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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5602746 #
Numero do processo: 16004.720519/2011-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - GLOSA. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Serão glosados pela RFB os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS OMISSÕES OU INCORREÇÕES Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a declaração - GFIP a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2 incorreções ou omissões. A inobservância da obrigação tributária acessória é  fato  gerador  do  auto­de­infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.      Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720519/2011­79  Acórdão n.º 2403­002.445  S2­C4T3  Fl. 114          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – AMÉRICO DE  CAMPOS PREFEITURA contra Acórdão  nº  14­38.359  ­  9ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  –  SP  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA nº 51.000.059­2 (CFL­78).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 78, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  relativa  às  competências  01/2007  a  06/2007  com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  infração,  o  órgão  municipal,  não  sanou  as  incorreções  apresentadas  na  GFIP,  pois  não  retificou  as  GFIP's  de  01/2007  a  06/2007,  excluindo, das mesmas, as compensações informadas erroneamente em razão de:  3.1. Não apresentou as GFIP, GRFP e GRFC com comprovantes  de entrega e eventuais retificações, comprovando a atendimento  a  determinação  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  15,  de  12  de  setembro  de  2006,  que  dispõe  sobre  a  devolução  das  contribuições  arrecadadas  nos  termos  da  alínea  declarada  inconstitucional, onde em seu Art. 6o, inciso II, do capítulo III,  relativo  a  compensação,  destaca  que  é  facultado  ao  ente  federativo, compensar os valores pagos à Previdência devendo,  contudo,  ser  realizadas  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP.  3.2. Não comprovou o atendimento a Instrução Normativa SRP  nQ  15,  de  12  de  setembro  de  2006,  que  dispõe  sobre  a  devolução das contribuições arrecadadas nos termos da alínea  declarada  inconstitucional,  onde  em  seu  Art.  6o,  inciso  I,  do  capítulo III, relativo a compensação, destaca que é facultado ao  ente  federativo,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  devendo, contudo, ser precedida de retificação das GFIP. para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados e em sua informação através do ofício n° 183/2011 ­  GG,  em  anexo,  relatou  que  no  período  de  01/1999  a  09/2004,  relativo aos salários de contribuições das exercentes de mandato  eletivo,  não  foram  feitas  as  devidas  retificações/exclusões  das  GFIP's, porque não foram localizados os arquivos digitais para  as devidas retificações;  3.3. Não comprovou o atendimento a Instrução Normativa SRP n  15, de 12 de setembro de 2006, onde estabeleceu em seu art. 3o,  que  o  direito  de  efetuar  compensação  ou  solicitar  restituição  prescreve  em  cinco  anos  da  data  do  pagamento, motivo  pelo  qual  as  compensações  efetuadas  nas  GFIP's  01/2007  a  06/2007, foram parcialmente alcançada pela prescrição.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 Foi configurado que o fato acima descrito constitui infração á Art. 32, inciso  IV da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  A Recorrente  teve ciência do AIOA em 01.11.2011,  conforme  informação  no Aviso de Recebimento ­ AR às fls. 65.  O período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o Relatório  Fiscal,  é  de  01/2007 a 06/2007.  A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o relatório da decisão de  primeira instância:  ­ O  direito  de  compensar  não  está  prescrito  e  a  retificação da  GFIP  é  defeito  formal  sujeito  à  multa,  se  for  o  caso,  nunca  a  perda de valores.  ­ A Receita Federal do Brasil agiu com imoralidade, infringindo  o artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  ­ Quando da edição da Portaria 133, a Receita Federal do Brasil  deveria devolver ex officio o que  fora  recolhido  indevidamente  pelo contribuinte, em obediência ao disposto no artigo 37 da CF.  ­ Se o Decreto nº 2.346/1997 estabelece o efeito ex tunc para as  resoluções do Senado Federal, e houve uma ordem para retificar  os lançamentos (Portaria 133 do MPAS),  deveria  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  ofício,  informar  ao  interessado a existência de decisão que afetasse seus interesses.  ­ A Receita Federal do Brasil deveria efetivar a compensação de  ofício, como estabelece o §1º do artigo 49 da IN 900. Contudo,  em  afronta  ao  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade,  a  Receita  Federal  do  Brasil  aguardou  a  prescrição  alcançar  o  direito dos contribuintes.  ­  Consoante  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  prazo  de  prescrição  deve  ser  contado  a  partir da edição da resolução do Senado Federal.  Como a Resolução nº 26 é datada de 22/6/2005,  teria­se  como  data limite da prescrição o dia 22/6/2010.  ­  Como  a  compensação  foi  realizada  entre  11/2009  a  3/2010,  não ocorreu a prescrição.  ­  Existe  uma  ordem  não  cumprida  pela  Administração  de  cancelamento e retificação de todos os débitos dessa natureza.  ­ É descabida e ilegal a exigência de retificação da GFIP.  ­  A  exigência  de  retificação  da GFIP  só  poderia  ser  instituída  por  lei  ordinária  específica,  e  não  por  portaria  ministerial.  O  artigo  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  por  si  só,  não  autoriza  a  imposição de novas obrigações pela Administração.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720519/2011­79  Acórdão n.º 2403­002.445  S2­C4T3  Fl. 115          5 ­ A ausência de retificação da GFIP é questão acessória e deve  ser tratado como tal pela Administração, nunca podendo limitar  um direito legal e constitucional do contribuinte.  ­  O  município  possuía  crédito  suficiente  para  todas  as  compensações  efetuadas,  sendo  sempre  abatido, mês  a mês,  os  valores compensados.  ­ Requer a nulidade do Auto de Infração  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 14­38.359 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007   COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIP.  A  compensação  das  contribuições  previdenciárias  fundamentadas na alínea “h”, do inciso I, do artigo 12 da Lei nº  8.212/91,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  deve  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  INICIATIVA  DO  CONTRIBUINTE.  A  repetição  do  indébito  tributário  depende  da  iniciativa  do  contribuinte.  No  caso  de  recolhimento  indevido  de  contribuições  previdenciárias,  a  repetição  do  indébito  poderá  ser  efetuada  mediante  pedido  de  restituição  ou  procedimento  de  compensação.  COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.  O prazo para se pleitear a restituição ou efetuar a compensação  de contribuições previdenciárias  recolhidas  indevidamente é de  cinco anos contados do pagamento indevido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6  Acordam  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se.  Sala de Sessões, em 01 de agosto de 2012.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  combatendo  e  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação, em apertada síntese:  (i)  Do  direito  ­  Compensação  das  Contribuições  Previdenciárias  Incidentes  sobre  a  Remuneração  Paga  ou  Creditada  aos  Exercentes  de  Mandado  Eletivo  (Agentes  Políticos)  Conforme  relatado,  trata­se  de  compensações  efetivadas  pelo  Contribuinte nas competências 03/2009 a 02/2010, cujo crédito  utilizado  fora  aquele  oriundo  do  recolhimento  indevido  das  contribuições com fundamento na alínea "h" do inciso I do art.  12 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentada pelo § Io do art. 13 da  Lei  n.°  9.506.  de  1997,  cuja  inconstitucionalidade  fora  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  objeto  da  Resolução de n.° 26 do Senado Federal.  (...)  Antes  de  entrarmos  no  mérito  propriamente  dito.  urge  salientar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, agiu, in  casu,  com  imoralidade,  ofendendo  o  disposto  na  Lei  n.°  9.784/1999. conforme destacaremos abaixo.  Notadamente a Receita Federal do Brasil sempre teve os valores  recolhidos  indevidamente  pelo  Contribuinte  em  mãos,  dessa  forma,  quando  da  edição  da  Portaria  n.°  133,  deveria  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil exofficio, devolver o que  fora  recolhido  indevidamente  pelo  Contribuinte,  obedecendo  assim  o  postulado  encravado  no  art.  37  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil.  (...) Deveria a Receita Federal do Brasil efetivar a compensação  de ofício como estabelece o §1° do art. 49 da  IN 900.Contudo,  passaram­se  anos.  e  a  Receita  Federal  do  Brasil,  manteve­se.  ardilosamente  silente,  aguardando  a  prescrição  alcançar  o  direito  dos Contribuintes,  em  completa afronta  ao  princípio  da  Legalidade e da Moralidade.    (ii) Inexistência de Prescrição.  A  prescrição,  consoante  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  a  contagem do prazo inicia­se a partir da edição da Resolução do  Senado  Federal  ­  colaciona  julgados  do  anterior  Conselho  de  Contribuintes de 2005 a 2008.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720519/2011­79  Acórdão n.º 2403­002.445  S2­C4T3  Fl. 116          7 No  caso  a  Resolução  n.°  26.  data  de  22/06/2005.  contados  05  (cinco)  anos,  teríamos  como  data  limite  da  prescrição  o  dia  22/06/2010.  Contudo,  conforme  se  infere  os  valores  foram  apropriados  e  compensados entre 11/2009 a 03/2010. ou seja. dentro do lapso  temporal, destarte não há se falar em prescrição.    (iii)  Desnecessidade  de  retificação  da  GFIP  ­  a  própria  Autoridade Administrativa é quem deve retificar a GFIP  Mais uma vez, é preciso destacar que a GFIP da qual fala o art.  32  da  Lei  8.212/91  está  de  posse  da  Receita  Federal,  podendo/devendo  ser  ratificada  pela  Autoridade  Administrativa.  De  igual  forma, não  se pode olvidar de que o que se discute  é  exigência de retificação de um documento que está de posse da  Receita  Federal.  Até  pelo  que  já  foi  dito  da  natureza  de  lançamento.  E  mais,  exigir  como  condição  de  devolução  do  tributo  tal  procedimento.  Descabida  e  ilegal,  portanto,  a  exigência de retificação da GFIP por parte do contribuinte.  Nos  termos  do  Sistema  Constitucional  Tributário  Nacional,  o  dever instrumental exigido pela União Federal — retificação da  GFIP em caso de pagamento indevido em razão de lei declarada  inconstitucional, por erro que o Município não deu causa — só  poderia  ter  sido  validamente  instituído  por  lei  ordinária  específica  com  o  devido  respeito  aos  limites  constitucionais,  e  não por Portaria Ministerial. O art. 32.  IV, da Lei 8.212/1991.  por  si  só.  não  autoriza  à Administração  a  imposição  de  novas  obrigações desproporcionais como a ora em discussão.  (...)  Assim,  mostra­se  completamente  desarrazoada  e  ilegal  a  exigência  de  retificação  das  guias  GFIP.  feita  pela  Portaria  133/2006 do Ministério da Previdência Social.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1840.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal;(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720519/2011­79  Acórdão n.º 2403­002.445  S2­C4T3  Fl. 117          9 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (i)  Do  direito  ­  Compensação  das  Contribuições  Previdenciárias  Incidentes  sobre  a  Remuneração  Paga  ou  Creditada  aos  Exercentes  de  Mandado  Eletivo  (Agentes  Políticos)  Conforme  relatado,  trata­se  de  compensações  efetivadas  pelo  Contribuinte nas competências 03/2009 a 02/2010, cujo crédito  utilizado  fora  aquele  oriundo  do  recolhimento  indevido  das  contribuições com fundamento na alínea "h" do inciso I do art.  12 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentada pelo § Io do art. 13 da  Lei  n.°  9.506.  de  1997,  cuja  inconstitucionalidade  fora  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  objeto  da  Resolução de n.° 26 do Senado Federal.  (...)  Antes  de  entrarmos  no  mérito  propriamente  dito.  urge  salientar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, agiu, in  casu,  com  imoralidade,  ofendendo  o  disposto  na  Lei  n.°  9.784/1999. conforme destacaremos abaixo.  Notadamente a Receita Federal do Brasil sempre teve os valores  recolhidos  indevidamente  pelo  Contribuinte  em  mãos,  dessa  forma,  quando  da  edição  da  Portaria  n.°  133,  deveria  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil exofficio, devolver o que  fora  recolhido  indevidamente  pelo  Contribuinte,  obedecendo  assim  o  postulado  encravado  no  art.  37  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10 (...) Deveria a Receita Federal do Brasil efetivar a compensação  de ofício como estabelece o §1° do art. 49 da  IN 900.Contudo,  passaram­se  anos.  e  a  Receita  Federal  do  Brasil,  manteve­se.  ardilosamente  silente,  aguardando  a  prescrição  alcançar  o  direito  dos Contribuintes,  em  completa afronta  ao  princípio  da  Legalidade e da Moralidade.  Analisemos.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...) II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a  terceiros somente poderão ser  restituídas ou compensadas nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).   § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subseqüente  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720519/2011­79  Acórdão n.º 2403­002.445  S2­C4T3  Fl. 118          11 ao do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  11.  Aplica­se  aos  processos  de  restituição  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­maternidade o  rito  previsto  no Decreto no  70.235,  de 6  de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte,  sobre os  quais  incidirão  juros  e multa de mora,  conforme  o  art.  .  89,  §  4º,  Lei  8.212/1991.  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada à Seguridade Social, conforme se depreende da IN RFB 900/2008:  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12 §  1º  Também  poderão  ser  restituídas  pela  RFB,  nas  hipóteses  mencionadas nos  incisos  I a  III, as quantias recolhidas a  título  de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas  aos  tributos administrados pela RFB.  §  2º  A  RFB  promoverá  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante Darf  e GPS  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela  administração da receita.   § 3º Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos  para  outras  entidades  ou  fundos,  exceto  nos  casos  de  arrecadação direta, realizada mediante convênio.  Caso o contribuinte não recolha espontaneamente os valores compensados de  forma indevida, cabe ao Fisco a glosa da compensação efetuada. Também cabe referida glosa  na hipótese de compensação efetuada sem que houvesse recolhimento ou pagamento indevido;  ou  atualizada  em  desconformidade  com  os  índices  de  correção  previstos  na  legislação  previdenciária;  ou  sem  decisão  judicial  que  tenha  autorizado  a  compensação.  Por  fim,  não  houve  qualquer  ato  perfeito  e  acabado,  posto  que  uma  compensação  indevida  não  pode  ser  considerada como um ato jurídico perfeito, já que se sujeita à verificação de sua regularidade  pela fiscalização.   Em relação ao argumento do Recorrente de que a Receita Federal do Brasil  deveria  efetivar  a  compensação  de  ofício  como  estabelece  o  §1°  do  art.  49  da  IN  900,  observemos  que  a  compensação  de  ofício  se  aplica,  tão  somente,  aos  procedimentos  de  restituição e de ressarcimento de tributo e não aos procedimentos de compensação feitos  pelo contribuinte, conforme previsto no art. 49 da Instrução Normativa RFB 900/2008:  Art.  49. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à  restituição  e  ao  ressarcimento  de  tributo,  deverá  verificar  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo  no  âmbito  da  RFB e da PGFN.  § 1º Verificada a existência de débito, ainda que consolidado em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação  em  procedimento de ofício.   § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.  § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado.  §  4º  Havendo  concordância  do  sujeito  passivo,  expressa  ou  tácita, quanto à compensação, esta será efetuada.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720519/2011­79  Acórdão n.º 2403­002.445  S2­C4T3  Fl. 119          13 §  5º O  crédito  em  favor  do  sujeito  passivo  que  remanescer  do  procedimento de ofício de que trata o § 4º ser­lhe­á restituído ou  ressarcido.  §  6º  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica,  a  verificação  da  existência de débito deverá  ser  efetuada em relação a  todos os  seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil.  § 7º O disposto no caput não se aplica ao reembolso.  Como  se vê,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa do contribuinte, mas com risco para ele. A compensação feita, no âmbito de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a depender  da  homologação  da  autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos,  verificar os cálculos e efetuar o lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou em  parte.   Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.      (ii) Inexistência de Prescrição.  A  prescrição,  consoante  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  a  contagem do prazo inicia­se a partir da edição da Resolução do  Senado  Federal  ­  colaciona  julgados  do  anterior  Conselho  de  Contribuintes de 2005 a 2008.   No  caso  a  Resolução  n.°  26.  data  de  22/06/2005.  contados  05  (cinco)  anos,  teríamos  como  data  limite  da  prescrição  o  dia  22/06/2010.  Contudo,  conforme  se  infere  os  valores  foram  apropriados  e  compensados entre 11/2009 a 03/2010. ou seja. dentro do lapso  temporal, destarte não há se falar em prescrição.  Analisemos.  Para  o  deslinde  da  questão,  devemos  verificar  a  decadência  do  direito  de  pedir a compensação.  A  primeira  hipótese  surgida  é  a  utilização  do  prazo  de  10  anos  a  partir  de  decisões do STJ que reconheceram a tese dos 5 + 5: REsp nº 1002932/SP proferido pelo STJ  com fulcro no rito dos Recursos Repetitivos ­ art. 543­C, CPC.   Ou  seja,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Porém  surgiu  a  controvérsia  em  relação  à  aplicação  do  art.  3º  e  4º  ,  LC  118/2005 que alterou o CTN:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14 Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  O STF no RE nº 566621/RS enfrentou a questão acerca da aplicação dos art.  3º e 4º, LC 118/2005.  Este  acórdão  proferido  pelo  STF  no RE  566621/RS,  com  fulcro  no  rito  da  Repercussão  Geral  ­  art.  543­B,  CPC,  estabeleceu  que  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  09.06.2005, data da vigência do art. 3º, LC 118/2005, aplica­se o prazo prescricional previsto  na LC 118/2005 que é de 5 anos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720519/2011­79  Acórdão n.º 2403­002.445  S2­C4T3  Fl. 120          15 seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Anote­se a mudança jurisprudencial do STJ, a partir do REsp 1269570/MG,  julgado em 23.05.2012, no qual superou o entendimento exposto no REsp nº 1002932/SP a fim  de aderir ao posicionamento do STF veiculado no RE 566621/RS:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no  RE n.566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     16 contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1269570/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/05/2012,  DJe  04/06/2012)  Portanto, se depreende que os entendimentos do STF (RE 566621/RS) e do  STJ  (REsp  1269570/MG)  estão  alinhados  acerca  do  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito:  ­ a partir de 09.06.2005: aos pedidos de restituição de indébito  protocolados a partir de 09.06.2005 aplica­se o prazo de 5 anos  contados  no  momento  do  pagamento  antecipado  (indevido  ou  feito a maior).  ­ até 08.06.2005: aos pedidos de restituição de indébito, aplica­ se o prazo prescricional de 10 anos (tese do 5 + 5) contados da  data do pagamento indevido.    (ii.1) Análise das compensações efetuadas.  Analisemos os períodos das glosas de compensação efetuadas.  Conforme o Relatório Fiscal,  o  sujeito passivo procedeu  à compensação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  nas  competências  01/2007  a  06/2007  com  valores  recolhidos  no  período  de  01/1999  a  09/2004,  a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  agentes  políticos  municipais  (Prefeitos,  Vice­ Prefeitos e Vereadores).  Neste período de 01/2007 a 06/2007, com compensações efetuadas depois de  09.06.2005,  inclusive,  aplica­se  os  entendimentos  do  STF  (RE  566621/RS)  e  do  STJ  (REsp  1269570/MG) que estão alinhados acerca do prazo prescricional para repetição do indébito, na  qual  aos  pedidos  de  restituição  de  indébito  protocolados  a  partir  de  09.06.2005  aplica­se  o  prazo de 5 anos contados no momento do pagamento antecipado (indevido ou feito a maior).  Desta  forma,  diante  do  entendimento  do  entendimentos  do  STF  (RE  566621/RS) e do STJ (REsp 1269570/MG), constata­se que já se operara a prescrição para se  pleitear a compensação de valores indevidos até a competência 12/2001, inclusive.  Diante  do  exposto,  não  prospera  as  alegações  do  Recorrente  para  as  compensações efetuadas referentes aos recolhimentos do período 01/1999 a 12/2001.      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720519/2011­79  Acórdão n.º 2403­002.445  S2­C4T3  Fl. 121          17 (iii)  Desnecessidade  de  retificação  da  GFIP  ­  a  própria  Autoridade Administrativa é quem deve retificar a GFIP  Mais uma vez, é preciso destacar que a GFIP da qual fala o art.  32  da  Lei  8.212/91  está  de  posse  da  Receita  Federal,  podendo/devendo  ser  ratificada  pela  Autoridade  Administrativa.  De  igual  forma, não  se pode olvidar de que o que se discute  é  exigência de retificação de um documento que está de posse da  Receita  Federal.  Até  pelo  que  já  foi  dito  da  natureza  de  lançamento.  E  mais,  exigir  como  condição  de  devolução  do  tributo  tal  procedimento.  Descabida  e  ilegal,  portanto,  a  exigência de retificação da GFIP por parte do contribuinte.  Nos  termos  do  Sistema  Constitucional  Tributário  Nacional,  o  dever instrumental exigido pela União Federal — retificação da  GFIP em caso de pagamento indevido em razão de lei declarada  inconstitucional, por erro que o Município não deu causa — só  poderia  ter  sido  validamente  instituído  por  lei  ordinária  específica  com  o  devido  respeito  aos  limites  constitucionais,  e  não por Portaria Ministerial. O art. 32.  IV, da Lei 8.212/1991.  por  si  só.  não  autoriza  à Administração  a  imposição  de  novas  obrigações desproporcionais como a ora em discussão.  (...)  Assim,  mostra­se  completamente  desarrazoada  e  ilegal  a  exigência  de  retificação  das  guias  GFIP.  feita  pela  Portaria  133/2006 do Ministério da Previdência Social.  Analisemos.  A  prévia  retificação  das  GFIP,  uma  condição  estabelecida  pela  legislação  tributária para que o contribuinte realize a compensação, envolve excluir das GFIPs todos os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados,  estando  prevista  no  art.  4º,  I,  Portaria  MPS  nº  133/2006 e no art. 6º, I e §4º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006:  Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006:  Art. 6 º É facultado ao ente federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:   I ­ a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao período  de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos exercentes;   II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; ( Redação dada pela IN RFB nº 909, de 14  de janeiro de 2009 )   III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     18 sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição; ( Redação dada pela IN RFB  nº 909, de 14 de janeiro de 2009 )   IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;   V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;   VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997; e   VII  ­  ente  federativo  deverá  estar  em dia  com  as  contribuições  sociais declaradas em GFIP. ( Revogado pela IN RFB nº 909, de  14 de janeiro de 2009 )   § 1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:   I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante  do  Anexo  I  desta  Instrução  Normativa;  e  II  ­  possa  comprovar  o  ressarcimento  de  tais  valores  ou  possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida  em  cartório,  ou  por  instrumento  público,  outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  II  desta  Instrução Normativa.   §  2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no § 1º, os valores compensados serão  glosados.   § 3º Os documentos referidos no § 1º deverão ser mantidos sob a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.   § 4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação.   § 5º O descumprimento do disposto no § 4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §  6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.720519/2011­79  Acórdão n.º 2403­002.445  S2­C4T3  Fl. 122          19 Ademais,  o  argumento  central  da  Recorrente  se  dirige  no  sentido  de  inconstitucionalidade  da  pela  Portaria  133/2006  do  Ministério  da  Previdência  Social.  Tal  argumento não prospera conforme o já exposto no tópico (A) acima.  Portanto, a Recorrente por ter apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  relativa  às  competências 01/2007 a 06/2007, sem retificar compensações informadas erroneamente restou  configurada a infração ao art. 32,  inciso  IV da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada  pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10730.009026/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Odmir Fernandes (Suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.009026/2007­15  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.459  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  CARMELITA BARCANTE MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  está  condicionada à comprovação hábil e idônea.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Guilherme Barranco  de Souza  (Suplente  convocado). Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Odmir Fernandes (Suplente convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 90 26 /2 00 7- 15 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2  Relatório  Trata este processo da notificação de lançamento de IRPF (fls. 2 a 5), exercício  2005, na qual se apurou o imposto de R$ 4.137,98, acrescido de multa de ofício de 75% e juros  de mora. As infrações são as seguintes:  a)  Glosa  de dedução  indevida  de despesas médicas  no  valor  de R$ 13.812,05  por falta de comprovação;   b) Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  Contribuição  à  Previdência Privada  (FAP), das pessoas  jurídicas Caixa Vida  e Previdência  S.A, no valor de R$ 1.000,00, e Real Tokio Vida e Previdência S A, no valor  de R$ 235,15.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fl.  1)  a  qual  anexa  comprovantes  de  rendimentos  e  recibos  de  despesas  médicas  e  alegando  que  não  recebeu  a  intimação  para  apresentação dos comprovantes de despesas médicas na ocasião da malha fiscal.  Os membros  da  7ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  (DF),  por  meio  do  Acórdão  do  03­32.07  (fls.  44  a  48),  de  16  de  julho  de  2009,  mantiveram parcialmente o lançamento, restabelecendo a dedução de despesa médica no valor  de R$ 1.242,05.   A  decisão  recorrida  ressalta  que  a  contribuinte  não  se  manifestou  quanto  à  infração omissão de rendimentos de previdência privada. Por isso, conforme previsto no art. l7  do  Decreto  n°  70.235/1972,  considerou  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada.  Cientificada  pessoalmente  em  27  de  agosto  de  2009  (fl.  52),  a  contribuinte  interpôs o recurso voluntário em 22 de setembro (fls. 55 e 56), no qual alega que:  a)  Apresentou  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2005,  ano­ calendário  de  2004,  deduzindo,  entre  outras,  o  valor  de  R$  12.540,00  correspondentes  ao  pagamento  de  sessões  de  fisioterapia  à  domicílio,  realizadas por profissional habilitado, inscrito no COFITO sob n° 60290­F, e  no CPF/MF  sob  n°  083.320.047­05,  conforme  se  comprova  com  as  cópias  dos recibos em anexo.   b)  Pagou o tratamento na condição de paciente.   c)  Embora o profissional  tenha o Registro do Rio de  Janeiro, permaneceu por  mais de ano na cidade de Foz do Iguaçu, quando do tratamento da recorrente.  No entanto, estas deduções, foram glosadas por falta de recibos.   d) Alguns recibos de despesas médicas e odontológicas ficaram com a empresa,  ITAIPU  Binacional,  CGC  00.395.988/0001­35,  da  qual  a  recorrente  é  funcionária  aposentada.  Talvez  por  esta  praxe,  a  omissão  na  juntada  dos  recibos  por  ocasião  da  entrega  da  Declaração  do  IR/2004.  No  entanto,  intimada para  apresentar os  recibos,  estes  foram  dados  como  insubsistentes  porque não expressavam ser a recorrente a pessoa beneficiária dos serviços, a  discriminação  do  tipo  de  serviço  e  o  endereço  no  qual  foram  prestados  os  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10730.009026/2007­15  Acórdão n.º 2201­002.459  S2­C2T1  Fl. 3          3 serviços. Razão porque, em grau de recurso, vem apresentar a declaração de  que foi a beneficiária dos serviços.   e)  As despesas médicas, inclusive sessões de fisioterapia, estão previstas em lei,  como  dedutíveis,  Decreto  n°  3.000/1999  (RIR/99),  art.  80,  §  1°,  III  .  As  deduções, são passíveis, pela simples declaração ou apresentação dos recibos  de prestação de serviços de profissional habilitado, e a qualquer tempo, desde  que intimada, a parte, para tal. Não resta outra alternativa, senão, em grau de  recurso,  apresentar  os  recibos  dados  como  insuficientes  em  primeira  instância. Atende­se, perfeitamente ao disposto no  inciso III do § 1° do art.  80 do RIR/1999. Todos os informes estão de acordo com o disposto no inciso  III do art. 2° da Lei 9.784/1999.  É o relatório.    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Como já afirmado na decisão recorrida, a contribuinte não impugnou a omissão  dos rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuição à Previdência Privada e já foram  acatadas  pela  DRJ  as  despesas  médicas  deduzidas  pela  fonte  pagadora  e  informadas  na  Declaração  de  Rendimentos.  Assim,  a  controvérsia  no  recurso  voluntário  limita­se  à  glosa  despesas médicas com fisioterapia.  Em sede de recurso a contribuinte, além de reapresentar os recibos, juntou uma  declaração  do  fisioteraupeta  Rodrigo  Guedes  de  Assis,  informando  que  o  tratamento  foi  realizado com a própria declarante, a domicílio.  De  acordo  com  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/1996,  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.   Nos  termos  do  §  2º  do  mesmo  diploma  legal,  a  dedução  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, e limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de  Contribuintes (CGC) de quem os recebeu. (grifos nossos)  Os  comprovantes,  cuja  dedução  foi  solicitada,  estão  preenchidos  de  forma  incompleta, pois não consta o endereço do prestador de serviço. Além disso, apresenta outras  circunstâncias  que  induzem  ao  não  convencimento,  como  o  fato  de  cinco  dos  doze  recibos  serem emitidos em final de semana ou feriado, inclusive domingos, como os emitidos em 25 de  janeiro, 25 de abril e 25 de julho. Ou seja, os recibos foram emitidos sistematicamente no dia  25 de cada mês, independentemente do dia da semana.  Não  há  nenhum  problema  que  o  atendimento  seja  efetuado  nos  finais  de  semana  e  feriados.  Entretanto,  isso,  juntamente  com  o  fato  de  o  profissional  pertencer  a  Conselho profissional do Rio de Janeiro (RJ) e prestar o serviço em Foz do Iguaçu (PR), e o  recibo não conter os requisitos exigidos por lei, fragiliza a prova, razão pela qual concluo pela  não aceitação de tais recibos.  Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10730.009026/2007­15  Acórdão n.º 2201­002.459  S2­C2T1  Fl. 4          5                   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.001459/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do CTN. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. É de se efetuar o lançamento sobre as receitas escrituradas que não geraram recolhimento dos tributos devidos. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Uma vez procedente, igual sorte colhe aos que tenham sido formalizados em decorrência daquele. PIS. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Quando a contribuição é cobrada apenas sobre as vendas de mercadorias, que constitui indiscutivelmente “faturamento” do contribuinte, não há que se falar de alargamento da base de cálculo. MULTA DE OFÍCCIO. 75%. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, nos casos que a fraude não esteja presente, com base no art. 44, I da Lei nº 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 1202-001.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, acolher parcialmente a preliminar de decadência do PIS e da Cofins dos períodos de apuração anteriores a outubro de 2001, inclusive, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.544          1 1.543  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001459/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.154  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo  decadencial previsto no artigo 150, § 4° do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO. É de se efetuar o lançamento sobre as  receitas escrituradas que não geraram recolhimento dos tributos devidos.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Uma vez procedente, igual sorte colhe aos  que tenham sido formalizados em decorrência daquele.  PIS.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Quando  a  contribuição é cobrada apenas sobre as vendas de mercadorias, que constitui  indiscutivelmente  “faturamento”  do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  de  alargamento da base de cálculo.  MULTA  DE  OFÍCCIO.  75%.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, nos  casos que a fraude não esteja presente, com base no art. 44, I da Lei nº 9.430  de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade dos autos de infração, acolher parcialmente a preliminar de decadência  do PIS  e  da Cofins  dos  períodos  de  apuração  anteriores  a outubro  de  2001,  inclusive,  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte  do presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 59 /2 00 6- 43 Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 09/09/201 4 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 18471.001459/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.154  S1­C2T2  Fl. 1.545          2    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires  (suplente), Nereida de  Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Primeiramente,  cumpre  informar  que  conforme  o  Termo  de  Desentranhamento (fl. nº 1535), a numeração das folhas foi alterada, tomando como base nesse  voto a nova numeração.  Trata­se  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  (fls.  332/335;  336/339;  340/344; 345/349; 350/355; e 356/361), referentes à exigência de COFINS, PIS, IRPJ e CSLL,  sendo a Recorrente citada no dia 21/11/2006 (fls. 332, 336, 340, 345, e 356), consubstanciando  redução  do  prejuízo  fiscal  declarado  para  o  ano­calendário  de  2001  em  R$  2.153.314,23;  redução do prejuízo fiscal do ano­calendário de 2002 em R$ 3.103.223,73; redução da base de  cálculo  negativa  da  CSLL  declarada  para  o  ano­calendário  de  2002  em  R$  3.103.223,73;  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  nos  valores  de  R$  34.167,45  e  RS  36.809,90  e  da  COFINS  nos  valores  de  R$  157.696,08  e  R$  169.882,72,  acrescidas  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75% e dos juros moratórios.  Ciente  do  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  Impugnação (fls. 1326/1330), alegando, em síntese, o seguinte:    (i) A operação de correção de valor em função da variação cambial não  se comunica  com o faturamento;  (ii) A desvalorização  da moeda  nacional  em  face da moeda  estrangeira  de  conversão  tem relação direta com a instabilidade do câmbio e não se confunde com os fatos geradores do  PIS ou COFINS, por se tratar de uma realidade distinta da receita operacional;  (iii)  A  ampliação  do  conceito  de  receita  financeira  considerada  para  efeitos  da  legislação  tributária  viola  o  conceito  de  faturamento  inscrito  no  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição Federal, e;  (iv) Seja reduzido o percentual da multa, por configurar inequívoco confisco.    Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 09/09/201 4 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 18471.001459/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.154  S1­C2T2  Fl. 1.546          3 A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 julgou improcedente a Impugnação,  mantendo o lançamento, conforme Acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita:  “Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO DE  RECEITAS. OMISSÃO DE RECEITA. É de se efetuar o lançamento sobre  as receitas escrituradas, que não geram recolhimento dos tributos devidos.  Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido­CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE.  Substituindo  o  lançamento  objeto  do  processo  matriz  igual  sorte  colhe  o  que  tenha  sido  formalizado  por  mera  decorrência daquele.  Assunto Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2001, 2002  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COFINS.  DECORRÊNCIA.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que se falar de alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins quando a  contribuição é cobrada apenas sobre as vendas de mercadorias, que constitui  indiscutivelmente "faturamento" do contribuinte.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA DE OFÍCIO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Nos casos de lançamento  de ofício,  será  aplicada  a multa de 75%  (setenta e cinco por cento) sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, nos casos que a fraude não esteja presente.  Lançamento Procedente”    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  (fls.  1439/1462),  ressaltando  as  alegações  da  Impugnação,  alegando,  ainda,  o  seguinte:  (i) Decadência dos  créditos  relativamente  ao período cujos  fatos geradores ocorreram  antes de 21/11/2001;  (ii)  Não  restar  passível  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  até  que  nova  norma  jurídica  primária venha validar o artigo 3º, §1º da Lei 9.718/98;  (iii) Nulidade dos Autos de Infração por não terem base legal, limitando­se a relacionar  normas  genéricas  supostamente  violadas  que  não  guardam  pertinência  com  o  objeto  da  autuação, fato que torna o lançamento nulo, não permitindo o exercício da ampla defesa e ao  contraditório;  (iv)  Absoluta  discrepância  da  multa  aplicada  de  75%,  sob  a  suposta  alegação  de  omissão de receita;   (v) Não  cabe  a  aplicação de multa  à CSLL,  ao PIS e  à COFINS,  em decorrência de  presunção de omissão de receita, sendo que já fora aplicada sobre o IRPJ, ocorrendo assim, a  dupla tributação.  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 09/09/201 4 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 18471.001459/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.154  S1­C2T2  Fl. 1.547          4 Em  24/02/2010,  a  Recorrente  apresentou  desistência  parcial  dos  débitos  abaixo indicados para que fossem parcelados pelo parcelamento instituído pela Lei 11.941/09  (REFIS),gerando  o  processo  18208.140706/2011­11,  para  o  qual  estes  débitos  foram  transferidos, conforme extrato do processo de fls.1538a 1541 e despacho de fl. 1542:      Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Dessa  forma,  deles  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  suscitadas.  I­  Preliminares  Pleiteia a Recorrente, em sede preliminar, a declaração da nulidade dos Autos  de Infração por não terem base legal, limitando­se a relacionar normas genéricas supostamente  violadas  que  não  guardam  pertinência  com  o  objeto  da  autuação,  fato  que  tornaria  o  lançamento supostamente nulo, não permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.  As  hipóteses  de  nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  expressamente presentes no artigo 59 do Decreto 70.235 de 1972, abaixo transcrito:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 09/09/201 4 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 18471.001459/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.154  S1­C2T2  Fl. 1.548          5 Como visto na legislação supracitada, no âmbito do processo administrativo  fiscal  apenas  há  nulidade  no  caso  de  ato  praticado  por  pessoa  incompetente  ou  no  caso  de  cerceamento do direito de defesa.  Observa­se nos Autos de  Infração que o Auditor­Fiscal da Receita Federal,  autoridade  administrativa competente para constituir o crédito  tributário,  relativo a  tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB,  realizou  o  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  fundamentando­o  com base nos  artigos do Decreto nº 3000 de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99).  Em momento algum houve cerceamento do direito de defesa da Recorrente,  muito  menos  os  autos  foram  lavrados  por  pessoa  incompetente,  não  ocorrendo,  assim,  as  hipóteses de nulidade previstas no Decreto 70.235 de 1972.  A  Recorrente  ainda  alega  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores  à  21/11/2001,  devendo­se  aplicar  as  regras  previstas  nos  artigos  150,  §4º,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  Constata­se nos Autos de Infração (fls. 332/335; 336/339; 340/344; 345/349;  350/355; e 356/361), que existem fatos geradores apurados desde 28/02/2000 até 14/11/2002,  sendo  que  os  autos  foram  lavrados  apenas  em  17/11/2006,  ocorrendo  a  notificação  em  21/11/2006 (fls. 332, 336, 340, 345, e 356).  De  fato.  existe  a  decadência  de  alguns  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  independente de qual dispositivo venha a ser utilizado para contagem do prazo (tanto o artigo  150,  §  4º,  quanto  o  artigo  173,  I,  do CTN). Cumpre  analisar  qual  dos  dispositivos  deve  ser  aplicado ao caso.  Constam nos mencionados artigos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 09/09/201 4 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 18471.001459/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.154  S1­C2T2  Fl. 1.549          6 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Este Conselho firmou o entendimento de que havendo pagamento, ainda que  não seja integral, estará o pagamento sujeito à homologação e, por isso, deve ser aplicado para  o lançamento o prazo previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN (de cinco anos a contar do fato  gerador).  Entendimento  este  respaldado,  inclusive,  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do Recurso Especial 973.733/SC:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE O  FISCO  CONSTITUIR  O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) Conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008).”  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorrer  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  da  decadência  é  um  dos  previstos  pela  regra  geral  do  artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  Conforme entendimento pacificado por este Conselho, também será aplicado  o artigo 173 nos casos dos tributos declarados e não pagos.  No  presente  caso,  todavia,  a Recorrente  utilizou  como  base  de  cálculo  um  valor  menor  por  não  oferecer  a  totalidade  dos  rendimentos  obtidos  com  a  prestação  dos  serviços,  conforme o Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  362  e  363), mas  houve,  como  visto,  recolhimento, ainda que a menor.  Sendo  assim,  deverá  ser  aplicado  o  §  4º  do  artigo  150  do  CTN  para  a  contagem do prazo decadencial. Como a Recorrente tomou conhecimento da autuação apenas  em  21/11/2006,  valendo­se  pelo  artigo  150,  estão  decaídos  todos  os  créditos  de  PIS  e  de  COFINS apurados anteriormente a outubro de 2001, inclusive.   Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 09/09/201 4 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 18471.001459/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.154  S1­C2T2  Fl. 1.550          7 Este  também  é  o  posicionamento  desse  E.  Conselho  em  diversos  casos.  Vejamos:    “DECADÊNCIA  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO IRRF PAGAMENTO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, § 4°  do CTN. (Acórdão nº 910­1001.853, sessão de 29/01/2014, 1ª Turma).  DECADÊNCIA   Afastada  a  multa  qualificada  no  lançamento  por  homologação  do  IRPF  sujeito a ajuste anual, com prova de pagamento, aplica­se a regra decadencial  do art. 150, Par. 4°, do CTN, com inicio da contagem do prazo no exercício  seguinte  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Auto  de  Infração  em  28.07.2007.  Decadência  reconhecida  em  relação ao  ano base de 2001.”  (Acórdão 2802­ 002.735, sessão de 18/02/2014)    Diante do exposto, e com base nos entendimentos desse E. CARF, reconheço  a decadência dos créditos de PIS e de COFINS anteriores a outubro de 2001, inclusive.  Passarei agora à análise do mérito dos demais créditos.    II­ Mérito  Conforme alega a Recorrente, as diferenças apuradas decorrem de operação  de correção de valor em função da variação cambial, que não se comunica com o faturamento,  e, portanto, visa somente corrigir as flutuações cambiais do mercado financeiro.  Consta no artigo 279 do RIR/99:  “Art. 279. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  n  º  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”(grifou­se).    Em nenhum momento a Recorrente comprovou que as notas fiscais emitidas  não são receitas, e deveriam ter sido levadas a resultado dos exercícios correspondentes. Não  foram  trazidos  aos  autos documentos que pudessem demonstrar qual o  real  preço  contratado  quanto aos serviços prestados.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 09/09/201 4 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 18471.001459/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.154  S1­C2T2  Fl. 1.551          8 Há  apenas  notas  fiscais  que  se  referem  a  receitas  que  não  foram  levadas  a  resultado, diminuindo assim o pagamento de tributos devidos.  Sendo  assim,  entendo que o  lançamento  de  IRPJ  dos  créditos  posteriores  a  31/10/2001 deve ser mantido.  A Recorrente continua sua defesa suscitando a  inconstitucionalidade da Lei  nº 9.718/98, referente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. Entende que as  diferenças apuradas são receitas financeiras, as quais não deveriam compor a base de cálculo  por não serem faturamento.  Como mencionado, as notas fiscais emitidas seriam decorrentes de prestações  de  serviços.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  alargamento  das  bases  de  cálculo,  como  bem  menciona o Acórdão da 5ª Turma da DRJ/RJOI:  “Os  valores  respaldados  por  notas  fiscais  são  receitas  brutas,  que  são bases de  cálculo para o PIS  e a COFINS, desde a Lei  Complementar nº 70/91 e Medida Provisória nº 1.212/1995.”  Nesse  sentido,  são  devidos  os  lançamentos  do PIS  e  da COFINS,  uma vez  que estão exigidos com bases em receitas que não compuseram as bases das contribuições.  A  Recorrente  discute  ainda  a  multa  de  75%  aplicada  sob  a  alegação  de  omissão de receita.  A multa  foi  fundamentada  com base no  artigo  44,  I  da Lei  9.430  de  1996,  conforme constada nos Autos de Infração (fls. 332/335; 336/339; 340/344; 345/349; 350/355; e  356/361).  Dispõe o art. 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007).  Conforme informado nos autos, foi constada a falta de pagamento do tributo,  sendo cabível o lançamento com a multa de ofício no percentual de 75%.  Com base na tributação decorrente, é válida a aplicação da multa também na  autuação de CSLL, PIS e COFINS.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência  dos  débitos de PIS e de COFINS dos períodos de apuração anteriores a outubro de 2001, inclusive,  e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 09/09/201 4 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 18471.001459/2006­43  Acórdão n.º 1202­001.154  S1­C2T2  Fl. 1.552          9 (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 09/09/201 4 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO

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5590755 #
Numero do processo: 13204.000050/2005-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 326          1 325  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000050/2005­65  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.657  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  COFINS ­ Ressarcimento  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários  e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do  PIS e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada  na  legislação  oriunda  do  imposto  de  renda. A  corrente majoritária  sustenta  que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem  a  necessidade  de  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante  a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de  iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão  a  empresa  ao  longo  de  vários  ciclos  produtivos,  os  quais  devem  ser  depreciados  ou  amortizados;  é  a  correspondente  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso especial do sujeito passivo para considerar dedutível o combustível utilizado  em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam  provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López  (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 50 /2 00 5- 65 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000050/2005­65  Acórdão n.º 9303­002.657  CSRF­T3  Fl. 327          2 davam  provimento  total.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  ressarcimento/compensação  de  saldo  credor  de  Cofins não cumulativa.  Trata­se de análise de dois recursos especiais, apresentados contra a decisão  do CARF. Em sessão plenária de 08 de dezembro de 2010, a Quarta Câmara da Terceira Turma  Ordinária julgou o recurso voluntário, oportunidade em que o Colegiado decidiu, por maioria  de votos, em dar parcial provimento, para reconhecer o direito de creditamento em relação aos  serviços de decapeamento, de lavra e os denominados serviços de locação, bem como, do óleo  tipo A­BPF.  A  decisão  guerreada  está  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3403­00.715,  recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ACEPÇÃO.  Consoante  dicção  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03,  consideram­se  insumos  os  bens  ou  serviços  utilizados  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000050/2005­65  Acórdão n.º 9303­002.657  CSRF­T3  Fl. 328          3 lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se  dar de forma direta sobre o processo.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se manifestar  acerca  de  inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi d  o  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  a  redação  alterada  pela Lei n° 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte  RECURSO DA FAZENDA  Insurge­se  a  União  (Fazenda  Nacional)  em  face  do  acórdão  ter  dado  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de creditamento em relação  aos serviços de decapeamento, de lavra, de  locação, bem como o montante  referente ao óleo  tipo  A­BPF.  Defende  que  (sic)  “a  Câmara  recorrida,  que  reconheceu  como  insumos  determinados bens e  serviços que neste conceito não se enquadram para  fins de geração de  créditos de COFINS não­cumulativo, conforme determina o art. 3  o da Lei n° 10.833/2003 (e  Lei  n°  10.637/2002,  para  o  PIS)  em  concomitância  com  o  entendimento  exposto  na  IN  n°  404/2004.”  RECURSO DO CONTRIBUINTE  Inconformada com a glosa parcial de  seu crédito,  insurge­se o contribuinte,  de forma a defender o conceito mais amplo para o conceito de insumo para o aproveitamento  de crédito da COFINS. Nesse sentido, pede o creditamento de:  i)  serviços  de  alteamento,  consistente  no  aumento  de  capacidade da bacia de rejeitos;  ii)   serviços de limpeza e passagem, referente à remoção de  minério  para  se  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores de caulim;  iii)  fornecimento de refeições (jantar) para os funcionários;  iv)  serviços de transporte de funcionários;  v)  serviços de vigilância ­ segurança patrimonial;  vi)  serviços  de  manutenção  e  melhorias  das  estradas  privadas que conduzem às jazidas;  vii)  a  gasolina  comum  utilizada  pelos  veículos  da  fábrica  para transporte de materiais;  viii)  o  óleo  diesel  consumido  nos  caminhões  utilizados  no  transporte de caulim;  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000050/2005­65  Acórdão n.º 9303­002.657  CSRF­T3  Fl. 329          4 Sob o  entendimento de estarem cumpridos os  requisitos  legais por meio de  Despachos, os recursos especiais foram admitidos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Os  recursos  especiais  apresentados  atendem  aos  requisitos  legais  e  deles  tomo conhecimento.  A  matéria  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  para  o  aproveitamento  de  crédito  da COFINS,  definição  esta  não  prevista  na  legislação  ordinária. Na verdade,  tanto  o  recurso apresentado pela Fazenda Nacional, como o do contribuinte, podem ser analisados em  conjunto, eis que, como exposto, dependem simplesmente da definição do termo INSUMO.  Insurge­se  a  D.  PGFN  contra  a  decisão  que  reconheceu  o  direito  de  creditamento  em  relação  aos  serviços  de  decapeamento,  de  lavra,  de  locação,  bem  como  o  montante  referente  ao  óleo  tipo  A­BPF.  Defende  que  (sic)  “a  Câmara  recorrida,  que  reconheceu como insumos determinados bens e serviços que neste conceito não se enquadram  para fins de geração de créditos de COFINS não­cumulativo, conforme determina o art. 3º da  Lei n° 10.833/2003 (e Lei n° 10.637/2002, para o PIS) em concomitância com o entendimento  exposto na  IN n° 404/2004.” Defende a  recorrente a aplicabilidade do Parecer Normativo nº  65/79.  A  jurisprudência  atual  do  CARF,  de  modo  acertado,  tem  afastado  a  interpretação restrita do mencionado ato legal ao IPI. Penso equivocado utilizar tão somente os  conceitos da legislação do  IPI que definem para o  imposto os  termos matéria­prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  espécies  do  gênero  insumo,  como  paradigma  na  aplicação  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  quando  a  legislação  própria  em  momento algum utiliza tais termos.  O Parecer Normativo nº 65/79, alterou um posicionamento anterior sobre as  regras que tratavam do direito de crédito no âmbito do IPI, em razão da alteração legislativa no  RIPI/72 perpetrada pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79). Eis o que diz a  ementa do referido Parecer Normativo, a saber:  “A partir da vigência do RIPI/79, ‘ex vi’ do inciso I de seu art.  66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74.”  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000050/2005­65  Acórdão n.º 9303­002.657  CSRF­T3  Fl. 330          5 De acordo com o inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72 (RIPI), o crédito  de  IPI  dependia  do  consumo  imediato  e  integral  do  produto.  O  novo  regramento  à  época  (RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  prever  esta  restrição,  ampliando  o  próprio  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  “stricto  sensu”,  e material  de  embalagem,  para  abarcar  outros  bens  equivalentes  que  sofram  alteração  no  processo  de  produção.  Eis  o  que  diz  o  Parecer:  “10. Resume­se,  portanto, o problema na determinação do que  se deva entender como produtos ‘que, embora não se integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2. A expressão ‘consumidos’, sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida).”  É  importante  novamente  ressaltar  que  o  mencionado  Parecer  Normativo,  argüido  pela  PGFN,  diz  respeito  ao  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem (para efeito de crédito básico), mas não define o conceito de insumo1 .  A legislação do  IPI estabeleceu apenas uma definição legal dos termos (i) matéria­prima, (ii)  produto  intermédio  e  (iii)  material  de  embalagem,  que  pode  variar  de  acordo  com  a  norma  legal. Esses termos podem ser estipulados pelo legislador de forma estrita, como no RIPI/72 ou                                                              1 Insumo, segundo o Dicionário Houaiss, constitui “cada um dos elementos (matéria­prima, equipamentos, capital,  horas de trabalho etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços”. Para o Dicionário Michaellis insumo  “designa todas as despesas e investimentos que contribuem para a obtenção de determinado resultado, mercadoria  ou produto até o acabamento ou consumo final”. O Dicionário Aulete, o conceitua como “cada um dos elementos  ou  fatores  (como  máquinas  e  equipamentos,  energia,  trabalho  ou  mão  de  obra)  envolvidos  na  produção  de  mercadorias ou serviços.”  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000050/2005­65  Acórdão n.º 9303­002.657  CSRF­T3  Fl. 331          6 de forma mais ampla, com a alteração do RIPI/79. A definição legal pode, ainda, ser delimitada  em  razão  da  aplicação  do  Direito  aos  casos  concretos,  que  demandam  uma  interpretação  específica  e  uma  decisão  do  caso  em  concreto  à  luz  da  não­cumulatividade  prevista  na  Constituição. Como resultante, tem­se que a depender do bem, a discussão se confere ou não  crédito para efeito da não­cumulatividade pode variar. Cada caso deve ser analisado segundo as  suas características.  No  entanto,  pode­se  dizer  que,  quando  a  legislação  do  IPI  utiliza  o  termo  insumo, o  faz em substituição aos  termos  específicos matéria­prima, produto  intermediário  e  material de embalagem. O faz, por exemplo, no artigo 42 do RIPI/10, ao dispor que podem sair  com suspensão “as matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  destinados  à  industrialização,  desde  que  os  produtos  industrializados  sejam  enviados  ao  estabelecimento remetente daqueles insumos” (inciso VI).  Nesse  sentido,  penso  correto  se  dizer  que  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem são espécies do gênero insumo, mas daí a dizer que o  conceito de insumo restringe­se apenas àquelas três espécies, é contrariar a natureza das coisas.  Não  é  possível  estabelecer  uma  sistemática  de  não­cumulatividade  similar  àquela aplicável ao IPI e ao ICMS, até porque o pressuposto de fato se mostra distinto, como  reconhece Marco Aurélio Greco, em brilhante estudo sobre a matéria:  “Embora a não­cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a  PIS/COFINS,  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  das  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é:  a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais;  b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma a partir do pressuposto de ‘receita’ e não ‘produto’.  Além  disso,  a  constatação  de  que  o  ponto  de  partida  constitucional  é  outro  implica  em  o  sentido  das  normas  que  compõem  o  subordenamento  do  PIS/COFINS,  ainda  que  eventualmente utilizem as mesmas palavras utilizadas no âmbito  do IPI, serem também diferentes.  O  significado  não  é  algo  que  se  agregue  indissociavelmente  à  palavra – como já o demonstrou Alf Ross no seu clássico Tû­Tû.  O  significado  é  evocado  no  interlocutor  e  determinado  pelo  contexto em que utilizada a palavra. No caso, o significado das  palavras  utilizadas  nas  leis  examinadas  é  definido  pelo  respectivo  pressuposto  de  fato  constitucionalmente  qualificado.  A  palavra  utilizada  num  contexto  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita  assume  sentido  e  alcance  diferente  do  que  resulta  do  contexto  em  que  o  pressuposto  de  fato  é  o  produto  industrializado  ou  a  circulação  de  mercadoria.”  (Não­ cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, p. 108­109)  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000050/2005­65  Acórdão n.º 9303­002.657  CSRF­T3  Fl. 332          7 É fundamental para se dirimir a questão posta nos autos, utilizar as regras da  hermenêutica jurídica que fixam o “instrumento a ser utilizado pelo intérprete para alcançar o  núcleo  semântico  da  norma”,  de  modo  a  interpretar  as  normas  legais  atinentes  à  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.  A  hermenêutica,  em  apertada  síntese,  elenca  os  seguintes  métodos  interpretativos:  o  gramatical,  que diz  respeito  à  forma do  texto  e  significado  das  palavras;  o  lógico, que, pelo raciocínio, busca encontrar o pensamento jurídico subjacente à edição da lei e  esclarecer  sua  finalidade,  através  da  perquirição  acerca  da  sua  razão  e  da  sua  intenção;  o  histórico, caracterizado pela investigação de elementos históricos subjacentes à edição da lei,  os motivos pelos quais os legisladores editaram a lei; o sistemático, aquele em que se confronta  o dispositivo legal com as outras normas, visando à manutenção da unidade do sistema previsto  no ordenamento jurídico; e o teleológico, que se caracteriza pela busca da finalidade da norma,  ou seja, a finalidade da edição da lei.  Esses métodos  de  interpretação  constituem  os  parâmetros  delimitadores  da  subjetividade  do  intérprete,  de  modo  a  evitar  juízos  sem  a  devida  fundamentação  ou  justificativa e, portanto, arbitrários do ponto de vista jurídico, na medida em que afastam, ou  melhor, não permitem o controle de sua verossimilhança.  Veja que o controle é da verossimilhança e não da verdade, que é estranha ao  direito. Busca­se o justo e não o verdadeiro, sendo que “o sentido do justo comporta sempre  mais de uma solução [Heller]”, daí Eros Grau sustentar que a interpretação do direito é uma  prudência, pois, o intérprete pratica a juris prudentia, e não juris scientia. Segundo Eros:  “O  intérprete  atua  segundo  a  lógica  da  preferência,  e  não  conforme  a  lógica  da  conseqüência  [Comparato]:  a  lógica  jurídica  é  a  da  escolha  entre  várias  possibilidades  corretas.  Interpretar  um  texto  normativo  significa  escolher  uma  entre  várias  interpretações  possíveis,  de  modo  que  a  escolha  seja  apresentada como adequada [Larenz]. A norma não é objeto de  demonstração,  mas  de  justificação.  Por  isso  a  alternativa  verdadeiro/falso  é  estranha  ao  direito;  no  direito  há  apenas  o  aceitável (justificável).”  Mas esta prudência recomenda que seja a  interpretação adequada a algumas  pautas,  assim elencada por Grau:  (i)  a primeira  relacionada à  interpretação do direito no seu  todo; (ii) a segunda, à finalidade do direito; (iii) a terceira, aos princípios.  A  primeira  das  pautas  emana  que  a  interpretação  leve  em  consideração  o  direito como um todo, não de textos isolados, desprendidos. Daí a celebre frase de Eros Grau  de  que  “não  se  interpreta  o  direito  em  tiras,  aos  pedaços.”  Assevera  o  ilustre  Professor  paulista  que “a  interpretação  de  qualquer  texto  de  direito  impõe  ao  intérprete,  sempre,  em  qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até  a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não  expressa significado normativo algum.”  Com  essa  pauta,  alcançaríamos  a  necessária  coerência  do  ordenamento  jurídico,  pois,  na  dicção  de  Bobbio  (1996),  “num  ordenamento  jurídico  não  devem  existir  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000050/2005­65  Acórdão n.º 9303­002.657  CSRF­T3  Fl. 333          8 antinomias” 2, como condição de justiça do próprio ordenamento. 3 É certo que existem normas  jurídicas  incoerentes,  mas  há  regras  que  visam  justamente  dirimir  os  conflitos  das  leis.5  Portanto, não é dado ao intérprete produzir algo que leve a incoerência do ordenamento. Muito  pelo contrário,  seu  trabalho precípuo é construir  conceitos  tratando o ordenamento como um  sistema  harmônico,  como  uma  unidade,  pois,  o  “direito  objetivo,  de  facto,  não  é  um  aglomerado  caótico  de  disposições,  mas  um  organismo  jurídico,  um  sistema  de  preceitos  coordenados  ou  subordinados,  em que  cada um  tem o  seu  porto  próprio”,  conforme  ensina  Ferrara (2002) 4 .  A  coerência  não  é  condição  de  validade,  mas  é  sempre  condição  para  a  justiça do ordenamento. É evidente que quando duas normas contraditórias são ambas válidas,  e pode haver indiferentemente a aplicação de uma ou outra, conforme o livre­arbítrio daqueles  que são chamados a aplicá­las, são violadas duas exigências fundamentais em que se inspiram  ou tendem a inspirar­se os ordenamentos jurídicos: a exigência da certeza (que corresponde ao  valor da igualdade). Onde existem duas normas antinômicas, ambas válidas, e portanto ambas  aplicáveis,  o  ordenamento  jurídico  não  consegue  garantir  nem  a  certeza,  entendida  como  possibilidade,  por  parte  do  cidadão,  de  prever  com  exatidão  as  conseqüências  jurídicas  da  própria conduta, nem a justiça, entendida como o igual tratamento das pessoas que pertencem à  mesma categoria.  A segunda pauta diz respeito à finalidade. Com arrimo em Von Jhering, diz  Eros que “a finalidade é o criador de todo o direito e não existe norma ou instituto jurídico  que  não  deva  sua  origem  a  uma  finalidade”,  concluindo  que  “a  contemplação,  no  sistema  jurídico, de normas­objetivo importa a introdução, na sua ‘positividade’, de fins aos quais ele –  o  sistema –  está  voltado. A pesquisa dos  fins  da norma,  desenrolada no  contexto  funcional,  torna­se mais objetiva; a metodologia teleológica repousa em terreno firme”.  A  terceira  e  última  pauta  da  interpretação  como  prudência,  requer  que  o  intérprete esteja vinculado pelos princípios, asseverando Grau que “a interpretação do direito  deve ser dominada pela força dos princípios; são eles que conferem coerência ao sistema”.  As regras da hermenêutica e as pautas da interpretação como prudência, que  em  minha  opinião  se  complementam,  dão  à  interpretação  a  qualificação  de  jurídica  e  a  necessária verossimilhança.  Mas  é  importante  frisar,  para  encerrar  este  tópico,  que  há  limites  à  interpretação. Celso Bastos ensina que “a interpretação aparece diante do juiz como se fosse  um quadro, ou melhor, uma moldura, dentro da qual o intérprete tem a faculdade de exercer a  sua escolha, sendo que qualquer que seja a sua opção desde que dentro deste perímetro ela é  válida.  Todavia,  se  a  escolha  recair  fora  deste  quadro,  será  inválida.”  O  que  delimita  a  moldura é o texto normativo, como assevera Eros Grau:  “Todo  intérprete,  embora  jamais  esteja  submetido  ao  ‘espírito  da  lei’  ou  à  ‘vontade  do  legislador’,  estará  sempre  vinculado  pelos textos normativos, em especial – mas não exclusivamente –  pelos  que  veiculam princípios  (e  faço  alusão  aqui,  também,  ao                                                              2 Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico.  8.  ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1996, p.  110   3 Idem, Ibidem, p. 113   4 Francesco Ferrara, Como aplicar e interpretar as leis, trad. Joaquim Campos Miranda – Belo Horizonte: Líder,  2002. p. 37  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000050/2005­65  Acórdão n.º 9303­002.657  CSRF­T3  Fl. 334          9 ‘texto’ do direito pressuposto). Ademais, os textos que veiculam  normas­objetivo reduzem a amplitude da moldura do texto e dos  fatos,  de  modo  que  nela  não  cabem  soluções  que  não  sejam  absolutamente adequadas a essas normas­objetivo.”  Feitas as considerações preliminares acima é  importante notar que o crédito  de PIS e COFINS não é sobre “insumo”. Em momento algum a norma legal diz isso. O crédito  é  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  e  custos,  despesas  e  encargos  incorridos,  pagos  ou  creditados. Basta uma  leitura perfunctória pelos  dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03  para verificar que o crédito sempre está ligado à aquisição de bens e serviços ou de um custo,  despesa  ou  encargo.  O  §  3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  é  expresso  neste  sentido  ao  explicitar que o direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;  A finalidade condicionante do crédito estipulada pelo legislador foi a de que  o  bem  ou  serviço  seja  utilizado/empregado  “como  insumo”. No  contexto  do  dispositivo  o  termo  “como”  expressa  uma  equivalência,  uma  semelhança,  tratando­se  de  uma  conjunção  comparativa.  Isto  quer  dizer,  no  contexto,  que  o  bem  ou  serviço  não  são  necessariamente  insumos, mas “utilizados como  insumo”. Há uma diferença substancial de  ser  insumo ou ser  utilizado como insumo.  O  sentido  funcional  de  insumos  não  discrepa  do  sentido  econômico,  constituindo  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  de  outros  bens  ou  serviços,  também  denominados  de  fatores  de  produção,  abarcando  as  matérias­primas,  bens  intermediários, uso de equipamentos, capital, horas de trabalho, energia e etc. De acordo com  Robert  S.  Pindyck  e  Daniel  L  Rubinfeld,  professores,  respectivamente,  da  M.I.T  (Massachusetts Institute of Technology) e da Universidade da Califórnia, em sua festejada obra  sobre Microeconomia, asseveram:  “Durante  o  processo  produtivo,  as  empresas  transformam  insumos,  também  denominados  fatores  de  produção,  em  produtos. Os fatores de produção são tudo aquilo que a empresa  utiliza no processo produtivo. Em uma padaria, por exemplo, os  insumos  incluem  o  trabalho;  matérias­primas,  como  farinha  e  açúcar; e o capital investido nos fornos, batedeiras e em outros  equipamentos  necessários  à  produção  de  pães,  bolos  e  confeitos.”  Como  se vê,  pode­se  dividir  os  insumos  em  amplas  categorias  de  trabalho,  matérias­primas  e  capital,  podendo  cada  uma  dessas  incluir  subdivisões  mais  limitadas.  O  trabalho  abrange  os  trabalhadores  especializados  (carpinteiros,  engenheiros)  e  os  não  especializados  (trabalhadores  agrícolas),  bem  como  os  esforços  empreendedores  dos  administradores  da  empresa. As matérias­primas  incluem  o  aço,  o  plástico,  a  eletricidade,  a  água  e  quaisquer  outros materiais  que  a  empresa  adquira  e  transforme  em  produto  final.  O  capital  inclui  o  terreno,  as  instalações,  a  maquinaria  e  outros  equipamentos,  bem  como  os  estoques.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000050/2005­65  Acórdão n.º 9303­002.657  CSRF­T3  Fl. 335          10 O conceito  jurídico adota o sentido econômico de insumo, consoante Maria  Helena Diniz, que diz ser insumo:  “1. Despesa e investimentos que contribuem para um resultado,  ou  para  a  obtenção  de  uma  mercadoria  ou  produto  até  o  consumo  final.  2.  É  tudo  aquilo  que  entra  (input),  em  contraposição ao produto (output), que é o que sai. 3. Trata­se  da combinação de fatores de produção, diretos (matéria­prima)  e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços.” DINIZ,  Maria  Helena.  Dicionário  jurídico,  vol.  2.  São  Paulo:  Saraiva, 1998, p. 870  Pois  bem,  os  insumos  do  ponto  de  vista  econômico  e  jurídico  podem  ser  divididos  em várias  categorias. Mas  o  que  importa  ao  presente  caso  é  a  divisão  de  insumos  como fatores de produção diretos e indiretos. Os insumos diretos são, por exemplo, as matérias  primas, e os indiretos, mão de obra, energia, as indumentárias. Os fatores de produção direitos  podem ser, por sua própria natureza, tidos como insumo. Os fatores de produção indiretos são  insumos, não pela sua natureza, mas sim por equivalência.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de:  I)  negar provimento ao  recurso da Fazenda Nacional,  ao pretender aplicar  as regras restritivas do IPI; e  II)  dar provimento ao recurso especial do contribuinte.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Já  foi  corretamente  delineado  pela  i.  relatora  que  a  divergência  que  se  estabeleceu  em  relação  a  seu  brilhante  voto  se  restringiu  tão­somente  ao  recurso  do  contribuinte, para o qual a maioria qualificada pelo voto do Presidente apenas deu provimento  quanto ao óleo empregado nos veículos que fazem o  transporte, dentro da área de produção,  dos insumos aí consumidos.  Tal divergência se deve não tanto a questões conceituais, as quais foram, em  meu  entender,  muito  bem  expostas  pela  n.  relatora.  De  fato,  não  prevalece mais  no  âmbito  deste colegiado a interpretação assaz restritiva intentada pela Fazenda Nacional com base nas  normas  expedidas  acerca do  IPI,  tanto que  ao  recurso  fazendário  foi  negado provimento por  unanimidade.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000050/2005­65  Acórdão n.º 9303­002.657  CSRF­T3  Fl. 336          11 Além das  razões  já muito  bem  apontadas  pela  dra.  Teresa,  e  das  quais  em  nada  divirjo,  vale  sempre  o  registro  de  que  a  legislação  específica  das  contribuições  expressamente  admitiu  o  cômputo  como  insumos  dos  serviços  consumidos  no  processo  produtivo.  Ora,  sabendo­se  que  não  contêm  eles,  de  regra,  o  atributo  da  materialidade  imprescindível  à  aplicação  do  critério  da  legislação  do  IPI  para  definir  matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem,  isto  é,  o  contato  físico  com o produto  em  elaboração, como se pode reivindicar que a elas se aplique o princípio daquele?  Tudo isso não obstante, o que ainda não é pacífico no colegiado é o alcance  que se deve dar ao conceito de  insumos uma vez afastadas  as  restrições  acima. De que há  a  necessidade de que o item físico em questão (ou mesmo o serviço, também previsto na norma  legal) seja consumido no processo produtivo não há dúvida. A dúvida se resume a demarcar a  abrangência da expressão “consumido no processo”.  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação  devia­se  buscar nas normas  atinentes  ao  imposto  sobre  a  renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária,  seja  como  custo  ou  despesa.  Essa  posição  também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda  que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente  consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o  processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a  “produção” de serviços. Afastam­se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de  iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério  também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos.  Tais  desembolsos  ocorrem,  no mais  das  vezes,  em  obras  ou  bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de  depreciação  ou  amortização  podem  ser  deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  Aplicando­se tais balizas aos itens postulados pelo sujeito passivo, apenas o  óleo cumpre  todos os  requisitos: é utilizado no processo produtivo, nem antes nem depois,  e  consome­se em um único ciclo produtivo.  De fato, os serviços de alteamento, de remoção de minérios e de manutenção  de  estradas  são  gastos  que  devem  ser  ativados,  uma  vez  que  os  seus  resultados  ocorrem  ao  longo de vários ciclos produtivos. Já no que tange aos gastos com fornecimento de refeições e  de transporte para os funcionários, além da gasolina consumida para transportar o produto final  e  os  serviços  de  vigilância,  eles  não  ocorrem  no  processo  produtivo,  ainda  que  sejam  absolutamente relevantes ao desiderato empresarial.  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de  insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000050/2005­65  Acórdão n.º 9303­002.657  CSRF­T3  Fl. 337          12 Foi  com  essas  considerações  que  o  Colegiado  restringiu  o  provimento  do  recurso do contribuinte ao óleo consumido nos caminhões que movimentam a matéria­prima na  área de produção, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                      Fl. 337DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5584863 #
Numero do processo: 13804.002890/98-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. CONCEITO O conceito de receita operacional bruta para efeito de apuração do benefício instituído pela Lei 9.363 deve ser buscado na legislação do imposto de renda, consoante expressa disposição do seu art. 3º. Descabe falar em receita de estabelecimento pois quem realiza a operação de venda é a pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente Substituto. JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 17/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.539          1 1.538  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.002890/98­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.029  –  3ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  Siemens Ltda  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. RECEITA  OPERACIONAL BRUTA. CONCEITO  O conceito de receita operacional bruta para efeito de apuração do benefício  instituído pela Lei 9.363 deve ser buscado na legislação do imposto de renda,  consoante  expressa  disposição  do  seu  art.  3º.  Descabe  falar  em  receita  de  estabelecimento pois quem realiza a operação de venda é a pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do  voto do relator.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente Substituto.     JOEL MIYAZAKI ­ Relator.      EDITADO EM: 17/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 28 90 /9 8- 21 Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).    Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório do  acórdão  recorrido,  com as  devidas adições:  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 378/394 – Vol. II) contra o  v.  Acórdão  DRJ/RPO  nº  5.439  de  13/04/04  constante  de  fls.  310/328  (Vol  I)  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir” a Manifestação de  Inconformidade das  fls. 267/286  (vol.  I),  declarando a  definitividade  do Despacho Decisório  do  Ilmo Sr. Chefe da DIORT da DRF de São PauloSP de fls.  170/171,  e  respectivo  Parecer  de  fls.  166/170,  que  respectivamente deferiu parcialmente (pleiteado R$ 150.000,00;  Glosado  R$  75.915,03;  deferido  R$  74.084,97)  o  Pedido  de  Ressarcimento de crédito presumido de IPI de  fls. 01 (vol.  I no  valor  de  R$  150.000,00–Portaria  MF  nº  38/97)  relativo  ao  período  de  19/01/98  a  30/03/98  conforme  demonstrado  às  fls.  25/32, bem como para homologar parcialmente até este valor, as  compensações  requeridas  (fls.  04),  observado  o  disposto  na  IN/SRF nºs 21/97 nº 73/97.  Nas  informações  que  prestou  em  razão  das  diligências  realizadas (fls.  166/170 Vol. I) a d. Fiscalização, explicita os motivos da glosa  do  crédito  no  valor  total  de  R$  75.915,03,  justificando­a,  nos  seguintes termos:  “(...)  ...  nota­se  que  nos  demonstrativos  de  fls.  20  a  24,  a  empresa  procedeu ao cálculo do crédito para determinação do coeficiente  de  exportação,  utilizando  apenas  a  Receita  Bruta  Operacional  dos  estabelecimentos  exportadores,  excluindo,  as  receitas  dos  estabelecimentos nãoexportadores.  Como  bem  determina  a  Portaria  MF  nº  38/97,  quando  o  contribuinte opta pela apuração centralizada, deverá apurar as  receitas brutas de todos os estabelecimentos da empresa, mesmo  aqueles exclusivamente comerciais, uma vez que não há regra de  exclusão.  O  coeficiente  resultante  da  divisão  da  receita  de  exportação  sobre  a  receita  bruta  total  será  então  aplicado nos  insumos  consumidos  pelos  estabelecimentos  no  processo  produtivo  referente  ao  período  em questão,  tendose  então  uma  estimativa  dos  insumos  aplicados  nos  produtos  fabricados  e  exportados, base de cálculo para apuração do crédito presumido  (vide tabelas a seguir).  (...)  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13804.002890/98­21  Acórdão n.º 9303­003.029  CSRF­T3  Fl. 1.540          3 Como  vemos,  a  forma  Correta  para  apuração  do  crédito  presumido,  atendendo  as  normas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  está  demonstrada  acima,  com  os  valores  extraídos da Declaração de IRPJ do contribuinte (receita bruta e  receita  de  exportação),  em  conjunto  com  os  documentos  que  integram o presente pedido e,  em particular, os demonstrativos  de apuração de crédito presumido.  Outrossim, o  sujeito passivo  logrou êxito em apresentar  toda a  documentação necessária a  identificar os  insumos adquiridos  e  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  bem  como  a  demonstração  das  exportações  dos  produtos  industrializados pela requerente, por meio dos DCP de fls. 25 a  32, nos quais tenham sido utilizados os referidos insumos.  CONCLUSÃO  Considerando  que  pela  legislação  invocada  e  verificações  realizadas,  os  requisitos  para  atendimento  do  presente pedido, de acordo com a IN/SRF nº 21/97 e OS/DRF/SP  nº 01/99 foram satisfeitos; Considerando, ainda, a ressalva de a  Fazenda  Nacional  proceder  à  retificação  ou  cobrança  dos  valores  ora  propostos,  em  futuro  procedimento  de  revisão;  Considerando,  principalmente,  a  formalização  do  processo  em  conformidade com a legislação em vigor, com as ressalvas aqui  identificadas; Considerando, afinal,  tudo mais  que do processo  consta;  Concluímos  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  incentivado  de  IPI  que  teve  origem  em  recolhimentos  do  PIS/PASEP e COFINS na aquisição de matériasprimas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  crédito  presumido,  no  montante  de  R$  74.084,97  (...),  conforme  tabela  3  acima,  sendo,  portanto,  no  mérito,  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  de  ressarcimento às fls. 01.  Por seu turno a r. decisão constante de fls. 310/328 (Vol I) da 2ª  Turma da DRJ de Ribeirão Preto SP, houve por bem “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade  das  fls.  267/286  (vol.  I),  declarando a definitividade do Despacho Decisório do Ilmo Sr.  Chefe da DIORT da DRF de São PauloSP de  fls. 170/171, aos  fundamentos sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto:  Imposto sobre Produtos  Industrializados IPI Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/03/1998  Ementa:CREDITO  PRESUMIDO DO  IPI  A  opção  pela  apuração  centralizada  do  Crédito  Presumido  de  IPI,  no  estabelecimento  matriz,  deve  incluir nos cálculos do beneficio a receita operacional bruta e a  receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa,  no período em questão.  Solicitação Indeferida.”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  378/394  –  Vol.  II)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  parcial  da  r  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que:  a)  pretendeu  excluir  a  receita  de  seus  restabelecimentos  varejistas da Receita Operacional Bruta, estabelecimentos estes  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 não  produtores  nem  exportadores,  sendo  certo  que  seu  procedimentos  estaria me conformidade com o art.  18,  § 8º da  IN/SRF  nº  23/97  (revogada  pela  IN/SRF  nº  313)  com  exclusão  das filiais de revendas conforme preceitua a Portaria nº 64/2003  (revogada pela Portaria MF nº 93/04); o v. Acórdão traria aos  autos disposições legais  impertinentes porque posteriores e não  retroativas como a Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03.  Submetido  o  recurso  a  julgamento,  em  sessão  de  19/06/07,  através da Resolução nº 201.00.688 (fls. 437/441 vol. II) esta C.  Câmara,  acolhendo  proposta  do  ínclito  Cons.  Walber  José  da  Silva, para que se esclarecessem as indagações de fls. 440/441,  cujo  “relatório  final”,  constante  de  fls.  1439/1442  (vol.  VII)  apurou  um  crédito  presumido  no  valor  de  R$  151.744,64,  portanto superior ao pedido original.  Através do r. despacho de fls. 1444 (vol. VII) o processo me foi  remetido para relatório que dou por encerrado.  O  Colegiado  a  quo,  decidindo  o  feito,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA. CONCEITO O conceito de  receita operacional bruta para  efeito de apuração do benefício  instituído  pela  Lei  9.363  deve  ser  buscado  na  legislação  do  imposto de renda, consoante expressa disposição do seu art. 3º.  Descabe falar em receita de estabelecimento pois quem realiza a  operação de venda é a pessoa jurídica.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  RESSARCIMENTO.  CÔMPUTO  DE  JUROS.  IMPOSSIBILIDADE. Não havendo previsão legal para a adição  de  juros  a  valores  postulados  em  ressarcimento,  não  se  pode  deferilos  por  analogia  ou  eqüidade,  nem  sob  o  argumento  de  desnecessidade  de  lei  por  se  tratar  de  atualização  do  valor  do  crédito.  A  taxa  Selic  não  é  índice  de  correção monetária, mas  sim taxa de juros prefixados.    A  contribuinte  apresentou  seu  recurso  especial  às  fls.  1455  a 1525  em que  pleiteia que a apuração centralizada é uma “opção” do contribuinte   Contrarrazões fazendárias constam às fls. 1584 a 1595  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13804.002890/98­21  Acórdão n.º 9303­003.029  CSRF­T3  Fl. 1.541          5 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A matéria trazida ao debate diz respeito unicamente à fórmula a ser utilizada  no cálculo do benefício trazido pela Lei 9.363/96. Conforme previsto em seu art. 2o., a base de  cálculo  do  crédito  presumido  é  determinada  mediante  a  aplicação  de  um  percentual  correspondente à relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor  exportador.   A matéria em litígio restringe­se ao conceito dessa receita operacional bruta.  Alega a recorrente que esta pode “optar” por restringir o valor do denominador dessa fração ao  valor da receita de seu estabelecimento produtor, por outro lado, a Fazenda Nacional defende  que o ROB se refere à vendas da pessoa jurídica e não apenas de um estabelecimento da pessoa  jurídica.  Como  se  sabe,  quanto  menor  o  denominador,  maior  o  valor  da  fração  e  conseqüentemente, maior a base de cálculo do benefício fiscal.  Quanto  a  essa  matéria,  adoto  inteiramente  as  razões  de  decidir  do  ilustre  conselheiro Júlio César Alves Ramos, cujo voto peço vênia para abaixo transcrever (excerto):  (...)  A fiscalização considerou que tal receita deveria englobar todos  os  estabelecimentos  da  empresa  e  não  apenas  aquele  que  produziu  as  mercadorias  exportadas,  como  pretende  a  recorrente. Assim entendeu estar dando aplicação às disposições  do art. 2º da Lei 9.363/96, assim vazado:  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.  §  2o  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz. (destaquei)  §  3o  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação com o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas  expedidas  pela Secretaria da Receita Federal. (destaquei).  ......  Ou seja, no ano em discussão a apuração centralizada era uma  opção  do  contribuinte  que  dispusesse  de  mais  de  um  estabelecimento produtor exportador.  Já  no  que  tange  ao  aproveitamento  do  benefício,  a  própria  lei  autorizou  o  relaxamento  do  princípio  da  autonomia  dos  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 estabelecimentos  aplicável  ao  IPI.  Com  efeito,  o  §  3º  acima  destacado, permitiu que o crédito apurado de forma centralizada  pudesse  ser  aproveitado  por  qualquer  outro  estabelecimento  para abatimento do IPI devido por suas saídas para o mercado  interno.  Não  tendo  a  lei  feito  qualquer  restrição,  há  de  se  entender que até mesmo estabelecimentos por onde não tenham  saído produtos para exportação o podem aproveitar, desde que,  obviamente, também sejam contribuintes do imposto.  Destarte,  uma  empresa  que  possua,  por  exemplo,  dez  estabelecimentos,  dentre  os  quais  apenas  por  dois  realiza  exportações, pode usar o crédito presumido total decorrente das  exportações  realizadas  por  meio  desses  dois  estabelecimentos  para abater o IPI devido por todos os demais que sejam também  contribuintes do imposto.  Nessa  apuração  centralizada,  porém,  tem  de  considerar  como  receita bruta a totalidade das vendas realizadas, e não apenas a  receita decorrente das saídas promovidas pelos estabelecimentos  exportadores.  Essa  conclusão  decorre  do  mesmo  art.  2º  caput  (parte negritada) e mais ainda do art. 3º:  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matériaprima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  Aí  se  estabelece,  portanto,  que  a  receita  operacional  bruta  é  apurada  segundo  a  conceituação  da  legislação  do  imposto  de  renda.  E  ela  foi  reproduzida  na  Portaria  38/97,  art.  3º,  cuja  transcrição completa, ainda que longa se impõe:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I  apurar o  total,  acumulado desde o  início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matériasprimas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;  II  apurar  a  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  acumuladas  desde  o  início do ano até o mês a que se referir o crédito; III aplicar a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre  o  valor  apurado de conformidade com o inciso I; IV multiplicar o valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior  por  5,37%  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13804.002890/98­21  Acórdão n.º 9303­003.029  CSRF­T3  Fl. 1.542          7 (cinco  inteiros  e  trinta  e  sete  centésimos  por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;  V  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao anocalendário:  a)  utilizados  para  compensação  com  o  IPI  devido;  b)  ressarcidos;  c)  com  pedidos  de  ressarcimento  já  entregues  à  Receita Federal.  §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante da operação a que se refere o  inciso V do parágrafo  anterior.  § 3º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou  no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  das  matériasprimas,  dos  produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados  na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados  mas não vendidos.  § 4º O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final  de  um  ano,  será  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver  exportação para o exterior.  §  5º A  apuração do  crédito  presumido  será  efetuada  com base  em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração  comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês,  a  determinação  das  quantidades  e  dos  valores  das  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, utilizados na produção durante o período.  §  6º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  manter  sistema  de  controle  permanente  de  estoques,  no  qual  a  avaliação  dos  bens  será  efetuada  pelo  método da média ponderada móvel ou pelo método denominado  PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens  seguem  a  ordem  cronológica  crescente  de  suas  entradas  em  estoque.  §  7º  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  não  mantiver  sistema  de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a  quantidade  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados  na  produção,  em  cada mês,  será apurada somandose a quantidade em estoque no  início do  mês  com as quantidades adquiridas  e diminuindose, do  total,  a  soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não  aplicadas na produção e as transferências.  §  8º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  avaliação  das  matériasprimas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada  pelo método PEPS.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 §  9º  A  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador  poderá  apurar  o  crédito  presumido  de  forma  centralizada, na matriz.  §  10.  A  opção  pela  apuração  centralizada  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  aplicarseá  até  o  final  do  anocalendário  em  que exercida.  §  11.  No  caso  de  apuração  descentralizada,  o  estabelecimento  produtor  exportador  que  não  efetuar  a  compra  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  poderá  calcular  o  crédito  presumido  sobre  o  valor  desses  insumos,  utilizados  na  produção  das  mercadorias  exportadas,  que  houverem  sido  recebidos  por  transferência  de  outro estabelecimento da mesma empresa.  § 12. Na hipótese do parágrafo anterior, a transferência deverá  ser  efetuada  pelo  exato  custo  de  aquisição  constante  do  documento  fiscal,  emitido  pelo  fornecedor,  na  venda  para  o  estabelecimento que houver efetuado a compra.  § 13. O estabelecimento que transferir para outro, matériaprima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  deverá  excluir o valor desses insumos no cálculo de seu próprio crédito  presumido.  § 14. A empresa deverá manter em boa guarda as memórias de  cálculo  dos  créditos  presumidos  e,  se  não mantiver  sistema  de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, as  respectivas  relações  de  quantidades  e  valores  das  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens em estoque no final de cada período de apuração.  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias  nacionais;  III  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora  adquirente.  Portanto, não me parece duvidoso que a receita bruta que a lei  9.363  se  refere  é  a  receita  obtida  por  toda  a  empresa  e  não  apenas  aquela  que  decorre  das  operações  realizadas  nos  estabelecimentos  exportadores.  Isso  porque  não  cabe  falar,  propriamente, em receita de um estabelecimento, dado que não é  o  estabelecimento  quem  promove  a  venda.  A  venda  é  sempre  feita pela entidade com personalidade jurídica, que é a empresa.  Por isso, não sensibilizou a Câmara a ponto de formar maioria o  argumento contrário segundo o qual essa interpretação promove  uma  redução  do montante  do  benefício  que  teria  sido  deferido  pela Lei. Primeiro, porque é a própria lei quem faz referência à  receita do produtor exportador e remete à legislação do IR. Não  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13804.002890/98­21  Acórdão n.º 9303­003.029  CSRF­T3  Fl. 1.543          9 é  apenas  o  ato  normativo  que  impõe  a  adoção  da  receita  da  empresa como um todo.  Segundo,  porque,  como  já  enfatizado,  a  apuração  centralizada  constitui  mera  opção  do  contribuinte,  cabendo­lhe  analisar  se  lhe convém adotá­la ou não. O ilustre relator indaga qual seria  vantagem que teria o contribuinte para essa adoção se válido o  entendimento preconizado pelo fisco. A resposta mais óbvia para  isso é que se não houver nenhuma vantagem cabe simplesmente  à empresa não adotála em circunstância alguma.  É certo que usar no denominador a receita da empresa implica,  sempre, uma diminuição do valor, quando comparado à hipótese  pretendida.  Essa  diferença  depende,  obviamente,  do  peso  relativo  da  receita  operacional  decorrente  das  operações  realizadas pelos outros estabelecimentos.  Ainda  assim,  conseguimos  identificar  pelo menos  uma  situação  em que é vantajosa essa adoção, considerando que se discute o  ano  de  1998,  anterior,  portanto,  à  entrada  em  vigor  da  Lei  9.779.  Ela  decorre  diretamente  do  que  se  disse  no  parágrafo  anterior  e  se  dá  quando  os  outros  estabelecimentos  são  contribuintes do imposto mas apenas por operações de saída que  não correspondam a vendas. Nesse caso, obviamente,  a  receita  operacional  bruta  decorreria  apenas  das  operações  realizadas  nos  próprios  estabelecimentos  exportadores  mas  se  poderia  utilizar  o  crédito  presumido  neles  apurado  para  compensar  o  imposto devido pelos outros estabelecimentos.  Isso,  a  meu  ver,  não  poderia  ser  feito  caso  se  optasse  pela  apuração  descentralizada,  em  face  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  que  impediria  a  compensação  do  IPI  desses  outros  estabelecimentos  via  pedido  de  compensação  regido  pela  Lei  9.430.  Em  outras  palavras,  até  ao  menos  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.779,  somente  se  poderia  usar  esse  crédito para  compensar  outros  tributos,  não  o  IPI. Para  tanto,  seria necessário transferir aquele crédito para o estabelecimento  que pretende a compensação – na escrita fiscal– o que também  só  estava  deferido  –  e  pela  Lei,  não  meramente  pela  Portaria  ministerial – no caso de apuração centralizada.  Essas considerações acabaram por prevalecer, embora por voto  de  qualidade,  sobre  aquelas  lançadas  pelo  i.  relator  e  bem  sintetizadas em seu voto. A principal razão é que, diferentemente  do  que  ali  está  consignado,  e  pode  aqui  ser  confirmado  pela  transcrição  completa  do  seu  art.  3º,  a  Portaria  38/97  não  se  refere  apenas  a  estabelecimento.  Como  ali  se  vê,  são  usadas  simultaneamente as expressões “empresa” e “estabelecimento”.  Coerentemente,  a  primeira  quando  se  der  a  apuração  centralizada.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pela contribuinte.  Joel  Miyazaki  ­  Relator Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10                               Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.911760/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911760/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.488  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 60 /2 00 9- 61 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/04/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911760/2009­61  Acórdão n.º 3802­003.488  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5628126 #
Numero do processo: 10882.002798/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 169          1 168  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002798/2009­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.106  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  ADEMAR RIBEIRO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo  bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito  da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 27/11/2012    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva,  Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e  Rubens Maurício Carvalho.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 79 8/ 20 09 -4 6 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10882.002798/2009­46  Resolução nº  2102­000.106  S2­C1T2  Fl. 170          2 Relatório  Contra  ADEMAR  RIBEIRO  DE  ALMEIDA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 93/98, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 1.241.543,18,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/10/2009.  A  infração apurada pela autoridade  fiscal, detalhada no Auto de  Infração e no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  79/92,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 104/105,  onde  alega,  em  suma,  que  sua  movimentação  bancária  é  decorrente  da  sua  atividade profissional de escrevente e que grande parte dos depósitos pertence a clientes que  efetuaram os pagamentos para a lavratura de escrituras.  A autoridade julgadora de primeira instância apreciou a impugnação, julgando­a  improcedente, nos termos do Acórdão DRJ/SP2 nº 17­51.270, de 02/06/2011, fls. 133/138.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  22/06/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  152,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/07/2011,  recurso  voluntário,  fls.  155/158,  onde  reitera  e  reforça  as  mesmas  alegações  apresentadas  na  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10882.002798/2009­46  Resolução nº  2102­000.106  S2­C1T2  Fl. 171          3 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na forma do art. 62­A, caput  e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia  tributária  seja  admitida  no  rito  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  CPC),  deveriam as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica em  recurso  administrativo,  aguardando  a  decisão  definitiva  da  Suprema  Corte.  A  interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  Fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da  referida  Portaria,  pois  o  STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários que versavam sobre a transferência compulsória do sigilo bancário para o Fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001),  como  se  poderia  ver  na  decisão  que  reconheceu  a  repercussão geral para o tema, no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/2006­53, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10882.002798/2009­46  Resolução nº  2102­000.106  S2­C1T2  Fl. 172          4 repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.  No  presente  caso,  embora  o  contribuinte  não  faça  alegações  acerca  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  (Lei  complementar  nº  105/2001),  infere­se  do  Termo de Verificação Fiscal, que os extratos bancários do contribuinte foram obtidos mediante  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  fato  que  denota  que  a  transferência do sigilo bancário se deu de forma compulsória.  Assim,  deve­se  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  cumprindo  o  procedimento do art. 2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.  Ante o exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10935.907076/2011-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907076/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.578  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2001  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 76 /2 01 1- 31 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070507),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/02/2001, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.324,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/02/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907076/2011­31  Acórdão n.º 3803­005.578  S3­TE03  Fl. 7          3  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.        Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907076/2011­31  Acórdão n.º 3803­005.578  S3­TE03  Fl. 8          5  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10875.907892/2012-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 94          1 93  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907892/2012­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.799  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 92 /2 01 2- 88 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907892/2012­88  Acórdão n.º 3801­003.799  S3­TE01  Fl. 95          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/09/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907892/2012­88  Acórdão n.º 3801­003.799  S3­TE01  Fl. 96          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907892/2012­88  Acórdão n.º 3801­003.799  S3­TE01  Fl. 97          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907892/2012­88  Acórdão n.º 3801­003.799  S3­TE01  Fl. 98          5 para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907892/2012­88  Acórdão n.º 3801­003.799  S3­TE01  Fl. 99          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13888.917219/2011-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917219/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.955  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 19 /2 01 1- 14 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917219/2011­14  Acórdão n.º 3801­003.955  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917219/2011­14  Acórdão n.º 3801­003.955  S3­TE01  Fl. 64          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917219/2011­14  Acórdão n.º 3801­003.955  S3­TE01  Fl. 65          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917219/2011­14  Acórdão n.º 3801­003.955  S3­TE01  Fl. 66          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917219/2011­14  Acórdão n.º 3801­003.955  S3­TE01  Fl. 67          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917219/2011­14  Acórdão n.º 3801­003.955  S3­TE01  Fl. 68          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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