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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832396 #
Numero do processo: 11020.912424/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 24 /2 01 6- 72 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912424/2016-72 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912424/2016-72 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912424/2016-72 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912424/2016-72 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 150DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912424/2016-72 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720112/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ARBITRAMENTO DO VTN. PARÂMETROS ADOTADOS. Para se contrapor ao lançamento, que teve por base o arbitramento do valor da terra nua (VTN), basta que o contribuinte apresente laudo de avaliação do imóvel, nos termos da NBR/ABNT 14653 - parte 3, sendo, portanto, prescindível para sua defesa o conhecimento dos parâmetros adotados pela autoridade lançadora, quando do levantamento do VTN arbitrado. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. Compete à autoridade fiscal rever o lançamento realizado pelo contribuinte, revogando de ofício a isenção quando constate a falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo.
Numero da decisão: 2102-000.508
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Numero do processo: 12585.720234/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3201-005.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e  encargos comuns.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa  dessas  contribuições  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se,  parcial  ou mesmo  integralmente,  ao  regime  de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte coletivo  de passageiros  no que  concerne  somente ao  transporte em linhas regulares domésticas.  A  expressão  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de  restringir  o  termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”.  A  exclusão  de  algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva,  de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros  não foram excluídas do regime não cumulativo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 34 /2 01 2- 74 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          2 PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.  No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é  a norma especial,  que não  prevê  a  inclusão dos  gastos  com  frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços  utilizados  como  insumo",  pois  esses  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco  juntamente  com  os  "bens  utilizados  como  insumo"  em  face  de  os  bens  importados  não  terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  são  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando  então  requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar dentro das normas  regulatórias de  sua  atividade. Destarte,  não há como  dissociar  este  gasto  do  conceito  de  insumo,  à medida  que  se  enquadra  como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  gerando direito  a crédito  no  regime de apuração não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.        Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  para:  (a)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não  cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial";  (c)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          3 para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II ­ Por maioria de votos: (a) reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (a.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (a.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria,  rubrica "serviços de  transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial").  Vencido  o  conselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  negava  provimento  quanto  aos  serviços  de  comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b)  manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com  despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento  ao  Recurso;  III  ­  Por  voto  de  qualidade:  a)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo a  rubrica "gastos não  relacionados à atividade de  transporte aéreo";  (b)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres. Vencidos  os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais  matérias, deram provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  Acórdão  n.º  06­054.501,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual,  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente explica que no ano de 2011 reanalisou suas receitas declaradas  desde  janeiro  de  2007  a  março  de  2011  e  verificou  que  parte  dessas  receitas  teriam  sido  inseridas  no  regime  cumulativo  do  Pis  e  da  Cofins,  quando,  na  verdade,  deveriam  ter  sido  declaradas como pertencentes ao regime não cumulativo.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          4 Em  resumo,  as  receitas  que  passaram  a  ser  consideradas  no  regime  não  cumulativo referem­se (i) às  receitas financeiras e (ii) às receitas decorrentes da prestação de  serviço de transporte internacional de pessoas.  A fiscalização discordou da reanálise de receitas e refez toda a escrita fiscal  da  Recorrente.  Além  disso,  entendeu  que  diversos  gastos  incorridos  pela  Recorrente  não  dariam direito ao crédito do PIS e da COFINS nos  termos dos arts. 3º da Lei nº 10.637/02 e  10.833/03.  Diante  disso,  concluiu  pela  inexistência  do  direito  creditório  alegado,  realizando  a  glosa  e  proferindo  inúmeros  despachos  decisórios  referentes  aos  trimestres  dos  anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, períodos nos quais os créditos se originaram.  A Recorrente contesta as glosas dos seguintes itens:  II – Do Direito  II.1  –  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que para o presente caso interessa a regulamentação que  versa sobre os Regimes Especiais relacionados às “Alíquotas Concentradas”.  Nessa  linha,  argumenta  que  as  “as  receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  Pis  e  da  Cofins.”  A  seu  favor,  cita  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB nº 4, de 07/06/2016.  Ao final, a Recorrente sustenta quanto a correição do procedimento de incluir  as financeiras no cálculo das receitas brutas não cumulativas.  II.2 – Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte  Internacional de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que as receitas de transporte internacional de passageiros  pertencem às receitas brutas não cumulativas. Nesse sentido, interpreta o inciso XVI, do art. 10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ainda  ao  Código  Brasileiro  Aeronáutico  –  CBA,  instituído por meio da Lei Federal nº 7.565 de 1986.  Ao  final,  a  Recorrente  chega  a  conclusão  de  que  as  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  passageiros  em  percurso  internacional  estão,  necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao Pis e a Cofins.  II.3 – Do Regime Não Cumulativo das Contribuições ao PIS e a COFINS  A  Recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  insumo  constante  nas  Leis  nº  10.637  de  2002  e  nº  10.833  de  2003.  Nesse  sentido,  contesta  a  interpretação  restritiva  da  decisão de primeira instância, baseada nos comandos da Instrução Normativa SRF nº 247, de  21 de novembro de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004.  Em seguida, contesta as glosas efetuadas pela fiscalização.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          5 II.3.1 – Da Glosa Relacionada às Tarifas Aeroportuárias   No  que  diz  respeito  a  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias,  a  d.  fiscalização sustenta que a Recorrente não estaria autorizada a apropriar os créditos de PIS e da  COFINS  calculados  sobre os  valores  pagos  a  título  de  tarifas  aeroportuárias,  por  entender  –  equivocadamente  ­  que  os  serviços  prestados  pela  INFRAERO  não  se  incorporariam  aos  serviços prestados pela Recorrente.  A decisão de primeira instância deferiu os créditos relacionados ao transporte  aéreo  internacional  de  cargas,  sendo  que  a  Recorrente  pede  que  este  entendimento  seja  ampliado a totalidade dos créditos pleiteados.  II.3.2 – Da Glosa Relacionada aos Créditos Extemporâneos  A Recorrente alega quanto à apropriação de crédito,  em momento posterior  daquele que poderia ter sido feito, ou seja, a utilização de crédito extemporâneo.  II.3.3  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Atendimento  ao  Passageiro  A Recorrente se insurge contra a glosa de gastos passíveis de crédito com os  serviços relacionados atendimento do passageiro no transporte aéreo internacional.  Alega que as receitas provenientes do transporte internacional de passageiros  estariam vinculadas ao  regime não cumulativo e que  tais atividades seriam  indispensáveis ao  exercício da atividade. Em seguida discorre sobre cada uma das atividades em particular.  II.3.4 – Da Glosa Relacionada às Aquisições de Bens Patrimoniais  A  Recorrente  alega  que  os  gastos  relativos  às  despesas  com  manutenção  predial, gastos com combustíveis para equipamentos de rampa, materiais de  infraestrutura de  redes  de  dados  e  voz,  despesas  com veículos  e  satélite  estão  diretamente  relacionados  à  sua  atividade.  II.3.5 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Importação  A  Recorrente  combate  a  glosa  relativa  aos  serviços  com  despachantes  aduaneiros, alegando que os mesmos são imprescindíveis para a sua atividade.  Nesse linha, afirma que há divergência do conceito relacionado a insumo.  II.3.6 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Estadia de Tripulantes  A Recorrente  alega  que  é  da  natureza  da  sua  atividade  que  o  tripulante  se  desloque de sua base até o destino do voo em que  foi alocado, motivo pelo qual ensejaria o  direito creditório.  Dessa forma, sustenta que tais gastos se enquadrariam como insumos.  II.3.7  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          6 Item tratado no II.3.4  II.3.8 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Relacionados à Atividade  de Transporte Aéreo  A Recorrente discute neste  tópico diversos  créditos  relacionados  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes, (iii) serviços de segurança patrimonial, (iv) serviços gráficos, (v) serviços gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços de lavagem, (ix) abastecimento de água (QTA) e energia (GPU ­ equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores e (xiv) de aparelhos de raio X, (xv) cadeiras, mesas, armários, estantes, divisórias e  bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Quanto a tais gastos, alega que são essenciais a sua atividade.  II.3.9 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Considerados Insumos –  Bens de Uso e Consumo  A Recorrente sustenta os gastos não considerados como insumo, bens de uso  e  consumo,  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos  por  terem  vinculação  direta  com  a  prestação de serviço.  II.3.10  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Combustíveis  Utilizados  no  Transporte  A Recorrente  faz uso da  interpretação sistemática para  justificar os  créditos  com os gastos de combustíveis utilizados no transporte.  II.3.11  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Fornecedor  com  Inscrição Baixada pela RFB  A  Recorrente  confere  razão  a  fiscalização  e  manifesta  a  sua  vontade  de  realizar o pagamento devido.  III ­ Do Pedido  Ao final do Recurso Voluntário, a Recorrente pede:  ­ Provimento para reconhecer a existência do crédito;  ­  Conexão  do  presente  processo  ao  processo,  relativo  ao Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da Cofins  decorrente  da  glosa  de  créditos  discutida neste caso.  É o relatório.  Voto             Fl. 435DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          7 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.376,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.720232/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.376):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela  qual  dele  se  conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada síntese, trata­se de processo relativo a glosa  de  insumos  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  A  fiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo para glosar  créditos e negou a utilização de créditos extemporâneos, dentre  outros tópicos.  De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio  do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento  do  PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste  CARF,  trata­se  de  analisar  se  os  insumos  atendem ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime  não­cumulativo  por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna  necessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados  no  contato direto com o processo produtivo, mas que  tenham uma  relação direta com o mesmo.  Da Conexão  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          8 A  Recorrente  alega  que  existe  conexão  deste  processo  com  o  processo nº 10888.722355/2014­52, relativo ao Auto de Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da  Cofins  decorrente da glosa de créditos discutida neste caso.  De fato, existe conexão, sendo que é impossível  fazer a reunião  dos  processos  tendo  em  vista  que  o  processo  nº  10888.722355/2014­52  encontra­se  julgado.  Na  verdade,  a  conexão  abrange  um  número  maior  de  processos,  conforme  planilha  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  e  aqui  reproduzida.  Processo  Tributo  Período  Natureza  Localização  Situação  16692.720719/2014­63  PIS/COFINS jan/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720720/2014­98  PIS/COFINS Feb­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720721/2014­32  PIS/COFINS mar/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720722/2014­87  PIS/COFINS Apr­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720723/2014­21  PIS/COFINS May­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16349.720144/2012­27  PIS/COFINS jun/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720724/2014­76  PIS/COFINS jul/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720725/2014­11  PIS/COFINS Aug­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722141/2014­86  PIS/COFINS nov/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720038/2013­14  PIS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  16692.720037/2013­70  COFINS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720729/2014­07  PIS/COFINS Apr­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720730/2014­23  PIS/COFINS May­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720731/2014­78  PIS/COFINS jun/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720022/201297  PIS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720009/2012­38  COFINS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720229/2012­61  PIS/COFINS jul/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          9 12585.720230/2012­96  PIS/COFINS Aug­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720231/2012­31  PIS/COFINS Sep­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720023/2012­31  PIS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720010/2012­62  COFINS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720232/2012­85  PIS/COFINS Oct­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720233/2012­20  PIS/COFINS nov/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720234/2012­74  PIS/COFINS Dec­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720024/2012­86  PIS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720011/2012­15  COFINS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720235/2012­19  PIS/COFINS jan/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720236/2012­63  PIS/COFINS Feb­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720237/2012­16  PIS/COFINS mar/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720025/2012­21  PIS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720012/2012­51  COFINS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720238/2012­52  PIS/COFINS Apr­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720239/2012­05  PIS/COFINS May­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720240/2012­21  PIS/COFINS jun/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722355/2014­52  PIS/COFINS  3º  TRIM  2009  a  1º  TRIM  2011  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720026/2012­75  PIS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720013/2012­04  COFINS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720241/2012­76  PIS/COFINS jul/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720027/2012­10  PIS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720014/2012­41  COFINS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720243/2012­65  PIS/COFINS Dec­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          10 12585.720028/2012­64  PIS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720015/2012­95  COFINS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720244/2012­18  PIS/COFINS jan/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720245/2012­54  PIS/COFINS Feb­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720246/2012­07  PIS/COFINS mar/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720029/2012­17  PIS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720016/2012­30  COFINS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720247/2012­43  PIS/COFINS Apr­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720248/2012­98  PIS/COFINS May­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720249/2012­32  PIS/COFINS jun/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720030/2012­33  PIS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720017/2012­84  COFINS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720250/2012­67  PIS/COFINS jul/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720251/2012­10  PIS/COFINS Aug­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720252/2012­56  PIS/COFINS Sep­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720031/2012­88  PIS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720018/2012­29  COFINS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720253/2012­09  PIS/COFINS Oct­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720255/2012­90  PIS/COFINS Dec­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720032/2012­22  PIS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720019/2012­73  COFINS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720256/2012­34  PIS/COFINS jan/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720257/2012­89  PIS/COFINS Feb­11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720258/2012­23  PIS/COFINS mar/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.938833/2013­63  PIS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          11 10880.938832/2013­19  COFINS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938835/2013­52  PIS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938834/2013­16  COFINS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938836/2013­05  PIS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938837/2013­41  COFINS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  16692.721933/2017­80  PIS/COFINS  1º  TRIM  a  4º  TRIM  2012  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Distribuído  10880.938839/2013­31  PIS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938838/2013­96  COFINS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938840/2013­65  PIS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938841/2013­18  COFINS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938843/2013­07  PIS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938842/2013­54  COFINS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938845/2013­98  PIS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938844/2013­43  COFINS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  Fonte: Planilha elaborada pela Recorrente  No particular, nota­se que o processo ora em julgamento  cujo período de apuração é outubro/2008 está  relacionado aos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  ambos do 4º. Trimestre de 2008.  Do Voto para o Presente Processo  Tendo  em  vista  a  constatação  quanto  a  conexão  com  outros  processos  da  Recorrente  que  já  foram  julgados,  bem  como buscando atender o pedido da Recorrente no seu Recurso  Voluntário para evitar divergências no julgamento de processos  conexos,  entendo  como  correto  colher  o  voto  proferido  nos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  como votos condutores para o presente processo de restituição.  Nesse  sentido  colho  a  seguir  o  voto  da  i.  Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor  da  i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  constantes do  processo  nº  12585.720010/2012­62,  Acórdão  nº  3402­005.316  como se meu fosse como razão de decidir do presente processo.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos  termos do art. 26, §5º da Lei nº 9.784/99, a  falta de  intimação é considerada suprida pelo comparecimento do  administrado.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          12 Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras  Como  se  sabe,  os  créditos das  contribuições do PIS e da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em relação à  receita bruta não cumulativa, sendo que, na  hipótese  de  a  empresa  auferir  receitas  nos  dois  regimes  (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição  deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos  arts.  3º,  §§7º  a  9º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual  existente  entre  a  receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário e, igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  No  caso,  a  recorrente  adota  o  método  do  rateio  proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado  pela  multiplicação  do  valor  integral  do  crédito  por  um  percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          13 cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no  mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não  serem  relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual  destinada  à  apropriação dos créditos.  No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob análise, mediante o Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas  contribuições.  Nessa  linha  também  é  a  orientação  da  própria  Cosit  ­  órgão central  da Receita Federal  na Solução de Consulta  nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas  excluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária  estiver submetida.  Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime  de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins  (...)  Ademais,  como  se  vê  nos  §§8º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002  (PIS/Pasep)  não  há  qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas  brutas.  Tem­se como princípio fundamental da hermenêutica que  onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir.  A  respeito  do  tema,  Carlos  Maximiliano  afirmou  que,"quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          14 limitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma  tal  qual  é,  sem  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar  nenhuma  das  expressas"  (in  "Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito",  17ª  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1998, p. 247).  Dessa  forma,  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita auferida  sob o  regime não cumulativo em relação  ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser  consideradas  as  receitas  financeiras  como  integrantes  dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota  zero nos períodos de apuração.  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das  receitas de exportação não cumulativas:  Processo nº 16366.000413/200689  Recurso nº Embargos  Acórdão  nº  3402­004.312–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos  embargos  de  declaração  com  a  apreciação  da  correspondente alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL.  O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos  créditos  da  Cofins  vinculados  à  exportação  consiste  na  aplicação,  sobre  o  montante  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação  não  cumulativa  e  a  Receita  Bruta  Total  no  regime  não Cumulativo.  Não  há  permissivo  legal  para  a  exclusão de qualquer valor,  inclusive receitas financeiras,  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          15 da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita Bruta Total no Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também  no  Acórdão  nº  3201­002.235–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria  do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional  O  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado  Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e  10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo  e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa  mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins, mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a  lei não restringiu. Eis a ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita bruta  total  sujeita  ao pagamento de COFINS, não  cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz.  Impõe­se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS não  cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597,  de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos,  despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim,  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  para  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta  total  e  efetuado  o  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          16 correspondente  ressarcimento/compensação  no  montante  adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A  matéria  controvertida  neste  tópico  envolve  a  interpretação  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2,  que assim dispõe:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art.  3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de  junho de 1983;  II  ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida  Provisória nº 497, de 2010)  III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;  IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição;  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas  regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da  prestação  de  serviço  de  transporte  de  pessoas  por  empresas  de  táxi  aéreo;  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de  2004) [negritei]  (...)  Sustenta  a  autoridade  administrativa  no  item  5.2  do  Despacho Decisório que: "O contribuinte, na qualidade de  “empresa aérea regular de passageiros”, deve, no entanto,  observar o disposto nos incisos XVI do art. 10° e V do art.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          17 15º  da  Lei  N°  10.833/2003,  que  manteve  regime  cumulativo as receitas do transporte aéreo de passageiros,  tenham  elas  sido  obtidas  no  mercado  doméstico  ou  no  mercado internacional".  O  julgador  a  quo,  com  esteio  na  Solução  de  Consulta  Interna nº 12 ­ Cosit, de 11 de junho de 2014, interpreta a  questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10 da Lei  nº  10.833,  de  2003. Da  literalidade  do  texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de linhas aéreas domésticas”).  O primeiro requisito exige apenas que tais  receitas sejam  decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de transporte doméstico quanto de transporte internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente,  diferenciação  de  tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo  citadas,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Se  o  legislador  almejasse  estabelecer  essa  distinção,  teria  feito  de  forma  clara,  como  fez  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  ao  isentar  das  contribuições  em  tela  apenas  as  receitas  decorrentes  do  “transporte internacional de cargas ou passageiros”.  Por  outro  lado,  o  segundo  requisito  estabelecido  na  primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, para aplicação da cumulatividade do PIS/Pasep e  da  Cofins,  versa  sobre  as  pessoas  jurídicas  que  devem  auferir  as  receitas  contempladas  pela  norma:  segundo  o  texto  legal,  tais  receitas  devem  ser  auferidas  por  “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. É de se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas  sejam brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte  aéreo público doméstico.  Quanto  à  menção  legal  a  “empresas  regulares”,  como  condição  a  ser  cumprida  pela  pessoa  jurídica,  é  de  se  ressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          18 comento  quis  alcançar  as  empresas  que  operam  linhas  aéreas regulares.  Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado restringir a permanência na cumulatividade das  contribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo  redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003,  referindo­se em sua primeira parte às “empresas regulares  de  linhas  aéreas”,  para  versar  sobre  o  transporte  aéreo  regular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o  transporte aéreo não  regular (conforme art. 220 do CBA,  “os  serviços  de  táxi­aéreo  constituem  modalidade  de  transporte público aéreo não regular”).  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  primeira  parte  do  inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina  que  permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera linhas aéreas domésticas e regulares. Por tal razão, a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares de  transporte  coletivo não pode apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados à prestação de serviços de transporte  aéreo internacional de passageiros. [negritei]  Como se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ  foi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois  requisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou as duas com o vocábulo "auferidas", no lugar do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou os dois requisitos de forma independente para  juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu  que  os  pressupostos  adotados  pelo  intérprete  da  DRJ  já  direcionaram  a  interpretação  no  sentido  desejado  previamente.  Em  verdade,  no  esforço  interpretativo,  partiuse  da  hipótese  de  que  os  dois  requisitos  seriam  independentes  para  concluir  que  eles  realmente  são  independentes,  como  se depreende do  seguinte  trecho do  Acórdão recorrido: "O primeiro requisito exige apenas que  tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros. (...)".  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          19 Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes  quando  eles  estão  interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados  no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente  com  a  função  de  restringi­lo. O dispositivo  de  interesse  poderia  ser  reescrito  com  o  termo  omitido  na  construção  linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, [quando o serviço for]  efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas, (...);  Ademais,  como  dito  no  próprio  acórdão  recorrido,  "a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora",  o  que  é  mais  um  elemento  que  corrobora  no  sentido  de  que  o  "segundo  requisito"  (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta  na  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante no "primeiro requisito".  Seria até um contrassenso entender, no fim das contas, que  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  [negritei]  limitaria  somente  a  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  no  que  concerne  à  modalidade  de  transporte  regular  aéreo  e  não  quanto  ao  percurso  doméstico,  também  expressamente  referido  no  dispositivo. Aliás, tratase de mais elemento que corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.  Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada  quanto  à  exclusão  do  regime  não  cumulativo  porque  opera  no  transporte  coletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe  à  ideia  expressa  no  dispositivo  de  restringir  tanto  a  modalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso  doméstico  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas).  Também  não  se  coaduna  com  a  boa  regra  hermenêutica  substituir o vocábulo "efetuado",  ligado por concordância  com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria  relacionada  ao  termo  "as  receitas",  como  feito  no  acórdão recorrido.  Oportuno,  neste  ponto,  transcrever  algumas  lições  de  Carlos Maximiliano:  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          20 114  ­ O processo gramatical  exige  a posse dos  seguintes  requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como em cada uma das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores da exegese literal:  a) Cada palavra pode  ter mais de um sentido; e acontece  também o inverso ­ vários vocábulos se apresentam com o  mesmo  significado;  por  isso,  da  interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir. Contorna­se,  em parte,  o  escolho  referido,  com  examinar  não  só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se deduz  a verdadeira  acepção de  cada uma,  bem com idéia inserta no dispositivo" (1).  (...)  f) Presume­se que a lei não contenha palavras supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas  como  escritas  adrede  para  influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem,  mas  também  engando,  lapso,  na redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado  claramente.  Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão,  mas  também  a  causa  da  mesma,  a  fim  de  ficar  plenamente  provado o erro, ou o simples descuido (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat:  "Prefira­se  a  inteligência  dos  textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os  reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer  às  suas  prescrições  explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  10.833/2003,  como regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          21 a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas  pessoas  expressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também  o  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo  que  a  pessoa  jurídica  esteja sujeita ao regime não cumulativo.  Esse entendimento veio depois ser confirmado na referida  Solução  de Consulta  nº  387  ­  Cosit,  de  31  de  agosto  de  2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos  (por exemplo,  imunidade a impostos  ou  tributação  pelo  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas pessoas  jurídicas permanecem sujeitas  às  normas  da  legislação  anterior  à  instituição  da  não  cumulatividade.  13.  A  segunda  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  não  se  relaciona  com  nenhuma  propriedade  das  pessoas  jurídicas,  mas  decorre  de  uma  característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas  do  regime  de  apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se  ao  regime  de  apuração  pré­existente  à  instituição  da  não  cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na  primeira exceção, está sujeito ao regime de apuração não  cumulativa. A pessoa  jurídica  não  se  submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas receitas cumulativas (excluídas do regime de  apuração  não  cumulativa),  ainda  que  essa  seja  a  única  receita por ela percebida.  (...)  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica,  está  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições de PIS/Cofins,  sem prejuízo, como dito, de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas  da  incidência  não  cumulativa.  No  caso,  as  receitas  excluídas  pela  primeira  parte  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito às "receitas decorrentes de prestação de serviço de  transporte  coletivo de passageiros", mas  somente quando  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          22 esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas aéreas domésticas". Como já delineado acima, esta  última expressão tem o claro objetivo de restringir o termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do  regime  não  cumulativo  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  assim  considerado  aquele  operado  em  "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº  10.833/2003  foram  excluídas  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para  as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso,  se  nacional  ou  internacional,  a  se  supor  que  aqui,  diferentemente  do  inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do  território nacional.  Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma  que,  ainda  que  fosse  possível  a  interpretação  sugerida  pela  DRJ,  deveria  prevalecer  a  interpretação  mais  restritiva  da  exceção,  adotada neste Voto.  A  interpretação  restritiva  das  regras  de  exceção  foi  bem  explicada no Recurso Especial do STJ, com apoio também  nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  853.086  ­  RS  (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  DAS  REGRAS  DE  EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização  dos  médicos,  cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando  de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          23 dispositivos  infraconstitucionais  que  regulam  situações  excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em  lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente"  (MAXIMILIANO,  Carlos.  ob.  cit.,  pp.  225/227).  (...)  A  EXMA.  SRA.  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito  Excepcional  "  (ob.  cit.,  pp. 225/227), in verbis:  "Em regra, as normas jurídicas aplicam­se aos casos que,  embora não designados pela expressão literal do texto, se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto  é,  quando  a  letra  de  um artigo  de  repositório  parece  adaptar­se a uma hipótese determinada, porém se verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar  com  o  fim,  nem  com  os  motivos  do  mesmo,  presume  se  tratar­se  de  um  fato  da  esfera  do  Direito  Excepcional,  interpretável  de  modo  estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade social,  local, ou particular. As duas proposições  devem  abranger  coisas  da  mesma  natureza;  a  que  mais  abarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  O  Código  Civil  explicitamente  consolidou  o  preceito  clássico  ­  Exceptiones  sunt  strictissimoe  interpretationis  ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no art. 6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção a regras gerais, ·ou restringe direitos, só abrange  os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que  proibiam  estender  disposições  excepcionais,  e  assim  denominavam  as  do  Direito  exorbitante,  anormal  ou  anômalo,  isto é, os preceitos estabelecidos contra a  razão  de  Direito;  limitavalhes  o  alcance,  por  serem  um  mal,  embora mal necessário.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          24 (...)  Os  sábios  elaboradores  do Codex  Juris Canonci  (Código  de Direito Canônico) prestigiaram a doutrina do brocardo  com  inserir  no  Livro  I,  título  I,  cânon  19,  este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas  positivas  que  estabelecem  pena  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  contêm  exceção  a  lei,  submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A fonte mediata do art. 6.° da antiga Lei de Introdução, do  repositório  brasileiro,  deve  ser  o  art.  4.º  do  Título  Preliminar  do  Código  italiano  de  1865,  cujo  preceito  decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado:  'As  leis  penais  e  as  que  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  formam exceções  a  regras gerais ou  a outras  leis,  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  especificam'.  As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente. Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças  sociais  que  influem  na  aplicação  de  toda  regra  positiva,  como  sejam  os  fatores  sociológicos,  a  Werturteil  dos  tudescos, e outras.  O  art.  6º  da  antiga  Lei  de  Introdução  abrange,  em  seu  conjunto, as disposições derrogatórias do Direito comum;  as que confinam a sua operação a determinada pessoa, ou  a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente,  em  proveito,  ou  prejuízo,  do  menor  número.  Não  se  confunda  com  as  de  alcance  geral,  aplicáveis  a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por causa da sua condição particular. Refere­se o preceito  àquelas que, executadas na  íntegra,  só atingem a poucos,  ao  passo  que  o  resto  da  comunidade  fica  isenta."  (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no  sentido  de  que  as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime  não cumulativo", sendo cabível a apropriação de créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins que  por  ventura  enquadrem­se  no  conceito  de  insumo,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS  e a Cofins  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          25 Filio­me  ao  entendimento  deste  CARF  quanto  ao  cabimento de creditamento de PIS/Cofins relativos a bens  e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  considerando  como  parâmetro  o  custo  de  produção naquilo que não seja conflitante com o disposto  nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, conforme conceito de  insumo delineado no Voto do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim  no  Acórdão  nº  3403­002.816–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  fevereiro  de  2014,  abaixo  transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à  Cofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e  despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser  aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento  para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração  do  crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art.  3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar que no  IPI o direito de crédito está vinculado  de  forma  imediata  e  direta  ao  produto  industrializado,  enquanto  que  no  âmbito  das  contribuições  está  relacionado  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  à  fonte  de  produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI  e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente  no  âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não cumulativas em relação a todas despesas operacionais,  seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o conteúdo semântico de  “insumo” é mais  amplo do que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          26 do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo  para  que  se  obtenha  o  bem  ou  o  serviço desejado.  Na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito  das  contribuições  não  cumulativas,  a  tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido  de  considerar  o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o  custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do  Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo  que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz  do  disposto  no  art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base  no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  No caso, entendeu a  fiscalização e não discordou a DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo, obtidas com o transporte aéreo de passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas,  sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos §§ 7°, 8° e 9° do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  (PIS/Pasep)  e  10.833/2003 (Cofins).  Como  visto  acima  neste  Voto,  no  caso  do  transporte  coletivo  de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares  internacionais, a  incidência das contribuições deve se dar  de  forma  não  cumulativa,  como  pretendido  pela  recorrente,  não  sendo  cabível  a  exclusão  desse  regime  veiculada  pelo  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim,  para  fins  deste  Voto,  sobre  as  receitas  da  recorrente  a  incidência  das  contribuições  de  PIS/Cofins  dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte  aéreo  de  cargas  nacional  e  internacional  e  demais  atividades.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          27   Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ que se enquadrariam no conceito de insumo para fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  os  serviços prestados pela Infraero e cobrados por tarifas que  são devidas pelas companhias aéreas, eis que fazem parte  do processo produtivo da TAM Linhas Aéreas, afinal, sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  contudo  determinou  a  aplicação  do  percentual  de  rateio  para  a  reversão  da  glosa  somente  em  relação  ao  transporte  internacional de cargas.  Considerando o conceito de insumo adotado neste Voto, a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente  ao  transporte  internacional  de  cargas  efetuada  pela DRJ,  cabe  reverter  neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no  transporte  A  autoridade  administrativa  glosou  o  crédito  de  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1.  A  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  do  COFINS  sobre  o  valor  do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008,  com  a  edição,  da  Lei  N°  11.787,  de  25/09/2008 – DOU 26.09.2008 – que deu nova redação ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002  (DOU 14.11.2002):  Art. 2° ­ A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas  realizadas  pelo  produtor  ou  importador,  às  alíquotas  de  5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          28 décimos  por  cento),  respectivamente.(redação  dada  pela  lei 10.865/2004)  Art. 3°  ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS  não  incidirão  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação  dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  9.2.2. A  empresa  sem  observar  os  dispositivos  citados  –  particularmente  a  redação  dada  pela  Lei  11.787,  de  25/09/2008, ao artigo 3° da Lei N° 10.560/2002 – manteve  a  apuração  de  créditos  sobre  a  COFINS  em  relação  ao  consumo de combustível em suas rotas internacionais.  9.2.3. Os valores relativos ao consumo de combustível no  transporte internacional foram identificados – na memória  de cálculo da apuração do crédito – com o código “NOP  E2.02: compra de insumos para utilização na prestação de  serviço – combustível para voo internacional”.  De  outra  parte  alega  a  recorrente  que  não  há  na  Constituição Federal qualquer proibição que diga respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas  à  isenção  ou  qualquer  outra  hipótese  desonerativa.  Ocorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  de  PIS/Cofins é instituída por lei ordinária, diferentemente do  que  ocorre  com  o  IPI  e  ICMS,  cuja  não  cumulatividade  tem  previsão  constitucional,  conforme  esclarece  Nasrallah:  Muito embora o  ICMS e o  IPI e o PIS e a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças muito relevantes entre as duas espécies de não  cumulatividade.  A não cumulatividade do ICMS e IPI é obrigatória e tem  suas  principais  diretrizes  oriundas  da  Constituição  Federal,  que  enuncia  que  estes  impostos  são  não  cumulativos,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Vale  dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com o  creditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          29 pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre  nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS  não  é  obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É tratada pela legislação ordinária, com regras  de deduções e estornos próprios, que podem ser alteradas  livremente pela lei comum.  No  caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições na "venda de querosene de aviação à pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional",  nos  termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela qual incabível o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa do §§2°s, incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs  10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao  passageiro  Os  créditos  pleiteados  sob  a  rubrica  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  foram  glosados  pela  fiscalização  sob  o  seguinte  fundamento:  "9.3.1. Não  dão  direito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime  cumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  10°  da  Lei  N°  10.833/2003,  as  despesas  ligadas  exclusivamente  à  receita  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e  alimentação  de  passageiros".  Tal  entendimento  foi  mantido  parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a  recorrente  tratam­se de  gastos  incorridos para  disponibilizar  uma  estrutura  física  e  de  pessoal  para  atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a  que se destinam, razão pela qual não há dúvida acerca que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço  prestado  pela  recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto,  geram direito a crédito das contribuições de PIS/Cofins no  que  concerne  ao  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  pessoas,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1° da Resolução n° 116, de 20009, da ANAC, constantes  no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela  DRJ nestes termos:  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          30 A  contribuinte,  porém,  não  tem  razão.  Isso  porque,  analisando­se  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  pela  fiscalização  (“Anexo  9.3  –  Gastos  com  atendimento  ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  ao  transporte  de  passageiro,  como,  por  exemplo,  “prestação  de  serviços  de  atendimento  ao  passageiro no checkin” e “movimentação de passageiros”,  os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário à constatação da DRJ de que tais serviços estão  efetivamente  vinculados  apenas  ao  transporte  de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009  da  Anac,  também relacionados ao transporte de cargas.  Diante  da  ausência  de  demonstração  de  vinculação  das  despesas glosadas ao transporte de cargas é de ser mantido  o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao  transporte  de  passageiros.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  revertida  a  glosa  de  serviços  auxiliares  aeroportuários  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para  apoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio,  os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos ou  por empresas externas, sendo que, quando tal  atividade é  realizada  pelas  próprias  companhias  aéreas,  denomina­se  "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada tanto à movimentação de passageiros quanto de  cargas,  de  forma  que  tais  gastos  gerariam  direito  ao  crédito da não cumulatividade  apenas em  relação à parte  relacionada ao transporte de cargas.  Assim,  como  nos  casos  precedentes,  deve  ser  revertida  também a parcela da glosa de serviços de handling relativa  ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado e colocação no espaço designado na cabine da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas, mecânicos e passageiros embarcados.  A DRJ manteve tais glosas sob o fundamento de que tais  despesas são vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao  transporte  de  passageiros.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  tais  serviços,  além  de  atenderem  os  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          31 critérios de custo referido no art. 290 do RIR/99, também  são pertinentes e essenciais para a prestação do serviço da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional  de  passageiros  no  sistema  não  cumulativo,  haverá  de  se  reconhecer  também  que  os  serviços  de  comissaria  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  para  a  legislação do PIS e da Cofins.  Assim, deve ser revertida a parcela da glosa de serviços de  comissaria  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim decidiu a DRJ:  Em relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, diz  que  são  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na concretização do serviço de transporte aéreo, através da  utilização da  rampa de apoio,  equipamento  indispensável  para que se tenha acesso e saída da aeronave. Explica que  dispõe de rampas de apoio em solo, mas que, em situações  de  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas  especializadas  para  complementar  sua  capacidade  operacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como  insumo ou geram direito a crédito com base nos incisos IV  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  (aluguel).  A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado alguns contratos ao recurso, não os relacionou ao  nome  pelo  qual  se  refere  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  outro  lado,  a  glosa  realizada,  no  mês  de  10/2008,  conforme  planilha  de  glosas  anexada  pela  fiscalização,  tem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM  CATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece  haver, entretanto, nenhum contrato nos autos entre a TAM  e esta empresa.  Enfim, a contribuinte não logrou provar que tal serviço diz  respeito ao transporte internacional de cargas e que possui  docomentação hábil a comprovar o crédito.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  modificativo  ou  extintivo  quanto  à  ausência de provas do direito creditório pleiteado apurada  pelo  julgador a quo, apenas  insistindo no enquadramento  de  tais  gastos  no  conceito  de  insumo  vinculado  ao  transporte internacional de passageiros, razão pela qual há  de  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  gastos  com  equipamentos terrestres.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          32 f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação  de  pessoas  e  cargas  para  embarque e desembarque; entretanto, apurou a DRJ que as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão  pela  qual  não  haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação dos gastos ao transporte de cargas, a recorrente  nada  contrapôs  à  decisão  recorrida,  apenas  reafirmando  seu  direito  ao  crédito  com  relação  ao  transporte  internacional de passageiros. Assim, reverte­se a glosa de  "serviços de transporte de pessoas e cargas" no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em relação a “gastos  com voos  cancelados,  atrasados ou  interrompidos”,  esclareceu  a  então  manifestante  que  a  ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de forma que tais gastos seriam essenciais à prestação dos  serviços  de  transporte  aéreo,  especialmente  por  serem  imposição  da  ANAC,  anexando  contrato  (doc.  02)  que  comprovaria  a  contratação  de  serviços  a  fim  de  cumprir  suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo  a  DRJ  apurado  que  se  tratam  de  despesas  vinculadas  exclusivamente  ao  transporte  aéreo  de  passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma  que nos itens anteriores, reverte­se a glosa de gastos com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um  item  específico  no  qual  analisa  os  serviços  de  aeroporto,  despesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros". Entende que pela "simples análise das glosas  é possível verificar que se relacionam com ambos os tipos  de  transporte,  seja  de  cargas  ou  de  passageiros,  motivo  pelo  qual,  ainda  que  parcialmente,  seguindo  o  raciocínio  desenvolvido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  direito  creditório da Recorrente".  No  entanto,  especificamente  neste  trimestre  não  constam  tais glosas.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          33 Dessa  forma,  em  resumo  deste  tópico,  da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com voos interrompidos".  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  Sobre a matéria assim decidiu a DRJ:  No caso do 4º trimestre de 2008, os bens glosados dizem  respeito a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção em Equipamentos” e “Vestuários e acessórios  profissionais”.  Relativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas  com a manutenção de aeronaves e nem, tampouco, com a  prestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não  geram direito a crédito.  Por  sua  vez,  há  a  apenas  uma  despesa  na  rubrica  “Materiais  de  manutenção  em  equipamentos”,  que  diz  respeito  à  aquisição  de  uma  “Câmera Digital  Sony DSC  T70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo  produtivo da empresa em epígrafe.  Quanto às demais glosas,  analisando­se, especificamente,  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  –  Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se  tratam,  em verdade,  de  peças  e  partes  de manutenção  de  equipamentos.  Ocorre,  todavia,  que  em  23  de  junho  de  2008,  foi  publicada a Lei n° 11.727 que alterou a redação do inciso  IV  do  art.  28  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          34 empregados  na manutenção,  conservação, modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais e equipamentos;  Por  isso,  os  bens  e  serviços  de manutenção  relacionados  nas contas supracitadas não geram o direito ao crédito da  não cumulatividade, já que o  inc. II do §2º do art. 3º das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008, conforme dispõe o caput do art. 41 da Lei n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas  estão  corretas.  De  outra  parte,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  “Gastos  com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção  em Equipamentos”  e  também  não  se  contrapôs  ao  óbice  colocado  pelo  julgador  a  quo  ao  creditamento  de  bens  e  serviços  de  manutenção.  Ademais,  nada  foi  mencionado  no  recurso  voluntário  acerca  das  contas  “Variação  de  Custos  ­  Estoques”,  e  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”  desta  rubrica,  razão  pela  qual  não  cabe  reforma na decisão recorrida.  5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  O legislador ordinário realmente previu a possibilidade de  o contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais  créditos  oriundos  de  meses  anteriores,  nos  termos  dos  §§4°  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003:  Art. 3º (...)  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora]  (...)  Decorre  diretamente  desse  dispositivo  que  o  aproveitamento  posterior  ao  mês  em  que  os  bens  ou  serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação  por  parte  da  requerente  de  não  aproveitamento  anterior  pelo  contribuinte (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e  o  mês  de  aproveitamento  extemporâneo).  Assim,  por  exemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a  requerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro  do  mesmo  ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março  a  agosto.  Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          35 Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs  e  DCTFs  originais,  como  instrumentos  próprios  para  tal  comprovação,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento de créditos.  Há  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  conforme  trechos  extraídos  abaixo  dos  Votos  dos  Conselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  no  sentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a  ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros  períodos:  Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão  n°  3402­002.603  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  Sessão de 28 de janeiro de 2015  Relator: Alexandre Kern (...)  Aproveitamento de Créditos Extemporâneos  (...)  A  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  n°  3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes.  Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do  crédito extemporaneamente  registrado. De  se  reconhecer,  no  entanto,  que  a  retificação  das  declarações  é  extremamente mais simples.  Assim,  omitindo­se  em  proceder  à  prévia  retificação  do  Dacon  respectivo  e  sem  fazer  prova  cabal  de  que  não  aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  (...)  Processo nº 10380.733020/2011­58  Acórdão  n°  3403­002.717  ­  4a  Câmara  /  3a  Turma  Ordinária  Sessão de 29 de janeiro de 2014  Relator: Rosaldo Trevisan  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          36 (...)  Cabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de  retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos  anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento  indevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências  tributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento  e  torná­lo inequívoco.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  recorrente  cumpriu  em  demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos  créditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação,  não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao  menos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando  diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do  recurso  voluntário  considera­se  não  formulada  pela  ausência  dos  requisitos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  no  70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo.  No  mais,  acorda­se  com  o  julgador  de  piso  sobre  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda  que  se  relevasse  a  formalidade  de  retificação  das  declarações, não restou no presente processo demonstrada  conclusivamente,  como  exposto,  ausência  de  utilização  anterior dos referidos créditos.  Sobre  a  afirmação  de  que  a  autuação  "funda  seu  entendimento  tão  somente  em  uma  solução  de  consulta,  formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que  forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl.  35 do Termo de Verificação Fiscal):  "O segundo requisito diz respeito à necessária retificação,  em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações  (DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são  alterados  pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de  PIS  e  COFINS.  Isto  porque  este  procedimento  implica  também o recálculo de todos os tributos devidos em cada  período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  É  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta,  necessariamente  na  redução,  em  cada  período  de  apuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por  consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que  exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a  Solução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          37 17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­  SRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de  Consulta no 40 ­ SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009."  Assim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e  sequer  constam  no  campo  correspondente)  a  fundamentação da autuação. (...)  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a  possibilidade  de,  na  ausência  das  retificações,  haver  comprovação  inequívoca  do  alegado  por  outros meios,  o  que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se  reconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a  retificação das declarações.  (...)  Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em  outra  composição,  no  Acórdão  nº  3402­002.809,  de  10/12/2015, sob minha relatoria:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  (...)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca da sua não utilização.   Assim, no caso presente, não obstante se pudesse relevar a  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos,  diante  da  ausência  de  demonstração  inequívoca,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos  extemporâneos, referentes à aquisições dos anos de 2005 e  2006, não foram aproveitados em outros períodos, não há  como reformar a decisão recorrida.  6. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata  este  tópico  das  glosas  relativas  aos  gastos  com  despachante  aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais  não estariam disponíveis no mercado nacional.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          38 A  DRJ  manteve  a  glosa  dos  gastos  com  despachante  aduaneiro,  com  esteio  no Ato Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4/2012  e  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido o desconto de créditos sobre tais dispêndios, os  quais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições incidentes na importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho de 2012 DOU de 27.6.2012  “Dispõe  sobre  a  impossibilidade  do  desconto  de  créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  em  relação  aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  587,  de  21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos  arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na  Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação de mercadorias não geram direito ao desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), por falta de amparo legal.  Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  IMPORTAÇÃO.  GASTOS  COM  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  decorrentes  de  importação de mercadorias, por falta de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art.  15  (...)  19.  Portanto,  considerando­se  que  os  dispêndios  com  desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do  custo  de  aquisição  das  mercadorias  importadas,  a  possibilidade de creditamento em relação ao referido custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          39 10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições  incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em  relação aos gastos com desembaraço aduaneiro,  qualquer  creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que  cuidam,  respectivamente,  de outras  contribuições,  quais  sejam  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma  do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Ou  seja,  não  é  possível  a  apuração  de  crédito  sob  a  égide  das  duas  espécies  de  contribuições  em  relação  a  um  mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação” ou numa “operação doméstica”.  22. Exatamente por isso, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam o direito de creditamento da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  exclusivamente “aos bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de  se  apurar  créditos  com  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente na  Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe  sobre a Contribuição  para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação  de bens e serviços.  24.  O  direito  ao  crédito  previsto  na  Lei  retrocitada  refere­se  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação e corresponde ao valor resultante da aplicação  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante  do  custo  de  aquisição.  É  o  que  se  infere  da  leitura do § 1º  e do § 3º do  art.  15 da Lei nº 10.865, de  2004:  25.  De  fato,  há  que  se  verificar  se  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada  estão  incluídos na base de  cálculo das  contribuições  incidentes  sobre a importação, pois, caso não estejam, não há que se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          40 só existe em relação às contribuições efetivamente pagas.  Em outras palavras, o crédito na importação não pode ser  maior do que a Contribuição para o PIS/PasepImportação  e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos  com  desembaraço  aduaneiro  não  estão  incluídos  na  base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não  há  contribuição  efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto,  possível  a  apuração  de  crédito  sobre  os  referidos  dispêndios.  33. Assim,  considerando­se  as  hipóteses  de  creditamento  previstas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, combinado  com o inciso I do art. 7º do referido diploma legal, não há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  Isto  porque,  conforme  o  §  1º  do  art.  15,  o  direito  ao  crédito  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação,  pagamento  que  não  ocorre  em  relação  a  tais  gastos,  visto  que  eles  não  compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão  34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência  afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  de  mercadoria importada;  b)  em  se  tratando  de  operação  de  importação  de  mercadoria,  utilizada  como  insumo  ou  destinada  à  revenda,  deve­se  analisar  a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  para  fins de verificação do direito ao desconto de crédito para  fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação de mercadoria não integram a base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  da  Cofins­Importação,  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004;  d)  não  é  permitido  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime de apuração não cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada, utilizada como insumo ou destinada à revenda,  por  falta de amparo  legal,  consoante disposto no § 1º do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          41 De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem.  Alega  a  recorrente  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  qualificados  como custos dos produtos importados, o que, a seu ver, já  justificaria  a  permissão  para  apropriar  os  respectivos  créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de  um direito creditório é a sua previsão legal, o que inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação. Também não  se  poderia dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para a importação dos mencionados bens  pela  ora  Recorrente",  vez  que  as  atividades  relacionadas  ao despacho aduaneiro de mercadorias também podem ser  efetuadas  por  outras  pessoas,  inclusive  empregado  com  vínculo empregatício exclusivo, nos termos do art. 5º, §1º  do  Decreto­lei  nº  2.472/887,  atualmente  consolidado  no  art. 809 do Regulamento Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes  aduaneiros  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte não assiste à recorrente.  Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento  das  contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/20048, sendo que, em seu §3º, está definida a base  de cálculo do crédito como "o valor que serviu de base de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando  integrante do custo de aquisição".  Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que  a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro.  Nos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro/2002 ou  2009,  integram o valor aduaneiro o custo de  transporte e  os  gastos  relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma,  não  há  possibilidade  de,  com  fundamento  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  se  autorizar  o  creditamento  das  despesas  com frete e armazenagem  incorridas após o desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na  Lei para o desconto dos créditos.  De  outra  parte,  também  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  obviamente,  não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a  despesas  em  operações  referentes  à  entrada  do  insumo,  eis  que  se  refere  a  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          42 despesas de  frete e armazenagem relativas à operação de  venda com o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos agora a eventual aplicação do art. 3º, inciso II  da  Lei  nº  10.833/2003  (ou  o  correspondente  da  Lei  nº  10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do  disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como se sabe, o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003  ou da Lei nº 10.637/2002 trata do creditamento relativo a  um bem ou a um serviço que seja utilizado como insumo  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          43 na  processo produtivo,  no  caso,  na prestação  de  serviços  de transporte de passageiros ou cargas.  Vejamos  primeiro  a  hipótese  de  "serviço  utilizado  como  insumo". Poderia o  frete dos bens importados (máquinas,  equipamentos, aparelhos e  ferramentas específicas para o  uso  em  aeronaves)  ser  considerado  como  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  prestação  dos  serviços  de  transporte pela ora recorrente? Entendo que não.  Em que pese o CARF não adotar a interpretação restritiva  das Instruções Normativas no conceito de insumo, é certo  que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não abriga  o creditamento de serviços utilizados em etapas anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas  como  a  prestação  do  serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte  de  pessoas  e  cargas.  Os  referidos  serviços  (frete) são aplicados somente nos próprios insumos, que já  foram importados na condição de  insumos, de forma que  também não se poderia considerar como algo relacionado  à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o  frete)  seja  utilizado  como  insumo  na  própria  prestação  do  serviço  (transporte  de  pessoas  e  cargas),  o  que  não  é  o  caso.  Tampouco  haveria  possibilidade  de  creditamento  dessas  despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9 no  sentido de admitir  o desconto de créditos, no  que  concerne  ao  frete  relativos  aos  insumos,  em  relação  aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda,  relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem  utilizado  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda  (inciso I).  Em  relação  ao  bem  adquirido  de  pessoa  jurídica  no  exterior  não  se  vislumbra  hipótese  de  creditamento  com  base  nos  arts.  3ºs  das  Leis  nºs  10.833/2003  ou  10.637/2002, em face da restrição contida no §3º, I desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;") e, em  consequência,  também não  seria  possível  o  creditamento  de gastos com o frete nacional vinculados ao creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais  importante  é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          44 10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a  qual não prevê a inclusão dos gastos com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em  creditamento das despesas relativas a frete realizadas após  o  desembaraço  aduaneiro,  sendo  o  mesmo  raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no  mesmo  sentido  do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  conforme  ementa abaixo:  Acórdão  nº  3302­003.212–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016  Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO  Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens  destinados  à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  direito  a  crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito  previstas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.  (...)  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  Com relação aos gastos com estadia de tripulantes alega a  recorrente  que:  "Não  há  como  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  gasto  com  estadia  dos  tripulantes  para  que  a  empresa  aérea  possa  desenvolver  suas  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          45 atividades.  Afinal,  na  atividade  de  transporte  aéreo  se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para efetivarem a prestação do serviço a que se propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração  da  jornada  de  trabalho  do  aeronauta,  para  que  este  tenha  condições  de  desempenhar  seu  trabalho,  a  estadia  do  tripulante  é  indispensável  à  continuidade da prestação do serviço pela companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos  pelos  tripulantes  em  face  dos  deslocamentos  decorrentes  da  modalidade  de  trabalho  que  exercem.  Tratam­se  de  despesas  que  atendem  a  uma  necessidade  operacional da empresa, não se enquadrando no conceito  de insumo para fins de creditamento das contribuições de  PIS/Cofins. Nesse  sentido está a Solução de Divergência  nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os gastos com passagem e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na  prestação  de  serviços,  não  podendo ser considerados para fins de desconto de crédito  na  apuração  da  contribuição  para  a  Cofins  e  o  PIS  não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos utilizados na manutenção de máquinas e  equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ:  No  caso  do  4º  trimestre  de  2008,  os  bens  glosados  (“Planilha  9.8  –  Gastos  com  o Reparo  de  Equipamentos  Utilizados na Manutenção”) dizem respeito a  três contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Handling”  e  “Serviços de Manutenção em Equipamentos”.  Tais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA  GLOSA RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS  PATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido  indeferido  à  contribuinte.  Pelas  mesmas  razões  lá  aduzidas, entende­se serem corretas as glosas realizadas.  Como  dito  no  tópico  4.  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  "Gastos  com  equipamentos  terrestres"  e  "Serviços  de  manutenção  em  equipamentos",  e  relativamente  à  conta  "handling"  deste  tópico a recorrente nada mencionou no recurso voluntário,  razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida.  9. Da glosa  relacionada aos  gastos não relacionados à  atividade de transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes,  (iii)  serviços  de  segurança  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          46 patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores  e  (xiv)  de  aparelhos  de  raio  X,  (xv)  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes, divisórias e bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Entendeu a autoridade administrativa que: "Tais serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de  transporte  aéreo  de  cargas,  fato  que  os  afasta  da  conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea e a torre de comando são remuneradas por tarifa e já  estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas,  bem  como  para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que  eles  são  empregados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo  o  respectivo  crédito  no  que  concerne  ao  transporte  de  cargas.  Dessa  forma,  como  neste  Voto  foi  considerado que o transporte  internacional de passageiros  está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aqui  revertida  a  parcela  da  glosa  sobre  "serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para controle do embarque e desembarque de passageiros  e  cargas" no que  concerne  ao  transporte  internacional de  passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como  dito  pelo  julgador  a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação. Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento que afastasse tal constatação, a glosa deve ser  mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X”,  eles  podem  estar  vinculados  tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga, devendo a parcela da glosa de tais serviços aplicada  no  transporte  internacional  de  cargas  ou  no  transporte  internacional de passageiros ser revertida.  No  tocante  à  segurança  patrimonial  e  aos  gastos  com  aquisição  de  extintores  de  incêndio,  alega  a  interessada  que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e  das  cargas  transportadas.  Tendo  em  vista  a  não  demonstração  pela  recorrente  de  que  os  extintores  de  incêndio  seriam bens  não ativáveis,  não  se  pode  reverter  essa  parcela  da  glosa,  entretanto,  os  serviços  relativos  à  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          47 segurança dos passageiros  e das  cargas  enquadram­se no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais e imprescindíveis ao transporte de passageiros e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional de passageiros.  A  glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  que  se  refere,  na verdade,  a gastos  com a  locação  destes  equipamentos  e  não  com  suas  aquisições,  foi  mantida pela DRJ nos seguintes termos: "Ocorre, todavia,  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro,  provar  que  também  a  atividade  aérea  de  transporte de cargas necessita deste  tipo de equipamento.  Pelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos  são  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que,  como  já  se viu,  está  sujeito  ao  regime cumulativo. Além  disso,  o  contrato  apresentado  pela manifestante  (doc.  5),  fls. 1.441/1.444, foi assinado em 04/11/2013 e o prazo de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Portanto,  como  o  crédito  é  do  4º  trimestre de 2008, tal contrato não tem o condão de gerar  o crédito pretendido".  Assim,  como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento modificativo ou extintivo quanto a não vigência  do contrato no período analisado, não restou comprovado  o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento  GPU, não cabendo reforma na decisão recorrida.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu  a DRJ no sentido de que "não há previsão legal expressa  que autorize o creditamento com tal gasto. Por outro lado,  tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”,  pois  não  se  caracterizam  como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados ou consumidos na prestação do serviço”.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes  são  indispensáveis  para  a  aludida  execução  do  serviço  de  transporte  aéreo  e  estão  diretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser revertidas por este E.  CARF".  No entanto, as despesas com  treinamento de empregados  embora  sejam  essenciais  em  qualquer  ramo  empresarial,  não  são  se  tratam  de  serviços  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  objeto  social  da  recorrente,  devendo ser mantida a decisão recorrida nesta parte.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          48 Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente observável  que  diversos  bens  glosados  não  dizem  respeito  diretamente  ao  serviço  prestado  pela manifestante,  sendo  apenas  despesas  operacionais  da  empresa.  Obviamente,  serviços gerais de  limpeza,  serviços de  telefonia  e banda  larga,  serviços  de  lavagem,  gastos  com  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes,  divisórias  e  bancadas  entre  diversos  outros,  não  têm  correspondência  direta  com  os  serviços  prestados  pela  empresa,  não  podendo  gerar  o  direito  ao  crédito. São bens de uso e consumo da empresa, que não  geram o direito ao crédito".  No que diz respeito a "rede de dados e voz", conforme já  decidido por este CARF no Acórdão nº 3401­002.857, de  27 de janeiro de 2015, em relação a uma transportadora de  cargas,  não  há  o  direito  ao  creditamento,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS  COM  TELEFONE­VOZ  E  TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS.  As  despesas  com  telefone­voz e  telefone­dados, por  sua natureza, não  se vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas  e  não  são  indispensáveis  a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las como necessária nos termos da legislação do  IRPJ. Considerando a definição de  insumos adotada,  que  não se confunde com o de despesa necessária do art. 299  do  Decreto  nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo.  Deve  ser  mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim,  em  resumo,  devem  ser  revertidas  neste  tópico,  relativamente  à  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:  a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da empresa para controle do embarque e desembarque de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne  ao  transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          49 internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  11. Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos – Bens de uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se com as glosas levadas a cabo pela fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos) que a interessada pretendeu se creditar de todos  os  gastos  que  possui.  No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa de,  entre outros,  dispêndios  com  lixas,  thinner,  fita  crepe,  rolo  de  espuma,  aplicador  de  massa,  estopa,  bobinas,  etc.  Todavia,  não  é  todo  e  qualquer  custo  que  gera o crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens  de  uso  e  consumo  não  podem  gerar  o  crédito  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições,  razão  pela  qual  correta  as  glosas  efetividas  pela  fiscalização.  Tais  bens  são  de  uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria interessada consignou em seu recurso, “os créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se às definições de custo e despesas de que trata o  RIR/99”.  Especificamente, a interessada se insurge contra as glosas  de  despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais,  entendidos  como  os  uniformes  utilizados  pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.  Quanto a estas despesas em específico, vale observar que  a Lei n° 11.898, de 08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso X, prevendo  tal direito a crédito, in verbis:  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Observa­se, portanto, que as despesas constantes do inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas  que  explorem  a  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se  falar em direito a crédito em  relação a essas despesas.  Por fim, a manifestante reclama especificamente sobre as  glosas  de  gastos  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de materiais  e  ferramentas  aeronáuticas,  que  são  utilizados  para  a  conservação  e  para  a  segurança  das  partes  e  peças  que  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          50 serão destinadas ou à manutenção ou à própria aplicação  nas aeronaves.  Tais  bens,  entretanto,  por  razões  já  exaustivamente  debatidas  neste  voto,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  para  a  empresa  em  epígrafe,  dado  o  seu  objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação  de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam  custeadas  pelo  empregador,  conforme  determinação  legal,  não  havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  no  âmbito  deste CARF, entendo que tais despesas não se enquadram  no  conceito  de  insumo,  vez  que  não  são  aplicadas  no  transporte  de  pessoas  e  cargas,  tratando­se  de  despesas  operacionais  da  empresa.  No  caso  de  fardamento  e  uniforme,  o  legislador  ordinário  optou  por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção",  nos  termos  do  art.  3º,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens", embora afirme a recorrente que se tratariam  de  "materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais  e  ferramentas  aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  mantida  também nesta parte.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário na seguinte forma:  a) Determinar à autoridade administrativa que efetue novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem  como  a  inclusão  das  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b)  Reverter  somente  as  seguintes  parcelas  das  glosas  abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros;  ii)  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          51 iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao  transporte  internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas e ao transporte internacional de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Voto Vencedor  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Redatora  Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da  ilustre Relatora no  que  tange  a  glosa  de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.  A  questão  de  mérito  discutida  nestes  autos  é  já  amplamente  conhecida  pelos  julgadores  do  CARF.  Trata­se  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das  Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora  não  seja  essa  premissa  o  objeto  da  minha  divergência em relação ao voto da Conselheira Relatora ­  mas sim a sua aplicação sobre uma específica glosa ­, vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a  matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui  adotado  para  a  solução da lide.  Quando  primeiramente  instado  a  se  manifestar  sobre  o  tema, este Conselho convalidou o restritivo entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo  do  IPI  para  sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o  CARF entendia que ao contribuinte somente seria legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados  ou  desgastados pelo contato físico com o produto final, para  serem considerados insumos ensejadores de crédito de PIS  e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).  Num segundo momento, já assumindo a impropriedade de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          52 COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da industrialização, enquanto a das Contribuições,  é  mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda (“IR”) para a definição de insumos (e.g. Acórdão n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo para o direito de crédito da Contribuição ao PIS e  da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que  necessária  à  consecução  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Finalmente, a jurisprudência deste Conselho chegou então  a  um  terceiro  momento,  no  qual  se  consolidou  que  o  direito  a  tomada  de  crédito  da Constituição  ao  PIS  e  da  COFINS  “denota  uma  maior  abrangência  do  que  o  conceito  aplicável  ao  IPI,  embora  não  seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu ver, correta orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender  uma  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo  com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em conta a materialidade das contribuições (receita), pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo  a  custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n. 3302002.674).  Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito  de  “custo  de  produção”,  nos  termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99  (Acórdão  3402­002.881),  para  a  solução dos casos controversos entre contribuintes e Fisco.  Ademais,  na  recente  data  de  24  de  abril  de  2018,  foi  publicado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  Acórdão  relativo  ao REsp  1.221.170  /  PR,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  que  pacifica  a  tese  adotada  por  este  Conselho, in verbis:  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          53 Tal  julgamento é de observância obrigatória pelo CARF,  em conformidade  com o que  estabelece o  art. 62, §2º do  Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da  legitimidade ou não da tomada de crédito da Contribuição  ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade  dos  insumos  no  processo  formativo  da  receita.  A Recorrente  é  concessionária  de  serviço público  que  se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular  de  passageiros,  de  cargas,  de  malas  e  objetos  postais,  assim  como  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe  aos  autos  prova  de  seus  dispêndios  com  vestuários  e  acessórios profissionais de seus funcionários.  O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante na Lei Federal  nº 7.183, de 5 de abril  de  1984  (com a  redação mantida pela Lei n. 13.475/2017, a  qual dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de  aeronave,  denominado  aeronauta;  e  revoga  a  Lei  no  7.183/1984), in verbis:  Art. 46 ­ O aeronauta receberá gratuitamente da empresa,  quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade  competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas não é uma liberalidade da Recorrente, mas sim  decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar  dentro  das  normas  regulatórias  de  sua  atividade.  Dessarte,  não  há  como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que  se  enquadra  como  custo  de  produção  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  claramente  essencial  para  o  exercício de suas atividades empresariais.  Assim  tem  se  manifestado  esse  Conselho  em  casos  análogos,  à  medida  que  o  fornecimento  de  uniformes  decorre de imposição de lei específica do setor econômico  da empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes  utilizados  pelos  funcionários  em  redes  de  supermercado,  conferindo direito ao crédito das Contribuições, haja vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento de equipamentos de proteção individual bem  como de uniformes para os seus funcionários (Acórdão n.  3301004.483).  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          54 Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de  créditos pautados em "despesas com vestuário e acessórios  profissionais" dos aeronautas, relativo ao transporte aéreo  de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário utilizando como paradigma o  processo nº 12585.720010/2012­62, Acórdão nº 3402­005.316 e  em resumo:  (a.1)  seja  efetuado novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional levando em consideração as receitas financeiras e  de transporte internacional de passageiros como integrantes da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres  por  ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial";  (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime não  cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos  não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial");  (b.3)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo  a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo";  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          55 (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros;  (c) manter as glosas das despesas de  frete pagas após o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este deixa de ser considerado insumo, passando a gerar crédito  com base na depreciação.  Voto  ainda  para  que  todos  esses  processos  permaneçam  reunidos por conexão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para:  (a.1)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  e  de  transporte  internacional  de  passageiros  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com  equipamentos terrestres por ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança patrimonial";  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de  raio X" e "segurança patrimonial");  (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica  "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo";  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 12585.720234/2012­74  Acórdão n.º 3201­005.382  S3­C2T1  Fl. 0          56 (b.4)  reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros;  (c)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagas  após  o  desembaraço  aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este  deixa  de  ser  considerado insumo, passando a gerar crédito com base na depreciação.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 485DF CARF MF

score : 1.0
7808505 #
Numero do processo: 10920.723670/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.991
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.991  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 67 0/ 20 15 -6 4 Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10920.723670/2015­64  Resolução nº  3201­001.991  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1895DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.720176/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo técnico e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. VALOR DA TERRA NUA. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT).
Numero da decisão: 2401-006.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de 2.652,39 ha relativa a preservação permanente. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para considerar o VTN de R$ 3.274.007,00. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.552  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  GRANJA ITAMBI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva  legal,  passíveis  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  podendo  esta  ser  comprovada por outros meios.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  LAUDO  TÉCNICO.  COMPROVAÇÃO.   No  caso  dos  autos  o  contribuinte  apresentou  laudo  técnico  e  outros  documentos  que  possibilitasse  a  comprovação  da  existência  da  área  de  preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada.  VALOR DA TERRA NUA. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ.  A avaliação de  imóvel  rural elaborada em desacordo com as prescrições da  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT)  é  ineficaz  para  afastar  o  valor  da  terra  nua  arbitrado  com  base  nos  dados  do  Sistema de Preços de Terras (SIPT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 01 76 /2 01 0- 13 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer a área de 2.652,39 ha relativa a preservação permanente. Vencidos os conselheiros  Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana  Matos Pereira Barbosa,  que davam provimento  parcial  em maior  extensão  para  considerar  o  VTN de R$ 3.274.007,00. Vencidos  em primeira votação os  conselheiros  José Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking  e Miriam  Denise  Xavier  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.     Relatório  GRANJA ITAMBI LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­27.828/2012,  às  e­fls.  400/410,  que  julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural ­ ITR,  em  relação ao  exercício  2006,  conforme Notificação de Lançamento,  às  fls.  02/06,  e demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 18/08/2010 (AR. fl. 16),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 4          3 Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos fatos:  Após regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou a  isenção  da  área  declarada  à  título  de  preservação  permanente  no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração de ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o  valor da terra nua declarado.  Do Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITYR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB.  (...)  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua vez,  a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS  entendeu por bem  julgar improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário, conforme já  relatado.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  287/313,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa às alegações da  impugnação, preliminarmente pugnando pela nulidade da  decisão de piso por desconsiderar prova apresentada tempestivamente pela recorrente em sede  de impugnação, mais precisamente o Laudo Técnico.  Alega que o direito da isenção do ITR sobre área de preservação permanente  independe de Ato Declaratório Ambiental. bastando informa­las em DITR nos termos do § 7°  do art. l0 da Lei 9.393/96. incluído pela MP 2.l66­67/01. conforme entendimento do Conselho  de Contribuintes. atual CARF e do Superior Tribunal de Justiça.  Afirma  que  no  imóvel  existe  2,652.39  hectares  do  área  de  preservação  permanente,  conforme  atestam o  laudo  técnico  emitido  por profissional habilitado  e os Atos  Declaratórios Ambientais dos Exercicios 2002 e 2010. em anexo.  Contesta o valor da terra nua arbitrado e apresenta laudo técnico de avaliação  do imóvel emitido por profissional habilitado e elaborado de acordo com o disposto na NBR  14.653­3,  no  qual  se  apurou  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  para  o  exercicio  2006  em  R$  3.274.007,00.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 5          4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA   Suscita  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  desconsiderar o Laudo Técnico apresentado.  Ao analisarmos a decisão de piso, para a autoridade julgadora, em relação a  APP,  a  não  apresentação  tempestiva  do  ADA  é  bastante  para  manutenção  do  lançamento,  sendo desnecessária a analise do Laudo.  Já  no  que  diz  respeito  ao  VTN,  a  DRJ  foi  bastante  clara  ao  tratar  do  documento apresentado para comprovação do valor, senão vejamos:  [...]  A  eficácia  do  laudo  técnico  de  avaliação  depende  da  demonstração  de  que  atingiu  o  grau  de  fundamentação  ll,  seguindo  a  metodologia  prevista  pela  ABNT.  posto  que  visa  a  contrapor­se a um levantamento previamente efetuado de forma  idônea. Adquire relevância também o grau de precisão atingido  pela avaliação. pois tal grau mede a probabilidade da avaliação  efetuada  não  se  afastar  significativamente  do  real  valor  perseguido, de onde sc conclui que o laudo com menor grau de  precisão terá também menor força probatoria.  O laudo técnico de avaliação apresentado pelo sujeito passivo, f.  73­226,  está  em  desacordo  com  a  norma  acima  referida.  A  amostra  foi  constituida  por  ofertas  de  imóveis  rurais  e  por  opinioes e esses dados não representam transações imobiliárias  efetivas. Além disso, os dados de mercado coletados referem­se  ao ano de 2010. período não abrangido pelo lançamento. sendo  que  a  adoção  de  Índice  de  deflação  calculado  com  base  na  Tabela  de  Preços  de  Terras  do  instituto  de  Economia  Agricola/SP não supre a exigência de que as amostras devem se  referir a  transações contemporâneas a data do  fato gerador do  ITR.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 6          5 No  sopesamento  das  provas.  o  laudo  tecnico  com  grau  de  fundamentação  menor  do  que  II  dispõe  de  menor  poder  de  convencimento para a autoridade julgadora. de modo que pende  a balança pela manutenção do critério legal, qual seja, os preços  previamente catalogados pela Receita Federal.  Ao  observar  a  transcrição  acima,  não  merece  prosperar  o  argumento  do  contribuinte, pois resta claro que a DRJ manifestou o seu entendimento a respeito.  Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do  propalado cerceamento ao direito de defesa.   MÉRITO  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2006, a  fiscalização resolveu glosar  integralmente a área de  preservação permanente declarada de 2.735,1 ha, além de arbitrar o Valor da Terra Nua (VTN),  disto resultando o imposto suplementar apurado na folha de rosto da Notificação.  Em  outro  viés,  a  contribuinte  afirma  que  deve  ser  considerada  a  área  de  preservação permanente devidamente comprovada mediante Laudo Técnico.  Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a  discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  dentro  do  prazo  legal,  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 7          6 d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente e reserva legal/utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  ad  argumentandum  tantum,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras,  a  mera  inscrição  em Cartório  ou  ainda  o  requerimento  do ADA,  não  se  perfazem  nos  únicos  meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa  das  áreas  de  reserva  legal  (utilização  limitada)  e  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  apresentação  do  ADA  (como  defendeu  a  DRJ),  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado  o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva  legal.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 8          7 Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA  no  prazo  legal  ou  procedida  a  averbação  tempestiva,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim  ementados:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro­ operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do  Ato Declaratório Ambiental  no  termos  do  art.  17­O  da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 9          8 cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR,  não  se  pode  exigir  a  apresentação  e/ou  requisição  do  ADA  ou  mesmo  a  averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  para  fins  do  benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma,  em  detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal,  o  Poder  Judiciário  consolidou  o  entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12,  é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em  razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Inclusive,  observa­se  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA,  nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do  direito à isenção do ITR.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  É  preciso  deixar  registrado  que  neste  processo  a  lide  diz  respeito  exclusivamente à glosa da área de preservação permanente de 2.735,1 ha.  Pois  bem,  o  contribuinte  traz  aos  autos  Laudo  Técnico,  fls.  ,  firmado  por  Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado de ART, o qual conclui pela existência de  uma área de preservação permanente de 2.652,39 ha, rechaçando parte da glosa da APP.  Não podemos deixar de dizer que, apesar do Laudo ser de 15 de setembro de  2010, a meu ver, comprova a existência da área de preservação permanente no imóvel. Como o  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 10          9 próprio  nome  já  diz,  a  referida  área  é  de  PERMANENTE  PRESERVAÇÃO,  não  sendo  possível  sua  exploração  e/ou  atividade  nos  limites  desse  bioma,  ou  seja,  ela  "sempre"  irá  existir.  Ademais,  a  contribuinte  anexa  a  demanda  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA para o exercício 2010, o qual comprova a existência da referida área.   Não  sendo  o  bastante,  o  referido  imóvel  já  fora  objeto  de  Notificação,  exercício 1998,  tendo  sido  reconhecido por  este Tribunal o direito  a  isenção  sobre  a área de  preservação permanente comprovada mediante Laudo Técnico apresentado, conforme observa­ se do Acórdão n° 303­33.445, de 16 de agosto de 2005, assim ementado:  ITR — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ A teor do  artigo  10°,  §7°  da  Lei  n.°  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  e  consectários  legais  em  caso  de  falsidade. Nos termos do artigo 10,  inciso II, alínea "a", da Lei  n°  9.393/96,  não  são  tributáveis  as  áreas  de  preservação  permanente.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  —  Firmado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART  e  apresentado  pelo  contribuinte  para  fins  de  comprovação  de  área  de  preservação  permanente  e  adequação  do  lançamento,  merece  acolhida.  MULTA  DE  OFICIO  —  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCORRETAS —Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da  Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96.  JUROS  DE  MORA  —  Devidos  por  significarem,  tão  somente,  remuneração do capital.  Recurso parcialmente provido.  Neste diapasão, estando comprovado pelo Laudo Técnico a existência de  2.652,39 ha relativa a área de preservação permanente,  ,  impõe­se reconhecer a  isenção  pleiteada sobre essa fração.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  A autoridade fiscal considerou  ter havido sub­avaliação no cálculo do VTN  declarado para o ITR/2006, arbitrando­o em R$ 13.197.784,46, instituído em consonância com  o art. 14 da Lei 9.393/1996, observadas a Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/ Cofis nº 02/2010,  aplicável às atividades de malha fiscal desse exercício.  Por  sua vez a  recorrente contesta o valor da  terra nua  arbitrado e apresenta  laudo técnico de avaliação do imóvel emitido por profissional habilitado e elaborado de acordo  com o  disposto  na NBR 14.653­3,  no  qual  se  apurou  o  valor  da  terra nua  do  imóvel  para  o  exercicio 2006 em R$ 3.274.007,00.  Pois bem, da análise do laudo técnico de avaliação, e­fls., penso que o mesmo  fornece  elementos  que  devem  ser  considerados  para  a  finalidade  a  que  se  propõe,  pois  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 11          10 individualiza as áreas do imóvel, quantificando­as e classificando­as, bem como demonstrando  as benfeitorias existentes no imóvel, além de fazer referência, também, ao processo avaliatório  empregado métodos e critérios utilizados e nível de precisão, tendo apurado para o imóvel um  VTN de R$ 3.274.007,00.  Portanto,  o  documento  de  prova  além  de  ter  sido  emitido  por  profissional  habilitado (Engº Agrônomo), devidamente acompanhado de ART’s, anotadas no CREA, atende  aos  principais  requisitos  da norma da ABNT,  a NBR 14.6533  e NBR 14.6531,  em vigência  desde 30/06/2004, indicando o método e apresentando os tratamentos estatísticos pertinentes.  Observa­se que o Laudo acostado aos autos toma um espaço amostral de 22  (vinte e dois) elementos, composto por 15 (quinze) ofertas de imóveis rurais, 6 (seis) opiniões  dirigidas de profissionais ligados ao setor imobiliário rural e local e 1 (uma) transação efetiva,  conforme detalhadamente identificado, o que, por si só, já rechaça o "subjetivismo" da tabela  SIPT.  Outra questão digna de ponderação é que, se adotada a premissa tomada pelo  acórdão de que somente fidedigno seria o estudo pautado em transações imobiliárias efetivas,  ver­se­ia  simplesmente  inviável  a  elaboração  de  laudo  de  avaliação,  caso  estas  compras  e  vendas não ocorressem para serem tomadas como amostra.  Quanto  a  contemporaneidade  do Laudo para  avaliação,  vale  destacar que  a  utilização de correção monetária (tanto aplicação futura como retroativa) encontra guarida na  Norma da ABNT, especificamente em seu Anexo B, no item B.1.2.b). No caso em tela, foram  utilizados  os  próprios  e  oficiais  “Índices  de Atualização  de Valores  de  Imóveis"  elaborados  pelo Instituto de Economia Agrícola­ IEA, órgão este do Governo do Estado de São Paulo.  Frise­se  que  o  julgamento  constitui  uma  atividade  essencialmente  de  convencimento  (art.  29  do  Decreto  70.235,  de  1972)  e  considerando­se  o  detalhamento  do  laudo  apresentado,  face  o  "subjetivismo"  do  valor  constante  da  tabela  SIPT,  é  possível  o  convencimento de que o mesmo representa, efetivamente, o valor da  terra nua do  imóvel em  questão.  Assim,  entendo que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado demonstra,  de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2006.  Portanto,  deve  ser  reconhecido  o  VTN  equivalente  a  R$  3.274.007,00.,  referente ao exercício 2006.   Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de  Lançamento  em  consonância  parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO para  afastar  a preliminar pleiteada  e,  no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  área  de  2.652,39  ha  relativa  a  preservação  permanente e considerar o VTN de R$ 3.274.007,00, ambos comprovados por meio do Laudo,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira    Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  ao  I.  Relator  para  divergir  do  seu  voto  que  aceitou  o  laudo  técnico apresentado pela recorrente, de fls. 79/234, para fins de estimativa do Valor da Terra  Nua (VTN).  O  autuado  utilizou  na  declaração  do  exercício  de  2006  o  valor  médio  de  VTN, por hectare, de R$ 283,04 (fls. 07/10), ao passo que o valor verificado para o imóvel no  município de Monteiro Lobato, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), por aptidão  agrícola, correspondeu a R$ 2.517,22, considerando, dentre os disponíveis no banco de dados,  o  menor  VTN médio,  não  deixando  margem  de  dúvida  quanto  à  provável  subavaliação  do  preço da terra (fls. 14).  A  utilização  dos  dados  relativos  ao  SIPT  para  o  lançamento  de  ofício  tem  previsão legal, no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, constando do processo  administrativo os valores divulgados.  Note­se que o SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de  2002,  é  alimentado  com  os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de  terra nua da base de declarações do  Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região  em que localizado o imóvel.  Uma  vez  constatada  a  potencial  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  como  acima  esclarecido,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel  nos  termos  da  NBR  14.653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  acompanhado  da  respectiva  anotação  de  responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.  O  acórdão  de  primeira  instância,  ora  recorrido,  considerou  imprestável  o  laudo  técnico  apresentado  pela  autuada,  sob  a  justificativa,  em  síntese:  (i)  não  utilização  de  transações  imobiliárias  efetivas;  (ii)  o  laudo  técnico  não  possui  grau  de  fundamentação  II;  e  (iii) os dados de mercado coletados referem­se ao ano de 2010, posterior ao exercício fiscal e,  portanto, não abrangido pelo lançamento.  Pois  bem.  O  laudo  de  avaliação  reuniu  uma  amostra  de  22  (vinte  e  dois)  elementos  para  fundamentar  o  comportamento  do  mercado  da  região  onde  o  imóvel  está  inserido e possibilitar a estimativa do valor da terra nua.   Para  tal  pesquisa  utilizou­se  de  dados  de  ofertas  de  imóveis  rurais  e  de  opiniões  de  profissionais  ligados  ao  setor  imobiliário  rural,  contendo  informações  de  apenas  uma negociação efetiva.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 13          12 Corretamente expõe a petição recursal que não há empecilho para a aceitação  de ofertas e opiniões dirigidas à pesquisa da estimativa do valor de mercado da terra, inclusive  há  expressa  previsão  na NBR  14.653­3,  embora  a  preferência,  naturalmente,  diga  respeito  a  dados de transações efetivas (itens 7.4.3.3 e 7.4.3.8, por exemplo).   No  entanto,  a NBR  14.653­3  diz  categoricamente  que  são  obrigatórios  em  qualquer  grau  de  fundamentação,  no  mínimo,  3  (três)  dados  de  mercado,  efetivamente  utilizados.  A  normativa  avança  um  pouco  mais,  pois  são  obrigatórios  nos  graus  de  fundamentação  II  e  III,  pelo  menos,  5  (cinco)  dados  de  mercado  também  efetivamente  utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5).  O  laudo de  avaliação  apresentado pela  recorrente descumpre  as prescrições  da  norma  de  avaliação  da  ABNT,  o  que  compromete  a  qualidade  da  amostra  e  a  força  comprovadora como laudo técnico.   Cumpre  ressaltar,  desde  já,  que não  se  trata de defender  a premissa de que  somente  fidedigno  é  o  estudo  pautado  em  transações  imobiliárias  efetivas,  mas  sim  que  o  trabalho do avaliador deve observar os requisitos mínimos de sua elaboração para valer­se de  sua força probatória plena.  No caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada  do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado  quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2,  da NBR 14.653­3).   Em  outros  dizeres,  a  despeito  do  laudo  pautar­se  de  forma majoritária  em  ofertas, e não em transações imobiliárias efetivas, respeitado o número mínimo exigido, não há  porque, de  imediato,  desprezá­lo,  cabendo a análise  como um  todo. É possível manter o  seu  propósito  de  instrumento  destinado  a  provar  o  valor  de mercado  da  terra  nua,  embora  com  menor poder de convencimento para o julgador administrativo.  A recorrente afirma que, dadas as particularidades do terreno, foi infrutífera a  busca por uma efetiva transação de imóvel similar.  O  levantamento de dados  e  a  escolha do  conjunto de  amostras do mercado  constituem a base do processo avaliatório, cuja deficiência é combustível para contaminar as  etapas seguintes.   A  área  total  do  imóvel  avaliando,  objeto  de  lançamento  fiscal,  é  de  aproximadamente 2.150 alqueires, com porcentual de mata nativa em torno de 50%.   Por seu turno, quase a totalidade dos dados de oferta coletados dizem respeito  a imóveis rurais com dimensões reduzidas, que não chegam a 10% dessa área, cujo percentual  de vegetação nativa está compreendido entre 20 e 30% da sua área total (fls. 157/158, 186/205  e 210/212).  A  homogeneização  entre  os  dados  de  mercado  é  técnica  empregada  para  obtenção  de  uma  equivalência  entre  os  imóveis  semelhantes,  em  especial  o  tratamento  das  características físicas dos terrenos pesquisados em comparação com o terreno avaliando.   Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 14          13 De  acordo  com  a  NBR  14.653­3,  dados  de  mercado  com  atributos  semelhantes  são  aqueles  em  que  cada  um  dos  fatores  de  homogeneização,  calculados  em  relação  ao  imóvel  avaliando,  estejam  contidos  entre  0,50  e  1,50.  Ademais  disso,  as  características  quantitativas  do  imóvel  avaliando  não  devem  ultrapassar  50%  dos  limites  observados na amostra (Anexo B).   Aparentemente,  tendo  em  conta  a  pesquisa  de  mercado  realizada,  a minha  percepção  é  que  os  dados  amostrais  não  respeitam,  em  sua  totalidade,  tais  parâmetros  para  aplicação de fatores de homogeneização.  De  mais  a  mais,  o  documento  considerou  exclusivamente  a  área  e  o  percentual  de mata  como  variáveis  independentes,  aplicando­lhes  somente  a  elas  tratamento  científico,  entendendo  o  engenheiro  de  avaliações  dispensável,  por  exemplo,  o  ajuste  no  tocante às benfeitorias,  equipamentos e  recursos naturais, porque seriam compatíveis com os  elementos do imóvel Granja Itambi Ltda.   Trata­se,  contudo, de metodologia em que a avaliação das  terras  é  feita  em  conjunto com benfeitorias, cujo valor da terra nua, portanto, é obtido, ao final, como resultado  da subtração do valor total estimado do imóvel e das benfeitorias diversas e culturas declaradas  pelo contribuinte.  Nesse  cenário,  para  a  perfeita  compreensão  do  tratamento  de  dados  é  fundamental  a  justificativa  detalhada,  o  que  não  foi  feito,  sobre  a  razão  pela  qual  é  desnecessário considerar as benfeitorias como variáveis  independentes no modelo (item 10.5,  da NBR 14.653­3).   Em  que  pese  as  ressalvas,  a  recorrente  assegura  que  eventuais  desvios  do  valor  do  mercado  dos  dados  não  atrapalham  à  análise  realizada,  na  medida  em  que  as  discrepâncias podem implicar tão só um montante da terra nua mais elevado do que o real, ou  seja, maior base de cálculo para incidência do imposto, não havendo prejuízo ao Fisco.  Tais  problemas,  entretanto,  acabam  prejudicando  o  grau  de  precisão  da  estimativa do valor da terra nua, o que, mais uma vez, leva a desacreditar o trabalho como um  laudo de avaliação de acordo com a NBR 14.653­3.  Finalmente,  e  demais  relevante,  a  avaliação  utilizou  de  dados  de  mercado  coletados no ano de 2010, quando a data da fato gerador é 01/01/2006. O laudo está datado de  15/09/2010.  Quanto  à  contemporaneidade,  a  NBR  14.653­3  é  suficientemente  clara  no  sentido de que os dados de mercado devem ser  coletados,  preferencialmente,  em período no  qual  não  é  identificada  uma  variação  significativa  dos  valores  do  imóvel  no  mercado  imobiliário da região, pois, caso contrário, poderá haver o comprometimento do uso do método  comparativo (item 3.2).  Segundo a metodologia adotada pelo  engenheiro,  o valor do  imóvel Granja  Itambi Ltda,  em 2010,  foi  estimado  em R$ 12.410,374,00.  Para  efeitos  de  encontrar o  valor  mais próximo daquele verificado na data base do exercício de 2006, o  laudo  técnico utilizou  índices  de  deflação  baseados  nos  preços  de  terras  publicados  pelo  Instituto  de  Economia  Agrícola  (IEA)  do  Estado  de  São  Paulo,  chegando  ao  montante  de  R$  5.774.007,00  (fls.  88/90).   Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 15          14 A  diferença  do  preço  de  mercado  em  4  (quatro)  anos  equivale  a  aproximadamente  115%,  portanto,  uma  variação  expressiva  do  valor  da  terra  no  mercado  imobiliário, em curto espaço de tempo.  É  intuitiva,  para  não  dizer  óbvia,  a  diferença  de  cenário  do  mercado  imobiliário dos anos de 2006 e 2010, em que a significativa valorização do imóvel rural pode  estar  associada  a  um  ou  mais  aspectos  qualitativos  e/ou  quantitativos  dos  imóveis,  em  diferentes níveis,  tais como dimensão do  imóvel, aproveitamento e/ou capacidade de uso das  terras e tipos de benfeitorias existentes.  Falta­lhe  mais  transparência,  pois  o  laudo  de  avaliação  não  esclarece  os  motivos  da  escolha  da  retroação  para  fins  de  cálculo  pelos  índices  dos  preços  de  terras  de  pastagem. Ao que  tudo  indica,  o parâmetro  adotado para  avaliação do valor da  terra nua no  início do ano de 2006 acabou desprezando que 50% da área do imóvel rural, equivalente a um  total de 2.652,39 ha, é composta de florestas nativas e de áreas de preservação permanente.  Com  efeito,  não  se  localizou  a  mínima  evidência  nos  autos,  haja  vista  as  características  das  terras,  que  a  elevação  de  preço  do  imóvel  Granja  Itambi  Ltda,  no  lapso  temporal de quatro anos, alcançou de modo uniforme o patamar de 115%.   No  caso  em  apreço,  o  interessado  não  demonstrou  a  credibilidade  de  se  adotar a correção para o passado do preço do imóvel pelo índice das terras de pastagens, o que  fortalece  a  ideia  de  que  o  documento  produzido,  no  seu  conjunto,  não  é  revestido  de  rigor  suficiente para  se sobrepor ao arbitramento  fiscal. A minha convicção é que o valor da  terra  nua, no ano de 2006, continua subavaliado pelo sujeito passivo.   Não é possível a aceitação parcial do laudo para o fim de estimativa do valor  da  terra  nua.  Aceita­se  integralmente,  reconhecendo  a  sua  consistência,  ou  rejeita­se  o  documento.  Sobre  o  laudo,  argumenta  a  recorrente que  desconhece um banco  de dados  confiável  referente a períodos passados, de maneira a avaliar  retroativamente o  imóvel  rural,  principalmente as transações.   A  declaração  do  sujeito  passivo  está  apoiada  tão  somente  em  discurso,  desprovida de elementos hábeis e idôneos para comprovar os fatos apontados.   Em  princípio,  assim  como  logrou  êxito  na  coleta  de  dados  de  ofertas  de  imóveis e de opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural relacionados ao ano de  2010, em número expressivo, malgrado a escassez de transações efetivas, o avaliador poderia  empreender  esforços  para  obter  uma  amostra  representativa  do  mercado  de  imóveis  contemporânea  à  data  do  fato  gerador  do  imposto  em  2006,  por  sinal,  não  tão  distante  no  tempo.  Outrossim, é imprescindível para a consistência do resultado do valor da terra  nua  proceder  à  coleta  de  dados  de  terrenos  com  características  parecidas  num  mercado  imobiliário  em  condições  de  semelhança  ao  imóvel  sob  avaliação,  considerando  tempo  e  espaço.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13884.720176/2010­13  Acórdão n.º 2401­006.552  S2­C4T1  Fl. 16          15 Tenho  para mim  que  a  ausência  de  dados  de mercado  referente  ao  ano  de  2006, no contexto dos fatos, representa uma falha grave que afeta a confiança na avaliação do  valor da terra da nua realizada pelos profissionais contratados pela requerente, o que converte o  documento estimativo, definitivamente, em prova ineficaz, sendo que a utilização de índice de  deflação  calculado  com  base  na  tabela  de  preços  de  pastagens  não  é  de  molde  a  suprir  a  exigência  de  pesquisa  a  partir  de  levantamento  de  dados  relacionados  a  eventos  contemporâneos à data do fato gerador do imposto exigido no lançamento.  Dessa feita, o sujeito passivo não se desincumbiu satisfatoriamente da prova  do  valor  da  terra  nua  da  propriedade  em  questão,  deixando  de  estabelecer  que  o  valor  apresentado é, indubitavelmente, o mais adequado para refletir o preço de mercado das terras  em  01/01/2006,  cabendo manter  a  avaliação  fiscal  realizada  com  base  no  art.  14  da  Lei  nº  9.393, de 1996.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  em menor  extensão  ao  recurso  voluntário,  para  apenas  reconhecer  2.652,39  ha  a  título  de  área  de  preservação  permanente.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 390DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720053/2010-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO. PRODUTO ACABADO. ALTO FORNO E DESCARGA DE CARVÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, relativos à movimentação do produto acabado, bem como os relativos ao alto forno e para descarga de carvão, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.582  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia)  do  contribuinte  e  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  DESPESAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  MOVIMENTAÇÃO.  PRODUTO  ACABADO.  ALTO  FORNO  E  DESCARGA  DE  CARVÃO.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no  REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil  ­  os  custos/despesas  incorridos  com  serviços prestados por pessoa  jurídica, mediante nota  fiscal de prestação de  serviços,  relativos  à  movimentação  do  produto  acabado,  bem  como  os  relativos ao alto forno e para descarga de carvão, geram créditos passíveis de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 53 /2 01 0- 39 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10218.720053/2010­39  Acórdão n.º 9303­008.582  CSRF­T3  Fl. 327          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3403­001.348,  de  24/01/2012,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social –COFINS (de fato: PIS)  Período de Apuração: 4º trimestre de 2005  Ementa:  COFINS/PIS/PASEP.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O direito ao credito de PIS e COFINS sobre aquisições não se  limita tão só aos insumos e partes que se desgastam em contato  com o produto final, mas também dos componentes desgastados  ou destruídos pela ação direta no processo produtivo,  serviços,  insumos, sem os quais inviabilizaria o produto final."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas  com:  1)  aquisições  de  barro;  e  2)  prestações  de  serviços  relativas  às  notas  fiscais  de  movimentação  de  gusa,  serviços  de  ajudante  de  alto  forno  e  descarga  de  carvão.  Segundo  seu  entendimento,  tais  custos/despesas  não  constituem  insumos  do  processo  de  produção/fabricação dos produtos vendidos pelo contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º  da Lei nº 10.637/2002 e, consequentemente, não geram créditos passíveis de dedução do valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal.  Assim,  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela  Fiscalização  e  revertida  no  acórdão recorrido, deve ser mantidas.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 306­e/307­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou, a destempo, suas contrarrazões.  Em síntese é o relatório.    Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10218.720053/2010­39  Acórdão n.º 9303­008.582  CSRF­T3  Fl. 328          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte aproveitar créditos da Cofins não cumulativa sobre os custos/despesas incorridos  com:  1)  aquisições  de  barro;  e  2)  prestações  de  serviços  relativas  às  notas  fiscais  de  movimentação de gusa, serviços de ajudante de alto forno e descarga de carvão.  A  Lei  nº  10.637/2002  que  instituiu  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS,  ,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...).  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...).  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  (...)"  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:  (...).  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)."  O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico,  dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10218.720053/2010­39  Acórdão n.º 9303­008.582  CSRF­T3  Fl. 329          4 peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização,  transporte  e  mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral.  Os  custos  com  aquisições  de  barro  constituem  insumos  do  processo  de  produção de ferro gusa e aço. Trata­se de insumo imprescindível à produção destes produtos e,  portanto, geram créditos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos.   Já  os  custos/despesas  incorridos  com  prestações  de  serviços  relativas  à  movimentação de gusa (produto acabado),  ao alto  forno e à descarga de carvão,  embora não  constituam insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, são  necessários e relevantes para a atividade econômica do contribuinte.  No  julgamento  do REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ampliou  o  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto  ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  despesas, nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do  processo produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  das  glosas  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com: 1) aquisições de barro; e 2) prestações de serviços relativas às notas fiscais de  movimentação de gusa, serviços de ajudante de alto forno e descarga de carvão, determinada  no acórdão recorrido, deve ser mantida, reconhecendo­se o direito de o contribuinte aproveitar  créditos  sobre  tais  despesas,  tendo  em  vista  sua  relevância  e  importância  para  o  desenvolvimento das atividade do contribuinte.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10218.720053/2010­39  Acórdão n.º 9303­008.582  CSRF­T3  Fl. 330          5                   Fl. 331DF CARF MF

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7808491 #
Numero do processo: 11080.932947/2009-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Constatado o erro de fato alegado, com base em documentos contábeis e fiscais, há que se reconhecer o crédito tributário pleietado
Numero da decisão: 1003-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admite-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Constatado o erro de fato alegado, com base em documentos contábeis e fiscais, há que se reconhecer o crédito tributário pleietado

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O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade.  Admite­se,  no  entanto  a  apresentação  de  provas  em  outro  momento  processual,  além  das  hipóteses  legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e  argumentos já oportunamente apresentadas.  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Constatado  o  erro  de  fato  alegado,  com  base  em  documentos  contábeis  e  fiscais, há que se reconhecer o crédito tributário pleietado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 29 47 /2 00 9- 00 Fl. 168DF CARF MF     2 Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  03­063.311,  de  28  de  agosto  de  2014,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  A  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  41556.33985.120607.1.3.04  ­ 7253, em 12/06/2007, e­fls. 4­8, decorrente de pagamento indevido ou a maior CSLL ­  lucro  presumido  (código  de  arrecadação  2372),  concernente  ao  4°  trimestre  de  2006,  para  compensação dos débitos de sua responsabilidade.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  DRF  Porto  Alegre  pelo  fato  do  DARF  informado no PER/DCOMP estar  integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Inconformada com a decisão do Fisco, a Recorrente apresentou manifestação  de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  pretenso crédito da empresa é inexistente.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo  a demonstração,  acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência do acórdão em 17/10/2014 (e­ fl. 81).  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11080.932947/2009­00  Acórdão n.º 1003­000.781  S1­C0T3  Fl. 169          3 Irresignada com o r. acórdão, a Recorrente apresentou recurso voluntário (e­ fls. 60­69) em 06/11/2014, onde alega o seguinte:  ­Que  em  01/07/2005  foi  transmitido  a  PER/DCOMP  n°  14417.08016.010705.1.3.04.4304,  informando  na  Declaração  de  Compensação  referente  a  COFINS  de  07/2004.  Na  DCTF  3°TRIM/2004  foi  informado  o  período  de  apuração  equivocadamente  de  04/2006,  conforme  consta  na  página  20/30,  o  correto  seria  07/2004  (anexo1.1);  ­Que  em  12/06/2007  foi  transmitida  a  PER/DCOMP  n°  41556.33985.120607.1.3.04  ­7253,  informando  na  Declaração  de  Compensação  referente  a  COFINS  de  07/2004  no  Despacho  Decisório  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: 21.536,56 [...];  ­  Que  em  31/01/2007  foi  recolhido  o  valor  de  R$  51.724,62  Cod:(2372)  referente  a  CSLL  4°  TRIMESTRE/2006  no  valor  de  R$  33.885,95,  a  diferença  de  R$  17.838,67  refere­se  COFINS  12/2004  (COMPLEMENTAR),  há  compensação  conforme  DARF anexa com os devidos cálculos de multa {...};  ­  Que  em  14/08/2007  foi  transmitida  a  DCTF  2°  SEMESTRE/2006,  onde  consta o valor de CSLL no valor de R$ 33.885,93 (anexo 3);  ­ Que em 21/06/2007 foi transmitida a DIPJ 2007/2006, onde consta o valor  da CSLL no valor de R$ 33.885,93, página 6 (Anexo 4);  ­ Que diante do acima exposto demonstra o pagamento feito a maior. Afirma  que no 4° trimestre de 2004 teve um faturamento de R$ 3.250.870,20, com o acréscimo de R$  317,44 de rendimento de aplicações financeiras e deduções de R$ 82,14 relativo a IRRF sobre  aplicações  financeiras e R$ 1.502,44  relativo  a  IRRF retidos por órgãos públicos,  resultando  em CSLL  a pagar no valor de R$ 33.885,93,  conforme consta na DIPJ 2007  (anexo 4)  e na  DCTF do 2° semestre de 2006 (anexo3);  ­ Que foram recolhidos 2 DARFs relativos aos 2° semestre de 2006, sendo 1  de R$ 51.724,62 e 1 de R$ 21.536,56 (este utilizado na presente compensação);  ­  Que  em  síntese  "A  empresa  que  deveria  pagar  R$  33.885.93  de  CSLL,  efetuou  pagamento  no  valor  de R$  51.724,62,  ficando  assim  com  exatos  a  diferença  de R$  17.838,67  referente  a COFINS  de 12/2004,  já  compensados  cfe DARF  anexa  com o  devido  cálculo para pagamento em 31/01/2007. A COFINS em questão de 07/2004, foi compensado  na DARF CSLL em 28/12/2006, conforme comprovante em anexo";  ­  Que  procurou  demonstrar  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  n°  41556.33985.120607.1.3.04 ­7253 é o total para quitação da COFINs relativa ao mês 07/2004;  Apresenta nesta fase recursal os seguintes documentos:  ­ DCTF do 3° trimestre de 2004 9 (e­fl. 94­124);  ­ Cópia do Termo de Intimação n° de rastreamento 825637682 (Anexo 1.1),  e­fl.125;  Fl. 170DF CARF MF     4 ­ Razão contábil da conta COFINS (Anexo 1.2.3), e­fl. 132;  ­Comprovantes  de  arrecadação  no  valor  de  R$  21.536,56  (e­fl.  130)  e  R$  51.724,62 (e­fl. 133);  ­ Razão contábil da conta Provisão Contribuição Social(Anexo 2A), e­fl. 135;  ­ Razão contábil da conta COFINS (Anexo 2B), e­fl. 136;  Requer ao final a verificação dos documentos juntados, a baixa do processo  de cobrança e a "suspensão do direito creditório não reconhecido".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Insta  salientar,  de  início,  que  o  presente  processo  trata  da manifestação  da  Recorrente  contra  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  no  PER/DCOMP  n°  41556.33985.120607.1.3.04 ­7253. Isso porque a Recorrente, nesta fase recursal faz referência  ao  PER/DCOMP  n°  14417.08016.010705.1.3.04.4304,  não  informado  na  peça  inaugural,  portanto matéria não conhecida nos presentes autos.  Embora  ao  final  tenha  sido  possível  entender  a  controvérsia,  há  que  se  registrar que a explicação para os fatos por parte da Recorrente é bastante confusa, somando­se  a  isso  o  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  a  escrituração  contábil,  levou  a  DRJ  a  considerar improcedente a manifestação de inconformidade.  Importante fazer constar nos autos, ainda, que a Recorrente juntou aos autos  nesta fase recursal, documentos e informações para comprovação do seu direito a repetição do  indébito.  São  novos  no  processo  e  não  foram  analisados  e  discutidos  pela  DRF  e  DRJ  e  complementam aquelas já constantes nos autos.  A  jurisprudência  deste Conselho  entende que  em  casos  específicos  como o  ora  analisado,  o  art.  29  do Decreto  70.235/72,  possibilita  a  apresentação  de  provas  fora  do  prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre  convicção do julgador.   Assim, tomo conhecimento das provas ora apresentadas, por entender que são  imprescindíveis  para  o  deslinde  ad  controvérsia  e  tem  relação  direta  com  os  fatos  aqui  narrados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  pretendia  pagar  a  COFINS  (código  de  arrecadação 2172) do mês de Jul/2004, que foi informada na DCTF retificadora do 2° semestre  de 2004,  transmitida em 25/02/2009, no valor de R$ 13.727,18. Consta no razão analítico da  conta 2.1.04.05.04.0001  ­ COFINS A RECOLHER, o valor de R$ 13.727,18 no  lançamento  7832, de 30/07/2004 (e­fl. 132).  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11080.932947/2009­00  Acórdão n.º 1003­000.781  S1­C0T3  Fl. 170          5 O valor da COFINS do mês de Julho/2004 é de R$ 13.727,18 que corrigido  com juros e multa totalizaram R$ 21.536,56, conforme consta no DARF(e­fl. 131). Contudo a  arrecadação  foi  feita  em  28/12/2006,  com  código  de  arrecadação  2372  (CSLL  ­  Lucro  Presumido), e período de apuração 31/12/2006.  No PER/DCOMP nº 41556.33985.120607.1.3.04 ­7253 foi  informado como  crédito  justamente  o  pagamento  a maior  de CSLL  do  4°  trimestre  de  2006,  no  valor  de R$  21.536,56.  A CSLL apurada para o 4° trimestre de 2006, conforme consta na DIPJ 2007  foi de R$ 33.885,93 (e­fl. 156), corroborada pela informação prestada em DCTF (e­fl. 146) e  no  razão  contábil  da  conta  2.1.04.05.02.0001  PROVISÃO  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  MATRIZ, e­fl. 135.  O pagamento da CSLL do 4° trimestre de 2006 foi com DARF no valor de  R$ 51.724,62 na data de 31/01/2007 (e­fl. 133). A diferença entre o apurado e o recolhido, no  valor de R$ 17.838,67 seria complemento do pagamento da COFINS do PA 12/2004, segundo  a Recorrente.  Portanto a Recorrente pretendia pagar a COFINS do mês de julho/2004, que  foi  confessada  em DCTF mas  não  foi  recolhida. O  valor  original  era  de R$  13.727,18,  que  corrigida com multa e juros de mora totalizaram R$ 21.536,56. O recolhimento foi feito com  código errado (2372 ao invés de 2172) e período de apuração também errado (4° trimestre de  2006) ao invés de julho de 2004.  Corrobora  com  as  justificativas  da  Recorrente  o  fato  de  constar  2  recolhimentos para  a CSLL do PA 31/12/2006. Um no valor de R$ 21.536,56,  realizada  em  28/12/2006  (conforme comprovante de arrecadação acostado à e­fl. 130) e outro no valor de  R$ 51.724,62, realizada em 31/01/2007 (conforme comprovante de arrecadação acostado à e­fl.  133). Somados totalizam R$ 73.261,18. Lembrando que a CSLL apurada para o 4° trimestre de  2006,  conforme  consta  na  DIPJ  2007  foi  de  R$  33.885,93,  corroborada  pela  DCTF  e  por  assentamentos contábeis.  Entendo por todo o exposto que a Recorrente conseguiu comprovar o erro no  preenchimento dos DARF e da DCTF e portanto ocorreu realmente o pagamento indevido ou a  maior da CSLL do 4° trimestre de 2006 dessa forma cabendo­lhe o crédito pleiteado.   Dessa forma voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                  Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0
7808341 #
Numero do processo: 11065.100091/2006-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Para comprovação da divergência jurisprudencial necessária ao prosseguimento do recurso especial, necessário que as situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes. Havendo diferenças significativas de tratamento entre os tributos constantes nos referidos julgados - como é o caso do ressarcimento do crédito presumido de IPI e das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS, por possuírem regramentos distintos - não há como se aferir o dissenso interpretativo. Por essa razão, não se conhece do recurso especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-008.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Para comprovação da divergência jurisprudencial necessária ao prosseguimento do recurso especial, necessário que as situações fáticas postas nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes. Havendo diferenças significativas de tratamento entre os tributos constantes nos referidos julgados - como é o caso do ressarcimento do crédito presumido de IPI e das contribuições não-cumulativas para o PIS e a COFINS, por possuírem regramentos distintos - não há como se aferir o dissenso interpretativo. Por essa razão, não se conhece do recurso especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 00 91 /2 00 6- 48 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100091/2006-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela Contribuinte REICHERT CALÇADOS LTDA. com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3403-00.502 proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 25/08/2010, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100091/2006-48 Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte No julgamento do recurso voluntário, portanto, decidiu o Colegiado a quo por dar provimento parcial ao recurso afastando a tributação sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros e por negar o pedido de correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos a título de PIS e COFINS não-cumulativos. Nessa oportunidade, a FAZENDA NACIONAL alega divergência com relação à ilegalidade da incidência da contribuição sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão 3301-00.231. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho de admissibilidade, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. A Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento ao recurso especial. De outro lado, o Sujeito Passivo também apresentou recurso especial de divergência, buscando a reforma do acórdão recorrido no que tange à possibilidade de correção monetária dos valores a serem ressarcidos de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão n.º 9303-001.726. O recurso especial apresentado pela Contribuinte teve seguimento, nos termos do despacho s/nº, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial, ainda que o julgado paradigmático trata-se de IPI, pois considerou que em ambos os acórdãos houve análise sobre a mesma matéria - correção monetária no ressarcimento. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. O processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100091/2006-48 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Admissibilidade Recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Recurso especial do Contribuinte De outro lado, o recurso especial de divergência interposto pelo Contrbuinte REICHERT CALÇADOS, embora tempestivo, não atende a todos os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em especial, não houve a adequada comprovação da divergência jurisprudencial. No acórdão recorrido, restou decidido, dentre outros pontos, que “dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento”. Em sua insurgência, portanto, pretende o Sujeito Passivo ver reconhecida a possibilidade de incidência de correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos a título de contribuições para o PIS e para a COFINS do sistema não-cumulativo. Para comprovar a divergência, colaciona como paradigma o acórdão n.º 9303-001.726, cuja ementa segue transcrita: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a Fl. 227DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100091/2006-48 aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de "atualização monetária" do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). (Acórdão n. 9303-001.726, Processo n. 10280.001746/2005-16, Recurso n. 250.083, Rei. Cons. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, 3a TURMA da CSRF, julgado em 07/11/2011, editado em 16/01/2012) (grifou-se) Depreende-se da leitura da ementa do paradigma, ter sido reconhecida a possibilidade de atualização monetária para o ressarcimento do crédito presumido de IPI, entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Para o ressarcimento do crédito presumido de IPI, não há vedação legal quanto à possibilidade do valor a ser restituído ao Contribuinte. No entanto, para as contribuições não-cumulativas do PIS e da COFINS a legislação aplicável enseja tratamento jurídico diferente, no sentido de vedar a atualização monetária, sendo relevante, no caso, a diferença dos tributos tratados no paradigma e no recorrido. Não se podendo submeter as contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas ao mesmo tratamento dispensado ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, não há a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o apelo especial. Além disso, reforçando a normatização diversa entre os tributos, foi editada a Súmula CARF n.º 125, segundo a qual não incide correção monetária sobre o ressarcimento dos créditos de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo. Portanto, ausente a divergência jurisprudencial em razão da dessemelhança fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, não se conhece do recurso especial do Contribuinte. Mérito No mérito, tendo prosseguimento tão somente o recurso especial da Fazenda Nacional, cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência do PIS/Pasep e da COFINS não- cumulativo sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros. Ilegalidade da incidência do PIS sobre as receitas referentes às transferências de créditos de ICMS a terceiros Com relação à não inclusão das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos, a matéria restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, pela sistemática da repercussão geral, consoante art. 543-B da Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil vigente à época do Fl. 228DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100091/2006-48 julgado, declarando a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, dos valores de créditos de ICMS oriundos de exportação cedidos onerosamente a terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra Rosa Weber recebeu a seguinte ementa: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente Fl. 229DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100091/2006-48 pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 230DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.549 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100091/2006-48 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (grifou-se) Deve ser mantido, assim, o afastamento da incidência do PIS não-cumulativo sobre os valores das transferências de ICMS a terceiros decorrentes das operações de exportação. Dispositivo Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte; e nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720497/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Numero da decisão: 2401-006.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.628  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE ORGANISMOS  INTERNACIONAIS  Recorrente  MAURO LUÍS RUFFINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  PROGRAMA  DAS  NAÇÕES  UNIDAS  PARA  O  DESENVOLVIMENTO  (PNUD).  PERITO  TÉCNICO.  CONSULTORIA.  ISENÇÃO.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  (STJ).  RECURSO  ESPECIAL  (RESP) Nº 1.306.393/DF.  Segundo  o  decidido  no  REsp  nº  1.306.393/DF,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 97 /2 00 7- 95 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 341          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (DRJ/BEL),  por meio  do  Acórdão  nº  01­15.558,  de  09/11/2009,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário (fls. 111/134):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002 2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do  Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  NULIDADE . INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa  ,  abrangendo  não  só  outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 342          3 legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  ofício  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se, por improcedentes, as preliminares argüidas.  IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ÔNUs  DO CONTRIBUINTE.  No  caso  de  disponibilidade  econômica  decorrente  do  recebimento  de  recursos  financeiros,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  demonstrar  o  imediato  repasse  ou  a  natureza  não  tributável de tais recursos.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem  os  lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que  se  contraponham  à  ação  fiscal.  Nesse  passo,  o  Fisco  deve  comprovar  regularmente  seu  direito  ao  crédito  tributário  provando  o  acréscimo  patrimonial.  Já  o  contribuinte  deve  apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao  referido acréscimo.  Impugnação Procedente em Parte  Em face do contribuinte foi emitido Auto de Infração, às fls. 72/86, relativo ao  anos­calendário  de  2002  e  2003,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em que a fiscalização apurou a classificação indevida  de  rendimentos  como  isentos  e/ou  não  tributáveis,  recebidos  em  virtude  de  prestação  de  serviços ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  31/10/2007  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 88 e 93/108).  Intimado  por  via  postal  em  10/12/2009  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  23/12/2009,  em  que  alega  os  seguintes  os  argumentos  de  fato  e  direito  contra  a  pretensão  fiscal  e  o  acórdão  de  primeira  instância (fls. 137/141 e 142/159):    Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 343          4 (i)  a  legislação  internacional  incorporada  ao  direito  brasileiro  expressa  normas  de  isenção  dos  rendimentos  do  trabalho  percebidos  por  funcionários  e  peritos  de  assistência  técnica contratados no Brasil pelos organismos internacionais;  (ii) o recorrente foi contratado no País pela Organização  das  Nações  Unidas  (ONU),  segundo  normas  próprias  estabelecidas pelo organismo internacional, para atuação como  consultor no âmbito do PNUD; e  (iii)  é  ilegal  a  aplicação  concomitante  de  duas  penalidades  sobre  os  mesmos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte, isto é, a cobrança de multa de ofício em razão da  ausência de pagamento do imposto de renda do ano­calendário  e a multa isolada pela falta de antecipação mensal do imposto  através do carnê­leão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  De acordo com a documentação que instrui os autos,  inclusive a descrição dos  fatos  pela  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  foi  contratado  no  País  como  consultor  técnico  independente para prestação de serviços ao PNUD, sem vínculo empregatício, com a finalidade  de coordenação de projeto de conservação e gerenciamento dos recursos naturais de várzea da  região central da bacia amazônica (fls. 13/19 e 190/236).  Pois bem. A questão da tributação do imposto de renda sobre os rendimentos do  trabalho recebidos de organismos internacionais é matéria controvertida ao longo do tempo.   Nada  obstante,  por  intermédio  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.306.393/DF,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça  (STJ) uniformizou a  interpretação da  legislação federal e  firmou a  tese de que são  isentos do  imposto de renda os  rendimentos do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  da  ONU,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores no âmbito do PNUD. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 344          5   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA (ART. 543­C DO CPC). ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO DAS NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada  ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.   3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.  (DESTAQUEI)  Do  repetitivo,  infere­se  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  não  alcança  tão  somente os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também contempla  os  prestadores  de  serviços  específicos,  sem  vínculo  empregatício,  contratados  no  Brasil  na  condição de peritos de assistência técnica, cuja característica é a transitoriedade do exercício da  atividade. 1   Em  sentido  contrário  ao  acórdão  proferido  em  primeira  instância,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  não  ficou  condicionado  a  que  conste  o  nome  do  beneficiário em lista elaborada pelo organismo internacional, sujeita à comunicação periódica  ao governo brasileiro.                                                              1 Alínea "d" do item 2 do Artigo IV do Acordo Básico de Assistência Técnica entre Brasil e a ONU, recepcionado  no Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 345          6   Quanto ao precedente judicial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o § 2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  ­  RICARF  ­,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3  de  maio  de  2016,  determina  que  o  entendimento  deverá  ser  reproduzido  no  âmbito  deste  Tribunal Administrativo:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  A  posição  acima  foi  acolhida,  por  unanimidade,  pela  2ª  Turma  do  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do Acórdão  nº  9202­007.647,  de  27/02/2019,  cuja  ementa é reproduzida abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2002   ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  PNUD.  TÉCNICOS  CONTRATADOS  COMO  CONSULTORES.  ISENÇÃO.  DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO  REPETITIVO.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393  ­  DF),  definiu  que  são  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo  II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos  julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.  De  mais  a  mais,  não  havendo  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte, contratado no Brasil para prestar serviços  no  âmbito  do PNUD,  indevida  a  tributação  sob  a  forma de  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão).  Por conseguinte, cabe decidir pela total improcedência do lançamento fiscal do  auto de infração.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10283.720497/2007­95  Acórdão n.º 2401­006.628  S2­C4T1  Fl. 346          7 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento fiscal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 346DF CARF MF

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7828501 #
Numero do processo: 16327.720771/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 PLR. LEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE EMPREGADOS. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101 de 2000. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano calendário de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados para o pagamento da verba. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PLR PAGA COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA (CCT) E ACORDOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPENSAÇÃO. Havendo pagamentos de PLR com base em instrumentos distintos referentes aos mesmo período, deve haver compensação entre eles. Nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado de que a disposição contida no § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.101 de 2000 não se constitui em obrigatoriedade, mas sim em faculdade ou possibilidade. Deste modo, somente quando paga em conformidade com a lei específica a participação nos lucros ou resultados não possuirá natureza jurídica salarial, não integrando então o salário de contribuição. Por este fundamento, a maioria acompanhou a Relatora pelas conclusões. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. VOTO DE QUALIDADE. RESULTADO DE EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO COM BASE NO ARTIGO 112 DO CTN. Além de não possuir amparo legal, o pedido se refere a resultado de um evento futuro e incerto, uma vez que se não ocorrer o empate no julgamento não haverá decisão pelo voto de qualidade. Por outro lado, se a situação se concretizar, não necessariamente o voto será contrário ao contribuinte no sentido da manutenção do lançamento. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2201-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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LEGITIMIDADE DA COMISSÃO DE EMPREGADOS. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias os pagamentos realizados a título de PLR quando efetuados em desacordo com as regras estabelecidas na Lei nº 10.101 de 2000. Não atendem as exigências dessa lei acordos firmados ao fim do ano calendário de referência e que não contenham regras claras e objetivas quanto aos critérios a serem adotados para o pagamento da verba. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PLR PAGA COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA (CCT) E ACORDOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPENSAÇÃO. Havendo pagamentos de PLR com base em instrumentos distintos referentes aos mesmo período, deve haver compensação entre eles. Nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado de que a disposição contida no § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.101 de 2000 não se constitui em obrigatoriedade, mas sim em faculdade ou possibilidade. Deste modo, somente quando paga em conformidade com a lei específica a participação nos lucros ou resultados não possuirá natureza jurídica salarial, não integrando então o salário de contribuição. Por este fundamento, a maioria acompanhou a Relatora pelas conclusões. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação nos lucros e resultados prevista na Lei nº 6.404 de 1976 paga a diretores não empregados (contribuintes individuais) tem a natureza de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 71 /2 01 7- 21 Fl. 1230DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101 de 2000. VOTO DE QUALIDADE. RESULTADO DE EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO COM BASE NO ARTIGO 112 DO CTN. Além de não possuir amparo legal, o pedido se refere a resultado de um evento futuro e incerto, uma vez que se não ocorrer o empate no julgamento não haverá decisão pelo voto de qualidade. Por outro lado, se a situação se concretizar, não necessariamente o voto será contrário ao contribuinte no sentido da manutenção do lançamento. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.061/1.116) interposto contra decisão no acórdão nº 04-45.657, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão de 18 de abril de 2018 (fls. 1.029/1.051), a qual julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário lançado. O presente processo é constituído pelos seguintes autos de infração (AI), lavrados em 27/11/2017, em cujos valores consolidados já estão incluídos juros (até 9/2017) e multa de mora: i) Contribuição Previdenciária da Empresa: parte patronal e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT sobre Participação nos Fl. 1231DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Lucros dos Empregados (fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2013) e Participação nos Lucros dos Administradores (abril de 2013) no montante consolidado de R$ 50.006.136,65 (fls. 695/704); e ii) Contribuição para Outras Entidades e Fundos: parte destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário Educação) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA sobre Participação nos Lucros ou Resultados, no montante consolidado de R$ 3.753.155,75 (fls. 705/713). A fiscalização esclarece de forma minuciosa ter verificado pagamentos de valores classificados como “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)” sem o atendimento dos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101 de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, além de pagamentos de participação nos lucros aos diretores não empregados, administradores da sociedade anônima sobre os quais não foram recolhidas integralmente as contribuições sociais devidas. A seguir transcreve-se excerto do relatório fiscal elaborado (fls. 714/753): (...) 5. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS 5.14 Foram encontrados na contabilidade da empresa em epígrafe (conta nº 721120001 – Empregados), bem como em suas folhas de pagamento (rubricas 394 - Particip. Resultados (RV), 396 – Prog. Particip. Resultados, 428 – Complemento PLR Convenção, 430 – Particip. Lucros, entre outras), pagamentos de verbas a título de PLR aos seus empregados. 5.15 Esses pagamentos, cujos montantes por beneficiário e rubrica são apontados nas planilhas de PLR apresentadas pelo contribuinte em 22/06/2017 junto com a Carta datada de 21/06/2017, foram realizados com base nos instrumentos de negociação arrolados abaixo, conforme planilha apresentada pela empresa em 22/06/2017: a) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das empresas de seguros privados e de capitalização em 2013, datada de 23/01/2013, referente ao ano base de 2012; b) Convenção Coletiva de Trabalho específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das empresas de seguros privados e de capitalização em 2014, assinada em 30/01/2014, referente ao ano base de 2013; c) Acordo de Participação nos Lucros, celebrado entre a empresa e Comissão de Representantes dos Empregados em 08/05/2012, referente ao ano base de 2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012; d) Acordo de Participação nos Lucros, firmado entre a empresa e Comissão de Representantes dos Empregados em 26/08/2013, referente ao ano base de 2013, com vigência retroativa no período de 01/01/2013 a 31/12/2013; e) Acordos de Participação nos Resultados relativos a áreas diversas, celebrados entre a empresa e Comissões de Representantes dos Empregados em 21/03/2012, referentes ao ano base de 2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012; e f) Acordos de Participação nos Resultados relativos a áreas diversas, celebrados entre a empresa e Comissões de Representantes dos Empregados em 15/07/2013 (tendo um deles sido firmado em 15/03/2013 e outro em 13/05/2013), referentes ao ano base de 2013, com vigência retroativa no período de 01/01/2013 a 31/12/2013. Fl. 1232DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 5.16 A fim de diferenciá-los das convenções coletivas, bem como facilitar a referência aos mesmos, os Acordos de Participação nos Lucros e os Acordos de Participação nos Resultados serão doravante também denominados Acordos Próprios, Planos Próprios, Planos de PLR ou simplesmente Planos ou Acordos. 5.17 Em virtude da existência de mais de um instrumento de negociação tratando sobre PLR para o mesmo período, foi necessário verificar quais instrumentos foram utilizados pelo contribuinte no pagamento da PLR aos seus empregados, bem como averiguar se houve compensação dos valores pagos com base em tais instrumentos. 5.18 Iniciando nossa análise pelas Convenções Coletivas de Trabalho Específicas sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, de 23/01/2013 e 30/01/2014, e sendo que os textos destas possuem a mesma estrutura, transcrevemos a seguir o estabelecido pela Convenção datada de 23/01/2013, in verbis: CLÁUSULA SEGUNDA (...) § Segundo – As Empresas que possuírem Programas Próprios, consoante a Lei 10.101, de 19-12-2000, e que já tenham feito o pagamento integral da sua PLR de 2012, ou ainda, feito adiantamentos parciais a este mesmo título, poderão compensá-los quando do pagamento da PLR, conforme o “caput”; (grifos nossos) 5.19 Por sua vez, para os mesmos períodos abrangidos pelas Convenções Coletivas, temos a vigência dos Acordos de Participação nos Lucros e Acordos de Participação nos Resultados, os quais não tratam especificamente da questão da compensação, razão pela qual o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal nº 02) para Resultados relativa às Convenções Coletivas e àquelas decorrentes dos Acordos Próprios, tendo respondido, por intermédio de Carta, datada de 20/12/2016, entregue nessa mesma data, que: Item 9 Conforme a convenção coletiva, o pagamento de PLR é calculado conforme o Acordo Próprio e garantindo o valor mínimo estipulado na convenção coletiva, sem nenhuma compensação. 5.20 Dessa forma, conforme esclarecimento prestado pela empresa, os valores de PLR pagos com base nas Convenções Coletivas não foram compensados com outros instrumentos. Além disso, da planilha de PLR com os beneficiários entregue, pode-se verificar que os empregados receberam pagamentos de PLR tanto com base nas CCT quanto com base nos Acordos Próprios. 5.21 Claro está, portanto, que a empresa utiliza dois instrumentos contemplando os mesmos empregados, Convenção Coletiva e Acordo Próprio. Todavia, sabe-se que somente uma das formas especificadas deve ser escolhida em comum acordo. Ou se distribui lucros/resultados por intermédio de um Plano Próprio pactuado entre comissão de empregados e empresa ou através de Convenção Coletiva ou através de Acordo Coletivo. Havendo pagamentos de PLR com base em instrumentos distintos, referentes aos mesmo período, deve haver compensação entre eles. 5.22 A própria Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 3º, prevê a existência de dois instrumentos e a compensação entre eles, in verbis § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser Fl. 1233DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (grifos nossos) (...) 5.25 A desobediência a esse quesito, por si só, é suficiente para que seja desconsiderado o comando constitucional de desvinculação da verba de PLR da remuneração. A Lei nº 10.101/2000 é clara e o pagamento de PLR com base em dois acordos concomitantemente encontra-se em desacordo com seus preceitos, devendo incidir contribuição previdenciária sobre a totalidade dos pagamentos realizados. No entanto, como veremos, não foi apenas nesse quesito que a empresa contrariou a lei. 5.26 No intuito de averiguar a legitimidade de representação das comissões de representantes dos empregados que assinaram os documentos citados nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, do item 5.15 acima, os quais ensejaram pagamentos a título de PLR, a empresa foi intimada, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal de 23/08/2016, em seu item 17, a apresentar “Cópia autenticada das Atas de Eleição dos Representantes dos Empregados...”. 5.27 Em Carta datada de 04/11/2016, entregue nessa mesma data, foi informado no item 17 que “a empresa não possui tal documentação”. 5.28 Posteriormente, por meio do item 8 do Termo de Intimação Fiscal nº 02, a empresa foi solicitada a “Esclarecer, de forma pormenorizada, de que forma são escolhidos os membros da Comissão de Representantes dos Empregados dos Acordos Próprios de Participação nos Lucros e/ou Resultados apresentados. Juntamente com os esclarecimentos deve ser apresentada documentação comprobatória.” 5.29 Em resposta, na Carta datada de 20/12/2016, entregue nessa mesma data, a empresa apenas informa no item 8 que “Os funcionários que compõe a Comissão de Representantes dos Empregados dos Acordos Próprios de Participação nos Lucros e/ou Resultados são escolhidos de forma aleatória e necessariamente são de diferentes departamentos da empresa”. Nenhum outro documento relativo ao assunto foi apresentado. 5.30 Nota-se que a lei 10.101/2000 é clara ao consagrar a participação nos lucros ou resultados como fruto de uma negociação revestida por meio de convenção, de acordo coletivo ou de comissão escolhida pelas partes, em que haja equilíbrio das forças. Há irregularidade no Plano quando o direito dos empregados em escolher seus representantes for preterido ou não for comprovado, uma vez que o trabalhador é hipossuficiente na relação de emprego e merece toda a proteção da lei. 5.31 Determina a lei que tal comissão deve ser escolhida pelas partes e, sendo assim, é óbvio que tal escolha deve ser documentada, pois é certo que os fatos tributários demandam a utilização de documentos para sua comprovação, tratando no presente caso da necessária existência de atas de reuniões e/ou eleição da referida comissão. 5.32 No caso em tela, a empresa não comprovou que as comissões de empregados, que constam dos Planos Próprios apresentados, foram escolhidas com a participação dos empregados, parte que elas representam. Sabemos apenas que os membros de tais comissões são escolhidos de forma aleatória, nada mais. (...) 5.35 Continuando o exame dos instrumentos de negociação da PLR, verifica-se que todos os instrumentos arrolados nas alíneas do item 5.15 possuem vigência retroativa e que, portanto, não foram elaborados antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, como exige a lei. Fl. 1234DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 5.36 Destacam-se aí as convenções coletivas sobre PLR, as quais foram todas celebradas no ano seguinte ao período a que se referem. Percebe-se claramente que durante todo o ano de 2012 e 2013, os empregados sequer sabiam da existência de tais convenções e desconheciam completamente os requisitos a que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e condições para o recebimento da PLR só foram estabelecidos posteriormente, após o final do período a que se referiam, demonstrando a ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais. Logo, não há que se falar em metas preestabelecidas. 5.37 Também não foram pactuados previamente os planos próprios, pois a assinatura e o conhecimento das regras por parte dos empregados ocorreram no decorrer do ano ou mesmo já transcorrido mais da metade do ano. Por exemplo: o Acordo de Participação nos Lucros que rege o ano de 2012 só foi conhecido dos empregados em maio/2012 e o Acordo de Participação nos Lucros relativo ao ano base 2013 só foi celebrado em agosto/2013. Isso nos leva a questionar como é possível o comprometimento dos funcionários com metas que só vão conhecer quando já transcorridos quatro meses do ano ou na metade do ano? No momento em que a participação foi pactuada, já haviam ocorrido diversos fatores que poderiam ou não contribuir para o atingimento das metas, sem que ficasse constatada, expressamente, a participação dos empregados na obtenção do resultado positivo alcançado pela empresa, ou que sequer poderiam ser modificados por mais que se esforçassem os empregados. (...) 5.39 Desta feita, os instrumentos decorrentes das negociações devem ser prévios, ou seja, formalizados antes do período (ano-base/semestre) de referência, devendo deles constar, de forma clara e objetiva, as metas, os resultados, prazos, critérios e condições que, se implementados, darão aos empregados o direito de receber a verba desvinculada da remuneração. Afinal, se assim não fosse, indagar-se-ia sobre a utilidade e eficácia das regras contidas na legislação, não bastando, tão somente, a existência de um acordo/programa. (...) 5.48 No caso em tela, chama a atenção que nenhuma das convenções coletivas de PLR apresentadas se coaduna com as exigências legais, uma vez que não restaram identificadas as regras objetivas, os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado ou qualquer tipo de programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, ou seja, não se aponta a forma como será alcançado o objetivo para que os empregados façam jus à PLR, contrariando o real propósito do instituto e em total afronta à legislação. (...) 5.50 Da leitura dos dispositivos transcritos acima, vê-se que o único critério adotado pelas convenções coletivas é a admissão do empregado antes do início do ano base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e/ou estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano. Dessa forma, é pertinente indagar-se como tal critério poderá servir como incentivo à produtividade? Para tanto, seria necessário que o instrumento de negociação contivesse alguma determinação a ser cumprida pelos empregados e que fosse incentivadora da produtividade, que se atendida lhes daria o direito ao recebimento do numerário especificado. Entretanto, nas CCT, não há qualquer determinação para os empregados, apenas ser necessário trabalhar na empresa e manter vínculo no último dia do respectivo ano, ainda que tenham se afastado durante todo o ano por doença ou acidente de trabalho, o que demonstra tratar-se na verdade de pagamento de prêmio por tempo de serviço e não de PLR. 5.51 Além disso, independentemente da apuração do balanço e ainda que a empresa tenha prejuízo ou mesmo não tenha disponibilidade financeira, é assegurado um valor Fl. 1235DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 fixo mínimo, o que corrobora o fato de não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelo empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa. Ao contrário, a participação nos lucros já aparece como um fato consumado, independentemente de qualquer atitude tomada pelo empregado, ele receberia a PLR, o que afasta qualquer possibilidade de se vislumbrar na parcela paga a qualificação que lhe outorgou a autuada. 5.52 Em suma, o pagamento em estudo afastou-se do objetivo da lei, qual seja, o de integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade, mediante um ajuste prévio entre empresa e empregados, para definir os resultados a serem alcançados, a forma de participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas. Afastou-se, portanto, o contribuinte dos requisitos legais que fazem com que a PLR não integre o salário de contribuição. (...) 5.54 Igualmente, não se encontram nos planos próprios regras claras e objetivas sobre as metas a serem atingidas para o recebimento do benefício da PLR, sendo o conteúdo dos mesmos bastante vagos. Não é possível identificar em tais planos, respostas a indagações como: Quais são as metas que os beneficiários necessitam atingir para receber a PLR? O que terão de fazer para atingi-las? (...) 5.56 Pelo que podemos observar, a sistemática do pagamento da PLR prevista nesse acordo é relativamente simples: com base nas metas constantes do quadro de seu item 5.1, sobre as quais são aplicados determinados pesos (que não constam do documento, faltando clareza portanto), define-se o percentual do lucro líquido auferido que será distribuído aos empregados (dentre 3% a 8%). O resultado obtido é comparado com a folha de pagamento de dezembro e assim definido o múltiplo de salários que será aplicado para todos os funcionários que serão contemplados por este programa. Em suma, o fator multiplicador (múltiplo de salários) é o mesmo para cada um dos contemplados pelo acordo, assim cada empregado recebe a título de PLR o valor resultante da multiplicação de tal fator pelo seu respectivo salário de dezembro. 5.57 Percebe-se claramente que, o valor de PLR a ser recebido por cada empregado, com fundamento no acordo em apreço, independe de qualquer esforço individual deste, ou seja, aquele empregado que muito se esforçou em prol das atividades da empresa fará jus ao mesmo fator multiplicador daquele que quase nada fez nesse mesmo sentido. Daí pergunta-se? Sentem-se os empregados que se esforçaram devidamente incentivados? 5.58 Ressaltamos ainda que os itens 4.8 e 4.9 do acordo ora tratado asseguram o pagamento do valor mínimo de PLR estabelecido pela CCT, ou seja, é garantida uma parcela fixa mínima de PLR sem nenhuma relação com metas ou objetivos. Isso significa que o empregado jamais deixa de receber valor referente à PLR, mesmo que a empresa tenha prejuízo ou não tenha disponibilidade financeira, comprovando que não há qualquer vínculo entre o valor ganho a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa, o que, como já dito, torna tal verba uma gratificação, bonificação ou outro nome que se queira, menos PLR. (...) 5.60 A empresa apresentou diversos Acordos de Participação nos Resultados, os quais possuem abrangência distinta de acordo com as áreas específicas a que se aplicam, tais como, área de compras, área de produto auto, área de diretoria de informática, área jurídica, entre outras. Da análise de todos eles, constatou-se que a sua quase totalidade apresenta redação bastante similar e foram celebrados nas mesmas datas. Fl. 1236DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 (...) 5.62 O item 6.1 do acordo acima menciona que o pagamento da participação nos resultados será de acordo com a apuração das metas estabelecidas anualmente conforme quadro que apresenta. Fala-se em metas, mas não se explica. O acordo não aponta os critérios de sua avaliação e apuração. 5.63 Da leitura de tal acordo, surgem várias questões: Como são avaliados os empregados? Qual o desempenho individual esperado de cada um e de que forma é avaliado tal desempenho? Tampouco é informado no acordo em tela como é obtido o “múltiplo salarial” que irá influenciar diretamente no valor final da PLR recebida pelo empregado. 5.64 Nenhuma das respostas às indagações acima podem ser encontradas no texto acordado, contrariando assim o disposto no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.101/2000, o qual determina a obrigatória previsão de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos dos empregados no instrumento de negociação da PLR. 5.65 Os comentários realizados nos itens 5.x a 5.s se aplicam a todos os Acordos de Participação nos Resultados, que, por sua vez, embasaram pagamentos de PLR feitos aos empregados da empresa. (...) 5.69 Além de todos os problemas até aqui relatados, como ilegitimidade das comissões de representantes dos empregados, retroatividade da vigência, ausência de regras claras e objetivas, utilização de mais de um instrumento de negociação para o pagamento de PLR, há ainda aquele relacionado ao fato de a empresa ter efetuado pagamento de remunerações por meio de PLR. 5.70 Do exame das folhas de pagamento, observaram-se diversos casos em que a verba paga a título de PLR aos empregados, excedia em várias vezes o valor do salário base do próprio empregado, como pode ser observado na coluna “Relação entre PLR e Salário Base” do Demonstrativo - PLR Paga por Beneficiário. Há vários casos em que o valor da PLR excede em mais de seis vezes o salário base do funcionário. 5.71 Percebe-se claramente que, na realidade, as verbas pagas pela empresa a título de PLR, nada mais são do que instrumento de premiação/bonificação/comissão ou qualquer que seja a sua nomenclatura, travestido de PLR, com nítido caráter retributivo e em substituição salarial. (...) 6. DA PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES 6.1 A participação nos lucros a administradores de uma sociedade anônima (caso da empresa ora autuada) está prevista na Lei n°. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a qual regulamenta também os parâmetros de seu pagamento. Vejamos: (...) 6.11 Pela leitura dos artigos 2° e 3° da Lei n° 10.101/2000, não resta dúvida de que a intenção do legislador foi desvincular da remuneração a participação nos lucros ou resultados recebida apenas pelo segurado empregado, ou seja, a participação paga ao contribuinte individual ou a outra espécie de segurado, será considerada base de incidência de contribuição previdenciária por falta de previsão legal de não- incidência. (...) Fl. 1237DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 6.14 Também é importante não confundir a participação nos lucros ou resultados com a distribuição de dividendos, tendo em vista que os administradores das sociedades anônimas podem ser acionistas ou não. Sendo acionista, além dos dividendos a que todo investidor tem direito, o administrador poderá receber participação nos lucros em função do seu desempenho na gestão da companhia. 6.15 Os dividendos correspondem à remuneração do capital investido na empresa pelos acionistas, na proporção da quantidade de ações que cada acionista possui, apurado ao fim de cada exercício social, não sendo necessária a execução de qualquer trabalho para auferi-lo. Logo, não há o que se falar em contribuição previdenciária incidente sobre dividendos. 6.16 Por sua vez, a participação nos lucros é paga em retribuição aos serviços prestados à companhia. Sendo assim, ao contrário dos dividendos, a participação nos lucros é considerada base de cálculo pelos motivos já expostos anteriormente. Pela leitura do art. 152, § 2°, da Lei n° 6.404/1976, não resta dúvida que essas verbas possuem naturezas distintas. (...) 6.18 Dessa forma, a participação nos lucros paga aos diretores não empregados integra o salário de contribuição, ficando, pois, sujeita à incidência das contribuições previdenciárias (...) A ciência dos referidos autos foi pessoal em 27/9/2017 (fl. 753) e em 26/10/2017 o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 760/809), instruída com os documentos de fls. 810/1.021. O processo foi encaminhado para julgamento e a 3ª Turma da DRJ/CGE, em sessão de 18 de abril de 2018, no acórdão nº 04-45.657, julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 1.029/1.051): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 31/12/2013 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante procedimento formal e participação efetiva dos trabalhadores. A parcela paga aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com as diretrizes fixadas pela legislação, não integra o salário de contribuição, para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Fl. 1238DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. VALIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração é válido e eficaz visto que foi lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do acórdão por meio de sua caixa postal, considerada seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB na data de 17/7/2018, conforme termo de ciência por abertura de mensagem (fl. 1.058). Interpôs recurso voluntário em 16/8/2018 (fls. 1.061/1.116), acompanhado de documentos de fls. 1.117/1.122, com os mesmos fundamentos da impugnação, arguindo preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido caracterizada pela falta de apreciação de matérias e provas relevantes colacionadas à impugnação bem como por pretender inovar na fundamentação do lançamento, ao alegar: i) ausência de entidade representativa na pactuação dos critério e índice a ser alcançado, o que não foi questionado pela fiscalização e por não ser objeto desta lide administrativa; e ii) que a recorrente não teria apresentado documentos a comprovar a higidez da PLR, quando, em verdade, as provas estão colacionadas à Impugnação e não foram analisadas pelo I. Relator da D. DRJ. No mérito pugna pela: I. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AUTUAÇÃO: A PLR AUTUADA ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/00. 1. Legalidade da coexistência de instrumentos de PLR distintos, CCT e Plano Próprio, uma vez que o artigo 2º da Lei nº 10.101/00 estabelece as formas de negociação entre a empresa e seus empregados – CCT, Acordo Coletivo e Plano Próprio -, não havendo previsão de que a adoção de uma forma de negociação seja excludente da outra. 2. A PLR autuada respeita a Lei nº 10.101/00 nesta matéria. A CCT aplicada à Recorrente é expressa ao contemplar a hipótese da existência de Plano Próprio e obrigar a realização de um pagamento mínimo de PLR, definido de acordo com o salário do empregado. 3. A acusação imposta pauta-se no descumprimento à Lei nº 10.101/00 por pagar PLR com base em CCT e Plano Próprio, e por não comprovar compensação entre os valores previstos em cada instrumento. 4. Relativamente ao valor de PLR pago, se a aplicação do Plano Próprio resultar num valor superior ao mínimo previsto em CCT, tal mínimo ficaria confirmado pelo montante apurado com base no Plano Próprio, o que, na prática, significa respeitar e cumprir tanto a CCT, como o Plano Próprio. E, se o valor da PLR calculado com base no Plano Próprio não superar o mínimo assegurado em CCT, este será o valor, em estrita conformidade com o que prescreve a Lei nº 10.101/00 e, especialmente, cada um dos instrumentos (CCT e Plano Próprio), sendo certo que todo esses diplomas encerram obrigação à Recorrente. 5. Impossibilidade de desconsideração total da PLR paga com base em instrumentos distintos. Fl. 1239DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 6. Higidez da PLR autuada sob o aspecto da legitimidade da comissão de empregados dos planos de PL e PPR. 7. Higidez da PLR autuada sob o aspecto da data de formalização dos instrumentos de PLR, uma vez comprovado que: (i) os critérios para recebimento da PLR de exercícios anteriores ao período autuado eram absolutamente semelhantes àqueles dispostas nos instrumentos ora em discussão; (ii) tais critérios não consideram os empregados individualmente, mas o desempenho da empresa como um todo; e (iii) possuíam como objetivo o aumento do lucro e da satisfação dos clientes, não se pode admitir a pretensão fiscal de cobrança de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos de PLR efetuados com base na data de assinatura dos acordos em questão. 8. Higidez da PLR sob o aspecto da existência de regras claras e objetivas: 8.1 Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) 8.1.1 A primeira crítica feita pelo I. Fiscal diz respeito ao suposto critério adotado pela CCT para pagamento da PLR (admissão do empregado), o qual, por estar desvinculado do atingimento de meta, não se prestaria a incentivar a produtividade, afastando-se do objetivo da lei. 8.1.2 A CCT estaria em desacordo com a Lei nº 10.101/00 ao assegurar o pagamento de um valor fixo mínimo “independentemente da apuração do balanço” e da existência de lucro e “disponibilidade financeira". 8.2 Planos de PL 8.2.1 O critério adotado ao pagamento da PLR dos Planos de PL (Matriz e Sucursais), em todos os períodos foi o índice de lucratividade, diante do que se determinava o valor a ser pago a cada funcionário de acordo com o múltiplo salarial devidamente parametrizado no plano. 8.2.2 As metas correspondem, em verdade, aos indicadores do desempenho da Companhia como um todo, os quais visam o aumento da satisfação dos clientes e do lucro. i) O primeiro indicador correspondia às despesas administrativas e era obtido a partir da comparação entre as despesas incorridas pela empresa e os prêmios (receitas) auferidos em todos os ramos de autuação (seguros patrimoniais e pessoas). ii) O segundo indicador correspondia à sinistralidade e era obtido a partir da comparação entre os sinistros e os prêmios. iii) O terceiro indicador correspondia à avaliação do segurado e era calculado a partir das reclamações apuradas pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). iv) O quarto indicador correspondia avaliação do corretor e era obtido mediante pesquisa de satisfação respondida pelos corretores de seguros em relação aos serviços prestados pelas áreas. v) O quinto e último indicador correspondia à avaliação do funcionário e era obtido mediante pesquisa de satisfação dos funcionários em relação à Recorrente. 8.2.3 Em termos concretos, a Recorrente acordou com os seus empregados, por meio dos Planos de PL, que pagaria PLR se auferisse lucro, o que, por óbvio, dependeria do empenho e da colaboração de todos os empregados, justamente por serem inerentes ao trabalho a correta execução das tarefas em prol do alcance do lucro. 8.3 Planos de PPR 8.3.1 O acordo prevê, basicamente, que o pagamento da Participação nos Resultados se dará de acordo com a apuração de determinadas metas que serão aferidas individualmente, mediante avaliação, e de acordo com o lucro líquido da área. A partir dessa aferição, determina-se o valor a ser pago ao funcionário (limitado a dois salários), atendendo plenamente à finalidade da PLR de integração entre capital e trabalho e o incentivo à produtividade (com exceção dos Fl. 1240DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 empregados com cargo de liderança, consultores e especialistas, cuja PLR poderia variar de 1 (um) a 20). 8.3.2 O direito ao pagamento da participação nos resultados, conforme item 6.3 acima, começava com o atingimento de no mínimo 80% das metas, ponderado pelo peso do indicador (i.e. 40% de produtividade, 20% de valores economizados, 20% de projetos e 20% de lucro líquido), sendo que o ganho máximo poderia chegar até dois salários. 9. A PLR não foi utilizada como substituição ou complemento da remuneração devida a empregados, porque a Lei nº 10.101/00 não faz qualquer ressalva de que os pagamentos de PLR efetuados devam respeitar um limite ou representar um certo percentual dos salários dos empregados; e, porque os valores de PLR pagos in casu decorrem do estrito cumprimento dos Planos Próprios e, pois, da própria Lei nº 10.101/00. 10. Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas ad argumentum, é de se observar que, no presente caso, os pagamentos reputados discrepantes pela Fiscalização decorrem do estrito cumprimento do acordo próprio firmado pelas Sucursais, os quais possuem parâmetros diversos daqueles previstos nos planos próprios da Matriz. 11. Além da participação nos lucros, os funcionários das sucursais também faziam jus à participação nos resultados, nos mesmos moldes dos funcionários da Matriz, sendo que para (i) empregados da área comercial, com exceção do Estado do Rio de Janeiro, a PR não poderia exceder quatro salários, e (ii) os empregados com cargos de liderança, consultores e especialistas, poderiam receber até 20 (vinte) salários, conforme acordos anexos. II. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO QUANTO À PLR PAGA AOS ADMINISTRADORES E/OU DIRETORES NÃO EMPREGADOS. 1. Aplicabilidade da lei nº 10.101/00 a pagamentos de PLR a administradores e/ou diretores não empregados sem a incidência previdenciária. É fato que administradores não empregados concorrem igualmente com os empregados à geração dos lucros ou resultados, cumprindo toda sorte de metas e regras, para então fazer jus à participação nos lucros, sendo descabido excluí-los seja do direito à sua percepção, seja da regra imunizante a si aplicável. Admitir o contrário implica dizer que os administradores e/ou diretores não empregados não trabalham de maneira a contribuírem com o ganho de produtividade da empresa. 2. Aplicabilidade da Lei nº 6.404/76 a pagamentos de PLR a administradores e/ou diretores não empregados sem a incidência previdenciária conforme preceitua art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/91. 3. A possibilidade de pagamento de participação nos lucros aos administradores/diretores estatutários da Recorrente encontrava-se expressamente prevista no artigo 9º de seu Estatuto Social. 4. A natureza de gratificação não habitual dos pagamentos autuados – não incidência previdenciária nos termos do art. 28, § 9º, “e”,"7"’, da Lei nº 8.212/91. III. SUBSIDIARIAMENTE: 1. Cancelamento das autuações em caso de empate quando do julgamento do recurso voluntário, com fulcro no art. 112 do CTN. 2. Inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. Fl. 1241DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. I. DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 17/7/2018 (fl. 1.058), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 16/8/2018 (fls. 1.061/1.116). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido o recurso. II. DA PRELIMINAR O Recorrente alega a nulidade do acórdão recorrido pela falta de apreciação de matérias e provas relevantes colacionadas à impugnação, bem como, por pretender inovar na fundamentação do lançamento, ao alegar: i) ausência de entidade representativa na pactuação do critério e índice a ser alcançado, o que não foi questionado pela D. Fiscalização e por certo não é objeto desta lide administrativa; e ii) que a Recorrente não teria apresentado documentos a comprovar a higidez da PLR, quando, em verdade, as provas estão colacionadas à Impugnação e não foram analisadas pelo relator da DRJ. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Desta forma, para ser considerada nula a decisão tem que ter sido lavrada por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não ocorreu no caso concreto. Quanto a alegação de falta de apreciação de matérias e provas relevantes colacionadas à impugnação, bem como, por pretender inovar na fundamentação do lançamento, pertinente a transcrição do seguinte excerto do voto do acórdão recorrido (fls. 1.047/1.048): (...) Fl. 1242DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO. A autoridade fiscal apontou diversos fatos que indicam apenas uma formal participação sem efetiva atuação dos trabalhadores e entidades representativas na elaboração, execução e controle do PLR: 5.26 No intuito de averiguar a legitimidade de representação das comissões de representantes dos empregados que assinaram os documentos citados nas alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, do item 5.15 acima, os quais ensejaram pagamentos a título de PLR, a empresa foi intimada, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal de 23/08/2016, em seu item 17, a apresentar “Cópia autenticada das Atas de Eleição dos Representantes dos Empregados...”. 5.27 Em Carta datada de 04/11/2016, entregue nessa mesma data, foi informado no item 17 que “a empresa não possui tal documentação”. 5.28 Posteriormente, por meio do item 8 do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a empresa foi solicitada a “Esclarecer, de forma pormenorizada, de que forma são escolhidos os membros da Comissão de Representantes dos Empregados dos Acordos Próprios de Participação nos Lucros e/ ou Resultados apresentados. Juntamente com os esclarecimentos deve ser apresentada documentação comprobatória.” 5.29 Em resposta, na Carta datada de 20/12/2016, entregue nessa mesma data, a empresa apenas informa no item 8 que “Os funcionários que compõe a Comissão de Representantes dos Empregados dos Acordos Próprios de Participação nos Lucros e/ou Resultados são escolhidos de forma aleatória e necessariamente são de diferentes departamentos da empresa”. Nenhum outro documento relativo ao assunto foi apresentado. [...] 5.32 No caso em tela, a empresa não comprovou que as comissões de empregados, que constam dos Planos Próprios apresentados, foram escolhidas com a participação dos empregados, parte que elas representam. Sabemos apenas que os membros de tais comissões são escolhidos de forma aleatória, nada mais. [...] 5.35 Continuando o exame dos instrumentos de negociação da PLR, verifica-se que todos os instrumentos arrolados nas alíneas do item 5.15 possuem vigência retroativa e que, portanto, não foram elaborados antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados, como exige a lei. [...] 5.39 Desta feita, os instrumentos decorrentes das negociações devem ser prévios, ou seja, formalizados antes do período (ano-base/semestre) de referência, devendo deles constar, de forma clara e objetiva, as metas, os resultados, prazos, critérios e condições que, se implementados, darão aos empregados o direito de receber a verba desvinculada da remuneração. Afinal, se assim não fosse, indagar-se-ia sobre a utilidade e eficácia das regras contidas na legislação, não bastando, tão somente, a existência de um acordo/programa. A impugnação não rebate especificamente os pontos relativos à participação de entidade representativa, mas alega a regularidade dos instrumentos formalizados. A tese defensiva muito bem articulada, enaltece os instrumentos formais, mas em nenhum momento traz algum documento, ata de reunião contemporânea por exemplo, que evidencie a real participação laboral. Fl. 1243DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Outro fragmento destacado pela auditoria fiscal foi a “semelhança de forma” dos programas de PLR de exercícios anteriores que parecem "formulários padrão". Inclusive há programas que nem constam datas que delimitem sua vigência: 5.36 Destacam-se aí as convenções coletivas sobre PLR, as quais foram todas celebradas no ano seguinte ao período a que se referem. Percebe-se claramente que durante todo o ano de 2012 e 2013, os empregados sequer sabiam da existência de tais convenções e desconheciam completamente os requisitos a que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e condições para o recebimento da PLR só foram estabelecidos posteriormente, após o final do período a que se referiam, demonstrando a ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais. Logo, não há que se falar em metas preestabelecidas. 5.37 Também não foram pactuados previamente os planos próprios, pois a assinatura e o conhecimento das regras por parte dos empregados ocorreram no decorrer do ano ou mesmo já transcorrido mais da metade do ano. Por exemplo: o Acordo de Participação nos Lucros que rege o ano de 2012 só foi conhecido dos empregados em maio/2012 e o Acordo de Participação nos Lucros relativo ao ano base 2013 só foi celebrado em agosto/2013. Isso nos leva a questionar como é possível o comprometimento dos funcionários com metas que só vão conhecer quando já transcorridos quatro meses do ano ou na metade do ano? No momento em que a participação foi pactuada, já haviam ocorrido diversos fatores que poderiam ou não contribuir para o atingimento das metas, sem que ficasse constatada, expressamente, a participação dos empregados na obtenção do resultado positivo alcançado pela empresa, ou que sequer poderiam ser modificados por mais que se esforçassem os empregados. A explicação da defesa foi um negativa lógica que não justifica e, pior ainda, deixa passar a oportunidade de trazer documentos auxiliares contemporâneos que comprovassem a efetiva execução do plano de PLR. Outro destaque relatado pela auditoria fiscal foi a unilateralidade de estabelecimento do programa, cujos fatos revelam uma possível formalidade e imposição de metas sem a efetiva participação dos trabalhadores: 5.56 Pelo que podemos observar, a sistemática do pagamento da PLR prevista nesse acordo é relativamente simples: com base nas metas constantes do quadro de seu item 5.1, sobre as quais são aplicados determinados pesos (que não constam do documento, faltando clareza portanto), define-se o percentual do lucro líquido auferido que será distribuído aos empregados (dentre 3% a 8%). O resultado obtido é comparado com a folha de pagamento de dezembro e assim definido o múltiplo de salários que será aplicado para todos os funcionários que serão contemplados por este programa. Em suma, o fator multiplicador (múltiplo de salários) é o mesmo para cada um dos contemplados pelo acordo, assim cada empregado recebe a título de PLR o valor resultante da multiplicação de tal fator pelo seu respectivo salário de dezembro. Poderia ter trazido amostragem de memórias de cálculo individualizado por trabalhador, que comprovariam a elaboração, execução e aferição das metas acordadas . Há ainda uma questão apontada pela Auditoria Fiscal que considerou os pagamentos de PLR assemelhados a comissão/premiação: 5.58 Ressaltamos ainda que os itens 4.8 e 4.9 do acordo ora tratado asseguram o pagamento do valor mínimo de PLR estabelecido pela CCT, ou seja, é garantida uma parcela fixa mínima de PLR sem nenhuma relação com metas ou objetivos. Isso significa que o empregado jamais deixa de receber valor referente à PLR, mesmo que a empresa tenha prejuízo ou não tenha disponibilidade financeira, comprovando que não há qualquer vínculo entre o valor ganho a título de PLR e os lucros ou resultados da Fl. 1244DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 empresa, o que, como já dito, torna tal verba uma gratificação, bonificação ou outro nome que se queira, menos PLR. A defesa alega que não há vedação nem limitação pela legislação regente, mas olvida que, numa interpretação sistemática, existe um impedimento que ocorra a substituição da remuneração ou tenha natureza de retribuição salarial principal. Como arredar a natureza salarial de vários trabalhadores que recebem uma ínfima remuneração mensal e exorbitante parcela complementar: 5.70 Do exame das folhas de pagamento, observaram-se diversos casos em que a verba paga a título de PLR aos empregados, excedia em várias vezes o valor do salário base do próprio empregado, como pode ser observado na coluna “Relação entre PLR e Salário Base” do Demonstrativo - PLR Paga por Beneficiário. Há vários casos em que o valor da PLR excede em mais de seis vezes o salário base do funcionário. O pagamento de PLR passou a ser a remuneração principal, o que foi evitado pela norma regente, e inclusive já caracterizada como gratificação pré-ordenada, segundo entendimento de diversos Tribunais da Justiça do Trabalho: ... a parcela recebida habitualmente pelo autor como participação nos lucros do banco, atribuindo caráter de retribuição pelo trabalho prestado individualmente em razão da função desempenhada, imprimindo-lhe caráter de gratificação ajustada, assumindo, portanto, natureza salarial. Em resumo, deflui dos argumentos expendidos e muito bem controvertidos pela defesa, que há um programa de estímulo ao trabalho, com itens padrão e não negociados com os trabalhadores, que não caracteriza um efetivo programa de participação. Como pode-se observar não houve qualquer inovação ou omissão por parte da autoridade julgadora de primeira instância, e por conseguinte, qualquer cerceamento de direito de defesa ou supressão de instâncias, uma vez que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte. Nesse sentido, cabe citar o esclarecedor voto do I. conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, no Acórdão 2201003.593 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em sessão de 9 de maio de 2017, cujo excerto reproduzimos a seguir: (...) A meu ver não há qualquer nulidade na presente decisão, a DRJ emitiu juízo de valor fundamentando que não teria competência para julgamento dessa matéria de direito, portanto, não foi omissa a decisão mas analisou a questão e decidiu a respeito, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar em supressão de instâncias. A teor do Novo CPC em seu artigo 1.013 §§ 1º a 3º que trata dos efeitos da apelação verbis aplicado de forma subsidiária no processo administrativo fiscal: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Fl. 1245DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I – reformar sentença fundada no art. 485; II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. Portanto de acordo com art. 15 do Novo CPC os princípios recursais acima indicados são plenamente aplicáveis ao recurso voluntário, e portanto, toda a matéria discutida será devolvida ao tribunal ad quem. Ao contrário do alegado pelo contribuinte entendo que o julgador administrativo não está obrigado a rebater todos os pontos suscitados pelo recorrente bastando apresentar fundamentação suficiente para o deslinde da causa, nem mesmo no Judiciário essa premissa é real, sendo que a Primeira Seção do STJ no EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) assim decidiu aplicando o NCPC, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 002781280.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. Portanto, a teor do artigo 29 do Decreto do PAF o julgador deve apreciar livremente as provas e os argumentos das partes e tem a livre convicção de julgar desde que de forma fundamentada. Fl. 1246DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Com isso entendo que não houve preterição do direito de defesa do recorrente pela DRJ sendo que passo a decidir a respeito dessa matéria de acordo como posta em discussão pelo recorrente. (...) Em razão do exposto, a nulidade suscitada não merece ser acolhida, rejeitando- se a preliminar arguida. II. DO MÉRITO Passamos à análise do mérito do recurso de acordo com os argumentos apresentados pelo Recorrente. II.1 PAGAMENTOS FEITOS À TITULO DE PLR A matéria em discussão consiste em definir se os pagamentos realizados pelo Recorrente obedeceram aos requisitos legais para que pudessem ser caracterizados como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da Lei nº 10.101 de 2000, para, consequentemente, não se submeterem à incidência da contribuição previdenciária e das contribuições para terceiros. A participação nos lucros ou resultados como prevista constitucionalmente é desvinculada da remuneração, não possuindo natureza jurídica salarial e não integrando o salário de contribuição, desde que paga em conformidade com lei específica. Quanto a desvinculação da remuneração atribuída constitucionalmente à PLR, assim dispõe a alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 19911: Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) A consequência do pagamento de tais valores em desacordo com a legislação de referencia está prevista no § 10 do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social (RPS) Decreto n.º 3.048 de 6 de maio de 1999: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; 1 Da mesma maneira dispõe o inciso X, § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Fl. 1247DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) Nos dispositivos citados, resta clara a relevância do atendimento integral ao que dispõe a legislação, no caso a Lei nº 10.101 de 2000, para que os pagamentos realizados a titulo de PLR assim sejam reconhecidos. Os requisitos necessários para a caracterização da PLR estão previstos no artigo 2º da referida lei: (...) Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3 o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. Fl. 1248DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 § 4 o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1 o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) (...) Como bem pontuado no acórdão recorrido (fl. 1.045): De uma análise sistemática dos referidos comandos normativos, extraem os requisitos que isentam do pagamento da participação nos lucros e resultados, em face dos quais serão analisados o lançamento e a impugnação: a) participação de empregado; b) negociação entre empresa e trabalhadores; c) formalização da negociação em um instrumento de regulação do direito de participação nos lucros e resultados; d) previsão de regras claras e objetivas quando à fixação do direito; e) previsão de mecanismos de aferição das informações relativas ao cumprimento da previsão contida no instrumento de negociação; f) previsão da periodicidade da distribuição, do período de vigência e de prazos para revisão do acordo; g) arquivamento do instrumento de negociação na entidade sindical dos trabalhadores; h) pagamento regular em periodicidade não inferior a um semestre civil, e nem mais de duas vezes no mesmo ano civil. Estes requisitos devem analisados também quanto aos aspectos formais que operam no plano da validade, mas também quanto aos aspectos materiais que transitam no plano da eficácia com vistas à operação de plano de PLR que seja válido e eficaz e, consequentemente, implique na desoneração previdenciária referida anteriormente. O primeiro grupo diz respeito a formalização de um instrumento com participação dos empregados ratificada pelo sindicato e o segundo se refere ao conteúdo do atos praticados e formalizados que estejam em consonância com os princípios e valores insculpidos na Lei regente da PLR. Dentre os requisitos formais estão a negociação entre empregadores e empregados por meio de comissão, integrada também por um representante do sindicato da categoria ou de convenção/acordo coletivo e como requisitos materiais estão as regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do seu cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão. O critério de pagamento pode ter por base, dentre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade ou de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. II.1.1 Da Legalidade da Coexistência de Instrumentos de PLR Distintos – CCT e Plano Próprio Fl. 1249DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 De acordo com informações e documentos acostados aos presentes, os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foram realizados com base nos seguintes instrumentos de negociação: Relatório Fiscal (fl. 719/720) Recurso Voluntário (fls. 1.062/1.063) a) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das empresas de seguros privados e de capitalização em 2013, datada de 23/01/2013, referente ao ano base de 2012; (i) CCT firmada entre os Sindicatos dos Empregados em empresas de seguros privados e de capitalização no Estado de São Paulo e o Sindicato de seguros privados, previdência complementar e capitalização, aplicável às empresas de seguros datada de 23/01/2013 ("CCT 2012") - (fls. 920/922); b) Convenção Coletiva de Trabalho específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das empresas de seguros privados e de capitalização em 2014, assinada em 30/01/2014, referente ao ano base de 2013; (ii) CCT firmada entre os Sindicatos dos Empregados em empresas de seguros privados e de capitalização no Estado de São Paulo e o Sindicato de seguros privados, previdência complementar e capitalização, aplicável às empresas de seguros datada de 30/01/2014 (“CCT 2013”) - (fls. 923/925); c) Acordo de Participação nos Lucros, celebrado entre a empresa e Comissão de Representantes dos Empregados em 08/05/2012, referente ao ano base de 2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012; (iii) Acordo de Participação nos Lucros formalizado por meio de comissões de empregados e de representantes da Recorrente, com a intermediação de um representante do Sindicato dos Empregados em empresas de seguros privados e de capitalização, baseado em índice de lucratividade, datados de 08/05/2012 e 26/08/2013 (“Plano de PL”) - (fls. 927/934 e 1.007/1.009); e d) Acordo de Participação nos Lucros, firmado entre a empresa e Comissão de Representantes dos Empregados em 26/08/2013, referente ao ano base de 2013, com vigência retroativa no período de 01/01/2013 a 31/12/2013; e) Acordos de Participação nos Resultados relativos a áreas diversas, celebrados entre a empresa e Comissões de Representantes dos Empregados em 21/03/2012, referentes ao ano base de 2012, com vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012; e (iv) Acordo de Participação nos Resultados formalizado por meio de comissões de empregados e de representantes da Recorrente, com a intermediação de um representante do Sindicato dos Empregados em empresas de seguros privados e de capitalização, baseado em metas extensivas a todos os beneficiários e áreas, datados de 21/03/2012 e 15/03/2013 (“Plano de PPR” - (fls. 948/951 e 1.010/1.018). f) Acordos de Participação nos Resultados relativos a áreas diversas, celebrados entre a empresa e Comissões de Representantes dos Empregados em 15/07/2013 (tendo um deles sido firmado em 15/03/2013 e outro em 13/05/2013), referentes ao ano base de 2013, com vigência retroativa no período de 01/01/2013 a 31/12/2013 A Lei nº 10.101 de 2000 em seu artigo 2º admite a adoção de mais de um instrumento de negociação para o mesmo período, prevendo, no § 3º do artigo 3º a possibilidade de compensação dos pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados, vedando, contudo, o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil Fl. 1250DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil (artigo 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.832 de 2013). Segundo Relatório Fiscal, em virtude da existência de mais de um instrumento de negociação tratando sobre PLR para o mesmo período, foi necessário verificar quais instrumentos foram utilizados pelo contribuinte no pagamento da PLR aos seus empregados, bem como averiguar se houve compensação dos valores pagos com base em tais instrumentos. A empresa esclareceu que os valores de PLR pagos com base nas Convenções Coletivas não foram compensados com outros instrumentos. Tal fato é comprovado no Demonstrativo - PLR Paga por Beneficiário (fls. 137/693). O Recorrente afirma que a CCT aplicada à Recorrente é expressa ao contemplar a hipótese da existência de Plano Próprio e obrigar a realização de um pagamento mínimo de PLR, definido de acordo com o salário do empregado, conforme a seguir reproduzido: a) CCT/2013 (fls. 920/922) b) CCT/2014 (fls. 923/925) Fl. 1251DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 c) APL/2012 (fls. 927/930) d) APL/2013 (fls. 931/934) Fl. 1252DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 As cláusulas segundas das CCT preveem o pagamento de um valor mínimo de PLR, de acordo com a remuneração do empregado, independente da avaliação no programa próprio. Vale dizer que mesmo que na avaliação do programa próprio o empregado não atinja as metas propostas fará jus a um valor mínimo predeterminado. Nos termos do artigo 2° da Lei 10.101 de 2000, são duas as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. Dessa forma, os empregados e empregadores poderiam eleger qualquer um dos mecanismos descritos no dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto. Ou seja, ao contrário do entendimento do recorrente, para estar de acordo com a lei e desvinculado do salário, as partes de comum acordo devem escolher apenas um dos instrumentos ou no caso de se adotar mais de um deles, deve haver a compensação de valores consoante previsão no artigo 3º, § 3º da Lei nº 10.101 de 20002, o que não foi observado no caso concreto. Deve ser consignado que, na forma do artigo 63, § 8º do RICARF, a maioria do Colegiado acompanhou a Relatora pelas conclusões no sentido de que somente quando paga em conformidade com a lei específica a participação nos lucros ou resultados não possuirá natureza jurídica salarial, não integrando o salário de contribuição. A divergência ocorreu em relação à interpretação do teor do § 3º do artigo 3º da Lei nº 10.101 de 2000, entendendo o Colegiado que o referido dispositivo normativo não impõe a obrigatoriedade de haver compensação do pagamento da participação estabelecida nos planos mantidos pela empresa com a dos acordos ou convenções coletivas de trabalho, mas sim estabelece uma faculdade ou possibilidade. II.1.2 Da Legitimidade da Comissão de Empregados dos Planos de PL e PPR A lei determina que a comissão deve ser escolhida pelas partes. Conforme relatado pela autoridade lançadora, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a ata da eleição dos representantes dos empregados e informar a forma como os mesmos eram escolhidos, limitando-se a informar que os mesmos são escolhidos de forma aleatória não comprovando que as comissões de empregados, que constam dos Planos Próprios apresentados, foram escolhidas com a participação dos empregados, parte que elas representam. 2 Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Fl. 1253DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Novamente com o Recurso o contribuinte não apresentou documentos capazes de comprovar a anuência dos empregados nem do processo de escolha dos membros da comissão representantes dos empregados, afirmando apenas que tal comissão foi composta de forma heterogênea, por integrantes de diversas áreas da empresa, todos ocupando cargos de gerência nos seguintes departamentos: jurídico, de recursos humanos, operacional e de suprimentos. Depreendendo-se que tal comissão foi escolhida de forma unilateral pela empresa. Sendo assim, diante deste fato tais membros carecem de representatividade e legitimidade, contrariando a disposição legal também neste ponto. II.1.3 Da Data de Formalização dos Instrumentos de PLR e da Existência de Regras Claras e Objetivas Todos os instrumentos de negociação não foram elaborados antes do início, mas sim no ano seguinte ao período a que se referiam. Os empregados não sabiam da existência e desconheciam os requisitos que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR, uma vez que os critérios e condições para o recebimento só foram estabelecidos posteriormente, após o final do período a que se referiam, demonstrando a ausência de prévia negociação, o que fere diretamente os ditames legais. A assinatura do acordo em data posterior à do período de apuração dos lucros ou resultados a serem distribuídos, retira da verba paga uma de suas características essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho, para alcance de metas. No caso dos autos, conforme esclarecido na decisão ora recorrida, todos os acordos foram pactuados no fim do exercício a que se referem, ou seja, o cumprimento ou não das metas já eram praticamente fatos pretéritos. A PLR tem a finalidade de incentivar o trabalhador a realizar e oferecer à empresa produtividade que exceda ao resultado decorrente do contrato de trabalho. Deste modo, o acordo tem que ser assinado antes do início do período de apuração para que os trabalhadores saibam, com precisão, o quê, como, quando e quanto precisam fazer, sob que forma, e como serão avaliados, para auferir o ganho patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano ajustado. São as regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos dos trabalhadores. Assim, não há como se acatar o argumento do recorrente de que as metas já eram conhecidas ou mesmo que não há grande alteração das mesmas, razão pela qual a pactuação, mesmo tardia, não fere o disposto na lei, pelo contrário ao adotar tal entendimento estaria o julgador violando o texto constitucional e o reconhecimento dos acordos coletivos. Nas CCT, conforme observado e relatado pela autoridade lançadora (fl. 731): (...) o único critério adotado pelas convenções coletivas é a admissão do empregado antes do início do ano base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e/ou estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano. (...) Além disso, independentemente da apuração do balanço e ainda que a empresa tenha prejuízo ou mesmo não tenha disponibilidade financeira, é assegurado um valor fixo mínimo, o que corrobora o fato de não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelo empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa. Ao contrário, a participação nos lucros já aparece como um fato consumado, independentemente de qualquer atitude tomada pelo empregado, ele receberia a PLR, o que afasta qualquer possibilidade de se vislumbrar na parcela paga a qualificação que lhe outorgou a autuada. Fl. 1254DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Em suma, o pagamento em estudo afastou-se do objetivo da lei, qual seja, o de integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade, mediante um ajuste prévio entre empresa e empregados, para definir os resultados a serem alcançados, a forma de participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas. Afastou-se, portanto, o contribuinte dos requisitos legais que fazem com que a PLR não integre o salário de contribuição. O Recorrente afirma que às empresas que possuem programas próprios de participação nos lucros e resultados, como vem a ser o seu caso, são aplicáveis as regras da Cláusula Segunda da CCT, reproduzindo como exemplo a da CCT/2013, in verbis: A referida cláusula prevê o pagamento das importâncias independente da apuração do balanço do exercício e a todos os empregados. Alega o recorrente que a desvinculação do pagamento da apuração do balanço se dá por uma questão temporal e não por razões financeiras. Todavia como é possível a realização do pagamento de participação nos resultados antes de se apurar e de se confirmar a sua existência? Do mesmo modo nos planos próprios não se encontram regras claras e objetivas sobre as metas a serem atingidas para o recebimento do benefício da PLR. A sistemática do pagamento da PLR é a seguinte: - com base nas metas constantes do quadro de seu item 5.1, são aplicados determinados pesos; - define-se o percentual do lucro líquido auferido que será distribuído aos empregados (dentre 3% a 8%); e - o resultado obtido é comparado com a folha de pagamento de dezembro e assim definido o múltiplo de salários que será aplicado para todos os funcionários que serão contemplados por este programa. Em suma, o fator multiplicador (múltiplo de salários) é o mesmo para cada um dos contemplados pelo acordo, assim cada empregado recebe a título de PLR o valor resultante da multiplicação de tal fator pelo seu respectivo salário de dezembro. De acordo ainda com a fiscalização (fl. 735): A empresa apresentou diversos Acordos de Participação nos Resultados, os quais possuem abrangência distinta conforme as áreas específicas a que se aplicam, tais como, área de compras, área de produto auto, área de diretoria de informática, área jurídica, entre outras. Da análise de todos eles, constatou que a sua quase totalidade apresenta redação bastante similar e foram celebrados nas mesmas datas. Fl. 1255DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 A fiscalização acrescenta que os acordos mencionam que o pagamento da PLR seria feito com base na apuração das metas estabelecidas anualmente. Todavia não há qualquer explicação sobre quais seriam essas metas e os critérios de avaliação e apuração. Além desses fatos, a autoridade lançadora observou que em diversos casos o valor da PLR excedia em várias vezes o salário base do empregado. Sobre esta questão o recorrente informou que (fl. 1.099): 151. Além da participação nos lucros, os funcionários das sucursais também faziam jus à participação nos resultados, nos mesmos moldes dos funcionários da Matriz, sendo que para (i) empregados da área comercial, com exceção do Estado do Rio de Janeiro, a PR não poderia exceder quatro salários, e (ii) os empregados com cargos de liderança, consultores e especialistas, poderiam receber até 20 (vinte) salários, conforme acordos anexos (...) 152. E, conforme previsão do PPR, “Os responsáveis pelas Sucursais e suas Regionais participam de uma sistemática diferente, no qual é aplicado um percentual sobre o resultado do lucro líquido apurado no exercício de cada Sucursal. O percentual aplicado dependerá do crescimento e maturidade dos negócios de cada localidade e poderá variar de 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento) a 4,06% (quatro vírgula zero seis por cento)”. 153. Pois bem. Analisando-se a planilha elaborada pela Fiscalização (fls. 137) verifica- se que os valores de PLR que excederam até quatro salários foram pagos, em sua maioria, aos funcionários das Sucursais, com base no programa próprio, e em razão do lucro da sucursal ter sido superior ao lucro apurado pela Matriz no período, conforme planilha anexa (vide Doc. 14 da Impugnação de fls.). 154. A título exemplificativo, veja-se os empregados Eduardo Weber Neto, Eva Vazquez Montenegro Miguel e Solange Zaquem Thompson Motta que, conforme alegado pelo Fiscal, receberam 19,21, 27,88 e 25,89 salários, respectivamente. Todos ocupam cargos de liderança em Regionais, pelo que receberam PR referente ao lucro líquido apurado na região que lideravam (...) Isso vem a corroborar com a conclusão apontada pela fiscalização de que “as verbas pagas a título de PLR nada mais são do que um instrumento de premiação/ bonificação/comissão com nítido caráter retributivo e em substituição salarial”. Tal constatação fica evidente a partir da simples análise dos demonstrativos de fls. 137/693, onde a relação entre PLR e salário base para a grande maioria dos empregados variava de 0,01 a 0,50 (fls. 430/693), enquanto para um pequeno grupo tal relação era de 4 a 27,88 vezes o valor do salário, conforme exemplos nas cópias de telas do referido demonstrativo a seguir: Fl. 1256DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Fl. 1257DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Fl. 1258DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Fl. 1259DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Do exposto, a auditoria fiscal não desconstituiu o pagamento da verba, nem os reflexos trabalhistas ajustados entre empregado e empregador, mas tão somente não acatou o acordo firmado por estar em desacordo com a norma regulamentadora para que a verba paga à título de participação nos lucros esteja excluída do conceito de salário de contribuição. II.2 DA PLR PAGA AOS ADMINISTRADORES E/OU DIRETORES NÃO EMPREGADOS Segundo consta do Relatório Fiscal a participação nos lucros a administradores de uma sociedade anônima está prevista nos artigos 152, 189 e 190 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Tendo em vista que a referida lei não desvincula da remuneração o pagamento de tal verba e não faz menção de que sobre ela não haverá incidência de contribuição previdenciária, tais pagamentos integram o salário de contribuição desses administradores e sobre os mesmos incidem as contribuições previdenciárias, nos moldes do preceituado nos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991. Argumenta ainda que a benesse tributária Fl. 1260DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 disciplinada pela Lei nº 10.101 de 2000 alcançaria apenas as PLR pagas aos segurados empregados tratados no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), concluindo, por fim, que o pagamento feito a contribuinte individual prescinde de qualquer análise quanto ao cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101 de 2000, uma vez que sempre será tributado. Em sua impugnação e recurso, a tese do contribuinte recai na assertiva de que os pagamentos realizados a título de PLR aos seus administradores e/ou diretores não empregados (contribuintes individuais), com base na Lei nº 6.404 de 1976, não sofrem a incidência da contribuição previdenciária tendo em vista que as disposições da Lei das S.A. se prestam a regulamentar o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, assim como os empregados à luz da Lei nº 10.101 de 2000. Em que pese as alegações do contribuinte, contudo não há base legal para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de participação nos lucros e resultados a administradores não empregados. Isto porque a Lei nº 6.404 de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a forma de remuneração dos administradores das sociedades por ações, não versando, sobre a incidência das contribuições em comento, uma vez que a instituição e o regramento de contribuições para a seguridade social encontra-se prevista em lei específica, ou seja, na Lei nº 8.212 de 1991. Assim, a referida Lei n º 6.404 de 1976 não tem o condão de regulamentar o disposto no inciso XI do artigo 7º da CF/88. Por sua vez, a Lei nº 10.101 de 2000 regulamenta a participação nos lucros e resultados das empresas aos seus empregados, não sendo aplicável aos diretores não empregados. Corroborando com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou sua posição quanto ao tema por meio do RE 569441/RS, relator original Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Teori Zavascki, de 30/10/2014 (Info 765), submetido a sistemática de repercussão geral (artigo 543B do Código de Processo Civil CPC), nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 569.441 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI ZAVASCKI EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.) 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 9/6/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na Fl. 1261DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. Sobre o assunto, pertinente a transcrição das ementas dos acórdãos a seguir: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91. A regra constitucional do art. 7º, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. (Acórdão 9202-005.705 - 2ª Turma, sessão de 29 de agosto de 2017) AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REMUNERAÇÃO DIRETORES/ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 28, § 9º DA LEI 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária à previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76. Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91. A regra constitucional do art. 7º, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Fl. 1262DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. (Acórdão 9202-004.490 - 2ª Turma, sessão de 29 de setembro de 2016). O Recorrente também não trouxe qualquer argumentação em relação ao fato de que os beneficiários dos pagamentos eram acionistas, evidenciando assim a concessão aos diretores não empregados (contribuintes individuais) de uma remuneração distinta dos lucros ou em desacordo com as regras previstas no artigo 152 combinado com os artigos 189 e 190 da Lei nº 6.404 de 1976, levando à conclusão de que, efetivamente, a verba paga aos diretores não empregados, caracteriza-se como uma remuneração pelo exercício de atividades na empresa, decorrente da relação contratante/contratado, que é distinta da relação acionista e diretores não empregados. Assim, tais pagamentos efetuados possuem natureza remuneratória e não indenizatória em decorrência do contrato e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga ligada à sua atividade laborativa. O Recorrente argumenta que os pagamentos de PLR a diretores não empregados foram feitos em um único período, ou seja, abril de 2013, evidenciando a sua natureza eventual e não habitual, suscitando a regra prevista no artigo 28, § 9º, "e" da Lei nº 8.212 de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). O conceito de “habitual”, suscitado pelo recorrente para afastar a incidência de contribuições não se coaduna, com a regra descrita na Lei nº 8.212 de 1991, acima reproduzida. O termo eventual não está relacionado ao número de vezes, mas à correlação direta entre o fornecimento da verba e a prestação de serviços. Ou seja, caso o pagamento não possua qualquer correlação com o trabalho prestado, não sofrerá a incidência de contribuição por tratar-se de uma verba eventual. Isto posto, não há como acolher a pretensão do Recorrente para excluir o pagamento do PLR dos segurados contribuintes individuais (PLR dos Administradores) do conceito de salário de contribuição, pelos seguintes fundamentos: i) o artigo 7º, XI da CF/88 não é auto aplicável; ii) a previsão do artigo 7º, XI da CF/88 refere-se apenas aos direitos dos trabalhadores empregados; iii) a lei nº 10.101 de 2000 restringe-se expressamente a regulamentar e descrever os requisitos para que o PLR não constitua base de incidência em relação a participação dos lucros/resultados aos empregados; iv) a lei nº 6.404 de 1976 não regula dispositivo constitucional do artigo 7º, XI da CF/88, nem tampouco o artigo 28, § 9º, "j" da lei nº Fl. 1263DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 Fl. 35 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 8.212 de 1991; v) o valor da PLR aos administradores/diretores não empregados, mesmo que fundada na lei nº 6.404 de 1976 não remunera o capital investido; e, vi) não existe previsão expressa na lei nº 6.404 de 1976 para que os valores pagos não sofram a incidência de contribuição previdenciária. II.3 DO CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES EM CASO DE EMPATE QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Ao arrepio do que dispõe a legislação tributária, o contribuinte assevera que em caso de empate no julgamento, a autuação deve ser cancelada com fulcro no artigo 112 do CTN. Todavia, como sabido este Conselho prevê que, em caso de empate, caberá ao presidente da turma a prolação do voto de qualidade, na forma prevista nos artigos 25, § 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, e artigo 54 do RICARF. Há vedação expressa de os órgãos de julgamento afastarem a aplicação ou deixarem de observar lei ou decreto, conforme artigo 26-A do Decreto nº 70.235 de 1972, a seguir reproduzido: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No mesmo sentido o artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015 reza: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Fl. 1264DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 36 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A Lei nº 11.941 de 2009 acrescentou o § 9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235 de 1972, estabelecendo que, no caso de empate nos julgamentos no Carf, nas turmas ou na Câmara Superior, prevalecerá o voto do presidente, que vota ordinariamente em todos os feitos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5731) contra a norma, que foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes e ainda está aguardando julgamento. Ante o exposto, além de não possuir amparo legal, o pedido formulado se refere a resultado de um evento futuro e incerto, uma vez que, se não ocorrer o empate no Fl. 1265DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 julgamento não haverá decisão pelo voto de qualidade. Por outro lado, se a situação se concretizar, não necessariamente o voto será contrário ao contribuinte no sentido da manutenção do lançamento. Isto posto, não há como ser acatado o pedido do Recorrente quanto à aplicação do artigo 112 do CTN. II.4 DA (IN)APLICABILIDADE DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Nas suas razões recursais o Recorrente alega que por absoluta ausência de previsão legal não poderão ser exigidos os juros calculados com base na taxa Selic sobre a multa de ofício lançada. O artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre a incidência de juros sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento nos seguintes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Por sua vez, os artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430 de 1996, trazem a previsão expressa da incidência de juros sobre a multa: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Ademais a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através de Súmula nº 108, a seguir: Súmula CARF n° 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1266DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9716.htm#art4. Fl. 38 do Acórdão n.º 2201-005.205 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720771/2017-21 Uma vez sumulada a matéria, esta é de observância obrigatória pelos membros do CARF, a teor do disposto no artigo 72 do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Desse modo, não há mais que se discutir a aplicação ou não de juros sobre multa de ofício, não assistindo razão ao Recorrente neste ponto. Conclusão Em razão do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar arguida e também no mérito em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 1267DF CARF MF

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