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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6547392 #
Numero do processo: 16561.000214/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: DILIGÊNCIA. MANIFESTAÇÃO.PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser julgada nula a decisão de 1° instância que não considerou as alegações do contribuinte em manifestação contra o resultado de diligência fiscal por preterição do direito de defesa
Numero da decisão: 1301-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que nova decisão seja proferida, levando em consideração a manifestação do contribuinte acerca da diligência realizada (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16561.000214/2008­26  Acórdão n.º 1301­002.127  S1­C3T1  Fl. 2.127          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls.  266/309)  que  reduz  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  a  base negativa  de CSLL  e  exige,  por  via  reflexa,  PIS  e COFINS  decorrentes de omissão de receitas nos anos­calendário de 2003 e 2004.  Referida omissão foi apurada a partir das divergências entre o estoque final  do produto “Gravador, Reprodutor, SKY+, PVR 830i, Novo” em 31 de dezembro dos citados  anos e o Livro Registro de Inventário.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 325/350), cujas alegações foram  sintetizadas pela 4ª Turma da DRJ/SP1 em decisão de fls. 725/726:  1 – inexistem as diferenças apontadas nos estoques, pois, por erro, o programa  do Livro de Registro de Inventário registrava para a matriz o resultado da soma do  saldo do estoque na matriz e na filial do produto “GRAVADOR E PRODUTOR E  EDITOR  DE  IMAGEM/SOM  SKY  +”,  NCM  8521.90.10,  e  que  o  erro  seria  provado:  a) pelas telas e por extrato do programa (docs. 02, 03, 06 e 07);  b) por “emails” trocados em 2004 com a empresa de “software” acusando a  ocorrência desse erro (doc. 04).  2  –  as  unidades  do  produto  “GRAVADO­REPRODUTOR  E  EDITOR  DE  IMAGEM/SOM SKY +” (notas fiscais n.º 143335, de 1.000 unidades, e n.º 143339,  de  500  unidades),  apesar  de  terem  saído  da  matriz  em  dezembro  de  2003,  ingressaram  na  filial  apenas  em  janeiro  de  2004,  conforme  o  Livro  Registro  de  Entrada  n°  006,  sendo  que  a  primeira  ingressou  na  filial  em  19/01/04  (fl.  27  do  Livro) e a segunda ingressou na filial apenas em 05/01/04.  A Turma da DRJ considerou plausível o argumento de que haveria um erro  no sistema de Registro de  Inventário. Contudo, os documentos  trazidos pelo contribuinte em  sede de  impugnação não permitem uma conclusão segura, uma vez que foi  juntada uma  tela  ilegível e que não há, no processo, uma exposição, ainda que sumária, das possibilidades de  obtenção de relatórios do sistema então utilizado.  Além disso, a alegação de que 1.500 unidades do produto em tela entraram na  filial somente em 2004 não pôde ser corroborada, visto que o Livro Registro de Entrada n° 006  estaria em poder da fiscalização.  Foi  ressaltada,  ainda,  a  divergência  entre  os  números  apontados  pela  fiscalização  (entradas  de  6.170  e  saídas  de  5.997)  e  pelo  interessado  (entradas  de  14.706  e  saídas de 12.330) em 2004.  Isto posto,  foi proposto o encaminhamento do processo ao órgão de origem  “para  que  a  fiscalização  diligencie  no  sentido  de  apurar  a  verdade  material  dos  fatos  alegados,  inclusive quanto à persistência do alegado erro de programa para os demais  itens  inventariados  na  matriz  e  na  filial,  bem  como  tomar  outras  providências  que  julgar  necessárias para permitir sua manifestação conclusiva a respeito dessas questões e de outras  que entender relevantes” (fls. 725/726).  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16561.000214/2008­26  Acórdão n.º 1301­002.127  S1­C3T1  Fl. 2.128          3 A diligência foi realizada e suas conclusões foram acostadas aos autos às fls.  730/732. Em síntese, concluiu o auditor fiscal que: (i) não há elementos, Livros Fiscais, Notas  Fiscais, Livro Registro  de  Inventário ou outros  controles que  comprovem eventuais  erros  de  programa; (ii) o livro fiscal não está em poder da fiscalização e não foram detectados registros  que comprovem a saída de alguns produtos da matriz em dezembro de 2003 e seu ingresso na  filial em janeiro de 2004; e (iii) novos elementos, trazidos em sede de impugnação, devem ser  objeto de apreciação da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo I.  A DRJ  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  (fls.  736/757),  sendo  interposto Recurso Voluntário contra esta decisão (fls. 862/880).  Ocorre  que  os  julgadores  de  1°  instância  não  consideraram  em  suas  conclusões a manifestação do contribuinte em relação ao resultado da diligência efetuada. Na  data  do  julgamento,  ainda  não  havia  sido  juntado  aos  autos  a  petição  tempestivamente  protocolada pelo contribuinte.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Conforme A.R.  juntado  à  fl.  733,  o  contribuinte  teve  ciência  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  diligência  em  04/04/2013.  Nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  n°  7.574/2011,  deve  ser  concedido  ao  sujeito  passivo  30  (trinta)  dias  para  manifestar­se  em  relação à diligência. Logo, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação acerca  do resultado da diligência terminaria em 06/05/2013 (segunda­feira).  A 4ª Turma da DRJ/SP1 julgou a impugnação parcialmente procedente, nos  termos do Acórdão de fls. 736/757. Restou consignado na decisão que, em relação à diligência,  “o  interessado  foi cientificado em 04/04/2013  (fl. 733)  e até o momento,  09/05/2013, não se  manifestou. É o relatório”.  Ocorre  que,  depois  de  proferida  a  decisão  de  1ª  instância,  foi  juntada  aos  autos a manifestação do contribuinte sobre o resultado da diligência (fls. 805/853). Conforme  demonstra o carimbo constante na primeira página da petição, a manifestação foi recebida pela  RFB em 06/05/2013, isto é, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  862/880),  alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, haja vista que a DRJ  não analisou em sua decisão manifestação tempestiva sobre a diligência efetuada.  Estando  nos  autos  a  prova  da  manifestação  tempestivamente  protocolada,  resta  clara  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  dado  que  as  alegações  da  interessada  contrárias  aos  fundamentos  e  resultados  da  diligência  não  foram  apreciadas pelo órgão julgador de 1ª instância.  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16561.000214/2008­26  Acórdão n.º 1301­002.127  S1­C3T1  Fl. 2.129          4 A  preterição  do  direito  de  defesa  é  motivo  suficiente  para  julgar  nula  a  decisão, conforme estabelece o art. 59 do Decreto n° 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Importante frisar que, em caso similar e também de interesse da Recorrente,  este Colegiado decidiu pela nulidade da decisão exarada pela DRJ, determinando o seu retorno  ao  tribunal a quo para que seja realizado novo  julgamento. É o que se verifica dos seguintes  trechos do Acórdão 2202002.502, da 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 1ª Seção de Julgamento,  em sessão de 16 de outubro de 2013:  Em 17/07/2009, o contribuinte foi cientificado do teor da resposta à diligência  fiscal  retromencionada  pelo  competente  Termo  de  Ciência  de  Encerramento  de  Diligência e Notificação Fiscal (fls. 661), com a abertura do prazo legal de 10 (dez)  dias para manifestação (AR SO 705195427 BR — fls. 662).   Tendo em vista que a resposta do contribuinte foi protocolada em 29 de julho  de 2009, onde procura constestar as argumentações da fiscalização, para tanto junta  diversos documentos para provar o  seu alegado, e a mesma não  foi analisada pela  DRJ.   Podemos verificar que a intimação da Recorrente ocorreu no dia 17 de julho  de 2009 (sexta­feira) e o protocolo da sua manifestação ocorreu em 29 de julho de  2009, portanto dentro do prazo de 10 (dez) dias concedido pela autoridade julgadora.  Sendo  que  tal  manifestação  e  os  documentos  apresentados  não  foi  levada  em  consideração pela DRJ em sua decisão.  Diante  dos  fatos,  entendo  que  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  a  autoridade  julgadora de primeira  instância deveria  levar em consideração essa manifestação e  documentos  em  sua  decisão,  sob  pena  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.   Desta  forma,  conheço do recurso  e no mérito dou provimento para anular a  decisão de DRJ, de sorte que os autos retornem a primeira instância para análise da  manifestação de documentos apresentados em resposta a diligência por ela mesmo  suscitada.  Há, ainda, outros julgados que corroboram com este posicionamento:  PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  Confirmada  a  apresentação  de  manifestação  sobre  resultado da diligência fiscal que não foi analisado pela decisão  da primeira instância, confirma­se o cerceamento do direito de  defesa,  devendo  ser  realizado  novo  julgamento  considerando  a  manifestação apresentada sobre o resultado da diligência fiscal  determinado pela autoridade a quo. Recurso Voluntário Provido  em Parte. 1                                                              1 ACÓRDÃO 3201­002.044– 3ª Seção – 2ª Câmara – 1ª Turma – Sessão de 23/02/2016.  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16561.000214/2008­26  Acórdão n.º 1301­002.127  S1­C3T1  Fl. 2.130          5   PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  SUPRESSÃO  DE  INSTNCIA ADMINISTRATIVA.  NULIDADE DA DECISÃO DE  1ª  INSTNCIA.  Revela­se  o  direito  processual  administrativo  fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o  direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª  Instância lavrada sem que tenham sido apreciadas as alegações  expendidas  pelo  sujeito  passivo  a  respeito  do  resultado  de  Diligência  Fiscal  utilizada  na  sua  fundamentação.  Recurso  de  Ofício não Conhecido. Anulada Decisão de Primeira Instância. 2    NORMAS  PROCESSUAIS  ­  NULIDADE  DE  DECISÃO  SINGULAR ­ A omissão do julgador a quo em não verificar que  sua  própria  determinação  não  foi  cumprida,  no  sentido  da  intimação  da  contribuinte  sobre  realização  de  diligência,  acarreta  a  nulidade  da  decisão  por  preterição  do  direito  de  defesa,  e,  ainda,  a  supressão  de  instância,  se,  porventura,  o  julgador de  segundo grau resolve  suprir  tal  lacuna, permitindo  que se adite as razões de defesa aduzidas na instância  inferior.  Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância,  inclusive.  3     Ante  todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e acolho a preliminar  suscitada  para  declarar  nula  a  decisão  de  1ª  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  determinando  que  os  autos  retornem  à  DRJ  para  que  seja  apreciada  a  manifestação  e  os  documentos apresentados em resposta ao Termo de Verificação de Diligência Fiscal.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator                                                             2 ACÓRDÃO 2302­003.22– 2ª Seção – 3ª Câmara – 2ª Turma – Sessão de 17/07/2014.  3 ACÓRDÃO 1402­00012 – 1ª Seção – 4ª Câmara – 2ª Turma – Sessão de 28/07/2009                            Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 16561.000214/2008­26  Acórdão n.º 1301­002.127  S1­C3T1  Fl. 2.131          6     Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO

score : 1.0
6467931 #
Numero do processo: 10882.900983/2008-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.025  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.989, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.025  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.025  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.025  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.025  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.025  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900983/2008­17  Acórdão n.º 9303­004.025  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10680.018711/2003-33
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO A contradição objeto de embargos é apenas aquela ocorrida no bojo do julgado recorrido, que decorre de uma discrepância entre sua fundamentação e sua conclusão. A contradição deve ser intrínseca, ou seja, da decisão com ela mesma, representando um conflito entre a motivação e a parte dispositiva do julgado. Em nenhum momento, o voto condutor do acórdão embargado partiu da premissa fática de que os autos continham o certificado n° 860/13069-01651 de registro junto ao BACEN. O problema da autuação é de outra ordem, eis que a Fiscalização inverteu erroneamente o ônus da prova, sem elementos para isso, enquanto os documentos coletados indicavam que o referido ingresso não tinha origem em receita operacional. A ausência nos autos do referido registro no BACEN não teve o condão de desincumbir a Fiscalização do seu ônus de prova. Não verificada a alegada contradição, devem ser rejeitados os embargos.
Numero da decisão: 1802-000.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO A contradição objeto de embargos é apenas aquela ocorrida no bojo do julgado recorrido, que decorre de uma discrepância entre sua fundamentação e sua conclusão. A contradição deve ser intrínseca, ou seja, da decisão com ela mesma, representando um conflito entre a motivação e a parte dispositiva do julgado. Em nenhum momento, o voto condutor do acórdão embargado partiu da premissa fática de que os autos continham o certificado n° 860/13069-01651 de registro junto ao BACEN. O problema da autuação é de outra ordem, eis que a Fiscalização inverteu erroneamente o ônus da prova, sem elementos para isso, enquanto os documentos coletados indicavam que o referido ingresso não tinha origem em receita operacional. A ausência nos autos do referido registro no BACEN não teve o condão de desincumbir a Fiscalização do seu ônus de prova. Não verificada a alegada contradição, devem ser rejeitados os embargos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 309          1 308  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.018711/2003­33  Recurso nº  157.792   Embargos  Acórdão nº  1802­00.909  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRANINVEST LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO  A  contradição  objeto  de  embargos  é  apenas  aquela  ocorrida  no  bojo  do  julgado recorrido, que decorre de uma discrepância entre sua fundamentação  e sua conclusão. A contradição deve ser  intrínseca, ou seja, da decisão com  ela mesma, representando um conflito entre a motivação e a parte dispositiva  do julgado.  Em  nenhum  momento,  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  partiu  da  premissa fática de que os autos continham o certificado n° 860/13069­01651  de registro junto ao BACEN. O problema da autuação é de outra ordem, eis  que  a  Fiscalização  inverteu  erroneamente  o  ônus  da  prova,  sem  elementos  para  isso,  enquanto  os  documentos  coletados  indicavam  que  o  referido  ingresso não  tinha origem em  receita operacional. A ausência nos  autos  do  referido registro no BACEN não teve o condão de desincumbir a Fiscalização  do  seu  ônus  de  prova.  Não  verificada  a  alegada  contradição,  devem  ser  rejeitados os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  REJEITAR  os  embargos, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018711/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.909  S1­TE02  Fl. 310          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Gilberto Baptista  e Marco Antônio Nunes Castilho.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018711/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.909  S1­TE02  Fl. 311          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, visando sanar alegado vício de contradição constante do Acórdão nº  1802­00.363, proferido por este colegiado na sessão de 11/03/2010, às fls. 295 a 300.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  de  IRPJ  e  reflexos  por  omissão  de  receita  operacional,  no  valor  de R$  164.868,00,  depositada  na  conta  corrente  nº  06000402­9 da agência 050 do Banco Rural S.A., no mês de dezembro de 1998. A autuação de  IRPJ e CSLL foi realizada pelo regime do Lucro Arbitrado.  O acórdão embargado apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL   De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  o ônus de caracterizar a matéria tributável é do Fisco, a menos  que  haja  uma  inversão  desse  ônus,  por meio  da  utilização  das  chamadas presunções legais. Diante da falta de comprovação da  base tributável, deve ser cancelado o lançamento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL, PIS E COFINS   Tratando­se da mesma matéria fática, e não havendo questões de  direito  específicas  a  serem  apreciadas  nos  lançamentos  decorrentes, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve, na  parte em que couber, ser estendido aos demais tributos.  A ciência da PFN ocorreu em 19/05/2010 e os Embargos de  fls. 305 a 307  foram apresentados em 24/05/2010.  A embargante alega que houve equívoco no exame individualizado de ponto  essencial ao deslinde do feito.  Segundo  seu  entendimento,  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  equivocou­se ao afirmar que a Contribuinte apresentou os documentos comprobatórios de que  o montante tributado decorreu de integralização de capital por sócio estrangeiro.  A PFN argumenta que não consta o referido certificado de registro junto ao  BACEN  nestes  autos,  conforme  inclusive  já  havia  sido  registrado  pela  decisão  de  primeira  instância.  Aduz que apesar de o douto relator entender presente nos autos o certificado  de registro junto ao BACEN de n° 860/13069­01651, não há efetivamente qualquer documento  comprobatório,  e  que  tal  equívoco  na  análise  documental  levou  à  exoneração  do  crédito  tributário lançado pela Fiscalização.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018711/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.909  S1­TE02  Fl. 312          4 Sustenta que o acórdão embargado partiu de premissa fática errônea, no que  diz  respeito  à  existência  de  certificado  de  registro  junto  ao  BACEN,  o  que  resultou  em  conclusão díspare, não condizente com a realidade factual estampada nos autos.  Ao final, aponta contradição no que toca à análise dos documentos constantes  às fls. 27/36, com conseqüente e decisiva influência no resultado da decisão.   Este é o Relatório    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018711/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.909  S1­TE02  Fl. 313          5 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator  Os embargos são tempestivos e dotados dos demais pressupostos para a sua  admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  O acórdão embargado cancelou o lançamento de IRPJ e reflexos por omissão  de receita apurada a partir de um ingresso de R$ 164.868,00 em conta corrente da Contribuinte  no Banco Rural S.A., no mês de dezembro de 1998.  Além dos problemas em relação ao arbitramento do lucro, que dizem respeito  especificamente ao  IRPJ e à CSLL, a exigência  também foi cancelada por se entender que a  Fiscalização não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador.   Inicialmente, é importante mencionar que a contradição objeto de embargos é  apenas aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, que decorre de uma discrepância entre  sua fundamentação e sua conclusão.  Os  embargos  de  declaração  não  se  destinam  a  sanar  contradição  entre  o  julgado  e  a  lei,  ou  mesmo  entre  o  julgado  e  as  provas  dos  autos.  A  contradição  deve  ser  intrínseca, ou seja, da decisão com ela mesma, representando um conflito entre a motivação e a  parte dispositiva do julgado.  Nesse sentido, quanto ao caso concreto, cabe esclarecer que não se disse uma  coisa no início do julgamento (a inexistência do registro no BACEN), para se concluir outra ao  final da decisão (a existência deste mesmo registro).  E  em  nenhum momento  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  partiu  da  premissa fática de que os autos continham o certificado n° 860/13069­01651 de registro junto  ao BACEN.   Com  efeito,  a  transcrição  constante  dos  embargos  da  PFN  representam  informações consignadas pela Contribuinte:  Em resposta a esse item da intimação, a Contribuinte informou  que  a  única  transação  financeira  externa  em  1998  havia  sido  efetivada  com  a  interveniência  do  Banco  Rural  S.A.,  agência  Belo  Horizonte,  em  15/12/98.  Registrou  também  que  essa  operação havia sido devidamente suportada através do contrato  de  câmbio  de  compra  nº  98/005135;  que  ela  representava  aumento  de  capital  da  Sócia  Quimpar  Participations  e  Investiments  Corporation;  e  que  o  pedido  de  registro  dessa  transação havia  sido protocolizado no BACEN, em  janeiro de  1999,  conforme  certificado  nº  860/13069­01651,  apresentando  os documentos correspondentes (fls. 27 a 36).  Na sequência, a Contribuinte encaminhou cópia autenticada da  página  nº  8  do  livro  Diário  nº  2,  de  1998,  onde  estava  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018711/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.909  S1­TE02  Fl. 314          6 contabilizado o valor de $164.868,00 a  título de  integralização  de  capital.  E  o  referido  aumento  de  capital  também  foi  registrado na quarta alteração contratual da Sociedade (fls. 47 a  49), datada de 01/08/1997.   No voto  há,  inclusive, menção  expressa  de que  a Delegacia  de  Julgamento  consignou  em  sua  decisão  que  a  Contribuinte  não  apresentou  o  referido  certificado,  e  o  cancelamento da exigência não significou entendimento diverso acerca desse fato.   O  problema  da  autuação  é  de  outra  ordem.  É  que  a  Fiscalização  inverteu  erroneamente  o  ônus  da  prova,  sem  elementos  para  isso,  enquanto  os  documentos  coletados  indicavam que o referido ingresso não tinha origem em receita operacional.   Nesse  sentido,  trago  novamente  as  considerações  desenvolvidas  naquela  ocasião, destacando alguns pontos:  Constato  que  tanto  a  Fiscalização,  quanto  a  Delegacia  de  Julgamento,  esforçaram­se  em  justificar  a  medida  de  Arbitramento, fundados na não apresentação dos Livros Diário e  Razão.  Considero, porém, que, antes disso, deveria ter sido averiguado  com  mais  profundidade  se  a  própria  operação  representava  realmente  uma  receita  operacional,  para  que,  deste  modo,  pudesse ela servir como base para o cálculo dos tributos.  De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  o ônus de caracterizar a matéria tributável é do Fisco, a menos  que  haja  uma  inversão  desse  ônus,  por meio  da  utilização  das  chamadas presunções legais.   Nesse  caso,  entretanto,  a  autuação  não  ocorreu  com  base  em  presunção legal. Pelo menos não houve a indicação expressa de  nenhuma delas no ato de lançamento.  Não  há  qualquer  menção  à  presunção  com  base  em  depósito  bancário com origem não comprovada (art. 42 da Lei 9.430/96),  ou em suprimento de caixa por sócios cuja origem também não  seja comprovada (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §3º, e  Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso  II).   A Contribuinte nem mesmo recebeu intimação para comprovar a  “origem dos recursos” envolvidos na operação em questão.  A  intimação  foi  para  que  apresentasse  “documentação  comprobatória das transações financeiras realizadas no exterior  no  ano  calendário  de  1998,  em  especial  aquelas  feitas  com  a  interveniência  do  Banco  do  Estado  do  Paraná  –  Agência  de  Nova York.”  Em resposta a esse item da  intimação, a Contribuinte  informou  que (...)  Não  obstante  estes  elementos,  a  Delegacia  de  Julgamento  consignou em sua decisão que a Contribuinte não apresentou o  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018711/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.909  S1­TE02  Fl. 315          7 certificado  de  registro  de  ingresso  de  capital  estrangeiro  junto  ao  Banco  Central  do  Brasil,  no  valor  de  R$164.868,00,  e,  considerando  já  estar  devidamente  comprovada  a  natureza  de  “receita operacional” para esse valor, manteve os lançamentos.  Nesse ponto, cabe mencionar  que as  fiscalizações  relacionadas  ao Banestado normalmente abrangiam operações de remessa de  divisas ao exterior, por meio das contas designadas como CC5.  Geralmente havia a comprovação de que o Contribuinte figurava  como ordenador de pagamentos realizados no exterior.  Nesse  contexto,  os  lançamentos  eram  realizados  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas por falta de escrituração  de pagamentos efetuados.   Todavia, a situação aqui é bem diferente. Primeiramente, trata­ se  de  valores  que  ingressaram  na  empresa.  Além  disso,  foram  apresentados  pela  Contribuinte  diversos  documentos  para  justificar este  ingresso, não havendo nos autos, por outro  lado,  nenhum  elemento  indicador  de  ele  decorria  de  uma  receita  operacional.  Já  foi  mencionado  que  o  trabalho  fiscal  não  fez  uso  das  presunções legais acima referidas. Mas mesmo que tivesse feito  uso de uma delas, obviamente, com a observância do devido rito,  ainda  assim,  essa  presunção  estaria  bastante  abalada  pelos  documentos trazidos pela Contribuinte.  No  caso  sob  exame,  todos  os  elementos  probatórios  colacionados  desde  a  fase  de  auditoria  indicam que  o  referido  ingresso não teve origem em receita operacional. Nestes termos,  diante  da  falta  de  comprovação  da  própria  base  tributável,  entendo que não apenas os lançamentos de IRPJ e de CSLL, mas  também os relativos ao PIS e à COFINS devem ser cancelados.  Vê­se, assim, que não houve qualquer contradição no acórdão embargado.  O fato é que a ausência nos autos do referido registro no BACEN não teve o  condão de desincumbir a Fiscalização do seu ônus de prova.  Aliás,  é  importante  mencionar  que  a  Contribuinte  não  foi  nem  mesmo  intimada para apresentar esse documento.   Foi  a Delegacia  de  Julgamento,  em  sua  decisão,  que  suscitou  essa  questão  relativa ao registro, na tentativa de dar mais embasamento às exigências, posto que até aquele  momento  a motivação  do  lançamento  estava  focada  apenas  na  não  apresentação  dos  livros,  base para o  arbitramento dos  lucros, e não esclarecia quais os motivos para se  considerar os  ingressos na conta bancária da contribuinte como receita operacional.  No  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  trouxe  uma  série  de  esclarecimentos  sobre a questão do registro no BACEN:    ­  a  referida  operação  se  deu  por  meio  do  registro  de  dois  certificados.  O  primeiro,  de  n.  860/13069­01651  registrou  a  integralização  de  $490.452,42. Ocorre  que  este  foi  substituído,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018711/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.909  S1­TE02  Fl. 316          8 posteriormente, pelo de n. 860/13069­01870 (registro definitivo),  no  qual  se  constata  valor  integralizado  no  montante  de  $627.773,76;  ­  o  valor  tido  pelos  ilustres  fiscais  como  receita  operacional  omitida  pela  Recorrente  é  tão­somente  a  diferença  entre  o  montante  estampado  no  registro  definitivo  ($627.773,76)  e  o  constante  no  registro  provisório  ($490.452,42),  qual  seja  $137.321,34,  o  que  equivale,  ao  dólar  da  época,  a  R$  164.868,00, exatamente o valor autuado;  ­  a  Recorrente  não  pôde  apresentar  o  aludido  “Certificado  de  Registro  de  Investimento  Estrangeiro  n.  860/13069­01870”  à  fiscalização,  porque  não  se  encontrava  mais  na  posse  de  tal  documento;  ­ para evidenciar tal fato, a Recorrente apresenta a via original  da correspondência lhe enviada pelo Departamento de Capitais  Estrangeiros  e  Câmbio  do  BACEN,  em  17/08/2001,  na  qual  a  Instituição  Bancária  solicita  a  devolução  da  via  original  do  referido Certificado, sob o fundamento de que o pedido de baixa  de  registro  de  capital  estrangeiro  por  ela  feito,  em  nome  da  Quimpar  Participations  &  Investiments  Corp.,  havia  sido  deferido (5ª alteração contratual da Recorrente);  ­  na  seqüência,  segue  carta  emitida  pela  Recorrente,  com  registro de protocolo no BACEN,  evidenciando a devolução do  mencionado documento;  ­ ainda para demonstrar a  legitimidade da operação societária  realizada pela Recorrente,  vale  lembrar que a  referida quantia  foi devidamente registrada no contrato de câmbio n. 98/005135,  de 15/12/98 (fls. 31 e 34 dos autos), escriturada no Livro Diário  da  Recorrente  (fls.  191/201)  e,  por  fim,  pormenorizadamente  anotada nas alterações contratuais da sociedade Recorrente;  Mas  estas  informações,  embora  tragam  esclarecimentos  relevantes  para  a  questão  suscitada  pela  DRJ,  não  precisaram  ser  utilizadas  como  fundamento  do  acórdão  embargado, porque o lançamento já estava comprometido desde o início.  Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10680.018711/2003­33  Acórdão n.º 1802­00.909  S1­TE02  Fl. 317          9                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 09/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10875.001335/2002-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 MOTIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Inexistente o motivo de fato indicado para a autuação, o lançamento deve ser cancelado, não podendo o julgador administrativo mantê-lo por outros fundamentos que não integraram a acusação inicial. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­004.552  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS. NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HONEYWELL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  MOTIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Inexistente o motivo de fato indicado para a autuação, o lançamento deve ser  cancelado,  não  podendo  o  julgador  administrativo  mantê­lo  por  outros  fundamentos que não integraram a acusação inicial.  Recurso Especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 13 35 /2 00 2- 80 Fl. 279DF CARF MF     2 Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  tempestivamente  pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.831, de 27/11/2012, proferido pela  3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  NULIDADE AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS.  O ato  administrativo  deve  se  revestir  de  todas  as  formalidades  exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Provido.    No  Recurso  Especial  que  apresentou,  a  PFN  pleiteia  a  reforma  parcial  do  decisum,  suscitando  divergência  quanto  à  deficiência  na  fundamentação  fática  do  auto  de  infração que teria provocado a sua anulação. Em apoio à tese, reproduz ementa do Acórdão nº  203­12.427.  O exame de admissibilidade do recurso apresentado pela PFN encontra­se às  fls. 241/245. As contrarrazões, às fls. 252/267.  É o Relatório.  Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no exame de admissibilidade, que o recurso especial deve ser conhecido.  Com  efeito, malgrado  se  tenha  indicado,  no  campo  “Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal”  do  auto  de  infração,  que  o  lançamento  decorreu  da  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO OU  PAGAMENTO DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”  (fl.  27),  em seu Anexo  I,  intitulado “Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados”,  no  qual  detalhada  a  infração,  está  registrado  que  o  processo  judicial  informado  em  DCTF,  como origem da compensação, pertenceria a outro CNPJ (Proc jud não comprovad).  Em  síntese:  a  falta  de  recolhimento  originou­se  da  impossibilidade  da  compensação  informada na DCTF, porque a  contribuinte não  integraria o polo ativo da ação  judicial indicada, o que, na realidade, se verificara.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10875.001335/2002­80  Acórdão n.º 9303­004.552  CSRF­T3  Fl. 280          3 No  acórdão  paradigma,  o  acórdão  de  nº  203­12.427,  que  consubstanciou  lançamento  também decorrente de auditoria  interna de DCTF, o processo  judicial  informado  que  ampararia  as  compensações  não  restou  comprovado  (no  Anexo  I  do  auto  de  infração,  constou a expressão “Proc jud não comprovad”). Neste julgamento, entendeu­se, conforme  consta do voto vencedor, que a  inexistência do processo judicial não seria verdadeiramente o  pressuposto fático do lançamento, mas a inexistência dos créditos alegados com base na ação  judicial informada na DCTF:  "A  nobre  relatora  não  vê  configurada  a  concomitância  por  considerar  que,  nesta  seara  administrativa,  em  face  do  enquadramento  legal  e  da  situação  fática  descrita  no  auto  de  infração, discute­se tão­somente a existência ou não do processo  judicial, no qual a recorrente seja parte e lhe garanta (ou não) o  direito  de  proceder  a  compensação  vinculada  em  DCTF,  cuja  origem  é  o  indébito  do  PIS  pago  indevidamente.  Para  ela,  a  exigência  tributária,  no  que  fundada  na  inexistência  do  processo  judicial  informado  como  origem  dos  créditos  vinculados  aos  débitos  declarados  nas  DCTF,  deve  ser  cancelada porque demonstrado o contrário: existe sim, a ação  judicial referida.  Entendo diferente porque o pressuposto fático do lançamento é,  no  fundo,  a  inexistência  dos  créditos  alegados  com  base  na  ação  judicial  informada  na  DCTF,  e  não  simplesmente  a  inexistência  do  processo  judicial  referido.  Embora  admitindo  que a descrição constante do auto de infração é lacônica e podia  ser  aperfeiçoada,  ressalto  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  que  desde  o  primeiro  momento  demonstrou  compreender  por  inteiro  a  autuação. Tanto  assim  que na  impugnação o  contribuinte  já  informa que os  créditos  têm origem em pagamentos a maior do próprio PIS, e que o seu  direito  foi reconhecido judicialmente nos autos do processo nº  96.001791­3.”    Considerando,  pois,  que,  não  obstante  a  identidade  entre  os  casos,  os  entendimentos foram divergente, é de se conhecer do recurso especial.  Entretanto, a ele deve negar­se provimento.  É que o motivo de fato em que se funda o auto de infração não é só a falta de  recolhimento,  tal  como  consta  do  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  e  sustenta a Recorrente. Trata­se, evidentemente, de apenas uma expressão de inequívoco caráter  generalizante, que, por  isso mesmo, deve ser complementada pelos fatos descritos no próprio  campo  ou  em  anexos  (p.  ex.,  em Termo  de Verificação  Fiscal),  nos  quais  se  pormenoriza  a  infração constatada – o porquê do não recolhimento.  Se assim não  fosse, bastaria que o  julgador administrativo, ao verificar que  tais  fatos  pormenorizados  não  ocorreram  no  caso  sob  sua  relatoria,  encontrasse  outras  justificativas  para  o  não  recolhimento,  o  que,  obviamente,  além  de  prejudicar  o  direito  de  defesa do contribuinte, constituiria inovação não permita em lei.  Aqui,  como  já  antecipamos,  a  fiscalização  sustenta  que  a  contribuinte  não  poderia  ter  compensado  os  valores  que  compensou  em DCTF,  porque  não  comporia  o  polo  ativo da  ação  judicial. Evidentemente,  se esse  fato  é  improcedente,  o motivo declinado para  Fl. 281DF CARF MF     4 fundamentar o lançamento deixou de existir, de modo que este não pode, por outro, subsistir,  se não integrou, na origem, o fundamento do auto de infração.  E,  estamos  convictos,  o  vício  que  tornou  nulo  o  lançamento  tem  natureza  material, substancial, portanto, e não pode ser convalidado. Trata­se de vício num dos aspectos  fundamentais da regra­matriz de incidência tributária: a matéria  tributável, que se compõe do  fato jurídico­tributário (aqui reside o vício) e a base de cálculo.  Diferencia­se do vício formal – aquele que não está na aplicação errônea da  regra­matriz, mas fora dela, ao seu derredor. É defeito que ocorre no ato de formalização do  auto de infração, dizendo com as suas características extrínsecas, tal como o erro na descrição  do fato no campo específico do auto de infração.  Destarte,  sendo  inexistente  o  motivo  do  qual  resultou  a  exigência,  o  lançamento deve ser cancelado por vício material.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 282DF CARF MF

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6481603 #
Numero do processo: 10650.001771/2005-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STJ, proferido no julgamento do Recurso Especial 973.733 submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que não houve pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN. Aplicação do artigo 62A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-001.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ACÓRDÃO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STJ, proferido no julgamento do Recurso Especial 973.733 submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que não houve pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN. Aplicação do artigo 62A do Regimento Interno do CARF.

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POLYVIN PLÁSTICOS E DERIVADOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ­ ACÓRDÃO EM  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO  ARTIGO 543­C, DO CPC. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF.  Segundo  o  entendimento  do  STJ,  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial 973.733 submetido ao regime do artigo 543­C do CPC, nos casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  não  houve  pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do  CTN. Aplicação do artigo 62A do Regimento Interno do CARF,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (documento assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente     (documento assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro Torres Presidente (Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado),  Viviane  Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada),  José  Ricardo da Silva e Plinio Rodrigues de Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 17 71 /2 00 5- 36 Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência (fls. 2746/2751) interposto pela  Fazenda Nacional com fundamento no artigo 67, do anexo II, do antigo Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria MF 256/2009.  Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1801­00.101,  proferido  pelos  membros da 1ª Turma Especial, da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, na parte em que, por unanimidade de votos, reconheceram a decadência do  crédito tributário (PIS e Cofins) referente aos fatos geradores do ano – calendário de 2000, na  forma do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional.  O acórdão recorrido, na parte pertinente, foi assim ementado:   “DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  aprovou  em  sessão  plenária,  a  Súmula  Vinculante  n.º08,  declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  estipulavam  um  prazo  de  dez  anos  para  ocorrência  da  decadência  e  prescrição  de  crédito  tributário  originado  em  contribuições  sociais.  Vigora  para  as  contribuições o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, §4 do  CTN,  por  força  do  disposto  no  artigo  146,  III,  "b"  da  Constituição Federal.”  A Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial, afirmou a existência de  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido  e  trouxe  como  paradigma o acórdão CSRF/02­02.288, cuja ementa segue transcrita:  “PIS.  DECADÊNCIA.  Por  ter  natureza  tributária,  na  hipótese de ausência de pagamento antecipado, aplica­se  ao PIS a  regra de decadência prevista no art.  173,  I, do  CTN.  Recurso especial negado.”  Em suas razões recursais argumentou que a tese adotada no acórdão recorrido  foi  no  sentido  de  que  o  art.  150,  §4º,  do  CTN  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  "homologação" de um procedimento do contribuinte e não sobre o prazo para lançamento.   Nesse contexto, argumentou que o STJ firmou,  recentemente, entendimento  no sentido de que, não havendo recolhimento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  deve  ser  regido  pelo disposto no art. 173, I, do CTN e não pelo art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal.  Assim,  afirmando  a  inexistência  de  recolhimento  antecipado,  pugnou  pela  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  para  que  seja  afastada  a  decadência  relativa  aos  fatos  geradores ocorridos ao longo do ano calendário de 2000.  Em sede de exame de admissibilidade (fls. 2.757/2.759) foi dado seguimento  ao Recurso.  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10650.001771/2005­36  Acórdão n.º 9101­001.641  CSRF­T1  Fl. 2.795          3 O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls.2.768/2.780 por meio da qual  argumentou  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento  e,  sendo  o  PIS  e  a  COFINS  tributos  sujeitos  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação, a contagem do prazo decadencial desloca­se da regra geral  (art. 173, do CTN)  para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código. Observou, ainda, que a tese  de  que  "não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­ se­á pelo disposto no art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal”  não pode ser acolhida no caso dos autos, pois seria necessário o reexame de provas para apurar  o devido recolhimento do tributo, o que não se admite em sede de Recurso Especial, por tratar­ se de uma questão de fato e não de direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro, João Carlos de Lima Junior, Relator.  O cerne da questão  restringe­se  à definição do dispositivo  legal que deverá  reger  o  prazo  decadencial  aplicável  ao  lançamento  tributário  para  exigência  do  PIS  e  da  COFINS: o artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, ambos do CTN.  Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.  Assim ementava minhas decisões:      “IRPJ ­ Ex(s): 1999  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames do  artigo 150, § 4º do CTN, operando­se cinco anos após a ocorrência  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (1º  Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101­96.373  em 18.10.2007 Publicado no DOU em: 09.09.2008)  Com as  alterações  recentes no Regimento  Interno do CARF,  foi  incluído o  mandamento do Art. 62 –A:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     4 Portanto, conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­ se a este  tribunal administrativo a  reprodução dos  julgados definitivos proferidos pelo STF e  pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543 ­ B e 543 ­ C do Código de Processo Civil.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.” (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A  interpretação  literal  do  texto  transcrito  nos  leva  à  conclusão  de  que  devemos  nos  dirigir  ao  artigo  173,  I  do  CTN  quando,  a  despeito  da  previsão  legal  de  pagamento antecipado da exação, o mesmo inocorre e  inexiste a declaração prévia do débito  que constitua o crédito tributário.  Nesse  contexto  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150,  §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração prévia que constitua o crédito. Assim,  mesmo não existindo o pagamento, a declaração prévia do débito bastaria para mantermos a  contagem do prazo a partir do fato gerador.   Dessa maneira, no caso ora em análise temos que: i) cuida de tributos sujeitos  a lançamento por homologação (PIS e COFINS); ii) não consta dos autos prova de pagamento;  iii) não consta dos autos declaração com caráter de confissão de dívida; iv) os fatos geradores  ocorreram nos meses 01 a 09 de 2000; v) a notificação do lançamento se deu em 27/12/2005.   Portanto, do exposto, entendo que o prazo decadencial deve ser verificado de  acordo  com  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN.  No  caso  dos  autos  a  contagem  do  prazo  decadencial para o lançamento dos tributos cujos fatos geradores se deram entre os meses 01 a  11 de 2000, teve inicio em 01/01/2001 e se findou em 01/01/2006.  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10650.001771/2005­36  Acórdão n.º 9101­001.641  CSRF­T1  Fl. 2.796          5 Desse  modo,  tendo  em  vista  que  a  notificação  do  lançamento  se  deu  em  27/12/2005 e que o período autuado relativamente ao PIS e à COFINS, no ano de 2000, foram  os meses compreendidos entre 01 e 09, não se operou a decadência do direito do Fisco efetuar  o lançamento relativamente ao PIS e a COFINS apurados no ano de 2000, razão pela qual voto  no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Quanto ao retorno dos autos para análise do mérito do período em que não se  operou a decadência,  este não se  faz necessário uma vez que a câmara a quo, ao  reconhecer  parcialmente a decadência relativamente à CSLL, mantendo o lançamento do ano de 2000, pois  considerou que esta segue a regra do IRPJ, cuja apuração se deu pelo lucro real anual, analisou  o mérito e negou provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator                               Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

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Numero do processo: 18471.002188/2003-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. Conforme artigo 17, do Decreto 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O afastamento da multa de ofício, matéria que a União alega preclusão do direito do contribuinte discutir em segunda instância administrativa, encontrava-se presente na impugnação, razão pela qual não há que se falar em preclusão no presente caso.
Numero da decisão: 9202-004.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  formalização  de  exigência  de  IRPF,  por  omissão  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de pensão alimentícia, bem como exigência de  multa isolada por falta de recolhimento de IRPF a título de Carnê Leão.   A  Impugnação  apresentada  regularmente  foi  julgada  parcialmente  improcedente,  de  modo  que,  tempestivamente,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  pelo  Contribuinte.  No  julgamento  do  Voluntário  a  2ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção  de  Julgamento  foi  dado  provimento  em parte  ao  recurso,  por unanimidade,  para  afastar  a  glosa  relativa  a  pensão  judicial  e  excluir  a multa  de  ofício  sobre  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica no ano de 1998, por erro escusável  Regularmente  intimada  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração  visando  sanar  omissão  no  acórdão  em  relação  à  preclusão  para  se  analisar  a  matéria: “afastamento de multa de ofício por erro escusável”, tendo em vista a ausência desse  argumento na Impugnação.  Referidos  embargos,  entretanto,  foram  rejeitados,  ao  argumento  de  que  por  ser a aplicação de penalidade, matéria de ordem pública, o provimento pode ser dado de ofício,  de modo que não ocorre a preclusão ao presente caso (Fl. 638).  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  visando  rediscutir  a  preclusão  em  relação  a  matéria  não  ventilada  em  sede  de  Impugnação,  trazendo  como  paradigma  o  Acórdão  105­ 16.986, onde se decidiu, dentre outros pontos, que a multa agravada torna­se definitiva quando  não expressamente impugnada, razão pela qual  tal matéria não pode ser objeto de apreciação  em sede recursal.  Em suas razões a Fazenda alega que, no processo administrativo fiscal, a teor  do  artigo  17,  do  Decreto  70.235/72,  se  o  contribuinte  não  se  insurge  expressamente  contra  determinada matéria ela é considerada como não impugnada, ou seja, presume­se que o sujeito  passivo concordou com a determinação fiscal.  Nesse contexto, a Fazenda pede que seja restabelecida a multa aplicada.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda tendo em vista a divergência de interpretação, já que no paradigma a  multa agravada foi mantida por falta de impugnação da matéria, enquanto no recorrido a multa  de ofício foi afastada mesmo sem que houvesse sido impugnada.  Regularmente intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Fl. 711DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.002188/2003­09  Acórdão n.º 9202­004.409  CSRF­T2  Fl. 711          3 Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do Recurso,  entendo  que  este  deve ser conhecido.  No  mérito,  com  relação  à  preclusão  de  matéria  não  arguida  em  sede  de  impugnação entendo importante observar que no processo administrativo impera o princípio do  formalismo  moderado,  que  permite  a  flexibilização  de  certas  regras,  quando  favorável  ao  contribuinte.  Entendo que a preclusão é uma matéria que deve ser relativizada em função  desse princípio. Digo isso com base no artigo 3º, III, da Lei 9.784/99, que, ao tratar dos direitos  dos contribuintes, em seu artigo 3º, III, assim dispõe:  Art.  3º  ­  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  (...)  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  Nesse  contexto,  a meu  ver,  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  declaração dos direitos dos  administrados na Lei 9.784/99, matérias não  tratadas em sede de  impugnação  podem  ser  arguidas  em  sede  de  recurso,  mesmo  pelo  julgador,  quando  se  está  diante de matérias de ordem pública.  Mas não é só.  Quando  estamos  diante  de  nulidades  absolutas,  não  há  que  se  falar  em  preclusão.  Isso  porque  são  essas  nulidades  matérias  de  ordem  pública  passíveis  de  questionamento em qualquer momento processual, inclusive pela própria autoridade julgadora.  Tendo em vista que a norma que rege o processo administrativo fiscal nada  dispõe sobre o tema e que o CPC a ele é aplicável supletivamente, nas hipóteses de ausência de  regulamentação, deve ser observado o  artigo 278, parágrafo único do CPC, que  aduz que  as  nulidades absolutas devem ser decretadas de ofício pelo juiz, nos seguintes termos:   Art.  278.  A  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de  preclusão.  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades  que  o  juiz  deva  decretar  de  ofício,  nem  prevalece  a  preclusão  provando a parte legítimo impedimento.  No  presente  caso,  a  matéria  foi  levantada  de  ofício  pelo  julgador  de  2ª  instância, por tratar­se de uma nulidade absoluta que torna o ato de lançamento inexistente. Por  este motivo entendo que não há que se falar em preclusão no presente caso.  Assim, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 A  par  do  meu  entendimento,  importante  destacar  que,  no  presente  caso,  a  maioria entendeu que o afastamento da multa de ofício, matéria que a União alega preclusão do  direito do contribuinte discutir em segunda instância administrativa, encontrava­se presente na  impugnação, de modo a não ser aqui aplicável o instituto da preclusão.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                            Fl. 713DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10850.720812/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF Nº 43 E 63. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria auferidos pelo Contribuinte durante o ano-calendário de 2009. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que solicitou fazer declaração de voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 352          1 351  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.720812/2013­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.539  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  MAX BRANDT NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF Nº 43 E 63.  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.   Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 08 12 /2 01 3- 41 Fl. 342DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento,  para  reconhecer  a  isenção dos proventos de aposentadoria auferidos pelo Contribuinte durante o ano­calendário  de 2009. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que solicitou fazer declaração de  voto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Da Notificação de Lançamento: (efls. 29 a 33)  Confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  declarados  pelo  Recorrente  com  o  valor  informado  pela  São  Paulo  Previdência  ­  SPPREV (fonte pagadora) na declaração de imposto de renda retido na fonte (Dirf), constatou­ se a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 142.885,22.  Da Impugnação: (efls. 2 a 27)  O contribuinte, por meio de sua Curadora, informou que os rendimentos são  isentos por tratar­se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia  grave. Apresentou dois laudos periciais em papel timbrado da Prefeitura Municipal de São José  do Rio Preto, assinados pela Drº Marisa Gonçalves Fonseca, CRM 44.819, sendo um de efls.  24 e 25, datado de 07/03/2013, declarando ser o contribuinte "portador de alienação mental,  desde 1994 até a presente data de CID F70, moléstia referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº  7.713/88, com nova redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/92, sob a rubrica Demência  Vascular"  e,  o  outro,  efls.  26  e  27,  datado  de  19/02/2013,  onde  consta  ser  o  contribuinte  "portador  demência  vascular,  desde  1994,  até  a  presente  data  de  CID  F01,  moléstia  referida..."  Do Acórdão de Impugnação: (efls. 303 a 309)  O acórdão 16­50.173 da 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo I pode ser assim resumido, conforme os termos finais do seu voto  condutor, a saber:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10850.720812/2013­41  Acórdão n.º 2401­004.539  S2­C4T1  Fl. 353          3   "Tendo em vista os dispositivos legais acerca de isenção de  imposto de renda, anteriormente transcritos, e:  a)  o  laudo  pericial  emitido  por  serviço  público  municipal  em  19/02/2013  identifica  doença  do  contribuinte  como CID F01  –  Demência Vascular (fls. 26/27);  b)  o  laudo  pericial  emitido  por  serviço  público  municipal  em  7/03/2013  identifica  doença  do  contribuinte  como  CID  F70  –  Retardo Mental Leve (fls. 24/25);  c)  os  demais  relatórios  e  atestados  médicos  informam  que  o  contribuinte  sofreu  vários  acidentes  vasculares  cerebrais,  que  criaram  quadro  de  piora  progressiva  de  seu  estado  de  saúde,  particularmente  a  partir  de  julho  de  2010  e  agravamento  significativo a partir de novembro de 2012;   d)  conforme  registro  no  banco  de  dados  CNIS  –  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais,  o  contribuinte  aposentou­se  em 6/08/2002, sem que conste benefício por incapacidade antes  dessa  data  (fls.  301)  e  informação  da  data  de  aposentadoria  consta do sítio que a Universidade Estadual Paulista – UNESP  mantém na internet (fls. 302);  e)  o  processo  de  interdição  foi  protocolizado  em  2010,  com  nomeação de curadora provisória em 7/12/2010;  1.  Como  a  isenção  de  imposto  de  renda  por  moléstia  grave  abrange apenas proventos de aposentadoria, reforma e pensão,  no presente caso não haveria que se  falar em  isenção antes de  setembro de 2002;isenção antes de setembro de 2002;   2. O conjunto probatório reunido nestes autos forma a convicção  de que é cabível admitir­se que o contribuinte usufrua isenção de  imposto de renda em razão de moléstia grave – alienação mental  em decorrência  de  demência  vascular  a  partir  de  dezembro  de  2010, por ocasião da nomeação da sra. Débora Cristina Brandt  Leão Cury como curadora provisória, em processo de interdição  motivado  pela  total  incapacidade  do  contribuinte  para  atos  da  vida civil;   3. Desse modo,  tendo  em vista  que  o  lançamento  objeto  destes  autos  refere­se  ao  ano­calendário  2009,  não  cabe  qualquer  alteração.  Conclusão:   Pelas razões expostas, voto pela improcedência da impugnação."  Do Recurso Voluntário: (efls. 315 a 320)  Cientificada  do  acórdão  de  impugnação  em  16/09/2013,  Aviso  de  Recebimento ­ AR de efl. 312, a Representante do Contribuinte interpôs, em 11/10/2013, efl.  315, o Recurso Voluntário alegando em síntese:  Fl. 344DF CARF MF   4 1.  foi  apresentado  laudo  pericial  médico  que  atesta  que  o  contribuinte  é  portador de "demência vascular" desde 1994;  2.  que  o  fato  controverso  é  a  decisão  da  DRJ­SP1  que  o  contribuinte  tem  direito  a  usufruir  da  isenção  somente  a  partir  de  2010,  data  em  que  foi  interditado  judicialmente, o que entende contrariar a legislação pertinente e as provas dos autos;  3. que o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, reconhece a isenção dos  proventos de aposentadoria aos portadores de alienação mental, como é o caso;  4. que a isenção aplica­se aos rendimentos de aposentadoria a partir da data  em que a doença foi diagnosticada e contraída, no caso desde 1994;  5.  não  vê  suporte  legal  para  condicionar  a  isenção  pleiteada  à  interdição  judicial do contribuinte;  6. que a DRF de São José do Rio Preto reconheceu, nos autos do processo nº  10850.720122/2013­91, a isenção dos proventos de 13º salário, referentes aos anos calendários  de 2007 a 2011, restituindo o IRRF indevidamente retido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A ciência do acórdão de impugnação ocorreu em 16 de setembro de 2013 e a  interposição do recurso ocorreu em 11 de outubro de 2013. Assim sendo, respeitou­se o prazo  legal e o recurso deve ser conhecido por tempestivo.  2. DO MÉRITO:  A Lei nº 9.250, de 1995, estabelece em seu art. 30 que:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  A Lei 7.713, de 1988, relaciona no art. 6º , inciso XIV, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.052,  de  2004,  as  doenças  graves  cujos  portadores  têm  seus  proventos  de  aposentadoria cobertos pela isenção do imposto sobre a renda, a conferir:   Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10850.720812/2013­41  Acórdão n.º 2401­004.539  S2­C4T1  Fl. 354          5 Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  A Recorrente apresenta dois  laudos médicos em que a médica perita atesta,  no  doc.  efls.  26/27,  emitido  em  19/02/2013,  ser  o  contribuinte  "portador  de  demência  vascular,  desde  1994,  até  a  presente  data  de CID F01  [...]  enquanto  o  documento  de  efls.  24/25, emitido em 07/03/2013, atesta ser o contribuinte "portador de alienação mental, desde  1994, até a presente data de CID F70 [...].  No  voto  condutor  do  acórdão  de  impugnação  consta  registrado  que  os  códigos utilizados nos laudos identificam doenças distintas e que não constam listadas no art.  6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988.  Enquanto o CID F01 identifica a "Demência Vascular", o CID F70 identifica  "Retardo  Mental  Leve".  Realmente  isto  é  facilmente  constatado.  Entretanto,  apesar  da  codificação, CID F70, a médica perita declarou literalmente:  "Declaro, sob as penas da Lei, que Max Brandt Neto é portador  Alienação mental, desde 1994, até a presente data de CID F70,  moléstia referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com  nova  redação  dada  pelo  artigo  47  da  Lei  nº  8.541/92,  sob  a  rubrica  de  Demencia  vascular.  (DENOMINAÇÃO UTILIZADA  PELO LEGISLADOR ­ ABAIXO)"  Não vislumbro óbice para a isenção pleiteada o fato de existirem nos laudos  codificações  CID  distintas  para  uma  doença  que  é  reconhecidamente  grave  e  que  apresenta  danos progressivos ao portador. Respaldo minha decisão também no vasto conjunto probatório  apresentado pela Curadora do contribuinte e no precedente da DRF de São José do Rio Preto,  Despacho Decisório efls. 329 a 335.  Ademais, considero aplicáveis ao caso em comento, as súmulas CARF nº 43  e 63, que assim dispõem:  Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Fl. 346DF CARF MF   6 Súmula CARF nº 63: Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.  Entretanto,  como  bem  observado  no  acórdão  de  impugnação,  a  isenção  de  imposto  de  renda  por moléstia  grave  abrange  apenas  proventos  de  aposentadoria,  reforma  e  pensão, no presente  caso não haveria que se  falar em  isenção antes de 31/07/2002, data que  consta do Despacho Decisório à efl. 330.   Assim,  diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  isenção dos proventos de aposentadoria auferidos pelo Contribuinte durante o ano­calendário  de 2009.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins                Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10850.720812/2013­41  Acórdão n.º 2401­004.539  S2­C4T1  Fl. 355          7 Declaração de Voto  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira  Com a maxima venia, divirjo do Voto do Relator.  O laudo pericial de fls. 26 e 27 até informa que o contribuinte é portador de  demência  vascular  desde  1994,  e  cita  o CID  dessa  doença  (F01),  porém,  não  diz  o  grau  da  demência e nem se acarretou alienação mental.  Já  o  laudo  pericial  de  fls.  24  e  25,  por  sua  vez,  até  menciona  que  o  contribuinte  é  portador  de  “alienação mental”  desde  1994,  porém,  informa  o  CID  070,  que  corresponde a “Retardo Mental Leve”.  Além do mais,  conforme  já apontado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo I, nos documentos de fls. 300 e 301, extraídos o Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  (CNIS),  tem­se  que  o  contribuinte  se  aposentou  em  06/08/2002,  sem  constar  em  seus  registros  o  recebimento  de  qualquer  benefício  por  incapacidade,  o  que  leva  a  crer  que  até  a  sua  aposentadoria,  o  contribuinte  não  apresentava  qualquer doença incapacitante para o trabalho, situação essa incompatível com um quadro de  alienação mental desde 1994, mas coerente com retardo mental leve.  Inclusive,  da  análise  dos  documentos  apresentados  pela  defesa,  a  DRJ  concluiu  que  “o  contribuinte  sofreu  acidente  vascular  cerebral  em  1994,  foi  submetido  a  cirurgia  e  ficou  com  leve  disfunção  cognitiva  de  memória”,  o  que  é  corroborado  pelos  elementos de prova acima citados.  Por fim, tem­se que somente em 07/12/2010 foi deferida a curatela provisória  do contribuinte a Débora Cristina Brandt Leão Cury (fl. 298), tendo sido expedida a Certidão  de Interdição em 18/12/2012.  Portando, em face a esses elementos, é possível firmarmos convicção de que  o contribuinte se aposentou em 06/08/2002 e que se encontrou acometido de alienação mental a  partir de 07/12/2010. Nada além disso é suficientemente comprovado nos autos.  Conclusão  Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário e mantenho a decisão de  primeira instância.        (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  Fl. 348DF CARF MF

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6620275 #
Numero do processo: 13804.000951/2001-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É situação comum em sede de compensação a manifestação contrária da Delegacia com base em questão preliminar por meio de Despacho Decisório, que depois vem a ser reformado pela DRJ ou pelo CARF, devendo a mesma Delegacia prosseguir na análise do mérito da compensação. Nesse tipo de situação, não há inércia, pois o Despacho Decisório foi proferido dentro do prazo de 5 anos, não havendo que se falar em homologação tácita. RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO Não se pode transmutar uma disposição legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação, especialmente porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir, como na usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão disso, há dois tipos de prazos em matéria tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Foi em razão disso que o próprio despacho decisório homologou as compensações. Na prescrição aquisitiva da usucapião, há de igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire a propriedade já dispunha da posse, vale dizer, a relação concreta com o bem permanece a mesma. Já uma suposta prescrição aquisitiva de pretenso indébito tributário geraria uma modificação no plano fático, qual seja, a transferência de recursos - ilimitados - de domínio público para a esfera privada. Em suma, no curso do processo administrativo de restituição, a Administração tem o poder de verificar e o particular o dever de manter todos os documentos que se referiram ao direito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de a fiscalização rever o saldo negativo de períodos anteriores. Vencido o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas-Bôas (Relator), que acolhia a decadência, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor quanto à preliminar. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Documento assinado digitalmente. Guilherme Adoldo dos Santos Mendes - Redator do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Luis Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini e Lívia Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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1401­001.684  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ. Compensação de saldo negativo.  Recorrente  DM Motors do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  situação  comum  em  sede  de  compensação  a  manifestação  contrária  da  Delegacia com base em questão preliminar por meio de Despacho Decisório,  que depois vem a ser reformado pela DRJ ou pelo CARF, devendo a mesma  Delegacia  prosseguir  na  análise  do  mérito  da  compensação.  Nesse  tipo  de  situação, não há  inércia, pois o Despacho Decisório  foi proferido dentro do  prazo de 5 anos, não havendo que se falar em homologação tácita.   RESTITUIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E  DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO  CREDITÓRIO  Não  se pode  transmutar  uma disposição  legal  relativa  a um prazo extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  ao  indébito.  No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está  limitada  ao  próprio  bem  concreto  que  se  pretende  adquirir.  Já  a  aquisição  pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de  informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a  Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos  extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo tempo de situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos  à  extinção  de  direitos  do  Fisco  em  face  do  particular: a decadência que fulmina o poder de constituir o crédito tributário,  e a prescrição que elimina o direito de  cobrar. Ambos os  casos consolidam  situações  concretas  que  se  perpetuaram  no  tempo,  ou  seja,  como  o  sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então  por  inércia  do  Fisco  continuará  a  não  pagar.  Foi  em  razão  disso  que  o  próprio  despacho  decisório  homologou  as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 09 51 /2 00 1- 64 Fl. 1141DF CARF MF     2 compensações. Na prescrição aquisitiva da usucapião, há de igual sorte uma  perpetuação no tempo, pois aquele que adquire a propriedade já dispunha da  posse, vale dizer, a relação concreta com o bem permanece a mesma. Já uma  suposta  prescrição  aquisitiva  de  pretenso  indébito  tributário  geraria  uma  modificação no plano fático, qual seja, a transferência de recursos ­ ilimitados  ­ de domínio público para a esfera privada. Em suma, no curso do processo  administrativo  de  restituição,  a Administração  tem o  poder  de  verificar  e  o  particular o dever de manter todos os documentos que se referiram ao direito  pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  AFASTAR  a  decadência do direito de a fiscalização rever o saldo negativo de períodos anteriores. Vencido o  Conselheiro Marcos de Aguiar Villas­Bôas (Relator), que acolhia a decadência, e, no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGARAM  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor quanto à preliminar.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adoldo dos Santos Mendes ­ Redator do voto vencedor.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma), Guilherme Mendes,  Luciana  Zanin,  Ricardo Marozzi, Marcos Villas­ Bôas (relator), Luis Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini e Lívia Germano.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­53.888,  da  DRJ/SP1,  que  julgou,  por maioria  de  votos,  totalmente  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  em  decorrência  de  Despacho  Decisório  que  deferiu apenas parcialmente o pedido de restituição (com pedidos de compensação) realizado  por ela.   Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 13804.000951/2001­64  Acórdão n.º 1401­001.684  S1­C4T1  Fl. 12          3 Valho­me do breve e detalhado Relatório do Acórdão da DRJ para descrever  os fatos iniciais do processo:  "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1003/1016,  de  5/10/2012, interposta em face do Despacho Decisório de fls. 939/944, em que  foram  apreciados  o  pedido  de  restituição  de  fls.  22,  protocolizado,  em  8/04/2001  e  as  Declarações  de  compensação  que  deram  origem  a  novos  processos, que foram apensados a este e cuja relação encontra­se em fls. 128,  protocolizadas  no  período  de  26.11.2003  a  26.02.2004, mediante  as  quais  a  contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito  no valor de R$ 1.556.757,24 (saldo original de 734.585,56 acrescido de juros  SELIC de 115,16% demonstrado em fls. 23),  relativo ao Saldo Negativo do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano­calendário de 1995.  No  referido despacho decisório deferiu parcialmente o pedido de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  durante  o  ano­calendário  de  1995,  conseqüentemente,  homologando  parcialmente  as  compensações  realizadas  com base no referido crédito.  O  Pedido  de  Restituição,  em  questão,  fora  inicialmente  indeferido  por  decadência  do  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  crédito  e  as  correspondentes compensações não foram homologadas, conforme Despacho  Decisório  de  fls  110/119, datado  de 24/11/2006. Cientificado  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  125/142,  em  15/08/2007, apreciado por esta DRJ, em 23/10/2007, que também indeferiu o  pedido de restituição (fls. 539/545).  O  contribuinte  apresentou  o  Recurso Voluntário  de  fls.  570/586,  datado  de  28/01/2008,  ao  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  que  anulou  a  decisão  de  1ª  instância,  afastando  a  aludida  decadência  e  determinando que fosse proferida outra decisão com a apreciação do crédito  indicado para compensação.  Os  autos  foram  encaminhados  para  a  delegacia  de  origem  para  prosseguimento, que proferiu o Despacho Decisório de fls. 939/944, datado de  17/09/2012, que reconheceu parcialmente o direito creditório, no montante de  R$ 540.512,25 (valor original) e homologou as DCOMPS apresentadas até o  limite do direito creditório reconhecido.  Cientificado,  por  via  postal,  conforme  AR  de  fls.  975,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  1003/1016,  protocolizada em 25/10/2012, com as alegações abaixo sintetizadas.  A  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DAS  COMPENSAÇÕES.  Teria  decorrido  mais de cinco anos da entrega das declarações. As compensações teriam sido  apresentadas entre maio de 2003 e  fevereiro de 2004, assim se  teria o prazo  máximo até fevereiro de 2009, para apreciar estas compensações.  O  CARF  teria  cancelado  a  decisão  inicial,  determinando  nova  análise  do  direito creditório e o contribuinte somente foi cientificado a respeito da nova  decisão em 26/09/2012, e o prazo para o fisco apreciar as últimas DCOMPs  apresentadas teria se expirado em fevereiro de 2009.  O  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  No  despacho  decisório  recorrido  foi  considerado  como  não  comprovado  o  valor  de  R$  125.122,55  a  título  de  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  de  um  total  de  R$  864.277,19,  declarados  pela  contribuinte.  Tais  valores  referir­se­iam  às  retenções  incidentes sobre resgates de aplicações financeiras efetuadas no extinto Banco  Pontual,  cujos  informes  não  foram  obtidos  até  a  presente  data. Os  registros  contábeis  seriam  suficientes  para  provar  o  IRRF  glosado.  Sustenta  sua  argumentação com acórdãos do CARF".    Fl. 1143DF CARF MF     4 O Acórdão da DRJ ficou, então, ementado da seguinte forma:    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1995  IRRF. DEDUÇÃO. SALDO NEGATIVO. INFORME DE RENDIMENTOS.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos, sendo a DIRF e outros elementos de prova meios de corroborar  sua autenticidade. Não há que se considerar no cômputo do saldo negativo o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  cujo  rendimento  correspondente  não  foi  tributado na DIPJ ou cuja retenção não restou demonstrada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  quando  a  Declaração  de  Compensação  é  apreciada  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  previstos  no  parágrafo 5º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    A Relatora do caso na DRJ ficou vencida no julgamento, pois, apesar de ter  julgado improcedente a Manifestação de Inconformidade, seguiu a  linha de que não há prazo  para  análise  do  pedido  de  restituição  que  embasava  os  pedidos  posteriores  de  compensação,  que teriam ficado sobrestados por ele.   Quanto  à  prova  dos  saldos  negativos,  sustentou  que  a  contabilidade  é  uma  "força probante razoável", mas não faz prova sem os documentos que lhe deem suporte fático.   O  Voto  Vencedor,  por  outro  lado,  também  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, mas entendendo que o Voto Vencido deixou de abordar tema  importante  e  poderia,  assim,  ser  entendido  como  um  cerceamento  de  defesa  no  tocante  à  alegação de homologação tácita.   Ainda  segundo  o  Voto  Vencedor,  houve  compensações  em  30/04/2003  e  26/02/2004, sendo que o Despacho Decisório foi proferido em 26/02/2007, de modo que não  teriam se passado 5 anos nem mesmo desde a primeira compensação.  O  prazo  de  5  anos,  conforme  a  legislação,  apenas  correria  a  partir  do  momento em que há o pedido de compensação, e não antes disso.   Refutou ainda  a  alegação da  contribuinte de ocorrência homologação  tácita  por  conta  da  anulação  do  primeiro  Despacho  Decisório,  pois  teria  havido,  em  verdade,  anulação  do  Acórdão  da  DRJ  por  parte  do  CARF,  para  afastar  a  prescrição  em  relação  à  possibilidade de ser pedida a restituição.   Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual  repetiu  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  questionando,  porém,  alguns  pontos do Acórdão da DRJ,  especialmente no  tocante  ao Voto Vencido da Relatora,  quando  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 13804.000951/2001­64  Acórdão n.º 1401­001.684  S1­C4T1  Fl. 13          5 deveria  se  preocupar  atacar,  em  verdade,  o  Voto  Vencedor.  Isso  será  analisado  adiante  no  Voto.   É o relatório.             Voto Vencido  Conselheiro Marcos de Aguiar Villlas­Bôas ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação.    Alegação de homologação tácita da compensação  Segundo alegado a  todo o  tempo pela Recorrente,  teriam se passado 5 anos  desde  a  apresentação  das  DComps  até  o  Despacho  Decisório,  pois  o  primeiro  Despacho,  proferido  dentro  do  prazo,  teria  sido  anulado,  enquanto  que  o  segundo  Despacho,  que  realmente  está  agora  em  discussão,  foi  proferido mais  de  7  anos  depois  da  apresentação  da  segunda e última Dcomp em discussão neste processo administrativo fiscal.  Não assiste razão à Recorrente quanto a esse argumento. Na verdade, o que  houve foi o afastamento pelo CARF do entendimento do primeiro Despacho Decisório de que  teria  havido  transcurso  do  prazo  de  decadência  de  5  anos  para  ingressar  com  o  pedido  de  restituição, que, na verdade, se trata de prescrição, mas essa questão técnica não vem ao caso.   A  forma  que  os  conselheiros  do  CARF  encontraram  de  fazer  o  processo  retornar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  para  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  fossem  analisadas foi a anulação do primeiro Despacho Decisório.   No entanto, isso nem sequer era necessário e, na visão deste Relator, com o  devido  respeito,  foi  um  entendimento  equivocado.  Bastava  ter  afastado  a  prescrição,  denominada de decadência nos autos, e determinado o retorno do processo para que um novo  Despacho Decisório substituísse o primeiro de modo a prosseguir no julgamento do caso com a  análise do mérito do pedido.   Não  houve  desídia  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  que  proferiu  seu  Despacho  Decisório  bem  antes  da  homologação  tácita  das  compensações.  Ao  proferir  um  Fl. 1145DF CARF MF     6 segundo Despacho Decisório, ela adentrou nos saldos negativos em si, conforme determinação  do próprio CARF, que antes não tinham sido analisados.   Deste  modo,  não  se  trata  de  suspensão  de  prazo  decadencial  ou  de  algo  similar. Ao proferir o primeiro Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal cumpriu  seu dever de analisar as Dcomps e homologá­las ou não.   Deve ser afastada, portanto, a alegação de homologação  tácita das Dcomps,  mas,  no  entendimento  deste  Relator,  houve  decadência  do  direito  da  Delegacia  da  Receita  Federal de questionar os saldos negativos em discussão, conforme se explica a seguir.    Reconhecimento  de  ofício  de  decadência  do  direito  de  questionar  os  saldos negativos  Os saldos negativos aqui em discussão referem­se ao ano calendário de 1995  e constavam da DIPJ entregue à Receita Federal no prazo adequado no ano de 1996.   O  valor  desses  saldos  negativos  é  R$  1.556.757,24,  sendo  que  o  saldo  original principal é R$ 734.585,56, acrescido de Selic acumulada de 115,16%.   O segundo Despacho Decisório, aquele que efetivamente analisou os  saldos  negativos  compensados,  reconheceu  o  saldo  original  principal  de  R$  540.512,25  e  mais  a  aplicação de  juros,  de modo que  ficou obstada a  compensação de  apenas R$ 194.073,31 em  termos de saldo original.  Apesar de a decadência não ter sido alegada pela Recorrente nesses termos,  ela o  foi,  como visto,  sob  outros  termos  e  fundamentos,  além de que  se  trata  de matéria de  ordem pública, de modo que o julgador está obrigado a fazê­lo de ofício.   Nessa  linha,  passo  a  analisar  a  decadência  do  direito  de  a  Receita  Federal  questionar o saldo negativo relativo ao ano calendário de 1995, formalizado em DIPJ entregue  em 1996, por meio de Despacho Decisório proferido apenas em 2012, 17 anos depois.   Esse tema já foi discutido nesta turma outras vezes, tendo este Relator ficado  vencido. No entanto, entende que este é um caso muito interessante para exemplificar, com o  devido respeito aos demais conselheiros, as injustiças causados pelo entendimento contrário.   Além disso, há circunstâncias específicas no presente caso que podem levar,  eventualmente, a uma mudança de entendimento.   A  diferença  do  valor  não  reconhecido  pelo Despacho Decisório  refere­se  a  retenções que teriam sido realizadas pelo Banco Pontual, adquirido pelo Bradesco em 1998, em  decorrência de rendimentos em aplicações financeiras.   Ainda que a questão da homologação tácita deva ser analisada com vistas no  primeiro  Despacho  Decisório,  o  fato  é  que  a  análise  do  saldo  negativo  apenas  aconteceu  efetivamente no segundo Despacho Decisório, proferido em 17 de setembro de 2012.   Pede­se,  portanto,  que  a  Recorrente  comprove  saldos  negativos  de  período  encerrado  17  anos  antes.  Em  2012,  fazia  14  anos  que  o  Banco  Pactual,  aquele  que  poderia  fornecer  informes  de  rendimentos  à  Recorrente  ou  outros  documentos  que  ajudassem  a  comprovar as retenções de IRPJ, tinha deixado de existir.   Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 13804.000951/2001­64  Acórdão n.º 1401­001.684  S1­C4T1  Fl. 14          7 Era  natural  que  a  Recorrente  tivesse  dificuldades  para  suportar  com  documentos  os  saldos  negativos,  apesar  de  todos  os  registros  contábeis  terem  sido  feitos  adequadamente, o que foi reconhecido, inclusive, pelo Acórdão da DRJ.   De  fato,  em  situações  normais,  não  se  pode  aceitar  os  meros  registros  contábeis  como  prova  do  saldo  negativo.  No  entanto,  não  se  pode  exigir  apresentação  de  documentos do contribuintes datados de 17 anos atrás.   É  para  evitar  esse  tipo  de  situação  que  existem  prazos  decadenciais  e  prescricionais ao longo de toda a legislação, ou seja, para que os direitos sejam definitivamente  constituído após algum tempo, dando segurança jurídica à sociedade nas suas relações.   O contribuinte não pode ficar eternamente à mercê de uma análise da Receita  Federal quando alguns saldos negativos seus antigos forem utilizados muito tempo depois.   O direito potestativo de a Receita Federal questionar aspectos  tributários de  um determinado contribuinte extingue­se em 5 anos. É isso o que significa o prazo decadencial  previsto no Código Tributário Nacional. Esse é o espírito da norma.   Se  não  está  claro  no  CTN  que  esse  prazo  não  se  resume  aos  casos  de  lançamento, aplicando­se também aos casos de pedidos de restituição e compensação, cabe ao  julgador,  aquele  competente para  interpretar  a  legislação de  forma a  solucionar as  lides  com  bom senso e justiça, reconhecer essa interpretação.   Os prejuízos  fiscais e os  saldos negativos afetam o  total de  tributo a pagar,  sendo  uma  obrigação  da Receita  Federal  analisá­los  no momento  de  uma  fiscalização.  Se  o  Banco  Pontual  não  houvesse  feito  as  retenções  que  estão  registradas  na  contabilidade  da  Recorrente, ele, ou ela própria, deveria ser cobrado.   Há, portanto, três hipóteses: a) ou o tributo foi retido e o saldo negativo deve  ser reconhecido; b) ou o tributo não foi retido e não foi cobrado, de modo que o saldo negativo  também deve ser  reconhecido; c) ou o  tributo não  foi  retido e  foi  cobrado, de modo que  foi  pago ou provavelmente ainda o será.   No  caso  específico,  não  houve  qualquer  manifestação  da  Receita  Federal  acerca da não retenção dos tributos dentro do prazo de decadência de 5 anos. Por tal razão, não  há mais que se questionar os saldos negativos.   O  entendimento  pela  inexistência  de  decadência,  aliado  a  um  forte  conservadorismo quanto ao reconhecimento da comprovação de saldos negativos,  tem levado  inúmeros contribuintes a pagar tributos duas vezes.   Sim, trata­se de bitributação e enriquecimento ilícito, pois, ao não se permitir  a compensação de saldo negativo gerado por pagamento a maior de tributos antes de encerrado  o período de apuração,  isso é exatamente o mesmo que aceitar a tributação do contribuinte a  maior ao longo do período de apuração.   É preciso tomar muito cuidado ao analisar questões técnicas para não perder  de  vista  o  efeito  pragmático  delas.  A  Receita  Federal  age,  frequentemente,  com  posturas  excessivamente restritivas em favor próprio e o CARF não pode chancelá­las.   Fl. 1147DF CARF MF     8 O prazo previsto no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, que foi objeto da  discussão ao longo do processo administrativo, trata do período que corre desde o primeiro dia  seguinte ao da apresentação da Dcomp até a homologação tácita dela.   Dentro  desse  período,  ela  pode  ser  questionada  pela  Receita  Federal,  que  poderá analisar se estão cumpridos os requisitos da própria Lei nº 9.430/1996. Segundo o art.  74,  no  seu  §3º,  há  várias  hipóteses  nas  quais  não  pode  haver  compensação. Não  podem  ser  compensados  o  saldo  a  restituir  declarado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  os  débitos  de  tributos e contribuições devidos no registro de Declaração de Importação e assim por diante.   É  preciso  também  checar  se  os  créditos  superam  o  valor  dos  débitos  e,  havendo  prazo  decadencial,  é  possível  questionar  saldos  negativos  utilizados  para  compensação.   O que não se pode permitir, no entanto, é a Receita Federal questionar saldos  negativos  de mais  de  15  anos  atrás  (três  períodos  inteiros  de  prazo  decadencial),  sobretudo  exigindo apresentação de documentação para efeitos tributários, quando, segundo o CTN, ela  só deve ser guardada pelo contribuinte por 5 anos.   O art. 195, parágrafo único, do CTN, determina a guarda de documentos pelo  prazo  prescricional.  Há  certa  concordância  na  jurisprudência  judicial  no  sentido  de  que  os  prazos tributários de decadência e prescrição são de 5 anos, levando à conclusão de que esse é  o prazo de guarda de documentos fiscais pelos contribuintes.   Entendo,  portanto,  que  o  prazo  decadencial  de  lançamento  de  5  anos  deve  valer  também  para  o  questionamento  de  créditos,  prejuízos  fiscais  e  saldos  negativos  dos  contribuintes, interpretação que mantém total coerência com as prescrições do CTN e da Lei nº  9.430/1996.  Somente com base nessa questão de direito, entendo que as compensações já  deveriam ser totalmente homologadas.   Não bastasse  isso,  contudo,  o  contexto  do  caso  específico,  no  qual  o  saldo  negativo estava constituído desde 1996,  referindo­se ao período de 1995, enquanto que a sua  análise aconteceu apenas  em 2012, 14 anos  após  ser extinta a entidade  retentora dos valores  que  teriam  composto  a  diferença  não  homologada  de  saldo  negativo,  torna­se  praticamente  impossível a prova desejada pela Receita Federal e pela DRJ.       Conclusão   Pelo exposto, voto no sentido de declarar de ofício a decadência do direito de  rever a apuração da contribuinte após passados cinco anos desde o primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato gerador e, assim, de dar provimento ao Recurso Voluntário para  homologar as duas compensações por completo.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 13804.000951/2001­64  Acórdão n.º 1401­001.684  S1­C4T1  Fl. 15          9       Voto Vencedor  Em que pese  a  respeitável posição  estampada pelo  ilustre  relator,  a  suposta  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  direitos  creditórios  consignados  contra  si  pelos  sujeitos  passivos  tributários,  por  decurso  de  prazo,  é  tema  reiteradamente  tratado  pelo  Colegiado e sobre o qual já me debrucei inúmeras vezes com dedicada reflexão.  Já nos idos de 13 de agosto de 2008, no acórdão nº 103­23.528, como relator  do  voto  vencedor,  analisei  a  possibilidade  de prescrição  aquisitiva no  direito  tributário,  cujo  resultado foi assim ementado:  RESTITUIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA –  não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  ao  indébito.  No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está  limitada ao próprio bem concreto que se pretende adquirir. Já a aquisição pura  e  simples  de  um  valor  monetário  por  decurso  de  prazo  na  verificação  de  informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a  Fazenda Pública de montantes estratosféricos e  totalmente  irreais. Os prazos  extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo tempo de situações  já estabelecidas. Em razão disso, há dois tipos de prazos em matéria tributária,  ambos  relativos  à  extinção  de  direitos  do  Fisco  em  face  do  particular:  a  decadência  que  fulmina  o  poder  de  constituir  o  crédito  tributário,  e  a  prescrição  que  elimina  o  direito  de  cobrar.  Ambos  os  casos  consolidam  situações  concretas  que  se  perpetuaram  no  tempo,  ou  seja,  como  o  sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então  por  inércia  do  Fisco  continuará  a  não  pagar.  Foi  em  razão  disso  que  o  próprio  despacho  decisório  homologou  as  compensações. Na prescrição aquisitiva da usucapião, há de  igual  sorte uma  perpetuação no tempo, pois aquele que adquire a propriedade já dispunha da  posse, vale dizer, a relação concreta com o bem permanece a mesma. Já uma  suposta  prescrição  aquisitiva  de  pretenso  indébito  tributário  geraria  uma  modificação no plano fático, qual seja, a transferência de recursos – ilimitados  – de domínio público para a esfera privada. Em suma, no curso do processo  administrativo  de  restituição,  a  Administração  tem  o  poder  de  verificar  e  o  particular o dever de manter todos os documentos que se referiram ao direito  pleiteado..    No referido voto, teci as seguintes considerações:  Com a devida vênia ao ilustre Conselheiro Relator, entendo que não podemos  transmutar um prazo extintivo para um decurso temporal aquisitivo.  Fl. 1149DF CARF MF     10 O  prazo  de  homologação  previsto  na  codificação  tributária  diz  respeito  ao  pagamento,  que  corresponde,  pois,  a  uma  forma  de  extinção  do  vínculo  obrigacional entre o Estado (como sujeito ativo de um direito) e o particular  (como  sujeito  passivo). No  entanto,  o  voto  do  relator  pretende  homologar  a  aquisição de um direito.  De fato, há, no ordenamento pátrio, prazos de caducidade aquisitiva, como a  usucapião. Todavia,  tais  prazos  devem  ser  expressos. Ademais,  não  se  pode  transmutar uma disposição  legal  relativa a um prazo extintivo para um lapso  aquisitivo.  É  ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  ao  indébito.  No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito tributário que se pretende extinguir, como na usucapião, que, apesar de  se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está  limitada ao próprio bem  concreto que se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor  monetário por decurso de prazo na verificação de informações redundaria na  possibilidade  de  se  consolidarem  direitos  contra  a  Fazenda  Pública  de  montantes estratosféricos – milhões, bilhões ou até mesmo suplantar o valor  do  PIB  nacional  –  e  totalmente  irreais.  Tal  raciocínio,  portanto,  não  pode  prevalecer.  Ademais, os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo  tempo de situações já estabelecidas. Em razão disso, há dois  tipos de prazos  em matéria tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face  do  particular:  a  decadência  que  fulmina  o  poder  de  constituir  o  crédito  tributário,  e  a  prescrição  que  elimina  o  direito  de  cobrar.  Ambos  os  casos  consolidam situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o  sujeito passivo até então não pagou, então por  inércia do Fisco continuará a  não pagar. Foi em razão disso, que o próprio despacho decisório homologou  as compensações. Na prescrição aquisitiva da usucapião, há de igual sorte uma  perpetuação no tempo, pois aquele que adquire a propriedade já dispunha da  posse, vale dizer, a relação concreta com o bem permanece a mesma. Já essa  “proposta” de prescrição aquisitiva geraria uma modificação no plano fático,  qual seja, a transferência de recursos – ilimitados – de domínio público para a  esfera privada.  Também discordamos do voto do senhor relator ao afirmar que o interessado  não mais teria como comprovar o que foi solicitado pelo fisco para aferição do  seu direito em razão do prazo decadência.  Ora,  uma  vez  que  o  interessado  formulou  um  pedido  relativo  a  um  direito,  tinha  o  dever  de  manter  em  boa  ordem  todos  os  elementos  que  poderiam  interferir na análise de seu pleito. Tal assertiva não decorre apenas do preceito  geral  de  que  aquele  que  alega  deve  provar,  mas  também  de  expressa  e  específica previsão legal nesse sentido. O art. 264 do RIR/99, que reproduz o  art. 4º, DL nº 486/69, assim dispõe:  Art. 264. A pessoa  jurídica  é obrigada  a  conservar  em ordem,  enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Evidentemente,  a  expressão  “eventuais  ações”  abarca  todo  tipo  de  pleito,  dentre os quais o de restituição, seja em âmbito administrativo, seja judicial. O  recorrente tinha, portanto, o dever legal de manter todos os documentos que se  referissem ao direito pleiteado.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 13804.000951/2001­64  Acórdão n.º 1401­001.684  S1­C4T1  Fl. 16          11   Pelas mesmas razões, afasto a decadência, suscitada de ofício pelo relator, do  direito de a Fazenda Pública perquirir o saldo negativo de períodos pretéritos. No mais, sigo o  voto do ilustre relator.     Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adoldo dos Santos Mendes                  Fl. 1151DF CARF MF

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6468436 #
Numero do processo: 13888.904230/2009-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904230/2009­08  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.095  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 30 /2 00 9- 08 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904230/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.095  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.517, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904230/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.095  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904230/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.095  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904230/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.095  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904230/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.095  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904230/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.095  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904230/2009­08  Acórdão n.º 9303­004.095  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10510.003122/2005-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). São desnecessárias, para fins tributários, as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos contratados no mercado financeiro, ao mesmo tempo em que fornecidos recursos a empresas ligadas, sem remuneração, a título de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC), capitalizados parcialmente após o transcurso de longo período de tempo ou empregados em outras finalidades. DESPESAS FINANCEIRAS. FINANCIAMENTOS COM DESTINAÇÃO PRÉ-DEFINIDA. DEDUTIBILIDADE. As despesas financeiras decorrentes de financiamentos com destinação pré-definida não podem ser glosadas apenas sob a justificativa de que, em outra vertente operacional da companhia, aportes financeiros sem cobrança de juros teriam sido realizados a título de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. LUCRO OPERACIONAL. RESULTADO DO EXERCÍCIO. São indedutíveis, para efeitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as despesas financeiras desnecessárias consideradas indedutíveis para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), por afetarem, essas despesas, tanto a apuração do lucro operacional, quanto a do resultado do exercício, apurados com observância da legislação comercial e comuns a ambos os tributos.
Numero da decisão: 9101-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado), que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento quanto à exigência da CSLL, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado), que lhe negaram provimento; e, quanto à matéria Empréstimos Vinculados, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator), André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor neste tema o conselheiro Luís Flávio Neto. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (Assinado digitalmente) LUÍS FLÁVIO NETO – Redator designado. EDITADO EM: 05/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO (Suplente convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, LUIS FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (suplente convocado em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), NATHALIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.727          1 4.726  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.003122/2005­74  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.396  –  1ª Turma   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrentes  ENERGISA SERGIPE ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DESPESAS  FINANCEIRAS  DESNECESSÁRIAS.  ADIANTAMENTOS  PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC).  São desnecessárias, para fins  tributários, as despesas financeiras decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  contratados  no  mercado  financeiro,  ao  mesmo  tempo  em  que  fornecidos  recursos  a  empresas  ligadas,  sem  remuneração,  a  título  de  Adiantamentos  para  Futuro  Aumento  de  Capital  (AFAC),  capitalizados  parcialmente  após  o  transcurso  de  longo  período  de  tempo ou empregados em outras finalidades.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  FINANCIAMENTOS  COM  DESTINAÇÃO  PRÉ­DEFINIDA. DEDUTIBILIDADE.  As despesas  financeiras  decorrentes de  financiamentos  com destinação  pré­ definida não podem ser glosadas apenas sob a justificativa de que, em outra  vertente  operacional  da  companhia,  aportes  financeiros  sem  cobrança  de  juros teriam sido realizados a título de Adiantamentos para Futuro Aumento  de Capital (AFAC).   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS.  INDEDUTIBILIDADE.  IRPJ. CSLL. LUCRO OPERACIONAL. RESULTADO DO EXERCÍCIO.  São indedutíveis, para efeitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  as  despesas  financeiras  desnecessárias  consideradas  indedutíveis  para  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  por  afetarem,  essas  despesas,  tanto  a  apuração  do  lucro  operacional,  quanto  a  do  resultado  do  exercício,  apurados  com  observância  da  legislação  comercial  e  comuns  a  ambos os tributos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 31 22 /2 00 5- 74 Fl. 4734DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.728          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Ronaldo  Apelbaum  (suplente  convocado),  Nathalia  Correia  Pompeu,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (suplente convocado), que lhe deram provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar­lhe provimento quanto à exigência da  CSLL, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado),  Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento;  e,  quanto  à  matéria Empréstimos Vinculados, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator), André Mendes de Moura, Rafael Vidal  de Araújo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que lhe deram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor neste tema o conselheiro Luís Flávio Neto.     (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  LUÍS FLÁVIO NETO – Redator designado.    EDITADO EM: 05/09/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HELIO  EDUARDO  DE  PAIVA  ARAÚJO  (Suplente  convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRE MENDES  DE  MOURA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAUJO,  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  MARCOS  AURELIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUIS  FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (suplente convocado em substituição à conselheira  Cristiane Silva Costa), NATHALIA CORREIA POMPEU.  Relatório  Fl. 4735DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.729          3 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (destaques do original):  Trata­se  de  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica — IRPJ — e Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido  —  CSLL  —  dos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  lavrados em decorrência de glosa de despesas financeiras tidas  por  desnecessárias  pela  fiscalização,  por  serem  decorrentes  de  empréstimos obtidos no mercado financeiro, ao mesmo tempo em  que  foram  fornecidos  recursos  a  outras  empresas  controladas,  sem remuneração.  A conduta da Recorrente foi enquadrada nos artigos 249, I; 251,  parágrafo único; 299 e 300 do RIR/99 e está descrita no Termo  de  Verificação  da  Infração,  de  fls.  86/98,  que  traz  a  estrutura  societária do Sistema Guatacazes­Leopoldina — responsável por  diversas  empresas  do  setor  energético,  do  qual  faz  parte  a  Recorrente,  dentre  as  quais  foram  destacadas  a  CAT­LEO  Energia  S.A  e  a  ENERGISA  S.A.,  esta  última  controladora  da  Recorrente  que,  por  sua  vez,  exerce  o  controle  direto  sobre  as  empresas  PBPART  SE2,  Companhia  Energética  da Borborema  (CELB) e S.A. Eletrificação da Paraíba (SAELPA)  Em  resumo,  a  fiscalização  descaracterizou  os  Adiantamentos  para Futuro Aumento de Capital — AFAC — por ter verificado,  nos registros contábeis e através dos esclarecimentos fornecidos  pelas  empresas  envolvidas,  que  grande  parte  dos  valores  adiantados,  tantos os  recebidos pela Recorrente, quanto os por  ela  aportados,  não  teriam  sido  convertidos  em  aumento  de  capital,  ou  o  teriam  sido  após  transcurso  de  longo  período  de  tempo e parcial.  Os  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento  foram  descritos  no  Termo de Verificação de Infração da seguinte forma:  i) AFAC ENERGISA X RECORRENTE   Em 25/01/01 [rectius, 25/01/00], a ENERGISA elevou seu capital  social  em  R$  396.637.730,85,  mediante  subscrição  efetuada,  parte  pelo  grupo  Alliant,  e  parte  pela  CFLCL  e,  em  seguida,  aportou, em favor da Recorrente, a título de Adiantamento para  Futuro  Aumento  de  Capital  —  AFAC  —  o  montante  de  R$  210.262.679,27,  que,  por  sua  vez,  foi  contabilizado  através  de  dois  lançamentos:  R$  120.262.679,27,  depositado  em  conta  no  Unibanco,  e  R$  90.000.000,00,  que  teria  sido  diretamente  depositado  na  conta  bancária  da  PBPART  Ltda.,  a  título  de  AFAC.  Ao  AFAC  recebido  da  ENERGISA,  houve  o  acréscimo,  em  31/03/00, de R$ 50.496.087,65, decorrente da transformação em  AFAC  de  empréstimos  contraídos  à  própria  ENERGISA,  antes  do ano de 2000: primeiramente,  foram consolidados os débitos  com  a CFLCL,  no  valor  de R$  50.355.845,18,  os  quais  foram,  posteriormente,  consolidados  à  ENERGISA  e,  atualizados,  montaram a quantia transformada em AFAC. Portanto, no final  Fl. 4736DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.730          4 de abril de 2000, o AFAC total em nome da ENERGISA era de  R$  260.758.766,92  e,  em  dezembro  daquele  ano,  R$  260.188.966,61,  montante  que  pouco  variou  até  31/12/03,  quando  representava  R$  260.121.293,13,  que  permaneceu  até  janeiro de 2005.  A  manutenção  dos  valores  recebidos  como  adiantamentos  permaneceram nessa condição por longo tempo, durante o qual  não se prestaram para aumento de capital, o que, no entender da  autoridade fiscal, permitiria a sua caracterização como simples  operação  de  crédito,  que  melhor  se  classificaria  como  mútuo  entre  a  ENERGISA  e  a  Recorrente,  uma  vez  que  as  operações  teriam a finalidade de disponibilização de recursos financeiros.  Registrou  a  autoridade  fiscal  que  os  recursos  recebidos  foram  empregados  principalmente  em  aplicações  financeiras,  amortizações de empréstimos e pagamentos de mútuos.  ii) AFAC RECORRENTE X PBPART LTDA.  O  AFAC  efetuado  pela  Recorrente  em  favor  da  PBPART,  em  25/01/00, no valor de R$ 90.000.000,00, foi aplicado no mercado  financeiro, gerando receitas até dezembro de 2000, e, apenas em  31/01/01,  foi  parcialmente  utilizado  para  efetivo  aumento  de  capital,  remanescendo saldo de R$ 63.201.000,00 em 01/03/02.  Após  outros  lançamentos,  inclusive  devolução  da  AFAC  à  Recorrente,  em  30/04/03,  mediante  baixa  no  valor  de  R$  14.603.384,58, o saldo do AFAC passou a ser, em 31/12/03, de  R$  51.412.156,81.  Com  o  resultado  de  novos  adiantamentos,  ocorridos em 2004 e 2005, o  saldo final do AFAC na PBPART  era, em 31/07/05, de R$ 94.499.271,96.  A  PBPART  informou  que  o  AFAC  recebido  foi  inicialmente  aplicado  no  Unibanco  e,  posteriormente,  transferido  em  parte  para aplicações no Banco Rural e Bradesco. Referidas quantias,  acrescidas  das  respectivas  receitas  financeiras,  serviram  para  aquisições de ações da CELB, foram emprestadas à Recorrente,  serviram  para  quitar  empréstimo  perante  a  Prefeitura  de  Campina Grande e mútuos junto à Recorrente e à PBPART SE2,  além da concessão de mútuo à CFLCL.  Concluiu a fiscalização que a Recorrente, apesar de se encontrar  em dívidas e tomar empréstimos no mercado financeiro, aportou  AFAC para repasse à PBPART, na sua maior parte em forma de  empréstimos  às  demais  empresas  do  grupo,  sem  que  a  Recorrente  se  beneficiasse  dos  juros,  operação  que  foi  interpretada  como  retorno  à Recorrente  de  valores  após  quase  um ano da realização da AFAC.  iii) AFAC RECORRENTE X PBPART SE1   Em 31/12/00, o valor  total da AFAC na PBPART SE1 montava  R$ 147.924.402,70 e, em janeiro de 2001, houve a capitalização  de R$ 78.866.129,52. Na mesma operação, a Recorrente  cedeu  os direitos de AFAC, no valor de R$ 69.056.850,24, em favor da  Alliant,  valor  recebido  pela  Recorrente  através  de  depósito  na  Fl. 4737DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.731          5 conta  do  Bradesco,  em  31/01/01.  Até  janeiro  de  2002,  novos  AFAC’s  foram  realizados  e  houve  nova  cessão  de  direitos  em  favor da Alliant, permanecendo saldo de R$ 140.095.196,74, que  foi aumentado com aportes mensais até chegar ao montante de  R$ 154.656.332,12, em 31/12/03.  Segundo  PBPART  SE1,  os  recursos  foram  destinados,  quase  integralmente, à PBPART SE2, que os manteve em grande parte  registrados  em conta de AFAC. Na PBPART SE2, o capital  foi  aumentado  em  R$  265.908.261,00,  permanecendo  em  AFAC  o  total de R$ 178.403.902,67, em 15/12/03.  Pontuou  a  Autoridade  Fiscal  que  tanto  os  adiantamentos  concedidos quanto os recebidos pela Recorrente não teriam sido  registrados  no Livro  de Atas  de Assembléias  ou  sua conversão  em  aumento  de  capital,  além  de  inexistir  comprometimento  de  que  os  recursos  recebidos  pela  ENERGISA  se  destinassem  a  futuro aumento de capital. Também não estavam amparadas por  contrato  as  operações  de  AFAC  entre  a  Recorrente  e  ENERGISA, ou coligadas. A grande quantidade de operações de  AFAC e o decurso de períodos consideráveis permitiria concluir  que  tanto  a  empresa  que  recebe  o aporte  da Recorrente,  como  ela  própria,  mostram  o  alto  grau  de  artificialidade  das  transações  e  demonstrariam  se  tratar  de  mútuo  com  outra  roupagem.  iv) Glosa de despesas consideradas indedutíveis   A glosa de despesas indedutíveis teve por base registros vultosos  de  saldos  de  empréstimos,  conforme  planilhas  elaboradas  pela  Recorrente  e  registros  contábeis,  ao  passo  que  concede AFAC,  que permanecem muito tempo nessa condição, sem que se preste  para efetivo aumento de capital. Grande parte dos recursos não  teriam  destinação  específica  e  teriam  retornado  para  empréstimos  a  outras  empresas  do  mesmo  grupo,  o  que  os  tornariam  desnecessários  e  indedutíveis,  com  respaldo  em atos  administrativos  da  Receita  Federal  (Ato  Declaratório  CST  nº  9/76 e Parecer Normativo CST nº 23/81) e decisões da DRJ e do  Conselho  de  Contribuintes,  que  interpretariam,  como  mútuo,  AFAC não destinado ao efetivo aumento de capital dentro de um  lapso de tempo razoável.  Ao mesmo tempo em que efetuava AFAC não oneroso em favor  da PBPART e da PBPART SE1, possuía a Recorrente saldos de  empréstimos  e  contratava novos  empréstimos, com  registros  de  encargos financeiros em decorrência de mútuos, o que tornariam  desnecessárias as despesas referentes às parcelas dos encargos  financeiros  correspondentes  ao  montante  de  recursos  que  beneficiaram, por meio de AFAC, as pessoas  jurídicas  ligadas.  Com  base  nessas  constatações,  parte  dos  encargos  financeiros  contabilizados  e  deduzidos  do  lucro  real  foram  tidos  como  indedutíveis,  na proporção dos  capitais colocados à disposição  das  outras  empresas  do  grupo,  em  relação  ao  montante  dos  saldos de empréstimos tomados no mercado financeiro.  Fl. 4738DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.732          6 A quantia aportada em favor da PBPART, de R$ 90.000.000,00,  constitui o saldo de créditos disponíveis para quitar os saldos de  empréstimos e novas liberações de recursos a partir do início de  fevereiro  de  2000.  Foram  glosadas  despesas  decorrentes  dos  saldos  de  empréstimos  cobertos  pelos  saldos  de  créditos,  conforme planilhas de glosa de despesas — 2000, elaboradas a  partir de planilhas de empréstimos apresentadas pela Recorrente  nas fls. 850/1463.  Os  saldos  dos  empréstimos  dos  contratos  foram  abatidos  dos  saldos  dos  créditos  mensais  —  quando  estes  eram  suficientes  para  quitar  aqueles.  A  partir  de  então,  as  despesas  foram  consideradas  desnecessárias  e,  portanto,  glosadas,  produzindo  efeitos, em alguns contratos, até 2003.  No  tocante  ao  contrato  firmado  com  o  BNDES,  a  autoridade  fiscal, baseada no alto valor do saldo devedor e na insuficiência  do  saldo [de  créditos,  esclareço] para quitar a dívida  integral,  efetuou  glosa  proporcional  ao  valor  dos  saldos  remanescentes,  R$  16.440.373,87,  produzindo  efeitos  até  o  final  de  2003.  Foi  verificada a relação percentual  entre o saldo remanescente e o  valor  do  empréstimo  e,  posteriormente,  aplicado  às  despesas.  Esse  percentual  foi  ajustado  por  conta  da  liberação  de  novas  parcelas pertinentes ao contrato, e gerou glosa de despesas, em  2000, no montante de R$ 9.505.306,60.  No ano de  2001,  a  glosa de  despesas  foi  de R$ 18.956.550,79,  em 2002, de R$ 13.620.494,16 e, em 2003, de R$ 6.858.706,70.  Da Impugnação  Cientificada  do  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação, requerendo a nulidade do lançamento, em razão da  ausência de notificação da prorrogação do MPF, erro quanto ao  valor  da  glosa,  porquanto  superior  à  despesa  efetivamente  incorrida  no  período,  insatisfatória  descrição  da  infração  e  transcurso do prazo decadencial.  No  mérito,  sustentou  a  Recorrente  que:  inexistiria  a  prova  da  identidade  entre  os  recursos  captados  e  aqueles  repassados  a  título de AFAC; a glosa das despesas  financeiras com base em  presunção não autorizada por lei, sem o exame da captação e do  repasse  dos  recursos  às  empresas  coligadas,  divergiria  do  entendimento consagrado no Conselho de Contribuintes, além de  impossível a prevalência da presunção equiparando o AFAC ao  mútuo,  sem expressa  previsão  em  lei,  apenas  fundamentado no  Ato Declaratório CST nº 9, de 11 de junho de 1976, e no Parecer  Normativo  nº  23,  de  26  de  junho  de  1981,  editados  pela  Coordenação do Sistema de Tributação.  Em  seguida,  a  Recorrente  defende  que  a  presunção  levada  a  cabo pela fiscalização teria sido prejudicada pela comprovação  da  capitalização  de  valores  adiantados,  e  defende  a  dedutibilidade da CSLL, cujos critérios não coincidiriam com o  IRPJ,  e  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas,  sobretudo, a realização de diligências e juntada de documentos.  Fl. 4739DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.733          7 Acórdão DRJ   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  afastou as preliminares de nulidade, de decadência, bem como o  pedido  de  diligência,  e  manteve  em  parte  o  lançamento,  para  reduzir  a  exigência  do  IRPJ  para  R$  5.245.258,57  e  de  CSLL  para  R$  1.640.219,21,  apresentando  demonstrativos  da  apuração, baseando­se nos seguintes fundamentos:  i) consoante DIPJ acostada na fl. 2.335, a Recorrente optou pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  cujo  fato  gerador  é  apurado  no  dia  31/12  de  cada  exercício,  de  sorte  que  a  decadência  não  alcançou  fatos  geradores  ocorridos  após  26/12/2000;  ii) o  lançamento está lastreado no art. 299 do RIR/99 e art. 47  da  Lei  nº  4.506/64,  que  estabelecem  requisitos  para  a  dedutibilidade de despesas,  que não  teriam sido atendidos pela  Recorrente;  iii)  deveria  ser  aplicado  o  entendimento  exarado  no  Parecer  Normativo  nº  17,  de  20  de  agosto  de  1984,  haja  vista  que  os  recursos  financeiros  fornecidos  pela  Autuada  a  suas  coligadas  não  estariam  irrevogável  e  irretratavelmente  comprometidos  com  futuros  aumentos  de  capital  das  tomadoras  dos  recursos,  por  não  estarem  amparados  em  dispositivos  contratuais  ou  registrados em Atas de Assembléias, mas apenas contabilizados;  iv)  os  suprimentos  de  numerários  realizados  pela  autuada,  a  título  de  AFAC,  para  suas  controladas,  tiveram  diversas  destinações,  tais  como  aplicação  no  mercado  financeiro,  por  longos  períodos,  devoluções  à  própria  supridora  dos  recursos,  aquisições  de  ações  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  empréstimos concedidos a empresas do mesmo grupo,  inclusive  à  própria  Recorrente,  liquidação  de  empréstimos  obtidos  de  empresas ligadas ou de terceiros, etc.;  v) o prazo tido como razoável pela Coordenação do Sistema de  Tributação  para  incorporação  de  adiantamentos  ao  capital  social corresponde a 120 dias, e tal limitação persistiria mesmo  após  a  extinção  da  correção  monetária  do  balanço,  tendo  em  vista  que,  a  partir  de  janeiro  de  1996,  continuam  sendo  corrigidos os direitos e obrigações em função dos índices legais  e contratuais;  vi) a  fiscalização não estaria imputando o dever de reconhecer  receitas  pelo  empréstimo  a  coligadas,  mas  considerando  dispensáveis  tais  recursos  para  a  atividade  da  empresa,  em  razão da inexistência de cláusula expressa;  vii)  a  Recorrente  manteve  um  enorme  saldo  devedor  de  empréstimos  tomados de  instituições  financeiras, acarretando o  pagamento  de  juros  contratuais  e  a  atualização  mensal  dos  saldos, com a respectiva apropriação das despesas de operações  relacionadas  a  tais  encargos  financeiros  e,  por  outro  lado,  a  destinação de recursos a empresas  ligadas, em desmerecimento  Fl. 4740DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.734          8 ao  emprego  nas  suas  próprias  atividades,  e  sem  cobrança  dos  correspondentes  encargos,  evidencia  a  desnecessidade  do  ônus  financeiro decorrente da contratação de um empréstimo;  viii)  a  correspondência  ou  identidade  entre  os  valores  obtidos  com os empréstimos e aqueles transferidos para suas coligadas  não  seria  necessária,  porquanto  sobreleva,  ainda  assim,  a  existência de excedentes que foram destinados a pessoas ligadas;  ix) nos termos do art. 299 do RIR/99, apenas seriam necessárias  as despesas pagas em função da atividade e da manutenção da  respectiva  fonte  produtora,  de  sorte  que  a  opção  por  transferências  em  condições  extremamente  favorecidas  a  empresas  ligadas,  sem  o  resguardo  dos  efeitos  da  indisponibilidade  de  tais  recursos  financeiros,  afastariam  o  requisito  da  necessidade  e  a  vinculação  com  o  seu  objetivo  social, conforme julgados do Conselho de Contribuintes sobre a  matéria;  x) correta a apuração do montante tributável, efetuada mediante  confronto  entre  os  saldos  dos  empréstimos,  nos  períodos­base  selecionados,  com  os  créditos  decorrentes  de  transferências  de  recursos, nos mesmos períodos, efetuadas em favor de empresas  ligadas, sob a aparência de AFAC;  xi) apenas a parcela de obrigações decorrentes de empréstimos  obtidos  que  excedeu  os  créditos  dos  supostos  AFAC’s,  nas  empresas  ligadas,  foi  capaz  de  gerar  encargos  financeiros  dedutíveis, para efeito de apuração de lucro real;  xii)  foram  apresentados  quatro  demonstrativos,  um  para  cada  período­base,  de  2000  a  2003,  denominados  “Glosa  de  Despesas” (fls. 37/85), organizados mensalmente e por contrato  de financiamento, que partem do saldo de empréstimos relativo a  cada  um dos  contratos,  existente  no  dia  1º  de  janeiro  de  cada  ano  e  incorporadas  as  atualizações  mensais,  as  amortizações,  pagamentos  de  juros  e  novas  liberações  de  parcelas  dos  empréstimos concernentes a cada contrato. Os saldos ao fim de  cada mês foram cotejados com os créditos oriundos dos AFAC’s  concedidos para empresas ligadas, para que cada adiantamento  corresponda  a  um  crédito  que  irá  influenciar  no  cálculo  do  montante das despesas apropriadas no mês seguinte àquele  em  que  o  recurso  foi  posto  à  disposição  da  favorecida. Quando  o  total  de  créditos  foi  superior  aos  saldos  dos  empréstimos  relativos a um determinado contrato, as despesas apropriadas a  partir daquele mês foram tidas como indedutíveis, até o momento  em  que  houve  nova  liberação  de  recursos,  permanecendo  indedutíveis  se  os  recursos  não  excederem  o  saldo  de  créditos  remanescente,  fazendo  demonstração  e  revisão  individual  por  período e operação realizada;  xiii) no ano­calendário de 2000, o AFAC de R$ 90.000.000,00,  efetuado em 25/01/00, teria sido suficiente para absorver o saldo  de todos os contratos de financiamento, com exceção do contrato  do  BNDES  97.2.515.3.1,  cujo  saldo  devedor  era  de  R$  176.293.940,90, em 31/01/00, o que teria permitido a eliminação  Fl. 4741DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.735          9 dos  demais  contratos  para  considerar  as  despesas  correspondentes  como  indedutíveis  e  apurar,  de  forma  proporcional, o restante das despesas indedutíveis, comparando­ se com o crédito remanescente;  xiv)  o  critério  da  proporcionalidade,  utilizado  em  todos  os  exercícios,  teria  permitido  aferir  a  parcela  indedutível  das  despesas, de forma lógica e racional, calculando a porção sobre  a  qual  deveria  incidir  a  tributação,  e  tal  sistemática  estaria  claramente  exposta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  que  também afastaria a preliminar de nulidade baseada no critério  adotado pela fiscalização;  xv) a capitalização do montante de R$ 26.799.000,00, conforme  Terceira  Alteração  Contratual  da  PBPART,  realizada  em  23/01/01,  deveria  ter  sido  deduzida  do  adiantamento  de  R$  90.000.000,00,  e  para  a  exclusão  da  tributação,  não  teria  sido  necessário alterar significativamente o demonstrativo “Glosa de  Despesas  —  2000”,  bastando  reincorporar  os  contratos  “BNDES­98.5893.1”  (saldo  de  R$  24.573.264,76),  “Eletrobrás  ECF 1318”  (saldo de R$ 662.507,14), “Eletrobrás ECF 1532”  (saldo de RS 1.534.902,13) e “Eletrobrás ECF 1708” (saldo de  R$  29.000,17),  que  somam  R$  26.799.674,20,  e  haviam  sido  excluídos, em vista de seus saldos devedores, em 31/01/00, terem  sido absorvidos pelos créditos existentes na mesma data;  xvi)  em  decorrência  da  reincorporação  dos  contratos,  teria  ficado  uma  pequena  folga  de  R$  674,20  e  as  despesas  dos  contratos  que  totalizaram  R$  3.251.521,66  consideradas  originariamente  como  indedutíveis,  passaram  a  ser  dedutíveis,  para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ, passando as  despesas glosadas de R$ 9.505.306,60 para R$ 6.253.784,94;  xvii)  em  relação  à  glosa  de  despesas  de  2001,  não  houve  realização  de  AFAC  para  a  PBPART.  O  saldo  de  AFAC,  em  31/12/00, para a PBPART SE1 era de R$ 147.924.402,70, com a  capitalização  no  valor  de  R$  78.866.129,52  e  a  cessão  de  direitos  de  créditos  em  favor  da  Alliant,  no  valor  de  R$  69.056.850,24,  o  saldo  foi  praticamente  esgotado,  restando  R$  1.422,96 e, em março de 2001, houve um AFAC de R$ 8.361,48,  em maio de 2001, outra capitalização de R$ 9.000,00, restando  um  resíduo  de  R$  784,44,  havendo  novo  adiantamento  apenas  em  junho  daquele  ano,  no  valor  de  R$  103.362.934,31,  que,  somado ao resíduo, importou R$ 103.363.718,75, valor utilizado  como saldo inicial para o ano de 2001;  xix) diferentemente do defendido na Impugnação, a apuração do  primeiro  saldo  utilizado  no  demonstrativo  fiscal,  em  2001,  demonstraria  que  foram  consideradas  as  capitalizações  de  R$  78.866.129,52 e de R$ 69.056.850,24, e os outros dois AFAC’s,  feitos  em  novembro  e  dezembro  de  2001,  nos  valores  de  R$  83.695.929,77 e R$ 44.568.377,16, teriam sido tratados de forma  clara  e  mais  benéfica  para  a  Recorrente,  na  medida  em  que,  dado, à cessão de crédito recebida da Alliant, no montante de R$  91.908.825,83,  o  mesmo  tratamento  dado  à  capitalização,  Fl. 4742DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.736          10 quando tal cessão se caracterizaria como devolução de AFAC ou  mesmo pagamento de empréstimo concedido, o que confirmaria  que não se tratava de verdadeiro AFAC;  xx)  ao  dar,  à  cessão  dos créditos,  o mesmo  tratamento  dado à  capitalização, previsto no item 8 do Parecer Normativo nº 17/84,  o agente fiscal foi abatendo do montante dos créditos cedidos, os  aportes mais recentes, a saber: R$ 375.996,89 (janeiro de 2002),  R$ 44.568.377,16 (dezembro de 2001), R$ 46.964.451,78 (parte  do adiantamento de R$ 83.695.929,77, efetuado em novembro de  2001),  restando  do  AFAC  de  dezembro  de  2001,  crédito  na  ordem de R$ 36.731.477,99, que deveria repercutir em dezembro  de  2001,  e  não  em  agosto  de  2001,  como  constou  no  demonstrativo fiscal;  xxi) apesar de a Recorrente ter sofrido prejuízo, por ter o saldo  de R$ 36.731.477,99 repercutido desde agosto de 2001, ao invés  de dezembro de 2001, por outro lado, os créditos realizados em  novembro  de  2001,  dezembro  de  2001  e  janeiro  de  2002,  nos  valores de R$ 83.695.929,77, R$ 44.568.377,16 e R$ 375.996,89  que  repercutiram  nos  meses  de  dezembro  de  2001,  janeiro  de  2002 e  fevereiro de 2002, não  foram  também considerados nos  cálculos  fiscais,  fato  este  que  teria  reduzido  o  montante  das  despesas indedutíveis;  xxii) o contrato “BNDES 97.2.515.3.1” teve, no ano de 2001, o  mesmo  tratamento  proporcional  para  a  glosa  de  despesas,  aplicando­se o percentual de 9,2127% sobre o total das despesas  apropriadas  mensalmente,  uma  vez  que  não  ocorreram  novas  liberações  de  recursos,  e  os  contratos  que  já  se  encontravam  “eliminados”,  e  não  apresentaram  novas  liberações,  continuaram  na  mesma  condição,  com  as  despesas  mantidas  como indedutíveis;  xxiii) o saldo de créditos em 30/06/01, de R$ 103.363.718,75, foi  utilizado  para  absorver  integralmente  as  novas  liberações  de  recursos  ocorridas  a  partir  daí,  inclusive  os  contratos  “Eletrobrás ECF 1318”, “Eletrobrás ECF 1532” e “Eletrobrás  ECF  1708”  que,  a  partir  de  julho  de  2001,  passaram  a  ser  indedutíveis;  xxiv)  em  30/06/01,  teria  restado  crédito  de  R$  18.659.893,08,  valor  inferior  ao  do  saldo  de  empréstimos  na mesma  data,  do  contrato  “BNDES  98.5893.1”,  no  montante  de  R$  21.783.282,45,  mantendo­se,  portanto  dedutíveis  as  despesas  apropriadas  no  mês  de  julho  (R$  238.253,47)  e  consideradas  também  dedutíveis  as  despesas  desse  contrato  apropriadas  de  janeiro a julho, no total de R$ 1.664.599,87.  xxv)  em  31/07/01,  o  saldo  remanescente  de  R$  18.659.893,08,  após  ter  absorvido  outras  liberações  de  recursos  oriundas  de  outros contratos, ocorridas em julho, e ser acrescido do crédito  de  R$  36.731.477,99,  alcançou  a  importância  de  R$  48.241.352,90,  valor  suficiente  para  extinguir  o  saldo  devedor  do contrato “BNDES 98.5893.1”, que representava, nessa data,  R$  21.513.258,47,  tornando  as  despesas  correspondentes  (R$  Fl. 4743DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.737          11 1.155.894,53)  como  indedutíveis  e  restando  crédito  de  R$  26.728.094,43  para  os  meses  seguintes,  que  continuou  sendo  absorvido  por  novas  liberações  de  recursos,  com  exceção  do  empréstimo  no  valor  de  R$  6.500.000,00,  relativo  ao  contrato  “CP Brascan”, cujas despesas dos meses de novembro de 2001  (R$  65.362,35)  e  de  dezembro  de  2001  (R$  187.820,72)  foram  consideradas dedutíveis;  xxvi)  ao  contrato  “CP  Unibanco  nº  247866”,  cujo  saldo  devedor,  em  30/11/01,  era  de  R$  20.000.000,00,  superior  ao  crédito existente para absorvê­lo,  foi dado o mesmo tratamento  empregado  no  ano  de  2000,  em  relação  ao  contrato  “BNDES  97.2.515.3.1”,  partindo­se  do  crédito  existente  após  a  última  liberação de recursos no ano, para apurar a proporção entre a  parcela  do  saldo  de  empréstimos  suprimida  pelos  créditos  e  o  total dos empréstimos, chegando­se a percentual de 20,5325%;  xxvii)  no  ano  de  2001,  passaram  a  ser  dedutíveis,  portanto,  despesas no total de R$ 2.102.369,46, reduzindo­se as despesas  glosadas de R$ 18.956.550,79 para R$ 16.854.181,33;  xxviii)  no  ano  de  2002,  subsistem  os  contratos  “BNDES  97.2.515.3.1”,  “CP  Unibanco  nº  247866”  e  “CP  Brascan”  e  dois aportes de recursos à PBPART a título de AFAC, em março  e agosto, nos valores de R$ 56.735,57 e R$ 2.757.805,82, e, no  que tange aos diversos AFAC’s realizados em favor da PBPART  SE1,  foram considerados dez, porquanto dois  foram tidos como  absorvidos pela cessão de direitos à Alliant, ocorrida em janeiro  de  2002,  e  desprezado,  pelo  agente,  AFAC  realizado  em  setembro, no valor de R$ 617.981,67, em benefício mais uma vez  da Recorrente;  xxix)  no mês  de  janeiro  de  2002,  o  contrato “Banco Mercantil  24383”,  em  face da  liberação de  recursos de R$ 4.500.000,00,  sem que houvesse créditos em montante suficiente para cobri­lo,  teria ficado ativo. Da despesa apropriada no mês de janeiro, de  R$  96.117,63,  apenas  a  quantia  de  R$  52.474,18  seria  indedutível,  posto  que  proporcional  ao  recurso  liberado  em  relação  à  soma  desse  mesmo  valor  com  o  saldo  inicial  de  empréstimos do contrato;  xxx) no que  tange aos  contratos “BNDES 97.2.515.3.1” e “CP  Unibanco  nº  247866”,  manteve­se  inalterada  a  situação,  uma  vez que o saldo devedor dos empréstimos superou os créditos, o  que resultou na aplicação de percentuais para fins de apuração  das despesas tidas como indedutíveis;  xxxi)  quanto  ao  contrato  “CP  Brascan”,  considerando  que  os  créditos  disponíveis  não  superaram,  em  nenhum  momento,  os  saldos devedores,  as despesas apropriadas no ano de 2002, no  valor  de  R$  4.660.817,37,  deveriam  ser  consideradas  integralmente  dedutíveis,  alterando  o  cálculo  original,  no  qual  reputou­se parcela de R$ 589.899,14, como indedutível;  xxxii) as despesas  financeiras de R$ 108.383,72,  indevidamente  registradas  juntamente  com  o  principal,  não  foram  objeto  de  Fl. 4744DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.738          12 glosa, como alegado na Impugnação, conforme demonstrativo de  fl. 73;  xxxiii)  o  saldo  de  créditos  remanescentes  para  2003  foi  de  R$  1.075.541,22 e as despesas apontadas como indedutíveis, no ano  de 2002, no total de R$ 13.620.494,16, sofreram redução de R$  1.009.201,67, passando as despesas glosadas para o valor de R$  12.611.292,49;  xxxiv)  no  ano  de  2003,  foram  realizados  AFAC’s  mensais  em  favor da PBPART SE1, mas não considerado o AFAC ocorrido  em  outubro,  no  montante  de  R$  1.083.902,85,  e  os  AFAC’s  ocorridos nos meses de novembro e dezembro, nos valores de R$  1.096.192,01 e R$ 1.070.499,22, foram considerados no próprio  mês  ao  invés  do mês  subsequente,  o  que  favoreceria mais  uma  vez  a  Recorrente  e,  no  tocante  ao  contrato  “BNDES  97.2.515.3.1,  mantido  o  percentual  sobre  o  total  das  despesas  mensais, em vista da ausência de liberação de novos recursos;  xxxv)  um  erro  de  transcrição  de  valores  teria  beneficiado  a  Recorrente,  para  tornar  dedutíveis  despesas  referentes  ao  contrato “Banco BBM­46110”, e não deveriam ser alteradas as  despesas glosadas no ano de 2003;  xxxvi)  apesar  de  nem  todas  as  restrições  à  dedutibilidade  de  dispêndios, previstas na legislação do Imposto de Renda, serem  aplicáveis  à  CSLL,  deve­se  ter  em  conta  que  a  glosa  das  despesas  em  litígio  não  teria  sido  motivada  por  disposições  específicas  na  legislação  do  IRPJ,  posto  que  comprometeria  o  resultado do exercício;  xxxvii)  a  apropriação  de  encargos  financeiros  decorrentes  de  empréstimos  obtidos  e  o  repasse  sem  ônus  a  empresas  interligadas  tornaria  a  Recorrente  responsável  por  tais  dispêndios,  e  ensejaria  a  aplicação  do  princípio  contábil  da  entidade,  afetando  indevidamente  a  apuração  do  resultado  do  exercício  (lucro  líquido), devendo ensejar a glosa das despesas  comprovadamente desnecessárias;  xxxviii)  demonstrado  que  parte  das  despesas  decorrentes  de  variação  monetária  passiva  não  guardaria  relação  com  a  atividade  explorada  ou  não  contribuiria  para  sua  consecução,  afetando o exercício e também a base de cálculo da contribuição  social,  seria  correta  a  inclusão  dos  valores  glosados  na  determinação da Contribuição Social devida.  Do Recurso de Oficio   Por  força  da  redução  do  crédito  tributário,  em  montante  superior a R$ 1.000.000,00, determinada remessa dos autos para  apreciação de Recurso de Ofício.  Do Recurso Voluntário   Fl. 4745DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.739          13 Cientificada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, repetindo as razões já expostas na Impugnação, sem  manifestar­se sobre (sic).  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF proferiu o Acórdão nº 1102­00.395, de 21 de fevereiro de 2011, cujas ementa e decisão  transcrevo, respectivamente:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Lavrado por autoridade competente, compreendidos os fatos que  ensejaram  o  lançamento  e  respeitados  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade  do Auto de Infração, conforme disciplina do art. 59 do Decreto  nº 70.235/72.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÕES. VALIDADE.  Válida  a  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  efetuada através da internet. Reiterados precedentes.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Presentes  os  dados  e  provas  suficientes  ao  convencimento  do  julgador, prescindível a  realização de diligência, especialmente  quando não atendidos os requisitos legais.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  ART.  I50,  §  4º,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL. FATO GERADOR.  Feita a opção pelo lucro real anual, a data do fato gerador do  IRPJ é o dia 31 de dezembro, termo inicial para a contagem do  prazo decadencial.  ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL.  Para  que  uma  transferência  de  recursos  financeiros  seja  considerada um adiantamento para futuro aumento de capital, e  não  um  passivo  financeiro,  necessário:  (i)  que  haja  comprometimento  contratual  irrevogável  e  irretratável  de  que  tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; (ii) que o  número de ações ou quotas sociais pelas quais se  irá converter  aquele adiantamento seja  fixo e pré­definido já no momento do  adiantamento; e (iii) que o aumento de capital seja efetuado por  ocasião  da  primeira  AGE  ou  alteração  contratual,  conforme  o  caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade  tomadora.  ENCARGOS  FINANCEIROS  DESNECESSÁRIOS.  TRANSFERÊNCIAS  A  TÍTULO  DE  ADIANTAMENTOS  PARA  FUTURO AUMENTO DE CAPITAL.  Fl. 4746DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.740          14 Revelam­se  desnecessários  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  e,  portanto,  indedutíveis,  os  encargos  financeiros  decorrentes  de  captação  externa  junto a entidades  financeiras quando,  simultaneamente,  a  pessoa  jurídica  transfere  dinheiro  à  sua  controlada,  sem  incidência  de  qualquer  encargo,  ainda  que  tal  transferência  se  faça  a  título  de  adiantamento  para  aumento  de  capital,  e  mormente  quando  evidenciado  que  sequer  as  transferências  efetuadas  reuniam  as  características  necessárias  para  serem  tratadas  como  verdadeiros  adiantamentos  para  futuro  aumento  de capital.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro  João Otávio Oppermann  Thomé,  que  dava  parcial  provimento.  Quanto ao voluntário, com relação à CSLL, por unanimidade de  votos, dar provimento ao recurso, e, com relação ao IRPJ, pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  excluir os contratos assinados com BNDES, Eletrobrás, Banese e  HSBC vinculados ao Finame, Inergus, atinentes ao COMPROR,  nos  termos  do  voto  vencedor,  vencidos  a  conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto  (Relatora),  Manoel  Mota  Fonseca  e  João  Carlos  de  Lima  Junior,  que  davam  provimento  integral.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  João  Otávio Oppermann Thomé.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a)  que  as  despesas  desnecessárias  são  também  indedutíveis  na  apuração  da  CSLL;  b) que o que as  torna indedutíveis  também da base de cálculo da CSLL é o  próprio conceito de resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial;  c)  que  a  CSLL  tem  como  fundamento  constitucional  o  art.  195,  I,  “c”,  da  Constituição  Federal,  o  qual  prevê  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  do  empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei;  d)  que,  no  plano  infraconstitucional,  a  CSLL  está  disciplinada  pela  Lei  nº  7.689/88,  que,  em  seu  art.  2º,  determina que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda;  e)  que  a  Lei  nº  9.249/95,  por  seu  turno,  vedou,  em  seu  art.  13,  diversas  deduções da base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/64;  f) que mencionado art. 47 da Lei nº 4.506/64 é bastante claro ao determinar  que  as  despesas  desnecessárias  à  atividade  da  empresa  também  não  seriam  passíveis  de  dedução;  g)  que  as  despesas  que  não  forem  necessárias  não  podem  ser  consideradas  como despesas operacionais; logo, não podem ser deduzidas da base de cálculo da CSLL, isto  Fl. 4747DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.741          15 é, não podem interferir no resultado do exercício para fins de apuração da base de cálculo da  contribuição;  h)  que  a  escrituração  contábil  pela  qual  se  apura  o  resultado  do  exercício,  ponto de partida para se chegar à base de cálculo tanto do IRPJ como da CSLL, deve observar  postulados e princípios contábeis;  i)  que,  pelo  princípio  da  entidade,  uma  despesa  que  não  é  necessária  à  empresa, não deve estar na sua contabilidade;  j)  que,  assim  como  ocorre  em  relação  ao  IRPJ,  as  despesas  consideradas  desnecessárias não podem ser deduzidas da base de cálculo da CSLL;  k) que o Colegiado a quo resolveu excluir da tributação do IRPJ os contratos  cujos recursos já têm uma destinação pré­definida, por não se destinarem ao financiamento de  seu capital de giro;  l) que o fato de as despesas financeiras já terem destinação pré­definida não  autoriza sua exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL;  m)  que  a  autuação  fiscal  baseou­se na  comparação  entre montantes  globais  obtidos  de  terceiros  e  montantes  repassados  a  terceiros,  não  havendo  acusação  de  que  os  recursos tornados são exatamente os recursos repassados;  n) que, se a autuada obtinha empréstimos no mercado financeiro, ao mesmo  tempo  em  que  fornecia  recursos  a  outras  empresas  controladas,  sem  remuneração,  não  há  dúvidas de que as despesas  financeiras decorrentes dessas operações  são  desnecessárias,  não  podendo ser excluídas da base de cálculo do IRPJ/CSLL; e  o) que, nesse contexto, as despesas referentes aos contratos assinados com o  BNDES,  ELETROBRÁS,  BANESE  e  HSBC,  vinculados  ao  FINAME,  INERGUS,  e  os  atinentes ao COMPROR, devem compor a base de cálculo do IRPJ/CSLL.  O recurso foi admitido pelo presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a)  que,  preliminarmente,  o  acórdão  paradigma  colacionado  pela  Fazenda  Nacional cuida de questão distinta da que se debate nos autos do presente processo;  b) que, enquanto o referido acórdão paradigma trata de dedução de despesas  com mútuo obtido pelo contribuinte para empréstimo às suas afiliadas, o caso em apreço cuida  de  dedução  de  despesas  com mútuo  obtido  pelo  contribuinte  para  repasse  às  suas  empresas  controladas a título de AFAC;  c)  que,  assim,  inexiste  similitude  fática  e  não  houve  divergência  na  interpretação da lei tributária; e  d)  que,  no  mérito,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  com  a  consequente manutenção  do  acórdão  recorrido,  nas  partes  em  que  Fl. 4748DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.742          16 afastou  integralmente  a  exigência  da  CSLL  e  admitiu  a  dedução  das  despesas  com  os  financiamentos vinculados da base de cálculo do IRPJ.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  argumentando, em síntese:  a)  que  as  operações  ora  em  exame  são  absolutamente  normais,  usuais  e  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sendo  sua  obrigação  investir  em  suas  controladas  para  garantir­lhes saúde financeira e a manutenção da atividade de distribuição e geração;  b)  que  é  ônus  da  fiscalização  comprovar  a  existência  da  vinculação  em  comento, demonstrando, de maneira cabal, a coincidência entre a data e o valor do ingresso do  recurso captado  junto ao mercado financeiro no caixa da empresa, e a  respectiva saída desse  mesmo recurso para repasse à empresa coligada, a título de AFAC;  c)  que  o  acórdão  recorrido  ratificou  o  ilegal  procedimento  adotado  pela  fiscalização, que simplesmente supôs que os recursos captados no mercado financeiro serviram  para  a  realização dos AFAC’s  levados  a efeito  entre o  contribuinte  e  as  empresas  coligadas,  sem nem ao menos comprovar a identidade de entrada e saída destes numerários;  d)  que,  na  ausência  dessa  providência,  e  considerando  que  dinheiro  em  espécie  não  é marcado  por  “carimbo”  que  permita  identificar,  com  segurança,  o  seu  destino  final, insustentável a autuação guerreada, sendo de rigor o seu pronto cancelamento;  e) que não é possível a equiparação de AFAC a mútuo;  f)  que,  não  havendo  qualquer  acusação  de  simulação,  não  há  como  caracterizar os AFAC’s como mútuos;  g) que a turma a quo concluiu que as despesas advindas dos “financiamentos  desvinculados”  não  poderiam  ser  deduzidas  do  lucro  real,  pois  os  requisitos  para  a  caracterização do AFAC não teriam sido preenchidos, requisitos estes enumerados pelo Parecer  Normativo nº 17/84;  h) que, ao dar verdadeira força de lei ao referido ato normativo, o Colegiado  acabou por ofender o princípio da estrita legalidade;  i)  que,  se  fosse  interesse  da  empresa  simplesmente  transferir  recursos,  sem  qualquer ônus, às suas controladas, para depois reavê­los, bastaria aumentar o capital destas, e  reduzi­lo posteriormente;  j)  que,  nesse  caso,  o  efeito  seria  exatamente  o  produzido  por  um  mútuo  disfarçado, sendo desnecessário o recurso ao AFAC;  k)  que,  a  prevalecer  a  glosa  de  despesas  incorridas  com  juros  pelo  contribuinte, estar­se­ia admitindo a interferência do fisco nos seus negócios; e  l) que o acórdão recorrido não se deu conta de que todo o saldo do AFAC foi  efetivamente capitalizado.  Apresenta,  ainda,  o  contribuinte,  posteriormente,  petição  em que  requer,  na  hipótese de o  lançamento ser ao  final mantido, a exclusão de eventual exigência de  juros de  Fl. 4749DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.743          17 mora computados após o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias que a Administração Pública  teria  para  proferir  decisão  administrativa,  sob  pena  de  violar  o  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007, onerando­a em face de demora à qual não deu causa.  O recurso foi admitido pelo presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  a  seguir resumidas:  a) que, preliminarmente, a insurgência do sujeito passivo não merece sequer  ser conhecida;  b) que a primeira divergência arguida diz respeito, unicamente, à apreciação  de provas;  c) que  a  segunda divergência,  na  realidade  não  ocorreu,  verificando­se  que  há, em verdade, convergência de entendimento entre o acórdão recorrido e o paradigma;  d)  que  a  terceira  divergência  não  teria  o  condão  de  alterar  o  resultado  do  julgamento, que se baseou também em outros fundamentos; e  e) que, no mérito, deve ser negado provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Os  recursos  são  tempestivos,  entendo  que  as  divergências  restaram  comprovadas e, por isso, conheço dos especiais da Fazenda Nacional e do contribuinte.  Principio analisando a preliminar arguida pelo contribuinte, de que o acórdão  paradigma  colacionado  pela  Fazenda Nacional  cuidaria  de  questão  distinta  da  que  se  debate  nos  autos  do  presente  processo. A  saber:  enquanto  o  referido  acórdão  paradigma  trataria  de  “dedução de despesas com mútuo obtido pelo contribuinte para empréstimo às suas afiliadas”,  o caso em apreço cuidaria de “dedução de despesas com mútuo obtido pelo contribuinte para  repasse às suas empresas controladas a título de AFAC” (grifei).  Entendo não deva ser acolhida referida preliminar.  É que o objeto do recurso da Fazenda Nacional se prende, primordialmente, à  dedução de despesas com mútuo obtido pelo contribuinte — admitidas parte dessas despesas  pela decisão recorrida: (1) impossibilidade de dedução de despesas financeiras desnecessárias,  mesmo que  a captação  tenha ocorrido  com destinação pré­definida;  e  (2)  impossibilidade de  dedução de despesas financeiras desnecessárias da base de cálculo da CSLL. Ou seja, matérias  que  se  subordinam,  apenas,  à  questão  do  posterior  fornecimento  de  recursos  a  empresas  Fl. 4750DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.744          18 ligadas, sendo que o respectivo título desse fornecimento — se por empréstimo ou por AFAC  — é ponto em que ficou vencido unicamente o contribuinte.  Com relação às outras supostas divergências indicadas pelo contribuinte entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma  apontado  pela  Fazenda  Nacional —  encargos  e  valores —, são, ao meu ver, irrelevantes, uma vez que a questão de fundo, como bem descrito  por esta, é que :  O  Colegiado  a  quo  resolveu  excluir  da  exigência  relativa  ao  IRPJ  os  contratos  cujos  recursos  já  têm  uma  destinação  pré­ definida,  com  relação  aos  quais  a  empresa  tomadora  dos  serviços  não  dispõe  de  discricionariedade  quanto  à  sua  aplicação,  por  não  serem  contratos  para  financiamento  de  seu  capital de giro. Nesse contexto, excluiu da tributação os valores  referentes aos contratos assinados pela autuada com o BNDES,  ELETROBRÁS,  BANESE  e  HSBC  vinculados  ao  FINAME,  INERGUS e os atinentes ao COMPROR. Verbis:  [...].  Diferentemente decidiu a Sétima Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  a  qual  entendeu  que  o  fato  das  despesas  financeiras  já  terem  destinação  pré­definida  não  autoriza  sua  exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL, eis que a autuação  fiscal baseou­se na comparação entre montantes globais obtidos  de  terceiros  e  montantes  repassados  a  terceiros,  não  havendo  acusação  de  que  os  recursos  tornados  são  exatamente  os  recursos repassados.  Assim,  a  questão  primordial  é:  se  o  fato  de  as  despesas  financeiras  terem  destinação  pré­definida  influencia  (acórdão  recorrido)  ou  não  (acórdão  paradigma)  em  sua  dedutibilidade  —  independentemente  dos  encargos  ou  dos  valores  envolvidos  nessas  operações.  Ou, como confessadamente sintetiza o próprio contribuinte:  24. A bem da verdade, no paradigma, para glosar as despesas do  contribuinte,  não  se  levou  em  consideração  a  origem  dos  recursos  captados,  mas  somente  o  volume  total  dos  recursos  movimentados.  Já  nos  autos  do  presente  processo,  a  Turma  a  quo  levou  em  consideração  justamente  a  origem  dos  recursos  captados pela Recorrida para admitir as deduções pretendidas.  [...].  26.  Por  fim,  no  paradigma,  a  fiscalização,  para  glosar  as  despesas desnecessárias, comparou os montantes globais obtidos  de  terceiros  e  os  montantes  repassados,  glosando  assim  a  diferença  entre  os  juros  ativos  e  os  passivos.  Já  no  presente  processo,  a  Turma  a  quo  admitiu  a  dedução  das  despesas  originárias  dos  financiamentos  vinculados,  ao  analisar  o  valor  dos  respectivos  contratos  e  a  destinação  que  obrigatoriamente  deveria ser dada àquele montante:  Fl. 4751DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.745          19 Prossigo  analisando  a  preliminar  arguida  pela  Fazenda Nacional,  de  que  a  primeira divergência, apontada pelo sujeito passivo, diria respeito, unicamente, à apreciação de  provas;  a  segunda  divergência,  na  realidade,  não  teria  ocorrido;  e  a  terceira  divergência,  abrangeria apenas um dos requisitos do AFAC.  Entendo que, também, não deva ser acolhida referida preliminar.  Na  realidade,  essa  primeira  divergência  —  ilegalidade  da  imputação  proporcional — diz  respeito não à  apreciação de provas, mas  à necessidade ou não delas — necessidade  de  comprovar  que  os  recursos  financeiros  captados  foram  ou  não  efetivamente  repassados  a  empresas  ligadas  —,  o  que  envolve,  sem  dúvida,  interpretação  da  legislação  tributária.  Quanto à segunda divergência — impossibilidade de equiparação de AFAC a  mútuo  —,  a  decisão  recorrida  assim  se  manifestou,  não  se  opondo  expressamente  a  essa  equiparação (e­fls. 4.495):  As  evidências  coletadas,  por  outro  lado,  tais  como  o  elevado  número  de  operações,  o  longo  prazo  em  que  os  recursos  permaneciam na condição de AFAC, e o fato de que, em algumas  circunstâncias,  houve  inclusive  o  retorno  ou  devolução  parcial  de  supostos AFAC,  apenas  reforçam  a  conclusão  fiscal  de  que  não  se  tratavam os mesmos  de  verdadeiros AFAC, mas  sim  de  mútuos “sob outra roupagem”.  Já no que toca à terceira divergência — requisitos de AFAC —, a insurgência  do  contribuinte  se  voltou  contra  a  aplicação  do  Parecer  Normativo  CST  nº  17,  de  1984,  expressamente  citado  pela  decisão  recorrida,  e  não  apenas  contra  o  requisito  de  registro  do  aumento de capital por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual, que é apenas uma das  condições  referidas  naquele  parecer.  De  todo  modo,  importa  que  fique  demonstrada  a  existência de divergência jurisprudencial para as teses adotadas pelo acórdão recorrido e pelo  acórdão paradigma, e não necessariamente para cada argumento que sustenta aquelas teses.  Passo ao mérito.  As matérias postas à apreciação desta Câmara Superior referem­se à:  1)  necessidade,  ou  não,  para  fins  tributários,  de  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  contratados  no mercado  financeiro,  ao mesmo  tempo  em  que  fornecidos  recursos  a  empresas  ligadas,  sem  remuneração,  a  título  de  Adiantamentos  para  Futuro Aumento  de Capital  (AFAC),  capitalizados  parcialmente  após  o  transcurso de longo período de tempo ou empregados em outras finalidades, entre as quase se  incluem  aqueles  decorrentes  de  financiamentos  com  destinação  pré­definida,  referentes  aos  contratos  assinados  com  o  BNDES,  ELETROBRÁS,  BANESE  e  HSBC,  vinculados  ao  FINAME,  INERGUS,  e  os  atinentes  ao  COMPROR,  em  relação  à  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL; e  2) dedutibilidade, ou não, para efeitos da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  das  despesas  financeiras  desnecessárias  consideradas  indedutíveis  para  o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).  Tema 1) AFAC  Fl. 4752DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.746          20 Note­se,  de  início,  que  a  atividade  principal  do  contribuinte  está,  toda  ela,  ligada  ao  setor  de  energia  de  qualquer  tipo,  permitindo­se­lhe,  ainda,  participar  de  outras  sociedades.  Porém, não se trata, essa previsão estatutária, de algo que lhe seja essencial  ou  que  a  distinga  das  demais  empresas,  uma  vez  que  nenhuma  empresa,  em  princípio,  está  impedida  de  participar  de  outras  empresas,  ainda  que  não  conste,  essa  atividade,  expressamente, de seu objeto social.  A própria  Lei  nº  6.404,  de  15  de dezembro  de  1976  (o  contribuinte  é uma  S.A.), é expressa nesse sentido (grifei):  Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.   § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se  rege pelas leis e usos do comércio.   §  2º  O  estatuto  social  definirá  o  objeto  de  modo  preciso  e  completo.   §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  No  que  se  refere  à  alegada  ausência  de  identidade  entre  os  ingressos  de  recursos e as remessas de numerários a empresas ligadas, tal questão é irrelevante, uma vez que  — sejam os recursos remetidos a empresas ligadas oriundos de ingressos sem encargos, sejam  provenientes de numerários próprios — o não aproveitamento desses ingressos ou numerários  nas  atividades  do  próprio  contribuinte  acabou  por  obrigá­lo,  de  uma  forma  ou  de  outra,  a  buscar novos fundos no mercado financeiro, ainda que com destinação específica.   Por  esse motivo,  aliás,  não  procede  a  exclusão,  da  tributação,  dos  recursos  captados que possuam destinação pré­definida (v.g., aplicação em programas de investimentos)  ou que são diretamente creditados a terceiros (v.g., créditos a fornecedores), ou, ainda, que não  se trate de captação de recursos (v.g., novação de dívidas anteriores).  É  que,  em  todos  esses  casos,  persiste  o  fato  da  premente  necessidade  de  endividamento ou de rolagem de dívidas pelo contribuinte, para fazer face à saída de recursos  aportados a empresas ligadas, que, de outro modo, se integralmente utilizados em suas próprias  atividades,  não  gerariam  aquela  necessidade,  ou  essa  seria  em  menor  escala  ou  por  menor  tempo.  A decisão recorrida bem ilustra essa situação com o seguinte exemplo (e­fls.  4.489 e 4.490):  Imagine­se  a  seguinte  situação:  a  empresa,  no  dia  15/05/xx,  empresta  para  sua  coligada,  o  valor  de  R$  100.000,00,  que  estava disponível na sua conta bancária na instituição “BANCO  A”.  O  saldo  da  empresa  na  conta  corrente  no  “BANCO  A”  continua positivo, mesmo após o empréstimo feito.  Fl. 4753DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.747          21 Contudo,  desde  o  dia  01/01/xx,  a  empresa  em  questão  possuía  um  empréstimo  para  capital  de  giro  tomado  no  “BANCO  B”,  cujo principal é de R$ 300.000,00, sobre o qual correm juros. A  questão  é:  se,  o  dia  15/05/xx,  a  empresa,  de  fato,  tinha  à  sua  disposição  o  valor  de  R$  100.000,00,  que  não  lhe  era  mais  necessário para o  seu  capital  de giro,  então  ela poderia, nesta  data,  ter  amortizado  parte  do  empréstimo  tomado  junto  ao  “BANCO B”, o que faria reduzir os seus juros na proporção de  1/3 do até  então cobrado; no entanto,  ela preferiu  emprestar o  dinheiro para a sua coligada, sem cobrança de encargos.  Ora,  é  evidente  que,  em  circunstancias  como  tais,  aquela  parcela de 1/3 dos juros cobrados pelo “BANCO B”, a partir  do dia 15/05/xx, são indedutíveis, pois demonstrada está a sua  desnecessidade para a atividade da empresa e manutenção de  sua fonte produtiva.  E conclui a decisão recorrida (e­fls. 4.490):  Este  simples  exemplo  serve  para  demonstrar  que  não  é  necessário comprovar nenhuma vinculação direta, nem de datas,  nem sequer de instituição financeira, entre os recursos captados  e os recursos repassados, pois veja­se que, no exemplo dado, as  datas  são  bastante  distantes  entre  si  e  os  bancos  também  são  distintos.  E  serve  também  para  demonstrar  que,  não  havendo  uma  identidade  entre  os  valores  captados  e  os  repassados,  a  apuração da parcela das despesas considerada indedutível pode  ser  feita  utilizando­se  o  critério  de  proporcionalidade,  com  relação ao valor total do contrato.  Porém,  a  mesma  decisão  recorrida,  contraditoriamente,  exclui  do  seu  raciocínio “aqueles contratos com relação aos quais os recursos já tem uma destinação pré­ definida,  ou  seja,  com  relação  aos  quais  a  empresa  tomadora  dos  recursos  não  dispõe  de  discricionariedade quanto à sua aplicação, pois não são contratos para financiamento do seu  capital de giro.”  Ora,  como  dito  anteriormente  pela  própria  decisão  recorrida,  “não  é  necessário  comprovar  nenhuma  vinculação  direta,  nem  de  datas,  nem  sequer  de  instituição  financeira, entre os recursos captados e os recursos repassados”. Logo, não há necessidade de  que  o  endividamento,  provocado  pelo  repasse  de  recursos  a  empresas  ligadas,  se  destine,  obrigatoriamente, a financiamento de capital de giro.   O que importa, no final das contas, é que esse endividamento não ocorreria,  ou  ocorreria  apenas  em  parte  ou  em  mais  curto  espaço  de  tempo,  se  não  tivessem  havido  aquelas transferências a empresas ligadas. Ou seja, o custo da captação externa de recursos está  diretamente relacionado ao fato da disponibilidade financeira da autuada ter sido entregue, sem  incidência de qualquer encargo, a empresas a ela ligadas. Ou, visto por outro ângulo, se havia  recursos disponíveis para disponibilização a empresas ligadas, então não havia necessidade de  obtenção de recursos de terceiros.  Abro, aqui, um parêntese para observar que essa comprovação da identidade  entre os  ingressos de  recursos  e  as  remessas de  numerários  a  empresas  ligadas,  exigida pelo  contribuinte para manutenção da autuação,  corresponderia  a uma prova  impossível,  uma vez  Fl. 4754DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.748          22 que, como bem lembrado por ele mesmo, “dinheiro em espécie não é marcado por ‘carimbo’  que permita identificar, com segurança, o seu destino final”.  Fechado o parêntese, se entende a empresa que é sua obrigação “investir em  suas  controladas  para  garantir­lhes  saúde  financeira  e  a  manutenção  da  atividade  de  distribuição  e  geração”,  esse  investimento  deve­se  fazer,  por  óbvio,  sem  prejuízo  de  sua  própria saúde financeira, o que, lamentavelmente, não ocorreu no presente caso.  Por outro lado, não há que se falar em ofensa à autonomia e à  liberdade de  contratação,  asseguradas  pela  Constituição  Federal,  uma  vez  que,  no  caso,  não  se  proíbem  essas operações, mas apenas não se admitem os respectivos efeitos tributários, na forma do art.  109 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  Ainda, não se trata, na hipótese, de, singelamente, equiparar os adiantamentos  para futuro aumento de capital (AFAC) com os mútuos, ou de pretender dar, àqueles, o mesmo  tratamento dado a estes.   Trata­se, sim, de reconhecer que, enquanto aqueles adiantamentos para futuro  aumento de capital (AFAC) não se formalizarem no contrato social ou no estatuto, conforme o  caso,  corresponderão,  apenas,  a  meras  exigibilidades  a  quem  os  recebeu,  passíveis  de  devolução a quem os deu, por seu inegável caráter de reversibilidade.  Nesse sentido, o Parecer Normativo CST nº 23, de 1981, assim dispõe:  4.  Ocorrendo  a  eventualidade  de  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital,  qualquer  que  seja  a  forma  pelas  quais  os  ingressos  tenham  sido  recebidos  ­  mesmo  que  sob  a  condição  para  utilização  exclusiva  em  aumento  de  capital  ­,  esses  ingressos  deverão  ser mantidos  fora  do  patrimônio  líquido,  de  conformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  interpretação que decorre do subitem 4.6 do Parecer Normativo  CST nº 133/75 (DO de 24.11.75) e Ato Declaratório (Normativo)  CST nº 09/76 (D.O. de 11.06.76), por serem esses adiantamentos  considerados  obrigações  para  com  terceiros,  podendo  ser  exigidos  pelos  titulares  enquanto  o  aumento  de  capital  não  se  concretizar.  E  como  meras  exigibilidades,  e,  pois,  atos  de  pura  liberalidade,  são  ônus  desnecessários os encargos suportados por quem os disponibilizou.  No presente caso, assim foi descrita a situação ocorrida, conforme Termo de  Verificação de Infração:  Ao mesmo tempo em que efetuava AFAC não oneroso em favor  da PBPART e da PBPART SE1, possuía a Recorrente saldos de  empréstimos  e  contratava novos  empréstimos, com  registros  de  encargos financeiros em decorrência de mútuos, o que tornariam  desnecessárias as despesas referentes às parcelas dos encargos  financeiros  correspondentes  ao  montante  de  recursos  que  beneficiaram, por meio de AFAC, as pessoas jurídicas ligadas.   O procedimento fiscal adotado foi o seguinte:  Fl. 4755DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.749          23 Com  base  nessas  constatações,  parte  dos  encargos  financeiros  contabilizados  e  deduzidos  do  lucro  real  foram  tidos  como  indedutíveis,  na proporção dos  capitais colocados à disposição  das  outras  empresas  do  grupo,  em  relação  ao  montante  dos  saldos de empréstimos tomados no mercado financeiro.  De  se  esclarecer,  por  oportuno,  que  a  DRJ,  em  sua  decisão,  abateu,  nos  cálculos  da  fiscalização,  as  capitalizações  quando  efetuadas,  dando  o  mesmo  tratamento,  também, às cessões de direitos de créditos (AFAC) à Alliant.  Evidentemente,  se  não  dispunha  o  contribuinte  de  recursos  próprios  suficientes para fazer face a esses adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC), sem  se endividar ou se manter endividado, não deveria  tê­los  feito naquela ocasião, mas,  sim, no  momento mesmo do  aumento  de  capital,  quando,  aí  sim,  seriam  integralmente dedutíveis  os  encargos incorridos para sua captação.  Ainda,  se  houvesse  urgente  necessidade  de  transferência  desses  recursos  a  empresas  ligadas,  essa  necessidade  seria  delas,  e  não  da  recorrida,  que  os  repassou  àquelas,  graciosamente, em operações gravosas para si mesma.   Curiosamente,  boa  parte  desses  repasses  a  empresas  ligadas  (PBPART  E  PBPART  SE1)  tiveram  outras  destinações  que  não  propriamente  os  alegados  “futuros  aumentos de capital”:  A  PBPART  informou  que  o  AFAC  recebido  foi  inicialmente  aplicado  no  Unibanco  e,  posteriormente,  transferido  em  parte  para aplicações no Banco Rural e Bradesco. Referidas quantias,  acrescidas  das  respectivas  receitas  financeiras,  serviram  para  aquisições de ações da CELB, foram emprestadas à Recorrente,  serviram  para  quitar  empréstimo  perante  a  Prefeitura  de  Campina Grande e mútuos junto à Recorrente e à PBPART SE2,  além da concessão de mútuo à CFLCL.  [...].  Segundo  PBPART  SE1,  os  recursos  foram  destinados,  quase  integralmente, à PBPART SE2, que os manteve em grande parte  registrados  em conta de AFAC. Na PBPART SE2, o capital  foi  aumentado  em  R$  265.908.261,00,  permanecendo  em  AFAC  o  total de R$ 178.403.902,67, em 15/12/03.  Afirma,  ainda,  o  contribuinte  que,  “se  fosse  interesse  da  empresa  simplesmente transferir recursos, sem qualquer ônus, às suas controladas, para depois reavê­ los, bastaria aumentar o capital destas, e reduzi­lo posteriormente”.  Ora, não se pode pretender que se considere uma despesa como necessária ao  argumento de que, do contrário, lançar­se­ia mão de simulação para alcançar aquele intento.  Há  que  se  reconhecer,  nessa  mesma  linha  —  dependendo  da  situação  econômico­financeira  da  empresa  que  procede  aos  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital;  da participação,  nessas operações,  do grupo econômico  (controladoras,  controladas  e  coligadas);  dos  valores  nelas  envolvidos;  e,  ainda,  do  tempo  decorrido  do  desembolso  dos  adiantamentos  até  a  sua  efetiva  conversão  em  aumento  de  capital —,  a  possibilidade  de  se  Fl. 4756DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.750          24 considerar  estar­se  diante  de  operações  fraudulentas  a  credores,  a  implicar,  até  mesmo,  a  decretação da falência da empresa, na forma do art. 94, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 11.101,  de 2005.  Assim, dou provimento ao recurso especial a Fazenda em relação a esta  matéria e nego provimento ao recurso do contribuinte.   Tema  2  –  Dedutibilidade  para  efeitos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), das despesas financeiras desnecessárias consideradas indedutíveis  para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).  Com relação à exigência de CSLL, está correto o entendimento da decisão de  primeira instância, como descrito pela decisão recorrida, de que:  xxxvi)  apesar  de  nem  todas  as  restrições  à  dedutibilidade  de  dispêndios, previstas na legislação do Imposto de Renda, serem  aplicáveis  à  CSLL,  deve­se  ter  em  conta  que  a  glosa  das  despesas  em  litígio  não  teria  sido  motivada  por  disposições  específicas  na  legislação  do  IRPJ,  posto  que  comprometeria  o  resultado do exercício.  É dizer: a admissão de determinados valores como despesas operacionais, ou  não, afeta a apuração do lucro operacional — que é o mesmo, tanto para o IRPJ quanto para a  CSLL  —  e,  apenas  reflexamente,  as  correspondentes  bases  de  cálculo  (lucro  real  e  lucro  ajustado).  O  resultado  do  exercício,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  é  comum  a  ambos  os  tributos,  cujas  respectivas  bases  de  cálculo  começam  a  diferir  entre  si,  pelos ajustes específicos previstos na legislação de cada um deles, somente a partir da apuração  daquele resultado.  Assim é que o Lucro Líquido Antes do IRPJ,  indicado na Linha 06A/53 da  Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado, é transportado para a Linha 09A/01 da Ficha 09A –  Demonstração  do  Lucro  Real  [onde  será  adicionado  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – Linha 09A/04, esclareço], e o Lucro Líquido Antes da CSLL [e do IRPJ, esclareço],  apontado na Linha 06A/51 da Ficha 06A  ­ Demonstração do Resultado,  é  transferido para  a  Linha 17/01 da Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — conforme  se verifica das Declarações de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos  anos­calendário de 2000 a 2003, períodos objeto da autuação em análise.  Há  também que  se  concordar com o argumento do  recorrente  em  relação à  aplicação  do  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95,  que  veda  diversas  deduções  da  base  de  cálculo  da  CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/64, ou seja, o referido dispositivo,  que  segue  abaixo  transcrito,  determinou  a  adição  das  "despesas  desnecessárias"  à  base  de  cálculo da CSLL:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  [...]  Fl. 4757DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.751          25 Veja que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964 é o fundamento legal do art. 299 do  RIR/1999. Ele dispõe exatamente sobre os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade  para a dedutibilidade das despesas.  Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o vínculo entre a  apuração da base cálculo da CSLL e os referidos requisitos para a dedutibilidade de despesas,  do contrário não faria nenhum sentido a ressalva contida no texto. Com efeito, se o texto diz  que para uma determinada situação deve se aplicar  "A"  independentemente de "B", é porque  "B" também é aplicável àquela mesma situação.  Concluindo, em última análise que, embora as opções feitas pelo contribuinte  ao  estruturar  as  operações  não  sejam  ilegais,  elas  têm  diversas  implicações  financeiras  decorrentes,  implicações,  essas,  entretanto,  indedutíveis  para  fins  tributários. Contudo,  ainda  que  legais  do  ponto  de  vista  do Direito Privado,  não  tem  o  condão  de  transformar  despesas  indedutíveis em despesas dedutíveis, quer para o IRPJ que para a CSLL.  Neste  sentido  há  que  se  concluir  que  as  alegadas  "despesas"  não  são  dedutíveis da base de cálculo da CSLL.  Do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda nesta parte.  Conclusão.  Isto  posto,  dou  integral  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e nego provimento ao recurso especial do Contribuinte.  Não conheço do  requerimento apresentado pelo contribuinte, no sentido de,  na hipótese de o lançamento ser ao final mantido, ser excluída eventual exigência de juros de  mora computados após o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias que a Administração Pública  teria  para  proferir  decisão  administrativa,  sob  pena  de  violar  o  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007, onerando­a em face da demora à qual não deu causa. É que se trata de pleito apresentado  fora do prazo  recursal,  e para o qual não dispõe,  este Colegiado, de  competência para o  seu  exame.  (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator  Voto Vencedor  Voto  vencedor  na  parte  que  diz  respeito  ao  tema  das  despesas  decorrentes  de  financiamentos com destinação pré­definida.    Conselheiro Luís Flávio Neto – Redator Designado  Na  reunião  de  julho  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  por  ENERGISA  SERGIPE  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  S.A.  e  pela  PFN,  conforme  bem  relatado  pelo  i.  Conselheiro Relator.  Fl. 4758DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.752          26 Nesse  julgamento,  entre  outras  matérias,  a  CSRF,  por  maioria  de  votos,  decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PFN,  a  fim  de  se manter  a  decisão  que  reconheceu  a dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  de  despesas  com  empréstimos  contraídos  perante  BNDES,  ELETROBRÁS,  BANESE  e  HSBC,  vinculados ao FINAME, INERGUS, e os atinentes ao COMPROR.  Como a posição adotada pelo i. Conselheiro Relator em relação à matéria foi  vencida, fui designado para redigir o voto vencedor especificamente quanto a essa parcela do  julgamento.  No caso,  compreendeu a  fiscalização que seria desnecessária  a assunção de  empréstimos  pela  ENERGISA,  ao  mesmo  tempo  em  que  a  companhia  fornecia  recursos  a  empresas  ligadas,  sem  remuneração,  a  título  de  Adiantamentos  para  Futuro  Aumento  de  Capital  (AFAC).  Por  consequência,  as  correspondentes  despesas  financeiras  não  seriam  dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A fiscalização, no caso, adotou a presunção  que  os  empréstimos  contraídos  pelo  contribuinte  apenas  se  justificariam  em  face  de  uma  imputação proporcional aos aportes de capital em outras pessoas jurídicas, a título de AFAC.  A  maioria  do  Colegiado,  no  entanto,  compreendeu  restar  infirmada  a  presunção assumida pela fiscalização no caso de financiamentos com destinação pré­definida,  pois  tal  fator  impossibilitaria  a utilização dos  aludidos  recursos para  fins  de AFAC. Em  tais  situações,  os  empréstimos  teriam  destinação  específica,  como  a  aquisição  de  equipamentos,  não sendo possível presumir que teriam assumido destino diverso.   Conforme concluiu a maioria do Colegiado, em casos como esse, no qual são  contraídos  financiamentos  com  destinação  pré­definida  (por  exemplo,  para  a  compra  de  equipamentos),  não  é  possível  proceder  a  glosa  das  despesas  financeiras  incorridas  sob  a  justificativa  de  que,  em  outra  vertente  operacional  da  companhia,  aportes  de  capital  sem  cobrança de juros teriam sido realizados a título de AFAC.   Nos  moldes  do  art.  249,  299  e  seg.  do  Decreto  n.  3.000/99,  para  que  as  despesas  finceiras  atinentes  a  tais  financiamentos  com  destinação  pré­definida  pudesse  ser  glosadas,  seria  necessário  à  fiscalização,  por  exemplo,  demonstrar  que  os  equipamentos  adquiridos  por  meio  de  tais  recursos  não  teriam  o  potencial  de  integrar  a  atividade  do  contribuinte.  Nesse seguir, no que é pertinente à específica matéria ora analisada, voto por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  PFN,  ratificando  os  demais  posicionamentos  constantes em ata.    (Assinado digitalmente)  LUÍS FLÁVIO NETO – Redator designado.                Fl. 4759DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.003122/2005­74  Acórdão n.º 9101­002.396  CSRF­T1  Fl. 4.753          27   Fl. 4760DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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