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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7784986 #
Numero do processo: 10880.900552/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 52 /2 01 4- 19 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900552/2014-19 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900552/2014-19 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900552/2014-19 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900552/2014-19 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900552/2014-19 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720626/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-006.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720616/2007-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720616/2007-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 26 /2 00 7- 85 Fl. 466DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720626/2007-85 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720616/2007-40, paradigma deste julgamento. “BERNARDO HERMANN WOLFGANG WERNER, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de utilização limitada por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, esclarecendo ter apresentado inventário florestal elaborado por engenheiro florestal, demonstrando que a maior parte da propriedade esta ocupada por mata atlântica em avançado grau de regeneração. Alega que também anexou parecer técnico elaborado por engenheiro florestal e croqui da área em questão, indicando que o imóvel tem grande parte de sua área constituída de terreno acidentado, considerada de preservação permanente. O croqui também demonstra a ocupação arbórea da quase totalidade da área por mata atlântica e avançado estagio de regeneração. Ressalta que o imóvel encontra-se situado no Parque Nacional da Serra do Itajai, estando impedida a sua exploração econômica. No tocante ao valor da terra nua - VTN aduz ter anexado aos autos laudo de avaliação do imóvel, comprovando a veracidade da declaração prestada à fiscalização o laudo de avaliação em questão afasta o arbitramento efetuado pela autoridade lançadora, citando jurisprudência do TRF. Pugna pela realização e produção de prova pericial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Fl. 467DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720626/2007-85 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720616/2007-40, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.511 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PERÍCIA Quanto ao pedido de perícia, o exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo do interessado. Compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e como instrumento de convicção para a solução da lide. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Logo, prescindível a perícia não merece acolhimento o pleito da recorrente. MÉRITO ÁREA RESERVA LEGAL Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa parcial da área declarada como de reserva legal, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais, conforme averbações na matricula. O recorrente alega, em síntese, que a isenção relativa às áreas de reserva legal dá-se pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeita a nenhuma formalidade adicional. Sustenta, ainda, que a legislação que rege a matéria determina que estas áreas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte. Fl. 468DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720626/2007-85 Aduz que a área está localizada na Mata Atlântica, em avançado grau de regeneração, sofrendo limitações à exploração econômica. In casu, relativamente à Área de Reserva Legal, o fiscal autuante reconheceu como isenta à área declarada pelo contribuinte e averbada na matrícula do imóvel, glosando apenas a diferença. Ao analisarmos os autos, agiu da melhor forma a autoridade lançadora, pois não há nenhuma documentação hábil e idônea para rechaçar a pretensão fiscal. Vale salientar que não estamos diante do clássico caso de exigência do ADA para comprovação da área pleiteada, o que, no entendimento deste Relator, é totalmente descabido. Aliás, afora o posicionamento pessoal acerca do momento da averbação, o Pleno da CSRF aprovou a Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portanto, com relação à área de reserva legal, conforme já mencionado, deveria ser apresentada a Certidão da Matricula do Imóvel, na qual deveria constar a averbação da área declarada. Assim, julgo procedente a referida glosa. VALOR DA TERRA NUA - VTN O contribuinte discorda do valor atribuído à terra nua, argumentando que não foi considerado o fato de que a propriedade é coberta pela mata atlântica, o que lhe retira quase a totalidade do valor comercial. Pede que seja aceito o valor proposto por Engenheiro Civil, em parecer anexado. Pois bem, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural e não junta novos documentos, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: (...) É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico revestido de rigor cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea "b", da Norma NBR 14.653-3, da ABNT, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR. Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. O documento apresentado pelo impugnante e anexado folha 83 é datado de 12 de outubro de 1997 e se trata de mera opinião, haja vista que se refere a valor estimado, aquela época, de quatro areas de propriedade do próprio impugnante. Fl. 469DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720626/2007-85 É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não ha como, em sede de julgamento, acatar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. Sobre a metodologia de cálculo do valor da terra nua, é necessário desfazer o equivoco manifestado na impugnação. Afirma o impugnante que a valoração do imóvel não atentou para o fato a área estar inserida na Região da Mata Atlântica. Incorre em erro o impugnante. A exclusão da area de preservação permanente e de reserva legal— se estas forem comprovadas— é sempre feita no sistema de cálculo do ITR. Ê s6 observar, no Demonstrativo de f. 03 (assim como no Quadro de Cálculo de Imposto da DITR), que a areas de preservação permanente e de reserva legal são excluídas quando do cálculo do valor da terra nua tributável (Linha 18). Desta forma, uma area de preservação permanente ou de utilização limitada comprovada nunca comporá a base de cálculo do ITR. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas, especialmente do trecho grifado. Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou traz novos documentos sobre a infração que lhe foi imputada e/ou contrapõe sobre os fundamentos da decisão de piso, uma vez "entregue o caminho das pedras" pela autoridade julgadora de primeira instância, caberia ao contribuinte instruir seu recurso com a documentação hábil e idônea capazes de justificar seus argumentos. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 470DF CARF MF

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7781207 #
Numero do processo: 10880.902617/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.076
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­002.076  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  IOF  Recorrente  EDITORA ABRIL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  decisão  administrativa  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  de  créditos de IOF.  O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse  sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 61 7/ 20 06 -5 1 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.902617/2006­51  Resolução nº  3201­002.076  S3­C2T1  Fl. 3            2  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  alegou  a  legitimidade  do  direito  de  crédito  aproveitado.  Afirma  que  o  pagamento  indevido teve origem em erro na apuração do IOF devido  sobre mútuo contratado com pessoa jurídica. O mútuo seria controlado  por  planilha  especifica  que  indicaria  o  efetivo  saldo  do  contrato  e  possibilitaria o correto controle do IOF devido mensalmente. Contudo,  por  equivoco,  teria  calculado  o  IOF  a  pagar  no  período mediante  a  aplicação  da  aliquota  de  0,041%  sobre  o  valor  mutuado,  quando  o  correto  seria  0,0041%,  conforme  artigo  7°  do  Decreto  n°  4.494,  de  2002.  Assim, ao perceber o  recolhimento a maior,  apresentou a declaração  de compensação em foco aproveitando o mencionado direito de crédito  na  quitação  de  débito.  Argumenta  que,  estando  incorreto  o  valor  de  IOF indicado em DCTF ao qual se vinculou o pagamento, impõe­se o  reconhecimento  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  da  compensação. Invoca ainda o principio da verdade material que deve  nortear o processo administrativo fiscal.  Por  fim,  informa  entender  que  as  provas  juntadas  aos  autos  seriam  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito,  solicitando  a  realização de diligência caso esse não seja o entendimento desta esfera  de julgamento.  É o relatório  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos  termos do acórdão que instrui os autos.  Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual,  requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese, que os  créditos  são provenientes de  recolhimento  a maior de  IOF  em  razão de  erro na  aplicação da  alíquota que seria de 0,0041% e não 0,041%.  Sobre  o  assunto  afirma  que  demonstrou  os  fatos  por meio  de  um  contrato  de  mútuo  no  qual  figura  como  mutuante  e  por  isso  faz  retenções  de  IOF.  Faz  referência  a  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  e  ao  princípio  da  verdade  material.  A  seu  favor  cita  jurisprudência.  Menciona também que o fato de o contrato não estar registrado no cartório em  nada altera a evidência da prova. Sustenta ainda cabe a RFB alterar a DCTF de ofício por força  do art. 9º, parágrafo 3, IN 1110/10.  A Recorrente defende que as provas apresentadas são suficientes para provar seu  bom direito aos créditos devidos por recolhimento a maior de IOF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.902617/2006­51  Resolução nº  3201­002.076  S3­C2T1  Fl. 4            3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­002.071,  de  21  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.902612/2006­28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­002.071):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  O  cerne  da  questão  consiste  na  discussão  acerca  da  certeza  e  liquidez  dos  valores  recolhidos  para  fins  de  compensação. O  tema  é  recorrente no CARF.  No caso em julgamento entendo que cabe o direito da dúvida em  favor  da  Recorrente,  pois  apresenta  documentação  parcial  que  respalda  sua  argumentação.  A  forma  como  as  operações  foram  documentadas  parecem  indicar  a  natureza  de  mútuo.  Nesse  ponto,  constam  dos  autos  os  seguintes  documentos:  a)  contrato  de  Mútuo  entre as empresas Editora Abril S/A e Abril Comunica S/A (e­fls. 63 a  66); e b) planilha de valores do entre Mutuante e Mutuário (e­fls. 68 a  69).  De fato, conforme consta do art. 7º do Decreto nº 4.494 de 2002,  a alíquota do IOF incidente sobre o montante do mútuo financeiro era  de  0,0041%  (quarenta  e  um  décimos  de  milésimo  por  cento).  A  legislação do IOF estabelece que a alíquota de 0,0041% deverá incidir  sobre somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia  de cada mês.  Entretanto,  também  cabe  razão  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância que se manifestou quanto a ausência de elementos  de  prova  mais  robustos,  como  aqueles  que  compõem  a  escrituração  comercial.  De fato, o contrato de mútuo juntado aos autos, além de não ter  sido registrado em cartório, tem como objeto crédito de R$ 10.000,00,  valor muito inferior Aquele sobre o qual incidiu o I0F. Ademais, além  do  citado  contrato,  a  contribuinte  apresentou  somente  planilhas  correspondentes a demonstrativos e controles  internos de sua própria  lavra  e  não  se  prestam  a  atestar  o  pagamento  indevido.  Nenhum  documento vinculado aos livros que compõem a escrituração comercial  veio ao exame desta esfera de julgamento. Não foram exibidas cópias  do  Razão  das  contas  que  registraram  o  imposto  a  pagar  e  o  mútuo  contratado ou das  folhas do Livro Diário onde constassem o registro  das alegações. (e­fl. 77)  Neste  contexto,  a  teor do que preconiza o art.  373 do diploma  processual  civil,  acredito que  a Recorrente  teve a manifesta  intenção  de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também  está pautado pela boa­fé.    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.902617/2006­51  Resolução nº  3201­002.076  S3­C2T1  Fl. 5            4  Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância."  "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias."  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos  como  o  presente,  a  conversão  do  feito  em  diligência.  Neste  sentido cito os seguintes precedentes desta Turma:  "Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes  contábeis.  Ainda  que  não  tenha  trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra  abrigo  na  dialética  processual,  como  exigência  decorrente  da  decisão  recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º  e  6º,  do  PAF–  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade  de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme o Fisco entender necessário e/ou  cabível,  e produção  de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para  manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento  do  julgamento."  (Processo  nº  10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298;  Relator  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018)  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca dos fundamentos utilizados no julgamento de primeira instância  para  negar  o  direito  ao  crédito,  ou  seja,  quanto  a  falta  de  liquidez,  certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão  do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.902617/2006­51  Resolução nº  3201­002.076  S3­C2T1  Fl. 6            5  da Recorrente,  sem que  as  questões  aventadas  quanto  a  escrituração  comercial sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente o  direito de apresentar provas de sua escrituração comercial. Compete a  unidade de origem proceder a intimação da Recorrente para no prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  apresentar  documentos  de  sua  escrituração  comercial,  bem  como  outros  documentos aptos a comprovar o seu direito aos valores pretendidos.  Caso apresentado tais documentos, caberá a unidade de origem fazer a  reanálise do pedido.  Após  a  diligência,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente  o direito de apresentar provas de sua escrituração comercial.   Compete a unidade de origem proceder a intimação da Recorrente para no prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  apresentar  documentos  de  sua  escrituração  comercial,  bem  como  outros  documentos  aptos  a  comprovar  o  seu  direito  aos  valores  pretendidos.  Caso  apresentado  tais  documentos,  caberá  a  unidade  de  origem  fazer  a  reanálise do pedido.  Após  a diligência,  retornem os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000201/2005-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/04/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.079
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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S2-C1T2 Fl. 229 „r4 5,: :i .i,,,, -'.'1 4.2 ............-.-... MINISTÉRIO DA FAZENDA . . .'.o. 4,. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS c) SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ...;„,r; g .0,. „... Processo n° 19740.000201/2005-94 Recurso n° 155.344 Voluntário Acórdão n° 2102-00.079 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Pedido de Restituição de Cofins Recorrente FINASA SEGURADORA S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/04/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes. 0)1(0UtLcx, OWRIA COLHO tS)-el-e:U2Á'e'°: . Presidente WALBE I JOSÉ DA ILVA Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 1 1 , Processo n° 19740.000201/2005-94 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.079 Fl. 230 Relatório No dia 08/06/2005 a empresa FINASA SEGURADORA S/A apresentou à RFB PER/DCOMP em formulário de papel pleiteando a restituição de Cofins relativa aos meses de janeiro a abril de 2000, exclusivamente quanto a incidência sobre as outras receitas instituídas pela Lei n° 9.718/98, tendo o pedido indeferido pela autoridade da RFB, nos termos da decisão de fl. 84. Inconformada, a empresa interessa apresentou manifestação de inconformidade perante a DRJ no Rio de Janeiro que a indeferiu, nos termos do Acórdão n° 13- 15.298, cuja ementa abaixo se transcreve: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000 IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CABE DESCONSIDERAÇÃO. Dentre as normas que disciplinam a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, inexiste qualquer comando para que seja desconsiderado o pedido de restituição tido como juridicamente impossível. PROCESSO RELATIVO À RESTITUIÇÃO. SUBMISSÃO AO DECRETO N" 70.235/1972. O processo administrativo relativo à restituição submete-se ao rito processual previsto no Decreto n" 70.235/1972. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO CONFORME NORMA TRIBUTÁRIA APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Tendo sido o recolhimento efetuado nos exatos termos da norma tributária aplicável, não tendo a Contribuinte provimento judicial que afaste a aplicação da referida norma e estando esta ainda incluída em nosso ordenamento jurídico, não há que se falar na ocorrência de pagamento indevido. Inexistinclo previsão legal para restituição de créditos tributários devidos e regularmente recolhidos, é de se considerar juridicamente impossível eventual pleito formulado neste sentido. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. As argüições de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá- las. • 2 Processo n° 19740.000201/2005-94 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.079 Fl. 231 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida. Ciente da decisão em 03/10/2007, a empresa ingressou, no dia 31/10/2007, com o Recurso Voluntário de fls. 170/197, no qual alega, em apertada síntese, que: 1- o prazo para pleitear a restituição conta-se a partir da homologação (tácita ou expressa) do pagamento efetuado. No caso ocorreu homologação tácita, portanto, o prazo para a repetição do indébito é de 10 (dez) anos a contar da data do pagamento indevido. Cita jurisprudência judicial e administrativa. 2- no caso de inconstitucionalidade de lei, o prazo para pleitear a restituição conta-se a partir da data da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do diploma no qual se funda a exigência; 3- quanto ao mérito, o Pleno do STF já declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98. Esta decisão deve ser aplicada pela administração, como de fato o vem fazendo os Conselhos de Contribuintes, em consonância com o Parecer PGFN/CRF n° 439/96. Cita jurisprudência administrativa. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, conforme despacho de fl. 227. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivos legais e, desta forma, dele conheço. Como relatado, transcorrido o prazo de cinco da data do pagamento, a empresa recorrente apresentou pedido de restituição, em formulário, de Cofins relativa a receitas acrescidas pela Lei n° 9.718/98. No recurso voluntário alega que o prazo para pleitear a restituição conta-se da data da homologação do pagamento e, no caso de declaração de inconstitucionalidade, da data da declaração pelo STF e, no caso em tela, o Pleno do STF já declarou, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovida pela Lei n°9.718/98. ar 3 Processo n° 19740.000201/2005-94 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.079 Fl. 232 São improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao prazo para pleitear restituição de pagamento indevido de Cofins. Os mesmos serão analisados em sede de preliminar de intempestividade de apresentação do pedido de restituição. Antes, porém, de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3' e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei). As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, inexistente, quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar ri2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1 Q; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. 42)L &(i 4 • Processo n° I 9740.00020 I /2005-94 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.079 Fl. 233 Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o credito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 4, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ / o - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (..) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁ CIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Por esta razão é que o eminente jurista Eurico Marcos Diniz De Santi nos ensina que: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CT1V, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e g( 5 • Processo n° 19740.000201/2005-94 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.079 Fl. 234 racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Reza o artigo 3' da Lei Complementar n' 118/05: "Art. 3 0- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1' do art. 150 da referida Lei." Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 4 0 , in verbis: "Art. 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. .3, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei tí2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (grifei). O citado art. 106, inciso 1, do CTN regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Por fim, o pedido de restituição da recorrente foi apresentado à RFB na vigência da Lei Complementar n' 118/05. A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n' 118/05, no CTN e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para declarar extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela. Sala das Ses 5es, em 0,1 de maio de 2009 ir WALB ' JOSÉ DA S LVA 6

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Numero do processo: 10865.903620/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.303  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 36 20 /2 01 5- 71 Fl. 86DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10865.903620/2015­71  Acórdão n.º 3401­006.303  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 88DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10865.903620/2015­71  Acórdão n.º 3401­006.303  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.724207/2013-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. NATUREZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. É de competência da 1ª Seção de Julgamento os pedidos de restituição/compensação quando, entre os créditos a serem restituídos/compensados, estiverem tributos cuja competência de julgamento seja de sua natureza originária. Deve ser declarada a nulidade absoluta do acórdão recorrido que extrapolou de sua competência material.
Numero da decisão: 9303-008.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para declarar a nulidade do acórdão recorrido, em razão da incompetência absoluta da 3ª Seção de Julgamento, declinando a competência para a 1ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. NATUREZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. É de competência da 1ª Seção de Julgamento os pedidos de restituição/compensação quando, entre os créditos a serem restituídos/compensados, estiverem tributos cuja competência de julgamento seja de sua natureza originária. Deve ser declarada a nulidade absoluta do acórdão recorrido que extrapolou de sua competência material.

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9303­008.713  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAR­CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPETÊNCIA.  NATUREZA  DOS  CRÉDITOS ENVOLVIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE.  É  de  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  os  pedidos  de  restituição/compensação  quando,  entre  os  créditos  a  serem  restituídos/compensados, estiverem tributos cuja competência de julgamento  seja  de  sua  natureza  originária.  Deve  ser  declarada  a  nulidade  absoluta  do  acórdão recorrido que extrapolou de sua competência material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para declarar a nulidade do  acórdão recorrido, em razão da incompetência absoluta da 3ª Seção de Julgamento, declinando  a competência para a 1ª Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 42 07 /2 01 3- 92 Fl. 906DF CARF MF Processo nº 13804.724207/2013­92  Acórdão n.º 9303­008.713  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional em face do acórdão nº 3201­003504, de 20/03/2018, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2004  VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A  31/10/2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  OBRIGATÓRIO.  NECESSIDADE.  SALDO  ZERO  DECORRENTE  DE  COMPENSAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  DO  DÉBITO.  PRAZO  QUINQUENAL DESCUMPRIDO.  A  cobrança  de  valores  através  de  auto  de  infração,  ainda  que  tais  valores  já  tenham  sido  declarados  pelo  contribuinte  é  necessária.  Quando  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  apresentada,  busca  liquidar  os  débitos  mediante  compensação,  sustentando  o  declarante  não  haver  saldo  a  pagar  não  há  reconhecimento  e  constituição  de  dívida,  devendo  o  fisco,  necessariamente,  dentro  do  prazo  quinquenal,  efetuar  o  lançamento  do  débito  mediante  procedimento administrativo.  VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO POSTERIOR  A  31/10/2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DESNECESSIDADE.  A partir de 31.10.2003 em diante  (eficácia da MP n. 135∕2003,  convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou  de ser necessário para a hipótese dos autos.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  RECURSO ESPECIAL 1355947/SP.  A  decadência,  consoante  o  art.  156,  V,  do  CTN,  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário.  Sendo  assim,  uma  vez  extinto  o  direito,  não  pode  ser  reavivado  por  qualquer  sistemática  de  lançamento  ou  autolançamento,  seja  ela  via  documento  de  confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de  outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.).  A  divergência  suscitada  pela  Recorrente  diz  respeito  a  decisão  da  Turma  julgadora em relação ao entendimento no sentido de que a confissão de dívidas envolve todos  os créditos declarados em DCTF, inclusive os débitos objeto de compensação.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 13804.724207/2013­92  Acórdão n.º 9303­008.713  CSRF­T3  Fl. 4          3 O recurso especial foi admitido pelo presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  suscitando  o  não  conhecimento  do  recurso especial e, caso conhecido, o seu improvimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Preliminarmente, antes de adentrar ao mérito do recurso especial apresentado  tempestivamente  pela  Fazenda Nacional,  é  importante  averiguar  a  competência  da  3ª  Seção  para o julgamento do presente processo.  Em sua origem, ou seja, antes de efetuar o pedido de restituição de que cuida  o presente processo, o contribuinte havia apresentado declarações de compensação utilizando­ se de créditos cedidos por terceiros (crédito prêmio de IPI). Não tendo êxito na homologação  de  suas  compensações,  a  interessada  desistiu  totalmente  daquela  discussão  administrativa  e  solicitou  parcelamento  dos  débitos  então  compensados,  aderindo  ao  parcelamento  instituído  pela MP nº 470/2009. Portanto, confessou de maneira irretratável, que era devedora dos débitos  então compensados.   Em seguida, objeto do presente processo, o contribuinte apresentou pedido de  restituição  dos  débitos  então  parcelados,  alegando  que  não  eram  devidos,  uma  vez  que  não  foram  objetos  de  confissão  de  dívidas  por  meio  da  DCTF  e  nem  tinham  sido  objeto  de  lançamento de ofício.   Conforme  se  verifica,  planilha  de  e­fls.  112  e  seg.,  entre  os  créditos  parcelados  e  objetos  do  pedido  de  restituição  encontram­se  os  tributos  representados  pelos  códigos de arrecadação 2484 (CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com base em lucro real ­  estimativa mensal) e 2362 (IRPJ ­ PJ obrigadas ao lucro real ­ estimativa mensal).  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 13804.724207/2013­92  Acórdão n.º 9303­008.713  CSRF­T3  Fl. 5          4 Vejamos  então  o  que dispõe o Regimento  Interno  do CARF aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, em seu anexo II:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  (...)  Art. 7º Inclui­se na competência das Seções o recurso voluntário  interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária.  (Redação dada pela Portaria MF nº 153,  de 2018)  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  (...)  Art. 8º Na hipótese prevista no § 1º do art. 7º, quando o crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes Seções, a competência para julgamento será:  I  ­ da  1ª  (primeira)  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais; e  (...)  Da simples leitura dos dispositivos transcritos, conclui­se que a competência  para julgamento dos pedidos de restituição/compensação são definidos pela natureza do crédito  alegado. Quando os créditos alegados forem múltiplos, como no presente processo, contendo  créditos de competência da 1ª Seção de Julgamento e também das demais seções, o regimento  determina que a competência é atraída para a 1ª Seção de Julgamento.  Portanto,  nos  deparamos  com  um  acórdão  recorrido  proferido  sem  que  a  turma  detivesse  a  competência  material  para  efetuar  o  julgamento.  Trata­se  de  espécie  de  nulidade absoluta de referido acórdão. Assim dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 13804.724207/2013­92  Acórdão n.º 9303­008.713  CSRF­T3  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Portanto, sem entrar no mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, voto  por  declarar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  razão  da  incopetência  absoluta  da  turma  julgadora que o proferiu.   Assim,  dá­se  parcial  provimento,  para  declarar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  incompetência  absoluta  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  declinando  a  competência para a 1ª Seção de Julgamento. Devolva­se então o presente processo à 1ª Seção  de  Julgamento  para  que  se  proceda  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 910DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.721106/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ROL TAXATIVO DA LEI. PROCEDÊNCIA. A isenção do imposto de renda permitia pela Lei artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004 é interpretada de forma taxativa, não comportando compreensão exemplificativa sobre as moléstias deferidas como isenta pelo mandamento legal. Quando a doença acometida consta na lista de doenças, e faz parte das moléstias graves inseridas na norma, consoante a análise médica científica, ao caso concreto, o benefício da isenção deve ser deferido. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA.Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nesse sentido, ficou provado nos autos que os requisitos legais para a concessão do benefício da isenção foram cumpridos, nos termos da Súmula CARF 63. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-006.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente). João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feria.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 417          1 416  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.721106/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­006.080  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SERGIO DO NASCIMENTO LUCAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ROL  TAXATIVO  DA  LEI.  PROCEDÊNCIA.  A isenção do imposto de renda permitia pela Lei artigo 6º, inciso XIV da Lei  nº  7.713,  de  22/12/1988,  com  a  redação  da  Lei  n.º  11.052,  de  2004  é  interpretada  de  forma  taxativa,  não  comportando  compreensão  exemplificativa  sobre  as moléstias  deferidas  como  isenta  pelo mandamento  legal. Quando a doença acometida consta na lista de doenças, e faz parte das  moléstias  graves  inseridas  na  norma,  consoante  a  análise médica  científica,  ao caso concreto, o benefício da isenção deve ser deferido.  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  PROCEDÊNCIA.Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os  rendimentos devem ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.   Nesse  sentido,  ficou  provado  nos  autos  que  os  requisitos  legais  para  a  concessão do benefício da  isenção  foram cumpridos, nos  termos da Súmula  CARF 63.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 11 06 /2 01 2- 26 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 418          2 (assinado digitalmente).  João Maurício Vital ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo  Paixão Emos, Wilderson Botto  (Suplente  convocado),  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente).  O  conselheiro  Wilderson  Botto,  Suplente convocado,  integrou o  colegiado em substituição  à  conselheira  Juliana Marteli Fais  Feria.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SERGIO DO NASCIMENTO LUCAS,  contra  o  Acórdão  de  julgamento  n.º  06­60.023  (e­fls.  206  e  seguintes),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.   O Acórdão recorrido, assim dispõe:  "  Contra  o  contribuinte  supra­identificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF de fls. 93/94, do  qual  fazem  parte  os  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  95/99,  o  demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora  de  fl.  100,  o  termo  de  encerramento de fl. 101, o termo de encerramento da ação fiscal, de fls.  115/123, e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  112.848,65,  sendo R$ 54.909,79 de  imposto e R$ 41.182,35 de multa de  ofício de 75%, além de R$ 16.756,51 de juros de mora calculados até o  mês 12/2012   O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de  fl. 94, apurou omissão de rendimentos tributáveis, de R$ 122.284,78 e R$  130.264,60, nos anos­calendários de 2008 e 2009, respectivamente, sob a  motivação  fiscal  de  que  o “contribuinte  classificou  indevidamente  como  isentos, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos que não atendem aos  pressupostos  legais  exigidos  para  a  isenção  por moléstia  grave,  acidente  em serviço ou moléstia profissional, conforme relatório fiscal em anexo”.  A Autoridade Tributária da União, no relatório que é parte integrante do  auto de infração, descreve que o impugnante requereu em 27/09/2010 ao  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  do  Espírito  Santo­ IPAJM,  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, por moléstia grave, cuja junta médica indeferiu o pedido  afirmando que a doença do  impugnante não  se  enquadra na  relação de  moléstias graves constantes do  inciso XIV, artigo 6º da Lei nº 7.713, de  1988.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 419          3 Cientificado  do  lançamento,  por  via  postal,  em  11/12/2012  (fl.  201),  o  contribuinte  ingressou,  em 18/12/2012,  com a  impugnação de  fls.  127 a  130, instruída com os anexos de fls. 131 a 198.  Na narrativa dos  fatos,  alega ser Delegado de Polícia Civil  aposentado  por invalidez e a partir de 12/12/2002 “passou a ter problemas de saúde,  ficando  afastado  para  tratamento  e  foi  diagnosticado  em março  de  2003  como portador de Espondilite Ancilosante, CID M45, doença de natureza  pouco conhecida e denominada inadequadamente nos  textos  legais como  Espondiloartrose  Anquilosante  (sendo  que  esta  última  não  tem  CID)”.  Acrescenta  que  foi  acompanhado  por  vários  médicos  e  em  14/02/2005  “foi  aposentado  por  invalidez,  pela  junta Médica Oficial  do  Instituto  de  Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro – IPAJM,  sendo  este  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  dos  Funcionários  Públicos  Estaduais  do  E.S.  como  portador  de  doença  grave  incurável,  CID M45, ou seja Espondilite Ancilosante”.  Narra “que ao  tentar  requerer  Isenção de  Imposto de Renda no  IPAJM  conforme preceitua a Lei 7713/88 em seu artigo 6º XIV, cujo faço a  transcrição  abaixo,  foi  informado  que  teria  que  aguardar  a  publicação  final  da  aposentadoria,  mesmo  já  sendo  enquadrado  como  aposentado  pelo  Instituto  nas  questões  salariais  e  previdenciárias, ou seja mera performance”.  Esclarece  que  “buscou  seu  direito  na  Justiça  Estadual,  com  pedido  do  IPAJM proceder a isenção do IR conforme o artigo 6º da Lei 7713/88, no  qual  foi  atendido  em  Setembro  de  2005,  preliminarmente  por  Tutela  antecipada e posteriormente por Sentença de Mérito, sentença confirmada  pelo Tribunal de Justiça do ES, já transitada em julgado, estando em fase  de execução”. Agrega que em “26/05/2010 foi publicada a aposentadoria  do requerente no Diário Oficial do estado e em 21/09/2010, já amparado  por sentença judicial requeri administrativamente a isenção de IR (Docs.  07,08) buscando  sanar definitivamente a  situação, mas  fui  surpreendido  com  a  negativa  manifestada  pelo  laudo  constante  da  documentação  anexo”.  Na  exposição  do  direito,  alega,  preliminarmente,  que  prestou  todas  as  informações à autoridade fiscal lançadora e que “as Declarações anuais  de  Pessoa  Física  dos  anos/calendário  2008/2009  foram  feitas  em  correspondência a Declaração de Rendimentos  emitida pelo  Instituto de  Previdência  e  Assistência  dos  Funcionários  Públicos  Estaduais  do  E.S.  IPAJM. Que por sua vez está cumprindo decisão judicial. (Doc. 10)”.  No mérito, aduz que “foi periciado várias vezes por Junta Médica Oficial  do  Instituto  de  Previdência  e  Assistência  Jerônimo  Monteiro­IPAJM  e  desde 21/11/2003 enquadrado como portador de doença Grave Incurável  CID­M45 Espondilite Ancilosante, artigo 131 da Lei 046/1994 (JU) Doc.  11, e finalmente aposentado em 14/02/2005 por junta Médica Oficial com  declaração de Incapacidade por ser portador de doença grave incurável  CID­M45”.  Destaca que foi submetido a exames hospitalares e faz tratamento de alto  custo  pelo  SUS,  esclarecendo  ser  a  “ESPONDILITE  ANCILOSANTE  ainda desconhecida por grande parte da comunidade médica e da área de  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 420          4 Reumatologia, mereceu  atenção  do Ministério  da Defesa  que  editou  em  06/09/2006 a Portaria 1.174/MD esclarecendo que:  ESPONDILITE  ANCILOSANTE  inadequadamente  denominada  de  Espondiloartrose  Anquilosante  nos  textos  legais  (Doc.  13)”.  Para  esclarecer,  diz  estar  juntando  vários  laudos  do  IPAJM  considerando  o  requerente  inapto  para  o  trabalho.  Informa  que  buscou  seu  direito  na  Justiça Estadual, onde obteve êxito.  Assevera  que  “não  pode  ser  responsabilizado  por  ter  recebido  Rendimentos  de  Pessoa  Jurídica  e  classificado  indevidamente  na  Declaração Anual­DIRPF como isentos por moléstia Grave, uma vez que  realmente  sou  portador  de  Doença  Prevista  em  Lei,  como  grave  e  incurável,  comprovada  mediante  Laudo  (Declaração  de  Incapacidade  emitida por Serviço Médico Oficial do estado do Espírito Santo (Doc. 03)  e amparado por decisões judiciais. (Docs. 04, 05, 06)”.   Acrescenta que as declarações de ajuste anual foram feitas de acordo com  os comprovantes emitidos pela fonte pagadora.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  tendo  em  vista  que  a  DRJ  de  origem  entendeu que não foram cumpridos  todos os  requisitos previstos em Lei para a concessão da  isenção  pleiteada.   Em seu recurso voluntário de e­fls 222/225 o recorrente reitera as argumentações de  primeira instância.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  Busca o contribuinte o reconhecimento do benefício da isenção do IR.  O  recorrente  alega  que  sua  doença  encontra­se  efetivamente  enquadrada  na  legislação para a concessão do benefício, mas há equívoco no texto legal quanto à denominação  dela. Assevera  que  a doença  da  qual  é portador,  diagnosticada  como  espondilite  ancilosante,  CID M45, é a mesma denominada espondiloartrose anquilosante do artigo 6º, inciso XIV, da  Lei nº 7.713, de 1988.  Por  sua vez,  o  artigo 6º,  inciso XIV da Lei nº  7.713, de 22/12/1988,  com a  redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 421          5 profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida,  com base  em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma." (grifei).  A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ao detalhar o  disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece:  Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os  seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  pessoas  físicas  com  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida  (Aids),  e  fibrose  cística  (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal  e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo  pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma,  observado o disposto no § 4º;  (...)  § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam­se:    I ­ aos rendimentos recebidos a partir:  a)  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a moléstia for preexistente;  b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída  depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou  c)  da  data,  identificada  no  laudo pericial,  em  que  a moléstia  foi  contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão;  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1869,  de  25  de janeiro de 2019)"  Nesse sentido, alega o recorrente que a   Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 422          6 Nunca é demais lembrar que o artigo 111 do CTN menciona que isenção deve  ser  interpretada  de  forma  literal,  não  cabendo  ao  intérprete  modificar  ou  entender  de  forma  diversa do que a Lei impõe:  "Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção";  A doença  acometida pelo  interessado é a espondilite ancilosante, CID M45,  que  significa,  segundo  a  Portaria  Conjunta  SAS­SCTIE/MS  nº7,  de  17  de  julho  de  2017,  o  seguinte:   "A  espondilite  ancilosante  ou  anquilosante  (EA)  é  uma  doença  inflamatória  crônica  classificada  no  grupo  das  espondiloartrites  que  acomete  preferencialmente  a  coluna  vertebral,  podendo  evoluir com rigidez e limitação funcional progressiva do esqueleto  axial.  Assim,  as  formas  mais  iniciais  de  EA,  nas  quais  o  dano  estrutural  é  menor  ou  inexistente,  podem  ser  classificadas  como  espondiloartrites axiais (Quadro 1). A EA envolve adultos jovens,  com  pico  de  incidência  em  homens  dos  20  aos  30  anos,  especialmente  em  portadores  do  antígeno  HLA­B27,  o  que,  no  Brasil, representa cerca de 60% dos pacientes. (1–3) 1".  Nota­se  que,  pelo  conceito  acima  citado  pela  Portaria  Conjunta  SAS­ SCTIE/MS  avalizada  pelo Ministério  da  Saúde  a  espondilite  é  denominada  de  ancilosante  ou  anquilosante. A palavra anquisolante é contemplada pela legislação, sendo que a espondialitite,  segundo  a  Portaria  acima  mencionada,  faz  parte  de  doenças  da  espondiloartrose  (também  contemplada pela legislação).   Em pesquisas feitas junto no endereço eletrônico do departamento de Perícias e  Auditorias médicas do Distrito Federal, no Manual de Perícia Médica, pode­se aprofundar ainda  mais o entendimento científico da doença, para assim ter mais precisão no julgamento do termo e  da moléstia analisada:  "Doenças  enquadradas  no  parágrafo  1ºdo  artigo  186  da  lei  nº  8.112 / 90  Espondiloartrose anquilosante  1. Conceituação   Espondilite  Anquilosante,  inadequadamente  denominada  de  espondiloartrose  anquilosante  nos  textos  legais,  é  uma  doença  inflamatória de etiologia desconhecida que afeta principalmente as  articulações  sacroilíacas,  interapofisárias  e  costovertebrais,  os  discos intervertebrais e o tecido conjuntivo frouxo que circunda os  corpos  vertebrais,  entre  estes  e  os  ligamentos  da  coluna.  O  processo  geralmente  se  inicia  pelas  sacroíliacas  e,  ascensionalmente, atinge a coluna vertebral. Há grande tendência                                                              1  informações  retiradas  do  site:  http://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2017/agosto/03/PCDT­ ESPONDILITE­ANCILOSANTE­17­07­2017.pdf  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 423          7 para a ossificação dos tecidos inflamados e desta resultar rigidez  progressiva da coluna. As articulações periféricas também podem  ser  comprometidas,  principalmente  as  das  raízes  dos  membros  (  ombros e coxofemorais), daí a designação rizomélica.  2.  Entende­se  por  anquilose  ou  ancilose  a  rigidez  ou  fixação  de  uma  articulação,  reservando­se  o  conceito  de  anquilose  óssea  verdadeira  à  fixação  completa  de  uma  articulação  em  conseqüência da fusão patológica dos ossos que a constituem.  3.  Dentre  as  denominações  comumente  dadas  à  espondilite  anquilosante  podemos  destacar  as  seguintes:  espondilite  (ou  espondilose)  rizomélica,  doença  de  Pierre­Marie­Strumpell,  espondilite  ossificante  ligamentar,  síndrome  (ou  doença) de Veu­ Bechterew,  espondilite  reumatóide,  espondilite  juvenil  ou  do  adolescente,  espondilartrite  anquilopoiética,  espondilite  deformante,  espondilite  atrófica  ligamentar,  pelviespondilite  anquilosante,  apesar  de  a Escola Francesa  utilizar  a  designação  de pelviespondilite reumática.   4.  As  artropatrias  degenerativas  da  coluna  vertebral,  também  conhecidas  como  artroses,  osteoartrites  ou  artrites  hipertróficas,  acarretam maior ou menor  limitações dos movimentos da  coluna  pelo  comprometimento  das  formações  extra­articulares  e  não  determinam anquilose.   5. Proposta de procedimentos para a junta médica:   5.1.  As  Juntas Médicas  procederão  ao  anquadramento  legal  dos  portadores de Espondilite Anquilosante, pela invalidez permanente  acarretada por essa doença.   5.2.  Ao  firmarem  seus  laudos,  as  Juntas  Médicas  deverão  fazer  contar:   a) o diagnóstico nosológico;   b)  a  citação  expressa  da  existência  da  anquilose  da  coluna  vertebral;   c) a citação dos segmentos da coluna atingidos;   5.3. As  Juntas Médicas  farão  o  enquadramento  legal  equiparado  ao  da  Espondiloartrose  Anquilosante  aos  portadores  de  artropatias  degenerativas  da  coluna  vertebral  em  estado  grave,  com extenso comprometimento e acentuado prejuízo à mobilidade  da coluna vertebral.   5.4.  As  juntas  Médicas  acrescentarão,  entre  parênteses,  a  expressão  “equivalente  à  Espondilite  Anquilosante”,  ao  concluírem os laudos dos portadores de extensa imobilidade que se  tornaram  total  e  permanentemente  incapacitados  para  qualquer  trabalho.   5.5.  As  Juntas  Médicas,  além  dos  elementos  clínicos  de  que  disponham e dos pareceres da medicina especializada, deverão ter  os seguintes exames subsidiários elucidativos:   Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 424          8 a) comprovação radiológica de anquilose ou do comprometimento  da coluna vertebral e bacia (articulações sacroilíacas);   b) cintilografia óssea;   c) teste sorológico especifico HLA – B 27;   d)  tomografia  computadorizada  de  articulações  sacroilíacas  e  coluna" 2.  Com isso, a  interpretação que deve ser dada ao caso concreto é que a doença  acometida pelo recorrente  faz parte das moléstias graves  listadas no rol  taxativo da norma que  permite  a  isenção,  caso  em  que  comporta  a  análise  literal  "familiar"  da  moléstia  descrita.  Portanto, a doença é irreversível e está relacionada na lei.  Ainda, na fl. 21/24 existe uma perícia médica do laudo médico oficial, requisito  necessário para deferimento da isenção.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito  DAR­ LHE PROVIMENTO, cancelado a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                                                              2 informações retiradas do site: http://www.periciamedicadf.com.br/manuais/periciamedica/periciamedica24.php  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 15586.721106/2012­26  Acórdão n.º 2301­006.080  S2­C3T1  Fl. 425          9                           Fl. 337DF CARF MF

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7800432 #
Numero do processo: 10680.906721/2011-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analise a documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive aquela acostada por meio do seu Recurso Voluntário, manifestando-se acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência e votou por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analise a documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive aquela acostada por meio do seu Recurso Voluntário, manifestando-se acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência e votou por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T21:50:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T21:50:24Z; Last-Modified: 2019-06-26T21:50:24Z; dcterms:modified: 2019-06-26T21:50:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T21:50:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T21:50:24Z; meta:save-date: 2019-06-26T21:50:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T21:50:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T21:50:24Z; created: 2019-06-26T21:50:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-06-26T21:50:24Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T21:50:24Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.906721/2011-38 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.043 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de abril de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MODERNA INDUSTRIA DE PLASTICO E MOVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analise a documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive aquela acostada por meio do seu Recurso Voluntário, manifestando-se acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência e votou por negar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 17/21), transmitido em 12/01/2007, cujo crédito teria origem em recolhimento do IPI efetuado a maior. A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório (fl. 3), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 06 72 1/ 20 11 -3 8 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906721/2011-38 Após ser intimada da decisão, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 2), na qual informou possuir o crédito pleiteado e juntou a DCTF retificadora, referente ao mês de julho de 2006, para comprová-lo. Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 14/08/2006 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão em 20/05/2014, conforme Aviso de Recebimento (fl. 34), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 37/38) em 26/05/2014, no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando ser detentora do crédito pleiteado e juntando novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906721/2011-38 Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906721/2011-38 Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Contudo, esses elementos, para Fl. 65DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906721/2011-38 possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. A decisão de primeira instância considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois o material apresentado não se constituía em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no momento apropriado. Fl. 66DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906721/2011-38 Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Redatora designada: Em que pese a detalhada fundamentação acima exposta, ouso discordar da conclusão a que chegou o ilustre Relator. Isso porque, entendo que não restou configurada a preclusão no caso concreto aqui analisado. É o que será devidamente demonstrado em sucessivo. Em princípio, é importante registrar que não há divergência no que tange ao ônus probatório no presente caso, o qual incumbe ao Recorrente, visto tratar-se de PER/DCOMP. Nesse contexto, cumpre ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios necessários e suficientes à comprovação do direito creditório pleiteado. Considerando tal premissa, cumpre, então, analisar se o Recorrente se desincumbiu deste ônus, e se restou ou não configurada a preclusão quanto à matéria probatória, nos termos em que constou do voto do Relator. Consoante se extrai dos autos, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade por meio da qual esclareceu que teria recolhido em 14/08/2006 a importância de R$ 130.074,62, quando deveria ter sido recolhido o valor de R$ 128.396,05. No intuito de comprovar o que alega, informou que a sua DCTF fora retificada, para que as informações ali dispostas encontrassem consonância com a DIPJ apresentada, tendo anexado aos autos, nesta oportunidade, os seguintes documentos: cópia do termo de ciência da notificação, cópia da guia de recolhimento com o pagamento a maior, cópia da DCTF retificadora. A DRJ, então, corretamente, entendeu que tais documentos não seriam suficientes à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, razão pela qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Concordo com a decisão da DRJ sobre o tema, visto que os documentos apresentados com a manifestação de inconformidade, de fato, não são suficientes à comprovação do direito creditório pleiteado. Acontece que o Recorrente, registrando que, quando do protocolo da manifestação de inconformidade havia recebido orientação no sentido de que fossem anexados aos autos o comprovante de recolhimento e a DCTF retificadora, trouxe aos autos por meio do seu Recurso Voluntário os seguintes documentos adicionais: cópia da apuração do IPI (julho de 2006), cópia da escrituração da apuração do IPI (livro diário nº 46 de 31/07/2006 – lançamento nº 14979); cópia parcial da DIPJ 2007, ano base 2006, entregue em 13/06/2997, onde consta o detalhamento do débito (julho de 2006), cópia dos acórdãos nº 14-49.700, 14-49.701 e 14-49.702. Entendo que tais documentos deverão ser conhecidos por este Colegiado, visto que apresentados em complementação aos esclarecimentos trazidos desde a sua manifestação de inconformidade e à documentação ali acostada, diante das razões postas no acórdão recorrido. Fl. 67DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906721/2011-38 Sendo assim, a juntada desta documentação aos autos quando da interposição do Recurso Voluntário, a meu ver, encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Grifos apostos) E, por entender, ao menos à primeira vista, que a documentação trazida pelo Recorrente aos autos possui o condão de comprovar o direito creditório pleiteado, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem analise a documentação acostada pelo contribuinte aos autos, inclusive aquela acostada por meio do seu Recurso Voluntário, manifestando-se acerca da certeza e liquidez do crédito em referência. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Redatora designada Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.721692/2016-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.
Numero da decisão: 2002-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a despesa médica de R$ 12.434,55 com a Sul América. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 75          1 74  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721692/2016­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.114  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Recorrente  ANTONIO JOFRE ZULCHNER DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas,  de  hospitalização,  e  com  plano  de  saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de  regência.  DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. ÔNUS DA PROVA.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação,  cabendo  ao  contribuinte  apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a despesa médica de R$ 12.434,55  com a Sul América.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 16 92 /2 01 6- 29 Fl. 75DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  10/17)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2014, onde se apurou: Dedução Indevida de Previdência Privada  e Fapi, Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  02/05),  a  qual  foi  julgada  procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada (e­fls. 28/33):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2014  Glosa  de  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada  e  de  Despesas Médicas ­ Discordância sem Provas  Argumentos  de  discordância  com  o  lançamento,  por  si  só,  desacompanhado  de  comprovante,  não  permite  rever  o  lançamento corretamente efetuado.  Glosa de Dependente ­ Comprovação  É possível rever o lançamento embasado em glosa de dependente  por falta de comprovação do vínculo com o declarante, se com a  impugnação esse comprovante for apresentado.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  14/08/2018  (e­fls.  39),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  12/09/2018  (e­fls.  41,  45)  indicando  a  juntada de documentos comprobatórios das despesas médicas e de previdência privada de sua  dependente Maria Victória Gonçalves Martins.  Ao analisar o Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o julgamento em  diligência  através da Resolução nº 2002­000.072 para que  a Unidade de Origem  juntasse  ao  presente processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014 objeto do lançamento (e­fls.  61/71).     Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12448.721692/2016­29  Acórdão n.º 2002­001.114  S2­C0T2  Fl. 76          3 O  litígio  a  ser  analisado  recai  somente  sobre  a  Dedução  Indevida  de  Previdência Privada e Fapi e  a Dedução  Indevida de Despesas Médicas mantidas na decisão  recorrida.  Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica­se o disposto no art. 80  do Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/99,  aprovado pelo Decreto  3.000/99, vigente  à  época.  Extrai­se  desse  dispositivo  que  a  dedução  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte referentes às despesas próprias, dos dependentes  relacionados em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  de  seus  alimentandos,  quando  realizadas  em  virtude  de  cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.  No caso em tela a autoridade fiscal considerou indevida a dedução da despesa  médica de R$ 12.434,55 com a Sul América por se referir a Maria Victória Gonçalves Martins,  dependente glosada no lançamento (e­fls. 13/15, 67).  Não  obstante,  tendo  em  vista  que  a  dependente  foi  restabelecida  pelo  Colegiado a quo (e­fls. 32) e que o demonstrativo acostado pelo recorrente respalda o valor por  ele declarado (e­fls. 46), não merece prevalecer a infração em questão.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  refira  à  mesma  dependente,  a  dedução  de  previdência privada de R$ 7.486,20 pleiteada pelo sujeito passivo (e­fls. 12, 67) não pode ser  acolhida no presente julgamento, uma vez que, de acordo com o Extrato Previdenciário juntado  ao Recurso (e­fls. 47/57), os pagamentos consistem em contribuição para a previdência oficial  (INSS) e não para a previdência privada.   Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar­lhe  provimento parcial para restabelecer a despesa médica de R$ 12.434,55 com a Sul América.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.010472/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 PIS. COMPENSAÇÃO Uma vez comprovada a extinção do credito tributário por compensação, consoante art. 156, II, do CTN, efetuada antes da autuação, o auto de infração deve ser cancelado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.023
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA SILVA
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CloL.:;‘,00 DLER,CiZ‘I'L' RIBUINTES S2-C1T2 Fl. 248 '424(404-.-*-..) MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.010472/2001-06 Recurso n° 133.144 Voluntário Acórdão n° 2102-00.023 — P Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 . Matéria PIS Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S.A. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 PIS. COMPENSAÇÃO Uma vez comprovada a extinção do credito tributário por compensação, consoante art. 156, II, do CTN, efetuada antes da autuação, o auto de infração deve ser cancelado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ; 40001.i Ct. (..QÁÁÂCLOCQ/0 II I SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAU' 10 TAV E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Ausentes os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o - t;J: CONTRIEL'INTES co:1 3 vra.., !t +AL Processo n° 11610.010472/2001-06Lr, agi S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.023 4‘qUetk Fl. 249 Relatório BUNGE FERTILIZANTES S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de tls. 119/137, contra o Acórdão n2 11.917, de 13/12/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, tls. 113/116, que julgou procedente em parte o auto de infração n 2 0000022 (fls. 93/94) relativo ao PIS, referente ao período de março de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de que os créditos vinculados ao Processo n2 136460000329740 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovad", conforme fl. 95. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/16, com as seguintes alegações: 1. é nulo o lançamento, pois o tributo lançado fora objeto de compensação requerida no Processo Administrativo n 2 13808.000038/99-98; 2. é incabível o lançamento de oficio, tendo em vista que o tributo devido foi •declarado em DCTF; e 3. inconstitucionalidade da taxa Selic. Tendo em vista o Processo Administrativo n2 13808.000038/99-98, informado na impugnação, referir-se a auto de infração (fl. 112) e o Processo "judicial" n2 136460000329740 não ter sido localizado em consulta ao sitio do TRF da 3 2 Região, a 12 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG houve por bem considerar o lançamento procedente em parte, de modo a substituir a multa de oficio aplicada no percentual de 75% pela multa de mora de 20%. Irresignada, em 07/02/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 119/137, acrescido dos documentos de fls. 138/198, apresentando as seguintes alegações: 1. o número do processo informado em DCTF, em cuja consulta ao sítio do TRF3 nada fora localizado, é, na verdade, processo administrativo (n 2 13646.000032/97-40), cabendo à autoridade recorrida averiguar a questão e a regularidade da compensação efetuada; 2. tem direito a créditos de PIS, bem corno à semestralidade; 3. inconstitucionalidade da taxa Selic; e 4. impossibilidade de aplicação de multa. Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso, suspendendo os efeitos do lançamento tributário, até a decisão final do Processo Administrativo n2 13646.000032/97/40. É o Relatório. A421/4)1/4_, 2 - SEGUNDO CONEELO r CONTRIBUNT CONFERE V.,1 "z.'"..,RiProcesso n° 11610.010472/2001-06 0 'zINAL S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.023 f3r2:. 0,2 O Fl. 250 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme se verifica à fl. 05, a contribuinte foi autuada em virtude de auditoria interna na DCTF, páo fato de o processo judicial não ter sido comprovado, ou seja, pela inexistência de ação judicial. Porém, em sua defesa, a interessada alega que o débito lançado foi objeto de compensação com o PIS, junto ao Processo n 2 13606.000032/97-40, de cunho administrativo, e não judicial como registrado no auto de infração e entendi do pela DRJ. Em relação ao citado processo admini strativo , recorrendo-se aos Sistemas informatizados da Receita Federal, extraiu-se cópia do acórdão de fls. 238/247, prolatado pela Sexta Turma da DRJ em São Paulo - SPOI, cuja interessada é a Arafertil S.A., incorporada por Bunge Fertilizantes, no sentido de, "por unanimidade de votos, INDEFERIR o Pedido de Restituição e considerar homologado tacitamente o Pedido de Compensação referente ao PIS, período de apuração 03/97, vencimento em 15/04/97, no valor de RS 21.003,06 0-7. O/), nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado." Portanto, além de não proceder a motivação do lançamento consubstanciada na afirmativa de processo judicial não comprovado, a contribuinte comprovou a existência e regularidade do processo informado, cujo crédito tributári o se encontra extinto por compensação. Assim sendo, tendo em vista que a cornpensaão efetuada anteriormente ao presente lançamento extinguiu o crédito tributário, conforme art. 156, II, do CTN, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. MA CIO TAVEI ILVA 3

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