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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4418632 #
Numero do processo: 10166.720559/2010-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  M.  A.  CORRETORES  LTDA.  contra  Acórdão  nº  03­45.388  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  DF,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento de obrigações acessórias AIOA – Auto de  Infração de Obrigação Acessória  nº. 37.220.795­2, com ciência da Recorrente em 18.05.2010, conforme fls. 01.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, o Código de Fundamentação Legal –  CFL  nº  35  infringido  ocorre  por  deixar  a  empresa  de  prestar  à  RFB  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Trata­se de Auto de Infração, por descumprimento de obrigação  acessória, lavrado contra a empresa em epígrafe, em razão de a  mesma  ter  infringido o dispositivo previsto na Lei  n° 8.212, de  24/07/1991, artigo 32, inciso III e parágrafo 11, com a redação  da MP n° 449, de 03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de  27/05/2009,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99, de 06/05/99.  Segundo o Relatório Fiscal do Auto de  Infração, constante das  fls.  06/08,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  a)  documentos  de  caixa,  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos  contábeis  registrados  nos  livros  diário  e  razão do  período  sob  fiscalização,  conta  3.1.1.3.01.0001  ­  Serviços  Prestados à Vista;  b) informação, por lançamento e competência, sobre a natureza  dos  serviços  prestados,  registrados  na  conta  contábil  acima,  assim como a identificação do prestador de serviço;  c) RAIS, relativas ao período de fiscalização (exercícios de 2004  a 2007);  d) documento  de  comunicação do  extravio  das  notas  fiscais  da  empresa  à  repartição  fiscal  do  Governo  do  Distrito  Federal  (GDF),  como  também,  cópia  da  publicação  em  jornal  local  de  grande  circulação,  ou  no  Diário  Oficial  do  Distrito  Federal,  conforme  determina  o  Regulamento  do  ISS  do  GDF,  cujo  extravio  foi  objeto  do  Boletim  de  Ocorrência  Policial  n°  1.009/2008­0, de 25/11/2008, apresentado à auditoria fiscal.  Informa  o  Relatório  Fiscal  que,  não  obstante  a  intimação  da  auditoria fiscal, o contribuinte não apresentou os documentos e  informações acima mencionados, motivo que ensejou a lavratura  do presente auto de infração.  A ciência do AIOA ocorreu em 18.05.2010, conforme fls. 01.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720559/2010­09  Acórdão n.º 2403­001.691  S2­C4T3  Fl. 136          3 O período  objeto  do AIOA,  conforme  o Relatório  Fiscal,  é  de  01/2004  a  12/2007.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 03­45.388 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, Ementa a seguir:  Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 18/05/2010   AIOA DEBCAD n.º 37.220.795­2 ­ CFL 35   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS.  Constitui infração deixar de prestar à Receita Federal do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  fiscalização,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos,  julgar IMPROCEDENTE a impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/1972 e alterações.  Encaminhe­se à DRF de origem.  Sala  de  Sessões,  em  11  de  Outubro  de  2011.A  empresa  foi  cientificada do Acórdão nº 03­45.388  ­  5ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  DF  conforme a Intimação ARF/CNV nº 025/2011, recebida via Aviso  de Recebimento – AR nº RM 496045700BR.  Houve  comunicação  do  Acórdão  ao  sujeito  passivo  pela  DRFB//DF/DICAT/Carta nº 452/11 Brasília ­ DF 04/11/2011:  DRFB//DF/DICAT/Carta nº : 452/11 Brasília ­ DF 04/11/2011  (...)  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Estamos encaminhando, anexo, o documento em referência, que  julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.  Comunicamos  que  o  interessado  poderá  se  dirigir  ao  CAC/DRFB/DF, no prazo de 30 (trinta)  dias, a contar do recebimento desta, para, conforme sua opção:  a)  Retirar  a  GPS  para  pagamento  b)  Apresentar  Pedido  de  Parcelamento  (exceto  para  as  contribuições  descontadas  de  segurados); ou;  c)  Interpor  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF.  (O  protocolo  do  recurso  poderá  ser  efetivado  no  CAC/DF,  ou,  no  Protocolo  Geral  da  Receita  Federal do Brasil em Brasília – lª RF.  Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do interessado,  o débito será encaminhado para cobrança judicial, e poderá ter  o seu nome incluído no CADIN ­ Cadastro de Inadimplentes do  Banco Central, conforme o prazo previsto no § 2º, do art. 2º, da  Lei 10.522, de 19.07.02.  A ciência do sujeito passivo, via Aviso de Recebimento – AR, em relação  ao  Acórdão  nº  03­45.388  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Brasília ­ DF ocorreu em 10/11/2011, fato que implicava o término do prazo  de interposição do Recurso Voluntário em 12/12/2011:        Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720559/2010­09  Acórdão n.º 2403­001.691  S2­C4T3  Fl. 137          5 Foi interposto Recurso Voluntário, em 16.12.2011, onde a Recorrente aduz:          Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6     A Unidade da Receita Federal do Brasil encaminha o Recurso Voluntário ao  CARF, comunicando que o Recurso Voluntário foi apresentado intempestivamente:  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  Dicat/DRFB/DF 19/01/2012   Interessado: M. A . CORRETORES LTDA   Processo: 10166­720559/2010­09   Cnpj/Cei: 05823108000106 Debcad:37.220.795­2  Assunto:  Encaminhamento  recurso  ao  CARF  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  intempestivamente  em  16/12/2011. O prazo final para defesa expirou em 12/12/2011.  3.  Face  o  exposto,  propomos  o  encaminhamento  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  para apreciação e julgamento.  De acordo.  É o Relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.720559/2010­09  Acórdão n.º 2403­001.691  S2­C4T3  Fl. 138          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  analisar  a  tempestividade do Recurso Voluntário.    A ciência do AIOA ocorreu em 18.05.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva.  A  primeira  instância  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  nos  termos  do Acórdão  nº  03­45.388  ­  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­ DF, .  A ciência do sujeito passivo, via Aviso de Recebimento – AR, em relação  ao  Acórdão  nº  03­45.388  ­  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Brasília ­ DF ocorreu em 10/11/2011, fato que implicava o término do prazo  de interposição do Recurso Voluntário em 12/12/2011:  Foi interposto Recurso Voluntário, em 16.12.2011.  A Unidade da Receita Federal do Brasil encaminha o Recurso Voluntário  ao CARF, comunicando que o Recurso Voluntário foi apresentado intempestivamente:  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  Dicat/DRFB/DF 19/01/2012   Interessado: M. A . CORRETORES LTDA   Processo: 10166­720559/2010­09   Cnpj/Cei: 05823108000106 Debcad:37.220.795­2  Assunto:  Encaminhamento  recurso  ao  CARF  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  intempestivamente  em  16/12/2011. O prazo final para defesa expirou em 12/12/2011.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 3.  Face  o  exposto,  propomos  o  encaminhamento  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  para apreciação e julgamento.  De acordo.  Deste modo,  resta evidenciado que a Recorrente, cuja ciência do Acórdão  nº 03­45.388 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília ­  DF ocorreu em 10/11/2011,  interpôs Recurso Voluntário no presente processo relacionado  ao  AIOA  nº.  37.220.795­2  apenas  em  16.12.2011,  portanto  após  o  prazo  de  trinta  dias  estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Assim, o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente foi intempestivo e,  dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.      CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário, em face de  sua intempestividade.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4473112 #
Numero do processo: 11080.011967/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO. Somente é compensável na declaração de ajuste anual o Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre rendimentos declarados sujeitos ao ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  FERNANDO  LARGURA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­PORTO ALEGRE/RS (fls. 51) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  da notificação de lançamento de fls. 02/06, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2004,  que  alterou  o  resultado  da  DIRPF/2004  de  imposto a restituir de R$ 4.232,04 para R$ 2.326,26.  A infração que ensejou o lançamento foi a compensação indevida de imposto  complementar. Segundo o relatório fiscal, o Contribuinte compensou imposto recolhido com o  código 5204 –  IRRF­  juros  indenizações/lucros cessantes, no valor  total de R$ 1.905,78, não  compensáveis como imposto complementar.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  pagamentos  objeto  da  compensação  foram  realizados  com  o  código  do DARF  errado;  “que  quando do recebimento do alvará o DARF era preenchido com o código informado pela Justiça  do Trabalho.” Junta cópias dos DARF.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com base, em  síntese,  na  consideração  de  que  o  Contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  de  imposto  passível de compensação, que deveria ter o código de receita 0246 e, quanto ao alegado erro na  indicação  do  código  no  DARF,  observa  que  o  Impugnante  reporta­se  a  alvará  da  Justiça  Federal a que se refeririam os pagamentos, mas não declarou nenhum rendimento recebido em  decorrência de decisão judicial e/ou por liberação de alvará.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/08/2010  (fls.  59)  e,  em  28/09/2010,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  61,  que  ora  se  examina, e no qual reitera a alegação de erro quanto ao código de receita lançado no DARF, e  pede a oportunidade de apresentar REDARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  glosa  de  valor  compensado  como  imposto  complementar.  Trata­se  de  valor  recolhido  sob  o  código  5204  –  IRRF  ­  juros  indenizações/lucros cessantes, sendo o motivo da glosa o fato de que o imposto recolhido sob  esse código não é passível de compensação com o imposto apurado no ajuste anual.  O Contribuinte afirma que se trata de erro no preenchimento do DARF e se  refere a alvará da Justiça do Trabalho que seria a origem do recolhimento do imposto. Porém,  como  observou  a  decisão  de  primeira  instância,  não  foi  declarado  nenhum  rendimento,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.011967/2007­75  Acórdão n.º 2201­001.904  S2­C2T1  Fl. 3          3 tributável ou isento, recebido em decorrência de ação trabalhista, mediante liberação de alvará.  Na  declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  2004  foram  declarados  R$  28.387,62  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  com  as  correspondentes  retenções  de  imposto na fonte, R$ 6.116,26 de rendimentos recebidos de pessoas física, e R$ 100.384,91 de  rendimentos isentos, sendo 99.000,00 de lucros distribuídos e R$ 1.384,91 de rendimentos de  caderneta  de  poupança.  Portanto,  nada  foi  declarado  relativamente  a  rendimentos  sobre  os  quais teria incidido o imposto compensado, objeto da glosa.  Ora, a compensação do imposto retido na fonte somente é possível mediante  declaração dos  rendimentos  a ele  correspondentes. Assim,  se  como afirmado, o Contribuinte  recebeu rendimentos decorrentes de ação trabalhista e sobre eles  incidiu imposto de renda na  fonte, teria que declarar esses rendimentos.  Não  se  trata,  portanto,  apenas  de  erro  quanto  ao  preenchimento  do DARF.  Ainda que se considerasse a correção pretendida pelo Recorrente, o que se admite apenas para  argumentar,  já  que  não  foi  apresentada  nenhuma  prova  do  alegado,  ainda  assim  não  seria  devida a compensação, pela falta de declaração dos rendimentos correspondentes.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4485504 #
Numero do processo: 18088.720131/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outrossim, devem ser cancelada a exigência quanto aos depósitos de origem em receitas comprovadamente oferecidas a tributação. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a multa isolada, quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar como demonstrado o depósito no valor de R$ 37.995,50 ocorrido em março/2008, e cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido, em relação à multa isolada, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 4.106          1 4.105  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720131/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.283  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / Reflexos  Recorrente  TRANSNETO ARARAQUARA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações. Outrossim, devem ser cancelada a exigência quanto aos depósitos  de origem em receitas comprovadamente oferecidas a tributação.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA. É inaplicável a multa isolada, quando há concomitância com  a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo  após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei  11.488/2007.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  acatar  como  demonstrado  o  depósito  no  valor  de R$  37.995,50  ocorrido  em  março/2008, e cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado. Vencido,  em  relação  à multa  isolada,  o Conselheiro  Leonardo  de Andrade  Couto.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 31 /2 01 1- 11 Fl. 4107DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  TRANSNETO  ARARAQUARA  TRANSPORTES  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  empresa  acima  citada,  foi  constatada,  no  ano­calendário  (AC)  de  2008,  omissão  de  receitas  proveniente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  bancária. Foram exigidas, também, PIS e Cofins sobre as receitas declaradas.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 3730 a 3737.  Imposto:       R$ 2.907.659,73  Juros de mora:     R$ 675.449,35  Multa proporcional:    R$ 2.180.744,79  Multa Exigida Isoladamente: R$ 1.453.829,86  Total:       R$ 7.217.683,73  Enquadramento legal do imposto: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24;  RIR, de 1999, arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 288; Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, art. 42.    2 – Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) – fls.3738 a 3747  Contribuição:     R$ 1.053.930,39  Juros de mora:     R$ 244.828,02  Multa Proporcional:    R$ 790.447,79  Multa Exigida Isoladamente: R$ 526.965,18  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art.  2°; Lei nº 9.249, de 1995,  art.  24; Lei nº 9.316, de 1996,  art.  1º; Lei nº 9.430, de  1996, art. 28; Lei nº 10.637, de 2002, art.37.    3 ­ Contribuição para o PIS – fls. 3748 a 3755  Contribuição:     R$ 202.805,92  Juros de mora:     R$ 58.729,12  Multa Proporcional:  R$ 152.104,39  Total:       R$ 413.39,43  Enquadramento  legal  da  contribuição: Lei  nº  9.249, de  1995,  art.  24,  §  4º; Lei  nº  10.637, de 2002, arts. 1º, 3º e 4º.    4 ­ Contribuição para o PIS (b) – fls. 3756 a 3762  Fl. 4108DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          3 Contribuição:     R$ 10.077,31  Juros de mora:     R$ 2.829,67  Multa Proporcional:    R$ 7.557,96  Total:       R$ 20.464,94  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 3º e 4º.    5 – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – fls.3763/3770  Contribuição:     R$ 934.146,79  Juros de mora:     R$ 270.513,61  Multa Proporcional:    R$ 700.610,05  Total:       R$ 1.905.270,45  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º, 3º e 5º; Lei nº  9.249, de 1995, art. 24.    6 – Cofins_2 – fls.3771/3777  Contribuição:     R$ 46.416,72  Juros de mora:     R$ 13.033,81  Multa Proporcional:    R$ 34.812,53  Total:       R$ 94.263,06  Enquadramento legal da contribuição: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º, 3º e 5º.    Consta  no Relatório  Fiscal,  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  extratos bancários relativos ao ano­calendário de 2008 e, posteriormente, a comprovar a origem  dos  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes.  Foi  comprovada  apenas  parte  dos  créditos  relacionados  pela  fiscalização,  sendo  a  contribuinte  novamente  intimada  a  comprovar  os  demais créditos. Restou sem comprovação da origem o total anual de R$ 12.668.605,53.  Quanto  à  falta  de  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  declaradas, constatou­se que a fiscalizada auferiu receitas decorrentes da venda de óleo diesel e  óleo  combustível  e  considerou  que  os  produtos  estavam  sujeitos  à  tributação  monofásica,  tributando­os à alíquota zero.  Constatou a fiscalização que somente o óleo diesel estava sujeito à tributação  monofásica e que o mesmo não acontece com o óleo combustível.  Sendo  intimada,  a  contribuinte  citou  como  justificativa  a  Lei  nº  11.774,  de  2008, que, no entanto, se refere aos combustíveis destinados à navegação de cabotagem e de  apoio marítimo, para a pessoa jurídica previamente habilitada.   Afirma  o  autuante  que  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  quando  cita  o  termo  óleo  diesel e suas correntes não  leva ao entendimento de que “suas correntes”  se  referem ao óleo  combustível.  Levando­se  em  consideração  o  exposto,  foi  feita  a  planilha  “Apuração  Mensal dos valores das Contribuições Sociais  do PIS e Cofins – Regime Não­Cumulativo  –  Referente  às Receitas Declaradas  de Óleo”  (fl.3724),  descontando­se  os  créditos  decorrentes  dos valores de compra do óleo combustível revendido.  Fl. 4109DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          4 Foram  lavrados  os  autos  de  infração  com  exigência  da multa  de  ofício  de  75%.    Notificada  da  autuação  a  contribuinte,  representada  pelo  sócio  Deives  Henrique  Bonifácio  Vitória,  ingressou  com  as  impugnações  de  fls.  3804/3823,  3836/3840,  3851/3864, 3875/3879, 3890/3895, 3906/3919, 3930/3934, alegando:  ·  Cerceamento  do  direito  de  prestar  informações  ao  fisco  no  curso  da  fiscalização, uma vez que foi concedido o exíguo prazo de cinco dias para prestar informações  a  respeito  de  1.220  registros  de  movimentação  financeira,  ressaltando­se  que,  até  então,  os  livros  contábeis  e  a  documentação  correspondente  estavam  retidos  em  poder  da  autoridade  fiscal. Somente depois  de um ano da  retenção é  que os  livros  foram devolvidos. Estando os  livros  retidos  com  o  fisco,  é  inadmissível  que  sejam  solicitadas  informações  neles  contidas.  Portanto, por quase dois anos restou cerceado o seu direito de defesa, o que acarreta a nulidade  do lançamento;  · A fundamentação  legal em que se ancora o crédito  fiscal está equivocada  quanto à suposta infração referente a depósitos de origem não comprovada;  ·  Quanto  ao  mérito,  não  há  norma  que  autoriza  presumir  que  depósitos  bancários são omissão de rendimentos.   · Em relação à perfeita  identificação da origem dos recursos creditados nas  contas  correntes  mantidas  pela  impugnante  não  há  falar  da  não  identificação  da  origem  de  qualquer  valor  creditado  mediante  a  utilização  de  cheque,  uma  vez  que  uma  das  suas  características  legais  que  lhe  confere  legitimidade  é  a  indicação  do  emitente,  o  qual  a  instituição financeira reconhece sob todos os aspectos, inclusive para fins legais de pagamento  e compensação;  · Portanto, é inócuo o art 42 da Lei nº 9.430, de 1996, no que se refere aos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  mediante  cheques,  por  estar  perfeitamente  identificado  o  emitente.  Nesse  caso,  deve  a  autoridade  fiscal  perscrutar  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  de  modo  a  apontar  o  nexo  causal  que  ligue  o  crédito  na  conta  corrente  bancária  da  impugnante  a  uma  operação  de  natureza mercantil  ou  de  prestação  de  serviços,  fatos  geradores  da  incidência  do  IRPJ,  o  que  no  caso  não  ocorreu.  Deve  o  fisco  verificar se o cheque se refere a valor efetivamente transacionado pelo favorecido em relação  ao  emitente,  ou  seja,  se  referido  cheque  tem  por  finalidade  liquidar  uma  operação  que  se  caracteriza como fato gerador do tributo;  ·  Não  compete  à  impugnante,  no  caso  de  ser  o  favorecido  do  cheque,  a  comprovação da origem dos recursos, se eles são idôneos ou não (não perquire ao impugnante  saber  a  origem  dos  numerários  depositados  na  conta  do  emitente  do  cheque,  e  sim  à  fiscalização federal). O referido artigo somente se aplica ao impugnante nos casos em que ele  for o depositante, ou seja, quando o impugnante, devidamente identificado no depósito, efetua  o mesmo em dinheiro. Da mesma forma, não se aplica às Ted e aos DOC o art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996;  Fl. 4110DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          5 · Houve erro do  fiscal em reter os  livros contábeis e  fiscais da  impugnante  por mais de um ano e depois exigir que apresentássemos explicações de centenas de depósitos  bancários em exíguo espaço de tempo, sem que pudéssemos ter elementos de busca e pesquisa,  somente  à guisa de valores  aproximadamente  coincidentes  em datas. A autoridade  fiscal  por  desconhecer as especificidades do ramo de atuação do  impugnante não sabe que os produtos  derivados  de  petróleo  sofrem  expansão  e  compressibilidade  em  função  da  variação  de  temperatura, acarretando com tais fatos, variações volumétricas e de peso;  ·  Dessa  forma,  relativamente  ao  valor  de R$  37.975,50  foi  depositado  em  25/03/2008  no  Banco  do  Brasil  e  é  relativo  à  nota  fiscal  nº  203,  de  06/03/2008,  contra  Indústrias Alimentícias Liane Ltda.,  referente  à venda de 29.300 Kg de óleo  combustível no  valor de R$ 38.236,50. Referida quantidade (29.300 Kg) vendida ao cliente acima mencionado,  sofreu  perda  de  peso  devido  a  temperatura  ambiental  que  alterou  a  viscosidade  e  peso  do  produto,  tanto  que  ao  ser  pesado  pelo  adquirente,  o mesmo  reclamou  da  alteração  no  peso,  sendo  então  concedido,  em  relação  à  citada  nota  fiscal,  desconto  no  valor,  para  que  ficasse  condizente  com  o  peso  final.  Anexa  a  cópia  autenticada  da  citada  nota  fiscal,  bem  assim  o  Borderô de Consulta de Títulos do Banco do Brasil (doc. nº 3), onde se demonstra a liquidação  da nota fiscal e do valor correspondente que nos foi creditado;  ·  Com  relação  à  multa  isolada,  sendo  desconsiderado  o  levantamento  efetuado pela autoridade fiscal por não se coadunar com as normas legais estabelecidas no art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, insubsistente se torna a cobrança da referida multa;  · Pela fundamentação legal adotada vê­se que a multa foi aplicada em dobro,  passou  de  75%  para  150%.  Entretanto,  no  auto  de  infração  do  IRPJ,  do  qual  esse  é  mera  decorrência, foi aplicada a multa de 75%, demonstrando que houve mais um equívoco, dentre  tantos já apontados e que resulta na inconsistência da multa aplicada;  ·  Ocorreram  erros  no  cálculo  da  multa  isolada,  como  se  pode  ver,  por  exemplo, nos meses de  janeiro (o valor correto é R$ 25.932,83 e não R$ 27.993,33) e  junho  (valor correto é R$ 58.249,97 e não R$ 107.130,17);  · Todos os valores  exigidos  a  título de multa  isolada estão  incorretos,  pois  não se considerou que a impugnante levantou, em todos os meses, balanços ou balancetes de  suspensão ou redução da CSLL. Além disso, não é aplicável a multa isolada, pois tem a mesma  base de cálculo aplicável à multa de ofício;  · Quanto à exigência da Cofins sobre as vendas de óleo combustível, com a  edição  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a  substituição  tributária  era  total  na  cadeia  dos  produtos  derivados de petróleo. Com a Lei nº 10.925, de 2004, foi estendida a sistemática de tributação  às  suas  correntes  (subprodutos),  que  englobam  o  óleo  combustível  e  o  óleo  diesel  (teor  de  enxofre mais  baixo). No decreto  que  aprovou  a TIPI  não  existe distinção  no  comando geral  relativamente à espécie de óleos, ou seja, todos são tratados como óleos de petróleo. Os demais  óleos são correntes do óleo diesel;  ·  Para o PIS  e Cofins  não  existe  a  tributação monofásica,  eis  que  a  cadeia  mercantil superveniente a tributação é pela alíquota zero;  · Houve equívoco da fiscalização ao lastrear o lançamento na Lei nº 11.774,  de 2008, art. 2º, pois não é vendedora e sim revendedora;  Fl. 4111DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          6 · O fiscal, nos cálculos do PIS, deduziu o valor dele obtido pela aplicação da  alíquota de 0,65% e não 1,65%, existindo, assim, erro de base de cálculo;  ·  Não  foi  feita  a  demonstração  dos  cálculos  relativos  à  Cofins  e  não  há  informação se deduziu o valor da Cofins cobrada quando da compra do produto pela aplicação  da alíquota de 3% e não de 7,6%, restando demonstrada a existência de erro na base de cálculo.    A decisão recorrida está assim ementada:  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa  e efeito.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação só é possível em casos especificados na lei.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  É  cabível  a  aplicação  simultânea  da  multa isolada por falta ou insuficiência do recolhimento das antecipações mensais  das estimativas e da multa proporcional ao tributo exigido no auto de infração.  ÓLEO COMBUSTÍVEL. COFINS.  INCIDÊNCIA. À exceção do óleo diesel  e  suas  correntes, o óleo combustível se enquadra na regra geral de incidência prevista nos  arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998.  (...)  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 4112DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de exigência por omissão de receitas, em face de depósitos bancário  de origem não comprovada.  Relevante transcrever os seguintes fundamentos da autuação:    Fl. 4113DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          8 Passo  a  apreciar as  alegações  recursais,  nas quais  o  contribuinte  reitera  sua  peça impugnatória.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Alega a  contribuinte que houve  cerceamento do  direito de defesa,  uma vez  que foi concedido o exíguo prazo de cinco dias para prestar  informações a  respeito de 1.220  registros  de  movimentação  financeira,  ressaltando­se  que,  até  então,  os  livros  contábeis  e  a  documentação correspondente estavam retidos em poder da autoridade fiscal.  Verifica­se  no  processo  que,  desde 22/07/2010,  a  contribuinte  já  tinha  sido  cientificada  da  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários  e  somente  em  08/02/2011 é que alegou que deixara de indicar a escrituração dos valores creditados por não  possuir os livros contábeis da empresa. Em 22/02/2011 foram devolvidos os livros fiscais e, em  28/02/2011,  ela  se  limitou  a  indicar  as  folhas  dos  livros Diário  e Razão,  nas  quais  estariam  registrados os valores questionados pela fiscalização, sem individualizá­los como determina a  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42.  Além disso, juntamente com a impugnação entregue em agosto de 2011 e até  a presente data a contribuinte não anexou ao processo qualquer documento para comprovar a  origem dos créditos bancários tributados. Portanto, não há que se falar em exíguo prazo para  apresentar esclarecimentos e documentação.  Deve­se acrescentar que, segundo o art. 59 do PAF, o cerceamento do direito  de defesa somente ocorre nas decisões de primeira e segunda instância, quando são aplicáveis  os princípios do contraditório e da ampla defesa. Antes da apresentação da impugnação, não há  litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do  lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo  (CTN, art.142).  No presente caso, a contribuinte foi  intimada antes do lançamento e, depois  da autuação, teve o prazo de trinta dias para ter acesso aos documentos constantes dos autos,  ter  vista  do  inteiro  teor  do  processo  no  Órgão  Preparador,  solicitar  cópia  e  apresentar  impugnação  escrita,  instruída  com  os  documentos  que  julgasse  necessários,  exercitando  seu  direito ao contraditório e à ampla defesa.  Rejeita­se, dessa forma, a preliminar suscitada.  Tributação dos Depósitos Bancários.  Quanto  à  tributação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  fundamentada na Lei nº 9.430, de 1996, art.42, que determina:  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Referida  lei  estabeleceu  uma presunção  legal  de  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  não  comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida.  Fl. 4114DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          9 Em  relação  às  presunções  de  omissão  de  receita,  destaca­se  que  essas  são  classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns).  As  presunções  legais  se  subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas  não admitem prova em contrário  ao  fato presumido;  já as  relativas admitem prova  contrária,  reputando­se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário.  As  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o  Fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada  comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de  Processo Civil, art. 333, II.  Cumpre ao fisco, em tais circunstâncias, tão­somente provar o indício, como  de fato foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela  própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída à  contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário  teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis  exclusivamente na fonte.   No  caso  presente,  a  fiscalização  efetuou  a  conciliação  entre  os  valores  das  contas  bancárias  da  contribuinte,  excluindo  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade, créditos decorrentes de resgate de aplicações financeiras, empréstimos bancários,  resgate  de  caderneta  de  poupança  e  intimou  a  empresa  a  esclarecer  e  comprovar  adequadamente  a origem dos  recursos depositados  em suas  contas­correntes  e  a  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  totalidade  dos  valores  questionados  pelo  fisco. Nem mesmo  na  fase  impugnatória  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários tributados.   Ficou  bastante  claro  no  processo  que  não  restou  comprovada  essa  origem  durante  a  ação  fiscal.  Portanto,  a  materialidade  do  fato  gerador  ficou  evidenciada.  Assim  descabido  qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade  de  utilização  dos  valores  dos  depósitos como base de cálculo dos tributos lançados.  Ao contrário do que afirma a contribuinte, não basta identificar o emitente do  cheque depositado ou o  remetente da Ted. É necessário que a contribuinte comprove que os  valores  depositados/transferidos  provêm,  como  dito  anteriormente,  de  rendimentos  já  tributados ou não tributáveis.  Alega,  ainda,  a  contribuinte  que houve  diferença  no  peso  da mercadoria,  o  que alterou o seu valor e do respectivo crédito efetuado nas contas bancárias. Para o crédito de  R$ 37.975,50, que foi  recebido em 25/03/2008, a contribuinte  indica a nota  fiscal nº 203, de  06/03/2008, no valor de R$ 38.236,50, e apresenta apenas uma relação emitida pelo Banco do  Brasil, que indica o valor de R$ 37.975,50 com vencimento para 21/03/2008, para comprovar o  citado crédito bancário. Referidos documentos a meu ver comprovam a alegação  feita, posto  que é verossímil a incidência de juros..  Fl. 4115DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          10 O PAF dispõe em seu art. 16, III, que devem ser apresentados na impugnação  os documentos  e provas que a  impugnante possuir,  que possam  influir na  solução do  litígio.  Não tendo sido apresentadas provas hábeis e idôneas não se altera o lançamento.   Deve­se esclarecer que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, não  há  mais  que  se  comprovar  evidências  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  pois  a  própria  lei  determina,  nesses  casos,  que  os  valores  depositados  constituem  receita.  Não  estão  sendo  tributados os depósitos bancários, mas a receita que eles representam por expressa disposição  legal. Os depósitos são o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita,  quando não comprovada a origem financeira dos recursos utilizados.  Tributação Reflexa.  Cabe  informar  que  a  tributação  da CSLL,  PIS  e  Cofins  quando  se  apuram  receitas omitidas está prevista na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24, § 2o, verbis:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  (...)  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre  a receita.  Exigência de PIS e Cofins sobre Vendas de Óleo .  A contribuinte questiona a exigência da Cofins e PIS sobre as vendas de óleo  combustível.  De acordo com o contrato social (fls. 16 a 24), a empresa tem por objetivo o  exercício  da  atividade  de  Transportador  Revendedor  Retalhista  de  óleo  diesel,  óleo  combustível, querosene e  lubrificantes, por meio Rodoviário. Nos  termos do parágrafo único  do  art.  3°  da  Portaria  n  º  201  da  Agência  Nacional  de  Petróleo  –  ANP,  de  30/12/1999,  a  atividade de TRR caracteriza­se pela  aquisição  a granel e  revenda a  retalho, com entrega no  domicílio do consumidor.  A partir de 1° de fevereiro de 1999, a Lei n º 9.718, de 1998, alterou o regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  concentrando  a  obrigação  pelo  recolhimento  do  PIS/PASEP  e  da Cofins  nas  refinarias  quanto  às  vendas  de  combustíveis derivados de petróleo.   A Medida  Provisória  (MP)  n  º  1.807,  de  28  de  janeiro  de  1999,  alterou  o  artigo 4º nos seguintes termos:  Art 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica­se, exclusivamente, em  relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel.   Fl. 4116DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          11 Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1º de fevereiro de  1999,  o  fator  de  multiplicação  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos.  E a MP nº 1.858­6, de 1999, incluiu o gás liquefeito de petróleo (GLP) no rol  dos produtos cuja comercialização é atingida pelo regime de substituição tributária do PIS e da  Cofins.   Com  o  advento  da  MP  1.991­15,  de  10  de  março  de  2000,  foi  abolido  o  sistema  de  substituição  relativa  às  contribuições  em  comento  e  foram  fixadas  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pelas  refinarias,  decorrente  da  venda  de  gasolina  automotiva, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel e de demais atividades.   Dessa forma, o regime de substituição, que constava no art. 4º da Lei 9.718,  de 1998, desapareceu. Tal artigo passou a regular a  tributação a ser  imposta sobre refinarias,  mas lhes subtraiu o encargo de substituto.   O art. 43 da referida MP, reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva,  óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas.  Sendo assim, não há que se falar em alíquota zero para o óleo combustível,  uma vez que a MP enumerou claramente que referida alíquota  se aplicava apenas à gasolina  automotiva, GLP e óleo diesel, sendo este último, tal como consta na TIPI, uma espécie de óleo  combustível e somente a ele se aplica a alíquota zero. Todos os demais se submetem à regra  comum dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Conforme descrito no Relatório Fiscal, a base de cálculo considerada na parte  da autuação relativa ao período em foco corresponde unicamente às receitas provenientes das  vendas  de  óleo  combustível,  apuradas  por  meio  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  e  relacionadas  pelo  autor  do  feito,  cujos  valores  não  foram  contestados  pela  contribuinte.  Conclui­se, portanto, não merecer reparo o lançamento em exame, uma vez que se encontra em  consonância com as normas legais vigentes.  Ao contrário do que alega a contribuinte, nos cálculos do PIS e da Cofins de  fls. 3724 foram deduzidos os créditos decorrentes dos valores de compra do óleo combustível  revendido  e  obtidos  pela  aplicação  da  alíquota  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  não  existindo qualquer erro na base de cálculo das referidas contribuições.  Nota­se, no Relatório Fiscal, que o autuante apenas citou a Lei nº 11.774, de  2008,  com  a  finalidade  de  esclarecer  à  contribuinte  que  referida  lei  tratava  tão­somente  daqueles  combustíveis  destinados  à  navegação  de  cabotagem  e  de  apoio  marítimo,  não  se  aplicando ao presente caso.  Multa Isolada.  Quanto  a  matéria  em  epígrafe,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado, no sentido de sua inaplicabilidade da multa de oficio isolada concomitante. Nesse  sentido, cito, dentre outros, o acórdão CSRF 9101­00.450, de 4/11/2009, cuja ementa elucida:  Fl. 4117DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          12 MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  “ (...) No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento  do  IRPJ  ou  CSLL  sobre  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  verifica­se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso  IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  Fl. 4118DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          13 b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  (...)”  Reafirmo  a  impossibilidade  da  aplicação  cumulativa  dessas multas, mesmo  após a vigência das alterações da Lei 11.488/2007.   Isso porque, é sabido que um dos fatores que levou a mudança da redação do  citado  art.  44  da  Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  a  época  da  edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação  de parte disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  “(...)  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;  (...)” Grifei.  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto a impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além  de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  Fl. 4119DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18088.720131/2011­11  Acórdão n.º 1402­001.283  S1­C4T2  Fl. 0          14 no encerramento do ano­calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste  anual. Todavia,  tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento, pois, logo a seguir no parágrafo §1o. , excetuou a cumulatividade de penalidades  quando a ensejar a aplicação dos art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964.  Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art.  44 da 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior  incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é  mesmo indevida.  Portanto, a multa de oficio isolada deve ser mesmo exonerada.    Juntada posterior de documentação.  O pedido para juntada posterior de documentação foi inócuo já que nada foi  trazido aos autos.  Conclusão.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso par excluir da tributação a importância de R$ 37.975,50 em março/2008, bem como a  multa de oficio isolada.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                      Fl. 4120DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10940.900844/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900844/2008­51  Acórdão n.º 3801­001.279  S3­TE01  Fl. 41          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  16/20),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de março de 2003, por meio  de guia DARF cujo recolhimento se deu em 15/04/2003, com débitos de COFINS do período  de  apuração  de  julho  de  2004,  tendo  sido  objetivada  compensação  no montante  total  de R$  1.750,93.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  23/24,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  25),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  26  (em  15/04/2003),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900844/2008­51  Acórdão n.º 3801­001.279  S3­TE01  Fl. 42          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4450952 #
Numero do processo: 10680.012352/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 31/08/1991 PIS. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Para interpretar a decisão judicial deve-se utilizar os critérios e premissas do judiciário, por isso, quando a decisão judicial dispor genericamente sobre a atualização do crédito do contribuinte, devem ser aplicados os índices aceitos pelo Judiciário, no caso, pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA. CANCELAMENTO. De acordo com a alínea ‘e’, do artigo 18, da Lei nº 6.024/74, a decretação da liquidação extrajudicial impede a exigência de penas pecuniárias por infrações de leis, penais e administrativas. Aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. MANUTENÇÃO. A alínea ‘d’, do artigo 18, da Lei nº 6.024/74, determina que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, imediatamente, a suspensão da incidência de juros, mesmo que estes tenham sido estipulados, enquanto não tiver sido pago integralmente o passivo. Não há previsão para o cancelamento dos juros de mora sobre débitos tributários, que são previstos em lei e não estipulados em contrato. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3302-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para incluir os expurgos inflacionários no cálculo do indébito e declarar a improcedência da compensação de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos, na primeira matéria, os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco e, na segunda matéria, o conselheiro Walber José da Silva; pelo voto de qualidade, para declarar devidos os juros de mora e a multa de mora nas compensações realizadas após a data do vencimento do tributo compensado, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que consideravam suspensos os juros de mora. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas Relatora (assinado digitalmente) José Antonio Francisdo Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 665          1 664  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012352/2002­20  Recurso nº  142.987   Voluntário  Acórdão nº  3302­001.714  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  RESTITUICAO/COMP PIS  Recorrente  Banco Agrimisa S/A ­ Em Liquidação Ordinária  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1990 a 31/08/1991  PIS.  DECADÊNCIA.  LEI  Nº  8.212/91.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  prazo  para  constituição  das  contribuições  sociais,  incluindo  as  previdenciárias,  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.   CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO.  Para interpretar a decisão judicial deve­se utilizar os critérios e premissas do  judiciário,  por  isso,  quando a decisão  judicial  dispor genericamente  sobre  a  atualização do crédito do contribuinte, devem ser aplicados os índices aceitos  pelo Judiciário, no caso, pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  MULTA. CANCELAMENTO.  De acordo com a alínea ‘e’, do artigo 18, da Lei nº 6.024/74, a decretação da  liquidação  extrajudicial  impede  a  exigência  de  penas  pecuniárias  por  infrações de leis, penais e administrativas. Aplicação do artigo 112 do Código  Tributário Nacional.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  JUROS. MANUTENÇÃO.  A alínea ‘d’, do artigo 18, da Lei nº 6.024/74, determina que a decretação da  liquidação extrajudicial produzirá, imediatamente, a suspensão da incidência  de  juros, mesmo que estes  tenham sido estipulados, enquanto não tiver sido  pago integralmente o passivo. Não há previsão para o cancelamento dos juros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 23 52 /2 00 2- 20 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 666          2 de mora sobre débitos tributários, que são previstos em lei e não estipulados  em contrato.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos: por maioria de votos, para incluir os expurgos inflacionários no cálculo do indébito e  declarar a improcedência da compensação de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos,  na  primeira  matéria,  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  e  José  Antonio  Francisco  e,  na  segunda matéria,  o  conselheiro Walber  José  da  Silva;  pelo  voto  de  qualidade,  para  declarar  devidos  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  mora  nas  compensações  realizadas  após  a  data  do  vencimento  do  tributo  compensado,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  consideravam  suspensos  os  juros  de mora. Designado  o  conselheiro  José Antonio  Francisco  para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISDO  Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 667          3 Trata­se de pedido de restituição de PIS, recolhido indevidamente com base  nos Decretos­lei nº 2445 e 2449/88, nos anos de 1990 e 1991. O pedido está fundamentado na  ação  judicial  nº 92.0001808­4, na qual  a Recorrente obteve decisão  judicial  favorável para a  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­lei, conforme depreende­se das fls. 560, Vol.  II, verbis:  Acórdão do STF – RE 192.091/MG  “Em  face  do  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  lhe  dou  provimento,  para  julgar  procedente  a  ação,  restituindo­se  o  indevidamente recolhido com atualização e com juros de mora a  partir do trânsito em julgado, condenada a recorrida nas custas  e  nos  honorários  de  advogado  que  fixo  em  10%  do  valor  da  condenação.”  Parte  do  PIS  referente  ao  período  declarado  inconstitucional  estava  depositado nos autos  (fatos geradores ocorridos no ano de 1992 e  seguintes), e  foi  levantado  pela Recorrente  (fls.  731/732  – Vol.  II)  e  o  restante  (maio  de  1990  a  agosto  de  1991)  foi  recolhido  aos  cofres  públicos  e,  portanto,  gerou  o  presente  processo  administrativo.  Registra­se que a Recorrente desistiu da execução dos valores nos autos do processo judicial,  optando pela via administrativa (fls. 54/55 – Vol. I).  O  valor  pleiteado  pela  Recorrente  foi  de  R$1.994.607,63  e  o  deferido  por  meio do Despacho Decisório de fls. 1078/1081, foi de R$ 43.429,55, em 02/01/96.  Inconformada com o Despacho Decisório que  indeferiu grande parte de seu  crédito,  a  Recorrente  opôs  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  1095/1110  alegando,  em  resumo, nos termos relatados na decisão de primeira instância administrativa:  “­ Discorda da apuração procedida pela DRF BHE, afirmando  fazer “jus à correção de seus créditos por meio da aplicação de  correção  monetária  integral,  juros  remuneratórios  e  juros  de  mora,  tudo  nos  termos  da  lei  e  de  ordem  judicial  específica”.  Acrescenta  que,  conforme  estabelecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  uma  vez  realizados  os  recolhimentos  indevidos de PIS, a requerente faz jus à repetição de tais valores,  integralmente  corrigidos,  de  forma  que  seja  recomposto  o  seu  poder aquisitivo e afastado o enriquecimento ilícito do Estado.  ­ Aduz que, além de necessária a aplicação dos mesmos índices  de  correção  utilizados  pelo Fisco  para  cobrar  seus  créditos,  é  justo que os valores a serem restituídos aos contribuintes sejam  atualizados  de  forma  a  recompor  a  real  desvalorização  da  moeda,  inclusive  no  que  se  refere  aos  expurgos  inflacionários  perpetrado  pelo  Poder  Público.  Nesse  contexto,  atendendo  à  ordem judicial que determina a correção integral dos créditos da  Requerente,  o  crédito  a  ser  restituído  há  de  ser  integralmente  corrigido, inclusive com a aplicação da UFIR, acrescida do IPC  integral  de  1990  (84,32%  ­ março/90  e  44,80%  ­  abril/90)  e  o  INPC  de  1991  (21,87%  ­  fevereiro/91),  além  do  IGP­M  para  junho e julho de 1994.  ­  Após  citar  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  afirma  fazer jus ainda à incidência de juros moratórios de 1% sobre seu  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 668          4 crédito,  contados  a  partir  do  trânsito  em  julgado,  em  vista  do  disposto nas Súmulas nºs 12 e 102 do STJ, pois a exigência de  juros  compensatórios  não  exclui  a  dos moratórios,  previsto  no  art. 167 do CTN.  ­  Com  relação  à  suposta  existência  de  créditos  tributários  em  aberto relativos ao PIS, os quais deveriam ser compensados por  meio  de  imputação  com  os  créditos  da  requerente,  não  assiste  razão à decisão da DRF BHE. O próprio Fisco reconhece (fls.  1.026/1.034) que os mencionados débitos se referem ao períodos  compreendido  entre  1993  e  1994,  ou  seja,  época  posterior  àquela  em  que  foram  realizados  os  pagamentos  indevidos  (até  setembro/91).  No  período  compreendido  entre  1993  e  1994,  foram  efetuados  depósitos judiciais objetivando a suspensão da exigibilidade do  PIS,  e  sendo,  assim,  qualquer  crédito  em  aberto  deveria  ser  extinto por meio da  conversão de depósitos  judiciais em renda  da União. No  entanto,  tal  conversão  não  foi  levada a  efeito,  e  exclusivamente  porque  o  Fisco  não  constituiu  seu  crédito  por  meio  do  lançamento  tributário  de  ofício,  conforme art.  142  do  CTN;  limitou­se  a  estimar  o  valor que  seria devido a  título de  PIS  por  meio  das  informações  prestadas  pela  requerente  e  outras empresas do grupo, relativas ao IRPJ, não havendo razão  nem mesmo para  se  falar na  existência de auto­lançamento no  presente caso.   Portanto, ante a inexistência de créditos tributários constituídos,  não  há  que  se  falar  em  débitos  fiscais  em  aberto,  e mesmo  se  estes  fossem existentes, a compensação de ofício destes valores  deveria se dar dentro do prazo prescricional e não quase doze  anos depois da suposta ocorrência do fato gerador do tributo.  ­  Historia  o  tratamento  dado  à  compensação  pela  legislação  tributária,  para  concluir  que  o  encontro  de  contas  entre  o  crédito  de  PIS  e  os  débitos  objeto  das  compensações  apresentadas pela requerente deve ocorrer na data do respectivo  pedido de compensação, 28/08/2002, como faz citar.  ­  Estando  a  empresa  em  processo  de  liquidação  extrajudicial,  regida pela Lei nº 6.024, de 1974, não incidem juros nem multa  de  qualquer  espécie  sobre  seus  eventuais  débitos,  conforme  expressamente consignado no art. 18, alíneas “d” e “f” daquela  lei, entendimento já sedimentado pelo STJ, conforme decisão que  faz citar. Uma vez que a efetivação das compensações realizadas  pela requerente não se deu na forma pleiteada e nos termos da  legislação  em  vigor  à  data  das  compensações,  requer­se  seja  corrigido  o  procedimento  adotado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal.”  Após  analisar  as  razões  apresentadas,  a  Primeira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de Belo Horizonte/MG  proferiu  o  acórdão  nº  02­14.238,  fls.  1130/1133  verso  –  Vol. IV, por meio do qual manteve o Despacho Decisório mencionado, a saber:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 669          5 “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/05/1990 a 31/08/1991 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozar de  liquidez e  certeza.”        Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  1131/1159, por meio do qual reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação, a saber:    (i)  a  decisão  judicial  e  a  própria  legislação,  prevêem  a  aplicação  da  correção  monetária  integral  (UFIR  acrescida de IPC integral de 1990 – 84,32% março/90 e  44,80% abril/90 – INPC de 1991, 21,87% fevereiro/91;  IGP­M para junho e julho/94); dos juros compensatórios  pela  Taxa  SELIC  (Lei  nº  9.250/95)  e  os  juros  moratórios de  1%,  nos  termos  do  artigo 167, § único  do  Código  Tributário  Nacional  (Súmulas  12  e  102  do  STJ);  (ii)  a  administração  pública  não  pode  reduzir  seu  crédito  com  a  compensação  de  ofício  de  valores  que  seriam  devidos  nos  anos  de  1993  e  1994  a  título  de  PIS,  isso  porque  os  valores  referentes  a  este  período  foram  depositados  judicialmente  e  levantados  pela Recorrente  por  ausência  de  lançamento  de  valores  e  porque  já  ocorreram  há  bem  mais  de  5  anos  (praticamente  12  anos);  (iii)  não há impeditivo para as compensações indicadas pela  Recorrente,  sendo  que  a  compensação  deve  ser  considerada como realizada no momento de vencimento  do  débito  a  compensar  e  no  momento  do  pedido  de  restituição no que se refere aos débitos vencidos;  (iv)  os  débitos  vencidos  não  podem  sofrer  a  incidência  de  juros  após  a decretação da  liquidação extrajudicial, por  força do artigo 18 da Lei nº 6.024/74;  (v)  Não  são  exigíveis  as  multas  em  razão  da  liquidação  extrajudicial, também em virtude do artigo 18 da Lei nº  6.024/74.  Em 05/05/2011, o presente processo foi trazido a julgamento, tendo a Turma  optado ­ por maioria – por converter o julgamento em diligência (Resolução nº 330200.116),  para que fosse anexado aos autos cópia da petição inicial da ação ordinária nº 92.00018084.   Em  23/02/2012,  o  ilustre  Conselheiro  Relator  do  pedido  de  diligência,  apresentou Embargos  de Declaração,  informando  que  o  documento  solicitado  foi  localizado,  razão pela qual o processo poderia voltar para julgamento, verbis:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 670          6 “Entretanto, cópia da referida petição inicial encontrasse às fls.  59  a  70  dos  autos,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência.  Assim,  por  analogia  aos  termos  do  art.  65  do  Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF no 256,  de 2010, apresento embargos de declaração contra a resolução  formalizada,  por  evidente  contradição  com  os  documentos  contidos nos autos.”  Nesta  mesma  data  os  Embargos  de  Declaração  apresentado  foram  aceitos  pelo d. presidente de Turma, tendo sido os autos remetidos à minha relatoria para julgamento.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual dele  conheço.  A  questão  é  complexa  pela  quantidade  de  detalhes  que  envolve  o  aproveitamento  do  crédito  tributário.  Que  o  crédito  existe  não  se  discute,  uma  vez  que  a  Recorrente pleiteia a restituição do valor recolhido entre maio/90 e ago/91, em razão do ganho  obtido em processo judicial. Passo a analisar as alegações isoladamente.  (i) Da Correção Monetária dos Créditos  O primeiro  embate  refere­se  ao  quantum. Trata­se  de  crédito  decorrente  de  ação judicial e a dúvida refere­se aos índices de correção monetária que devem incidir sobre o  crédito  da  Recorrente.  A  base  de  interpretação  é  a  decisão  proferida  no  autos  do  processo  judicial nº 92.0001808­4 – Recurso Extraordinário RE 192.091/MG:  “Em  face  do  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  lhe  dou  provimento,  para  julgar  procedente  a  ação,  restituindo­se  o  indevidamente recolhido com atualização e com juros de mora  a  partir  do  trânsito  em  julgado,  condenada  a  recorrida  nas  custas e nos honorários de advogado que fixo em 10% do valor  da condenação.” (destaquei)  Entende a Recorrente que a decisão judicial viabiliza a correção monetária  integral, nos termos da jurisprudência dos tribunais, citando especialmente o Superior Tribunal  de  Justiça,  ou  seja,  UFIR  acrescida  de  IPC  integral  no  ano  de  1990  –  84,32% março/90  e  44,80% abril/90; INPC no ano de 1991 ­ 21,87% fevereiro/91 e IGP­M para junho e julho/94.   Já as autoridades administrativas entendem que deve ser aplicada a Norma de  Execução  Conjunta  COSIT/COSAR  nº  08/97,  lastreada  no  Parecer  AGU  nº  01,  de  11  de  janeiro de 1996, o qual reconheceu o direito à correção monetária em favor dos contribuintes,  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 671          7 relativamente a períodos anteriores a 01/01/92. Conforme mencionado na decisão de primeira  instância administrativa:  “Esse normativo determinou a correção monetária dos valores a  compensar com base nos índices oficiais utilizados pela Receita  Federal  na  exigência  dos  créditos  tributários,  bem  como  pelo  INPC  referente  aos  meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  1991,  período  para  o  qual  não  há  previsão  legal  de  atualização  monetária dos tributos.   Os coeficientes constantes da referida norma de execução foram  determinados  a  partir  da  acumulação dos  percentuais mensais  correspondentes ao IPC no período de JAN/1988 a FEV/1990  (exceto o  relativo a JAN/89, expurgado,  inclusive, do reajuste  da OTN), BTN no período de MAR/1990 a JAN/1991 e INPC  de  FEV/1991  a  DEZ/1991,  acrescentando­se  a  variação  da  UFIR entre JAN/1992 e DEZ/1995.  De  se  salientar  que  quaisquer  outros  índices  ou  expurgos  inflacionários não contemplados pelos coeficientes constantes da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/  COSAR  nº  8,  de  1997,  somente  serão  aceitos  administrativamente  se  em  obediência  a  determinação  judicial,  o  que  não  foi  o  caso  dos  autos.”  Após  analisar  os  termos  da  decisão  judicial,  verifiquei  que  em  seus  termos  não consta, especificamente, quais índices deverão ser utilizados a título de correção monetária  pela  Recorrente.  Todavia,  também  inexiste  qualquer  restrição  à  aplicação  dos  índices  de  correção  monetária.  Há,  contudo,  a  determinação  de  que  o  valor  seja  restituído  de  forma  atualizada, além de acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado.  Entendo  que  está  com  razão  a  Recorrente.  É  fato  que  a  decisão  judicial  definiu que o crédito deve ser atualizado, assim como não restringiu os índices de correção. Da  mesma forma, é fato que a decisão foi proferida no âmbito judicial. Para interpretar a decisão  judicial,  mister  se  faz  utilizar  os  critérios  utilizados  judicialmente,  que  são,  exatamente,  os  índices  aceitos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Sem  sentido  seria  interpretar  a  decisão  judicial pelos olhos da Receita Federal, que possui interpretação própria acerca de quais índices  podem ser utilizados pelos contribuintes.   Concluo,  portanto,  que  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  ação  judicial  nº  92.0001808­4  viabiliza  a  aplicação  da  correção  monetária  integral,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ou  seja,  UFIR  acrescida  de  IPC  integral no ano de 1990 – 84,32% março/90 e 44,80% abril/90; INPC no ano de 1991 ­ 21,87%  fevereiro/91 e IGP­M para junho e julho/94.   Em  relação  aos  juros,  a  partir  de  1995,  deve  ser  aplicada  a  Taxa  Selic,  conforme a legislação aplicável ao assunto.  É importante ressaltar que o cálculo do crédito deverá ser apurado nos exatos  termos indicados, ou seja, não se está necessariamente validando os números apresentados  pela Recorrente, devendo o valor ser recalculado nos termos desta decisão.  (ii) Da Compensação de Ofício   Fl. 13DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 672          8 Conforme  se  extrai  dos  autos,  as  autoridades  administrativas,  ao verificar  a  existência do crédito da Recorrente, procederam à compensação de ofício de valores referentes  a contribuição a título de PIS que seria devida nos anos de 1993 e 1994.  Informa a  fiscalização que os depósitos  realizados nos autos do processo nº  92.0001808­4  foram  totalmente  levantados  (no  ano  de  1997)  pela  Recorrente  de  forma  indevida. De acordo com as autoridades administrativas, parte dos valores pertencia à Receita  Federal  e  não  deveria  ter  sido  levantado,  como  a  Instituição  Financeira  encontra­se  em  liquidação  extrajudicial,  a  única  forma  de  garantir  o  recebimento  dos  valores  devidos  é  por  meio da compensação de ofício.  Isto  é,  parte  dos  valores  deixaram  de  ser  destinados  à  compensação  dos  tributos  indicados  pela Recorrente  em  razão de  terem sido  aproveitados de  forma diversa da  indicada.   Com  razão  a  Recorrente.  Realmente,  está  decaído  o  direito  da  Fazenda  Nacional exigir os  tributos  relativos aos  fatos geradores ocorridos em 1993/1994. O depósito  integral  do  valor  suspende a  exigibilidade, mas não  suspende o prazo decadencial  de 5  anos  para a constituição do tributo. Ademais, o depósito foi levantado no ano de 1997, e o Despacho  Decisório que fez a “compensação de ofício” foi proferido apenas em 31/03/2006. Assim, na  hipótese de entender­se que o crédito era auto­executável, ainda assim não haveria mais prazo  hábil para tanto. Sem ter sido constituído/exigido em tempo hábil, o tributo não pode ser aposto  à Recorrente e, menos ainda, pode ser exigido compulsoriamente, por meio de compensação de  ofício.   Neste particular, indefiro a intenção das autoridades administrativas, as quais  deverão restituir à Recorrente o valor indevidamente compensado.  (iii) Da Incidência de Multa e Juros  Outra  questão  debatida  no  presente  processo,  refere­se  ao  valor  do  débito  compensado.  É  que  a  Recorrente  indicou  para  compensação  apenas  o  valor  principal  dos  débitos,  justificando  a  não  incidência  de  juros  e multa  em  virtude  de  a Recorrente  estar  em  Liquidação Extrajudicial. A Recorrente  pleiteia  a  aplicação  do  artigo  18  da Lei  nº  6.024/74,  verbis:  “Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de  imediato, os seguintes efeitos:  ...  d)  não­fluência  de  juros,  mesmo  que  estipulados,  contra  a  massa, enquanto não integralmente pago o passivo;  ...  e) não­reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas  passivas,  nem  de  penas  pecuniárias  por  infrações  de  leis,  penais e administrativas.” (destaquei)  Almeja,  a  Recorrente,  a  incidência  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional – CTN – que determina a aplicação de legislação mais benéfica no caso da imposição  de penalidades aos contribuintes.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 673          9 Parece­me claro que o ponto de discórdia entre Administração e Contribuinte,  refere­se à natureza da multa e dos juros. É esta questão que deve ser enfrentada, pois a razão  que impede os agentes administrativos de aplicarem o artigo 18, da Lei nº 6.024/74, é o fato de  o Código Tributário Nacional, nos artigos 186/187/188 determinar que o crédito tributário não  apenas é devido, mais tem preferência para pagamento no caso de tratar­se de massa falida.   Neste  sentido,  a  fiscalização  entende  que  a  multa  e  os  juros  seguem  a  natureza  do  principal,  sendo,  portanto,  tributária;  enquanto  a  Recorrente  defende  que  os  consectários legais são penalidade administrativas.  Discordo do entendimento de que os juros e a multa constituem tributo. Não  tenho dúvida de que tanto os juros quanto as multas possuem natureza diversa, os primeiros de  remuneração  do  capital  e  as  segundas  de  penalidade  propriamente  dito,  ambos  constituindo  acessórios  ao  tributo  que  é  o  principal.  Todavia,  esta  razão  não  é  suficiente  para  o  cancelamento destes valores.  Em relação aos juros, a legislação é clara ao definir o que passo a denominar,  apenas para a boa compreensão, de “suspensão” da incidência, até que as demais dívidas sejam  quitadas pela massa1. Logo, parece­me certo que o tratamento legal conferido aos juros não é o  mesmo  da  dívida  tributária,  a  qual  tem  preferência  na  lista  de  credores  quando  se  trata  de  falência ou liquidação extra judicial.  Corroborando  com  este  entendimento,  cito  o  posicionamento  dos  tribunais  superiores no sentido de que os juros são devidos até o momento da decretação da quebra ou da  liquidação extra  judicial,  restando suspensos até o momento em que a massa quita as demais  dívidas, oportunidade em que volta a fluir. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  MULTA  MORATÓRIA.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.  1. É entendimento pacífico deste Tribunal que não se inclui no  crédito  habilitado  em  falência  a  multa  fiscal  moratória,  por  constituir pena administrativa (Súmulas ns. 192 e 565 do STF).   2. Quanto  aos  juros  de mora,  o  posicionamento  da  Primeira  Turma  desta  Corte  entende  que:  "A  exigibilidade  dos  juros  moratórios  anteriores  à  decretação  da  falência  independe  da  suficiência  do  ativo.  Após  a  quebra,  serão  devidos  apenas  se  existir  ativo  suficiente  para  pagamento  do  principal.  Precedentes." (Resp 60.957/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de  17/09/2007).   3.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  no  Ag  1023989  /  SP,  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO,  2008/0050968­7; DJe 19/08/2009; Primeira Turma – destaquei)                                                              1 “Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:  ...  d) não­fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;  ..."    Fl. 15DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 674          10 “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  JUROS  E  MULTAS  FISCAIS.  EXCLUSÃO.  NATUREZA  DE  PENA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULAS  192  E  565 DO STF. ENCARGO DE 20% DO DECRETO­LEI 1.025/69.  EXIGIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  APÓS  A  QUEBRA,  CONDICIONADA  À  SUFICIÊNCIA  DO  ATIVO  PARA  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO.  1. É indevida a cobrança de multa fiscal da massa falida, por  possuir  natureza  de  pena  administrativa.  Incidência  das  Súmulas 192 e 565 do STF.  2.  Antes  da  decretação  da  falência,  são  devidos  os  juros  de  mora, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa Selic, que se  perfaz  em  índice  de  correção  monetária  e  juros  e,  após  a  decretação  da  falência,  a  incidência  da  referida  taxa  fica  condicionada  à  suficiência  do  ativo  para  pagamento  do  principal. Precedente: ERESp 631.658/RS, Primeira Seção, DJ  de 9.9.2008.  3.  Consoante  entendimento  firmado  no  julgamento  do  Resp  1.110.924/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543­C e na  Resolução STJ n. 8/08, é exigível da massa falida, em execução  fiscal, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto­ lei 1.025/69.  4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 762420 / PR;  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0105052­0;  DJe  19/08/2009;  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  destaquei)  Cito ainda precedente deste Egrégio Tribunal Administrativo, verbis:  “(...)  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.JUROS  DE  MORA  ANTERIORES  À  DECRETAÇÃO  DE  FALÊNCIA.  FLUÊNCIA.  PERTINÊNCIA.  Os  juros  de  mora  não  se  confundem  com  penalidade.  Apenas  cumprem  a  função de  remunerar  o  capital  do  credor  posto  à  disposição  do  devedor  durante  um  lapso  de  tempo que medeia o vencimento e a liquidação da obrigação. A  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  assinala  que  são  devidos os juros de mora anteriores à decretação da liquidação­ extrajudicial,  bem  assim  os  posteriores  que  somente  serão  excluídos  se o ativo apurado  for  insuficiente para pagamento  do passivo.  (...)”  (Processo  nº  10768.015852/2002­53;  Recurso  n.º:  139736 – ex officio/voluntário; Sessão de : 23 de fevereiro  de 2005; Acórdão n.º : 107­07.954)  É  por  causa  desta  interpretação  que  os  juros  incidentes  nos  débitos  compensados  devem  ser  mantidos  em  sua  integralidade.  In  casu,  a  compensação  ocorreu  quando  a  Instituição  Financeira  já  se  encontrava  em  liquidação,  do  que  se  conclui  que  todo  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 675          11 valor a título de juros está com a denominada “condição de suspensão”. Isto é, no momento da  execução  do  acórdão,  deverá  ser  avaliada  a  possibilidade  de  exigência  do  valor  relativo  aos  juros,  pois  somente  poderá  ser  exigido  se  o  ativo  apurado  for/tiver  sido  suficiente  para  pagamento do passivo.   Mesma sorte não se aplica à multa pecuniária. É de clareza solar a qualidade  de sanção da multa e, se não possui natureza penal,  também não é tributária, vez que tributo  não  é penalidade  por  impedimento  legal. Uma vez  que  é  cobrada pelas vias  administrativas,  tenho  que  a multa  em discussão  é  sanção administrativa e  está  contida no  citado dispositivo  legal de  isenção2,  até porque, conforme mencionado, a multa  foi  imputada após a  liquidação  judicial da Recorrente.  Concordo com a Recorrente quanto à aplicação, ao caso em análise, do artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  –  que  determina  a  aplicação  de  legislação mais  benéfica quando se trata da imposição de penalidades aos contribuintes.  Também  nesta  direção  está  a  jurisprudência  supra  citada,  que  exclui  expressamente  as multas  fiscais  incidentes  sobre  as  dívidas  tributárias  nos  casos  de  falência  e/ou liquidação extra judicial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  apresentado,  vez  que  presentes  os  pressupostos objetivos de admissibilidade para o  fim de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  mérito, para o fim de: (i) permitir a aplicação dos índices referentes aos expurgos inflacionários  normalmente concedidos pelo judiciário, ressalvado à fiscalização a apuração de diferenças em  relação  aos  valores  indicados  como  devidos  pela  Recorrente;  (ii)  impedir  a  compensação  realizada  de  ofício  pela  fiscalização,  uma  vez  que  os  valores  pretendidos  não  foram  constituídos  em  tempo;  (iii)  aplicar  a  legislação  específica  aos  casos  de  liquidação  extrajudicial, com o cancelamento das multas dos débitos compensados e a suspensão dos juros  incidentes.                                                              2 “Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:  ...  e) não­reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por  infrações  de leis, penais e administrativas.” (destaquei)    Fl. 17DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 676          12 É como voto.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  Conselheiro  José Antonio Francisco,  redator  designado quanto  aos  juros de  mora  Divirjo  do  entendimento  da  ilustre Relatora  em  relação  aos  juros  de mora,  pelas razões seguintes.  Primeiramente,  conforme  destacado  no  voto,  se  se  fosse  adotar  a  tese  lá  defendida, não haveria previsão para exclusão dos juros de mora, apenas de sua suspensão, o  que ocorreria apenas como medida de proteção aos credores e de maior garantia ao sucesso da  liquidação.  No presente caso, trata­se de compensação de débitos. Portanto, caso fossem  excluídos os referidos juros de mora da compensação de débitos, somente seriam compensados  os  valores  principais,  ficando  suspensa  a  cobrança  dos  juros  de  mora  (incidentes  sobre  os  débitos compensados), que poderiam, futuramente, ser cobrados.  Em segundo lugar, deve prevalecer, conforme destacou a Primeira Instância,  a regra do art. 161, caput, do CTN, que é específica para o crédito tributário, uma vez que os  juros de mora não são estipulados, mas estabelecidos em lei.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  em  relação  a  este  item,  votando de acordo com o exposto no resultado do julgamento em relação aos demais.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13433.000654/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Enquanto não ocorrer decisão administrativa definitiva no âmbito do processo administrativo fiscal, o prazo prescricional não corre contra o fisco. MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação aos tributos objeto da ação fiscal, sujeitando-se à multa de ofício pelos tributos exigidos no lançamento, independentemente da possibilidade de parcelar, ou não, o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL JÁ INICIADO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INCLUSÃO DOS DÉBITOS PARA PARCELAMENTO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. Cabível o lançamento de multa de ofício correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo parcelamento especial, instituído pela Lei nº 11.941/2009, quando o procedimento iniciou antes da transmissão da declaração de inclusão da totalidade dos débitos a serem parcelados e se encerrou após a data dessa transmissão.
Numero da decisão: 1202-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 570          1 569  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000654/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.915  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPASFAL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  Ementa:  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente  contestada.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA.  Enquanto  não  ocorrer  decisão  administrativa  definitiva  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal, o prazo prescricional não corre contra o fisco.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AÇÃO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DE  ESPONTANEIDADE.   Iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em  relação  aos  tributos  objeto  da  ação  fiscal,  sujeitando­se  à  multa  de  ofício  pelos  tributos  exigidos  no  lançamento,  independentemente  da  possibilidade  de parcelar, ou não, o crédito tributário.   MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL  DE  75%.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  JÁ  INICIADO.  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  INCLUSÃO DOS DÉBITOS  PARA  PARCELAMENTO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO.   Cabível o lançamento de multa de ofício correspondente a créditos tributários  objeto  de  procedimento  fiscal  relativo  a  sujeito  passivo  optante  pelo  parcelamento  especial,  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  quando  o  procedimento  iniciou  antes  da  transmissão  da  declaração  de  inclusão  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 06 54 /2 01 0- 75 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13433.000654/2010­75  Acórdão n.º 1202­000.915  S1­C2T2  Fl. 571          2 totalidade  dos  débitos  a  serem  parcelados  e  se  encerrou  após  a  data  dessa  transmissão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  passo  a  transcrever  o  Acórdão  nº  11­ 33.444 da DRJ/Recife, de fls. 504 a 511, o qual também adoto:  “Contra  a  sociedade  empresária  acima  identificada  foram  lavrados os Autos  de Infração, às fls. 05 a 13 e 159 a 166, relativos ao IRPJ, CSLL, à contribuição para  o  PIS  e  à  COFINS,  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  aos  anos  calendário de 2005 a 2009, adiante especificados:  [...]  DA AÇÃO FISCAL  Valores apurados conforme escriturados nos Livros Diário apresentados pela  contribuinte, os quais não foram pagos, parcelados ou declarados em DCTF e não  consta  nos  sistemas  da  SRF  qualquer  pedido  de  compensação.  Para  confirmar  as  informações,  foi  anexada  cópia  da  situação  fiscal  da  contribuinte  (SINCOR,  SITFISCAL, EMITEXTR) onde consta a  relação de  todos os processos  fiscais em  cobrança,  cujos  períodos  de  apuração  relacionados  nos  mesmos  (SINCOR,  PROFISC,  CONSULTAPC,  COINPROPC  em  anexo)  não  estão  sendo  cobrados  nestes autos de infração.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13433.000654/2010­75  Acórdão n.º 1202­000.915  S1­C2T2  Fl. 572          3 Os únicos processos relacionados nos sistemas da SRF para a contribuinte são  os relacionados à sua situação fiscal (SINCOR, SITFISCAL, EMITEXTR), ou seja,  18208.765291/2007­07,  18208.765292/2007­43,  18208.007807/2007­97,  18208.007808/2007­31,  18208.007809/2007­86,  18208.007810/2007­19  e  18208.007811/2007­55.  Para  confirmar  os  recolhimentos  pela  contribuinte,  constatou­se  no  sistema  SINAL04 o único recolhimento do período fiscalizado referente a IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS,  que  foi  o  do  período  de  maio  de  2005.  No  período  fiscalizado,  a  contribuinte  só  declarou  valores  na  DCTF  do  2°  semestre  de  2009.  Constatou­se  também  que  não  existe  nenhum  pedido  de  compensação  para  a  contribuinte  fiscalizada.  Consta  nos  sistemas  da  SRF  que  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  do  ano  calendário  de  2005,  no  dia  30/06/2006,  através  do  formulário  de  Lucro  Real,  conforme valores apurados no Livro Diário de IRPJ e CSLL do 3º e 4° trimestres.  Não obstante,  consta do sistema SINAL04 da SRF dois pagamentos no  código de  receita  2089 — Lucro  Presumido,  referentes  aos  1°  e  2°  trimestres.  A  legislação  informa  que  a  opção  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido,  no  ano  calendário de 2005, será com o pagamento da 1ª ou única quota do imposto devido  correspondente ao 1° período de apuração de cada ano calendário, sendo esta opção  irretratável.  Desta  maneira,  apurou­se  os  valores  devidos  de  IRPJ  e  CSLL  no  ano  calendário  de  2005  pelo  Lucro  Presumido,  com  base  nas  receitas  de  prestação  de  serviços escrituradas no Livro Diário, resultando nos valores lançados nos Autos de  Infração.  Com  fundamento  nos  artigos  30  e  31  da  Lei  n°  10.833/2003,  a  autoridade  fiscal verificou as DIRF que constavam a empresa CONPASFAL como beneficiária  e as Prefeituras Municipais de Guamaré, Assu, Santana do Matos como declarantes  nos anos calendário de 2005 a 2009. Constatou que o único valor de imposto retido  foi no mês de janeiro de 2006, o qual foi abatido do IRPJ devido neste período.  Em  virtude  desses  fatos  e  para  confirmar  essas  informações,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  empresa  CONPASFAL,  em  21/06/2010,  a  apresentar  empenhos,  recibos, notas fiscais pela prestação de serviços nos anos calendário de 2005 a 2009.  Entretanto, a empresa apresentou só as notas fiscais pela prestação de serviços, onde  constatou­se  que  os  órgãos  públicos  não  fizeram  a  retenção  de  valores  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  conforme  cópias  de  algumas  notas  fiscais  anexadas  aos  autos, assim como cópias das DIRF dos anos calendário de 2005 a 2009.  DA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO  Após ter ciência do Auto de Infração, a contribuinte apresentou impugnação  ao mesmo (fls. 304 a 307), apresentando, em síntese, as seguintes razões de fato e de  direito:  Em novembro de 2009, a Requerente  solicitou parcelamento de dívidas não  parceladas  anteriormente,  bem  como  o  saldo  remanescente  dos  Programas  Refis,  Paes, Paex e parcelamentos ordinários — art. 3º RFB — Demais Débitos, consoante  Lei  n°  11.941/2009,  segundo  se  infere  nos  recibos  00095999892910776890  e  00095999892910776920,  em  anexo  (fls.  312  e  314).  Em  cumprimento  à  Portaria  conjunta  PGFN/RFB  n°  03/2010,  no  dia  01/06/2010,  a  Requerente  apresentou  Declaração de Inclusão da totalidade dos seus débitos tributários no parcelamento da  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13433.000654/2010­75  Acórdão n.º 1202­000.915  S1­C2T2  Fl. 573          4 Lei  n°  11.941/2009,  segundo  demonstra  o  recibo  00095999892910776959,  em  anexo (fls. 316).  Acontece  que  por meio  dos  Autos  de  Infração  lavrados  no  dia  23/07/2010,  processos n° 13433.000654/2010­75 e n° 13433.000655/2010­10, a Requerente foi  notificada  a  pagar  os  valores  apurados  em  auditoria,  alusivos  à  "falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimentos  de  tributos  (IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS  e  IRRF),  vencidos no período compreendido entre 01/01/2005 e 31/12/2009.  De  toda  sorte,  o  art.  3º,  §  2°  da  Lei  n°  11.941/2009,  dispõe  que  todos  os  débitos  apurados,  alusivos  ao  período  de  01/01/2005  a  30/11/2008,  gozarão  de  benefícios, com reduções de multas e juros.  Logo, os valores apurados nos Autos de Infração lavrados no dia 23/07/2010,  processos  n°  13433.000654/2010­75  e  n°  13433.000655/2010­10,  alusivos  ao  período compreendido entre 01/01/2005 e 30/11/2008, merecem gozar do beneficio  da Lei n° 11.941/2009.  Imperioso mencionar que as DCTF alusivas ao período fiscalizado, entregues  à  RFB  antes  do  dia  30/11/2009,  foram  devidamente  retificadas,  segundo  valores  auditados, conforme se pode inferir nas cópias anexas (fls. 318 a 501).  De igual sorte, os tributos apurados nos Autos suso mencionados, alusivos ao  período compreendido entre 01/12/2008 e 31/12/2009,  já se encontram parcelados,  através dos processos 13433.400379/2010­96 e 13433­000655/2010­10, conforme se  pode verificar no extrato de parcelamento, em anexo, devendo referido período ser  desconsiderado.  DO PEDIDO  Diante  dos  fatos  expendidos,  requer  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  referentes  às  decisões  notificações  exaradas  sob  os  processos  n°  13433.000654/2010­75  e  13433.000655/2010­10,  haja  vista  o  parcelamento  dos  tributos não pagos, alusivo ao período compreendido entre 01/12/2008 e 31/12/2009,  já  se  encontrarem  parcelados  através  dos  processos  13433.400379/2010­96  e  13433.000655/2010­10.  Igualmente,  requer  também  a  inclusão  dos  débitos  alusivos  ao  período  compreendido  entre  01/01/2005  e  30/11/2008,  no  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009, com as devidas reduções previstas, por medida da mais pura Justiça.”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 11­33.444 da DRJ/Recife, de fls. 504  a 511, mantendo integralmente as autuações, com o seguinte ementário:  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  DCTF  RETIFICADORA  INEFICÁCIA DE SEUS EFEITOS.  A ciência de intimação que determina o inicio de procedimento  de  fiscalização  resulta  em  excluir  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação ao tributo, mudança do regime de tributação,  ao período­base e matéria contemplada na ação fiscal, obstando  o  exercício  da  retificação  de  declarações  por  iniciativa  do  contribuinte,  assim,  tornando  plenamente  ineficaz  para  fins  legais  a  transmissão  extemporânea  de  DCTF  retificadora  promovida nestas condições.  PARCELAMENT0 COMPROVAÇÃO  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13433.000654/2010­75  Acórdão n.º 1202­000.915  S1­C2T2  Fl. 574          5 Para  se  comprovar  o  efetivo  parcelamento  da  divida  o  correspondente  pedido  de parcelamento  deve  vir  acompanhado  do  respectivo  demonstrativo  de  débitos.  Ademais,  o  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941,  de  2009,  é  condicionado  à  confissão  dos  respectivos  débitos  por  meio  da  apresentação  de  declaração  especifica  e/ou  à  desistência  expressa  de  eventual  impugnação  e/ou  recurso  administrativo,  no prazo legal, requisitos os quais não se logrou demonstrar no  presente caso.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA DRJ.  Não compete à DRJ apreciar pedido de parcelamento nos termos  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  principais  fundamentos  do  acórdão  recorrido  podem  ser  assim  sintetizados:  ­  somente  os  débitos  vencidos  até  30/11/2008,  e  consolidados  pelo  contribuinte, é que poderiam gozar dos beneficios da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  não  se  enquadrando  dentre  estes  os  tributos  lançados  nos  Autos  de  Infração,  ora  em  julgamento. A impugnante formalizou sua adesão ao parcelamento previsto na Lei n° 11.941,  de  2009  no  dia  01/06/2010,  data  anterior  à  ciência  dos  Autos  de  Infração,  ocorrida  em  23/07/2010. Dessa forma, os valores dos tributos lançados nos Autos de Infração não tinham  possibilidade de serem incluídos no pedido de parcelamento.  ­  registre­se  que  os  pedidos  de  parcelamento  de  fls.  312­316  vieram  desacompanhados dos respectivos demonstrativos dos débitos parcelados (art. 1º, § 11, da Lei  n° 11.941, de 2009), impossibilitando, inclusive, a conferência da identidade dos débitos objeto  do pedido de parcelamento com aqueles de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, aqui exigidos.  ­  o  art.  4°  da  Instrução Normativa RFB n°  968,  de  16  de  outubro  de  2009  dispunha que: o  sujeito passivo que aderiu ao parcelamento de que  trata a Lei n° 11.941, de  2009,  e  pretende  parcelar  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  correspondentes  a  períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da RFB, iniciada até 30 de novembro de  2009  e  não  concluída  até  o momento  da  consolidação, deverá  prestar  informações  relativas  aos  respectivos  débitos,  na  forma  e  no  prazo  de  que  trata  o  art.  15  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  6,  de  2009,  independentemente  de  estar  ou  não  obrigado  à  entrega  de  declaração especifica (art. 4° da Instrução Normativa RFB n° 968, de 16 de outubro de 2009).  ­  ocorre  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  18/05/2010,  data  bem  posterior  a  30/11/2009,  data  estabelecida  como  limite  pela  IN  RFB  n°  968,  de  2009.  Além  disso, o art. 4º da IN em comento encontra­se revogado pela Instrução Normativa RFB 1.049,  de 30/06/2010).  ­ o parcelamento que a contribuinte alega ter realizado conforme os  recibos  de fls. 312­316 não se mostra eficaz para afastar a exigência dos  tributos  lançados de oficio,  inclusive no que concerne à multa de lançamento de oficio.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13433.000654/2010­75  Acórdão n.º 1202­000.915  S1­C2T2  Fl. 575          6 ­ os beneficios de redução dos valores das multas e juros de mora, previstos  no § 2°, do art. 3° da Lei n° 11.941, de 2009, não podem ser aplicados aos tributos lançados no  presente  processo,  tendo  em  vista  não  terem  sido  objeto  de  nenhum  dos  parcelamentos  expressamente previstos nos referidos incisos.  ­ a espontaneidade do contribuinte foi excluída pela ciência do primeiro ato  escrito  lavrado  por  servidor  competente,  razão  porque  a  entrega  das  DCTF  retificadoras  exercidas  no  curso  da  ação  fiscal  não  detém  o  condão  de  impedir  a  lavratura  de  autos  de  infração e tampouco exime o sujeito passivo da cominação das sanções correspondentes.  ­  não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciar  pedido  de  parcelamento,  posto  que  tal  competência  não  se  encontra  dentre  aquelas  determinadas pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, a qual trata do Regimento Interno  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após  a  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/Recife,  a  empresa  autada  apresentou  recurso  voluntário  a  este  colegiado  alegando,  em  síntese,  a  ocorrência  da  prescrição  dos  tributos  relacionados  no  conta­corrente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  no  período de  janeiro  a dezembro de 2005,  além de postular o benefício da  redução das multas  aplicadas na autuação nos termos da previsão contida na Lei nº 11.941, de 2009.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  As matérias que permanecem em discussão dizem respeito  à verificação da  ocorrência da prescrição (ano de 2005) e da possibilidade de redução das multas aplicadas na  autuação com base na Lei nº 11.941, de 2009.  Deixa,  assim,  de  contestar  expressamente,  em  seu  recurso,  o  mérito  do  lançamento  fiscal,  de modo  que  o mesmo  deve  ser  considerado  definitivamente  julgado,  na  esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Passo ao exame da preliminar de prescrição e da possibilidade de redução das  multas.  Para um melhor exame das questões levantadas, faço inicialmente um breve  resumo dos lançamentos fiscais.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13433.000654/2010­75  Acórdão n.º 1202­000.915  S1­C2T2  Fl. 576          7 Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  fiscalização  procedeu  no  lançamento  fiscal do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins,  relativo ao período de 2005 a 2009, porque o  contribuinte  não  teria  entregue  as  declarações  DCTFs  a  que  estava  obrigado  e  nem  teria  recolhido os respectivos tributos devidos.  O  contribuinte  entregou  suas  DIPJs  com  base  na  sistemática  do  lucro  presumido, com exceção do ano­calendário de 2005. A descrição dos fatos contida no Auto de  Infração, explica melhor o lançamento relativo a esse ano de 2005, fls. 231:  “  [...]consta  no  sistema  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tela  em  anexo  que  este  contribuinte  apresentou  sua  declaração  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa Jurídica do ano­calendário de 2005 no dia 30/06/2006 através do formulário  de  Lucro  Real  conforme  valores  apurados  no  Livro  Diário  de  IRPJ  de  R$  77.810,07(3  °  trimestre),  R$  81.008,28  (4  °  trimestre)  e  CSLL  R$  46.686,04(3°  trimestre), R$ 48.604,97 (4° trimestre), não obstante, consta no sistema SINAL04 da  Secretaria da Receita Federal do Brasil dois pagamentos no código de receita 2089 ­  IRPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO  referentes  ao  primeiro  e  segundos  trimestres.  A  legislação informa que a opção pela tributação com base no lucro presumido no ano­ calendário de 2005  será  com o pagamento da primeira ou única quota do  imposto  devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­calendário (art.  35 e §§ da IN SRF n ° 93/97 c/c art 516 § 4° do RIR/99). A opção pela apuração do  imposto de renda com base no Lucro Presumido é irretratável (art. 13, § 1°, da Lei  no 9.718/98). Desta maneira, apuramos os valores devidos de IRPJ e CSLL no ano­ calendário  de  2005  pelo  Lucro  Presumido  com  base  nas  receitas  de  prestação  de  serviços escrituradas no livro Diário, resultando nos valores respectivos de IRPJ de  R$ 21.615,20 (3°  trimestre), R$ 25.823,60 (4°  trimestre) e CSLL de R$ 14.912,20  (3° trimestre) e R$ 15.848,96 (4° trimestre).”  Dessa forma, o agente fiscal efetuou o lançamento do IRPJ e da CSLL com  fatos geradores trimestrais, iniciando­se em 30/09/2005 (3º trimestre de 2005) e finalizando em  30/06/2009,  fls.  231/232.  Já  para  o  PIS  e  a  Cofins,  que  tem  apuração  mensal,  o  primeiro  período lançado foi 31/12/2005 e o último 30/06/2009, fls. 246/248.   A ciência dos lançamentos fiscais ocorreu em 29/07/2010, fls. 300.  A primeira questão levantada no recurso voluntário, diz respeito à ocorrência  da prescrição para o período de janeiro à dezembro de 2005 dos débitos constantes do conta­ corrente  da  RFB,  conforme  extrato  de  fls.  563/565  (documento  6  anexado  ao  recurso  voluntário), emitido em 16/10/2011. Segundo alega a recorrente, os débitos do ano de 2005 já  não poderiam ser exigidos pelo fisco face a ocorrência da prescrição pelo transcurso do prazo  de 5 anos previsto no art. 174 do CTN.  Em que pese estar precluso o direito ao exame da alegação de prescrição, por  não ter sido aventada no momento da impugnação, justifica­se o enfrentamento da matéria por  ser questão de ordem pública, apreciável a qualquer tempo.  O  extrato  de  conta­corrente  mencionado  efetivamente  contém  débitos  do  IRPJ e da CSLL do 3º e 4º trimestres de 2005 e do PIS e da Cofins dos períodos de janeiro a  dezembro de 2005 e de julho de 2011.   Do  confronto  entre  os  valores  lançados  pelo  fisco  no  presente  processo  e  aqueles que constam do conta­corrente, verifica­se que existe coincidência entre os débitos do  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13433.000654/2010­75  Acórdão n.º 1202­000.915  S1­C2T2  Fl. 577          8 extrato de conta­corrente e daqueles exigidos nas autuações em relação ao IRPJ e à CSLL, do  3º e 4º trimestres de 2005, e em relação ao PIS e à Cofins, do período de apuração dezembro de  2005.  Somente  a  respeito  dos  débitos  que  são  coincidentes  com  os  períodos  lançados  nas  autuações  fiscais  é  que  se  examinará  a  prescrição.  Os  demais  períodos  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  anteriores  a  dezembro  de  2005,  por  não  serem  objeto  de  discussão no presente processo, não serão conhecidos para exame.  Ao  compulsar  os  autos  nota­se  que  a  empresa  vem  promovendo  adequadamente a sua defesa administrativa nos prazos adequados e o fisco vem manifestando o  seu  entendimento  a  respeito  da matéria,  nos  estritos  termos  do  que  prevêem  as  normas  que  regem o processo administrativo fiscal, expressas no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.   Com  efeito,  enquanto  a  matéria  estiver  sendo  apreciada  no  âmbito  administrativo, os débitos encontram­se com a sua exigibilidade suspensa, nos  termos do art.  151,  III  do Código Tributário Nacional,  encontrando­se o  fisco  impedido de promover a  sua  cobrança/execução.  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Por esse motivo, enquanto não ocorrer uma decisão administrativa definitiva,  o  prazo  prescricional  não  corre  contra  o  fisco.  Essa  matéria  já  se  encontra  sumulada  neste  órgão colegiado, consoante Súmula CARF nº 11, aprovada na sessão realizada em 08/12/2009  e publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Dessa  forma,  sem  maiores  discussões,  a  prescrição  levantada  pela  defesa  deve ser rejeitada.  A  segunda  questão  diz  respeito  à  possibilidade  de  redução  das  multas  aplicadas de ofício em razão do contribuinte ter solicitado o parcelamento no âmbito da Lei nº  11.941, de 2009, em data anterior ao do lançamento fiscal.  É  incontroverso  nos  autos  que  no  momento  do  pedido  de  inclusão  da  totalidade dos débitos para parcelamento, ocorrido em 01/06/2010, o contribuinte encontrava­ se sob procedimento fiscal, iniciado em 18/05/2010 (AR de fls. 05).   O  pedido  de  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  para  parcelamento  foi  solicitado pelo contribuinte em 01/06/2010, conforme extrato de fls. 316, que tem o seguinte  teor:  “RECIBO DA DECLARAÇÃO DE  INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS  DÉBITOS NO PARCELAMENTO DA LEI No 11.941/2009  CNPJ: 70.023.429/0001­80  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13433.000654/2010­75  Acórdão n.º 1202­000.915  S1­C2T2  Fl. 578          9 Nome  Empresarial:  CONPASFAL,  CONSTRUCAO  E  PAVIMENTAÇÃO  ASFÁLTICA LTDA.  0  sujeito  passivo  acima  indicado  declarou  que  após  "consulta  dos  débitos,  inclusive os inscritos em dívida ativa da União, irá incluir, no parcelamento da Lei  no  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  a  totalidade  dos  débitos  constituídos  que  atendam aos requisitos previstos na referida lei, no âmbito da Procuradoria­ Geral da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  inclusive  os  que  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  de  ações judiciais, impugnações e recursos administrativos cuja desistência foi efetuada  nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de 19 de novembro de 2009.  Atenção:  1) A presente declaração Importa, quanto aos débitos constituídos no âmbito  da  PGFN  e  da  RFB  que  atendam  aos  requisitos  da  Lei  no  11.941,  de  2009,  confissão  irrevogável  e  Irretratável,  configura  confissão  extrajudicial  nos  termos  dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil e condiciona o sujeito passivo  à  aceitação  plena  e  Irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas  na  Lei  no  11.941, de 2009, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 6, de 22 de julho de 2009.  2) A manifestação é  Irretratável  e não dispensa o cumprimento dos demais  atos  referentes  consolidação  das  modalidades  de  parcelamento  previstas  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.”  A ciência das  autuações ocorreu  em 29/07/2010,  fls.  300, portanto  em data  posterior  ao  pedido  de  inclusão  da  totalidade  dos  débitos  para  parcelamento,  solicitado  em  01/06/2010.  Assim,  entendeu  corretamente  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  que  no  referido pedido não poderiam estar os débitos constituídos nos autos de infração do presente  processo, uma vez que a ciência das autuações ocorreu em data posterior ao pedido.  O  início do procedimento  fiscal exclui  a espontaneidade do sujeito passivo,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  7º  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972  e  alterações,  sujeitando­se às penalidades de ofício aplicadas nos termos da legislação tributária.  "Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com:   [...]  § 1° o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas."  Como é perfeitamente  sabido, o Decreto nº 70.235, de 1972,  tem  status  de  lei, e  foi plenamente  recepcionado quando da promulgação da Constituição da República, de  1988.   Com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  instituiu  um  amplo  parcelamento  especial,  foi  permitida  a  confissão  de  débitos  ainda  não  declarados  pelo  contribuinte, constituídos ou não. Referida lei, não aventou da hipótese que o sujeito passivo  estivesse com a espontaneidade excluída em virtude de procedimento fiscal já iniciado, como  se pode ver na transcrição do art. 1º e do art. 5º:  Art.  1o Poderão  ser pagos ou parcelados,  em até 180  (cento  e  oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13433.000654/2010­75  Acórdão n.º 1202­000.915  S1­C2T2  Fl. 579          10 pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e os débitos para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES,  de  que  trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento  Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303,  de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto  no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28  de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota  0  (zero)  ou  como não­tributados.   § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:   I – os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;   II  – os débitos  relativos ao aproveitamento  indevido de  crédito  de IPI referido no caput deste artigo;   III  –  os  débitos  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras entidades e  fundos, administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e  as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal  do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir  da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13433.000654/2010­75  Acórdão n.º 1202­000.915  S1­C2T2  Fl. 580          11 de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora  e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;   II  –  parcelados  em  até  30  (trinta)  prestações  mensais,  com  redução  de  90%  (noventa  por  cento)  das multas  de mora  e  de  ofício, de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  das  isoladas,  de  40%  (quarenta  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento) sobre o valor do encargo legal;   III  –  parcelados  em  até  60  (sessenta)  prestações mensais,  com  redução  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e  cinco por cento) dos  juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal;   IV – parcelados em até 120  (cento e vinte) prestações mensais,  com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de  ofício,  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  das  isoladas,  de  30%  (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal; ou   V – parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais,  com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e  de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e  cinco por cento) dos  juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal.   § 4o O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que  trata  este  artigo,  incluídos  a  critério  do  optante,  no  âmbito  de  cada um dos órgãos.   § 5o (VETADO)   § 6o Observado o disposto no art. 3o desta Lei, a dívida objeto  do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento  e será dividida pelo número de prestações que  forem indicadas  pelo sujeito passivo, nos termos dos §§ 2o e 5o deste artigo, não  podendo cada prestação mensal ser inferior a:   I – R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e   II – R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.  [...]  Art.  5o  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13433.000654/2010­75  Acórdão n.º 1202­000.915  S1­C2T2  Fl. 581          12 e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas  nesta  Lei.  (destaquei)  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o § 1º do art. 1º  estipula que os créditos, constituídos ou não, poderão ser pagos ou parcelados nas condições  previstas nessa lei. O § 3º do art. 1º define as diversas reduções das multas de mora, de ofício e  isoladas  e  dos  juros  de  mora,  segundo  os  prazos  de  pagamento  nele  previstos.  Já  o  art.  5º  estipula  que  a  opção  pelo  parcelamento  especial  de  que  trata  a  lei  importa  em  confissão  irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo.  Como  se  vê,  em  nenhum  momento  a  Lei  nº  11.941,  de  2009  tratou  da  hipótese de exclusão da espontaneidade em razão de procedimento fiscal iniciado, limitando­se  a  permitir  a  confissão  dos  débitos  para  parcelamento,  constituídos  ou  não,  e  a  redução  das  multas, inclusive as de ofício, e dos juros de mora.  Poderíamos  estar  diante  de  um  aparente  conflito  de  normas.  No  entanto,  é  inquestionável  que  a  norma  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  é  de  “natureza  especial”, o que deve ser  levado em conta em caso de  conflito normativo entre  leis de  igual  hierarquia.  Com  efeito,  na  interpretação  da  norma  legal  que  determina  a  exclusão  da  espontaneidade com o início de um procedimento fiscal, frente àquela que permite a confissão  de débitos, constituídos ou não, deve­se levar em conta o que dispõe o art. 2º, §§s 1º e 2º, da  Lei de Introdução ao Código Civil (DL nº 4.657/42), segundo o qual a lei nova, neste caso, não  revoga nem modifica a lei anterior.  Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até  que  outra  a  modifique  ou  revogue.  (Vide  Lei  nº  3.991,  de  1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  § 1o A lei posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Estando ambas as  leis em vigor, a melhor interpretação que se pode dar é a  aplicação de ambos os dispositivos legais, se estes não forem incompatíveis. É o que se verifica  no  presente  caso.  A  recorrente,  mesmo  estando  sob  procedimento  fiscal,  pode  confessar  os  débitos  que  julga  devidos,  beneficiando­se,  assim,  do  parcelamento  especial  estatuído  pela  nova lei.  No entanto, a confissão de débitos, sob procedimento fiscal, não implica na  automática  exclusão  das  penalidades  por ocasião  do  lançamento  de  ofício,  formalizado  após  essa  confissão.  Isso  ocorre  porque  a  imposição  das  penalidades  não  foi  afastada  pela  lei  instituidora  do  parcelamento  especial,  permitindo  apenas  a  sua  redução  nas  condições  lá  previstas. Há disposição legal expressa dispondo sobre a aplicação deste gravame nos casos de  lançamento de oficio, consoante art. 44, inciso I, da Lei n ° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  com a redação dada pelo art. 14 da Lei n ° 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13433.000654/2010­75  Acórdão n.º 1202­000.915  S1­C2T2  Fl. 582          13 Dessa  maneira,  o  crédito  tributário  constituído  pela  autoridade  fiscal  na  presente autuação, por expressa previsão legal, deve vir acompanhado da respectiva multa de  ofício e dos juros de mora cabíveis.  Essa  conclusão  também  fica  reforçada  quando  se  examina  as  normas  regulamentadoras do parcelamento especial. No âmbito do poder  regulamentador previsto no  art. 12 da Lei nº 11.941, de 2009,  foi atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil  e à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  edição  dos  atos  necessários  à  execução  dos  parcelamentos de que trata a referida Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão  dos débitos a serem parcelados.  Na data em que foi efetuado o pedido de inclusão da totalidade dos débitos  no parcelamento (01/06/2010) encontrava­se em vigor a Instrução Normativa RFB nº 968, de  16  de  outubro  de  2009,  que  em  seu  art.  4º  estipulava  que  os  débitos  a  serem  incluídos  no  parcelamento especial poderiam também ser aqueles objeto de ação fiscal, desde que iniciada  até 30/11/2009 e não concluída até o momento da consolidação dos débitos:  Art.  4º O  sujeito passivo que  aderiu  aos parcelamentos de  que  trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, e pretende  parcelar  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  objeto  de  ação  fiscal  por parte da RFB,  iniciada até 30 de novembro de 2009 e não  concluída  até  o  momento  da  consolidação,  deverá  prestar  informações  relativas  aos  respectivos  débitos,  independentemente  de  estar  ou  não  obrigado  à  entrega  de  declaração específica.  Como a ação fiscal, no presente processo, iniciou­se em 18/05/2010, fls. 05,  encontrava­se desatendida a primeira condição imposta pela referida Instrução Normativa, ou  seja, de que a ação tivesse se iniciado até 30/11/2009.   No entanto, dito art. 4º foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.049,  de 30 de junho de 2010. No art. 5º desta última Instrução Normativa existe a previsão para a  inclusão no parcelamento especial dos lançamentos de ofício nas condições lá estipuladas:  Art.  5º  Poderão  integrar  os  parcelamentos  de  que  trata  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009:  I  ­ as multas  de  ofício  constituídas  conjuntamente  com débitos  de imposto ou de contribuição vencidos até 30 de novembro de  2008,  cuja  data  de  ciência  do  lançamento  em procedimento de  ofício  seja  menor  ou  igual  à  data  em  que  o  sujeito  passivo  prestar as informações necessárias à consolidação de que trata  o  art.  15  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009,  ressalvado o disposto no art. 4º;  II ­ as multas de ofício isoladas decorrentes de falta ou atraso na  entrega de declaração, cujo vencimento tenha ocorrido até 30 de  novembro de 2008; e  III ­ as demais multas de ofício isoladas, cujo vencimento tenha  ocorrido até 30 de novembro de 2008. (destaquei)  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13433.000654/2010­75  Acórdão n.º 1202­000.915  S1­C2T2  Fl. 583          14 Verifica­se da  leitura do dispositivo  acima, que  foi  permitida  a  inclusão  no  parcelamento  especial  das  multas  de  ofício  constituídas  conjuntamente  com  os  débitos  dos  tributos,  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  cuja  data  de  ciência  do  lançamento  em  procedimento  de  ofício  seja  menor  ou  igual  à  data  em  que  o  sujeito  passivo  prestar  as  informações  necessárias  à  consolidação  de  que  trata  o  art.  15  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 6, de 2009, ressalvado o disposto no art. 4º.  Vale  dizer. A nova  norma  regulamentar  estipulou  uma outra  condição  para  inclusão no parcelamento das multas constituídas de ofício, ou seja, de que a data da ciência do  lançamento  fiscal  seja  menor  ou  igual  à  data  em  que  o  sujeito  passivo  deveria  prestar  as  informações necessárias à consolidação dos débitos.  Em que pese o fato de não constar dos autos a data em que foram prestadas as  informações para a consolidação dos débitos, o que impossibilita a verificação do atendimento  da condição imposta pelo art. 5º da IN RFB nº 1049, de 2010, bem como inexiste nos autos a  discriminação  dos  débitos  que  a  defesa  diz  ter  incluído  no  parcelamento  especial,  para  confronto  com os valores  autuados,  isso não  significa que  a  confissão dos débitos  efetuados  pelo contribuinte, no âmbito do parcelamento especial, exclua automaticamente a empresa de  fazer  jus  ao  beneficio  das  reduções  da multa  de  oficio  e  dos  juros  de mora  em  relação  aos  tributos lançados que coincidam com os valores solicitados em parcelamento.  A verificação das  condições para  redução da multa de oficio  lançada  e dos  juros de mora, prevista na Lei nº 11.941, de 2009 e nas respectivas normas regulamentadoras,  em  especial  a  IN RFB nº  1049,  de  2010,  poderá  perfeitamente  ser  implementada  quando da  execução do presente julgado pelo órgão de origem.  Quanto  ao  alegado  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  com  violação  a  princípio constitucional, cabe dizer que esta autoridade julgadora não detém competência para  o exame de matéria constitucional, tarefa privativa do Poder Judiciário. O órgão julgador não  pode se afastar da aplicação de lei regularmente editada que prevê a aplicação da penalidade.  Nesse sentido, aplicável a Súmula CARF nº 2, aprovada na sessão realizada em 08/12/2009 e  publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelos  fundamentos  expostos,  ficam  integralmente mantidos  os  lançamentos  fiscais  do  presente  processo  e  meu  voto  é  no  sentido  de  que  seja  rejeitada  a  preliminar  de  prescrição  e,  no mérito,  que  seja  negado provimento  ao  recurso  voluntário,  sem prejuízo  do  exame, pela unidade de origem, do atendimento das condições para redução da multa de ofício  e dos juros de mora previstas na Lei nº 11.941, de 2009.  (documento assinado digitalmente)   Carlos Alberto Donassolo                Fl. 583DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13433.000654/2010­75  Acórdão n.º 1202­000.915  S1­C2T2  Fl. 584          15                   Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 17883.000036/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS EM GFIP A entidade está obrigada a recolher a contribuição devida incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA A pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atendia, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.212, deveria solicitar a isenção para o gozo do benefício fiscal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991
Numero da decisão: 2301-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Leonardo Henrique Pires Lopes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS EM GFIP A entidade está obrigada a recolher a contribuição devida incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados que lhe prestam serviços. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA A pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atendia, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.212, deveria solicitar a isenção para o gozo do benefício fiscal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Leonardo Henrique Pires Lopes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996,  até 11/2008,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do voto do(a)  Redator(a). Vencidos  os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Redator:  Leonardo Henrique Pires Lopes.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17883.000036/2010­88  Acórdão n.º 2301­003.068  S2­C3T1  Fl. 254          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  entidade  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da  empresa  e à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  17),  o  objeto  do  lançamento  fiscal  são  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, que prestaram serviços à entidade, declarada em GFIP.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  entidade  se  auto­enquadrou  como  isenta sem, contudo, preencher todos os requisitos e condições estabelecidos no art. 55, da Lei  8.212/91,  pois  teve  sua  isenção  cancelada  por meio  do AC  004/95,  a  partir  de  11/91,  e  não  requereu  novamente  a  isenção  previdenciária  perante  o  INSS,  contrariando  o  parágrafo  primeiro, do referido dispositivo legal.  Esclarece, ainda, que foi lavrado o presente Al em conformidade ao art. 44, I,  da Lei 9.430/97 e ao art. 106, do CTN, por tratar­se de multa mais benéfica do que a imposta na  legislação da MP 449/2008, que revogou os parágrafos do art. 32, da Lei 8.212/91 e criou o art.  32­A, com nova sistemática de aplicação de multas.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­31.909, da 13a Turma da DRJ/RJ1  (fls.  195),  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  208), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  que a autoridade julgadora administrativa deixou de enfrentar o mérito sob o argumento de que  houve  renúncia ao contenciosos administrativo  fiscal em razão da existência de uma suposta  concomitância entre os pedidos formulados pela recorrente e aqueles formulados nos autos do  Processo 1997.34.00.023301­7.  Destaca que, para averiguar se haveria identidade entre as causas de pedir e  pedidos, a autoridade julgadora se restringiu a analisar a ementa dos julgados, ignorando o fato  de  que  a  causa  de  pedir  e pedido  da  referida  ação  constam de  sua  petição  inicial,  conforme  preceitua o CPC, em seu art. 282, II e IV, e não da ementa do julgado.  Entende  que,  para  que  pudesse  ser  realizada  a  devida  verificação  quanto  a  identidade entre  as  causas de pedir  e pedidos  constantes da  Impugnação  e da Ação  Judicial,  bastaria ser realizada a conversão do julgamento em diligencia e determinar­se a intimação da  ora Recorrente a juntar aos autos cópia da petição inicial da referida Ação.  Sustenta que houve manifesto cerceamento do direito de defesa da recorrente  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  qual  decorreu  da  insuficiente  análise  da  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 suposta  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  maculando  o  Acórdão  recorrido  de  vício  insanável.  Ainda  em  preliminar,  faz  um  histórico  da  legislação  que  trata  da  imunidade/isenção  tributária,  para  concluir  que  as  exigências  dispostas  no  art.  55,  da  Lei  8.12/91 não são aplicadas à ora recorrente, tendo em vista que ela já possuía direito adquirido à  referida isenção antes mesmo da edição do referido normativo legal, bem como da Constituição  Federal de 1988 e do Decreto­lei n° 1.572/77, sendo que todas as condições e requisitos que a  Recorrente deveria cumprir se encontram disciplinados na Lei n° 3.577/59 e, se alguma destas  condições  fosse  descumprida,  deveria  a  autoridade  lançadora  instaurar  previamente  o  procedimento para suspender a isenção e/ou imunidade.  Informa  que,  em  decorrência  da  cassação  da  sua  isenção  e  da  negativa  de  renovação do CEAS, a Recorrente ajuizou Mandado de Segurança perante o Superior Tribunal  de  Justiça,  autuado  sob  o  n°  9.220/DF,  buscando  o  reconhecimento  de  seu  direito  liquido  e  certo  à manutenção  da  isenção/imunidade  tributária  em  tela,  bem  como  de  obter  o  referido  certificado, unicamente  sob as  condições previstas na Lei n  ° 3.577/59,  o que  foi  concedido  pelo  STJ,  restando  reconhecido  o  seu  direito  líquido  ao  CEAS  e  à  isenção/imunidade,  cujo  acórdão transitou em julgado.  Qualifica como absurda a proposição da autoridade lançadora, na medida em  que pretende insinuar que a recorrente estaria há trinta anos utilizando de isenção que teria sido  cassada sem que nenhuma providência tivesse sido tomada pelas autoridades do INSS.  Assevera  que  qualquer  ato  administrativo  que  contrarie  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça, ou seja, que pretenda revogar a referida isenção com amparo em  dispositivos legais diversos dos previstos na Lei n ° 3.577/59 estará indo de encontro à coisa  julgada e, portanto, eivado de ilegalidade.  Defende que não há qualquer dúvida que os requisitos constantes da Lei n °  8.212/91, artigo 55, não são aplicáveis ao caso da Recorrente em função do direito adquirido,  assegurado por coisa julgada, não restando dúvidas que foi tornado nulo o Ato Cancelatório n°  004/95, eis que amparado em suposto descumprimento de dispositivos legais constantes da Lei  n°  8.212/91  aos  quais,  segundo  decisão  judicial  definitiva  e  transitada  em  julgado,  não  está  sujeita a ora Recorrente.  Reitera que é muito difícil crer na teoria advogada pela autoridade lançadora  segundo  a  qual  a  isenção  teria  sido  cancelada  por  meio  do  Ato  Cancelatório  acima  citado,  questionando  que,  se  a  Recorrente  não  fosse  isenta  das  contribuições  previdenciárias  desde  1995,  porque  a Autoridade Lançadora  teria  esperado  décadas  do  suposto  cancelamento  para  finalmente promover o lançamento das contribuições que entende devidas somente referente ao  ano calendário de 2006.  Reafirma que não pode a Autoridade Lançadora vir autuar a Recorrente para  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  de  que  é  isenta  antes  de  ser  promovida,  formalmente, a quebra desta isenção e com a observância do devido processo legal.  Observa  que  RFB  tentou  mais  uma  vez,  sem  sucesso,  a  suspensão  da  isenção/imunidade  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  Contribuição  ao  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS  e Contribuição  ao Programa de  Integração Social —PIS,  e  o  procedimento de lançamento em análise é nulo por inobservância do disposto na Lei 9.430/96,  art. 32.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17883.000036/2010­88  Acórdão n.º 2301­003.068  S2­C3T1  Fl. 255          5 Entende, ainda, que a autoridade lançadora não se preocupou em observar o  devido processo  legal  e  a garantia de defesa no  curso do procedimento de  fiscalização  e,  da  acusação fiscal contida na autuação, relacionada ao suposto gozo indevido pela Recorrente do  direito à  isenção das  contribuições à  seguridade social, não se encontra uma  linha sequer no  relatório fiscal contendo a descrição exata e precisa de qual teria sido a infração cometida ou a  condição  descumprida  pela  Recorrente  para  justificar  o  cancelamento  de  seu  direito  ao  beneficio fiscal.  Reitera que houve cerceamento ao direito de defesa, na medida em que não  foi  exposto,  pela  autoridade  lançadora,  de  forma  clara,  qual  foi  o  dispositivo  legal  supostamente infringido que a autorizaria a chegar à conclusão de não ter a Recorrente direito à  isenção  das  contribuições  à  seguridade  social,  como  também não  foram  apontadas  as  razões  pelas quais a fruição do beneficio fiscal seria indevida.  Aponta o que, segundo entende, demonstra a precariedade e insuficiência do  relato  fiscal,  que  seria  a  citação  de  dispositivos  legais  inaplicáveis  à  Recorrente  e  que,  inclusive, estão com sua eficácia suspensa por decisão STF, como se infere da leitura do item  6.3  do  relatório  fiscal,  ao mencionar  o  parágrafo  4°,  do  artigo  55,  da  Lei  n°  8.212/91  para  embasar a acusação fiscal.  No  mérito,  reafirma  sua  condição  de  isenta  e  de  possuidora  do  CEAS  e  cumpridora do todos os demais requisitos constantes da legislação, seja a Lei n° 3.577/59, seja  a Lei n° 8.212/91, ou ate mesmo a Lei n° 12.101/09, ressaltando que sempre que as autoridades  tentaram  negar  a  expedição  do Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social,  a  Recorrente recorreu às vias administrativa e judicial e sempre teve reconhecido o seu direito ao  certificado e à manutenção de sua condição de pessoa jurídica isenta do pagamento de tributos.  Tece  considerações  acerca  da  alteração  legislativa  imposta  pela  Lei  n°  12.101/09, que atualmente regulamenta a isenção prevista na Carta Magna, em seu artigo 195,  parágrafo  7o,  revogando  expressamente  a  Lei  n°  8.212/91,  artigo  55,  ressaltando  que  não  é  mais  necessário  formalizar  qualquer  requerimento  ao  INSS  ou  à  RFB,  no  sentido  de  reconhecimento desta isenção, exatamente como previa a Lei n° 3.577/59, aplicável ao caso da  Recorrente.  Entende  que,  segundo  a  já  mencionada  Lei  n°  12.101/09,  compete  à  Fiscalização comprovar o eventual descumprimento, pela a entidade beneficente, das condições  estabelecidas para  a  fruição do benefícios  e,  só  após,  poderá obrigá­la  a  recolher os  tributos  conforme as demais pessoas jurídicas.  Chama atenção para o fato de que a Recorrente é portadora de CEAS válido  para  o  período  de 01/01/2004  a 31/12/2006  e  de 01/01/2007  a 31/12/2009,  como  informado  pela  própria  Autoridade  Fiscal  em  seu  relatório,  e  que  não  restou  comprovado,  pela  Fiscalização,  que  a Recorrente  descumpriu  qualquer  dos  requisitos  previstos,  seja  na  Lei  n°  3.577/59, 8.212/91 ou 12.101/09 para a fruição do beneficio.  Faz um apanhado histórico dos atos administrativos de concessão do CEAS e  do  reconhecimento  da  isenção,  comentando  acerca  dos  seus  efeitos  temporais,  para  tentar  demonstrar  que  a  recorrente  possui  o  direito  liquido  e  certo  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, conforme a Lei n° 3.577/59.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 Traz entendimentos do STF e STJ de que a concessão do CEAS e o próprio  reconhecimento  da  isenção  pelas  autoridades  administrativas  são  atos  de  cunho  meramente  declaratório,  e  possuem  efeito  ex  tunc,  ou  seja,  retroagem  até  a  data  em  que  fora  feito  o  respectivo  requerimento,  e  como  os  requerimentos  administrativos  feitos  pela  Recorrente  foram formalizados em 2003 e 2006, conclui que, no período do débito, a Recorrente deverá  ser considerada isenta das contribuições previdenciárias,  tornando insubsistente a cobrança ora  pretendida, motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração ora recorrido.  Expõe  os  motivos  pelos  quais  entende  que  o  Ato  Cancelatório  004/95,  já  anexado  aos  presentes  autos,  é  manifestamente  improcedente,  eis  que  eivado  de  vícios,  devendo ter seus efeitos cassados, em homenagem aos princípios da moralidade e da verdade  material que regem a Administração Pública.  Conclui que, diante da clara nulidade do Ato Cancelatório n° 004/95, tem­se  que a Recorrente jamais perdeu seu direito a isenção, motivo pelo qual o óbice apontado pela  Fiscalização  de  fato  não  existe,  tornando,  portanto,  desnecessária  a  formulação  de  novo  requerimento perante o INSS para reconhecer e/ou renovar sua isenção.  Afirma  que  os  diversos  protocolos  de  processos  apresentados  ao  MPS — referentes a Relatórios Anuais de Atividade são, na realidade, justamente os requerimentos de  isenção  protocolizados  anualmente  perante  as  repartições  competentes,  sendo  certo  que  os  mesmos continuam pendentes de apreciação ate os dias de hoje.  Finaliza requerendo o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17883.000036/2010­88  Acórdão n.º 2301­003.068  S2­C3T1  Fl. 256          7   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega nulidade da decisão de primeira  instância  por cerceamento de defesa, argumentando que a autoridade julgadora administrativa deixou de  enfrentar  o  mérito  sob  o  argumento  de  que  houve  renúncia  ao  contenciosos  administrativo  fiscal em razão da existência de uma suposta concomitância entre os pedidos formulados pela  recorrente e aqueles formulados nos autos do Processo 1997.34.00.023301­7.  Entende que, para averiguar se haveria identidade entre as causas de pedir e  pedidos,  a  autoridade  julgadora,  ao  invés  de  se  restringir  a  analisar  a  ementa  dos  julgados,  deveria verificar a petição inicial, conforme preceitua o CPC, em seu art. 282, II e IV.  Entretanto, não vislumbro a nulidade da decisão de primeira instância alegada  pela recorrente.  Verifica­se  que  a  autoridade  julgadora  rechaçou  cada  alegação  trazida  pela  recorrente  em  sua  peça  impugnatória,  expondo,  com muita  clareza,  os  motivos  pelos  quais  entendeu que o lançamento deveria ser mantido incólume.  O  fato  de  constar,  no  acórdão  recorrido,  que  não  seriam  analisadas  as  matérias do direito à isenção da entidade não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que  tal matéria se confunde com a que foi trazida em sede preliminar, e foi objeto de análise pelos  julgadores de primeira instância.  Em  relação  ao  argumento  de que  deveria  ter  sido  requerida  uma diligência  para  solicitar  a  apresentação  da  petição  inicial  da  referida  ação,  para  a  verificação  da  concomitância, entendo que cabe à autoridade julgadora, e não à recorrente, determinar quais  são os documentos necessários para formação de sua convicção.  E, no caso presente, verifica­se que a decisão de primeira instância demonstra  a convicção do  julgador diante dos  fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela  auditoria fiscal, seja pela autuada.   Portanto, não se verifica a nulidade do acórdão de primeira instância, alegada  pelo contribuinte.   Ainda em preliminar, a recorrente traz um extenso arrazoado na tentativa de  demonstrar que as exigências dispostas no art. 55, da Lei 8.12/91 não são aplicadas à Entidade,  tendo em vista que ela já possuía direito adquirido à referida isenção antes mesmo da edição do  referido  normativo  legal,  e  que  todas  as  condições  e  requisitos  que  a  Recorrente  deveria  cumprir se encontram disciplinados na Lei n° 3.577/59.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 Em  relação  a  essa  matéria,  convém,  para  sua  melhor  compreensão,  tecer  algumas considerações acerca da legislação que trata da isenção e/ou imunidade previdenciária  para, depois, fazer algumas observações sobre direito adquirido ao referido benefício fiscal.  A Lei 3.577/59 que, no art. 1º, concedeu isenção a todas as entidades de fins  filantrópicos  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  e  cujos  membros  não  percebessem  remuneração,  foi  revogada  em  1977  pelo  Decreto­Lei  nº  1572,  que  resguardou,  porém,  o  direito à  isenção das entidades que  tinham sido  reconhecidas como de utilidade pública pelo  Governo Federal até a data de publicação do referido Decreto­Lei e que fossem portadoras do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com validade por prazo indeterminado.  Em  1988,  a  Constituição  Federal  veio  amparar  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias dispondo, em seu art. 195, § 7º, serem isentas de tais contribuições as entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  ordinária  o  estabelecimento das condições necessárias para a obtenção da isenção de contribuições sociais  pelas entidades consideradas de assistência social.  O  art.  55  da  Lei  8.212/91  veio  regulamentar  a  matéria,  estabelecendo  os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal.  Com  relação  ao  direito  adquirido,  para  melhor  análise  da  matéria,  segue  transcrita a redação do art. 1º e § 1º do Decreto­lei 1.572/77:  Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não percebam remuneração.  § 1º A revogação a que se  refere este artigo não prejudicará a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto­ Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.  Entretanto,  de  uma  simples  leitura  do  art.  2º,  do  mesmo  Decreto­lei  resta  afastada,  inequivocamente,  qualquer  possibilidade  de  entendimento  no  sentido  de  direito  adquirido à isenção, verbis:  Art.  2º  O  cancelamento  da  declaração  de  utilidade  pública  federal ou a perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  ficando  a  instituição  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária a partir do mês seguinte ao dessa revogação.  Essa  regra  contida  no  art.  2º  transcrito  acima  exige  que  as  entidades  beneficiadas pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º , do referido diploma legal, mantenham a condição  de  entidades  filantrópicas,  bem  como  o  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal,  caso  contrário, perdem automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do direito à isenção  ficou sujeita a não ocorrência da condição resolutiva.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17883.000036/2010­88  Acórdão n.º 2301­003.068  S2­C3T1  Fl. 257          9 Assim,  ao prever  a possibilidade de perda da qualidade de entidade de  fins  filantrópicos,  depreende­se  que  o  Decreto­lei  1.527/77  manteve,  conseqüentemente,  no  ordenamento jurídico, a imposição de certos requisitos para que uma entidade venha gozar de  isenção das contribuições previdenciárias.  Corrobora  nesse  sentido  o  Parecer  3.133/2003,  da  Consultoria  Jurídica  do  INSS:    (...)  33.  O  instituto  do  direito  adquirido  protege  um  determinado  direito,  já  incorporado  definitivamente  ao  patrimônio  do  seu  titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é  necessário  que  o  ordenamento  jurídico,  em um dado momento,  segundo  as  regras  então  vigentes,  tenha  garantido  a  incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como  tenha determinado a intangibilidade deste direito.  34.  Conclui­se,  portanto,  que  o  direito  à  isenção  não  foi  resguardado  pela  cláusula  da  intangibilidade,  muito  pelo  contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em  que  seria  revogado.  Nunca,  em  nenhum  momento,  o  direito  à  isenção  tornou­se  um  direito  intocável,  de  forma  a  configurar  direito  adquirido  das  entidades  beneficiárias,  como  quer  fazer  crer, equivocadamente, a recorrente.  35. A tese da recorrente, na verdade, defende direito adquirido a  um regime jurídico, na medida que ela, simplesmente, não teria  que atender qualquer novo requisito criado por meio de lei para  a  obtenção  da  isenção,  permanecendo,  tão  somente,  as  exigências  estabelecidas  pela  legislação  anterior,  a  qual  encontra­se  revogada.  Em  outras  palavras,  a  pretensão  da  recorrente  é  de  não  se  submeter  à  legislação  atualmente  em  vigor,  legislação  esta  de  conteúdo  abstrato  e  comando  imperativo  erga  omnes,  cuja  previsão  encontra  respaldo  no  próprio Texto Constitucional quando determina que:   “  Art. 195. (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  36.  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  proposição  de  direito  adquirido  alegada  pela  impetrante,  sob  pena  de  termos  reconhecido  o  direito  adquirido  a  um  regime  jurídico  que  não  está  mais  em  vigor,  em  detrimento  da  nova  regulamentação  estabelecida por meio de lei.  Portanto, para se beneficiar da isenção de que trata o art. 55, da Lei 8.212/91,  a  recorrente  estava  obrigada,  sim,  a  observar  todos  os  requisitos  do mencionado  dispositivo  legal, o que não ocorreu no presente caso, já que não consta que houve pedido de isenção após  o trânsito em julgado do processo administrativo que cancelou a isenção da entidade.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 E como a recorrente não requereu a isenção, não faz jus ao referido benefício  para o período objeto do AI em tela, já que não observou os requisitos estabelecidos em Lei,  mais especificamente aquele inserido no § 1o , do art. 55, da Lei 8.212/91.  Quanto ao argumento de que, se alguma destas condições fosse descumprida,  deveria a autoridade lançadora instaurar previamente o procedimento para suspender a isenção  e/ou imunidade, cumpre observar que foi exatamente isso que ocorreu no procedimento fiscal  que culminou na emissão do Ato Declaratório nº 17.624/004/1995, em 11/09/1995.  Assim,  já  foi  instaurado  o  procedimento  para  cancelamento  de  isenção,  resultando  na  emissão  do  citado Ato,  objeto  de  processo  já  transitado  em  julgado  na  esfera  administrativa.  Portanto, a  recorrente  já  teve oportunidade de se defender do  cancelamento  de isenção e, ao ter seu benefício cancelado, a entidade deveria ter requerido, junto ao INSS ou  RFB, novo pedido de isenção.  A  insistência  da  recorrente  em  afirmar  que  é  possuidora  do  CEAS  para  o  período do débito apenas demonstra que a  recorrente confunde a  atividade beneficente  e sua  certificação, ou mesmo a filantrópica, com a isenção.   Cumpre,  contudo,  esclarecer,  que  a  filantropia  é  apenas  o  pressuposto  da  isenção, sendo que, à época da ocorrência do fato gerador, a isenção consistia em uma relação  jurídica  de  exclusão  do  crédito  tributário  e  a  sua  obtenção  e  manutenção  está  sempre  condicionada à existência de determinadas formalidades essenciais.   Dessa  forma,  quando  da  lavratura  do  AI  em  comento,  a  entidade  deveria  preencher  os  requisitos  legais,  comprová­los  junto  à  Receita  Previdenciária  ou  à  Receita  Federal do Brasil, dependendo do período, e requerer a outorga da isenção.   Nesse  sentido,  o  direito  ao  benefício  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias não era,  à época da ocorrência do  fato gerador,  exercível de plano por quem  preenchia  as  condições,  mas  dependia  de  ato  declaratório  da  Administração  Pública,  estabelecido a título precário, passível de anulação quando a entidade deixasse de preencher as  condições legais de manutenção.  Portanto, consoante determinação contida no § 1o, do art. 55 da Lei 8.212/91,  vigente à época, para a entidade beneficente usufruir a isenção previdenciária deveria requerer  o benefício no INSS, o que não restou comprovado no caso em estudo.   Os  diversos  protocolos  de  processos  apresentados  ao  MPS,  referentes  a  Relatórios  Anuais  de  Atividade,  não  comprovam  que  a  entidade  autuada  tenha  requerido  a  outorga  da  isenção,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  como  também  não  consta  pedido  de  isenção deferido pela Autarquia Previdenciária, ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Verifica­se, sim, dos autos, que a recorrente não possui mais a isenção, já que  foi  emitido  o  Ato  Cancelatório  e,  para  usufruir  do  referido  benefício  fiscal  novamente,  a  entidade deveria tê­lo requerido, à época, junto ao órgão competente, em consonância com os  ditames legais, em especial os inseridos no art. 55 da lei 8.212/91 e em obediência ao princípio  da legalidade.  Relativamente ao Mandado de Segurança ajuizado pela recorrente perante o  Superior Tribunal de Justiça (n° 9.220/DF), constata­se, dos documentos acostados aos autos,  que a decisão foi no sentido de que reconhecer seu direito ao CEAS, o que, como amplamente  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17883.000036/2010­88  Acórdão n.º 2301­003.068  S2­C3T1  Fl. 258          11 exposto acima, não lhe dava direito, por si só, à isenção previdenciária, uma vez que deveriam  ser observados os demais requisitos elencados no art. 55, da Lei 8.212/91.  Da mesma forma, não procede a afirmação feita de que a recorrente estaria há  trinta anos utilizando de isenção que teria sido cassada sem que nenhuma providência tivesse  sido  tomada  pelas  autoridades  do  INSS,  uma  vez  que,  conforme  demonstrado  no  Acórdão  recorrido,  houve  várias  ações  fiscais  junto  à  recorrente  nesse  período,  tendo  sido  levantado  débito contra a entidade, o que não foi negado pela autuada em seu recurso.  A atuada questiona que, se não fosse isenta das contribuições previdenciárias  desde 1995, porque a Autoridade Lançadora teria esperado décadas do suposto cancelamento  para  finalmente  promover  o  lançamento  das  contribuições  que  entende  devidas  somente  referente ao ano calendário de 2006.  Contudo,  como  já  exposto  acima,  houve  outros  lançamentos  de  débito  no  período,  e  o AI  ora  discutido  se  refere  à  contribuições  relativas  às  competências  de  2006  e  2007, uma vez que a recorrente informa, em GFIP, uma condição de isenta sem possuí­la, uma  vez que não requereu a isenção, contrariando o disposto no § 1o , do art. 55, da Lei 8.212/91.  Também não houve inobservância do disposto na Lei 9.430/96, art. 32, uma  vez  que  referido  dispositivo  legal  trata  de  impostos  incidentes  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços, o que não é o caso presente.  A  entidade  autuada  alega,  ainda,  que  não  se  encontra  uma  linha  sequer  no  relatório fiscal contendo a descrição exata e precisa de qual teria sido a infração cometida ou a  condição  descumprida  pela  Recorrente  para  justificar  o  cancelamento  de  seu  direito  ao  beneficio fiscal.  Entretanto, restou claro, no relatório fiscal, que a entidade deixou de requerer,  junto ao INSS, a isenção pretendida.  A  fiscalização  deixou  claro  que  a  recorrente  não  faz  jus  ao  benefício  de  isenção previdenciária por ter tido sua isenção cancelada pelo Ato Declaratório, e por não ter  requerido, junto ao INSS ou RFB, a outorga da isenção.  Ademais, a recorrente demonstrou plena ciência do motivo do lançamento ao  afirmar, em seu recurso (fls, 229), que “Na verdade, a Autoridade Lançadora apontou apenas um  dos requisitos, que seria a suposta ausência de requerimento perante o INSS de renovação da isenção  em tela, para não reconhecer a isenção da Recorrente”.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  ausência  de  motivos  No  mesmo  sentido,  entendo  que  a  citação  de  dispositivo  legal  objeto  da  ADIN não  invalida o AI, que foi  lavrado de acordo com os dispositivos  legais e normativos  que disciplinam a matéria,  tendo o agente  autuante demonstrado, de  forma clara  e precisa,  a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que  compõem o Auto de Infração, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e  as rubricas lançadas.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12 O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Dessa forma, verifica­se que o processo foi instruído em conformidade com o  que dispõe o Decreto 70.325/72, que estabelece:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  sentido,  como  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelo  contribuinte  encontram­se  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa.  No mérito,  a  recorrente  reafirma sua condição de  isenta e de possuidora do  CEAS  e  cumpridora  do  todos  os  demais  requisitos  constantes  da  legislação,  seja  a  Lei  n°  3.577/59, seja a Lei n° 8.212/91, ou ate mesmo a Lei n° 12.101/09, e tece considerações acerca  da alteração legislativa imposta pela Lei n° 12.101/09, que revogou expressamente o art. 55, da  Lei n° 8.212/91,  ressaltando que não é mais necessário  formalizar qualquer  requerimento  ao  INSS ou à RFB, no sentido de reconhecimento desta isenção, exatamente como previa a Lei n°  3.577/59, aplicável ao caso da Recorrente.  Porém, entendo que deva ser levado em conta requisitos de isenção vigentes  na data do fato gerador, de acordo com o art. 144 do CTN, e como ocorreu modificação da lei  revogada que tratava dos requisitos para o reconhecimento da filantropia, são os requisitos da  primeira que devem ser analisados.  O Decreto nº 7.237, de 20/07/2010, que regulamenta a Lei no 12.101/2009, e  dispõe  sobre o  processo  de  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  obtenção da isenção das contribuições para a Seguridade Social, dispõe que:  Art.44.Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  no  momento  do  fato gerador.  Parágrafo único.Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei no 12.101, de  2009.  Art.45.Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do fato  gerador  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17883.000036/2010­88  Acórdão n.º 2301­003.068  S2­C3T1  Fl. 259          13 Observa­se que foi exatamente dessa forma que agiu a autoridade autuante.  Aplicou, no AI discutido, a legislação vigente à época do fato gerador, qual seja, o art. 55 da  Lei  8.212/91,  que  estabelecia  que  a  entidade  deveria  requerer  a  outorga  da  isenção  junto  ao  Órgão Previdenciário.  E como a recorrente não requereu a isenção, não faz jus ao referido benefício  para o período objeto do AI em tela, já que não observou os requisitos estabelecidos em Lei,  mais especificamente aquele inserido no § 1o , do art. 55, da Lei 8.212/91 vigente à época do  fato gerador.  Em relação às alegações de improcedência e ilegalidade do Ato Cancelatório  004/95, entendo que a recorrente deveria demonstrar seu inconformismo nos autos que discute  o  referido  Ato,  e  não  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  que  tem  como  objeto  o  lançamento de contribuições devidas e não recolhidas.  Conforme esclarecido pela autoridade  julgadora de primeira  instância e não  negado pela autuada, a recorrente já exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa no  processo  que  discutiu  o  Ato  Cancelatório,  que  já  foi  julgado  definitivamente  na  esfera  administrativa.  Conclui­se,  portanto,  que  não  cabe,  por  meio  do  processo  ora  discutido,  apreciar as alegações de nulidade de um Ato Cancelatório que já teve seu trânsito em julgado.  Da mesma  forma, é descabida a  referência ao art. 3o, da Lei 9.429/96, uma  vez  que,  conforme  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  Ato  Cancelatório citado não foi motivado pela não apresentação de pedido de renovação de isenção  de contribuição social  E  como  a  recorrente  não  requereu  a  isenção,  não  faz  jus  à  isenção  para  o  período  objeto  do AI  em  tela,  já que  não  observou os  requisitos  estabelecidos  em Lei, mais  especificamente aquele inserido no § 1o , do art. 55, da Lei 8.212/91.  E, sendo o lançamento um ato vinculado, a Autoridade Fiscal, ao constatar a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas,  lavrou  corretamente  o  presente  AI,  em  observância  ao  disposto  no  art.  37  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse sentido e.  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     14 Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator Voto Vencedor  Leonardo Henrique Pires Lopes, voto Redator    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17883.000036/2010­88  Acórdão n.º 2301­003.068  S2­C3T1  Fl. 260          15   Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no  art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     16 Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17883.000036/2010­88  Acórdão n.º 2301­003.068  S2­C3T1  Fl. 261          17 cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.                  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10280.720463/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS O contribuinte que opta pela apuração anual da CSLL, mas não cumpre a obrigação de antecipar pagamentos mensais com base na receita bruta ou com base em balancetes mensais de suspensão ou redução, sujeita-se à aplicação de penalidade de 50% sobre o valor mensal dessa exação fiscal cujo pagamento deixou de ser antecipado, consoante norma tributária de regência. FALTA DE RECOLHIMENTO DE SALDO A PAGAR DA CSLL APURADO E DECLARADO NA DIPJ. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO PRINCIPAL COM JUROS DE MORA E RESPECTIVA PENALIDADE. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA É cabível o lançamento de ofício para exigência do saldo da CSLL a pagar apurado no ajuste anual, declarado em DIPJ, mas não confessado em DCTF, com respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%. O crédito tributário não expressamente recorrido considera-se definitivamente constituído, não cabendo mais sua discussão na órbita administrativa. MULTAS DE NATUREZA DIVERSA. INFRAÇÕES DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE A multa de ofício aplicada isoladamente pela falta de antecipação de pagamento das estimativas mensais e a multa regular, exigida pelo não recolhimento do saldo da CSLL apurado no ajuste anual, além de terem natureza jurídica distintas, possuem, respectivamente, substrato econômico de relevância jurídico-tributária diversos.
Numero da decisão: 1802-001.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista e Marco Antonio Nunes Castilho, que apenas afastavam a multa isolada, e o Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS O contribuinte que opta pela apuração anual da CSLL, mas não cumpre a obrigação de antecipar pagamentos mensais com base na receita bruta ou com base em balancetes mensais de suspensão ou redução, sujeita-se à aplicação de penalidade de 50% sobre o valor mensal dessa exação fiscal cujo pagamento deixou de ser antecipado, consoante norma tributária de regência. FALTA DE RECOLHIMENTO DE SALDO A PAGAR DA CSLL APURADO E DECLARADO NA DIPJ. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO PRINCIPAL COM JUROS DE MORA E RESPECTIVA PENALIDADE. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA É cabível o lançamento de ofício para exigência do saldo da CSLL a pagar apurado no ajuste anual, declarado em DIPJ, mas não confessado em DCTF, com respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%. O crédito tributário não expressamente recorrido considera-se definitivamente constituído, não cabendo mais sua discussão na órbita administrativa. MULTAS DE NATUREZA DIVERSA. INFRAÇÕES DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE A multa de ofício aplicada isoladamente pela falta de antecipação de pagamento das estimativas mensais e a multa regular, exigida pelo não recolhimento do saldo da CSLL apurado no ajuste anual, além de terem natureza jurídica distintas, possuem, respectivamente, substrato econômico de relevância jurídico-tributária diversos.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista e Marco Antonio Nunes Castilho, que apenas afastavam a multa isolada, e o Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 155          1 154  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720463/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.259  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  MULTA PECUNIÁRIA   Recorrente  OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS  O  contribuinte  que  opta  pela  apuração  anual  da  CSLL, mas  não  cumpre  a  obrigação de antecipar pagamentos mensais com base na receita bruta ou com  base em balancetes mensais de suspensão ou redução, sujeita­se à aplicação  de  penalidade  de  50%  sobre  o  valor  mensal  dessa  exação  fiscal  cujo  pagamento deixou de ser antecipado, consoante norma tributária de regência.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  SALDO  A  PAGAR  DA  CSLL  APURADO  E  DECLARADO  NA  DIPJ.  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO PRINCIPAL COM JUROS DE MORA E  RESPECTIVA  PENALIDADE.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA  É cabível o  lançamento de ofício para exigência do saldo da CSLL a pagar  apurado no ajuste anual, declarado em DIPJ, mas não confessado em DCTF,  com respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%.  O  crédito  tributário  não  expressamente  recorrido  considera­se  definitivamente  constituído,  não  cabendo  mais  sua  discussão  na  órbita  administrativa.  MULTAS  DE  NATUREZA  DIVERSA.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  CONCOMITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE   A  multa  de  ofício  aplicada  isoladamente  pela  falta  de  antecipação  de  pagamento  das  estimativas  mensais  e  a  multa  regular,  exigida  pelo  não  recolhimento  do  saldo  da  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  além  de  terem  natureza  jurídica  distintas,  possuem,  respectivamente,  substrato  econômico  de relevância jurídico­tributária diversos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 63 /2 00 8- 10 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10280.720463/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.259  S1­TE02  Fl. 156          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  Baptista  e  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  que  apenas  afastavam  a  multa  isolada,  e  o  Conselheiro  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão que dava provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Marco  Antônio  Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                        Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10280.720463/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.259  S1­TE02  Fl. 157          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.150/153 contra a decisão da 1ª Turma  da  DRJ/Belém  (fls.  137/145)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  relativa  ao  auto  de  infração da CSLL, ano­calendário 2004.  Quanto aos  fatos,  consta do auto de  infração da CSLL de 27/08/2008, ano­ calendário  2004  (fls.05/12)  e  demonstrativos  anexos  (fls.  14/15),  as  seguintes  infrações  imputadas, in verbis:  (...)  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   O contribuinte apurou e registrou na Declaração de Informações  Econômico  Fiscais  a  CSLL  Anual  da  ordem  de  R$34.936,98,  contudo  não  consignou  o  referido  valor  em  DCTF,  bem  como  não procedeu o devido recolhimento, dessa forma o valor acima  referido  passa  a  fazer  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração  e  evidenciado  no  DEMONSTRATIVO  DE  DIFERENÇAS  APURADAS  PELO  AFRFB  que  faz  parte  integrante do presente Auto de Infração.  Fato Gerador   Ocorrência   31/12/2004 Val. Tributável ou Contribuição Multa(%)  12/2004  R$ 34.936,98   75, 00  Enquadramento Legal:  Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  002  ­ MULTAS  ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA   O contribuinte apurou e registrou na Declaração de Informações  Econômico Fiscais a Contribuição Social incidente sobre a base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução, contudo não recolheu tais valores e não os consignou  em  DCTF,  dai  que  passa  a  fazer  parte  integrante  do  presente  Auto de Infração.  (...)      Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10280.720463/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.259  S1­TE02  Fl. 158          4 Período de  Apuração  Débito  Escriturado PJ  (1)  Valor  Recolhido (2)  Diferença  Apurada (1­2)  Multa (%)  Valor da Multa  31/01/2004    5.171,17  1.280,00   3.891,17  50,00  1.945,59  30/04/2004   7.435,86  1.280,00   6.155,86  50,00  3.077,92  31/05/2004  11.557,59  1.280,00  10.277.59  50,00  5.138,80  30/06/2004  14.708,78  1.280,00  13.428.78  50,00  6.714,35  31/07/2004  21.230,78  1.880,00  19.350,78  50,00  9.675,35  31/08/2004  12.930,54  1.908,00  11.022,54  50,00  5.511,27  30/09/2004  18.395,51  1.908,00  16.487,51  50,00  8.246,76  31/10/2004  13.834,33  1.908,00  11.926,33  50,00  5.963,17  30/11/2004  12.682,24  1.908,00  10.774,24  50,00  5.387,12  (...)  Enquadramento legal: Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, §1º,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96  alterado  pelo  art.  14  da Medida  Provisória n° 351/07 c/c art. 106, inciso II, alinea "c" da Lei n°  5.172/66.  (...)  Crédito tributário lançado de ofício:  TRIBUTO  PRINCIPAL  R$  JUROS DE  MORA  (calculados até  31/07/2008)  R$  MULTA DE  OFÍCIO 75%  R$  MULTA  ISOLADA  50% R$  TOTAL R$  CSLL  34.936,98  16.748,78  26.202,73  51.647,42  129.545,91  A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 27/08/2008(fls.06/12).  Na  na  primeira  instância,  quando  da  apresentação  da  impugnação  em  19/09/2008 (fls. 110/115), a contribuinte aduziu, em síntese, as seguintes razões:  ­  preliminarmente,  que  o  art.  44,  §1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  é  inaplicável, uma vez que foi revogado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;  ­  que  o  auto  de  infração  tem  como  objeto,  além  da  cobrança  do  saldo  da  CSLL apurado com base no lucro real (declaração de ajuste anual) com imposição de multa de  ofício e respectivos juros de mora, a exigência de multa isolada sobre os valores não recolhidos  por estimativa mensal, caracterizando dupla penalização, o que é ilegítimo. Em defesa de sua  tese, invocou ainda precedentes jurisprudenciais, ou seja, julgados administrativos e judiciais;  ­ que, ainda , protestou genericamente provar o alegado por todos os meios de  prova em direito permitidos.  A DRJ/Belém, por sua vez, não acolheu as alegações da contribuinte, julgou  a impugnação improcedente, mantendo o lançamento fiscal, cuja ementa do acórdão recorrido  transcrevo a seguir (fl. 137), in verbis:  (...)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10280.720463/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.259  S1­TE02  Fl. 159          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do Código  Tributário Nacional (CTN).  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO  DA ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da Emenda Constitucional  n.°  45, DOU  de 31/12/2004.  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos quando houver expressa autorização.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  (...)  Cabe  trazer  à  colação,  também, no que pertinente,  os  fundamentos do voto  vencedor do acórdão recorrido (fls. 143/145):  (...)  Ao tempo do lançamento (27/08/2008), já estava em vigor a nova  redação  da  Lei  nº  9.430/96,  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  que  poderia  ser  estendida  ao  tempo  dos  fatos  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10280.720463/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.259  S1­TE02  Fl. 160          6 geradores em face da retroatividade benigna (art. 106, inciso II,  “c”, CTN).  (...)  A  recorrente  ainda  contesta  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  alegando a impossibilidade de aplicação da multa de ofício e da  multa isolada sobre a mesma base.  O argumento não há que prosperar, vez que as duas penalidades  têm fundamentações distintas. A primeira (multa de ofício), com  base no imposto que deixou de recolhido ao final do período de  apuração  (art.  44,  I,  Lei  9.430/96).  A  segunda  (multa  isolada),  com  base  nas  estimativas  que  deixaram  de  ser  recolhidas  (art.  44, II, Lei 9430/96).  Outrossim,  a  autoridade  administrativa  se  encontra  totalmente  vinculada  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990),  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (art.  142  do  Código  Tributário Nacional CTN).  A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a  negação de vigência e eficácia dos preceitos legais considerados  no  lançamento,  como  é  o  caso  da  fundamentação  legal  das  multas aplicadas.  Como  as  leis  em  vigor  gozam  da  presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade,  resta  ao  agente  da  Administração  Pública  aplicá­las,  a menos que  estejam  incluídas nas hipóteses de que  trata o Decreto nº 2.346/1997, ou que haja determinação judicial  em  sentido  contrário  beneficiando  o  contribuinte,  o  que  efetivamente não é o caso.  (...)  Ciente  desse  decisium  em  11/11/2011  (fl.  148),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 30/11/2011 (fls. 150/153) apenas contra a exigência da multa isolada,  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que, na instância a quo, a contribuinte concentrou sua argumentação, quanto  ao mérito, no sentido de descaracterizar a aplicação da multa isolada;  ­ que a multa  isolada aplicada sobre débitos de estimativa mensal de CSLL  não pagos (falta de antecipação de pagamento) foi  lançada, concomitantemente, com a multa  de ofício incidente sobre o saldo da CSLL apurado no ajuste anual;  ­ que a multa  isolada está  sendo exigida sobre  a mesma base de cálculo da  multa de ofício, configurando dupla penalidade, o que é ilegítimo;  ­  que,  entretanto,  a  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  fiscal,  ao  consignar  que  as  duas  penalidades  têm  fundamentação  legal  distinta;  que  a multa  de  ofício  incidiu sobre o saldo de CSLL apurado no ajuste anual (no encerramento do ano­calendário), o  qual  não  foi  recolhido;  que,  por  sua  vez,  a  multa  isolada  incidiu  sobre  os  valores  das  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10280.720463/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.259  S1­TE02  Fl. 161          7 estimativas mensais da CSLL que deixaram de ser antecipadas (não foram recolhidas) durante  o ano­calendário;  ­ que tal entendimento da decisão objurgada não pode prevalecer; que o valor  da estimativa mensal não é tributo; que o fato gerador da CSLL ocorre apenas no encerramento  do  ano­calendário;  que  o  valor  da  base  de  cálculo  da CSLL  é  apurado  no  final  do  ano,  por  ocasião do balanço anual, momento em que é apurado o valor da CSLL e compensado com os  valores pagos antecipamente mês a mês sobre base estimada; que tributo, na acepção do art. 3º  do  CTN,  pressupõe  a  existência  de  obrigação  tributária,  que  não  pode  ser  confundido  com  valor calculado de forma estimada e provisória;  ­ que é  inconcebível e  inaceitável a multa  isolada pretendida nos  termos do  auto de infração, pois fundada em base de cálculo estimada (base irreal); que a multa isolada,  além de estar sendo exigida em duplicidade com a multa de ofício, suplanta o valor da multa de  ofício que é calculada em base real;  ­  que,  encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos por  estimativa deixa de  ter  sua eficácia,  passando a prevalecer  a exigência do  tributo efetivamente devido, com base no lucro real. Se não pago esse saldo devido de CSLL,  cabe sua exigência com respectiva multa de ofício, por auto de infração. Entretanto, nesse caso,  não  cabe  a  imposição  de  multa  isolada  por  auto  de  infração,  por  falta  de  recolhimento  de  tributo por estimativa mensal, sob pena de dupla incidência de multa sobre a mesma infração.  Invocou, ainda, precedentes de jurisprudência administrativa deste Conselho.  Por fim, quanto a matéria recorrida, pediu provimento ao recurso.  É o relatório.      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10280.720463/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.259  S1­TE02  Fl. 162          8 Voto             O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam da exigência de:  a)  multa  isolada,  no  patamar  de  50%,  sobre  o  valor  da  CSLL  estimativa  mensal  apurada pela própria  contribuinte  com base na  receita bruta mensal ou  com base em  balanço de suspensão ou redução, cujo pagamento não foi antecipado no ano­calendário 2004,  implicando aplicação dessa  sanção por violação da  legislação de  regência. As estimativas da  CSLL não foram confessadas em DCTF e, também, não foram pagas. Como o auto de infração  foi lavrado após o encerramento desse ano­calendário, por conseguinte foi lançada, em relação  às estimativas mensais, apenas a respectiva multa isolada;  b) saldo de CSLL a pagar, apurado pela própria contribuinte no encerramento  do ano­calendário 2004 com base no lucro real, porém tal saldo não foi confessado em DCTF,  nem recolhido. Por isso, da exigência do principal dessa exação fiscal (saldo de CSLL a pagar),  juros de mora respectivos e multa de ofício de 75%.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  expressamente  contra  a  decisão  recorrida  apenas  quanto  à  manutenção  da  exigência  da  multa  isolada  sobre  as  estimativas mensais não recolhidas, acatando, portanto, a exigência do saldo de CSLL lançado  de ofício (principal), juros de mora respectivos e multa de 75%.  Quanto  à  matéria  não  recorrida,  restou  configurada  a  preclusão  administrativa, não cabendo mais, nessa parte, discussão na órbita administrativa.  Logo, em relação ao crédito tributário controlado nestes autos, está em litígio  apenas a exigência fiscal da multa isolada pela falta de pagamento antecipado das estimativas  do ano­calendário de 2004.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito.  A penalidade – multa isolada pela ausência dos recolhimentos das estimativas  –  foi  imposta  porque  a  contribuinte  não  efetuou  os  adiantamentos  de  caixa  ao  Tesouro,  conforme se comprometera ao optar pela apuração anual dessa exação fiscal.  Não entendo as estimativas mensais como sendo mera antecipação de tributo  eventualmente devido no encerramento do ano­calendário e que, caso não se confirme débito  do tributo no encerramento do ano­calendário em 31 de dezembro (data do fato gerador), não  seriam geradas sanções pela falta de antecipação de pagamento.  O artigo 44, inciso I, c/c o §1º, inciso IV, da Lei nº 9.436/96, estabelecia na  sua redação original:  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10280.720463/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.259  S1­TE02  Fl. 163          9 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, (...)  1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...]  IV­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente; (grifos não pertencem ao original)  Posteriormente,  a  redação  desse  artigo  foi  alterada  pela  MP  351/2007,  convertida na Lei nº 11.488, 2007, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...]  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (grifos  não  pertencem ao original)  Indiscutível, portanto, que o legislador reduziu o percentual de 75% para 50%  da multa à infração tributária “falta de antecipação de pagamento de estimativa mensal”­ cuja  infração,  sancionada  desde  a  redação  original  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  continua  sendo  penalizada pela Lei nº 11.488/2007 e, data venia, malogradas as teses em contrário.   Não  se  trata da ocorrência de  fato  gerador de obrigação  tributária principal  (obrigação de dar), mas sim de fato de gerador de medida coercitiva por descumprimento de  obrigação  tributária  de  fazer  (dever  de  antecipar  pagamento,  mensalmente,  de  tributo  eventualmente devido no encerramento do ano­calendário) para evitar que a norma  tributária  do artigo 2º, da mesma Lei, não se torne inócua ou letra morta.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 2º da Lei nº 9.430/96:  Pagamento por Estimativa   Art. 2º A pessoa juridica sujeita à tributacão com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10280.720463/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.259  S1­TE02  Fl. 164          10 determinado  sobre  base  de  calculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  observado o disposto nos paragrafos 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com  as alterações da Lei nº 9065, de 20 de junho de 1995.  Paragrafo 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste  artigo sera determinado mediante a aplicação,  sobre a base de  cálculo, da alíquota de quinze por cento. (grifos não pertencem  ao original)  E estabelece, ainda, o artigo 3º, caput:  Art. 3º A adocão da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas juridicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário. (grifos não pertencem ao original)  Volto  a  dizer,  entendimento  antagônico  à  aplicação  e  exigência  da  sanção  (multa  isolada)  pela  falta  de  antecipação  de  estimativas  mensais  é  um  contrassenso,  pois  implicaria ferir de morte o instituto da “antecipação de pagamentos por estimativa mensal” e  inviabilizaria, por conseguinte, a mantutenção, na legislação, do regime do lucro real anual que  não é obrigatório, mas meramente opcional.  Logo,  se  a  contribuinte  optou  pela  apuração  anual,  assumiu  a obrigação  de  fazer as antecipações de pagamento das estimativas mensais da exação fiscal objeto dos autos e  não cumpriu o disposto na legislação de regência, é responsável pela infração imputada.  O  dispositivo  legal  (Lei  nº  9.430/96,  art.  44),  com  redação  atualizada  recentemente  pela  Lei  nº  11.488/2007,  reafirmou  a  continuidade  da  vigência  do  instituto  da  “antecipação de pagamentos por estimativas mensais” no  lucro  real anual. Assim, o  julgador  administrativo não pode deixar de aplicar a lei, nem negar sua vigência.  Aqui, cabe observar que o regime do lucro real anual, como dito, é opcional.  Se  não  houvesse  expressa  opção  da  contribuinte  nesse  sentido  (opção  pelo  lucro  real  anual,  com obrigação de  antecipação de pagamento das  estimativas mensais),  incidiria,  de plano, o  regime obrigatório do lucro real trimestral.   Ora, com a opção materializada pelo lucro real anual, a contribuinte afastou a  apuração  trimestral.  Entreanto,  não  efetuando  pagamentos  das  antecipações  mensais  das  estimativas apuradas, a título de argumentação, houve, além de tudo, afastamento indevido do  regime do lucro real trimestral.  Vale  dizer,  denomina­se  estimativa  mensal  porque,  de  antemão,  os  contribuintes,  por  opção  previamente  manifestada,  preferem  estimar  o  lucro,  com  base  na  receita bruta mensal ou com base em balancetes de suspensão ou redução, porque a partir da  edição da Lei nº 9.430/96  (art. 1º) as pessoas  jurídicas deveriam, em regra, apurar a base de  cálculo do IRPJ e CSLL em períodos trimestrais, in verbis:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA   Secao I   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10280.720463/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.259  S1­TE02  Fl. 165          11 Apuracao da Base de Calculo   Periodo de Apuracao Trimestral   Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas juridicas sera determinado com base no lucro real,  presumido  ou  arbitrado,  por  periodos  de  apuracão  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de marco, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  Logo,  se  o  contribuinte  exerceu  opção  formal,  voluntariamente,  pelo  lucro  real anual, assumindo o dever de antecipar pagamentos por estimativa mensal, para livrar­se do  regime de apuração do lucro real trimestral, não pode, mais adiante, durante o ano­calendário,  esquivar­se de fazer as antecipações de recolhimentos por estimativa mensal.  Para  a  aplicação  da  indigitada  multa  isolada  não  há  que  se  falar  em  ocorrência de fato gerador do tributo (obrigação de dar), no caso a CSLL, visto que não se está  a cobrar esse tributo, que ao final do ano­calendário, pode ou não ser devido, em face do ajuste  anual, mas basta  tão­somente a ocorrência do fato gerador da multa pelo descumprimento do  dever legal de antecipar pagamento das estimativas mensais (obrigação de fazer).  Logo,  após  encerrado  o  respectivo  ano­calendário,  o  valor  do  tributo  estimado, não confessado e não pago por antecipação, repita­se, serve unicamente como base  de cálculo da sanção pela violação do dever legal de antecipação pagamento e não interessa, ao  legislador, se o tributo, em si, é devido ou não ao final do período no ajuste anual.  A base de cálculo da multa isolada por falta de antecipação de pagamento das  estimativas  mensais  poderia  ser  outra,  mas  o  legislador,  quando  da  aprovação  da  lei,  por  questão  de  política  fiscal,  estabeleceu  vinculação  legal  expressa  entre  a  obrigatoriedade  de  fazer  as  antecipações  de  recolhimentos  de valores  por  estimativa mensal  e  a penalidade  que  sanciona  o  descumprimento  dessa  norma,  em  relação  ao  contribuinte  que  opta,  excepcionalmente,  pelo  regime  anual  de  apuração  do  lucro  real  e  assume  recolher  as  estimativas .  A  exigência,  ora  discutida,  é  a penalidade  aplicada  por descumprimento  de  norma  legal e, nesse caso, não há que se debater ser razoável ou não, a exigência do crédito  tributário,  sob  pena  de  as  autoridades  julgadoras  administrativas  discutirem  a  legalidade  das  normas, o que é vedado.  Frise­se que o escopo do processo administrativo tributário não é o controle  de  legalidade  da  lei, mas  sim  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  fiscal, se foi produzido, ou não, em consonância com a legislação de regência.  A propósito, no caso, não há macula alguma no lançamento fiscal.  A  razoabilidade  que  se  poderia  aqui  aventar,  o  legislador  tributário  já  entendeu  aplicá­la  de  plano,  quando  reduziu  o  percentual  da  multa  isolada  de  75%  para  percentual mais razoável de 50%.  Assim,  definitivamente,  não  vejo  nada  de  razoável  em  se  deixar  de  aplicar  penalidade, preceituada em lei, no caso do descumprimento de norma tributária.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10280.720463/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.259  S1­TE02  Fl. 166          12 Ainda,  para  refutar  as  considerações  em  contrário  à  aplicação  da  multa  isolada objeto dos autos, a título de argumentação, utilizo a seguinte analogia com a legislação  de trânsito.   Se  os motoristas  passassem  o  sinal  vermelho  e  fossem  autuados,  ou  ainda  dirigissem acima do limite de velocidade previsto, e fossem autuados, poderiam se eximir da  multa aplicada porque não colidiram ou não atropelaram ninguém. A final, não houve resultado  danoso, portanto não haveria razão (ou não seria razoável) serem penalizados. Claro que não, a  infração é formal, não exige resultado material.   Mesmo  raciocínio  é  aplicável na  legislação  tributária. Não havendo  tributo  ao final do ano, não há o porquê ser penalizado pelo descumprimento da norma que exigia o  pagamento antecipado das estimativas mensais. Claro que não, a infração é formal, não exige  que no final do ano­calendário exista imposto a pagar.  Lembremos  que  tanto  o  direito  tributário  quanto  o  direito  penal  têm  em  comum a  tipicidade e, no presente caso, a norma é clara: a conduta do contribuinte que opta  pela  antecipação  de  recolhimentos  de  estimativas,  não  o  fazendo,  sujeita­se  à  penalidade  legalmente determinada.  Incabível,  ainda,  eventual  invocação  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, pois não há qualquer dúvida no texto legal quanto à base de cálculo para se  exigir a penalidade objeto dos autos: é o montante que deveria ter sido recolhido e não o foi.   Volto a destacar que não se está a tratar de exigência de tributo que, ao final  do período, o contribuinte demonstra não ser devido (obrigação de dar), mas sim mera sanção  pela violação do dever legal de antecipar tributo estatuído na norma legal (obrigação de fazer),  cujo cálculo da exação tem como parâmetro o valor mensal não recolhido com base na receita  bruta ou com base em balanço de suspensão ou redução.  Desta  forma,  prestigio  a  norma  tributária  que  define  a  sanção  pela  falta  de  antecipação  de  recolhimentos  dos  valores  estimados  durante  o  período,  declarados  pela  contribuinte, mantendo, assim, a sua aplicação (sanção) por vigente e não declarada ilegal ou  inconstitucional,  defendendo,  ainda,  que  sua  imposição  não  fere  qualquer  princípio  constitucional, sob pena de torná­la, repito, administrativamente, inócua.  E  não  cabe  à  autoridade  julgadora  administrativa  arguição  sobre  a  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  das  normas  tributárias  vigentes,  sendo  essa matéria  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  Neste sentido a Súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda,  no  caso  não  vislumbro mácula  alguma  no  lançamento  fiscal  que  o  pudesse inquiná­lo de nulidade.  Por fim, sobre a pretensa concomitância de multas impostas sobre o mesmo  fato, não merece guarida a pretensão da recorrente.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10280.720463/2008­10  Acórdão n.º 1802­001.259  S1­TE02  Fl. 167          13 As  penalidades  aplicadas  não  se  confundem,  por  serem  de  natureza  totalmente distintas.   A multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, tem outro regramento legal  – a falta/insuficiência de recolhimento do saldo da CSLL devida (obrigação de DAR), apurado  com  base  no  lucro  ajustado  pelas  inclusões  e  exclusões,  no  encerramento  do  ano­calendário  (ajuste anual).  Já, a multa isolada de 50%, decorreu da violação do dever legal de antecipar  pagamento de CSLL estimativa mensal (obrigação de fazer), cuja base de cálculo da multa é a  CSLL estimativa mensal que deixou de  se paga  a  título de  antecipação,  com base na  receita  bruta mensal ou com base em balancete de suspensão/redução.  As  multas  aplicadas,  além  de  terem  natureza  jurídica  diversa,  sancionam  infrações distintas e possuem, respectivamente, base de cálculo diversas (substrato econômico­ tributário distinto).  Os  precedentes  jurispudenciais  invocados  não  possuem  caráter  normativo,  logo não vinculam o julgador.  Descarto, portanto, a tese de que não podem ser aplicadas as duas multas, na  situação objeto dos autos.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11080.722608/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/05/1999 a 31/03/2000 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado por empreitada global. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA-SE À LEI DE CUSTEIO Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 208          1 207  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722608/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.095  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E SITEL ILUMINAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/05/1999 a 31/03/2000  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços contratado  por  empreitada  global.  A  elisão  é  possível,  mas  se  não  realizada  na  época  oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação  do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.  EMPRESA DE ECONOMIA MISTA SUJEITA­SE À LEI DE CUSTEIO  Empresas públicas e os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que  não possuam Regime Próprio de Previdência Social, estão sujeitos à Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social,  conforme  disposto  pelo  art.  15  da  Lei  nº  8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário formalmente constituído em desfavor da empresa, não afastando o  direito da Fazenda Pública constituir e cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 08 /2 01 0- 42 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722608/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.095  S2­C3T2  Fl. 209          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  entre  a  notificada  e  a  empresa  SITEL  ILUMINAÇÃO  LTDA.,  pelos  serviços  prestados  na  construção  civil,  nas  competências de 11/1998,12/1998 e de 05/1999 a 03/2000.  A  autuação  foi  lavrada  em 20/08/2010  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  23/08/2010. A devedora solidária passiva foi notificada através de edital, conforme informação  contida no processo.  O  débito  foi  constituído  em  substituição  às  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito n.º 35.067.668­2, referente a fatos geradores ocorridos antes de janeiro  de 1999 e nº 35.067.669­0, para os fatos geradores posteriores a 01/1999, ambas tornadas nulas  pela  04ª  Câmara  de  Julgamento  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  através  do  Acórdão n.º 1867, de 26/10/2004, devido à falta do tipo do débito, acarretando a ausência de  fundamentação legal no processo.  O relatório fiscal diz que o crédito foi lançado por aferição indireta com base  nas notas fiscais de prestação de serviço, que não foram apresentados os contratos firmados e  guias de recolhimento, que das duas NFLD’s anuladas foram emitidos 134 autos de infração,  que o período originalmente  lançado de 05/1995 a 02/2001,  foi  alcançado parcialmente pela  fluência do prazo decadencial contido no artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional,  restando no novo lançamento fiscal o período de 11/1996 a 02/2001, que foram excluídas do  lançamento  as  empresas  que  sofreram  auditoria  fiscal  total  com  contabilidade  ou  auditoria  específica  na  obra  identificada  no  levantamento  e  que  foram  excluídas,  do  lançamento  primitivo, as empresas não identificadas com CNPJ ou razão social.  Após  a  impugnação  da  responsável  solidária,  Acórdão  de  fls.150/165,  pugnou  pela  procedência  parcial  da  autuação,  excluindo  do  lançamento  as  competências  de  02/1999 a 09/1999, por nulidade formal, em face do instituto da retenção instituído pela Lei n.º  9.711/98.  Ainda inconformado, o contribuinte responsável solidário apresentou recurso  voluntário, onde alega em apertada síntese:  a)  que  a  matrícula  da  obra,  bem  como  as  contribuições  previdenciárias  eram  de  obrigação  da  empresa  contratada,  a  qual deve ser chamada ao processo;  b)  que por ser empresa de economia mista está submissa à lei das  licitações;  c)  que existiram pagamentos e sem o chamamento da contratada  há o risco do pagamento em duplicidade;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 d)  que  foram  expedidas  CND’s  à  época  comprovando  a  inexistência de débito da contratada;  e)  que deve ser aplicado o benefício de ordem para afastar a co­ responsabilidade do recorrente;  f)  que  inexiste  normativo  legal  para  a  fixação  do  percentual  de  40%  sobre  as  notas  fiscais,  sendo que  a  Instrução Normativa  fere os princípios da estrita  legalidade e da  tipicidade cerrada  em  matéria  tributária,  devendo  a  Administração  anular  seus  atos eivados de nulidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  crédito  tributário,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  procedida  e  declarar  a  inconsistência  do  lançamento  fiscal.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722608/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.095  S2­C3T2  Fl. 210          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  atentar  que  as  sociedades  de  economia  mista,  as  empresas  públicas  e  os  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais  que  não  possuam  Regime Próprio de Previdência Social,  estão sujeitos à Lei de Custeio da Seguridade Social,  conforme disposto pelo art. 15 da Lei nº 8.212/91:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Assim,  as  sociedades  de  economia  mista  estão  sujeitas  a  todas  as  normas  contidas na Lei nº 8.212/91, dentre as quais a solidariedade tributária.  A  responsabilidade  solidária  atribuída  à  recorrente  decorre  da  prestação  de  serviço por empreitada global em obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, VI da  Lei nº 8.212, de 24/07/91, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)  VI  ­o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A contratante para se elidir da responsabilidade solidária constante do artigo  acima citado, deveria ter procedido de acordo com o disposto no parágrafo 3 , do artigo 220 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, abaixo transcrito:  Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção  ,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  destas  obrigações  ,  não  se  aplicando  em  qualquer hipótese o benefício de ordem.  ...  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  epercentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  E, a Instrução Normativa INSS/DAF nº 18, de 11 de maio de 2000, publicada  no D.O.U. em 12 de maio de 2000, estabeleceu as seguintes rotinas e procedimentos:  Art.  20.  Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  inciso VI do artigo 30 da Lei Nº 8.212 de 24/07/91, nos seguintes  casos:  I ­ na contratação de empreitada total;  (...)  Art. 28. Nas hipóteses de contratações previstas no artigo  20, a responsabilidade solidária será elidida:  I  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota  fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados,  corroborada, quando for o caso, por escrituração contábil; e  II  ­  com  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  por  arbitramento nos termos, forma e percentuais previstos na Seção  VIII deste Capítulo.  § 1º Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo, o  contratante  deverá  exigir  da  empresa  construtora,  os  documentos  abaixo,  elaborados  especificamente  para  cada  obra de construção civil:   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722608/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.095  S2­C3T2  Fl. 211          7 I ­ cópia da GPS quitada e recolhida na matrícula da obra;  II ­ cópia da folha de pagamento, até a competência dezembro de  1998;  III  ­  cópia  da GFIP  com  comprovante  de  entrega,  a  partir  de  janeiro de 1999; e  IV ­ declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo  contador  e  responsável  pela  empresa,  e  que  os  valores  ora  apresentados encontram­ se devidamente contabilizados.  (...)  A  recorrente  não  cumpriu  com  quaisquer  das  determinações  legais  acima  citadas e  tampouco  trouxe aos autos provas de que as contribuições  tivessem sido recolhidas  pela empresa contratada, que não impugnou o lançamento.  A solidariedade está prevista no Código Tributário Nacional­ CTN, instituído  pela Lei 5.172/1966.  CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I.  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  O  artigo  128  do  CTN,  dispõe  que  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade do contribuinte ou  atribuindo­a a este em  caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação:  Art.  128  ­  Sem prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  É clara a relação entre a autuada e os segurados que prestaram  serviço à empresa prestadora, pois o beneficiado pela utilização  da mão­de­obra foi o próprio recorrente, já que a obra é de sua  propriedade. Além do que, por permissão do art. 128 do CTN, a  lei pode atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa,  e  assim  o  fez  a  Lei  n  °  8.212/1991,no  artigo  30,  inciso  VI,  já  transcrito anteriormente.;  Portanto, o contribuinte e o responsável  tributário, no caso o recorrente, são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Federal do Brasil cobrar de todos  os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art.  141 do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.    Responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  somente  se  aplica  em  relação  ao  sujeito  passivo  (solidariedade  passiva)  e  decorre  sempre  de  lei,  não  podendo  ser  presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem.  Benefício  de  ordem  significa  que,  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  apresentam  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  cada  uma  responde  pelo  total  da  dívida  inteira.  A  exigência  do  tributo  pelo  credor  poderá  ser  feita,  integralmente,  a  qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência. De acordo com o  art. 124 do CTN, são solidários, perante o Fisco, os que tenham interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  os  designados  expressamente  pela  lei,  como determinado na Lei 8.212/1991 citada acima.  De  qualquer  forma,  a  responsabilidade  solidária  independe  de  prévia  verificação  junto ao prestador dos  serviços apurados. A propósito do  tema, a extinta Câmara  Superior  em  matéria  de  Custeio  do  CRPS,  se  pronunciou  sobre  o  assunto,  através  do  seu  Enunciado nº 30:  “Enunciado  Nº  30”.Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração prévia no prestador de serviços.” (Publicado no DOU  pág 00030, em 05 /02/2007).  A lei não exige que a tomadora dos serviços tenha o total conhecimento dos  fatos  ocorridos  na  empresa  prestadora,  lhe  competindo  apenas  a  guarda  da  documentação,  como as folhas de pagamento e guias de recolhimento dos segurados utilizados na obra, para  que possa afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário e  quando não utilizada, persiste a solidariedade, como no caso em tela.  Como a  recorrente não  detém e não apresentou  a documentação  referida,  o  fisco tem a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o  ônus da prova em contrário, por força do disposto no artigo 33, §§ 3º da Lei n.º 8.212/1991. A  legislação  previdenciária  oferece  à  fiscalização  mecanismos  para  lançar  os  valores  devidos,  utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal de prestação de serviço, que contém a  parcela referente à mão­de­obra utilizada.  Destarte,  era  obrigação  do  contribuinte  a  guarda  da  documentação  e  sua  apresentação ao fisco, quando solicitado, conforme previsto no parágrafo 11, do artigo 32, da  Lei n.º 8.212/91, e ao não fazê­lo, sujeitou­se ao lançamento do débito por aferição indireta:  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722608/2010­42  Acórdão n.º 2302­002.095  S2­C3T2  Fl. 212          9 prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.  Também não é procedente o argumento da recorrente, quanto à necessidade  de chamamento ao processo da empresa prestadora dos serviços, porque a responsabilidade é  pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste  independentemente  do  crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do  CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que não possui mais  efeito vinculante  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas  retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Portanto, não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização deveria  ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Na mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo  STJ,  conforme  ementa  do  acórdão  no Recurso Especial  n  °  780.703  /  SC,  cujo  relator  foi  o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Quanto a alegação da existência de CND – Certidão Negativa de Débito, tal  fato não é suficiente para afastar o lançamento fiscal. A CND não faz prova de que a empresa  não é devedora de contribuições previdenciárias, apenas indica que no momento da emissão de  tal  documento,  de  acordo  com  as  informações  disponíveis  na  autarquia,  não  havia  débitos  exigíveis do contribuinte. Ainda,  conforme previsto no art. 47, § 1º da Lei n  ° 8.212/1991 é  ressalvado  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente  à  emissão  das  referidas Certidões.  Por derradeiro, quanto ao percentual aplicado de 40%, sobre as notas fiscais  de  prestação  de  serviços,  que  resultou  no  salário  de  contribuição  lançado,  esclareço  que  o  mesmo está contido na Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 165/1977, exarada com o respaldo do  artigo 33, da lei n.º 8.212/91, na redação vigente á época dos fatos geradores, onde competia ao  INSS normatizar o recolhimento das contribuições sociais :    Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 223DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 18470.722106/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 LUCRO PRESUMIDO. IMPEDIMENTO À OPÇÃO. LIMITE DE RECEITA. EMPRESA INATIVA. INOCORRÊNCIA. Para efeito de aferição do limite de receita bruta por mês de atividade da empresa, para adoção do lucro presumido, o fato de não ser auferida receita em determinado período não é suficiente para deduzir que a empresa esteja inativa. Recurso de oficio Negado.
Numero da decisão: 1402-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.098          1 2.097  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722106/2011­58  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.227  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IRPJ e Reflexos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ABEINSA BRASIL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  LUCRO  PRESUMIDO.  IMPEDIMENTO  À  OPÇÃO.  LIMITE  DE  RECEITA.  EMPRESA  INATIVA.  INOCORRÊNCIA.  Para  efeito  de  aferição  do  limite  de  receita  bruta  por  mês  de  atividade  da  empresa,  para  adoção do lucro presumido, o fato de não ser auferida receita em determinado  período não é suficiente para deduzir que a empresa esteja inativa.  Recurso de oficio Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 21 06 /2 01 1- 58 Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18470.722106/2011­58  Acórdão n.º 1402­001.227  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  A 1a. TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO I – RJ, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho em face da decisão de primeira  instância administrativa, que julgou procedente a exigência ABEINSA BRASIL PROJETOS E  CONSTRUCOES LTDA.  Trata o presente processo de auto de infração (fls.99/107) relativo a IRPJ do  ano­calendário de 2006, nos valores abaixo demonstrados:  IRPJ   Valores  Imposto  R$ 18.309.210,27  Juros de Mora  R$ 8.272.437,82  Multa  R$ 13.731.907,69  Valor do Crédito Apurado  R$ 40.313.555,78  Segundo o Termo de Constatação Fiscal a empresa optou indevidamente pelo  Lucro Presumido, visto que em dezembro de 2005 (ano anterior à opção) contabilizou receita  bruta  total  de R$ 37.512.202,82 e o  artigo 516 do RIR/99 determina que o optante do  lucro  presumido deve ter receita bruta total igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 no ano­calendário  anterior  ou  R$  4.000.000,00  multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  do  ano­ calendário anterior.    Acrescenta que:   ­ a empresa somente iniciou suas atividades no último trimestre de 2005 com  a emissão da nota fiscal nº 0002 no valor de R$ 37.512.202,82;  ­ que a própria  empresa define esta posição  ao  fazer o primeiro pagamento  em fevereiro de 2006;  ­ o artigo 517 do RIR/99 determina que a pessoa jurídica que houver iniciado  atividade  a  partir  do  segundo  trimestre,  manifestará  a  opção  pelo  lucro  presumido,  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  relativa  ao  período  de  apuração  correspondente ao INÍCIO DE ATIVIDADE;  ­  considerando  que  iniciou  suas  atividades  no  último  trimestre  de  2005  e,  portanto, estaria limitado a um faturamento de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo nº de meses  de  atividade,  não  podendo,  assim,  optar  pelo  lucro  presumido  no  ano­calendário  seguinte  (2006);  ­  de  acordo  com as DCTFs, Dirfs  (como declarante  e  como beneficiário)  e  dos  Dacons  entregues  pelo  contribuinte  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  nos  quais  constam  apurações  concernentes  ao  4o  trimestre  de  2005;  os  demais  trimestres  do  ano  não  possuem movimentação de qualquer espécie;  ­ que a intimada esclareceu que as atividades tiveram início em setembro de  2004 conforme consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­ CNPJ;   Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18470.722106/2011­58  Acórdão n.º 1402­001.227  S1­C4T2  Fl. 0          3 ­  a  fiscalizada  afirmou  que  as  atividades  estão  refletidas  também  pelas  mutações patrimoniais ocorridas no período como indicam os balancetes emitidos mensalmente  para o ano­calendário de 2005; e  ­ a fiscalizada acrescentou que uma evidência de sua plena operação pode ser  verificada  pelo  fato  de  que,  durante  2005,  a  intimada  firmou  vários  contratos  com  fornecedores;  ­ a fiscalização acrescenta que o registro no site da Receita Federal alegado  pelo  contribuinte,  como  iniciado  em  24/09/2004,  na  verdade  pertence  à  empresa  ALA  TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA cujo CNPJ: 07.003.237/0001­75 foi aproveitado em  favor  de  ABEINSA,  através  de  alteração  contratual  com mudança  de  razão  social  e  objeto  social,registrada na JUCERJA em 05/05/2005 sob o n° 1517336;  ­  que  a  interessada  apresenta  balancetes  que  demonstram,  que  durante  o  primeiro  trimestre  de  2005,  estes  não  sofreram  nenhuma mutação,  estão  IMUTÁVEIS,  sem  qualquer  variação  de  valores,embora  para  o  Fisco,  estes  balancetes  pertençam  à  empresa  anterior  AlaTransmissora  de  Enegia  Ltda,  uma  vez  que  a  Abeinsa  como  demonstrado  foi  registrada na junta comercial em maio de 2005;  ­ que de acordo com o artigo 45 do Código Civil a existência legal da pessoa  jurídica  de  direito  privado  somente  inicia­se  com  a  inscrição  dos  seus  contratos,  atos  constitutivos  e/ou  estatutos  no  seu  registro  peculiar  (Jucerja),  o  que  só  ocorreu  em maio  de  2005;  ­ segundo a fiscalização a própria empresa apresenta argumentos em favor do  Fisco quando diz que o  registro da empresa Ala Transmissora de Energia Ltda, ocorrido  em  24/09/2004 seria o inicio da atividade da mesma mas, ao mesmo tempo, apresenta para aquele  ano­calendário (2004) uma declaração de INATIVIDADE. Portanto, está comprovado que os  conceitos de registro da empresa e inicio de atividade não se confundem;  Tendo em vista que a empresa possuía contabilidade regular e por entender  que o  arbitramento de  lucro  é modalidade excepcional que  só  se aplica quando esgotadas  as  possibilidades de apurar o lucro real, a fiscalização apurou o IRPJ devido de 2006 por meio do  lucro real, com base no balanço e balancetes mensais fornecidos pelo autuado, e dele subtraiu a  quantia já declarada pelo lucro presumido.   A  interessada  foi  cientificada  em  29/03/2011  e  apresentou  impugnação  em  28/04/2011 (fls. 199/235) alegando, em síntese:   ­ o presente auto de infração é nulo de pleno direito;  ­ o Auditor não obrou demonstrar a prática de qualquer infração à legislação  tributária por parte da Impugnante, o que impede a aplicação de qualquer penalidade;  ­  considerando  que  o  auto  foi  lavrado  com  base  em  mera  presunção,  prejudicando sobremaneira a adequada defesa da Impugnante, em manifesta ofensa ao artigos  50, incisos XXXVI (segurança das relações jurídicas) e LV (ampla defesa e contraditório), da  CF/88, 113, § 1O, e 148, ambos do CTN;  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18470.722106/2011­58  Acórdão n.º 1402­001.227  S1­C4T2  Fl. 0          4 ­  pelo  princípio  da  verdade  material  o  Fisco  deveria  ter  investigado  se  a  impugnante  efetivamente  desenvolveu  atividades  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  2005, e não lavrar um auto de infração contra a impugnante com base na falsa premissa de que  as  atividades  somente  teriam  sido  desenvolvidas  no  último  trimestre  do  ano­calendário  de  2005, em função da emissão de uma única nota fiscal em dezembro.  ­ a  impugnante  tem existência  jurídica desde 24.9.2004, desde o registro na  JUCERJA  do  arquivamento  do  seu  ato  constitutivo,  razão  pela  qual  todos  os  documentos  relacionados ao ano­calendário de 2005 merecem ser considerados para fins de prova de suas  atividades nesse período;  ­ a emissão da nota­fiscal 0002 somente em dezembro de 2005, os balancetes  do  1°  trimestre  sem  qualquer  mutação  e  as  DCTF's,  DIRF's  e  DACON's  do  1O,  2  0  e  3o  trimestres de 2005 sem qualquer movimentação não seriam elementos suficientes para infirmar  a documentação comprobatoria do desenvolvimento de atividades entre março e dezembro de  2005;  ­ o pagamento do imposto em quota única não poderia ter sido utilizado pelo  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil como elemento capaz de justificar a conclusão de  que a impugnante teria iniciado as suas atividades somente no último trimestre de 2005.  ­ por fim, ainda que por absurdo se admitisse a validade do crédito tributário  principal,  as  exigências  de  multa  de  ofício  e  juros  pela  Taxa  SELIC  deverão  também  ser  canceladas. As exigências de juros SELIC sobre a multa também devem ser canceladas;  ­  na  oportunidade,  requer­se  ainda  a  posterior  juntada  de  documentos  e  a  produção  de  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  alegado  ao  longo  da  presente  impugnação  Apresenta  a documentação de  fls.  236/2079 para  comprovar que  estava  em  atividade em 2005.  A decisão recorrida está assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. DEMONSTRAÇÃO DO  QUANTUM.  A  determinação  da  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido, são requisitos indispensáveis ao lançamento de ofício, sem os quais é  inválida a exigência.  LUCRO PRESUMIDO. LIMITE DE OPÇÃO. INÍCIO DE ATIVIDADE. PERÍODO  INFERIOR  A  DOZE  MESES.  ­  Considera­se  início  de  atividade  o  momento  da  primeira  operação  após  a  constituição  e  integralização  do  capital  que  traga  mutação no patrimônio da pessoa jurídica, sendo irrelevante se esta mutação seja  de ordem qualitativa ou quantitativa.  Impugnação Procedente  É o que importa relatar  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18470.722106/2011­58  Acórdão n.º 1402­001.227  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  recurso  de  oficio  preenche  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida:  A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  portanto,  dela  tomo  conhecimento.   De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação,  a  interessada  foi  autuada  por  ter  optado  indevidamente pelo Lucro Presumido em 2006, uma vez que  teria  iniciado  suas  atividades  no  último  trimestre  de  2005  e  auferido  receita  no  valor  de  R$  37.512.202,82 cuja Nota Fiscal respectiva foi emitida em dezembro de 2005.  A  interessada  apresentou  declaração  de  inatividade  em  relação  ao  ano­ calendário de 2004, então, entendeu a fiscalização que a empresa teria permanecido  inativa no ano de 2005, exceto em dezembro de 2005 quando emitiu a Nota Fiscal  acima citada.  A  interessada  alega  em  sua  impugnação  que  em  março  de  2005  assinou  contratos de prestação de serviço fls. 330/380.  A Nota MF/SRF/Cosit/Cotir/Dirpj nº 331, de 18 de setembro de 1996, definiu  início de atividade, nos termos abaixo:   “3.1.2.  (...)  entendemos  como  ‘início  de  atividade’  o  momento  da  primeira  operação  após  a  constituição  e  integralização  do  capital  que  traga  mutação  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  se  esta  mutação  seja  de  ordem  qualitativa ou quantitativa.”  A Instrução Normativa SRF nº 591/2005 (atualmente, pela IN SRF Instrução  Normativa RFB nº 1.103/2010), conceitua pessoa jurídica inativa em seu artigo 2º, a  seguir reproduzido:    “Art. 2º Considera­se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial  durante todo o ano­calendário.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  que  tenha  realizado  qualquer  tipo  de  aplicação no mercado financeiro será considerada ativa.”  Assim o conceito de início de atividade não se confunde com o auferimento  de receitas.   Verifica­se no  caso  em questão que  a  interessada  celebrou  três  contratos de  engenharia e de fornecimento em março de 2005 (fls. 330/380), em que a empresa  autuada  é  signatária  e  parte  interveniente­anuente  tendo  como  “objeto  gerenciar  e  coordenar a construção das instalações que será realizada conforme contrato firmado  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18470.722106/2011­58  Acórdão n.º 1402­001.227  S1­C4T2  Fl. 0          6 com  a  contratante”.  Portanto,  está  demonstrado  que  a  interessada  já  estava  em  atividade em março.   O  autuado  também  juntou  à  defesa  diversos  outros  documentos,  tais  como  especificações  técnicas  de  materiais,  cartas,  guias  de  remessa  de  documentos,  contratos  de  fornecimento,  contrato  de  estudos  geotécnicos,  faturas  de  serviços  contratados,  cotações  de  preços,  propostas  de  execução  de  serviços,  projeto  executivo,  propostas  de  fornecimento,  contratos  de prestação  de  serviços,  contrato  de  terraplanagem,  cartas  convite,  proposta  comercial,  contratos  de  construção  e  montagem,  contrato  de  obras  civis  e  montagem  eletromecânica,  agendamento  de  visitas técnicas e reuniões, lista de materiais, comunicados de liberação de material,  memórias de cálculo, medições de serviço, planilha de preço, proposta de fabricação  e proposta de execução de projeto.  O  exame  desses  documentos  deixa  claro  que  o  autuado  realizou  atividades  operacionais em todos os meses, desde março de 2005. Assim sendo, considerando  que  o  limite  que  permite  a  opção  pelo  Lucro  Presumido  é  de  R$  4  milhões  multiplicado pelo número de meses de atividade, verifica­se que o  limite,  no  caso  em  questão,  seria  de  R$  40  milhões,  que  não  foi  ultrapassado  pela  interessada,  permitindo a sua opção pelo Lucro Presumido em 2006.  Ainda que assim não fosse, seria necessário que a fiscalização demonstrasse a  origem dos valores do  IRPJ devido que  indicou no auto de  infração, por  força do  artigo 142 do CTN (Lei nº 5.172/66), que estabelece que, na constituição do crédito  tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa deve “determinar a matéria  tributável” e “calcular o montante do tributo devido”. No presente caso, a apuração  do  imposto não foi demonstrada no auto de  infração ou no Termo de Constatação  Fiscal,  nem  em  outras  peças  dos  autos,  e,  além  disso,  os  valores  também  não  constam  do  balanço  ou  balancetes  mensais  (fls.  108/131),  com  base  nos  quais  a  fiscalização afirmou ter apurado o IRPJ.   A instrução do lançamento tem por fim, também, garantir o devido processo  legal,  pois  só  assim  podem  o  contribuinte  e  os  órgãos  julgadores  certificar­se  da  correção do quantum do tributo cobrado. Ante a ausência do requisito essencial, não  pode prosperar o lançamento.  (...)  Consoante  acima  fundamentado,  estou  plenamente  convencido  de  que  a  empresa iniciou suas operações em março/2005, haja vista os contratos de prestação de serviço  de  fls.  330  a  380.  O  fato  de  ter  auferido  receitas,  pelo  regime  de  caixa,  apenas  em  dezembro/2005, não autoriza a inferência de que somente esse mês deve ser considerado para  fins de determinação do limite para enquadramento no Lucro Presumido.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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