Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6887088 #
Numero do processo: 13805.000913/96-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992 FINSOCIAL. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei 9.779/99 foram ampliados pelo art. 11 da MP 1.807-1, de 28/01/1999. O benefício abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de ter havido o seu trânsito em julgado antes desta data. Recurso Especial da Procuradoria negado
Numero da decisão: 9303-005.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992 FINSOCIAL. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. ART. 17 DA LEI Nº 9.779/99. Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei 9.779/99 foram ampliados pelo art. 11 da MP 1.807-1, de 28/01/1999. O benefício abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de ter havido o seu trânsito em julgado antes desta data. Recurso Especial da Procuradoria negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13805.000913/96-09

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756985

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.294

nome_arquivo_s : Decisao_138050009139609.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 138050009139609_5756985.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6887088

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468698361856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 541          1 540  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13805.000913/96­09  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.294  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  FINSOCIAL. BENEFÍCIOS FISCAL. PAGAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data  do  fato  gerador:  30/11/1991,  31/12/1991,  31/01/1992,  29/02/1992,  31/03/1992  FINSOCIAL.  PAGAMENTO.  PARCELAMENTO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  9.779/99.  Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei 9.779/99 foram ampliados pelo art.  11 da MP 1.807­1, de 28/01/1999. O benefício  abrange ações  ajuizadas  até  31/12/98,  independentemente do  término da  ação,  inclusive de  ter havido o  seu trânsito em julgado antes desta data.  Recurso Especial da Procuradoria negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 09 13 /9 6- 09 Fl. 541DF CARF MF     2 Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº  º  302­37.854, de 13/07/2006,  proferido pela 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Data  do  fato  gerador:  30/11/1991,  31/12/1991,  31/01/1992,  29/02/1992, 31/03/1992  Ementa:  FINSOCIAL  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  LANÇAMENTO ­ MULTA ­ BENEFÍCIO FISCAL.  O inciso III, do §1°, do art. 17 da citada Lei 9.779/99, é claro em  dizer que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo,  sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que  forem  objeto  dos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro de 1998, não havendo qualquer menção do legislador  sobre  a  necessidade  de  existência  de  processos  judiciais  em  curso.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. MULTA DE OFÍCIO.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  a  lavratura de auto de infração para sua constituição com o fim de  prevenir a decadência.  Face  à  suspensão  da  exigibilidade  determinada  por  liminar  deferida em medida cautelar,  é descabida a exigência de multa  de oficio.  RECURSOS  DE  OFICIO  NEGADO  E  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente, referindo­se ao art. 11 da Medida Provisória ­ MP n° 38, de 14/05/2002,  e ao art. 17 da lei n° 9.779, de 19/01/1999, alega contrariedade à evidência das provas.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 446/448.   Cientificada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls.  464/471).  É o Relatório.  Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13805.000913/96­09  Acórdão n.º 9303­005.294  CSRF­T3  Fl. 542          3 Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Alega a Recorrente que o  acórdão  recorrido – prolatado, quanto  ao  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos  –  contrariou  a  evidência  das  provas  acostadas  aos  autos.  Embasou o recurso no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  São  esses  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  mérito  do  recurso  especial:     MP nº 38, de 2002:  Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil  do mês de  julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art.  17  da Lei  no 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  no art.  11  da  Medida  Provisória  no 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  relativamente  a  ações  ajuizadas até esta data.  § 1o.  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  dispensa  de  acréscimos legais alcança:  I ­ as multas, moratórias ou punitivas;  II ­ relativamente aos  juros de mora,  exclusivamente,  o período  até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês:  a)  de  fevereiro  do  referido  ano,  no  caso  de  fatos  geradores  ocorridos até janeiro de 1999;  b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.  § 2o.  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas  as  ações  judiciais  que  tenham  por  objeto  os  tributos  a  serem  pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer  alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.  § 3o. A opção pelo parcelamento referido no caput dar­se­á pelo  pagamento  da  primeira  parcela,  no  mesmo  prazo  estabelecido  para o pagamento integral.  § 4o.  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  observada a regulamentação editada por esse órgão.     Lei nº 9.779, de 1999 (conversão da MP nº 1.788, de 1998):    Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão  Fl. 543DF CARF MF     4 judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  a  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão do Supremo Tribunal Federal.    Lei nº 9.779, de 1999 (redação dada pelas MPs nº 1.807­1,  de 1999):    "Art. 10. O art. 17 da Lei n" 9.779, c/c 19 de  janeiro cie 1999,  passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:  § 1º. O disposto neste artigo estende­se:  I ­ aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;  II  ­  a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer  fundamento, em qualquer grau de jurisdição;  III  ­  aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.  §  2º. O  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação relativa a fato gerador:  I ­ ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do  inciso I do parágrafo anterior;  II ­ ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na hipótese do inciso III do parágrafo anterior,  III  ­  alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  parágrafo anterior.  § 3º. O pagamento referido neste artigo:  I ­ importa em confissão irretratável c/a dívida;  II  ­  constitui  confissão  extrajudicial,  nos  termos  dos  arts.  348,  353 e 354 do Código de Processo Civil;  III ­ poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e  sucessivas, vencendo­se a primeira no mesmo prazo estabelecido  no caput para o pagamento  integral  e as demais no último  (lia  útil dos meses subseqüentes;  IV  ­  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  poderá  ser  efetuado  em  quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13805.000913/96­09  Acórdão n.º 9303­005.294  CSRF­T3  Fl. 543          5 §  4º.  As  prestações  do  parcelamento  referido  no  inciso  III  do  parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes a taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SEL1C,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do mês  de  vencimento  da  primeira  parcela  até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do  pagamento.  § 5o Na hipótese do inciso IV do § 3º, os juros a que se refere o  parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro  de 1999.  (...)  Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei .1\1° 9.779, de 1999,  fica prorrogado para o último dia ú  til  cio mês de  fevereiro de  1999.' (g.n.)     Entendeu a Câmara baixa que o inciso III do §1° do art. 17 da Lei nº 9.779,  de 1999, teria sido claro ao permitir ao contribuinte o pagamento do tributo sem o acréscimo da  multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até  31  de  dezembro  de  1998,  não  impondo  qualquer  restrição  quanto  aos  processos  judiciais  transitados em julgado.  Com  efeito,  o  pagamento  ou  parcelamento  de  débitos  relativos  a  tributos  federais, com a expressa dispensa de multa e juros, também passaram a estender­se, a partir da  redação  conferida  ao  art.  17  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  pela  MP  nº  1.807­1,  de  1999,  ao  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  tal  como  previsto  no  inciso II do §1°. Assim, ainda que a redação conferida ao inciso III do mesmo § 1º permitisse  alguma dúvida ao  intérprete (“processos  judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998”), a  previsão inserida no inciso anterior já a resolveria.  Portanto,  é  indubitável,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  não  era  óbice ao benefício, como, aliás, decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ:      PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ANISTIA  FISCAL.  LEI  Nº 9.779/99 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858­6/99. DECISÃO  COM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DESISTÊNCIA  DA  AÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUFERIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  1. A Medida Provisória nº 1.858­6/99, acrescendo parágrafos à  Lei nº 9.779/99, exime o contribuinte do pagamento de multa  e  juros de mora incidentes sobre exação objeto de questionamento  judicial,  desde  que  as  respectivas  ações  tenham  sido  ajuizadas  até 31.12.1998.  2.  Conforme  nota  exarada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN/CDA  nº  513/99),  a  fruição  do  Fl. 545DF CARF MF     6 benefício  em  questão  independe  do  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial respectiva.  3. Coberta a sentença pela coisa julgada, não há como deferir­ se  pedido  de  desistência  da  ação,  por  isso  que,  finda  a  ação  judicial,  exaure­se a  função  jurisdicional  (functus officio est),  maxime  em  sede  de  ação  declaratória,  que  não  comporta  execução.  4. Recurso Especial desprovido.  (STJ,  rel.  Min.  Luiz  Fuz,  REsp  nº  554314/PR,   DJ 19.12.2003) (g.n.)    Note­se que a ementa do acórdão faz expressa referência à Nota PGFN/CDA  nº  513,  de  1999,  por  meio  da  qual  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  quando  da  apreciação do tema, assim dispôs:    "Portanto,  é  forçoso  concluir  que  presentes  os  pressupostos  ditados  pelo  artigo  11  da  Medida  Provisória  n°  1.858­8/99,  mormente no  tocante ao  ingresso em juízo, até 31 de dezembro  de  1998,  a  ação  exonerativa  do  tributo  discutido,  faz  jus  ao  benefício  todos  aqueles  que  cumprirem  os  requisitos  exigidos,  independente do término da ação ou de seu trânsito em julgado  antes de 31 de dezembro de 1988."    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                 Fl. 546DF CARF MF

score : 1.0
6909005 #
Numero do processo: 10835.000399/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte trouxer aos autos os elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 2202-004.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 16.843,18. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte trouxer aos autos os elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10835.000399/2003-11

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5763999

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.110

nome_arquivo_s : Decisao_10835000399200311.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10835000399200311_5763999.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 16.843,18. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6909005

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468710944768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 413          1 412  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000399/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.110  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRRF ­ Compensação  Recorrente  UNIMED DE PRES. PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO  MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA  FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  trouxer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capazes  de demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 16.843,18.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 03 99 /2 00 3- 11 Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10835.000399/2003­11  Acórdão n.º 2202­004.110  S2­C2T2  Fl. 414          2 Trata­se  de  pedido  de  compensação  no  qual  o  Recorrente  pleiteia  a  compensação de débitos do IRRF decorrente dos rendimentos pagos a seus cooperados, a partir  de créditos do imposto de renda que lhe teriam sido retidos na fonte.  A  compensação  pleiteada  foi  homologada  parcialmente  no  valor  de  R$  16.019,53,  de  um  total  requerido  de R$  18.811,66. A  diferença  não  homologada  deu­se  por  falta  de  comprovação  quanto  ao  efetivo  pagamento  do  IRRF  pelas  fontes  pagadoras  que  retiveram o tributo do Recorrente.  Em sua manifestação de inconformidade, o Recorrente pleiteou a juntada de  documentação hábil a comprovar o seu direito à compensação.  A decisão de primeira instância desconsiderou todos os documentos juntados  pelo Contribuinte na manifestação de  inconformidade, por entender que  estava precluso esse  direito, julgando­a improcedente.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/05/2007,  por  via  postal,  conforme  A.R.  de  fl.  366,  tendo  apresentado  em  08/06/2007  (envelope  de  fl.  372)  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  367/371,  requerendo  a  realização  de  diligência para a apreciação dos referidos documentos.  Na sessão de 27/07/2009, os membros da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade fiscal apurasse a existência de crédito apto à homologação da  compensação  pleiteada,  considerando  todos  os  documentos  já  juntados  ao  processo  (fls.  375/378).  Tendo em vista a extinção da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, o processo foi sorteado para essa turma de julgamento, sob minha relatoria.  A autoridade fiscal emitiu o Relatório de Diligência de fls. 386/388, com as  conclusões da diligência, porém não constava que o Contribuinte foi intimado desse relatório.  Na sessão de 09/02/2017, essa Turma Ordinária converteu o julgamento em  diligência  (fls.  389/391),  para  que  a  Contribuinte  fosse  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado da diligência anterior.  A Contribuinte foi  intimada em 16/03/2017 (A.R. de fl. 395) e apresentou a  manifestação de fls. 407/410 em 17/04/2017.  É o relatório.            Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10835.000399/2003­11  Acórdão n.º 2202­004.110  S2­C2T2  Fl. 415          3 Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Observa­se  que  a  autoridade  fiscal,  em  atendimento  à  determinada  pela  1ª  Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Resolução nº 2801­0002, de  27/07/2009 (fls. 375/378), emitiu o Relatório de Diligência de fls. 386/388.  A  Contribuinte  manifestou­se  sobre  a  diligência,  alegando  que  os  vários  equívocos cometidos pelas fontes pagadoras ao prestarem as informações ao Fisco demonstram  que não correspondem totalmente à realidade dos fatos.  Defende  a Recorrente  que  a  documentação  acostada  aos  autos  comprova  a  origem, existência e legitimidade dos créditos suficientes para a homologação da compensação.  Sustenta que o fato de a fonte pagadora eventualmente não ter informado em  DIRF a respectiva retenção ou tê­la  informado com código de retenção equivocado não pode  criar uma obrigação/punição para a Recorrente.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  concluiu  o  seguinte (fls. 386/388):  Pela leitura da planilha verifica­se que foi glosado o valor de R$  2.792,13  (R$  2.586,53  +  R$  205,60).  Com  a  análise  dos  documentos juntados posteriormente, foi comprovado a retenção  adicional de R$ 823,65.  Vê­se,  portanto,  que  após  a  análise  de  toda  a  documentação  acostada  aos  autos pela Recorrente, a autoridade fiscal reconheceu a comprovação adicional de R$ 823,65,  totalizando um valor comprovado de R$ 16.843,18 (R$ 16.019,53 + R$ 823,65).  Ressalte­se que o ônus para a comprovação documental de direito creditório  pertence  ao  interessado,  dados os  requisitos de  liquidez  e  certeza para os valores pleiteados,  conforme determina o art. 170 do Código Tributário Nacional.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  É  notoriamente  sabido  que,  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  incumbe  ao  requerente,  que  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capazes  de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Essa é a dicção do art. 373, inciso I, do Código de  Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal ­ Decreto nº  70.235/72 (PAF):   Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10835.000399/2003­11  Acórdão n.º 2202­004.110  S2­C2T2  Fl. 416          4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...]  Assim, considerando que o Contribuinte não logrou comprovar o crédito total  alegado  de  R$  18.811,66,  conforme  diligência  efetuada,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  R$  1.968,48.  Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o  direito creditório de R$ 16.843,18.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 416DF CARF MF

score : 1.0
6974930 #
Numero do processo: 16682.720533/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Ementa: GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui prova da artificialidade do ágio. É inválida a amortização do ágio artificial. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. O gozo da isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registrados, sendo vedada a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. PREJUÍZO ALTERADO PELO LANÇAMENTO. SURGIMENTO DE LUCRO. Na apuração do resultado do exercício alterado pelo lançamento de ofício deve ser considerado o valor do prejuízo apurado no próprio período. Se esse valor do prejuízo tiver sido compensado em períodos de apuração subseqüentes, essa compensação torna-se indevida. MULTA PROPORCIONAL E EXIGIDA ISOLADAMENTE. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; e o imposto apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício. A lei estabelece que, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa exigida isoladamente, no percentual de 50%, sobre os valores devidos, e não recolhidos, a título das estimativas mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real anual, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, no ano-calendário correspondente. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Numero da decisão: 1302-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; 2) Quanto ao Recurso Voluntário: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto a indedutibilidade do ágio. Vencidos os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à compensação de base negativa e prejuízos fiscais, e, alteração do lucro da exploração. Por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário, quanto a multa isolada por falta de pagamento de estimativas mensais. Vencidos os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Rogério Aparecido Gil e Julio Lima Souza Martins. Ausentes justificadamente os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Ementa: GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui prova da artificialidade do ágio. É inválida a amortização do ágio artificial. A utilização de sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. O gozo da isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional e setorial depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registrados, sendo vedada a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. PREJUÍZO ALTERADO PELO LANÇAMENTO. SURGIMENTO DE LUCRO. Na apuração do resultado do exercício alterado pelo lançamento de ofício deve ser considerado o valor do prejuízo apurado no próprio período. Se esse valor do prejuízo tiver sido compensado em períodos de apuração subseqüentes, essa compensação torna-se indevida. MULTA PROPORCIONAL E EXIGIDA ISOLADAMENTE. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; e o imposto apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício. A lei estabelece que, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa exigida isoladamente, no percentual de 50%, sobre os valores devidos, e não recolhidos, a título das estimativas mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real anual, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, no ano-calendário correspondente. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16682.720533/2014-23

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5786421

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.349

nome_arquivo_s : Decisao_16682720533201423.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 16682720533201423_5786421.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; 2) Quanto ao Recurso Voluntário: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto a indedutibilidade do ágio. Vencidos os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à compensação de base negativa e prejuízos fiscais, e, alteração do lucro da exploração. Por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário, quanto a multa isolada por falta de pagamento de estimativas mensais. Vencidos os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Rogério Aparecido Gil e Julio Lima Souza Martins. Ausentes justificadamente os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Cesar Candal Moreira Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6974930

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468722479104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720533/2014­23  Recurso nº  000.001   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­002.349  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ amortização de ágio  Recorrentes  GERDAU AÇOS LONGOS S.A.                        FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  Ementa:  GERAÇÃO  ARTIFICIAL  DE  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil  ou  fiscal. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo  econômico, sem a alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui  prova da artificialidade do ágio. É inválida a amortização do ágio artificial. A  utilização de sociedade veículo, de curta duração, colimando atingir posição  legal privilegiada, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das  operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência  do ágio.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  O  gozo  da  isenção  ou  redução  do  imposto  como  incentivo  ao  desenvolvimento regional e setorial depende de escrita mercantil regular e o  montante  do  benefício,  com  base  no  lucro  da  exploração,  está  restrito  aos  valores  nela  registrados,  sendo  vedada  a  recomposição  do  lucro  da  exploração pela superveniência de lançamento de ofício.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  PREJUÍZO  ALTERADO  PELO LANÇAMENTO. SURGIMENTO DE LUCRO.  Na  apuração  do  resultado  do  exercício  alterado  pelo  lançamento  de  ofício  deve ser considerado o valor do prejuízo apurado no próprio período.  Se  esse  valor  do  prejuízo  tiver  sido  compensado  em  períodos  de  apuração  subseqüentes, essa compensação torna­se indevida.  MULTA PROPORCIONAL E EXIGIDA ISOLADAMENTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 33 /2 01 4- 23 Fl. 2107DF CARF MF     2 Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do  ano­calendário,  o  lançamento  abrangerá  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos;  e  o  imposto  apurado  em  31  de  dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício.  A lei estabelece que, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%,  sobre  os  valores  devidos,  e  não  recolhidos, a título das estimativas mensais, estando o contribuinte sujeito à  apuração do lucro real anual, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário correspondente.  CSLL ­ LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS.   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores  de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e  a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os  tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  1)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício; 2) Quanto ao Recurso Voluntário: Por maioria de votos, negar  provimento ao recurso voluntário quanto a indedutibilidade do ágio. Vencidos os conselheiros:  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Por unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  compensação  de  base  negativa  e  prejuízos fiscais, e, alteração do lucro da exploração. Por maioria de votos negar provimento ao  recurso  voluntário,  quanto  a  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais.  Vencidos  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.        (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Julio  Lima  Souza  Martins.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho.    Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida (e­fls.1.843/1.872) que a seguir transcrevo:   Autuação   Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 3          3 Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  (fls.  582/590  e  443/450),lavrados  em  procedimento  de  fiscalização  pela  Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes no Rio de  Janeiro,  para  a  constituição  de  créditos  tributários  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  do  ano­calendário  de  2011.  No  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  406  a  434),  a  fiscalização  relata  que  a  autuação  se  refere  à  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  gerado  artificialmente  em  operação  entre  partes dependentes e sem dispêndio de recursos.  A  fiscalização  informa  que  a  ação  fiscal  foi  antecedida  por  duas  outras  ações  fiscais,  a  primeira  efetuada  no  âmbito  da  DRF em Porto Alegre, referente ao período de  janeiro/2006 a  junho/2010,  e a  segunda no âmbito  da Delegacia Especial  da  RFB de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro, referente ao  período de julho/2010 a dezembro de 2010.  Ambas  geraram  autos  de  infração,  processos  administrativos  16682.720271/2011­54  e  16682.720359/2013­38  respectivamente.  Informa também que utilizou documentos constantes do processo  anterior, mas que o contribuinte foi intimado deste fato, fl. 406.  Inicialmente,  descreve  as  operações  de  reorganizações  societárias, com início em dezembro de 2004, envolvendo várias  empresas do grupo econômico Gerdau.  Descrição  da  reorganização  societária,  conforme  consta  no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 410/417)  Em  22/12/2004,  a  Gerdau  S/A  detinha  uma  participação  societária  de  91,4912%  na  Gerdau  Açominas  S/A,  que  estava  registrada  em  sua  contabilidade  por  R$  4.479.918.909,94.  Naquela data,  laudo pericial  indicou que o valor econômico de  referida participação era de R$ 13.698.283.480,00, com base na  expectativa de lucros futuros.  Em 29/12/2004, a Gerdau S/A  integralizou as ações da Gerdau  Açominas S/A na Gerdau Participações S/A, pelo valor do laudo  de  avaliação.  Com  a  alteração,  a  Gerdau  S/A  passou  a  deter  99,9999% da Gerdau Participações S/A e apurou um ganho de  R$ 10.347.317.617,46, cuja  tributação foi diferida com base no  art. 36 da Lei 10.637/2002.  Em  09/05/2005,  a  Gerdau  Açominas  incorporou  a  Gerdau  Participações e passou a amortizar o ágio à  taxa de 1/120 por  mês.  Em 29/07/2005, a Gerdau Açominas foi cindida parcialmente,  com  incorporação  de  uma  das  parcelas  cindidas  pela Gerdau  Aços  Longos  S/A  (Interessado).  Esta  recebeu  R$  4.958.885.261,29 referentes à "perda de capital diferida" (que  Fl. 2109DF CARF MF     4 representa  parcela  do  ágio  herdado  pela  Gerdau  Açominas  quando essa incorporou a Gerdau Participações).  A  partir  de  agosto  de  2005,  a  Gerdau Aços  Longos  passou  a  amortizar  a  perda  num  prazo  de  117  meses,  pois  já  havia  ocorrido a amortização de três meses na cindida.  O efeito foi uma redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  de aproximadamente R$ 42.024.451,00 ao mês.  As empresas Gerdau Açominas, Gerdau Participações e Gerdau  Aços  Longos  eram  controladas,  direta  ou  indiretamente,  pela  Gerdau (fl. 418).  Motivação para o lançamento   O  ágio  registrado  pela  Gerdau  Açominas  é  um  ágio  artificial  porque:  (i) não houve dispêndio para obter algo de terceiros;  (ii)  a  Gerdau  e  a  Gerdau  Participações  não  eram  partes  independentes,  pois  a  primeira  detinha  99,98%  das  ações  da  segunda, antes da integralização;  (iii)  não  houve  alienação  nem  aquisição  do  controle  sobre  a  Gerdau  Açominas,  pois  esta,  que  era  controlada  diretamente  pela Gerdau,  passou  a  ser  controlada  indiretamente,  por  meio  da Gerdau Participações;  (iv) o ativo fiscal de R$ 3.134.243.953,83 recebido pela Gerdau  Participações surgiu da expectativa de amortização de um ágio  pelo qual nada se pagou; e   (v)  a Gerdau  Participações  S/A  (Siderúrgica  Rio  Grandense)  foi  utilizada  como  empresa  veículo  para  o  aproveitamento  do  ágio.  Afirma  a  fiscalização  que o  ágio  interno  teve  origem em uma  construção  contábil,  que  decorreu  da  interposição  da Gerdau  Participações  S/A  como  intermediária  entre  a  Gerdau  Açominas e sua controladora Gerdau S/A, sem que se alterasse  de  fato  o  verdadeiro  controlador.  Não  houve  alienação  ou  aquisição do controle da Açominas, que sempre foi controlada  direta ou indiretamente pela Gerdau S/A.  Citam­se  atos  da  CVM  e  doutrina  contábil  que  consideram  indedutível o ágio interno (fls. 425/431).  O  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  n°  1/2007  não  limita  nem  altera  qualquer  dispositivo  legal,  mas,  em  vez  disso,  apenas  explicita um conceito contábil há muito consolidado. O art. 7° da  Lei  9.532/97  não  sofreu  qualquer  restrição  infralegal,  pois  sempre se destinou ao verdadeiro ágio (fl. 428).  A  fiscalização  tece os  seguintes comentários  sobre o art. 36 da  Lei 10.637/2002:  Percebe­se que o legislador instituiu um beneficio na tributação  do  ganho  auferido  na  transferência  de  participação  societária  Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 4          5 por  valor  superior  ao  patrimonial,  na  medida  em  que,  verificando­se  esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra  sociedade,  aquela  participação  pertenceria  ao  mesmo  titular  que  inicialmente  a  detinha, mas  agora  de  forma  indireta. Diferiu, assim, sua tributação para momento futuro, no  qual esta participação indireta deixasse de existir.  E, se esta transferência se dá sem a participação de terceiros, ou  seja, de forma que a titularidade da participação societária, ao  final,  permaneça  com  as  mesmas  pessoas  que  inicialmente  as  detinham,  há,  tão  só,  reavaliação  do  investimento,  e  não  ágio  por expectativa de rentabilidade futura (fl. 430).  Crédito tributário apurado   Foram glosadas as despesas relacionadas à amortização do ágio  transferido para a Gerdau Aços Longos S/A.  A fiscalizada levou a débito de conta de resultados, mensalmente  1/117 do saldo inicial da conta retificadora 185140 ­ "Diferido ­  Perda  por  incorporação  Gerdau  Participações"  (R$  42.024.451,37).  Concomitantemente,  lançou  a  crédito  de  resultado 1/117 do saldo inicial da conta retificadora 185145 ­  "Diferido  ­  Provisão  Ajuste  Perda  para  incorporação"  (R$  27.736.137,90). O efeito líquido contábil foi uma redução mensal  de  aproximadamente  R$  14.288.313,00  no  resultado,  objeto  de  glosa pela fiscalização por se tratar de despesa não operacional  indevida. A  contabilização está  explicitada no documento "Doc  13  ­  Demonstrativo  Registros  Contábeis  amortização  Ágio  07­ 12­2010", constante deste processo.  Além dos  lançamentos contábeis, a  fiscalizada excluiu do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  da  reversão  da  provisão  (em  torno de R$ 27.736.137,90 ao mês). Conforme se  pode constatar na cópia do Lalur constante deste processo, onde  se  tem  a  exclusão  de  R$  332.833.654,83,  referente  ao  valor  anual  (12  x R$  27.736.137,90).  Essas  exclusões  também  foram  glosadas pela fiscalização.  A  autoridade  fiscal  ressalta  ainda  que  não  houve  sobreposição  nos  valores  das  duas  infrações,  pois  a  glosa  contábil  foi  pelo  valor  líquido,  o  qual,  somado  à  glosa  da  exclusão  do  Lalur,  representa o total da amortização do ágio.  Multa sobre estimativas   Em  decorrência  das  glosas  realizadas,  foi  verificada  a  insuficiência  ou  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais,  razão  pela  qual  foram  aplicadas  as  multas  isoladas,  conforme  Demonstrativo  do  Cálculo  das Multas  Isoladas  para  o  ano  de  2011, anexo ao TVF, fl.435.  Impugnação   Cientificada das autuações em 01/07/2014 (fls. 434, 437 e 444),  o contribuinte apresentou, em 28/07/2014, a impugnação de fls.  Fl. 2111DF CARF MF     6 467 a 534. Na impugnação, alegava em preliminar a nulidade do  Auto de Infração relativo a IRPJ por falta de descrição dos fatos  e enquadramento legal.  O erro foi corrigido e, em 20/08/2014, a autuada foi cientificada,  novamente, do Auto de Infração relativo a IRPJ. O contribuinte  apresentou, em 29/08/2014, nova impugnação de fls. 621 a 681,  retirando a preliminar de nulidade.  Na impugnação, alegou em síntese:  O fundamento econômico do ágio está registrado nos laudos de  avaliação  econômica  das  participações  societárias,  elaborados  pela Metal  Data  Engenharia  e  Representações  Ltda.,  empresa  especializada em avaliações. (fl. 626).  O  autuante  tinha  conhecimento  dos  laudos  de  avaliação  econômica  e,  em  momento  algum,  contestou  sua  veracidade,  admitindo,  pois,  como  verdadeiras  todas  as  informações  neles  contidas,  restando, assim, demonstrado o  real  valor econômico  das participações societárias geradoras do ágio. (fl. 627).  Os  efeitos  fiscais  do  ágio  foram  desconsiderados  sob  o  argumento de ser um "ágio interno" e, apenas por isto, concluiu  o  Auditor­Fiscal  que  seria  um  "ágio  artificial",  "sem  suporte  econômico". (fl. 632).  A  operação  também  gerou  um  ganho  de  capital,  que  teve  sua  tributação diferida com base no art. 36 da Lei 10.637/2002. Se  há  fundamento econômico para o ganho de capital,  também há  para o ágio,  posto que oriundos da mesma reorganização.  (fls.  635/636).  O art. 7° da lei 9.532/97 não subordina a dedutibilidade do ágio  à independência entre as partes. (fl. 637).  Há  permissão  legal  para:  (i)  integralização  do  capital  social  com ações de outra empresa; (ii) avaliação de investimentos em  sociedades  coligadas  e  controladas  com  o  desdobramento  do  custo de aquisição em ágio;  (iii)  incorporação de controladora  por controlada. (fl. 638).  A  autuação  baseou­se  no  Ofício­Circular  CVM  n°  1,  de  14/02/2007,  e  nos  pronunciamentos  contábeis  04  e  15.  Essas  normas infralegais são inválidas, pois restringem a aplicação do  art. 7° da Lei 9.532/97 às operações entre partes independentes.  Além  disso,  foram  aplicadas  retroativamente,  posto  que  a  reorganização  societária  ocorreu  entre  dezembro  de  2004  e  julho de 2005. (fl. 643).  Cita doutrina e jurisprudência para as quais não há diferença de  tratamento tributário entre ágio interno e externo.  Acrescenta que, mesmo que  sejam afastados os argumentos até  aqui apresentados, nem assim teria como subsistir a autuação do  IRPJ, certo é que falta liquidez ao crédito tributário lançado, eis  que o Auditor­Fiscal, mesmo ciente das  informações constantes  nas DIPJs e demais registros disponíveis , no caso concreto, (i)  desconsiderou  as  já  realizadas  compensações  nos  anos­  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 5          7 calendários  de  2012  e  de  2013,  do  saldo  do  prejuízo  fiscal  operacional  então  gerados  no  período  fiscalizado  de  2011;  (ii)  desconsiderou  os  valores  dos  incentivos  fiscais  (por  exemplo:  quantias destinadas a atividades de Caráter Cultural e Artístico,  para Atividade Audiovisual, aos Fundos dos Direitos da Criança  e do Adolescente e a Atividades de Caráter Desportivo); (iü) bem  como, desconsiderou o lucro da exploração.  O  impugnante,  também,  defende  a  inexigibilidade  de  multa  isolada  sobre  o  valor  das  estimativas  mensais,  concomitantemente com a multa proporcional ao tributo do final  do  ano­calendário,  ambas  sobre  os  mesmos  valores  do  ágio  amortizado em 2011.  Ressalta,  também,  o  caráter  confiscatório  das  multas  que  chegam a 125% e excedem o valor dos tributos lançados.  Afirma  que  após  a  apuração  anual  do  IRPJ  não  cabe  mais  cogitar­se da obrigatoriedade  de  recolher  os  tributos  em  bases  estimadas  mensais,  pois,  na  mensuração  exata  e  correta,  já  foram  apurados,  sendo  as  estimativas  apenas  parte  do  cálculo  para  se  alcançar  as  exações  anuais,  resultando  que:  a  penalidade  prevista  ao  descumprimento  da  conduta  principal,  absorve  a  sanção  prescrita  ao  descumprimento  da  conduta  secundária. Cita jurisprudência.  Ao final, requer a improcedência do lançamento e a extinção do  correspondente  crédito  tributário,  em  resumo  pelas  razões  que  se seguem:  (i)  o  ágio,  apesar  de  ser  nomeado  interno  na  autuação,  foi  gerado  em  decorrência  da  efetiva  valorização  das  correspondentes  participações  societárias,  atestado  por  laudo  técnico  e  ingresso de  terceiros na corresponde pessoa  jurídica,  com aporte de capital na mesma medida, nos exatos  termos em  que permitidos pela legislação tributária aplicável, sem qualquer  vício, válido e eficaz para todos os efeitos fiscais;  (ii)  carente  de  liquidez  pela  desconsideração  dos  incentivos  fiscais, do lucro da exploração e da compensação de prejuízos;  (iii) a multa de 50%, cobrada juntamente com a multa de 75% é  indevida,  (a)  seja  à  vista  da  dupla  cobrança  decorrente  da  mesma penalidade, e mesma base de cálculo, (b) seja à vista do  caráter confiscatório do percentual a que chegam de 125%.  Acrescenta  que:  “quanto  ao  original  Auto  de  Infração  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com ciência  à Impugnante em 01/07/2014, na sequência, em 28/07/2014, no  devido tempo e forma, esta apresentou a cabível impugnação que  em  tudo  se  mantém  e  em  nada  se  altera  com  esta  outra  impugnação,  reitera­se,  ao  novo  Auto  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  com  ciência  em  20/08/2014”.  Fl. 2113DF CARF MF     8 Por  fim, solicita sejam todas as informações e questionamentos  relativos ao presente  feito direcionados à procuradora MARTA  IONE  GUEX  DE  OLIVEIRA,  telefone  (51)  3533­5555,  e  endereço profissional na Rua Uruguai n. 240, 14° andar, Porto  Alegre ­ RS, CEP 90010­140.  Diligência   O processo foi baixado em diligência por meio da Resolução 02­ 001.871 –2ª Turma da DRJ BHE para que a fiscalização pudesse  verificar a pertinência da inclusão das deduções dos  incentivos  fiscais defendida pela impugnante sob o argumento de que essas  passaram a ser possíveis diante da recomposição do lucro pelo  lançamento.  A  fiscalização  efetuou  a  diligência,  discorrendo  sobre  os  requisitos legais dos incentivos fiscais e concluindo, em síntese,  que:  “Os  incentivos  têm  exigências  documentais  para  que  as  empresas façam jus, e seria necessária uma auditoria específica  para  analisar  se  a  empresa  observou  todas  as  exigências  constantes na legislação;".  Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  impugnante  apresentou  documentação  comprobatória  do  cumprimento  dos  incentivos  fiscais e defendeu, mais uma vez, a necessidade da dedução deles  no lançamento.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Belo  Horizonte/MG) com esteio na diligência, julgou procedente em parte a impugnação em decisão  proferida  no  venerando,  Acórdão  nº  02­066.409,  de  18  de  agosto  de  2015,  para  incluir,  respeitando os limites da lei, os incentivos fiscais e, por consequência alterar o IRPJ a pagar de  R$ 64.655.128,60 para R$ 60.912.455,66, conforme demonstrativo de alteração do lançamento  (página 29 da decisão),  pelo que  submete a  reexame necessário  a  decisão  em  comento,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997.  O Acórdão, mencionado acima, está assim ementado (fl. 1.843):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas artificial  e  formalmente revelados em documentação ou  na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma  interna,  ou  seja,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  sem  a  alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui prova  da  artificialidade  do  ágio.  É  inválida  a  amortização  do  ágio  artificial.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da  artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela  tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio.  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 6          9 INCENTIVOS  FISCAIS.  PAT  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  FUNDOS  DOS  DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATIVIDADES  DE  CARÁTER  DESPORTIVO.ATIVIDADES  CULTURAIS  OU  ARTÍSTICAS.  Se  o  lançamento  altera  os  limites  legais  para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  e  o  contribuinte  apresenta  comprovação  do  cumprimento  dos  requisitos  legais,  as  deduções  devem  ser  aceitas.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  O  gozo  da  isenção  ou  redução  do  imposto  como  incentivo  ao  desenvolvimento regional e setorial depende de escrita mercantil  regular  e  o  montante  do  benefício,  com  base  no  lucro  da  exploração,  está  restrito  aos  valores  nela  registrados,  sendo  vedada  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  pela  superveniência de lançamento de ofício.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  PREJUÍZO  ALTERADO  PELO  LANÇAMENTO.  SURGIMENTO  DE  LUCRO.  Na apuração do resultado do exercício alterado pelo lançamento  de  ofício  deve  ser  considerado o  valor  do  prejuízo apurado no  próprio período.  Se esse valor do prejuízo tiver sido compensado em períodos de  apuração subseqüentes, essa compensação torna­se indevida.  MULTA PROPORCIONAL E EXIGIDA ISOLADAMENTE.  Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento  abrangerá  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos;  e o  imposto apurado em 31 de dezembro,  caso não  recolhido, acrescido de multa de ofício.  A  lei  estabelece  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada  multa  exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%,  sobre  os  valores  devidos,  e  não  recolhidos,  a  título  das  estimativas  mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real  anual, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário correspondente.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2011   LANÇAMENTO  REFLEXO.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência  desses  eventos  repercute na decisão de  todos os  tributos a  eles  Fl. 2115DF CARF MF     10 vinculados.  Assim,  o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ aplica­se à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  A empresa tomou ciência da referida decisão, por meio de sua Caixa Postal,  considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 25/08/2015,  conforme o Despacho, e­fl.1.887, e, interpôs Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em 22/09/2015, e­fls.1.890/1.945, conforme o Termo de análise de juntada de  documentos (e.fl.1.946).  Em sua peça recursal, a Recorrente reproduz, no essencial, as mesmas razões  aduzidas em sua impugnação, acima relatadas, exceto no que já  fora exonerado pelo acórdão  recorrido, portanto, desnecessário repeti­las.  Por  fim,  a  Recorrente  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário, com a reforma do Acórdão 02­066.409, da 2a Turma da DRJ/BHE, no que  mantidos  créditos  tributários  a  si  exigido,  para  que,  ao  final,  seja  também  quanto  a  eles  julgados improcedentes os lançamentos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Trata o presente processo de Autos de  Infração  nos quais  se  exige  créditos  tributários  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  total  de  R$  158.502.595,50, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor total de R$  56.458.327,13, (incluídos juros calculado até junho/2014 e Multa de ofício de 75%), referentes  ao ano calendário de 2011.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  406  a  434),  as  autuações  se  referem,  à  glosa  de  despesas  de  amortização  do  denominado  "ágio  interno"  ou  "ágio  de  si  mesmo",  ou  seja,  que  é  gerado  artificialmente  em  operação  entre  partes  dependentes  e  sem  dispêndio de recursos. Consta ainda, que em decorrência das glosas realizadas, foi verificada a  insuficiência ou falta de pagamento das estimativas mensais, razão pela qual foram aplicadas as  multas isoladas, conforme Demonstrativo do Cálculo das Multas Isoladas para o ano de 2011,  anexo ao TVF, fl.435.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  irresignado  com  a  autuação  fiscal  apresenta,  em seu prol as  seguintes  razões:  legitimidade e eficácia do ágio em conformidade  com  a  legislação,  falta  de  liquidez  dos  créditos  tributários  pela  desconsideração  do  lucro  da  exploração e da  compensação de prejuízos,  e,  inexigibilidade da multa  isolada sobre o valor  das  estimativas mensais  concomitantemente  com a multa proporcional  ao  tributo  ao  final do  ano­calendário.  Sobre a indedutibilidade da amortização do suposto ágio, em síntese, o Fisco  glosou  as  reduções mensais  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano  calendário  de  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 7          11 2011, avaliadas em R$ 42.024.451,00 por mês, sob o fundamento de que seriam decorrentes de  um artifício contábil, porquanto o ágio seria interno ao grupo societário (gerado em transação  consigo mesmo), não tendo substância econômica (não ensejou qualquer pagamento/dispêndio  e não deu azo à geração de riqueza).  Sobre  a  questão  da  dedutilidade  da  amortização  do  ágio,  a  Recorrente  impugnou  os  lançamentos,  sobretudo  argumentando  que  os  lançamentos  contêm  vícios  de  inconstitucionalidade e ilegalidade, eis que o ágio, apesar de ser dito interno nas autuações,  foi  gerado em decorrência da  efetiva  valorização das  correspondentes ações,  com substrato  econômico reconhecido ao longo da reorganização societária por todos os contribuintes dela  participantes,  atestado  por  laudo  técnico  e  ingresso  de  terceiros  na  correspondente  pessoa  jurídica,  com  aporte  de  capital  na  mesma  medida,  cujos  efeitos  fiscais  estão  plenamente  conformes a lei eficaz e vigente à época em que ocorreram, vedada a interpretação que leve à  autoridade fiscal atuar contra a lei e, mais, como legislador positivo, vinculada que deve ser  sua atuação, com total observância ao princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária,  vedada,  ademais,  a  aplicação  retroativa  de  Oficio­Circular  da  Comissão  de  Valores  Mobiliário que visa restringir a aplicação da lei com acréscimos de palavras inexistentes em  seu  texto,  gerando,  igualmente,  incontestável  violação  à  lei,  sem  olvidar­se  do  princípio  da  verdade material.  A fiscalização informa que a ação fiscal foi antecedida por duas outras ações  fiscais, a primeira referente ao período de janeiro/2006 a junho/2010, e a segunda, referente ao  período de julho/2010 a dezembro de 2010. E que, ambas geraram autos de infração, processos  administrativos 16682.720271/2011­54 e 16682.720359/2013­38 respectivamente.  Da  autuação  relativa  ao  período  de  2006  a  2010,  bem  como  da  autuação  relativa  ao  ano  calendário  de  2011,  tratada  nos  presentes  autos,  tem­se  que  a  operação  utilizada  pelo  contribuinte  para  gerar  o  ágio  amortizável  não  foi  aceita,  em  síntese,  porque  considerou­se que a geração de ágio de forma interna, dentro do mesmo grupo econômico, sem  a  alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  constitui  prova  da  artificialidade do  ágio.  Também,  porque  considerou­se  que  a  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição  legal  privilegiada,  constitui  prova  da  artificialidade  daquela  sociedade e das operações nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência  do ágio.  Vale  repisar  que,  a  autuação  fiscal  que  se  discute  neste  processo  trata  da  suposta utilização de ágio gerado artificialmente com reflexo nos períodos de apuração 2006  a 2011. No presente processo, serão tratados os reflexos das amortizações realizadas em 2011.  De  início,  importa  informar  que,  o  processo  administrativo  nº  16682.720271/2011­54  que  contém  a  autuação  relativa  ao  período  de  janeiro/2006  a  junho/2010, já foi julgado pelo Carf, mediante os Acórdãos nº 1301­001.434, de 12/02/2014 (  3ª Câmara ­ 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento) negando provimento ao recurso, e,  nº 9101­002.391, de 13/07/2016 (1ª Turma) da Câmara Superior de Recursos Fiscais que negou  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo:  Acórdão nº 1301­001.434 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de  12 de fevereiro de 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Fl. 2117DF CARF MF     12 Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009, 2010   GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  ARTIFICIAL.UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADE VEÍCULO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas artificial  e  formalmente revelados em documentação ou  na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma  interna,  ou  seja,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  sem  a  alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui prova  da  artificialidade  do  ágio.  É  inválida  a  amortização  do  ágio  artificial.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando atingir posição legal privilegiada, constitui prova da  artificialidade daquela sociedade e das operações nas quais ela  tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio.  DECORRÊNCIA CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo,  o  decidido  em  relação  ao  processo  principal  (IRPJ)  aplica­se, no que couber, à CSLL.  Embora a mencionada decisão se refira a amortizações realizadas no período  de janeiro de 2006 a junho de 2010, ela também se aplica aos meses do ano calendário de 2011,  pois os fatos e a legislação de regência são os mesmos.   Nesse  ponto,  por  concordar  com  os  fundamentos  da  decisão  exarada  pelo  Carf, mediante o Acórdão nº 1301­001.434 de 12 de fevereiro de 2014, transcrevo seus termos  conforme faculta o art.50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:  Ressalte­se,  de  início,  que  a  verdadeira  causa  da  autuação  diz  respeito a não ocorrência dos pressupostos legais para formação  do ágio cujas despesas foram deduzidas pela recorrente.  Nesse  passo,  destaco  a  acusação  fiscal  reprisando­a  em  letras  maiúsculas:  “A  IRREGULARIDADE  É  A  UTILIZAÇÃO DE  UM ARTIFÍCIO CONTÁBIL SEM SUPORTE ECONÔMICO  (REGISTRO  DE  ÁGIO  INTERNO),  NA  TENTATIVA  DE  APLICAR O TRATAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO  PARA O VERDADEIRO ÁGIO” (do Relatório de Ação Fiscal).  Importante  o  destaque  acima,  visto  que,  doutrinariamente  nos  defrontamos  com  as  mais  variadas  formas  de  planejamentos  tributários tendo por objetivo a geração de despesas de ágio. A  jurisprudência  administrativa  tem  se  firmado  no  sentido  de  apontar  outras  condições  para  fins  de  admissibilidade  da  dedução das despesas em referência. Com isso, procura afastar,  no  âmbito  estritamente  tributário,  aquelas  em  que  o  ágio  “nasce”  por  meio  de  artificialismos,  como  é  o  caso  do  denominado ágio de si mesmo (ágio interno).  Nesse diapasão,  têm sido relevantes os aspectos relacionados à  ausência de relação entre as partes envolvidas e à existência de  propósito negocial; a efetiva existência de ônus na aquisição da  participação  societária;  a  ausência  de  introdução  de  empresas  de passagem (empresas veículo); etc.  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 8          13 Em sua defesa argüi a ora recorrente como “Razões de Reforma  do Acórdão” que “Após reprisar os elementos que serviram de  motivação  para  o  lançamento,  na  sua  ótica,  o  douto  Relator  "busca identificar se o ágio é falso ou verdadeiro" e, seguido por  seus  pares,  confirma  o  entendimento  dos  Auditores  Fiscais  de  que o ágio recebido pela Recorrente é artificial e inválido para  que seu aproveitamento gere efeitos na apuração do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre  Lucro Líquido  (CSLL), na essência,  sustentando  (por primeiro)  que  a  Gerdau  Participações  S.A.  era  uma  sociedade,  a  rigor,  estranha  ao  procedimento  de  reorganização  das  empresas  Gerdau,  que  funcionou  como  mera  empresa  veículo,  sem  nenhuma  outra  função  que  fosse  a  de  permitir  a  geração  e  distribuição  do  ágio  entre  as  demais  empresas.  Por  segundo  argumento no qual se sustenta o douto Relator, qual seja, “Do  negócio  entre  partes  relacionadas”  e,  por  terceiro  e  ultimo  argumento  “A  questão  litigiosa  colocada  em  debate  gira  em  torno da aplicação da norma veiculada por meio dos arts. 7o. e  8o. da Lei n. 9.532, de 1997”.  Importa,  por  pertinente,  uma  breve  síntese  da  cadeia  das  operações societárias efetuadas pela ora recorrente e objeto da  geração do ágio que se discute.  É  certo  que  a  contribuinte  recebeu  ágio  em  transferência  ocorrida na seqüência de operações de reorganização societária  de empresas, controladas e controladoras.  Decorre  daí  a  autuação  segundo  a  qual  a  autoridade  fiscal  questiona o registro contábil e a amortização deste ágio, com os  fundamentos  de  se  tratar de  ágio  gerado artificialmente  com a  única finalidade de economia tributária, conforme bem descrito  no Tópico 2 do Relatório da Ação Fiscal, fls. 03 e segs.)  Em  breve  síntese,  traçarei  as  operações  envolvendo  as  sociedades  Gerdau  S.A.,  Siderúrgica  Riograndense  S.A.  (alterada  para  Gerdau  Participações  S.A.,  Gerdau  Açominas  S.A. e Gerdau Aços Longos S.A.  Em 2001, a Gerdau S/A adquiriu participação relevante na Aço  Minas  Gerais  S/A.  Essa  participação  foi  aumentada  em  2002,  seguida  de  uma  reestruturação,  em  2003,  quando  foram  transferidas  para  a  Açominas  as  operações  de  siderurgia  e  ativos complementares da Gerdau S/A. Após essa reestruturação  a sociedade passou a denominar­se Gerdau Açominas S/A.  Em dezembro de 2004, foi  iniciada reorganização societária no  grupo Gerdau. O primeiro  passo  foi  a “reativação”,  já  que  se  encontrava  praticamente  inoperante  da  Siderúrgica  Riograndense S/A. Assim, a Siderúrgica Riograndense S/A.,  em  29/12/2004,  alterou  sua  denominação  para  Gerdau  Participações  S/A,  e  teve  seu  capital  social  aumentado  de  R$  422.360,00 para R$ 15.227.078.630,00.  O  aumento  de  capital  efetivou­se  em  29/12/2004  com  a  subscrição  e  integralização  de  ações,  pela  Gerdau  S/A.,  que  Fl. 2119DF CARF MF     14 alcançou a cifra de R$ 15.226.656.270,00. Para tanto, a Gerdau  S/A. utilizou­se de sua participação na Gerdau Açominas S/A. e  na Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. A participação  da Gerdau S/A.  nestas  duas  empresas  fora  objeto  de Laudo de  Avaliação Econômica realizada em 22/12/2004, e fundamentou­ se na expectativa de rentabilidade futura.  Note­se que não houve tributação de ganho de capital na Gerdau  S/A.,relativo à diferença entre o valor de integralização e o valor  apontado  na  sua  escrituração  contábil,  das  participações  societárias  incorporadas  ao  patrimônio  da  Gerdau  Participações  S/A..  Isso  em  função  da  disposição  constante  do  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  que  permitiria o diferimento da tributação neste casos.  Em 28 de abril de 2005, a Gerdau S/A., a Gerdau Participações  S/A.  e  a  Gerdau  Açominas  S/A.  firmaram  “Protocolo  de  Intenções”  pactuando  a  futura  incorporação  da  Gerdau  Participações  S/A  pela  Gerdau  Açominas  S/A,  que  iria  se  efetivar  no  dia  09  de  maio  de  2005.  O  contrato  já  previu  os  efeitos  patrimoniais  do  aumento  de  capital  da  Gerdau  Participações S/A que iria se realizar no dia 06 de maio de 2005,  considerando a repercussão desse aumento sobre a operação de  incorporação que seria efetivada mais adiante, em 09 de maio de  2005 (item I do “Protocolo de Intenções”).  A  cadeia  mostra­se  definitivamente  estruturada,  de  modo  que  seus objetivos são definidos desde o início da operação.  Com  efeito,  em  09  de maio  de  2005,  a Gerdau  Açominas  S/A,  consoante  previsto,  incorporou  a  Gerdau  Participações  S/A.  Houve,  naquela  data,  consoante  item  7,  “d”,  da  Ata  da  66ª  Assembléia  Geral  Extraordinária,  o  aumento  do  capital  da  Gerdau Açominas S/A em R$ 1.224.645.638,74 e a constituição  de  “Reserva  Especial  de  Ágio”  no  montante  de  R$  3.134.243.953,83.  Concluídas tais operações, a incorporadora, Gerdau Açominas  S/A,  passou  a  amortizar  o  ágio  registrado  no  LALUR  da  incorporada,  Gerdau  Participações  S/A,  à  razão  de  1/120  ao  mês  (quanto  a  esta  amortização,  sua  discussão  tem  sede  no  Processo 10680.724392/2010­28).  Três  meses  após  a  incorporação,  a  Gerdau  Açominas  S/A  foi  objeto de cisão, processo através do qual parte do patrimônio da  sociedade  foi  vertido  ao  capital  de  quatro  novas  sociedades:  Gerdau Aços Especiais S/A, Gerdau Aços Longos S/A, Gerdau  América do Sul Participações S/A e Gerdau Comercial de Aços  S/A  (existem  lançamentos  fiscais  em  processo  autônomos  16682.720271/2011­54 (ora em análise); 11080.723701/2010­74  e 11080.723702/2010­19).  Pois  bem.  No  caso  em  análise,  alinho­me  aos  que  entendem  que  partindo  da  premissa  de  que  o  ágio  se  caracteriza  pela  diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  há  que  se  verificar, no contexto das operações realizadas, se na operação  societária  conforme  descrita,  efetivamente  houve  pagamento/desembolso pela aquisição das ações/quotas sociais  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 9          15 que  gerou  o  ágio;  e/ou  se  efetivamente  houve  alienação  ou  aquisição  de  controle  societário  para  o  caso  como  descrito,  onde  o  controle  da  Gerdau  Açominas  S/A  foi  mantido  pelo  mesmo titular, embora não mais de forma direta, e sim indireta.  No meu entendimento para que o ágio seja caracterizado faz­se  necessário o desembolso, em moeda ou bens que o represente,  pela empresa investidora. A transferência de ações da empresa  investidora para a  empresa  investida  e posterior  incorporação  desta  pela  primeira,  sem  que  a  incorporadora  nada  tenha  desembolsado,  não  materializa  pagamento  a  maior,  que  é  elemento essencial à caracterização do ágio. Não há geração de  riqueza decorrente de transação consigo mesmo. No caso como  descrito entendo se tratar de mera reavaliação de participações  societárias.  Para  dedução  do  ágio  como  despesa  em  empresa  que  adquire  participação  societária,  são  necessários  mais  do  que  registros  contábeis  e  atos  contratuais  formalmente  perfeitos.  É  imprescindível  a  materialidade  do  ágio.  Não  se  concebe  como  despesa  dedutível  o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  quem  se  beneficia,  repito,  nada  desembolsou,  quer  seja  em  espécie  quer  seja  em  bens  representativos de  valor  econômico, no  caso,  se  tratou de mais  valia de si próprio.  Com relação a empresa Gerdau Participações S/A fica claro, da  leitura  dos  autos,  que  esta  serviu  de  mero  veículo  para  a  transferência de (suposto) ágio criado com base em mais valia  do patrimônio da própria interessada, isso é o que demonstram  os diversos indícios já apontados acima, mormente o fato de ter  ela se mantido na inatividade durante anos, conforme apurado  pela Fiscalização. Há de se perguntar, que resultado esperar de  uma  sociedade  inoperante  há  anos  e  que,  após  vultosa  operação, é extinta por incorporação?  Evidente  que  a  pretensão  foi  exclusivamente  de  economia  tributária,  portanto,  desprovido  de  qualquer  substância  econômica ou propósito negocial.  Neste ponto, alega a recorrente ter havido “efeitos societários,  financeiros, patrimoniais e fiscais” nas operações envolvendo  a Gerdau Participações S/A. Isso porque, continua ela, somente  com a utilização daquela sociedade é que teria sido possível aos  4 mil acionista da Gerdau Açominas S/A participar de negócios  siderúrgicos do Grupo Gerdau, bem como, só assim, teria sido  possível o aporte de R$ 550 milhões pelo Banco Itaú BBA S/A.  Em  primeiro  lugar,  o  aporte  feito  pelo  Banco  Itaú  não  representou pagamento de ágio, como bem esclarece a seguinte  passagem da decisão de Primeira Instância: Houve um aumento  de  capital,  portanto,  no  valor  total  de  R$  550.000.000,00.  O  subscritor  foi  o  Banco  Itaú BBA  S.A.  (documento  das  fls.  79  a  112 dos autos – 14 a 16/34 do documento eletrônico).  Fl. 2121DF CARF MF     16 Importante  salientar  que  essa  operação  não  contemplou  qualquer  ágio,  posto  que,  em  princípio,  o  patrimônio  da  sociedade já estaria avaliado a preços de mercado.  Enfim,  como  bem  relatado  na  ação  fiscal,  não  há  qualquer  suporte na  teoria da contabilidade ou nas normas societárias e  fiscais  para  o  reconhecimento  de  ágio  na  seqüência  de  operações praticadas pelo Grupo Gerdau.  Do caso, em uma primeira análise, os procedimentos adotados  pela  Recorrente  revelam­se  em  conformidade  com  a  lei.  Entretanto,  ao  analisarmos  os  fatos  que  lhes  serviram  de  suporte,  ficam  evidenciados  fatores  que  levam  à  convicção  acerca  do  artificialismo  na  geração  da  despesa  com  amortização de ágio. Pois, o ágio interno (denominado de ágio  de  si  mesmo)  teve  origem  em  uma  construção  contábil,  que  decorreu  da  interposição  da  Gerdau  Participações  como  intermediária  entre  a  Gerdau  Açominas  e  sua  controladora  Gerdau  S/A,  sem  que  se  alterasse  de  fato  o  verdadeiro  controlador. Não houve  alienação ou aquisição  do controle  da  Açominas,  que  sempre  foi  controlada  direta  ou  indiretamente  pela Gerdau SA.  Com  efeito,  repito,  um  processo  de  reestruturação  societária,  submetido  a  uma  única  vontade,  eis  que  realizado  entre  empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico, no qual não  houve  desembolso  e  totalmente  desprovido  de  substância  econômica, não encontra guarida nas disposições dos arts. 7º e  8º da Lei nº 9.532, de 1997, de modo a tornar o ágio, nascido de  si próprio, dedutível.  Destarte, ao meu ver, outra não poderia ser a conclusão a que  chegou a Fiscalização, pois, no caso vertente, em que a despesa  apropriada  decorreu  de mais  valia  do  patrimônio  daquela  que  almejou beneficiar­se de sua dedutibilidade, não há que se falar  em ágio decorrente na aquisição de investimento.  No mais, deixar claro que, em diversas questões deste meu voto,  valho­me  dos  fundamentos  expendidos  no  processo  administrativo  10680.724392/2010­28,  Acórdão  1101­00.708,  de  11/04/2012,  da  I.  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  a  qual  peço  vênia,  para,  a meu modo,  abordar  as  razões  de  decidir,  cujas  conclusões  alinho­me  por  bem  definirem  a  melhor  interpretação  da  matéria  debatida,  ressaltando  que  o  citado  acórdão paradigma teve como suporte os mesmos fundamentos  fáticos  e  jurídicos  destes  autos,  por  tratar­se  de  operação  do  mesmo grupo econômico (“Grupo Gerdau”).  Nesta  ordem,  reproduzo  texto  do  voto  do  Acórdão  (1101­ 00.708) acima citado como paradigma:  A  acusação  fiscal  é  clara  e  motivada,  e  revela  exatamente  o  cenário  vislumbrado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância:  a  constituição  de  uma  holding  de  efêmera  duração,  por  meio  da  qual  o  ágio  é  constituído  e,  ao  final,  acaba  por  integrar o próprio patrimônio da investida e reduzir o seu lucro  tributável, sem qualquer pagamento a justificá­lo.  [...]  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 10          17 Ocorre que, à semelhança dos demais argumentos de defesa,  a  recorrente  trata  este  aspecto  isoladamente,  para  assim  tentar  desconstituí­lo.  E,  em  que  pese  a  decisão  recorrida  tenha  afastado  diversas  justificativas  que  poderiam  existir  para  a  utilização da Gerdau  Participações  S/A  na  referida  reorganização  societária,  sem  cogitar destas que agora a recorrente alega, sempre subsistirá o  fato de que a Gerdau Participações S/A se prestou como veiculo  para  tornar  o  suposto  ágio  dedutível  na  apuração  do  lucro  tributável  da  autuada,  quer  seja  apenas  para  este  fim,  ou  também para este fim.  Ou seja, sem a participação de terceiros, a Gerdau S/A atribuiu  às suas participações societárias na Gerdau Açominas S/A e na  Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda um valor superior  ao  patrimonial,  e  assim  constituiu  um  ativo  que  classificou  como ágio, mediante a mera substituição de seu controle direto,  por  controle  indireto,  sobre  estas  mesmas  participações  societárias.  Com  base  em  um  laudo  de  rentabilidade  futura,  constituiu, por meio da reorganização societária em referência,  uma  despesa  que  se  presta,  justamente,  a  anular  os  efeitos  tributários sobre a realização desta rentabilidade futura.  Dai  porque  a  autoridade  fiscal  expressamente  diz  não  questionar o propósito negocial da operação como um todo, que  culminou  na  cisão  da  Gerdau  Açominas  e  na  consequente  individualização  por  segmento  de  atuação  dentro  do  Grupo  Gerdau.  Rejeita­se,  apenas,  a  utilização  de  um  artifício  contábil  que  enseja  a  constituição  de  um  suposto  ágio  e  permite  a  sua  posterior  amortização,  com  efeitos  na  apuração  do  lucro  tributável.  Eventualmente  a  existência  da Gerdau  Participações  S/A  pode  até ter se prestado aos fins alegados, assim como pode­se inferir  que, alcançados estes, não mais se justificaria a sua manutenção  como holding. 0 que não se explica é a atribuição de um valor  majorado  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  às  participações societárias com as quais a Gerdau S/A aumentou  seu  capital,  e  a  classificação,  deste  diferencial,  como  ágio  passível  de  amortização  após  a  extinção  da  holding mediante  incorporação pela Gerdau Açominas S/A.  Desnecessário,  portanto,  abordar  qual  o  conceito  atribuído,  nesta  instância  de  julgamento,  a  empresas  veiculo,  pois  ainda  que  a  constituição  da Gerdau  Participações  S/A  como  holding  tenha  se  prestado  a  facilitar  a  participação  do  Itau  BBA  no  capital  da Gerdau Açominas  S/A,  subsiste  o  fato  de  que  o  uso  daquela  pessoa  jurídica  permitiu  a  reavaliação  das  participações  societárias  detidas  pela  Gerdau  S/A  na  Gerdau  Açominas S/A com diferimento da tributação sobre este ganho, a  formação de uma mais­valia equivocadamente classificada como  ágio, amortizado nos períodos de apuração autuados."  Fl. 2123DF CARF MF     18 Da  leitura  do  excerto  transcrito,  entendo  que  para  ser  considerada  despesa  dedutível,  o  ágio  suportado  pela  empresa  com a aquisição de uma participação societária deve  ter como  origem,  concomitantemente,  um  propósito  negocial,  compreendido  este  como  a  razão  negocial  para  adquirir  um  investimento por valor superior ao custo original, bem como um  efetivo substrato econômico, decorrente da aquisição de negócio  comutativo  entre  partes  independentes,  com  dispêndio  de  recursos e previsão de ganho. É o que decorre da lei.  No  caso  em  análise  as  autoridades  fiscais  consideraram  equivocado  o  tratamento  contábil  e  fiscal  dado  aos  atos  societários,  que  colimaram  obter  lastro  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  e  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Concluíram  que  o  enquadramento  legal  intentado  pelo  contribuinte foi artificial quanto à geração e ao aproveitamento  do ágio. As provas dos autos  corroboram a acusação  fiscal. O  objetivo  do  trabalho  fiscal  foi  justamente  o  de  defender  a  lei,  afastando  os  benefícios  fiscais  daqueles  que  se  posicionaram  artificialmente diante dela.  Não  há,  portanto,  qualquer  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade  ou  inovação.  Pelo  contrário,  há  a  defesa  da  lei,  conforme afirmado no voto combatido.  Valho­me,  mais  uma  vez,  dos  fundamentos  da  Conselheira  Edeli  ao  reproduzir  texto  do  seu  voto  referente  sua  dicção  a  leitura dos arts. 7o. e 8o. da Lei 9.532, de 1997:  Equivocada, portanto, a interpretação da recorrente no sentido  de  que  estes  dispositivos  legais  não  prescrevem  qualquer  condição de que o ágio seja gerado em operações realizadas por  empresas  não  ligadas  entre  si.  Os  dispositivos  transcritos  somente  se  referem  ao  ágio  formado  na  aquisição  de  investimentos e, ainda, o art.7° da Lei n° 9.532/97 frisa que deve  ser ele apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei n°  1.598, de 26 de dezembro de 1977, o qual, por sua vez, trata do  ágio  formado  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor do patrimônio liquido na época da aquisição.  Em seu memorial, a recorrente acrescenta que a própria CVM,  na  Nota  Explicativa  que  acompanhou  a  edição  da  Instrução  CVM no 247/96, tratou da questão, justificando a existência e o  reconhecimento do ágio no caso de subscrição de capital, mesmo  que  "não  tenha  havido  uma  negociação  direta  com  terceiros"  (grifo do original). Assim, é importante esclarecer que a referida  Instrução CVM n° 247/96 assim dispôs:  [...]  Ou seja, este ato limita­se a reforçar o que consta da  lei desde  sua  edição:  é  necessário  que  haja  preço  (custo)  pago  pela  aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  superior  ao  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  somente  há  preço  e,  por  conseqüência,  aquisição,  quando  a  operação  se  realiza  entre  partes independentes.  [...]  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 11          19 Em memoriais, a interessada aperfeiçoa sua objeção ao conceito  de aquisição adotado pela Fiscalização, afirmando que tal se dá  quando  há  transferência  da  titularidade  de  uma  participação  societária,  podendo  ser  derivada,  como  é  o  caso  da  compra  e  venda  ou  de  permuta,  ou  originária,  como  no  caso  do  ágio,  mediante a emissão primária de ações, decorrente da subscrição  de ações.  Transcreve  doutrina  afirmando  que  para  fins  de  geração  do  ágio,  a  existência,  ou  não,  do  pagamento  em  moeda  é  irrelevante,  pois  mesmo  nesse  caso  há  um  legitimo  custo  de  aquisição,  que  corresponde  ao  valor  das  novas  ações  emitidas  em  aumento  de  capital  (o  pagamento  pelas  ações  adquiridas  ocorre com entrega das ações emitidas em aumento de capital).  A  argumentação,  porém,  desvia  o  foco  da  discussão  para  o  meio  de  pagamento  utilizado,  enquanto  a  acusação  fiscal  centra­se  na  necessidade  de  dispêndio  para  obter  algo  de  terceiros, ou seja, para obtenção de algo que não é próprio, e  assim configura aquisição. 0 pagamento, neste caso, configura  a entrega da prestação a outrem, contexto que não se configura  no presente caso, no qual o controle da Gerdau Açominas S/A  foi  mantido  pelo  mesmo  titular,  embora  não  mais  de  forma  direta,  e  sim  indireta.  Irrelevante,  portanto,  a  abordagem nos  pontos  em  que  defende  a  retribuição  em  ações  como  pagamento, e a existência de pagamento mesmo sem a saída de  caixa.  Consoante afirma o próprio Parecer Normativo CST n° 949/72,  citado  nos  memoriais,  irrelevante  é  o  meio  de  pagamento  adotado para  fins  de  aquisição,  no  caso,  de  ações  ou  cotas  de  capital:  quantias  desembolsadas  na  sua  compra  a  terceiros,  além  do  valor  das  bonificações  recebidas  em  novos  bens  da  espécie ou mediante valorização dos possuídos e, ainda, o valor  dos  gratuitamente  cedidos  a  empresa  também  representam  formas  de  aquisição  daqueles  direitos,  mas  ai  sempre  considerando­se  que  isto  se  dá  em  face  de  uma  investida  que  aufere lucros e os apropria de forma a beneficiar seus sócios, e  não  em  razão  da  determinação  do  valor  patrimonial  do  investimento por parte, exclusivamente, deste sócio.  [...]  Dúvidas  há  acerca  da  amplitude  do  alcance  do  termo  "aquisição",  pois  várias  são  as  formas  pelas  quais  um  bem  ou  direito muda de titularidade, assim como sabe­se que diferentes  são  os  meios  utilizados  para  cumprimento  das  condições  necessárias para que o negócio jurídico se aperfeiçoe. Contudo,  em  todas  estas  variações,  há  sempre  a  presença  do  terceiro  como  contraparte,  e  este  é  o  aspecto  relevante,  ausente  na  operação em debate.  Não  se  pode  admitir,  como  quer  a  recorrente  em  sua  citação  contida em memoriais, que haja formação de ágio em razão de o  custo  de  aquisição  para  a Gerdau  Participações,  na  aquisição  das participações societárias na Gerdau Açominas corresponder  Fl. 2125DF CARF MF     20 ao  montante  pelo  qual  a  Gerdau  Participações  emitiu  novas  ações,  pois  a  Gerdau  Participações  nada  mais  é  do  que  uma  extensão  da  Gerdau  S/A  que,  como  bem  apontado  pela  autoridade  lançadora  no  momento  imediatamente  anterior  ao  inicio  da  reorganização,  em  29/12/2004,  detinha  a maioria  do  capital  votante  da Gerdau Açominas  S/A  (91,49%),  da Gerdau  Participações  S/A  (98,98%)  e  da  Gerdau  Internacional  Empreendimentos  Ltda  (94,88%). Ou  seja,  a  Gerdau  S/A  não  poderia adquirir algo que ela já possuía.  E  não  se  trata,  meramente,  de  negar  a  possibilidade  de  aquisição por empresa integrante do mesmo grupo econômico.  A  autoridade  lançadora  evidenciou  que  antes  de  29/12/2004  a  Gerdau  S/A  detinha  a  maioria  do  capital  votante  da  Gerdau  Açominas  S/A  (91,49%)  e,  após  a  reestruturação  societária  promovida, voltou a deter este controle direto, com 89,35% das  ações da autuada, sendo que neste intervalo de tempo manteve o  controle indireto da autuada, por possuir 98,98% das ações da  Gerdau Participações S/A.  Mais que a existência de uma pessoa jurídica adquirente e uma  pessoa  jurídica  alienante  do  controle  societário,  é  necessário  que distintas  sejam estas pessoas  jurídicas: que  sejam duas,  e  não a mesma pessoa em ambos os pólos da relação jurídica.  Tão  só  esta  constatação  já  seria  suficiente  para  rejeitar  os  efeitos  fiscais  da  amortização  do  ágio  contabilizado  pela  fiscalizada, e classificá­lo como artificial e inválido.  Todavia,  a  Fiscalização  aprofundou  seus  trabalhos  abordando  aspectos que poderiam ser contrapostos pela  interessada, como  de fato foram.  [...]  Não há inovação na decisão ou obscuridade na acusação. 0 fato  contestado  pelo  Fisco,  e  que  subsiste  injustificado,  é  a  formação, nesta  reorganização societária, do ágio amortizado,  com efeitos na apuração do lucro tributável.  E, como dito, sem a participação de um terceiro que pague, pela  participação  societária,  valor  acima  do  patrimonial,  não  ha  o  que se falar em ágio, consoante dicção da própria lei. Os laudos  de avaliação apresentados pela contribuinte se prestam, apenas,  a  demonstrar  a  rentabilidade  que  pode  produzir  aquela  participação  societária  no  futuro,  mas  não  são  hábeis  a  qualificar a diferença entre esta avaliação e o valor patrimonial  como ágio.  Em  verdade,  tais  laudos  de  avaliação,  quando  elaborados  em  atenção a  interesses, apenas, de empresas sob controle comum,  dão  lastro à  reavaliação das participações  societárias,  e não à  formação de ágio.  Retornando ao meu voto, observo que, na realidade o fato é que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  suas  conclusões  tanto  na  teoria da contabilidade quanto nas normas fiscais.  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 12          21 Sob o primeiro fundamento, buscou suporte na doutrina contábil  com  base  em  pronunciamentos  da  CVM,  bem  como  pronunciamento  técnico  do  CPC  (Comitê  de  Pronunciamento  Contábil).  E aqui não se  trata de dizer simplesmente que a CVM repudia,  “não gosta” deste tipo de ágio.  Na realidade tudo tem a ver com o conceito de contabilidade, da  qual  uma da  suas  ramificações  a  contabilidade  tributária  deve  demonstrar a situação do patrimônio e o resultado do exercício,  de  forma  clara  e  precisa,  rigorosamente  de  acordo  com  os  conceitos,  princípios  e  normas  básicas  de  contabilidade.  O  resultado apurado deve ser economicamente exato, baseados em  fatos reais, nunca baseados em artificialismos.  É  certo  que  no  Brasil  a  apuração  dos  resultados  se  dá  individualmente, empresa por empresa, contudo, no contexto da  contabilidade  tributária,  o  que  vale  para  os  sócios  é  o  lucro  como  um  todo.  Logo,  nasce,  daí  o  artificialismo  contábil  na  geração de despesa do ágio entre empresas do mesmo grupo.  Por  oportuno  aqui,  importa  reproduzir  trechos  do  voto  vencedor  do  Ilustre  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Acórdão  1302001.108,  Sessão  de  11/06/2013),que  bem define a matéria.  Ora,  o  art.  20  do DL.  1598/77  define  a  existência  de  ágio  ou  deságio como sendo a diferença entre o custo de aquisição do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição.  Deste  conceito  emanam  duas  grandezas  a  serem  determinadas  com  vistas  à  apuração  da  existência  de  ágio  (ou  deságio). A primeira é o custo de aquisição e a segunda é o valor  do patrimônio  líquido. Quanto a este último não há dúvidas de  que se  trata do valor patrimonial da empresa  investida na data  do investimento. Quanto à primeira é que surgem controvérsias  quando  se  trata  de  operações  societárias  realizadas  internamente  num  grupo  econômico:  qual  é  o  custo  de  aquisição?  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  por  meio  da  resolução  750/931,  que  dispõe  sobre  os  princípios  fundamentais  da  contabilidade,  ao  tratar  do  registro  dos  componentes  patrimoniais assim estabelecia no seu art 7º:  Art.  7º  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.  Parágrafo único – Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR  ORIGINAL resulta:  Fl. 2127DF CARF MF     22 I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;   [...]   (grifo nosso)  Fundada nesses princípios a Comissão de Valores Mobiliários,  por meio do Ofício Circular CVM/SNC/SEP 01/2007 condenou o  reconhecimento do chamado ágio interno, ou seja, gerado dentro  do mesmo grupo de empresas sob controle comum, in verbis:  "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas   A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais preço ou custo de aquisição somente surge  quando há o  dispêndio para  se  obter  algo  de  terceiros. Assim  não  há  do  ponto  de  vista  econômico  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length".  Portanto  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substancia  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes  para  que  seja  passível  de  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 13          23 registro, mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade."  (Os  grifos constam do original).  Resta  evidente  a  convergência  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  no 01/2007 com o princípio emanado do CFC quando se trata da  definição do custo de aquisição de um componente patrimonial.  Não  obstante,  respeitáveis  vozes  têm  se  insurgido  contra  a  invocação desta norma da CVM para fins de interpretação da  lei  tributária,  alegando  que  a  mesma  não  teria  o  condão  de  modificar os conceitos legais do ágio ou mesmo ser utilizada na  interpretação da legislação  tributária, pois abrigaria conceitos  de caráter meramente econômicos ou contábeis.  Com a devida vênia aos que assim pensam, entendo que a nota  da  CVM  apenas  proclama  o  óbvio,  seja  em  termos  jurídicos,  contábeis ou econômicos, deixando nua a falta de substância das  operações  societárias  realizadas  com  o  único  intuito  de  gerar  ágios artificialmente, unicamente com vistas à redução da carga  tributária,  situação  não  amparada  pela  lei,  conforme  já  examinamos. Ora, se não há a criação de riqueza nova, como se  justificaria a existência de um ágio? Afinal, qual a finalidade da  lei  tributária  (do  imposto  de  renda,  em  especial),  senão  estabelecer a carga tributária conforme a capacidade econômica  do contribuinte?  No  voto  que  restou  vencido,  no  Acórdão  nº  1101­00.708,  a  ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  cita  o  exame  do  conceito de ágio pela doutrina contábil, in verbis:  “[...]o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  elaborado  pela  referida  FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras),  e  citado  pela  Fiscalização nos termos de sua edição de 2008, afirma o mesmo  entendimento  no  âmbito  doutrinário,  expondo  com  clareza  o  conceito contábil de ágio nos termos a seguir transcritos:  11.7.1 — Introdução e Conceito   Os  investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da  equivalência patrimonial e, nos casos em que os  investimentos  foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja­se,  todavia, caso  especial no item 11.7.6.  Todavia,  no  caso  de  uma  companhia  adquirir  ações  de  uma  empresa já existente, pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre  o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Fl. 2129DF CARF MF     24 Dessa  forma, há  ágio  quando  o  preço  de  custo  das  ações  for  maior que seu valor patrimonial, e deságio, quando for menor,  como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio   Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade  o  preço  total  de  custo  em  duas  subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial numa subconta  e,  o  valor do ágio  (ou deságio) em  outra subconta (..)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio   a) GERAL   Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio,  é  necessário  que,  na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine o valor da equivalência patrimonial do  investimento,  para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa  da  qual  se  compraram  as  ações,  preferencialmente  na  mesma  data­base da  compra das  ações  ou  até  dois meses  antes  dessa  data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de  negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com  defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos  a seguir.  b) DATA­BASE   Na prática,  esse  tipo  de negociação é  usualmente  um  processo  prolongado,  levando,  às  vezes,  a  meses  de  debates  até  a  conclusão  das  negociações.  A  data­base  da  contabilização  da  compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos  novos  acionistas  a  partir  dela,  passam  a  usufruir  dos  lucros  gerados e das demais vantagens patrimoniais.()  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio   (...)  c) ÁGIO FOR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA   Esse ágio  (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um  valor  maior  (menor)  que  o  patrimonial,  em  função  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada  adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras situações e abranger diversas possibilidades.  No  exemplo  anterior  da Empresa B,  os  $  100.000.000  pagos  a  mais  na  compra  das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem ser registrados nessa subconta especifica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio   Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 14          25 a) CONTABILIZAÇÃO   I  Amortização  do  ágio  (deságio)  por  valor  de  rentabilidade  futura  O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada ou  controlada  deve  ser  amortizado  dentro do  período  pelo  qual  se  pagou  por  tais  futuros  lucros,  ou  seja,  contra  os  resultados  dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados que justifiquem o ágio.O fundamento aqui é o de que,  na verdade, as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou  controlada  não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora pagou por eles antecipadamente devendo, portanto,  baixar o ágio contra essas  receitas. Suponha que uma empresa  tenha  pago  pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação  nos  lucros  dos  10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida. Nesse caso, tal ágio deverá ser amortizado na base de  10%  ao  ano.  (Todavia,  se  os  lucros  previstos  pelos  quais  se  pagou  o  ágio  não  forem  projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano para ano, a amortização deverá acompanhar essa evolução  proporcionalmente).(..)  Nesse  sentido,  a  CVM  determina  que  o  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma  (..).  11.7.6 Ágio na Subscrição (...)  b) por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o  ágio  ou  deságio  somente  quando  uma  empresa  adquire  ações  ou quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o  valor  pago  a  terceiros  e  o  valor  patrimonial  de  tais  ações  ou  quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio  ou  deságio  na  subscrição  de  ações.  Entendemos,  todavia,  que  quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre  o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o  ágio deve ser registrado pela investidora.  Essa  situação  pode  ocorrer  quando  os  acionistas  atuais  (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista  (Empresa  X)  não,  pela  venda  de  ações  já  existentes,  mas  pela  emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista.  Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar  de outro.  O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa,  a negociação pela  qual o  acionista  subscritor  está  pagando o valor, patrimonial contábil da Empresa B, digamos  $ 60, acrescido de uma mais­valia de $ 40, correspondente, por  exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B  ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa,  Fl. 2131DF CARF MF     26 na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela  Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos  que,  nesse  caso,  não  faz  sentido  lógico  que  o  novo  acionista  ou  mesmo  o  antigo,  ao  fazer  a  integralização  do  capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas  ações e reconheça a diferença como perda não operacional.  Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica  bem  fundamentada  e  deveria  ser  registrado  como  um  ágio,  baseado  no  maior  valor  de  mercado  dos  ativos  da  Empresa B." (negrejou­se)”  (destaques cfe original)  A  Relatora  do  voto  vencido  no  referido  acórdão  também  analisou  com  propriedade  a  Nota  Explicativa  CVM  nº  247/96,  demonstrando  que  o  fato  de  admitir  ágio  ou  deságio  na  subscrição de ações não invalida a conclusão do Ofício Circular  CVM/SNC/SEP no 01/2007, in verbis:  “Em seu memorial, a recorrente acrescenta que a própria CVM,  na  Nota  Explicativa  que  acompanhou  a  edição  da  Instrução  CVM no 247/96, tratou da questão, justificando a existência e o  reconhecimento do ágio no caso de subscrição de capital, mesmo  que  "não  tenha  havido  uma  negociação  direta  com  terceiros"  (grifo do original). Assim, é importante esclarecer que a referia  Instrução CVM n° 247/96 assim dispôs:  Art.  13  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento em coligada e controlada deverá ser desdobrado e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento  contabilizados  em  subcontas separadas:  I. equivalência patrimonial baseada em demonstrações contábeis  elaboradas nos termos do artigo 10; e   II. ágio ou deságio na aquisição ou na subscrição, representado  pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  a  equivalência  patrimonial.  E a correspondente Nota Explicativa foi assim redigida, na parte  aventada pela recorrente:  7  DO  ÁGIO  OU  DESÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  AVALIADO  PELO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL   Alguns  esclarecimentos  e  alterações  importantes  foram  feitos  neste  tópico.  A  primeira,  e  talvez  a  principal  delas,  trata  da  existência de ágio/deságio na subscrição de ações.  Até algum tempo atrás, era entendimento de muitas pessoas que  o ágio e o deságio somente surgiam quando havia uma aquisição  das ações de uma determinada empresa (transação direta entre  vendedor  e  comprador).  Hoje,  entretanto,  já  existe  o  entendimento de que o ágio ou o deságio pode também surgir em  decorrência de uma subscrição de capital.  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 15          27 Em um processo de subscrição de ações, quando há alteração no  percentual de participação, o entendimento era de que a parcela  subscrita  que  ultrapassasse  o  valor  patrimonial  das  ações  constituía uma perda de capital na  investidora  (e um ganho na  empresa  cuja  participação  estava  sendo  diminuída),  e  essa  perda/ganho  deveria  ser  contabilizada,  no  resultado  não  operacional, como variação de percentual de participação.  Posteriormente,  verificou­se  que quando  essa parcela  subscrita  decorre,  por  exemplo,  da  subavaliação  no  valor  contábil  dos  bens,  existe  a  figura  do  ágio  na  investidora,  mesmo  que  não  tenha havido uma negociação direta com terceiros.  [...]  O entendimento anterior era de que, em função da variação do  percentual  de  participação,  a  nova  equivalência  patrimonial  revelava  um  ganho  de  variação  para  a  Cia  A  e,  conseqüentemente,  uma  perda  na  Cia  B,  que  deveriam  ser  contabilizados  de  imediato  nos  resultados  dos  investidores.  A  explicação para a perda estava baseada na seguinte construção:  [...]  Esse  entendimento  não  é  verdadeiro.  Na  realidade,  a  Cia  B  pagou uma parcela adicional em função de uma mais­valia dos  bens, que não está refletida nos registros contábeis da Cia XYZ  Só  que não  o  fez  diretamente  aos  proprietários das ações  (Cia  A).  Portanto,  o  que  existe  neste  caso  é  afigura  do  ágio  com  fundamento nesta mais­valia, e isto é fácil de verificar.  Imaginemos que a Cia XYZ tenha reavaliado seus ativos antes do  aumento de capital, neste caso, a situação seria a seguinte:  Nestes termos, resta claro que a Nota Explicativa, ao mencionar  que  não  houve  uma  negociação  direta  com  terceiros,  está  cogitando  que  ao  menos  houve  uma  negociação  indireta  com  terceiros.  No  exemplo  acima  referido,  a  Cia  B  paga  valor  representativo  de  mais­valia  de  ativos  à  Cia  XYZ,  o  que  beneficia  indiretamente seus  sócios, Cia A, situação distinta da  presente,  na  qual  o  beneficio  experimentado  pela  controladora  Gerdau S/A decorre de mais­valia por ela reconhecida mediante  subscrição,  na  Gerdau  Participações  S/A,  do  investimento  que  ela antes já detinha na Gerdau Açominas S/A.  Dai  a  pertinente  interpretação  veiculada  no  OficioCircular  CVM/SNC/SEP no 01/2007:  [...]  Ou seja, este ato limita­se a reforçar o que consta da  lei desde  sua  edição:  é  necessário  que  haja  preço  (custo)  pago  pela  aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  superior  ao  valor  patrimonial  desse  investimento.  E  somente  há  preço  e,  por  Fl. 2133DF CARF MF     28 conseqüência,  aquisição,  quando  a  operação  se  realiza  entre  partes independentes.”  Como se observa, tanto as normas contábeis quanto a doutrina  são  convergentes  em  não  reconhecer  a  existência  de  ágio  quando não há negociação, ainda que indireta, com terceiros e  efetivo pagamento pelas participações subscritas, situações que  também não se verificam nas operações ora examinadas.  A  utilização  dos  princípios  contábeis  para  dar  uma  resposta  satisfatória ao desafio de mensuração do resultado das pessoas  jurídicas, foi bem observado por Schoueri, que aborda a solução  encontrada  pelo  legislador  pátrio  para  a  questão  da  dedutibilidade do ágio, in verbis:  “Conforme já referido, pelo princípio contábil do confronto das  despesas com as receitas (o matching principle), as despesas que  sejam  diretamente  relacionadas  a  receitas  de  determinado  período  devem  ser  com  estas  confrontadas,  a  fim  de  que  não  sejam geradas  quaisquer  distorções. Não  seria  razoável que  se  contabilizasse  uma  receita  sem  que  a  despesa  que  a  originou  fosse a essa contraposta; caso contrário, se verificariam valores  absolutamente fictícios, com resultados negativos no período em  que  se  contabilizasse  a  despesa  e  positivos  no  período  que  se  escriturasse  a  receita,  quando,  em  verdade,  esses  valores  contrapostos acarretariam um resultado global neutro.  Segundo  explana  Sérgio  de  Iudcíbus,  os  princípios  dão  as  grandes  linhas  filosóficas  da  resposta  contábil  aos  desafios  do  sistema de informação da Contabilidade, operando num cenário  complexo, no nível dos postulados, formando, pois, o núcleo da  doutrina contábil.  Muito além de influenciar as ciências contábeis, é de se notar  que  os  princípios  influenciam  todos  os  demais  âmbitos  de  estudo  dotado  de  cientificidade,  dentre  esses  o  Direito.  Um  princípio  que  fornece  respostas  satisfatórias  a  uma  ciência  pode  perfeitamente  oferecer  respostas  também  satisfatória  a  outros  âmbitos  científicos.  E  ocorreu  justamente  isso  em  matéria de amortização de ágio. Além de fornecer resposta aos  desafios contábeis, o princípio do confronto das despesas com  as  receitas  também  foi  utilizado  pelo  legislador  para  fornecer  respostas  satisfatórias  aos  desafios  fiscais  de  amortização  do  ágio.  Foi de rara felicidade a introdução desse princípio, de natureza  primordialmente  contábil,  na  apuração  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  nacionais,  por  parte  do  Poder  Executivo  quando  formulou  o  tratamento  do  ágio  na  incorporação  que  atualmente  observamos  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Entendeu­se  que  o  momento  de  dedutibilidade  fiscal  do  ágio  deveria  estar  estritamente  vinculado  ao  momento  em  que  as  receitas  que  acarretaram  o  seu  pagamento  fossem  auferidas,  isto é, o momento em que o ágio fosse considerado realizado.  Ora,  qual  o  motivo  de  se  ter  pago  um montante  superior  ao  valor  do  patrimônio  líquido  de  uma  pessoa  jurídica  para  adquiri­la?  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 16          29 A  expectativa  de  auferir  resultados  positivos  futuros  em  decorrência desse ágio pago é a resposta.  Se  os  resultados  positivos  futuros  tiveram  sua  origem  em  dispêndio com ágio ocorrido no passado, nada mais correto que  registrar  esse  ágio  em ativo  para  que  apenas  seja  considerado  em conta de resultado quando os  referidos  resultados positivos  futuros  foram  auferidos.  Eis  onde  o  legislador  acertou  ao  edificar a regulamentação do ágio ora em vigor.” (grifos nosso)  Muito feliz a observação de Schoueri de que o legislador buscou  na ciência contábil a solução para a questão da amortização do  ágio.  E  o  fez  tanto  com  relação  à  adoção  do  princípio  do  confronto  entre  despesas  e  receitas  como  também  ao  já  citado  princípio do registro pelo valor original, resultante do consenso  com os agentes externos ou da imposição destes, pois ambos se  complementam neste caso.  Senão, como se pode falar em dispêndio com ágio pago numa  transação  que  não  envolve  terceiros?  Como  se  admitir  a  dedução de um dispêndio que não existiu sobre uma receita que  dele não decorreu?  Seria absolutamente contraditório aceitar um princípio e negar o  outro.  As  conclusões  de  Luis  Eduardo  Schoueri,  acerca  da  previsão  legal de dedutibilidade do ágio formado com base na expectativa  de  rentabilidade  futura,  reforçam  meu  entendimento  nesse  sentido:  “Já  na  hipótese  do  dispêndio  antes  contabilizado  como  ágio  concernente  a  rentabilidade  futura,  o  auferimento  de  lucros  tributáveis  na  empresa  A  é  per  se  suficiente  para  traduzir  a  realização do dispêndio com o ágio antes incorrido, que deverá  ser realizado para compensar os resultados positivos, à medida  em que forem ocorrendo.  Daí o porque de após a incorporação o ágio passar a ser ativo  intangível,amortizável,  uma  vez  que  apenas  a  partir  desse  momento os lucros passam a ser tributados na investidora, pois  antes  disso  no  máximo  haverá  receita  de  equivalência  patrimonial, não tributável.  Dessa  forma, para que se possa considerar os  lucros auferidos  pela Empresa B como real resultado global positivo na Empresa  A,  faz­se essencial primeiramente baixar o valor originalmente  pago a título de ágio contra esses lucros. Isso porque os lucros  passarão  a  ser  tributados  na  Empresa  A,  e  se  não  forem  baixados  os  dispêndios  anteriormente  efetuados,  contra  as  receitas  que  o  fundamentaram,  proceder­se­á  a  tributação  de  uma não renda.  Essa  é  a  lógica  que  informa  o  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997:  a  pessoa  jurídica  que  absorver,  em  virtude  de  incorporação,  patrimônio  de  outra  na  qual  detenha  participação  societária  Fl. 2135DF CARF MF     30 adquirida  com  ágio,  deverá  lançar  o  valor  correspondente  ao  ágio cujo fundamento seja o de rentabilidade futura da coligada  ou controlada incorporada no ativo intangível.  Nos  termos  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997,  a  amortização  do  ativo  diferido,  oriundo do ágio  fundamentado  em rentabilidade  futura  poderá  ocorrer  à  razão  de  1/60,  no máximo,  para  cada  mês  do  período de  apuração,  o  que  corresponde  a  um período  mínimo de amortização de cinco anos.  Ou  seja:  após  a  incorporação,  a  cada  mês  será  lançada  uma  parcela de 1/60 do valor originariamente pago a título de ágio,  a título de despesa de amortização do ativo diferido surgido com  a  incorporação.  Essa  amortização  não  é  qualquer  favor  ou  benefício,  já  que  o  legislador  pressupõe  que,  com  a  incorporação,  o  empreendimento  lucrativo  passe  a  compor  o  resultado da incorporadora.  Terá, pois, a incorporadora mensalmente, dois efeitos:  ­ um valor,  lançado a despesa,  relativo à amortização do ativo  diferido correspondente ao que, antes da incorporação era ágio;  e  ­ um ganho correspondente a  lucratividade do empreendimento  incorporado.  E por que não se trata de benefício?  Exatamente  porque  a  incorporadora  pagou  aquele  ágio.  Ou  seja:  não  há  como  falar  em  renda  se  o  suposto  ganho  não  corresponde  a  qualquer  riqueza  nova.  É  verdade  que  o  empreendimento  é  lucrativo;  o  contribuinte  (incorporadora),entretanto,  não  tem  qualquer  ganho,  até  que  recupere o ágio que pagou. “   (destaques nossos)  Ora  se  é  lógico  não  haver  a  tributação  do  resultado  antes  de  deduzido  o  ágio  efetivamente  pago  em  face  da  expectativa  de  lucratividade futura, da mesma forma não faz sentido deduzir do  lucro,  como  despesa,  um  valor  que  não  foi  efetivamente  despendido.  O  lucro,  neste  último  caso,  é  o  mesmo  que  a  empresa já teria antes da suposta reorganização societária e não  ocorreu nenhum dispêndio que justifique a sua redução.  Observe­se ainda que, quando se fala em ágio pago, não se está  discutindo a possibilidade do pagamento de uma subscrição ser  feita  por  outros  meios  que  não  o  pagamento  em  dinheiro,  tais  como a dação em pagamento de bens ou direitos.  Não  há  dúvidas  de  que  o  pagamento  de  uma  subscrição  possa  ser  feito  sob  diversas  formas  ou  meios,  como  a  dação  em  pagamento de bens ou direitos, p.ex.  A questão que se coloca é que para que se admita a existência  do  pagamento  de  ágio  é  que  haja  um  efetivo  sacrifício  patrimonial por parte da adquirente.  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 17          31 Não  caracteriza  qualquer  desembolso  a  mera  transferência  escritural  das  ações  registrados  pela  investidora  em  seu  patrimônio  (indevidamente  reavaliados)  para  o  da  investida.  Mormente, se, ato contínuo, é feita a reversão do investimento,  mediante  a  incorporação  reversa,  apenas  para  cumprir  um  requisito  legal,  sem  qualquer  modificação  do  seu  controle  direto ou indireto, seja quantitativa, seja qualitativamente.  A  ausência  de  um  efetivo  pagamento  (sacrifício  patrimonial)  por  parte  da  investidora  pelas  participações  subscritas  em  operações  com  empresas  controladas  revela  a  falta  de  substância  econômica  das  operações  o  que  impede  o  seu  registro  e  reconhecimento  contábil,  pois  não  há  efetiva  modificação da situação patrimonial.  Ora,  como  já  visto,  os  resultados  tributáveis  das  pessoas  jurídicas, apurados com base no Lucro Real, têm como ponto de  partida o resultado líquido apurado na escrituração comercial,  regida  pela Lei  nº  6.404/1976,  conforme  estabelecido  pelo DL.  1.598/1977.  O  ágio  na  subscrição  de  investimentos  é  um  fato  econômico  captado pela ciência contábil e regulado pela lei tributária com  substrato nos princípios contábeis.  É  nessa  perspectiva  que  a  orientação  normativa  da  CVM  e  demais  normas  contábeis  devem  ser  vistas.  Não  como  fonte  normativa  tributária,  mas  como  elementos  para  a  adequada  interpretação da lei quanto aos efeitos do fato econômico (ágio)  por ela regulado, pois os seus fundamentos foram buscados na  ciência contábil.  Assim,  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  as  normas  emanadas  dos  órgãos  fiscalizadores  e  reguladores,  como  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  observadas  disposições  legais  específicas  em  contrário, têm pertinência e devem ser observadas na apuração  dos  resultados  contábeis  e  fiscais.  Dissociar  o  fato  econômico  (ágio)  captado  pela  ciência  contábil  daquele  regulado  pela  lei  tributária  tornaria  esta  completamente  abstrata,  divorciada  do  contexto econômico que visa regular.  Pelo  exposto,  entendo  que,  também  sob  o  ponto  de  vista  de  apuração  dos  resultados  segundo  os  princípios  e  as  normas  contábeis,  não  pode  ser  aceita  a  dedutibilidade  de  ágio  nas  operações aqui retratadas, com base nos artigos 7º e 8º da Lei  nº 9.532, de 10/12/1997, uma vez que os  referidos dispositivos  remetem ao ágio apurado nos temos do art. 20 do Decretolei nº  1.598/1997,  que  por  sua  vez  deve  ser  reconhecido  contabilmente  conforme  com  as  normas  da  escrituração  comercial estabelecidas pela Lei nº 6.404, de 1976.  Por  fim,  digo  mais,  quanto  às  normas  fiscais,  o  Fiscal  igualmente concluiu não se poder “extrair nem do art. 36 da Lei  10.637/02, nem do art. 7º da Lei 9.532/97, qualquer pressuposto  de validação para o ágio artificialmente gerado”.  Fl. 2137DF CARF MF     32 Ao contrario do que afirma a recorrente, entendo que, no caso,  não  há  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Inclusive  reafirmo  que  a  menção  feita  no  Relatório  da  Ação  Fiscal  à  Ofício Circular da CVM não serviu de fundamento ao Auto de  Infração,  que,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  apontou  os  dispositivos legais frontalmente atingidos.  Assim,  por  lhe  faltar  propósito  negocial  e  fundamentação  econômica,  a  reestruturação  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  na  tentativa  de  aplicar  o  tratamento  previsto  na  legislação para o verdadeiro ágio em operação engendrada com  o  objetivo  de  reduzir  a  tributação,  não  pode  ser  oponível  ao  Fisco, como é o caso dos autos.  Em  relação  à  CSLL,  aplicam­se  as  mesmas  conclusões  em  relação  ao  lançamento  principal,  por  decorrerem  dos  mesmos  fatos.  A  conclusão  que  se  impõe  é  que,  deve  ser mantida  a  glosa  da  despesa  de  amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio,  e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada.  LANÇAMENTO  REFLEXO  –  CSLL.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.  Diante de todos os fundamentos acima, não merece reparo quanto a decisão  recorrida.   A  Recorrente  também  alega  que  o  lançamento  tributário  é  carente  de  liquidez pela desconsideração do lucro da exploração e da compensação de prejuízos.  Aduz  que,  os  julgadores  de  1ª  instância,  mesmo  cientes  das  informações  constantes nas DIPJs e demais registros disponíveis, no caso concreto, (i) desconsideraram as  já  realizadas  compensações  nos  anos­calendários  de  2012  e  de  2013,  do  saldo  do  prejuízo  fiscal operacional e da base negativa da CSLL então gerados no período fiscalizado de 2011;  (ii) bem como, desconsideraram o lucro da exploração  A  Recorrente  insiste  que,  o  prejuízo  fiscal  gerado  em  dezembro  de  2011,  naquele valor de R$ 245.576.902,05, é composto de resultado operacional e não operacional,  onde  o  saldo  do  prejuízo  fiscal  operacional  de  R$  60.174.540,38  já  foi  compensado  pela  Recorrente no ano­calendário de 2012. Logo, do pleno conhecimento do Auditor­Fiscal e dos  Julgadores não existir mais  tal  parcela de prejuízo para a  compensação que pretende neste  seu lançamento equivocado.  Acrescenta que, da mesma forma, o saldo da base negativa da CSLL de R$  249.084.889,44, antes dos lançamentos efetuados pelo Auditor­Fiscal, já tinha sido totalmente  compensado, outrossim de sua plena ciência, parte na apuração da CSLL no ano­calendário  de 2012 (R$ 87.709.367,84) e o saldo no ano­calendário de 2013 (R$ 161.375.521,60).  Consta da decisão de 1ª instância, a seguinte análise:   No  caso,  o  contribuinte  inicialmente  havia  apurado  Lucro  Líquido Após Ajuste do RTT no montante de R$ 596.950.960,25.  Após  adições  e  exclusões  chegou  ao  prejuízo  declarado  de  R$  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 18          33 245.576.902,05 que utilizou em parte nos anos­calendário 2012  e 2013.  Na apuração do resultado do exercício alterado pelo lançamento  de  ofício  deve  ser  considerado o  valor  do  prejuízo apurado no  próprio  período.  O  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  alterou  o  resultado  da  empresa  em  2011.  Ao  glosar  R$  504.293.416,66 em amortizações indevidas, o resultado em 2011  foi,  consequentemente,  alterado para  um  lucro  real  no  total  de  R$ 258.716.514,39.  Assim, ao fim e ao cabo, a impugnante não apurou prejuízo em  2011  e,  portanto  suas  compensações  em  2012  e  2013  são  indevidas.  O  procedimento  da  fiscalização  está  correto  e  não  merece nenhum reparo.  O  mesmo  entendimento  é  aplicável  à  CSLL.  A  planilha  do  contribuinte  propunha  o  incremento  do  lançamento  em  R$  22.417.640,05  em  função  da  utilização  da  pretensa  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL  em  2012  e  2013.  Diante  da  alteração decorrente do lançamento, não houve base de cálculo  negativa  e,  portanto  a  sua  utilização  para  compensação  nos  anos­calendário 2012 e 2013 é indevida. Nesse caso, não haverá  nenhuma alteração no lançamento da CSLL.   Ora,  a  alegação  da Recorrente  de  que,  parte  do  prejuízo  fiscal  ou  da  base  negativa de 2011 já tinha sido compensado em 2012 e 2013, teria como efeito lógico alterar o  Lucro Real e base de cálculo da CSLL de 2011, e, por consequencia aumentar o IRPJ a pagar  e CSLL a pagar apurados pelo Fisco, objeto dos autos de infração de que tratam os presentes  autos.  O prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de 2011, alegado pela Recorrente  como compensados em 2012 e 2013, poderão (se não o foi) ser objeto de glosa pelo Fisco, por  inexistência de prejuízo e base negativa de 2011 porventura compensados nos anos seguintes.  Todavia, os presentes autos não tratam de glosa de prejuízo fiscal nos anos calendário de 2012  e 2013.  Assim, também não merece reparo à decisão recorrida sobre tal assunto.  A  Recorrente  reclama  que  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  a  possibilidade de utilização integral, dentro dos limites legais, do Lucro da Exploração.  No sentido de afastar a pretensão da Recorrente, a decisão de 1ª  instância o  faz com escora nos seguintes fundamentos:   Lucro da exploração   A  impugnante  apresentou  Planilha  de  cálculo  do  Incentivo  de  Redução  do  Imposto  de  Renda  ­  Lucro  Exploração  sobre  as  Atividades  Incentivadas  (Ficha  28  DIPJ),partindo  das  informações  prestadas  na DIPJ  2012,  ano­calendário  de  2011  (Fichas 08 DIPJ),acrescentando o efeito do montante autuado.  Fl. 2139DF CARF MF     34 Entretanto, o disposto no art. 66 da Instrução Normativa SRF nº  267, de 23 de dezembro de 2002, veda a recomposição do lucro  da exploração no caso de lançamento de ofício. Confira­se:  Lançamento de Ofício ­ Ajustes do Lucro da Exploração  Art.  66. No caso  de  lançamento de  ofício,  não  será admitida a  recomposição  do  lucro  da  exploração  referente  ao  período  abrangido  pelo  lançamento  para  fins  de  novo  cálculo  dos  incentivos de que trata este Capítulo.  O Parecer Normativo CST  nº  11/81,  abordando  o mesmo  tema, afirma, nos itens 11 a 13, que o gozo da isenção ou  redução  do  imposto  como  incentivo  ao  desenvolvimento  regional e setorial depende de escrita mercantil regular e o  montante  do  benefício,  com  base  no  lucro  da  exploração,  está  restrito  aos  valores  nela  registrados,  não  se  justificando  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  pela  superveniência de lançamento de ofício ou suplementar.  Portanto,  em  relação  ao  lucro  da  exploração,  a  reclamação do contribuinte não é procedente.  Realmente não existe previsão legal para se proceder ao ajuste do cálculo do  Lucro da Exploração, em razão de valores autuados pela fiscalização, visto o mesmo basear­se  nos valores contábeis e não fiscais, como bem colocado na decisão recorrida, não merecendo a  mesma receber qualquer reparo, com relação ao presente item.  Quanto  à  multa  isolada  de  50%  lançada  sobre  o  valor  das  estimativas  mensais concomitantemente com a multa proporcional ao tributo ao final do ano­calendário,  a Recorrente, em síntese, alega que, após a apuração anual do IRPJ e da CSLL não cabe mais  cogitar­se  da  obrigatoriedade de  recolher  os  tributos  em bases  estimadas mensais,  pois,  na  mensuração exata e correta, já foram apurados, sendo as estimativas apenas parte do cálculo  para se alcançar as exações anuais, resultando que: a penalidade prevista ao descumprimento  da conduta principal, absorve a sanção prescrita ao descumprimento da conduta secundária.  E que, a multa  isolada sobre base de cálculo estimada, concomitante com a  multa de ofício, somadas elas são confiscatórias.  Quanto  à  aplicação  da  MULTA  ISOLADA  por  falta  recolhimento  de  estimativas relativas ao ano­calendário de 2011, quando já vigia a Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007.  Registre­se  que,  particularmente  entendo  que  é  cabível  o  lançamento  da  multa de ofício, exigida  isoladamente, nos casos em que a pessoa  jurídica optante pelo  lucro  real anual deixa de recolher total ou parcialmente as estimativas mensais de IRPJ a que estava  obrigada, no curso do ano calendário, ainda que lançada multa de ofício por falta de pagamento  de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual. No entanto, por dever regimental curvo­me à Súmula  CARF nº  105  que  assim  concluiu,  para  afastar  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996, ao  mesmo tempo da multa de ofício por  falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste  anual, devendo subsistir a multa de ofício, verbis:   Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 19          35 IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Como se vê, a Súmula tem como fundamento o art. 44 § 1º, inciso IV da Lei  nº 9.430, de 1996.  Ocorre  que,  o  mencionado  dispositivo  legal  fora  alterado  pela  Medida  Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, vejamos:  Redação anterior:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)  I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)  ....  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ...  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  ...  Redação após a Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)(Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  ...  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 2141DF CARF MF     36 No  caso  dos  autos,  as  multas  isoladas  aplicadas  têm  como  fundamento  o  artigo  44,  inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  9.430/96,  fl.113,  porquanto  já  em  vigor  a  Medida  Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, de sorte que a mencionada Súmula  não  se  aplica  ao  presente  processo, haja  vista que  os  fatos  geradores das multas  isoladas  exigidas  ocorreram  em  2011,  sob  a  égide  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01//2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  portanto,  sem  qualquer  óbice  legal  para  imposição  concomitante da multa prevista em seu inciso I com aquela estabelecida no inciso II, alínea "b".  Desse modo,  tem­se  como  indiscutível  o  cabimento  da  incidência  da multa  isolada pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e da CSLL,  antes  ou  após  encerrado o ano calendário, ainda que cumulativamente se exija a multa de ofício proporcional  ao imposto e à contribuição devidos no ajuste anual.   A discussão da natureza da confiscatoriedade das multas é matéria reservada  ao poder judiciário, portanto não submetida ao crivo do julgamento no âmbito administrativo  em razão da falta de competência para decidir sobre a constitucionalidade da lei que a instituiu,  cabendo  a  este  colegiado  verificar  tão­só  a  aplicação  da  aludida  penalidade  diante  dos  fatos  descritos no auto de infração em comento.  Portanto, ainda que em  face dos  autos de  infração se exija o pagamento do  IRPJ e CSLL no ajuste anual, em 31/12/2011, com a multa de ofício de 75%, deve ser mantida  a multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas, nos presentes autos de infração, em  relação aos meses de 2011.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  RECURSO DE OFICIO  Por  presente  os  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade,  determinados  pelo  Decreto  nº  70.235/1972  e  pelo  Regimento  Interno  do  CARF­Ricarf,  toma­se  conhecimento do Recurso de Ofício.  Inicialmente  esclareço  que  o  Recurso  para  o  reexame  necessário,  foi  corretamente  interposto,  haja  vista  que  o  valor  exonerado  de R$  3.742.672,94,  ultrapassa,  o  limite estabelecido na Portaria MF n° 63, de 09/02/2017.  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  parte  do  lançamento  tributário  (IRPJ) relativo aos valores dos incentivos fiscais às atividades de Caráter Cultural e Artístico,  Atividade Audiovisual, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Atividade de  Caráter  Desportivo,  pelos  seguintes  fundamentos  cujos  excertos  transcrevo:  (pág.24  e  seguintes)  ...  Após  a  realização  da  diligência  para  a  verificação  da  pertinência  das  deduções  de  incentivos  fiscais  pleiteadas,  a  impugnante  apresentou  documentação  comprobatória  que  será  analisada a seguir.  Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente   Em  relação  aos  Fundos  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  no  relatório  de  diligência,  a  autoridade  fiscal  informou o seguinte: "fica evidente que o aproveitamento de tal  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 20          37 desembolso  informado  na  Ficha  67  A,  no  valor  de  R$  750.000,00,  é  condicionado  à  observância  de  uma  série  de  requisitos  que  não  fazem  parte  do  escopo  da  fiscalização.  Portanto,  o  aproveitamento  de  tal  despesa  como  dedução  do  imposto só é possível se for feito por parte do contribuinte".  De  fato,  o  aproveitamento  de  tal  despesa  como  dedução  do  imposto só é possível se for feito por parte do contribuinte e isso  é  precisamente  o  que  ele  está  tentando  fazer.  Entretanto,  a  fiscalização desconsidera que o contribuinte declarou prejuízo  e  isso  impedia o aproveitamento da despesa  como dedução do  imposto de renda. A alteração de prejuízo para lucro no bojo de  um procedimento de fiscalização fez surgir as condições para o  aproveitamento. A autoridade fiscal não pode inviabilizá­lo sob  o  argumento  de  dificuldades  operacionais.  É  sua  atribuição  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  verificar  o  atendimento  das  exigências  legais  para  fruição  do  incentivo  em  razão  da  diligencia  determinada  nos  termos  dos  artigos 18 e 20 do Decreto 70.235, de 1972.  O  contribuinte  apresentou  recibos  de  depósitos  em  contas  de  fundos da criança no valor de R$ 746.300,00,  fls. 811/841. Em  "Documentos Comprobatórios ­ Outros ­ Documento 6 ­ parte 9  ­  mencionado  na  petição",  fl.  1836,  o  contribuinte  apresentou  cópia  do  Razão,  conta  435295 GASTOS GERAIS  ­ DOAÇÕES  AO FUNDO DA CRIANÇA, com saldo de R$ 750.010,31.  Os  valores  informados  conferem  com  os  declarados  em  DIPJ,  são  confirmados  pelos  comprovantes  da  escrituração  contábil.  Portanto,  não  há  impedimento  para  que  sejam  aceitos  respeitando­se os limites estabelecidos pela legislação.  PAT ­ Programa de alimentação do trabalhador   Em relação o PAT, no relatório de diligência, a autoridade fiscal  informou o seguinte: "Fica evidente que é necessário atender à  exigência  de  aprovação  do  PAT  pelo  Ministério  do  Trabalho,  bem como calcular os valores de acordo com o parágrafo 2º do  artigo 2º. Assim, o aproveitamento de tal despesa como dedução  do  imposto  só  é  possível  se  for  feito  pelo  contribuinte.  A  autoridade tributária não pode, de ofício, atribuir um  incentivo  fiscal que é facultado à empresa, pois o escopo do trabalho não  contempla  a  verificação  do  atendimento  das  exigências  legais  para fazer jus ao incentivo".  De fato, não pode a autoridade tributária atribuir um incentivo  fiscal,  mas  é  sua  atribuição  analisar  os  documentos  apresentados pelo contribuinte para verificar o atendimento das  exigências legais para fazer jus ao incentivo.  Em resposta à intimação da diligência, o contribuinte informou o  seguinte:"teve gastos de R$ 29.591.443,81, onde parte é custo e  outra  parte  é  despesa,  como  abaixo  demonstrada  a  abertura,  assim  declarado  na  DIPJ.  Contudo,  o  Auditor­Fiscal,  no  seu  Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal, mencionou apenas o  montante  da  despesa.  Aqui,  utiliza­se  como  limite  para  a  Fl. 2143DF CARF MF     38 redução  do  IRPJ  15%  do  montante  total  (R$  29.591.443,81  x  15%= R$ 4.438.716,57),  limitado a 4% do  IRPJ  sem adicional  que corresponde a R$ 1.913.346,00".  Em  "Documentos  Comprobatórios  ­  Outros  ­  Documento  6  ­  parte 1 ­ mencionado na petição", "Documentos Comprobatórios  ­  Outros  ­  Documento  6  ­  parte  2  ­  mencionado  na  petição",  "Documentos Comprobatórios ­ Outros ­ Documento 6 ­ parte 3  ­  mencionado  na  petição",  e  "Documentos  Comprobatórios  ­  Outros  ­ Documento 6  ­  parte 4  ­ mencionado na petição",  fls.  849  a  1446,  Conta  do  Razão  432020  GASTOS  C/PESSOAL  GASTOS  PAT  REFEIÇÕES  PRONTAS.  O  documento  está  incompleto e não apresenta saldo.  Entretanto,  em  apuração  por  amostragem  dos  valores  registrados  até  27.06.2011,  o  saldo  ultrapassa  10  milhões,  superando o limite utilizado.  Em  "Documentos  Comprobatórios  ­  Outros  ­  Documento  6  ­  parte 5 ­ mencionado na petição", "Documentos Comprobatórios  ­ Outros  ­ Documento  6  ­  parte  6  ­ mencionado  na  petição"  e  "Documentos Comprobatórios ­ Outros ­ Documento 6 ­ parte 7  ­  mencionado  na  petição",  fls.  1447/1834,  o  contribuinte  apresentou  cópia  do  Razão,  conta  432030  ­  GASTOS  PAT  RESSARC EMPREGADOS REFEIÇÕES PRONTAS,  com  saldo  negativo em 31.12.2011 de R$ 1.287.145,63.  Os valores informados estão condizentes com os declarados em  DIPJ,  são  confirmados  pelos  comprovantes  da  escrituração  contábil. Portanto, não há  impedimento para que sejam aceitos  respeitando­se os limites estabelecidos pela legislação.  Atividades de Caráter Desportivo   A  autoridade  fiscal  não  se  pronunciou  sobre  o  Incentivo  ao  desporto, informando genericamente o que se segue: "Julgamos  desnecessário estender a análise aos demais casos de incentivos  fiscais, posto que todos eles têm as seguintes características:  1)  É  uma  faculdade  do  contribuinte,  que  deve  não  só  fazer  a  opção  ao  incentivo  na  DIPJ,  como  fazer  o  rateio  entre  os  incentivos, observando os limites globais constantes no artigo 54  da IN SRF 267/2002.  2)  Os  incentivos  têm  exigências  documentais  para  que  as  empresas façam jus, e seria necessária uma auditoria específica  para  analisar  se  a  empresa  observou  todas  as  exigências  constantes na legislação;".  O contribuinte apresentou recibos com referência ao processo  administrativo  do  Ministério  do  Esporte  no  valor  de  R$  250.000,00, fls. 843/844.  Em  "Documentos  Comprobatórios  ­  Outros  ­  Documento  6  ­  parte  8  ­  mencionado  na  petição",  fl.  1835,  o  contribuinte  apresentou  cópia  do  Razão,  conta  435292 GASTOS GERAIS  ­  DOAÇÕES  A  ENTIDADES  DESPORTIVAS,  com  saldo  de  R$  250.000,00.  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 16682.720533/2014­23  Acórdão n.º 1302­002.349  S1­C3T2  Fl. 21          39 Os valores  informados  são confirmados pelos  comprovantes da  escrituração  contábil  e  respeitam  os  limites  estabelecidos  pela  legislação.  Portanto,  não  há  impedimento  para  que  sejam  aceitos.  Atividades Culturais ou Artísticas   Em relação ao Incentivo à Cultura, a autoridade fiscal reportou  o  que  se  segue:  ”Verificamos, mais  uma  vez,  que  é  necessária  uma  série  de  requisitos  para  que  se  possa  utilizar  deste  incentivo. Seria preciso uma auditoria específica, para analisar  estes desembolsos, para pode afirmar que o contribuinte atende  ao determinado pela legislação.  Trata­se, portanto, do mesmo caso dos anteriores: não faz parte  do  escopo  do  trabalho  desenvolvido  checar  os  desembolsos  relativos  a  incentivos  fiscais,  verificar  a  documentação  pertinente  a  cada  caso  e,  ao  fim,  conceder  ao  contribuinte  o  incentivo chancelado pela autoridade fiscalizadora".  A  impugnante  apresentou  cópias  de  recibos  Comunicado  Mecenato,  com  informação  da  data  de  aprovação  no  D.O.U.,  que  somavam  R$  1.945.000,00,  e  um  recibo  no  valor  de  R$  10.000,00 sem a informação da data de aprovação.  Em  "Documentos  Comprobatórios  ­  Outros  ­  Documento  6  ­  parte  10  ­  mencionado  na  petição",  fl.  1837,  o  contribuinte  apresenta  cópia  do  Razão,  conta  435310  GASTOS  GERAIS  ­  DOAÇÃO/PATROCÍNIO  INCENTIV  FEDERAL,  com  saldo  de  R$ 1.958.000,00.  Os  valores  informados  conferem  com  os  declarados  em  DIPJ,  são  confirmados  pelos  comprovantes  da  escrituração  contábil.  Ademais,  o  valor  das  doações  está  incluído  como  despesa  operacional  não  dedutível  da  Ficha  05A  ­  Despesas  Operacionais  ­  PJ  em  Geral,  ­  linha  06.Doações  e  Patroc.  Caráter  Cult.  e  Art.(Lei  nº  8.313/1991).  Portanto,  não  há  impedimento  para  que  sejam  aceitos  respeitando­se  os  limites  estabelecidos pela legislação.  ...  O limite de 4% do valor do imposto devido, antes do adicional,  aplicável  às  Operações  de  Caráter  Cultural  e  Artístico  e  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador é de R$ 1.552.299,09.  Já  o  limite  de  1%  do  valor  do  imposto  devido,  antes  do  adicional,  aplicável  aos  Fundos  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  e  às  Atividades  de  Caráter  Desportivo  é  de  R$  388.074,77.  Nessa ordem de idéia, são os seguintes os valores dos incentivos fiscais, no  total  de  R$  3.742.672,94,  considerados  na  decisão  recorrida  (pág.29)  a  serem  deduzidos  do  IRPJ a pagar (R$ 64.655.128,60) apurado na ação fiscal:  Deduções   Fl. 2145DF CARF MF     40 03.(­)Operações de Caráter Cultural e Artístico 1.552.299,09   04.(­)Programa de Alimentação do Trabalhador 1.552.299,09   07.(­)Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 388.074,77   09.(­)Atividades de Caráter Desportivo 250.000,00  De  fato,  somente  com  a  apuração  do  IRPJ  a  pagar  é  que  exsurge  a  necessidade/possibilidade  de  aproveitamento  dos  incentivos  fiscais  para  a  dedução  do  IRPJ  devido apurado na ação fiscal e, nesse contexto, os documentos apresentados pelo contribuinte  devem  ser  analisados  para  verificar  o  atendimento  das  exigências  legais  para  fruição  do  incentivo  em  razão  da  diligencia  determinada  nos  termos  dos  artigos  18  e  20  do  Decreto  70.235, de 1972.  Conforme  explicitado  acima,  em  sede  de  diligência,  a  autuada  apresentou  documentação  comprobatória  suficiente  para  a  verificação  da  pertinência  das  deduções  de  incentivos  fiscais pleiteadas pela  interessada,  após  a  conversão de prejuízo  fiscal  para Lucro  Real apurada pelo Fisco e consequente IRPJ a pagar.  E, assim concluiu, a decisão recorrida de ofício, em relação aos documentos  necessários para análise e aproveitamento dos incentivos fiscais para a dedução do IRPJ devido  apurado na ação fiscal:  Os valores  informados  são confirmados pelos  comprovantes da  escrituração  contábil  e  respeitam  os  limites  estabelecidos  pela  legislação.  Portanto,  não  há  impedimento  para  que  sejam  aceitos.  Com  efeito,  comprovado  o  direito  à  dedução  dos  incentivos  fiscais  em  comento,  tanto  por  sua  escrituração  contábil  quanto  respeitados  os  limites  estabelecidos  na  legislação,  não  merece  reparo  à  decisão  recorrida  ao  exonerar  em  parte  o  crédito  tributário  exigido no presente processo, na ordem de R$ 3.742.672,94, relativo ao IRPJ.  Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício.        ( assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 2146DF CARF MF

score : 1.0
6881218 #
Numero do processo: 10183.720337/2007-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A averbação de Área de Reserva Legal em data anterior a ocorrência do fato gerador do imposto é requisito formal constitutivo que supre a necessidade de apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental. Hipótese em que deve ser mantida a glosa de área de ARL cuja averbação se deu em momento posterior ao fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A averbação de Área de Reserva Legal em data anterior a ocorrência do fato gerador do imposto é requisito formal constitutivo que supre a necessidade de apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental. Hipótese em que deve ser mantida a glosa de área de ARL cuja averbação se deu em momento posterior ao fato gerador.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10183.720337/2007-74

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5754001

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.355

nome_arquivo_s : Decisao_10183720337200774.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10183720337200774_5754001.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designada. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6881218

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468753936384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 363          1 362  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.720337/2007­74  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.355  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  MAURO APARECIDO PUGLIERI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A averbação de Área de Reserva Legal em data anterior a ocorrência do fato  gerador do imposto é requisito formal constitutivo que supre a necessidade de  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  Hipótese em que deve ser mantida a glosa de área de ARL cuja averbação se  deu em momento posterior ao fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 37 /2 00 7- 74 Fl. 364DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora designada.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, do  contribuinte contra o Acórdão nº 2101­002.591, de 08/10/2014, prolatado pela 1ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (efls.  214/219), assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VTN. LAUDO TÉCNICO. A revisão do Valor da Terra Nua para efeitos de tributação  de ITR depende de apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 14.653  da ABNT.  VTN. REVISÃO. A juntada de documento comprovando Valor da Terra Nua maior que  o constante do SIPT não pode ser utilizada porque caracteriza reformatio in pejus da  decisão.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  MITIGAÇÃO.  Considera­se a reserva legal constituída tempestivamente em cumprimento à Termo de  Preservação da Floresta emitido pelo órgão fiscalizador IBAMA. Caso dos autos.  INDEFERIMENTO DE  PERÍCIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  se  considera  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  de  perícia  para  comprovação  de  fatos  cujos  elementos probatórios deveriam ter sido apresentados pelo recorrente na impugnação e  cujo  entendimento  não  necessite  de  conhecimento  especializado,  sendo  passível  de  análise pelas autoridades administrativas lançadoras e julgadoras.  Recurso Voluntário provido em parte.    Cientificados  do  acórdão  em  04/02/2013  (efl.  236),  o  Contribuinte,  representados por advogado legalmente habilitado, apresentou, em 19/02/2013, tempestivamente,  o  Recurso  Especial  de  efls.  240/289,  alegando  que  há  entendimento  divergente  para  dispensar  qualquer  ato  declaratório  perante  a  autoridade  ambiental  competente  para  reconhecer  as  áreas  isentas  do  ITR,  ao  contrário  do  que  ficou  decidido  acórdão  recorrido,  que mitigou  apenas  em  parte tal exigência.   Para  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  foram  indicados  os  Acórdãos nºs 2201­00.985 e 2202­002.578, cujas ementas a seguir são transcritas:   Acórdão nº 2201­00.985   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2002   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10183.720337/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.355  CSRF­T2  Fl. 364          3 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE DO ADA. Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA  ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam,  respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para  fins de apuração da área tributável do imóvel.   RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO.  PRAZO.  Embora  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  seja  uma  condição para a exclusão dessa área para fins de apuração do ITR (§  8º  do  art.  16  da  lei  nº  4.771,  de  1965 Código  Florestal)  a  lei  não  especifica  um  prazo  para  que  seja  realizada  a  providência  e  não  pede  comprovação  prévia  da  existência  da  área  ambiental. Assim,  considera­se  cumprida  a  exigência  averbação  foi  feita  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  desde  que  antes  do  lançamento  de  ofício.   Recurso provido   Acórdão nº 2202­002.578   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR   Exercício: 2008   ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  DESNECESSIDADE DE  ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  COMPROVADA.  Por  se  tratar  de  área  que  independe  do  reconhecimento  do  Poder  Público  para  a  exclusão  da  base  tributável,  desnecessária  a  apresentação  de  ADA  para  o  reconhecimento  da ARL  declarada  em DITR.  Precedentes. Ainda,  tendo sido comprovada a averbação de ARL na matrícula do imóvel  previamente  ao  início  da  ação  fiscal,  tal  deve  ser  reconhecida  e  excluída da base tributável do ITR. Precedentes.   MATÉRIA  ESTRANHA  AO  LANÇAMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  Não  se  deve  conhecer  do  recurso interposto quanto se trata de discussão de matéria estranha  ao lançamento.   RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO     A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões questionando a admissibilidade do  recurso que, segundo alega, não traz decisões contrárias ao constante no acórdão a quo e, por fim,  pugnando pela manutenção do mesmo.  É o relatório.    Fl. 366DF CARF MF   4 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Conforme  Exame  de  admissibilidade,  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais, motivo pelo qual o admito.  Cabe ressaltar que a alegada ausência de divergência jurisprudencial, em sede  de contrarrazões não merece prosperar. A uma, porque se encontra em litígio áreas de Reserva  Legal e de Preservação Permanente. A duas, porque são decisões divergentes em sua essência,  não existindo averbação de ARL dentro do que formalmente exigido pela legislação.  O contribuinte  informa que a área real do  imóvel é de 14.749,501ha, sendo  11.830,885  ha  de  Reserva  Legal  (80,8507%  da  propriedade)  e  2.106,80ha  de  Áreas  de  Preservação  Permanente.  O  restante  da  propriedade  é  ocupado  por  benfeitorias  (5,6ha.)  e  pastagens(3.000ha).  A  autoridade  fiscal  glosou  a  área  de  utilização  limitada  de  11.706,4ha  tendo em vista a não comprovação conforme a legislação vigente de que tais áreas existiam à  época do fato gerador.  Anexou, entretanto ao processo documento referente à averbação de Área de  Reserva  Legal  AV7/  2.328,  DE  23/04/2002,  de  5.904ha,  em  decorrência  de  Termo  de  Responsabilidade  e Preservação de Floresta,  firmado em 24/04/2000,  entre o proprietário do  imóvel e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA.  Assim,  houve  averbação  parcial  da  ARL  (5.904h)  antes  do  exercício  sob  comento – 2003, área esta excluída dos cálculos pelo acórdão a quo.  Assim em litígio temos: 2.106,8h de APP sem ADA e 3.616,6h de ARL, não  averbados.  Não obstante  tais  formalidades,  foi  apresentado  laudo a  fls.  108(numeração  manual),  de  08/11/2007,  possui  informação  que  "de  acordo  com  a  legislação  vigente  do  Código Ambiental do Estado de Mato Grosso, a propriedade conta com as seguintes áreas de  preservação  permanente:  2.106,80  ha.,  amparada  pela  alínea  "a"  e  "b",  nas  margens  do  córrego (50 metros de cada lado)." Outros documentos relativos à área referem­se à períodos  posteriores  ao  exercício  sob  análise.  O  laudo  técnico  de  avaliação  geral  da  propriedade  foi  apresentado  e  informa  que  a  região  é  servida  de  rios  pequenos  (rio  Juruena),  igarapés  e  nascentes, sendo que na propriedade é servida por várias nascentes de porte e riachos perenes  com grotas naturais protegidas legalmente."  Este  laudo,  em  meu  entender,  supre,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  áreas  de  vegetação  “nativa”  tenha  se  materializado  em  tempo  constante  entre  a  data  da  DITR/2003 e o laudo com data de 2009.   A  área  tinha  condições  de  ser  considerada  isenta,  e  é  o  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade  Material,  privilegiada nos Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99.  Quanto a APP, saliento que no meu entendimento pessoal para configuração  da área de preservação ambiental não é obrigatório que a comprovação da natureza da área se  dê por meio da exibição de ADA, podendo esta ser feita por qualquer meio de prova.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10183.720337/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.355  CSRF­T2  Fl. 365          5   Diante do exposto DOU provimento ao recurso do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora designada  Peço vênia para discordar da ilustre Relatora no que tange a discussão acerca  dos requisitos formais que devem ser observados pelo contribuinte para se beneficiar da regra  de isenção do ITR.  A  lide  envolve  áreas  de  reserva  legal  declaradas  como  isentas  pelo  Contribuinte no Documento de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, relativo ao exercício  de 2003, conforme consta das fls. 69 (numeração manual).  Discute­se  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  em  momento  anterior  a  ocorrência  do  fato  gerador,  como  condição  para  que  o  contribuinte  tenha  direito  a  exclusão  dessas  do  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  requisitos  para  aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II,  'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de  janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Fl. 368DF CARF MF   6 Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  aqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As  características  da  Área  de  Reserva  Legal  estavam  descritas  no  art.  16  (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de 1965:  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10183.720337/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.355  CSRF­T2  Fl. 366          7 científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 370DF CARF MF   8 § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos,  por  força  dos  §§4º  e  8º  do  art.  16  para  caracterização  de  Área  de  Reserva  Legal,  além  dos  requisitos  ecológicos,  exigia­se  i)  aprovação prévia do Poder Público quanto a  localização da área limitada e ainda  ii) que essa  área  definida  fosse  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  averbação essa que poderia  ser substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos  em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10183.720337/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.355  CSRF­T2  Fl. 367          9 Assim,  considerando  a  redação  da  Lei  nº  4.771/65  afirma­se  que  o  ato  de  averbação era  requisito  constitutivo da  referida  área. A  averbação  é  condição  imprescindível  para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de  que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Por  fim,  por  ser  pertinente  ao  tema,  vale  citar  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no  art.2º, V, VII  e §§ 3º  a 8º,  da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela  relevância,  peço vênia para  transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente  *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).  Fl. 372DF CARF MF   10 PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1  Exame  da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável a preexistência de averbação da reserva  legal no registro de  imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii) a prova da averbação da reserva  legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10183.720337/2007­74  Acórdão n.º 9202­005.355  CSRF­T2  Fl. 368          11 ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  Fl. 374DF CARF MF   12 obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)  Assim, considerando que para maioria deste Colegiado o ato de averbação da  Área de Reserva Legal  em data anterior a ocorrência do  fato gerador do  imposto é  requisito  formal  constitutivo  que  supre  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  mantendo  a  decisão  recorrida.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                Fl. 375DF CARF MF

score : 1.0
6961403 #
Numero do processo: 14098.720007/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É competente para lançamento de tributos federais a autoridade fiscal de outra jurisdição, nos termos do § 2º do art. 9° do Decreto 70.235/1972, não padecendo de nulidade o lançamento que tenha sido efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que esteja lotado em unidade administrativa diversa daquela em que o sujeito passivo encontre-se jurisdicionado. FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. INDICAÇÃO DAS NORMAS QUE RESPALDARAM A AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a hipótese de cerceamento do direito de defesa quando encontram-se especificamente indicadas nos documentos que integram os Autos de Infração todas as normas em que se respaldaram as autuações. RELATÓRIO FISCAL. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido de todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária e tendo o Relatório Fiscal, em conjunto com os demais documentos que acompanham os Autos de Infração, demonstrado o não recolhimento do tributo e a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinado a matéria tributável, apresentado o cálculo do montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo, determinado a penalidade aplicável e indicado os fatos e os fundamentos jurídicos que motivaram o lançamento, não há que se falar em descrição insatisfatória dos fatos que fundamentaram as autuações. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. De conformidade com decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EFEITO. A emissão de Resolução pelo Senado Federal com o fito de suspender a execução de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF confere efeitos erga omnes (para todos) à decisão de alcance originariamente inter partes. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não trouxe inovação apta a interferir no desfecho lide haja vista se referir a decisão afeta a situações anteriores à edição da Lei nº 10.256/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LAPSO DE AVALIAÇÃO. Verificada a aplicação da multa ordinária de 75% em procedimento de ofício, não que se falar em relevação ou sua redução ao patamar de 20%, em virtude de falta de previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA EM LEI. A vedação ao confisco estabelecida pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.
Numero da decisão: 2402-005.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É competente para lançamento de tributos federais a autoridade fiscal de outra jurisdição, nos termos do § 2º do art. 9° do Decreto 70.235/1972, não padecendo de nulidade o lançamento que tenha sido efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que esteja lotado em unidade administrativa diversa daquela em que o sujeito passivo encontre-se jurisdicionado. FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. INDICAÇÃO DAS NORMAS QUE RESPALDARAM A AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a hipótese de cerceamento do direito de defesa quando encontram-se especificamente indicadas nos documentos que integram os Autos de Infração todas as normas em que se respaldaram as autuações. RELATÓRIO FISCAL. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido de todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária e tendo o Relatório Fiscal, em conjunto com os demais documentos que acompanham os Autos de Infração, demonstrado o não recolhimento do tributo e a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinado a matéria tributável, apresentado o cálculo do montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo, determinado a penalidade aplicável e indicado os fatos e os fundamentos jurídicos que motivaram o lançamento, não há que se falar em descrição insatisfatória dos fatos que fundamentaram as autuações. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. De conformidade com decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EFEITO. A emissão de Resolução pelo Senado Federal com o fito de suspender a execução de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF confere efeitos erga omnes (para todos) à decisão de alcance originariamente inter partes. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não trouxe inovação apta a interferir no desfecho lide haja vista se referir a decisão afeta a situações anteriores à edição da Lei nº 10.256/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LAPSO DE AVALIAÇÃO. Verificada a aplicação da multa ordinária de 75% em procedimento de ofício, não que se falar em relevação ou sua redução ao patamar de 20%, em virtude de falta de previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA EM LEI. A vedação ao confisco estabelecida pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 14098.720007/2014-28

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5780025

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.994

nome_arquivo_s : Decisao_14098720007201428.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 14098720007201428_5780025.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

id : 6961403

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468759179264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720007/2014­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.994  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASA ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  JURISDIÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL.NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  competente  para  lançamento  de  tributos  federais  a  autoridade  fiscal  de  outra jurisdição, nos termos do § 2º do art. 9° do Decreto 70.235/1972, não  padecendo  de  nulidade  o  lançamento  que  tenha  sido  efetuado  por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  esteja  lotado  em  unidade  administrativa  diversa  daquela  em  que  o  sujeito  passivo  encontre­se  jurisdicionado.  FUNDAMENTO  LEGAL  DO  DÉBITO.  INDICAÇÃO  DAS  NORMAS  QUE RESPALDARAM A AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verifica  a  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  encontram­se  especificamente  indicadas  nos  documentos  que  integram  os  Autos de Infração todas as normas em que se respaldaram as autuações.  RELATÓRIO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  SATISFATÓRIA  DOS  FATOS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando  o  lançamento  revestido  de  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária e  tendo o Relatório Fiscal, em conjunto com os demais  documentos  que  acompanham  os  Autos  de  Infração,  demonstrado  o  não  recolhimento  do  tributo  e  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  determinado  a  matéria  tributável,  apresentado  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificado  o  sujeito  passivo,  determinado  a  penalidade  aplicável  e  indicado  os  fatos  e  os  fundamentos  jurídicos  que  motivaram o lançamento, não há que se falar em descrição insatisfatória dos  fatos que fundamentaram as autuações.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 07 /2 01 4- 28 Fl. 1568DF CARF MF     2 EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  De  conformidade  com  decisão  tomada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  718.874/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  é  constitucional  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.  RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EFEITO.  A  emissão  de  Resolução  pelo  Senado  Federal  com  o  fito  de  suspender  a  execução  de  norma  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­ STF confere efeitos erga omnes  (para  todos) à decisão de alcance  originariamente inter partes.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  Nº  15/2017.  INOVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  Resolução  do  Senado  Federal  nº  15/2017  não  trouxe  inovação  apta  a  interferir  no  desfecho  lide  haja  vista  se  referir  a  decisão  afeta  a  situações  anteriores  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  cuja  constitucionalidade  foi  reconhecida pelo STF.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LAPSO DE AVALIAÇÃO.  Verificada a aplicação da multa ordinária de 75% em procedimento de ofício,  não que se falar em relevação ou sua redução ao patamar de 20%, em virtude  de falta de previsão legal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  PREVISTA EM LEI.  A vedação  ao  confisco  estabelecida  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  penalidade  de multa nos moldes da legislação em vigor.      Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 14098.720007/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.994  S2­C4T2  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.  Fl. 1570DF CARF MF     4   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  – DRJ/CTA  (1467/1490)  em  face  dos  autos de infração de obrigação Principal – AIOP a seguir enumerados:  1  AI  DEBCAD  n°.  51.043.603­0  –.Originado  do  não  recolhimento  pela  Autuada,  na  condição  de  adquirente  de  produtos  rurais,  da  contribuição  a  cargo dos produtores rurais pessoas físicas, referidos na alínea “a” do inciso  V do art. 12 da Lei nº 8.21291, obrigação que lhe foi atribuída pelo art. 30,  inciso III do mesmo diploma legal. O crédito tributário apurado neste auto de  infração corresponde a R$ 10.775.878,32;  2  AI  DEBCAD  nº.  51.057.443­2  –  Autuação  que  compreende  os  valores  devidos ao SENAR apurados sobre a mesma base de cálculo do AI DEBCAD  51.043.603­0. Total apurado neste auto de infração foi de R$ 1.011.404,59.  Por  bem  retratar  as  razões  trazidas  na  impugnações  (fls.  1337/1383  e  1403/1450), reproduz­se os trechos correspondentes do Acórdão nº 06­49.163, da 7ª Turma da  DRJ/CTA:  Auto de Infração nº 51.043.603­0 e Auto de Infração nº 51.057.443­2  Preliminar  Nulidade da Fiscalização  Afirma  a  Impugnante  que  possui  domicílio  fiscal  em Brasília/DF,  eleito  na  forma  do  art.  127  do  CTN,  e  que  a  fiscalização  foi  efetuada  pela  RFB  de  Cuiabá/MT.  Alega  que  o  domicílio  do  sujeito  passivo  determina  a  competência  da  autoridade fiscal para o exercício de suas atividades, devido ao aspecto territorial.  Ressalta que apesar da União  ter competência  funcional em todo o  território  nacional, uma autoridade  tributária pode não ser competente, no aspecto territorial  para  realizar  ação  de  fiscalização.  Cita  o  art.  985  do  Decreto  nº  3.000/99  neste  sentido.  Aponta a Portaria RFB nº 2.466/2010 que estabelece a “jurisdição Fiscal” das  Unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  qual  há  delimitação  da  competência  fiscalizatória em razão do domicilio fiscal do sujeito passivo.  Entende  que  como  a  Impugnante  possui  domicílio  fiscal  em Brasília/DF,  a  fiscalização  deveria  ter  ocorrido  pela  Unidade  da  RFB  de  Brasília/DF,  conforme  anexo 1.  Aduz que não pode ser alegado a aplicação do § 2º, do art. 9º do Decreto nº  70.235/72,  pois,  para  tanto,  a  autoridade  administrativa  deveria  ser  designada  em  caráter  especial  ou  excepcional para  realizar  fiscalizações  em  local diverso de  sua  jurisdição fiscal.  Salienta  que  seria  imprescindível  uma  designação  formal  de  caráter  oficial  para tanto, sem a qual os atos realizados pelo Auditor Fiscal da DRF de Cuiabá/MT  não podem ser válidos.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 14098.720007/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.994  S2­C4T2  Fl. 4          5 Informa que tendo sido a fiscalização realizada por autoridade incompetente,  impõe­se  a  nulidade  do  procedimento  como  um  todo.  Cita  doutrina  a  respeito  da  competência administrativa.  Alega que mesmo que a competência da RFB para  fiscalizar  seja partilhada  entre seus agentes, não é possível que seja extrapolada a jurisdição fiscal, até mesmo  porque a competência administrativa decorre sempre de lei, não podendo o próprio  órgão estabelecer, por si só, as suas atribuições. Cita doutrina neste sentido.  Afirma  que  caso  a  Impugnante  na  qualidade  de  sujeito  passivo  quisesse  impetrar mandado de segurança teria de fazer contra a autoridade do seu domicílio  fiscal, por ser a autoridade competente.  Nulidade do Auto de Infração. Ausência de fundamentação legal.  Alega  que  o  anexo  FLD  é  um  emaranhado  de  normas  das  mais  diversas  espécies  e  aplicáveis  a  várias  situações,  nada  mais  representando  que  uma  consolidação de normas, que acompanham toda e qualquer autuação, qualquer que  seja a suposta infração.  Ressalta  que  por  sua  generalidade  o  auto  de  infração  não  possibilita  ao  “acusado”  o  exercício  pleno  ou  satisfatório  do  direito  de  defesa  assegurado  pelo  inciso LV, do art. 5º da CF.  Entende que a falta de indicação clara e precisa dos dispositivos legais  tidos  como violados acarretaria a nulidade do procedimento, pois o contribuinte tem que  tentar descobrir qual o fundamento legal da pretensão. Apresenta jurisprudência de  que a falta de menção aos dispositivos legais acarreta prejuízo ao direito de defesa  do contribuinte.  Salienta que no  “anexo padrão” apresentado pela  fiscalização o  contribuinte  tem que tentar adivinhar o que lhe cobram.  Apresenta doutrina sobre diversos princípios administrativos que deixam claro  que deve constar no auto de infração quais são especificamente os artigos de lei que  a fiscalização entende que foram violados.  Aduz que é vedado à administração alterar o fundamento do auto de infração  o que acarretaria a desigualdade entre as partes, motivo pelo deveria ser esclarecido  no  lançamento  qual  o  dispositivo  que  fundamenta  a  pretensão.  Cita  doutrina  a  respeito.  Afirma que o inciso LV do art. 5º da CF/88 confere aos acusados o direito de  defesa, e sem a indicação precisão do dispositivo infringido é nula a peça inicial.  Alega  que  o  formulário  padrão  apresentado  seria  o  equivalente  a  peça  acusatória no processo penal descrever a suposta infração citando como fundamento  legal toda a parte especial do Código Penal.  Informa  que  além  de  não  haver  indicação  precisa  das  disposições  legais  infringidas,  também  constam  dipositivos  legais  de  períodos  anteriores  ao  período  apurado.  Ressalta que o FLD aponta dispositivos que se referem à aplicação de multa,  porém no relatório fiscal de infrações não há menção aos deveres instrumentais que  deixaram  de  ser  cumpridos  pelo Contribuinte. Apresenta  julgado  do CARF  que  o  erro na indicação do enquadramento legal implica nulidade do lançamento.  Fl. 1572DF CARF MF     6 Alega  que  o  FLD  contêm  normas  que  não  se  referem  aos  períodos  fiscalizados,  bem  como  não  indicam  quais  os  deveres  que  deixaram  de  ser  cumpridos para a aplicação da multa. Apresenta doutrina do CARF a respeito.  Entende que a fundamentação legal dos autos foi defeituosa, o que acarreta a  sua nulidade, pois deveria ser apontado de maneira específica quais os dispositivos  violados para possibilitar o direito de defesa.  Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Ausência  de  descrição  dos  fatos,  Relatório  Fiscal insuficiente.  Alega que igual situação ocorre em relação à descrição dos fatos, há ausência  de  informações necessárias, os autos de  infrações não  têm motivação suficiente,  o  que  determina  nulidade  do  lançamento,  pois  não  descreve,  de  maneira  clara  e  precisa,  o  fato  que  motivou  a  lavratura  da  autuação.  Apresenta  doutrina  e  jurisprudência a respeito.  Entende  que  a  fundamentação  envolve  a  indicação  dos  fatos  concretos  e  individualizados que motivam a autuação, e que indicar um fato sem individualizar e  apontar concretamente esse fato, atribui ao sujeito passivo muitas vezes a obrigação  da produção de prova negativa.  Salienta que o Relatório Fiscal é absolutamente insuficiente no que pertine a  descrição dos fatos, deveria ser lhe demonstrado de maneira pormenorizada, quais os  motivos pelos quais os valores pretendidos seriam devidos, para que a impugnante  pudesse se defender pontualmente da imputação. Apresenta julgado do CARF neste  sentido.  Aponta  o  art.  37  da  lei  nº  8.212/91  e  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99,  que  estabelecem que os atos administrativos devem conter motivação clara,  explícita e  congruente,  sob  pena  de  nulidade.  Entende  que  diante  destes  dispostivos  legais  deveria  a  Fiscalização  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  do  contrário  o  auto  de  infração  deve  ser  nulo. Cita  jurisprudência  do CARF,  na  qual  seria nulo o auto de infração que não descreve a descrição dos fatos.  Solicita a nulidade do auto de infração, por vício material, em observância aos  art. 142 do CTN, a Lei nº 9.784/99 e do inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72  e demais dispositivos da Lei nº 8.212/91.  Mérito  Das  Notas  Fiscais  e  CFOP´s  (Classificação  Fiscal  de  Operações  e  Prestações).  Afirma que os CFOPs 1201, 1556, 1949, 2556, 2910 e 2949, não se tratam de  aquisições  de  produtos  rurais,  razão  pela  qual  não  se  sujeitam  à  incidência  da  contribuição social, devendo­se exclui­los.  Entende  que  pela  própria  descrição  dos  CFOPs  fica  evidente  que  são  operações  distintas  de  entrada  de  mercadorias  e  que,  de  conseqüência,  não  se  sujeitam à contribuição.  Aduz  que  para  os  CFOPs  1902  e  2902  deve­se  classificar  “o  retorno  de  insumos  remetidos  para  industrialização  por  encomenda,  incorporados  ao  produto final pelo estabelecimento  industrializador”. Aduz que é equivocado o  entendimento  da  Fiscalização  ao  considerar  tais  operações  como  aquisições  de  produtos  de  pessoas  físicas,  baseado  no  fato  de  que  somente  as  pessoas  jurídicas  possuem  a  prerrogativa  de  exercerem  atividades  industriais.  Explica  que  nestas  CFOPs  os  insumos  foram  remetidos  para  a  impugnante  (indústria)  e,  após,  devolvidos aos proprietários, não se sujeitando assim à incidência de contribuição.  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 14098.720007/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.994  S2­C4T2  Fl. 5          7 Salienta que no CFOP 1905 classifica­se as entradas de mercadorias recebidas  para  depósito  em  depósito  fechado  ou  armazém  geral,  nada  impedindo  que  o  estabelecimento industrial possa estocar as referidas mercadorais. Do mesmo modo  não poderia a Fiscalização simplesmente desconsiderar os registros com base no seu  entendimento  unilateral  sobre  as  atividades  do  estabelecimento,  que  possue  local  próprio  para  depositar  e  armazenar  as  mercadorias,  ainda  que  tem  como  objeto  social a fabricação de alimentos para animais.  Entende  que  se  o  CFOP  não  é  de  entrada  de  mercadorias  adquiridas  de  produtores rurais, não pode incidir contribuição.  Ressalta  que  diante  da  superficialidade,  da  falta  de  motivação  e  fundamentação concreta do Relatório Fiscal ao desconsiderar os CFOPs em questão,  bem como da desconsideração de documentos  fiscais  regulares,  que  a  fiscalização  entende como inidôneos, evidencia a nulidade do lançamento.  Auto de Infração nº 51.043.603­0  Ilegitimidade da contribuição social rural  Explica  que  a  impugnante  tem  como  objeto  a  industrialização  de  carne  de  aves  e  suínos,  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  sendo,  portanto,  obrigada  a  efetuar  a  retenção  e  recolhimento  por  sub­rogação  da  contribuição  incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de tais produtos, nos  termos do art. 30, III e IV, da lei de custeio.  Alega  que  é  produtor  rural  pessoa  jurídica  e  que  estava  sujeita  ao  recolhimento  da  contribuição  definida  pelo  art.  22,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/91,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  porém  com  a Lei  nº  8.870/94  tal  contribuição  teve  uma  radical  alteração  na  base  imponível  que  passou  a  incidir  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda da produção rural à alíquota de 2,85%.  Afirma que tal modificação violou o inciso I do art. 195 da CF/88, uma vez  que substitui a base econômica “folha de salário” pela “receita bruta decorrente da  venda da produção rural” o que acabou por criar nova contribução social a cargo da  pessoa jurídica dedicada a produção rural, incidente sobre a mesma base de cálculo  da COFINS.  Informa que  até  a  edição das  leis ordinárias que  alteraram a  sistemática em  questão,  o  produtor  rural  pessoa  jurídica,  que  contratava  terceiros  para  auxiliá­lo,  deveria apenas contribuir  sobre a folha de salários,  e não sobre a comercialização,  hipótese esta reservada apenas aos segurados especiais conceituados no § 8º, do art.  195 da CF/88.  Alega que esta superposição contributiva para as empresas rurais, é fonte de  flagrante inconstitucionalidade, conquanto nega vigência a norma inserta no § 4º do  art. 195, da CF/88.  Salienta  que  a  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  8.870/94,  representa  vício  formal  insanável,  já  que  importa  na  alteração  da  própria  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  fazendo  surgir  nova  exação,  que  somente  poderia  surgir  no  mundo  jurídico por intermédio de Lei complementar.  Aponta  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  no  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  prevista  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  alterada  pelas  leis  já  referidas,  devido  pelos  empregadores  Fl. 1574DF CARF MF     8 rurais  pessoas  físicas,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção.  Afirma que os Ministro do STF entenderam pela inconstitucionalidade do art.  1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao art. 12, V e VII ao art. 25, I e II e ao  art. 30, IV todos da Lei nº 8.212/91.  Informa que com a decisão, os incisos I e II, do art. 25 da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  prescreviam  a  incidência  da  contribuição sobre a receita bruta, foi declarada inconstitucional, pois a única forma  de instituição dessa contribuição seria por meio de lei complementar, com base na  competência  residual  prevista  no  art.  195,  §  4º  da  CF.  Cita  doutrina  sobre  os  elementos que compõem a base de cálculo dos tributos.  Salienta que o art. 195, §4º da CF/88 estabelece que outras fontes de custeio  da Seguridade Social poderão ser intituídas, desde que observem o art. 154, inciso I,  da CF/88.  Alega que agregando­se à inconstitucionalidade apontada, a nova contribuição  fez com que o produtor rural pessoa jurídica passasse a contribuir duas vezes sobre a  mesma  base  imponível,  hipótese  que  configura  bis  in  idem,  situação  vedada  pela  CF/88. Apresenta doutrina e jurisprudência sobre a impossibilidade de existir bis in  idem.  Entende  que  é  inegável  que  a  norma  seja  taxada  de  inconstitucional,  pois  atribui  ao  produtor  rural  pessoa  jurídica  o  dever  de  recolher  dois  tributos  sobre  a  mesma hipótese – faturamento – perpetrando violação ao princípio da isonomia.  Ressalta que não se pode admitir como isonômica a norma que determina ao  empregador  rural que contribua sobre uma base de cálculo econômica, enquanto o  empregador  urbano  recolha  apenas  sobre  sua  folha  de  salários. Aduz  que  também  não  se  pode  admitir  que  ao  produtor  rural  pessoa  jurídica  recaiam  dois  tributos  (COFINS e FUNRURAL), enquanto o empregador pessoa jurídica urbano contribui  apenas  para  a  COFINS.  Apresenta  doutrina  e  jurisprudência  sobre  o  princípio  da  isonomia.  Aduz que o STF afastou o recolhimento do Funrural, na forma dos incisos I e  II  do  art.  25  e  do  art.  30,  inciso  IV,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  que  estabelece  a  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  cuja  redação,  dada  pela  Lei  nº  8.540/92,  também foi declarada inconstitucional.  Afirma que a Lei nº 9.528/97, referida no julgamento do STF, é o instrumento  normativo que dá a atual redação aos incisos I e II do art. 25 e ao art. 30, inciso IV,  ambos da Lei nº 8.212/91 e que foi declarada inconstitucional, até que nova lei, com  base na EC 20/98, venha a instituir a contribuição.  Anota  que  o  caput  do  art  25  da  Lei  nº  8.212/91  foi  alterado  pela  Lei  nº  10.256/01, para estabelecer que, no caso da incidência prevista nos incisos I e II do  referido  art  25,  não  haverá  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários.  Apresenta  jurisprudência  do  TRF  3ª  Região  relativo  as  inconstitucionalidades  mencionadas.  Informa que o STF já decidiu que existindo contribuição sobre receita, não é  possível  instituir  outra  exação  com  a  mesma  hipótese  de  incidência  e  base  de  cálculo,  pois  seria  uma  duplicação  da  contribuição.  Aponta  novamente  o  RE  nº  363.852/MG.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 14098.720007/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.994  S2­C4T2  Fl. 6          9 Alega  que  não  bastassem  todos  os  fundamentos  até  aqui  expostos  as  alterações  nas  Lei  nº  8.540/92,  9.528/97  e  10.256/01,  também  afrontam  o  texto  constitucional no que se refere ao regime de custeio.  Entende  que  ao  alterar  a  base  tributável  do  produtor  rural  o  legislador  acrescentou  uma  base  imponível  somente  adotada  para  aqueles  contribuintes  definidos no § 8º do art. 195 da CF/88, o que acarretou ampliar o  rol dos sujeitos  passivos da exação que a Constituição reserva apenas aos segurados especiais. Cita  jurisprudência do TRF 4ª Região.  Auto de Infração nº 51.057.443­2  Ilegitimidade da contribuição ao SENAR  Alega  que  para  evitar  transcrições  e  repetições,  reporta­se  aos  termos  da  impugnação apresentada no Debcad nº 51.043.603­0 e que pelo fato do SENAR se  tratar de contribuição diretamente relacionada à matriz normativa das contribuições  criadas pelos  incisos  I e  II, do Art. 25 da Lei nº 8.870/94, uma vez  reconhecida a  inconstitucionalidade  desta,  outra  sorte  não  poderá  se  estender  à  contribuição  destinada ao Sistema “S”.  Salienta que deve ser reconhecida a ilegitimidade do § 1º, do art. 25 da Lei nº  8.212/91  que  modificou  a  base  imponível  da  contribuição  ao  SENAR,  pois  o  regramento é incompatível com os princípios de superposição de contribuições  e isonomia tributária, nos termos dos §§ 4º e 8º, do art. 195, inciso II, do art.  150 ambos da CF/88.  Afirma que o STF estabeleceu que as contribuições do Sistema “S”, possuem  natureza jurídica de contribuição social geral.  Ressalta  que  a  Lei  nº  8.870/94  alterou  a  Lei  nº  8.212/91,  no  que  tange  a  contribuição  devida  pelo  empregador  rural  pessoa  jurídica,  que  até  então  se  enquadrava no art. 22 e incisos.  Aduz que tal alteração modificou a forma de tributação do empregador rural,  que  não  teria  mais  contribuição  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  mas  sobre  o  “valor estimado da produção agrícola própria,  considerado  seu preço de mercado”  (conforme art. 25, §2º, da Lei nº 8.870/1994).  Entende  que  tal  dispositivo  padecia  de  inconstitucionalidade,  por  não  estar  previsto na Constituição Federal a incidência de contribuições sociais sobre a receita  bruta,  nem sequer,  sobre  ,  em  se  tratando de  agroindústria,  do  “valor  estimado da  produção  agrícola  própria”,  aliado,  ainda,  ao  fato  que  foi  criada  nova  espécie  de  contribuição, sem obedecer ao previsto no art. 154, Inciso I, da CF/88. Esclarece que  por  essas  razões  foi  proposta  a ADIN  nº  1.103/DF,  a  qual  foi  julgada  procedente  pelo STF, julgando inconstitucional o art. 25, §2º, da Lei nº 8.870/94, devido a base  de cálculo “valor estimando da produção agrícola própria, considerado seu preço de  mercado” não estar  incluído no conceito de faturamento e pelo fato de impor nova  base de cálculo sem a observância de Lei Complementar.  Alega que com a EC nº 20/98 e devido a Lei nº 10.256/01 que alterou a Lei nº  8.212/91,  inserindo o art. 22­A, obrigou a agroindústria a contribuir em percentual  sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  Entende  que  as  citadas  normas  continuam  sendo  contestadas  judicialmente  pelo  fato  de  que  incide  contribuição  sobre  a  base  de  cálculo  da COFINS  fazendo  Fl. 1576DF CARF MF     10 com  que  haja  mais  de  uma  contribuição  social  incidente  sobre  a  mesma  base  (faturamento/receita) o que é bitributação. Cita os art. 195, §4º combinado com o art.  154,  I  ambos  da  CF/88,  nos  quais  constam  que  não  podem  haver  duas  ou  mais  contribuições incidindo, ao mesmo tempo, sobre a mesma base de cálculo, restando  esgotados  as  competências  tributárias  para  incidir  sobre  as  base  descritas  constitucionalmente. Cita o RE nº 363.852/MG que julgou impossível a cumulação  da  contribuição  do  art.  25,  incisos  I  e  II  da Lei  nº  8.212/9  e  da COFINS  sobre  a  mesma base de cálculo, bem como jurisprudência do TRF 4ª Região neste sentido.  Informa que a interpretação sistemática do §13º do art. 195 c/c com o art. 146,  III  ambos da Constituição Federal, que para operar a  referida  substituição, deveria  ser utilizada lei complementar, e não ordinária, como a Lei nº 10.256/01.  Afirma que a Lei nº 10.256/01 criou uma nova contribuição por meio de um  processo legislativo incorreto, uma vez que a contribuição devida pela agroindústria  deixou de ter o fato gerador pagar salário e base cálculo folha de salário, e passou a  ter novo fato gerador e base de cálculo, o que nos termos do art. 4º do CTN, criaria  uma nova contribuição. Apresenta doutrina neste sentido.  Salienta  novamente  que  para  instituição  de  nova  modalidade  de  tributo  requer­se lei complementar, nos termos do art. 195, §4º e 154, I, ambos da CF/88.  Apresenta entendimento do TRF 1ª Região este respeito.  Ressalta que a Lei nº 10.256/01 é inconstitucional por ter pretendido instituir  novo tributo por meio de lei ordinária. Cita julgado do STF no qual foi declarado a  inconstitucionalidade da contribuição devido pelos empregadores pessoas físicas ao  FUNRURAL, prevista no art. 1º da Lei nº 8.540/92.  Alega  que  o  entendimento  do  STF  é  no  sentido  de  a  contribuião  sobre  a  receita bruta de venda dos produtos da agroindústria que  tornaram o FUNRURAL  indevido, pelos  seguintes motivos: a) bitributação, b) esgotamento da competência  tributária e c) necessidade de Lei Complementar para veicular novo tributo.  Salienta  que  uma  vez  reconhecida  a  inexigibilidade  do  FUNRURAL,  a  decorrência  lógica  é  de  qualquer  contribuição  sobre  a  “receita  bruta  da  comercialização  da  produção”  da  industrialização  de  produção  rural  é  igualmente  indevida, como a do SENAR.  Auto de Infração nº 51.043.603­0 e Auto de Infração nº 51.057.443­2  Inexigibilidade da Multa  Alega  que  o  relatório  fiscal  não  revela  quais  os  motivos  pelos  quais  foi  aplicada a multa de 75%, sendo assim, a penalidade não pode ser aplicada.  Entende  que  o  percentual  da  multa  aplicada  tem  efeito  confiscatório,  para  tanto apresenta julgado do TRF 5ª Região, neste sentido.  Afirma  que  não  restou  demonstrado  qualquer  intenção  da  Impugnante  em  omitir ou distorcer informações, pelo contrário colaborou com a fiscalização, o que  impediria de aplicar a multa de 75%. Apresenta a súmula nº 14 do CARF, no qual a  simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da  multa  de  ofício.  Aponta,  ainda,  o  RE  nº  374.981/RS,  que  decidiu  pela  impossibilidade de que haja excessos no poder de tributar.  Solicita  que  caso  não  se  entenda  pelo  afastamento,  que  lhe  seja  reduzida  a  multa no patamar de 20%, conforme entendimento do TRF 4ª Região.  Requerimento  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 14098.720007/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.994  S2­C4T2  Fl. 7          11 a)  receber  a  presente  defesa,  vez  que  a  apresentada  no  prazo  legal,  e  determinar  seu  regular  processamento,  inclusive  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  dos  valores,  na  forma  artigo  151,  inciso  III  do  Código  Tributário Nacional, para, ao final;  b) reconhecer as nulidades apontadas, para o efeito de anular o procedimento  de fiscalização e o auto de infração lavrado e;  c)  caso  não  seja  este  o  entendimento,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  desconstituir  o  crédito  tributário,  diante  da  inexigibilidade  dos  valores,  tudo  conforme os fundamentos antes expostos, ou;  d)  alternativamente,  desqualificar  a  multa  aplicada,  com  a  redução  do  percentual.  Requer,  ainda,  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos  e  pericial,  caso  a  autoridade  julgadora  entenda  que  os  fundamentos  apresentados  não  são  suficientes  para  desconstituir  a  exigência.  A  DRJ/CTA  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  se  extrai da ementa da decisão fustigada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2010  AUDITOR  FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  COMPETÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo.  RELATÓRIO DE FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O anexo do Auto de  Infração denominado FLD  ­ Fundamentos  Legais  do Débito  indica  os  dispositivos  legais que autorizam o  lançamento e a cobrança das contribuições exigidas, de acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas na legislação previdenciária vigente.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 1578DF CARF MF     12 É  defeso  à  autoridade  julgadora  afastar  a  multa  de  ofício  lançada  conforme  manda  a  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual repisa as  razões trazidas na peça impugnatória.  Por fim, reitera pedidos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 14098.720007/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.994  S2­C4T2  Fl. 8          13   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Conforme  já  relatado,  tem­se no presente processo os Autos de  Infração nº  51.043.603­0  e  nº  51.057.443­2,  os  quais  foram  lavrados  com  base  nos mesmos  elementos,  diferenciando­se  tão­somente  por  tratarem,  o  primeiro,  de  contribuição  devida  à Previdência  Social;  e,  o  segundo, de  contribuição devida  ao SENAR. Nesse contexto,  tendo­se  em conta  que as matérias,  assim como as  razões de defesa,  são, em quase  sua  totalidade,  semelhantes,  essas  serão  tratadas  conjuntamente  na  presente  análise,  sendo  que  somente  nos  itens  “Ilegitimidade  da  Contribuição  Social  Rural  (AI  nº  51.043.603­0)”  e  “Ilegitimidade  da  contribuição  ao  SENAR  (AI  nº  51.057.443­2)”  será  realizado  um  exame  voltado  especificamente para cada um dos autos.  AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.043.603­0 E AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.057.443­2  Preliminares  Nulidade da Fiscalização em Razão de Incompetência Jurisdicional da Autoridade Autante  Nos termos do recurso voluntário, os autos de infração seriam nulos, pois o  contribuinte tem domicílio fiscal em Brasília e a Fiscalização fora realizada por Auditor­Fiscal  lotado em Cuiabá/MT, ou seja, por autoridade tida por incompetente.  A  matéria  em  questão  encontra­se  há  muito  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho,  sendo  impassível  de  discussão  que,  observadas  as  formalidades  legais,  o Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  competente  para  efetuar  o  lançamento  de  crédito  tributário  mesmo  estando  lotado  em  unidade  administrativa  diversa  daquela  em  que  o  contribuinte encontre­se jurisdicionado.  A premissa urdida pelo sujeito passivo de que para a aplicação do § 2º do art.  9º do Decreto nº 70.235/1972 a autoridade administrativa deveria “ser designada em caráter  especial ou excepcional para exercer suas atribuições em local diverso do de sua  jurisdição  fiscal”não encontra amparo na legislação de regência, não o acudindo em suas pretensões. De  modo  semelhante,  a  Portaria  RFB  nº  2.466/2010  em  nenhum momento  estabelece  qualquer  limitação quanto a atuação do Auditor­Fiscal para restringi­la aos contribuintes jurisdicionados  em sua unidade de lotação.  Ainda sobre esse assunto, a Súmula CARF nº 27, de observância obrigatória  no âmbito deste Conselho, estabelece:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Fl. 1580DF CARF MF     14 Sem maiores tergiversações, reafirma­se o entendimento esposado na decisão  recorrida, afastando­se essa preliminar.  Nulidade do Auto de Infração. Ausência de fundamentação legal.  Outra contenda ostentada pela recorrente diz respeito a pretensa nulidade em  razão  da  ausência  de  fundamentação  legal  apta  a  respaldar  a  autuação. A  falta  de  indicação  clara  e  precisa  dos  dispositivos  legais  tidos  como  violados  acarretaria  a  nulidade  do  procedimento,  pois  o  contribuinte  teria  de  tentar  descobrir  qual  o  fundamento  legal  da  pretensão fiscal, o que não lhe possibilitaria o pleno e satisfatório exercício do direito de defesa  assegurado pelo inciso LV do art. 5º da CF.  Analisando­se  os  relatórios  denominados  “FLD  –  Fundamento  Legal  do  Débito”  (fls.  44/45  e  fls.  84/85),  verifica­se  que  tais  documentos  relacionam  todos  os  dispositivos infringidos indicando, de forma pormenorizada, as normas afetas:  ­  à  competência  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar  os  tributos  objeto  das  autuações;  ­  à  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  de  produtor  pessoa física;  ­  à  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (Gilrat), incidente sobre a mesma base de cáculo;  ­ à contribuição para o SENAR;  ­  à  obrigação  legalmente  imposta  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  produção  rural  de  pessoa  física  para  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre a receita bruta proveniente da produção rural;  ­ aos prazos de recolhimento das contribuições;  ­ à multa de ofício; e  ­ aos acréscimos legais.  Veja­se que, diferentemente do que quer fazer crê a recorrente, não se trata de  um emaranhado de normas que acompanham toda e qualquer autuação. Trata­se da indicação  individualizada do arcabouço normativo aplicável exclusivamente ao auto de infração a que se  refere,  propiciando  o  pleno  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  os  quais  foram exercidos de forma plena pelo sujeito passivo.  Nesse  sentido,  não  merecem  reparos  a  asserções  contidas  na  decisão  fustigada as quais se reproduz a seguir:  Em conseqüência, contrariamente ao alegado pela Impugnante,  o anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito” propicia, sim,  o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa  constitucionalmente  assegurado  aos  litigantes  em  processo  administrativo.  Ademais,  os  termos  da  defesa  apresentada  demonstram  que  o  sujeito passivo tem pleno conhecimento da origem e natureza do  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 14098.720007/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.994  S2­C4T2  Fl. 9          15 crédito previdenciário ora exigido,  tendo se defendido contra o  mesmo  tanto nas preliminares quanto no mérito, destacando­se  que,  no  caso,  que  foram  aqui  lançadas  contribuições  por  sub­ rogação  no  adquirente  relativo  a  aquisição  por  parte  da  empresa  de  produtos  rurais  tendo  como  incidência  a  receita  bruta de vendas.  Não houve, no caso, qualquer cerceamento de defesa, tendo sido  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  presente  lançamento  indicados,  com  clareza  e  objetividade  no  anexo  “FLD  –  Fundamentos Legais do Débito”, e,  tendo sido oportunizado ao  contribuinte  apresentar  defesa  após  a  lavratura  destes  AI,  constata­se que foram respeitados os princípios do contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  tipicidade,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade do presente lançamento.  Em vista do exposto, afasta­se a presente preliminar.  Nulidade do Auto de Infração. Ausência de descrição dos fatos, Relatório Fiscal insuficiente  Com  relação  ao  Relatório  Fiscal  (fls.  88/91),  infere  a  contribuinte  que  a  descrição dos fatos não contém as informações necessárias, não descrevendo de forma clara e  precisa o que teria motivado a lavratura dos autos de infração, em afronta ao art. art. 37 da Lei  nº 8.212/1991 e art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Em razão disso, roga pela nulidade da autuação  por virtude de vício material.  Da  análise  do  Relatório  Fiscal  constata­se  que  de  referido  documento  constam informações de que o lançamento do crédito tributário se deu em razão de o autuado,  na  condição  de  adquirente  de  produtos  rurais,  não  ter  recolhido  a  contribuição  a  cargo  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  referidos  na  alínea  “a”  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991, consoante determina o inciso III do art. 30 da mesma Lei.  O  Relatório  Fiscal  faz  menção  ainda  ao  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991, c/c o inciso I do § 7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social, os quais  tratam da atribuição legalmente outorgada às empresas adquirentes de produção rural quanto ao  cumprimento  das  obrigações  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  a  denominada  “sub­ rogação”,  para,  em  seguida,  apontar  cada  um  dos  levantamentos  resultantes  dos  autos  de  infração, quais sejam:  a)  SR  ­  entradas  de  mercadorias  adquiridas  de  produtores  rurais  pessoas  físicas, constantes dos CFOP’s ­ Código Fiscal de Operações e Prestações nº  1101, 1201, 1556, 1949, 2101, 2556, 2910 e 2949;  b) SI  ­  entradas de mercadorias  remetidas por pessoas  físicas,  lançadas nos  CFOP’s 1902 e 2902 (Retorno de mercadoria remetida para industrialização  por encomenda); e  c)  SD  ­  entradas  de  mercadorias  encaminhadas  por  pessoa  física  ao  estabelecimento  72.600.190/0011­60,  e  registradas  no CFOP 1905  (Entrada  de  Mercadoria  recebida  para  depósito  em  depósito  fechado  ou  armazém  geral).  Fl. 1582DF CARF MF     16 Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  as  contribuições  devidas  ao  SENAR,  apuradas sobre essas mesmas bases foram lançadas em separado, exclusivamente para fins de  adequação aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Mais adiante, consta do Relatório Fiscal, em relação tanto ao AI DEBCAD n°  51.043.603­0 quanto ao AI DEBCAD n° 51.057.443­2 o que segue:  Integram este AI ­ Auto de Infração, além do presente relatório  fiscal,  outros  relatórios  e  documentos,  conforme  discriminado  abaixo:  Discriminativo  do  Débito  ­  DD  (Informa  ao  contribuinte,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  as  bases  de  cálculo,  as  contribuições  correspondentes,  o  valor  dos  juros  SELIC, da multa e do total cobrado);  Relatório de Lançamentos ­ RL;  Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD (Informa ao contribuinte  os fundamentos legais que respaldam a constituição do presente  crédito,  abrangendo  todos  os  fatos  geradores  e  acréscimos  legais);  Por  certo,  o  Relatório  Fiscal  não  pode  ser  analisado  de  forma  isolada,  cabendo ao sujeito passivo considerar todos os documentos nele indicados (Discriminativo do  Débito  –  DD,  Relatório  de  Lançamentos  –  RL  e  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  insertos  às  fls.  4/44,  47/85,  94/1319).  Referidos  documentos,  reitere­se,  informam  ao  recorrente:  a) por estabelecimento, competência e levantamento:  ­  as  bases  de  cálculo,  as  contribuições  correspondentes,  o  valor  dos  juros  SELIC, da multa e do total cobrado;  ­  cada  um  dos  produtores  pessoas  físicas  dos  quais  foram  adquiridos  os  produtos rurais, além do valor decorrente dessas aquisições; e  b) os fundamentos legais:  ­ relativos à competência legal da autoridade autuante; e   ­  que  respaldaram  a  constituição  do  presente  crédito,  abrangendo  todos  os  fatos geradores e acréscimos legais.  Resta claro, portanto, que não houve qualquer afronta ao art. 10 do Decreto nº  70.235/1972,  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  (Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente investido no cargo), contém o local  da  verificação  da  falta,  e  ainda:  i)  a  qualificação  do  autuado;  ii)  o  local,  a  data  e  a  hora  da  lavratura; iii) a correta descrição dos fatos; IV) as disposições legais infringidas e a penalidade  aplicável;  V)  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  do  autuado  para  cumpri­la  ou  impugná­la; e VI) a assinatura do autuante com a indicação de seu cargo e função e seu número  de matrícula.  Além  disso,  as  asserções  extraídas  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  demonstrativos  que  integram  os  Autos  de  Infração  mostram­se  suficientes  para  infirmar  as  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 14098.720007/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.994  S2­C4T2  Fl. 10          17 demais alegações apresentadas no recurso voluntário em relação à presente matéria, eis que i)  corroboram  a  inexistência  do  recolhimento  das  contribuições  abrangidas  no  lançamento  ii)  apontam  claramente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  iii)  espelham  a  determinação da matéria  tributável;  iii)  apresentam o cálculo do montante do  tributo devido;  iv) identificam adequadamente o sujeito passivo; v) exteriorizam a penalidade aplicável; e vi)  indicam os fatos e os fundamentos jurídicos que motivaram o lançamento.  Por tudo isso, não se verifica descumprido nenhum dos requisitos do art. 142  do CTN, da Lei nº 8.212/1991, da Lei nº 9.784/1999 ou do Decreto nº 70.235/1972 tendentes a  macular  o  feito  fiscal,  sendo  completamente  descabidos  os  argumentos  fabulados  pela  recorrente.  Preliminar rejeitada.  Mérito  Das Notas Fiscais e CFOP (Classificação Fiscal de Operações e Prestações)  De  acordo  com  a  peça  recursal,  os  produtos  registrados  nos  CFOP  1201,  1556, 1949, 2556, 2910 e 2949, não se tratam de aquisições de produtos rurais, razão pela qual  não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária ou ao SENAR, devendo­se exclui­ los da autuação.  Impende  ressaltar,  de  início,  que,  com  base  nas  notas  fiscais  apresentadas  pelo  recorrente  (na  forma  de  arquivos  digitais),  resta  inequivocamente  comprovado  que  as  mercadorias identificadas pelos códigos CFOP acima referidos foram adquiridas de produtores  rurais pessoas físicas. Aludido fato pode ser confirmado a parir do Relatório De Lançamentos –  RL.  Veja­se  que  referido  relatório,  conforme  já  se  afirmou  acima,  identifica,  individualizadamente, o produtor rural pessoa física de quem foi adquirida a mercadoria, além  de seu valor e do número da nota fiscal a que se refere.  Assim, a mera afirmação feita pela  recorrente, com base exclusivamente na  descrição  do  código  da  operação  e,  em  contraposição  à  todos  os  elementos  de  prova  que  ensejaram as autuações, não se mostra suficientemente apta desconstituir os crédito lançados.  Na  mesma  esteira,  não  vejo  como  reputar  válidas  as  alegações  de  que  as  mercadorias registradas sob os CFOP 1902 e 2902 tratem­se de “retorno de insumos remetidos  para  industrialização  por  encomenda,  incorporados  ao  produto  final  pelo  estabelecimento  industrializador”. É certo que um dos fundamentos utilizados pela Fiscalização foi o de que,  não  obstante  as  descrições  relacionadas  a  essas  operações,  segundo  o  Regulamento  do  IPI,  somente as pessoas  jurídicas  têm a prerrogativa de exercerem atividades  industriais, mas não  foi somente por esse fundamento que procedeu à autuação.  Assevere­se  que,  assim  como  com  relação  às  entradas  das  mercadorias  registradas nos demais códigos, as relacionadas aos CFOP 1902 e 2902 também deram entrada  em  estabelecimentos  da  autuada,  mediante  registro  de  nota  fiscal  com  a  identificação  do  produtor rural que comercializou a mercadoria, bem assim seu respectivo valor. Decerto, para  fazer prova de suas alegações, bastaria ao sujeito passivo apresentar as respectivas notas fiscais  Fl. 1584DF CARF MF     18 de saída. Entretanto, não se tem notícia da exibição de qualquer elemento de prova que pudesse  dar suporte às argumentações prenunciadas.  Com  relação  com  relação  às  mercadorias  adquiridas  ao  abrigo  do  código  CFOP  1905,  não  colhe  melhor  sorte  a  contribuinte.  É  inconteste  que,  a  despeito  de  a  codificação  se  referir  a  “Entrada  de  Mercadoria  para  depósito  em  depósito  fechado  ou  armazém geral”, o estabelecimento a que se destinaram os produtos  registrados nesse código  tem por  objeto  social  a  “fabricação  de  alimentos  para  animais”. Com efeito,  não  vejo  como  discordar  da  autoridade  autuante  quando  essa  afirma  que  o  fato  de  tais  produtos  terem  se  destinado a estabelecimento industrial desabona referidos registros.  De mais  a  mais,  também  com  relação  às  mercadorias  adquiridas  sob  esse  último código, a recorrente não apresenta qualquer prova de suas alegações. Aperceba­se que,  caso  se  estivesse  diante  de  prestação  de  serviços  de  depósito  de  mercadoria  recebida  de  terceiros,  seguramente  não  teria  essa  atividade  sido  desempenhada  a  título  gratuito,  ou  seja,  poderia  se  fazer  prova  do  alegado  tanto  a  partir  da  apresentação  de  comprovantes  de  recebimento  de  numerários  para  esse  fim  quanto  da  apresentação  de  notas  fiscais  de  saída  quando da restituição das mercadorias a seus proprietários.  Importa  salientar  ainda  que,  nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991, a subrogação (substituição tributária) alcança não somente a empresa adquirente,  mas também a consignatária, quer dizer, mesmo que restassem comprovadas as considerações  apresentadas  com  relação  às  mercadorias  concernentes  ao  CFOP  1905,  a  contribuição  seria  igualmente devida.  Mantido o lançamento das rubricas mencionadas.  AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.043.603­0  Ilegitimidade da Contribuição Social Rural (inclusive SAT/RAT)  No  que  se  refere  à  presente  matéria,  os  fundamentos  erigidos  no  recurso  voluntário estão voltados para hipotética inconstitucionalidade dos incisos I e  II do art. 25 da  Lei  nº  8.212/1991,  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  de  tais  dispositivo  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 363.852/MG.  Consta do apelo do contribuinte:  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  363.852,  o  Supremo Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  FUNRURAL  (contribuição  à  Seguridade  Social  prevista  no  artigo 25 da Lei n° 8.212/1991, com redação alterada pelas leis  já referidas), devido pelos empregadores rurais pessoas  físicas,  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  da sua produção.  Os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  entenderam  pela  inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei n° 8.540/1992, que deu  nova  redação  ao  artigo  12,  V  e  VII,  ao  artigo  25,  I  e  II  e  ao  artigo 30, IV, todos da Lei n° 8.212/1991.  Nos termos da ementa do RE nº 363.852/MG:  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 14098.720007/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.994  S2­C4T2  Fl. 11          19 voto  do  relator,  em  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do  recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub­ rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento  e das respectivas notas taquigráficas. (Grifamos)  De início, convém ressalvar que os lançamentos aqui discutidos referem­se a  período de apuração que vão de 01/01/2009 a 31/12/2010, o que significa dizer que os  fatos  geradores que o integram perfectibilizaram­se com esteio na Lei nº 10.256/2001.  Da  leitura  superficial  do  acórdão  relativo  ao RE 363.852  é  possível  que  se  chegue ao entendimento de que todos os dispositivos inseridos na Lei nº 8.212/1991 pelas Leis  nº  8.540/1992  e  nº  9.528/1997  teriam  sido  fulminados  com  a  decisão  tomada  pelo  STF,  entretanto,  esse  entendimento  não  resiste  a  uma  análise  mais  detida  da  decisão.  Aliás,  examinando­se  o  decisum  em  conjunto  com  as  normas  a  que  ela  se  refere,  constata­se  que  sequer os incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 8.540/1992,  foram extirpados do mundo jurídico.  Aperceba­se que a base em que se encontra acostada a decisão tomada no RE  363.852  reporta­se  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores  rurais  pessoas naturais por virtude de sua desconformidade com a alínea “a” do inciso I do art. 195 da  Constituição Federal em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998,  em vista de não se ter observado o § 4º de referido art. 195, que somente permitia a instituição  de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, mediante  lei complementar. Ainda segundo a decisão da Suprema Corte, a inconstitucionalidade somente  perdura  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir a contribuição”.  Para se dar prosseguimento à presente análise, mister se faz reproduzir o art.  25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Fl. 1586DF CARF MF     20 II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  De se notar que, além do empregador rural pessoa natural, o caput do art. 25  da  Lei  nº  8.212/1991  trata  também  do  denominado  “segurado  especial”  (produtor  rural  que  labora em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados), ou seja, a despeito da  inconstitucionalidade declarada pelo STF, o indigitado art. 25 não perdeu a higidez em relação  aos  segurados  especiais,  em  vista  de  a  matriz  constitucional  para  a  criação  da  exação  previdenciária  exigida  dessa  espécie  de  segurado  ser  o  §  8º  do  art.  195  da  CF/1988,  que  estabelece  expressamente  que  tais  produtores  rurais  “contribuirão  para  a  seguridade  social  mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção”.  De igual modo, permaneceram válidos os incisos V, alínea “a”, e VII do art.  12 os quais se limitam a i) definir que o empregador rural pessoa física encontra­se abrangido  no conceito de “contribuinte individual”; e ii) conceituar o contribuinte denominado “segurado  especial”.  Citados  dispositivos  não  têm  nenhuma  relação  com  a  contribuição  objeto  da  declaração de inconstitucionalidade.  No tocante o inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/1991,  tem­se que aludido  preceito limita­se a dispor sobre a sub­rogação das empresas adquirentes de produtos rurais nas  obrigações de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, o que representa mera  responsabilização tributária que, nos termos do art. 128 do CTN, trata­se de matéria reservada  a lei ordinária, do que se infere que essa disposição normativa não foi afetada pela decisão do  Pretório  Excelso.  Ademais,  mesmo  após  o  julgamento  do  RE  em  tela,  referido  inciso  permaneceu válido, aplicando­se plenamente ao segurado especial.  Retomando­se a discussão acerca do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, como dito  alhures,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  das  Leis  nº  8.540/1992  e  9.528/1997,  o  RE  nº  363.852 o fez somente em relação ao empregador rural pessoa física, visto que o § 8º do art.  195 da Constituição é expresso no sentido de que a contribuição do segurado especial  incide  sobre o  resultado  da  comercialização  de  sua  produção. Com  isso,  permaneceram válidos  em  relação ao segurado especial tanto o caput do art. 25 quantos seus incisos I e II.  Repise­se  que,  consoante  decidiu  o  STF,  a  inconstitucionalidade  somente  persistiria “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, (viesse) a  instituir a contribuição”. Consequentemente, com a edição da Lei nº 10.256/2001, ao abrigo da  EC  nº  20/1998  (a  qual  inseriu  no  texto  constitucional  a  hipótese  de  se  instituir  validamente  contribuição para a Seguridade Social tendo por base a receita ou faturamento), não há que se  falar em ausência de qualquer requisito de validade capaz de aniquilar a exação.  Assevere­se que, tendo os incisos I e II do art. 25 e o inciso IV do art. 30 da  Lei nº 8.212/1991 permanecido incólumes, o fato de a Lei nº 10.256/2001 ter alterado somente  o caput do art. 25 da Lei de Custeio, nele reinserido o empregador rural pessoa física, após o  advento da EC nº 20/1998, mostrou­se suficiente para conferir validade ao tributo em relação a  esses contribuintes.  Para sepultar toda essa discussão, o STF decidiu pela legitimidade da exação  impelida  ao  empregador  rural  pessoa  física  em  decisão  tomada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, entendendo ser constitucional,  formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela  Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 14098.720007/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.994  S2­C4T2  Fl. 12          21 Por fim, há que se fazer menção à Resolução do Senado Federal nº 15/2017,  a qual, com base no RE nº 363.852/MG:  Suspende,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de  22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso  V,  ao  art.  25,  incisos  I  e  II,  e  ao  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991,  todos com a redação atualizada  até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.  As  resoluções  do  Senado  Federal  a  que  se  refere  o  inciso X  do  art.  52  da  Constituição  têm  por  finalidade  suspender  a  execução  de  leis  federais  declaradas  inconstitucionais por decisão STF pela via do controle incidental ou difuso, quando a Corte é  chamada a julgar recursos extraordinários relacionados a casos concretos.  Convém  ressalvar  que  sentença  do  STF  que  venham  a  considerar  inconstitucional  determinada  norma  em  controle  difuso  possuirá  efeitos  tão  somente  inter  partes  e ex  tunc,  isto  é,  se  a  inconstitucionalidade  foi  verificada na via  incidental,  a decisão  Suprema Corte alcançará tão­somente as partes interessadas do processo.  De outro modo, o  inciso X do art. 52 da CF/88  instituiu a possibilidade de  esse  tipo  de  decisão  surtir  efeitos  erga  omnes  (para  todos)  ao  atribuir  ao  Senado  Federal  a  possibilidade de, por  juízo de relevância,  editar  resolução suspendendo a execução da norma  declarada  inconstitucional. Contudo,  a  resolução  da Casa Legislativa  não  pode  extrapolar  os  limites  da  decisão  judicial,  pois  isso  implicaria  invadir  competência  precípua  da  Corte  Suprema, conferida pela alínea “b” do inciso III do art. 102 da Carta da República.  Dito  isso,  constata­se  que  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  15/2017  não  trouxe qualquer inovação que possa interferir no desfecho da situação aqui analisada, visto que  se refere a decisão afeta a situações anteriores à edição da Lei nº 10.256/2001 que, como dito  acima, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF.  Desse modo, neste ponto, não merecem prosperar as razões recursais.  AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.057.443­2  Ilegitimidade da contribuição ao SENAR  Infere o sujeito passivo que, pelo fato de a contribuição destinada ao SENAR  tratar­se de contribuição diretamente relacionada à matriz normativa das contribuições criadas  pelos  incisos  I  e  II  do  art.  25  da  Lei  nº  8.870/1994,  uma  vez  reconhecida  a  inconstitucionalidade  destas,  outra  sorte  não  poderá  se  estender  à  contribuição  devida  à  entidade  do  Sistema  “S”.  Prossegue  suscitando  a  existência  de  discussão  judicial  quanto  a  validade da contribuição destinada à seguridade social exigida de pessoas  jurídicas,  inclusive  agroindústrias, mesmo após a edição da Lei nº 10.256/2001. Faz referência à decisão tomada  em relação à ADI nº 1.103/DF e aponta aspectos que julga corroborar a inconstitucionalidade  da exigência.  Diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente,  a  contribuição  de  empregadores  rurais pessoas naturais destinada ao Senar encontra previsão no art. 6º da Lei nº 9.528/1997, na  redação dada pela Lei nº 10.256/2001. Confira­se  Fl. 1588DF CARF MF     22 Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Frise­se  que  a  contribuição  em  análise  não  foi  objeto  declaração  de  inconstitucionalidade seja em decorrência do RE 363.852/MG ou da ADI nº 1.103/DF.  Sobre  as  considerações  trazidas  na  peça  recursal  de  que  essa  contribuição  teria sido instituída em desacordo com a Constituição, a teor do disposto no 26­A do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado pela ordem constitucional vigente com força de  lei,  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas  os  casos  relacionados  no  próprio  Decreto, os quais não têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No mesmo sentido,   Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade de  normativos legais, mediante afastamento de sua aplicação.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 14098.720007/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.994  S2­C4T2  Fl. 13          23 Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas  legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.043.603­0 E AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.057.443­2  Inexigibilidade da Multa  Com relação à multa de ofício de 75%, o sujeito passiva alega basicamente  ter essa efeito confiscatório e suscita a Súmula CARF nº 14 segundo a qual a simples omissão  de receita não autoriza a qualificação da multa.  Sobre esse assunto é preciso informar que não se está diante de omissão de  receita,  tampouco de multa imposta com qualquer  tipo de qualificadora, sendo inaplicável ao  caso a Súmula CARF nº 14.  Conquanto  essas  questões  tenham  restado  satisfatoriamente  esclarecidas  na  decisão  de  piso,  ao  que  tudo  indica,  será  necessário  esmiuçá­la  ainda  mais  para  que  a  recorrente possa finalmente compreender a situação.  Nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991:  Art.  35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O art. 44 da Lei nº 9.430/1996, estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  De  se  esclarecer  que  a  multa  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  referida  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença da  contribuição não  recolhida  é  aplicável  em decorrência de  lançamento de ofício,  isto  é,  não  se  trata,  repita­se,  de multa  aplicada  com  qualquer  tipo  de  qualificadora, mas  de  multa ordinária, motivada pelo fato de contribuinte ter deixado de cumprir espontaneamente o  dever legal de recolher o tributo devido.  Fl. 1590DF CARF MF     24 Repare que a multa qualificada é aquela prevista no § 1º do art. 44 do mesmo  diploma  legal. Essa,  somente  seria  imponível  ao  caso ora  analisado  se  a autoridade autuante  tivesse  se  deparado  com  alguma  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964 e seu percentual seria não de 75%, mas de 150%.  Destarte, desprovida de razão a inquietação trazida em sede recursal no que  tange à aplicação de multa qualificada ou à inobservância da Súmula CARF nº 44.  Com  relação  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  o  percentual  da  multa  aplicada  teria  efeito  confiscatório,  compete  acentuar  que  lançamento  foi  efetuado  de  conformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  conferir  legitimidade  a  tal  argumento  equivaleria a reconhecer a  inconstitucionalidade das normas que fundamentaram a imposição  da multa de ofício.  Não  se  olvide  que  o  princípio  de  vedação  ao  confisco  consagrado  na  Constituição  Federal  é  dirigido  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  Cabe aqui reafirmar que aos órgãos de julgamento administrativos é vedado  afastar  lançamento  de  crédito  tributário  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  de  lei,  cabendo tal análise ao do Poder Judiciário.  Por fim, a respeito da redução da multa ao patamar de 20%, o art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 prescreve:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Grifamos)  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento. (Grifamos)  O  dispositivos  encimados,  esclareça­se,  referem­se  a  juros  de  mora  e  são  aplicáveis a tributos recolhidos em atraso, mas espontaneamente. In casu, como se está diante  de lançamento de ofício, correta a Fiscalização por ter estabelecido o percentual da multa em  75%.  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 14098.720007/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.994  S2­C4T2  Fl. 14          25 Doutrina e Jurisprudência  Quanto à doutrina e jurisprudência propagada ao longo do recurso voluntário,  além  de  não  vincularem  o  julgador  administrativo,  não  têm  relação  com  o  contexto  fático  retratado nos autos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 1592DF CARF MF

score : 1.0
6880030 #
Numero do processo: 16561.720195/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 FALTA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação legal não se estabelece somente pela indicação do dispositivo legal a que se refere. Ela também compreende a descrição do fato imponível, daquele que retrata a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, que, a meu ver, é de mais alto relevo do que a própria descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento do que lhe está sendo arrogado. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. OUTRAS HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. A nulidade somente se apresenta quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões são proferidos por autoridade incompetente ou quando há preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. RETROAÇÃO A FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. A decadência se conta a partir da ocorrência do fato gerador, não havendo base legal para contagem do prazo a partir de fatos ocorridos anteriormente à sua ocorrência, mesmo que repercutam no cálculo do tributo devido. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 150 DO CTN A PARTIR DE RECOLHIMENTO DO IRRF. IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento do IRRF independe da espontaneidade do contribuinte, pois ele decorre de uma imposição a um terceiro (sujeito passivo responsável). Assim, a relação jurídico-tributária mantida entre o fisco e o responsável tributário é diversa daquela mantida entre o fisco e o contribuinte do IRPJ, razão pela qual o pagamento de IRRF não pode ser considerado para a contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO GERADO EM OPERAÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a amortização fiscal do ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura é nacional, devendo ser aplicada tão somente às empresas nacionais que adquirem investimentos com ágio. A extensão ao alcance das regras fiscais a reais adquirentes domiciliados no exterior, deve ser afastado pela fiscalização e o ágio amortizado deve ser objeto de glosa fiscal, justificada também em razão do desconhecimento do tratamento fiscal dispensado ao ágio no país de domicílio do real adquirente. ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas adquirente e adquirida se emaranham entre si, a partir de um dos institutos elencados no art. 7º da Lei 9.532/1997 (fusão, cisão ou incorporação), resultando dessa operação a confusão patrimonial entre ambas. Não se permite, em regra, a dedução do ágio se ambas as empresas permanecem ativas após todo o processo de reorganização societária. PREJUÍZO FISCAL. APROVEITAMENTO JÁ EFETUADO NO LANÇAMENTO. O controle dos prejuízos fiscais existentes pertence à RFB, mas é alimentado a partir de informações prestadas pelos contribuintes. Se todo o prejuízo fiscal passível de compensação já foi utilizado no lançamento fiscal, e uma vez que o Lalur da recorrente não infirma os saldos existentes nos controles da RFB, não há que se alegar erro no aproveitamento de prejuízo fiscal. MULTA QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO FRAUDULENTA. DESCABIMENTO. A aplicação da multa de ofício qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio não deve ser mantida quando as razões que a motivaram não tiveram o condão de afrontar lei, a qual permitia interpretação diversa da que entendeu a autoridade fiscal. O ágio internalizado é instituto que gera muitas controvérsias em razão de carência de dispositivo inequívoco na legislação. A proibição de sua amortização decorre de interpretação da regra fiscal, de que o referido benefício somente pode ser aplicado às empresas nacionais. Além disso, a avaliação do propósito negocial da operação de geração e de amortização do ágio é exercício cuja conclusão não apresenta qualquer sincronismo por parte dos avaliadores. Somando-se a isso a publicidade dada aos instrumentos que deram azo à operação que gerou o ágio e sua amortização fiscal, tem-se que a suposta conduta simulatória fraudulenta não restou caracterizada, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-001.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência. Com relação à decadência, votaram pelas conclusões os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: i) em relação à glosa de amortização de ágio; neste ponto votaram pelas conclusões os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. A Conselheira Livia De Carli Germano apresentará declaração de voto; ii) no que pertine à glosa da compensação de prejuízos; iii) no que se refere à alegação de improcedência da multa de ofício. Também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a incidência da multa de ofício qualificada. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito aos juros sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Declarou-se impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16561.720195/2012-34

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753913

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.900

nome_arquivo_s : Decisao_16561720195201234.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720195201234_5753913.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência. Com relação à decadência, votaram pelas conclusões os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: i) em relação à glosa de amortização de ágio; neste ponto votaram pelas conclusões os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. A Conselheira Livia De Carli Germano apresentará declaração de voto; ii) no que pertine à glosa da compensação de prejuízos; iii) no que se refere à alegação de improcedência da multa de ofício. Também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a incidência da multa de ofício qualificada. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito aos juros sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Declarou-se impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6880030

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 FALTA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação legal não se estabelece somente pela indicação do dispositivo legal a que se refere. Ela também compreende a descrição do fato imponível, daquele que retrata a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, que, a meu ver, é de mais alto relevo do que a própria descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento do que lhe está sendo arrogado. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. OUTRAS HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. A nulidade somente se apresenta quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões são proferidos por autoridade incompetente ou quando há preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. RETROAÇÃO A FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. A decadência se conta a partir da ocorrência do fato gerador, não havendo base legal para contagem do prazo a partir de fatos ocorridos anteriormente à sua ocorrência, mesmo que repercutam no cálculo do tributo devido. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 150 DO CTN A PARTIR DE RECOLHIMENTO DO IRRF. IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento do IRRF independe da espontaneidade do contribuinte, pois ele decorre de uma imposição a um terceiro (sujeito passivo responsável). Assim, a relação jurídico-tributária mantida entre o fisco e o responsável tributário é diversa daquela mantida entre o fisco e o contribuinte do IRPJ, razão pela qual o pagamento de IRRF não pode ser considerado para a contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO GERADO EM OPERAÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a amortização fiscal do ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura é nacional, devendo ser aplicada tão somente às empresas nacionais que adquirem investimentos com ágio. A extensão ao alcance das regras fiscais a reais adquirentes domiciliados no exterior, deve ser afastado pela fiscalização e o ágio amortizado deve ser objeto de glosa fiscal, justificada também em razão do desconhecimento do tratamento fiscal dispensado ao ágio no país de domicílio do real adquirente. ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas adquirente e adquirida se emaranham entre si, a partir de um dos institutos elencados no art. 7º da Lei 9.532/1997 (fusão, cisão ou incorporação), resultando dessa operação a confusão patrimonial entre ambas. Não se permite, em regra, a dedução do ágio se ambas as empresas permanecem ativas após todo o processo de reorganização societária. PREJUÍZO FISCAL. APROVEITAMENTO JÁ EFETUADO NO LANÇAMENTO. O controle dos prejuízos fiscais existentes pertence à RFB, mas é alimentado a partir de informações prestadas pelos contribuintes. Se todo o prejuízo fiscal passível de compensação já foi utilizado no lançamento fiscal, e uma vez que o Lalur da recorrente não infirma os saldos existentes nos controles da RFB, não há que se alegar erro no aproveitamento de prejuízo fiscal. MULTA QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO FRAUDULENTA. DESCABIMENTO. A aplicação da multa de ofício qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio não deve ser mantida quando as razões que a motivaram não tiveram o condão de afrontar lei, a qual permitia interpretação diversa da que entendeu a autoridade fiscal. O ágio internalizado é instituto que gera muitas controvérsias em razão de carência de dispositivo inequívoco na legislação. A proibição de sua amortização decorre de interpretação da regra fiscal, de que o referido benefício somente pode ser aplicado às empresas nacionais. Além disso, a avaliação do propósito negocial da operação de geração e de amortização do ágio é exercício cuja conclusão não apresenta qualquer sincronismo por parte dos avaliadores. Somando-se a isso a publicidade dada aos instrumentos que deram azo à operação que gerou o ágio e sua amortização fiscal, tem-se que a suposta conduta simulatória fraudulenta não restou caracterizada, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468774907904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 5.569          1 5.568  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720195/2012­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.900  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  ÁGIO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DA  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  fundamentação  legal  não  se  estabelece  somente  pela  indicação  do  dispositivo legal a que se refere. Ela também compreende a descrição do fato  imponível,  daquele  que  retrata  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  que,  a  meu  ver,  é  de  mais  alto  relevo  do  que  a  própria  descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento do que lhe  está sendo arrogado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  OUTRAS  HIPÓTESES.  INOCORRÊNCIA.  A nulidade somente  se apresenta quando os  atos  e  termos  são  lavrados  por  pessoa incompetente e os despachos e decisões são proferidos por autoridade  incompetente ou quando há preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. RETROAÇÃO A  FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE.  A decadência  se  conta  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  havendo  base legal para contagem do prazo a partir de fatos ocorridos anteriormente à  sua ocorrência, mesmo que repercutam no cálculo do tributo devido.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO  DO  §  4º DO ART.  150 DO CTN A  PARTIR DE RECOLHIMENTO DO  IRRF. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 95 /2 01 2- 34 Fl. 5569DF CARF MF     2 O recolhimento do IRRF independe da espontaneidade do contribuinte, pois  ele  decorre  de  uma  imposição  a  um  terceiro  (sujeito  passivo  responsável).  Assim,  a  relação  jurídico­tributária  mantida  entre  o  fisco  e  o  responsável  tributário  é diversa daquela mantida  entre o  fisco  e o  contribuinte do  IRPJ,  razão  pela  qual  o  pagamento  de  IRRF  não  pode  ser  considerado  para  a  contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO  GERADO  EM  OPERAÇÃO  ENVOLVENDO  EMPRESA  DO  EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO.  A  legislação  que  permite  a  amortização  fiscal  do  ágio  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  é  nacional,  devendo  ser  aplicada  tão  somente  às  empresas  nacionais  que  adquirem  investimentos  com  ágio.  A  extensão  ao  alcance  das  regras  fiscais  a  reais  adquirentes  domiciliados  no  exterior,  deve  ser  afastado  pela  fiscalização  e  o  ágio  amortizado  deve  ser  objeto de glosa fiscal,  justificada  também em razão do desconhecimento do  tratamento fiscal dispensado ao ágio no país de domicílio do real adquirente.  ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.  A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas  adquirente  e  adquirida  se  emaranham entre  si,  a partir de um dos  institutos  elencados  no  art.  7º  da  Lei  9.532/1997  (fusão,  cisão  ou  incorporação),  resultando  dessa  operação  a  confusão  patrimonial  entre  ambas.  Não  se  permite,  em  regra,  a  dedução  do  ágio  se  ambas  as  empresas  permanecem  ativas após todo o processo de reorganização societária.  PREJUÍZO  FISCAL.  APROVEITAMENTO  JÁ  EFETUADO  NO  LANÇAMENTO.  O controle dos prejuízos fiscais existentes pertence à RFB, mas é alimentado  a  partir  de  informações  prestadas  pelos  contribuintes.  Se  todo  o  prejuízo  fiscal passível de compensação  já  foi  utilizado no  lançamento  fiscal,  e uma  vez que o Lalur da recorrente não infirma os saldos existentes nos controles  da RFB, não há que se alegar erro no aproveitamento de prejuízo fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO  FRAUDULENTA. DESCABIMENTO.  A aplicação da multa de ofício qualificada em razão de sonegação, fraude ou  conluio não deve ser mantida quando as razões que a motivaram não tiveram  o  condão  de  afrontar  lei,  a  qual  permitia  interpretação  diversa  da  que  entendeu a autoridade fiscal. O ágio internalizado é instituto que gera muitas  controvérsias em razão de carência de dispositivo inequívoco na legislação. A  proibição de sua amortização decorre de interpretação da regra fiscal, de que  o referido benefício somente pode ser aplicado às empresas nacionais. Além  disso,  a  avaliação  do  propósito  negocial  da  operação  de  geração  e  de  amortização  do  ágio  é  exercício  cuja  conclusão  não  apresenta  qualquer  sincronismo por parte dos avaliadores. Somando­se a isso a publicidade dada  aos  instrumentos  que  deram  azo  à  operação  que  gerou  o  ágio  e  sua  amortização fiscal, tem­se que a suposta conduta simulatória fraudulenta não  restou caracterizada, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 5570DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.570          3 De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de  mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela  devem incidir juros de mora.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e de decadência. Com relação à decadência, votaram pelas conclusões  os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário:  i)  em relação à glosa de amortização de ágio; neste ponto  votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Livia  de  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. A Conselheira Livia  De Carli Germano apresentará declaração de voto; ii) no que pertine à glosa da compensação  de prejuízos; iii) no que se refere à alegação de improcedência da multa de ofício. Também por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  incidência  da multa  de  ofício qualificada. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário no que diz  respeito  aos  juros  sobre  a multa  de  ofício. Vencido  o Conselheiro  José Roberto Adelino  da  Silva. Declarou­se impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.  (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Livia De Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa,  Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino  da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1  (DRJ/RJ1), que, por meio do Acórdão 12­57.534, de 04 de julho de 2013, manteve a autuação  fiscal.  O crédito  tributário  lançado se  refere à exigência do  IRPJ devido nos anos­ calendário 2007, 2008 e 2009, decorrentes de glosa de amortização indevida de ágio, baseado  em expectativa de rentabilidade futura da recorrente. O referido ágio decorre da operação de  Fl. 5571DF CARF MF     4 venda da Companhia Brasileira de Distribuição (doravante denominada CBD), pertencente ao  grupo  brasileiro  Pão  de  Açúcar,  para  o  grupo  supermercadista  francês  Casino  Guichard  Perachon S.A. (doravante denominado Casino).  Outrossim,  foi  lançado  auto  de  infração  que  trata  dos  mesmos  fatos  aqui  narrados,  mas  referente  aos  períodos  de  2010  e  2011,  e  que  constam  no  processo  16561.720059/2013­25.  Por bem delineado,  transcrevo o  relatório proferido pela  turma da DRJ/RJ1  referente a este processo.  (Início da transcrição do acórdão da DRJ/RJ1)  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 4804 a 4831, lavrado pela  DEMAC/SPO, no qual consta o ajuste de base de cálculo do  imposto de  renda da  pessoa jurídica (IRPJ), no valor de R$ 103.097.537,76, e a exigência de IRPJ, cód.  2917, no valor de R$ 141.172.938,07, multa de ofício qualificada no percentual de  150% e juros de mora.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  4822  e  4823 e do termo de verificação fiscal de fls. 4772 a 4803, os lançamentos se devem  a apuração da amortização  indevida de ágio na aquisição do controle acionário da  autuada pelo grupo supermercadista francês Casino Guichard Perachon S.A. com a  base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica dos anos­calendário de 2007  a  2009,  por  ter  sido  considerado  artificial  o  conjunto  de  atos  societários  que  culminaram com a amortização tributária dos  intangíveis efetuada pela  fiscalizada,  bem  como  de  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais,  tendo  em  vista  as  reversões de prejuízos após as glosas de amortizações do ágio.  A autuação apresenta como fundamento legal os artigos, 247, 248, 251, 324 e  386,  do Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR/99),  e  os  artigos  7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/97,  em  relação  aos  valores  não  amortizáveis,  e  os  artigos 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510, do RIR/99, em relação  a glosa de prejuízos compensados indevidamente.  Cientificada  pessoalmente  em  21/12/2012,  por  meio  de  procurador  regularmente  constituído,  a  interessado  apresentou  em  21/01/2013  impugnação  de  fls.  4879  a  4988,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  4989  a  5293,  nas  quais,  alega, preliminarmente, em síntese:  1.  a  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na medida  que a autoridade fiscal deixou de apontar o dispositivo legal infringindo, em virtude  de suposta simulação dos negócios jurídicos celebrados pela impugnante que dessem  azo a autuação, conforme estabelece o art. 12, do Decreto nº 7.574/2011;  2.  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  questionar  a  dedutibilidade  das  amortizações do ágio gerado em decorrência das operações societárias realizadas em  08/07/2005,  22/06/2005,  30/06/2006  e  20/12/2006,  e  de  constituir  o  crédito  tributário,  tendo em vista que a lavratura dos autos de infração ora  impugnados se  deu em 21/12/2012, ante ao disposto no art. 150, § 4º, do CTN, haja vista que o IRPJ  é tributo sujeito ao lançamento por homologação;  3.  alternativamente,  a decadência dos  lançamentos  relativos  aos períodos de  apuração encerrados no 1º, 2º e 3º  trimestres de 2007,  tendo em vista que naquele  ano­calendário a impugnante era optante pelo lucro real  trimestral, e  teria efetuado  pagamentos antecipados a título de IRPJ, na medida que sofreu retenção em todos os  períodos encerrados;  Fl. 5572DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.571          5 E no mérito, que:  1.  atendeu  a  todos  os  requisitos  legais  para  aplicar  a  dedução  fiscal  do  ágil  pago na aquisição de participação societária em coligada ou controlada, registrando  tais  fatos  em  sua  escrituração  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  386,  do  RIR/99, nos arts. 13 e 14 da Instrução CVM nº 247/96, nos arts 1º e 3º, da Instrução  Normativa SRF nº 11/99, e no art. 6º da Instrução CVM nº 319/99, pois efetuou o  que  se  convencionou  chamar  de  incorporação  invertida,  quando  a  impugnante  incorporou  sua  controladora  (Vieri),  citando  em  seu  favor  precedentes  administrativos do então Conselho de Contribuintes;  2.  o  mais  lógico,  natural  e  adequado  à  realidade  fática  do  caso  seria  a  incorporação  da  Vieri  pela  impugnante,  haja  vista  que  esta  última  é  a  empresa  operacional com inúmeras filiais;  3. o ágio nada mais é do que parte do custo de aquisição desdobrado na forma  imposta pela legislação, como conseqüência da adoção do Método de Equivalência  Patrimonial, e que após a extinção da participação societária que lhe deu origem, por  incorporação,  deve  ser  considerado  como  despesa  sui  generis  decorrente  da  baixa  como custo de aquisição do investimento extinto;  4.  o  conjunto  de  operações  societárias  implementado  teve  como  escopo  viabilizar a aquisição inicial de participação, pelo Grupo Casino, no capital social da  impugnante,  e  assim,  a  entrada  no  mercado  brasileiro,  que  possuía  alto  valor  estratégico para o Grupo Casino, contribuindo para a  consolidação da  impugnante  como  líder  do  setor  de  supermercados  no  País,  superando  seu  maior  rival,  o  Carrefour, e, posteriormente, decorrido um prazo para que o Grupo Casino pudesse  conhecer  os  negócios  da  impugnante  e  avaliar  o  retorno  dos  investimentos  e  a  perspectiva de crescimento da impugnante e do próprio País, possibilitar a aquisição  do  controle  compartilhado  da  impugnante  pelos  Grupos  AD  e  Casino,  além  de  reduzir  ainda mais  o  endividamento  e  possibilitar  a  continuidade  de  expansão  da  impugnante,  possuindo,  portanto,  propósitos  negociais,  realizado  entre  partes  não  relacionadas, com efetivo aporte de recursos por parte do Grupo Casino, e efetuados  com  transparência  e  pautados  na  boa­fé  de  todos  os  envolvidos,  em  total  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  não  tendo  havido  nenhuma  ocultação, artificialidade ou premeditação, como tenta fazer crer a Fiscalização;  5.  que  a  operação  teve  como  objetivo  a  aquisição  do  co­controle  da  impugnante, não o de gerar ágio, pois para o Grupo Casino, quanto menor fosse o  preço,  maior  “apetite”  teria  para  efetuar  a  aquisição,  pois  seria  melhor  para  a  adquirente pagar $1.000, do que pagar $1.500 para recuperar $125 (= 25% de $500),  correspondente ao  ágio da aquisição, pois o  ágio gerado,  é apenas conseqüência  e  implica numa recuperação do preço pago apenas parcial, na ordem de 25%, diluída  em no mínimo cinco anos e sem sujeição de qualquer indexação monetária;  6.  defende  a  legalidade  da  opção  de  constituição  e  utilização  de  holdings  nacionais  para  se  fazer  aquisição de  participação  societária  de  empresas nacionais  por grupos estrangeiros,  inclusive com vistas na fruição de benefícios  fiscais, com  fulcro no § 3º do art. 2º, da Lei nº 6.404/76, e afirma que a não utilização desse tipo  de sociedade por grupos estrangeiros, com exigência de realização de investimentos  diretos, inviabilizaria a fruição do benefício fiscal de que trata o presente processo,  em afronta aos princípios da  isonomia e não discriminação, este último positivado  no  art.  24  do  Tratado  para  Evitar  dupla  Tributação,  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  França, promulgado pelo Decreto nº 70.506/72;  Fl. 5573DF CARF MF     6 7. contrapõe­se a afirmação do Fisco de que as holdings Masmanidis e Vieri  atuaram  como  empresas­veículo,  revestidas  de  artificialidade  em  sua  constituição,  afirmando  que  as  mesmas  atuaram  efetivamente  como  holdings  durante  suas  existências,  participando  de  assembléias  estatutárias,  recebendo  e  distribuindo  dividendos e efetuando o recolhimento dos  tributos  incidentes sobre  sua atividade,  dentre outros atos próprios de holdings;  8.  afirma  a  impertinência  da  alegação  do  fisco  do  aproveitamento  em  duplicidade  da  amortização  de  ágio  por  utilização  de  “empresa­veículo”,  uma vez  que incorreta e não guarda relação com a matéria objeto dos autos;  9.  procura  demonstrar  através  da  jurisprudência  administrativa  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  a  correção  da  geração  e  aproveitamento fiscal de ágios no contexto de reorganizações societárias complexas,  mesmo com a utilização de “empresas­veículo”.  10. insurge­se contra a aplicação da multa de oficio, pois teria agido conforme  a  jurisprudência  administrativa  anteriormente  mencionada,  causa  excludente  da  aplicação  da  penalidade,  com  fundamento  no  art.  76,  da  Lei  nº  4.502/64;  e  em  relação a majoração desta em 150 %, por inexistência de simulação e por ausência  de comprovação do evidente intuito de fraude por parte da fiscalizada nas operações  societárias  realizadas  com  a  devida  publicidade,  tendo  inclusive  a  fiscalização em  diversas passagens do termo de verificação fiscal explicitado que a impugnante teria  realizado “uma interpretação equivocada da legislação tributária”, o que demonstra o  reconhecimento de  inexistência de  intenção em fraudar, motivo de qualificação da  multa;  11. insurge­se quanto a cobrança de juros moratórios aplicados sobre a multa  de  ofício,  sob  a  alegação  de  vício  de  legalidade  dos  art.  29  e  30  da  Lei  nº  10.522/2002.  Por fim, requer que seja conhecida e provida sua impugnação, para o fim de  ser a exigência fiscal cancelada na sua totalidade, restabelecendo o saldo do prejuízo  fiscal glosado e o arquivamento do processo administrativo instaurado.  (Término da transcrição do acórdão da DRJ/RJ1)  O  processo  foi  distribuído  para  a  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento no Rio de Janeiro 1 (DRJ/RJ1), que julgou o lançamento procedente, proferindo o  Acórdão nº 12­57.534, de 04 de julho de 2013, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ERRO DE  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DA  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, por suposto erro de  capitulação  legal  da  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  na  autuação  permite a impugnante conhecer das condutas que lhe são atribuídas, e esta  se defende de todos fatos na sua impugnação.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA. EFEITOS.  Fl. 5574DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.572          7 O transcurso do prazo decadencial impede a fazenda pública de constituir o  crédito  tributário  mediante  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  não  impedindo,  contudo,  a  fiscalização  de  considerar  fatos  anteriores  a  ocorrência do fato gerador que tragam repercussões no cálculo do montante  de tributo devido.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ser  lançado,  quanto  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, quando verificada a ausência de antecipação  de pagamento pelo sujeito passivo da obrigação tributária.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA  SEM  MUDANÇA  DE  CONTROLE  ACIONÁRIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEXISTÊNCIA.  O ágio  na  aquisição  de  participação  da  sociedade  nacional  por  sociedade  estrangeira,  mediante  interposição  de  holdings  que  foram  sucessivamente  incorporadas  pelas  autuada,  sem  alteração  da  composição  do  controle  acionário da mesma, não tem fundamento econômico, logo é indedutível.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  DOLO. CABIMENTO.  A conduta planejada consubstanciada na incorporação reversa com o único  propósito de gerar ágio artificial por meio da utilização de empresa veículo,  adquirida  tão­somente  para  este  fim,  opera  no  sentido  de  se  concluir  que  existiram  atos  preparatórios  e  de  execução  que  analisados  objetivamente,  compõem  percurso  notoriamente  utilizado  para  lesar  o  Erário  Público,  devendo a autuação ser realizada com multa agravada.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  também  se  submete  à  incidência dos juros nas situações de inadimplência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 5575DF CARF MF     8 Após julgamento na instância a quo, a outrora impugnante foi cientificada da  decisão por meio da Intimação DERAT/EQCOB nº 1.989/2013 na data de 18/07/2013 (AR de  fl. 5359); assim como tomou ciência pessoal do Termo de Ciência e Recebimento de Intimação  na data de 19/07/2013 (fl. 5358).  Insatisfeita  com  a  decisão  da  DRJ/RJ  1,  a  empresa  apresentou  tempestivamente (em 15/08/2013) Recurso Voluntário  (fls. 5360 a 5478), em que apresentou  basicamente  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação,  alterados  parcialmente  para  combater razões de decidir da delegacia de julgamento, os quais passo a resumir abaixo:    (i) O  fato  de  a Recorrente  ter  compreendido  a  acusação  e  ter  contestado  as  alegações da D. Fiscalização, não afasta a nulidade decorrente da falta de indicação  clara  e  precisa  do  fundamento  legal  do  lançamento.  Tratando­se  de  acusação  de  simulação e desconsideração dos  atos e negócios  jurídicos  formalmente  realizados  (incorporação da Vieri), o Agente Fiscal indiretamente utilizou­se do disposto no art.  116, parágrafo único, do CTN, que sequer foi regulamentado por lei ordinária;  (ii)  Efetivamente  transcorreu  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário, pois o ágio foi gerado e a incorporação realizada mais de 5 (cinco)  anos antes da data da lavratura dos Autos de Infração;  (iii)  Ainda  que  o  prazo  decadencial  fosse  contado  apenas  a  partir  das  amortizações,  ao  menos  em  relação  aos  três  primeiros  trimestres  de  2007,  teria  transcorrido o prazo decadencial, haja vista que, quanto a  tais períodos, o ágio  foi  amortizado mais de 5 (cinco) anos antes da data da lavratura dos Autos de Infração  (lembre­se, em 2007 a Recorrente apurava Lucro Real trimestralmente);  (iv)  A  Recorrente  efetivamente  sofreu  retenções  na  fonte  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  devido,  o  que  caracteriza  recolhimento  antecipado,  para  efeitos  de  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  conforme  já  reiteradamente decidido pela CSRF e pelo Pleno desse E. CARF;  (v)  A  afirmação  do  Acórdão  de  que  as  operações  foram  realizadas  entre  empresas  do mesmo grupo  econômico  é  totalmente desvinculada da  realidade  dos  fatos,  tanto  é  assim  que  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  a  aquisição  originariamente  se  deu  entre  partes  não  relacionadas,  com  efetivo  pagamento  de  ágio;  (vi)  Houve  mudança  gradual  no  percentual  de  participação  societária  dos  acionistas na Recorrente;  (vii) A utilização de holdings para exercício do co­controle da Recorrente se  justifica por questões totalmente negociais e extra fiscais;  (viii) Ao contrário do que restou afirmado pela Decisão recorrida, as holdings  Masmanidis e Vieri, posteriormente incorporadas, não tiveram existência efêmera e  não há  identidade absoluta no papel desempenhado pelas holdings  criadas após as  incorporações (Sudaco e Wilkes);  (ix)  A  incorporação  das  sociedades  investidoras  (Masmanidis  e  Vieri)  era  condição  essencial  para  a  fruição  do  "benefício  fiscal"  concedido  pela  legislação,  que tem objetivo de incentivar a realização de operações de fusões e aquisições;  (x) A exigência de "junção" por  incorporação entre a  empresa controladora,  financiadora  da  aquisição,  e  a  adquirida,  para  fruição  do  benefício,  implica  inviabilidade de fruição do "benefício" por estrangeiros, em afronta à  igualdade de  tratamento  que  deve  ser  praticada  em  relação  ao  investimento  estrangeiro,  Fl. 5576DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.573          9 assegurada  de  forma  expressa  pela  Constituição,  pela  legislação  interna  e  pela  Convenção Brasil­França para evitar a dupla tributação;  (xi) Em todo e qualquer caso em que ocorre a dedução fiscal da amortização  de ágio, independentemente da utilização de "empresa­veículo", o custo de aquisição  do  acionista  resta  sempre preservado, pelo que a  afirmação de que  a utilização de  "empresa­veículo" gere duplicação do ágio no âmbito do investidor decorre de uma  incompreensão  do  disposto  nos  artigos  386,  391  e  426  do RIR/99,  do método  de  equivalência  patrimonial  e  da  referência  do  que  vem  a  ser  "custo"  para  fins  de  cálculo de ganho de capital;  (xii) Houve erro na Apuração do Lucro Real, visto que os Prejuízos Fiscais  compensados  no  1º  e  2º  Trimestres  de  2009  têm  origem  no  saldo  acumulado  até  31/12/2006 e não no período fiscalizado, em que houve glosa das amortizações de  ágio;  (xiii) Ainda que o lançamento não tivesse que ser integralmente cancelado, a  penalidade não pode ser mantida, especialmente em percentual agravado, tendo em  vista que a Recorrente agiu em consonância com a  jurisprudência vigente à época  dos  fatos bem como com o atual entendimento desse E. CARF, que já convalidou  operações semelhantes de aquisição por meio de holdings ­ além disso, jamais houve  ação dolosa, por parte da Recorrente, tendente a reduzir o tributo devido, tampouco  simulação na constituição das empresas e ocultação das operações realizadas.  A Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  contrarrazões  ao Recuso Voluntário  (e­fls. 5513 a 5556) em que traçou as linhas com que a fiscalização motivou seu lançamento  tributário, fincando seu principal argumento, para manutenção do auto de infração, no fato do  ágio ter sido gerado no exterior.  O  presente  processo  foi  distribuído  para  julgamento,  cabendo  a  mim  sua  Relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Entendo que devo enfrentar as questões mais importantes para o deslinde da  causa, as quais foram postas no termo de verificação fiscal e no recurso voluntário:  i) Caracterização de lançamento por homologação a partir de recolhimento de  IRRF e aplicação do §4º do art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial.   ii)  Definição  de  grupo  econômico  e  empresas  ligadas  para  fins  de  caracterização de ágio interno.  Fl. 5577DF CARF MF     10 iii) Amortização de ágio decorrente de aquisição de participação por empresa  originária  em  outro  país,  embora  finalizada  por  empresa  (veículo)  constituída  no  Brasil.  Violação  do  princípio  da  isonomia,  ao  eventualmente  atribuir  efeito  tributário  distinto  entre  empresas domiciliadas no Brasil e no exterior. Necessidade, ou não, da confusão patrimonial  entre a empresa originariamente adquirente e a empresa adquirida.  iv) Fraude (simulação) em operação cujo ágio foi gerado em venda de ações  (ou  incorporação de  ações,  ou permuta de ações/ativos)  entre partes  independentes  e a  cujos  documentos foram dados publicidade ­ como registros nos órgãos competentes.  Procurarei  abordar  todos  os  temas  acima  ventilados,  a  partir  da  disposição  cronológica contida na peça de Recurso Voluntário:    NULIDADE DO LANÇAMENTO  Segundo  a  recorrente,  a  fiscalização deixou de  trazer no  auto de  infração a  indicação  clara  e  precisa  da  fundamentação  legal  contida  no  art.  167  do  Código  Civil  (Lei  10.406/2002),  que  trata  de  atos  simulatórios,  cerceando  seu  direito  de  defesa. Veja  o  trecho  legal:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.  Além disso, aduz que o simples argumento de que a parte autuada entendeu  plenamente o que lhe fora imputado não é suficiente para convalidar o lançamento tributário,  pois calcado pelo vício de nulidade.  Pois bem.  Ab initio, observo que o  lançamento  tributário em comento foi efetuado em  obediência  ao disposto no  artigo 142, do CTN,  e  somente  se materializou após  a  autoridade  fiscal estar convicta da ocorrência do fato gerador do tributo aqui discutido:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 5578DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.574          11 O artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, por  sua vez,  somente admite como  hipótese de nulidade do lançamento o seguinte:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.(gn)  O argumento da recorrente de que não foi citado o art. 167 do CC/2002 não  merece ser acolhido para fins de reconhecimento do cerceamento de defesa.   A  fundamentação  legal  não  se  estabelece  somente  pela  indicação  do  dispositivo  legal  a  que  se  refere.  Ela  também  compreende  a  descrição  do  fato  imponível,  daquele que retrata a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, que, a meu ver, é  de  mais  alto  relevo  do  que  a  própria  descrição  legal,  pois  permite  à  outra  parte  o  perfeito  conhecimento do que  lhe está  sendo arrogado. Entender que a  falta de dispositivo  legal, não  obstante  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  apurados,  pode  ocasionar  prima  facie  o  cerceamento do direito de defesa, nos levaria a padecer a um retrocesso que tanto se combate  ao  buscarmos  o  enriquecimento  da  hermenêutica  jurídica.  É  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  militar  em  favor da  completa  falta de  fundamentação  legal de um ato  jurídico,  o que não  se  pode  admitir,  mas  tão  somente  tenho  em mente  que  deve  ser  sopesada  tal  ausência  com  o  prejuízo causado à parte que a alega. No caso concreto, não vislumbro prejuízo à  recorrente,  uma vez que a recorrente entendeu perfeitamente o que lhe fora imputado, conforme se observa  em suas peças recursais de impugnação e recurso voluntário.  Por  conseguinte,  entendeu  que  a  fiscalização  fundamentou  seu  lançamento  com base no parágrafo único do artigo 116 do CTN, o qual, para sua aplicação, necessitaria de  norma reguladora ainda inexistente, o que ensejaria a nulidade do lançamento tributário.  Observe­se a redação legal:  Art. 116 (CTN)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Primeiramente, entendo que a conclusão da recorrente é equivocada, pois em  momento algum a fiscalização citou o dispositivo legal em referência.  A  fiscalização  reproduziu  no  TVF  que  os  atos  meramente  formais  estabelecidos entre as empresas tiveram motivação exclusivamente tributária, não necessitando  lançar mão do parágrafo único do artigo 116 do CTN para fundamentar o lançamento fiscal.  E mesmo que a fiscalização tivesse realmente se utilizado da referida norma,  ao  contrário  do  que  prega  a  recorrente,  entendo  que  o  referido  dispositivo  legal  é  norma  plenamente vigente em nosso ordenamento jurídico, pois se trata de norma de eficácia plena. O  que  vejo  da  leitura  do  diploma  legal  é  que  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  Fl. 5579DF CARF MF     12 ordinária  apenas  servirão  para  determinar  a  forma  como  a  autoridade  tributária  deverá  desconsiderar  os  atos  dissimulados, mas  sua  não  regulação  não  proíbe  as  ações  perpetradas  pela fiscalização no intuito de coibir planejamentos tributários abusivos.   Aliás,  entender  ao  revés  somente  convalida  um  retrocesso  que  vai  de  encontro  ao  que  se  apregoa  em  relação  à  evolução  sociológica1  da  aplicação  das  normas  ao  dinamismo das alterações fáticas.  Por fim, convém mencionar que o disposto no artigo 10 do mesmo Decreto nº  70.235/1972 foi estritamente obedecido pela autoridade fiscal no lançamento aqui debatido:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Desta forma, entendo que o alegado cerceamento de defesa, tampouco outra  hipótese de nulidade, não se perfizeram no lançamento deste auto de infração.  Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.    PREJUDICIAL DE MÉRITO   Decadência contada a partir da geração do ágio ou do evento de incorporação  A  recorrente  alega que o prazo decadencial do direito de  a  fazenda pública  efetuar  o  lançamento  tributário  decorrente  do  ágio  deve  ser  contado  a  partir  de  sua  geração  (ágio) ou, no máximo, do evento de incorporação.  Como no caso concreto as operações que geraram o ágio amortizado foram  realizadas em 08/07/2005, 22/06/2005 e 30/06/2006, e a ciência, pela empresa, do lançamento  tributário se deu em 20/12/2012, o lançamento estaria alcançado pela decadência. Alega ainda  que, na melhor das hipóteses para o  reconhecimento da decadência,  como a  incorporação da  holding Vieri ocorreu em 20/12/2006, o lançamento também estaria alcançado pela decadência  Entendo que não tem razão a recorrente.                                                              1 A  interpretação sociológica, por  seu  turno,  assemelha­se à busca da vontade da  lei. Focando o presente,  tenta  verificar  o  sentido  das  palavras  imprecisas  analisando­se  os  costumes  e  os  valores  atuais  da  sociedade.  Fonte:http://introducaoaodireito.info/wp/?p=615    Fl. 5580DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.575          13 O prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador do tributo (§4º  do art. 150 do CTN) ­ lançamento por homologação ­ ou do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I do art. 173 do CTN) ­ lançamento  direto ­.  Ou seja, a contagem do prazo decadencial tem pertinência com o fato gerador  do tributo, com o fato que reduziu a base de cálculo do tributo, não cabendo interpretar que os  eventos de geração do ágio e de incorporação têm seus efeitos diferidos no tempo para fins do  pagamento do IRPJ decorrente da amortização de ágio, como quer fazer crer a recorrente.  Conforme bem concluiu a decisão de piso, a decadência impede o fisco tão  somente de constituir o crédito tributário após o transcurso do prazo decadencial, que no caso  do lançamento por homologação tem início na data da ocorrência do fato gerador do tributo,  e não de examinar fatos ocorridos anteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  que  tragam  repercussões  para  o  cálculo  do  montante  devido,  como  no  caso  presente.  Pensar  dessa  maneira  seria  criar  uma  nova  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial sem previsão legal para tanto.  Assim, nego provimento quanto a este ponto.    Decadência do 1º, 2º e 3º T de 2007 ­ aplicação do §4º do art. 150 do CTN  Se vencida na proposição da decadência da geração do ágio ou do evento de  incorporação,  a  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  decadência  relativa  ao  1º,  2º  e  3º  Trimestres de 2007, nos termos do §4º do art. 150 do CTN, uma vez que a ciência do auto de  infração se deu em 21/12/2012, ou seja, após 5 (anos) da ocorrência do fato gerador do IRPJ.  Como a empresa efetuou a apuração do IRPJ pelo lucro real trimestral, o fato  gerador  nos  3  (três)  primeiros  trimestres  de  2007  ocorreria  em  31/03/2007,  30/06/2007  e  30/09/2007,  respectivamente.  Em  sendo  assim,  o  prazo  final  para  ciência  do  lançamento  referente  a  estes  períodos  seria  em  31/03/2012,  30/06/2012  e  30/09/2012,  respectivamente.  Logo, o lançamento referente a estes períodos já havia sido alcançado pela decadência.  Para a contagem com base no §4º do art. 150 do CTN, a recorrente alega que  há  recolhimento  de  IRRF,  que  permite  que  o  prazo  decadencial  seja  contado  a  partir  da  ocorrência do fato gerador (§4º do art. 150 do CTN).   Outrossim,  aduz  que  não  restou  caracterizada  fraude  ou  simulação  no  ato  jurídico que gerou o ágio, razão pela qual o prazo não deveria ser deslocado para o inciso I, do  art. 173, do CTN.  Esta  preliminar  de  decadência  confunde­se  em  parte2  com  a  aplicação  da  multa qualificada de 150%, que será mais detalhada adiante.                                                              2  A  fiscalização  aplicou  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do CTN,  também  pelo  fato  de  não  haver  pagamento antecipado dos tributos lançados no auto de infração.  Fl. 5581DF CARF MF     14 Antes de adentrarmos no caso em comento, cabe tecer breves considerações  acerca da contagem do prazo decadencial e de sua aplicação.  É  cediço  que  o  IRPJ,  tributo  objeto  do  auto  de  infração  está  sujeito  ao  lançamento por homologação, conforme dita o caput art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Exsurge da interpretação do caput do artigo a 1ª condição ­ mas não a única ­  para que o lançamento por homologação ocorra: o efetivo pagamento do  tributo, pelo sujeito  passivo, sem o prévio exame da autoridade administrativa.  Posteriormente,  para  que  o  lançamento  seja  homologado,  a  autoridade  administrativa deve validar o pagamento antecipadamente efetuado pelo contribuinte.  Mesmo  que  a  autoridade  administrativa  não  homologue  expressamente  o  pagamento efetuado pelo sujeito passivo, o §4º do mesmo dispositivo legal constituiu um prazo  (decadencial) para que o pagamento seja homologado tacitamente:  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (destaquei)  Ou  seja,  na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  a  data  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  está  condicionada  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  e  à  constatação  (mesmo  que  tácita)  da  antecipação  deste  pagamento,  pela  autoridade  administrativa.  Logo,  em  havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  contagem  do  prazo  decadencial conforme disposto no artigo 150, §4º, do CTN.  Por outro lado, não existindo o pagamento, a contagem do prazo decadencial  desloca­se para o prazo contido no artigo 173, I do mesmo diploma:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  O  próprio  STJ  já  se  manifestou  quanto  à  necessidade  de  pagamento  antecipado  do  tributo  para  que  o  prazo  decadencial  seja  contado  com  base  no  art.  150,  §4º,  proferindo  o  Acórdão  no  REsp  973.733/SC,  que  foi  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 5582DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.576          15 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Mas não é só!   Mesmo  que  haja  pagamento  antecipado  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  há  outra  possibilidade  de  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN,  na  contagem do  prazo  decadencial:  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  se  depreende  da  leitura da parte final do §4º, do art. 150 do CTN.  Fl. 5583DF CARF MF     16 Quer dizer, o prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN é deslocado para o  art. 173, I do mesmo diploma legal em duas situações distintas, as quais não são condicionadas:  1)  não  há  pagamento  antecipado  do  tributo  por  parte  do  sujeito  passivo;  e/ou  2)  independentemente de pagamento, constata­se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No caso concreto, a exigência do tributo foi fundamentada com base no art.  173, I, do CTN, a partir das duas situações acima descritas:  Primeiramente,  a  fiscalização  aplicou  o  art.  173,  I,  do  CTN,  para  fins  de  apuração  da  contagem  do  prazo  decadencial,  visto  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  comprovação  de  pagamento  antecipado do  tributo  aqui  lançado,  não  cabendo  fundamentar  o  alcance da decadência com a justificativa de que o lançamento havia se concretizado em cada  período de apuração do tributo, quais sejam 1º, 2º e 3º Trimestres de 2007.  Além disso, mesmo que vencida tal proposição, a fiscalização caracterizou a  conduta  da  recorrente  como  fraudulenta,  a  partir  de  constatação  de  uma  sucessão  de  atos  simulatórios  que  a  permitiram  se beneficiar da  redução  do  pagamento  do  IRPJ,  ao  trazer  do  exterior  um  ágio  que  era  atribuído  a  uma  empresa  domiciliada  na  França,  aplicando  a  parte  final do 150, §4º, "... salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação", para o  deslocamento do  início da contagem do prazo decadencial para o "primeiro dia do exercício  seguinte ..."  Quanto  ao  pedido  pelo  reconhecimento  de  "pagamento  antecipado",  e,  por  conseguinte, contagem do prazo decadencial nos termos do §4º do art. 150 CTN, baseado no  IRRF recolhido pelas fontes pagadoras, entendo que não cabe razão à recorrente.  O  dispositivo  legal  acima  (§4º,  do  art.  150  do  CTN)  tem  como  propósito  atribuir tratamento diferenciado aos contribuintes que, ao menos, recolhem parte dos tributos, a  que  tem obrigação, ao fisco. Tem­se como premissa, assim por dizer, conceder um benefício  àqueles que espontaneamente demonstram interesse em regularizar seus deveres fiscais.  O  recolhimento  do  IRRF,  por  sua  vez,  independe  da  espontaneidade  do  contribuinte,  pois  ele  decorre de  uma  imposição  a um  terceiro  (sujeito  passivo  responsável),  que  carrega  o  ônus  de  reter  e  repassar  aos  cofres  públicos  uma  parte  do  que  o  contribuinte  (sujeito passivo principal) fará posteriormente, ao apurar seus tributos com base em seus livros.  Como  bem  descrito  no  acórdão  da  DRJ,  "O  recolhimento  efetuado  por  terceiro, em virtude de responsabilidade tributária, com fulcro no parágrafo único do art. 45,  do  CTN,  ainda  que  realizado  em  proveito  do  contribuinte,  desloca  a  condição  de  sujeito  passivo da obrigação principal do  imposto de  renda  retido na  fonte para a  fonte pagadora,  razão pela qual a relação jurídico­tributária mantida entre o fisco e o responsável tributário,  nesta situação, é diversa da mantida entre o Fisco e o contribuinte do IRPJ, de modo que o  pagamento efetuado a título de IRRF não pode influir na fluição do prazo decadencial daquele  tributo."  Assim, deve ser afastada a alegação da recorrente de que o recolhimento do  IRRF permite a contagem do prazo decadencial nos termos do §4º do art. 150 CTN.  Desta  feita,  em  razão  da  não  comprovação  do  pagamento  antecipado  pelo  sujeito passivo ­ sem adentrar nesse momento sobre a constatação de dolo, fraude ou simulação  ­,  e  tendo  em  vista  que  o  lançamento  ocorreu  em  dezembro  de  2012,  deve  ser  afastada  a  arguição  de  que  parte  do  lançamento  esteja  alcançado  pela  decadência.  Veja­se  na  tabela  a  Fl. 5584DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.577          17 seguir que  a pleiteada decadência dos 1º, 2  e 3º Trimestres de 2007 somente  se operaria  em  01/01/2013:    Tributo  Fato  Gerador  (2007) (A)  Mês  do  Lançamento (B)  Início  da  contagem  do  prazo decadencial (C)  Último  dia  para  ciência  do  auto  de  infração  Decadência  (D)  IRPJ  31/03,  30/06,  30/09  04, 07 e 10/2007  01/01/2008  31/12/2012  01/01/2013  IRPJ  31/12  01/2008  01/01/2009  31/12/2013  01/01/2014    (A) ­ Data do período trimestral de apuração do IRPJ.    (B) ­ Período em que deveria ocorrer o lançamento por homologação.    (C) ­ Prazo cf. art. 173 I do CTN: 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    (D) ­ Um dia após o prazo contado de 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento    poderia ter sido efetuado.    Se for vencido neste ponto, entendo que devo adentrar na verificação do dolo,  fraude ou simulação, tratados mais à frente, nas questões de mérito.    MÉRITO  Disciplina do Ágio e o Direito à Amortização  A  recorrente  traça  considerações  sobre o  ágio  decorrente de  expectativa  de  rentabilidade futura e o direito à sua amortização fiscal:  ­  Que  a  fiscalização  se  equivoca  ao  utilizar  o  termo  investimento  como  sinônimo  de  patrimônio,  e  não  de  participação  societária,  bem  como  atribuiu  ao  ágio  a  denominação  de  intangível,  quando  na  verdade  ele  é  custo  de  aquisição  de  participação  societária.  ­ Que a regra geral abstraída dos artigos 391 e 426 do RIR/1999 estabelece  que a dedução  integral  fiscal do ágio pode se materializar quando a participação societária  a  que ele estiver atrelado for objeto de alienação ou baixa.  ­ Que a fiscalização cometeu um equívoco ao não considerar a subscrição de  capital de participação societária em outra sociedade como uma hipótese de alienação.  ­  Que  o  ágio  em  questão  nada  mais  é  do  que  uma  despesa  sui  generis  decorrente da baixa como custo de  aquisição do  investimento  extinto,  com  regras próprias  e  específicas de dedutibilidade, reconhecendo o acerto da fiscalização ao interpretar que o ágio  representa um "benefício" conferido pelo legislador.  Feitas tais considerações, completa que os requisitos legais para a fruição da  dedutibilidade  do  ágio  são:  (i)  que  o  ágio  seja  justificado  pela  rentabilidade  futura  do  investimento; (ii) que haja uma incorporação da controlada pela controladora, ou vice­versa; e  (iii) que seja respeitado o limite de amortização de 1/60 por mês (20% ao ano).  Fl. 5585DF CARF MF     18 Com base no TVF, alega que a fiscalização não questionou os itens (i) e (iii)  acima, bem como não traçou uma linha sequer sobre a solenidade e observância às regras de  regência das citadas incorporações. Da mesma forma, procedeu a turma julgadora.  Assim, conclui que atendeu todas as condições impostas por lei, uma vez que  não há nenhuma outra restrição legal ao direito à amortização fiscal do ágio.  Por  fim, não obstante  a DRJ  ter  adotado a mesma  linha da  fiscalização, de  que são artificiais as operações societárias consistentes na criação de holdings para aquisição  do  investimento  na  recorrente,  constituídas  apenas  para  posteriormente  serem  incorporadas,  permitindo­se assim a amortização do ágio, reafirma o propósito negocial de toda a operação,  assegurando ainda que tal operação não foi realizada dentro do mesmo grupo econômico.  Pois bem.  Relato dos Fatos   Antes de trazer aqui comentários a respeito do instituto do ágio e do direito  de sua amortização fiscal, cumpre descrever as operações societárias que geraram o ágio e sua  posterior amortização fiscal. Peço licença à Procuradoria da Fazenda Nacional para me servir  de trecho das contrarrazões de recurso voluntário juntada ao processo (e­fls. 5529 a 5533):  (início de trecho das contrarrazões ao recurso voluntário)  (...)   •  03/05/2005  ­  o  Grupo  AD  e  o  Grupo  Casino  celebram  um  Acordo  de  Associação  pelo  qual  ajustam  o  exercício  do  controle  compartilhado  da  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  (CBD)  através  da  holding  brasileira VIERI PARTICIPAÇÕES S.A..  •  08/07/2005  ­  em  face  da  formalização  do  Acordo  de  Associação  acima  citado,  a  empresa  francesa  SEGISOR  (controladora  do Grupo Casino)  transfere  a  sua  subsidiária  brasileira  MASMANIDIS  PARTICIPAÇÕES  LTDA  as  empresas  ZABALETA, ONYX 2007, GEANT FIN e ONYX 2006 (empresas cujo patrimônio  fora formado apenas com recursos depositados em contas bancárias). Em seguida, a  MASMANIDIS  transfere  ao  Grupo  AD  essas  quatro  empresas  e  2.236.310  mil  ADR's  da  CBD,  e,  em  troca,  recebe  62,2%  da  VIERI  pelo  valor  de  2.105.268.103,00.  Em  razão  dessa  operação,  a MASMANIDIS  registra  um  ágio  relativo a VIERI no valor de R$ 1.300.619.420,00 (Ágio I). • 22/06/2005 ­ utilizando ações da CBD que foram adquiridas ao  longo dos  anos  de  1999  a  2002,  a  SEGISOR  integraliza  o  capital  da VIERI  com  6,6% das  ações que  representam o  capital  social  da CBD pelo  valor  de R$ 199.364.000,00.  Em face dessa operação, a VIERI registra um ágio relativo a CBD no valor de  R$ 119.746.000,00 (Ágio II).  •  30/06/2006  ­  utilizando  mais  uma  vez  as  ações  adquiridas  durante  o  período de 1999 a 2002, a SEGISOR integraliza o capital da MASMANIDIS com  12,5%  das  ações  que  representam  o  capital  social  da  CBD  pelo  valor  de  R$  1.197.283.263,00.  Em  razão  dessa  operação,  a MASMANIDIS  registra  um ágio  relativo a CBD no valor de R$ 648.809.436,77 (Ágio III). Ao final das operações  até aqui citadas, a estrutura do controle acionário da CBD pode ser assim resumida:  Fl. 5586DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.578          19 • 14/08/2006 ­ a SEGISOR adquire participação na pessoa jurídica SUDACO  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  integraliza  o  seu  capital  com  a  totalidade  do  investimento que detinha na MASMANIDIS.  Fl. 5587DF CARF MF     20 • 28/09/2006 ­ a VIERI incorpora a MASMANIDIS e absorve o ágio relativo  a suas próprias ações no valor de R$ 119 milhões (Ágio I) e aquele relativo a CBD  no valor de R$ 649 milhões (Ágio III).  Fl. 5588DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.579          21 •  27/11/2006  ­  a  SUDACO  e  o  Grupo  AD  constituem  a  pessoa  jurídica  WILKES  PARITICIPAÇÕES  S.A.  e  integralizam  o  seu  capital  com  os  investimentos totais que detinham na VIERI. • 20/12/2006 ­ a CBD incorpora a VIERI, absorve os três ágios registrados e  passa  a  deduzi­los  fiscalmente.  A  partir  dessa  data  o  controle  acionário  da  CBD  passou a ser o seguinte: Fl. 5589DF CARF MF     22 (término de trecho das contrarrazões ao recurso voluntário)  Agora, trarei alguns comentários a respeito do instituto do ágio e seus efeitos  contábeis e fiscais:  O  ágio,  segundo  Heleno  Torres3,  representa  o  preço  adicional,  quando  participações societárias ou ativos de uma empresa são adquiridas por um custo de aquisição  superior ao valor contábil registrado nas demonstrações financeiras. O preço do custo adicional  é a sua causa  jurídica. O ágio só surge porque houve disposição de pagar um maior preço, a  título de custo de aquisição, superior ao valor contábil do empreendimento.  Até  a  edição  da  Lei  nº  9.532/1997  (popularmente  conhecida  como Lei  das  Privatizações), o tratamento fiscal do ágio tinha como fundamento o art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598/77:   Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.                                                              3 TORRES, Heleno Taveira. O ágio fundamentado por rentabilidade futura e suas repercussões tributárias.  Fl. 5590DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.580          23 § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Assim,  o  ágio  deveria  ser  fundamentado  em  uma  (ou  mais  de  uma)  das  hipóteses elencadas no seu § 2º. Digo "mais de uma" porque entendo, ao contrário de alguns  militantes  do  direito  tributário,  que  o  ágio  poderia  ter  como  parte  de  seu  fundamento  econômico,  por  exemplo,  a  diferença  de  valor  de  mercado  superior  ao  custo  registrado  na  contabilidade e como parte  remanescente do custo de aquisição o fundamento na expectativa  de  rentabilidade  futura.  Tanto  o  é  que  a  partir  da Lei  nº  11.638/2007  e  os  pronunciamentos  editados  pelo Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis  (CPC)  foi  esclarecido  que,  antes  de  se  calcular do ágio por rentabilidade futura (hoje denominado goodwill), deve­se verificar o valor  da  mais­valia4  dos  ativos  e  passivos  adquiridos.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  nº  12.973/2014, atribuiu­se efeito fiscal5 aos atos normativos contábeis referentes ao ágio.  Como não  havia  previsão  explícita  sobre  o  tratamento  do  ágio  na  baixa da  empresa adquirida, entendia­se que, na hipótese de sua baixa ou realização (por alienação, por  exemplo), o ágio surgido na operação era baixado integralmente.  Assim,  durante  a  vigência  isolada  do  art.  20  supra,  empresas  lucrativas  se  aproveitaram  de  sua  interpretação  para  desenvolver  planejamentos  tributários  com  o  fito  de  adquirir empresas deficitárias, desembolsando valores exorbitantes como custo de aquisição e  contabilizando,  com  isso,  valor  relevante  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura. Assim, ao baixar o investimento adquirido com ágio, a empresa servia­se  do  benefício  fiscal  de  baixar  integralmente  o  valor  do  ágio,  reduzindo  como  isso  a  base  de  cálculo do IRPJ.  Com a edição da Lei nº 9.532/1997, à figura do ágio despenderam tratamento  distinto  àquele  permitido  pelo  art.  20  do  Decreto­lei  supra,  justamente  com  objetivo  de  obstaculizar os planejamentos abusivos acima destacados.  Deste modo, a Lei nº 9.532/1997 postergou o prazo de amortização do ágio  surgido em decorrência de rentabilidade futura, permitindo sua amortização, no caso de evento  de  incorporação,  fusão  e  cisão,  no  máximo,  em  1/60  (um  sessenta  avos)6,  quer  dizer,  no  máximo em 20% ao ano do valor pago pelo ágio. Veja a redação:                                                              4  Segundo  a  Interpretação  Técnica  ICPC  09  (R2),  do Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis,  a mais­valia  é  a  diferença entre o valor justo dos bens e o seu valor contábil.  5 A partir da vigência da  lei nº 12.973/2014, a mais­valia  será  realizada na medida da realização do bem a que  estava atrelada, como, por exemplo, a depreciação fiscal do bem.  6 Na redação original da Lei 9.532/1997, a empresa tinha um prazo máximo para início da amortização fiscal do  ágio, que era de 10 (dez) anos do evento de incorporação, fusão ou cisão, sendo também estabelecido um prazo  Fl. 5591DF CARF MF     24 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.203)   I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do §2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, em contrapartida à conta  que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do §2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977, em contrapartida a conta de ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de lucro real, levantados em até dez anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de um  sessenta avos,  no  máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada  pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada  mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:                                                                                                                                                                                           máximo de 20% ao ano de amortização fiscal. Após alteração promovida pela Lei 9.718/1998, restou estabelecido  somente o piso máximo de 20% ao ano de amortização fiscal.  Fl. 5592DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.581          25 a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Como faz parte do custo de aquisição, em investimentos avaliados pelo MEP,  o  ágio  deve  ter  o mesmo  tratamento  fiscal  de  anulação  dos  efeitos  decorrentes  da  variação  patrimonial  na  investida.  Assim,  para  fins  fiscais,  a  amortização  contábil  do  ágio,  deve  ser  anulada na parte A do livro fiscal de apuração do lucro real (Lalur), e controlada, na parte B do  Lalur, para posteriormente ser incorporada ao custo de aquisição do investimento.  O  ágio,  por  sua  vez,  vai  sendo  amortizado  contabilmente  em  razão  da  apuração  do  resultado  que  o  gerou.  Na  medida  em  que  a  investida  apresenta  o  lucro,  a  investidora  vai  amortizando  contabilmente  o  ágio,  porque  pagou  por  aquela  mais  valia7  justamente por ter uma expectativa de que aquele investimento iria gerar um retorno positivo.  Veja trecho no item 84 do Termo de Verificação Fiscal (e­fl. 4792 e 4793):                                                                  7 A  mais valia aqui trazida tem a acepção de ágio, e não da mais valia decorrente da diferença entre o valor justo e  o valor contábil do bem, trazida pelas alterações promovidas pela Lei 11.638/2007 e Lei 12.973/2014.  Fl. 5593DF CARF MF     26       Tecidas  essas  considerações,  devo  enfrentar  os  pontos  trazidos  pela  recorrente:  Não concordo com alegações de que o direito à amortização do ágio não seria  um  benefício  fiscal,  em  razão  da  Lei  nº  9.532/1997  ter  supostamente  ampliado  o  prazo  de  amortização  do  ágio  para  20%  ao  ano,  reduzindo,  com  isso,  um  direito  que  se  perfazia  imediatamente no evento de baixa do patrimônio adquirido.  Mesmo que se entendesse que houve mitigação do direito à amortização, isto  não altera a natureza jurídica do direito à amortização do ágio. Ora, não é porque se altera o  direito  à utilização de um benefício que se pode  concluir  que  tal  benefício deixa de  ter  essa  natureza (ou que, ainda, nunca teve).   Em  uma  situação  hipotética,  é  como  se  uma  lei,  que  alterasse  a  base  de  redução  do  cálculo  do  lucro  da  exploração,  impondo  uma  porcentagem  de  redução  menor,  desnaturasse o enquadramento do lucro da exploração como beneficio fiscal.  O que deve ser cotejado é o  tratamento dispensado ao  instituto que se quer  aferir  com  os  demais  institutos  similares  e  verificar  se  os  entes  sujeitos  à  regra  geral  aproveitam em menor escala de vantagem fiscal, ou não têm benefício algum. Trazendo essa  premissa para um plano de concretude, e aplicando o mesmo exemplo acima, basta verificar se  o  tratamento dispensado às  empresas que  calculam o  lucro da  exploração, mesmo  tendo  sua  base de cálculo de benefício reduzida em virtude de alteração legal, ainda assim se servem de  vantagem  fiscal  sobre  as  empresas  que  calculam  o  lucro  real  nos  termos  da  regra  geral  da  legislação fiscal, ou seja, sem a possibilidade de cálculo pelo lucro da exploração.  Assim  caminha  o  ágio.  O  ágio  deveria  apenas  fazer  parte  do  custo  de  aquisição da participação adquirida e somente ensejar efeitos fiscais no momento da baixa (por  alienação) do bem adquirido. Permitida a amortização fiscal do ágio, nas hipóteses previstas no  art. 7º da Lei 9.532/1997, o direito à amortização transmutou­se em um benefício fiscal, o qual  somente é atribuído às empresas que ali se enquadram. Caso não se encaixe assim, ressurge a  regra geral de que o ágio não é amortizável fiscalmente, tão somente fazendo parte do custo de  aquisição e, desta forma, deve ser tratado como tal.  Fl. 5594DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.582          27 Por  um  lado,  tenho  que  concordar  com  a  recorrente  que  o  ágio  foi  gerado  entre partes independentes. Não é porque são empresas que já possuíam participação conjunta  em uma  investida devem se  tornar dependentes entre si, ou pertencentes  a um mesmo grupo  econômico. O grupo Casino não tem os mesmos controladores do grupo Pão de Açúcar, razão  pela qual não há que se falar em ágio surgido dentro de um mesmo grupo econômico.  A  relação  de  dependência  entre  empresas  é  bem  definida  pela  Lei  12.973/2014  que,  apesar  de  ter  sido  editada  após  os  fatos  geradores  aqui  tratados,  pode  ser  utilizada como paradigma para a questão lançada pela fiscalização:  Art. 25. Para  fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram­se  partes dependentes quando: (Vigência)   I  ­  o  adquirente  e  o  alienante  são  controlados,  direta  ou  indiretamente, pela mesma parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  III ­ o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador  da pessoa jurídica adquirente;  IV ­ o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge  ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou  V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I  a IV, em que fique comprovada a dependência societária.  Parágrafo  único. No  caso de  participação  societária  adquirida  em estágios, a  relação de dependência entre o(s) alienante(s) e  o(s) adquirente(s) de que trata este artigo deve ser verificada no  ato  da  primeira  aquisição,  desde  que  as  condições  do  negócio  estejam previstas no instrumento negocial.  Da leitura do art. 25 acima,  somente a  situação descrita no parágrafo único  poderia dar guarida a uma relação de dependência entre as empresas. Porém, no ato da primeira  aquisição  do  grupo  Casino  por  ações  da  CBD,  tal  relação  era  inexistente,  o  que  afasta  a  pretensão da fiscalização de enquadrar a operação como decorrente de empresas de um mesmo  grupo econômico.  Quanto  ao  argumento  da  recorrente  de  que  houve  propósito  negocial  na  operação  que  gerou  o  ágio  e  deu  o  direito  à  sua  amortização,  tenho  a  dizer  que  o  referido  propósito negocial deve estar presente em duas etapas do processo de utilização fiscal do ágio:  1º) Geração  do  ágio  ­ Na aquisição  do  investimento  com ágio,  o  propósito  negocial se faz presente quando o ágio é gerado entre partes independentes e há pagamento de  preço pelo investimento adquirido.  2º) Amortização  fiscal  do ágio  ­ Além das condições acima, o propósito  se  faz  presente  quando  ocorre  a  confusão  patrimonial  entre  adquirida  e  adquirente,  sendo  a  empresa que suportou o ônus domiciliada no Brasil.  Entendo  que  houve  fundamento  econômico  na  operação  de  aquisição  de  participação da CBD por parte do Casino, veja:  Fl. 5595DF CARF MF     28 Fato Relevante8  Renovando a confiança que sempre teve no Brasil, nas suas instituições e na  sua economia, o Grupo Pão de Açúcar decidiu dar mais um passo importante para  ampliar ainda mais sua presença no mercado nacional. O Grupo Pão de Açúcar e o  Grupo  Casino  da  França  resolvem  consolidar  as  suas  bem­sucedidas  relações  comerciais  já  em  curso  há  seis  anos,  fazendo  uma  operação  em  que  todos  saem  fortalecidos.  O  objetivo  básico  desta  transação  é  dar  liquidez  a  uma  parte  do  imobilizado do Grupo Pão de Açúcar e com esses recursos reduzir o endividamento  de curto e  longo prazo e dar continuidade ao plano de expansão do Grupo Pão de  Açúcar. Isto significa crescimento, ganhos de produtividade, geração de emprego e  reforço no compromisso de atender bem o consumidor brasileiro.  Entendo  também  que  houve  propósito  negocial  na  geração  do  ágio.  As  empresas  eram  independentes,  houve  pagamento  de  preço  pela  aquisição  do  investimento  e  houve elaboração de laudo de avaliação do investimento não questionado pela fiscalização.  Entretanto,  quanto  ao  propósito  das  operações  engendradas  com  o  fito  de  amortizar o ágio fiscal aqui no Brasil, entendo que não tem razão a recorrente:  O ágio,  como  já destacado aqui,  é um benefício  fiscal  que necessita,  assim  como todo benefício, de preenchimento de condições para seu usufruto.   Como  visto,  uma  das  condições  essenciais  para  o  direito  à  amortização  do  ágio,  é  que  o  real  adquirente  do  investimento  seja  empresa  domiciliada  no  Brasil.  É  esta  condição  que  percebo  não  ter  sido  preenchida  no  caso  vertente,  pois  o  real  adquirente  do  negócio  é  domiciliado  na  França  (empresa  Segisor).  Logo,  o  ágio  pertence  a  empresa  não  residente no Brasil.  O  que  deduzo  é  que  a  recorrente  intentou  apenas  estabelecer  o  requisito  formal  do  ágio,  para  aproveitá­lo  fiscalmente. Assim,  encadeou  uma  série  de  operações  que  tinham objetivo meramente tributário.  A Segisor  é a  real  adquirente do  investimento,  pois  foi  ela quem  transferiu  todos  os  recursos  necessários  para  que  suas  holdings  adquirissem  ações  da  CBD  (dinheiro,  ações da própria CBD, ADR's da CBD). As holdings criadas após o processo de reorganização  societária ­ Sudaco e Wilkes ­ não possuíam propósito operacional nenhum, como toda holding  é, mas se demonstrou que somente foram criadas para internalizar o ágio e amortizá­lo.  A  falta de propósito nas operações que  internalizaram o  ágio  torna­se mais  patente em relação aos ágios II e III, gerados no exterior para serem aproveitados no Brasil. A  formação destes ágios já havia se dado há pelo menos 4 anos antes das operações societárias,  sendo  que  os  ágios  pertenciam  à  empresa  Segisor,  na  França.  No  entanto,  após  todo  esse  período em que os ágios estava na empresa no exterior é que resolveram internalizá­los, com o  único objetivo fiscal de amortizá­los.  Além disso, não se sabe se o ágio que foi transferido para o Brasil realmente  foi contabilizado corretamente pela real adquirente, pois se sujeita às normas contábeis do país  de  seu domicílio  (França). Desta  forma,  como o  ágio original,  que  se pretendeu  internalizar,  não se sujeitou às regras brasileiras, não se pode aceitar a operação de internalização do ágio  para  fins fiscais. A Procuradoria da Fazenda Nacional  também se manifestou a esse respeito,  nas contrarrazões apresentadas (e­fl. 5539):                                                              8 Extraído do site: http://www.gpari.com.br/arquivos/GPA_FR_20050504_port.pdf  Fl. 5596DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.583          29 Desta  feita,  pelo  exposto,  demonstra­se  que  a  dedutibilidade  dos  ágios  em  questão  é  indevida,  antes  de  tudo,  pela  impossibilidade  de  se  analisar  a  sua  validade  com  base  nas  verdadeiras  operações  de  aquisição  de  investimento.  Como as verdadeiras operações foram realizadas pela SEGISOR, a qual é residente  na França, não há como aferir se houve o cumprimento dos requisitos exigidos pela  legislação brasileira. Não há como autorizar a dedução no Brasil de uma despesa  que foi realizada no exterior.  Quanto à confusão patrimonial a que se refere a lei que concede o benefício  de amortização fiscal do ágio, a fiscalização bem fundamentou seu auto de infração, ao trazer  informação  de  que  não  houve  a  referida  confusão  patrimonial  entre  adquirente  e  adquirida,  conclusão com a qual compartilho (e­fls. 4793 e 4798).        Além  disso,  a  PFN  alega  que  a  real  adquirente  é  quem  tem  direito  à  amortização do ágio, revelando que empresas veículos não poderiam amortizar o ágio, pois não  se sacrificaram financeiramente para aquisição do investimento com ágio. A Lei nº 9.532/1997  somente permite a amortização fiscal do ágio (que deve ser interpretada restritivamente, por se  tratar  de  um  benefício  que  decorre  de  renúncia  de  receita  por  parte  do  Estado)  por  quem  suportou o ônus de adquirir investimento com ágio, não cabendo a amortização a quem recebeu  investimento com ágio suportado por terceiros.  Não entendo dessa forma. Acho que as situações devem ser analisadas caso a  caso.  Nem  sempre  empresas  veículos  são  criadas  com  objetivo  tão  somente  de  permitir  o  aproveitamento  indevido  do  ágio.  Empresas  que  se  revestem  de  formalidades,  e  que  têm  propósito em período consideravelmente superior à operação societária, eventualmente podem  ser aceitas como empresas veículos.  Por outro  lado, no  caso  presente,  a utilização deste  artifício pela  recorrente  somente teve intenção de trazer o ágio que foi gerado no exterior.  Apesar  de  terem  ocorrido  de  fato,  todas  as  criações  e  incorporações  das  empresas  utilizadas  para  transferir  o  ágio  internamente  somente  convalidaram  o  interesse  meramente fiscal da real adquirente do negócio.    Afronta ao tratamento isonômico entre empresas brasileiras e estrangeiras  Fl. 5597DF CARF MF     30 Quanto  à  alegação  de  que  houve  violação  ao  tratamento  isonômico  dispensado ao capital estrangeiro, entendo que não se aplica ao caso em discussão. O direito à  amortização fiscal do ágio é um benefício fiscal, que, por sua vez, é aplicável às empresas que  se  submetem  à  legislação  pátria.  Assim,  empresas  domiciliadas  fora  do  Brasil  não  podem  usufruir de tal benefício.    Duplicidade do ágio  Quanto à duplicidade do ágio, entendo que tal discussão deve ser superada,  pois minhas razões de decidir perpassam por este ponto.    Glosa indevida de prejuízos fiscais  A  empresa  alega  que  os  prejuízos  fiscais  compensados  por  ela  no  1º  e  2º  Trimestres  de  2009,  ao  contrário  do  que  supôs  a  D.  Fiscalização,  não  se  referem  ao  ano­ calendário de 2007, nem tampouco ao ano­calendário de 2008, mas sim se referem ao prejuízo  constante no 4º Trimestre de 2006, no montante de R$ 51.448.094,36. Assim, cita que não há  justificativa  fundamentada  no  direito  para  glosar  os  prejuízos  fiscais  compensados  tempestivamente pela recorrente no 1º e 2º Trimestres do ano­calendário de 2009, uma vez que  têm origem no 4º Trimestre do ano­calendário de 2006, período que não tem qualquer relação  com as amortizações de ágio iniciadas a partir do ano­calendário de 2007, estando, inclusive,  atingido pela decadência.  Desta  forma, pede o cancelamento do  IRPJ decorrente dos prejuízos  fiscais  gerados  em  2006  e  compensados  no  1º  e  2º  Trimestres  do  ano­calendário  de  2009,  respectivamente nos valores de R$ 2.801.034,41 e R$ 15.860.675,08, juntamente com multa e  juros.  Entretanto, tenho que a fiscalização efetuou corretamente a glosa.   Os  valores  de  prejuízo  fiscal  constam  dos  sistemas  da  RFB,  mas  são  alimentados a partir das informações prestadas pelas empresas, na DIPJ.  Consta no Lalur do 4º Trimestre de 2006  (e­fl.  256) que  a empresa apurou  lucro real e não se compensou de prejuízo fiscal.    Também,  na  parte  B  do  Lalur  de  2006  (e­fl.  257  a  276),  não  há  conta  de  prejuízo fiscal a compensar. Logo, entende­se que a empresa não apresentou saldo de prejuízo  fiscal em 31/12/2006.  Fl. 5598DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.584          31 Entretanto,  o  saldo  inicial  do  prejuízo  fiscal  contido  em  janeiro  do  ano  de  2007, nos sistemas da RFB, era de R$ 37.820.507,62, cf. e­fl. 4809 do processo. Veja­se a tela  do processo:      A  partir  desse  prejuízo  fiscal,  a  fiscalização  efetuou  os  lançamentos  referentes aos fatos geradores apurados nos anos de 2007 a 2009, conforme se pode observar  no auto de infração anexo, compensando dos valores a lançar os prejuízos apurados dentro do  respectivos períodos de apuração.  Assim  sendo,  a  fiscalização glosou corretamente os prejuízos do 1º  e do 2º  Trimestres de 2009, em razão de sua utilização nos períodos anteriores.  Desta forma, afasto o pedido de manutenção de utilização do prejuízo fiscal  dos 1º e 2º Trimestres de 2009.    Improcedência da Multa de Ofício   A  empresa  alega  improcedência  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois,  à  época  da  utilização  do  benefício  fiscal  do  ágio,  a  jurisprudência  do  CARF  favorecia  a  amortização fiscal conforme efetuou a recorrente. Cita, para isso, permissivo legal contido no  art. 76 da Lei 4.502/1964:  Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:   I ­ aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem  espontâneamente,  a  repartição  fazendária  competente,  para  denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos  previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I, Il  e III do art. 87;   II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido  ou pago o impôsto:   a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;   Fl. 5599DF CARF MF     32 b)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, em que o interessado fôr parte;   c)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  circulares  instruções,  portarias,  ordens  de  serviço  e  outros  atos  interpretativos  baixados  pelas  autoridades  fazendárias  competentes.   De início, convém observar que o julgador do CARF deve se basear no seu  livre convencimento para emitir opiniões sobre dadas matérias.  Desta  forma,  mesmo  que  a  recorrente  tenha  colacionado  jurisprudência  favorável ao seu pleito, ressalto que este julgador não é obrigado a seguir orientação dada por  turma ordinária desta 2ª instância. A jurisprudência apenas serve como bússola aos julgadores,  para que formem sua convicção sobre determinada matéria, mas não é dado a ela o status de  norma cogente.   O artigo 100 do CTN é quem define quais são as normas complementares da  legislação tributária:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;(negrejei)  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Entretanto,  o  citado  dispositivo  legal, mais  precisamente  o  inciso  II  acima,  não pode ser aplicado ao presente caso, por inexistência de lei que atribua eficácia normativa à  referida norma aqui colacionada.  Exceções a esta regra estão elencadas nas Súmulas do CARF, que devem ser  seguidas  com  rigor  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo. Entretanto,  no  presente  caso,  também não há orientação sumulada no sentido de aceitar o pedido da recorrente.  Assim  também  caminha  o  entendimento  proferido  no  Parecer  Normativo  CST nº 390/1971, que posteriormente foi atualizado pelo Parecer Normativo Cosit nº 23/2013,  o qual manteve o mesmo entendimento:  Assunto: Decisões de Conselho de Contribuintes não constituem  normas complementares da  legislação tributária porquanto não  existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo.  (...)  Fl. 5600DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.585          33 4. Entenda­se aí que, não se constituindo em norma legal geral a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo  de  que  decorreu  a  decisão daquele colegiado.  (...)  Além disso, a multa de ofício é estabelecida pelo art. 44 da Lei nº 9.430/1996  e não contempla norma de exceção quanto ao IRPJ.  A  legislação  em que  consta  o  dispositivo  legal  trazido  pela  recorrente  para  pugnar  pela  exoneração  da multa  de  ofício  (art.  100  da  Lei  4.502/1964)  é  específica  do  IPI  (antigo Imposto sobre Consumo), portanto em nada se aplica ao IRPJ objeto desta autuação. E,  mesmo  que  se  venha  argumentar  que  a  referida  norma  se  aplica  ao  IRPJ,  pois  no  caso  de  qualificação de multa de ofício a base legal consta nos artigos 71, 72 e 73 da mesma lei, que se  aplica  ao  IRPJ,  convém  afastar  tal  pleito,  pois  referidos  artigos  somente  são  aplicados  aos  demais  tributos  ­  além do  IPI  ­  por  expressa  disposição  das  leis  que  os  regem  ­  no  caso  do  IRPJ, é o § 1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996.  Por  fim,  o  Acórdão  nº  106­09.343,  da  6ª  C,  do  1º  CC,  trazido  pela  Recorrente: "Para que se possa caracterizar simulação é necessário que o ato não pudesse ser  realizado,  fosse por  vedação  legal  ou  por  qualquer  outra  razão.  Se não  houve  isso,  não  há  como qualificar­se  a  operação de  simulada. Os  objetivos  visados  com a  prática  do  ato  não  interferem na qualificação dos atos praticados, portanto, se os atos praticados eram lícitos, as  eventuais consequências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal  e não de evasão ilícita..." não se enquadra ao presente caso, para fins de exoneração da multa  de ofício de 75%. Poderia, talvez, ser analisado em relação à multa qualificada de 150%, o que  será discutido mais adiante.  Desta feita, afasto o pedido de exoneração da multa de ofício de 75%.    Multa Qualificada  A  recorrente  invoca  a  exoneração  da  multa  qualificada  em  razão  da  "...inexistência de simulação e por ausência de comprovação do evidente intuito de fraude por  parte  da  fiscalizada  nas  operações  societárias  realizadas  com  a  devida  publicidade,  tendo  inclusive a fiscalização em diversas passagens do termo de verificação fiscal explicitado que a  impugnante  teria  realizado  “uma  interpretação  equivocada  da  legislação  tributária”,  o  que  demonstra o reconhecimento de inexistência de intenção em fraudar, motivo de qualificação da  multa."  Entendo que assiste razão à recorrente.  O direito à amortização fiscal do ágio é assunto que traz bastante controvérsia  no  âmbito  administrativo  e  judicial.  A  legislação  anterior  à  vigência  da  Lei  12.973/2014  (conversão da MP 627/2013), no que se refere ao tratamento do ágio, não trazia regras muito  claras quanto à sua aplicação, principalmente quanto ao ágio decorrente de aquisição efetuada  Fl. 5601DF CARF MF     34 com pagamento de preço e exercida entre partes independentes, em que a empresa adquirente  estivesse domiciliada no exterior.  Na maioria dos  casos de ágio, as empresas  serviam­se de brecha  legal para  poder reduzir a carga tributária do IRPJ, como é o caso aqui em comento.  Esta  premissa,  por  si  só,  já  nos  induz  a  aplicar  o  benefício  da  dúvida,  afastando a aplicação da referida multa.  Mas não é só!  A  aplicação  da multa  qualificada  pressupõe  a  prática da  conduta  ilícita  e  a  intenção em lesar o fisco. É uma exceção às condutas praticadas pelos contribuintes. Não pode  a exceção virar a regra.   No  caso  concreto,  não  há  nenhum  fato  indicador  da  intenção  em  fraudar  o  fisco. A  empresa  utilizou­se  de  instrumentos  legais  de  operação  de  reorganização  societária  com objetivo de reduzir a carga tributária. Não é porque o objetivo, como já visto alhures neste  voto, era meramente fiscal, que se deve travestir como conduta fraudulenta.  Os  atos  societários  foram  todos  publicados,  a  fiscalização  teve  acesso  aos  documentos que surgiram na operação societária, não há documentos que se revestem de uma  formalidade que se contradiz ao que foi praticado.  Não  quero  aqui  tornar  a  mera  publicidade  dos  atos  norma  imperativa  no  intuito  de  descaracterizar  a  fraude  ou  simulação  decorrentes  de  ações  perpetradas  pelas  empresas  envolvidas  em  processo  de  reorganização  societária  com  objetivo  de  reduzir  sua  carga tributária, e, com isso, torná­la suficiente (publicidade) para afastar a aplicação da multa  qualificada. Entretanto, no caso concreto, tanto a publicidade dos atos ­ o fisco teve (ou poderia  ter) acesso às informações contidas nos documentos societários e fiscais ­, quanto à origem do  ágio ­ decorrente de operação entre partes independentes e com pagamento de preço ­, afastam  uma possível constatação de conduta fraudulenta por parte da recorrente.   Desta feita, não presentes nenhuma das características que pudessem imputar  uma conduta fraudulenta à recorrente, voto por afastar a multa qualificada.    Juros sobre Multa de Ofício  A recorrente alega vício de legalidade dos art. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002  e pede pelo afastamento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Não entendo possuir amparo a alegação da recorrente.  O art. 161 do CTN determina que ao crédito vencido e não pago acresce­se  de juros de mora:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 5602DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.586          35 Já a parte final da redação do supra dispositivo legal define que a incidência  de juros de mora não prejudica a imposição de penalidades.  O art. 142 do CTN, por sua vez, apresenta a definição de crédito tributário:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme  se  extrai  da  cláusula  legal,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível.  Da  intersecção  dos  dois  dispositivos  acima,  conclui­se  que  ao  tributo  e  à  multa de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Desta  forma,  aplica­se  o  art.  30  da  Lei  10.522/2002,  que  determina  a  incidência da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Desta forma, nego o pedido quanto ao afastamento da incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para exonerar a multa  qualificada, mantendo a multa de ofício no patamar de 75%.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                  Fl. 5603DF CARF MF     36   Declaração de Voto  Conselheira Livia De Carli Germano  Solicitei  expressar meu  voto  neste  acórdão  tendo  em  vista  que,  na  votação  ocorrida  no  Colegiado,  acompanhei  o  ilustre  relator  em  suas  conclusões,  mas  por  outros  fundamentos, no que fui acompanhada pela maioria.  Concordo com o relator que está correta a glosa da despesa com amortização  de ágio no caso em questão. Entretanto, entendo que não há provas suficientes a corroborar a  afirmação de que a Sergisor é a verdadeira adquirente do investimento na CBD, até porque, no  meu  entender,  isso  necessariamente  envolveria  admitir  que  as  holdings Masmanidis  e  Vieri  nunca  existiram  e  não  passaram  de  empresas  "veículo",  meramente  simuladas  (simulação  absoluta).   Pelo  contrário,  entendo que  as provas dos  autos  levam à  conclusão de que,  como  holdings,  tais  pessoas  jurídicas  parecem  ter  cumprido  o  seu  papel  de  adquirentes  do  investimento  da  CBD.  Tanto  tais  empresas  foram  necessárias  à  estrutura  que,  após  a  sua  suposta extinção via incorporação, foram imediatamente substituídas por sociedades holdings  que passaram a ocupar o mesmo papel societário e negocial que elas antes exerciam.  E  aí  está  o  cerne  da  questão.  Quando  se  analisam  as  operações  de  incorporação  praticadas  (as  quais  supostamente  dariam  ensejo  ao  início  da  amortização  dos  ágios ora contestados), percebe­se que não há substancial diferença entre a situação final e o  status  inicial  ­­  a não  ser pelo nome e número de CNPJ das holdings,  que de Masmanidis  e  Vieri passaram a respectivamente Sudaco e Wilkes.   Em  outras  palavras,  o  caso  aqui  não  foi  de  simulação  da  existência  das  holdings, mas de simulação de sua extinção via incorporação.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  trilha  esse  caminho  e  traz  provas  dessa  circunstância em diversas de suas passagens, valendo destacar as seguintes:    Fl. 5604DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.587          37 (...)    (...)      (...)    (...)    (...)  Fl. 5605DF CARF MF     38   (...)      Fl. 5606DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­001.900  S1­C4T1  Fl. 5.588          39   (...)  117. (...)    (...)    Não obstante as afirmações acima transcritas, em sua conclusão o Termo de  Verificação Fiscal acaba por desconsiderar toda a estrutura de aquisição ocorrida no Brasil, em  especial quando afirma que "A condição de dedutibilidade do ágio só seria atendida, no caso,  se a CBD incorporasse a Sergisor" (item 115).   É dessa conclusão que este voto discorda. Isso porque, vale repetir, nos autos  há provas ­­ apenas ­­ de que a extinção de Masmanidis e Vieri ocorreu meramente em termos  formais e de que tais sociedades permaneceram "vivas" e atuantes sob os prismas societário e  negocial,  sob  outros  nome  e  CNPJ.  E,  se  permaneceram  vivas,  é  porque  continuaram  cumprindo  o  seu  papel  de  holdings  adquirentes  dos  investimentos  com  os  ágios  ora  contestados.    (assinado digitalmente)  Livia de Carli Germano        Fl. 5607DF CARF MF     40                                                           Fl. 5608DF CARF MF

score : 1.0
6937409 #
Numero do processo: 10580.004058/00-67
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE n° 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4°, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.870
Decisão: Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Valmar Fonsêca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Pleno

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE n° 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão- somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4°, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Recurso Extraordinário Negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10580.004058/00-67

conteudo_id_s : 5772672

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9900-000.870

nome_arquivo_s : Decisao_105800040580067.pdf

nome_relator_s : Valmar Fonsêca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 105800040580067_5772672.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014

id : 6937409

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468819996672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 941          1 940  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.004058/00­67  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9100­000.870  –  Pleno   Sessão de  8 de dezembro de 2014  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DIBEPI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIRAJÁ LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  n° 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte,  da  Lei Complementar  n°  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4°,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.  Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4°,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 40 58 /0 0- 67 Fl. 257DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0917.10303.FKGS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.004058/00­67  Acórdão n.º 9100­000.870  CSRF­PL  Fl. 942          2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho (VicePresidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (VicePresidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª  Seção do CARF), Valmir Sandri (VicePresidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge  Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias  (VicePresidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (VicePresidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF),  Gustavo  Lian  Haddad  (VicePresidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item 7  da  pauta) o  conselheiro Marcelo Oliveira  (Presidente  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (VicePresidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (VicePresidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Nanci  Gama  (VicePresidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara  da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (VicePresidente da 2ª Câmara da 3ª Seção  do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria  Teresa  Martínez  López  (VicePresidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Júlio  César  Alves  Ramos  (convocado  para  ocupar  o  lugar  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (VicePresidente da 4ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF),  bem  assim  também  foi  convocado o  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  (substituição da  conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo  Cortez  (em  substituição  à  conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  no  dia  09/12/2014)  e  Otacílio  Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Trata o presente processo de recurso extraordinário  interposto pela Fazenda  Nacional, conforme despacho de admissibilidade, no autos, tratando exclusivamente do prazo  prescricional para restituição de tributos recolhidos a maior.  Adoto, por oportuno e suficiente, o voto do eminente conselheiro Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, ao qual quero registrar as minhas homenagens, como razões de  decidir.   Passa  a  fazer  parte  do  presente  voto,  pois,  a  transcrição  literal  do  acórdão  deste Colegiado (13891.000074/00­00).  “Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Fl. 258DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0917.10303.FKGS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.004058/00­67  Acórdão n.º 9100­000.870  CSRF­PL  Fl. 943          3 0  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente,  devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste  Colegiado  diz  respeito  exclusivamente  à  preliminar  de  prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais, merecendo  ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o  indébito  tenha  por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, conforme  se  extrai  da  leitura  da  ementa  transcrita  no  recurso  extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples  erro  (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do  CTN,  e  entendimento do Superior Tribunal de Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  citados  na  ementa  acima  transcrita, estão assim redigidos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4°do artigo 162, nos seguintes casos:  1  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­ nas hipótese dos  incisos  I e  II do artigo 165, da data da  extinção  do  crédito  tributário;  (vide  art.  3°  da  LC.  n°  118,  de  2005)  II  ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  Fl. 259DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0917.10303.FKGS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.004058/00­67  Acórdão n.º 9100­000.870  CSRF­PL  Fl. 944          4 a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  A modalidade de extinção do crédito tributário a que se refere o  supra transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido  no inciso I, do art. 156, também do CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria  o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais  Superiores  do  Poder  Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema,  e  com  a  pretensão  de  pacificar  e  tornar  definitivo  um  entendimento  a  respeito,  sobreveio  a  Lei  Complementar ­ LC n° 118/2005, cujos artigos 3° e 4° alteraram  e  acrescentaram  dispositivos  ao  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser dada ao inciso  I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3° ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida  Lei.  Art.  4°  ­ Esta Lei  entra  em vigor 120  (cento  e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art.  106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional.  Por  seu  turno,  o  mencionado  inciso  I,  do  art.  106,  do  CTN,  estabelece que: Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...).  Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso  transcritos  dispositivos  da  LC  n°  118/2005,  segundo  o  qual  a  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I,  do  art.168,  do  CTN,  é  a  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1°  do  art.  150  da  referida Lei."  (Lei  n°  5.172/1966  ­  CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo  4°  da  LC  n°  118/2005,  ao  entender  que  não  se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao momento em que o crédito  torna­se extinto, e que, portanto,  Fl. 260DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0917.10303.FKGS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.004058/00­67  Acórdão n.º 9100­000.870  CSRF­PL  Fl. 945          5 não pode retroagir nos moldes do artigo 106, inciso I, do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança  jurídica,  de  respeitável  proteção  em  nosso  ordenamento.  Referida  matéria,  até  a  sessão  de  04/08/2011  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­STF,  encontrava­se  submetida  ao  regime  de  repercussão geral, oportunidade em que foi negado provimento  ao RE n° 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional, sendo  relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  declarando  a  inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4°, segunda parte,  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  considerando  válida  a  aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim  ementada:  DIREITO TRIBUTÁRIO ­ LEI INTERPRETATIVA ­APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 261DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0917.10303.FKGS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.004058/00­67  Acórdão n.º 9100­000.870  CSRF­PL  Fl. 946          6 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4°,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3°, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por  seu  turno,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  recentíssima decisão (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso  representativo  de  controvérsia  REsp  n°  1.269.570­MG,  entre  muitas  outras  mais  antigas,  seguiu  a  referida  posição  jurisprudencial proferida do Tribunal Maior, consoante se extrai  da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp  1089356  /PR  RECURSO  ESPECIAL  2008/0210352­1  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3°,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N°. 118/2005  E DO ART. 16 DA LEI N°. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem que,  para  as  ações  de  repetição de  indébito  relativas a  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3° da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento  anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4° com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1a  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão  geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel.  Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011.  2.  No  caso,  embora  se  trate  de  mandado  de  segurança  ajuizado no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18  da Lei n°. 1.533/51 e a impetrante impugna o ato administrativo  que decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição  Fl. 262DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0917.10303.FKGS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.004058/00­67  Acórdão n.º 9100­000.870  CSRF­PL  Fl. 947          7 dos  saldos  negativos  da CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição.  Em  assim  decidindo,  a  Turma  Regional  não  negou  vigência  ao  art.  168,  I,  do  CTN;  muito pelo contrário, observou entendimento  já endossado pela  Primeira Turma do STJ (REsp 963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux,  DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.  Nessa  mesma  linha,  transcrevo  ementa  de  outros  julgados  do  STJ, nos quais o prazo prescricional é contado, em se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida  anteriormente  à  vigência  da  LC  n°  118/2005  (09/06/2005),  da  data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da  homologação tácita ou expressa:  "TRIBUTÁRIO TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO MAIS CINCO".  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2.  O  entendimento  jurisprudencial  é  a  síntese  da  melhor  exegese da legislação no momento da aplicação do direito, por  Fl. 263DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0917.10303.FKGS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.004058/00­67  Acórdão n.º 9100­000.870  CSRF­PL  Fl. 948          8 isso é aceitável a sua mudança para o devido aprimoramento da  prestação jurisdicional. Agravo regimental improvido."  (AgRg  no  Ag  1406333  /  PE,  Relator:  Ministro  Humberto  Martins)  "PROCESSUAL CIVI E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA O SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  (ILL).  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SCpara aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para a  repetição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3.  O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1°/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5.  Na  correção  de  indébito  tributário  incide  o  índice  de  21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE  em substituição à INPC do mês). Precedentes: REsp 968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Fl. 264DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0917.10303.FKGS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.004058/00­67  Acórdão n.º 9100­000.870  CSRF­PL  Fl. 949          9 Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7.  Agravo  regimental  da  Fazenda  Nacional  não  provido."  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves) Através da Portaria MF n° 586, de 21/12/2010­DOU  de  22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF n° 256, DOU de  23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores,  outra  não  poderia  ser  minha  posição  a  respeito  da  matéria,  senão  a  de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos das  sobreditas decisões do Supremo Tribunal Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  dia  9  de  junho  de  2005  em  diante.  Para  os  pedidos  protocolados  anteriormente  a  essa  data  (09/06/2005),  valeria  o  entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do prazo do art. 150, § 4°  com o do art.  168,  I,  do  CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional  dar­se­ia  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado  no  máximo  após  o  transcurso  de  10  (dez)  anos  a  partir dessa data (do fato gerador).  No  presente  caso,  a  data  de  protocolo  do  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  30/06/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  05/90  e  03/92.  Sendo  assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso,  devendo  o  processo  retornar  à  repartição  de  origem  para  que  seja  analisada  a  viabilidade  do  pedido  quanto  às  questões  de  mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção  das  providências  que  considerar  cabíveis,  devendo  o  processo,  posteriormente, seguir  seu  trâmite de acordo com o Decreto n°  70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz”  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0917.10303.FKGS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.004058/00­67  Acórdão n.º 9100­000.870  CSRF­PL  Fl. 950          10 Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O despacho da repartição de origem, a DRF, assim se pronunciou:  “A análise da documentação que instrui o processo revelou que  os  recolhimentos  dos  valores  objeto  do  presente  pedido  de  compensação foram efetuados entre 01/03/93 ( fl. 11 ) e 27/06/94  ( fl. 16 ), tendo sido o processo de compensação formalizado em  08/05/2000”  Da mesma forma, dispõe o relatório da decisão DRJ, à fl. 88:  “O órgão  de  origem  indeferiu  o  pedido  através  do Parecer  n°  188/01  ­  PJ  (fls.  41/42),  por  julgar  extinto  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  com  o  transcurso  do  prazo  fixado  no  artigo  168  do  Código  Tributário Nacional, e com base na disposto no Ato Declaratório  SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999,  tendo em vista que a  extinção dos créditos tributários referentes ao Finsocial ocorreu  no período de 01/03/1993 (fl.11) e 27/06/1994 (fl.16), nas datas  dos  respectivos  pagamentos  das  parcelas  do  parcelamento  concedido,  tendo  a  interessada  formalizado  o  pedido  de  restituição tão somente em 08/05/2000., "  Assim, o pedido foi protocolizado em 08/05/2000, ou seja, anterior à data de  09/06/2005, e os fatos geradores ocorreram em março de 1993 e junho de 1994, ou seja, dentro  dos dez anos a que se refere a decisão do STJ.  Logo, diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 266DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0917.10303.FKGS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MOEMA NOGUEIRA SOUZA em 31/07/2015 18:12:00. Documento autenticado digitalmente por MOEMA NOGUEIRA SOUZA em 31/07/2015. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO em 03/08/2015 e VALMAR FONSECA DE MENEZES em 31/07/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/09/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0917.10303.FKGS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E6168F81ED65EB5C4811EF05ED3137CB5C6B68F0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 105800040580067. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
6923767 #
Numero do processo: 10925.900322/2012-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. No caso dos autos, não se verifica a divergência jurisprudencial, pois há convergência de entendimentos entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas. Além disso, nos acórdãos paradigmas há substrato fático distinto daquele existente no caso em análise, razão pela qual não é possível estabelecer-se a comparação necessária para fins de comprovação do dissenso interpretativo. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.222
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. No caso dos autos, não se verifica a divergência jurisprudencial, pois há convergência de entendimentos entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas. Além disso, nos acórdãos paradigmas há substrato fático distinto daquele existente no caso em análise, razão pela qual não é possível estabelecer-se a comparação necessária para fins de comprovação do dissenso interpretativo. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.900322/2012-24

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5766652

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.222

nome_arquivo_s : Decisao_10925900322201224.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10925900322201224_5766652.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6923767

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468825239552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.900322/2012­24  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.222  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PAF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  APC DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RECURSO  ESPECIAL.  AUSENTE  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO.   Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.   No  caso  dos  autos,  não  se  verifica  a  divergência  jurisprudencial,  pois  há  convergência  de  entendimentos  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas.  Além  disso,  nos  acórdãos  paradigmas  há  substrato fático distinto daquele existente no caso em análise, razão pela qual  não  é  possível  estabelecer­se  a  comparação  necessária  para  fins  de  comprovação do dissenso interpretativo.   Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 03 22 /2 01 2- 24 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10925.900322/2012­24  Acórdão n.º 9303­005.222  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  APC  DO  BRASIL  LTDA.  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  então  vigente  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­003.327  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  22/07/2014,  que  negou provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.   A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez  e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF se apresentar prova  inequívoca da ocorrência de erro  de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS. DCOMP. DACON RETIFICADOR   Embora o DACON seja uma fonte válida de informações para  o Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado em DCTF.   Em  face  da  referida  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de retificação da DCTF para  compensação de pagamento indevido ou a maior. Para comprovar o dissenso interpretativo,  colacionou os acórdãos paradigmas nºs 3302­002.226 e 310­2001.790.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) no ano de 2009, procedeu à revisão de seus livros de apuração do PIS e  da  COFINS,  verificando  pagamentos  a  maior  no  ano  de  2006.  Para  aproveitar  referido  crédito,  formalizou  requerimento  de  compensação,  procedendo  à  retificação  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ DACON. No entanto, não procedeu à alteração das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  pois  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos,  tendo  requisitado  a  alteração  de  ofício;  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10925.900322/2012­24  Acórdão n.º 9303­005.222  CSRF­T3  Fl. 4          3 (b) o acórdão  recorrido  reputa  imprescindível a  retificação da DCTF para  análise  do  pedido  de  compensação,  bem  como  entende  que  no  caso  dos  autos  houve  omissão  da  Contribuinte  na  apresentação  de  provas  demonstrando o erro nas informações prestadas na DCTF, sendo o ônus de  prova quanto a tal fato inteiramente do Sujeito Passivo;  (c)  quanto  à  necessidade  de  retificação  na  DCTF  para  homologação  do  pedido  de  compensação,  não  há  óbice  legal  à  apuração  do  crédito  do  Contribuinte, mesmo que  a DCTF  retificadora não  tenha sido  transmitida  e/ou seja adotada a providência após o despacho decisório;  (d) o entendimento da decisão recorrida privilegia a forma em detrimento  do conteúdo, objetivo contrário ao do processo administrativo e que viola o  princípio do formalismo moderado insculpido no art. 2º, §único, inciso IX,  da Lei nº 9.784/99;   (e) no que tange à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário  pretendido restituir pela Contribuinte, aduz que, diversamente do processo  judicial,  na  esfera  do  contencioso  administrativo  federal,  a  prova,  em  princípio, é de iniciativa do julgador, consoante art. 29 da Lei nº 9.784/99.  Assim,  a  Contribuinte  juntou  aos  autos  os  documentos  que  considerava  hábeis  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário;  nesse  caso,  entendendo  o  órgão  julgador  serem  os  mesmos  insuficientes,  providência que se impunha era a intimação da parte para apresentar outros  documentos, de modo a apurar o crédito em discussão, e não simplesmente  negar o pedido de compensação;   (f)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial,  determinando­se  o  retorno dos autos à origem para apuração da  liquidez e certeza do crédito  do Contribuinte.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  S/Nº,  de 29  de  junho de  2015,  proferido  pelo  ilustre Presidente  da  2ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial com relação à possibilidade de homologação do pedido de compensação sem  a prévia retificação da DCTF e de o órgão julgador solicitar outros documentos que entendia  necessários para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no mérito,  a  sua  negativa  de  provimento.  É o Relatório.         Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10925.900322/2012­24  Acórdão n.º 9303­005.222  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.213, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10925.900311/2012­44, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.213):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de admissibilidade  constantes  no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  com  base  nos  seguintes fundamentos:   (a)  a Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  para  demonstrar  a  certeza e liquidez do indébito tributário, pois ausente a comprovação de erro ou  pagamento a maior que teriam originado o indébito pretendido compensar;   (b) embora não  tenha transmitido a DCTF retificadora, por  força do princípio  da verdade material, a empresa teria direito à compensação se demonstrados os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  não  tendo  se  limitado  a  indeferir o pedido tão somente pela inexistência da DCTF retificadora.    Para  elucidar  a  assertiva,  segue  a  transcrição  de  trechos  do  voto  proferido  pelo  Colegiado a quo para manter o indeferimento do pedido de compensação, in verbis:  [...]  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  insatisfeito,  o  contribuinte instaurou o presente processo com o fundamento de que o valor  informado  por  ele  em  DCTF  é  maior  do  que  o  valor  devido.  Aponta  a  origem do erro, que como já frisado, seria a revisão de seus débitos fiscais do  PIS e da COFINS no ano­calendário de 2006. Porém não demonstra a sua  existência,  ou  seja,  a  forma  como  isso  foi  apurado.  Apenas  noticia  que  o  valor correto é aquele constante no DACON retificador transmitido em 2009  (fls. 32/51) do respectivo período e não junta cópia de documentos aos autos  atestando com isso  comprovar o pagamento a maior,  a não  ser a cópia do  despacho  decisório,  do  DARF  pago,  do  Dacon  retificador  e  a  DCTF.  (fls.  30/94).  Afirma  em  seu  recurso  que  “  (...)  pois  a  certeza  e  a  liquidez  estão  devidamente demonstrados  através do DACON que demonstra que nada  tem a  pagar  das  guias  pagas  indevidamente  a  maior”  pois  com  isso  considera  ser  suficientes elementos para demonstrar os créditos apurados.  O DACON trazido aos autos é retificador e verifica­se que foi entregue antes da  ciência do despacho decisório.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10925.900322/2012­24  Acórdão n.º 9303­005.222  CSRF­T3  Fl. 6          5 Muito  embora  o DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado isoladamente, ele não é prova suficiente do erro alegado, sendo incapaz  de elidir o valor inicialmente declarado em DCTF. Quando muito, a incoerência  do contribuinte macula de dúvida as informações por ele prestadas, o que afasta a  certeza do crédito pleiteado.   Verifica­se,  ainda,  que  o  contribuinte  tentou  retificar  a  supracitada DCTF para  adequá­la ao pedido em tela e aos dados do Dacon. Contudo, não obteve sucesso  (a  transmissão  não  foi  concluída),  uma vez  que  havia  se  esgotado  o  prazo  (05  anos) para que a recorrente tivesse o direito de apresentar ou retificar a DCTF (fl.  48).  Ressaltamos que à época vigorava a IN RFB no 1.110/2010, cujo artigo 9, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição  de  “(...) mesma  natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente  (...)”, prescrevia que a apresentação de  retificação, dentre outras hipóteses, que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  não  produziria  qualquer efeito (art. 9, § 2º, I, “c”). A mesma instrução normativa exigia também  que  a  retificação  da  DCTF  viesse  acompanhada  de  retificação  da  DIPJ  e  do  DACON (este efetivado) do período, conforme artigo 9, § 6º, da citada Instrução  Normativa.  De fato, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado qualquer procedimento de fiscalização ou que decorra o prazo para  a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo  a  correção  destinada  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  a  retificação  somente será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da  notificação do  lançamento,  conforme preceituado no art.  147, §1º,  do Código  Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua efetivação.  §1º A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento (grifo nosso).  Resta claro, portanto, que acarretando a redução de tributo, a admissão da  retificação  é  condicionada  à  comprovação  do  erro  cometido,  cujo  ônus  incumbe ao interessado na aludida redução (o contribuinte que promove a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio  ao  princípio  da  verdade material, conforme decidido já reiteradamente por esta Eg. Turma  Especial, em consonância com todo o CARF.  Nesse  sentido,  imprescindível  analisar  se  o  contribuinte  recompôs  nos  autos  o  crédito alegado, a  fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega  ser habilitado para compensação.   Visando  verificar  o  seu  direito,  ao  apreciar  o  material  probante  juntado  pelo  sujeito  passivo,  nota­se  que  o  Recorrente,  à  época  de  sua  manifestação  de  inconformidade, não apresentou documentação hábil a comprovar a legitimidade  dos  dados  declarados  na  DCTF  retificadora.  Embora  tenha  juntado  naquela  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10925.900322/2012­24  Acórdão n.º 9303­005.222  CSRF­T3  Fl. 7          6 oportunidade  documentos  intitulados  “Cópia  do  Despacho  Decisório,  DARF  pago, Dacon Retificador e DCTF (retificadora não processada)”.  Todavia, neste recurso nenhum novo documento foi juntado ao processo, ou seja,  não  foi  anexado  aos  autos  documentos  comprobatórios,  tais  como  demonstrativos  de  cálculos,  a  DIPJ  retificada,  cópia  de  Livros  Fiscais,  notas  fiscais  e  dos  documentos  contábeis  como os Livros Diário  e Razão,  balancete,  etc).  Ora, não pode ser atribuída ao julgador – até pelo momento processual, em  que  apenas  excepcionalmente  seria  aceita  a  juntada  de  prova,  por  haver  comprovação de plano da materialidade do crédito – a tarefa de conferir e  comprovar  à  diferença  desses  montantes  para  fins  da  recomposição  do  faturamento do Recorrente. Ou seja, a recorrente não apresentou nenhuma  explicação  a  respeito  do  suposto  erro  incorrido  para  justificar  a  recomposição de seu faturamento.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.   Dessa  forma,  fica  afastada  a  possibilidade  de  utilização  da  referida  DCTF  (retificadora) como prova no presente processo.   Insta salientar que a simples tentativa de  transmissão de declaração retificadora  com redução do valor do débito anteriormente confessado, não é documentação  hábil  a  legitimar  a  compensação efetuada,  sendo necessária a  juntada de prova  inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e de que o valor do  PIS e da COFINS era efetivamente devido.  Tal se dá pelo simples fato de que o processo administrativo de revisão da  compensação não faz – como não o poderia – às vezes de mero retificador de  DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF pode até ser acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao  instituto da compensação é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma  do  art.  170  do  CTN.  Salientamos  que  o  ônus  da  prova  do  direito  é  da  Recorrente, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Vê­se que o contribuinte teve a oportunidade de juntar os documentos que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.   Neste espeque, repise­se que a Recorrente não acostou aos autos documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarado na DCTF originária.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado, posto que supostamente decorrente do erro cometido na apuração  do  tributo,  que  reduziu  sua  base  de  cálculo,  nos  termos  da  DCTF  que  a  recorrente pretende retificar.  Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  que  se  aceite  agora  a  retificação  extemporânea  da  DCTF  e  a  homologação  da  compensação  promovida  pela  Recorrente.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.900322/2012­24  Acórdão n.º 9303­005.222  CSRF­T3  Fl. 8          7 Logo,  tendo  disposto  de  todas  as  oportunidades  para  comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento  devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições  perfunctórias  e  destituídas  de  validade  jurídica  para  fins  de  apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, e, por conseguinte,  da compensação declarada, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário  ora analisado.  [...] (grifou­se)  Depreende­se  da  análise  do  julgado,  portanto,  que  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  não  se  embasou  exclusivamente  na  ausência  de  transmissão  de  DCTF  retificadora, mas também por não ter o Contribuinte provado a certeza e liquidez do indébito  tributário pretendido restituir. Inclusive, destacou o Colegiado a quo ser possível a aceitação  da compensação independente da retificação da DCTF, em hipóteses excepcionais, quando  devidamente comprovado o crédito alegado, em vista do princípio da verdade material.   Nessa  esteira,  o  confronto  do  acórdão  recorrido  com  os  acórdãos  paradigmas  revela  a  inexistência  de  dissenso  interpretativo,  requisito  indispensável  à  interposição  do  recurso  especial  de  divergência.  Verifica­se  existir,  entre  os  julgados,  convergência  de  entendimentos,  na  medida  em  que  os  paradigmas  apresentados  compartilham  do  entendimento  explicitado  na  decisão  recorrida  no  sentido  de  ser  imprescindível,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário, devendo ser apreciadas as provas trazidas aos autos e, se necessário, solicitadas  outras.  Além  disso,  em  todos  os  julgados,  paradigmas  e  recorrido,  foi  consignado  que  a  DCTF  e  a DACON,  retificadoras  ou  originais,  embora  sejam  fontes  de  informação  válida  para o Fisco, não são documentos hábeis para comprovar por si só a certeza e  liquidez do  indébito pretendido ressarcir.   Para elucidar a assertiva, seguem transcritas as ementas dos acórdãos paradigmas:  Acórdão nº 3302­002.226   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON. PROVA DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF  ou da DACON, que contenham erro material. A DCTF (retificadora ou original) e a  DACON não fazem prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acórdão nº 310­2001.790  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/11/2003  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  LIQUÍDO  E  CERTO.  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  INDEPENDENTE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  O  crédito  decorrente de  pagamento  indevido  ou a maior  somente  pode  ser  objeto de  indébito  tributário,  quando  comprovado  a  sua  certeza  e  liquidez.  Caso  exista  a  apresentação  de  documentos  que  possam  comprovar  o  direito  creditório,  estes  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10925.900322/2012­24  Acórdão n.º 9303­005.222  CSRF­T3  Fl. 9          8 deverão  ser  analisados  pelas  instâncias  julgadoras,  independente  da  existência  de  retificação da DCTF.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inexistente,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  a  justificar  a  interposição  e  o  prosseguimento do recurso especial.   Além disso, conforme se verifica dos acórdãos paradigmas, naqueles autos houve a  juntada  de  documentação  comprobatória  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte, a qual, entretanto, não foi analisada pela DRJ no julgamento das manifestações  de inconformidade, tendo se embasado unicamente nos dados constantes em DCTF. Também  por  esta  razão  é  que  no  acórdão  paradigma  nº  3302­002.226  foi  consignado  competir  ao  julgador analisar a prova  trazida aos autos pelo Sujeito Passivo e,  se  entender necessário  outros  elementos  para  o  seu  convencimento,  intimá­lo  a  apresentar  no  processo.  Seguem  excertos dos acórdãos paradigmas para ilustrar a assertiva:  Acórdão nº 3302­002.226  [...]  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação de inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  alega  que  houve  inúmeros  erros  na  consolidação  dos  dados  da  apuração  da  contribuição,  o  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado.  Retificou  a  Dacon do período para demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias  das declarações retificadas.  Ao final, requer:  a)  Caso  não  haja  satisfeita  com  as  provas  juntadas  a  esta,  solicitar  procedimento  fiscalizatório para confirma­las, voltando a vosso crivo com o objetivo de confirmar  as compensações e cassando o despacho decisório;  b)  Ou  satisfeito  com  os  documentos  ora  anexados  confirmar  as  compensações  cassando o despacho decisório.   [...]  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF ou na DACON, em nada altera a existência ou  não do pagamento a maior, ainda mais quando se tratarem a DCTF e a DACON, de  instrumentos de controle da própria Receita Federal.  [...]  Acórdão nº 3102­001.790  [...]  Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na  impugnação,  reafirmando que não utilizou o  seu direito  de  crédito  quando  da  apuração  do  PIS,  estando  correto  os  valores  informados  na  declaração  de  compensação,  anexando  ao  recurso,  cópias  do  livro  Razão,  Livro  Diário e planilha de cálculo.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10925.900322/2012­24  Acórdão n.º 9303­005.222  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas  que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a  produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas  e  se  estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso.  [...]  Diante do exposto, entendo que o mérito do direito creditório deva ser analisado e  tendo em vista que a autoridade de piso não se manifestou sobre esta matéria, voto  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  autos  a  autoridade  a  quo  para  que  seja  realizado novo  julgamento apreciando o mérito do direito creditório pleiteado pela  Recorrente a luz dos documentos apresentados.  No  caso  dos  autos,  por  sua  vez,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar,  mediante  a  devida  produção  de  provas  nas  oportunidades  que  teve  para  se manifestar  no  processo, a certeza e liquidez do indébito tributário, o que resultou no indeferimento de sua  pretensão pelos julgadores. Portanto, não foi apenas o fato de não ter apresentado a DCTF  retificadora  que  fulminou  a  sua  pretensão,  mas  também  não  ter  se  desincumbido  da  apresentação  de  provas,  as  quais  seriam  consideradas  à  luz  do  princípio  da  verdade  material, norteadora do processo administrativo fiscal.   Assim, não merece ter prosseguimento o recurso especial da Contribuinte, tendo em  vista: a ausência de divergência jurisprudencial e a inexistência de similitude fática entre os  julgados paradigmas e o acórdão recorrido.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial da  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 197DF CARF MF

score : 1.0
6877320 #
Numero do processo: 10580.726068/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. A previsão Constitucional de que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os pagamentos que efetuarem, não afasta a competência tributária ativa da união para arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS. DEDUÇÕES. PARCELAS ISENTAS É correta e não altera a capacidade contributiva do contribuinte a tributação de rendimentos em momento posterior, considerando-se as mesmas isenções, deduções e alíquotas que seriam devidas se tais rendimentos fossem submetidos à tributação nos períodos a que são relativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. O lançamento reporta-se à legislação vigente à época do fato gerador, sendo devida a tributação de juros moratórios se estes incidem sobre rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2201-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor relativo à multa de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 18/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. A previsão Constitucional de que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os pagamentos que efetuarem, não afasta a competência tributária ativa da união para arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS. DEDUÇÕES. PARCELAS ISENTAS É correta e não altera a capacidade contributiva do contribuinte a tributação de rendimentos em momento posterior, considerando-se as mesmas isenções, deduções e alíquotas que seriam devidas se tais rendimentos fossem submetidos à tributação nos períodos a que são relativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. O lançamento reporta-se à legislação vigente à época do fato gerador, sendo devida a tributação de juros moratórios se estes incidem sobre rendimentos tributáveis.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.726068/2009-39

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5749505

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.749

nome_arquivo_s : Decisao_10580726068200939.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10580726068200939_5749505.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor relativo à multa de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 18/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6877320

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468842016768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 364          1 363  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726068/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.749  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ JOSE DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA.  A  previsão  Constitucional  de  que  pertence  aos  Estados  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  incidente  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem,  não  afasta  a  competência  tributária  ativa  da  união  para  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  ALÍQUOTAS.  DEDUÇÕES.  PARCELAS ISENTAS  É correta e não altera a capacidade contributiva do contribuinte a  tributação  de rendimentos em momento posterior, considerando­se as mesmas isenções,  deduções  e  alíquotas  que  seriam  devidas  se  tais  rendimentos  fossem  submetidos à tributação nos períodos a que são relativos.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ.  A  falta  de  retenção  do  tributo  pelo  responsável  tributário  não  exclui  a  obrigação  do  beneficiário  de  oferecê­los  à  tributação.  Contudo,  constatado  que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas  no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta­se  a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício.  LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO.  O lançamento reporta­se à legislação vigente à época do fato gerador, sendo  devida a  tributação de  juros moratórios  se estes  incidem sobre  rendimentos  tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 68 /2 00 9- 39 Fl. 364DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor relativo à multa de  ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração pelo qual a Autoridade Fiscal constituiu  crédito  tributário  relativo ao  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física,  IRPF, por  ter apurado  infrações  à  legislação  tributária  nos  anos  calendários  de  2004  a  2006,  exercícios  de  2005  a  2007.  Na descrição dos fatos contida em fls. 5 e 6, é possível identificar os motivos  que  deram  causa  ao  lançamento, merecendo  destaque  as  seguintes  constatações  do Auditor­ Fiscal:  O Sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério  Público do Estado da Bahia a  título de "Valores  Indenizatórios  de  URV",  a  partir  de  informações  a  ele  fornecidas  pela  fonte  pagadora.  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real de Valor ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em  36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  Preceitua  a  referida  Lei  Estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação  em  harmonia  com  o  ordenamento  jurídico  nacional, em especial com o sistema  tributário, é a de que esta  lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo,  em  respeito  aos  limites  impostos  às  competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10580.726068/2009­39  Acórdão n.º 2201­003.749  S2­C2T1  Fl. 365          3 As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente salarial, e consequentemente são tributadas pelo  Imposto de Renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da leu nº  5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento  para sujeitá­lo ou não à incidência do Imposto. (...)  O  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  devido  está  demonstrado  no  anexo  I,  composto  de  folha  única,  parte  integrante  e  indissociável de Auto de  Infração, elaborado em obediência ao  despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que  aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro  de  2009,  que  dispõe  que,  no  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal e não global.  Para apuração do Imposto devido, consideramos os valores das  diferenças salariais devidas (URV), incluindo a atualização e os  juros,  mensalmente  distribuídas  no  período  abril  de  1994  a  agosto  de  2001,  conforme  planilha  de  cálculo  apresenta  pelo  sujeito  passivo,  denominada  "Cálculo  da  diferenças  de  URV  ­  Abril de 1994 a Agosto de 2001", levando­nos à tributação com  base  na  alíquota  vigente  à  época,  cujo  valor  total  apurado  de  imposto  devido  foi  dividido  pelos  três  anos  em  que  ocorreu  o  recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a  diferença  salarial  devida  a  título  de  URV  foi  efetivamente  recebida ao longo desses três anos.  Não  foram  considerados  para  apuração  do  imposto  devido,  as  diferenças salariais como o 13º salário, por serem de tributação  e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças  salariais com origem no abono férias (conversão de férias), que  apesar  de  tributáveis,  não  poderão  ter  seu  crédito  tributário  correspondente,  constituído  por  força  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  julho  de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 21 de setembro de 2004, combinado com o despacho  do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro  de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2140/2006.  Aplicou­se ao lançamento a multa básica determinada pelo art.  44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de novembro de 1996, de caráter  objetivo, em face da ausência de dolo.  Ciente do Lançamento em 09 de novembro de 2009, conforme AR de fl. 44,  o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 48 a 114, na qual apresentou suas considerações  para  lastrear  o  pedido  para  que  seja  declarada  sua  ilegitimidade  passiva  em  face  da  responsabilidade  pelo  pagamento  do  Estado  da  Bahia  e  acatado  o  caráter  indenizatório  das  diferenças recebidas, com a sua consequente exclusão da base de cálculo do IRPF.  Subsidiariamente,  pleiteou  a  exclusão  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  totalidade do Imposto e dos juros de mora imputados na autuação, bem assim o recálculo do  imposto  com  exclusão  dos  valores  referentes  a  13º  salários  (tributação  exclusiva),  abono  de  férias (isento), juros e correção monetária aplicados sobre as diferenças devidas.  Fl. 366DF CARF MF     4 Debruçada sobre a impugnação, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  os  argumentos  do  contribuinte,  mantendo  integralmente  o  lançamento,  com  destaque  para  os  seguintes excertos:  Primeiramente,  cabe  observar  que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal  foram  recebidos  em  decorrência  da  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de 2003, que em  seu art. 2º dispõe sobre “diferenças de remuneração quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”. A referida conversão era realizada mês a mês no período  de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção  do valor real do salário. Verifica­se, portanto, que as diferenças  reconhecidas  através  da  citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tanto é assim, que as parcelas recebidas no devido tempo foram  espontaneamente oferecidas à  tributação pelo contribuinte,  que  reconhecia a ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos  do art. 43, inciso I, do CTN.  O  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças  não  altera  sua  natureza,  mesmo  que  o  beneficiário  tenha  sido  obrigado  a  recorrer  à  justiça,  e  que  o  acordo  tenha  sido  implementado  mediante  lei  complementar.  Tal  entendimento  está  disciplinado  no  art.  56  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  RIR/99, abaixo transcrito:  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Art.56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Observe­se, ainda, que a tributação não se restringe ao valor do  principal, mas, também, aos juros e atualização monetária.  Em  razão  das  citadas  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  dispõe  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009.  O  impugnante  alegou  que  foram  aplicadas  alíquotas  incorretas  relativas  aos  anos  calendário  1994  e  1998,  exercícios  1995  e  1999,  respectivamente.  Entretanto, não se constata tal erro no demonstrativo de cálculo  elaborado  pela  fiscalização,  às  fls.  10,  pois  as  alíquotas  que  foram aplicadas nos exercícios em questão foram as que estavam  em vigor, conforme previsto no art 2º da Lei nº 8.848, de 28 de  janeiro de 1994, e no art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997, respectivamente.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10580.726068/2009­39  Acórdão n.º 2201­003.749  S2­C2T1  Fl. 366          5 Alegou­se,  também,  que  as  diferenças  foram  tributadas  isoladamente,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a  maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de  cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do  imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  em  tabela  progressiva.  Nesta  situação,  o  imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada  em  razão  da  omissão.  Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a  título  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário,  e  que  tais  parcelas  foram  indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e  sujeitas à tributação exclusiva.  Entretanto, confrontando as planilhas de cálculo da diferença de  URV  emitida  pelo  Ministério  Público,  às  fls.  20/23,  com  o  demonstrativo de apuração do imposto de renda elaborado  pela  fiscalização,  às  fls.  10,  verifica­se  que  tais  parcelas  não foram inclusas no lançamento fiscal.  Quanto  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  que  dispõe  expressamente  que  as  diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe  lembrar  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  e  que as indenizações não gozam de isenção indistintamente,  mas tão somente as previstas em lei específica que conceda  a  isenção,  conforme  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição Federal.  O  art.  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação,  a  menos  que  correspondam  a  rendimentos  isentos ou não tributáveis(...)  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção  com base na Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu  a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos  magistrados  federais.  Entretanto,  tal  resolução  não  pode  ser  estendida  às  verbas  pagas  aos membros  do Ministério Público  Estadual,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria  que  trate  de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Fl. 368DF CARF MF     6 O  impugnante  reclama  isonomia  de  tratamento  frente  aos  membros da  esfera  federal,  entretanto,  trata­se de  funcionários  públicos  sujeitos a  leis  específicas distintas,  cada um com suas  peculiaridades.  Observe­se,  ainda,  que  o  reconhecimento  da  isenção  na  esfera  federal  decorreu  de  resolução  no  âmbito  do  poder  judiciário  federal,  cujo  alcance  não  pode  ser  ampliado  mediante a aplicação da analogia.  Quanto  à  alegação  de  que  o  responsável  pela  retenção  do  imposto  era  a  fonte  pagadora,  cabe  observar  o  Parecer  Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF  extingue­se  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente,  acrescido  de  multa  de  ofício e juros de mora, (...)  Além disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao  imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva da União  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de  multa de ofício em razão do  impugnante  ter agido de boa  fé,  seguindo  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto  no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  O  impugnante  recorreu  também ao disposto no  parágrafo  único do art. 100 do CTN, que prevê exclusão da imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo,  quando o  contribuinte agiu  em conformidade com  atos  normativos  expedidos  por  autoridade  administrativa.  Entretanto,  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelo  Ministério  Público  Estadual  não  têm  caráter  normativo,  nem a autoridade administrativa emitente tem competência  para tratar de matéria tributária federal.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  31  de  maio  de  2010,  tempestivamente,  o  contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 158 a 241, complementado pela petição de  fl. 248/249.  Submetido  ao  Colegiado  de  2ª  Instância,  foi  exarado  o  Acórdão  nº  2102­ 001.670, fl. 251 a 259, que assim relatou as razões do recurso:  No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que:  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10580.726068/2009­39  Acórdão n.º 2201­003.749  S2­C2T1  Fl. 367          7 I.  a  decisão  recorrida  não  se  pronunciou  sobre  a  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  pertencente,  constitucionalmente,  aos  Estados,  nem  tampouco  sobre  a  quebra  da  capacidade  contributiva  da  recorrente,  levando a supressão de instância, sendo de rigor reabri­la, sob  pena  de  vulneração  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório. No caso em debate, não houve, à época oportuna,  a  retenção  do  IRRF  relativo  às  parcelas  de  URV  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  que  deixou  de  exercer  seu  poder  jurídico  de  cobrar  o  imposto  na  forma  do  art.  157,  I,  da  Constituição  da  República,  não  tendo  a  União  competência  para  fazê­lo.  Ademais,  se  tivesse  havido  a  retenção  à  época  certa,  a  contribuinte faria jus aos limites de isenção, não sendo plausível  agora o estado moroso cobrar o imposto com juros e multa, que  provavelmente  excederá  o  valor  outrora  recebido,  com  vulneração do princípio da capacidade contributiva;  II. as diferenças da conversão de Cruzeiro Real para URV têm  nítido  caráter  indenizatório,  tratando­se  de  mera  correção  monetária,  isenta  do  imposto  de  renda,  declarada  como  tal,  inclusive  em  decorrência  das  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora.  Ademais,  não  se  deve  esquecer  que  o  Supremo  Tribunal Federal, quando fez editar a Resolução administrativa  nº  245/2002,  expressamente  consignou  que  diversas  verbas  (diferenças  de  URV  de  11,98%,  PAE,  10,87%  e  recálculo  de  representação)  tinham  a  mesma  natureza  do  abono  variável  pago a magistratura da União, não incidindo sobre tais verbas o  imposto de renda e a contribuição previdenciária, entendimento  que  foi  ratificado  pelo  Ministro  da  Fazenda.  Ainda,  deve­se  anotar  que  a  Lei  complementar  da  Bahia  nº  20/2003,  que  determinou  o  pagamento  da  vantagem,  expressamente  em  seu  art. 3º asseverou que se tratava de verba indenizatória;  III. “Não há qualquer lei que diga que os membros do Ministério  Público  Federal,  não  devam  ser  alcançados  pelo  suposto  imposto  devido  sobre  uma  determinada  verba  [benefício  auferido com a Lei nº 10.477/2002, que deferiu o abono variável  da Lei nº 9.655/98 aos membros do Ministério Público Federal,  que culminou com a isenção sobre a diferença de URV e outras  verbas], no caso diferenças de parcelas relativas à URV, e que a  esfera  estadual  da  mesma  instituição  deva  ser  alcançada  por  suporto  imposto  sobre A MESMA VERBA – DIFERENÇAS NA  CONVERSÃO  PARA  URV.  Isso  se  configuraria  em  gritante  inconstitucionalidade  por  violação  ao  princípio  da  isonomia”.  Ademais, “Embora a resolução 245 do STF já transcrita, volte­ se  para  a  magistratura  federal  e,  como  exposto,  para  o  Ministério Público Federal, a equiparação do tema é impositiva  e  legítima, para o caso em tela, em obediência ao princípio da  isonomia,  além  de  firmar  o  entendimento  do  STF  acerca  do  assunto, ou seja, como está previsto na Resolução nº 245/02 do  STF, as parcelas recebidas por diferenças de URV, entre outras,  são de natureza indenizatória e dessa forma descabe a cobrança  de imposto de renda sobre elas”. Por fim, “... a única maneira  de  a  Receita  Federal  poder  autuar  os  promotores  de  justiça  e  magistrados  das  unidades  da  federação,  será  com  a  Fl. 370DF CARF MF     8 DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  RESOLUÇÃO DO SUPREMO, ou, quiçá, se algum magistrado,  incidenter  tantum,  declarar  no  caso  concreto  a  inconstitucionalidade  da  Resolução  245/2002  do  Supremo  Tribunal Federal” (excertos do recurso voluntário);  IV. mesmo que superado os pontos acima, deve­se anotar que a  autoridade fiscal utilizou as alíquotas do IR indevidas, nos anos­ calendário 1994 (utilizou a alíquota de 26,6%, ao invés de 25%)  e 1998 (utilizou a alíquota de 27,5%, ao invés de 25%), devendo  ser reparado esse erro;  V. para apurar o eventual imposto não pago, necessariamente a  autoridade  deveria  ter  considerado  todas  as  rendas  e  despesas  dedutíveis da contribuinte, ano a ano, o que não ocorreu no caso  em  apreço,  majorando  o  imposto  imputado  à  recorrente,  devendo esse equívoco, igualmente, ser reparado;  VI.  as  parcelas  referentes  ao  13º  e  férias  indenizadas  fizeram  parte  do  rendimento  pretensamente  omitido,  sendo  indevidamente tributadas;  VII.  não  se  deve  afastar  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  para o caso em debate, que não reteve o IRRF que o fisco federal  entende  devido,  devendo,  assim,  suportar  o  ônus  do  imposto  apurado. Ademais, mesmo que  se considere a  responsabilidade  supletiva  da  contribuinte,  essa  agiu  de  boa  fé,  informando  os  rendimentos na forma expressa nos comprovantes emitidos pela  fonte pagadora, não podendo ser apenado com juros de mora e  multa de ofício, já que, inclusive, o art. 3º da Lei complementar  nº 20/2003 do Estado da Bahia, que declarou indenizatórias tais  verbas, deve ser enquadrada nos permissivos do art. 100,  I e §  único, do CTN;  VIII. por fim, a fiscalização utilizou como base de cálculo todo o  valor  percebido  a  título  de  diferença  de  URV  (principal,  correção  monetária  e  juros  de  mora),  quando  é  cediço  na  jurisprudência  pátria  que  os  juros  de  mora  e  a  correção  monetária  não  estão  submetidos  ao  campo  de  incidência  do  imposto de renda, por terem caráter indenizatório.  Em  25/03/2011,  o  patrono  da  recorrente  protocolizou  petição,  pugnando,  caso  mantido  o  lançamento,  pela  aplicação  do  art.  12A  da  Lei  nº  7.713/88,  regulamentado  pela  IN  RFB  nº  1.127/2010.  As  conclusões  do  voto  condutor,  seguidas  por  unanimidade  pelos  demais  membros  do  Colegiado,  analisando  apenas  o  mérito  do  lançamento,  deu  provimento  ao  Recurso, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO  E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO MINISTÉRIO  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10580.726068/2009­39  Acórdão n.º 2201­003.749  S2­C2T1  Fl. 368          9 PÚBLICO DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos membros do Ministério Público local, as quais, no caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Ciente do Acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpor o Recurso  Especial  de  fl.  263  a  270,  o  qual  teve  o  seguimento  deferido  (fl.  272/273),  com  ciência  ao  Recorrente em 08 de março de 2013 (fl. 340) e apresentação de contrarrazões às fl. 277/279.  O  julgamento  levado  a  termo  na  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  deu  origem  ao Acórdão  de  fl.  342  a  354,  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões  trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Segue a ementa do Acórdão da CSRF:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência  da  União  para  legislar  sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.   Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  a  incidência  de  Imposto  de Renda  nos  termos do art. 43 do CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido  É o relatório necessário.  Fl. 372DF CARF MF     10 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Inicialmente  destaco  que  o  presente  julgamento  não  trata  de  questões  relacionadas ao mérito da natureza tributável ou não do rendimento que deu origem à autuação  objeto  da  presente  lide  administrativa,  estando  restrito  às  questões  suscitadas  no  Recurso  Voluntário  que  não  foram  tratadas  no  julgamento  originário,  as  quais  serão  tratadas  na  sequência apresentada na peça Recursal:  O contribuinte  requer o  retorno dos autos à 1ª  Instância Administrativa, por  considerar que parte de seus argumentos não foram devidamente enfrentados, o que importaria  em  supressão  de  instância  e  violação  ao  devido  processo  legal,  afirmando  ficaram  sem  respostas as seguintes alegações:  ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE  QUE  NÃO  FOI  OBJETO  DE  RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO.  Amparado  em  extensa  argumentação,  o  contribuinte  busca  demonstrar  seu  entendimento  de  que,  por  conta  da  previsão  contida  no  inciso  I  do  art.  157  da Constituição  Federal,  segundo  a  qual  pertencem  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  o  produto  da  arrecadação  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e mantiverem,  a  falta  de  retenção  do  tributo  pelo Estado,  não  atribui  à União  os  valores que a constituição afirma pertencerem ao Estado.  Alega que, no mesmo instante em que ocorre fato gerador do desconto do IR  na  fonte,  dá­se  sua  incorporação ao patrimônio do Estado. A partir  daí,  a Unidade Federada  pode dispor de suas receitas não gozando a União de legitimidade para efetuar sua cobrança.  A  tese  encampada  pelo  recorrente  não  faz  qualquer  sentido  lógico  ou  jurídico.  O  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  qualquer  é  competência  da  União,  nos  termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  (159,  I  CF/88),  com  a  ressalva  de  que,  para  o  cálculo do montante  a  ser  entregue,  exclui­se a  parcela da arrecadação do  IR pertencente  ao  Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional.  É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não  potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os  rendimentos pagos a qualquer título por eles.   Decerto  que,  arrecadado,  compete  ao  Estado  dar  o  destino  que  entender  devido  ao  recurso, mas  não  havendo  arrecadação  a  competência  tributária,  neste  caso,  é  da  União.  Dando a devida atenção às argumentações sobre esse tema contidas na peça  impugnatória, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância pontuou:  Quanto  à  alegação  de  que  o  responsável  pela  retenção  do  imposto  era  a  fonte  pagadora,  cabe  observar  o  Parecer  Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10580.726068/2009­39  Acórdão n.º 2201­003.749  S2­C2T1  Fl. 369          11 a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF  extingue­se  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente,  acrescido  de  multa  de  ofício e juros de mora, (...)  Além disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao  imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva da União  Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de  Julgamento.  Afinal,  não  estamos  tratando  no  presente  processo  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.   Trata­se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação  tributária federal  relativa ao  tributo  lançado, para que os valores considerados devidos a este  título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito  Federal e Municípios) de recursos necessários aos seu mister.  Não há  identidade do caso em tela com os  tratados na jurisprudência citada  no Recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça  Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre  vencimento de servidor público Estadual.   Assim,  quanto  a  este  tema,  não  procedem  os  argumentos  recursais  de  supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União.  QUEBRA  DO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  E  APROPRIAÇÃO DE VANTAGEM. A ILEGALIDADE E TORPEZA. fl. 173  Alega  o  recorrente  que  o  Estado  da  Bahia  não  pagou  adequadamente  suas  obrigações  quando  da  conversão  da  URV,  obrigando­o  a  buscar,  junto  ao  Judiciário,  a  reparação ao dano.   Afirma que tal reparação não aumentou sua capacidade contributiva, trazendo  à  balha manifestação  doutrinária  objetivando  demonstrar  que,  já  tendo  sofrido  o  detrimento  decorrente do  atraso no  pagamento dos  seus  rendimentos,  estaria  sofrendo, mais uma vez,  o  detrimento consubstanciado na incidência ou no agravamento do Imposto que implica redução  do valor do que tem a receber.  Sustenta que, embora não se possa afirmar que houve uma ação orquestrada  entre Estado e União, a omissão do Estado acabou resultando em cobrança maior que, ao fim,  acabaria beneficiando o Estado omisso.  As considerações do contribuinte, pelo menos em relação o imposto devido,  não se aplicam ao caso em tela.   Fl. 374DF CARF MF     12 É verdade que, nos casos de percepção de rendimentos de forma acumulada,  poderia haver a incidência ou agravamento de imposto se comparado com o que seria devido  caso os rendimentos fossem pagos nas épocas próprias.  Contudo,  tal  situação  só  se  identifica  nos  casos  em  que  o  beneficiário  do  rendimento  não  estivesse  obrigado  ao  pagamento  do  imposto  ou  caso  seus  rendimentos  não  alcançassem as alíquotas máximas do IRPF.  Na  situação  posta,  o  recorrente  já  estava  submetido  à  alíquota  máxima  da  tabela progressiva, mensal ou anual. Assim, se o rendimento recebido acumuladamente ficasse  fora da incidência tributária, haveria, na verdade, um efeito inverso, em que o contribuinte teria  deixado de pagar aquilo que seria devido mesmo se o recebesse na época própria.  A  tributação dos rendimentos em discussão, em particular neste  lançamento  em que a  fiscalização calculou mensalmente o crédito tributário devido, só fez restabelecer o  tributo  que  deixou  de  ser  pago,  cuja  apuração  considerou  os  preceitos  legais  e  normativos  vigentes à época dos diversos fatos geradores.  A  Autoridade  Julgadora  manifestou­se  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente, é o que se depreende do excerto abaixo (fl. 152):  O  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças  não  altera  sua  natureza,  mesmo  que  o  beneficiário  tenha  sido  obrigado  a  recorrer  à  justiça,  e  que  o  acordo  tenha  sido  implementado  mediante  lei  complementar.  Tal  entendimento  está  disciplinado  no  art.  56  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  RIR/99, abaixo transcrito:  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Art.56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Observe­se, ainda, que a tributação não se restringe ao valor do  principal, mas, também, aos juros e atualização monetária.  Em  razão  das  citadas  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  dispõe  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009.  Assim,  considerando  que  a  DRJ  tratou  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  apontando  a  fundamentação  legal  para  a  incidência  tributária,  inclusive sobre os valores recebidos a título juros e correção monetária, não identifico omissão  que justifique o retorno dos autos à segunda instância.  Afinal,  o  argumento  do  contribuinte  sobre  o  fato  de  que  a  omissão  do  responsável  tributário  pela  retenção,  neste  caso,  poderia  beneficiar  o  ente  omisso,  não  tem  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10580.726068/2009­39  Acórdão n.º 2201­003.749  S2­C2T1  Fl. 370          13 espaço para discussão em sede administrativa, já que a atividade de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do § único do art. 142 da lei  5.172/66 (CTN). Com isso, pelo menos em tese, foram observados os critérios de generalidade,  universalidade e progressividade contidos no inciso I do § 2º do art. 153 da CF/88.  Desta forma, neste tema, não procedem os argumentos recursais de supressão  de instância, violação ao devido processo legal, quebra do Princípio da capacidade contributiva  ou apropriação de vantagem pelo Estado beneficiando­se da própria torpeza.  DO MÉRITO  Na sequência, o contribuinte trata do mérito do presente processo a partir dos  temas abaixo:  ­ NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA;  ­ QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA;  ­  SE  FOI  DECIDO  QUE  A  VERBA  TEM  NATUREZA  INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A  MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL;  ­  DA  LEI  10.470/2002,  DA  LEI  10.477/2002  ­  ABONO  VARIÁVEL  PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO  EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL  Quanto aos  temas acima, deixo de apresentar qualquer manifestação,  já que  objetivam  desconstituir  as  conclusões  da  fiscalização  sobre  a  natureza  tributária  dos  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  "Valores  Indenizatórios de URV", questão já superada com a decisão exarada pelo Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  ­  ALÍQUOTAS  INCORRETAS  USADAS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  Sustenta  o  contribuinte  que,  embora  tenha  sido  considerada  correta  pela  Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização.  Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria  25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%.   Aponta  o  sítio  da Receita Federal  do Brasil  na  Internet  como  sua  fonte  de  consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela:  Fl. 376DF CARF MF     14 .  Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão  entre os termos período de apuração e exercício.  Como  se  constata  em  fl.  10,  para  o  ano­calendário  de  1994,  foi  utilizada  a  alíquota de 26,6% e para o ano­calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5.   Portanto,  considerando  que  os  anos  de  1994  e  de  1998  correspondem  aos  exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas  aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema.  ­  DESCONSIDERAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  DAS  DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO  Alega o recorrente que o valor expresso no Auto de Infração está maior que  aquele  que,  em  tese,  seria  devido,  pelo  fato  da  autoridade  fiscal  não  ter  levado  em  conta  as  deduções a que tinha direito.  Informa  que  encontrou  resultado  "enormemente  diferente"  dos  valores  constantes  do  auto  de  infração  ao  simular  o  refazimento  das  suas  declarações  nos  anos  e  exercícios referentes ao recebimento das verbas da URV considerando tudo que recebeu, pagou  e pode deduzir.  Aduz que. em razão de ter declarado o numerário como rendimentos isentos e  não tributáveis, a Receita deveria ter corrigido sua declaração e não efetuado o lançamento de  ofício.  Embora o lançamento tenha partido da apuração do imposto devido de fl. 10,  onde  se  nota  claramente  que  a  Autoridade  Fiscal  apenas  aplicou  a  alíquota  devida  sobre  o  montante da omissão identificada em cada mês,  tal procedimento não traz resultado diferente  do  que  seria  obtido  se  fôssemos  recalcular  todo  o  ajuste  do  exercício,  já  que  o  contribuinte  efetuou sua declaração regularmente em todos os períodos, onde apresentou todos as deduções  à base de cálculo a que teria direito.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10580.726068/2009­39  Acórdão n.º 2201­003.749  S2­C2T1  Fl. 371          15 O  litígio  administrativo  em  questão  está  restrito  à  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  autoridade  lançadora  que,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN  tem  o  dever  de  constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Ainda que na atividade de fiscalização ou de arrecadação de tributos exista o  caráter  educativo,  as  orientações  do  Fisco  Federal  são  levadas  ao  contribuinte  por meio  da  publicação de atos normativos e orientativos, além de uma significativa gama de informações  disponibilizadas  nas  unidades  de  atendimento,  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  nos  programas utilizados para preenchimento de declarações de rendimentos.  Portanto,  sempre  que  a  Autoridade  Fiscal  de  depara  com  uma  infração  à  legislação tributária, emite o documento adequado, a Notificação de Lançamento ou o Auto de  Infração.  Não  há  amparo  legal  para  que,  neste  momento  da  lide  tributária,  o  contribuinte pretender refazer sua declaração de rendimentos, a menos que ficasse evidenciado  claro erro de fato no preenchimento da declaração original, o que não consta dos autos, já que  não  identifiquei documentação  relativa a eventuais deduções que, por equívoco, deixaram de  ser declaradas ou o foram em valores inferiores aos reais.  Assim, nada a prover no presente tema.  ­  DA  EXCLUSÃO  DE  PARCELAS  ISENTAS  E  DE  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  ­  DOS  VALORES  RELATIVOS  A  13º  SALÁRIOS  E  FÉRIAS  INDENIZADAS  O recorrente alega que não merece prosperar a decisão recorrida que concluiu  que os valores relativos ao 13º salários e férias  indenizadas foram excluídos da tributação,  já  que o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todos os valores como rendimentos isentos,  não especificando os valores em tela em campos específicos.  Ora,  conforme  já  expresso  no  Relatório,  a  própria  Autoridade  Lançadora,  valendo­se de planilha fornecida pelo contribuinte e acostada às fls. 30 e seguintes, afirma que  excluiu do lançamento os valores relativos a férias e 13º salários, nos seguintes termos:  Não  foram  considerados  para  apuração  do  imposto  devido,  as  diferenças salariais como o 13º salário, por serem de tributação  e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças  salariais com origem no abono férias (conversão de férias), que  apesar  de  tributáveis,  não  poderão  ter  seu  crédito  tributário  correspondente,  constituído  por  força  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  julho  de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.033, de 21 de setembro de 2004, combinado com o despacho  do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro  de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2140/2006.  Desta forma, ainda que, nos comprovantes de rendimentos, os valores tenham  sido fornecidos para o Recorrente de forma consolidada por sua fonte pagadora, o lançamento  fiscal considerou os valores segregados. Naturalmente, poderia até ter ocorrido algum equívoco  nos  cálculos  efetuados,  mas  nada  foi  apontado  que  maculasse  a  correção  dos  cálculos  efetuados.  Fl. 378DF CARF MF     16 Assim, não merece  retoque  a decisão  recorrida,  pelo quê, nesta parte,  nego  provimento ao recurso voluntário.   ­ DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA.  DA BOA­FÉ DO CONTRIBUINTE  Quanto aos reflexos da alegada boa fé do recorrente, estes serão tratados no  tópico seguinte, já que envolve diretamente o assunto lá tratado. A multa de ofício.  O contribuinte alega que apresentou sua declaração a partir das informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  foi  a  responsável  pela  classificação  dos  rendimentos  quanto à natureza declaradas de não tributável.  Importante  ressaltar  que  o  termo  omissão  de  rendimentos  para  fins  de  lançamento,  no  caso  da  pessoa  física,  corresponde  ao  não  oferecimento  ao  ajuste  anual  de  valores  que  deveriam  compor  tal  acerto  de  contas,  restando  absolutamente  irrelevante  se  tal  valor foi declarado sob outra natureza, tampouco a intenção do sujeito passivo, conforme bem  pontuou e fundamentou o Julgador de 1ª Instância.  A  situação  em  tela  não  comporta  maiores  discussões,  pois  é  uma  questão  sobre  a  qual  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  se manifestou  uniforme  e  reiteradamente, tendo emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu  Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de  2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção  Portanto, nego provimento ao Recurso em tela.  ­  EXCLUSÃO  DA MULTA  DE  OFÍCIO  E  DOS  JUROS  DE MORA  CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO  Insurge­se o contribuinte contra a cobrança de multa de ofício e de juros de  mora,  sob  o  argumento  de  que  informou  seus  rendimentos  à  Receita  Federal  com  base  nas  informações fornecidas pela fonte pagadora, que teve como suporte uma Lei Complementar do  Estado da Bahia.  Há  nos  autos  os  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelo  Ministério  Público da Bahia que confirma os argumentos do contribuinte, fl. 16, 18 e 22.  Trata­se  de  tema  sobre  a  qual  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente,  tendo  emitido  Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.726068/2009­39  Acórdão n.º 2201­003.749  S2­C2T1  Fl. 372          17 Assim,  neste  tema,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  exigência da multa  de ofício,  com a  ressalva de  que  a  exclusão  da  penalidade  não  resulta em exigência  substitutiva,  já que, neste  caso, homenageia­se  a boa­fé do  recorrente  e  mesmo a multa de mora teria o mesmo caráter de penalidade.  Não obstante, em relação ao juros de mora,  temos que se trata de exigência  de natureza meramente compensatória, prevista no art. 63 da Lei 9.430/66.   Embora oficial, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora  não configura norma complementar de que trata o art. 100 da lei 5.172/66 (CTN). Da mesma  forma, não  tem tal natureza a Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2006, seja por se  tratar de ato originário de ente incompetente pra legislar sobre Imposto sobre a Renda, seja por  não  ter,  efetivamente,  classificado  o  rendimento  como  isento,  mas  apenas  fixando  sua  denominação de indenização, o que se mostra irrelevante, já que, nos termos do §1º do art. 43  da mesma Lei 5.172/66, a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do  rendimento. Desta forma não há que se falar em aplicação do § único do art. 100 do CTN.  ­  DOS  JUROS  DE  MORA  E  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  NO  CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV  Neste  tópico,  embora  a  peça  recursal  apresente  alguma  impropriedade  por  misturar  seus  argumentos  com  os  do  tema  anterior,  fica  evidente  que  a  insurgência  do  contribuinte  decorre  do  seu  entendimento  de  que  os  valores  recebidos  que  correspondam  a  juros e a atualização monetária sobre as diferenças da conversão da URV não deveriam sofrer  tributação, em razão de sua natureza indenizatória, não constituindo acréscimo patrimonial.  Considerando que, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta­se  à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente  modificada  ou  revogada,  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pleito  no  texto  então  vigente  do  art.  12  da Lei  7.713/88,  o  qual previa expressamente que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá no mês do recebimento, sobre o  total dos rendimentos,  inclusive juros e atualização  monetária.  Portanto, nego provimento ao Recurso neste tema.  ­ DA APLICAÇÃO DA IN RFB 1.127/2010  Em  fl.  248/249,  o  recorrente  apresenta  petição  em  que,  subsidiariamente,  solicita  para  o  caso  em  tela  o  mesmo  tratamento  dispensado  pela  IN  RFB  1.127/2010  aos  Rendimentos Recebidos Acumuladamente.  Ocorre  que  tal  instrução,  em  todos  os  seus  termos,  alcança  rendimentos  recebidos  apenas  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2010,  pois  não  criou  nem  poderia  ter  criado  qualquer  isenção  tributária,  mas  tão  só  promoveu  a  regulamentação  do  art.  12­A  da  Lei  7.713/98, incluído pela Medida Provisória nº 497/2010.  Assim  considerando  que,  no  caso  ora  sob  análise,  os  valores  acumulados  foram recebidos nos anos de 2004 a 2006, não há como atender o requerido.  Fl. 380DF CARF MF     18 Contudo,  trata­se  de  tema  que  já  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  com decisão definitiva de mérito na sistemática dos art. 543­B e 543­C da  Lei 5.869, de 1973, nos seguintes termos:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES­ALÍQUOTA.  A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes  ,individualmente,  os  exercícios envolvidos.   (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­233  DIVULG  26­1­2014  PUBLIC  27/11/2014)  Vê­se, portanto, que o posicionamento do judiciário não assegurou exclusão  de tais rendimentos do campo de incidência do IRPF, mas tão só que, para o cálculo do tributo  devido, as alíquotas fixadas devem considerar, individualmente, os exercícios envolvidos.  Ocorre  que  foi  exatamente  o  que  fez  a  Autoridade  lançadora  quando  da  aplicação da alíquota mês a mês, o que denota que não há  reparos a serem feitos na decisão  recorrida ou no lançamento, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema.   Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais acima expressos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe parcial provimento para excluir a multa de ofício.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                            Fl. 381DF CARF MF

score : 1.0
6937397 #
Numero do processo: 15578.720051/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, de modo a que seja esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de CSLL, em relação ao ano-calendário de 2010, até a data de apresentação da DComp nº 09098.94230.201211.1.3.03-0186, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Júlio Lima Souza Martins (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15578.720051/2013-17

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5772441

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-000.519

nome_arquivo_s : Decisao_15578720051201317.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 15578720051201317_5772441.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, de modo a que seja esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de CSLL, em relação ao ano-calendário de 2010, até a data de apresentação da DComp nº 09098.94230.201211.1.3.03-0186, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Júlio Lima Souza Martins (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de Sousa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6937397

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468853551104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.389          1 1.388  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.720051/2013­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.519  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2017  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRAZIL TRADING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que os autos  retornem à DRF de origem, de modo a que seja  esclarecido  o montante  efetivamente  extinto  a  título  de  estimativas  de CSLL,  em  relação  ao  ano­calendário de 2010, até a data de apresentação da DComp nº 09098.94230.201211.1.3.03­ 0186, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente Substituta.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Júlio  Lima  Souza  Martins  (suplente  convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de  Sousa. Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1.253 a 1.274) interposto contra o Acórdão  nº  12­71.927,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (fls. 1.237 a 1.242), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 05 1/ 20 13 -1 7 Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 15578.720051/2013­17  Resolução nº  1302­000.519  S1­C3T2  Fl. 1.390          2 A Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  883  a  981)  foi  apresentada  contra  o  Parecer Seort nº 425/2014 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 861 a 869) e nº 405/2014  e Despacho Decisório nele embasado (fls. 874 a 876), que não homologaram as compensações  de que tratam as Declarações de Compensação (DComp) n° 10981.12172.160812.1.7.03­3627  e 05217.05177.200314.1.3.03­0486, respectivamente.  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  apurado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  (fls.  208  a  269)  e  alterado  por meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.   Voto   Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  que  alterou  o  crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Contudo,  tanto  o Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  quanto  o  Acórdão  que  tratou  da  impugnação  a  ele  e  o Parecer Seort  nº  425/2014  consideraram  como  pagos apenas os valores retidos na fonte e os recolhimentos realizados até o encerramento do  exercício.  Ocorre  que  o  sujeito  passivo  sustenta,  na  DComp  que  discrimina  o  crédito  (DComp  nº  10981.12172.160812.1.7.03­3627,  que  retificou  a  de  nº  09098.94230.201211.1.3.03­0186) e no Recurso Voluntário, a existência de parcelamentos de  valores de estimativas do CSLL.  O  Parecer  Seort  nº  425/2014  reconhece  a  existência  de  parcelamentos,  desconsiderando  os  pagamentos  a  eles  vinculados  por  terem  sido  realizados  após  o  encerramento do exercício.  A  par  disso,  o mesmo Parecer  afirma que  todas  as DComp  apresentadas  pelo  Recorrente  para  compensar  estimativas  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2010  foram  consideradas  como  não  declaradas,  mas,  contraditoriamente,  relata  que  os  débitos  foram  inscritos em Dívida Ativa da União.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas de CSLL, tem efeito direto na análise das DComp de que trata o presente processo.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Vitória/ES), para que:  a)  informe­se,  dos  totais  de  estimativas  de  CSLL  que  compuseram  o  crédito  informado  na  DComp  nº  10981.12172.160812.1.7.03­3627,  quais  os  montantes  que  efetivamente  foram  objeto  de  pagamento,  Dcomp  e/ou  de  parcelamento  até  a  data  de  apresentação da DComp nº 09098.94230.201211.1.3.03­0186;  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 15578.720051/2013­17  Resolução nº  1302­000.519  S1­C3T2  Fl. 1.391          3 b) detalhe­se, para cada mês do referido ano­calendário, o desfecho de cada uma  das  DComp  eventualmente  apresentadas  e/ou  parcelamentos  eventualmente  formalizados  referentes  a  estimativas  de  CSLL,  com  indicação  do  número  do  processo  administrativo  correspondente;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Chamo a atenção para a relação de decorrência existente entre este processo e o  de  nº  15578.720163/2013­78,  no  âmbito  de  qual  foi  solicitada  diligência  de  teor  similar  à  Unidade de origem, os quais deverão ser julgados conjuntamente por este CARF.  Destaco,  por  fim,  para  a  relação  de  decorrência  deste  processo  com  os  de  nº  15578.720080/2014­60  e  15578.720067/2014­19,  referentes  a  multas  pela  não­homologação  das  DComp  aqui  tratadas,  de modo  que  o  julgamento  daqueles  deverá  ser  realizado  após  o  julgamento de mesma instância deste ou ser realizado conjuntamente.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 1391DF CARF MF

score : 1.0