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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7853276 #
Numero do processo: 16327.720912/2013-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao lançamento decorrente estende-se, no que couber, a decisão prolatada no lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ao lançamento decorrente estende-se, no que couber, a decisão prolatada no lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 12 /2 01 3- 81 Fl. 1456DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto por COMPANHIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO, em face do Acórdão nº 1302-001.786, de 04/02/2016, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Fere a razoabilidade concluir que os limites de que trata o §1º do art. 9 da Lei 9.249/95 são referentes ao ano em que há o pagamento ou o crédito, já a variação da TJLP de que trata o caput pode ser de qualquer período, inclusive de anos anteriores, pois o auferimento de lucros em ano posterior não poderia modificar a situação de ano pretérito impeditiva de pagamento de JCP. O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 expressamente dispõe que o limite (de 50%) é estabelecido sobre o lucro do período antes da dedução dos JCP, o que obviamente só pode ser o lucro do período em que se está pagando os JCP, pois seria de todo dessarazoado querer deduzir os JCP de outro período que não aquele em que ele é uma despesa financeira. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento da CSLL tudo quanto fora decidido com relação ao lançamento do IRPJ, tendo em vista que derivam das mesmas circunstâncias fáticas e do mesmo conjunto probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix. Declarou-se impedida a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. Os autos de infração que originaram o presente feito foram lavrados em razão da constatação das seguintes infrações: 1) dedução, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL dos anos-calendário 2008 e 2009, de despesas consideradas não necessárias relacionadas a serviços de corretagem pretensamente prestados por empresa vinculada; Fl. 1457DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 2) dedução, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário 2009, de despesas de juros sobre capital próprio em desacordo com o limite conceitual legal. No que toca à segunda infração, a Fiscalização verificou que a empresa UNIBANCO CIA DE CAPITALIZAÇÃO (“UNICAP”), posteriormente sucedida por incorporação pelo sujeito passivo CIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO, deliberara, em 2009, por pagar aos sócios um total de R$ 13.000.000,00 a título de juros sobre capital próprio, e deduzira a integralidade deste valor no cálculo das bases da cálculo do IRPJ e da CSLL. Para chegar ao valor que defende dedutível, o contribuinte utilizou também os limites de anos anteriores (2004 a 2008), procedimento este que foi rechaçado pela autoridade tributária. Ao apreciar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP cancelou a glosa das despesas com juros sobre capital próprio, sob o argumento de que as pessoas jurídicas podem remunerar o capital dos sócios em relação ao períodos anteriores ao do pagamento ou crédito, desde que respeitados os critérios e limites legais vigentes na data da respectiva deliberação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – JCP. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, respeitando-se os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – JCP. PAGAMENTO ACUMULADO. CALCULO DO VALOR E LIMITES. Nada obsta a dedutibilidade do JCP pago acumuladamente, aplicando-se a taxa de juros do período a que corresponder o encargo, desde que provado, ano a ano, ter esse passível de distribuição e dedução, respeitado o limite de cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período-base do efetivo pagamento ou crédito, ou dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores, o que for maior. DESPESAS COM HOMENAGENS E CONDECORAÇÕES. DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. A dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua efetividade e necessidade às atividades da empresa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento A DRJ em Ribeirão Preto/SP recorreu de ofício de sua decisão, em razão da exoneração dos créditos tributários relacionados à glosa das despesas com juros sobre capital próprio, e o contribuinte apresentou recurso voluntário insurgindo-se contra a manutenção das glosas relativas às despesas com corretagem, consideradas não necessárias pela decisão de primeira instância. Antes de os recursos irem a julgamento, o contribuinte protocolou, em 26/09/2014, petição desistindo do recurso voluntário e renunciando a quaisquer alegações de Fl. 1458DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 direito ali expostas, em razão da adesão ao programa de pagamento/parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. O recurso de ofício foi posteriormente julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Deu-se provimento ao recurso, nos termos do Acórdão nº 1302-001.786, cuja ementa foi transcrita ao norte. Cientificado, o contribuinte interpôs recurso especial endereçado a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que defende a existência de divergência jurisprudencial em relação à dedutibilidade de despesas com juros sobre capital próprio calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores. Relata o contribuinte que o acórdão recorrido defende que “os limites de que tratam o § 1º e o caput do art. 9º da Lei 9.249/95, obrigatoriamente, devem se referir ao mesmo período, ou seja, tanto os lucros e os saldos dos lucros acumulados e reserva de lucros, como a variação da TJLP e os saldo das contas de PL, todos devem se referir ao ano em que há o pagamento dos JCP”, concluindo não ser possível o pagamento e a dedução de juros sobre capital próprio com base nas contas de patrimônio líquido de períodos passados. Ao assim decidir, o acórdão recorrido teria entrado em divergência com outros julgados do CARF. O recorrente trouxe como paradigmas os Acórdãos nº 1401-000.901 e nº 1402-001.178, que veicularam as seguintes ementas (no que interessa à presente discussão): Acórdão nº 1401-000.901 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - LIMITE TEMPORAL - O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. Inclusive, a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento. (...) RENÚNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Não há previsão legal sobre a configuração de renúncia de direito no caso de ausência da deliberação do pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve ser interpretada de forma restrita, não devendo o silêncio do acionista ser interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando efeitos tributários. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Acórdão nº 1402-001.178 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, Fl. 1459DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição acumulada de JCP,desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano-calendário em que se deliberou sua distribuição. Recurso Voluntário Provido. O contribuinte defende que os acórdãos paradigmas, analisando a mesma questão de direito discutida nos presentes autos (interpretação do art. 9º, caput e § 1º da Lei nº 9.249/1995), chegaram a conclusão diversa da abraçada pelo acórdão recorrido. E pleiteia que seja aplicado ao seu caso o entendimento adotado pelas decisões paradigmas, no sentido de que “a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado (sic) os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento”, bem como de que, “para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio”, pode-se “remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos”. Além disso, o recorrente traz uma série de alegações que, sob seu ponto de vista, devem ser consideradas para fins de reforma da decisão recorrida. Em síntese, alega que: - O procedimento adotado (pagamento de juros sobre capital próprio com base em lucros de períodos passados) é legalmente amparado pelo art. 9º da Lei nº 9.249/1995; - A legalidade do procedimento já foi, inclusive, atestada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme acórdão de julgamento do Recurso Especial nº 1.086.752/PR; - O art. 9º da Lei nº 9.249/1995 prevê apenas as consequências fiscais do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio (tributação na fonte à alíquota de 15% na data do pagamento ou crédito, dedução da despesa respectiva para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observados os limites materiais e requisitos formais previstos na lei), não cuidado de permissões ou vedações desse pagamento, nem da época em que deverão ou poderão ser deliberados, creditados e/ou pagos, o que fica a critério da empresa decidir; - A remuneração do capital dos sócios ou acionistas mediante pagamento ou crédito de juros é uma faculdade, que a sociedade pode exercer amparada pelos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, dependendo apenas de decisão formal nesse sentido (deliberação), momento em que surge a despesa a eles relativa; - Na ausência de previsão legal que determine que as deliberações, os pagamentos ou os créditos sejam feitos em cada ano-calendário, ou de dispositivo que vede o pagamento de juros sobre o capital próprio tendo como base o patrimônio líquido de exercícios já encerrados, o contribuinte tem absoluta liberdade para deliberar, no futuro, por efetuar pagamento de valores relativos a juros sobre capital que poderia ter deliberado por efetuar em exercícios anteriores, deduzindo tais valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não cabendo falar em preclusão formal ou em renúncia do direito; - A glosa da despesa mantida pela decisão recorrida representa inadmissível ingerência na liberdade da pessoa jurídica de decidir se, em que valor e quando pagará juros sobre capital próprio, além de negar ao contribuinte o direito à dedutibilidade de uma despesa contra a expressa previsão em lei; Fl. 1460DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 - Os limites para a apuração do valor dos juros sobre capital próprio em cada ano- calendário são o valor das contas do patrimônio líquido e a variação “pro rata die” da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. Já a condição para seu pagamento é a existência de lucros do exercício ou de lucros acumulados e reservas de lucros em valor igual ou superior a duas vezes o valor dos juros a serem pagos ou creditados. A dedutibilidade se condiciona ao efetivo pagamento ou crédito; - Atendidos esses limites e condições, nada mais pode ser exigido do recorrente para justificar a validade da dedução dos juros pagos, muito menos que efetuasse o pagamento ou crédito dos referidos juros no mesmo ano-calendário em que foram calculados, como pretende o Fisco; - Enquanto a relevância do limite de dedução previsto no caput do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 se dá em cada exercício, a relevância das condições previstas no § 1º para o pagamento de juros sobre capital próprio se dá somente no momento em que efetivamente ocorre o pagamento, razão pela qual não se justifica a suposta necessidade desta espécie de “simetria temporal” entre o limite do caput e as condições do § 1º sugerida pelo acórdão recorrido; - O fato de o recorrente, mesmo podendo ter distribuído juros sobre capital próprio nos anos de 2004 a 2008, ter optado por ainda não pagá-los aos sócios naqueles anos para manter elevado o nível de capitalização, não pode fazer com que em 2009, quando efetivamente veio a pagar os juros sobre capital próprio relativos aos anos de 2004 a 2008, seja ele punido de forma contrária à finalidade da lei com a indedutibilidade dos juros relativos aos períodos anteriores, justamente por ter melhor cumprido os objetivos da regra do art. 9º da Lei nº 9.249/1995; - Ainda que se admitisse que a despesa de juros sobre capital próprio relativa aos anos de 2004 a 2008 deveria ter sido apropriada nos respectivos anos, e não em 2009, estaria a ocorrer mera postergação de despesas que, no caso concreto, jamais poderia ter ocasionado o lançamento sem a prova de prejuízo para o Fisco. Aliás, tal procedimento acaba por trazer benefícios ao Fisco, já que o contribuinte estaria antecipando o recolhimento de tributos. Requer ao final o contribuinte que seu recurso seja admitido e provido para reformar o acórdão recorrido de modo a reconhecer a flagrante improcedência do lançamento. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade datado de 29/09/2016, reconhecendo a comprovação de divergência jurisprudencial arguida após confrontar a decisão recorrida com o primeiro acórdão paradigma (nº 1401-000.901). A análise do segundo paradigma foi considerada despicienda. A Fazenda Nacional foi cientificada do recurso especial interposto pelo contribuinte e do despacho que o admitiu integralmente e apresentou contrarrazões em que alega, em síntese: - O montante de juros sobre capital próprio deve ser calculado sobre as contas do patrimônio líquido, mediante a aplicação da TJLP, pro rata dia. Porém, a parcela dedutível limita-se ao maior valor entre: a) 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; e b) 50% do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros; - Tais limites devem ser observados para cada um dos exercícios, isoladamente. Assim, se for aplicada a TJLP sobre o patrimônio líquido de determinado ano, a parcela dedutível deverá observar a existência de lucro líquido ou de lucros acumulados e reserva de Fl. 1461DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 lucros no mesmo ano. A conduta da contribuinte revela descumprimento dos requisitos legais, pois ela aplicou a TJLP sobre exercícios passados, mas observou tão-somente o lucro do exercício de 2009, ano da deliberação e pagamento dos juros, para verificar o limite dedutível; - O pagamento de juros sobre capital próprio é uma faculdade conferida aos acionistas e decorre de princípios como a livre iniciativa e a autonomia privada, dependendo apenas de decisão formal deles próprios, por meio de deliberação tomada em assembleia. O contribuinte, sendo uma sociedade anônima de capital fechado, regula-se pela Lei nº 6.404/1976, cujo art. 132 prevê a realização obrigatória de assembleia geral ordinária anual, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social. Esse é o momento adequado para deliberar sobre o pagamento ou não de juros sobre o capital próprio; - As deliberações tomadas em assembleia podem ser classificadas como um negócio jurídico plurilateral, que, nos termos do art. 48 do Código Civil, não podem ser simplesmente revogadas ou alteradas a qualquer tempo. Os arts. 171 e seguintes do mesmo Código Civil estabelecem que a manifestação de vontade externada na reunião, sendo negócio jurídico tutelado pelo Direito, somente pode ser anulada se ficar comprovado erro, dolo, fraude ou simulação; - No caso concreto, quanto aos exercícios sociais pretéritos (2004 a 2008), é certo que já houve a realização da assembleia dos sócios, na qual foi externada a vontade social sobre a destinação dos lucros e a aprovação da demonstrações financeiras. Se a assembleia, em determinado ano, resolveu não remunerar os sócios por meio de juros sobre o capital próprio ou determinou seu pagamento abaixo do limite dedutível, significa dizer que a própria empresa renunciou a tal direito. Tem-se, então, ato jurídico perfeito, apto a produzir todos os efeitos; - A empresa pode realizar o pagamento de juros sobre capital próprio no montante e no momento que julgar adequado. Tais decisões encontram-se no âmbito de sua autonomia privada. Porém o efeito fiscal do pagamento deve obedecer à legislação que trata do assunto. A empresa não pode efetuar o pagamento dos valores sem observar os limites impostos pela lei tributária, muito menos tentar se esquivar de tais limites, defendendo que o excesso decorre de faculdade não exercida nos anos anteriores; - O art. 29 da IN SRF nº 11/1996 ratifica que a despesa de juros sobre o capital próprio deve observar o regime de competência. Tal norma não é ilegal, pois tem como fundamento de validade o art. 177 da Lei nº 6.404/1976, bem como o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Antes de o recurso especial do contribuinte ser pautado para julgamento, houve determinação de complementação do exame de sua admissibilidade para que a divergência jurisprudencial arguida pelo recorrente fosse analisada também por meio do cotejo entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 1402-001.178, segundo paradigma, cujo exame fora considerado dispensável por ocasião da primeira análise acerca da admissibilidade recursal. Em novo despacho aprovado pela Presidência da 3ª Câmara da Primeira Seção reconheceu a caracterização de dissenso jurisprudencial também entre o acórdão recorrido e o segundo paradigma apontado pelo recorrente. Os autos seguiram, então, para julgamento do recurso especial. É o relatório. Fl. 1462DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Conforme relatado, despacho do Presidente da Câmara recorrida datado de 29/09/2016 admitiu o recurso, reconhecendo a configuração de divergência jurisprudencial entre o Acórdão nº 1302-001.786, ora recorrido, e o acórdão paradigma de nº 1401-000.901. A análise do Acórdão nº 1402-001.178, segundo paradigma trazido pelo recorrente, foi considerada despicienda. A PGFN teve ciência do recurso especial e do despacho que o admitiu, apresentando em seguida suas contrarrazões. A parte recorrida não questionou a admissibilidade do recurso e mencionou expressamente os dois paradigmas indicados pelo contribuinte: “Alega a recorrente que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto à interpretação do art.9º, caput e §1º da lei n.9249/95, no que diz respeito à dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio-JCP, de períodos anteriores, da base de cálculo do IRPJ e CSLL, indicando como paradigmas os acórdãos nº 1401-000.901 e 1402-001.178. O despacho proferido pela Terceira Câmara entendeu preenchidos os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso. Conforme a seguir analisado, não merecem prosperar as razões apresentadas pela recorrente, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido.” Posteriormente, despacho da Sra. Presidente do CARF determinou a complementação do exame de admissibilidade pela 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento. Em cumprimento à determinação, novo despacho, datado de 29/01/2019, concluiu pelo seguimento recursal também por conta da existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 1402-001.178, a segunda decisão paradigma. Em que pese a PGFN não ter sido cientificada do despacho complementar de exame de admissibilidade, considero que tal providência se faz desnecessária no momento, em razão de ela já ter demonstrado conhecer o fato de que foram indicados dois paradigmas e não ter discutido o conhecimento recursal em suas contrarrazões. Assim, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, deixo de recomendar a realização de diligência para complementação das contrarrazões. Isso posto, estando presentes os pressupostos recursais, adoto as razões dos despachos de exame de admissibilidade exarados em 29/09/2016 e 29/01/2019 para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito A discussão que subsiste no presente feito cinge-se à dedutibilidade de despesas relativas a juros sobre o capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário em que se dá seu pagamento aos sócios da pessoa jurídica. Fl. 1463DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 A divergência jurisprudencial arguida pelo recorrente diz respeito à interpretação do art. 9º, caput e §1º, da Lei nº 9.249/1995. Transcrevo o dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos debatidos (antes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014): Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...) § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. A respeito da controvérsia posta, o CARF tem numerosos julgados, alguns favoráveis à tese defendida pelo recorrente, outros contrários a ela. Filio-me ao grupo de Conselheiros que entendem não ser possível a dedução de despesas com juros sobre capital próprio relativos a anos anteriores, pelos motivos que passo a expor. Não se discute que a razão da existência dos juros sobre capital próprio é remunerar os sócios que empenham seus recursos próprios na empreitada a que se propõe a pessoa jurídica criada. Trata-se de um incentivo idealizado pelo legislador para estimular o empreendedorismo, igualando, aos olhos do investidor, as vantagens que ele poderia alcançar aplicando seus recursos em uma empresa própria àquelas que poderiam ser obtidas por meio da concessão de empréstimos a terceiros. Fl. 1464DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 Daí a precisão da denominação “juros”, associados, segundo o senso comum, à existência de empréstimos ou financiamentos. No caso dos juros sobre capital próprio, o que se remunera é o capital dos sócios, “emprestado” à pessoa jurídica para que esta tenha condições de perseguir as finalidades previstas em seu ato constitutivo. E a “dívida” da empresa para com os sócios fica contabilizada em seu patrimônio líquido, não por acaso localizada na coluna do passivo. Se a pessoa jurídica contrai uma dívida perante terceiros, os índices de remuneração (taxa de juros) cobrados sobre o valor emprestado são fixados, via de regra, em um contrato particular celebrado entre as partes. Se as despesas associadas ao pagamento dos juros forem consideradas necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da fonte produtora e forem tidas como usuais e normais para o tipo de transações, operações ou atividades da empresa, elas serão dedutíveis do lucro real (art. 311 do Decreto nº 9.508/2018 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018). Já o “empréstimo” contraído junto aos sócios segue regras diferentes. A taxa de remuneração do valor emprestado é fixada em lei: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249/1995, proporcionalmente à quantidade de dias em que o capital dos sócios esteve à disposição da empresa. Os limites de dedutibilidade dos juros são fixados pelo mesmo dispositivo legal, conforme abordaremos mais adiante. Pois bem. Sendo a finalidade essencial dos juros sobre capital próprio a remuneração dos sócios da empresa, por conta do “empréstimo” dos valores integralizados no capital social, é lógico concluir que tais juros não integram o patrimônio da pessoa jurídica, devendo ser reconhecidos como integrantes do seu resultado do exercício (conta de despesa). Tal fato é consequência do que foi até aqui exposto, mas também do respeito ao princípio da entidade, um dos princípios fundamentais da Contabilidade. Tal princípio está intrinsicamente ligado à ideia de autonomia patrimonial, no sentido de que o patrimônio da entidade não se confunde com o patrimônio de seus sócios. Assim, o incorrimento dos juros sobre capital próprio não pode se dar na integração do patrimônio da sociedade (devedora do “empréstimo”), mas no cálculo do seu resultado, como uma despesa associada à remuneração dos sócios (credores do “empréstimo”). Dito de outra forma, os juros sobre capital próprio devem ser reconhecidos como despesa associada a um exercício, e não incorrerem sobre o patrimônio já formado da sociedade. Tal tratamento está de acordo com o adotado para todos os demais tipos de juros: são sempre despesas para o devedor. Além disso, o fato de os juros sobre capital próprio constituírem receitas para seus recebedores (e serem assim tributados) também corrobora a conclusão de que o pagamento de tais juros configuram despesas redutoras do resultado do exercício. Do ponto de vista societário, as despesas associadas aos juros sobre capital próprio recebem o mesmo tratamento dispensado às despesas em geral. Nos termos do art. 187 da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, as despesas devem ser discriminadas na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) e computadas, como redutoras, na determinação do resultado do exercício. Isso significa dizer que as despesas, enquanto contas de resultado, são encerradas no momento da apuração do resultado do exercício da pessoa jurídica, tendo as respectivas contas o saldo zerado. Fl. 1465DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 Ao contrário das contas patrimoniais, as contas de resultado têm sua existência restrita a um exercício social. Elas iniciam o exercício com saldo zerado, vão sofrendo acréscimos e decréscimos ao longo do ano, para serem novamente zeradas ao final do exercício, no momento da apuração do resultado. Dito de outra forma, as despesas (entre elas a associada aos juros sobre capital próprio) não transportam seus saldos de um exercício para o seguinte. Tal abordagem está em harmonia com outra determinação contida na Lei nº 6.404/1976: a observância do regime de competência. Assim dispõe o art. 177 daquela lei: Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. (...) (grifou-se) O dispositivo determina que as mutações patrimoniais da pessoa jurídica devem ser registradas segundo o regime de competência. Trata-se de uma regra geral, naturalmente aplicável também às despesas relacionadas aos juros sobre capital próprio. O regime de competência se liga intrinsicamente ao conceito de exercício social. Tanto é assim que muitas vezes se utiliza vulgarmente a expressão “competência ano X”, tecnicamente inadequada, para designar um período de competência associado a determinado exercício social. Isso ocorre porque o conceito de regime de competência não pode ser dissociado do exercício social: aquele é sempre função deste. Mas, mais do que esta ligação umbilical com o exercício social, o que caracteriza o regime de competência? A resposta pode ser encontrada na Resolução CFC nº 750/1993: SEÇÃO VI - O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1º O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. (...) (grifou-se) A primeira característica fundamental do regime de competência é trazido pelo caput do art. 9º da Resolução: receitas e despesas devem ser reconhecidas no exercício social em que ocorrerem, independentemente de recebimento ou pagamento. Já a segunda característica relevante aparece tanto no caput quanto no § 2º do dispositivo: as receitas e as despesas que se correlacionarem devem ser reconhecidas simultaneamente. Fl. 1466DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 Aplicando tais regras ao contexto dos juros sobre capital próprio, conclui-se que as despesas relacionadas a tais juros devem obrigatoriamente ser confrontadas com as receitas auferidas no período durante o qual o capital pertencente aos sócios permaneceu à disposição da pessoa jurídica. Sob tal lógica, revela-se totalmente despropositada a pretensão do contribuinte de relacionar as despesas de juros sobre capital próprio pagas (ou incorridas) em um ano-calendário (2009) às receitas auferidas ao longo dos cinco anos anteriores (2004 a 2008). Só há sentido em se correlacionar estas despesas com as receitas que formam o lucro líquido do mesmo exercício, porque foi neste período que o capital dos sócios possibilitou a geração de tais ganhos. Assim, resta claro que não é a decisão pelo pagamento de juros sobre capital próprio, tomada por deliberação dos acionistas em assembleia, que tem o condão de determinar qual o período de incorrimento das despesas correspondentes. Primeiro, pelo que acabamos de expor: ocorreria um descompasso entre o reconhecimento de despesas e receitas correlacionadas. Além disso, haveria inobservância do regime de competência, que refuta expressamente que o pagamento determine o reconhecimento contábil de qualquer despesa (o art. 9º declara: “independentemente de recebimento ou pagamento”). Tudo o que foi dito não significa, frise-se, que não seja possível fazer incorrer despesas com juros sobre capital próprio em determinado exercício, relacionadas ao uso do capital dos acionistas no mesmo período, sem a realização de pagamento. Isso pode ocorrer mediante a constituição de obrigação de pagar tais juros aos sócios, registrada no passivo da companhia. Tal prática respeita integralmente o regime de competência, uma vez que a formalização da dívida é contemporânea do incorrimento das despesas com juros sobre capital próprio, que, por sua vez, ocorre simultaneamente com o reconhecimento das receitas oriundas da exploração do capital “emprestado” pelos sócios. As obrigações reconhecidas podem ser mantidas ao longo dos anos seguintes, uma vez que contabilizadas nos períodos devidos. Se houver, em exercício posterior, o pagamento de tais dívidas, não haverá confusão com as despesas de juros sobre capital próprio incorridas especificamente no ano da satisfação das obrigações. Situação diferente é aquela pretendida pelo contribuinte, em que não houve o reconhecimento das despesas nos anos anteriores, mas se quer considerar o valor do patrimônio líquido daqueles períodos no cálculo do limite dedutível dos juros sobre capital próprio pagos em exercício posterior. Julgo impossível tal pretensão. Conforme visto, as despesas relacionadas aos juros sobre capital próprio devem observar obrigatoriamente o regime de competência, sendo consideradas na apuração do resultado do período em que incorridas, independentemente de serem efetivamente pagas naquele ano. As despesas com juros sobre capital próprio devem ser reconhecidas, por incorridas, no período durante o qual o capital dos sócios permanece à disposição da entidade. Se a despesa incorresse em período posterior a este, não mais estaria vinculada ao capital “emprestado” no exercício anterior, mas ao capital “emprestado” no ano em curso, o que Fl. 1467DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 afrontaria tanto o regime de competência quanto a regra do obrigatório confronto com as receitas correlacionadas. O art. 186 da Lei nº 6.404/1976 traz, em seu § 1º, as únicas hipóteses em que uma despesa pode ser considerada incorrida em exercício posterior àquele que seria o esperado: mudança de critério contábil ou retificação de erro imputável a determinado exercício anterior: Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: (...) § 1º Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. (...) Não se enquadrando o caso sob análise nos presentes autos em nenhuma das duas hipóteses, forçoso se concluir pela impossibilidade da prática pretendida pelo contribuinte, de reconhecer, em determinado exercício, para fins de dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL, despesas que deveriam ter sido incorridas em anos anteriores. O procedimento adotado pelo contribuinte traz, de toda forma, um problema adicional: prejudica quem era sócio da empresa nos anos de 2004 a 2008 e deixou de ser em 2009 e beneficia, de forma indevida, quem está na situação oposta (não era sócio entre 2004 e 2008 e tornou-se em 2009). Isso porque os ex-sócios “emprestaram” seu capital para a empresa e saíram do quadro societário sem receber os devidos juros, que foram indevidamente pagos aos novos sócios. Tal “injustiça” somente não se verificaria em empresas cuja estrutura societária se mantivesse exatamente a mesma ao longo dos anos, o que é bastante improvável. O entendimento exposto no presente voto encontra ressonância em julgados anteriores desta 1ª Turma da CSRF. Cito como exemplo o Acórdão nº 9101-002.797, de 09/05/2017, que traz ainda, no voto que restou vencedor, considerações que considero pertinentes a respeito do tema: “O art. 9º da Lei nº 9.429/1995 não modifica nada que esteja assentado na legislação comercial/societária. Pelo contrário, ele deve ser interpretado de forma a se harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação. A referida norma legal apenas concedeu autorização de dedutibilidade do lucro real para as despesas incorridas e pagas, não incluindo nesse tratamento as despesas pagas e não incorridas. Este último caso seria o das despesas que deixaram de ser incorridas no exercício anterior (poderiam, à época, ser despesas), mas, nesse exercício, não são despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas. Na óptica da analogia que se fez com os empréstimos de modo geral como fundamento para pagamento de juros, registre-se que a empresa não sofre limitação de valor na dedução, do lucro líquido do exercício, de despesas de JCPs. Ou seja, para a legislação societária, não há qualquer restrição de valor, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de JCPs do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º do Fl. 1468DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 art. 9º da Lei nº 9.429/1995 e o excesso dessas despesas deve ser estornado, em obediência ao art. 6º, §2º, "a", do Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977. Conforme visto nos parágrafos anteriores, os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa e devidamente constituída e escriturada (no passivo) a corresponde dívida/obrigação de pagá-los. Foi visto que essa forma de agir não contraria o regime de competência. A dúvida surge em relação a saber se este procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise. A expressão utilizada pelo art. 9º da Lei nº 9.429/1995 não foi "despesa de juros pagos ou creditados", mas apenas "juros pagos ou creditados". Assim, não se pode limitar esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas no mesmo exercício. Os "juros" podem ser entendidos como "despesa de juros" ou como "obrigações/dívidas1 de juros". Assim, pode-se falar em direito à dedução dos juros pagos, seja por conta do pagamento das despesas de JCPs do exercício, seja pelo pagamento de dívida relativa a JCPs que tiveram suas despesas incorridas em exercícios anteriores. Essa segunda hipótese não impossibilita a dedução da despesa. Observe-se que o art. 9º da Lei nº 9.429/1995 não traz, propriamente, restrição temporal, mas apenas uma restrição material. Explico: para que os JCPs sejam pagos, é necessário que os JCPs a serem pagos existam; caso contrário estar-se-ia pagando outra coisa indedutível que não JCPs (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento). Ou, ainda, hão de existir as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas no exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou a obrigação de pagar JCPs constituída em razão de as despesas de juros relativas a exercícios anteriores não terem sido pagas nos exercícios em que incorridas. Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução, do lucro real, dos valores pagos para extinguir a dívida relativas a JCPs de exercícios anteriores, também o montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º da Lei nº 9.429/1995. Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim entendido o gênero, do qual as despesas e as obrigações seriam espécies), então este limite deve ser compartilhado (ou seja, os valores devem ser somados) entre o total das despesas pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de JCPs de exercício anteriores, estando o excesso submetido ao art. 6º, §2º, "a", do Decreto-Lei nº 1.598/1977. No caso dos autos, não havia dívidas/obrigações da sociedade de pagar JCPs vinculadas a despesas de JCPs incorridas em exercícios anteriores (ausência de passivo). Estas dívidas inexistiam, em virtude de não terem 1 Ou juros a pagar. Fl. 1469DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 sido constituídas pela falta do incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência ao art. 177 (regime de competência) e ao art. 186, §1º, da Lei das S.A. Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital Próprio (pois não era baixa de passivo de JCPs, nem tampouco despesas de JCPs - já que estas são somente as incorridas no exercício). (...) Por fim, como o tema foi suscitado no recurso especial interposto pela contribuinte, registro que não entendo ser adequado tratar a questão aqui discutida sob a perspectiva de que houve renúncia de direito pelo sujeito passivo. No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento de requisito para gozo de benefício fiscal, mas não de ordem temporal e sim material: não existiam JCPs para serem pagos! Deu-se a situação de ausência de juros (seja por ausência de despesa, já que a despesa só pode ser do exercício; seja por ausência de sua conversão em obrigação de pagar JCPs). Ou seja, não houve o incorrimento da despesa com JCPs e a conseqüente constituição da obrigação de pagá-los, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito, o enquadramento no benefício fiscal de dedutibilidade do lucro real. O que foi pago, embora tenha sido denominado de "a título de JCP" não corresponde à satisfação (por meio de pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCPs. Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário. Se não são atendidos os requisitos para usufruto de um benefício fiscal, isso não implica em concluir que houve renúncia ao mesmo, mas apenas que sequer existe a capacidade de renunciá-lo. Mesmo que haja a renúncia, esta não produz efeito algum, já que o direito não poderia ser usufruído caso a renúncia não tivesse existido. Ainda que fosse caso de aplicação do instituto jurídico da renúncia, esta se daria no âmbito societário e não no âmbito fiscal. Seria, assim, renúncia de fazer incorrer a despesa de JCPs na lei societária, ou ainda, do direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios anteriores. Ocorre que o pressuposto lógico para aplicação do instituto da renúncia é haver a existência de algum direito. O problema é que não há direito dos sócios de exigir os juros sobre o capital próprio, tampouco há obrigação da sociedade, quando da ausência da deliberação, de fazê-los incorrer. A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios através de JCPs. A mera permanência do capital dos sócios na empresa não pode, na ausência de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação de vontade, ser juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital. Caso se aceitasse a existência do "direito" de fazer incorrer, em exercícios subseqüentes, despesas de exercícios anteriores não incorridas, aí sim a discussão teria algum sentido, já que não se verificou no caso concreto uma renúncia propriamente dita (não existiu manifestação de vontade em não fazer). Mas já se verificou que esse direito não existe, pois somente poderia se sustentar se as prescrições da própria legislação societária tivessem sido observadas e não houvesse aplicação de nenhuma das suas vedações. Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e §1º, "b", da Lei das S.A. não foram respeitados. A sociedade não observou o regime Fl. 1470DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 de competência (ausência de correlação despesa-receita/capital), bem como não teve sua conduta enquadrada entre as possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer. O regime de competência faz mais do que exigir que não se tenha renunciado ao direito de deduzir, do lucro líquido, despesas não incorridas em anos anteriores. Ele simplesmente não permite a dedução do lucro líquido de despesas não incorridas em anos passados, ou seja, o direito aventado sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer incorrer a despesa. Como esse assunto já foi suficientemente explorado em tópicos anteriores, entendo não ser preciso dizer mais. Concluo, portanto, que, na ausência de direito a deduzir do lucro líquido despesas de JCPs que deveriam ter sido incorridas em anos anteriores, simplesmente não há que se falar no instituto jurídico da renúncia, por falta do pressuposto básico dos mesmos. Este entendimento, contudo, não interfere na conclusão que prevaleceu no Colegiado, conforme adiantei alhures.” (destaques no original) Acrescento que, pelos mesmos motivos tão bem expostos no voto redigido pelo i. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, também entendo improcedentes as alegações do recorrente a respeito de uma suposta ocorrência de mera postergação de despesa, nos termos do art. 273 do RIR/1999. Segundo tal tese, a postergação de despesa geraria antecipação de tributo, sem qualquer prejuízo ao Fisco. Ocorre que, no caso concreto, não se pode falar em simples postergação de despesa porque não foram observados, nos anos de 2004 a 2008, os pressupostos de existência de tal despesa. Se a despesa não chegou a existir no passado, não há como se defender que houve apenas o seu cômputo em período de apuração posterior. O contribuinte pretendeu “criar”, em 2009, despesas relacionadas a juros de exercícios anteriores, correspondentes à remuneração do capital dos sócios disponibilizado à pessoa jurídica naqueles anos anteriores e correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados. Como se viu, tal procedimento não é possível, por afrontar o princípio da competência e a própria lógica contábil. Conclusão Assim, voto no sentido de conhecer o recurso especial do contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Declaração de voto Fl. 1471DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 Conselheira Cristiane Silva Costa Apresento a presente declaração de voto para justificar as razões pelas quais divirjo da D. Relatora, para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. A Lei nº 9.249/1995, dispõe sobre os juros sobre capital próprio, tendo a seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão nestes autos (2009): Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (...) § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. (ver se vigente ao tempo dos fatos) Segundo a Lei nº 9.249/1995, portanto, os juros sobre capital próprio ("JsCP") serão dedutíveis no momento em que pagos ou creditados ao acionista (art. 9º, caput). O mesmo dispositivo legal estabeleceu que estes JsCP seriam calculados sobre contas do patrimônio líquido, limitados à variação pro rata dia da TJLP (art. 9º, caput, in fine). E ainda limitou os juros ao valor de 50% de lucros acumulados ou das reservas de lucros (art. 9º, §1º). Pois bem. A remuneração de capital dos sócios, por meio de JsCP, é faculdade relacionada à liberdade do exercício da atividade econômica. E apenas com o pagamento ou crédito aos sócios - após assembleia que delibere a esse respeito - surge a despesa correspondente a estes JsCP. A inexistência de norma tributária - ou mesmo de outro ramo do Direito - que restrinja o pagamento de juros sobre capital próprio com base em patrimônio líquido de anos anteriores reafirma a liberdade das pessoas jurídicas de deliberar a esse respeito, com a dedução de tais valores na forma autorizada pelo artigo 9º, acima colacionado. Assim, só quando os JsCP forem deliberados e pagos (ou creditados) aos acionistas será possível a dedutibilidade, na forma expressa pelo artigo 9º, acima reproduzido. No caso destes autos, houve efetiva deliberação e pagamento dos juros sobre o capital próprio em 2009, reputando-se, em tal momento, a possibilidade de sua dedução, mesmo que relacionando-se aos anos anteriores (2004 a 2008). O Superior Tribunal de Justiça decidiu de forma similar, legitimando a dedução dos juros sobre capital próprio em ano-calendário futuro: MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. Fl. 1472DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 II - A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. III - Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. IV - "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976". V - Recurso especial improvido. (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, Resp 1086752, DJe 11/03/2009) O julgamento realizado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça não foi submetido à sistemática do então vigente art. 543-C, do CPC/1973. Assim, não se trata de decisão de reprodução obrigatória pelos membros deste Colegiado. De toda forma, reforça o entendimento ora manifestado no presente voto. Por fim, afasto a alegação de renúncia do direito pela ausência de deliberação de pagamento dos JsCP nos anos anteriores, por força do artigo 192, da Lei nº 6.404/1976. Até porque "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente", como prevê o artigo 114, do Código Civil. A eventual renúncia do direito pela contribuinte só poderia ocorrer de forma expressa, não se admitindo sua presunção pela mera omissão de manifestação do acionista em assembleias realizadas em anos anteriores. Acrescento que o artigo 132, da Lei nº 6.404/1976 não estabelece obrigação de deliberação a respeito do pagamento de JsCP nas assembleias gerais ordinárias, o que corrobora a impropriedade em se tratar a omissão dos acionistas como renúncia ao direito de pagamento destes JsCP. Destaco trecho de voto de lavra do ex-Conselheiro Alexandre Antonio Alkimin, adotando-o como fundamento do presente voto, a respeito da inaplicabilidade da "preclusão temporal" quanto aos JsCP de anos anteriores: Portanto, tendo em vista ser a preclusão relacionada à perda de direitos, faculdades ou poderes processuais, logicamente, não será aplicada à hipótese de ausência de deliberação de JCP. Mesmo na eventualidade de considerar que a ausência de deliberação do JCP em exercícios anteriores conduziria à caducidade do direito à dedução do valor do lucro real (direito material), o argumento não prosperaria em virtude da ausência de fundamento legal que ampare esse raciocínio. Isso porque, como bem salientou a DRJ, a deliberação do pagamento de JCP é uma faculdade dos acionistas. Lado outro, a caducidade extingue o direito pelo fato de seu titilar quedar-se inerte e não exercer seu direito dentro do prazo legal ou convencional. Ora, se a lei não define prazo para que seja exercida a faculdade atribuída ao contribuinte, não há que se falar em perda do direito por decurso de prazo que não foi limitado ou fixado por ato legal. Deste modo, não merece prosperar o argumento de preclusão temporal, vez que esse instituto não é aplicável à perda de direito material e tampouco existe previsão legal de prazo para deliberação de pagamento de JCP. (Acórdão nº 1401-000.901, processo administrativo nº 16327.001409/2010-81) Fl. 1473DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.253 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720912/2013-81 Diante de tais razões, notadamente considerando que o art. 9º da Lei 9.249/95 define que o "pagamento ou crédito" é definidor do momento da ocorrência do fato gerador dos JsCP, entendo que apenas neste momento é possível a dedutibilidade destes "juros". Diante de tais razões, com a devida vênia ao entendimento majoritário desta Turma, voto por dar provimento ao recurso especial da contribuinte. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 1474DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000352/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 52 /2 00 9- 19 Fl. 437DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000352/2009-19 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.900, que deu parcial Fl. 438DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000352/2009-19 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 439DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000352/2009-19 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 440DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.077 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000352/2009-19 Fl. 441DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900682/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos da Súmula CARF nº 18, a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. O RE nº 212.484 só produzia efeitos vinculantes entre as partes, não servindo para amparar direito de terceiros que não compunham a lide.
Numero da decisão: 3401-006.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos da Súmula CARF nº 18, a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. O RE nº 212.484 só produzia efeitos vinculantes entre as partes, não servindo para amparar direito de terceiros que não compunham a lide.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos da Súmula CARF nº 18, a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. O RE nº 212.484 só produzia efeitos vinculantes entre as partes, não servindo para amparar direito de terceiros que não compunham a lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 06 82 /2 01 3- 69 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900682/2013-69 Relatório Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento nº 30333.71006.040310.1.1.01-4270 (fls. 10/63) e das Declarações de Compensação a ele vinculadas, no valor de R$ 67.003,99, com utilização de crédito oriundo de Ressarcimento de IPI referente ao 3º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Limeira - SP (DRF Limeira), através do Despacho Decisório de fl. 64, decidiu por não homologar a compensação declarada no presente processo, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, em decorrência da glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. Conforme consta do Despacho Decisório, o resultado do referido procedimento se encontra em Informação Fiscal, nos seguintes termos: 1.1. — PERDCOMP => Para os PERDCOMP's citados acima, o sujeito passivo cometeu as irregularidades identificadas a seguir: 1.1.1 — LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI — LAIPI => O sujeito passivo apresentou a esta fiscalização cópia das folhas referentes à apuração de saldos do IPI do período de 10/2008 a 03/2010 (em anexo), período objeto desta fiscalização, tendo sido constatado "SALDO DEVEDOR" do IPI em todos os períodos de apuração, conforme cópia das folhas dos livros relativas à Apuração do Saldo, sendo que esta fiscalização admitiu os créditos efetivamente escriturados no LAIPI para o acima citado período. 1.1.2 — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF => Para o período acima citado (de 10/2008 a 03/2010), o sujeito passivo declarou os "Saldos Devedores do IPI" relativos aos períodos mencionados, em DCTF's conforme os "Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito IPI" (em anexo), nos mesmos montantes registrados nos acima citados livros de Registro de Apuração de IPI. 1.1.3 — CRÉDITOS DECLARADOS EM PERDCOMP => Em todo o período acima citado (de 10/2008 a 03/2010), o sujeito passivo declarou a existência de "SALDOS CREDORES" de IPI no montante "acumulado" de R$ 556.656,04 declarados na ficha Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e Demais Créditos dos Per/Dcomps acima relacionados, créditos esses inexistentes, não comprovados, não constatados por esta fiscalização e não lançados no LAIPI. 1.1.4 — DÉBITOS COMPENSADOS EM PERDCOMP => O sujeito passivo utilizou- se dos "SALDOS CREDORES INEXISTENTES" acima citados (no montante de R$ 556.656,51) para "liquidar os débitos do IPI escriturados no LAIPI e declarados em DCTF, mediante "COMPENSACÃO", "Outras Compensações-IPI" (em anexo). 2 - CONCLUSÃO 2.1 — AUTO DE INFRAÇÃO: Foi lavrado o devido Auto de Infração "0002 — Demais Infrações à Legislação dos Impostos e Contribuições - Compensação Indevida efetuada em Declaração apresentada com falsidade", no valor de R$ 793.331,42 relativamente à infração qualificada (de 75% sobre a base de cálculo, aplicada em dobro), tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado no montante de R$ 528.887,33 , de acordo com o Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900682/2013-69 disposto no §2° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 com redação dada pelas Leis n's 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. 2.2 — PERDCOMP: Proponho a glosa de todos os créditos declarados e pleiteados através dos PERDCOMP's abaixo relacionados, no montante de R$ 528.887,33. Regularmente cientificada, a empresa apresentou, em 06/08/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 70/79, alegando, em síntese, o seguinte: II - Razões de improcedência da decisão II.1. Da legalidade na apropriação dos créditos de IPI Ao contrário do que quer fazer crer a Fiscalização, não há razão para a não homologação das compensações realizadas pela Requerente. E isso por uma razão simples, mas contundente: todos os créditos por ela apropriados para fins de compensação foram apurados com suporte na jurisprudência do STF existente à época. Com efeito, quando da realização da compensação, havia inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal autorizando a compensação de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Em termos mais diretos: era plenamente LICITO o aproveitamento destes créditos e essa autorização se encontrava sedimentada na decisão dada ao acórdão no RE n° 212.484. (...) Portanto, as afirmações do Senhor AFRFB no sentido de que os créditos foram utilizados indevidamente não podem prevalecer, pois equivale a afirmar que os Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF decidiram falsa e irresponsavelmente a favor dos contribuintes, antes da mudança de posicionamento. II.2. Sobre a inaplicabilidade da multa de mora Ao examinar o Despacho Decisório n° 058416585, se verifica que, após não homologar as compensações realizadas pela Requerente e indeferir seu pedido de ressarcimento, a fiscalização incluiu no saldo devedor multa de mora equivalente a 20% do valor do principal. Veremos a seguir, contudo, que não é legítima a aplicação da referida multa, uma vez que ficou configurada a denúncia espontânea, aplicando-se os benefícios previstos no art. 138 do CTN. (...) Diante disso, deve ser declarada nula a aplicação da multa de mora no percentual de 20% (vinte por cento) no caso concreto. A 2ª Turma da DRJ-Ribeirão Preto (DRJ-RPO), em sessão datada de 27/08/2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-52.939, às fls. 96/106, assim ementado: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo de presumidos créditos do tributo, alusivos a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem desonerados do IPI, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900682/2013-69 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO em 19/09/2014 (conforme AR a fl. 109), apresentou Recurso Voluntário contra a decisão às fls. 110/119, alegando, in verbis: II - Do Direito II.1. Da legalidade na apropriação dos créditos de IPI A decisão proferida pela 2ª Turma de Julgamento ao expor os motivos da não homologação das compensações, bem como indeferir o pedido de ressarcimento, alegou não existir direito ao crédito, por não haver cobrança do imposto na operação anterior e admitir que tais créditos como devidos caracterizaria locupletamento ilícito. No entanto, a Recorrente não faz qualquer tipo de alegação nesse sentido, uma vez que sabe ser esse o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal. As alegações feitas na Manifestação da Recorrente são no sentido de demonstrar que a época da realização da compensação o entendimento do STF autorizava o referido creditamento, e, portanto faz-se necessário o reconhecimento do direito ao crédito correspondente aquela época. (...) Assim, ao contrário do que quer fazer crer a r. decisão recorrida, não há razão para a não homologação das compensações realizadas pela Recorrente. E isso por uma razão simples, mas contundente: todos os créditos por ela apropriados para fins de compensação foram apurados com suporte na jurisprudência do STF existente à época. (...) II.2. Da inaplicabilidade da multa de mora (...) Com efeito, na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao invés de recolher o valor do tributo em pecúnia, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Fisco e o informa na PER/DCOMP. (...) Com efeito, ao apresentar as PER/DCOMP's objeto do presente processo administrativo, a Recorrente confessou os débitos declarados e optou por extingui-los mediante compensação com créditos que entendia possuir. Em outros termos: ficou caracterizada a denúncia espontânea no momento em que a Recorrente apresentou referidas declarações de compensação. O simples fato de as compensações não terem sido homologadas não afasta o efetivação da denúncia espontânea, sendo ilegítima, portanto, a aplicação da multa moratória no percentual de 20%. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do STJ: É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900682/2013-69 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Analisando o documento denominado “Informação Fiscal”, cujas conclusões embasaram o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado, verifica-se que sua fundamentação reside nos seguintes fatos: (i) o sujeito passivo apresentou escrituração fiscal (livro RAIPI) na qual constava a apuração de saldos devedores em todo o período de apuração fiscalizado; (ii) estes mesmos saldos devedores foram confessados nas respectivas DCTF’s; (iii) os saldos credores alegados constam unicamente nos PER/DCOMP’s, na ficha Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e Demais Créditos; e (iv) tais créditos são inexistentes, não comprovados, não constatados por esta fiscalização e não lançados no livro RAIPI. O contribuinte se insurge contra a acusação fiscal alegando que todos os créditos por ela apropriados para fins de compensação foram apurados com suporte na jurisprudência do STF existente à época, que autorizava a compensação de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, nos termos do RE n° 212.484, cujo acórdão foi publicado no DJ em 27/11/1998, e que a posterior mudança de entendimento do STF não poderia influenciar no reconhecimento dos créditos aqui discutidos. Deve-se destacar, de início, que o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário, determina o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Por sua vez, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, nos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, em que o contribuinte pleiteia um direito creditório junto à União, é seu o ônus da prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900682/2013-69 Se o contribuinte alega que os saldos devedores registrados em sua escrita fiscal e nas DCTF’s são, na verdade, saldos credores, em decorrência do computo de Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e Demais Créditos, e pleiteia a existência de um direito creditório contra a União, deveria fazer prova deste crédito, refazendo sua escrita fiscal de forma a evidenciar no livro RAIPI a existência destes saldos credores; retificando as DCTF’s para refletirem os novos valores do IPI; e apresentando as notas fiscais de aquisição dos insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, possibilitando ao Fisco comprovar a existência destes documentos e realizar o cotejo com a escrituração fiscal a fim de verificar se os créditos não estariam sendo pedidos em duplicidade. Entretanto, compulsando os autos, o que se constata é que nenhuma prova foi apresentada pelo recorrente, nem em conjunto com a Manifestação de Inconformidade, nem com o Recurso Voluntário. Há, tão somente, a indicação dos saldos credores nos PER/DCOMP’s e a alegação de que estes se referem a créditos de IPI amparados pela decisão no julgamento do RE n° 212.484. Nesse contexto, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão do órgão a quo, pois as alegações recursais carecem de elementos probatórios. De qualquer forma, independentemente da questão probatória, a alegação de que dispunha de decisão judicial que lhe garantia o direito ao referido crédito e que houve mudança de entendimento jurisprudencial, a qual não poderia prejudicar seu direito aos créditos já escriturados, não é verdadeira. Isso porque o RE n° 212.484 não foi julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, que somente foi criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, delimitada pela Lei nº 11.418/2006 e com vigência após sua regulamentação pelo Regimento Interno do STF, em 03/05/2007. A BORFLEX não era parte neste julgamento, logo sua decisão não lhe garantia qualquer direito nem era vinculante para o Fisco, cujo entendimento era divergente em relação ao do STF. A posição do Fisco sobre a matéria sempre foi pela impossibilidade de creditamento de IPI em relação a esses insumos, e administrativamente a questão já se encontra pacificada através da Súmula CARF nº 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900682/2013-69 Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.003251/2010-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 9303-009.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator (a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 32 51 /2 01 0- 23 Fl. 263DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.211 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.003251/2010-23 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 209 a 219) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-002.460 (e-fls. 175 a 191) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 26 de fevereiro de 2014, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Não resignada com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 209 a 219) suscitando divergência jurisprudencial com relação ao entendimento proferido no acórdão recorrido no sentido de aplicar o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa administrativa aduaneira, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do DL n.º 37/66 e IN SRF 28/1994 e 510/2005, aplicada por descumprimento de obrigação acessória consistente na ausência de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que tiver executado. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 03-05.339 e 3802-001.128. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/n.º (e-fls. 221 a 224), de 23 de abril de 2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. Devidamente cientificada, o Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 236 a 257), requerendo, no mérito, a negativa de provimento ao apelo especial da Fazenda. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 264DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.211 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.003251/2010-23 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se quanto à aplicação da denúncia espontânea para afastar multa administrativa aduaneira, com base no art. 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei n.º 12.350/2010. A controvérsia dos presentes autos, portanto, relativa à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes da prestação de informações à administração aduaneira de forma extemporânea restou sedimentada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no enunciado da Súmula CARF nº 126, in verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. (grifou-se) Fl. 265DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.211 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.003251/2010-23 Nos termos do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, as súmulas aprovadas pelo CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Por essa razão, deve ser reformado o acórdão recorrido, dando-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e aplicando a Súmula CARF n.º 126. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000135/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESCRITURAÇÃO. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI. OBRIGATORIEDADE. Nos termos da legislação de regência, o ressarcimento do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, condiciona-se à escrituração do referido crédito no Livro Registro de Apuração do IPI.
Numero da decisão: 3402-006.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ESCRITURAÇÃO. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI. OBRIGATORIEDADE. Nos termos da legislação de regência, o ressarcimento do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, condiciona-se à escrituração do referido crédito no Livro Registro de Apuração do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório da Resolução 3402-000.510 (fls. 811 a 813): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 35 /2 00 3- 17 Fl. 908DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000135/2003-17 “A pessoa jurídica qualificada neste processo protocolizou, em 05 de fevereiro de 2003, pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no primeiro trimestre de 2002, com posterior apresentação, em 15 de dezembro de 2003, de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Após diligência para verificar a apuração da base de cálculo do crédito presumido, a fiscalização constatou que a contribuinte, produtora de pasta química de madeira para dissolução de celulose, não poderia computar nessa base de cálculo os valores relativos à aquisição de sulfato de sódio, por tratar-se de insumo importado, e à aquisição de madeira, por não terem sido apresentadas as correspondentes notas fiscais. Efetuadas essas glosas, a fiscalização concluiu que o valor do crédito presumido no 1° trimestre de 2002, que, em tese, seria passível de ressarcimento, é de R$ 202.253,95 (duzentos e dois mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos). Contudo, ficou consignado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 160 a 165, que a contribuinte não escritura o crédito presumido no Livro Registro de Apuração do IPI (Raipi). Em despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Camaçari-BA indeferiu o pedido, por não haver o registro do crédito presumido no Raipi, e a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador-BA (DRJ/SDR), que manteve o indeferimento do pleito. Foi então interposto recurso voluntário para alegar, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por ter inovado o fundamento jurídico para indeferimento do seu pleito e, no mérito, alegar, em síntese, que: I – as limitações impostas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para utilização do crédito presumido do IPI não coadunam com a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996; II – a competência para expedir instruções para o cumprimento da referida lei foi deferida ao Ministro da Fazenda e na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, não há nenhuma referência à obrigação de escriturar o crédito; III – a delegação de competência do art. 12 da retromencionada Portaria MF prevê apenas a edição de normas complementares, não compreendendo a edição de normas inovadoras; IV – em situações análogas, em que o crédito não fora escriturado, foi reconhecido o direito ao crédito. Dessa forma, pelo princípio da isonomia, o mesmo tratamento deve ser dispensado a este caso; V – com a manifestação de inconformidade, foram juntadas as notas fiscais de aquisição da madeira, por isso é necessário diligência para que elas são consideradas no cálculo do crédito presumido; e VI – o crédito deve sofrer a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para que não se configure enriquecimento ilícito do Estado. Ao final, a contribuinte solicitou que fosse determinada diligência para verificação das notas fiscais de aquisição de madeira e o provimento do seu recurso para que seja deferida a totalidade do crédito pleiteado.” Transcrevo a ementa do Acórdão 15-15.920, da 4ª Turma da DRJ Salvador, de 11 de junho de 2008 (fls. 775 a 786): Fl. 909DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000135/2003-17 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argiiições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESCRITURAÇÃO. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI. Não existindo débitos de IPI ou remanescendo saldo credor após regular aproveitamento, a utilização do crédito presumido dar-se-á em conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pela RFB, sendo condição indispensável a escrituração do referido credito no livro Registro de Apuração do IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em 26 de fevereiro de 2013, converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para as seguintes providências (Resolução nº 3402-000.510): “Tendo em vista que a contribuinte recorreu da matéria relativa à glosa das aquisições de madeira e apresentara, juntamente com a manifestação de inconformidade, cópias de notas fiscais de entrada desse insumo em seu estabelecimento, julgo necessário remeter estes autos à unidade preparadora para que, à vista das notas fiscais apresentadas, após verificar a idoneidade delas, proceda à nova apuração do crédito presumido do IPI, considerando as aquisições de madeira comprovadas pela contribuinte e elabore relatório conclusivo sobre o valor do crédito presumido passível, em tese, de ressarcimento. Outrossim, solicita-se que seja informado se a ora recorrente atende o disposto no art. 195 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 – Regulamento do IPI (Ripi/98). Em face disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, lembrando que dela e de seu resultado deve ser dada ciência à contribuinte para que, querendo, possa se manifestar, no prazo de trinta dias.” A unidade de origem elaborou o Termo de Diligência Fiscal (fls.841 a 842) com as novas apurações, e informou que “o estabelecimento industrial em análise não preenche os requisitos do art.195 do RIPI/98 para ficar dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias”. O sujeito passivo apresentou suas considerações acerca da diligência fiscal às fls. 867 a 874. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Fl. 910DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000135/2003-17 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão trazida a julgamento centra-se no ressarcimento de crédito presumido de IPI, e as condições para o exercício de tal direito. Preliminarmente, a Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida por ter inovado o fundamento jurídico para indeferimento do seu pleito. Não assiste razão à Recorrente, visto que a decisão recorrida apenas afastou os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade quanto à irretroatividade nas normas que regulamentaram o aproveitamento do crédito presumido, com fundamento na existência de tais exigências em atos anteriores com o mesmo conteúdo. Este colegiado já se manifestou em diversas oportunidades no sentido que “o novo argumento utilizado na decisão recorrida não representou qualquer agravamento da exigência inicial, nem tampouco inovação ou alteração da fundamentação do lançamento, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa da recorrente ou ofensa ao contraditório” (Acórdão 3402-004.073, Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula). No mérito, a Recorrente repisa seus argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, além da solicitação de diligência para apurar os valores do crédito presumido. Quanto ao resultado da diligência, a unidade de origem procedeu a nova apuração do crédito presumido do IPI, considerando as aquisições de madeira comprovadas pela contribuinte, conforme planilha de cálculo anexa ao Termo de Diligência Fiscal (Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido do IPI). Entretanto, apesar de confirmar os valores passíveis de ressarcimento, em atendimento ao disposto na Resolução 3402-000.510, constatou-se que o estabelecimento industrial em análise não preenchia os requisitos do art.195 do RIPI/98 para ficar dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias. Transcrevo excerto do referido termo, com as constatações da Autoridade Fiscal: “O estabelecimento industrial fiscalizado promove a saída do produto “pasta química de madeira para dissolução de celulose”, classificação fiscal NCM 4702.00.00, produto sujeito à tributação do IPI com alíquota zero, conforme descrito no item 3 do Termo de Verificação Fiscal constante à fl. 164 do processo digital (fl. 160 do processo físico). Entretanto, se aproveita de créditos incentivados, no caso, o próprio crédito presumido do IPI, o qual, conforme o art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, é um ressarcimento relativo ao PIS/PASEP e à COFINS para as pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais para o exterior. Portanto, estes créditos se constituem em um incentivo à exportação, devendo sua utilização estar registrada e controlada em escrituração fiscal (Livro Registro de Apuração do IPI). Fl. 911DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000135/2003-17 Assim sendo, o estabelecimento industrial em análise não preenche os requisitos do art. 195 do RIPI/98 para ficar dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias.” Quanto aos argumentos de irretroatividade das normas regulamentares e da não adequação do requisito de escrituração fiscal para fins de utilização do crédito presumido, adoto os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, com base no art. 50, § 1 o da lei n. 9.784/99, o que faço nos segunite termos: “Irretroatividade A requerente se insurge contra a aplicação de disposições de atos regulamentares e normativos que foram editados posteriormente aos fatos geradores que deram origem aos créditos presumidos referentes ao 1° trimestre de 2002. Verifica-se, no entanto, que a matéria contemplada nesses atos já era objeto de idêntica regulação por outras legislações, à época vigentes, logo, não resta prejudicada a aplicação material das disposições neles contidas, visto que não resultara em prejuízo para a requerente. Ressalte-se que o art. 399 do RIPI, aprovado pelo Dec. n° 4.544, de 26/12/2002 corresponde exatamente ao que dispõe o art. 375 do RIPI, aprovado pelo Dec. n° 2.637, de 25/06/1298, então em vigor. Quanto a IN SRF n° 210, de 03/09/2002, que trata dos procedimentos relativos ao ressarcimento e a compensação de créditos de IPI, cujo direito a utilização, deste crédito, está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas na data da formalização do pedido. Logo, correta a aplicação da referida norma, que se encontrava vigente na data de formalização do pedido de ressarcimento (05/02/2003). Ademais, verifica-se que a IN SRF n° 21, de 10/03/1997, já determinava a escrituração do referido crédito no livro Registro de Apuração do IPI, disciplinando assim os procedimentos para utilização do crédito. [...] Da Utilização do Crédito Presumido: Inicialmente, deve-se esclarecer que a hipótese de aproveitamento do crédito presumido é mediante o registro do referido crédito diretamente no livro Registro de Apuração do IPI — RAIP, quadro "outros créditos", para dedução do saldo devedor gerado pelas saídas para o mercado interno, tributadas pelo IPI. Somente em caso de impossibilidade de utilização desta modalidade de compensação é que o crédito presumido poderá ser ressarcido, conforme disposto no art. 4° da Lei n° 9.363, de 1996: "Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." É relevante frisar, quanto a escrituração do crédito presumido, que o RIPI, aprovado pelo Dec. n° 2.637, de 1998, em seu art. 375 determina: "Art. 375. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Fl. 912DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000135/2003-17 Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos." Nesse mesmo sentido dispõem o art. 70 da IN SRF no 23, de 1997, que trata cálculo do crédito presumido, o art. 11 0 da IN SRF n° 21, de 1997 e o art. 14 da IN SRF de 30 de setembro de 2002, vigente à época da formalização do pedido: IN SRF n° 23, de 13 de março de 1997 "Art. 7° Aplicam-se ao crédito presumido, apurado de conformidade com esta Instrução Normativa, as normas sobre escrituração e guarda de documentos estabelecidas no caput e nos §§ 1° e 2° do art. 11 da Instrução Normativa SRF no 021, de 1997." IN SRF n°21, de 10 de março de 1997 "Art. 11. 0 estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, inclusive o estabelecimento matriz, no caso de apuração centralizada, deverá escriturá-lo no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos", do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações". " IN SRF n°210, de 30 de setembro de 2002 "Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. §1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I — créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei n' 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 10 da Portaria MF n0 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III — créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF n 2 87/89, de 21 de agosto de 1989. §2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o §1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do III", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. §3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do §1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 913DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000135/2003-17 §4º Os créditos presumidos do IN de que trata o inciso I do §1° somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem assim serem utilizados na forma prevista no art. 21, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a) (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) I - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002; ou (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre- calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre- calendário de 2002. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado a SRF o "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado" (grifou-se) A Instrução Normativa SRF n° 315, de 03 de abril de 2003, vigente à época da formalização do pedido de ressarcimento, que disciplina o cálculo, a utilização e a apresentação de informação do regime alternativo do crédito presumido, instituído pela Lei n° 10.276, de 2001, dispõe no art. 22: "Art. 22. A utilização do crédito presumido dar-se-á: I — primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica; II — a critério do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o saldo resultante da dedução descrita no inciso I poderá ser transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa jurídica; III — não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas em ato especifico da SRF, a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido: a) escriturado no livro registro de apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte do imposto; ou b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI. § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado o crédito presumido. § 2º 0 crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado o referido crédito, do DCP relativo ao trimestre-calendário de sua apuração." Note-se que a legislação refere-se expressamente ao saldo credor escriturado, ao final do período de apuração. Portanto, são passíveis de ressarcimento apenas os créditos do IPI, mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, depois de efetuada a dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. Assim, não assiste razão ao sujeito passivo em requerer o ressarcimento sem a devida escrituração do livro de Registro de Apuração do IPI. [...]” Fl. 914DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000135/2003-17 Quanto à alegada ilegalidade dos atos da RFB que dispuseram sobre a obrigação de escriturar o crédito presumido no Livro de Apuração do IPI, também não assiste razão à Recorrente. Tais atos apenas regulamentaram o disposto em Lei, e disciplinaram as hipóteses previstas também no Regulamento do IPI. A hipótese de aproveitamento do crédito presumido é condicionada à comprovação de impossibilidade de sua utilização na compensação do IPI devido, conforme expressamente dispõe o artigo 4º da Lei 9.363/96: Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Tal comprovação se dá através da efetiva escrituração do livro Registro de Apuração do IPI e o correspondente registro do referido crédito em tal livro fiscal, para dedução do saldo devedor gerado pelas saídas para o mercado interno, tributadas pelo referido imposto. Conforme já destacado pela decisão recorrida, somente em caso de impossibilidade de utilização da compensação diretamente na escrituração do IPI é que o crédito presumido poderá ser ressarcido. O Regulamento de IPI vigente à época dos fatos (Decreto 2.637/1998), de observância obrigatória por parte deste colegiado, dispôs sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI e as hipóteses de dispensa de sua escrituração: Art. 375. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos. [...] Art. 195. Fica dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que promova saídas de produtos exclusivamente tributados com a alíquota zero, desde que não aproveite créditos incentivados. § 1º O disposto neste artigo não exime o estabelecimento: I - da emissão de nota fiscal na saída ou venda de produtos que industrializar ou adquirir de terceiros; II - da rotulagem, marcação e numeração dos produtos de sua industrialização; III - do exame dos produtos adquiridos e respectivos documentos; IV - da apresentação de documentos de declaração e de prestação de informações sobre o imposto; V - do arquivamento dos documentos referentes às entradas e saídas, ocorridas em seu estabelecimento; VI - de outras obrigações que guardem relação com interesses fiscais de terceiros. Fl. 915DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000135/2003-17 § 2º A mesma disposição não exclui ou limita a obrigação de exibir, ao Fisco, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais ou fiscais. Conforme já destacado pela Autoridade Fiscal e acima reproduzido, o estabelecimento industrial da Recorrente promove a saída de produto industrializado, sujeito à tributação do IPI com alíquota zero, e se aproveita de créditos incentivados, no caso, o próprio crédito presumido do IPI. Dessa forma, o estabelecimento industrial em análise não preenche os requisitos do art. 195 do RIPI/98 para ficar dispensado da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias. Confirma-se, portanto, o requisito de obrigatoriedade da escrituração fiscal para fins do aproveitamento do crédito presumido, com base em previsão legal e regulamentar (Decreto que aprovou o IPI), sendo vedado a este colegiado afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme dispõe o caput do art. 62 do RICARF. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 916DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721237/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E LEGAL - INCONSISTÊNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI OS LANÇAMENTOS - INOVAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE - Verificada a inconsistência do lançamento com a documentação que o fundamenta, não há como manter a exigência do crédito tributário, sendo vedado ao órgão julgador inovar, ainda que seja verificada, em sede de apreciação de impugnação, infração diversa daquela imputada ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-006.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão nº 12-101.590 - 16ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a Impugnação, para excluir os valores das Contribuições Cofins e PIS dos Autos de Infração abaixo discriminados, lavrados em 27/03/2018, sob o fundamento de desconto indevido, no período de apuração 12/2014, de créditos da não cumulatividade de períodos anteriores, 05/2012 a 08/2014: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 12 37 /2 01 8- 20 Fl. 978DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721237/2018-20 1º Auto de Infração - Cofins Principal: 10.142.225,11 Juros de Mora (Até 03/18): 3.689.741,49 Multa de Ofício (75%): 7.606.668,83 Valor do Crédito Tributário: 21.438.635,43 2º Auto de Infração - PIS Principal: 2.201.930,45 Juros de Mora (Até 03/18): 801.062,29 Multa de Ofício (75%): 1.651.447,83 Valor do Crédito Tributário: 4.654.440,57 Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, para exigência da Cofins devida no período de apuração 12/2014, relativa à incidência não-cumulativa (créditos descontados indevidamente), com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 03/2018, totalizando um crédito tributário de R$ 21.438.635,43, sendo R$ 10.142.225,11 relativos à contribuição (fls. 849 a 853). Também foi lavrado auto de infração para a exigência do PIS relativo ao mesmo período e à mesma infração, com os mesmos acréscimos (fls. 854 a 858), no valor total de R$ 4.654.440,57, sendo R$ 2.201.930,45 relativos à contribuição. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 859 a 867), a autoridade fiscal informa, em resumo, que: ● Intimada a justificar os créditos extemporâneos lançados em 12/2014, a autuada informou que, na planilha por ela apresentada, os itens declarados com natureza 409 na EFD não foram considerados como exclusão da base de cálculo da contribuição, ou seja, o pagamento efetuado não considerou os itens isentos da natureza 409. Apenas em outubro, novembro e dezembro houve exclusão na competência correta, as anteriores foram lançadas como crédito extemporâneo em dez/2014; ● A empresa complementou tal declaração, informando que, no demonstrativo de vendas declaradas na EFD para os períodos de 2013 e 2014, os itens com natureza 409 foram assim informados de forma indevida, mas não foi utilizado como dedução na apuração, conforme planilha anexa, pelo motivo de estar em desenvolvimento e pelo grande volume de registros, mas não se referiam aos créditos extemporâneos de 12/2014, se referem ao fechamento global da EFD, conforme planilha anexa, que foi base dos pagamentos efetuados. Para o ano de 2012 não houve itens declarados com natureza 409 na EFD; ● Ou seja, houve a escrituração de créditos de PIS e Cofins fora dos meses de competência, em desacordo com a legislação vigente; ● Sobre o assunto citam-se trechos dos acórdãos nº 06-54451/2016 da DRJ/CTA e nº 12-72617/2015 da DRJ/RJ; ● Assim, com base nas planilhas apresentadas, a base de cálculo de créditos extemporâneos de PIS e Cofins é de R$ 133.450.330,37; Fl. 979DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721237/2018-20 ● O crédito extemporâneo de dez/2014 foi glosado e lançado com os devidos encargos legais. O contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 28/03/2018 (fl. 871) e apresentou impugnação tempestiva em 27/04/2018 (fls. 874 e 877 a 915), alegando, em resumo, que: ● Para o PIS e a Cofins, a sistemática da não cumulatividade se opera de forma diversa daquela aplicada ao IPI e ao ICMS, consistindo em uma redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições recolhidas em etapas anteriores; ● Além das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a Lei nº 11.116/2005, em seu art. 16, prevê que o saldo credor do PIS e da Cofins acumulado em cada trimestre poderá ser objeto de compensação de débitos próprios, bem como objeto de ressarcimento; ● Assim, vê-se que o posicionamento adotado pela autoridade administrativa no presente lançamento restringe sem qualquer respaldo legal a tomada de crédito do PIS e da Cofins pela impugnante; Do Conceito de Insumos ● As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não definem o que deva ser considerado como insumo, o que levou a RFB a conceituar o termo nas IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, adotando o conceito próprio dos impostos incidentes sobre operações que tenham por objeto “bens”, como o IPI; ● No entanto, há um descompasso entre o sistema da não cumulatividade estabelecido para as contribuições e a disciplina do IPI, o que deu origem a mudança no entendimento adotado pela própria RFB, conforme acórdão da CSRF citado; ● O art. 3º daquelas Leis não restringiu a apropriação dos créditos de PIS/Cofins aos parâmetros adotados para o IPI, permitindo o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, o que demonstra que o legislador não quis delimitar as possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins apenas àquelas definidas pelas IN; ● O CARF ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens e serviços por ela realizada. Cita-se doutrina no mesmo sentido, além de jurisprudência do CARF; ● O CARF já vinha adotando a interpretação do conceito de insumo considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, entendimento não tão amplo como a legislação do IR, nem tão restritivo como as IN; ● Para por fim a esta discussão, o STJ concluiu o julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.221.170, em 22/02/2018, considerando ser necessária a observância dos critérios de essencialidade ou relevância da despesa, para fins de creditamento de PIS e Cofins, concluindo, ainda, pela ilegalidade das IN acima, conforme trechos transcritos; ● Diante desta decisão, deverá ser observado o critério da relevância ou essencialidade para cada contribuinte, conforme o caso concreto, entendendo-se insumo como o bem que integra o desempenho da atividade do contribuinte, ainda que em fase anterior à obtenção do produto, sendo necessário à sua existência ou útil para sua qualidade; Fl. 980DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721237/2018-20 ● O STJ impôs limites às restrições impostas pela RFB, atendo-se à legalidade, tendo em vista que estas normas trouxeram vedação ao critério de insumo, extrapolando os limites legais, além de pretender estender o conceito de insumo utilizado para o IPI ao PIS e à Cofins, infringindo a estrita legalidade tributária e o art. 109 do CTN; ● Além disso, o recurso julgado estava afetado como repetitivo, devendo ser aplicado a todos os processos em trâmite sobre a matéria, conforme art. 62 do RICARF; Da Possibilidade de Utilização de Crédito Extemporâneo de PIS/Cofins ● Quanto ao crédito extemporâneo, a autoridade fiscal apenas questiona o procedimento de utilização do crédito apurado pela impugnante. No entanto, este posicionamento resta ultrapassado e não merece ser mantido, pois a impugnante seguiu os ditames legais; ● O §4º dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 assegura que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, desde que respeitado o prazo de cinco anos, a contar da aquisição do insumo, procedimento adotado pela impugnante. O mesmo conteúdo consta no §2º, art. 66 da IN/SRF nº 247/2002 e no §2º do art. 8º da IN/SRF nº 404/2004, evidenciando que, no âmbito da RFB, também está autorizada a prática adotada pela impugnante; ● Também o Manual de Orientação do Leiaute da EFD de PIS e Cofins, constante do Anexo Único do ADE/Cofis nº 91/2013, prevê bloco específico para a escrituração dos créditos extemporâneos, não devendo subsistir o entendimento da Fiscalização de que não há possibilidade de solicitação de créditos extemporâneos, de acordo com o art. 32 da IN/RFB nº 1.300/2012, pois é claro o direito do contribuinte de se aproveitar dos créditos em meses subsequentes; ● Também improcedente a alegação de utilização de crédito do ano de 2007. A autoridade fiscal é contraditória em seu relatório, pois elabora a Tabela 1, sem qualquer apontamento remontando crédito de 2007, e afirma que a autuada apurou as contribuições no regime não cumulativo nos anos de 2012 a 2014. Não há que se falar em impossibilidade de utilização de créditos do período de 2007, uma vez que tal período não se aplica ao caso em análise; ● O CARF já demonstrou que é favorável à possibilidade de aproveitamento dos créditos extemporâneos, conforme acórdão citado. Citam-se, ainda, soluções de consulta sobre o assunto; ● O prazo aplicável à utilização de tais créditos é de cinco anos, contados da aquisição dos bens ou dos serviços, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo a impugnante observado tal prazo para utilização dos créditos em análise; ● Assim, é clara a ausência de fundamentação legal amparando o auto de infração, tendo o contribuinte agido de acordo com as normas; ● A retificação das DCTF e dos DACON exigida pela Fiscalização é desnecessária. A IN/SRF nº 590/2005, citada pela autoridade fiscal para embasar tal exigência, foi revogada pela IN/RFB nº 940/2009, não havendo base legal para tanto. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não condicionam o aproveitamento à retificação dos controles fiscais ou contábeis do mês em que o crédito foi gerado; ● Em síntese, não existe nenhum dispositivo na legislação que obrigue o contribuinte a proceder à retificação de documentos para o aproveitamento extemporâneo de créditos; Fl. 981DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721237/2018-20 ● A própria RFB reconhece a não obrigatoriedade da retificação das declarações para a apuração de créditos extemporâneos, conforme instrução contida no Guia Prático da EFD do PIS e da Cofins; ● Não retificando as declarações, é o próprio contribuinte que tem seu direito creditório limitado, pois não incidirá Selic de todo o período. Logo, o crédito em questão aproveitado foi menor do que efetivamente devido. Cita-se jurisprudência do CARF e doutrina sobre a questão; ● Registre-se que a autoridade fiscal se limitou a impugnar apenas o momento e a forma da apropriação dos créditos, não aceitando apenas a extemporaneidade do crédito. Assim, ao não se insurgir contra o crédito tomado, implicitamente concordou com a legitimidade destas despesas, o que torna tal fato incontroverso nos autos; ● No processo administrativo, a autoridade fiscal deve buscar de forma exaustiva o que realmente ocorreu, de modo a não prejudicar o direito do contribuinte; ● Pelo exposto, requer o cancelamento da exigência. O presente processo foi encaminhado à DRJ/FNS-SC para julgamento em 30/04/2018 (fl. 954), e em 28/06/2018 a esta DRJ/RJO (fl. 955). É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 16ª Turma da DRJ/RJO julgou procedente em parte a impugnação, para excluir os valores lançados nos autos em sua integralidade, considerando que a fundamentação fática e legal imputada pela autoridade fiscal não corresponde àquela verificada a partir da documentação que instrui os lançamentos, não sendo possível ao órgão julgador manter a autuação com base em inovação, conforme Acórdão nº 12-101.590, datado de 20/09/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E LEGAL - INCONSISTÊNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI OS LANÇAMENTOS - INOVAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE - Verificada a inconsistência do lançamento com a documentação que o fundamenta, não há como manter a exigência do crédito tributário, sendo vedado ao órgão julgador inovar, ainda que seja verificada, em sede de apreciação de impugnação, infração diversa daquela imputada ao contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado O órgão julgador a quo submeteu a questão à apreciação deste CARF, por força de recurso necessário, fundamentado no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, publicada no DOU de 10/02/2017. A contribuinte foi cientificada do julgamento de primeiro grau, e não apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 982DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721237/2018-20 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I - Admissibilidade A análise do Recurso de Ofício passa pelo cumprimento do requisito limite de alçada. Consoante Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do recurso, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, o qual se encontra fixado atualmente em R$ 2.500.000,00, abrangendo tanto o tributo quanto os encargos de multa, na forma do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. Portanto, como o valor do exonerado supera o limite de alçada, deve ser dado conhecimento ao Recurso de Ofício. II - Mérito O lançamentos foram considerados improcedentes pela DRJ sob a fundamentação de sua inconsistência com a documentação que os instrui, não sendo permitido ao órgão julgador manter a autuação com base em inovação. Essa, portanto, é a delimitação da lide posta neste momento processual. Passo a analisar. Não há o que ser reformado na decisão de piso quanto ao tema. Tendo o assunto sido analisado minuciosamente na decisão recorrida e por concordar com o referido julgamento, adoto as razões firmadas no voto da relatora Nagda Cotta Cardozo para decidir a presente questão, consoante § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Voto Sendo a impugnação tempestiva e reunindo os demais requisitos de admissibilidade, dela conheço. Os lançamentos em análise decorreram da tributação, pelo PIS e pela Cofins, do valor total de R$ 133.450.330,37, que a autoridade fiscal informa tratar-se de crédito extemporâneo destas contribuições, aproveitado pelo sujeito passivo no período de apuração 12/2014, relativo aos períodos de 05/2012 a 08/2014, conforme planilha constante do relatório fiscal. Relativamente à composição deste valor, a autoridade fiscal se limita a transcrever informação prestada pela empresa (fls. 829/830), em resposta a intimação recebida (nº 3), na qual lhe era solicitado demonstrativo das vendas isentas declaradas na EFD, para os anos de 2012 a 2014. Em resposta, o contribuinte informa que, na planilha por ele apresentada (arquivo não paginável anexado à fl. 836), relativa à apuração das contribuições para os anos de 2013 e 2014, os itens em questão não foram considerados como exclusão da base de cálculo, ou seja, a contribuição recolhida não considerou as receitas isentas, conforme linha 59 da planilha. Tal dedução teria ocorrido apenas nos meses de out/2014 a dez/2014. Aquelas relativas aos períodos anteriores foram lançadas como crédito extemporâneo em dez/2014. A empresa prossegue, informando que estes itens foram indevidamente informados na EFD, mas não foram utilizados como dedução na apuração, conforme consta na planilha. Fl. 983DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721237/2018-20 Analisando-se a referida planilha, vê-se que na linha 59 consta o item “MP do Bem Smartphone”, nela constando valores informados apenas nos períodos out/2014 a dez/2014. Na linha 58 consta o item “Smartphone 05-12 a 08-14”, na qual é informado o valor de R$ 133.362.777,06 apenas no mês de dez/2014. As duas linhas se referem a deduções da receita de vendas apurada (Isenções/Exclusões/Não Incidência). A chamada “MP do Bem” foi a de nº 252/2005, a qual instituiu, além de regimes especiais de tributação, o Programa de Inclusão Digital. Tal norma foi convertida na Lei nº 11.196/2005, que, em seu artigo 28, reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, dentre outros produtos, de smartphones, classificados na posição 8517.12.31 da TIPI. Na planilha juntada à fl. 833 (documento não paginável), a empresa relaciona produtos dessa natureza, relativos aos anos de 2013 e 2014. Também na planilha juntada à fl. 791 (documento não paginável), consta planilha relacionando estes produtos, relativos aos períodos de mai/2012 a set/2013. Considerando tais informações, apesar do silêncio do termo fiscal acerca destes documentos e informações e da ausência de descrição dos fatos, conclui-se que o valor tributado nos presentes autos, R$ 133.450.330,37, corresponde a receita de venda de smartphones, tributada à alíquota zero em decorrência da Lei nº 11.196/2005, adquirida pela empresa no período entre mai/2012 e ago/2014, porém excluída da base de cálculo das contribuições apenas em dez/2014, em razão de, alegadamente, não ter sido excluída nos respectivos períodos de aquisição. Sendo assim, não se trata, na verdade, de crédito extemporâneo, por não se tratar de apuração de crédito de não cumulatividade, mas sim de exclusão da base de cálculo das contribuições, correspondente à parcela da receita do contribuinte tributada à alíquota zero, não compondo, portanto, a base de cálculo do PIS e da Cofins. Relativamente ao fundamento dos lançamentos, a autoridade fiscal, após citar a manifestação do contribuinte, conclui que “houve a escrituração de créditos de PIS e Cofins fora dos meses de competência, em desacordo com a legislação vigente”, transcrevendo, a título de fundamentação, trechos de dois acórdãos de DRJ relativos a glosa de créditos extemporâneos de não cumulatividade. Sobre a apuração de créditos do PIS na sistemática não cumulativa, dispõe a Lei nº 10.637/2002 as seguinte forma: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) Fl. 984DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721237/2018-20 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês (...) § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Grifou-se) No mesmo sentido, os artigos 3º e 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente. Conforme se vê pelos trechos acima transcritos, os créditos previstos nos artigos 3º de ambas as Leis são apurados sobre o valor das despesas relativas aos itens neles especificados, constituindo os créditos básicos da apuração, vinculados aos custos do produto vendido. O aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, após o período de sua apuração, está prevista no §4º. No presente caso, o valor tributado não corresponde a crédito apurado sobre o valor de aquisição dos bens vendidos, considerando que o contribuinte informa tal valor na apuração das receitas, excluindo-o das receitas tributáveis, e não na apuração dos créditos básicos. Além disso, a planilha de fl. 791 se refere à venda de celulares, Fl. 985DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721237/2018-20 assim como a planilha constante do termo de verificação (valor de venda menos desconto). Assim, tratando-se o valor tributado de receita de venda, não há como concluir que se trata de crédito extemporâneo, uma vez que não se trata aqui de valor relativo à despesa de aquisição dos bens para revenda, base para apuração dos créditos básicos. Aliás, cabe observar que não há qualquer informação nos autos relativa à aquisição destes bens, se foram importados ou adquiridos no mercado interno. Já o artigo 5º acima transcrito, 6º da Lei nº 10.833/2003, mencionados pelo primeiro julgado transcrito pela autoridade lançadora, se referem à utilização dos créditos básicos, vinculados à receita decorrente de operações de exportação (de venda de mercadorias, de prestação de serviços para o exterior e de venda a comercial exportadora). Nesta hipótese, não utilizado o crédito básico no trimestre de sua apuração (por meio de dedução ou compensação), o contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento, por meio de PER/DCOMP. No entanto, não parece ser esta a hipótese dos autos, visto que não há qualquer informação acerca da exportação dos produtos vendidos. Os dois julgados trazidos pela autoridade lançadora tratam especificamente da questão relativa ao aproveitamento de crédito extemporâneo na apuração das contribuições não cumulativas, sendo que ambos concluem pela necessidade, para o exercício deste direito, de retificação dos DACON, e eventualmente das DCTF, a partir do período de apuração do crédito até o de sua efetiva utilização. Citando estes entendimentos, a autoridade fiscal conclui, como já dito, que o contribuinte escriturou seus créditos de PIS e Cofins fora dos meses de competência, ou seja, de forma extemporânea, em desacordo com a legislação. No entanto, conforme demonstrado acima, não é esta a conclusão a que se chega a partir da análise da documentação juntada aos autos. Na verdade, o que a empresa fez foi excluir do total de suas receitas de vendas relativas ao PA 12/2014 o valor correspondente ao total das receitas de vendas sujeitas à alíquota zero (smartphones) relativas aos PA mai/2012 a ago/2014, em razão de não terem sido apropriadas (excluídas do total das receitas) nos meses específicos, como alega nos autos. Tal situação é completamente diversa daquela tratada nos julgados trazidos no termo de verificação, pois, como já dito, não se refere a aproveitamento de crédito extemporâneo, mas sim de exclusão de receita fora do período de aquisição. Sobre esta questão a autoridade fiscal nada menciona. Sendo assim, se a referida receita efetivamente não foi excluída da base de cálculo das contribuições nos respectivos períodos de aquisição, conclui-se ter havido eventual recolhimento indevido naqueles períodos. Em conseqüência, sendo hipótese de recolhimento indevido, caberia a apresentação, pela empresa, de PER/DCOMP para utilização destes créditos, apurando-se o recolhimento indevido em cada período, e não sua exclusão em um único período, como fez. Porém, tal questão é irrelevante para análise destes lançamentos, considerando que a autoridade fiscal os fundamentou, tanto do ponto de vista fático, como legal, na hipótese de creditamento extemporâneo, o que não corresponde ao que de fato ocorreu. Em conseqüência, os julgados transcritos a título de fundamentação não se aplicam ao caso concreto, nem tampouco as conclusões do termo de verificação. Ainda que se verifique incorreção no procedimento adotado pela empresa, não pode este Colegiado considerar fatos e conclusões que não constam daquele termo e, portanto, não foram imputados ao contribuinte, para fundamentar as exigências, sob pena de inovar nos lançamentos, o que é vedado ao órgão julgador. Não cabe, portanto, no julgamento destes lançamentos, analisar os fundamentos trazidos no termo de verificação fiscal relativos aos créditos extemporâneos, considerando todo o acima exposto, sendo este, aliás, o único fundamento da presente exigência. Fl. 986DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721237/2018-20 Quanto às alegações trazidas pela empresa, a questão relativa à definição de insumo não tem qualquer relevância para os presentes lançamentos, considerando que a autuação não se fundamentou em glosa de crédito decorrente desta definição, mas unicamente em crédito utilizado de forma extemporânea, sem as formalidades necessárias para tanto, independentemente das despesas que lhe teriam dado origem. Quanto às alegações relativas à possibilidade de utilização de créditos da não cumulatividade após o período de apuração, sua análise resta prejudicada, considerando todo o exposto acima. Observe-se que o contribuinte questiona especificamente a imputação de utilização de crédito do ano de 2007, informando que tal período não integra os lançamentos. Procede tal alegação, uma vez que os lançamentos analisaram os anos de 2012 a 2014. A menção no termo fiscal ao ano de 2007 está na transcrição de um dos julgados citados pela autoridade fiscal, referindo- se ao processo analisado naquela decisão, e não no presente. CONCLUSÃO Por todo o acima exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, para excluir os valores lançados nestes autos em sua integralidade, considerando que a fundamentação fática e legal imputada pela autoridade fiscal não corresponde àquela verificada a partir da documentação que instrui os lançamentos, não sendo possível ao órgão julgador manter a autuação com base em inovação. III - Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 987DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900557/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-006.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando- se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 05 57 /2 01 2- 63 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900557/2012-63 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini Relatório Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de contribuição não-cumulativa que não restou integralmente deferido pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do acórdão nº 14-067.621. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega: - é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Recorrente, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de insumos e mercadorias utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. - relata as glosas perpetradas pela Fiscalização - relata que apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente. - defende que a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900557/2012-63 atividade econômica do associado, e que tais tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições. - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. - É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado. - Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. - É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301- 006.459, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13830.900552/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301-006.459): “O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Antes de analisarmos as razões recursais, é relevante delimitar o campo de atuação da recorrente, como cooperativa. O Estatuto Social da recorrente traz seus objetivos institucionais nos seus artigos 4º, 5º e 6º, assim redigidos : DO OBJETIVO INSTITUCIONAL, DAS POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS GERAIS. Art.4º - O objetivo Institucional da Cooperativa é a preservação e a melhoria da qualidade de vida econômica e social de seus associados. Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900557/2012-63 Art.5° No cumprimento dessa finalidade básica a Cooperativa terá como Política °Geral, a prática do princípio da ajuda mútua, visando a defesa dos interesses e à promoção econômico-social dos associados. Art. 6º À luz dessa Política Geral, a Cooperativa estabelece como forma essencial de sua atuação e, desde que suas condições econômico-financeiras as permitam o desenvolvimento das seguintes linhns estratégicas, incluído os objetivos táticos, que para efeitos de sua numeração. distribuem-se nos parágrafos a Seguir : § lº Comercialização: a) Proceder ao recebimento. classificação, .beneficiamento, rebeneficiamento, padronização e industrialização, no total ou em parte, da produção de origem vegetal, animal ou extrativa e de qualquer espécie condizente com as operações da Cooperativa, com origem nas atividades dos associados: b) Desenvolver e organizar serviços de recepção de produtos dos associados, de tal forma que se obtenham boas condições de preservação e segurança e, simultaneamente, racionalização e diminuição das despesas de transporte aos locais de produção para armazéns ou para o mercado consumidor: c) Assegurar, para todos os produtos de vendas em comum, adequados canais de distribuição e colocação diretamente nos mercados consumidores; d) Providenciar, para ótimo cumprimento dos objetivos anteriores, instalações, máquinas e armazéns que e onde se fizerem necessários, seja por conta própria ou arrendamento; e) Adotar marca de comércio devidamente registrada para produtos recebidos ou industrializados e. assegurar sua promoção mediante publicidade ou propaganda compatíveis. § 2º - Serviços de Armazenagens: a) Registrar-se como armazém Geral. expedindo "Conhecimentos de Depósitos" e "Warrants" para os produtos conservados em seus armazéns. próprios ou arrendados; b) Praticar ainda a alternativa de emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se no que couber, a legislação específica e cooperativista vigente. § 3° - Serviços de Abastecimento: a) Adquirir ou, sempre que for o caso, importar. produzir, processar. formular, fabricar ou industrializar quaisquer artigos de interesse dos associados, tais como mudas, sementes. fertilizantes minerais. orgânicos e outros. defensivos, inseticidas, herbicidas, animais, rações e produtos veterinários, veículos, motores, máquinas e implementos agrícolas, peças e acessórios, ferramentas, material de construção e instalação agropecuário, instrumentos e apetrechos agropastoris, combustíveis, lubrificantes e ainda qualquer outros insumos de alguma forma vinculados às atividades da cooperativa e seus associados. bem como fornecer tais artigos aos associados mediante faturamento ou taxas de serviços; b) Adquirir ou instalar e fornecer, segundo conveniências e possibilidades da cooperativa, toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico. mediante idêntico sistema: c) instalar, onde for necessário e conveniente, armazéns, depósitos e lojas que facilitem a distribuição acima mencionados; § 4º – Serviços Financeiros a) Fazer. de acordo com as possibilidades,- vendas a prazo dos artigos mencionados no parágrafo 3° anterior, Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900557/2012-63 b) Encaminhar os associados e dar-lhes apoio para que obtenham condições de financiamento junto às instituições de crédito. c) Viabilizar mediante ação intermediária e facilltadora a prática, quando necessária e justificada, de repasse e créditos bancários; d) Dentro dos parâmetros pré — estabelecidos e, de acordo com a viabilidade das circunstâncias, efetuar adiantamentos por conta dos produtos recebidos e ou contra entregas futuras de associados, bem como a terceiros para prestação de serviços ou para aquisicão de bens, sempre mediante títulos de créditos ou documentos que os assegurem. § 5º – Serviços Técnicos e Social a) Proteger o êxito do sistema cooperativo por todos os meios técnicos possíveis, instalando ou promovendo quaisquer serviços que objetivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico da produção: b ) Empreender planos sistemático de assistência técnica que promova, por todas as formas compatíveis, a produtividade das atividades dos associados e a expansão do cooperativismo, inclusive colonização em conjunto, de área para exploração agrícola ou pecuária. c) Fomentar iniciativas de promoção humana seja através do desenvolvimento social cultural ou educacional, seja através da modernização técnica — tecnológica, — como implementação em sistema e meios de comunicação, etc.; sempre. dirigido aos interesses da melhoria da qualidade de vida dos associados, seus familiares e funcionários da cooperativa; d ) Estipular em favor de seus associados, seguros em grupo por morte natural, acidental e invalidez temporária e permanente. A própria recorrente, em suas razões recursais, delimita seu campo de atuação : A Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. Como se pode verificar de seus documentos constitutivos, a Impugnante é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Também a autoridade fiscal sintetiza a atividade da recorrente em sua informação fiscal : A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista - agropecuária e de consumo - § 3º do Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo) Outra informação relevante é a trazida também na informação fiscal : As cooperativas agropecuárias e de consumo puderam optar pelo regime não- cumulativo do PIS/COFINS a partir de 01/05/2004, caso fizessem opção nos termos da IN da Secretaria da Receita Federal (SRF) 433/2004, opção essa que não fez. Portanto o sujeito passivo sujeitou-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral). Fl. 274DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900557/2012-63 Assim, delimitada atividade da recorrente como cooperativa mista – agropecuária e de consumo, passemos ás razões recursais. - DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Alega a recorrente que “a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado, e que tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.” Já a autoridade fiscal , na informação fiscal que fundamentou o despacho decisório, atesta que “ o sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3)”. A legislação relativa á matéria esclarece a contenda : - A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ; Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados... ….. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. - A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer regras para exclusões de base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, determinou : Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 275DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900557/2012-63 ... §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento do PIS e da COFINS, estabeleceu : Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (...) II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu : Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Ilustre Julgador Evandro Bragato Nascimento, da DRJ/RPO, com muita propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os ditames legais e normativos e assim esclareceu : Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada, verifico que, como a cooperativa/contribuinte possui mais de um objeto em seu estatuto, trata-se de uma cooperativa mista, ou seja, uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo. Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da exclusão (da base de cálculo das contribuições) das receitas de venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado; e, segunda, que essas vendas sejam objeto da cooperativa. Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, esta se sujeita às mesmas normas de incidência da contribuição para o PIS e Cofins aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as deduções e exclusões da base de cálculo, de caráter geral, previstas na legislação. Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte sobre contrato, cooperativa e de ato cooperativo, constante dos artigos 3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico” aos associados, a legislação tributária é clara em estabelecer que, quando a contribuinte age como cooperativa de consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas; e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de negócio mercantil ou de ato cooperado, deve provar/demonstrar que a venda de bens e as mercadorias fazem parte do Fl. 276DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900557/2012-63 objeto da cooperativa e que estes bens adquiridos estão vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Diante do exposto, não demonstrado pela contribuinte que as vendas de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins dessas vendas aos associados, nos termos da apuração da autoridade a quo, deve ser mantida, uma vez que não foram atendidas as condições legais. Concordo com o Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA A recorrente defende que “ - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado. Conforme seu entendimento, receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. Note-se que o § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. É de se destacar que, em nenhum momento excetuou-se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo imobilizado. É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado.Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.” Já a autoridade fiscal alega que “ o sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.” Em relação à forma de rateio de créditos, os incisos II dos §§ 7º e 8º dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 277DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900557/2012-63 § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, faculta à pessoa jurídica sujeita à não cumulatividade em parte de sua receita bruta, que escolha, a seu critério, por um dos seguintes métodos para determinar seus créditos inerentes àquele regime: apropriação direta ou rateio proporcional: a) a opção pelo método da apropriação direta, exige da pessoa jurídica, sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; e b) a opção pelo método de rateio proporcional implica a aplicação sobre os custos, despesas e encargos comuns, do percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total do mês; No que diz respeito á receitas financeiras, os §§ 1º e 2º dos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vigentes à época dos fatos, estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não integrando esta base de cálculo as recitas sujeitas á alíquota zero. Art. 1o (...) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do aturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Á época dos fatos geradores (01/01/2006 a 31/03/2006) estava em vigor o Decreto nº 5.552, de 9/5/2005, que estabelecia : Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Portanto, correta a autoridade fiscal quando determina que as receitas financeiras não devem compor o cálculo do rateio proporcional. Quanto ás receitas de vendas do ativo imobilizado, o inciso II do artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 determina que não integram a base de cálculo da COFINS, no Fl. 278DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900557/2012-63 regime não cumulativo as receitas não-operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado. A recorrente opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos da COFINS. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser aplicado naquelas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade da COFINS, deve aplicar o seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles dispêndios: Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade / Receita Bruta Total Note-se que referido percentual é a relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). SÓLON SEHN, com muita propriedade assim define o critério material da hipótese de incidência da COFINS : “ o critério material da hipótese de incidência da COFINS no regime cumulativo pode ser construído a partir do artigo 2º da Lei Complementar n 70/1991, que define o “fato gerador” da contribuição nos seguintes termos : “ Art.2º - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento incidirá sobre o fatruramento mensal, assim considerasdo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, portanto , o “fato gerador” é o faturamento mensal do contribuinte que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n 70+1991, corresponde á receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Assim sendo, abstraindo-se as referências espaço-temporais, o núcleo compositivo d amaterialidade ou critério material da COFINS no regime cumulativo compreende aconduta humana de “auferir” (verbo) “ receuita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços” (complemento).” (in PIS-COFINS NÃO CUMULATIVIDADE E REGIMES DE INCIDÊNCIA, Ed. Quartier- Latin, 2011, págs. 79/80) A Suprema Corte, também pacificou o entendimento sobre o conceito de receita bruta quando da análise dos RE n 357.950-9/RS; RE n 346.084-6/PR; RE n 358.273-9/RS e RE n 390.840-5/MG. RODRIGO CARAMORI PETRY sintetizou a decisão final do STF a respeito : Pela relevância do julgamento, interessa-nos por final transcrever aqui a conclusão dos votos do Ministro Marco Aurélio nos recursos extraordinários em comento, apenas para que não restem dúvidas acerca da dimensão dos termos da decisão do STF com relação á inconstitucionalidade da ampliação do conceito de “faturamento” para compor a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS+PASEP, levada a efeito pelo § 1º do art. 3º da Lei n 9.718/1998, in verbis: “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o pedido formulado na inicial, referente á base de cálculo da contribuição, ou seja, para que se entenda, como receita brutas ou faturamento, o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda Fl. 279DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900557/2012-63 de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.(...) Ante o quadro, conheço do recurso e o provejo, para conceder, parcialmente, a segurança, afastando-se a base de incidência definida no §1º do artigo 3º da Lei n 9.718/98, declarando-a inconstitucional (RE nº 357.950-9/RS) Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, iu seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial (RE nº 346.084-6/PR) “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso concedo parcialmente a ordem para excluir a base de incidência do PIS receita estranha ao faturamento da impetrante, entendido este como o que decorra da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços.(RE nº 358.273-9/RS) “ Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considernado receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial. (RE nº 390,840-5+MG) (in CONTRIBUIÇÕES PIS+PASEP E COFINS – LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O “FATURAMENTO”, A “RECEITA” E A “RECEITA OPERACIONAL” DAS EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES NO BRASIL, Ed. Quartier Latin,, 2009, págs. 486/487.) Portanto, corretas a autoridade fiscal e o julgador da DRJ, ao consignar que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade; e, por esse motivo, o valor correspondente às referidas receitas não compõem nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional “ e que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não são consideradas receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal.” Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a recorrente que “é direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nç? 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação).” Cita, em seu favor, trecho do Acórdão nº 3301-002.739 exarado por esta turma julgadora. Em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, ao caso em exame aplica- se a Súmula CARF nº 125 : Fl. 280DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.462 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900557/2012-63 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301- 002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Assim, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.002413/2003-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 07/05/2003 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.
Numero da decisão: 9303-009.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 24 13 /2 00 3- 32 Fl. 997DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3803-002.216, de 08denovembrode2011 (fls. 01 a 06 do processo eletrônico), proferido pela Terceira Turma da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem na declaração de compensação protocolada pelo Contribuinte em 07 de maio de 2003, pleiteando a compensação de débitos com crédito pertencente a outro contribuinte, no caso a Nitriflex S/A Indústria e Comércio, CNPJ d 42.147.496/0001-70. O crédito que a empresa cedente possui estão sendo controlados no processo administrativo n° 13746.000533/2001-17. A empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio possui ação n° 98.0016658- 0, na Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foram reconhecidos créditos a seu favor. Esse mesmo contribuinte impetrou o mandado de segurança n° 2001.5110001025-0, visando compensar seus créditos com débitos de terceiros. O mandado de segurança impetrado originalmente na 5ª Vara Federal, em São João de Meriti­RJ, em recurso; de apelação, subiu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), onde recebeu o n° 2001.0201035232-6. A decisão proferida pelo TRF2 deu provimento ao recurso, invalidando a limitação prevista na Instrução Normativa SRF n° 41/2000, que vedava a compensação com débitos de terceiros. A autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina proferiu o Despacho Decisório, no qual não homologou a compensação declarada neste processo. Inconformado com a decisão que indeferiu seu pleito, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - em 21 de julho de 1998 o estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio impetrou o Mandado de Segurança nº 98.0016658-0, para, em nome do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, obter o reconhecimento de créditos desse imposto, nas aquisições Fl. 998DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, nos dez anos anteriores à impetração, tendo transitado em julgado, em 18 de abril de 2001, acórdão do TRF da 2ª Região, favorável à pretensão do citado impetrante; - a coisa julgada Material impede a aplicação da Lei nº 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria no descumprimento de uma ordem judicial, no desrespeito à coisa julgada material e aos princípios da não-cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis; - também foi proposto o Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0, em 26 de março de 2001, para impedir que a IN SRF n' 41/2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pelo estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e Comércio, acrescentando que as disposições da citada IN foram repetidas na IN n' 210/2002. Diz, ainda, que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente de decisão judicial, em causa; - com base em dispositivo previsto na IN SRF n° 600/2005, a incompetência da Delegacia da Receita Federal de Londrina/PR para decidir acerca das compensações em questão, uma vez que os créditos oferecidos como lastro provinham de terceiro cujo domicílio tributário pertencia à jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu/RJ; - traz ainda o argumento no sentido de que mesmo tendo o Delegado de Nova Iguaçu trazido para si o dever-poder da homologação das compensações em questão, restando- lhe o prazo dos arts. 48 e 49 da Lei n° 9.784/1999 para reconhecer tal homologação, tem-se que a homologação tácita ocorreu por decurso de prazo no dia 06.09.2005, já que o processo de homologação de n° 13746.000474/2005-01 foi instruído em 5 de julho de 2005 e ainda se encontra sem decisão. Por fim, o interessado requer a reforma da decisão para que seja homologada a compensação apresentada, com a consequente extinção e baixa do débito compensado. Também requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fl. 999DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 A DRJ/POR julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 07/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA Despacho decisório que não homologa compensação de débito com crédito de terceiro, oriundo de decisão judicial transitada em julgado, não ofende a coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada ordem jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas ainda não formadas, modificando o status quo anterior . DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. A Declaração de Compensação formulada em 07.05.2003 não restou tacitamente homologada, tendo em vista a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 05.11.2007, ou seja, antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da apresentação daquela. O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 714 a 724, sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho às fls. 833/836. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 842 a 864) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito às seguintes matérias: a- nulidade por incompetência da autoridade fiscal julgadora; e - regularidade das compensações efetuadas pelo Contribuinte Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão de nº 3302.002.816 para ambos questionamentos. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento de fls. 924 a 980. Fl. 1000DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 984 a 987, sob o argumento que o acórdão recorrido e o paradigma divergem quanto à competência da autoridade administrativa em lavrar o auto de infração, assim como na legislação aplicável aos casos em tela. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 989 a 994, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora Da Admissibilidade Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte entendo que deva ser admitido. Do Mérito Esse colegiado em 14 de agosto de 2018, votou um caso semelhante envolvendo a mesma contribuinte, com o mesmo mérito. Naquela ocasião o colegiado votou por não conhecer o Recurso da Contribuinte. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. A ementa foi assim redigida: Acórdão: 9303-007.159 Número do Processo: 13963.000187/2003-66 Fl. 1001DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 Data de Publicação: 14/08/2018 Contribuinte: ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA Relator(a): ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/05/2003 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assim adoto as razões de decidir do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, conforme a seguir: O contribuinte almeja a reforma da decisão recorrida. Requer que seja reconhecida a nulidade do processo em razão da incompetência da autoridade prolatora da decisão de primeiro grau. Requer, também, o reconhecimento de que as compensações foram homologadas quando das decisões proferidas nos autos dos processos administrativos nºs 10735.000001/9918 e 10735.000202/9970. Noticiam os autos que a Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, pessoa jurídica que cedeu à litigante os créditos ora controvertidos, impetrou dois mandados de segurança, nº 98.00166580 e nº 2001.51.10.001025-0, o primeiro com vistas ao reconhecimento do direito de creditar-se do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do Imposto e o segundo para que fosse afastada a restrição imposta pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF nº 41/2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação de débitos próprios. Obteve êxito em ambas ações. Ao amparo da decisão judicial, a recorrente apresentou a declaração de compensação de e-folhas 09 Fl. 1002DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 e segs, com a qual pretendia a extinção de débitos próprios com os créditos cedidos pela Nitriflex. O pedido, à e-folha 9 do processo, foi protocolado no dia 07 de maio do ano de 2003. O Despacho Decisório outubro de 2007. O objeto da ação e a causa de pedir do mandado de segurança nº 2001.51.10.001025-0 fora a ilegalidade da Instrução Normativa SRF na 41/2000, que, em seu art. 10, vedava expressamente a utilização de créditos próprios em benefício de terceiros para fins de compensação. Ou seja, a interessada obteve tutela judicial reconhecendo a ilegalidade do ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal, pois, conforme entendimento que prevaleceu em âmbito judicial, na data de sua entrada em vigor, não havia respaldo legal para que a Secretaria impusesse tal restrição. Contudo, na data do protocolo do pedido de compensação, momento em que, conforme entendimento sacramentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça 1 , define a legislação aplicável aos pleitos dessa natureza e, por conseguinte, os critérios aos quais subsume- se a compensação, já havia amparo legal à vedação de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, ex vi disposição expressa pela Medida Provisória nº 66, que entrou em vigor na data de 29/08/2002. Ou seja, a (supostamente) ilegal IN 41/2000, afastada pela decisão judicial, já não era mais fundamento para a recusa do pleito. Com base nisso, segundo me parece, a questão nuclear do decisum que deu amparo à pretensão do contribuinte perdeu objeto com a entrada em vigor da MP nº 66/2002, já que a inexistência de amparo legal foi suprida pela superveniência de lei que, tratando especificamente do assunto, vetou, ela própria, a possibilidade que, antes, a IN 41, ilegalmente, havia vetado. 1 Min. Teori Albino Zavascki EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004, (...) 85. Noutro dizer, a E. Corte Superior, legítima interprete da legislação infraconstitucional, fixou o entendimento que o regime jurídico da compensação, em razão das sucessivas mudanças implementadas, fixa-se pela data do ajuizamento da ação. Fl. 1003DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 Com efeito, no entender desse relator, o arcabouço normativo à luz do qual a decisão judicial foi tomada viu-se complemente modificado com a edição da Medida Provisória nº 66, em 29/08/2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96 2 . Em decorrência disso, a decisão tomada no mandado de segurança nº 2001.51.10.001025-0 perdeu a eficácia. A relação jurídica subsequente foi substancialmente alterada. O efeito vinculante que a tutela judicial impunha à Administração Pública recaia sobre a relação jurídica deduzida em juízo e nela apreciada. Uma vez alterada, a nova relação jurídica de direito material deixa de ser alcançada pelos efeitos vinculantes da decisão original.” Contudo, há outros eventos que precisam ser levados em consideração no caso em apreço. Como é de conhecimento geral, foi NEGADO provimento ao Agravo de Instrumento n.º 5006541-46.2017.4.03.0000. Reproduzo a seguir o teor da decisão judicial supracitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5006541-46.2017.4.03.0000 RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIOAdvogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI A TERCEIRO. SENTENÇA FAVORÁVEL POSTERIORMENTE RESCINDIDA. JUÍZO RESCISÓRIO. VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLENA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2 Redação antes e depois da MP. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 1004DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 I. As preliminares suscitadas na resposta da União não procedem. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP – sede de empresa adquirente dos créditos –, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). II. A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025- 0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. III. Entretanto, a probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência, não se faz presente. IV. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. V. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. VI. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. VII. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. Fl. 1005DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 VIII. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. IX. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo – a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva –, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. X. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nitriflex S/A Indústria e Comércio em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para que se suspendesse a exigibilidade de débitos tributários compensados com créditos de IPI homologados nos processos administrativos n° 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18. Sustenta que a Secretaria da Receita Federal não poderia ter levantado a homologação, a fim de impedir o uso dos créditos no abatimento de débitos de terceiros. Argumenta que o fundamento usado - rescisão de acórdão do TRF2 que autorizava a cessão dos direitos a outras empresas - não procede, uma vez que a autorização foi obtida em mandado de segurança preventivo (2001.51.10.001025-0), que se tornou prejudicado pela homologação da Administração Tributária feita antes mesmo do juízo rescisório. Alega que o receio da impetração - aplicação da IN SRF n° 41/2000 e a consequente impossibilidade de compensação de débitos com créditos de terceiro - deixou de Fl. 1006DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 existir, tornando inoperante a posterior rescisão do acórdão proferido no mandado de segurança. O eminente relator deu provimento ao recurso, para suspender a exigibilidade dos tributos e determinar a baixa dos processos administrativos ao órgão encarregado da conferência do encontro de contas. Pedi vista dos autos para melhor exame da causa. Acompanho o relator na rejeição das preliminares suscitadas na resposta da União. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP - sede de empresa adquirente dos créditos -, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. Ouso divergir, entretanto, na análise da probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187- 2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro Fl. 1007DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo - a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva -, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial a continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. Ante o exposto, com a vênia do relator, nego provimento ao agravo de instrumento. Verifica-se que foi decidido que existência de crédito de IPI não gera dúvidas. E a rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro o Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha Fl. 1008DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.218 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.002413/2003-32 concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. Ademais, a legislação permanecer contrária à pretensão do sujeito, ou seja a vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Fl. 1009DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720428/2008-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. Portanto, indefere-se, por prescindível, a pretensão da recorrente, já que presentes nos autos elementos de convicção suficientes à satisfatória solução da controvérsia. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. ADA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2003-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. Portanto, indefere-se, por prescindível, a pretensão da recorrente, já que presentes nos autos elementos de convicção suficientes à satisfatória solução da controvérsia. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. ADA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-27T01:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-27T01:44:30Z; Last-Modified: 2019-08-27T01:44:30Z; dcterms:modified: 2019-08-27T01:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-27T01:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-27T01:44:30Z; meta:save-date: 2019-08-27T01:44:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-27T01:44:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-27T01:44:30Z; created: 2019-08-27T01:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2019-08-27T01:44:30Z; pdf:charsPerPage: 2008; 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que  deveriam  ter  sido  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  por  ocasião  da  impugnação,  pois  sua  realização pressupõe a necessidade do  julgador  conhecer  fato que demande  conhecimento  especializado.  Portanto,  indefere­se,  por  prescindível,  a  pretensão da  recorrente,  já que presentes nos  autos  elementos de  convicção  suficientes à satisfatória solução da controvérsia.  ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  ADA.  ATO  DE  ÓRGÃO  FEDERAL  OU  ESTADUAL.  DECLARAÇÃO  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE.   O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do  ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e  do  Ato  específico  de  órgão  federal  ou  estadual  declarando­a  como  de  interesse ambiental.  PAF.  ART.  111  DO  CTN.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  OBRIGATORIEDADE.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa  de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.   PAF.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas  da  natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 28 /2 00 8- 38 Fl. 122DF CARF MF     2 do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  27.624,46,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2005,  apurado  em  Notificação de Lançamento, decorrente da falta de comprovação da área de interesse ecológico  (fls. 03/05):  Impugnação  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, que (fls: 35/43):  1.  discorda  da  autuação  pela  falta  de  ADA  da  área  de  interesse  ecológico  declarada;  2.  embora  não  tenha  requerido  o ADA,  trata­se  de  área  de Mata Atlântica,  comprovada  em  laudos,  contígua  ao  Parque  Nacional  de  Itatiaia,  com  parecer  favorável  à  isenção do ITR de seu Analista Ambiental;  3. discorre jurisprudência do TRF/1ª Região perfilhada ao seu argumentos;  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da impugnante, mantendo a área  declarada  como de  interesse ecológico na base de cálculo do  ITR, por  falta de  cumprimento  dos requisitos legais exigidos para a pretendida exclusão, quais sejam: (i) a protocolização, em  tempo  hábil,  do  requerimento  para  o  IBAMA  expedir  o  respectivo  ADA  reconhecendo  o  interesse  ambiental;  (b) a declaração de  interesse ecológico da  referida  área mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual (fls. 91/96).    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10073.720428/2008­38  Acórdão n.º 2003­000.144  S2­C0T3  Fl. 123          3 Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário, argumentando o que segue sintetizado (fls: 105/117):  1.  a  improcedência  da  impugnação  tem  como  único  fundamento  a  falta  de  protocolização, em tempo hábil, do ADA no IBAMA;  2.  o ADA é  dispensável  quando há  outros meios  de prova demonstrando  a  situação fática da área envolvida, segundo a Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 7º;  3.  o  Laudo  Técnico  contratado  e  a  Informação  Técnica  do  Analista  Ambiental do Parque Nacional de Itatiaia não foram contestados, e o IBAMA tem competência  para verificar a configuração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, podendo  emitir a mencionada declaração em substituição ao ADA;  4. embora o IBAMA não tenha expedido ato específico declarando áreas de  interesse ecológico, a Informação Técnica do Analista Ambiental do referido Parque Nacional  considera  a  área de 153,0 ha como de  interesse  ambiental,  como  tal  devendo  ser  aceita pela  RFB;  5.  o  Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  não  pode  ser  ignorado,  porque  apresentado em atendimento à intimação da fiscalização, no qual consta que 176,4 ha (69% da  área  total do  imóvel)  é ocupado por  florestas ombrófilas em área de  interesse  ecológico, por  estar na zona de proteção ou no interior do limite do citado Parque;  6.  independentemente da  inexistência de ADA, o quadro de distribuição  da  área  do  reportado  imóvel  deverá  considerar  as  medidas  constantes  no  Laudo  de  APP  e  de  Perímetro da Fazenda;  7.  caso  os  argumentos  acima  não  sejam  aceitos  pela  RFB,  requer  que  mencionado  imóvel  seja  periciado  pelo  IBAMA, para  fins  de  elaboração  de Laudo Técnico,  indicando o seu perito com a respectiva qualificação profissional e endereço;  8. transcreve jurisprudência judicial perfilhada com os sues argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  21/03/2013 (fls. 103), e a Peça recursal foi recebida em 19/04/2013 (fls. 105), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.    Fl. 124DF CARF MF     4 Preliminares  Pedido de perícia  Em  seu  pedido,  a  recorrente  pleiteia  a  realização  de  perícia,  com  vista  à  elaboração  de  laudo  técnico  por  parte  do  IBAMA,  caso  os  argumentos  apresentados  anteriormente não sejam suficientes para convencer este julgador. Disto, infere­se que referido  sujeito passivo preferiu requerer mencionado procedimento a provar sua pretensão mediante a  apresentação de documentação idônea.  A  propósito,  é  pertinente  registrar  que  as  perícias  têm  por  desígnio  o  esclarecimento de fatos que suscitem dúvidas para o julgamento da contenda, não se prestando  para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. É o que  se abstrai da leitura dos arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c com os incisos I e II do  §  1º  do  art.  464,  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  (CPC),  de  aplicação  subsidiária  ao  Processo  Administrativo Fiscal. Confirma­se:  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  Lei nº 13.105, de 2015:  Art.  434.  Incumbe  à  parte  instruir  a  petição  inicial  ou  a  contestação  com  os  documentos  destinados  a  provar  suas  alegações.  [...]  Art.  464.  A  prova  pericial  consiste  em  exame,  vistoria  ou  avaliação.   § 1º O juiz indeferirá a perícia quando:   I  ­  a  prova  do  fato  não  depender  de  conhecimento  especial  de  técnico;   II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;   [..]  Nessa perspectiva, denota­se que a prova pericial tem caráter específico, cuja  produção independe de vontade das partes, mas sim de contingências que a justifiquem. Mais  precisamente, sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10073.720428/2008­38  Acórdão n.º 2003­000.144  S2­C0T3  Fl. 124          5 conhecimento técnico de especialista na matéria objeto da discussão sob análise, com o intuito  de esclarecer aspectos supostamente controvertidos ou complexos.  Assim sendo, entendo ser prescindível a  realização da perícia pleiteada pela  recorrente, pois a glosa referente à área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR se deu  por  falta  da  apresentação  tempestiva  do  correspondente ADA  e  do Ato  específico  de  órgão  federal ou estadual declarando­a como de interesse ambiental. Logo, não se está questionando  a suposta veracidade dos documentos apresentados, mas tão somente se a requerente cumpriu  as condições impostas pela legislação para o gozo do reportado benefício fiscal.  Do  exposto,  os  documentos  acostados  aos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  deste  julgador,  uma  vez  inexiste  matéria  controversa  ou  de  complexidade  que  justificasse  um  parecer  técnico  de  especialista.  Por  isso,  indefiro  citada  pretensão,  porque  inexistente  razões  que  a  justificassem,  já  que  mencionado  procedimento  técnico  não  se  presta  para  substituir  provas  que  deveriam  ter  sido  apresentadas  pelo  sujeito  passivo por ocasião da impugnação.  Mérito    Delimitação da lide  Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização  da  autuação,  caracterizada  pela  discriminação  das  divergências  verificadas  entre  as  informações  declaradas  na  DITR  e  aquelas  registradas  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido" (e­fl. 04), nestes termos:  Linha  Descrição  Declarado  (DITR)  Apurado  (NL/AI)  05  Área de Interesse Ecológico (ha)  162,0  00,0    Consoante visto no Relatório, a controvérsia estabelecida se refere à exclusão  de  área  classificada  como  "de  interesse  ecológico"  da  incidência  do  ITR,  por  falta  de  apresentação tempestiva do ADA e de Ato específico federal ou estadual, declarando­a como  de  interesse  ambiental.  Assim  entendido,  o  escopo  do  presente  estudo  está  a  compreender  aquilo  que  efetivamente diz  a  norma  tributária,  como  se passa  o  que  alí  está  dito  e  de  que  modo a situação fática a ela se subsume.  Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada.  Área de interesse ecológico   Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à  apresentação tempestiva de Ato específico federal ou estadual, declarando reportada área como  de  interesse  ambiental  e  do  correspondente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Assim  sendo, vai­se discorrer inicialmente acerca do Ato específico e, em seguida, do ADA.  Nessa configuração, vale  trazer os ditames vistos na Lei nº 9.393, de 1996,  art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", os quais condicionam o gozo do citado benefício fiscal  à  comprovação  do  interesse  ecológico  da  respectiva  área,  mediante  o  Ato  específico  retrocitado. Confirma­se:  Fl. 126DF CARF MF     6 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  [...]  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior; (grifo nosso)  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;(grifo nosso)  O enfrentamento da querela atinente  ao prazo para  apresentação do ADA  ­  requisito indispensável para o gozo do benefício fiscal objeto deste julgamento ­ fica facilitado  quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente  estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por  meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação  que trata do assunto.   Nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva do ADA  será  debatida  na  seguinte  ordem  cronológica:  Contextualização  do  imóvel  rural  no  ordenamento constitucional brasileiro,  ITR ­ Aspectos constitucionais,  ITR ­ Aspectos legais,  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma legal vigente, Base de cálculo ­  VTN tributável, Isenções ­ exclusões da base de cálculo, A dispensa da prévia comprovação de  área  isenta,  Caracterização  do  ADA,  A  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do  ADA, A  natureza  acessória  da  obrigação,  A  legalidade  do  estabelecimento  de  prazo  para  a  apresentação do ADA, Cronologia  referente ao prazo de apresentação do ADA, Princípio da  estrita  legalidade  tributária,  Interpretação  literal  da  legislação  que  concede  isenção,  Progressividade  de  alíquota, Grau  de  utilização  do  imóvel  rural  ­ GU, Área  aproveitável  do  imóvel  rural, Área  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  e A  apresentação  tempestiva  do  ADA.  Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10073.720428/2008­38  Acórdão n.º 2003­000.144  S2­C0T3  Fl. 125          7 XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  Fl. 128DF CARF MF     8 3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  § 4º O  imposto previsto no  inciso VI do caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;   A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10073.720428/2008­38  Acórdão n.º 2003­000.144  S2­C0T3  Fl. 126          9 Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente   Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  Fl. 130DF CARF MF     10 DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10073.720428/2008­38  Acórdão n.º 2003­000.144  S2­C0T3  Fl. 127          11 Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.    Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­ VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela multiplicação  do  VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo  A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 132DF CARF MF     12 [...]  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  A dispensa da prévia comprovação de área isenta   Oportuno  registrar que  o  §  7º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  vigente  entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não  trouxe  inovação no ordenamento  jurídico  tributário, pois  apenas  reforçou  que  o  lançamento  do  citado  Imposto  se  dará  por  homologação,  conforme  dispositivo  constante  no  caput,  c/c  o  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  1966.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  entrega  da  DITR,  o  que  é  próprio  da  referida  modalidade  de  lançamento,  o  que  é  respeitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651,  de 2012)  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Assim  sendo,  quando  questionado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  mantém  a  obrigação  de  comprovar  o  cumprimento  tempestivo  das  condições  impostas  pela  legislação  para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área  sob  regime  de  servidão  florestal  (línea  "d").  Ademais,  tampouco  há  de  se  cogitar  no  afastamento  da  atribuição  dada  à  fiscalização  para  verificar  se  os  dados  declarados  correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  lograr  comprovar  a  regularidade dos dados informados na respectiva declaração.  Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10073.720428/2008­38  Acórdão n.º 2003­000.144  S2­C0T3  Fl. 128          13 tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  sujeito passivo traz duas vertentes distintas, mas complementares, quais sejam: por um lado, o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ambiental por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  e a acessória. A primeira, trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda, diz respeito  a  todas as  imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando e somente se, legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 134DF CARF MF     14 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  [...]  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10073.720428/2008­38  Acórdão n.º 2003­000.144  S2­C0T3  Fl. 129          15 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º): (grifo nosso)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifo  nosso)  [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." (grifo nosso)  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Fl. 136DF CARF MF     16 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  [...]  A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido.   Nesse manto,  conforme  o  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem  por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV,  da CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...].  A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10073.720428/2008­38  Acórdão n.º 2003­000.144  S2­C0T3  Fl. 130          17 normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA   Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram  a  obrigatoriedade  da protocolização  no  IBAMA de  requerimento  do ADA,  em períodos distintos, relativamente às declarações referentes aos exercícios anteriores a 2007  e dali em diante, conforme discriminação sequenciada:  Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no  IBAMA de requerimento do ADA, em  até  seis meses  contados  do  termo  final  para  a  entrega  da  respectiva DITR  e  entre de  1°  de  janeiro a 30 de setembro, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao de  2007 e dali em diante respectivamente.  Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no  IBAMA de  requerimento do ADA em  dois  períodos  distintos,  que  têm  por  marco  o  exercício  de  2007.  Nesse  pressuposto,  citado  protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva  DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de  declaração  referente  a  exercício  anterior  ao  limítrofe  e  dali  em  diante  respectivamente.  Confira­se:  1. para os  exercícios  anteriores a 2007,  reportado protocolo deveria ocorrer  em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos  da IN SRF nº 43, de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de  1997, art. 1º. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de  01 de setembro de 1997)   [...]  Fl. 138DF CARF MF     18 §  4o  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do  ITR,  observado o  seguinte:(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)   [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)  (grifo nosso)  Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que  trataram  do  assunto  em  debate,  embora  passando  por  uma  sequência  de  revogações,  mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação  da  respectiva Declaração. Nessa perspectiva,  a  IN SRF nº 43, de 1997  foi  revogada pela  IN  SRF  nº  73,  de  2000,  a  qual  também  foi  objeto  de  revogação  pela  IN  SRF  nº  60,  de  2001,  também fulminada pela IN SRF nº 256 de 2002. Confira­se:  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:    [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso)  IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001):  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:   [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10073.720428/2008­38  Acórdão n.º 2003­000.144  S2­C0T3  Fl. 131          19 Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR  2.  a  partir  do  exercício  de  2007,  a  RFB  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  protocolização  no  IBAMA de  requerimento  do ADA, não mais  em  seis meses,  contados  da  data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na  legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração  implementada pela IN RFB nº 861, de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 2007, art. 10. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008):  Art. 9º [...]  § 3º [...[  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  observada  a  legislação  pertinente  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17  de julho de 2008) (grifo nosso)  IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente. (grifo nosso)  Nessa  nova  configuração,  o  IBAMA  determinou  que  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de  1°  de  janeiro  a  30  de  setembro,  conforme  IN  IBAMA nº  76,  de  2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de  2009. Confira­se:  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício. (grifo nosso)  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006 o  prazo  será  de 1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006. (grifo nosso)  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  Fl. 140DF CARF MF     20 IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso)  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a  análise considerando dois pressupostos que  refletem os comandos normativos da matéria em  debate,  quais  sejam:  (i)  o  da  reserva  legal  visto  no  art.  97  do CTN  e  (ii)  o  da  interpretação  literal  presente  no  art.  111  do mesmo  Código.  O  primeiro,  referindo­se  à  estrita  legalidade  própria  dos  elementos  basilares  da  relação  jurídico  tributária  (fato  gerador  da  obrigação  principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10073.720428/2008­38  Acórdão n.º 2003­000.144  S2­C0T3  Fl. 132          21 § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  175,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  Fl. 142DF CARF MF     22 aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Considerando  que  as  isenções  apontadas  refletem  não  somente  na  base  de  cálculo do ITR ­ matéria vista precedentemente ­ mas também na alíquota aplicável em sua  apuração,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar  o  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  como  também suas  áreas aproveitável  e  de efetiva utilização  na mencionada atividade, que  lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo,  determinada  pela  progressividade  de  suas  alíquotas.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10073.720428/2008­38  Acórdão n.º 2003­000.144  S2­C0T3  Fl. 133          23 Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  Fl. 144DF CARF MF     24 e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  Sumarizando  o  raciocínio  teorizado  nos  últimos  quatro  tópicos  (progressividade  de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável  e  área  efetivamente  utilizada), depreende­se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de  1996,  art.  10,  º  1º,  incisos  I  e  II,  refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da  progressividade resultantes respectivamente.  A apresentação tempestiva do ADA   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício  fiscal  em  controvérsia  quando  o  ADA  ou  o  seu  requerimento  não  for  protocolizado  tempestivamente  no  IBAMA ou  órgão  conveniado,  implicará  ofensa  a  todos  aqueles  incisos  dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo  Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Por  todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode­se sintetizar o  que segue:  1.  o  gozo  do  referido  benefício  fiscal  está  legalmente  condicionado  à  protocolização do ADA no IBAMA ou órgão conveniado (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, §  1º);  2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das  obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização  do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros  perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10073.720428/2008­38  Acórdão n.º 2003­000.144  S2­C0T3  Fl. 134          25 3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA;  7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento  de obrigação acessória ­ objetos do presente julgamento ­ devem ser interpretadas literalmente,  por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 75 e 111).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento  do  prazo  e  das  condições  para  a  apresentação  do  ADA  por  meio  de  ato  administrativo de autoridade competente. Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto  que  os  dirigentes  da  RFB  e  do  IBAMA  detêm  mencionado  poder  em  suas  atribuições  regimentais,  nos  termos  do  art.  100,  inciso  I,  do  CTN.  Afinal,  trata­se  do  regramento  de  obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  Exercício de 2005 ­ prazo de apresentação do ADA   Consoante se discorreu precedentemente, tratando­se de declaração referente  a  exercício  anterior  ao  de  2007,  o  termo  final  para  a  protocolização  no  IBAMA  de  requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em até 31 de março de 2005,  seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2005, que sobreveio em  30 de setembro de 2005. É o que se abstrai da IN SRF nº 554, de 2005, arts. 3º e 10, incisos I e  II. Confirma­se:  Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 8 de agosto  a 30 de setembro de 2005:  [...]  Art.  10. O  contribuinte  deverá  protocolizar  o Ato Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  no  Instituto Brasileiro  do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no  prazo de seis meses, contado do término do prazo fixado para a  entrega da DITR, estabelecido no art. 3º, se o imóvel rural:  Fl. 146DF CARF MF     26 I ­ estiver sendo declarado pela primeira vez com a informação  de áreas não­tributáveis; ou   II  ­  teve alteradas as áreas não­tributáveis em relação ao ADA  anteriormente protocolizado,  inclusive no  caso de alienação de  área parcial.  Isto  posto,  considerando  que  não  consta  nos  autos  nem  o  Ato  específico  federal  ou  estadual  declarando  o  interesse  ecológico  da  citada  área  e  nem,  ao  menos,  o  protocolo  de  requerimento  do  ADA  no  IBAMA,  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo não merecem prosperar.    Jurisprudência administrativa e judicial  Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no  Recurso  deve  ser  contida  pelo  disposto  nos  arts.  506  da  Lei  nº  13.105,  de  2015,  e  472  do  Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho  ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não  pode se aproveitar. Confirma­se:  Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil:  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Lei nº 13.105, de 2015 ­ novo Código de Processo Civil:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  Mais  precisamente,  as  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho,  conforme  Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10073.720428/2008­38  Acórdão n.º 2003­000.144  S2­C0T3  Fl. 135          27 b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de  maio de 2016)   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de  03 de maio de 2016)   Do que se expôs, não procede a argumentação da recorrente tutelando que a  existência  do  laudo  técnico  contratado  e  da  Informação  Técnica  do  Analista  Ambiental  do  Parque Nacional de Itatiaia, por si sós, são suficientes para comprovar a existência e o interesse  ecológico  da  mencionada  área.  Afinal,  a  redução  do  valor  do  ITR  devido,  decorrente  da  isenção  pretendida,  está  condicionada  à  protocolização  tempestiva  do  correspondente  ADA  junto ao órgão competente, como também do respectivo interesse ecológico declarado em Ato  específico  federal ou estadual. Enfim, para o gozo de mencionado benefício  fiscal, não basta  somente o aspecto material da preservação em si.  Nestes termos, não restando comprovado o cumprimento dos requisitos legais  ora  discutidos,  deve­se  manter  a  glosa  da  área  de  interesse  ecológico  nos  exatos  termos  decididos na origem.  Conclusão  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz              Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.000605/2005-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidas por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear a restituição, nos casos de substituição tributária para frente, atinente à incidência das contribuições PIS/COFINS sobre as operações de aquisição de veículos para revenda pelos comerciantes varejistas/concessionárias, posto que não integra a relação jurídico-tributária pertinente. Aplicação da ratio decidendi consolidada no julgamento do REsp 903.394-AL, Rel. Ministro Luiz Fux.
Numero da decisão: 3003-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidas por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear a restituição, nos casos de substituição tributária para frente, atinente à incidência das contribuições PIS/COFINS sobre as operações de aquisição de veículos para revenda pelos comerciantes varejistas/concessionárias, posto que não integra a relação jurídico-tributária pertinente. Aplicação da ratio decidendi consolidada no julgamento do REsp 903.394-AL, Rel. Ministro Luiz Fux. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 06 05 /2 00 5- 00 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de pedido de restituição da Contribuição para o PIS, no valor de R$ 1.601,16, relativo ao período de apuração compreendido entre 07/2000 a 10/2002 (fl. 01 e anexos de fls. 02 a 16). A DRF/Campos dos Goytacazes/RJ indeferiu o pedido, com base no Despacho Decisório n° 678/2008 às fls. 19 a 21, sob o argumento de que não compete à autoridade administrativa deferir pedido de restituição, fundado na inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do artigo 3° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 54, de 19/05/2000, por não competir à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa essa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Cientificada da decisão em 20/11/2008 (fl. 23), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 24/32), em 18/12/2008 (conforme atestado pelo despacho da unidade preparadora de fl. 48), e documentos anexos de fls. 33/43 (procuração, fl.33; cópia de identidade do administrador da empresa, fl. 34; 36'. alteração e consolidação de contrato social, fls. 35/43), alegando, em síntese que: a) O pedido de restituição fundamenta-se na inconstitucionalidade do § 10, art. 30 da IN SRF n° 54/2000, que determinava a inclusão do IPI na base de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS; b) A norma acima referida infringe a Lei n°9.718/98, notadamente o seu artigo 3°, § 2°, I, que estatui, de forma expressa, a exclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, do IPI e do ICMS pagos pela revendedora; c) O artigo 44 da Medida Provisória 1.991-17/2000 estabeleceu para os fabricantes e os importadores de veículos a obrigação de cobrar e recolher antecipadamente, como substitutos tributários, a COFINS e o PIS calculados sobre o preço de venda; d) O preço de venda a que se refere a Medida Provisória é o preço do veículo pago pela concessionária, menos o IPI e o ICMS; e) Não obstante a disposição legal, a Secretaria da Receita Federal, por meio da IN/SRF no 54/2000, alterou a base de cálculo da COFINS e do PIS estabelecida em lei, determinando a inclusão do IPI, em afronta aos princípios da legalidade, da hierarquia das leis, da capacidade contributiva e do não-confisco, expressos na Carta Magna (CF/88), e, implicitamente, na Lei n° 9.784/99; f) Em que pese estar-se à frente do instituto da substituição tributária, a recorrente possui legitimidade para pleitear a restituição, haja vista que a exação fiscal lhe é afeta; g) As pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de veículos, na qualidade de contribuintes substitutos, transferem o ônus financeiro do tributo para as concessionárias de veículos, por natureza repercutível, fato este que está a autorizar a restituição do indébito pelos comerciantes varejistas — e, in casu, à recorrente -, a quem, portanto, se transladou o respectivo encargo tributário; Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 h) Por fim, requer seja julgado procedente o pedido de restituição do saldo apurado da Contribuição para o PIS, nos exatos termos de seu pleito. A 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro II proferiu decisão, negando provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei é do substituto tributário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da MP n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, assim considerado o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma, em síntese, os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade e contesta a decisão de primeira instância, assinalando que aquela decisão padece de inconstitucionalidade, uma vez que o "conteúdo prático da Instrução Normativa n°. 54/00 contraria dispositivo de lei federal hierarquicamente superior, cabendo à Receita Federal do Brasil observar, in casu, os princípios norteadores da atividade administrativa esculpidos na supra destacada Lei n°. 9.784/99, sob pena de ferir a sistemática normativa pátria". Aduz, ainda, que o acórdão recorrido deve ser reformado pois rejeitou os argumentos atinentes à inconstitucionalidade da referida Instrução normativa. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio compreende duas questões centrais: (i) exclusão do IPI da base de cálculo do PIS/COFINS no regime de substituição tributária; (ii) legitimidade para pleitear a restituição. Passo à análise de cada questão. Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 I - Análise das questões (i) exclusão do IPI da base de cálculo do PIS/COFINS substituição tributária A recorrente sustenta que é inconstitucional a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS/COFINS, nas operações de aquisição de veículos para revenda. Nesse contexto, a recorrente aduz que a alteração promovida pela IN/SRF nº 54/2000 na base de cálculo do PIS/COFINS, determinando a inclusão do IPI, afronta os princípios constitucionais da legalidade, hierarquia das leis, capacidade contributiva e não-confisco. Importa esclarecer, antes de tudo, que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme expressamente dispõe a Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Registre-se que a súmula transcrita é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), de modo que a análise de argumentos que tocam a inconstitucionalidade ato normativo escapa à competência deste colegiado. De todo o modo, cumpre tecer algumas considerações essenciais sobre o arcabouço normativo que instituiu o regime de substituição tributária do PIS/COFINS nas operações de compra e venda de veículos automotores, sobretudo para analisar se a instrução normativa contestada pela recorrente fere alguma previsão estabelecida em lei. É de se recordar, inicialmente, que a Medida Provisória nº 1.991-15/2000 atribuiu aos fabricantes e importadores de veículos, na condição de substitutos tributários, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS devidas pelos comerciantes varejistas. Aquela veículo normativo estabeleceu ainda que a base de cálculo daquelas contribuições seria o preço de venda praticado pela pessoa jurídica fabricante. É o que se depreende da leitura do comando a seguir transcrito: Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. As reedições da MP 1991-15/2000 e a própria MP 2.158-35/2001, em seu art. 44, mantiveram a sistemática acima enunciada. Com a edição da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, o parágrafo único do art. 44 da medida provisória nº 1.991-15/2000 foi regulamentado, tendo aquela instrução normativa disposto expressamente, em seu art. 3º, §1º, que o IPI integra o preço de venda do fabricante para efeitos da cobrança e arrecadação do PIS/COFINS por substituição tributária. Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 A IN SRF nº. 54/2000 foi revogada pela IN SRF nº. 247/2002 - DOU de 26/11/2002 -, ainda vigente, permanecendo expressa, em seu art. 49, §1º, a disposição de que o IPI deve ser incluído na base de cálculo do PIS/COFINS substituição tributária, aplicável às operações de venda de veículos automotores realizadas pelos fabricantes ou importadores. Como se sabe, o regime de substituição tributária consiste em concentrar a arrecadação do tributo em uma etapa da cadeia de comercialização, responsabilizando determinado participante da cadeia de operações ao recolhimento devido nas demais etapas, em consonância com o disposto no §7º do art. 150 da Constituição Federal de 1988. Nas operações de vendas de veículos automotores, a legislação instituidora do regime de substituição tributária do PIS/COFINS atribuiu, como visto, a responsabilidade, pela cobrança e recolhimento daquelas contribuições, aos fabricantes ou importadores, na condição de substitutos tributários dos comerciantes varejistas/concessionárias. Nestas operações de substituição tributária, não restam dúvidas de que o IPI pago pelas concessionárias aos fabricantes, na aquisição de veículos para revenda, irá compor o custo do veículo a ser revendido e, naturalmente, será repassado ao preço praticado na operação de revenda ao consumidor final, compondo, portanto, o faturamento da concessionária. No regime normal de apuração das contribuições, as empresas varejistas (concessionárias) têm como base de cálculo para o PIS/COFINS o preço de venda de seus produtos aos consumidores finais, incluindo-se aí todos os custos vinculados ao produto, inclusive o IPI recolhido pelo fabricante. Na substituição tributária, tal sistemática deve prevalecer, uma vez que haverá ali mera antecipação do recolhimento devido em operação futura. Sublinhe-se que, embora o IPI não componha a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS devidas pelos fabricantes de produtos não alcançados pela substituição tributária, aquele imposto integra a base de cálculo das referidas contribuições no regime de substituição tributária, pois irá integrar o custo de aquisição da mercadoria. Nesse contexto, entendo que a previsão de inclusão do IPI no preço de venda do fabricante, para efeitos da cobrança e arrecadação do PIS/COFINS por substituição tributária, explicitada nas IN SRF nº. 54/2000 e IN SRF nº. 247/2002, não representa qualquer ilegalidade ou, mesmo, inovação normativa. As referidas instruções normativas apenas esclarecem a sistemática de apuração da base de cálculo do PIS/COFINS legalmente disciplinada. Na esteira de tal entendimento, há várias decisões do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos anos, entre as quais transcreve-se a decisão proferida no julgamento do REsp 665126/SC, Relator Min. Luiz Fux, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3º, § 2º, I). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. A Instrução Normativa SRF nº 54/2000, revogada pela IN SRF nº 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória nº 1.991-15/ 2000, atual MP nº 2.158-35/ 2001, editada antes da Emenda Constitucional nº 32). 2. A base de cálculo das aludidas contribuições, cujos contribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44, parágrafo único, da MP Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 1.991-15/2000, e artigo 3º, caput, da IN SRF 54/2000), sendo certo que o ato normativo impugnado limitou-se a defini-lo como o preço do produto acrescido do valor do IPI incidente na operação. 3. A insurgência especial dirige-se ao reconhecimento da ilegalidade do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, em virtude do disposto no inciso I, do § 2º, do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, verbis: "§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I -as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;"4. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Março Aurélio, e n.º 346.0846/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 5. Na mesma assentada, afastou-se a argüição de inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, mantendo-se a higidez das deduções da base de cálculo das contribuições em tela, elencadas em seu § 2º. 6. Deveras, à luz do supracitado dispositivo legal, as"vendas canceladas", os"descontos incondicionais", o"IPI"e o"ICMS"cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo da COFINS e da contribuição destinada ao PIS. 7. Entrementes, as informações prestadas pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal, coerentemente, elucidam a quaestio iuris:"... o regime de substituição tributária envolve uma presunção de fato gerador. O fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas pela concessionária, não se confundindo, pois, com as contribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98, especialmente no que diz respeito à exclusão do IPI. Este dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte do IPI. Exemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar o que ele fabricante deve a título de PIS e COFINS. Para isso, ele fabricante deve determinar o valor do seu faturamento, que é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que o IPI devido pelo fabricante não poderia ser considerado para fins de determinação do faturamento dele (o valor destacado em nota fiscal é repassado aos cofres públicos), donde a exclusão prevista pelo tal dispositivo da Lei 9.718/98 que, repito, é comando dirigido ao fabricante (contribuinte do IPI). (...) tanto é verdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante que o legislador teve de expressamente excluí-lo, para fins de determinar o faturamento do fabricante, pois, de outra forma, estar-se-ia a considerar o IPI destacado na nota fiscal pelo fabricante como se fosse receita dele. Situação totalmente diversa é a apuração do faturamento do revendedor, que não é contribuinte do IPI (não há destaque na nota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o regime de substituição tributária. Na situação acima proposta (sem substituição), o revendedor de automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no custo da mercadoria e, ademais, será integralmente repassado ao consumidor final. Logo, quando se pergunta qual o faturamento do revendedor (base de cálculo do que ele revendedor deve a título de PIS e COFINS), é obvio que a resposta somente poderá ser o preço de venda do veículo ao consumidor final. Dizer, ou reclamar, que nesse preço está incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele está incluído o custo do motor do carro e de todas as demais peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que todo o custo do produto, somado à margem de lucro do revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor. (...) O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade, por parte das impetrantes, em perceber a diferença entre as situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar o faturamento (base de cálculo) de cada um deles. (...) Nesse sentido, considerando o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.718/98, é Fl. 109DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 importante, no caso em tela, ter em mente dois pontos básicos, a saber: 1. Os revendedores varejistas de veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o valor do mesmo nas notas fiscais de venda; e 2. A exclusão do valor do IPI prevista no art. 3º, § 1º, I, refere-se apenas a pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado no documento fiscal."(fls. 71/73). 8. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 9. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 665126/SC 2004/00815763, Relator: Ministro Luiz Fux, Data de Publicação: DJ 01.10.2007) Como se vê, a decisão acima transcrita entendeu que não há ilegalidade na IN SRF 54/2000, sendo incabível, dessa maneira, a exclusão do IPI da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS apuradas no regime de substituição tributária para frente, nas operações de aquisição de veículos para revenda. Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. (ii) legitimidade para pleitear a restituição No tocante à legitimidade para pleitear a restituição das contribuições sob litígio, é precisa a análise trazida pela decisão de piso, de maneira que adoto seus fundamentos como razões de decidir, os quais transcrevo a seguir: (...) No presente caso, consoante será visto adiante, é o fabricante ou o importador de veículos o responsável pelo recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins, a teor do disposto na MP n° 1.991-15, de 2000, e reedições, donde releva indicá-lo como sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, titular do direito de ação contra eventuais pretensões perante a Fazenda Nacional, incluído o pedido de restituição de que aqui se trata. Observe-se que não se encontra no presente processo administrativo nenhum elemento capaz de autorizar a interessada a pleitear, em seu próprio nome, a restituição das contribuições recolhidas pelos fabricantes ou importadores de veículos. Assim, é de entender-se que, para efeitos do pedido de restituição contido nos autos do presente processo, não há legitimidade da contribuinte no exercício do direito de ação. Acerca do tema "substituição tributária", no caso de veículos automotores, impende verificar as disposições do art. 44 da MP n° 1.991-15, de 2000, observando-se, também, as reedições ulteriores: "Art.44 As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, .ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante." (g.n.) Posteriormente, a MP n°2.158-35, de 2001, e suas reedições, estabeleceu que: "Art.43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que .fizerem, .ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Fl. 110DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 Parágrufo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante." (g.n.) Observe-se, pois, que as pessoas jurídicas fabricantes e/ou importadoras de veículos, a partir da edição da MP n° 1.991-15, de 2000, passaram a recolher o PIS e a Cofins também na qualidade de substituto tributário. Nesse ponto, cumpre transcrever o art. 166 do CTN : "Art. 166- A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Desse dispositivo legal depreende-se, pois, que o direito, a legitimidade para requerer a repetição do indébito ou utilizar-se do crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior do tributo sujeito ao regime de substituição tributária é do substituto, uma vez que a ele cabe, em princípio, o ônus do tributo pago indevidamente ou a maior, nos termos determinados pelo art. 166 do CTN. Transcreve-se, a seguir, o posicionamento do Conselheiro Jorge Freire, formalizado na declaração de voto constante do recurso voluntário (RV) n° 118.042, acerca da natureza da substituição tributária: "Entendo que na hipótese de substituição tributária, que só pode derivar de texto apresso de lei, como criado pela norma retro transcrita, a obrigação tributária já nasce tendo no pólo passivo o substituto, afastada assim toda e qualquer responsabilidade do contribuinte, que, nestes casos, não será sujeito passivo." Ensina o mestre Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário, 3a ed, São Paulo, Lejus, 1998, pp.554 e 562) que: "O fenômeno da substituição opera-se no momento político em que o legislador cria a regra jurídica. E a substituição que ocorre neste momento consiste na escolha pelo legislador de qualquer outro indivíduo em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato- signo presuntivo". E adiante, na mesma obra, conclui : "Não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e Estado." Tal posicionamento foi abarcado pela jurisprudência em acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em sede de embargo de divergência no Recurso Especial - REsp n° 59.513-SP, de 12/06/1996, abaixo reproduzido, que faz uma excelente diferenciação entre responsabilidade e substituição: "A obrigação tributária nasce, por efeito da incidência da norma jurídica, originária e diretamente, contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo. A sujeição passiva originária, nas modalidades de contribuinte e de substituto legal tributário, pode não ser suficiente para o cumprimento da obrigação tributária, que é sempre derivada do inadimplemento da obrigação tributária originária. (...) A responsabilidade tributária é uma obrigação de segundo grau, alheia ao fato gerador da obrigação tributária. Quando a norma jurídica incide, sabe-se que ela obriga o contribuinte ou o substituto legal tributário. Apenas se eles descumprirem essa obrigação tributária, é que entra em cena o substituto legal tributário." Dessa forma, se, no pólo passivo, desde o momento em que nasceu a relação jurídica tributária, estiver terceiro que não aquela pessoa que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador - o contribuinte -, está se frente ao instituto da substituição tributária, situação em que o regime jurídico do sujeito passivo será o do substituto (a obrigação tributária, ao nascer, já o terá em seu pólo passivo), o qual será o responsável pelo pagamento do crédito tributário. Assim, ao instituir o substituto tributário, a lei exclui o substituído de qualquer responsabilidade. Fl. 111DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 Em síntese, quando se tratar de substituição tributária, o substituto é o sujeito passivo que detém, também, legitimidade para pleitear a restituição de valores porventura recolhidos a maior que o devido. O substituído, ao contrário, não tem legitimidade para requerer a restituição de indébito cuja obrigação tributária não lhe é afeta. O entendimento acima esposado guarda harmonia com a ratio decidendi consubstanciada em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a questão da ilegitimidade do contribuinte de fato para pleitear restituição nos casos de substituição tributária. Entre as decisões, cite-se aquela proferida no REsp nº. 903.394-AL (2006/0252076-9), Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito do artigo 543-C, do CPC. Naquela decisão o STJ afirmou a ilegitimidade do contribuinte de fato, nos casos de substituição tributária, para pleitear indébito tributário, uma vez que não integra a relação jurídico-tributária pertinente. Por força do que dispõe o art. 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o entendimento consolidado na referida decisão do STJ, segundo o qual o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear a restituição de indébito, uma vez que não integra a relação jurídico-tributária, deve ser obrigatoriamente aplicado nos julgamentos pelos membros do CARF: inafastável, portanto, a conclusão da decisão de piso. II - Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 112DF CARF MF

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