuição previdenciária, não podendo, assim, constar na folha de pagamento ou na GFIP. 2) Aduz que, também de maneira errônea, a auditorafiscal autuante relacionou no lançamento, na qualidade de segurados empregados, médicos contratados com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para o Programa Federal de Saúde Familiar, cuja verba é Federal, e Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720209/201010 Acórdão n.º 2301003.063 S2C3T1 Fl. 98 3 os referidos trabalhadores, contribuintes autônomos, de forma a causar as diferenças de contribuições apuradas no presente AI. 3) Confirma que as Leis 9.711/98 e 11.933/09 alteraram significativamente as formas de recolhimento das contribuições previdenciárias sob controle do INSS, passando, inclusive, a prever a retenção nas hipóteses de cessão de mãodeobra, conforme o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação da citada Lei 9.711, de 1988. 4) Aduz que apesar das mencionadas alterações, está havendo, inoportunamente, através de veículos normativos, uma inclusão no rol de empresas prestadoras de serviço por cessão de mão de obra, de empresas prestadoras de serviço não identificadas com as hipóteses do § 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, o que se depreende claramente com a leitura do § 2º do art. 219 do RPS. 5) Defende que tal inclusão é inconstitucional, de acordo com entendimento jurisprudencial firmado em decisões emitidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª e 4ª região. 6) Requer a total improcedência do AI nº 37.296.4885. Sem contrarrazões. Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Do mérito Dos segurados obrigatórios Alega o Recorrente que não existiria a obrigação de informar os fatos apontados como omissos pela fiscalização, já que as pessoas que receberam valores do Município não seriam seus empregados. Ocorre que este entendimento não merece prosperar. Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720209/201010 Acórdão n.º 2301003.063 S2C3T1 Fl. 99 4 Independentemente da natureza do vínculo, qualquer pessoa física que receba remuneração por serviços prestados é segurado obrigatório da Previdência Social, devendo o valor recebido sofrer a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, I da Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...). II do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; Por outro lado, a Lei nº 8.212/1991, no seu art. 12, arrola os segurados obrigatórios da Previdência Social, nele enquadrando todos aqueles que recebem remuneração como contraprestação por serviços prestados, excetuados apenas os vinculados a Regime Próprio da Previdência Social. Assim, tem a empresa obrigação de informar em sua folha de pagamento todos os fatos que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, nos moldes previstos pelo art. 32, I da Lei nº 8.212/1991. Se não o faz, incorre em infração ao dispositivo legal, devendo suportar a penalidade dele decorrente. Da cessão de mãodeobra A ora recorrente alega que se encontram incluídas, no Auto de Infração, contribuições provenientes da retenção de 11%, nas hipóteses de cessão de mãodeobra, conforme o art. 31, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Aduz também que, no entanto, está havendo uma inclusão, por veículos normativos impróprios, de empresas prestadoras de serviço não identificadas com as hipóteses do §4º do art. 31 da Lei n° 8.212/1991, no rol de empresas prestadoras de serviço por cessão de mãodeobra. Ocorre que, em nenhum momento, a autuação faz referência ao instituto da cessão de mãodeobra. Compulsando os autos, verificase que toda a autuação relacionase com a contribuição devida pelo Município em razão do pagamento a pessoas físicas que lhe prestem serviço, não fazendo menção à pessoas jurídicas, tampouco através de cessão de mãodeobra. Assim, tornase absolutamente descabida a alegação formulada pelo Recorrente. Da Conclusão Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720209/201010 Acórdão n.º 2301003.063 S2C3T1 Fl. 100 5 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e NEGOLHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2012 Leonardo Henrique Pires Lopes Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A
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Numero do processo: 13603.002687/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.
Restando comprovada a contradição no acórdão guerreado, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a contradição apontada.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento.
Elias Sampaio Freire - Presidente
Kleber Ferreira de Araújo Relator
Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a contradição no acórdão guerreado, na forma suscitada pela embargante, impõese o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a contradição apontada. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento. Elias Sampaio Freire Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 26 87 /2 00 7- 55 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 754DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13603.002687/200755 Acórdão n.º 2401002.867 S2C4T1 Fl. 754 3 Relatório Cuidase de Embargos de Declaração, apresentados pelo sujeito passivo, desafiando o Acórdão n.º 2401001.980 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de agosto de 2011. No decisum embargado, reconheceuse a decadência parcial da multa aplicada por descumprimento da obrigação acessória de declarar a totalidade dos fatos geradores em GFIP, além de que se determinou o recálculo da multa para que se aplicasse a legislação mais favorável ao sujeito passivo. A lavratura em questão corresponde ao período de 11/2001 a 12/2006, com data de ciência do lançamento ao contribuinte em 30/04/2007. Assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, aplicouse, para a contagem do prazo decadencial, a norma do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN, declarandose decadentes as competências até 11/2001. Ocorre que, na fundamentação do voto condutor, por erro material, ficou consignado que o período do crédito era de 01/1999 a 04/2004, devendo serem declaradas decadentes as competências até 11/1999. Foi aí que o sujeito passivo vislumbrou a ocorrência de contradição, suscitandoa como fundamento dos seus embargos. É o relatório. Fl. 755DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Admissibilidade Tenho que reconhecer que há contradição entre as razões de decidir e o resultado do julgado, eis que no voto condutor efetuouse contagem do prazo decadencial tomando como base período divergente das competências constantes no lançamento. Esses fatos levamme a reconhecer que os embargos são cabíveis, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciarse a turma. Merecem conhecimento os embargos. Retificações cabíveis Diante do que foi relatado, no voto condutor do acórdão embargado, devese adotar como período da lavratura 11/2001 a 12/2006, com reconhecimento do transcurso do prazo decadencial para a competência 11/2001. Conclusão Voto por acolher os embargos, sem alteração no resultado do julgamento, rerratificandose a decisão embargada, de forma que na fundamentação do seu voto condutor passe a constar que o período do lançamento é 11/2001 a 12/2006 e que ocorreu decadência para a competência 11/2001. Kleber Ferreira de Araújo Fl. 756DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE
score : 1.0
Numero do processo: 13603.001617/2007-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
PAGAMENTO PARCIAL POR RESIGNACAO DE PARTE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO QUANTUM DEVIDO
Uma vez confirmado o recolhido de parte da demanda por haver o contribuinte resignado, há que se abater do quantum devido.
Numero da decisão: 3803-003.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
[assinado digitalmente]
Alexandre Kern - Presidente.
[assinado digitalmente]
João Alfredo Eduão Ferreira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PAGAMENTO PARCIAL POR RESIGNACAO DE PARTE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO QUANTUM DEVIDO Uma vez confirmado o recolhido de parte da demanda por haver o contribuinte resignado, há que se abater do quantum devido.
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
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DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem creditarse dos custos e despesas decorrente da comercialização, entre eles frete e armazenagem, nos termos do art. 3o, LX, da Lei n° 10.637/2002. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PAGAMENTO PARCIAL POR RESIGNACAO DE PARTE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO QUANTUM DEVIDO Uma vez confirmado o recolhido de parte da demanda por haver o contribuinte resignado, há que se abater do quantum devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 16 17 /2 00 7- 80 Fl. 932DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. Relatório Tratase de PER/ DCOMP de n° 12463.93408.140306.1.1.106196, fls 4 a 11, onde o contribuinte busca compensar com crédito de PIS, referente ao primeiro trimestre de 2005, no valor de R$ 96.436.51. A Manifestante é empresa que se dedica a atividade de comércio atacadista de combustíveis, como, tais como, gasolina, óleo diesel e gás natural veicular ("GNV'). Em razão da alteração do domicilio fiscal do sujeito passivo, o presente processo, que foi protocolizado pela DRF/Contagem/MG para exame do PER/DCOMP acima, foi encaminhado a Secção de Fiscalização SAFIS da DRF/NATAL/RN, fl. 08, que elaborou o Termo de Informação Fiscal de fls. 27 a 34 cujo teor antecipou entendimento contrario ao direito creditório requerido. Após proferir entendimento preliminar, a SAFIS/DRF/NATAL, ao final do Termo de Informação Fiscal, remeteu os autos ao SAORT/DRF/NATAL para apreciação, ainda que preliminar, do direito creditório levando em conta a atividade da empresa e os produtos que comercializa, de conformidade com rol apresentado pelo sujeito passivo. A SAORT/DRF/NATAL/RN conclui que, para verificação dos créditos seria necessária a análise da escrituração da empresa para identificar as receitas vinculadas a cada um dos regimes de apuração da contribuição para o PIS. Realizada pelo SAFIS/DRF/NATAL/RN a diligência requerida, fls. 69/561, foi elaborado o Relatório Fiscal de fls. 562/579. Terminada a diligência foi expedido Despacho decisório que, em síntese, glosou os valores referentes a: I) revenda dos derivados de petróleo em foco, devido a tributação monofásica, onde os tributos são concentrados nas refinarias. Consequentemente, o critério de rateio proporcional, adotado pela contribuinte a partir de outubro de 2005, estaria equivocado. II) armazenagem e frete de operação de venda dos combustíveis derivados do petróleo, ou de álcool para fins carburantes, fundamentando na lei n° 10.833/2003. III) despesas de aluguel e pagamentos a maior que os estipulados em contratos, não comprovados. IV) despesas de arrendamento mercantil. Reconheceu direito creditório em relação a: I) GNV. II) Óleo LCI. III) Querosene. Fl. 933DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13603.001617/200780 Acórdão n.º 3803003.498 S3TE03 Fl. 11 3 IV) Alugueis, demonstrados por documentação suporte. V) energia elétrica. Dispõe que, relativamente ao 1° semestre de 2005, não restou qualquer credito, a titulo de contribuição de PIS, pois a contribuinte já havia utilizado, alias, mais de 100% do credito real apurado. Ressalta que em DACON fls 28, do 1° trimestre de 2005, o sujeito passivo informou valores positivos de ajuste de créditos de contribuição de PIS. Em resposta a contribuinte informou que os valores seriam decorrentes da revisão de cálculo de crédito decorrente de despesas com frete sobre vendas e armazenagem. Reitera posição contraria a apuração de credito nas modalidades referidas. Conclui, portanto, em não reconhecer direito creditório no valor de R$ 225.224,31 e indeferir o PER/DCOMP. Irresignada a contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade a DRJ/REC. renunciando o direito de se defender em relação aos: a) créditos sobre despesas com aluguel, arrendamento mercantil e energia elétrica; e b) créditos sobre as despesas de depreciação. Como consequência, concorda com os débitos apontados pelo despacho e junta pagamento do montante reconhecido. Constrói sua tese, alegando, em síntese: I) que o direito creditório pleiteado não se vincula aos combustíveis adquiridos (com tributação concentrada na fase anterior, "monofásica") e sim aos gastos com fretes e armazenamento decorrentes de tais receitas. II) discorre sobre a nãocumulatividade do PIS em relação a gasolina e óleo diesel. III) que o fato de as receitas se sujeitarem ao regime monofásico não significa que tais receitas não se sujeitam à sistemática da nãocumulatividade. IV) que, mesmo não afetando os créditos discutidos nestes autos, os percentuais de rateio proporcionais adotados pela recorrente a partir de outubro de 2005 estão corretos, pois tanto as receitas de óleo diesel quanto as de gasolina são computadas na sistemática não cumulativa. V) que pratica atividade de beneficiamento da gasolina, ao misturar gasolina, tipo A, a álcool anidro, tendo como resultado gasolina tipo C. VI) que todo o processo produtivo acima qualifica a recorrente não como mera comerciante revendedora de combustíveis, mas como uma empresa que desenvolve verdadeiro e típico processo de beneficiamento de gasolina. Requer ao final que seja reconhecido o pagamento efetuado em relação a despesas de aluguel, arrendamento mercantil, energia elétrica e sobre as despesas de depreciação. Fl. 934DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN 4 Pede o reconhecimento da totalidade dos créditos da contribuição para o PIS apropriados sobre despesas de armazenagem e frete. A DRJ/REC decidiu por não conhecer o pedido de reconhecimento do pagamento da contribuição para o PIS devida em razão da glosa das despesas com depreciação, alugueis e arrendamento mercantil, afirma que: “não cumpre se pronunciar este Órgão Julgador, cuja competência se restringe ao litígio instaurado: no caso concreto, o debate quanto as glosas dos créditos sobre as despesas com frete e armazenagem. Logo, não tomo conhecimento do pleito.” A Delegacia de Julgamento não deu provimento aos pedidos alegando, em suma, os mesmos argumentos contidos em Despacho Decisório supracitado, e entendeu que a atividade alegada pela contribuinte, mistura de gasolina a álcool, não se encaixa no conceito de industrialização. Segue a ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFASICA.DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis e derivados de petróleo na sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS em nada alterou a situação dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, sem possibilidade de creditamento, seja relativa aos custos nas aquisições dos produtos revendidos, seja referente aos custos, despesas e encargos de comercialização. Admitir o creditamento seria contrariar em sua essência a lógica da tributação monofásica, além do que o art. 3°, IX, da Lei n° 10.637/2002, veda expressamente a apuração de créditos sobre despesas de frete e de armazenagem 'incorridas na operação de venda de combustíveis derivados de petróleo incluídos no regime de tributação monofásico. LEI N° 11.033/2004, ART. 17. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS, SE ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO. A disposição contida no art.17, da Lei n° 11.033/2004, de caráter interpretativo, não criou qualquer direito à apuração de créditos da nãocumulatividade da contribuição para o PIS, mas apenas explicitou a possibilidade da manutenção de créditos legitimamente constituídos, e, assim, não respalda, por óbvio, o levantamento dos legalmente vedados. Inconformada a Contribuinte apresentou Recurso Voluntario a este órgão.” Irresiginado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário. Inicia seu recurso afirmando errônea interpretação por parte da receita em relação a legislação que rege a cobrança de PIS/COFINS. Alega que a gasolina e óleo combustível são recepcionados pelo regime da nao cumulatividade e“embora a aquisição de gasolina e óleo combustível não aumentar diretamente o Fl. 935DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13603.001617/200780 Acórdão n.º 3803003.498 S3TE03 Fl. 12 5 montante do credito a ser aproveitado, sua revenda indiretamente acaba colaborando para o incremento do montante de credito a descontar.” Reitera que o crédito pleiteado não é apurado em função das aquisições desses produtos para venda, que busca ver reconhecido o credito de outras despesas e ônus suportados pela recorrente. Com isso, versa sobre o direito de creditarse de gastos referentes a fretes e armazenagem de mercadorias, por entender, serem insumos próprios da sua atividade. Conclui pedindo o reconhecimento do pagamento de contribuição de PIS pago e anexado no presente, declaração que as receitas decorrentes das vendas de gasolina e óleo combustível se submetem ao regime da nãocumulatividade e por fim reconhecer o direito da recorrente ao aproveitamento dos créditos de PIS de frete e armazenagem vinculados a venda de gasolina e óleo diesel apresentados em PER/DCOMP. É o Relatório. Voto Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira O Recurso é tempestivo, e apresenta os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A Recorrente é empresa que se dedica a atividade comercio atacadista de produtos combustíveis, como exemplo, gasolina, óleo diesel e gás natural veicular. O presente processo tem como objetivo provar a possibilidade de creditarse dos valores relativos a frete e armazenagem de gasolina e óleo combustível. Posto isto, passemos à análise da contribuição para o PIS. Instituída pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, passou a ser regida, a partir do anocalendário de 1999, pela Lei n° 9.718, de 27/11/1998, cujo art. 4° impôs regime de substituição tributária por meio do qual a contribuição para o PIS e a COFINS devida pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas sobre as receitas de derivados de petróleo eram recolhidas antecipadamente pelas refinarias. O instituto da "Substituição Tributária" destinava às refinarias a função legal de recolher antecipadamente o valor das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, isto é, antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, no que diz respeito aos demais participantes da cadeia de comercialização. Posteriormente, o art. 3°, da Lei n° 9.990, de 21/07/2000, c/c o art. 42, I, da Medida Provisória n° 2.15835, de 24/08/2001, instituiu regime de tributação monofásico da contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses derivados por parte dos revendedores, ou seja, dos distribuidores e comerciantes varejistas. A lei n° 10.637/2002, criou, nas situações ali especificadas, tributação não cumulativa em relação à contribuição para o PIS. Quando inicialmente instituída, foram Fl. 936DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN 6 excluídas da sistemática nãocumulativa da contribuição para o PIS as operações de venda de combustíveis derivados de petróleo,nas redações do art. 1°, §3°, IV, do art. 2°, do art. 3°, I e II e §§7° e 8° , e art. 8°, VI da Lei n° 10.637/2002. Em 1° de agosto de 2004, entraram em vigor novas alterações na incidência da contribuição para o PIS no que se refere aos derivados de petróleo, desta vez, trazidas pela Lei 10.865/2004. As mudanças trouxeram a sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS aplicada aos derivados de petróleo, mas apenas para as refinarias. Estas poderiam se creditar nas compras efetuadas e utilizar estes créditos para abater do valor da contribuição a recolher mensalmente. A Tributação monofásica em discussão não se alterou, fato é que permaneceu concentrada nas refinarias a incidência do imposto. Os dispositivos legais transcritos a seguir, da Lei n° 10.637/2002, com a nova redação dada pelo artigo 37 da Lei n° 10.865/2004, são de suma importância para o pleno entendimento da questão: “Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;[...] III auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;[...] Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicarseá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) § 1o Excetuase do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural;[...] Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:[...] b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, Fl. 937DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13603.001617/200780 Acórdão n.º 3803003.498 S3TE03 Fl. 13 7 de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;[...] Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:[...] VII— as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 32 do art. 12;” Com a nova redação da Lei n o 10.637/2002, a restrição trazida pela alínea "a" do inciso VII do artigo 8° passou a não mais abranger os derivados de petróleo de que trata a Lei 9.990/2000, de tal forma que as refinarias passaram a apurar créditos em suas compras. A Lei confirma a possibilidade de apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumos na produção de combustíveis destinados á venda, ou seja, no âmbito das refinarias. Fica clara a continuidade da "Tributação Monofásica" no âmbito das refinarias quando se define que os revendedores (distribuidores e comerciantes varejistas) não têm o direito a apuração de créditos na aquisição, para revenda, de derivados de petróleo de que trata a Lei 9.990/2000. Com a sistemática monofásica ou concentrada, o legislador busca facilitar a administração de um tributo ou contribuição pela concentração da arrecadação a um ponto da cadeia de comercialização, utiliza alíquotas maiores uma única vez, representando a carga prevista para toda a cadeia. No caso gasolina e óleo combustível, a alíquota de PIS foi majorada, de forma que incida apenas nesta faze, desonerando as distribuidoras e varejistas. Considerando as peculiaridades do regime de tributação monofásico, a fixação, no art. 42, I, da Medida Provisória n° 2.15835/2001, de alíquota zero para a contribuição para o PIS sobre as receitas auferidas pelas distribuidoras não produz consequência no caso da tributação monofásica. O credito pedido pela Recorrente diz respeito a frete e armazenagem da gasolina e óleo diesel. A recorrente busca creditarse com os valores gastos com os dois serviços realizados. Porem não é possível o creditamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de combustíveis, na venda ou qualquer outra operação. Entendemos que não se pode aplicar entendimentos diversos, baseado em opiniões minoritárias e ao arrepio da Lei. Neste sentido, entendemos que os produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo citados no art. 4°, da Lei no 9.718/98 foram inseridos no regime não cumulativo da contribuição para o PIS, não havendo qualquer mudança no regime de tributação monofásico antes vigente. Mantido o regime monofásico, incabível a apuração, pela distribuidora de combustíveis e pelos comerciantes varejistas dos produtos, de quaisquer créditos em razão da nãocumulatividade da contribuição para o PIS, nem sobre as receitas auferidas por estas pessoas jurídicas pela venda dos produtos em si, tampouco no tangente aos correspondentes custos, encargos e despesas de comercialização, pois, diferentemente do que defende a Fl. 938DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN 8 manifestante, as receitas da venda de aludidos combustíveis por ela auferidas não se enquadra no regime nãocumulativo. O fato é que a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS. por distribuidoras/varejistas, relativo a gasolina e óleo diesel já esta pacificado no âmbito judicial, em varias decisões do Superior tribunal de Justiça. Colaciono jurisprudência do mencionado tribunal, no REsp 1210900 publicado em 26/10/2010, em sua ementa: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. “COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas. 2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela Lei 10.865/2004. 3. Impossível entender, pela leitura das peças recursais, como a contribuinte pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com nãocumulatividade) para a distribuidora de combustível. Aplicase, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido. 5. Agravo Regimental não provido.” A Recorrente afirma não ser meramente uma comerciante, mais sim como uma empresa que desenvolve verdadeiro processo de beneficiamento da gasolina. Afirma então ser a gasolina tipo ”C”, obtida após mera mistura de álcool anidro e gasolina tipo “A”, um típico produto industrializado. Nesta duvidosa interpretação, quer a empresa provar que o frete e armazenagem são insumos em sua atividade industrial. A simples mistura de dois produtos, para a adequação do combustível a legislação, não caracteriza atividade industrial. Menciono parte do voto preferido pelo relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ocasião do recurso nº 504.580, processo administrativo 10865.002267/200881, julgado pela 1a turma da 4a Câmara da 3a seção: “Por outro lado, com a devida vênia, e a exemplo da Recorrente, não compartilho com a primeira parte dos argumentos utilizados pela instância de piso, qual seja, a de apoiarse na regra do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, pois, a meu ver, e na linha do que defendera a Unidade de origem, e, agora, diferentemente do que entende a Recorrente, o correto, ou a motivação para o indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra do inciso I, letra “a”, do mesmo dispositivo. Ou seja, uma distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro com o fim exclusivo de adicionálo à gasolina “A” para obter a Fl. 939DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13603.001617/200780 Acórdão n.º 3803003.498 S3TE03 Fl. 14 9 gasolina “C” que vende ao mercado, e isso, essa mistura, por conta de uma determinação expressa do órgão governamental regulador desse mercado1, não pode ser equiparada ou considerada como um “fabricante” ou “produtor” de bens ou produtos de que trata o inciso II acima reproduzido; bem diferente disso, tratase de um mero comerciante que, como tal, adquire bens para revenda de que trata o inciso I. Como se sabe, não há nenhuma ciência no procedimento de obtenção da gasolina “C”, visto que a mesma decorre da mera adição de determinado percentual do álcool anidro à gasolina “A”, tarefa essa que é feita mediante o simples despejo da primeira no tanque reservatório da segunda. Daí, portanto, a análise do pleito da Recorrente depender da interpretação que se faz da regra contida no inciso I, do artigo 3º e não no inciso II do mesmo artigo.”Grifamos. Quanto à parte da decisão que restou incontroversa e que a contribuinte resignada os reconhece e efetua os recolhimentos, há que se conhecer e determinar o seu abatimento do montante devido por absoluta questão de justiça, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da arrecadação tributária. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e quanto aos pagamentos efetuados, da parte incontroversa para que a DRF de origem analise os pagamentos realizados e uma vez confirmada a sua disponibilidade os desconte do montante devido pela recorrente. É como voto. João Alfredo Eduão Ferreira Relator Fl. 940DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN
score : 1.0
Numero do processo: 13811.003744/2007-68
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2005
DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO.
Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 1802-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, devese considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 37 44 /2 00 7- 68 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/200768 Acórdão n.º 1802001.510 S1TE02 Fl. 37 2 Relatório Tratase de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e, consequentemente, manteve a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, referente ao mês de fevereiro do anocalendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 17.994,48. Os dispositivos legais infringidos constam na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração em comento. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, subscrita por procurador devidamente habilitado, por meio da qual, em apertada síntese, alega o seguinte: a) não estava obrigada à apresentação mensal da DCTF, mas apenas à obrigação semestral; e b) que ao calcular sua receita bruta para fins de observância da obrigatoriedade de apresentação mensal ou semestral da DCTF, utilizouse da permissão prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001. Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência.” O dispositivo invocado pela Recorrente também encontrase reproduzido na IN 247/02, art. 13: “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência destas contribuições, como receitas financeiras. § 1º As variações monetárias em função da taxa de câmbio, a que se refere o caput, serão consideradas, para efeito de Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/200768 Acórdão n.º 1802001.510 S1TE02 Fl. 38 3 determinação da base de cálculo das contribuições, quando da liquidação da correspondente operação. § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência. A DRJ de São Paulo (SP) ao julgar a manifestação de inconformidade em 25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa: “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2005 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é o regime prevalente adotado tanto pelas leis comerciais como pela legislação fiscal para a contabilização das receitas, dos custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a realidade do patrimônio líquido e suas alterações. A legislação fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 30/09/2010, a Contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 84 a 88, em 25/10/010, onde reitera as mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Esta Turma em 11/04/2012, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do anocalendário de 2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, anocalendário de 2003. Solicitouse também a elaboração de relatório circunstanciado que demonstrasse o montante das receitas oferecidas à tributação no anocalendário de 2003. Este é o Relatório. Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/200768 Acórdão n.º 1802001.510 S1TE02 Fl. 39 4 Voto Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no anocalendário de 2005. A DCTF foi instituída pela IN SRF nº 126, de 30/10/1998, tendo posteriormente alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255, de 11/12/2002. Com periodicidade trimestral, foi utilizada para a prestação das informações relativas aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no trimestre correspondente, além de outras informações relativas aos pagamentos, débitos, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações. A partir do anocalendário de 2005, com a IN SRF nº 482, de 21/12/2004, posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade mensal ou semestral. Estavam obrigadas a apresentação da declaração mensalmente: “Art. 2º A partir do anocalendário de 2005, deverão apresentar, mensalmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas: I cuja receita bruta auferida no segundo anocalendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou II cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo anocalendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais.” As demais pessoas jurídicas estariam sujeitas a apresentação semestral da declaração: “Art. 3º As demais pessoas jurídicas deverão apresentar, semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.” O ponto nodal da discórdia entre a autoridade fiscal e a Recorrente diz respeito ao momento em que as variações monetárias devem ser consideradas como integrantes da receita bruta para fins eleição do critério de apresentação da DCTF. De acordo com a autoridade fiscal devese respeitar o regime de competência, enquanto que na ótica da Recorrente, as pessoas jurídicas que se utilizaram da faculdade da apuração pelo regime de Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/200768 Acórdão n.º 1802001.510 S1TE02 Fl. 40 5 caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o regime de caixa. Pesquisando o site da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Conceito_de_Receita_ Bruta.htm), extraímos a seguinte informação: “A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido na operações de conta alheia, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente do comprador ou contratante, e dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Atenção: A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo regime de caixa ou de competência, observandose o disposto na IN SRF n° 104, de 1998. O legislador ao permitir que o contribuinte optasse pelo regime de caixa ou competência para a apuração desses tributos criou um descasamento entre a escrituração contábil e fiscal, o que se estendeu, inclusive, para os contribuintes que se encontrassem na sistemática de apuração do lucro presumido. Para corroborar com esse entendimento, vejamos a citada IN SRF nº 104/98: Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: I emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; II indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. § 2° Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/200768 Acórdão n.º 1802001.510 S1TE02 Fl. 41 6 § 3° Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação vigente. Art. 2º O disposto neste artigo aplicase, também, à determinação das bases de cálculo da contribuição PIS/PASEP, da contribuição para a seguridade social COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Constribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.” (Grifos meus). Em consulta a legislação vigente, inclusive interpretativa, não há em lugar algum esclarecimento quanto a esta matéria, o que pode gerar dupla interpretação por parte do contribuinte. Frisese mais uma vez que há clara separação entre as obrigações fiscais e acessórias, especialmente quando da emissão das notas fiscais que se dão em momento diferente daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da IN 104/98, art. 1º, § 1º, acima transcrito. Com efeito, nos casos em que o contribuinte elege o reconhecimento do regime de caixa, e não de competência, para a apuração da base de cálculo dos seus tributos, causando assim o descasamento com a legislação comercial, nada mais razoável que o efeito (reconhecimento) da receita bruta para fins de cumprimento das obrigações acessórias também seja considerado no momento do recebimento. Com o retorno da diligência é possível verificar, através da documentação acostada, bem como da informação fiscal (fls. 228 e 229), que a Recorrente no anocalendário anterior a entrega da DCTF auferiu receita bruta tributável no valor de R$ 25.728.334,66, montante este inferior ao mínimo legal de R$ 30.000.000,00. Neste caso não estaria a contribuinte obrigada a entregar a DCTF na periodicidade mensal. Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se enquadram no conceito de receita bruta, conforme visto acima, não devendo ser considerados para fins de parâmetro de entrega da DCTF mensal. Dadas as circunstâncias do presente caso, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003744/200768 Acórdão n.º 1802001.510 S1TE02 Fl. 42 7 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA
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