Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046899 #
Numero do processo: 10735.901720/2010-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. A dedução da CSLL retida na fonte condiciona-se à demonstração de efetivo recolhimento dos valores aos cofres públicos e ao oferecimento das respectivas receitas à tributação. As notas fiscais e planilhas elaboradas pelo contribuinte não são suficientes para a comprovação de liquidez e certeza do direito afirmado. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.
Numero da decisão: 1801-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes- Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. A dedução da CSLL retida na fonte condiciona-se à demonstração de efetivo recolhimento dos valores aos cofres públicos e ao oferecimento das respectivas receitas à tributação. As notas fiscais e planilhas elaboradas pelo contribuinte não são suficientes para a comprovação de liquidez e certeza do direito afirmado. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10735.901720/2010-33

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5287996

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.312

nome_arquivo_s : Decisao_10735901720201033.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10735901720201033_5287996.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes- Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012

id : 5046899

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174834884608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 8          1 7  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901720/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.312  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E  ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida    FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  DE  CSLL.  COMPROVAÇÃO  DE RETENÇÃO NA FONTE.  A dedução da CSLL retida na fonte condiciona­se à demonstração de efetivo  recolhimento  dos  valores  aos  cofres  públicos  e  ao  oferecimento  das  respectivas receitas à tributação.  As notas  fiscais  e planilhas  elaboradas pelo  contribuinte não  são  suficientes  para a comprovação de liquidez e certeza do direito afirmado.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que  pugna pela sua compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 17 20 /2 01 0- 33 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  A  ora  Recorrente  apresentou  Declarações  de  Compensação  20558.64138.230206.1.3.03­0275  por meio  do  qual  compensou  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de CSLL referente ao 4° trimestre de 2003, com débitos nele declarados.   O  Despacho  Decisório  n°  880533056  emitido  em  06/09/2010  pela  DRF  Nova Iguaçu/RJ, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP, pois o  crédito reconhecido teria sido insuficiente para compensar integralmente os débitos informados  pela Recorrente, conforme o fundamento que transcrevemos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando que a soma das parcelas de composição do crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:   [...]  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 19.518,20   Valor na DIPJ: R$ 19.518,20  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$19.518,20  CSLL devida: R$ 0,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (CSLL  devida)  limitado  ao menor  valor  entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo  resultar negativo, o valor será zero.    Portanto, a não homologação de parte do afirmado direito creditório oriundo  do  saldo  negativo  decorreu  do  não  reconhecimento  de  retenções  de  fonte  no  valor  de  R$6.899,90.  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente constou, em síntese, que:  (i)  mantinha  rígido  controle  sistematizado  das  retenções  de  fonte,  somente  procedendo  à  formação  do  saldo  negativo  de CSLL para  aquelas  retenções  efetivamente  confirmadas  com  base nos valores líquidos recebidos; (ii) apresentou “anexo A” em que consignou as empresas  em  relação  às  quais  não  se  confirmara  as  retenções  de  fonte,  compondo  o  valor  de  R$6.899,90,;(iii)  apresentou  “anexo  B”  em  que  relacionou  os  valores  retidos  informados,  considerando os valores de faturamento bruto, retenções de impostos e contribuições, data de  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1801­001.312  S1­TE01  Fl. 9          3 emissão  das  notas  fiscais,  data  de  recebimento  dos  valores  faturados,  e  outros  elementos  necessários  à  indicação  das  operações  ocorridas  no  4°  trimestre de  2003;(iv)  alegou que  fez  prova  de  que  de  fato  tem  direito  ao  crédito  integral  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  que  as  retenções  estão  demonstradas,  devendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  posse  das  informações  disponibilizadas,  solicitar  novas  informações  sobre  as  divergências  aos  CNPJ  responsáveis pelas retenções; (v) apresentou as respectivas notas fiscais, dispostas no anexo C.  A  1a  Turma  da  DRJ/RJ1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade apresentada, sob o fundamento de falta de comprovação do direito alegado, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  A  Fazenda  Nacional.  CSLL  RETIDA  NA  FONTE.  COMPROVANTE  DE  RETENÇÃO.  Incabível  a  dedução,  na  declaração  de  rendimentos,  de  CSLL  retida  na  fonte  que  não  tenha  sido  informada  em  DIRF e, ainda, que não esteja confirmada por comprovante  de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Na decisão ora recorrida afirmou­se que para que a CSLL retida e recolhida  possa ser deduzida do imposto devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou  a  ser  compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida à tributação, ou seja, computada na determinação do lucro real no referido período de  apuração. Nesse sentido, seria ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os valores de  CSLL referentes a pagamentos por serviços prestados foram efetivamente retidos pelas fontes  pagadoras para deduzi­la quando da apuração do resultado do exercício.  E  nos  termos  dos  artigos  815,  942  e  943  do  RIR/99,  a  documentação  apresentada produzida pela própria interessada (Planilha­ 4o Trimestre 2003 ­ Anexos A e B ­  fl.  33/38  e  cópias  de  notas  fiscais  ­  Anexo  C  ­  fl.  39/70),  não  seria  suficiente  para  a  demonstração pretendida.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  ora  Recorrente  reiterou  os  argumentos  expendidos na defesa anterior, acrescendo que:   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4  i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a  DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as  DIRFs  e  Informe  de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  ii.  aduziu  que  em  nenhum  momento  foi  negada  a  existência  do  direito  creditório e, portanto, sob a égide da Verdade Material deveria  ter sido aceita a  robustez das  provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;  iii. as DIRFs estão sujeitas a erros, especialmente no caso de contratantes do  setor público;  iv.a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;   v. as notas fiscais apresentadas veiculariam informações sobre o recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos  contábeis;  vi.  não  era  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  imposto retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas  as  informações  prestadas  na  DIPJ  referente  ao  período,  não  recebeu  intimação  sobre  a  sua  irregularidade, o valor  total das  receitas sujeitas a retenções na fonte apresentadas no “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ  e  com  o  saldo  negativo  informado;  viii.  o  art.923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de falta de comprovação das  retenções,  exceto  se  considerada  a  inércia  e/ou  falta  de  investigação  da  fiscalização,  que  não  teria  contestado as informações da DIPJ;  ix. para corroborar as suas alegações, faz referência a diversos julgados dessa  Corte  Administrativa,  em  que  se  entende  que  a  comprovação  de  retenções  na  fonte  não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório por outros  elementos de convicção;  x.  afirma  que,  muito  embora  entenda  que  tenha  apresentado  suficientes  provas para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus registros,  pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem complementados no curso  da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1801­001.312  S1­TE01  Fl. 10          5 Conforme  relatado,  o  despacho  decisório  negou  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  reconhecido  referente  a  base  de  cálculo  negativa de CSLL,  foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos  informados pela  Recorrente,uma vez que deixaram de ser comprovadas parte das retenções na fonte, relativas a  seus prestadores de serviço.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  sua  vez,  fundamentou  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  na  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  afirmado,  pois  a  documentação  acostada  aos  autos  não  se  prestaria  a  essa  finalidade,  que  apenas seria atingida pela apresentação das respectivas DIRFs.  Analisando­se  as  razões  do  recurso  voluntário  apresentado,  conforme  relatado anteriormente, inicialmente deve ser rechaçada a alegação da Recorrente de que não é  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  imposto  retido  na  fonte,  o  recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora.  Ora,  admitir  tal  assertiva  implica  o  desvirtuamento  do  próprio  conceito  de  compensação,  enquanto  ente  jurídico  que  pressupõe  relação  jurídica  complexa,  que  encerra  relação  de  indébito  do  Fisco,  e,  por  conseguinte,  pressupondo  o  pagamento  a  maior  ou  indevido.   No  caso  do  regime  jurídico  de  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  eleito  o  cálculo do valor devido a título de IRPJ e CSLL, consolida­se em 31 de dezembro de cada ano­ calendário, pois esse é o marco temporal estabelecido pela legislação, que determina o término  do período de apuração e, por conseguinte, momento em que se reputam aperfeiçoados os fatos  geradores dos referidos tributos. Nessa ocasião, aperfeiçoa­se o fato jurídico que dá nascimento  à  obrigação  tributária,  pelo  cômputo  de  todos  os  pagamentos  de  antecipações,  retenções  na  fonte,  deduções,  que  são  suficientes,  vistos  em  conjunto,  para  a  extinção  da  obrigação  tributária, podendo advir situações em que apuração de saldo negativo, quando se verifica que  do cômputo geral, há saldo credor para o contribuinte.   É o que determina a Lei n.9430/96:   Art. 2o  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30  a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento)  § 1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  § 2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3o  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  deste  artigo deverá apurar o  lucro  real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.     Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  [...]  III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real; (g.n.)    Portanto, nesse contexto, impõe­se que na determinação do saldo de imposto  a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica tão­somente possa deduzir do imposto devido o  valor  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação do lucro real, não se podendo deduzir o que não foi pago a maior.  Assim, estabelecida essa premissa,  infere­se que a possibilidade de dedução  da CSLL na composição da base de cálculo no final do exercício condiciona­se à demonstração  de efetivo recolhimento dos valores aos cofres públicos, concomitantemente ao oferecimento  das respectivas receitas à tributação.  Seguindo­se  adiante,  para  fazer  a  prova  da  retenção,  o  art.55  da  Lei  n°  7.450/85 estabelece que:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora dos rendimentos.      E nessa esteira, os arts. 942 e 943 do RIR assim determinam:   Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem  pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por  outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão  fornecer,  em  duas  vias,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979,  art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido  ao beneficiário até o dia 31 de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). (g.n.)  Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá  instituir  formulário próprio  para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei  nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a  instruir  sua  declaração  com  o mencionado  documento  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 13, § 1º).  § 2º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto  nos  §§ 1º  e  2º  do  art.  7º,  e  no  § 1º  do  art.  8º  (Lei  nº  7.450,  de  1985,  art.  55).(g.n.)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10735.901720/2010­33  Acórdão n.º 1801­001.312  S1­TE01  Fl. 11          7   Destarte,  verifica­se que  a  legislação é  coerentemente  edificada para dispor  sobre  essa  hipótese  de  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  o  substituído  é  efetivamente o contribuinte, que suporta o encargo econômico da exação, mantendo­se atrelado  ao destino da obrigação tributária principal.   A  Recorrente,  assim,  deveria  manter  em  seu  poder  os  comprovantes  de  retenção  do  IRRF  que  utilizou  para  compor  o  saldo  credor  do  IRPJ  pleiteado,  por  expressa  disposição  legal,  não  sendo  caso  de  mera  faculdade,  porém  de  obrigação  prescrita  na  legislação, não podendo dela se furtar, pela mera alegação de omissão da fonte pagadora.    Diante  do  quadro  que  se  descortina,  o  pedido  de  restituição/compensação,  deve ser acompanhado da prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e a CSLL retida,  admitindo­se os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF).  Essa Turma  especial,  inclusive,  tem o  entendimento  firmado nesse  sentido,  conforme se depreende:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida  pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido.  A  apresentação  de  planilhas  com  remissão  a  Notas  Fiscais  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar  a  efetividade das retenções sofridas.  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÃO  DE  TRIBUTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é  do contribuinte que pugna pela sua compensação.        Assim, embora se invoque o Princípio da Verdade Material, alegando que os  documentos elencados na legislação não seriam os únicos hábeis a comprovar as retenções na  fonte, é certo que os documentos juntados não são suficientes para constituir a situação jurídica  afirmada, pois não espelham a realidade afirmada. Para invocar referido princípio ao seu favor,  deveria  ter  acostado  documentação  suficiente  que  demonstrasse  o  fato  da  retenção  e  do  oferecimento  das  receitas  à  tributação,  pois  o Princípio  da Verdade Material  não  opera  seus  efeitos à míngua de substrato probatório que espelhe determinada alegação.   Nesse  sentido,  também não  lhe  assiste direito  à  produção de  laudo  técnico  para  a  comprovação  da  alegação,  pois  este  se  revela  despiciendo  se  considerado  que  a  Recorrente  poderia  já  na  primeira  instância  administrativa  ter  acostado  as  provas,  considerando­se  que  estas,  em  tese,  já  deveria  deter,  desde  sempre. O Princípio  da Verdade  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8  Material  não  se  presta  a  subverter  e  suplantar  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  e  assim, eternizá­lo, substituindo o ônus processual do contribuinte.    Frise­se,  por  derradeiro,  que  a  compensação  é  constituída  normativamente  por declaração produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco  e  promove  atos  para  a  extinção  da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  156,  II  do CTN,  ficando sujeita a posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de  verificação de sua regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência.  Assim  sendo,  por  todos  os  motivos  expostos,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5026608 #
Numero do processo: 16327.911542/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida e Angela Sartori.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.911542/2009-11

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285536

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-000.736

nome_arquivo_s : Decisao_16327911542200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 16327911542200911_5285536.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida e Angela Sartori.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5026608

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174843273216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.911542/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.736  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos  termos do voto do relator. O Conselheiro Fernando  Marques Cleto Duarte declarou­se impedido.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida e Angela  Sartori.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, relativo ao PER/DCOMP 19706.26312.161106.1.3.04­4377, cujo fundamento é  a integral vinculação do crédito indicado em outro débito de titularidade do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustenta a efetiva existência  do  crédito  utilizado  e  atribui  a  não  homologação  da  compensação  a  um  equívoco  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 54 2/ 20 09 -1 1Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.911542/2009­11  Resolução nº  3401­000.736  S3­C4T1  Fl. 4          2 preenchimento  na  DCTF,  esclarecendo  que  já  foi  providenciada  a  sua  retificação  para  adequação à compensação aviada, asseverando que o direito creditório decorre de indébito de  IOF.  Foram  juntadas cópias do  comprovante de arrecadação, PERDCOMP e DCTF  retificadora.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  o  recurso  improcedente  ao  argumento  que  não  foram juntados elementos suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, bem assim, que, tratando­se de tributo retido pelo contribuinte na condição de  responsável, não houve comprovação da assunção do encargo financeiro.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  sustenta  que  o  crédito  se  refere  a  IOF  incidente sobre operações sujeitas a alíquota zero (art. 33, § 2º, II do Decreto nº 4.494/2002)  promovidas  na  conta  “Corp Referenciado DI  –  Fundo  de  Investimento”,  com  liquidação  de  suas  operações  pela  Câmara  de  Custódia  e  Liquidação,  sendo  que  os  clientes  do  fundo  de  investimento,  quando  do  resgate  de  suas  quotas,  fizeram­no  pelo  valor  bruto,  o  que  demonstraria  que  o  contribuinte  requerente  arcou  com  os  ônus  financeiros  da  indevida  incidência  do  tributo.  Pugna  também  pela  observância  do  princípio  da  verdade  material,  citando jurisprudência administrativa.  Na  oportunidade  o  contribuinte  colacionou  alguns  demonstrativos,  extratos  e  documentos contábeis que, em tese, corroboram suas alegações.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Examinando  a  situação  em  debate,  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para a compensação realizada.  Notei,  também, que a Administração Tributária em momento algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado, mas sim sua apropriação para outra finalidade.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação de  inconformidade, em situações como estas, exige uma perfeita demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embase,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova necessária, todavia, no recurso voluntário fez acompanhar de extratos, demonstrativos e  documentos contábeis, o que consubstancia, a meu sentir, um início razoável de prova.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.911542/2009­11  Resolução nº  3401­000.736  S3­C4T1  Fl. 5          3 Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, não se pode olvidar que o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela  eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam  que  a  singela  retificação  da  DCTF  seria  suficiente  para  a  solução  da  “pendência”, restando claro que apenas esta providência não resolve o problema apenas com a  manifestação da DRJ, o que, aliás, até justifica a juntada tardia do acervo probatório adequado.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua jurisprudência no sentido que em situações como a deste  processo, onde há um início razoável de prova, composto por documentos contábeis e fiscais e  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido em diligência para análise da procedência do direito invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  a)  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  c)  Se  o  contribuinte  requerente  assumiu,  de  fato,  o  encargo  financeiro  do  tributo  ou,  em  caso  negativo,  se  está  autorizado  por  quem  de  direito  a  repetir o indébito (art. 166 do CTN);  d)  Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação  realizada; e,  e)  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5127020 #
Numero do processo: 13982.720251/2011-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008, 2009, 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1803-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Marcos Antônio Pires.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008, 2009, 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13982.720251/2011-19

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301550

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.913

nome_arquivo_s : Decisao_13982720251201119.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 13982720251201119_5301550.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Marcos Antônio Pires.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5127020

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174854807552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 31          1 30  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.720251/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.913  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  ADALBERTO CIARINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008, 2009, 2010  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº  49).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 51 /2 01 1- 19 Fl. 31DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13982.720251/2011­19  Acórdão n.º 1803­001.913  S1­TE03  Fl. 32          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Marcos Antônio Pires.    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13982.720251/2011­19  Acórdão n.º 1803­001.913  S1­TE03  Fl. 33          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 19 e 20 ­ numeração digital ­ ND):  Versa  o  presente  processo  sobre  auto(s)  de  infração/notificação(ões)  de  lançamento  (fls.  6/11),  mediante  o(s)  qual(is)  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF),  relativa  ao  1º  e  2º  semestres  dos  anos­ calendário de 2007 a 2009, no valor de R$ 1.200,00.  Ciente do  lançamento, a contribuinte  ingressou com  impugnação (fls. 2), na  qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que a entrega  fora  espontânea,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  138,  portanto a multa seria inaplicável ao caso.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 19 ­ ND):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 21/02/2013 (fls. 25 ­ ND), a  tempo, em  22/03/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 26 e 27 (ND), instruído com o documento  de fls. 28 (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13982.720251/2011­19  Acórdão n.º 1803­001.913  S1­TE03  Fl. 34          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Denúncia espontânea x multa por atraso na entrega de declaração  4.  Tratando­se  de  aplicação  de multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  incide  na  espécie  a  Súmula  CARF  nº  49,  de  seguinte teor: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.”  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 34DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5119676 #
Numero do processo: 11543.000698/00-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Na aferição acerca da existência de divergência jurisprudencial, não basta que os acórdãos recorrido e paradigma tratem da mesma matéria, sendo imprescindível que se constate a similitude fática entre os julgados postos em comparação. Soluções diversas em face de situações fáticas diferentes, ainda que gravitem em torno do mesmo tema, não caracterizam dissídio interpretativo. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo EDITADO EM: 11/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Na aferição acerca da existência de divergência jurisprudencial, não basta que os acórdãos recorrido e paradigma tratem da mesma matéria, sendo imprescindível que se constate a similitude fática entre os julgados postos em comparação. Soluções diversas em face de situações fáticas diferentes, ainda que gravitem em torno do mesmo tema, não caracterizam dissídio interpretativo. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11543.000698/00-16

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299852

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.776

nome_arquivo_s : Decisao_115430006980016.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 115430006980016_5299852.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo EDITADO EM: 11/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5119676

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174856904704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.000698/00­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.776  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  PAF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JAIME BATISTA MOREIRA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996, 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  Na aferição acerca da existência de divergência jurisprudencial, não basta que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tratem  da  mesma  matéria,  sendo  imprescindível que se constate a similitude fática entre os julgados postos em  comparação. Soluções diversas em face de situações fáticas diferentes, ainda  que  gravitem  em  torno  do  mesmo  tema,  não  caracterizam  dissídio  interpretativo.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator). Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 06 98 /0 0- 16 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  EDITADO EM: 11/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  (fls.  238  a  242),  contra decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no  acórdão n° 104­21.987, de 19 de outubro de 2006 (fls. 220 a 234), que, por maioria de votos  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  relativa  ao  ano­calendário  de  1997.  Insurge­se  a Fazenda  contra  o  conhecimento do recurso que, em seu entender, estava intempestivo, pelo fato de o Aviso de  Recebimento ter sido de 26/01/2005 (fl. 152) e o recurso ter sido apresentado em 11/03/2005  (fl. 153).  Para  melhor  elucidação  da  questão  em  discussão,  cabe  fazer  uma  breve  apresentação dos fatos do processo:  (1) O contribuinte, em seu recurso (fl. 154) alega tempestividade, afirmando  que  houve  (a)  falecimento  do  fiscalizado  em  17/02/2004,  (b)  alteração  do  endereço  da  inventariante, sua esposa, apresentando contrato de locação, (c) envio do acórdão de primeira  instância  para  o  endereço  original,  por  via  postal,  com  recebimento  (AR)  pelo  porteiro  do  prédio e (d) posterior ciência pela inventariante, com apresentação do recurso em trinta dias da  efetiva ciência;   (2) A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu pela  tempestividade do recurso (fl. 229) por considerar que as intimações dos atos do procedimento  administrativo devem conter expressa referência à representação do espólio pelo inventariante,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.000698/00­16  Acórdão n.º 9202­002.776  CSRF­T2  Fl. 8          3 sendo dirigidas ao domicílio  fiscal deste,  concluindo que "para evitar prejuízos ou posterior  declaração de nulidade [...] a inventariante deve ser considerada como tendo sido intimada na  data de protocolização do presente recurso voluntário";  (3)  A  Fazenda,  em  seu  recurso  especial,  argumenta  (fl.  239)  que  constitui  ônus  da  parte  interessada  (litigante),  atualizar  seu  endereço  ou  informar  em  juízo  (e  analogamente aos órgãos administrativos judicantes) a sucessão testamentária ocorrida, o que  não  teria ocorrido no presente caso, concluindo pela validade da  intimação por via postal no  endereço antes eleito pelo de cujus e que também seria, à época, domicílio da inventariante, sua  esposa.  Para comprovação da divergência,  apresenta  acórdão em que  é  considerada  válida a intimação por via postal no endereço eleito pelo sujeito passivo, independentemente da  pessoa que a receba.  Inicialmente,  o  recurso  não  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  263  a  265),  sendo  essa  decisão  objeto  de  agravo  (fls.  268  a  271)  e  posteriormente  reformada  em  despacho de fls. 275 a 276. Não constam dos autos contra­razões .  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso é  tempestivo e, no entender deste conselheiro, cumpre as demais  formalidades,  especialmente  a  comprovação  de  divergência.  No  acórdão  recorrido,  é  aceita  uma exceção para  a  regra de validade de  intimação por via postal,  devidamente  recebida no  endereço  eleito  pelo  contribuinte,  ao  passo  de  que  no  acórdão  paradigma,  não  é  admitida  nenhuma exceção para essa regra. Por essas razões conheço do recurso.  No mérito, trata­se, especificamente, da validade da intimação por via postal,  recebida por pessoa diversa do contribuinte. Entendo que essa regra, de direito adjetivo deve  ser obedecida, sem margem para maiores discussões, visto que é com sua observância que os  fatos do processo e sua subsunção às regras de direito material devem ser discutidas.  Além  disso,  em  que  pesem  as  alegações  de  falecimento  do  contribuinte  e  alteração  de  fato  do  endereço  da  inventariante,  resta  incontroverso  nos  autos  que  essas  informações  não  foram  entregues  à  Secretaria  da  Receita  Federal  em  momento  anterior  ao  Aviso de Recebimento. Na verdade, temos aqui a situação em que a autoridade fazendária não  deu  causa  à  alegada  deficiência  na  ciência  da  decisão  recorrida.  Pelo  contrário,  procedeu  conforme as informações até então entregues pelo sujeito passivo.   Saliente­se  que,  entre  a  data  do  falecimento  do  contribuinte  a  do Aviso  de  Recebimento, ocorreu o transcurso de aproximadamente um ano, prazo em que deveria ter sido  atualizado  o  endereço,  ao menos  com  apresentação  de  Declaração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Física, o que não se encontra nos autos.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, para considerar intempestivo o recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.000698/00­16  Acórdão n.º 9202­002.776  CSRF­T2  Fl. 9          5   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  quanto  ao  conhecimento do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.  No  entender  desta  Conselheira,  a  aferição  acerca  do  conhecimento  do  Recurso Especial não deve se confundir com o próprio mérito do apelo. Este último envolve a  análise das razões contidas na peça recursal, enquanto que o primeiro diz respeito unicamente à  verificação do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no Regimento  Interno do CARF.  Não  há  dúvida  sobre  a  tempestividade  do  Recurso  Especial,  restando  perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.   A  Fazenda  Nacional  intenta  reformar  o  Acórdão  n°  104­21.987,  de  19/10/2006  (fls.  220  a  234),  na  parte  em  que  foi  reconhecida  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  alegando  a  existência  de  divergência  jurisprudencial,  representada  pelo Acórdão  102­46.877 (fls. 240/241 e 243 a 261).  Antes  de  analisar  o  paradigma,  convém  remarcar  que  se  trata  de  Recurso  Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, em situações similares, são  adotadas soluções diversas.  Nesse  passo,  é  imprescindível  a  verificação  das  situações  retratadas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  a  ver  se  efetivamente  existiria  similitude  entre  elas.  Com  efeito,  é  o  conjunto  fático  contido  em  cada  processo  que  possibilita  a  adoção,  por  parte  do  Julgador, daquelas premissas que nortearão a sua conclusão.  Nesse passo, verifica­se que, no caso do acórdão recorrido, trata­se de relação  processual entre a Receita Federal e um Espólio, sendo que a intimação foi encaminhada em  nome exclusivo do de cujus, para o endereço em que este residia enquanto vivo. A alegação é  no  sentido  de  que  a  intimação  deveria  ter  sido  encaminhada  ao  endereço  da  Inventariante.  Confira­se trecho do voto condutor do aresto (fls. 230 — Volume II):  "A inventariante sustenta em suas preliminares a tempestividade  da  peça  recursal  na  medida  em  que  foi  apresentada  no  prazo  regulamentar  'a  contar  da  ciência  do  v.  Acórdão'  que  foi  entregue aos herdeiros do contribuinte falecido.  Sustenta  que  o  contribuinte  faleceu  em  17/02/2004,  e  que  a  intimação da decisão de primeira instância (fl. 152) foi enviada  e  recebida  em  endereço  diverso  daquele  em  que  reside,  atualmente,  a  inventariante  do  Espólio  de  Jaime  Batista  Moreira, Magaly Cypriano Rodrigues.  Não há dúvida de que integra o pólo passivo da relação jurídico­ tributária  discutida  nos  presentes  autos  o  espólio  da  pessoa  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 física Jaime Moreira Batista, a teor do que estabelece o art. 11  c/c o art. 23, II, ambos do RIR/99.  Não  obstante,  como  no  caso  de  espólio  o  cumprimento  das  obrigações tributárias cabe ao inventariante (art. 11, parágrafo  1°  do  RIR/99),  considero  que  as  intimações  dos  atos  do  procedimento administrativo devem conter expressa referência à  representação do espólio pelo inventariante, sendo dirigidas ao  domicílio fiscal deste.  Tal  formalidade  não  foi  cumprida  no  presente  caso,  tendo  a  intimação do espólio sido feita exclusivamente em nome do de  cujus, adotando­se  seu domicilio  fiscal constante no banco de  dados da Secretaria da Receita Federal.  Para  evitar  prejuízos  ou  posterior  declaração  de  nulidade,  entendo  que  a  inventariante  deve  ser  considerada  como  tendo  sido  intimada  na  data  de  protocolização  do  presente  recurso  voluntário, razão pela qual dele conheço." (grifei)  Quanto ao paradigma, este trata de relação processual entre a Receita Federal  e uma Pessoa Jurídica, sendo que a intimação foi encaminhada regularmente para o endereço  da empresa. A alegação é no sentido de que a pessoa que recebeu a correspondência não estava  habilitada para tal. Confira­se às fls. 243 e 253/254:  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL  –  VALIDADE  ­  É  valida  a  intimação  promovida  por  meio  dos  Correios  mediante  Aviso  de  Recebimento  (AR),  entregue  no  domicilio  fiscal  eleito pela  contribuinte. A  legislação não exige  identificação do recebedor no caso de endereçamento via postal.  (...)  "Consoante  se  observa  dos  autos,  verifica­se  que  o  AR  fora  encaminhado  para  o  domicilio  fiscal  da  ora  Recorrente  em  Curitiba  ­  PR,  no  mesmo  endereço  constante  dos  atos  processuais as fls. 175, 178, 183, 202, 209, 247, 262, local que,  inclusive,  consta  da  alteração  cadastral  da  contribuinte  as  fls.  164/165,  o  que  resultou  na  transferência  de  competência  para  Curitiba ­ PR, face disposição do artigo 985 do RIR/1999.  A  contribuinte  não  contesta  o  recebimento  em  seu  endereço.  Direciona seus argumentos tão somente à invalidade da ciência  via  postal,  eis  que,  segundo  entende,  recebida  por  pessoa  desabilitada para essa finalidade. " (grifei)  A  leitura  dos  trechos  acima  permite  concluir  que  a  situação  tratada  no  acórdão  recorrido  nada  tem  em  comum  com  a  situação  abordada  no  paradigma,  conforme  adiante será demonstrado.   No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  intimação  enviada  a  endereço  de  contribuinte que faleceu após o  inicio do procedimento administrativo­fiscal,  ao  invés de ser  encaminhada  ao  endereço  da  Inventariante,  responsável  legal  pelas  obrigações  referentes  ao  Espólio.  Esta  em momento  algum  se  insurge  contra  a  sistemática,  em  si,  de  ciência  por  via  postal,  mas  sim  contra  o  fato  de  não  haver  recebido  a  correspondência  em  seu  próprio  domicílio.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11543.000698/00­16  Acórdão n.º 9202­002.776  CSRF­T2  Fl. 10          7 Já no caso do paradigma,  trata­se de intimação enviada ao regular endereço  da Pessoa Jurídica,  sendo que o que se contesta é a própria sistemática de  intimação por via  postal, que no entender do contribuinte teria sido recebida por pessoa não habilitada.  Com efeito, não há como proceder­se à comparação entre as duas situações,  para  efeito  de  demonstração  de  divergência  interpretativa,  já  que  a  discussão  no  acórdão  recorrido  gravita  em  torno  do  papel  da  Inventariante  na  relação  processual  entre  a  Receita  Federal  e um  contribuinte  falecido,  enquanto  que  no  paradigma discute­se  acerca  da  própria  validade da intimação por via postal.  No entender desta Conselheira, a divergência jurisprudencial somente restaria  demonstrada  com  a  colação  de  paradigma  em  que,  tratando­se  da  mesma  situação  fática  verificada  no  recorrido  –  contribuinte  falecido,  com  intimação  encaminhada  em  nome  exclusivo do de cujus, para o endereço em que este residia, e não em nome do Espólio e para o  endereço da Inventariante – fosse adotada solução diversa, concluindo­se pela regularidade do  procedimento, o que levaria ao reconhecimento da intempestividade do Recurso Voluntário.  Caso  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  contivesse  as  características  acima,  aí  sim  restaria  configurado  o  dissídio  jurisprudencial,  e  todos  aqueles  argumentos de mérito esposados no voto vencido poderiam enfim ser discutidos.  Diante  do  exposto,  entendo  que  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência jurisprudencial, razão pela qual não conheço do Recurso Especial, interposto pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                        Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5051664 #
Numero do processo: 15504.016935/2009-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 REFORMA. PERÍODO NÃO DECADENTE Sujeita-se à tributação a remuneração da mão de obra empregada em reforma de obra de construção civil em período não decadente.
Numero da decisão: 2403-002.215
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário referente á construção (213,00 m² mais acréscimo de 90,28m²), determinando o recálculo do tributo considerado como reforma numa área de 303,28m². Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 REFORMA. PERÍODO NÃO DECADENTE Sujeita-se à tributação a remuneração da mão de obra empregada em reforma de obra de construção civil em período não decadente.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15504.016935/2009-51

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289294

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.215

nome_arquivo_s : Decisao_15504016935200951.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 15504016935200951_5289294.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário referente á construção (213,00 m² mais acréscimo de 90,28m²), determinando o recálculo do tributo considerado como reforma numa área de 303,28m². Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5051664

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174860050432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016935/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.215  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  WILLIAM DOS REIS AMARAL MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  REFORMA. PERÍODO NÃO DECADENTE  Sujeita­se à tributação a remuneração da mão de obra empregada em reforma  de obra de construção civil em período não decadente.      Recurso Voluntário Provido     Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário referente á  construção  (213,00  m²  mais  acréscimo  de  90,28m²),  determinando  o  recálculo  do  tributo  considerado como reforma numa área de 303,28m².           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 69 35 /2 00 9- 51 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.        Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.016935/2009­51  Acórdão n.º 2403­002.215  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­39.708  da 6 ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.  A DRJ reviu as áreas de regularização.   Anteriormente era: Reforma = 213,00 m² e Acréscimo = 128,54 m².  Passou a ser: Reforma = 213,00 m² e Acréscimo = 90,28 m².  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Tratam­se  de  contribuições  previdenciárias,  parte  Patronal,  relativas à obra de construção civil de responsabilidade do Sr.  WILLIAM  DOS  REIS  AMARAL  MELO,  apuradas  por  aferição indireta com base na área construída e no padrão de  execução da obra, conforme o § 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 25/33, as contribuições  lançadas  correspondem  à  obra  situada  à Rua Polônia,  nº  432,  Quadra 75, Lote 16, Bairro Copacabana, Belo Horizonte / MG,  com  área  construída  de  acréscimo  de  128,54  m2,  e  área  de  reforma  de  213,00 m2,  para  o  período  de  01/2004  a  11/2008,  sendo  as  contribuições  calculadas  a  partir  da  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  de  Construção  Civil  ­  DISO,  com  a  emissão do Aviso para Regularização de Obra ­ ARO recebido  pelo contribuinte em 22.04.2009.  Ainda,  no  Relatório  Fiscal,  ficou  registrado  que  o  ARO  foi  substituído  pelo  de  15.10.2009,  à  fl.  41,  que  corrigiu  o  enquadramento do padrão da construção (de padrão alto para  normal),  isso em razão do Pedido de Revisão do contribuinte,  que juntou nova planta da construção quando de procedimento  fiscal iniciado em 01.10.2009.  Na  apuração  das  contribuições,  foram  utilizados  os  critérios  estabelecidos na Instrução Normativa MPS / SRP nº 03, de 14 de  julho  de  2005,  vigente  à  época  do  pedido  de  regularização  da  obra, com os seguintes parâmetros:  a) Área construída (acréscimo): 128,54 m2;  b) Área reformada (reforma): 213,00 m2;  c) Área total a regularizar: 341,54 m2;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 d)  Padrão  normal  R­1,  casa  residencial  com  1  pavimento  e  3  banheiros;  e)  Competência  para  apuração:  04/2009  (mês  da  recepção  da  DISO);  f) Valor do CUB/m2 utilizado: R$ 986,35/ m2;  g) Custo da mão­de­obra: R$ 24.979,21;  h) Desconto de 65% no custo CUB da área reformada;  i) Não houve recolhimento para deduzir no cálculo da mão­de­ obra.  Inconformado com o lançamento, o contribuinte, às fls. 57/59,  apresentou impugnação dizendo que deve ser revisto o processo  de regularização da obra, uma vez que a cobrança não está em  conformidade  com  o  Laudo  Técnico  do  IGA  (Instituto  de  Geociências Aplicadas), documento este que integra o processo  de regularização e que foi elaborado por Engenheiro habilitado  pelo CREA ­ MG / IGA, que procedeu à vistoria da edificação.  Diz  que  o  Laudo,  elaborado  através  de  planta  aerofotogramétrica,  aponta  a  decadência  da  Edificação,  de  área de 303,28 m2, e que ainda estaria compatível com a Baixa  e  Habite­se  expedida  pela  Prefeitura  Municipal  de  Belo  Horizonte.  Nesses termos, requer o reexame do processo de regularização  de sua obra.  Tendo  em  vista  os  argumentos  de  defesa  da  existência  de  documentos  a  demonstrar a  decadência  da  obra  de  construção  civil em análise, o processo foi encaminhado em diligência, nos  termos  do  Despacho  de  fl.  63/64,  para  que  a  fiscalização  pronunciasse  a  respeito  da  área  a  regularizar,  inclusive  da  existência ou não de obra em período decadente.  Em  atendimento,  a  fiscalização  juntou  os  esclarecimentos  do  contribuinte, à fl. 71, e os correspondentes documentos, às fls.  73/101.  O  contribuinte  reporta  aos  seguintes  documentos  para  a  comprovação da decadência da área construída:  Alvará de construção nº 0069, da Prefeitura de Belo Horizonte,  mostrando  que  já  em  1983  iniciou­se  a  construção  do  imóvel  residencial com 149,44 m2;  Certidão  do  1º  lançamento  do  IPTU  da  Prefeitura  de  Belo  Horizonte  mostrando  no  histórico  que  já  em  1996  a  área  construída era de 213,0 m2;  Certidão de baixa e habite­se nº 02264/2008 comprovando que  a área total construída é de 303,22 m2, e não 341,54 m2;  Laudo técnico do IGA;  Planta aerofotogramétrica.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.016935/2009­51  Acórdão n.º 2403­002.215  S2­C4T3  Fl. 4          5 Por sua vez, a fiscalização, às fls. 109/111, assim respondeu à  diligência:  Informamos que se trata de obra de reforma com acréscimo de  área, conforme o contribuinte declarou na DISO;  A comprovação que o mesmo executou a obra de reforma com  acréscimo  de  área  se  deu  com  a  informação  na  DISO  devidamente  assinada  pelo  contribuinte,  planta  da  obra  executada datada de 10.11.2008, certidão de baixa e habite­se  número  02264/2008,  de  26.11.2008,  e  IPTU  2009  com  área  construída de 213,00 m2;  Que  o  laudo  técnico  apresentado  não  especifica  a  obra  realizada;  Que  considerou  as  seguintes  áreas  para  efeito  de  aferição:  Área  descoberta  153,02  m2;  área  coberta  90,28  m2;  área  existente  reformada  de  213,00  m2;  conforme  o  item  6  do  Relatório Fiscal do auto de infração;  O  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  o  inicio  da  obra  da  reforma em período decadencial, e nem o fim da mesma.  De  acordo  com  a  fl.  135,  o  processo  retornou  à  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte sem  a manifestação do contribuinte,  isso após a concessão de prazo  de 30 (trinta) dias    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · O  fisco  considerou  a  obra  de  341,54m²  executada  entre  01/2004  e  11/2008.  A  execução  foi  terminada  em  1999,  com  303,22  m²,  conforme laudo.  · Já  apresentou  os  seguintes  documentos:  correspondência  bancária  de1992,  alvará de  construção  em 13/01/1983,  cartão CNPJ da  firma  Edna 1992, declaração de mão de obra período 11/98 a 02/99 e Laudo  Técnico do IGA (Governo de Minas Gerais), datado de 03/2002.  · Decadência.    É o relatório  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  A questão da área já foi revista pela DRJ, que decidiu conforme documentos  apresentados.  Anteriormente era: Reforma = 213,00 m² e Acréscimo = 128,54 m².  Passou a ser: Reforma = 213,00 m² e Acréscimo = 90,28 m².  Com base nos documentos presentes no processo, concordo com a DRJ.  Conforme Informação Fiscal folha 109, o débito apurado refere a obra de  reforma com acréscimo de área.    1 — Em atendimento ao despacho da DRJ/BHE de fls. 31 a 32,  informamos que  trata­se de obra de  reforma com acréscimo de  área conforme o contribuinte declarou no DISO. Os documentos  apresentados, anexos fls 35 a 50, pelo mesmo não especifica que  foi obra de reforma em construção antiga já existente com área  de  213 m2,  sobre  a  qual não  houve  incidência  de  contribuição  previdenciária. 0 débito apurado refere a obra de reforma com  acréscimo  de  área  conforme  foi  especificado  no  item  4  do  relatório  fiscal  do  auto  de  infração.  A  comprovação  que  o  mesmo  executou  a  obra  de  reforma  com  acréscimo  de  área  se  deu  com  a  informação  na  DISO  devidamente  assinada  pelo  contribuinte,  planta  da  obra  executada  datada  de  10/11/2008,  certidão  de  baixa  e  habite­se  número  02264/2008,  de  26/11/2008, IPTU 2009 com área construída de 213,00 m2.  2 — Considerando que o acréscimo ou demolição da edificação  de  213,00  m2,  não  ocorreu  em  bloco  separado  do  corpo  principal  do  imóvel,  entendemos  que  houve  reforma,  considerando que para a realização do acréscimo ou demolição  no corpo principal do imóvel ocorreu a substituição de matérias  nela  empregados  (benfeitorias).  E  pela  apresentação  de  laudo  técnico sem a devida especificação da obra realizada     O recorrente alega a decadência e para fazer prova apresenta documentos.  Dentre os documentos apresentados, destaco os seguintes:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.016935/2009­51  Acórdão n.º 2403­002.215  S2­C4T3  Fl. 5          7 · Certidão de 1º Lançamento Tributário com Histórico, folha 75, onde  consta  como  área  construída  149,00m²  e  data  do  lançamento  01/01/1988.  · IPTU do ano 2002 onde consta área construída de 213,00 m².  · IPTU do ano 2009 onde consta área construída de 213,00 m².  · Fatura  da  Companhia  de  Saneamento  de  Minas  Gerais.  Conta  água/esgoto  do  mês  04/2002,  registrando  volumes  faturados  para  o  período 11/2001 a 04/2002.  · Laudo  Técnico  do  Instituto  de Geociências Aplicadas  do  Estado  de  Minas Gerais.    Esse  Laudo  Técnico  ratifica,  com  base  em  aerofotos  de  março  de  2002  a  existência  de  uma  edificação  com  dois  pavimentos,  com  área  total  de  “aproximadamente  303,28 metros quadrados”.    LAUDO TÉCNICO   Atendendo à solicitação do interessado, para fins de. decadência  de  direito,  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ratificamos que a casa n. ° 432 (quatrocentos e trinta e dois), da  Rua Polônia, Bairro Copacabana,  nesta  capital,  constituída  de  02  (dois)  pavimentos,  já  estava  edificada  em  março  de  2.002  (dois  mil  e  dois),  tendo  então  uma  área  total  de  aproximadamente 303,28 metros quadrados. 4  A constatação foi procedida na Área de Geodésia e Topografia  deste  Instituto,  pelo  seu  coordenador,  Engenheiro  Agrimensor  Mário  Carlos,  através  de  fotointerpretação,  em  ambiente  tridimensional,  quando  foram  analisadas  as  imagens  das  aerofotos  n.'s  087  e  088  ­  FX­07  —  Vôo  GEOFOTO  /  ENGESOLO — Escala: 1:6.000 de março de 2.002.  Procedeu­se, ainda, à. vistoria do local, no dia 28/04/09; com o  objetivo de identificar o imóvel constante nas aerofotos citadas.    Considero  suficiente  o  Laudo  Técnico  com  base  nas  aerofotos  para  comprovação da área da edificação.  Entendo  comprovada  a  conclusão  da  edificação  em  questão  (303,28  metros quadrados) em período decadente.  A questão que permanece é a da reforma.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Não  constatei  nenhuma  manifestação  sobre  o  assunto,  nem  na  impugnação, nem no recurso.  Com  base  no  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  considero  a  questão  da  reforma como não impugnada.    Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.    Entendo que a reforma ocorreu em período não decadente e que abrangeu a  totalidade da edificação, isto é, 303,28 metros quadrados.      CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  parcial  reconhecendo  a  decadência  do  crédito  tributário  referente  à  construção  (213,00  m²  mais  acréscimo  de  90,28  m²)  e  determino  o  recálculo do tributo considerando como reforma numa área de 303,28 m².      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5147289 #
Numero do processo: 13881.000287/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato necessárias ao julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Eivanice Canário da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13881.000287/2009-98

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5303751

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-000.141

nome_arquivo_s : Decisao_13881000287200998.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13881000287200998_5303751.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato necessárias ao julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Eivanice Canário da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5147289

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174862147584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 64          1 63  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000287/2009­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.141  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  ESPÓLIO DE WALTER FLORENTINO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato necessárias ao julgamento,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi  de  Oliveira  e  Eivanice  Canário  da  Silva.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 81 .0 00 28 7/ 20 09 -9 8 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 65  ___________       Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 50/59) interposto em 11 de outubro de 2011  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo  II  (SP)  (fls. 40/46), do qual o Recorrente  teve ciência em 17 de setembro de 2011  (fl.  49), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 19/22, lavrado em  20 de julho de 2009, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, verificada no  ano­calendário de 2006.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  à  dedução  de  despesas  é  condicionado  à  comprovação  da  relação  de  dependência  do  beneficiário  dos  serviços  e  o  declarante,  da  efetividade  dos  serviços  prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  A não comprovação por meio de documentação hábil, obsta a dedução.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  ÔNUS  DA  PROVA.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  Havendo  dúvidas  quanto  à  regularidade  de  deduções  pleiteadas,  cabe  ao  contribuinte a prova dos fatos alegados em impugnação oposta, que deve ser instruída  com provas hábeis como fundamento dos argumentos de defesa.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma  geral,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela, objeto da decisão.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (fl. 40)  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  50/59),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13881.000287/2009­98  Resolução nº  2101­000.141  S2­C1T1  Fl. 66          3 Discute­se,  no  presente  caso,  questão  relativa  à  comprovação  de  despesas  médicas apontadas em Declaração de Ajuste Anual.  No lançamento, a autoridade fiscal descreve, minuciosamente, todos os motivos  que  a  levaram  a  glosar  as  despesas médicas,  analisando um a  um  inúmeros  recibos  que  não  teriam cumprido os requisitos legais.  Ocorre, todavia, que nenhum desses recibos foi juntado aos autos, motivo pelo  qual  todos  os  documentos  examinados  cuidadosamente  pelo  ilustre  auditor  fiscal  devem  ser  trazidos aos autos, para que este julgador possa firmar sua convicção.  Tudo recomenda, portanto, a conversão do julgamento em diligência, para que o  órgão preparador anexe aos autos todos os documentos mencionados na descrição dos fatos do  lançamento, intimando­se o contribuinte, se necessário for.  Após  a  realização  da  diligência,  pede­se  que  o  órgão  preparador  elabore  relatório  circunstanciado,  intimando  o  contribuinte  para  que,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  manifeste­se a respeito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5051531 #
Numero do processo: 10925.907539/2009-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.314
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Repartição de origem intime a contribuinte a apresentar planilha e registros contábeis, apure o crédito da Recorrente e diga se é suficiente para a extinção do crédito tributário compensado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10925.907539/2009-60

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289161

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-000.314

nome_arquivo_s : Decisao_10925907539200960.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10925907539200960_5289161.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Repartição de origem intime a contribuinte a apresentar planilha e registros contábeis, apure o crédito da Recorrente e diga se é suficiente para a extinção do crédito tributário compensado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5051531

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174877876224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 49          1 48  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907539/2009­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.314  –  3ª Turma Especial  Data  27 de junho de 2013  Assunto  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RENAR MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Repartição de origem intime a contribuinte a apresentar  planilha  e  registros  contábeis,  apure  o  crédito  da  Recorrente  e  diga  se  é  suficiente  para  a  extinção do crédito tributário compensado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO   Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  29017.13354.160609.1.7.04­0613,  não  anexada  ao  processo,  em  que  utilizou  como  crédito  originado  de  pagamento  de  Cofins  cumulativa  relativa  ao  período  de  apuração  setembro  de  2002, no valor de R$ 47.573,34.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  18,  a  DRF/Joaçaba  não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 07 53 9/ 20 09 -6 0 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907539/2009­60  Resolução nº  3803­000.314  S3­TE03  Fl. 50          2 Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  1  a  7,  a  Interessada  alegou, em síntese que por conta da posterior declaração de inconstitucionalidade do art.3°, §  1º, da lei n° 9.718/98, passou a possuir o crédito contra a Fazenda decorrente das contribuições  que incidiram sobre as receitas financeiras, o qual, atualizado pela Taxa Selic, foi utilizado na  DComp em questão.   Afirmou que a não localização do DARF no sistema da RFB deve­se ao fato de  o Darf  recolhido  estar vinculado ao débito mencionado, neste  incluída a parcela  referente às  receitas  financeiras,  todavia,  o  crédito  existe  e  o  direito  de  compensá­lo  é  garantido  pela  legislação.  Em  julgamento  da  lide,  em  10  de  agosto  de  2011,  a  DRJ/Florianópolis  considerou que:  a)  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3°  da Lei  n.°  9.718/98,  apesar  de  ter  sido  prolatada pelo Plenário daquela Corte, o  foi em sede de  recurso extraordinário, cujos  efeitos  são restritos às partes  integrantes da ação. Por não  ter o Senado Federal expedido Resolução  para retirar a vigência do dispositivo legal, não há eficácia erga omnes, não podendo os agentes  públicos estender os efeitos dessa decisão para todos os contribuintes;  b) a compensação do crédito alegado só poderia ser efetivada se a Contribuinte  tivesse  identificado  o  crédito  informado  em  DComp  como  decorrente  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  indicando  o  número  do  respectivo  processo  judicial,  para  fins  da  oportuna análise, pela DRF, da pertinência e existência do crédito;  c) o crédito contra a Fazenda Nacional que o sujeito passivo entende possuir e  do qual pretende se utilizar para quitar o débito indicado deve estar corretamente identificado a  fim de viabilizar sua exata pretensão;  d) não é permitido em sede de análise de manifestação de inconformidade contra  decisão  que  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  conceder  crédito  diverso  do  pedido,  como  também não  o  é  à  autoridade  administrativa,  que  detém  a  competência  para  originariamente  analisar pleitos desta natureza, no caso, a DRF;  e) a compensação em questão, nos termos em que foi  formalizada, de fato não  poderia  ter  sido  homologada  pela  DRF  com  base  no  argumento  de  que  possui  crédito  disponível mas não o informado na DComp, e tampouco o poderia em sede de contencioso, por  restar inexistente o crédito oferecido;   f) em verificando a Contribuinte ter cometido algum erro de declaração, cabia­ lhe  tê­lo  corrigido  em  tempo  hábil,  a  fim  de  se  assegurar  que  a  análise  de  seu  pleito  fosse  realizada de fato sobre o direito creditório que acreditava possuir.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO CRÉDITO. LIMITE   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907539/2009­60  Resolução nº  3803­000.314  S3­TE03  Fl. 51          3 A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.  Cientificada  da  decisão  em  28  de  novembro  de  2011,  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  37/49,  em  15  de  dezembro  de  2011,  em  que  reiterou  os  mesmos  termos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator   O recurso é tempestivo, e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A  matéria  versada  nos  autos  tem  como  pano  de  fundo  a  declaração  da  inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF). Sob o amparo dessa decisão, créditos de pagamento de Cofins teriam surgido para esta  Contribuinte, que os aproveitou na DComp sob exame.   O  Pleno  do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, e  n.º 346.0846/ PR, Relator Ministro  Ilmar Galvão, em sessão  realizada em 9 de novembro de  2005, pacificou o conflito e declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da contribuição para o PIS e da Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos Têm sua ementa conforme abaixo reproduzidas:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da Carta Federal  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907539/2009­60  Resolução nº  3803­000.314  S3­TE03  Fl. 52          4 A  Corte  Suprema,  em  10  de  setembro  de  2008,  ao  apreciar  o  recurso  extraordinário  nº  585.235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu,  por  unanimidade,  a  existência  de  Repercussão  Geral  e  reafirmou  a  jurisprudência  no  sentido  da  mencionada  inconstitucionalidade, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o  Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou  proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  O acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário, publicado no DJ em 28  de novembro de 2008, teve a seguinte ementa:  RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  introduziu o art. 26­A no Decreto nº  70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece que:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (...)  ...  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (...).  Na  mesma  direção  andou  a  alteração  produzida  pela  Portarias  586/2010,  ao  introduzir  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, dispondo que as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, in verbis:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907539/2009­60  Resolução nº  3803­000.314  S3­TE03  Fl. 53          5 Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Observo,  à  fl.  21 destes  autos,  que o despacho decisório não  foi  precedido de  intimação  eletrônica  para  que  a  Contribuinte  tivesse  ciência  da  integral  alocação  do  DARF  indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros  da  RFB.  A  providência  permitiria  à  Contribuinte  esclarecer  o  fundamento  do  pagamento indevido e, com isso, suscitar o tratamento manual da DComp.  A ausência da intimação naqueles termos contribuiu para que a Contribuinte não  cuidasse, na manifestação de inconformidade, de demonstrar a formação do seu crédito com a  anexação de planilha indicando as bases de cálculo da contribuição, com exclusão das receitas  financeiras,  a  teor do que o exige o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/721,  em que pese  ter  afirmado que o crédito utilizado era decorrente da declaração da inconstitucionalidade do § 1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo STF.  À  data  da  sua  decisão,  10  de  agosto  de  2011,  a  DRJ/Florianópolis  já  estava  vinculada ao cumprimento da ressalva contida no § 6º, do art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  que  permitia  o  afastamento  da  aplicação de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,  citado retro. No entanto, sua decisão passou ao largo deste preceito legal, tendo assentado que  tal decisão não tinha efeito erga omnes.   Sob  este  entendimento,  o  Colegiado  a  quo  deixou  de  enfrentar  a  matéria  de  prova, passível de ser suprida mediante diligência, instrução justificável pela forma lacônica do  despacho  decisório  eletrônico,  que  cerceia  uma  adequada  defesa  em  algumas  situações.  Dessarte,  o  órgão  julgador  ao  circunscrever  a  razão  de  decidir  à  matéria  de  Direito,  a  Interessada uma vez mais não teve como se ver instada a aparelhar o recurso voluntário com os  elementos  de  prova  a  ser  consubstanciada  na  oferta  das  receitas  hábeis  à  incidência  da  contribuição em apreço e as excludentes (as receitas financeiras).                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907539/2009­60  Resolução nº  3803­000.314  S3­TE03  Fl. 54          6 Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação,  pela  Contribuinte,  de  demonstrativo  de  suas  receitas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento,  com  destaque  das  receitas  financeiras,  do  decorrente  valor  da  contribuição  devida  e  do  indébito,  acompanhado  dos  respectivos  registros  contábeis  que  justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a DRF/Joaçaba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e  se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado. Após a apuração, dê­se ciência à  Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos a este CARF.  Sala das sessões, 27 de junho 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5060275 #
Numero do processo: 13896.900054/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.900054/2009-28

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291301

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.276

nome_arquivo_s : Decisao_13896900054200928.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13896900054200928_5291301.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5060275

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174881021952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 155          1 154  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.900054/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.276  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTALÚCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 00 54 /2 00 9- 28 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900054/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.276  S3­TE03  Fl. 156          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  4  de  fevereiro  de  2005  (fls.  1  a  5),  referente  a  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração setembro de 2004, no  valor de R$ 396.357,54, destinado a quitar débitos de IRPJ e da CSLL devidos em dezembro  de 2004.  Por meio de despacho decisório eletrônico (fl. 6), a repartição de origem não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  não  havia sido localizado nos sistemas internos da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 10 a 15) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do despacho  decisório por erro na capitulação legal e, no mérito, alegou que procederia à juntada de cópia  do DARF não localizado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários (fls. 17 a 30).  A DRJ Campinas/SP, em julgamento realizado em 20 de junho de 2011, não  reconheceu o direito creditório pleiteado, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  0 reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o relator a quo que, quanto à nulidade arguida em preliminar por  erro na capitulação legal do despacho decisório, a legislação citada seria, efetivamente, a que  regula  todo  o  conjunto  de  atos  relacionados  à  apuração  de  direito  creditório  e  à  extinção  de  débitos  tributários,  o  que  afastaria  a  alegação  de  falta  de  requisito  essencial  no  despacho  decisório.  Destacou, ainda, que, no presente caso, o fundamento da não homologação da  compensação seria mais propriamente fático que jurídico.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900054/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.276  S3­TE03  Fl. 157          3 No mérito,  aduziu o  relator de piso que o  contribuinte,  na Manifestação  de  Inconformidade, teria dito que apresentaria o documento faltante, qual seja, o comprovante do  pagamento  efetuado  (DARF),  mas  que  nada  foi  apresentado  nesse  sentido,  restando  não  comprovado o direito creditório declarado.  Em 17 de  junho de 2011, mais de dois anos depois da ciência do despacho  decisório, o contribuinte protocolizou nova Manifestação de Inconformidade (fls. 38 a 42) na  repartição de origem, alegando que o direito creditório pleiteado neste processo decorreria de  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado a partir da aplicação de  insumos na fabricação de produtos não tributados, direito esse assegurado por meio de sentença  em mandado de segurança.  Cientificado do acórdão da DRJ Campinas/SP em 16 de novembro de 2011  (fl. 118), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano (fls.  119  a  121)  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  tratar­se  de  créditos  excedentes  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  reconhecidos  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  despacho  decisório decorrera de mero cruzamento de dados realizado eletronicamente.  Segundo  ele,  os  demonstrativos  de  apuração  das  contribuições  trazidos  em  sede de recurso seriam aptos a comprovar o crédito utilizado na compensação, todo ele apurado  em  estrita  observância  das  normas  aplicáveis  à  sistemática  não  cumulativa  de  apuração  das  contribuições.  Por fim, destacou que a essência seria mais importante que a forma e que os  créditos encontrar­se­iam devidamente escriturados.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais  (Dacon)  e de demonstrativos por ele  elaborados (fls. 123 a 148).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Conforme  acima  relatado,  o  Recorrente  demonstra,  ao  longo  da  tramitação  deste processo,  total desconhecimento da matéria  fática subjacente à compensação declarada,  ora alegando que o direito creditório decorreria de um pagamento a maior, ora de crédito de IPI  e, por fim, de crédito da própria contribuição apurada na sistemática da não cumulatividade.  Esqueceu­se o Recorrente, ao final, de nos esclarecer acerca dessas  radicais  inflexões  que,  a  cada  manifestação  sua,  tornavam  mais  díspares  e  desconcertados  os  argumentos  de  defesa  que  foram  sendo,  paulatinamente,  apresentados,  evidenciando  uma  balbúrdia  que  não  condiz  com  a  precisão  requerida  na  apuração  de  indébitos  ou  de  outros  direitos creditórios.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900054/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.276  S3­TE03  Fl. 158          4 Em sede de recurso, o contribuinte inova totalmente os argumentos de defesa,  passando a se defender com base em fatos não apontados na primeira instância e em questões  de mérito diversas daquelas levadas ao conhecimento da autoridade julgadora a quo.  Na manifestação de inconformidade (a primeira, que vem a ser a única válida  e  tempestiva), o contribuinte  requereu o reconhecimento do direito creditório alegando que o  DARF comprobatório do indébito seria apresentado oportunamente, o que nunca ocorreu, nada  dizendo sobre a origem e a natureza do pagamento indevido.  Na  segunda  oportunidade  em  que  se  manifestou  nos  autos  (segunda  manifestação  de  inconformidade,  inválida  e  intempestiva),  o  contribuinte,  numa  evidente  confusão mental, passou a reclamar a existência de um crédito de IPI assegurado por meio de  decisão judicial, não trazendo aos autos qualquer prova dessas novas alegações.  Por fim, no Recurso Voluntário, o contribuinte passa a alegar a existência de  créditos apurados na sistemática não cumulativa da contribuição, trazendo aos autos cópias de  Dacons  e  de  demonstrativos  por  ele  elaborados,  desacompanhados  da  escrituração  contábil­ fiscal e dos documentos que embasam as informações escrituradas.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900054/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.276  S3­TE03  Fl. 159          5 final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  serem  afastadas  por  se  referir  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois,  conforme  acima  apontado,  nenhum  documento hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado pelo contribuinte.” 4   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.                                                              3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  4 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900054/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.276  S3­TE03  Fl. 160          6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5038903 #
Numero do processo: 11516.000138/2002-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos quando o voto condutor do acórdão expõe claramente as razões de decidir, pelo provimento ao recurso voluntário, e nada dispõe acerca de prosseguimento da cobrança de multa de mora, a propiciar a dúvida/omissão suscitada nos embargos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2102-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Atílio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos quando o voto condutor do acórdão expõe claramente as razões de decidir, pelo provimento ao recurso voluntário, e nada dispõe acerca de prosseguimento da cobrança de multa de mora, a propiciar a dúvida/omissão suscitada nos embargos. Embargos Rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.000138/2002-95

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5287050

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.591

nome_arquivo_s : Decisao_11516000138200295.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11516000138200295_5287050.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Atílio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5038903

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174883119104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.652          1 1.651  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000138/2002­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.591  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  Delegado da Receita Federal em Florianópolis  Interessado  Telecomunicações de Santa Catarina S.A. (atual Brasil Telecon S.A.)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos quando o voto condutor  do  acórdão  expõe  claramente  as  razões  de  decidir,  pelo  provimento  ao  recurso voluntário, e nada dispõe acerca de prosseguimento da cobrança de  multa de mora, a propiciar a dúvida/omissão suscitada nos embargos.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Atílio Pitarelli e Roberta de Azeredo  Ferreira Pagetti.  Relatório  O  Delegado  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC,  opôs  embargos  de  declaração,  em  face  da  existência  de  dúvida  na  execução  do  Acórdão  nº  102­48.042,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 01 38 /2 00 2- 95 Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 7/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 08/11/2006,  com  fundamento no  art.  27,  e  seu  §1°,  do Regimento  Interno dos Conselhos de  Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998.  Segundo a autoridade embargante,  referido acórdão rejeitou a preliminar de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  multa  isolada  e  prosseguir  na  cobrança  na  multa  de  mora  de  acordo  com  a MP  n°  303  de  30/06/2006.   A dúvida, no entender da autoridade embargante, se dá no sentido de que há  duas formas para executar a multa de mora, sendo: 1ª) aplicar a multa de mora na medida de  0,33% ao dia, limitada a 20%, na forma linear; 2ª) aplicar a multa de mora proporcionalmente,  isto é, do valor principal recolhido distribuir entre principal, multa e juros e, seguir cobrando as  diferenças nas três linhas. Pergunta, ao final, qual a forma a ser aplicada na execução. Linear  ou proporcional?  Considerando  que  há  divergência  de  interpretação  para  executar  o  presente  julgado,  e  considerando  que  foi  omitido  tal  ponto  no  acórdão,  a  autoridade  preparadora  interpôs os presentes embargos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  Os Embargos atendem os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente transcrevo a ementa e o dispositivo do acórdão embargado:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 1997   Ementa; AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ NULIDADE ­  VÍCIO  FORMAL  ­  IDENTIFICAÇÃO  E  ASSINATURA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  ­  Não  é  nulo  o  auto  de  infração,  impresso  eletronicamente,  que  contém  a  identificação  da  autoridade fiscal (nome e matrícula do AFRF), bem como aposto  sua assinatura.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  ­  É  cabível  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo  de  tributo.  (Acórdão  CSRF/02­01.794  de  24/01/2005).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE  MORA ­ Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento  na  vigência  da  Medida  Provisória  n°  303  de  2006,  Deve  ser  cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da  multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar  o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do  art.  106,  inciso  II,  alíneas  "a"  ou  "c"  do  Código  Tributário  Nacional:  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 7/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.000138/2002­95  Acórdão n.º 2102­002.591  S2­C1T2  Fl. 1.653          3 Preliminar rejeitada.  Recurso provido.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Analisando­se  as  transcrições,  constata­se  que  foi  dado  provimento  ao  recurso,  não  havendo qualquer  ressalva  quando  ao  prosseguimento  da  cobrança  da multa  de  mora.   A  ementa  do  acórdão  embargado  quando  trata  de  questão  suscitada  pela  defesa, relacionada à denúncia espontânea da infração e do não cabimento da multa de mora,  manifestou  entendimento  que  vigia  neste  Conselho,  àquela  época,  de  que  a  denúncia  espontânea da infração não afastava a incidência da multa de mora, razão pela qual incidiria a  multa de ofício isolada decorrente do recolhimento fora do prazo sem o acréscimo da multa de  mora, conforme previa a redação do artigo 44, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.   De fato, referida ementa apenas dispõe que é cabível a exigência da multa de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo  de  tributo.  Este  entendimento,  posteriormente,  foi  modificado  pela  CSRF  (Acórdão  n°  9202­02.151,  de  10/05/2012),  com  base  no  decidido  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  nº  1.149.022/SP,  processado  como  Recurso Repetitivo e, portanto, de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do  artigo  62­A  do  RICARF,  na  hipótese  dos  pagamentos  ocorrerem  antes  da  apresentação  de  qualquer declaração pelo sujeito passivo. No caso em exame, os pagamentos foram efetuados  no dia seguinte e no dia subseqüente ao vencimento, antes, portanto, da apresentação da DCTF.  Com a nova redação estabelecida pela Medida Provisória nº 303, de 2006, ao  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  este  Conselho,  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade benigna, cancelou os lançamentos na hipótese dos autos, pois tal irregularidade  (falta de recolhimento da multa de mora nos pagamentos em atraso) deixou de ser considerada  infração sujeita à multa de ofício isolada.  Analisando­se  o  voto  constata­se  que  não  há  qualquer  indicação  que  o  Colegiado  deliberou  pelo  prosseguimento  da  cobrança  da  multa  de  mora.  Corroboram  este  entendimento a redação do dispositivo do acórdão, pelo provimento integral ao recurso. Fosse  o caso de reduzir a multa, por óbvio, o provimento seria parcial.   Eis as razões pelas quais voto por rejeitar os embargos, pois o voto condutor  do  acórdão  embargado  expõe  claramente  as  razões  de  decidir  e  nada  dispõe  acerca  de  prosseguimento da cobrança de multa de mora.    (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 7/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4                   Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/0 7/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5102122 #
Numero do processo: 11330.000449/2007-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROGRAMAS DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. ART. 32-A DA LEI nº 8.212/91 C/C ART. 106 CTN. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. As verbas pagas por meio de cartões de premiações integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei nº. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a omissão dos valores correspondentes aos benefícios pagos aos segurados empregados. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa do art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso seja mais benéfica ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROGRAMAS DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. ART. 32-A DA LEI nº 8.212/91 C/C ART. 106 CTN. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. As verbas pagas por meio de cartões de premiações integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei nº. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a omissão dos valores correspondentes aos benefícios pagos aos segurados empregados. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11330.000449/2007-37

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296751

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.734

nome_arquivo_s : Decisao_11330000449200737.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11330000449200737_5296751.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa do art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso seja mais benéfica ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5102122

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174889410560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 217          1 216  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000449/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.734  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRANS EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PROGRAMAS  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS  GERADORES.  ART.  32­A  DA  LEI  nº  8.212/91  C/C  ART.  106  CTN.  APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.  As  verbas  pagas  por meio  de  cartões  de  premiações  integram  o  salário  de  contribuição por força do art. 28 da Lei nº. 8.212/91, sendo correto o auto de  infração  que  considerou  a  omissão  dos  valores  correspondentes  aos  benefícios pagos aos segurados empregados.  Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  nos  termos  da  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09,  se  mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa do art. 32­A,  I, da Lei 8.212/91, caso seja mais benéfica ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 04 49 /2 00 7- 37 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000449/2007­37  Acórdão n.º 2803­002.734  S2­TE03  Fl. 218          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000449/2007­37  Acórdão n.º 2803­002.734  S2­TE03  Fl. 219          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  TRANS  EXPERT  VIGILÂNCIA  E  TRANSPORTES  DE  VALORES  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela recorrente.  2.  Trata­se  de  auto  de  infração  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo 5º da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, c/c artigo 225, inciso IV  e  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3048/99.  3. Transcrevo abaixo  trecho do Relatório Fiscal  (fls. 6) que descreve o fato  gerador das contribuições previdenciárias sociais, in verbis:  “O sujeito passivo apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e  Informação a Previdência  Social ­ GFIP, documento instituído pelo Decreto n. 2803/98 em  atendimento  a  previsão  do  art.32,  IV  e  parágrafo  3.0  da  Lei  8212/91,  acrescentados  pela  Lei  9.528  de  10/10/1997,  com  a  omissão de fatos geradores.  Descumprindo seu dever de informar mensalmente todos os fatos  geradores das contribuições devidas.  As  informações  omitidas  foram  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados por meio de cartões de Premiação . "Neo  Card  "da  empresa  Neo  Incentive  Marketing  integrado  Ltda,  CNPJ  05.568.653/0001­95,  no  período  de  janeiro/06  a  dezembro/06,.  A  apuração  da  omissão  foi  feita  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  administradora  dos  cartões  em  cotejo  com  a  relação dos beneficiários da premiação, apresentada pelo sujeito  passivo e anexa a este AI”.  4. O acórdão exarado em primeira instância restou ementado nos termos que  passo a transcrever abaixo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  .TERCEIROS.  INAPLICABILIDADE DE COBRANÇA Constitui  infração ao art. 32,  inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  a  apresentação  de  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Para  o  cálculo  da  multa  não  se  considerada  o  percentual  relativo a Terceiros, por não ser contribuição previdenciária.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000449/2007­37  Acórdão n.º 2803­002.734  S2­TE03  Fl. 220          4 Lançamento Procedente em Parte”.  5. Após  a  empresa  ter  sido  cientificada  do  referido  acórdão  (fls.  148/163),  interpôs o recurso voluntário tempestivamente (fls. 168/188) , requerendo em suma:  a) que a premiação aos empregados e colaboradores nada mais é do que ato  unilateral  de  gestão,  não  devendo  ser  efetuado  nenhum  recolhimento  de  contribuição  previdenciária, tampouco multa por descumprimento de obrigação acessória;  b) seja reconhecida a ilegalidade da aplicação cumulativa das multas lavradas  nos  processos  administrativos  nºs  11330.000451/2007­14  e  11330.00449/2007­37,  sendo  necessária  a  exclusão  da  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  de  forma  isolada  em  concomitância  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  as  contribuições  previdenciárias;  c) seja aplicado o benefício advindo com a Lei nº 11.941/09, que reduziu as  multas por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, em observância ao disposto  no art. 106, inciso II, “c” do Código Tributário Nacional.  6.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000449/2007­37  Acórdão n.º 2803­002.734  S2­TE03  Fl. 221          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DOS VALORES PAGOS COM CARTÃO PREMIAÇÃO  2. Acerca dos valores pagos pela empresa com cartões premiação, o relatório  fiscal  informa que o  sujeito passivo apresentou GFIPs com omissão de  fatos geradores, qual  seja descumpriu a obrigação de informar as remunerações pagas aos segurados empregados por  meio  de  cartões  de  premiação  "Neo Card",  no  período  de  01/2006  a 12/2006. Depreende­se  ainda  do  relato  fiscal  que  a  apuração  foi  feita  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  administradora  dos  cartões  em  cotejo  com  a  relação  dos  beneficiários  da  premiação,  apresentada pelo sujeito passivo e anexa a este auto de infração.  3. Analisando os autos, tenho como certo que o bônus, na forma em que foi  pago,  é  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária,  pois  visava  efetivamente  a  remuneração dos segurados pelo trabalho prestado.  4.  Os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  natureza  indenizatória  ou  compensatória  dos  valores  pagos.  E  o  fato  de  os  pagamentos  terem  sido  realizados  por  empresa  interposta  não  retira  a  responsabilidade  pelo  tributo da recorrente.  5. A matéria já foi objeto de análise deste Colegiado, resultando em diversos  acórdãos  no  sentido  de  validar  a  cobrança  do  tributo  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  campanhas motivacionais com premiações. Nessa linha os seguintes precedentes:  “EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP.  SALÁRIO  INDIRETO. PRÊMIO INCENTIVO. MULTA.  A  falta  de  informação  em  GFIP  do  total  da  remuneração  dos  segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infração,  com  multa  punitiva  nos  termos  do  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Verbas  pagas  através  de  cartões de premiações integram o salário de contribuição, art.  28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de GFIP.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Recurso  149.730,  de  minha  relatoria) [grifo nosso]  “PREVIDENCIÁRIO ­CUSTEIO­AUTO DE INFRAÇÃO ­ NÃO  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000449/2007­37  Acórdão n.º 2803­002.734  S2­TE03  Fl. 222          6 REMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO INCENTIVO ­ MULTA – CO­ RESPONSÁVEIS  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  [...] Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive  House"  integram  o  salário  de  contribuição,  art.28  da  Lei  n.  8.212/91  e  devem  se  prestar  ao  desconto  da  contribuição  previdenciária devida, relativa a parte do segurado. [...]  Recurso negado.” (Recurso 141267 de relatoria da Conselheira  Liege Lacroix Thomasi) [grifo nosso]  6. De maneira que a rubrica não deve ser decotada do lançamento fiscal, eis  que realizado dentro do que determina a legislação previdenciária, notadamente o disposto no  art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, verbis:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.”  7. Assim, sem razão a recorrente, mantenho neste ponto a decisão vergastada.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  8.  No  que  tange  à  regra  aplicável  ao  caso  em  análise,  tendo  em  vista  a  superveniência de legislação mais benéfica no que se refere a penalidade por descumprimento  de obrigação acessória passo a análise da matéria.  9.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000449/2007­37  Acórdão n.º 2803­002.734  S2­TE03  Fl. 223          7 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  10. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000449/2007­37  Acórdão n.º 2803­002.734  S2­TE03  Fl. 224          8 11.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.  12. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  13.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  14. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  (...).  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  (...).  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000449/2007­37  Acórdão n.º 2803­002.734  S2­TE03  Fl. 225          9 15. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   16. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  17.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  18. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   19. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000449/2007­37  Acórdão n.º 2803­002.734  S2­TE03  Fl. 226          10 inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000449/2007­37  Acórdão n.º 2803­002.734  S2­TE03  Fl. 227          11  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  20. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  21. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   22.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em que a multa contida no auto­de­infração é  inferior à que seria aplicada  pelas novas regras, não há como se falar em retroatividade.  23. Razão  pela  qual  entendo que os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados,  conforme  o  novo  regramento  do  citado  artigo  32­A,  I,  se  mais  benéfico  para  o  contribuinte.    CONCLUSÃO  24. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  dar­lhe provimento parcial, com a aplicação da multa do art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91, caso  seja mais benéfica ao contribuinte.     Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11330.000449/2007­37  Acórdão n.º 2803­002.734  S2­TE03  Fl. 228          12 É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0