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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7557697 #
Numero do processo: 10320.900189/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3301-005.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 01 89 /2 01 4- 87 Fl. 335DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  realizado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  18085.36896.250314.1.3.04­3423  (fls.  22­26)  transmitida  em  25/03/2014,  informando um recolhimento a maior, à título de COFINS na monta de R$ 199.790,84 (cento e  noventa  e  nove  mil,  setecentos  e  noventa  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos)  por  DARF  em  quitada em 23/04/2010 para o período de apuração 31/03/2010, no montante de R$ 294.417,80,  sendo que o devido para o período de apuração seria de R$ 94.626,96  Para  utilizar  este  suposto  crédito,  a Recorrente  então  transmitiu  a DCOMP  acima mencionada, informando um crédito original na data da transmissão no montante de R$  20.106,29 para compensar com um débito de COFINS ­ não cumulativo devido no período de  apuração  de  fevereiro/2014  no  montante  de  R$  15.000,00.  Declarou  também,  para  fins  de  compensação, um montante de PIS não cumulativo, também devido no período de apuração de  fevereiro/2014, no montante de R$ 5.000,00.  Em  04/06/2014  (fl.  27),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  proferiu  despacho decisório para NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada, sob o fundamento de  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados, verbis:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 20.106,29  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10320.900189/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.552  S3­C3T1  Fl. 336          3 Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  35­36)  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  afirmando  que  o  PER/DCOMP ora em análise reflete o crédito demonstrado no DACON do mês de março de  2010,  o  que  pode  também  ser  verificado  na  retificadora  da DCTF  para  o mês  de março  de  2010, todos juntados aos autos com a manifestação de inconformidade.  Em 29/06/2016, a 1ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos  do  acórdão  09­60.488  (fls.  56­61),  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/04/2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  A  inexistência  de  direito  creditório  impede  a  homologação  da  compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/04/2010  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pela interessada à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  esta  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  suas  razões  de  voto,  a  DRJ  utilizou  da  fundamentação  do  acórdão  proferido no processo administrativo nº 10320.900163/2014­39. Afirmou que as  informações  constantes da DCTF existente no sistema até a data da entrega do PER/DCOMP não refletia o  montante  de  tributo  indevidamente  recolhido  para  respaldar  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  que  não  aqueles  reconhecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  nos  outros  PER/DCOMPs mencionados;  Afirmou ainda que a DCTF retificadora  apresentada com a  impugnação  foi  retificada  em  data  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  portanto,  já  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  caberia  à  interessada  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na  DCTF  original  e  em  duas  das  retificadoras  (datadas  de  03/09/2010  e  02/10/2013) e que o valor efetivamente devido é menor e corresponde ao montante declarado  nesta terceira DCTF retificadora apresentada em 16/07/2014.  Como  nada  foi  trazido  aos  autos  para  trazer  liquidez  e  certeza  ao  crédito  estampado  nesta  nova  DCTF  retificadora,  como  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer outros  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  o  real  montante do tributo devido no período, não seria possível a procedência de seu pleito.  Fl. 337DF CARF MF     4 Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário, que ora se analisa (fls. 68­73), trazendo as seguintes argumentações:  ­ Há  pagamento  a maior  e  a  Fazenda  Pública  não  pode  se  enriquecer  sem  causa;  ­ Argumenta pela obrigação funcional da Administração em apurar a verdade  material e o princípio da moralidade;  ­  Aduz  que  a  DACON  foi  transmitida  antes  do  despacho  decisório  e,  por  força  do  princípio  da  verdade material,  deveria  ter  ser  observado  referido  demonstrativo  do  crédito evidenciado na DACON;  ­ O dever de o Fisco confirmar as informações do contribuinte, bem como o  dever de fazer cumprir a verdade material que norteia o processo administrativo;  ­  Procedeu  a  retificação  da  sua  declaração  e  apresentou  a  respectiva  PER/DCOMP, para que fosse efetivada a compensação dos créditos tributários.  ­  Juntou  com  o  recurso  o  livro  razão  da  conta  contábil  "3.3.1.09.0006  ­  COFINS VDA.TRATORES INDUST.SDLG" do exercício de 2010 (fls. 74­84), uma extensa  listagem  de  compras  de  matéria  príma,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário  supostamente  utilizados  em  sua  produção  no  período  de março/2010,  devolução  de  vendas,  frete,  serviços  tomados  e  demais  despesas  incorridas  para  comprovar  seus  créditos  da  não  cumulatividade das contribuições, bem como listagem de venda de produtos e serviços (fls. 85­ 331). Apresentou  também  uma  planilha  demonstrativa  para  pretender  evidenciar  seu  crédito  (fls. 332)  É a síntese do necessário    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em  seu mérito.  Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que  homologou  parcialmente  a  compensação.  Fundamenta­se  a  r.  decisão,  na  falta  de  prova  da  liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente.  Isso  porque,  conforme  se  percebe  da  r.  decisão  recorrida,  no  período  de  apuração  de  março/2010  a  Recorrente  realizou  uma  declaração  em  DCTF  informando  um  montante de R$ 294.417,80 à título de débito de COFINS.   Percebendo seu equívoco, realizou uma DCTF retificadora para informar um  que  recolheu  a  maior  um  montante  de  R$  118.428,73.  Elaborou  três  Dcomps  que  foram  totalmente  homologadas  para  compensar  débitos,  pleiteado  das  Dcomps  nº  12615.75508.240910.1.7.04­0328.,  30958.15434.290910.1.3.04­1280  e  27601.61502.240111.1.3.04­6765.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10320.900189/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.552  S3­C3T1  Fl. 337          5 No  sistema  da  Receita  Federal  era  esta  a  informação  existente  quando  do  despacho  decisório  proferido  em  04/06/2014,  daí  porque  não  foi  reconhecido  este  novo  montante de crédito pleiteado pela Recorrente.  Juntamente com a manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou  nova retificadora da DCTF, transimitida em 16/07/2014 (fls. 49­53) a fim de evidenciar que o  montante  de  COFINS  efetivamente  devido  em  março/2010  era  de  R$  94.626,96.  Como  recolheu por guia DARF o valor de R$ 294.417,80, e por já ter realizado a compensação de R$  118.428,73, restava de crédito a monta de R$ 81.362,11. Nesta DCOMP a Recorrente informou  um crédito original de R$ 20.106,29, pretendendo utilizar R$ 14.656,31 para compensação.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação de prova idôneas, tais como demonstrativos contábeis, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12, manifestando  o  entendimento  no  acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a  retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer  prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita  contábil e fiscal):  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.    Esta  colenda  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e  certeza do  crédito pleiteado pelo  contribuinte pode  ser demonstrada por  outros  elementos de  prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente  acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Fl. 339DF CARF MF     6 Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Cabe,  portanto,  à  Recorrente,  a  demonstração  da  origem  e  liquidez  de  seu  crédito pleiteado. A Recorrente  trouxe aos  autos,  em  seu  recurso voluntário,  livro  razão que  parece  não  ter  a  menor  pertinência  para  o  deslinde  da  causa.  Apresentou  também  extensa  listagem de  compras,  serviços  e  receita bruta. No entanto,  caberia  à Recorrente  realizar uma  conciliação  com  a  escrita  fiscal  e  contábil,  que,  aliás,  foi  apresentada  de  forma  insuficiente,  com vistas a esclarecer os fatos de seu interesse e respaldar o direito de seu pedido.   Nem mesmo diligência  fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do  crédito pleiteado. É de total  interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e  compensação,  o  esclarecimento  e  a  prova  de  seu  crédito.  Apenas  apresentar  documentos  aleatórios sem nenhum critério de conexão, como o  livro razão de uma única conta contábil,  que não  se mostra  suficiente para  a  causa,  ou  invocar  a verdade material  para  afirmar que  é  dever da  fiscalização analisar a documentação e conferir  com a DACON não são suficientes  para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito..  É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado  Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator             Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10320.900189/2014­87  Acórdão n.º 3301­005.552  S3­C3T1  Fl. 338          7                   Fl. 341DF CARF MF

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7560002 #
Numero do processo: 10925.720694/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad. RELATÓRIO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimaraes,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad.    RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata o presente processo de autos de infração de PIS/Pasep e Cofins  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  acima  qualificada,  em  que  foram  apuradas  infrações  relativas  à  composição  da  base  de  cálculo,  não  tendo sido constituído crédito tributário em função do aproveitamento  dos créditos da não cumulatividade existentes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 20 69 4/ 20 16 -0 1 Fl. 17954DF CARF MF Processo nº 10925.720694/2016­01  Resolução nº  3302­000.919  S3­C3T2  Fl. 3          2 2.  Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal  integrante  dos  autos  (fls.  27/35),  ,  após  ser  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  das  exclusões  relativas  a  vendas  para  cooperados  (Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 09), a impugnante respondeu que  tais  valores  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  por  se  referirem  a  vendas  de  produtos  e  mercadorias  a  associados  ou  mesmo  repasse  efetuado  a  associados  por  conta  de  produtos por estes entregues à cooperativa.  3. Referindo­se ao inciso II do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº  635, de 2006, a  fiscalização entende que, na exclusão das receitas de  venda  de  bens  e  mercadorias  ao  associado,  necessário  se  faz  determinar  qual  a  natureza  dessa  venda,  visto  que  a  teor  do  §  2º  do  mesmo art. 11 da IN SRF 635/2006, a exclusão alcançará somente as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que  seja  objeto  da  cooperativa,  e  que  deverão  ser  contabilizadas  destacadamente  pela  cooperativa,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias  vendidos.  4. Sendo assim, a autoridade fiscal reincluiu na base de cálculo valores  referentes a itens destinados a alimentação, vestuário, higiene pessoal,  etc.,  que  não  guardam  relação  com  a  atividade  econômica  do  cooperado.  Da  mesma  forma  procedeu  com  relação  à  venda  de  gasolina,  acrescentando  que  por  ser  produto  sujeito  à  tributação  monofásica não compôs a base de cálculo das contribuições.  5. Além disso, com relação ao produto “leite in natura”, concluiu que  a  cooperativa  somente  poderá  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  repassado ao cooperado pelo produto a ela entregue (inciso I do artigo  11  da  IN  SRF  635/2006)  e  não  o  valor  da  receita  de  venda  desse  produto pela cooperativa (inciso II do artigo 11 da IN SRF 635/2006).  6. Para elaboração do auto foram aproveitados os créditos relativos a  “Aquisições  no Mercado  Interno  Vinculados  à  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno”,  “Aquisições  no  Mercado  Interno  –  Presumido  –  Atividades  Agroindustriais”  e  os  saldos  de  créditos  anteriores,  conforme demonstrado no Relatório (apenas a título de informação tais  itens  foram,  em  ação  fiscal  posterior,  objeto  de  glosa,  conforme  processo 10925.722302/2016­30, julgado em conjunto com o presente).  7.  Cientificada  em  24.05.2016  (fl.  39),  a  interessada  apresentou  tempestivamente, em 21.06.2016, impugnação (fls. 17.813/17830), onde  apresenta os argumentos abaixo sintetizados:  a)  Quanto  as  exclusões  da  base  de  cálculo,  alerta  para  as  peculiaridades  das  cooperativas,  ressaltando  que  “as  operações  realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e  aqueles,  não  representam negócio mercantil,  pois  não  há  como  fazer  negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de  compra e venda com a mesma pessoa”;  Fl. 17955DF CARF MF Processo nº 10925.720694/2016­01  Resolução nº  3302­000.919  S3­C3T2  Fl. 4          3 b) Acrescenta: “Não se pode perder de vista que, tanto para o direito  tributário, quanto para o direito privado, para que exista receita bruta,  é imprescindível a existência de atos de comércio.”;  c)  “Portanto,  forte  no  art.  79  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  nº  5.764/1971,  consoante  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  não  ser  possível  tributar  as  operações  que  envolvem  os  atos  cooperativos,  e,  em  abalizada  doutrina,  outra  conclusão  não  há,  senão  a  de  que  as  operações  realizadas  entre  a  Impugnante  e  seus  associados  trata­se  de  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA, vez que não se  trata de negócio mercantil, mas sim de  verdadeiro ato cooperativo.”;  d) No caso da gasolina, alega que por equívoco incluiu na sua base de  cálculo o produto sujeito à incidência monofásica, cuidando de excluí­ los em seguida. Acrescenta: “E nem se alegue que o produto não  faz  parte  da  atividade  econômica  dos  cooperados.  Conforme  argumentação do  tópico anterior,  as  contribuições  sócias não  podem  incidir sobre atos cooperativos”.  e)  No  que  diz  respeito  ao  “leite  in  natura”,  aduz  que  o  agente  fiscalizador  não  observou  que  tais  tem  como  destinatário  a  “COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE – AURORA”, da  qual  a  Impugnante  é  cooperativa  singular  filiada,  caracterizando,  portanto, ato cooperativo;  f) Aduz que “A autoridade fiscalizadora em momento algum provou em  sentido  contrário  ao  que  a  Impugnante  apresentou  nas  memórias  de  cálculo  e  informou  nas  declarações  de  obrigação  acessória  transmitidas ao FISCO , logo, permanece a presunção de verdadeiros  os  registros  contábeis,  declarações  e  demais  documentos  elaborados  pela Impugnante”;  g) “Cabe  ao Fisco  a  prova  da  irregularidade,  ou  seja,  provar  que  o  fornecimento de bens de consumo para cooperados não configura ato  cooperativo,  ou  provar  que  a  Impugnante  não  incluiu  as  vendas  de  gasolina na base de cálculo das contribuições, ou ainda, provar que a  venda de leite in natura não pode ser excluída da base de cálculo, bem  assim  fundamentar  de  forma  criteriosa  e  clara,  quais  os  fatos  e  as  disposições  legais,  que  embasam  a  sua  posição,  visto  que  os  contribuintes­Impugnante gozam da presunção legal”;  h) Requer  a  realização de  perícia  e  diligência,  para  as  quais  aponta  quesitos e indica perito;  k) Ao final, requer:  “1 – o recebimento e processamento da presente, com os documentos  que a acompanham;  2  –  seja  dado  provimento  a  presente  Impugnação  e  determinado  a  anulação e arquivamento do auto de infração em debate, pelas razões  antes expostas;  Fl. 17956DF CARF MF Processo nº 10925.720694/2016­01  Resolução nº  3302­000.919  S3­C3T2  Fl. 5          4 3 – determinar, no caso de não acolhimento do pedido consignado no  item 2, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as  diligências mencionadas.”.  A  Terceira  Turma  da  DRJ  Belém  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos do Acórdão nº 01­34.165, de 02 de maio de 2017, cuja ementa foi vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011  COOPERATIVAS. EXCLUSÕES.  As  sociedades  cooperativas  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição, dentre outros itens, os valores repassados aos associados  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa e as receitas de venda de bens e mercadorias a associados,  quando  estiverem  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011  COOPERATIVAS. EXCLUSÕES.  As  sociedades  cooperativas  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição, dentre outros itens, os valores repassados aos associados  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa e as receitas de venda de bens e mercadorias a associados,  quando  estiverem  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado.  Inconformado com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou  recurso voluntário onde repisa todos os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  VOTO  O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, de  forma que dele tomo conhecimento e passo a análise de mérito.  Conforme já relatado, o processo trata de autos de infração do PIS e da Cofins  apurados  pela  não  cumulatividade,  resultante  da  análise  fiscal  que  identificou  exclusões  indevidas das bases de cálculo das exações.  Segundo  termo  de  verificação  fiscal,  o  sujeito  passivo  é  uma  cooperativa  de  produção, sendo regida por legislação específica. Ao apurar a base de cálculo das contribuições  referentes  aos  período  de  apuração  compreendido  entre  01/07/2011  e  31/12/2011,  o  sujeito  passivo teria excluído valores referentes a bens de consumo, às vendas de gasolina e às vendas  de leite in natura. A fiscalização entendeu como indevidas as mencionadas exclusões e efetuou  o lançamento tributário.  Fl. 17957DF CARF MF Processo nº 10925.720694/2016­01  Resolução nº  3302­000.919  S3­C3T2  Fl. 6          5 Em sua defesa, o contribuinte alega que:  a) Quanto à glosa das exclusões de bens de consumo: à alimentação, vestuário,  higiene pessoal:  Que  as  operações  realizadas  entre  os  associados  e  a  sociedade  cooperativa,  e  entre  esta  e  aqueles,  não  representam  negócio  mercantil,  pois  não  há  como  fazer  negócio  mercantil  consigo mesmo,  não  há  como  realizar  operação  de  compra  e  venda  com a mesma  pessoa.  Desta  forma,  visto  que  não  há  negócio  mercantil  nas  operações  realizadas  entre  a  Cooperativa  ora  Impugnante  e  os  associados,  não  há  que  se  falar  em  receita  bruta  de  comercialização na entrega de produtos para os cooperados, ou mesmo na comercialização da  produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Portanto, considerando  que  as  operações  com  cooperados  não  configuram  hipótese  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  todas  as  operações  com  cooperados  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo das referidas contribuições.  b) Quanto à glosa da exclusão pertinente às vendas de gasolina:  Que o agente fiscalizador glosou as exclusões referentes ao produto “gasolina”  alegando que o mesmo  está  sujeito  a  incidência monofásica das  contribuições para  ao PIS  e  COFINS e, portanto não compôs a base de cálculo das contribuições. Está correta a afirmação  de que a gasolina comum sujeita­se ao regime monofásico de recolhimento das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  ou  seja,  a  tributação  é  concentrada  no  produtor  ou  distribuidor  do  produto. Ocorre que, por um equívoco na apuração das contribuições, a recorrente ofereceu a  tributação  integral  a esse produto para posterior exclusão da base de cálculo, conforme pode  ser  comprovado  pelas  planilhas  apresentadas  em  resposta  à  intimação  nº  09.  Diante  desse  quadro, resta evidente a necessidade de glosa dos valores referentes ao produto.  c) Quanto à glosa da exclusão pertinente às vendas de leite in natura:  O agente fiscalizador glosou as exclusões referentes a venda de leite in natura,  sob o argumento de que em seu entendimento, nas operações com o leite o recorrente deveria  excluir o valor repassado aos cooperados pelo leite entregue ao recorrente e não as receitas de  venda desse leite. Nada obstante, o agente fiscalizador não observou que as vendas de leite in  natura  excluídas  da  base  de  cálculo  tem  como  destinatário  a  “COOPERATIVA CENTRAL  OESTE  CATARINENSE  –  AURORA”.  Esta  por  sua  vez,  é  associada  do  recorrente  e  o  recorrente  é  cooperativa  singular  filiada  a  central  de  cooperativas  AURORA.  Ou  seja,  as  operações  entre  o  recorrente  e  a AURORA  constituem­se  em  ato  cooperativo.  Portanto,  nas  operações entre o recorrente e a central de cooperativas Aurora não pode incidir PIS e Cofins  por se tratar de verdadeiro ato cooperativo.  Acontece que para esse relator faltam elementos essenciais para formação de sua  convicção,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  apresentou  argumentos  com  auto  grau  de  probabilidade e os autos não possuem um conjunto probatório suficiente para sanar as dúvidas  surgidas após os recursos apresentados pelo sujeito passivo.  Diante  desse  quadro,  entendo  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a autoridade preparadora esclareça os seguintes pontos:  a) Se as operações de venda de gasolina foram incluídas na base de cálculo das  contribuições sociais para o PIS e Cofins, tendo sido tributadas?  Fl. 17958DF CARF MF Processo nº 10925.720694/2016­01  Resolução nº  3302­000.919  S3­C3T2  Fl. 7          6 b) Se as vendas de leite in natura excluídas da base de cálculo das contribuições  sociais para o Pis e Cofins foram destinadas à Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora?  c) Qual a relação entre a Cooperativa Aurora e a Cooperativa Concórdia?   Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.      (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Fl. 17959DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720473/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Improcedentes as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO.
Numero da decisão: 1201-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.305  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  T.D.I. MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  Improcedentes as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  SIMPLES  NACIONAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento  aos  demais  tributos  e  contribuições  sociais,  com  a  incidência  sobre os mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 04 73 /2 01 2- 90 Fl. 274DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente  em  exercício),  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa  )  e  Leonam Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado).  Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves  Penteado.  Relatório  O  acórdão  nº  09­39.937,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG, julgou improcedente a impugnação administrativa,  conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008, 2009  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não se cogita de nulidade dos lançamentos, ausentes as causas  delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ou no 142 do  CTN.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados  em  conta  de  depósito/investimento mantidas  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais a pessoa jurídica intimada não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10675.720473/2012­90  Acórdão n.º 1201­002.305  S1­C2T1  Fl. 274          3 com documentação hábil e idônea, decotados aqueles estornados  e os créditos decorrentes de transferências mesma titularidade.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. IPI, CSLL, Cofins, Pis e INSS   Dada  a  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  correspondentes  aos  anos  calendários  (AC)  2008  e  2009,  tendo  sido  o  crédito  tributário  consolidado  de  R$  73.729,25,  a  título  de  IRPJ,  IPI,  CSLL,  Cofins, Pis e INSS, todos do Simples.  Segundo  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS,  houve  omissão  de  receitas  via  depósitos  bancários  não  escriturados,  consoante  o  Termo de Verificação Fiscal (TVF) de resumo abaixo:  1) foram apresentadas as DASN correspondentes aos AC 2008 e  2009  “registrando  receita  apenas  para  o  mês  de  janeiro/2008  [...]  para  todo  o  período  restante  (fevereiro/2008  a  dezembro/2009) declarou faturamento nulo. [...]  Na impugnação, são aduzidas razões de defesa, baseadas ainda  em  posicionamentos  judiciais  e  jurisprudenciais;  excertos  abaixo:  2 PRELIMINAR DA NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  [...]  a  fiscalização  utilizou­se  de  procedimento  ilegal  e  inconstitucional  para  apurar  o  suposto  crédito  tributário,  quebrando  o  sigilo  bancário  da  impugnante  sem  qualquer  autorização judicial [...].  3 DO MÉRITO  3.1 DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  O simples  fato de efetuar depósitos em um banco não é, por  si  só,  comprobatório  de  que  ele  tenha  auferido  rendimentos  tributáveis. É necessário o nexo da evidência do recebimento de  rendimentos,[...].  A  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  utilização  destes  valores  do  depósito  como  renda  auferida,  o  que  seria  necessário.  O  lançamento  teve  como  fundamento  único  a  existência  dos  depósitos.  A própria legislação determina que o dever de prova é do fisco,  não bastando tão somente lançar sem o esteio da comprovação.  [...]. (original contém negritos)  Fl. 276DF CARF MF     4 A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  endossando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  da  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10675.720473/2012­90  Acórdão n.º 1201­002.305  S1­C2T1  Fl. 275          5 referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  Fl. 278DF CARF MF     6 identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permitiu  a  requisição  de  informações  diretamente nas instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao dever de  sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10675.720473/2012­90  Acórdão n.º 1201­002.305  S1­C2T1  Fl. 276          7 §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este instrumento de fiscalização foi aperfeiçoado pela Lei nº 10.174/2001 e o  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal Federal.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. MÉRITO  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor,  ressalvando  que  inexistiu  novos  argumentos  ou  provas,  quando  da  interposição  do  Recurso Voluntário:  1) DAS PRELIMINARES  1.1) DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE  Tais questões não encontram supedâneo no âmbito do processo  administrativo fiscal, sendo defeso a este colegiado dizê­las, por  falta de competência material na Portaria MF n° 587/2010, que  aprovou o Regimento Interno da RFB.  Quanto  a  julgados  do  Judiciário  nos  quais  a  contribuinte  alicerçou­se,  não  houve  comprovação  de  sua  participação  no  respectivo polo ativo, além do que tais julgados, na espécie, não  têm  efeito  vinculante  nas  decisões  dos  órgãos  do  Poder  Executivo.   Para  os  órgãos  acima,  vale  o  prescrito  no  art.  102,  §  2º,  da  Constituição,  ressalvado  o  disposto  no  art.  2º  do  Decreto  nº  2.346, de 1997 (que consolida normas de procedimentos a serem  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  em  razão  de  decisões judiciais, dentre outros), a saber:  Constituição:  Fl. 280DF CARF MF     8 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade de  lei ou ato normativo  federal, produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  ao  Poder  Executivo.  (grifei)  Decreto nº 2.346/1997:   Art.  2º  Firmada  jurisprudência  pelos  Tribunais  Superiores,  a  Advocacia­Geral  da  União  expedirá  súmula  a  respeito  da  matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da  União,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 [...]  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;  II não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.(grifo nosso)  Concernente à quebra do sigilo bancário, por apertada maioria  de  votos  (5x4),  o  tribunal pleno do STF deu provimento ao RE  389808  em  que  a  determinada  sociedade  empresária  “questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais  da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial”.  Não  há  decisão  definitiva  nos  autos  daquele  RE  a  impor  a  aplicação  incontinenti  do  disposto  no  inciso  I  do  art.  4º  do  Decreto  nº  2.346/1997.  Na  página  do  STF  na  web  consta  a  seguinte notícia:  Quarta­feira, 24 de novembro de 2010  Cassada  liminar  contra  quebra  de  sigilo  bancário  de  empresa  para consulta da Receita Federal  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10675.720473/2012­90  Acórdão n.º 1201­002.305  S1­C2T1  Fl. 277          9 Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  cassou  medida  liminar  concedida  na  Ação  Cautelar  (AC)  33,  pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de  sigilo bancário da GVA Indústria  e Comércio S/A pela Receita  Federal. A cautelar tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao  Recurso  Extraordinário  (RE  389808)  interposto  na  Corte  pela  própria empresa.   A liminar cassada foi concedida pelo relator da ação, em julho  de  2003,  no  sentido  de  suspender  o  fornecimento  das  informações à Receita e a utilização, também pela Receita, dos  dados  obtidos  antes  do  julgamento  do  RE.  Ele  considerou  o  preceito do inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal – da  inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas  –  que  somente pode ser quebrado por ordem judicial.  (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=166787 – acesso em 02 de dezembro de 2011)  Retomando, o art. 59 do Decreto nº 7.574/2011 assim dispôs:  Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972, art. 26A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009,  art. 25).  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.   Já a súmula nº 2 do Carf assim dispôs:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Saliente­se  que  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeiras  são  instrumento  interno  de  Fl. 282DF CARF MF     10 planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  no âmbito da RFB, que visou a busca da verdade material  dos  fatos.   Não  sem  razão,  dada  a  seguinte  realidade  circunstanciada  no  TVF não contraditada nesse particular:  2)  [...]  face  à  quase  ausência  de  declaração  de  receitas,  procedeu­se  a  lavratura  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  [...]  no  domicílio  tributário  do  sócio  administrador  [...]  tendo  em  vista  a  não  localização  da  empresa  [...].  O  sujeito  passivo  foi  intimado,  mediante  referido  termo  de  início,  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  contas­correntes,  de  poupança, de  investimentos e aplicações  financeiras que deram  origem aos créditos em conta, anos­calendário 2008 e 2009, nas  instituições  financeiras Banco  do Brasil  SA  e Banco Mercantil  do Brasil SA, bem como a apresentar o contrato social e  livros  contábeis e fiscais.  3) Em atendimento ao referido termo o contribuinte apresentou o  contrato social e alterações, de onde constatou­se o objetivo da  sociedade  empresária  como  sendo  a  fabricação  de máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  assim  como  peças,  acessórios,  ferramentas  e matrizes  para  corte. O  fiscalizado  alegou  ainda,  em  sua  resposta  datada  de  01/11/2011,  que  não  houve  escrituração dos livros por não ter havido faturamento nos anos  de 2008 e 2009 furtando­se,  também, em apresentar os extratos  bancários.  4) Diante da negativa do contribuinte em apresentar os extratos  bancários  e  verificada  a  hipótese  de  indispensabilidade  para  exame  da  movimentação  financeira,  conforme  detalhamento  apresentado  no  Relatório  para  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  datado e assinado em 07/11/2011, foram emitidas as respectivas  requisições  diretamente  às  instituições  financeiras  para  obtenção dos documentos.  1.2) DE NULIDADE  O  Decreto  nº  7.574/2011  assim  dispõe  sobre  as  hipóteses  de  nulidade:   Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam consequência.  § 2º [...].  § 3º [...].  Portanto,  duas  são  as  hipóteses  vislumbradas  naquele  art.  12,  não materializadas, que possuiriam o condão de contaminar de  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10675.720473/2012­90  Acórdão n.º 1201­002.305  S1­C2T1  Fl. 278          11 nulidade os lançamentos. Some­se a isso o disposto no artigo 13  do mesmo decreto:  Art.  13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Assim, EM PRELIMINAR, voto para considerar improcedente a  impugnação.  2) NO MÉRITO  A realidade fática circunstanciada no TVF a hipótese clássica do  antecedente da norma dispositiva no tipo previsto na cabeça do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  integrante  do  enquadramento  legal,  de  sorte  que  o  sujeito  passivo  se  sujeitasse  ao  seu  conseqüente, a caracterização de omissão de receitas:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.(sublinhado)  [...]  Não há  dúvidas  de  que  é  relativa  a presunção  legal  encerrada  naquele tipo, portanto, passível de ser afastada pela impugnante.  Não  obstante,  há  ínsito  nela  também  o  ônus,  de  sua  responsabilidade,  de  que  haja  comprovação  da  origem  dos  recursos depositados/creditados em suas contas correntes, com o  gravame de que o seja mediante documentação hábil e idônea.  Em  síntese,  a  contribuinte  não  dispensou  uma  linha  sequer  de  contradita  em  face  dos  valores  lançados,  preferindo  ater­se  às  preliminares  já  votadas,  baseando­se  em  tese  desatualizada,  notadamente,  em  face  da  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos.  DOS  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  IPI,  CSLL,  Cofins,  Pis  e  INSS  Considerada  a  legislação  tributária,  bem  como  o  caráter  reflexivo de  suas  exigências,  há que  se aplicar a  eles o mesmo  juízo  feito  no  enfrentamento  da  impugnação  ao  lançamento  do  IRPJ.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  improcedente a impugnação e procedentes os lançamentos.  A Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  Fl. 284DF CARF MF     12 recorrido.  Não  há  elementos  suficientes  para  inverter  o  ônus  da  prova,  que  é  da  própria  contribuinte, demonstrando a inexistência de omissão de receitas.   A  improcedência  sobre  a  presunção  fiscal  de  omissão  de  receita  ocorre  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  e  a  explanação do acórdão recorrido. O artigo 923 do Regulamento do  Imposto sobre a Renda e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  igualmente, reafirma que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus  de  prova  quanto  à  omissão  de  receitas  para  a  contribuinte.  O  Código  de  Processo  Civil/1973, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, prevê tal hipótese  no artigo 334:  "Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade."  Em especial, quanto à valoração da multa de ofício, não qualificada, havendo  previsão  normativa  expressa,  novamente,  não  é  competente  o  presente  rito  para  analisar  sua  eventual  improcedência,  consoante  a  Súmula  2º  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de qualquer perícia ou outra diligência, segundo o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                  Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.002352/2005-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 MULTA POR ATRASO DCTF. A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória.
Numero da decisão: 1003-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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7509012 #
Numero do processo: 13855.001171/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO MPF E DA DATA DO ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO. A ciência do lançamento após ter expirado o prazo do MPF não invalida o ato, eis que a intimação não se confunde com ele, sendo somente um requisito da eficácia desse. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PENALIDADE GFIP OMISSÕES INCORREÇÕES RETROATIVIDADE BENIGNA. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Mesmo que o débito original estava com exigibilidade suspensa, observa que a suspensão da obrigação principal não exime o Contribuinte de cumprir com suas obrigações acessórias, tais como o envio de declarações, emissão de documentos fiscais e afins. A ausência de apresentação da GFIP, bem como a sua entrega com atraso, com incorreções ou omissões, constitui violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a penalidade para tal infração, que até então constava do §5º, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, passou a estar prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, o qual é aplicável ao caso por força da retroatividade benigna do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-005.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos; Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll; Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO MPF E DA DATA DO ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO. A ciência do lançamento após ter expirado o prazo do MPF não invalida o ato, eis que a intimação não se confunde com ele, sendo somente um requisito da eficácia desse. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PENALIDADE GFIP OMISSÕES INCORREÇÕES RETROATIVIDADE BENIGNA. Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Mesmo que o débito original estava com exigibilidade suspensa, observa que a suspensão da obrigação principal não exime o Contribuinte de cumprir com suas obrigações acessórias, tais como o envio de declarações, emissão de documentos fiscais e afins. A ausência de apresentação da GFIP, bem como a sua entrega com atraso, com incorreções ou omissões, constitui violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a penalidade para tal infração, que até então constava do §5º, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, passou a estar prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, o qual é aplicável ao caso por força da retroatividade benigna do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos; Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll; Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).

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2301­005.631  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  MINERVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DO  PRAZO  DE  CUMPRIMENTO  DO  MPF  E  DA  DATA  DO  ENCERRAMENTO  DA  FISCALIZAÇÃO.  A ciência do  lançamento  após  ter expirado o prazo do MPF não  invalida o  ato,  eis  que  a  intimação  não  se  confunde  com  ele,  sendo  somente  um  requisito da eficácia desse.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PENALIDADE  GFIP  OMISSÕES  INCORREÇÕES RETROATIVIDADE BENIGNA.   Súmula CARF nº 119  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Mesmo que o débito original estava com exigibilidade suspensa, observa que  a suspensão da obrigação principal não exime o Contribuinte de cumprir com  suas  obrigações  acessórias,  tais  como  o  envio  de  declarações,  emissão  de  documentos fiscais e afins.  A  ausência  de  apresentação  da GFIP,  bem como  a  sua  entrega  com atraso,  com  incorreções  ou  omissões,  constitui  violação  à  obrigação  acessória  prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e sujeita o infrator à multa  prevista na legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a penalidade para  tal  infração,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 11 71 /2 01 0- 27 Fl. 1324DF CARF MF   2 que até então constava do §5º, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, passou a estar  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força da retroatividade benigna do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dos  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos;  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll; Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de  Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  781/804  interposto  em  face  da  Decisão­ Notificação de n.  21.436.4/0070/2004 de  fls.  771/  778 proferido pela Gerência Executiva do  INSS lotada em São José do Rio Preto/SP, que julgou procedente a autuação e o lançamento,  cuja ementa:  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À DISPOSITIVO DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  INADMISSIBILIDADE  DA  RELEVAÇÃO  DA MULTA. AGRAVANTES.  Constitui infração a empresa apresentar GFIP/GRFP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  legislação  vigente.  A multa somente será relevada, a pedido do infrator, se este for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  integralmente  dentro  do  prazo  de defesa e não se configurar nenhuma circunstância agravante  da infração.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  Como se infere do Auto de Infração de fls. 2 e ss. (DEBCAD n. 35.534.123­ 9), e o Termo de Constatação Fiscal (fl. 531/581), o lançamento se deu por ter a Contribuinte  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 13855.001171/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.631  S2­C3T1  Fl. 1.325          3 contribuições previdenciárias,  infringindo o Art. 32,  inciso IV, § 5º da Lei n° 8.212/91. (§ 5º  acrescentado pela Medida Provisória n. ° 1.596­14/97, convertida na Lei n. ° 9.528/97) e Art.  284,  II  do  RPS  (Decreto  3.048/99),  lançando  o  valor  de  R$1.580.339,34  (um  milhão  quinhentos e oitenta mil trezentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos).  Segundo  a  autoridade  Fiscal,  apesar  de  a  empresa  ter  entregue  as  GFIP  referente ao período apurado, consistente de 01/1999 a 01/2003, parte destas GFIP entregues  foram  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, sendo os fatos geradores impostos:  1.  A  empresa  informou  dentro  da  ação  fiscal  os  valores  das  remunerações pagas aos segurados empregados por ela contratados, e  o respectivo valor devido à Previdência, conforme anexos III, IV, V,  VI e XXIV.  2.  A  empresa  informou  dentro  da  ação  fiscal  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços através de empresa interposta, e o respectivo valor devido à  Previdência, conforme anexo VIII.  3.  A empresa não informou, a totalidade dos valores das remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  contratados  através  de  empresas  interpostas,  e  o  respectivo  valor  devido  à  Previdência,  conforme  anexo VII, XVI e XIX.  4.  A  empresa  informou  dentro  da  ação  fiscal  parte  dos  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  contratados  por  ela,  e  o  respectivo  valor  devido  à  Previdência,  conforme anexo IX.  5.  A empresa não  informou os valores das remunerações pagas aos  segurados  contribuintes  individuais,  contratados  através  de  empresas  interpostas,  e  o  respectivo  valor  devido  à  Previdência,  conforme anexos XV, XVII, XVIII, XX, XXI e XXII.  6.  A  empresa  não  informou  os  valores  da  comercialização  rural,  referente  ao  gado  bovino  para  abate,  adquirido  por  ela  e  através  de  empresas  interpostas,  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  e  o  respectivo valor devido à Previdência, conforme anexos  I,  II, X, XI,  XII, XIII e XIV.  7.  A  empresa  não  informou  os  valores  pagos  e  os  respectivos  valores  devidos a Previdência referentes a serviços prestados por cooperativa  de serviços médicos, conforme anexo XX;  Acrescida  à  multa  foram  lançadas  agravantes  da  penalidade,  visto  que  a  Contribuinte é reincidente uma vez que na ação fiscal anterior foram lavrados em 28/05/2002,  os autos DEBCAD 35.429.004­5 e 35.453.506­4, e em 18/12/02 foi lavrado o auto de infração  DEBCAD 35.534.109­ 3 o que constitui circunstância agravante da penalidade, nos termos do  Art.  290,  inciso V,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99.  Fl. 1326DF CARF MF   4 Conforme determina o item IV do relato fiscal, pelo fato de a Contribuinte ter  corrigido apenas em parte as faltas cometidas, a multa não pode ser atenuada e nem relevada,  nos termos do § 1o do art. 291, do mesmo Regulamento, em razão de a empresa ter incorrido  na circunstância agravante contemplada no art. 290, inciso V, do referido Regulamento.  O valor da multa  foi calculado conforme estipulado no art. 32,  inciso  IV, §  5º,  da  Lei  n°  8.212/91  c/c  o  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, calculado por competência em que a empresa deixou de informar ou informou dentro  do  período  da  ação  fiscal  na  GFIP  os  valores  das  remunerações  feitas  aos  contribuintes  individuais, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias.  Também  foram  anexados  aos  autos  toda  a  documentação  referente  à  ação  fiscal  desenvolvida  pela  autoridade  fiscal  contra  a  empresa  Contribuinte,  Processo  Administrativo  n°  13855.001979/2003­85,  onde  estão  detalhados  os  dados  referentes  às  empresas  interpostas,  os  procuradores,  fornecedores,  clientes,  transportadores,  análise  de  documentos contábeis e bancários e a conclusão com base nos dados obtidos, de que se trata de  um " Sistema evasivo engendrado pela Indústria e Comercio de Carnes Minerva LTDA através  de empresas interpostas".  Nas Fls. 726/733 a Contribuinte apresenta sua Impugnação TOTAL ao Auto  de Infração, requerendo:  1.  O  cancelamento  do  lançamento,  visto  que  a  Impugnante  é  primária,  ou seja, nos termos do parágrafo único do artigo 290 do Regulamento  da  Previdência,  a  empresa  não  perdeu  a  condição  de  primária,  pois  não incidiu na prática de nova infração a dispositivo da legislação, no  período de 5 anos após a data em que houver passado em julgamento  administrativo  a  decisão  condenatória  ou  homologatória  da  extinção  do crédito referente à infração anterior,  tendo em vista que os Autos  de Infração n°s 35.429.004­5, 35.453.506­4; 35.534.109­3 ainda estão  em  discussão  no  âmbito  administrativo,  pendente  de  apreciação  dos  recursos interpostos pelo sócio Edivar Vilela de Queiroz;  2.  Que a multa aplicada pela fiscalização não pode prevalecer, uma vez  que possui natureza confiscatória, visto que exigir multa com alíquota  de  100%  do  valor  da  exação  devida  revela  afronta  insanável  ao  dispositivo constitucional do art. 150, inc. IV que prevê o princípio do  não­confisco,  e,  outrossim,  ao  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  Na Decisão­Notificação de n. 21.436.4/0070/2004 de fls. 771/ 778 proferido  pela  Gerência  Executiva  do  INSS  lotada  em  São  José  do  Rio  Preto/SP,  os  Julgadores  entenderam,  por  unanimidade  dos  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  diante  da  seguinte razão:  · Que  a  lei  de  n.  9528/97  determina  a  obrigatoriedade  de  os  contribuintes  informarem  mensalmente  ao  INSS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  da  Previdência Social;  · Que  tal  obrigação  é  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  contribuintes equiparados a empresa, sujeitos ao recolhimento  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 13855.001171/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.631  S2­C3T1  Fl. 1.326          5 do FGTS, conforme estabelece a Lei n.° 8.036/90 e legislação  posterior,  assim  como  à  prestação  de  informações  à  Previdência Social, conforme disposto nas Leis n° 8.212/91;  · Que não  compete  discussão  de  inconstitucionalidade  das  leis  que  estabelecem multas  fiscais  na  esfera  administrativa;  que  com relação a alegação de que a multa constante da exação do  §  5o  do  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  n.°  8.212/91,  possuir  natureza confiscatória, está claro que não se reporta as multas  relativa  a  ausência  de  recolhimentos  previdenciários,  pois  é  óbvio que a multa do presente auto de infração também não é  confiscatória,  visto  que  se  trata  de  forma  de  aplicação  de  penalidade  administrativa,  utilizadas  especificamente  para  auto de infração, cumprindo desse modo o que determina a lei  previdenciária;  · Com relação à atenuação, observa que no período de 01/1999  a  01/2003,  concomitantemente  com  os  anexos  do  relatório  fiscal  da  infração,  as  competências  não  foram  corrigidas  totalmente, razão pela qual o lançamento foi lavrado de acordo  com as disposições legais vigentes, sendo que a multa aplicada  atende  aos ditames da  lei  à época da  lavratura,  consoante art  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  com  as  atualizações  da  Portaria MPAS n.° 727/2003. Para fins de gradação da multa o  agravante  "Reincidência"  não  produziu  efeitos  sobre  o  valor  da  multa,  conforme  o  que  dispõe  o  §  4o  do  art.  683  da  Instrução  Normativa  n.°  100/2003,  mas  é  impeditiva  de  sua  relevação.  · Por  esta  razão,  considerando  o  disposto  nos  artigos  293  do  regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99  e,  na  nova  redação  dada  pelo Decreto  n.°  4.032/2001;  a  inexistência  de  atenuante  prevista  no  artigo  291,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99  e  a  ocorrência  dos  agravantes  de  que trata o inciso V do art. 290 do Regulamento aprovado pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  julga­se  procedente  o  lançamento,  aplicando­se  a  multa  prevista  no  inciso  II,  do  art.  284,  do  Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  seu  Recurso  Voluntário  nas  fls.  781/804, pugnando:   · Que  a  Contribuinte  efetivamente  não  informou  os  valores  da  comercialização rural, referente ao gado bovino adquirido de pessoas  físicas  para  abates,  uma  vez  que  o  Des.  Federal  Relator  André  Nabarrete concedeu medida  liminar em favor da  autuada, no âmbito  da ação cautelar 2003.03.00.00.9742­0 que tramita perante a 5ª Turma  do  E.  TRF  da  3a  Região,  com  o  fim  de  permitir  a  empresa  o  não  recolhimento  das  exações  denominadas  FUNRURAL  e  SENAR,  Fl. 1328DF CARF MF   6 isentando  a  empresa  de  cumprir  a  obrigação  principal  de  pagar  o  tributo,  o  que,  consequentemente,  não  pode  obrigar  a  contribuinte  cumprir  com  a  obrigação  acessória,  quando  os  mencionados  fatos  geradores  estão  "sub  judice"  com  decisão  liminar  favorável  ao  discutível "responsável tributário";  · Que  os  valores  apresentados  referentes  à  comercialização  do  gado  bovino para  abate  e SENAR, descritos  nos  anexos  I,  II, X, XI, XII,  XIII e XIV, devem ser excluídos do presente auto de Infração;  · Necessário  reconhecer  a  primariedade  da Contribuinte,  visto  que  os  recursos  administrativos  postulados  pela  empresa  e  pelo  sócio,  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, no âmbito dos  Autos  de  Infração  n°  35.429.004­5,  35.453.506­4  e  35.534.109­3,  estavam amparados por decisão  liminar concedida pelo  Juízo da 1 a  Vara  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto  ­  SP  no  Mandado  de  Segurança  2003.61.06.006162­7,  determinando  o  recebimento  e  o  processamento  dos  recursos,  sem  a  exigência  do  depósito  prévio  de  30%  do  valor  exigido;  que  embora  a Contribuinte  tenha  aderido  ao  PAES  e  desistido  do  recurso,  o  sócio  continuou  com  a  demanda  administrativa,  portanto,  as  decisões,  proferidas  pelo  INSS,  certificando  o  transito  em  julgado  dos  Autos  de  Infração  n°s  35.429.004­5,  35.453.506­4  e  35.534.109­3  revelam­se  nulas,  pois  não  observaram  e  contrariaram  a  decisão  judicial  que  vigorava  na  época, sendo que o pedido de desistência do mandando de segurança  2003.61.06.006162­7 somente foi protocolizado junto ao INSS no sai  7/7/2004,  sendo  que  o  AI  foi  lavrado  em  19/04/2004,  anterior  à  desistência, ou seja, não há que se imputar a condição de reincidente;  · Diante disso, observa­se que a Contribuinte não perdeu a condição de  primária, pois não incidiu na prática de nova infração a dispositivo da  legislação, no período de 5 anos após a data em que houver passado  em  julgamento  administrativo  a  decisão  condenatória  ou  homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior;  · Que regularizou todos os documentos mencionados no relatório Fiscal  do Al (documentos em anexo), com exceção daqueles pertinentes ao  FUNRURAL e ao SENAR, pois estavam com exigibilidade suspensa;  · Para o fim de se relevar multa, observado os demais requisitos do § 1º  do  art.  291  do  Regulamento,  o  infrator  pode  corrigir  a  falta  até  decisão  do  órgão  próprio  do  INSS  ­  nos  termos  do  PARECER  MPS/CJ  n.  3.194,  publicado  no  DOU  de  17/12/2003  da  lavra  da  CONSULTORIA  JURÍDICA  e  homologado  pelo  MINISTRO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  · Por fim, diante dos argumentos até aqui alinhavados, pautando­se na  primariedade  da  empresa,  na  liminar  que  desobriga  a  empresa  de  pagar  o  FUNRURAL  e  o  SENAR,  na  retificação  das  GFIP's  em  tempo hábil e inocorrência de circunstância agravante, nos termos do  § 1º do art. 291 do Decreto n. 3.048/99, a multa consubstanciada no  presente auto de infração deve ser relevada;  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 13855.001171/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.631  S2­C3T1  Fl. 1.327          7 Nas  fls.  1029/1030,  o  Ministério  da  Previdência  Social  despachou  em  dezembro  de  2004  (despacho  de  n.  21.436.4),  requerendo  a  baixa  dos  autos  para  que  seja  prestada informação no sentido de “diante do fato, de que a empresa pretende que sejam nulas  as decisões proferidas pelo INSS, certificando o trânsito em julgado dos autos conforme consta  de fls. 523 ­ DOC 411 ­ necessitamos informar se vigorava naquela época da decisão judicial  em nome de "Edivar Vilela De Queiroz (2003.61,06.006162­7) e se esta beneficiava a empresa  para tal fim, bem como se a Decisão judicial (n.° 2003.03.00.009742­0), continua produzindo  os efeitos citados , no subitem 3.1, vez que a empresa requer a exclusão das contribuições”.  Nas  fls.  1036/1037  a  Procuradoria  Federal  Especializada  no  INSS  se  manifestou no sentido de informar:  · que  a  Contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  (autos  n.°  2001.61.02.012159­8,  redistribuído  para  a  2a  VFSJRP),  em  que  veiculou  o  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  denominada "novo FUNRURAL",  incidente sobre a  receita bruta da  comercialização  da  produção  rural,  que  originou  NFLDs  DEBCAD  n.°s 35.453.510­2, 35.453.505­6 e 35.453.507­25;  · que a sentença denegou a segurança, implicando a cassação da liminar  anteriormente  deferida.  A  apelação  interposta  pela  impetrante  foi  inicialmente  recebida  em  efeito  meramente  devolutivo,  razao  pela  qual  a  Contribuinte  ajuizou  ação  cautelar  incidental  n.  2003.03.00.009742­0, em 7 de março de 2002, perante o E. TRF da  3a Região, em que veiculou o pedido liminar de atribuição de efeito  suspensivo  à  apelação  interposta  da  sentença,  concedido  liminarmente, determinando a suspensão da exigibilidade, ainda sem  julgamento definitivo;  · que  o  sócio  Edivar  Vilela  de  Queiroz  impetrou  mandado  de  segurança,  distribuído  a  Ia  Vara  Federal  de  SJRP,  onde  os  autos  receberam  o  número  2003.61.06.006162­7,  em  que  veiculava  o  pedido de determinação de seguimento a recursos administrativos por  ele  interpostos,  sendo  a  liminar  deferida,  determinando  o  prosseguimento dos recursos das NFLDs 35.534.108­5, 35.543.107­7,  35.534.106­9, 35.479.560­0, 35.479.557­0, 35.479.559­7, 35.479.558­ 9,  35.479.556­2,  35.479.561­9,  35.534.105­0,  35.479.562­7,  35.543.508­0, 35.453.509­9, 35.453.515­3 e 35.453.516­1, e aos AI's  35.534.109­3, 35.429.004­5 e 35.453.506­4;  · informa  que  o  processo,  contudo,  foi  extinto  sem  julgamento  do  mérito,  ante  a  desistência  da  ação,  sendo  que  o  auto  de  infração  n.  35.534.123­9 não  foi objeto do citado mandado de segurança,  tendo  sido  lavrado  posteriormente  à  data  da  impetração  e,  portanto,  nenhuma  decisão  judicial  proferida  naquele  writ  abrange  ou  tem  reflexos sobre o presente feito.  Nas  fls.  1038/1040  o  Recurso  foi  considerado  deserto  por  falta  do  recolhimento do depósito recursal, assim como:  Fl. 1330DF CARF MF   8 · que  não  foram  produzidas  provas  que  importassem  na  revisão  de  ofício,  sendo  as  mesmas  alegações  reiteradas.  No  entanto,  especificamente  no  tocante  as  contribuições  sobre  os  valores  da  comercialização rural a impugnante informa que em razão de liminar  as mesmas estão suspensas, que as GFIP´s suscitadas pela fiscalização  foram  agora  todas  regularizadas,  exceto  as  pertinentes  ao  FUNRURAL  e  ao SENAR. E  renova os  protestos  de que  a  decisão  liminar obtida pelo sócio " Edivar" que beneficiou a empresa para fins  de recurso sem exigência dos 30%, continuou a garantir o envio dos  recursos ao CRPS e que por isso a Empresa " Industria e Comércio de  Carnes Minerva Ltda"  é primária,  sendo que a Procuradoria Federal  informou  que  não  houve  julgamento  definitivo  do  mandado  de  segurança  originário  n  e  m  da  liminar  que  mantém  suspensa  a  exigibilidade da contribuição denominada "novo FUNRURAL" e que  quanto  a  ação  judicial  em  nome  do  sócio  "Edivar",  foi  extinto  sem  julgamento  do mérito,  ante  a desistência da  ação,  que presente  auto  não  foi  objeto do mandado de segurança  impetrado; e que nenhuma  decisão judicial proferida tem reflexos sobre o presente feito.  · com  relação  a  exclusão  das  contribuições  previdenciárias  devida  na  comercialização  rural  em  razão  de  liminar  de  suspensão  da  exigibilidade,  o  presente  auto  de  infração  registra  a  infração  à  legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória,  e  sendo as  informações prestadas na GFIP, uma obrigação  tributária  acessória, com respaldo no § único do artigo 151 do CTN, não devem  ser dispensados o seu cumprimento.  · Quanto  a  regularização  das GFIP´s,  estas  devem  ser  efetuadas  até  a  decisão  do  INSS  e  quando  da  emissão  da  decisão  notificação  n.°  21.436.4/0070/2004,  de  01/10/2004,  as  mesmas  não  tinham  sido  corrigidas totalmente;  Nas  fls.  1042  houve  o  termo  de  trânsito  em  julgado  e  inscrição  em  dívida  ativa;  Nas  fls.  1047  e  ss.,  houve  a  juntada  do  pedido  de  reconsideração  pela  Contribuinte,  diante  da  manifestação  da  procuradoria  que  trouxe  novos  argumentos  em  que  deveria  ter  sido  possibilitado  manifestação  pelo  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  assim  como  viabilizado  para  pagamento  do  depósito  recursal,  ora  deferido  pela  autoridade  fiscal, apenas no que consiste o pagamento do depósito recursal, sendo que transcorreu o prazo  legal  e  a  empresa  não  apresentou  o  recolhimento  do  referido  depósito  recursal  e  nem  se  manifestou pela regularização do Auto de Infração.  Nas  fls.  1096  e  ss.,  a  Contribuinte  peticiona  informando  a medida  liminar  concedida no mandado de segurança impetrado, no qual determina a reabertura do prazo para  interposição ou emenda ao Recurso.  A emenda ao Recurso foi juntada nas fls. 1116 e ss., pugnando:  · Se  o  crédito  tributário  principal  estava  com  exigibilidade  suspensa,  não  se  mostra  viável  a  exigência  ao  cumprimento  de  obrigações  acessórias  pertinentes  aos  mesmos  fatos  geradores  contestados  no  âmbito judicial;  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 13855.001171/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.631  S2­C3T1  Fl. 1.328          9 · Destarte,  os  valores  apresentados  referentes  à  comercialização  do  gado bovino para abate  e SENAR descritos nos  anexos  I,  II, X, XI,  XII, XIII e XIV, devem ser excluídos do presente auto de Infração;  · Necessário  reconhecer  a  primariedade  da Contribuinte,  visto  que  os  recursos  administrativos  postulados  pela  empresa  e  pelo  sócio,  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, no âmbito dos  Autos  de  Infração  n°  35.429.004­5,  35.453.506­4  e  35.534.109­3,  estavam amparados por decisão  liminar concedida pelo  Juízo da 1 a  Vara  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto  ­  SP  no  Mandado  de  Segurança  2003.61.06.006162­7,  determinando  o  recebimento  e  o  processamento  dos  recursos,  sem  a  exigência  do  depósito  prévio  de  30%  do  valor  exigido;  que  embora  a Contribuinte  tenha  aderido  ao  PAES  e  desistido  do  recurso,  o  sócio  continuou  com  a  demanda  administrativa,  portanto,  as  decisões,  proferidas  pelo  INSS,  certificando  o  transito  em  julgado  dos  Autos  de  Infração  n°s  35.429.004­5,  35.453.506­4  e  35.534.109­3  revelam­se  nulas,  pois  não  observaram  e  contrariaram  a  decisão  judicial  que  vigorava  na  época, sendo que o pedido de desistência do mandando de segurança  2003.61.06.006162­7 somente foi protocolizado junto ao INSS no sai  7/7/2004,  sendo  que  o  AI  foi  lavrado  em  19/04/2004,  anterior  à  desistência, ou seja, não há que se imputar a condição de reincidente;  · Diante disso, observa­se que a Contribuinte não perdeu a condição de  primária, pois não incidiu na prática de nova infração a dispositivo da  legislação, no período de 5 anos após a data em que houver passado  em  julgamento  administrativo  a  decisão  condenatória  ou  homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior;  · Que regularizou todos os documentos mencionados no relatório Fiscal  do Al (documentos em anexo), com exceção daqueles pertinentes ao  FUNRURAL e ao SENAR, pois estavam com exigibilidade suspensa;  · Para o fim de se relevar multa, observado os demais requisitos do § 1º  do  art.  291  do  Regulamento,  o  infrator  pode  corrigir  a  falta  até  decisão  do  órgão  próprio  do  INSS  ­  nos  termos  do  PARECER  MPS/CJ  n.  3.194,  publicado  no  DOU  de  17/12/2003  da  lavra  da  CONSULTORIA  JURÍDICA  e  homologado  pelo  MINISTRO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  · Por fim, diante dos argumentos até aqui alinhavados, pautando­se na  primariedade  da  empresa,  na  liminar  que  desobriga  a  empresa  de  pagar  o  FUNRURAL  e  o  SENAR,  na  retificação  das  GFIP's  em  tempo hábil e inocorrência de circunstância agravante, nos termos do  § 1º do art. 291 do Decreto n. 3.048/99, a multa consubstanciada no  presente auto de infração deve ser relevada;  Nas fls. 1209 houve o julgamento pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho  de Recursos da Previdência Social, cuja ementa:  Fl. 1332DF CARF MF   10 PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MP  EXPIRADO.  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  VÍCIO  FORMAL.  NULIDADE.  De  conformidade  com  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  31,  inciso  III,  da  Portaria  n°  520,  é  nulo  o  lançamento  fiscal  promovido,  com  a  devida  notificação  do  sujeito  passivo,  fora do prazo de validade do respectivo mandado MPF. Auto de  infração anulado.  A  lavratura  do  auto  de  infração  a  partir  da  ciência do  contribuinte,  fora  do  prazo  de  validade  do MPF  enseja  a  nulidade do  lançamento,  porquanto  extinguindo o MPF,  considera­se consequentemente  inexistente para os atos posteriores à expiração de seu prazo,  no caso, o lançamento.  A  decisão  foi  por  unanimidade  dos  membros  da  Quarta  Câmara  de  Julgamento do CRPS em anular o auto de infração.  A Autoridade Fiscal  impugnou a decisão da CRPS nas fls. 1217 e ss., visto  que  na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  (19/04/2004)  e  na  da  emissão  do  TEAF  (19/04/2004)  o  auto  se  encontrava  devidamente  amparado  pelo MPF Complementar,  pois  o  marco final era 30/4/2004, sendo que o prazo de 10 decorridos do encerramento do MPF e da  intimação da Contribuinte  foram efetuados procedimentos  internos de postagem nas agências  dos  correios,  razão  pela  qual  o  ato  fiscal  de  emissão  do  Auto  de  Infração  se  encontrava  formalizado  e  dentro  do  prazo,  sendo  que,  caso  tenha  ocorrido  alguma  falha,  esta  se  deu  exclusivamente  quanto  da  notificação  do  sujeito  passivo,  não  havendo  falta  de  ciência  do  contribuinte ao término do procedimento fiscal.  Nas  fls.  1231  e  ss.,  a  contribuinte  apresenta  contrarrazões  ao  pedido  de  revisão  da  Autoridade  Fiscal,  alegando,  em  síntese  que  sua  ciência  se  deu  após  expirado  o  prazo do MPF e que o Regimento do CRPS não permite a rediscussão dos aspectos fáticos e  documentais já apreciados.  Nas  fls.  1273  e  ss.,  a  4ª  Câmara  de  julgamento  determinou  a  anulação  do  acórdão anterior e converter o julgamento em diligencia para que a fiscalização informe se há  Notificações Fiscais correspondentes a cada rubrica inserta neste Auto de Infração e, existindo,  as  encaminhe  juntamente  com  o  presente  processo,  face  o  nexo  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Nas fls. 1281 e ss., a Autoridade Fiscal informa que os processos vinculados  ao presente autos,  referente á obrigação acessória, que diz  respeito ao débito original devido  pela contribuinte, estão em PAES – Parcelamento Especial, exceto o DEBCAD 35.534.123­9.  Nas  fls.  1316  e  ss.,  houve  a  juntada  de  retificação  do  auto  de  infração,  em  consonância  com  a  Súmula  Vinculante  08,  sendo  alcançado  pela  decadência  os  débitos  de  competência de 01/1999 a 03/1999 nos termos do §4º do art. 150 do CTN,  É o relatório.      Voto             Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 13855.001171/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.631  S2­C3T1  Fl. 1.329          11 Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Constata­se  nas  fls.  781  que  a  Contribuinte  foi  intimada  em  08/10/2004,  tendo apresentado seu Recurso Voluntário nas  fls. 791 e ss., na data de 08/11/2004, portanto  dentro  do  prazo  recursal  de  30  dias,  sendo  reconhecida  a  sua  tempestividade  nas  fls.  790.  Conheço do recurso, passando a análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  a  Decisão  da  DRJ  que  deferiu  totalmente  o  lançamento  da  multa  correspondente  à  100%  do  débito  original  (DEBCAD  35.534.123­9.),  imposta por conta de a Recorrente contribuinte não  inserir na GFIP os dados  corretos dos fatos geradores que compuseram o lançamento originário, referente à omissão de  recolhimento das contribuições previdenciárias proveniente do FUNRURAL e SENAR, diante  da suspensão da exigibilidade proveniente do mandado de segurança.  Sobre o entendimento da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da Previdência Social sobre a suposta nulidade do MPF por falta de intimação, verificar­se o  entendimento deste Conselho sobre o tema:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1996 a 31/03/2006.  NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL  ­ DO PRAZO DE  CUMPRIMENTO DO MPF E DA DATA DO ENCERRAMENTO  DA FISCALIZAÇÃO.  A ciência do lançamento após ter expirado o prazo do MPF não  invalida  o  ato,  eis  que  a  intimação  não  se  confunde  com  ele,  sendo somente um requisito da eficácia desse.  CARF.  Acórdão  2301­004.012  da  3ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária. Sessão de 16/04/2014.  No presente auto, verifica­se que o Contribuinte foi intimado 10 dias depois  de decorrido o prazo para encerramento do MPF. Conforme entendimento deste Conselho,  a  ciência  do  lançamento  após  ter  expirado  o  prazo  do  MPF  não  invalida  o  ato,  eis  que  a  intimação não se confunde com ele, sendo somente um requisito da eficácia.  Sendo válido o  lançamento, passa­se à análise dos  fundamentos  trazidos no  Recurso da Contribuinte.  A  multa,  no  presente  caso,  é  acessória  ao  débito  proveniente  do  crédito  tributário  principal,  proveniente  de  diversos  DEBCAD´s,  sendo  que  todos  foram  objeto  de  PAES, restando apenas o presente auto de infração.   A  multa  foi  lançada  por  conta  de  a  contribuinte  não  realizar  o  correto  preenchimento  da  GFIP,  diante  da  falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciária  incidente sobre valores de FUNRURAL e SENAR que, segundo a Contribuinte, tendo em vista  Fl. 1334DF CARF MF   12 que  o  debito  original  estava  com  exigibilidade  suspensa,  por  certo  é  indevido  exigir  a  obrigação acessória.  O presente recurso não julgará a legalidade do fato gerador e do lançamento  do débito original, visto que esta matéria deve ser analisada naqueles DEBCAD e,  tendo em  vista que o Contribuinte parcelou tais débitos pelo PAES, não deve este conselho se manifestar  sobre  a  legalidade  dos  mesmos.  Trata­se  o  presente  processo  unicamente  sobre  obrigação  acessória.   O  cerne  do  presente  processo  é  analisar  a  multa  imposta  pelo  descumprimento legal no preenchimento da GFIP, ou seja, se ela é devida ou não; caso devida,  se o valor aplicado pela Autoridade Fiscal é correto; e se a multa poderia ter sido relevada.  DA LEGALIDADE DA MULTA  Compulsando nos autos, verifica­se que a multa foi aplicada com fundamento  no art. 32, §5º da Lei 8.212/1991 c/c Lei 9.528/97 e com o Art. 284,  II do Decreto 3.048/99  (com  redação  dada  pelo  Decreto  4.729/03)  e  art.  225,  IV,  §4º  e  art.  292,  I  do  RPS  (Regulamento da Previdência Social).  Na Lei 8.212/1991, consta no art. 32 e seus incisos as obrigações da empresa,  tais como: a de preparar folhas­de­pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço,  respeitando  as  normas  do  INSS;  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  de  prestar  informações  à  Receita  Federal;  de  declarar  os  valores  devidos  de  contribuição  previdenciária;  de  comunicar mensalmente os  empregados  o  valor  recolhido  de  sua remuneração ao INSS, entre outras obrigações.  Observa­se  que  a  multa  estipulada  nos  autos,  teve  como  base  o  suscitado  Artigo  32,  que  em  seu  §5º,  que  previa  “A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo anterior”.   Ocorre que o suscitado parágrafo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (art.  26).  Em  contrapartida,  observa­se  que  no  inciso  IV,  do  art.  225  do  Decreto  3.048/99, que apresenta o Regulamento da Previdência Social, identifica a obrigatoriedade da  empresa em informar, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto.  Sendo  que  no  §4º  do  mesmo  artigo,  verifica­se  que  o  preenchimento,  as  informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa.  Por fim, o art. 284 do mesmo regulamento determina que a infração ao inciso  IV do art. 225 sujeita o contribuinte à penalidade administrativa, que é a multa.  Portanto,  sendo a empresa  contribuinte  a  responsável pelo preenchimento  e  recolhimento correto da GFIP, não há dúvidas de que quando não constam dados corretos dos  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 13855.001171/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.631  S2­C3T1  Fl. 1.330          13 fatos  geradores,  da  base  de  cálculo  e  dos  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária,  a  conduta é passível de aplicação de sanção administrativa, no caso, multa.  Por esta razão, caso constatada a legalidade do lançamento do débito original  (FUNRURAL e SENAR), verifica­se a omissão da contribuinte no correto preenchimento da  GFIP, ou seja, a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória que determina a imposição  da multa, sendo esta última totalmente legal.  Com  relação  à  alegação  de  que  o  débito  original  estava  com  exigibilidade  suspensa, observa que a suspensão da obrigação principal não exime o Contribuinte de cumprir  com  suas  obrigações  acessórias,  tais  como  o  envio  de  declarações,  emissão  de  documentos  fiscais e afins. Portanto, eventual desencontro de informações ou o não cumprimento, a Multa é  devida:  CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  VI – o parcelamento;  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  consequentes.  Portanto, ante a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória, diante das  omissões da Contribuinte, acertado o lançamento da consequência, ou seja, da multa.  Com  relação  à  relevação  da  multa,  diante  da  ação  da  Contribuinte  de  ter  supostamente regularizado as GFIP´s, entendo não ser cabido.  Verifica­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  “regularizou  todos  os  documentos  mencionados  no  relatório  Fiscal  do  Al  (documentos  em  anexo),  com  exceção  daqueles pertinentes ao FUNRURAL e ao SENAR, pois estavam com exigibilidade suspensa”,  ou seja, a regularização foi deficiente, deixando de fora os valores devidos de FUNRURAL e  SENAL,  embora  o  Parágrafo  Único  do  art.  151  do  CTN  determina  a  obrigatoriedade  de  cumprir com a obrigação acessória, mesmo se o crédito esteja suspenso.  Por esta razão não faz jus ao benefício do art. 291 do Decreto 3048/99.  Ante  ao  exposto,  verifica­se  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  devida  a  multa (obrigação acessória) lançada.     Fl. 1336DF CARF MF   14 DO VALOR ARBITRADO  Sendo devida a multa, passa­se à análise do valor arbitrado pela autoridade  fiscalizadora. Conforme consta nos autos, houve a aplicação de multa em valor correspondente  à 100% do total do débito original, com base no §5º do art. 32 da Lei 8.212/1991 c/c 284, II e  292, I do Decreto 3.048/99 (RPS).  Como  observado  anteriormente  o  §5º  do  Art.  32  da  Lei  8.212/1991  foi  revogado pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Em  análise  à  legislação  e  consulta  à  Jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  observa­se  que  no  caso  de  penalidade  por  omissões/incorreções do contribuinte na GFIP, aplica­se o Art 32­A da Lei, que teve redação  incluída pela Lei nº 11.941/2009, e não nos arts. 284, II e 292, I do Decreto 3.048/99 (RPS):  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PENALIDADE  GFIP  OMISSÕES  INCORREÇÕES RETROATIVIDADE BENIGNA. A ausência de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  a  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  omissões,  constitui  violação  à  obrigação  acessória prevista no artigo 32,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e  sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária.  Com o  advento  da Medida Provisória nº  449/2008,  convertida  na Lei nº 11.941/2009, a penalidade para tal infração, que até  então constava do §5º, do artigo 32, da Lei nº 8.212/91, passou  a  estar  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  é  aplicável ao caso por força da retroatividade benigna do artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional.  Acórdão nº 9202­002.721, Sessão de 11 de junho de 2013.  Portanto, aplica­se o art. 32­A da Lei 8.212/1991, que teve redação inserida  pela Lei  nº  11.941/2009  ao  invés  do  estipulado  ao  no Decreto  3.048/99  (RPS)  por  se  tratar  aquela de Lei mais específica, recente e benéfica ao contribuinte.   Trata­se  de  retroatividade  benigna,  ante  a  superveniente  legislação  que  estabelece novos critérios para apuração da multa, conforme  já pacífico na Jurisprudência do  CARF:   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  Conforme  determinação  do  Código Tributário Nacional  (CTN) a  lei aplica­se a ato ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  MULTA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário verificar  se a  sistemática atual é mais  favorável ao  contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais  benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre  o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44,  I da  Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Acórdão  nº  9202­002.685  ­  Acórdão nº 9202002.686, são de 10 de junho de 2013.  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 13855.001171/2010­27  Acórdão n.º 2301­005.631  S2­C3T1  Fl. 1.331          15 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei,  é  de  ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a  verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Se  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas. Acórdão nº  9202­003.712 ­ 28/01/2016  Determina o Art. 32 – A da Lei 8.212/1991:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.      Inclusive é assunto sumulado por este Conselho:  Súmula CARF nº 119  Fl. 1338DF CARF MF   16 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Ao observar o que determina o  inciso  I  do Art.  32 – A da Lei 8.212/1991,  observa­se que  o mesmo  contempla  uma  legislação mais  benéfica  à  contribuinte,  no  quesito  multa, o qual deverá ser utilizado para a apuração do valor da multa a ser aplicada no caso em  tela, respeitado os limites impostos pelo §3º do mesmo artigo.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO, no sentido de reconhecer a legalidade da multa, entretanto,  aplicar  o  inciso  I  do Art.  32  – A da Lei  8.212/1991 na  apuração  do  seu  valor,  por  ser uma  legislação mais benéfica à contribuinte;  É como voto.  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                    Fl. 1339DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.901430/2008-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 22/12/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 30 /2 00 8- 24 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10640.901430/2008­24  Acórdão n.º 1003­000.264  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  09­33.134,  de  12  de  janeiro  de  2011,  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  15/08/2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório,  nº  de  rastreamento  70236988,  emitido  em  16/06/2008,  que  não  homologou a  compensação declarada  em  razão de  inexistência de  crédito  ­ PER/DCOMP nº  1995.77921.221204.1.7.04­9267,  na  qual  declarou  ter  apontado  como  o  "tipo  de  crédito"  no  PER/DECOMP Pagamento  Indevido  ou  a Maior",  contudo o  correto  deveria  ter  sido  "Saldo  Negativo  de  IRPJ".  Juntou  ao  processo  cópia  do  DARF  com  o  pagamento  do  IRPJ  (saldo  negativo  de  2003),  cópia  da  PER/DCOMP,  cópia  da  DCTF  Trimestres  de  2003  e  cópia  da  DIPJ/2004.  A  DRJ/JFA  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconhecei o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerado: 22/12/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A  alteração  da  fundamentação  que  embasou  o  direito  creditório  pleiteado,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação,  caracterizando  nova  solicitação  do  interessado,  não  passível  de  apreciação  originária  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  sob  pena  de  supressão de instância.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i) que, em sua manifestação de inconformidade, sustentou ter se equivocado  no preenchimento da DCOMP ao informar que seu crédito era oriundo de pagamento indevido  ou a maior e não saldo negativo de IRPJ. Defende, contudo, que o equívoco na indicação do tipo  de  crédito  caracteriza­se  com  um  erro  de  fato  e,  portanto,  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre a verdade formal;  (ii) que o saldo negativo constituído como crédito passível de compensação  através da DCOMP, foi apurado através da DIPJ/2004 juntada aos autos, cujo valor do crédito  existente seria de R$ 41.861,98 (IRPJ devido no ano­calendário 2003);  (iii)  que  em  razão  da  economia  processual  e  celeridade  da  questão,  a  autoridade fiscal deve realizar a retificação da natureza do crédito declarado na DCOMP;  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10640.901430/2008­24  Acórdão n.º 1003­000.264  S1­C0T3  Fl. 4          3 Por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  débito  fiscal  e  que  seja  realizada  a  retificação da DCOMP em análise nestes autos.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  Alega  a  Recorrente,  em  síntese,  que  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP, qual seja, a indicação errada do tipo de crédito, é mero erro de fato e que, em razão  da verdade material, deve ser feita a alteração de ofício por parte da autoridade administrativa.  O  art.  170  do  CTN,  que  rege  a  matéria,  destaca  como  condição  para  realização da compensação a existência de direito líquido e certo, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  destaca  em  seu  artigo  74,  in  verbis:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  Vê­se,  conforme  declaração  da  Recorrente,  que  a  mesma  errou  quanto  à  informação em relação ao tipo de crédito. Em que pese seu argumento de se tratar de erro de  fato, o equívoco apontado impede a análise do crédito.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários.   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10640.901430/2008­24  Acórdão n.º 1003­000.264  S1­C0T3  Fl. 5          4 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no pedido podem ser corrigidos de ofício  ou  a  requerimento da Requerente,  como determina o  art.  32 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   O  equívoco  que  impede  a  autoridade  julgadora  de  analisar  a  liquidez  e  certeza do crédito não pode ser considerado mero erro de fato ou material. Se o contribuinte  informa tratar­se de pagamento indevido ou a maior é em cima dessa declaração que a análise  quanto ao crédito será analisada.   O  erro  de  preenchimento  indicado  impediu  a  análise  do  requerimento,  isso  porque  os  diplomas  normativos  de  regências  da  matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código  Tributário Nacional e o  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a  necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação da  Declaração de Compensação, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A informação de que o direito creditório era de saldo negativo de IRPJ e não  pagamento indevido ou a maior na Declaração de compensação reveste­se, pois, de inovação  da  matéria,  porque  a  autoridade  administrativa  deverá  analisar,  obrigatoriamente,  a  regularidade da apuração do lucro real e os pagamentos realizados para identificar a liquidez e  certeza do crédito.   Outrossim,  conforme  destacado  no  acórdão  da DRJ,  há  outras  informações  que merecem maior análise para validação do crédito, pois observou que as DCTF anexadas ao  processo  apontam  a  quitação  dos  débitos  de  estimativas  por  compensação  com  créditos  de  ressarcimento  de  IPI.  Logo,  não  há  como  negar  a  necessidade  de  análise  criteriosa  para  identificar a liquidez e certeza do crédito originado por saldo negativo de IRPJ.  Assim, não se acolhe a alegação de celeridade e economia processual, visto  que a competência para a análise da regularidade do crédito apontado não é do CARF, mas da  DRF respectiva.  Outrossim, a regra é de que a declaração de compensação somente pode ser  retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio  do  documento  retificador,  em  conformidade  com  o  art.  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  432/2004.  Por essa razão, entendo que não se trata de erro material passível de correção  de ofício.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/JFA.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.900690/2012-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INDEFERIMENTO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - SUJEIÇÃO PASSIVA Considerando que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (CTN artigo 31 e artigo 4º da Lei nº 9.393/96) e que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (artigo 124 do CTN) as áreas em condomínio devem ser declaradas em sua totalidade durante o tempo em que o imóvel for mantido indiviso.
Numero da decisão: 2002-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.408  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  ITR  Recorrente  MARIA PROSERPINA GOMES AFONSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  INDEFERIMENTO  ­  IMÓVEL  EM  CONDOMÍNIO ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  Considerando que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular  de  seu domínio útil, ou o  seu possuidor a qualquer  título  (CTN artigo 31 e  artigo 4º da Lei nº 9.393/96) e que são solidariamente obrigadas as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal (artigo 124 do CTN) as áreas em condomínio devem ser  declaradas em sua totalidade durante o tempo em que o imóvel for mantido  indiviso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 06 90 /2 01 2- 40 Fl. 351DF CARF MF     2 Relatório  Pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de  compensação  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  declaração  de  compensação  (e­fls.  14  a  16),  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, sob alegação da contribuinte de pagamento a maior.     Despacho decisório   O despacho decisório de e­fls. 265 a 273 assim decidiu:    a)  anular  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações  realizados  eletronicamente  pelo  SIEF/PERDCOMP  em  21/04/2012  e  25/04/2012,  respectivamente, por ocasião do processamento da DCOMP nº  42864.06602.270212.2.3.04­9026;    c)  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  por  MARIA  PROSERPINA GOMES AFONSO,  CPF: 005.585.706­07, no valor originário de R$ 8.282,58 (Oito  mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos)  correspondente a parte do pagamento efetuado a título de ITR,  exercício  2007  devido  pelo  imóvel  rural  “Fazenda  Bom  Jardim”  (Nirf  nº  2.199.031­0)  informado  na  DCOMP  42864.06602.270212.2.3.04­9026;    d) declarar a  inexistência dos  débitos  declarados  na DCOMP  42864.06602.270212.2.3.04  9026,  relativos  a  ITR/2007,  ITR/2008,  ITR/2009  e  ITR/2010  (Quadro  07)  vinculados  aos  imóveis  rurais  Nirfs  8.011.386­9  e  8.011.392­3,  inscritos  indevidamente no Cafir;     d)  cancelar  a  DCOMP  42864.06602.270212.2.3.04­9026,  por  ausência total de objeto.    Manifestação de Inconformidade   O  despacho  decisório  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada às e­fls. 278 a 302 dos autos, que conforme decisão da DRJ:    ­  considera  que  o  Despacho  Decisório  nº  124­  2016/DRF/UBB/MG/SAORT,  de  13.10.2016,  objeto  do  Processo  nº  10650.720197/2016­71,  utilizado  como  suporte  para  a  Decisão  impugnada,  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade, ainda, pendente de  julgamento,  fato  este que,  por  si  só,  é  suficiente  para  anular  a  Decisão  ora  contestada,  haja  vista  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República;  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10650.900690/2012­40  Acórdão n.º 2002­000.408  S2­C0T2  Fl. 352          3   ­  requer  o  efeito  suspensivo  da  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do art. 151, III, do CTN;    ­ considera que a Autoridade Fiscal entendeu equivocadamente  que o imóvel pertence simultaneamente a mais de uma pessoa,  por  tratar­se  de  um  condomínio,  porque  ele  se  institui  pela  inscrição do correspondente título no Registro de Imóveis e, por  esta  forma,  também,  se  extingue,  sem  o  que  a  coisa  continua  indivisa;    ­  contesta  o  entendimento,  contido  no  Despacho,  sobre  a  existência do  condomínio, ante o  fato de que as Escrituras de  Doação, quando das alterações efetuadas nas DITR de 2007 a  2010, ainda não estavam registradas no Cartório competente, o  que impediria as alterações, transcrevendo excerto da Decisão;    ­  entende  que  o  equívoco  da  Decisão  é  flagrante,  a  começar  pelo fato de que, com o falecimento da usufrutuária Isméria dos  Santos  Junqueira,  em  17.05.2003,  a  totalidade  do  imóvel  passou a ser usufruída por uma única pessoa, a Srª Electa dos  Santos Junqueira Filha e, a partir daí, não há mais condomínio  na área doada;    ­  entende,  também,  haver  outro  equívoco,  porque,  como  pode  ser  observado  na  Escritura  de  Doação,  os  imóveis  doados  foram divididos e delimitados, passando a posse aos diferentes  donatários,  desde  o  falecimento  da  última  usufrutuária,  em  04.04.2005, e, desta forma, não há que se falar em propriedade  ou posse comum;    ­ comenta que o condomínio ordinário ou tradicional pode ser  instituído pela aquisição conjunta de imóvel, por doação a dois  ou  mais  titulares,  por  circunstâncias  eventuais  ou  acidentais  como a distribuição de herança, a doação de um determinado  bem realizado a duas ou mais pessoas, a adjudicação de parte  de um imóvel por um credor, além da dissolução da sociedade  conjugal,  posto que desfeita a  comunhão de bens,  sobrevém o  condomínio entre os ex­cônjuges até a efetiva partilha;    ­ transcreve excerto de Doutrina, que diz: ter­se­ia condomínio  “quando  a  mesma  coisa  pertence  a  mais  de  uma  pessoa,  cabendo  a  cada  uma  delas  igual  direito,  idealmente,  sobre  o  todo e cada uma das partes”, para mencionar que se  trata de  uma propriedade simultânea e concorrente, de modo que todos  são  donos  ao  mesmo  tempo  (por  isso  é  simultâneo)  e  todos  podem  usar  a  coisa  toda  (por  isso  é  concorrente),  dentro  dos  limites da convivência harmônica;    ­  destaca  que  condomínio  significa  existir  mais  de  um  titular  exercendo o domínio ou posse  sobre a coisa,  sendo que,  cada  um, proprietário ou titular de uma parte ideal, não delimitada e  diz que, no caso, ocorreu exatamente ao contrário, ou seja, não  houve  aquisição  conjunta  de  um  mesmo  bem,  tampouco  há  Fl. 353DF CARF MF     4 direito de cada um dos ocupantes sobre o todo e cada uma das  partes, já que a doação foi feita com divisão pré­estabelecida;    ­  considera  que  não  há  o  que  se  falar  que  o  condomínio  de  imóvel  somente  se  instituiu  e  se  extingue  por  inscrição  no  registro de imóveis;    ­ observa que, normalmente, a propriedade comum é resultado  de:  a)  herança  deixada  em  favor  de  vários  herdeiros;  b)  aquisição  em  conjunto;  c)  término  de  relacionamento  matrimonial e d) doações feitas a mais de uma pessoa e, para  tanto, não há necessidade de  inscrição no registro de  imóveis,  posto que ele, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, visa à  transferência da propriedade;    ­  diz  que,  se  a  Escritura  Pública  não  estiver  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  a  transferência  da  propriedade não ocorreu efetivamente, já que o registro confere  oponibilidade em relação a terceiros (eficácia erga omnes);    ­ salienta que, havendo acordo de vontade entre os condôminos  capazes  (no  caso,  as  doadoras),  a  qualquer  tempo  é  possível  formalizarem,  por  instrumento  público,  a  divisão  inter  vivos,  extinguindo  o  estado  de  comunhão,  independente  de  registro,  para que tenha validade; doadoras são falecidas de longa data;    ­  acentua  que,  estando  os  imóveis  titulados  (Escrituras  de  Doação)  a  contribuintes  individuais,  inexistindo,  pois,  indivisão, não há que  se  falar em declaração somente por um  dos titulares, na condição de condômino declarante e, assim, a  interpretação  contida  na  Decisão,  com  base  no  art.  39  do  decreto nº 4.382/2002, não pode ser acatada;    ­  ressalta  que  o  caso  ora  analisado  não  se  trata  de um único  imóvel  rural  indiviso  titulado  a  várias  pessoas,  pois  é  exatamente o contrário, ou seja, diferentes  imóveis divididos e  titulados  a  pessoas  distintas  e,  desta  forma,  a  alteração  de  dados cadastrais efetuada nas DITR de 2007 a 2010, atende ao  disposto no art. 22, IX, da IN/RFB nº 1.467/2014;    ­  menciona  que,  conforme  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.393/1996,  contribuinte  do  ITR  não  é  só  o  proprietário,  podendo  ser  o  possuidor  e  os  contribuintes  donatários,  na  época  das  alterações, eram possuidores;    ­  considera  que,  de  todo  o  lado  que  se  examina  a  questão  chega­se  à  conclusão  de  que  a Decisão  não merece  subsistir,  havendo que ser reformada;    A manifestação de  inconformidade  foi  apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSB  que,  por unanimidade,  em 31/05/2017,  no  acórdão  03­075.284,  às  e­fls.  309  a 317,  julgou  à  unanimidade, o pleito improcedente.  Recurso voluntário  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10650.900690/2012­40  Acórdão n.º 2002­000.408  S2­C0T2  Fl. 353          5 Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  18/07/2017 às e­fls. 324 a 347 no qual traz os mesmos fundamentos exarados na manifestação  de inconformidade, já transcritas neste relatório.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  19/06/2017,  e­fls.  320,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  18/07/2017,  e­fls.  324,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Em  apertada  síntese,  os  presentes  autos  tratam  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação requerido pela contribuinte sob alegação  de pagamento a maior de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   Frente ao pedido, houve homologação automática das PER/DCOMP apresentadas  pela  contribuinte,  que,  posteriormente  foi  objeto  de  revisão  de  ofício  pela  fiscalização,  que  constatou a  inexistência de direito creditório. O despacho decisório nº 015/2017 analisou a vasta  documentação apresentada pela contribuinte e assim concluiu:    26.  Analisando  os  fatos  e  fundamentos  acima,  conclui­se  que  nos exercícios de 2007 a 2010 referido  imóvel, com área  total  de 2.743,39 has, pertencia aos condôminos Isméria dos Santos  Junqueira  (20,59%)  e  Electa  dos  Santos  Junqueira  Filha  (79,41%) e que as áreas de 253,37 e 404,61 has, recebidas em  doação  pela  interessada  somente  vieram  a  constituir­se  em  unidades  distintas,  passíveis  de  inscrição  no  Cadastro  de  Imóveis Rurais (Cafir), após o registro do desmembramento do  mesmo, ocorrido em 13/04/2016 (fls. 74 a 123).    A  decisão  foi mantida  pela DRJ,  que  ratificou  o  não  reconhecimento  o  direito  creditório  da  contribuinte,  considerando  o  fato  gerador  do  ITR  como  ocorrido  em  01/01/2007,  sendo que o imóvel em comento só fora desmembrado em 13/04/2016, como se vê:    No caso, o fato gerador do ITR ocorreu em 01.01.2007, para o  imóvel de NIRF nº 2.199.031­01, objeto do crédito pleiteado na  DCOMP,  conforme  dispõe  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.393/1996,  surgindo nessa  data a  obrigação  tributária  principal,  que  tem  Fl. 355DF CARF MF     6 como objeto o pagamento do tributo, nos termos do dispositivo  legal anteriormente transcrito.  (...)  Isso  porque,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  questão,  o  proprietário  do  imóvel  era  o  condomínio  formado  pelas  Senhoras  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos Junqueira Filha, representado por  seus Espólios, posto  que falecidas, respectivamente, em 17.05.2003 e 04.04.2005.  (...)  O imóvel somente foi desmembrado em 6 (seis) glebas distintas,  em  13.04.2016,  quando  o  imóvel  de  NIRF  nº  2.199.031­01,  passou  a  ter  a  área  de  7,1  ha,  ainda,  de  propriedade  das  Senhoras  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos  Junqueira Filha e as demais glebas aos  sucessores de  Isméria  dos Santos Junqueira. Dentre essas seis glebas, duas passaram  a pertencer ao requerente, uma com área de 253,3 ha (NIRF nº  8.011.386­9)  outra  de  404,6  ha  (NIRF  nº  8.011.392­3),  e  são  objeto  dos  débitos,  de  2007  a  2010,  relativos  a  multas  por  atraso na entrega das DITR, da DCOMP.    Para entrar no objeto da lide necessária se faz análise se, em 01/01/2007, data do  fato  gerador  do  ITR  (artigo  1º,  da  Lei  nº  9.393/96),  o  imóvel  estava  devidamente  dividido  e  individualizado  ou  se  tratava­se  de  verdadeiro  condomínio  pro  indiviso,  sendo  que,  posteriores  análises  tributárias  dependem  da  aferição  das  definições,  conteúdos  e  alcance  dos  institutos,  conceitos e formas do direito privado, como preleciona o artigo 110 do CTN:    Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.    Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias ensinam (Curso de Direito Civil ­  Reais, edição 2012, editora Juspodium, pp. 681):  No  condomínio  tradicional,  não  há  elisão  ao  princípio  da  exclusividade,  eis  que,  pelo  estado  de  indivisão  do  bem,  cada  um  dos  proprietários  detém  a  fração  ideal  do  todo.  Há  uma  pluralidade  de  sujeitos  (proprietários)  em  um  dos  pólos  da  relação  jurídica.  Isto  é,  como  estas  pessoas  ainda  não  se  localizaram  materialmente  por  apenas  possuírem  cotas  abstratas,  tornam­se donos de cada parte e do  todo ao mesmo  tempo.  Mesmo  quando  atue  isoladamente,  o  condômino  exercitará  o  domínio  da  integralidade  e  não  apenas  na  proporção de sua fração.     Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10650.900690/2012­40  Acórdão n.º 2002­000.408  S2­C0T2  Fl. 354          7 É o que se extrai do artigo 1.314 do Código Civil de 2002, Lei nº 10.406/02:    Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua  destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com  a  indivisão,  reivindicá­la  de  terceiro,  defender  a  sua  posse  e  alhear a respectiva parte ideal, ou gravá­la.  Parágrafo  único.  Nenhum  dos  condôminos  pode  alterar  a  destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a  estranhos, sem o consenso dos outros.    Ainda, de acordo com os autores:  O condomínio, encarado no seu aspecto objetivo, em relação à  coisa,  chama­se  indivisão,  ou  seja,  é  o  estado  em  que  se  encontra  uma  coisa  sobre  a  qual  várias  pessoas  têm  direitos  concorrentes.  O condomínio, sob o aspecto subjetivo, em relação aos titulares  do  direito,  denomina­se  comunhão,  ou  seja,  ocorre  quando  determinado direito pertence simultaneamente a várias pessoas.  Comunhão  pro  indiviso  é  a  que  perdura  de  fato  e  de  direito,  permanecendo  a  coisa  em  estado  de  indivisão  perante  os  condôminos,  porquanto  estes  ainda  não  se  localizaram,  cada  qual, per se, na coisa.  Comunhão pro diviso só existe de direito, não de fato, pois cada  condômino  já  se  localiza  numa  parte  certa  e  determinada  da  coisa.  Exercem  sobre  a  sua  fração  concreta  todos  os  atos  de  proprietário  singular,  tal  como  se a gleba  já  fosse partilhada,  com aprovação tácita e recíproca.  (...)  A  coisa  comum  pode  ser  divisível  ou  indivisível.  Se  divisível,  não  havendo  acordo  ­  ou  sendo  incapaz  um  dos  cotitulares  ­,  qualquer  condômino  pode  exigir  sua  divisão  judicial,  independentemente do tamanho de sua cota ou da posição dos  demais  proprietários,  caso  não  tenham  ele  avençado  que  permaneça indivisa por tempo não superior a 05 (cinco) anos,  passível  de  mais  uma  prorrogação  por  idêntico  período  (art.  1320, §1º, do CC)  De  fato,  em  determinado  momento  os  condôminos  podem  entender que a permanência temporária da indivisão resultará  em  proveito  econômico  geral.  Assim,  estabelecida  convencionalmente  a  indivisão  ­  por  intermédio  de  escritura  pública no caso do art. 108 do CC ­, o acordo prevalecerá não  apenas entre as partes, como também perante a terceiros que  venham adquirir a fração ideal de qualquer dos comunheiros.  Fl. 357DF CARF MF     8 Ilustrativamente,  seria  aplicável  se  quatro  pessoas  fossem  coproprietários de um terreno rural ou de terreno urbano não­ edificado.  Nesse  exemplo,  no  caso  de  desfazimento  do  condomínio, o imóvel poderia ser fracionado junto ao cartório  de  imóveis,  observados  os  limites  mínimos,  requisitos  e  formalidades legais, resultando em quatro partes iguais. Cada  um  dos  antigos  coproprietários  seria  o  único  titular  de  seu  terreno (correspondente a 25% do original). (grifos nossos)    De acordo com o artigo 108 do CC/02 mencionado na citação retro:    Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é  essencial  à  validade  dos  negócios  jurídicos  que  visem  à  constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos  reais  sobre  imóveis  de  valor  superior  a  trinta  vezes  o  maior  salário mínimo vigente no País.    Desta forma, no caso de imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos,  a  simples  lavratura  da  escritura,  sem  que  tenha  sido  levada  a  registro  no  respectivo  cartório  de  registro de imóveis, produz efeitos apenas entre as partes. O registro é condição sine qua non para  produção de efeitos erga omnes (contra todos), inclusive perante o Fisco.  Assim, a propriedade do bem imóvel se dá com o registro do título translativo no  Registro de Imóveis, pela redação do artigo 1245 do CC/02:    Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro  do  título  translativo  no  Registro  de  Imóveis.  §  1o  Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante continua a ser havido como dono do imóvel.  §  2o  Enquanto  não  se  promover,  por  meio  de  ação  própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento,  o  adquirente  continua  a  ser  havido como dono do imóvel.    Some­se  a  legislação  civil,  a  Lei  de  Registros  Públicos  (Lei  nº  6.015/73),  no  artigo 167, elenca todas as situações que necessitam de registro no Cartório de Imóveis.  Ainda,  pelo  artigo  123  do  CTN,  as  convenções  particulares  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias:     Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10650.900690/2012­40  Acórdão n.º 2002­000.408  S2­C0T2  Fl. 355          9 Art. 123. Salvo disposições de  lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    Ademais, considerando que o contribuinte do  ITR é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (CTN artigo 31 e artigo 4º da Lei nº  9.393/96) e que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação  que  constitua o  fato  gerador da obrigação principal  (artigo 124 do CTN),  correta  a  interpretação  dada pela DRJ, motivo pelo qual mantenho a decisão de piso pelos seguintes fundamentos:    A despeito de o  requerente  ter carreado aos autos a Escritura  Pública  de  Doação,  às  fls.  43/60,  de  24.03.2003,  na  qual  as  Senhoras  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos  Junqueira Filha  figuram como doadoras da “nua propriedade  de uma parte do referido imóvel aos donatários, que são filhos,  neto e sobrinhos”, como consta às fls. 45 e, também, no excerto  da Escritura constante no Despacho Decisório de fls. 268, entre  os quais  figura como donatário o requerente, certo é que esse  documento não é hábil para comprovar que o  imóvel, na data  do  fato  gerador  em  questão  (1º.01.2007),  havia  sido  desmembrado  e  que  eventuais  glebas  desmembradas  eram  de  propriedade  dos  donatários,  incluindo  o  requerente,  isso  porque  o  condomínio  formado  pelas  doadoras,  representado  pelos seus respectivos Espólios, não deixa de ser o proprietário  do imóvel, não obstante entendimento contrário do requerente,  enquanto  não  realizado  o  desmembramento  do  imóvel  no  Cartório de Registros de Imóveis.    Saliente­se  que  a  Escritura  de  Doação  nada  mais  é  que  um  contrato entre vivos, lavrado em ato no Cartório de Notas, uma  formalização  de  negócio  jurídico,  que  permite  que  se  providencie  a  transferência  do  imóvel  para  o  nome  do  donatário e, portanto, não  tem o condão de efetuar a  tradição  do  imóvel,  posto  que  a  tradição,  no  caso  dos  bens  imóveis,  é  solene,  consistindo  na  forma  pela  qual  a  pessoa  adquire  a  propriedade  da  coisa,  que  só  ocorre  com  o  registro  do  título  translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do  Código Civil ­ Lei nº 10.406/2002.    No caso, tal desmembramento somente ocorreu em 13.04.2016,  às  fls. 139, como dito anteriormente, e só nessa data o  imóvel  de  NIRF  nº  2.199.031­01,  do  qual  se  pretende  o  crédito  na  DCOMP,  passou  a  ter  a  área  total  de  7,1  ha,  mantida  a  propriedade,  em  condomínio,  em  nome  das  Senhoras  Isméria  dos  Santos  Junqueira  e  Electa  dos  Santos  Junqueira  Filha,  doadoras das demais glebas desmembradas.    Fl. 359DF CARF MF     10 Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o CTN prevê:     Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;   (Incluído pela Lcp nº 104, de  2001)    VI – o parcelamento.    (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.    Na mesma linha segue o Decreto nº 70.235/72:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Assim,  só  há  qualquer  exigência  do  crédito  tributário  findado  o  processo  administrativo fiscal.    Diante  do  exposto,  conheço  do  Presente  Recurso  voluntário  para,  no  mérito  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10650.900690/2012­40  Acórdão n.º 2002­000.408  S2­C0T2  Fl. 356          11   Fl. 361DF CARF MF

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7493299 #
Numero do processo: 10880.723870/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contatada contradição no Acórdão guerreado, devem ser acolhidos os embargos opostos.
Numero da decisão: 2301-005.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados na Resolução nº 2301-000.692, de 09/05/2018, fazer dela constar que os autos devem baixar em diligência para: 1) intimar os corresponsáveis Idamar Segatti e Jucimar Gritti da decisão de primeira instância, oportunizando a eles a apresentação de recurso voluntário e 2) após o cumprimento desseprocedimento, sejam os autos encaminhados a PFGN para conhecimento dos recursos, se esses vierem, e apresentação de manifestação que entender cabível (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamentee Alexandre Evaristo Pinto. Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: Relator
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2301­005.579  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TO DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO DE  JULGAMENTO  Interessado  JBS S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­   Contatada  contradição  no  Acórdão  guerreado,  devem  ser  acolhidos  os  embargos opostos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  acolher  os  embargos  com efeitos  infringentes para,  sanando os vícios  apontados na Resolução nº 2301­ 000.692, de 09/05/2018,  fazer dela constar que os autos devem baixar em diligência para: 1)  intimar  os  corresponsáveis  Idamar Segatti  e  Jucimar Gritti  da  decisão  de  primeira  instância,  oportunizando  a  eles  a  apresentação  de  recurso  voluntário  e  2)  após  o  cumprimento  desseprocedimento, sejam os autos encaminhados a PFGN para conhecimento dos recursos, se  esses vierem, e apresentação de manifestação que entender cabível  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 38 70 /2 01 5- 31 Fl. 1065DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente  justificadamentee Alexandre Evaristo  Pinto. Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.      Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Ofício  opostos  pelo  Presidente  Da  1ª  TO  Da  3ª  Câmara Da 2ª Seção De Julgamento, em face da Resolução nº 2301­000.692 de 09/05/2018.  Constatou o embargante que houve erro material na ata e no dispositivo da  resolução  onde  constou  resultado  diverso  daquele  decidido  pelo  colegiado  quando  do  julgamento que converteu em diligência os autos.  Esclarece  que  no  voto  e  nas  discussões  do  processo  pelo  colegiado,  restou  claro que o objeto da resolução é:  Desta forma, sugiro a baixa em Diligência de ambos PAF's para  que:   a)  Sejam  intimados  os  corresponsáveis  IDAMAR  SEGATTI  e  JUCIMAR  GRITTI  da  decisão  de  primeira  instância,  oportunizando a eles apresentação de Recurso Voluntário;   b)  Após  o  cumprimento  deste  procedimento,  sejam  os  autos  encaminhados  à  PFN  para  conhecimento  dos  Recursos  Voluntários, se este vierem, e apresentação de manifestação que  entenderem ser cabível;   Ante ao exposto sugiro a conversão dos autos em diligência para  o cumprimento do que foi acima determinado.  Contudo, constou na ata (e no dispositivo, que a reproduz):  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para serem juntadas aos autos peças de ação judicial, para que  possa  ser  avaliada  a  existência,  ou  não,  de  concomitância  de  discussão administrativa e judicial.  Os  Embargos  foram  encaminhados  para  que  seja  corrigido  e  erro  material  apontado.  É o relatório.    Voto             Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10880.723870/2015­31  Acórdão n.º 2301­005.579  S2­C3T1  Fl. 3          3 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Os  Embargos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deles  conheço.  Com razão o embargante.  Da  simples  leitura  do  voto  condutor  da  resolução,  com  sua  conclusão  verifica­se o erro apontado nos presente embargos.  Não foi mencionado em nenhum momento do relatório e do voto a existência  de ação judicial do contribuinte que pudesse levar a existência de concomitância, não havendo  razão para que constasse na  ata  e no dispositivo guerreado menção ou determinações  acerca  desta matéria.  Na verdade, as determinações da resolução que converteu em diligência são  claras e no seguinte sentido:  a)  Sejam  intimados  os  corresponsáveis  IDAMAR  SEGATTI  e  JUCIMAR  GRITTI  da  decisão  de  primeira  instância,  oportunizando  a  eles  apresentação  de  Recurso  Voluntário;   b) Após o cumprimento deste procedimento, sejam os autos encaminhados à  PFN  para  conhecimento  dos  Recursos  Voluntários,  se  este  vierem,  e  apresentação  de  manifestação que entenderem ser cabíveis;   Logo, sugiro a conversão dos autos em diligência para o cumprimento do que  foi acima determinado.  Ante o exposto, Voto no sentido de Acolher os Embargos Inomidados, com  efeitos infringentes para, sanando o erro apontado, reratificar a Resolução nº 2301­000.692 de  09/05/2018,  baixando  os  autos  em  diligência  para:  1)  Intimar  os  corresponsáveis  IDAMAR  SEGATTI  e  JUCIMAR  GRITTI  da  decisão  de  primeira  instância,  oportunizando  a  eles  apresentação de Recurso Voluntário e 2) Após o cumprimento deste procedimento,  sejam os  autos encaminhados à PFGN para conhecimento dos Recursos Voluntários, se estes vierem, e  apresentação de manifestação que entender cabível.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                              Fl. 1067DF CARF MF     4   Fl. 1068DF CARF MF

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7559611 #
Numero do processo: 11080.720449/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.983
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.983  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO.   Às declarações de compensação  (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  No  art.  156  do  CTN  são  descritas  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações  expressamente  especificadas,  eventualmente  conferir  o  mesmo  tratamento  jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no  qual  a  referência  tão  somente  ao  termo  "pagamento"  quer  dizer  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá­ se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96.  Não  tendo  sido  os  débitos  fiscais  pagos,  nem  compensados,  antes  do  vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de  Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 04 49 /2 01 3- 94 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11080.720449/2013­94  Acórdão n.º 3402­005.983  S3­C4T2  Fl. 0          2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  08­033.736  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Versam os autos sobre declaração de compensação, que objetiva compensar  pagamento a maior de PIS/Pasep.   O  despacho  decisório  reconheceu  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, mas  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  declarada  por entender que o direito creditório reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) descabimento da aplicação da multa moratória em face da denúncia  espontânea;  e  b)  ausência  de  extemporaneidade  no  pagamento  vez  que  o  crédito  e  o  débito  objeto de compensação possuem mesmo vencimento e período de apuração.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­ O contribuinte teria até o dia do vencimento do tributo para pagar o tributo  ou  apresentar  a  devida  declaração  de  compensação  sem  nenhuma  penalidade. Na  espécie,  o  administrado, optando pela compensação,  ingressou com o PER/DCOMP após o vencimento  do tributo, pelo que incorreu em multa moratória e juros Selic.  ­  O  pagamento  e  a  compensação  são  espécies  de  extinção  do  crédito  tributário. O art. 138 do CTN dispõe que a denúncia espontânea deve ser acompanhada, se for  o caso, do pagamento do tributo devido. No caso, o contribuinte informou o débito fiscal, mas  não  o  pagou,  tendo  apenas  compensado­o,  o  que  não  contempla  o  benefício  da  denúncia  espontânea.   ­ A compensação só ocorre mediante a entrega da correspondente declaração  pelo sujeito passivo, sendo que, antes disso, a parcela do pagamento ainda não alocada a débito  físcal permanece indisponível ao Fisco.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11080.720449/2013­94  Acórdão n.º 3402­005.983  S3­C4T2  Fl. 0          3  Cientificada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário ora  em apreço, repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca do cabimento da  denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.981,  de  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.720383/2013­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.981) 1:  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Nos termos do art. 156 do CTN, o pagamento (inciso I) e  a  compensação  (inciso  II)  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  da  compensação,  nos  termos do art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, a extinção se dá sob  condição  resolutória da ulterior homologação da compensação  declarada. Na hipótese de não ocorrer a homologação (tácita ou  expressa) da compensação declarada, não há que se falar mais  em extinção do crédito tributário, sendo cabível a cobrança dos  débitos confessados.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  tratada  separadamente no  inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento  antecipado  somente  extinguirá  o  crédito  tributário  se  for  acompanhado  da  homologação  tácita  ou  expressa  da  norma  individual e concreta posta pelo contribuinte.   O Professor Paulo de Barros Carvalho2 bem diferencia o  "pagamento" a que  se refere o  inciso  I do art.  156 do CTN do  "pagamento antecipado" de que trata o inciso VII, nos seguintes  termos:  Não obstante o pagamento antecipado seja uma forma de  pagamento,  a  legislação  aplicável  requer  que  ele  se  conjugue ao ato homologatório a ser realizado (comissiva  ou  omissivamente)  pela  Administração  Pública.  Apenas                                                              1  No  processo  paradigma  houve  apresentação  de  Declaração  de  Voto  por  parte  da  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Como  o  entendimento  esposada  nesta  declaração  foi  vencido,  deixa­se  de  transcrevê­lo  nos  presentes autos, que trazem apenas o entendimento que prevaleceu na decisão colegiada.  Íntegra da declaração de voto pode ser consultada no processo paradimga nº 11080.720383/2013­32.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 490.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11080.720449/2013­94  Acórdão n.º 3402­005.983  S3­C4T2  Fl. 0          4  dessa  maneira  dar­se­á  por  dissolvido  o  vínculo,  diferentemente do que ocorre nos casos de pagamento de  débito  tributário  constituído  por  lançamento,  em  que  a  conduta prestacional do devedor tem o condão de por fim,  desde logo, à obrigação tributária.  No denominado  "lançamento por homologação", quando  ainda não ocorrida a homologação tácita ou expressa da norma  individual  e  concreta  posta  pelo  contribuinte,  constatando  o  Fisco a inexatidão da atividade prévia por ele exercida, deverá  apurar o montante suplementar do tributo devido e constituir o  crédito tributário por lançamento de ofício supletivo, nos termos  do  art.  149  do CTN. Nessa  hipótese,  obviamente,  a  parcela  do  crédito tributário objeto do pagamento antecipado é considerada  extinta por pagamento (parcial), vez que excluída do lançamento  de ofício supletivo.  Dessa maneira, nos incisos I, II e VII do art. 156 do CTN,  são  descritas  três  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo,  prerrogativa  somente  do  legislador,  em  situações expressamente especificadas, conferir eventualmente o  mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é  o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao  termo "pagamento" está a dizer que a denúncia espontânea não  se  aplica  às  demais  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nessa  mesma  linha,  no  voto  vencedor  do  Redator  Designado  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  nº  1402­002.309  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  setembro  de  2016,  restou  esclarecido  que  às  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP)  não  se  aplica  a  benesse  da  denúncia  espontânea  de  que  trata o  art.  138  do CTN,  uma  vez  que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I,  do  CTN)  não  se  confunde  com  a  extinção  por  meio  de  compensação (art. 156, II do CTN):  (...)  Portanto,  embora  pagamento  e  compensação  extingam  o  crédito tributário, cada um o faz com suas características e  consequências  peculiares:  enquanto  no  pagamento  não  mais  se  discute  a  extinção  do  crédito  tributário,  na  compensação  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  a  declaração  de  compensação  pode  ter  seus  efeitos  revertidos  pela  autoridade administrativa.  O  art.  138  do  CTN,  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  a  meu  ver,  limitou  a  possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  qual  seja,  o  pagamento.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11080.720449/2013­94  Acórdão n.º 3402­005.983  S3­C4T2  Fl. 0          5  Quisesse  o  legislador  que  outras  hipóteses  de  extinção  fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim  o teria feito expressamente.  Conforme abordado pelo i. Conselheiro Relator, a posição  do STJ sobre o tema não é unânime.  Tanto assim que, posteriormente ao entendimento firmado  no  julgamento nos EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP,  sessão de 20/08/2015, citado no r. voto do  i. Conselheiro  Relator,  a  mesma  Segunda  Turma  julgadora  do  STJ  julgadora  decidiu  de  modo  divergente  na  apreciação  do  AgRg no REsp 1461757 / RS em sessão realizada no mês  seguinte, dia 03/09/2015. Veja­se sua ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2014/01481347  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  03/09/2015  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  17/09/2015   Ementa:   (...)  3.  "A  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais, por  isso que não se observa a hipótese do art. 138  do CTN".  (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/09/2012, DJe 10/09/2012)  4. Agravo regimental não provido.  (...)  No mesmo sentido, pronunciou­se a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303­006.011– 3ª Turma, de 29  de novembro de 2017, sob voto condutor do Conselheiro Rodrigo  da Costa Pôssas, nestes termos:  (...)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11080.720449/2013­94  Acórdão n.º 3402­005.983  S3­C4T2  Fl. 0          6  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe  negaram provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (...)  VOTO  (...)  A matéria a ser decidida neste julgamento, como já dito, é  somente  se  compensação  (via  Declaração  de  Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de  cabimento  ou  não  da  cobrança  da  multa  moratória  nos  casos  de  transmissão da DCOMP a  destempo, mas  antes  do início do procedimento fiscal.  Para  o  pagamento,  o  tema  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF  (a  teor  do §  2º  do  art.  62  do  seu  Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de  Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP  (isto  se  o  pagamento  for  realizado  antes  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida,  conforme  Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido  à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/73,  antigo  Código  de  Processo Civil.  Já  para  a  compensação,  não  existe  decisão  judicial  ou  súmula que vincule este Colegiado.  Como  bem  colocou  a  PGFN,  pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  156,  I  e  II,  já  transcritos),  recepcionado  como  lei  complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais  sobre  crédito  tributário,  como  reza  a  nossa  Constituição  Federal (grifei):  (...)  Alega  o  contribuinte,  em  suas  Contrarrazões,  que  o  pagamento, no caso de tributos sujeitos a lançamento por  homologação – como a própria denominação desta forma  de  constituição  diz – também  está  sujeito  à  condição  de  sua  ulterior  homologação.  Mas  o  CTN  diz  algo  mais  a  respeito (grifei):  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11080.720449/2013­94  Acórdão n.º 3402­005.983  S3­C4T2  Fl. 0          7  exame da autoridade  administrativa,  operase pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade,  ou  sua graduação.  Assim,  na  compensação,  é  o  valor  confessado  em  DCOMP  está  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  enquanto  no  pagamento,  na  realidade,  é  o  que não foi quitado.  Isto  está  claro  na  lei.  O §  1º  do  art.  150  do CTN  fala  “sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”,  enquanto  o §  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 fala em “sua ulterior homologação”   Em  termos  simples:  “pagou  está  pago”;   se  compensou,  há  cinco  anos  para  a  Administração  decidir  em  que  dimensão  o  crédito  está  extinto,  até  o  limite  compensado.  Não  se  pode  equiparar,  então,  homologação  do  lançamento  com  homologação  da  Declaração  de  Compensação.  (...)  São  formas  de  extinção  distintas,  com  conseqüências  distintas.  Não  há  dúvida.  Assim,  não  se  pode  aplicar  a  mesma jurisprudência de uma para a outra –  ainda que o  STJ  já  tenha  feito  isto,  mas  em  decisão  não  vinculante  (Resp nº 1.136.372/RS, citado pelo contribuinte).  (...)  Ex positis,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (...)  Melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  não  teria  ocorrido  a  "extemporaneidade  no  pagamento"  do  tributo  devido,  vez  que  os  débitos  e  créditos  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11080.720449/2013­94  Acórdão n.º 3402­005.983  S3­C4T2  Fl. 0          8  objeto de compensação referem­se a tributos atinentes ao mesmo  período de apuração e mesma data de vencimento.   Ocorre  que,  na  hipótese  de  compensação,  a  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  dá­se  somente  a  partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração,  nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.    §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)   § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação.  (...)  Dessa forma, não tendo sido os débitos pagos no prazo da  legislação específica,  nem tampouco  sido  considerados  extintos  antes do vencimento do  tributo pela  transmissão da declaração  de compensação tempestiva, estão sujeitos à multa de mora, nos  termos do art. 61 e 74, §§1º, 2º e 14 da Lei nº 9.430/96 e do art.  28 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  (...)    Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os  créditos  serão valorados na  forma prevista nos  arts.  51  e  52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais,  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11080.720449/2013­94  Acórdão n.º 3402­005.983  S3­C4T2  Fl. 0          9  na forma da  legislação de regência,  até a data da entrega  da Declaração de Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 75DF CARF MF

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7541369 #
Numero do processo: 13642.720199/2016-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que (a) a administração da Policlínica Central de São João del Rei informe se é serviço médico oficial municipal, estadual ou federal e (b) a administração da Policlínica Central de São João del Rei e a profissional médica signatária do documento da e-fl. 17 sejam intimados a confirmar a autenticidade de tal documento. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 417          1 416  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13642.720199/2016­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.735  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  4 de outubro de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARLY LUCINDA GUIMARAES DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que (a) a administração da Policlínica Central de São João del  Rei informe se é serviço médico oficial municipal, estadual ou federal e (b) a administração da  Policlínica Central de São João del Rei e a profissional médica signatária do documento da e­fl.  17 sejam intimados a confirmar a autenticidade de tal documento.   (assinado digitalmente).  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos  (Suplente  convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  João Bellini Júnior (Presidente).  RELATÓRIO Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  MARLY  LUCINDA  GUIMARÃES  DE  CASTRO,  contra  o  Acórdão  de  julgamento  (e­fls.  49,  e  seguintes),  que  julgou improcedente a impugnação apresentada.   O Acórdão recorrido, assim dispõe:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 42 .7 20 19 9/ 20 16 -5 8 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13642.720199/2016­58  Resolução nº  2301­000.735  S2­C3T1  Fl. 418          2 "Contra a contribuinte acima  identificada  foi expedida notificação de  lançamento (fls. 30 a 35), referente a Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício  2015,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor de R$ 8.603,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A autuação decorreu de:  1) rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia  grave, recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e  do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG, nos valores  de R$ 16.679,64 e R$ 225.701,90, respectivamente, tendo sido incluído  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  correspondente  (R$  46.302,31). A autoridade lançadora registra (fl. 31):  De  acordo  com  o  Laudo  Médico  Pericial  0004/15,  de  30/11/2015,  emitido pelo Núcleo de Saúde e Perícia da Secretaria de Administração  do  Ministério  da  Fazenda/MG,  que  analisou  o  Laudo  Médico  apresentado,  a  contribuinte  não  apresenta  nenhuma  das  doenças  especificadas no artigo 1 da Lei 11.052/04, não fazendo, portanto, jus a  isenção pleiteada.  2)  Compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave  ou  acidente  em  serviço,  no  valor  de  R$  46.302,31,  referente  à  fonte  pagadora  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  MG  (Ipsemg).  Cientificada  do  lançamento  em  28/7/2016  (fl.  46),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2 a 14),  em 26/8/2016,  instruída  com os  documentos de fls. 15 a 29.  Alega,  em  síntese,  que  sua  fonte  pagadora  (Ipsemg  ­  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  de  Minas  Gerais),  agindo  estritamente dentro da lei, reconheceu o direito à isenção em comento,  conforme ofício datado de 12/6/2015.  Dessa  forma, é certo e necessário que o Ipsemg e o Estado de Minas  Gerais  são  partes  indispensáveis  para  figurar  neste  processo  administrativo, sob pena de nulidade.  Invocando  o  disposto  no  inc.  I  do  art.  157  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil de 1988 e jurisprudências do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Tribunal  de  Justiça  de Minas  Gerais  (TJMG),  assevera  que  o  tributo  em  questão  pertence  ao  Estado  de  Minas Gerais e a União não  tem competência para  levantar,  apurar,  lançar e, menos ainda, para notificar a impugnante.  Afirma  que  praticamente  todos  os  dispositivos  legais  citados  na  notificação de lançamento não se aplicam ao caso e, inclusive, o art. 1º  da  Lei  7.713/1988  trata  exclusivamente  da  tributação  de  ganhos  de  capital. Quanto aos incisos XIV e XXI do art. 6º da mesma Lei e a Lei  11.052/2004, garantem a isenção aos portadores de cardiopatia grave  ­ a doença da impugnante.  Relativamente à doença que a acomete, afirma que a palavra final é do  profissional  (médico)  especializado  em  cardiologia.  No  caso,  dois  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13642.720199/2016­58  Resolução nº  2301­000.735  S2­C3T1  Fl. 419          3 cardiologistas atestaram, em laudos oficiais, que a cardiopatia de que  sofre a impugnante é grave.  Por  outro  lado,  o  laudo  médico  pericial  exarado  em  papel  do  Ministério  da  Fazenda,  sem  qualquer  exame  na  impugnante,  foi  proferido por profissional que não é especialista em cardiologia.  Entende  que  o  pedido  da  Seção  de  Fiscalização  da DRF  em  Juiz  de  Fora  tenta desqualificar o  laudo emitido por um dos  cardiologistas  ­  desconsiderando  o  campo  “exposição  das  observações,  estudos,  exames efetuados e registro das conclusões” ­ e não faz referência ao  segundo laudo oficial.  Argumenta que a jurisprudência é pacífica no tocante à desnecessidade  de laudo oficial para atestar a cardiopatia grave. No caso, o histórico  familiar  assusta,  conforme  se  pode  ver  nos  atestados  de  óbito  apresentados, referentes ao pai e a três irmãos da impugnante.  Por todo o exposto, comprovado que a impugnante é idosa e portadora  de cardiopatia grave, não pode prosperar a exigência em litígio.  Cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  a  que  se  reporta  o  lançamento foi juntada às fls. 36 a 45".  Em seu Recurso Voluntário de e­fls. 81, e seguintes, aduz a recorrente:  Preliminar de  ilegitimidade da Receita Federal  do Brasil,  em exigir  o  imposto  lançado  no  presente  processo.  No mérito,  alega  a  recorrente  que  é  portadora  de  cardiopatia  grave,  atestada por  laudo médico não oficial, mas que  foi analisado pelo Núcleo de Saúde e  Perícia  da  Secretaria  de  Administração  do Ministério  da  Fazenda/MG,  de  valores  recebidos  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  e  do  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores do Estado MG, a qual ela recorrente seria vinculada. e faz jus á isenção do imposto  de renda, mesmo que não tenha tido manifestação da moléstia posterior à sua relativa melhoria.  Junta decisões e pede o cancelamento do Lançamento fiscal.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  Alega  a  recorrente  ser  portadora  de  moléstia  grave,  cardiopatia  grave,  e  que  deveria ter a concessão do benefício da isenção, pois os valores percebidos são provenientes de  aposentadoria compulsória, sendo que preenche requisito legal para a concessão de isenção do  IR por moléstia grave. Juntou diversos documentos da comprovação da doença acometida.  O artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei  n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas:  "Art.  6º Ficam  isentos  do  imposto  de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13642.720199/2016­58  Resolução nº  2301­000.735  S2­C3T1  Fl. 420          4 XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação,  síndrome da  imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma."  (grifei)  No  seu  recurso,  a  recorrente  alega  que  está  acometida  pela moléstia  grave,  e  informa que o laudo oficial estaria na fl. 17/18.  Por outro lado, verifico que o laudo de fl. 22, informa que a recorrente não seria  portadora  de  moléstia  grave,  em  contradição  ao  que  foi  apresentado.  Por  outro  lado,  o  que  importa  realmente  para  o  presente  feito,  é  o  laudo  do  ano  calendário  que  consta  que  a  recorrente teria o benefício da isenção, ou seja, o período de 2014.  Entretanto,  os  laudos  geraram  dúvidas  quanto  à moléstia  acometida  e  alegada  pela recorrente.  Nesse sentido, a matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção  em tela, já se encontra sumulada no CARF, assim descrito:  Súmula CARF nº 63.  "Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Grifei.  Como se verifica do laudo apresentado nos autos, a administração da Policlínica  Central  de  São  João Del  Rei  prestou  serviços  para  o  setor  público,  incluindo  a  emissão  do  laudo da recorrente. Logo, seria a empresa credenciada e autorizada a emitir  laudos periciais  oficiais, no Município que atua. Porém, não há informações sólidas nos autos quanto ao laudo  médico,  juntado na e­fl. 17, e que podem ser verificadas, para dirimir as dúvidas geradas no  presente julgamento.  CONCLUSÃO   Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o  profissional  médico  signatário  do  documento  de  fl.  17,  seja  intimado  para  atestar  sua  autenticidade,  referente  ao  laudo médico  oficial  emitido,  bem como  também  seja  intimada  a  administração da Policlina Central de São JOão Del Rei para que informe se é serviço médico  oficial do Município e ateste também a autenticidade do laudo.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 164DF CARF MF

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