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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5963815 #
Numero do processo: 16327.000009/2006-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ - RATEIO DE CUSTOS - DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO - Cabe ao sujeito passivo, devidamente intimado, demonstrar a regularidade do procedimento que adotou concernente ao rateio de custos entre empresas interligadas. Não logrando fazê-lo, correto o Fisco em utilizar o rateio indireto com base no faturamento. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS - REGIME DE COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO DE AÇÕES - A receita decorrente da cessão onerosa de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável de acordo com o regime de competência. Os órgãos julgadores devem se limitar a rever e exercer o controle do lançamento tributário como colocado no processo, fugindo à sua competência alterá-lo. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9101-001.878
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Em relação ao rateio de custos, dado provimento por maioria, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Karem Jureidini Dias, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e Susy Gomes Hoffmann, sendo o redator designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva. Em relação ao custeio de ações, negado provimento por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Jorge Celso Freire da Silva. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni - Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Redator Ad Hoc - Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), André Mendes de Moura (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Suzy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUT O, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000009/2006­71  Acórdão n.º 9101­001.878  CSRF­T1  Fl. 3            2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni ­ Redator Ad Hoc ­ Designado    (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Redator Ad Hoc ­ Designado    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado),  André  Mendes  de  Moura  (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado),  Suzy  Gomes  Hoffmann  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).  Relatório  Em sessão de 28 de março de 2007,  a 3ª Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, julgando recurso do contribuinte, deu­lhe provimento, sendo que em relação ao  item omissão de receita de constituição de usufruto a decisão foi por maioria e em relação ao  item glosa de rateio de custos foi por unanimidade.  O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  DE  AÇÕES  AVALIADAS  PELO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  CLASSIFICAÇÃO  COMO  RECEITA  APROPRIADA  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LUCRO  REAL.  O  valor  correspondente à contrapartida pela constituição dc usufruto de  ações  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  recebido  integralmente  no  início  da  vigência  do  contrato,  constitui  receita  operacional  da  proprietária,  a  ser  apropriada  ao longo do prazo de vigência do usufruto segundo o regime de  competência.  RATEIO DE CUSTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. A  indicação da infração pelo fisco deve vir acompanhada dos seus  elementos  caracterizadores.  Não  prospera  o  lançamento  que  rejeitou rateio de custo de despesas sem o necessário exame dos  critérios adotados pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração matriz deve  ser  igualmente aplicada no  julgamento do  auto de  infração decorrente ou  reflexo, urna vez que ambos os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.  No  prazo  legal,  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Recurso  Especial  alegando:  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUT O, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000009/2006­71  Acórdão n.º 9101­001.878  CSRF­T1  Fl. 4            3 1­  Quanto  ao  item  “glosa  do  rateio  de  custos/despesas”,  que  o  acórdão  recorrido  diverge  do  acórdão  paradigma  n°  105­16141,  proferido  em  julgamento  de  recurso  voluntário interposto por sociedade do mesmo grupo econômico.   2­ Quanto ao item “valores recebidos a  título de usufruto oneroso de ações,  que a decisão contrariou o art. 187, § 1° da Lei de S/A (Lei 6.404, de 1976).  O  Presidente  da  Câmara  recorrida  admitiu  o  recurso,  por  preenchidos  os  pressupostos legais e regimentais.  É o relatório.  Voto Vencido  Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc ­ Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o  Conselheiro  Valmir  Sandri,  relator  do  processo,  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em março de 2014, passo a formalizar o voto do relator:  O  recurso  atende aos  requisitos de admissibilidade previstos nas normas de  regência, razão pela qual dele tomo conhecimento.  1ª matéria: rateio de custos/despesas  Para o recurso de divergência os acórdãos confrontados se referem ao mesmo  fato,  isto  é,  ao  rateio  de  despesas/custos  entre  sociedades  integrantes  do  “Grupo  Itaú”.  Essa  matéria  foi  por  diversas  vezes  submetida  a  julgamento  pelo  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, eis que todas as empresas do Grupo Itaú foram autuadas com base nela.  O Acórdão paradigma, no que interessa, tem a seguinte ementa:  RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. Não comprovado o  critério  utilizado  para  rateio  das  despesas  de  pessoal,  entre  empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita  bruta.  A  apreciação  do  ilustre  Relator  do  voto  condutor  foi  nos  seguintes termos:  A empresa sustenta que utiliza metodologia correta, apresentou  ainda na fase de impugnação Laudos de Avaliação dos Critérios  Utilizados no Convênio de Rateio de Custos Comuns pelo Banco  Itaú, nos exercícios objeto da autuação.  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUT O, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000009/2006­71  Acórdão n.º 9101­001.878  CSRF­T1  Fl. 5            4 É certo que os custos e despesas efetivamente suportados é que  devem compor a equação matemática de apuração do lucro real,  porém  também  é  certo  que  tais  custos  e  despesas  devem  ser  necessários,  efetivos,  comprovados,  escriturados  e  possíveis  de  aferição  por  parte  das  auditorias,  quer  independentes,  para  defesa  dos  acionistas  minoritários,  quer  por  parte  da  fiscalização tributária.  A  fiscalização  não  foi  açodada  e  nem  agiu  sem  motivação  ao  arbitrar  os  lucros  por  método  aceito  pela  boa  técnica,  pois  realizou  diversas  intimações  para  vários  participantes  do  convênio e em todos obteve a mesma resposta.  É  certo  que  os  laudos  com  data  pretérita  à  ocorrência  da  fiscalização, poderiam ter sido apresentados aos AFRS no curso  dos trabalhos de auditoria, porém assim não agiu a empresa.  Realmente  a  fiscalização  não  teve  acesso  ao  laudo,  a  empresa  mormente o Itaú centralizadora dos custos, que  foi  intimado de  forma clara, poderia ter já no curso da fiscalização apresentado  os  laudos  que  poderiam permitir  a aferição,  não  só dos  custos  globais como os métodos de rateio pela auditoria. Diante de tal  impossibilidade  e  consciente  de  que  efetivamente  a  autuada  utilizara a rede Itaú para colocar os seus produtos a fiscalização  não teve outra alternativa, senão utilizar o método de repartição  dos custos de acordo com o percentual de receita. Como não há  arbitramento  e  nem  lançamento  condicional,  não  há  como  acatar os laudos, pois acatá­los seria o equivalente a modificar  a base de cálculo, alterar o critério de lançamento.  Não  se  trata  de  entender  os  critérios  adotados  como  base  do  rateio  pois  sem  as  planilhas  previstas  no  convênio  não  havia  possibilidade de auditagem.  A jurisprudência citada quanto a ônus "probandi" não se aplica  ao  presente  caso,  pois  somente  seria  aplicável  se  a  empresa  tivesse apresentado as planilhas de compartilhamento dos custos  e  se  isso  fosse  possível  de  aferição,  para  glosar  qualquer  dos  itens componentes deveria verbalizar a motivação e comprovar a  infração  dentro  das  normas  legais  que  regem  os  custos  e  despesas.  De  fato  é  preferível  o  custo  efetivo  ao  custo  estimado  ou  arbitrado com base em outros critérios, porém no caso de custo  efetivo é imprescindível a possibilidade de aferição por parte da  fiscalização  tributária,  se  a  empresa  sequer  apresenta  as  planilhas  de  rateio  não  há  possibilidade  de  aceitação  de  tal  método.  Os  laudos  não  podem mudar  o  critério  de  fiscalização,  pois  se  tais  laudos  de  fato  existiam por  ocasião  da  auditoria  deveriam  ter  sido  apresentados  de  modo  a  demonstrar  a  correção  no  compartilhamento  dos  custos  de  acordo  com  o  convênio  assinado,  assim  seria  possível  a  aferição  por  parte  da  fiscalização.”.  Em  um  dos  processos  que  tratam  da  mesma  matéria,  de  interesse  da  Itaú  Gestão  de Ativos  S.A,  de  que  fui  relator,  reportei­me  à  apreciação  já  feita  pela  Câmara  no  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUT O, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000009/2006­71  Acórdão n.º 9101­001.878  CSRF­T1  Fl. 6            5 Acórdão 101­95.791, tendo por Relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, cujos argumentos  e fundamentos adotei como razões de decidir, e o faço novamente, transcrevendo­os:  “(...), a questão a ser elucidada se prende ao rateio de despesas  e custos entre empresas do Conglomerado Itaú, em decorrência  de Convênio de Rateio de Custos Comuns (CRCC).  (...)  A elucidação do litígio requer diferentes abordagens de análise.  Efetivamente,  o  fisco  não  nega  a  licitude  de  convênios  para  repartição  de  custos  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  objetivando  mais  eficiência.  O  Termo  de  Constatação,  reportando­se a doutrina sobre o tema, menciona que critério de  rateio  dos  custos/despesas  pode  seguir  o  método  direto  e  o  método indireto. No primeiro (método direto), o rateio é feito de  acordo  com  a  quantidade  efetiva  atribuível  a  cada  um  participante, apurável em planilhas nas quais a apropriação dos  custos  dos  homens/hora,  das  máquinas/equipamentos,  etc.  observa sua utilização efetiva. No segundo (método indireto) não  há uma relação efetiva entre o custo do serviço utilizado e  sua  remuneração em função do benefício recebido, aplicando­se uma  proporcionalização com base em determinado parâmetro, sendo  o mais utilizado o volume de faturamento.  No  caso,  o  convênio  firmado  entre  a  Recorrente  e  as  demais  empresas  do  grupo  prevê  que  os  custos  serão  apurados  e  rateados de acordo com a  efetiva utilização  ,  segundo métodos  estatísticos e matemáticos, e que o Banco Itaú S/A preparará os  demonstrativos dos custos e do respectivo rateio.  Durante o procedimento de  fiscalização a instituição  financeira  foi  regularmente  intimada,  com  relação  a  cada  uma  das  empresas  participantes  do  convênio,  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  que teriam sido prestados pelo Banco Itaú às referidas empresas,  identificando  e  quantificando  os  funcionários  envolvidos  na  referida  prestação  e  destacando  a  parcela  dos  serviços  destes  que  teria  sido  debitada  à  empresa  contratante,  nada  apresentando  nesse  sentido.  Essa  postura  ofende  o  dever  do  contribuinte  de  colaborar  com  a  fiscalização.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  a  empresa,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  já  estava  de  posse  dos  laudos  elaborados pelos auditores independentes Boucinhas e Campos,  e omitiu­se de apresentá­los.  Com  a  impugnação,  o  Banco  teve  nova  oportunidade  para  provar a idoneidade do rateio. Não obstante ter descumprido seu  dever de colaboração, a lei faculta a discussão administrativa do  lançamento,  podendo  o  sujeito  passivo  contestá­lo,  declinando  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A  prova  documental  deve  acompanhar  a  impugnação,  precluindo  o  direito de  fazê­lo em outro momento processual,  a não  ser que  ocorra  uma  das  razões  especiais  previstas  na  lei  (  Decreto  nº  70.235/72, arts. 15 e 16) .  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUT O, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000009/2006­71  Acórdão n.º 9101­001.878  CSRF­T1  Fl. 7            6 A  questão  do  ônus  da  prova  é  assim  abordada  por  Aurélio  Pitanga Seixas1:   “Para demonstrar (provar) que a verdadeira conduta tributável  (fato gerador ocorrido ou fato imponível) é aquela representada  em  seus  livros  de  contabilidade  e  declarações  tributárias  e,  consequentemente, demonstrar (provar) o desacerto e o equívoco  da  representação  do  fato  gerador  escriturada  pelo  fiscal  lançador deverá o contribuinte anexar ao recurso administrativo  todos  os  meios  de  prova  ao  seu  alcance.,  como  cópias  de  documentos  representativos  das  operações  comerciais,  cópias  dos registros contábeis, etc., etc.”  Ao repartir o ônus da prova, o direito processual tem em mente o  objetivo do processo, que é chegar a uma solução final. Na lição  de Antônio da Silva Cabral  2, “ a palavra processo, em sentido  estrito,  exprime  a  própria  seqüência  de  atos  e  termos,  para  a  obtenção da justiça no caso concreto. Supõe, portanto, a prática  de  atos  que  obedecem  a  uma  ordem  preestabelecida  e  cumprimento  de  prazos.  Prática  de  atos  preestabelecidos  e  observância  de  prazos  são  dois  pilares  do  processo  propriamente dito.”(negritos acrescentados).  (...)  (...), considerou a decisão recorrida que nem com a impugnação  o  sujeito  passivo  apresentou  os  elementos  (demonstrativos,  planilhas, etc.) para comprovar a regularidade do rateio.   Dentro  do  que  lhe  foi  apresentado,  irretocável  a  decisão  recorrida.  Isso  porque  os  elementos  trazidos  não  eram  foram  suficientes  para  formação  da  convicção,  e  diligências  ou  perícias  na  fase  de  julgamento  se  justificam  quando  o  sujeito  passivo  tiver  trazido  todos  os  elementos  de  que  dispunha  para  provar a correção do  seu procedimento  e quando essas provas  tiverem gerado dúvidas no espírito do julgador. Não, porém, se o  impugnante  não  se  desincumbiu  desse  ônus,  como  no  caso  concreto. Em que pese o princípio do formalismo moderado que  informa o processo administrativo fiscal, não é razoável, depois  da impugnação, a reabertura de oportunidade ao sujeito passivo  para trazer a prova quando, sem qualquer justificativa aceitável,  ele deixou de fazê­lo em duas oportunidades anteriores (no curso  da  fiscalização e  com a  impugnação).  Isso poderia  significar a  reabertura  do  procedimento  fiscalizatório  e  a  eternização  do  processo, com a frustração de seus objetivos.  De se observar que a fiscalização não rejeitou o critério adotado  pelo  impugnante, mas se viu  impossibilitada de conferi­lo, pela  não  apresentação  dos  demonstrativos  que  o  respaldam.  Não  cabe exigir da fiscalização que, ante a ausência de fornecimento  de  elementos  para  averiguar  o  rateio  feito,  o  homologue.  Por  outro lado, não é razoável impugnar o rateio de despesas, se não  houver dúvidas quanto à efetiva repartição dos custos. Assim, a  fiscalização agiu com ponderação e equilíbrio ao acatar o rateio                                                              1 In  “A  Prova Pericial no Processo Administrativo Fiscal” ­ Processo Administrativo Fiscal ­ Dialética ­ junho­ 1995  2 In “Processo Administrativo Fiscal” –São Paulo: Saraiva, 1993, p. 4  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUT O, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000009/2006­71  Acórdão n.º 9101­001.878  CSRF­T1  Fl. 8            7 aplicando  o  método  indireto,  o  único  a  que  pôde  ter  acesso  e  que, inclusive, é o mais freqüentemente adotado.  Ocorre que o Recorrente está agora trazendo pareceres técnicos  de renomadas entidades, que analisam procedimentos contábeis  do Banco  Itaú, relacionados ao convênio de rateio de custos,  e  relatam  uma  revisão  e  avaliação  dos  métodos  utilizados  no  rateio de custos comuns do Conglomerado Itaú nos exercícios de  1999 a 2003.  A primeira questão que se põe é definir se esses trabalhos devem  ser  levados  em  consideração  nessa  altura  do  processo.  E  essa  definição  demanda  a  ponderação  de  princípios,  uma  vez  que,  como  já dito,  não obstante o processo administrativo  fiscal  ser  informado  pelo  princípio  da  verdade material  e  do  formalismo  moderado, a inobservância da prática de atos preestabelecidos e  de prazos desvirtua o objetivo do processo.  Sopesando  os  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado com o princípio finalístico do processo, entendo que,  caso  os  documentos  trazidos  com  o memorial  não  permitissem  ao julgador formar convicção, mas demandassem diligência, não  deveriam ser considerados nessa fase processual.  Da análise dos documentos trazidos, a primeira constatação que  aflora  é  de  que  a  possibilidade  de  verificação  do  rateio  pelo  fisco não se resumiria a analisar “planilhas e demonstrativos”,  exigindo  uma  auditoria  profunda,  tal  como  as  feitas,  especialmente,  pelo  FIPECAFI  e  pela  Moore  Stephens,  cujos  relatórios  se  encontram  anexados  ao  memorial.  Essa  constatação  atenua  a  percepção  de  que  o  contribuinte  teria  descumprido seu dever de colaboração com a fiscalização. Veja­ se que, ao ser intimado a comprovar, com documentação hábil e  idônea,  a  efetiva  prestação  dos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelo Banco  Itaú  às  demais  empresas,  identificando e  quantificando os funcionários envolvidos na referida prestação e  destacando a parcela dos serviços destes que teria sido debitada  à empresa contratante, o Banco esclareceu ser inviável, face ao  sistema  de  compartilhamento  de  custos,  identificar  quais  funcionários  trabalham  para  cada  uma  das  empresas.  Aduziu  que  o  processo  de  apuração  do  montante  a  ser  rateado  mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados,  bem como os volumes produzidos pelos recursos compartilhados  e que, para tanto, utiliza um modelo de apuração de custos, em  que os custos departamentalizados são alocados aos produtos ou  diretamente  às  empresas  através  da  medição  dos  custos  das  áreas  envolvidas.  Esclareceu  que  o  rateio  abrange  um  imenso  volume  de  informações,  visto  envolver  praticamente  toda  a  estrutura operacional do conglomerado, e se dispôs a prestar os  esclarecimentos que se fizessem necessários.  A  análise  do  FIPECAFI  contemplou  aspectos  conceituais  e  procedimentais  relativos  ao  sistema  de  custos  utilizado  pelo  Grupo Itaú e à forma de rateio, a abrangeu o período de 1999 a  2003.  Convém  pinçar  alguns  registros  contidos  no  relatório  produzido por aquele Instituto:  (...)  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUT O, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000009/2006­71  Acórdão n.º 9101­001.878  CSRF­T1  Fl. 9            8 Em  sua  conclusão,  afirma  o  parecer  do  FIPECAFI  que:  (a)  o  procedimento está conceitualmente correto; (b) nas duas formas  de  ressarcimento  (com base  na  grade  de  rateio  e  com base  no  custo  dos  produtos  efetivamente  comercializados)  houve  mensuração  sistemática,  direita  e  indireta,  individualizada  por  empresa;  (c)  embora  a  empresa  venha  migrando,  gradativamente,  do  ressarcimento  feito  com  base  na  grade  de  custeio para o feito com base no custo dos produtos – na medida  em que se aperfeiçoa o processo de mensuração de seus custos –  não foi detectada utilização assistemática, errática ou aleatória  de  critérios  de  rateio,  como  se  houvesse  intuito  de  manipular  resultados.   Da mesma forma, a Moore Stephens Auditores Independentes, no  item  2  do  Relatório  de  Avaliação  dos  Métodos  Utilizados,  descreve  as  principais  características  do  sistema  de  custos  adotado  pelo Grupo  Itaú. No  item  3,  para melhor  visualizá­lo,  apresenta  dois  casos  reais,  e  no  item  5  conclui  que  o  sistema  atende a diversas  e  importantes  finalidades, uma das quais é a  mensuração  dos  valores  devidos  pelas  empresas  do  Conglomerado  Itaú  pelo  compartilhamento  das  estruturas  administrativa, operacional e comercial do Itaubanco.  Considero que os documentos trazidos, cuja anexação aos autos  foi  determinada,  demonstram  que  os  valores  foram  rateados  tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e à necessidade  das empresas, não podendo prevalecer a glosa.  Sendo  assim,  por  comungar  integralmente  com  os  argumentos  acima  despendido em relação à matéria posta no presente item, voto no sentido de negar provimento  ao recurso da Fazenda Nacional quanto a este item.  2ª matéria: usufruto de ações  Essa  matéria  deu  azo  a  recurso  da  Fazenda  Nacional  fundado  em  contrariedade à lei.  Sobre ela, o Termo de Verificação assentou que “o usufruto oneroso tem uma  semelhança estreita com a locação, pois,  tanto na locação como no usufruto uma das partes  (locador,  na  locação;  e  proprietário/cedente,  no  usufruto)  cede  à  outra  (locatário  e  usufrutuário,  respectivamente),  por  tempo  determinado  ou  não  e  mediante  retribuição  previamente pactuada, o uso e gozo de uma coisa não fungível. A principal­ diferença consiste  em que enquanto na locação o direito é pessoal, no usufruto é real; o direito do locatário se  exerce contra o locador; o do usufrutuário, erga omnes.”.  Ao  apreciar  o  tema,  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  assim  se  expressou:  “O  preço  recebido  como  contraprestação  pela  constituição  do  usufruto  independe  de  resultados  futuros  oriundos  do  seu  investimento em participação societária. É, portanto, receita da  proprietária  (ora  recorrente),  referente  a  período  de  12 meses,  conforme item 2 do  instrumento às fls. 12 do anexo 1, recebida  no  início  do  período  de  vigência.  Os  custos  e  despesas  decorrentes  do  usufruto,  devidamente  contabilizados,  terão  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUT O, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000009/2006­71  Acórdão n.º 9101­001.878  CSRF­T1  Fl. 10            9 influência na apuração do resultado do exercício, como de resto  ocorre com todos os custos e despesas legais da pessoa jurídica.  Ressalve­se  que  no  caso  concreto,  o  contrato  não  previu  qualquer dispêndio para a proprietária..  Segundo  a  técnica  contábil  usualmente  aceita,  o  montante  recebido deve ser inicialmente apropriado a crédito em conta de  passivo, pelo seu total, e a débito de conta ativa, representativa  de  disponibilidades,  "caixa  ou  "bancos",  conforme  a  situação.  Com  a  fluência  do  prazo  contratual,  transfere­se  mês  a  mês  o  valor correspondente a 1/12 do total recebido da conta passiva  (débito)  para  conta  de  receita  operacional  (crédito),  reconhecendo­se,  dessa  forma  a  receita  relativa  à  constituição  do usufruto pelo seu período de vigência, conforme recomenda o  regime de competência (art. 177 da Lei 6.404/76).  (...)  Entretanto, em que pese o erro da recorrente, bem se vê que o  esquema  contábil  acima  descrito,  com  a  distribuição  do  reconhecimento  da  receita  pelos  12  meses  de  duração  do  contrato,  pressupõe  o  oferecimento  à  tributação  da  receita  na  proporção  de  2/12  em  2001,  correspondente  aos  meses  de  novembro  e  dezembro  daquele  ano­calendário,  haja  vista  a  opção da recorrente pela apuração da base de cálculo de IRPJ e  CSLL pelo regime do lucro real.  Assim,  o  lançamento  foi  equivocado  quanto  à  mensuração  da  base  de  cálculo  por  tributar  integralmente  no  ano­calendário  2001 a receita de 12 meses (01/11/2001 a 31/10/2002), referente  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  nas  proporções  de  2/12  e  10/12,  respectivamente.  Tal  critério,  na  prática,  resultou  na  adoção  do  regime  de  caixa  em  detrimento  do  regime  de  competência. (...)”.  Como visto,  a Câmara  recorrida  reconheceu,  por  unanimidade,  que o  valor  correspondente  recebido  pela  constituição  do  usufruto  é  receita  do  proprietário,  tal  como  entendeu  o  Fisco,  mas  cancelou  o  lançamento  por  ter  entendido  que,  ao  lançar  o  valor  integralmente no ano­calendário de 2001, restou violado o regime de competência, previsto no  art. 177 da Lei nº 6.404/76, e adotado o regime de caixa.  Estabelece o art. 177 da Lei 6.404/76.  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.”  A Fazenda Nacional alega violação ao art. 187, § 1º da Lei nº 6.404/76, que  prevê:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUT O, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000009/2006­71  Acórdão n.º 9101­001.878  CSRF­T1  Fl. 11            10 §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Afirma  que,  além  de  violação  ao  referido  dispositivo,  restou  violado  o  princípio da competência disciplinado na Resolução CFC 750, de 1993.  Postula  que  somente  deve  ser  excluída  da  tributação,  em  relação  à  constituição de usufruto, no máximo, os valores  reconhecidos  sem observância do  regime de  competência, e não a exclusão total do crédito tributário, como foi decidido pela Câmara.  Argumenta, ainda, que o acórdão desrespeitou o princípio do aproveitamento  dos atos administrativos quando o vício apresentado é passível de ser sanado, como o caso em  análise, e não convalidou o auto de infração para adequar os valores tributados ao regime de  competência.  Como visto, o auto de infração violou o regime de competência, ao tributar  num  único  período­base  uma  receita  que  deveria  ter  sido  rateada  pelos  12  meses  a  que  compete.   Por  seu  turno,  o  não  reconhecimento,  no  resultado  do  exercício  de  2001,  parcela da receita já recebida e que a ele competiria (no caso, 2/12 ) representa violação ao § 1º  do art. 187 da Lei nº 6.404/76.  A  questão,  no  caso,  é  definir  se  a  Câmara  poderia  alterar  o  lançamento  produzido pelo fisco.  Entendo que se  assim o  fizesse,  a Câmara  estaria  alterando os  critérios  e o  fundamento do lançamento original e procedendo a um novo lançamento. Ora, a competência  legal para executar o lançamento cabe exclusivamente a autoridade lançadora (Auditor Fiscal).  Os órgãos  julgadores devem se  limitar  a  rever  e  exercer o  controle do  lançamento  tributário  como colocado no processo, fugindo à sua competência alterá­lo.  Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni  Voto Vencedor  Leonardo de Andrade Couto ­ Redator Ad Hoc ­ Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, redator designado para redigir o voto vencedor,  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUT O, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.000009/2006­71  Acórdão n.º 9101­001.878  CSRF­T1  Fl. 12            11 não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado Redator Ad Hoc pelo Presidente da 1ª Turma da CSRF, nos termos do item III, do  art. 17, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  O voto vencedor deve tratar do rateio de custos entre empresas ligadas.  Manifestou­se o I. Relator pela correção do procedimento do sujeito passivo,  tendo  como  base  voto  proferido  pela  ex­Conselheira  Sandra  Faroni  em  julgamento  anterior  sobre a mesma matéria.  Apesar de reconhecer que a Fiscalização conduziu o procedimento de forma  criteriosa  e  registrar  as  falhas  cometidas  pela  interessada  no  atendimento  às  solicitações  do  Fisco,  o  relator  entendeu  que  o  demonstrativo  elaborado  pela  empresa  de  auditoria  seria  suficiente para atestar a regularidade do rateio efetuado.  Nesse  ponto,  partilho  do  entendimento  da  recorrente  no  serntido  de  que  o  laudo não supre as omissões praticadas pelo sujeito passivo no que se refere à regularidade dos  valores lançados na contabilidade e a efetividade dos custos.  Mais  ainda,  o  laudo  limita­se  a  afirmar  genericamente  que  os  critérios  utilizados  pela  recorrente  estão  conforme  as  normas mas  não  apresenta  elementos  analíticos  que os justifiquem.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse  item.  (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                Fl. 949DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUT O, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.001937/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO OCORRÊNCIA. O fato gerador da omissão de receita é o registro do passivo não comprovado, e não a origem da despesa da importação, pois são imputações e fundamentos diferentes. A autuação se dá em relação ao passivo não comprovado do ano de 2002, e não sobre a glosa das despesas de anos anteriores. Não houve a decadência quanto ao direito do Fisco exigir o IRPJ e a CSL relativo ao passivo registrado em 2002. ITEM 1 - "OMISSÃO DE VENDAS" A omissão de vendas devidamente reclassificada, ao transitar pela conta de resultado sob o titulo de "outras vendas", permite afirmar que foi devidamente oferecida tributação. ITEM 2 - PASSIVO “OUTRAS CONTAS A PAGAR” A autuação não se trata de glosa de despesa, mas de omissão de receita por passivo fictício. Tratando-se de presunção legal de omissão de receitas, é irrelevante se as despesas foram ou não deduzidas no ano-calendário. ITEM 3 - "PASSIVO NÃO COMPROVADO" As provas trazidas nos autos demonstram que as importações ocorreram junto a sociedade controladora e o passivo fora registrado, portanto o passivo doi comprovado. Parte da dívida foi capitalizada em favor do sócio estrangeiro Roche Diagnostics para aumento de capital, não existindo irregularidades na operação visto que o passivo foi comprovado. ITEM 4 - "PROVISÕES NÃO COMPROVADAS" Não obstante a decisão recorrida ter aplicado o artigo 13 da Lei nº 9.249/95, em que veda a dedução de qualquer provisão, excetos as contidas para pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário, o fato é que a contribuinte adicionou na base de cálculo do IRPJ e da CSLL o respectivo valor deduzido da provisão, portanto, podemos afirmar que o lucro tributável ficou preservado. ITEM 5 - "DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS" As despesas não comprovadas com perdas com câmbio da importação está relacionada com a existência do passivo e as importações de mercadorias, consideradas como comprovadas e válidas. CSLL. PIS e COFINS. Tributação reflexa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIRAM as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, DERAM provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar os itens 1, 3, 4 e 5 do Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDA DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Joselaine Boeira Zatorre.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO OCORRÊNCIA. O fato gerador da omissão de receita é o registro do passivo não comprovado, e não a origem da despesa da importação, pois são imputações e fundamentos diferentes. A autuação se dá em relação ao passivo não comprovado do ano de 2002, e não sobre a glosa das despesas de anos anteriores. Não houve a decadência quanto ao direito do Fisco exigir o IRPJ e a CSL relativo ao passivo registrado em 2002. ITEM 1 - "OMISSÃO DE VENDAS" A omissão de vendas devidamente reclassificada, ao transitar pela conta de resultado sob o titulo de "outras vendas", permite afirmar que foi devidamente oferecida tributação. ITEM 2 - PASSIVO “OUTRAS CONTAS A PAGAR” A autuação não se trata de glosa de despesa, mas de omissão de receita por passivo fictício. Tratando-se de presunção legal de omissão de receitas, é irrelevante se as despesas foram ou não deduzidas no ano-calendário. ITEM 3 - "PASSIVO NÃO COMPROVADO" As provas trazidas nos autos demonstram que as importações ocorreram junto a sociedade controladora e o passivo fora registrado, portanto o passivo doi comprovado. Parte da dívida foi capitalizada em favor do sócio estrangeiro Roche Diagnostics para aumento de capital, não existindo irregularidades na operação visto que o passivo foi comprovado. ITEM 4 - "PROVISÕES NÃO COMPROVADAS" Não obstante a decisão recorrida ter aplicado o artigo 13 da Lei nº 9.249/95, em que veda a dedução de qualquer provisão, excetos as contidas para pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário, o fato é que a contribuinte adicionou na base de cálculo do IRPJ e da CSLL o respectivo valor deduzido da provisão, portanto, podemos afirmar que o lucro tributável ficou preservado. ITEM 5 - "DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS" As despesas não comprovadas com perdas com câmbio da importação está relacionada com a existência do passivo e as importações de mercadorias, consideradas como comprovadas e válidas. CSLL. PIS e COFINS. Tributação reflexa. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIRAM as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, DERAM provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar os itens 1, 3, 4 e 5 do Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDA DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Joselaine Boeira Zatorre.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2  pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário, o fato é que  a contribuinte adicionou na base de cálculo do IRPJ e da CSLL o respectivo  valor deduzido da provisão, portanto, podemos afirmar que o lucro tributável  ficou preservado.  ITEM 5 ­ "DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS"  As  despesas  não  comprovadas  com perdas  com  câmbio  da  importação  está  relacionada  com  a  existência  do  passivo  e  as  importações  de  mercadorias,  consideradas como comprovadas e válidas.   CSLL. PIS e COFINS.  Tributação reflexa.  Recurso conhecido e parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIRAM  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  e,  no  mérito,  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  os  itens  1,  3,  4  e  5  do Auto  de  Infração.  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDA DE ARAÚJO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e Joselaine Boeira Zatorre.    Relatório  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização federal, que cobra da  contribuinte  IRPJ, CSLL, Pis  e Cofins,  relativo  ao  ano­base de 2002,  conforme as  seguintes  imputações fiscais feitas no Termo de Verificação:  a)  Omissão  de  receita  correspondente  à  venda  não  contabilizada  e  não  declarada. Nota fiscal fatura n° 32.293, emitida em 04/01/2002 no valor de R$ 88.191,15;  Fl. 3500DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 3          3  b)  Omissão  de  receita  em  razão  de  passivo  não  comprovado.  Provisão  contabilizada para pagamento de confecção de notas  fiscais e Pis e Cofins  sobre remessa do  exterior.  Registrado  na  conta  “outras  contas  a  pagar”,  cujo  saldo  em  31/12/2002  era  de  R$  67.799,95;  c)  Omissão  de  receita  por  falta  de  comprovação  da  origem  do  passivo  registrado na conta “fornecedores afiliadas”, no valor de R$ 28.010.027,25;   d)  Omissão  de  receita  por  falta  de  comprovação  da  origem  do  passivo  registrado na conta provisão para litígios, no valor de R$ 1.001.432,60;  e) Despesas  não  comprovadas.  Perdas  de  câmbio. Despesas  lançadas  como  perdas  de  câmbio  na  importação,  sem  apresentar  comprovantes  da  despesa.  A  fiscalização  alega que a contribuinte não comprova a existência da transação, muito menos qualquer tipo de  variação cambial. Valor tributável de R$ 14.454.836,21.  Com isso, a empresa foi intimada a reduzir o seu prejuízo fiscal do período de  2002, do valor de R$ 13.762.436,05 para zero e a base negativa da CSLL de R$ 13.762.439,78  para zero.  O auto de  infração  foi  lavrado em 30/07/2007,  com multa de 75%. Não há  imputação de dolo, fraude ou simulação.  Inconformada com o  lançamento, a contribuinte apresentou  impugnação em  29/08/2007.  Os  autos,  antes  do  julgamento,  baixaram  em  diligência,  conforme  decisão  abaixo transcrita:  ­  A  empresa  alega  dentre  outros  argumentos,  que  quanto  ao  passivo não comprovado com fornecedores afiliados, no valor de  R$  28.010.027,25,  o mesmo  decorre  de  importações  realizadas  pela AVL Instrumentos Médicos Ltda. (AVL Brasil) – controlada  pela AVL Biomedical Instruments AG (AVL Suíça) ­ entre 1994 e  2001,  conforme  as  notas  Fiscais  de  compra,  notas  fiscais  de  entrada, guias de importação e pelos registros das operações no  Banco  Central,  elementos  agrupados  conforme  o  ano  da  importação (docs n.° 6 a 534).  ­  A  impugnante  explica,  também,  um  conjunto  de  alterações  societárias, para concluir que a controladora prorrogou o prazo  de  vencimento  das  obrigações  e  que  a  situação  do  passivo  em  aberto  foi  resolvida somente em 2003, quando grande parte da  dívida  (R$  19.893.292,64)  foi  capitalizada  em  favor  do  sócio  estrangeiro  Roche  Diagnostics  (doc  n.°  544)  e  uma  pequena  parcela (R$ 1.195.681,20) foi objeto de perdão de dívida (doc n.°  545), nada tendo sido dito sobre a diferença.  Quanto  às  despesas  não  comprovadas  (perdas  de  câmbio)  no  valor de R$ 14.454.836,21, a impugnante explica que se trata de  despesa  com  variação  cambial  passiva  afeta  à  conta  Fornecedores Afiliadas.  Fl. 3501DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4  As provas referentes ao passivo e à despesa ­ desacompanhadas  dos  livros  Razão  e  das memórias  e/ou  planilhas  de  cálculo  da  variação cambial ­ não permitem concluir quanto desses valores  estão  comprovados,  pois  em  relação  ao  passivo,  só  é  possível  cotejar os valores em dólares das "invoices" com os da planilha  (docs n.° 6 a 534),  havendo,  todavia,  discrepâncias,  em moeda  estrangeira,  entre  o  total  da  planilha  de  fl.  255  e  o  total  do  quadro da primeira fl. do doc n.° 544, bem como em relação aos  totais do doc n.° 535. Da mesma forma quanto às despesas, pois  as memórias de cálculo não foram apresentadas.  Assim, proponho encaminhar o processo à DEFIC/SPO para a  realização de  diligência  em  que  a  fiscalização  examine,  dentre  outros  documentos  que  julgar  necessários,  os  livros Razão das  contas  Fornecedores  Afiliadas,  Perdas  com  Câmbio  e  Bancos,  bem  como  as  memórias  de  cálculo  da  variação  cambial,  para  apurar os valores não comprovados das contas em tela.  Foram requisitados ao contribuinte os seguintes documentos e informações:  No  exercício  das  atribuições  inerentes  ao  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  cumprimento  ao  Mandado de Procedimento Fiscal em referência, o qual solicita  informação  no  processo  administrativo  fiscal  acima,  tendo  em  vista  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  intimo  o  contribuinte  supra  qualificado,  a  apresentar  no  prazo  de  5  (cinco) dias, os documentos especificados abaixo.  1)  Em  face  dos  documentos  apresentados  tempestivamente  na  impugnação ao Auto de Infração, cujo Processo Administrativo  Fiscal  recebeu  o  numero mencionado  acima,  cuja  análise  não  permitiu  concluir­se  pela  pretendida  comprovação  do  passivo  objeto  de  parte  da  citada  autuação  fiscal,  pede­se  a  apresentação  de  cópias  autenticadas  dos  razões  analíticos  da  conta  Fornecedores  Afiliadas  2131101101,  das  datas  em  que  teriam havido os lançamentos dos valores contestados.  2)  Pede­se  também  as  cópias  dos  razões  analíticos  da  conta  Perdas Câmbio Import. Afiliadas 31130203, com os lançamentos  dos  valores  autuados  e  contestados,  bem  como  planilha  detalhada  dos  cálculos  das  variações  cambiais  e  dos  juros  incidentes sobre as citadas obrigações.  3) Esclarecer o motivo da diferença de  valor  em US$ existente  entre  o  valor  do  saldo  da  conta  Fornec.  Afiliadas  (US$  7.927.440,99),  apresentada  na  planilha  Doc.  544  da  impugnação,  e  o  valor  que  consta  da  planilha  que  inicia  a  apresentação dos Doc. 6 a 534 (US$7.914.802,46).  A contribuinte apresentou petição, alegando o seguinte:  1.  Em  29.8.2007,  por  não  se  conformar  com  a  exigência  tributária  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  objeto  deste  processo  administrativo,  a  Requerente  apresentou  sua  Impugnação.  Em  complemento  à  documentação  acostada  à  Impugnação, a D. Fiscalização  lavrou Termo de Intimação, em  24.9.2008, no qual é requerido o que segue:  Fl. 3502DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 4          5  (i)  cópias  autenticadas  dos  razões  analíticos  da  conta  Fornecedores  Afiliadas  2131101101,  das  datas  em  que  teriam  havido os lançamentos dos valores contestados;  (ii) cópias dos razões analíticos da conta Perdas Câmbio Import.  Afiliadas 31130203, com os lançamentos dos valores autuados e  contestados,  bem  como  planilha  detalhada  dos  cálculos  das  variações  cambiais;  e  (iii)  esclarecimento  sobre  a  diferença  entre o valor em US$ do saldo da conta Fornec. Afiliadas (US$  7.927.644,99)  e  o  valor  que  consta  da  planilha  que  inicia  a  apresentação dos Doc. 6 a 534 (US$ 7.914.802,46).  2. Neste Auto  de  Infração  a D.  Fiscalização  exige  valores  que  teriam  supostamente  reduzido  o  lucro  real  da  Requerente  no  ano­calendário de 2002. Ocorre que no período contestado não  houve  qualquer  lançamento  em  sua  conta  de  Fornecedores  Afiliadas.  3. De fato, como amplamente demonstrado na Impugnação, a D.  Fiscalização  pretendeu  glosar  despesas  que  não  foram  deduzidas  no  ano­calendário  de  2002,  mas  que  apenas  constavam em aberto no seu balanço patrimonial.  4. Sendo assim, em atendimento à referida intimação, requer­se,  tempestivamente,  a  juntada  de  cópia  dos  razões  analíticos  do  ano­calendário  de  2002,  que  demonstram  a  inexistência  de  quaisquer  operações  com  fornecedores  afiliados  naquele  ano­ calendário  (Docs.  no  2  e  3),  bem  como  de  planilha  que  demonstra o  cálculo das  variações  cambiais no ano­calendário  de 2002 (Doc. 4)  5. Além disso, a Requerente informa que está apurando a origem  da  diferença  entre  os  valores  totais  do  saldo  da  conta  de  Fornecedores  Afiliadas  informados  na  documentação  acostado  aos  autos.  Em  vista  do  volume  de  documentos  a  serem  examinados,  requer­se  prazo  adicional  de  15  dias  para  que  a  análise seja finalizada.  Nova  intimação  foi  feita  pela  fiscalização,  para  que  o  contribuinte  possa  atender o seguinte:  1)  Em  face  dos  documentos  apresentados  tempestivamente  na  impugnação ao Auto de Infração, cujo Processo Administrativo  Fiscal  recebeu  o  numero mencionado  acima,  cuja  análise  não  permitiu  concluir­se  pela  pretendida  comprovação  do  passivo  objeto  de  parte  da  citada  autuação  fiscal,  pede­se  a  apresentação  de  cópias  autenticadas  dos  razões  analíticos  da  conta Fornecedores Afiliadas, das datas em que teriam havido os  lançamentos dos valores contestados.  2)  Pede­se  também  as  cópias  dos  razões  analíticos  da  conta  Perdas Câmbio Import. Afiliadas 31130203, com os lançamentos  dos  valores  autuados  e  contestados,  bem  como  planilha  detalhada  dos  cálculos  das  variações  cambiais  e  dos  juros  incidentes sobre as citadas obrigações.  Fl. 3503DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6  3) Esclarecer o motivo da diferença de  valor  em US$ existente  entre  o  valor  do  saldo  da  conta  Fornec.  Afiliadas  (US$  7.927.440,99),  apresentado  na  planilha  Doc.  544  da  impugnação,  e  o  valor  que  consta  da  planilha  que  inicia  a  apresentação dos Doc. 6 a 534 (US$7.914.802,46).  Em  resumo,  conforme  consta  do  Termo  de  Informação  Fiscal,  ficou  consignado pela fiscalização que:  A análise dos documentos juntados mostrou que:  a)  Para  o  item  1  da  intimação,  o  contribuinte  juntou  apenas  cópias  do  razão  da  conta  Fornecedores  Afiliadas  do  ano  de  2002,  que  não  traz  no  seu  bojo  os  lançamentos  dos  valores  autuados  e  contestados,  originários  de  períodos  fiscais  anteriores,  em  nada alterando  a  situação de  não  comprovação  daquele  passivo,  nada  havendo  a  considerar  ou  alterar  na  tributação havida;  b) Para o item 2 da intimação, o contribuinte juntou o razão da  conta  Perdas  Câmbio  Import.  Afiliadas  31130203,  como  solicitado,  alem  da  planilha  sintética  de  variação  cambial,  a  qual  contem  apenas  os  saldos  mês  a  mês,  em  US$  e  R$,  contemplando as supostas variações cambiais, sem apresentar as  movimentações das  faturas  (invoices),  tanto em US$ e R$, cuja  falta  de  detalhamento  permite  apenas  conhecer  os  valores  lançados mensalmente, sem permitir a comprovação dos valores  atribuídos  a  cada  obrigação  em  moeda  estrangeira  pendente,  por  ocasião  dos  lançamentos,  em  resumo  não  atendendo  o  solicitado, nem demonstrando formalmente os valores debitados.  c) Para o item 3 da intimação nada foi apresentado.  No oficio apresentado o contribuinte solicita prazo adicional de  15  (quinze)  dias  para  juntada  de  outros  documentos,  que  desconsideramos por entender que o prazo dado na intimação de  5 (cinco) dias para resposta esgotou­se no dia 15/09/2008, sendo  a data de apresentação o dia 30/09/2008, portanto intempestiva,  no  mesmo  procedimento  que  pautou  o  contribuinte  durante  a  fiscalização,  tendo  sido  o  mesmo  intimado  e  reintimado  a  apresentar  as  comprovações  necessárias,  recebendo  ainda  Termo de Constatação no qual foi comunicado mais uma vez da  falta de comprovações, sem atender ao solicitado.  Em obediência ao mandamento legal do Art. 44 da Lei 9784/99,  será  encaminhada  cópia  desta  Informação  Fiscal  ao  contribuinte,  para  sua  manifestação  sobre  a  instrução  do  Processo Administrativo Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, após  o  que  o  PAF  será  devolvido  para  a  DRJ/SPO  I,  para  prosseguimento.  Intimado  a  se  manifestar  sobre  o  relatório  conclusivo  da  fiscalização,  em  24/11/2008, a contribuinte apresenta as seguintes considerações:  1.  Em  29.8.2007,  por  não  se  conformar  com  a  exigência  tributária  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  objeto  deste  processo  administrativo,  a  Requerente  apresentou  sua  Impugnação.  Em  complemento  à  documentação  acostada  à  Fl. 3504DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 5          7  Impugnação, a D. Fiscalização  lavrou Termo de Intimação, em  24.9.2008, no qual foram requeridos diversos documentos.  2.  No  dia  30.9.2008  a  Requerente  apresentou  a  documentação  solicitada.  Não  obstante  a  demonstração  de  que  os  atos  praticados  pela  Requerente  estão  em  consonância  com  a  legislação tributária vigente, a D. Fiscalização manifestou­se no  sentido de que "o contribuinte juntou apenas cópias do razão da  conta Fornecedores Afiliadas para o ano de 2002, que não traz  no seu bojo os lançamentos dos valores autuados e contestados,  originários de períodos  fiscais anteriores,  em nada alterando a  situação de não comprovação daquele passivo, nada havendo a  considerar ou alterar na tributação havida.  3. Neste Auto  de  Infração  a D.  Fiscalização  exige  valores  que  teriam  supostamente  reduzido  o  lucro  real  da  Requerente  no  ano­calendário de 2002.  4.  Ocorre  que,  como  demonstrado  na  documentação  acostada  aos  autos,  no  período  contestado  não  houve  qualquer  lançamento  em  sua  conta  de  Fornecedores  Afiliadas.  De  fato,  como  amplamente  demonstrado  na  Impugnação,  a  D.  Fiscalização  pretendeu  glosar  despesas  que  não  foram  deduzidas no anocalendário de 2002, mas que apenas constavam  em aberto no seu balanço patrimonial.  5.  Sendo  assim,  a  Requerente  reitera  os  termos  de  sua  Impugnação, de forma que deve ser a Impugnação integralmente  provida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração.  A DRJ de São Paulo manteve o lançamento fiscal, conforme decisão abaixo  transcrita:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  A  impugnação,  tempestiva,  traz  preliminar  de  decadência,  com  argumentos  de  praxe,  apoiando­se  no  fato  de  que  as  despesas  que geraram a obrigação registrada no balanço em 2002, "não  foi deduzida neste ano­calendário", mas, sim, que as operações  contestadas  ocorreram  entre  1994  e  2001,  quando  as  importações  foram  realizadas  pela AVL Brasil  e  as  respectivas  despesas foram deduzidas.  Veja­se  que  a  infração  de  não  comprovação  de  um  passivo  ­  conta  patrimonial  –  é  totalmente  diferente  da  infração  de  não  comprovação de uma despesa ­ conta de resultado ­ mesmo que  esta, eventualmente, lhe tenha dado causa.  O  fato gerador da despesa ocorre no ano­calendário  em que a  mesma é apropriada ao resultado, ao passo que o fato gerador  da  omissão  de  receita  caracterizada  pelo  passivo  não  comprovado  ocorre  sempre  que  um passivo  conste no  balanço  de  um  certo  ano­calendário  e  o  contribuinte  não  consiga  comprovar sua existência naquele ano­calendário.  Fl. 3505DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8  A  autuação  em  tela  trata  de  passivo  não  comprovado  do  ano­ calendário  de  2002,  e  não  de  glosa  das  despesas  de  anos  anteriores, que supostamente lhe teriam dado causa. Preliminar  indeferida.  MÉRITO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  FORNECEDORES AFILIADOS.  Este  item  da  autuação  diz  respeito  à  própria  alegação  de  decadência, estando em discussão o direito de o Fisco examinar  a  documentação  de  datas  anteriores  à  da  ocorrência  do  fato  gerador, pois a impugnante não só alegou a decadência, como,  mesmo intimada, não apresentou o Razão analítico dessa conte  anos anteriores.  Diz o RIR/99:  "Conservação  de  Livros  e  Comprovantes  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes , os livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (Decreto­Lei n° 486, de 1969, art. 4°).  §  3°  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei n° 9.430, de  1996, art. 37)." (grifou­se)  Portanto, a teor do § 3°, está claro que os comprovantes, mesmo  de períodos decaídos,  devem ser apresentados,  que  foi  o que a  impugnante fez, na impugnação.  No entanto, o § 3° não pode ser interpretado separadamente do  "caput"  do  art.  264,  ou  seja,  se  os  livros  devem  ser guardados  enquanto  se  referirem  a  atos  ou  operações  que  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  é  óbvio,  que  devem  ser  apresentados à fiscalização, mediante a respectiva intimação.  Note­se que esse dispositivo não representa uma "nova regra de  decadência% como à primeira vista poderia aparentar.  Por exemplo: a compensação de prejuízo fiscal, com a limitação  de  30%  do  lucro  real  ajustado,  pode  levar  vários  anos  para  esgotar o saldo do prejuízo apurado num certo anocalendário.  Se essa compensação findar no décimo ano, a empresa pode vir  a  ser  intimada  a  comprovar  a  existência  desse  prejuízo  no  momento  de  sua  compensação,  apresentando  a  documentação  de  10  anos  atrás,  para  comprovar  a  origem  do  prejuízo.  Contando do décimo ano (ano em se operou a compensação), o  Fisco  tem 5  anos  para  fiscalizar  esse  fato  e,  eventualmente,  se  não  for  comprovada  a  existência  do  prejuízo,  a  fiscalização  poderá  glosar  as  compensações,  efetuando  os  lançamentos  referentes  aos  períodos  ainda  não  atingidos  pela  decadência..  Fl. 3506DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 6          9  Todavia,  o  resultado  do  período­base  em  que  se  originou  o  prejuízo  (10  anos  atrás)  não  pode  ser  atingido,  pois  está  protegido pela decadência.  Veja­se a jurisprudência administrativa:  "LIVROS  OBRIGATÓRIOS  DE  ESCRITURAÇÃO  FISCAL  E  COMERCIAL  COMPROVANTES  DOS  LANÇAMENTOS  GUARDA  ­ Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram. (art. 195, parágrafo  único, do CTN).  1° CC.  /  5° Câmara  / ACÓRDÃO 105­13.083  em  22.02.2000  ­  Publicado no DOU em: 07.04.2000.  REGISTROS  CONTÁBEIS  ­  Devem  ser  amparados  por  documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e  qualidades  indispensáveis  para  comprovar  os  lançamentos  contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para  comprová­los  simples  declarações  de  técnico  de  contabilidade.  1°  CC./3ª  Câmara  /ACÓRDÃO  103­20.008  em  08.06.1999  ­  Publicado no DOU em: 17.08.1999."  No  que  diz  respeito  a  este  item,  a  diligência  foi  baixada  exatamente para apurar  se o passivo vinha sendo corretamente  contabilizado, pois o fato é que poderia, sim, ter sido pago.  O  fato  de  negociações  posteriores,  de  2003,  feitas  dentro  do  grupo, assumirem a existência do passivo, não é prova suficiente  para comprovar a sua verdadeira existência. Portanto, há que se  concluir  do  mesmo  modo  que  a  fiscalização.  Argumentos  improcedentes.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS (PERDAS DE CÂMBIO).  Também  este  item,  que  trata  da  variação  cambial  da  suposta  obrigação acima examinada, foi objeto da diligência.  Por  óbvio,  não  estando  comprovado  o  passivo,  a  respectiva  variação cambial tampouco está comprovada.  Note­se,  a  propósito,  que  a  planilha  detalhada  pedida  pela  fiscalização  na  diligência  não  foi  apresentada,  de  forma  que  mesmo que o passivo tivesse sido comprovado, ainda assim este  item seria mantido. Argumentos improcedentes.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. (PROVISÃO).  A impugnante traz a demonstração de resultado de 2002 (doc n.°  536)  e  o  LALUR  (doc  n.°  537)  para  demonstrar  que  esta  provisão,  de  R$  1.001.432,60,  não  foi  deduzida  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Fl. 3507DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10  Note­se,  entretanto,  que  a  autuação,  neste  item,  não  trata  de  glosa de despesa, mas, sim, de omissão de receita caracterizada  por passivo fictício.  Tratando­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  é  irrelevante  se  as  despesas  foram  ou  não  deduzidas  no  ano­ calendário  em  tela,  sendo  forçoso  concluir  que  a  impugnante  não  logrou  comprovar  a  existência  do  passivo.  Argumentos  improcedentes.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  VENDA  NÃO  CONTABILIZADA  E  NÃO DECLARADA.  Quanto a esta omissão de vendas ­ de R$ 88.191,15, registrada  em "Contas a Receber de Afiliadas",  de  código 11310101, bem  como  no  Livro  de  Registro  de  Saídas  n.°  10  (fls.  80  e  81),  representada  pela  Nota  Fiscal­Fatura  n.°  32.293,  emitida  em  04/01/2002  (fl. 79), não declarada na DIPJ  ­ a  impugnante diz  que  a  receita  transitou,  sim,  por  resultado,  mas  em  "outras  vendas", constando na demonstração de resultado como "receita  diversa", no valor de R$ 60.085,02, que corresponderia ao v o de  venda (descontado do IPI, que não passa por resultado por ser  ônus do adquirente).  O argumento é  improcedente, pois o IPI destacado na NF e no  Livro de Registro de Saídas é de R$ 11.503,19, de  forma que o  valor líquido da NF é de R$ 76.687,96, e não de R$ 60.085,02,  como  alega  a  impugnante  e  como  consta  na  demonstração  de  resultado, à fl. 2.594.  No  entanto,  na DIPJ,  o  valor  que  consta  em  "Outras  Receitas  Operacionais" é de R$ 61.161,61 (fl. 20).  Veja­se  que  a  impugnante  não  apresentou  o Diário  e  o  Razão  para  demonstrar  a  veracidade  de  sua  alegação,  por  meio  da  correta escrituração dessa NF e do respectivo IPI.  Argumento improcedente.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  (OUTRAS  CONTAS A PAGAR).  Quanto  à  omissão  de  receitas,  de  R$  67.799,65,  caracterizada  por  passivo  não  comprovado  referente  à  conta  21211004,  "Outras  Contas  a  Pagar"  (fl.  83),  a  impugnante  diz  que  essa  conta continha provisões para pagamento de confecção de notas  fiscais,  de  PIS  e  de  COFINS  e  duas  delas  foram  adicionadas  para fins de apuração de IRPJ e CSLL, como se vê na pág. 25 do  LALUR  de  2001,  em  31/12/2001,  totalizando  R$  58.768,65,  do  total  da  conta,  de R$ 67.799,95,  deduzido  na  demonstração de  resultado (doc n.° 547).  Assim, apenas R$ 9.031,30 não foram adicionados no LALUR de  2001,  reduzindo  indevidamente  o  lucro  tributável.  Diz  que  o  DARF  (doc  n.°  548)  comprova  o  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  exigidos  com  relação  a  essa  provisão  e  contesta  a  exigência de PIS e COFINS sobre estes valores, que seriam, na  verdade, despesas.  Fl. 3508DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 7          11  Note­se  que  a  autuação,  neste  item,  novamente,  não  trata  de  glosa de despesa, mas, sim, de omissão de receita caracterizada  por passivo fictício.  Tratando­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  é  irrelevante  se  as  despesas  foram  ou  não  deduzidas  no  ano­ calendário  em  tela,  sendo  forçoso  concluir  que  a  impugnante  não logrou comprovar a existência do passivo, de forma que PIS  e COFINS são devidos.  Argumentos improcedentes.  Os  DARFs  (às  fls.  2.673  e  2.674)  deverão  ser  objeto  de  AUDITORIA  DE  CÁLCULOS,  para  apurar  a  sua  eventual  dedução desta autuação.  MULTA E TAXA SELIC.  Quanto à aplicação da multa e utilização da taxa SELIC, há as  respectivas previsões legais.  AUTOS RELEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O voto no mérito do IRPJ repercute e na tributação reflexa.  Portanto,  VOTO  no  sentido  de  o  lançamento  ser  considerado  PROCEDENTE,  na  íntegra,  sujeito  aos  acréscimos  legais,  de  acordo com a legislação vigente.  A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 19/05/2009, e apresentou  Recurso Voluntário em 17/06/2009, alegando em síntese que:  a) a nulidade do Auto de Infração, já que os supostos fatos geradores de IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS  com  relação  a  passivo  não  comprovado  encontram­se  extintos  pela  decadência;  b) se há algum fato gerador de IRPJ e CSL decorrente da dedutibilidade das  operações contestadas pela D. Fiscalização, eles ocorreram entre os anos­calendário de 1994 a  2001, quando as operações de importação foram realizadas pela AVL Brasil e as  respectivas  despesas foram deduzidas;  c)  destaca  que  a  presente  autuação  foi  lavrada  em  30.7.2007,  para  exigir  tributos  relativos  a  fatos  geradores  que  teriam  supostamente  ocorrido  nos  períodos­base  compreendidos  entre  1994  e  2001  (data  em  que  as  importações  foram  realizadas  pela AVL  Brasil). Ora, como será demonstrado abaixo, os fatos geradores de IRPJ e CSL ocorridos nestes  anos­calendário já se encontram irremediavelmente fulminados pela decadência;  d) informa que está sujeita à apuração do IRPJ e da CSL com base no lucro  real. A partir do advento do Decreto­lei n° 1.967, de 23.11.1982, o IRPJ passou a se submeter à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  já  que  essa  norma  fixou  um  prazo  para  pagamento do tributo desvinculado da apresentação da declaração de rendimentos. Ou seja, o  recolhimento do IRPJ passou a ocorrer independentemente do prévio exame dos DD. Agentes  Fiscais, sujeito à sua posterior homologação.  Fl. 3509DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     12  e) Demonstrado, portanto, que o IRPJ é tributo que se sujeita ao lançamento  por homologação, o prazo decadencial para o seu lançamento desloca­se da regra geral contida  no  artigo  173  do  CTN,  para  a  regra  específica  prevista  no  artigo  150,  §  4°  desse  mesmo  Código;  f)  Nos  termos  do  artigo  57  da  Lei  8.981/95  e  artigo  28  da  Lei  9.430/96  aplicam­se à CSL as mesmas normas de apuração e recolhimento do IRPJ. Por tal razão, a CSL  também está sujeita à modalidade de lançamento por homologação;  g) De forma a comprovar a aplicabilidade do artigo 150, § 4 0, do CTN, ao  caso em análise, a Recorrente junta — exemplificativamente ­ comprovante de pagamento do  IRPJ e da CSL relativos a cada um dos anos­calendário em análise (Doc. n° 3);  h) De  todo  o  acima,  não  resta  a menor  dúvida  que  a  exigência  de  tributos  relativos a fatos geradores ocorridos ao longo dos anos­calendário de 1994 a 2001 deveriam,  sob pena de invalidade,  ter sido lavrada entre 1999 e 2006, o que não ocorreu. Ao contrário,  como o lançamento em questão se deu apenas em 30.7.2007, operou­se a decadência do direito  de o Fisco pleitear esses créditos, em obediência ao disposto no artigo 150, § 4° do CTN;  i) Por outro lado, mesmo se considerado o artigo 173, inciso I, do CTN como  base  legal  para  o  cômputo  do  prazo  decadencial  aplicável  ao  caso  em  tela,  ainda  assim,  a  exigência fiscal ora formulada deveria ser cancelada por decadência;  j) Portanto, resta comprovado que se operou decadência quanto ao direito de  o Fisco  exigir  qualquer  parcela  do  IRPJ  e  da CSL  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  1994 e 2001;  k) Quanto à operação,  alega que o  suposto passivo omitido  tem origem em  transações  realizadas  pela  AVL  Brasil  entre  os  anos  de  1994  e  2001.  Tais  transações  correspondem a diversas operações de importação com empresas afiliadas. Essa era exatamente  a função da AVL Brasil: importar a comercializar instrumentos para medições e ensaios para  fins medicinais e bioquímicos;  l) Entre os anos de 1994 e 2001, a AVL Brasil importou diversos produtos de  sociedades afiliadas no exterior. Tal fato pode ser demonstrado pelas notas fiscais de compra ,  notas fiscais de entrada , pelas guias de importação e pelos registros das operações no Banco  Central;  m)  O  saldo  da  conta  “Fornecedores”  era  composto  por  uma  série  de  obrigações decorrentes da importação de produtos e equipamentos da AVL Suíça. Os débitos,  em moeda estrangeira, são comprovados por meio das diversas notas fiscais de compra, notas  fiscais de entrada, guias de importação e registro das operações no Banco Central acostadas à  Impugnação  (docs.  n°  6  a  534  da  Impugnação).  Para  melhor  visualização,  as  notas  fiscais  foram  agrupadas  conforme  o  ano  da  importação,  ou  seja,  o  período  em  que  a  obrigação  foi  assumida pela AVL Brasil;  n)  Essas  importações  geravam  para  a  AVL  Brasil  um  passivo  com  a  sociedade afiliada no exterior, em moeda estrangeira (portanto, sujeito a variação cambial), que  geralmente deveria ser quitado em período inferior a 365 dias;  o) Assim, o simples exame da documentação acostada a estes autos não deixa  qualquer  dúvida  de  que  o  passivo  existente  na  contabilidade  da  AVL  Brasil  (antiga  denominação da Recorrente) era real e possuía fundamentação econômica;  Fl. 3510DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 8          13  p) Por diversos motivos negociais e financeiros, contudo, a AVL Brasil não  pagou  as  importações  realizadas,  permanecendo  com  uma  dívida  em  aberto  no  valor  de R$  28.010.027,25.  Percebendo  a  situação  da  AVL  Brasil,  as  sociedades  afiliadas  no  exterior  permitiram a prorrogação do prazo de vencimento (doc. n° 535 da Impugnação). Foi por essa  razão  que,  ao  analisar  o  balanço  patrimonial  da  Recorrente  em  2002,  a  D.  Fiscalização  encontrou um passivo em aberto no valor de R$ 28.010.027,25.  q) Verifica­se, portanto, que: (i) o passivo registrado nas contas patrimoniais  da  Recorrente  possuía  origem  em  efetivas  operações  de  importação  de  mercadorias  junto  à  sociedade  controladora;  e  (ii)  este  passivo  estava  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea.  r) A situação do passivo em aberto  foi  resolvida somente em 2003, quando  grande parte da divida foi capitalizada em favor do sócio estrangeiro Roche Diagnostics (doc.  n° 544 da Impugnação). Além disso, uma pequena parcela, correspondente a R$ 1.195.681,20,  foi objeto de perdão de dívida (doc. n° 545 da Impugnação);  s) Verifica­se, portanto, que além de a dívida ser existente e ter fundamento  documental,  ela  foi  utilizada  como  base  para  o  aumento  do  capital  social  da  sociedade  brasileira (com o respectivo registro do investimento no Banco Central). Ora, se esta divida era  inexistente — como pretende fazer crer a D. Fiscalização — não seria possível utilizá­la como  fundamento para aumento de capital da Recorrente.  t)  Além  da  comprovação  da  efetiva  existência  do  passivo,  é  importante  ressaltar que, conforme as importações eram realizadas, a dívida com a sociedade estrangeira  era  reconhecida  na  contabilidade  pelo  regime  de  competência  e  deduzida  corno  despesa  operacional da base de cálculo do IRPJ e da CSL . De fato, os valores das importações:  (i) encontram­se registrados somente no balanço patrimonial de  2002, não sendo contabilizado na Demonstração de Resultados,  para fins de cálculo do lucro líquido do período;  (ii)  estão  devidamente  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea (notas fiscais de compra, notas fiscais de entrada, pelas  guias  de  importação  e  pelos  registros  das  operações  no Banco  Central); e (ii) conseqüentemente, não foram deduzidos da base  de cálculo do IRPJ e da CSL no ano­calendário de 2002.  u) Pelo contrário, os valores das operações foram deduzidos à medida que as  operações de venda dos produtos importados eram contabilizadas pelo regime de competência.  Dessa forma, as operações realizadas em 1994 foram contabilizadas no próprio ano­calendário  de 1994­ as de 1995 seguiram o mesmo procedimento e assim sucessivamente. Para comprovar  estas afirmações, a Recorrente juntou cópia dos seguintes documentos:   (i)  demonstração  de  resultados  de  2002,  que  evidencia  que  o  valor  de  R$  28.010.027,25  não  foi  tratado  como  despesa  operacional  para  fins  da  Demonstração  de  Resultados  do  Exercício  ("DRE"),  o  que  afasta  a  possibilidade  de o  valor  ter  sido tratado como despesa operacional para fins de apuração da  base de cálculo do IRPJ e da CSL (doc. n° 536 da Impugnação);  (ii)  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ("LALUR")  de  2002, que demonstra que os  valores não  foram adicionados ou  Fl. 3511DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     14  excluídos  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL  (doc.  n°  537  da  Impugnação);  e  (iii)  cópia  das  DREs  de  1996,  1997,  1998,  1999,  20oo  e  20oi,  que  atestam  que  as  importações foram tratadas como despesa operacional (custo de  mercadoria  revendida  ,  outras  despesas  operacionais  ,  despesas  com  materiais  etc.)  e  deduzidas  na  apuração  do  lucro  líquido  dos  respectivos  anoscalendário  (docs.  n°  538  a  543  da  Impugnação).  Além  disso,  estes  documentos  são  aptos  a  comprovar que o passivo da Conta “Fornecedores” permaneceu  em  aberto,  uma  vez  que  os  valores  não  foram  quitados  nos  respectivos anoscalendário.  v)  outra  questão  abordada  é  o  fato  da  existência  de  passivo  no  balanço  patrimonial não implicar em redução no montante de IRPJ e CSL a pagar;  x) não há qualquer passivo  fictício  registrado nas demonstrações  contábeis.  Por  este motivo,  não  há  qualquer  presunção  de  omissão  de  receitas  no  presente  caso. Além  disso, cumpre destacar que o fato de a obrigação estar no passivo da Recorrente não representa,  em hipótese alguma, lesão aos cofres públicos;  y) a omissão de receitas, para  fins  tributários, presume­se apenas quando as  obrigações  forem  indevidamente  registradas nos  livros  fiscais do  contribuinte. Com efeito,  o  mero registro de determinado valor no balanço patrimonial não gera a presunção de omissão de  receitas, já que não há qualquer impacto fiscal;  z)  a  D.  Fiscalização  houve  por  bem  presumir  a  omissão  de  receitas  com  fundamento exclusivo no balanço patrimonial da Recorrente, sem uma análise aprofundada dos  livros fiscais. Se a investigação fosse realizada de forma correta, a D. Fiscalização só poderia  chegar  a  uma  conclusão:  não  existe  omissão  de  receitas  no  presente  caso,  Ja que  os  valores  foram apenas registrados no balanço patrimonial da Recorrente, sem qualquer impacto fiscal.  z.1) quanto às despesas não comprovadas com a perda de câmbio, alega que a  variação cambial  é decorrente das operações de  importação  realizadas pela AVL Brasil  com  suas empresas afiliadas entre os anos de 1994 e 2001;  z.2)  tendo  em  vista  diversas  dificuldades  financeiras  e  operacionais  encontradas pela AVL Brasil, as importações não foram quitadas no momento do vencimento.  Pelo contrário, os credores das obrigações aceitaram expressamente que a Recorrente pagasse  as importações em momento posterior;  z.3) essa dívida trouxe para a Recorrente (na qualidade de sucessora da AVL  Brasil) despesas com variação cambial passiva que foram, com base na legislação pertinente,  regularmente deduzidas do Lucro Real apurado no período base 2002, para  fins de cálculo e  recolhimento do  IRPJ e da CSL devidos. Vale destacar que  a Recorrente optou por apurar  a  variação cambial de todos os seus tributos em conformidade com o regime de competência;  z.4)  no  mais,  reitera  os  mesmos  fundamentos  trazidos  na  impugnação,  destacando as seguintes conclusões:  (i)  o  suposto  passivo  omitido  pela  Recorrente  tem  origem  em  importações realizadas pela AVL Brasil entre os anos de 1994 e  2001;  Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 9          15  (ii) o valor dessas importações  foi deduzido da base de cálculo  do IRPJ e da CSL nos anos que as transações foram realizadas  (entre 1994 e 2001);  (iii) por essa razão, operou­se a decadência quanto ao direito de  o  Fisco  exigir  qualquer  parcela  do  IRPJ,  da  CSL,  de  PIS  e  COFINS  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  1994  e  2001,  como  é  o  caso  das  importações  realizadas  pela  AVL  Brasil; e (iv) não há omissão de receitas no presente caso, já que  o passivo foi comprovado e a dívida com os fornecedores não foi  deduzida  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL  (os  valores  encontravam­se  apenas  registrados  no  balanço  patrimonial  da  Recorrente).  (v)  as  conclusões  da  diligência  realizada  pela  D.  Fiscalização  são  superficiais  e  não  levam  em  conta  toda  a  documentação  acostada aos autos;  (vi) não obstante, para fazer prova da correta contabilização das  despesas e custos incorridos com seus  fornecedores afiliados, a  Recorrente junta ao presente cópia do seu Balanço Patrimonial  para o período de 1994 a 2001, a fim de demonstrar a evolução  dos valores na conta de Fornecedores Afiliadas.  Especificamente em relação à alegação de não comprovação de  despesas  com  perdas  de  câmbio  (item  5  do  auto  de  infração),  pode­se concluir que:  (i)  a  variação  cambial  e  decorrente  das  operações  de  importação  realizadas  pela  AVL  Brasil  com  suas  empresas  afiliadas entre os anos de 1994 e 2001;  (ii)  por  recolher  os  tributos  pelo  regime  de  competência,  a  Recorrente  tem  o  direito  de  deduzir  as  perdas  de  variação  cambial da base de cálculo do IRPJ e da CSL, em conformidade  com o artigo 30, § 1° da MP 2.158­35/01;  e  (iii)  as operações  realizadas  pela  AVL  Brasil  foram  legítimas,  de  forma  que  é  devida  a  dedutibilidade  de  perdas  incorridas  com  a  variação  cambial  (conforme demonstrado,  em 2003,  com a  apuração do  Real  diante  do  dólar,  a  Recorrente  reconheceu  receita  de  variação  cambial  e  ofereceu  à  tributação  de  IRPJ, CSL,  PIS  e  COFINS);  (iv)  aqui  também  as  conclusões  da  diligência  não  podem  ser  admitidas,  uma  vez  que,  comprovada  a  existência  do  passivo,  com  toda  a  documentação  acostada  à  Impugnação  e  os  documentos ora juntados ao Recurso, não subsiste a alegação de  inexistência da conta de variação cambial do passivo.  Já  no  que  diz  respeito  ao  suposto  passivo  não  comprovado  decorrente  de  provisão  (item  4  do  auto  de  infração),  restou  demonstrado  que  tais  valores  não  foram  em  momento  algum  deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSL, mas meramente  registrados em sua contabilidade.  Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     16  No tocante ao item 1 do auto de infração, demonstrou­se que não  houve omissão de vendas, mas sim mera reclassificação contábil,  sendo as receitas incluídas na DRE e oferecidas à tributação.  Por  último,  com  relação  ao  suposto  passivo  não  comprovado  decorrente  da  constituição  de  provisões  para  confecção  de  notas_ de PIS  e COFINS, a Recorrente comprovou que apenas  uma dentre as referidas provisões teve impacto em seu resultado  fiscal.  Ainda  assim,  somente  podem  ser  exigidos  IRPJ  e  CSL  sobre os valores de provisão não adicionados no LALUR.  Por  tudo  isso,  a  Recorrente  tem  demonstrada  e  comprovada  a  improcedência  integral  da  exigência  fiscal  em  questão,  bem  como  o  equívoco  cometido  pela  D.  Autoridade  Julgadora  de  Primeira Instância ao interpretar os fatos e o direito aplicáveis  na análise das operações da Recorrente.  Junta guia de recolhimento de outubro de 1994, relativo ao IRRF relativos a  alugueis e royalties pagos a pessoa física, guia de recolhimento de dezembro de 1995, relativo  a  IRPJ  estimativa  mensal,  guia  de  recolhimento  de  dezembro  de  1995,  relativo  à  CSLL  estimativa  mensal,  guia  de  recolhimento  de  dezembro  de  1997,  relativo  à  CSLL  estimativa  mensal,  guia  relativa  a  dezembro  de  2008,  relativo  ao  IRRF  relativos  a  alugueis  e  royalties  pagos a pessoa física, guia de recolhimento de dezembro de 1999, relativo ao IRRF relativos a  alugueis e royalties pagos a pessoa física, guia de recolhimento de dezembro de 2000, relativa  à CSLL estimativa e outros tributos, guia de recolhimento de outubro de 2001, relativa à CSLL  estimativa mensal.  A  Recorrente  juntou  aos  autos  parecer  técnico  da  empresa  Deloitte,  onde  afirma  ter  restado  concluído  que  "comprovada  a  existência  do  passivo  e  sua  origem",  razão  pela qual "justifica­se a necessidade do reconhecimento contábil e  fiscal da variação cambial  desse passivo."  O parecer enfrentou os seguintes itens dos lançamentos:  (..)  II.  ITEM  1—  OMISSÃO  DE  VENDAS  ­  VENDA  NÃO  CONTABILIZADA  E  NÃO  DECLARADA  NA  DIPJ  VALOR  TRIBUTÁVEL  ­  R$  88.191,95  Conforme  citado  no  processo  administrativo,  o  valor  questionado  refere­se  à Nota Fiscal  n°.  32.293 emitida pela AVL Ltda. (antiga razão social da Roche). A  Sociedade  nos  disponibilizou  o  Livro  de  Registro  de  Saídas  original, modelo 2, o qual demonstra que referida Nota Fiscal de  saída  foi  devidamente  registrada  no  dia  4  de  janeiro  de  2002.  Além disso,  verificamos  o Livro Diário  original,  cuja  página  5  do  livro  referente  ao  período  de  Janeiro  a  Junho  de  2002,  demonstra  que  a  receita  proveniente  desta  nota  fiscal  foi  devidamente  contabilizada  no  resultado,  na  conta  91110173 —  "Vendas ­ Valor Bruto Revenda — RDS", no dia 4 de janeiro de  2002.  Verificamos  que,  no  dia  28  de  junho  de  2002,  o  valor  contabilizado na conta de Receita de Vendas  (R$76.687,96)  foi  transferido  para  outras  contas  do  resultado,  conforme  demonstrado abaixo:  Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 10          17  D/C Conta Valor D 91110173 ­ Vendas ­ Valor Bruto Revenda ­  RDS ( Resultado) R$ 76.687,96 C 91110174 ­ ICMS (Resultado)  R$  13.803,83  C  91110176  ­PIS  (Resultado)  R$  498,47  C  91110177  ­  COFINS  (Resultado)  R$  2.300,64  C  98190198  ­  Receitas  Diversas  ­  Terceiros  e  Aliadas  (Resultado)  R$  60.085,02  Desta  forma,  verifica­se  que,  mesmo  depois  de  realizada  referida  transferência,  o  valor  da  nota  fiscal  que  impactou o resultado não foi alterado.  Corroborando com o exposto acima, identificamos no balancete  analítico  transcrito  na  página  184  do  Livro Diário  de  Julho  a  Dezembro de 2002, o valor liquido da receita acima informada,  qual seja, R$ 60.085,02.  Além das demonstrações contábeis, analisamos, também, o Livro  de Apuração do Lucro Real ("Lalur") original referente ao ano­ calendário  2002  e  verificamos  que  nenhuma  exclusão  foi  realizada  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  demonstrando,  mais  uma  vez,  que  referida  receita  foi  devidamente tributada.  Verificamos,  ainda,  que  o  lucro  liquido  do  período  de  2002  informado na DIPJ 2003, anocalendário 2002, equivale ao lucro  liquido  informado  no  balancete  analítico  apresentado  no  Livro  Diário e no Livro de Apuração do Lucro Real.  Sendo  assim,  pudemos  constatar  que  referida  receita  foi  devidamente  reconhecida  no  resultado  do  exercício  de  2002  e  devidamente  tributada.  Não  encontramos  qualquer  outro  lançamento nos livros fiscais e contábeis de estorno da referida  receita de venda no resultado tributável.  III.  ITEM  3  —  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PASSIVO  NÃO  COMPROVADO  —  FORNECEDORES  AFILIADAS  VALOR  TRIBUTÁVEL ­ R$ 28.010.027,25 No processo de fiscalização, a  D.  Autoridade  Fiscal  questionou  o  saldo  da  conta  de  passivo  referente  a  valores  a  pagar  para  afiliadas,  que  são  relativos  à  importação  de  produtos,  devido  a  não  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  as  operações  que  geraram  o  montante ora questionado.  De acordo com informações  fornecidas pela Roche, o  saldo da  conta  21310101  "Fornecedores  Afiliadas",  no  valor  de  R$28.010.027,25,  refere­se  à  aquisição  de  mercadorias  importadas realizadas pela empresa no período de 1994 a 2000,  sendo esta conta demonstrada no balancete analítico arquivado  no Livro Diário de 2002 da Sociedade.  Verifica­se, contudo, que no balancete analítico armazenado no  sistema de contabilidade (SAP) da Sociedade, a conta 21310101  apresenta  zero,  sendo o  valor  de R$28.010.027,25  apresentado  na conta 21310102. A Roche atribuiu a não coincidência entre  os  saldos  e  os  respectivos  códigos  das  contas  à  alteração  ocorrida com a mudança do seu sistema de contabilidade, o que  pudemos  corroborar  com  a  discriminação  dos  valores  considerados e o somatório dos saldos.  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     18  Com base na composição do valor registrado no passivo, o qual  é  composto pelas  faturas comerciais  internacionais ou  invoices  emitidas no período de 1994 a 2000, analisamos os registros nos  livros contábeis de algumas das operações realizadas nos anos­ calendário  1999  e  2000  e  os  cotejamos  com  os  respectivos  documentos de suporte. Considerando este período,verificamos a  cópia  autenticada  das  invoices  com  valores  mais  relevantes  emitidas referentes à importação da mercadoria, juntamente com  as  cópias  autenticadas  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  relacionadas a referidas operações.  Além  disso,  em  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  —  modelo 1, Livro Razão e Livro Diário originais, verificamos que  foram realizadas as devidas contabilizações de compra e que nos  históricos  de  lançamento  foram  informados  (i)  o  valor  da  compra em dólares americanos, (ii) o número da Nota Fiscal de  Entrada  e,  por  vezes,  (iii)  o  número  da  Declaração  de  Importação relacionada e (iv) o número da invoice.  Sendo assim, com base nos dados  informados nos históricos de  lançamentos  efetuados  na  conta  de  Fornecedores  Afiliadas,  pudemos identificar a relação entre as informações contábeis, as  invoices e respectivas Notas Fiscais, de forma que o cotejamento  entre  as  informações  dos  documentos  de  suporte  com  os  respectivos  lançamentos  nos  livros  fiscais  e  contábeis  comprovam  a  existência  das  compras  e  as  dividas  delas  decorrentes.  Em assim sendo, podemos atestar que:  1)  o  valor  em  dólares  americanos  informado  no  histórico  de  lançamento  dos  Livros  Razão  e  Diário  é  igual  ao  valor  da  invoice;  2)  a  descrição  das  mercadorias  importadas  informadas  na  invoice  é  semelhantes  descrição  dos  produtos  informada  nas  Notas  Fiscais  de  Entrada,  assim  como  a  quantidade  de  cada  produto;  3)  as  informações  de  lançamento  registradas  no  Livro  Diário  são iguais às informações apresentadas no Livro Razão, no que  se refere à data, valores e histórico;  4) as datas em que foram realizados os lançamentos referentes à  compra de mercadorias no Livro Razão, Livro Diário e Livro de  Entradas são as mesmas;  5) é possível identificar no Livro de Entradas, o número e valor  total  da  Nota  Fiscal  de  Entrada,  assim  como  os  respectivos  valores de crédito de IPI e ICMS.  Informamos  que,  apesar  das  análises  terem  sido  realizadas  através  de  amostra,  verificamos,  através  dos Razões Analíticos  disponibilizados,  que  os  procedimentos  adotados  foram  semelhantes para o período de 1998 e 2000.  Portanto,  com  base  nos  documentos  disponibilizados,  verificamos que a Sociedade possui, (i) Invoices, (ii) Recibos de  Declarações de Importação, (ii) Notas Fiscais de Entrada, e (iii)  Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 11          19  evidências indicando que os lançamentos contábeis das referidas  compras  de  mercadoria  proveniente  do  exterior  foram  devidamente  realizados  nos  livros  contábeis  Desta  forma,  pudemos afirmar que:  (a)  as  operações  de  importação  efetivamente  ocorreram,  conforme toda documentação apresentada;  (b)  a  obrigação  ainda  existia  em  2002,  sendo  exigível  a  essa  época;  (c)  a  obrigação  registrada  no  passivo  em  2002  atendia  a  critérios contábeis e fiscais;  (d) o passivo deixou de existir em 2003, em virtude de liquidação  e capitalização.  IV.  ITEM  4  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  PASSIVO  MO  COMPROVADO  —  PROVISÃO  NÃO  PREVISTA  VALOR  TRIBUTÁVEL ­ — R$ 1.001.432,60 No processo de fiscalização  foi  questionada  a  origem  do  passivo  registrado  na  conta  22220701 —Provisão para Litígios, no valor de R$1.001.432,60.  Inicialmente,  verificamos  que  a  provisão  em  comento  foi  constituída  em  junho  de  2000  na  conta  942.  Posteriormente,  o  Plano de Contas da empresa foi alterado e o saldo da conta 942  foi  transferido  para  a  conta  22220701,  objeto  de  questionamento.  De acordo com a página 285 do Livro Diário relativo a junho de  2000,  o  saldo  da  conta  questionada  esta  composto  da  seguinte  forma:  Provisão para  despesa  de  garantia R$ 31.508,30 Provisão para  Baixa  de  Cheques  em  Cobrança  R$  17.424,03  Provisão  para  Multa  e  Juros  sobre  ICMS  R$  497.329,15  ICMS  sobre  Demonstração  R$  178.511,12  ICMS  a  pagar  R$  276.660,00  TOTAL R$ 1.001.432,60 Ainda,  em análise ao Livro Diário  do  mesmo  período,  nas  páginas  147  e  148,  identificamos  as  contrapartidas dos lançamentos das referidas provisões as quais  demonstramos, abaixo:  Conta ­ Partida 942 ­ Provisão para despesa de garantia 942 ­  Provisão  para Baixa  de Cheques  em Cobrança  942  ­ Provisão  para Multa e Juros sobre ICMS 942 ­ ICMS sobre Demonstração  942 ­ ICMS a pagar Conta ­ Contrapartida 4314 ­ Despesas com  Garantia  5289  ­  Perdas  Extraordinárias  5300  ­  Despesas  Indedutiveis  5310  ­  ICMS/IPI  sobre  Outras  5310  ­  ICMS/IPI  sobre  Outras  Sendo  assim,  em  análises  ao  Livro  Diário,  verificamos que todas as partidas a crédito foram registradas em  contas patrimoniais  (Passivo) como provisões, enquanto que as  contrapartidas  a  débito  foram  registradas  em  contas  de  resultado como despesas.  Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     20  Considerando  que  os  lançamentos  a  débito  constituem  uma  despesa,  verifica­se  que  referidos  lançamentos  reduziram  o  resultado contábil da Roche em R$ 1.001.432,60 em 2000.  De acordo com o artigo 13 da Lei Ordinária n° 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995,  para  efeito de  apuração do  lucro  real  e  da  base de cálculo da  contribuição social  sobre o  lucro  liquido, é  vedada a dedução de qualquer provisão,  exceto as  constituídas  para o pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro  salário, e as provisões  técnicas das companhias de seguro e de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável.  Através da análise do referido artigo, conclui­se que as demais  provisões  constituídas  pelo  contribuinte  não  podem  afetar  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro liquido.  Em nossa análise do Livro de Apuração do Lucro Real da Roche  relativo  a  ano­calendário  de  2000,  pudemos  verificar  que  a  Sociedade efetuou a adição dos valores acima demonstrados nas  bases de cálculo do Imposto de Renda e também na Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido.  Sendo  assim,  restou  comprovado  que,  apesar  dos  valores  registrados na conta de provisão para  litígios terem reduzido o  lucro  liquido  da  empresa,  uma  vez  que  as  respectivas  contrapartidas foram registradas em contas de despesa, o lucro  tributável  da  Sociedade  ficou  preservado,  devido  à  adição  de  referidos valores na apuração das bases de cálculo do Imposto  de  Renda  e  também  na  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  V. ITEM 5 — DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ PERDAS DE  CÂMBIO VALOR TRIBUTÁVEL ­ — R$ 14.454.836,21 No Auto  de Infração, a D. Autoridade Fiscal questionou a necessidade da  despesa  registrada  no  resultado  do  ano­calendário  2002,  no  valor  de R$14.454.836,21,  contabilizada  na  conta  "31130203  ­  Perdas Câmbio Import. Afiliadas­Realiz.".  Em  análise  do  Razão  Analítico  de  2002,  pudemos  verificar  a  contabilização  desta  despesa  na  conta  "311.30203  ­  Perdas  Câmbio Import. Afiliadas­Realiz.".  Pudemos  verificar,  também,  que  as  partidas  dos  valores  registrados  na  conta  "31130203  ­  Perdas  Câmbio  Import.  Afiliadas­Realiz."  foram  realizadas  na  conta  "21310102  –  Fornecedores  Mercadorias  Afiliadas  ­  Ajustes".  Portanto,  constatamos  que  a  Sociedade  efetuou  os  lançamentos  de  variação cambial, durante o ano de 2002, na conta "21310102 –  Fornecedores  Mercadorias  Afiliadas  ­  Ajustes",  em  contrapartida  A  conta  "31130203  ­  Perdas  Câmbio  Import.  Afiliadas­Realiz.", conforme segue:  (...)  Com  relação  ao  valor  de R$8.533,21,  lançado  em  16/07/2002,  verificamos  que  o  lançamento  de  sua  partida  foi  registrado  na  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 12          21  conta  11118326 —  "Nossa Caixa — Paulista — Conciliação".  De acordo com o inciso II do artigo 184 da Lei n°. 6.404, de 15  de dezembro de 1976, as obrigações em moeda estrangeira, com  cláusula  de  paridade  cambial,  serão  convertidas  em  moeda  nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço.  Considerando  que,  em  2002,  o  Dólar  Americano  sofreu  uma  valorização de 52% (cinquenta e dois por cento) perante o Real  e considerando que a Roche possuía registrada em seu passivo  uma obrigação em dólares americanos decorrente de operações  de  importação  conforme  descrito  no  item  III  deste  Parecer,  podemos  afirmar  que  o  registro  de  despesa  com  variação  cambial  no  resultado  da  empresa,  no  ano  de  2002,  se  fez  totalmente necessária e decorrente de obrigações necessárias às  suas  atividades  pelo  fornecimento  de  mercadorias  para  a  fabricação ou venda.  Sendo assim, comprovada a existência do passivo e sua origem  na  importação  de  mercadorias  ou  insumos  e  seu  registro  na  conta  "21310102  —  Fornecedores  Afiliadas",  conforme  demonstrado no item IV deste Parecer, justifica­se a necessidade  do  reconhecimento  contábil  e  fiscal  da  variação  cambial  deste  passivo,  sendo  a  respectiva  despesa  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  base  de  calculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  uma  vez  que  a  empresa  optou  por  tributar  por  competência  os  ganhos  e  perdas  decorrentes  da  variação  da  moeda estrangeira.  A Fazenda Nacional,  sem  argumentos  técnicos  para  refutar  as  informações  trazidas no laudo, apresenta retórica padrão quanto ao não conhecimento do documento, visto  que fora produzido a destempo.  Em Resolução fora determinada nova baixa dos autos em diligência, para:  Inicialmente, quanto ao laudo trazido pelo contribuinte, conheço  do  documento,  visto  que  o  mesmo  atende  ao  princípio  da  verdade material, sendo mais uma prova que traduz e se reporta  aos  documentos  já  existentes  no  processo,  além  de  trazer  de  forma  mais  organizada  e  conclusiva  informações  sobre  as  operações.  Considerando  que  o  laudo  técnico  investigou  contas  e  livros  fiscais  supostamente  não  juntados  pelo  contribuinte  em  sua  defesa, conforme inclusive menciona a decisão da DRJ.  Considerando  a  necessidade  da  confirmação  das  constatações  quanto aos  registros que  foram atestados como realizados pela  empresa  de  auditoria  independente,  quanto  ao  transporte  de  valores em contas diversas, partidas e contrapartidas.  Determino  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  a  d.  fiscalização  confirme  ou  conteste  as  informações  trazidas  na  perícia apresentada pela Recorrente, em todos os seus aspectos,  devendo  ainda  exigir,  caso  não  esteja  juntado  nos  autos,  os  Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     22  documentos  que  foram analisados  e mencionados  pela Deloitte  no laudo, no prazo de 10 dias.  A  fiscalização  abriu  MPF  para  solicitar  documentos  ao  contribuinte,  que  foram  todos  apresentados  em  CD­Rom,  como  Plano  de  Contas,  DIPJs,  LALUR  –  Parte  A,  Livro  Diário,  Invoices,  Declarações  de  Importação,  Notas  Fiscais,  Livro  de  Registro  de  Entradas, Livro Razão de Contas Contábeis etc.  Vejamos o que constou no Relatório Fiscal:      Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 13          23              Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     24      Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 14          25        A contribuinte foi  intimada do Relatório Fiscal em 27/02/2014 e apresentou  manifestação nos seguintes termos:  Item  1  ­  "Omissão  de  Vendas"  Descrição  do  Termo  de  Encerramento e conclusões da Deloitte:  "Omissão de Vendas  ­ Nota Fiscal 32293­ Valor Tributável R$  88.191,95 ­ Analisando o Livro de Registro de Saida (modelo 2),  o Livro Diário de 2002  (página 5), o Balancete Analítico  (pág.  184 do Diário), o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e a  DIP]  2003,  a  Deloitte  conclui:  `...pudemos  constatar  que  a  referida  foi devidamente  reconhecida no resultado do exercício  de 2002 e devidamente tributada'". (não destacado no original)  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     26  "Omissão de Vendas ­ Nota Fiscal 32293 ­ Valor Tributável R$  88.191,95  ­ Documentos  apresentados  [no  curso  da  diligência,  após  solicitação  das  DD.  Autoridades  Fiscais]:  Balancete  Analítico/2002,  DIPJ  2003,  LALUR  2002,  Livro  Registro  de  Saída/2002. Com exceção da página 5 e da página 180 do Livro  Diário/2002,  todos  os  demais  documentos  já  haviam  sido  analisados  pelo  autor  dos  levantamentos  e  pela  DRJ.  Os  registros da página 5 (registro da receita de venda) e da página  180 (transferência da receita), os quais discriminamos a seguir,  confirmam as informações dos demais documentos apresentados  anteriormente pela empresa .(...)" (não destacado no original)  7. Verifica­se  que  as DD. Autoridades Fiscais  reconhecem que  os  documentos  já  apresentados  em  sede  de  Impugnação  pela  Requerente, em conjunto com os demais examinados no curso da  Diligencia (página 5 e da página 180 do Livro Diário/2002), dão  suporte  às  alegações  trazidas  pela  Requerente  (e  confirmadas  pela Deloitte) são suficientes para provar que a receita de venda  referente à Nota Fiscal nº 32.293, no valor de R$ 88.191,15, foi  contabilmente reclassificada, tendo transitado pelo resultado sob  o  titulo  de  "outras  vendas"  (conta  nº  98190198),  sendo  devidamente  oferecida  tributação.  Como  consequência,  resta  clara  a  total  improcedência  das  alegações  relacionadas  à  suposta  "receita  não  comprovada",  pelo  que  deve  ser  prontamente cancelada a exigência fiscal correspondente.  Item  3  ­  "Passivo  não  comprovado"  Descrição  do  Termo  de  Encerramento e conclusões da Deloitte:  "Omissão  de  Receita  ­  Passivo  não  Comprovado  ­  Conta  'Fornecedores Afiliadas'  ­ Valor  Tributável  R$  28.010.027,05  ­  Analisando o Livro de Registro de Entradas (modelo 1), o Livro  Diário/2002,  o  balancete  analítico/2002,  registros  contábeis  efetuados  no  período  de  1999  a  2000,  cópia  autenticada  dos  invoices  de maior  relevância,  as  quais  estavam  acompanhadas  das  notas  fiscais,  e  por  vezes,  das  Declarações  de  Importação  (DI), a Empresa Deloitte, Touche & Tohmatsu conclui:  '... com  base  nos  documentos  analisados,  verificamos  que  a  Sociedade  tem  evidências  indicando  que  os  lançamentos  contábeis  das  referidas  compras  de  mercadorias  provenientes  do  exterior  foram  devidamente  realizadas  nos  livros  contábeis'".  (não  destacado no original)  Descrição  dos  documentos  apresentados  e  conclusões  das DD.  Autoridades Fiscais sobre Diligência:  "Omissão  de  Receita  ­  Passivo  não  Comprovado  ­  Conta  'Fornecedores Afiliadas'  ­ Valor  Tributável  R$  28.010.027,05  ­  Documentos  apresentados  [no  curso  da  diligência,  após  solicitação das DD.  Autoridades  Fiscais]:  Balancete  Analítico/2002  e,  por  amostragem  faturas  comerciais  (invoices)  e  respectivas  notas  fiscais, DI's e correspondentes registros nos Livros de Entradas  de  Mercadorias  e  nos  Livros  Diário  e  Razão.  Somente  os  registros no Livro Diário, no Livro Razão e no Livro de Entradas  de  Mercadorias,  correspondentes  às  faturas  apresentadas  por  amostragem, não  tinham sido apresentados anteriormente. Tais  Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 15          27  registros  correspondem  aos  demais  documentos  a  eles  relacionados."  8.  Com  relação  a  esse  item,  ficou  comprovado  que  os  documentos  trazidos  pela  Requerente  durante  a  diligencia  confirmam  as  informações  constantes  da  documentação  já  juntada anteriormente aos autos.  9.  Como  visto  no  curso  dos  autos,  no  intuito  de  manter  a  exigência  relacionada  a  ao  item  3  do  Auto  de  Infração,  a  r.  decisão  de  primeira  instância  se  limitou  a  alegar  que  a  Recorrente  teria  deixado de  apresentar  os  razões  analíticos  de  1994  a  2001,  o  que  justificaria  à  desconsideração  de  todo  o  universo de documentos apresentado.  10. Ainda que não tivesse havido diligencia e a Requerente não  tivesse trazido os documentos em questão e o parecer da Deloitte  aos  autos,  o  entendimento  da  D.  Autoridade  Julgadora  não  poderia prevalecer, pois: (i) as Demonstrações de Resultados de  Exercícios  ("DREs"),  dos anos de 1996 a 2002  (docs.  nos 536,  538 a 543 da Impugnação);  (ii) o Livro de Apuração do Lucro  Real  ("LALUR"), de 2002 (doc. nº 537 da Impugnação); e (iii)  cópia  autenticada  dos  Balanços  Patrimoniais  de  1996  a  2001  (docs.  Nºs  4  a  10  do  Recurso  Voluntário);  são  aptos  a  comprovar  que  o  passivo  da  "conta  fornecedores"  permaneceu  em aberto e que os valores não foram quitados pela Requerente.  11. A existência efetiva do passivo não quitado foi expressamente  confirmada  pelo  parecer  da Deloitte,  justamente  com  base  nos  documentos acostados aos autos. Confira­se trecho:  "(a)  as  operações  de  importação  efetivamente  ocorreram,  conforme  toda  documentação  apresentada;  (b)  a  obrigação  ainda  existia  em  2002,  sendo  exigível  a  essa  época;  (c)  a  obrigação  registrada  no  passivo  em  2002  atendia  a  critérios  contábeis e fiscais; (d) o passivo deixou de existir em 2003, em  virtude de liquidação e capitalização" (pág. 8).  12.  No  curso  da  Diligencia,  com  a  apresentação  de  todos  os  documentos solicitados ã Requerente,  inclusive "os registros no  Livro  Diário,  no  Livro  Razão  e  no  Livro  de  Entradas  de  Mercadorias,  correspondentes  às  faturas  apresentadas  por  amostragem, que não tinham sido apresentados anteriormente",  a alegação das D. Autoridade Julgadora perde sentido, restando  clara  a  inexistência  de  "receita  omitida"  ou  de  "passivo  não  comprovado",  pelo  que  deve  ser  prontamente  cancelada  a  exigência fiscal correspondente.  Item 4  ­  "Provisões não comprovadas" Descrição do Termo de  Encerramento e conclusões da Deloitte:  "Omissão  de  Receita  ­  Passivo  não  Comprovado  ­  Conta  'Provisão  para  Litígios'  ­  Valor  Tributável  R$  1.001.432,60  ­  Analisando o Livro Diário (páginas 147.148 e 285) e o Livro de  Apuração do Lucro Real (Lalur), a Empresa Deloitte, Touche &  Tohmatsu  conclui:  '...  restou  comprovado  que,  apesar  dos  Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     28  valores  registrados  na  conta  de  provisão  para  litígios  terem  reduzido  o  lucro  liquido  da  empresa,  uma  vez  que  as  contrapartidas  foram registradas  em  conta  de  despesa,  o  lucro  tributável  da  sociedade  ficou  preservado,  devido  à  adição  de  referidos valores na apuração das bases de cálculo do Imposto  de Renda e também da Contribuição Social do Lucro Líquido'".  (não destacado no original)  Descrição  dos  documentos  apresentados  e  conclusões  das  DD.Autoridades Fiscais sobre Diligência:  "Omissão  de  Receita  ­  Passivo  não  Comprovado  ­  Conta  'Provisão  para  Litígios'  ­  Valor  Tributável  R$  1.001.432,60  ­  Documentos  apresentados  [no  curso  da  diligência,  após  solicitação das DD. Autoridades Fiscais]:  Livro Diário/2000,  Livro  Razão/2000  e  LALUR/2000,  os  quais  não  haviam  sido  analisados  anteriormente  pela  Empresa  (...).  OBS:  Tendo  em  visa  os  registros  discriminados  nos  livros  contáveis,  entendemos  que  a  Empresa  comprovou  que  os  referidos  valores  reduziram  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL daquele ano calendário."  13.  Da  análise  dos  números  trazidos  pelas  DD.  Autoridades  Fiscais, não há dúvida que: (i) embora os valores registrados na  conta de provisão para litígios terem reduzido o lucro liquido da  empresa; (H) os efeitos dessa redução são neutros  sob o ponto  de vista fiscal, pois a Requerente adicionou tais valores às bases  de cálculo do IRPJ e da CSL.  14. Essa conclusão  toma por base os documentos apresentados  em  Impugnação,  Recurso Voluntário,  no  parecer  da Deloitte  e  no curso da Diligência Fiscal. Apesar disso, as DD. Autoridades  Fiscais  examinam  a  questão  apenas  sob  uma  perspectiva  (do  item  "i"  acima),  de  que  os  valores  da  conta  de  provisão  de  litígios teriam reduzido o lucro liquido da empresa.  15.  Em  momento  algum  a  Requerente  refuta  essa  alegação,  todavia chama a atenção para uma ponderação óbvia, e que não  poderia ser desconsiderada pelas DD. Autoridades Fiscais: a de  que os efeitos da redução são neutros sob o ponto de vista fiscal,  pois foram adicionados ao lucro tributável da empresa.  16.  A  esse  respeito,  cabe  transcrever  a  planilha  trazida  pelas  próprias DD.  Autoridades  Fiscais  no  Termo  de  Encerramento,  que  reproduz  os  lançamentos  da  página  10  do  LALUR/2000  e  apontam os valores de provisões adicionadas ao lucro tributável  da Requerente.  17. Em relação a esse item, as DD. Autoridades Fiscais alegam  que a Requerente não  teria comprovado provisões para  litígios  lançadas  em  sua  contabilidade,  que  teriam  afetado  seu  lucro  liquido. Durante  a  diligência,  conforme  e  possível  verificar  no  quadro  abaixo  presente  no  próprio  Termo  de  Encerramento,  ficou comprovado que a Requerente adicionou tais provisões no  LALUR, portanto incluindo tais provisões na base de cálculo do  IRPJ e da CSL, tendo sido tais valores tributados:  LALUR/2000 (página 10)  Fl. 3526DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 16          29  Adição  de  Provisão  Garantia  (4314)  R$  31.508,30  Adição  de  Perdas  Extraordinárias  (5289)  R$  60.146,86  Adição  de  Despesas  Indedutíveis  (5300)  R$  710.993,30  Adição  de  ICMS/IPI sobre Outras (5310) R$ 455.171,12 18.   Tais  rubricas  e  valores,  vale  dizer,  correspondem  às  indicadas  nos  lançamentos  de  despesas  consideradas  pelas  DD.  Autoridades Fiscais  com base  na  análise  do Livro Diário/2000  (páginas  147  e  148),  que  perfazem  o  montante  de  R$  1.001.432,60.  19.  Nota­se  que:  (i)  os  valores  são  idênticos  no  LALUR  e  no  Livro Diário para as rubricas "Adição de Provisão Garantia" e  "Adição  de  ICMS/IPI  sobre  Outras";  e  (ii)  os  valores  adicionados  ao  LALUR  são  ainda maiores  do  que  as  despesas  indicadas no Lucro Diário para as rubricas "Adição de Perdas  Extraordinárias"  (R$  17.424,03)  e  "Adição  de  Despesas  Indedutiveis" (R$ 497.329,15).  20.  Portanto,  considerando  que  as  deduções  apontadas  pelas  DD.  Autoridades  Fiscais  não  podem  ser  consideradas  isoladamente, mas  em conjunto  com as adições  do LALUR que  resultaram na neutralidade dos efeitos  fiscais dos  lançamentos,  resta  clara  a  improcedência  da  exigência  fiscal  objeto  deste  item.  Item  5  ­  "Despesas  não Necessárias"  Descrição  do  Termo  de  Encerramento e conclusões da Deloitte:  "Despesas  não  comprovadas  ­  Conta  'Perdas  com  Câmbio  ­  Importação' ­ Valor Tributável R$ 14.454.836,21 ­ Analisando o  Razão das contas:  31130203  ­  Perdas  de  Câmbio',  21310102  ­  Fornecedores  Mercadorias  Afiliadas  ­  Ajustes'  e  '11118326  ­  Nossa  Caixa  ­  Paulista ­ Conciliação', a Empresa Deloitte, Touche & Tohmatsu  conclui:  comprovada  a  existência  do  passivo  e  sua  origem  na  importação de mercadorias ou  insumos e  seu registro na conta  '21310102,  conforme  demonstrado  no  item  IV  deste  Parecer,  justifica­se a necessidade de reconhecimento contábil e fiscal da  variação  cambial  deste  passivo  sendo  a  respectiva  despesa  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  uma  vez  que  a  empresa optou por tributar por competência os ganhos e perdas  decorrentes da variação da moeda estrangeira'". (não destacado  no original)  Descrição  dos  documentos  apresentados  e  conclusões  das DD.  Autoridades Fiscais sobre Diligência:  "Despesas  não  comprovadas  ­  Conta  'Perdas  com  Câmbio  ­  Importação' ­ Valor Tributável R$ 14.454.836,21 ­ Documentos  apresentados [no curso da diligência, após solicitação das DD.  Autoridades  Fiscais]:  Razão  das  contas  'Fornecedores  Afiliadas',  'Perdas  Câmbio  ­  Importação',  'Ajustes'  e  'Nossa  Caixa Paulista Conciliação'. Tendo em vista que apenas a conta  Fl. 3527DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     30  'Nossa Caixa Paulista ­ Conciliação', não havia  sido analisada  anteriormente,  confirmamos,  através  desse  documento,  a  contrapartida do  lançamento efetuado em 16/07/2012, no valor  de  R$  8.533,21,  este  mencionado  no  Parecer  da  Empresa  Deloitte, Touche 8i Tohmatsu".  21. A exigência do item 5 do Auto de Infração está diretamente  relacionada  exigência  do  item  3  do  Auto  de  Infração.  No  presente  caso,  por  restar  demonstrada  a  origem  do  passivo  discutida  no  item  3  do  Auto  de  Infração  (vide  itens  8  a  12  acima),  deve  ser  também  cancelada  a  glosa  de  despesas  com  variação cambial das obrigações contraídas no exterior.  22.  Através  dos  documentos  trazidos  em  Impugnação,  Recurso  Voluntário,  parecer da Deloitte  e Diligência,  não á dúvida que  as  despesas  com  variação  cambial  estão  diretamente  relacionadas à existência do passivo e sua origem na importação  de mercadorias ou insunnos e seu registro na conta 21310102.  23. Nota­se que as DD. Autoridades Fiscais não fazem nenhuma  referência  a  essa  conclusão,  pelo  que  presumem­se  válidas  e  perfeitamente  comprovadas  as  conclusões  trazidas  pela  Requerente e confirmadas pelo parecer da Deloitte com relação  ao  item  5  do  Auto  de  Infração,  pelo  que  a  exigência  fiscal  correspondente deve ser integralmente cancelada.  (c) Itens não contemplados pela Diligência Fiscal   24.  Em  relação  ao  item  "2"  (passivo  registrado  na  rubrica  "outras  contas  a  pagar",  que  não  foi  objeto  de  análise  pelo  parecer  da  Deloitte,  tampouco  da  Diligencia  Fiscal),  a  Requerente  reitera  que  já  sanou  o  equivoco  de  ter  deduzido  a  provisão no valor de R$ 9.031,30, da base de cálculo do IRPJ e  da  CSL.  Para  tanto,  recolheu  a  diferença  de  IRPJ  e  CSL  correspondente (doc. nº 548 da Impugnação), devendo, por fim,  ser  afastada  a  exigência  de  PIS  e  COFINS,  pois  não  se  pode  admitir a cobrança de tributo sobre valor de despesa.  (d) Conclusão e pedido   25. Dessa forma, resta comprovada a improcedência do Auto de  Infração,  devendo  o  Recurso  Voluntário  ser  julgado  e  provido  integralmente  pelo  E.  CARF,  com  o  cancelamento  total  da  exigência  fiscal,  contemplando  principal, multa  e  juros,  com  o  consequente arquivamento do presente processo administrativo.  Este é o relatório!      Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Fl. 3528DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 17          31  Passemos a analisar as preliminares alegadas pela Recorrente.  A) Nulidade do Auto de Infração e Decadência  A contribuinte alega a nulidade do Auto de Infração, já que os supostos fatos  geradores de IRPJ, CSL, PIS e COFINS com relação a passivo não comprovado encontram­se  extintos pela decadência. Afirma que se há algum fato gerador de  IRPJ e CSL decorrente da  dedutibilidade das operações  contestadas pela D. Fiscalização,  eles ocorreram entre os  anos­ calendário  de  1994  a  2001,  quando  as  operações  de  importação  foram  realizadas  pela AVL  Brasil e as respectivas despesas foram deduzidas.  Destacou ainda que a presente autuação foi lavrada em 30.7.2007, para exigir  tributos  relativos  a  fatos  geradores  que  teriam  supostamente  ocorrido  nos  períodos­base  compreendidos  entre  1994  e  2001  (data  em  que  as  importações  foram  realizadas  pela AVL  Brasil).  Afirma ainda que está sujeita à apuração do IRPJ e da CSL com base no lucro  real. A partir do advento do Decreto­lei n° 1.967, de 23.11.1982, o IRPJ passou a se submeter à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  já  que  essa  norma  fixou  um  prazo  para  pagamento do tributo desvinculado da apresentação da declaração de rendimentos. Ou seja, o  recolhimento do IRPJ passou a ocorrer independentemente do prévio exame dos DD. Agentes  Fiscais, sujeito à sua posterior homologação.  Não  temos nenhuma dúvida que o  IRPJ é um tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  sendo  que  se  houver  pagamento  a menor  aplica­se  a  regra  do  artigo  150,  parágrafo  4º,  e  caso  não  haja  pagamento,  a  regra  a  ser  aplicada  é  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo 173 do CTN.  Da mesma forma é o entendimento quanto à CSL.  Considerando  que  a  contribuinte  juntou  aos  autos  comprovantes  de  pagamentos do IRPJ e da CSL relativos a cada um dos anos­calendários em análise.  Não  obstante,  a  grande  discussão  aqui  é  se  eu  considero  o  fato  gerador  os  momentos da despesa que ocorreram em 1994 a 2001 nas importações ou o registro no balanço  do passivo, que segundo a fiscalização não teria sido comprovado.   Entendo que assiste razão da DRJ, pois o fato gerador da omissão de receita é  o  registro  do  passivo  não  comprovado,  e  não  a  origem  da  despesa  da  importação,  pois  são  imputações e fundamentos diferentes. A autuação se dá em relação ao passivo não comprovado  do ano de 2002, e não sobre a glosa das despesas de anos anteriores:  Veja­se  que  a  infração  de  não  comprovação  de  um  passivo  ­  conta  patrimonial  –  é  totalmente  diferente  da  infração  de  não  comprovação de uma despesa ­ conta de resultado ­ mesmo que  esta, eventualmente, lhe tenha dado causa.  O  fato gerador da despesa ocorre no ano­calendário  em que a  mesma é apropriada ao resultado, ao passo que o fato gerador  da  omissão  de  receita  caracterizada  pelo  passivo  não  comprovado  ocorre  sempre  que  um passivo  conste no  balanço  Fl. 3529DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     32  de  um  certo  ano­calendário  e  o  contribuinte  não  consiga  comprovar sua existência naquele ano­calendário.  A  autuação  em  tela  trata  de  passivo  não  comprovado  do  ano­ calendário  de  2002,  e  não  de  glosa  das  despesas  de  anos  anteriores, que supostamente lhe teriam dado causa. Preliminar  indeferida.  Diante  disso,  não  houve  a  decadência  quanto  ao  direito  do  Fisco  exigir  o  IRPJ e a CSL relativo ao passivo registrado em 2002.  B) Mérito  Item 1 ­ "Omissão de Vendas":  Na última diligência fiscal a matéria restou superada, pois a conta contábil foi  reclassificada e a contribuinte apresentou os documentos faltantes:  "Omissão de Vendas ­ Nota Fiscal 32293 ­ Valor Tributável R$  88.191,95  ­ Documentos  apresentados  [no  curso  da  diligência,  após  solicitação  das  DD.  Autoridades  Fiscais]:  Balancete  Analítico/2002,  DIPJ  2003,  LALUR  2002,  Livro  Registro  de  Saída/2002. Com exceção da página 5 e da página 180 do Livro  Diário/2002,  todos  os  demais  documentos  já  haviam  sido  analisados  pelo  autor  dos  levantamentos  e  pela  DRJ.  Os  registros da página 5 (registro da receita de venda) e da página  180 (transferência da receita), os quais discriminamos a seguir,  confirmam as informações dos demais documentos apresentados  anteriormente pela empresa .(...)" (não destacado no original)  Com isso, a omissão de vendas ­ de R$ 88.191,15,  registrada em "Contas a  Receber de Afiliadas", de código 11310101, bem como no Livro de Registro de Saídas n.° 10  (fls. 80 e 81), representada pela Nota Fiscal­Fatura n.° 32.293, emitida em 04/01/2002 (fl. 79),  não declarada na DIPJ  ­  são  suficientes para provar que  a  receita de venda  referente  à Nota  Fiscal nº 32.293, foi contabilmente reclassificada,  tendo transitado pelo resultado sob o titulo  de "outras vendas" (conta nº 98190198), sendo devidamente oferecida tributação.   Nestes  termos,  entendo  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração  quanto  ao  item 1, em razão das provas trazidas aos autos.  Item 2 – Passivo “outras contas a pagar”  Quanto ao passivo registrado na rubrica “outras contas a pagar”, a omissão de  receitas  de  R$  67.799,65,  caracterizada  por  passivo  não  comprovado  referente  à  conta  21211004 (fl. 83), a contribuinte afirma que essa conta continha provisões para pagamento de  confecção de notas fiscais, de PIS e de COFINS e duas delas foram adicionadas para fins de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL,  como  se  vê  na  pág.  25  do  LALUR  de  2001,  em  31/12/2001,  totalizando R$ 58.768,65, do  total  da  conta,  de R$ 67.799,95, deduzido na demonstração de  resultado (doc n.° 547).  Como bem decidiu  a DRJ, o contribuinte confessa que apenas R$ 9.031,30  não foram adicionados no LALUR de 2001, reduzindo indevidamente o lucro tributável.   Contudo,  afirma  o  contribuinte  que  o  DARF  (doc  n.°  548)  comprova  o  recolhimento do IRPJ e da CSLL exigidos com relação a essa provisão e contesta a exigência  de PIS e COFINS sobre estes valores, que seriam, na verdade, despesas.  Fl. 3530DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 18          33  Entendo  que  não merece  reparos  a  decisão  da  DRJ  assim  transcrita,  sendo  que os fundamentos do não acolhimento dos argumentos da contribuinte, visto que não se trata  de glosa de despesa, mas de omissão de receita por passivo fictício:  Note­se  que  a  autuação,  neste  item,  novamente,  não  trata  de  glosa de despesa, mas, sim, de omissão de receita caracterizada  por passivo fictício.  Tratando­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  é  irrelevante  se  as  despesas  foram  ou  não  deduzidas  no  ano­ calendário  em  tela,  sendo  forçoso  concluir  que  a  impugnante  não logrou comprovar a existência do passivo, de forma que PIS  e COFINS são devidos.  Argumentos improcedentes.  Item 3 ­ "Passivo não comprovado"   No  caso  de  "Omissão  de  Receita  ­  Passivo  não  Comprovado  ­  Conta  'Fornecedores Afiliadas' ­ Valor Tributável R$ 28.010.027,05, entendo que a última diligência  confirmou  aquilo  que  já  havia  sido  atestado  na  decisão  da DRJ,  que  o  passivo  existiu  e  foi  confirmado.   Para entender melhor a origem, cumpre fazer alguns esclarecimentos:  As  transações  ocorreram  junto  à  empresa AVL  Brasil  nos  anos  de  1994  a  2001,  relativas  a  importações  com  empresas  afiliadas.  Conforme  fora  trazido  nos  autos,  a  referida  empresa  adquiriu  produtos  do  exterior  e  apresentou  notas  fiscais  de  compra,  notas  fiscais de entrada, declarações de importação e registros das operações no Banco Central.  Afirma a Recorrente, conforme se constata dos documentos  juntados, que o  saldo  da  conta  “Fornecedores”  era  composto  por  obrigações  decorrentes  da  importação  de  produtos da AVL Suíça.  Essa  obrigação  foi  assumida  pela AVL Brasil,  sendo  que  esses  débitos  em  moeda estrangeira  foram comprovados  por documentos  como notas  fiscais de compra,  notas  fiscais  de  entradas,  Declarações  de  Importação  e  registro  de  operações  em  Banco  Central,  juntados na impugnação.  Com  isso,  criou­se  um  passivo  para  a  AVL  Brasil  com  a  AVL  Suíça,  em  moeda estrangeira, com variação cambial, que deveria ter sido quitado em período menor que 1  (um) ano.   Contudo,  não  se  sabendo  ao  certo  o  motivo,  a  AVL  Brasil  não  pagou  as  importações realizadas da sua fornecedora AVL Suíça, permanecendo uma dívida em aberto de  R$ 28.010.027,25. Esse passivo registrado no balanço comercial em 2002 foi questionado pela  Receita Federal.  A despeito de não conhecermos o motivo do não pagamento, o fato é que as  provas  trazidas  nos  autos  demonstram  que  as  importações  ocorreram  junto  a  sociedade  controladora e o passivo fora registrado, portanto é real.  Fl. 3531DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     34  Todavia,  em  2003,  parte  da  dívida  foi  capitalizada  em  favor  do  sócio  estrangeiro Roche Diagnostics para aumento de capital, conforme documento juntado aos autos  (doc.  544  da  defesa),  existindo  ainda  um  suposto  perdão  de  dívida  no  valor  de  R$  1.195.681,20.  Observando  documentos  trazidos  nos  autos  podemos  concluir  que  ocorreu  esse aumento de capital.  A  Recorrente,  na  qualidade  de  sucessora  da  AVL  Brasil,  registrou  as  despesas  com  variação  cambial  passiva  que  foram,  com  base  na  legislação  pertinente,  regularmente deduzidas do Lucro Real apurado no período base 2002, para  fins de cálculo e  recolhimento do  IRPJ e da CSL devidos. Vale destacar que  a Recorrente optou por apurar  a  variação cambial de todos os seus tributos em conformidade com o regime de competência.  Da mesma forma, vejamos o que atestou o Laudo apresentado por empresa de  auditoria independente:  Portanto,  com  base  nos  documentos  disponibilizados,  verificamos que a Sociedade possui, (i) Invoices, (ii) Recibos de  Declarações de Importação, (ii) Notas Fiscais de Entrada, e (iii)  evidências indicando que os lançamentos contábeis das referidas  compras  de  mercadoria  proveniente  do  exterior  foram  devidamente  realizados  nos  livros  contábeis  Desta  forma,  pudemos afirmar que:  (a)  as  operações  de  importação  efetivamente  ocorreram,  conforme toda documentação apresentada;  (b)  a  obrigação  ainda  existia  em  2002,  sendo  exigível  a  essa  época;  (c)  a  obrigação  registrada  no  passivo  em  2002  atendia  a  critérios contábeis e fiscais;  (d) o passivo deixou de existir em 2003, em virtude de liquidação  e capitalização.  Diante do exposto, entendo pelo cancelamento do item 3 do Auto de Infração  e acolho os argumentos trazidos pela Recorrente.  Item 4 ­ "Provisões não comprovadas"   Quanto à "Omissão de Receita ­ Passivo não Comprovado ­ Conta 'Provisão  para Litígios'  ­ Valor Tributável R$ 1.001.432,60 – a última diligência encerra a discussão a  favor da contribuinte, ao afirmar que:  "Omissão  de  Receita  ­  Passivo  não  Comprovado  ­  Conta  'Provisão  para  Litígios'  ­  Valor  Tributável  R$  1.001.432,60  ­  Documentos  apresentados  [no  curso  da  diligência,  após  solicitação  das  DD.  Autoridades  Fiscais]:  Livro  Diário/2000,  Livro  Razão/2000  e  LALUR/2000,  os  quais  não  haviam  sido  analisados  anteriormente  pela  Empresa  (...).  OBS:  Tendo  em  visa os registros discriminados nos livros contáveis, entendemos  que a Empresa comprovou que os referidos valores reduziram as  bases de cálculo do IRPJ e da CSL daquele ano calendário."  Fl. 3532DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 19515.001937/2007­13  Acórdão n.º 1201­001.121  S1­C2T1  Fl. 19          35  A discussão que se põe a seguir é se os efeitos dessa redução atestados pela  diligência são neutros sob o ponto de vista fiscal, pois a Requerente afirma que adicionou tais  valores às bases de cálculo do IRPJ e da CSL.  A Recorrente alega o seguinte:  17. Em relação a esse item, as DD. Autoridades Fiscais alegam  que a Requerente não  teria comprovado provisões para  litígios  lançadas  em  sua  contabilidade,  que  teriam  afetado  seu  lucro  liquido. Durante  a  diligência,  conforme  e  possível  verificar  no  quadro  abaixo  presente  no  próprio  Termo  de  Encerramento,  ficou comprovado que a Requerente adicionou tais provisões no  LALUR, portanto incluindo tais provisões na base de cálculo do  IRPJ e da CSL, tendo sido tais valores tributados:  LALUR/2000 (página 10)  Adição  de  Provisão  Garantia  (4314)  R$  31.508,30  Adição  de  Perdas  Extraordinárias  (5289)  R$  60.146,86  Adição  de  Despesas  Indedutíveis  (5300)  R$  710.993,30  Adição  de  ICMS/IPI sobre Outras (5310) R$ 455.171,12 18.   Tais  rubricas  e  valores,  vale  dizer,  correspondem  às  indicadas  nos  lançamentos  de  despesas  consideradas  pelas  DD.  Autoridades Fiscais  com base  na  análise  do Livro Diário/2000  (páginas  147  e  148),  que  perfazem  o  montante  de  R$  1.001.432,60.  19. Nota­se  que:  (i)  os  valores  são  idênticos  no  LALUR  e  no  Livro Diário para as rubricas "Adição de Provisão Garantia" e  "Adição  de  ICMS/IPI  sobre  Outras";  e  (ii)  os  valores  adicionados ao LALUR são ainda maiores do que as despesas  indicadas no Lucro Diário para as rubricas "Adição de Perdas  Extraordinárias"  (R$  17.424,03)  e  "Adição  de  Despesas  Indedutiveis" (R$ 497.329,15).  20.  Portanto,  considerando  que  as  deduções  apontadas  pelas  DD.  Autoridades  Fiscais  não  podem  ser  consideradas  isoladamente, mas  em conjunto  com as adições  do LALUR que  resultaram na neutralidade dos efeitos  fiscais dos  lançamentos,  resta  clara  a  improcedência  da  exigência  fiscal  objeto  deste  item.  A despeito da DRJ ter aplicado a letra fria do artigo 13 da Lei nº 9.249/95,  em que veda a dedução de qualquer provisão, excetos as contidas para pagamento de férias de  empregados  e  de  décimo  terceiro  salário,  o  fato  é  que  a  contribuinte  adicionou  na  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL o respectivo valor deduzido da provisão, portanto, podemos afirmar  que o lucro tributável ficou preservado.  Nestes  termos,  entendo  pelo  cancelamento  quanto  ao  item  4  do  Auto  de  Infração.  Item 5 ­ "Despesas não Necessárias"  Fl. 3533DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     36  Por  fim,  quanto  às  despesas  não  comprovadas  com  perdas  com  câmbio  da  importação,  valor  tributável  de R$ 14.454.836,21,  relativos  às  contas  '31130203  ­  Perdas  de  Câmbio', 21310102 ­ Fornecedores Mercadorias Afiliadas ­ Ajustes' e '11118326 ­ Nossa Caixa  ­  Paulista  ­ Conciliação',  a  diligência  confirmou  a  contrapartida  do  lançamento  efetuado  em  16/07/2012, no valor de R$ 8.533,21, mencionado no Parecer da Empresa Deloitte, sendo que  tal  despesa  está  relacionada  com  a  existência  do  passivo  e  as  importações  de  mercadorias,  consideradas como comprovadas e válidas nessa decisão.  A presente decisão é  aplicada para a CSLL, Pis  e Cofins, visto  tratarem de  tributações reflexas.  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso, e no mérito, DOU­LHE parcial  provimento, para cancelar os itens 1, 3, 4 e 5 do Auto de Infração.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 3534DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 08/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 13964.000187/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. LIMITES. São dedutíveis na DIRPF os valores pagos a título de pensão alimentícia desde que o contribuinte comprove ter efetuado o referido pagamento e desde que o mesmo esteja devidamente previsto em decisão judicial (ou acordo homologado judicialmente).
Numero da decisão: 2102-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão no valor de R$ 2.902,61. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 13/02/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 30          1 29  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13964.000187/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.239  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  Dedução, Despesas Médicas, Pensão Alimentícia  Recorrente  NELSON DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. LIMITES.  São  dedutíveis  na  DIRPF  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  desde que o contribuinte comprove ter efetuado o referido pagamento e desde  que  o  mesmo  esteja  devidamente  previsto  em  decisão  judicial  (ou  acordo  homologado judicialmente).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão no valor de R$ 2.902,61.   Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 13/02/2015  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, ALICE GRECCHI, CARLOS  ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 01 87 /2 00 9- 41 Fl. 31DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   2 Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 04/09, apurando­se o crédito tributário no valor de R$5.165,55 (cinco mil,  cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), já acrescidos de multa de ofício de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  ano­ calendário  2006,  correspondente  à  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  e  Dedução  Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do  valor de R$6.194,80,  indevidamente deduzido a  título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  médicas  declaradas  e  apresentou  documentos  que  totalizaram  R$11.275,00.  Dessa  forma  foram  glosados  R$6.194,80 por falta de comprovação.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia.  Glosa do  valor de R$3.380,00,  indevidamente deduzido a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  por  falta  de  comprovação,  ou  por falta de previsão legal para sua dedução.  Conforme  comprovante  de  rendimentos  e  demais  documentos  apresentados o valor da pensão alimentícia paga, comprovado,  foi de R$8.380,51.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  02, por meio da qual alegou em suma que:  Atendendo ao Termo de Notificação de Lançamento, do Imposto  de Renda Pessoa Física, N° 2007/609450380684062, no qual fui  intimado a recolher IRPF suplementar, penso que deva ser justo  argumentar  sobre  o  que  foi  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  2007/609317066571041  e  os  cálculos,  baseados  nos  documentos apresentados.  A  Intimação Fiscal  solicitava um rol de documentos  e  entre os  documentos  solicitados,  não  o  foram  os  comprovantes  de  rendimentos. Por conta disto,  foi encaminhado somente um dos  comprovantes  de  rendimentos,  justamente  para  comprovar  o  pagamento da contribuição a previdência privada e Fapi.  Portanto,  estou  encaminhando,  anexo,  o  comprovante  de  rendimentos do benefício do  INSS,  comprovando o desconto de  pensão alimentícia,  que não pode ser  considerado nos  cálculos  efetuados.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 13964.000187/2009­41  Acórdão n.º 2102­003.239  S2­C1T2  Fl. 31          3 Na análise de suas alegações,os il. julgadores da DRJ/FNS constataram que o  Contribuinte não se manifestou em relação à glosa da dedução de despesas médicas no valor de  R$6.194,80,  e,  portanto,  tal matéria  restou  considerada  como  não  impugnada,  a  teor  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/1972.  Desta  forma,  os  integrantes  da  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo­se  integralmente  o  crédito tributário exigido,conforme voto da il. Relatora, que diz:  “Ora,  de  fato,  o  contribuinte  tem  direito,  de  acordo  com  a  legislação  tributária, à dedução da base de cálculo do  imposto  de renda dos valores comprovadamente pagos a título de pensão  alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  alimentos  provisionais.  Entretanto,  o  contribuinte  junta  aos  autos  comprovação  de  apenas  R$2.902,61,  valor  este  muito  aquém  do  já  considerado  pelo  Fisco (R$8.380,81).  Quisesse o contribuinte comprovar producentemente seu direito  à dedução do total pleiteado na DIRPF/2007, deveria ter juntado  aos autos documentos comprobatórios da determinação judicial  bem  como  dos  pagamentos  desse montante.  Ao  que  se  tem  dos  autos,  não  se  pode  concluir  que  os R$2.902,61,  informados  no  documento  de  fl.  6,  já  não  está  incluso  nos  R$8.380,81  considerados no lançamento.  (...)  Mantém­se,  assim,  a  glosa  da  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial, conforme efetuada pela autoridade revisora”.  O  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  25,  reiterando  integralmente  os  termos  de  sua  Impugnação  e  ressaltando  ainda que:  Encaminho,  novamente,  acordo  homologado  judicialmente  com  relação à pensão alimentícia nos termos: 1º) ‘Que o demandado  compromete­se  a  pagar  à  título  de  prestação  alimentícia  ...,  conforme  o  seu  demonstrativo  salarial;  Que  a  importância  apurada será descontada em folha de pagamento e...; 2º) Que já  estando  o  menor  devidamente  registrado  junto  a  empresa  empregadora  do  demandado  como  seu  beneficiário,  fica­lhe  assegurado toda a assistência médica, odontológica e hospitalar  necessária, a qual será reembolsada se por ventura, pagas  tais  despesas  pela  mãe  do  menor;  3º)  Que  o  demandado  compromete­se a reembolsar despesas extras necessárias ao bem  estar do menor, uma vez devidamente provada tal necessidade e  importância’.  As  exigências  do  acordo  são  incisivas  e  se  cumprem  nos  momentos necessários sob o risco de consequências conhecidas.  Houve manifestação  e  esclarecimentos  com  relação a  despesas  com  o  menor.  Porém,  os  repasses  determinados  pelo  acordo  judicial foram exigidos e repassados. Na ocasião da declaração  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI   4 do  imposto  de  renda  foi  solicitada  da  mãe,  a  relação  das  despesas.  Quando  foram  solicitados  os  comprovantes  para  atender ao termo de intimação, problemas típicos de separação  litigiosa não permitiram resgatar os documentos. Como não há  mais  como  comprovar  as  despesas  médicas,  há  que  se  conformar.  Com  relação  à  dedução  com  pensão  alimentícia,  encaminho  novamente  demonstrativo  da  Universidade  do  Sul  de  Santa  Catarina  cujo  desconto  foi  de  R$8.380,51,  e  demonstrativo  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  cujo  desconto  foi  de  R$2.902,61 acrescido do desconto da pensão alimentícia do 13º  salário  de  R$477,93  (apontadas  nas  informações  complementares do referido demonstrativo) perfazendo um total  de  R$3.380,54.  Como  pode  ser  percebido,  o  total  da  pensão  alimentícia  descontada  (R$11.761,05),  praticamente  coincide  com os valores declarados.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 19.10.2011, como atesta  o AR de fls. 24. O Recurso Voluntário foi interposto em 04.11.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  em  que  a matéria  em  discussão  é  a  glosa de despesas com pensão alimentícia, considerando que a parcela relacionada à glosa de  despesas médicas não foi objeto de Impugnação.  O  valor  total  declarado  pelo  Recorrente  a  este  título  foi  de  R$11.760,51,  sendo que R$ 3.380,00 foram objeto de glosa em razão da falta de sua comprovação, já que o  valor constante dos comprovantes de rendimentos apresentados foi de R$ 8.380,51.  Em  sede  de  Impugnação,  o Recorrente  trouxe  aos  autos  o  comprovante  de  rendimentos recebidos do INSS, por meio do qual comprovava o pagamento de R$ 2.902,61 a  título de pensão alimentícia. A decisão recorrida, porém, deixou de considerar este valor como  dedutível,  pela  falta  de  apresentação  de  outros  documentos  que  afastassem  a  dúvida  sobre  quanto  fora  o  total  pago  –  já  que  o  próprio  lançamento  já  considerara  parte  da  dedução  pleiteada.  No Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe aos autos os documentos de fls.  27 e 28, consistentes nos informes de rendimentos emitidos pela Universidade do Sul de Santa  Catarina,  bem  como  pelo  INSS.  Destes  documentos,  ficam  comprovados  os  descontos  dos  valores de R$ 8.380,51 e R$ 2.902,61, respectivamente, a título de pensão alimentícia.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI Processo nº 13964.000187/2009­41  Acórdão n.º 2102­003.239  S2­C1T2  Fl. 32          5 Considerando que os R$ 8.380,51 já foram considerados no lançamento, deve  agora ser considerada como dedutível a parcela de R$ 2.902,61.   Vale ressaltar, outrossim, que o montante de R$ 477,83, que foi deduzido do  13º  salário  do  Recorrente  não  é  dedutível  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  por  se  tratar  de  rendimento com tributação exclusiva, que não é levado ao ajuste.  Com  isso,  o  total  da  dedução  a  que  o  Recorrente  teria  direito  a  título  de  pensão  alimentícia  é  de  R$11.283,12,  razão  pela  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento ao Recurso para restabelecer a despesa de R$ 2.902,61.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/06/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por ROBERTA DE A ZEREDO FERREIRA PAGETTI

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Numero do processo: 13822.000031/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3401-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso voluntário, juntamente com outros quinze da mesma empresa e que versavam as mesmas matérias deste, foi julgado na sessão de 18 de março de 2015 com base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori, lidos na sessão com respeito apenas ao processo 13822000177/2005-05 aqui transcritos na íntegra. A Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes, motivo pelo que auto-designei-me para a tarefa, no que valho-me das peças por ela elaboradas e entregues à Secretaria.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 122          1 121  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13822.000031/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.973  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente  a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem  gerar despesas de depreciação que dão direito  ao  creditamento na  apuração  do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada  e  coordenada  com a  escrituração,  necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos  do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 00 31 /2 00 5- 51 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e redator       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.   Este recurso voluntário,  juntamente com outros quinze da mesma empresa e  que versavam as mesmas matérias deste,  foi  julgado na sessão de 18 de março de 2015 com  base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori,  lidos  na  sessão  com  respeito  apenas  ao  processo  13822000177/2005­05  aqui  transcritos  na  íntegra.  A  Conselheira  renunciou  ao  mandato  antes  que  pudesse  formalizar  os  acórdãos  correspondentes, motivo pelo que auto­designei­me para a  tarefa, no que valho­me das peças  por ela elaboradas e entregues à Secretaria.  Relatório  O Relatório a seguir é o que foi entregue à Secretaria pela relatora Angela:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado  através  de  PER/DCOMP:  Crédito:  PIS  não  cumulativa,  Período  de  apuração:  4º  trimestre  de  2005  cujo  Valor  pleiteado:  R$  295.007,33.    Efetuada  a  verificação  fiscal  junto  ao  interessado,  foi  lavrado  Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, onde  foram apuradas  irregularidades  na  formação do  crédito  objeto  do presente processo, a saber:    a) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c  § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004 a matéria prima,  o produto  intermediário, o material  de  embalagem e quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que  não  esteja  incluído  no  ativo  imobilizado  –  o  auditor  fiscal  verificou  a  existência  de  registros  de  despesas  não  incluídos  nesse conceito.    Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na  planilha  “Livro  do  PIS  e  Cofins  Consolidado  2007”  e  no  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000031/2005­51  Acórdão n.º 3401­002.973  S3­C4T1  Fl. 123          3 DACON.  Intimado,  o  interessado  informou  que  no  DACON  informou  que,  além  dos  insumos  relacionados  nas  planilhas,  incluiu as aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas.    A  fiscalização  ressaltou  que,  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON e, portanto, não serão considerados nesse  item  e serão analisados em item próprio, do Auto de Infração.    A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram  a planilha de cálculo dos insumos.  a.1) Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Da análise da planilha  correspondente  e das notas  fiscais nela  relacionadas,  verificou  que  parte  dos  gastos  não  se  refere  à  aquisição de  insumos, matéria prima, produto intermediário ou  material de embalagem, utilizados ou aplicados diretamente no  processo de fabricação do açúcar, referindo se a partes e peças  de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição  de pneus,  assim como despesas diversas  tais  como:  locação de  veículos  para  uso  administrativo  e  obras  de  recuperação  de  rodovias.    Ressalta  que  tais  gastos  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  produtivo,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores  à  produção. Ressalta,  também, que considerou somente os gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos.    a.2)  Material  Intermediário  –  Serviço  de  Manutenção  Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente  consumidos na fabricação de bens destinados à venda, tais como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques, com tintas vernizes diluentes (Estoque tintas), cimento,  etc.  a.3) Fretes  Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da  Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   b) Do método da apropriação do crédito presumido.  Verificou  que  o  interessado  informou  que  o  método  de  determinação dos créditos foi com base na proporção dos custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar que os valores dos créditos informados nos DACON  e nos livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  sujeita  ao  regime não cumulativo da exportação.    Examinando a  documentação apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento dos DACON, o interessado não utilizou o método  de  apropriação  direta,  uma  vez  que  todo  o  custo  da  cana  de  açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  cana,  da  extração  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados, na sua totalidade, para o produto açúcar, ou seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  ás  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativos  e  não  cumulativo  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não cumulativo.    Em resumo, nos DACON entendeu o interessado apropriar todo  o  gasto  com  a  aquisição  do  insumo  cana  de  açúcar  para  o  produto açúcar, independentemente se dela foi produzido álcool.    Verificou, também:  a) Que a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor  mensal dos insumos informados nos DACON, para o que somou  valores  de  materiais  em  estoque.  conforme  resumo  de  fls.  23  (numeração constante no relatório do Auto de Infração);  b)  Inconsistências  nas  informações  das  planilhas  apresentadas,  demonstrando  que  os  Razões  não  comprovam  o  método  de  apropriação direta e nem condizem com os valores dos DACON,  pois:  b.1)  conforme  esclarecimento  do  interessado,  no  valor  dos  insumos  informados nos DACON está  incluído o valor da cana  adquirida  de  pessoas  jurídicas  e  na  planilha  de  fls  24  a  26  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração),  não  consta a conta correspondente a tal insumo;  b.2)  a  soma  dos  saldos mensais  das  contas  é  inferior  ao  valor  mensal  dos  insumos  informados  nos  DACON  (e  diferente  do  valor  da  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica)  e  para  chegar  ao  valor  informado nos DACON, o  interessado somou o valor dos  materiais  em  estoque,  conforme  consta  no  resumo  apresentado  às  fls.  23  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração); e  b.3) na planilha há contas estranhas ao conceito de insumo, tais  como  “Consultoria”,  Copa,  cozinha  e  limpeza”,  Gêneros  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000031/2005­51  Acórdão n.º 3401­002.973  S3­C4T1  Fl. 124          5 Alimentícios”,  Lanches  e  Refeições”,  “Uniformes”  e  “Seguros  Gerais”.    Pelos  fatos  expostos,  constata­se  que  o  método  de  aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode  ser  caracterizado  como  de  apropriação  direta,  pois  os  custos  comuns  á  receita  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita de exportação e os Razões apresentados não comprovam  o  declarado  nos DACON  e  nas  planilhas  com  a  descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação, com base no disposto  nos  arts.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.    Assim,  calculou  os  percentuais  aplicáveis  a  cada  regime  de  tributação  e  aplicou  os  aos  valores  dos  gastos  considerados  como  insumos,  apurando  o  valor  do  crédito  a  aproveitar  no  período.  b.1)  Energia  Elétrica  e  Contraprestações  de  arrendamento  mercantil.  Considerando  a  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para a apuração dos créditos, recalculou os valores dos gastos  com  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  considerados  como  créditos apurados  no  regime não  cumulativo.  c)  Base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente  ao  Ativo  Imobilizado–  com  base  no  valor  de  aquisição  (linha  10  da  Ficha 16 A do DACON)  Cita A legislação regência e constatou que o interessado incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o  art.  3º,  § 14 c/c art.  15,  da Lei nº 10.833, de 2003; b) 1/24 de  valores  de  aquisição  de  bens  diferentes  de  máquinas  equipamentos,  tais  como  edificações,  veículos,  motos,  micro  ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865,  de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003; c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira  de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3º, inciso VI, e § 1º,  inciso II, da Lei nº 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei nº 10.833,  de 2003, e art. 2º da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos  legacia acima citados;  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 d) bens vinculados ás receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais  como destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;  e)  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos  aos  regimes  cumulativo e não cumulativo,  tais como balanças, picadores de  cana, moendas, meã alimentadora, etc.  Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores  relacionados nos itens “a” a “d” acima. Aos valores referentes  ao  item  “e”,  aplicou­se  o  percentual  de  rateio  proporcional  apurado para os períodos.  d) Créditos presumidos – Atividades Agroindustriais.  d.1) Apuração  Conforme  destacado  no  item  “A”,  e  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 606, de 2006, as aquisições de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não  ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON.    Assim,  relativamente  aos  valores  das  aquisições  de  cana  efetuadas  junto  a  pessoas  jurídicas,  aplicou­se  o  percentual  apurado para o rateio proporcional entre as receitas sujeitas aos  regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição.  d.2) Forma de utilização do crédito  Ressalta que,  com base no disposto no art. 8º, caput,  da Lei nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006,  o crédito presumido de atividades agroindustriais somente pode  ser utilizado para dedução do valor devido da contribuição, não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  e  que  a  apreciação  desse  item  será  feita pela Saort da DRF.  e)  Outros  Créditos  a  descontar  (linha  25  da  ficha  12  do  DACON  Verificou  que  o  interessado  registrou  créditos  da  contribuição,  referente  a  valor  do  frete  nas  operações  de  venda,  pago  a  pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art.  3º c/c art 15, ambos da Lei n º 10.833, de 2003.    PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba,  através do Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de  Infração  e  propôs  o  deferimento  do  valor  de  R$  190.764,88,  como direito creditório do interessado passível de compensação.    Fl. 523DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000031/2005­51  Acórdão n.º 3401­002.973  S3­C4T1  Fl. 125          7 Através  do  Despacho  Decisório  (DD),  acataram­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório  ao valor proposto no Parecer, e homologando as compensações  efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE     Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações  onde,  preliminarmente,  alega  que  os  créditos  objeto  do  presente  processo  já  foram  apreciados  nos  autos  do  processo  15868.000039/201084  e,  assim,  constata­se  a  duplicidade  das  glosas  de  créditos  e  da  cobrança  dos  valores  atinentes  às  referidas  glosas.  Junta  cópia  do  Auto  de  Infração  que  seria  objeto do referido processo.      Em seguida, faz longa exposição a respeito do direito ao crédito  da PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição dos atos  legais,  faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade,  destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins,  e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela  fiscalização.    Dizendo que mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de  créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.    Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo  pois  glosou  mais  de  85%  dos  créditos  levantados,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente, a saber:  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Que  o  conceito  de  insumos,  adotado  pelo  fisco,  em  totalmente  distorcido,  uma  vez  que  é  desconsiderado  parte  do  processo  industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana  de açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana, os  tratos  culturais,  o  corte,  e  o  transporte  da  cana  para  a  fabricação dos produtos.    Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses  veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  subverte  o  estabelecido  em  lei  e  que,  ao  incluir  os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos, como quer o fisco.    Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam no decorrer do processo produtivo.     Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial.  Alega  o  mesmo  entendimento  do  item  anterior,  contestando  especificamente  as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  de  moenda  e  outros  pois  são  equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo e que  sem  esse  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos  inviabilizaria  a  continuidade empresarial.    Que  deve  ser  revisada  a  glosa,  haja  vista  a  existência  de  erro  material,  bem  como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  mencionados  estão inseridos no processo produtivo.    Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando atinentes a  transporte de pessoal,  de mercadorias para  terceiros  e  aquisição  de  materiais.  Alega  que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003., que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3º,  que  definem  o  direito  a  crédito  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000031/2005­51  Acórdão n.º 3401­002.973  S3­C4T1  Fl. 126          9 para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo  produtivo.    Do método  de  Apuração  de  Créditos  (Créditos  Presumidos  da  CanadeAçúcar)    Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de  apropriação  de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo mais oneroso, argumentando que todos os custos de cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões  não  permitem  identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares de PIS/Cofins.    Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar  entre  o  método  de  apropriação  direta  e  o  método  de  rateio  proporcional, no caso de existência de receitas sujeitas a ambos  os  regimes  de  tributação  Que  o  sistema  de  custo  integrado  separa os custos destinados à fabricação de açúcar e álcool, de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  diretamente  direcionados  a  seus  respectivos  centros  de  requisição contábeis.    Que todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o  suporte  industrial  são  exatamente  custos  de  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  pro  cento  do  caldo  resultante  desse  processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de  álcool somente é destinado o “mel final” que resulta do processo  de  fabricação  de  açúcar,  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo  industrial,  e  que  não  houve  fabricação de álcool direto da cana.    Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos  dos  custos  apropriados,  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento,  nunca  senso  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como  parte  integrante  das  melhores  técnicas de escrituração, que todas as requisições e notas fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu  margem  à  discussão  sobre  o  conceito de insumos.     Quanto a argumentação de que há Razões nos quais notas fiscais  e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares,  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 que tais  livros não são obrigatórios e não possuem regramento  específico para se preenchimento.    Que inexistem custos comuns que são apropriados somente para  a  parte  de  produção  não  cumulativa,  conforme  mostra  o  trabalho pericial anexo que o processo de fabricação de açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado  existente e mantido pelo interessado, e que a fiscalização obteve  acesso a todos os documentos atinentes aos créditos.    Da  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil    Nesses  itens,  reitera  as  alegações  acima  quanto  a  apropriação  do crédito presumidos.    Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a  lei  faz  referência  expressa  aos  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados á venda, não estabelecendo a necessidade de contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final,  ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo industrial seja completo.    Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os  bens  adquiridos  anteriormente  a  maiô  e  outubro  de  1994,  o  requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o  direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do  bem  no  ativo,  havendo  direito  adquirido  desde  tal  evento  e  somente  a  apropriação  do  direito  pré  constituído  se  dá mês  a  mês, conforme previsto na lei.    E que não há o que se falar em proporcionalidade de  receitas,  haja  vista  o  sistema  de  custo  integrado,  conforme  acima  explanado.     Da utilização do crédito presumido    Que a requerente sempre se utilizou dos referidos créditos para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições  sociais,  de  modo que a acusação dos autos improcede.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000031/2005­51  Acórdão n.º 3401­002.973  S3­C4T1  Fl. 127          11   PARECER  SAORT  E  DESPACHO  DECISÓRIO  RERATIFICADO–  A DRF em Araçatuba, através do Parecer, reformulou o Parecer  anteriormente  exarado,  para  ressaltar  que  o  crédito presumido  de  atividades  agroindustriais  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  á  vista  do  disposto  no  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006.    Assim, glosou­se o valor do crédito presumido da agroindústria  –  R$  116.236,43  reduzindo  o  direito  creditório  anteriormente  deferido,  R$  190.764,87,  para  R$  74.528,44,  Através  do  Despacho Decisório  (DD), acatou­se as  conclusões do Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  proposto, e homologando as compensações efetuadas até o limite  do  direito  creditório  reconhecido,  abrindo­se  prazo  para  o  interessado  para  a  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade (MI).    MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (MI)  –  fls.  337188    Na  sua  nova  MI,  inicialmente,  o  interessado  reafirma  a  preliminar  anteriormente  esposada,  a  respeito  da  apreciação  anterior  dos  créditos  no  processo  15868.000039/201084.  No  mérito,  também  reafirma  que  sempre  se  utilizou  dos  referidos  créditos  para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições,  conforme  pode  se  verificar  nas  próprias  PER/DCOMP utilizadas no presente processo, e que o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96  serve  a  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar quaisquer créditos fiscais que possua com quaisquer  débitos federais.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA  FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por  expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000031/2005­51  Acórdão n.º 3401­002.973  S3­C4T1  Fl. 128          13 produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que  dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃOCUMULATIVA.  RATEIO  PROPORCIONAL.  NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a  apropriação  por  meio  de  rateio  proporcional,  nos  termos  do  disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições  para  o PIS/Cofins,  vedada a  sua  utilização  para  ressarcimento  ou compensação com demais tributos. ADN SRF nº 15 de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  com  as  mesmas  alegações acima.         Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator    Como acima indicado, transcrevo, ipsis litteris, o voto entregue pela relatora  à Secretaria.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  para sua admissibilidade, por isso, dele conheço.    No  presente  caso,  o  feito  fiscal  contém  todos  os  elementos  necessários  para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a  fim  de  aferir  dados  factuais.  A  argumentação  da  interessada  encontra­se  desprovida  de  qualquer  elemento  concreto  de  sua  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 necessidade. Logo, diante do  convencimento da desnecessidade  de  quaisquer  esclarecimentos  adicionais  para  o  julgamento  em  tela, concluo pelo indeferimento do pedido de perícia.  Das alegações de inconstitucionalidade  Quanto à alegação de  inconstitucionalidade da IN SRF nº 247,  de 2002, e das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 cabe esclarecer que  não  cabe  a  apreciação  dos  dispositivos  legais  sob  o  ponto  de  vista de sua constitucionalidade pela autoridade administrativa.    Dos Bens utilizados como insumos    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é uma empresa agroindustrial  que  tem por objeto  social  a  produção  e  comercialização  de  açúcar,  de  álcool,  de  cana­de­açúcar  e  demais  derivados  desta,  entre  outras  atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da  Lei  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos  na produção ou na  fabricação do açúcar e dos outros produtos  não cumulativos, como o álcool industrial.  Também  entendo  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo que produz açúcar e álcool. E, ainda, em se tratando de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado da empresa.  Mas  os  dispositivos  legais  que  estabelecem o PIS  e a COFINS  não invocaram a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a  determinação  do  direito  de  creditamento.  Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho  que  não  pode  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto  de  Renda  sejam  critérios  suficientes  para  justificar  o  creditamento.  E  também  que  não  deve  prevalecer  a  motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos  da  legislação  do  IPI para justificar as glosas.    Cabe  esclarecer  qual  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições não cumulativas:  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000031/2005­51  Acórdão n.º 3401­002.973  S3­C4T1  Fl. 129          15 Em relação a Cofins não cumulativa, o inciso II do artigo 3º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art.  2º da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    Definido  o  conceito  de  insumos,  cabe  analisar  se  os  itens  glosados estão enquadrados no conceito legal.    Foi  glosado  partes  e  peças  de  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição de pneus, gastos com construção civil, com serviços e  peças  para  veículos,  tratores,  máquinas  agrícolas,  tintas.  Foi  glosado  também  o  frete  relativo  a  transporte  de  pessoas  e  a  transporte de equipamentos do ativo permanente.    A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  vinculou  a  determinadas atividades, assim como ao modo de produção, no  que respeita à questão do insumo. Dessa  forma, a aquisição de  um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado  da  contribuição,  dependendo  da  situação  concreta  do  emprego  ou  aplicação  do  bem  ou  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.    Para  qualquer  análise  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  que  vise determinar a geração de crédito são indispensáveis o exato  conhecimento da atividade e a  forma de aplicação, em especial  no  caso de  insumo. A Recorrente produz açúcar bruto  e álcool  carburante. Considerando a atividade da Recorrente é possível  concluir que os itens glosados não se enquadram como insumos  de sua produção.    Fl. 532DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Os itens relacionados no Auto de Infração, referente ao Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição  de  pneus,  manutenção  de  veículos,  locação  de  veículos  para  uso  administrativo,  obras  de  recuperação  de  rodovias,  etc,  não  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  conceituação  de  insumos  acima  transcrita,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias  primas  ou  materiais  de  embalagem  e  tampouco  utilizado  no  processo  produtivo  da  recorrente portanto, mantenho a glosa.    Em  relação  à  glosa  efetuada  referente  ao  item  Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção  Industrial,  foram  contabilizadas  despesas  referentes  a  gastos  com  construção  civil,  reparação  de  caminhões,  reboques,  e  com  tintas,  vernizes  e  diluentes,  e  cimento  que  também  não  podem  efetivamente ser enquadrados na conceituação de insumos acima  transcrita.    O mesmo se aplica ao frete relativo a transporte de pessoal e de  ativo  permanente,  que  também  não  se  enquadram  no  conceito  acima.    Quanto à alegação de que entre as glosas constam despesas de  frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cabe  esclarecer  que:  Com  o  advento  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  criou  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  legislador,  além  de  permitir  a  apuração  de  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda e dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  destinados  à  venda,  passou  a  admitir  também  o  aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com  a  armazenagem  de mercadoria  e  frete, na  operação  de  venda,  quando o ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX.    O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também  para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já  visto, trata­se do direito de apuração de crédito calculado sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de  venda.    Fl. 533DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000031/2005­51  Acórdão n.º 3401­002.973  S3­C4T1  Fl. 130          17 A fiscalização juntou lista e Notas fiscais (fls. 217/220). Verifica­ se que as Notas se referem a transporte com pessoal e de ativo  imobilizado,  que  não  geram  crédito,  por  não  se  tratar  de  operações de venda de mercadoria. A interessada não comprova  ou aponta quais Notas seriam referentes à venda e tampouco foi  identificada  qualquer  nesta  condição  que  tenha  sido  glosada.  Portanto mantenho a glosa neste item.    Do método de apuração do crédito comum  O  §§  7º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  Lei  nº  10.833, de 2003 regulamentam a matéria e nos casos em que a  pessoa  jurídica  se  sujeita  a  incidência  não  cumulativa  em  relação a parte de suas receitas, deverá ser adotado um dos dois  métodos em relação aos custos, despesas, e encargos comuns. O  Recorrente  informou  no  DACON  que  teria  utilizado  a  apropriação  direta  e  a  fiscalização  desconsiderou  o  critério  adotado e aplicou o  rateio proporcional  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar. Apurou­se também  que foram incluídos valores que não são insumos.    Inicialmente  cabe  esclarecer  que  apurado  o  custo  do  produto  sujeito  à  sistemática  da  não  cumulatividade  pelo  custeio  por  absorção, deve  ser apurado o percentual deste perante o  custo  total. Apurado o percentual que  representa o produto sujeito à  sistemática  não  cumulativa,  este  percentual  deve  ser  aplicado  nos  custos,  encargos,  despesas  comuns  que  dão  direito  ao  crédito da não cumulatividade.    Assim, não será o custo apurado na contabilidade que irá gerar  crédito,  mesmo  porque  compõe  o  seu  valor  os  custos  fixos  e  variáveis,  que  abrangem  elementos  que  não  geram  credito.  Ressalte  –  se  também  que  tal  sistemática  somente  se  aplica  se  existem custos, encargos ou despesas comuns e a pessoa jurídica  se  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  em  relação  a  parte  de  suas  receitas.  A  interessada  produz  açúcar,  produto  sujeito  à  sistemática  não  cumulativa,  e  álcool,  produto  sujeito  a  sistemática  cumulativa.  Assim,  cabe  apurar  se  existem  custos,  encargos ou despesas comuns aos dois produtos.    A  Recorrente  alega  que  os  processos  produtivos  são  independentes,  na  primeira  etapa  é  produzido  o  açúcar,  este  processo gera um resíduo chamado de “mel pobre”. A partir do  mel  se  produz  o  álcool.  Os  custos  incorridos  numa  produção  conjunta até o ponto de cisão (inclusive), são chamados de custos  conjuntos.  É  possível  concluir  que  o  processo  produtivo  da  interessada  é  uma  produção  conjunta  até  o  ponto  de  cisão,  ou  seja,  até o momento que  é produzido o açúcar  e o mel  final, a  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 partir daí,  o processo produtivo  segue  em relação ao mel  final  sendo  considerado  um  processo  único  até  a  fabricação  do  álcool.    Não  é  possível  considerar  que  o  mel  final  (matéria  prima)  do  álcool  seja  apenas  resíduo,  mesmo  porque  este  é  produto  que  não  tem  mercado  certo,  o  que  não  ocorre  com  o  mel  final.  A  produção  do  mel  final  é  onde  ocorre  o  ponto  de  cisão  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  Assim  a  produção  do  álcool  somente é possível se realizado todo o processo produtivo desde  a extração do caldo da cana.    Estabelecido  que  se  trata  de  processo  de  produção  conjunta,  cabe relatar brevemente o que seria o custeio por absorção. Na  obra  citada  acima  assim  se  define  o  custeio  por  absorção:  Custeio por absorção é um processo de apuração de custos, cujo  objetivo é ratear todos os seus elementos (fixos ou variáveis) em  cada  fase  da  produção.  Logo  um  custo  é  absorvido  quando  for  atribuído  a  um  produto  ou  unidade  de  produção,  assim  cada  unidade ou produto receberá sua parcela no custo até que o valor  aplicado  seja  totalmente  absorvido  pelo  custo  dos  produtos  vendidos ou pelos estoques finais.    Conclui­se  que  a  produção  da  Recorrente  é  uma  produção  conjunta, e como tal, possui custos, encargos e despesas comuns,  então  o  contribuinte  poderia  optar  entre  as  duas  formas  de  rateio  quais  sejam:  custeio  direto  por  absorção  ou  o  rateio  proporcional  a  receita.  Para  optar  pelo  custeio  direto  por  absorção a interessada deve ter o sistema de custos integrado e  coordenado  com  o  restante  da  contabilidade.  Contudo,  analisando a  contabilidade da  interessada,  constatou­se que os  custos  da  produção  conjunta  foram  integralmente  direcionados  para a produção do açúcar, portanto, não houve um rateio, não  sendo  possível  aceitar  que  tal  sistemática  seja  considerada  custeio por absorção, já que neste processo a empresa utiliza­se  de métodos  (valor das  vendas,  volume produzido,  igualdade do  lucro bruto, etc.) para atribuir os custos conjuntos aos produtos.    Para  a  fabricação  do  álcool,  é  absolutamente  necessária  a  existência da matéria prima, no caso, a cana, assim como todos  os demais produtos e bens utilizados no processo. Sem a cana e  todo o processo posterior para a produção do “mel  final” não  haveria  a  produção  de  álcool  que  gera  receitas  significantes  para a empresa.    Assim,  sendo  a  cana  de  açúcar  insumo  necessário  para  a  fabricação  tanto  do  álcool  como  do  açúcar,  infere­se  que  tal  custo é comum, e deve ser apropriado proporcionalmente, uma  vez  que  não  há  possibilidade  de  distinção  de  custos  no  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000031/2005­51  Acórdão n.º 3401­002.973  S3­C4T1  Fl. 131          19 processamento  para  fabricação  de  ambos  os  produtos.  Tal  entendimento  aplica­se  a  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  envolvidos na produção de tais produtos.    Quanto à verificação nos Razões, que não permitiram identificar  quais  os  produtos,  insumos,  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  a  empresa  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento e nunca foi questionada. Nos termos da lei, toda a  escrituração deve ser  fundamentada com documentação hábil e  idônea  e  as  aquisições  de  produtos  e  insumos  devem  ser  comprovadas  com  a  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes.    Quanto  às  alegações  a  respeito  da  escrituração  dos  livros  auxiliares,  que  não  registraram  dados  a  respeito  de  produtos,  fornecedores e notas fiscais constantes dos Razões, o fato de tais  livros  não  serem  obrigatórios  e  não  possuírem  regramento  específico para o seu preenchimento não muda o fato de que, se  são  complementares  à  escrituração  e  base  para  apuração  de  bases de cálculo de créditos das contribuições, obrigatoriamente  os seus registros deverão ser baseados em documentação hábil e  idônea. A falta de registros os inabilita para o objetivo a que se  pretende – a comprovação da correta contabilização dos custos,  despesas  e  encargos  para  apropriação  por  sistema  integrado  com a contabilidade.     Correto,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  de  desqualificação  do  método  de  apropriado  direta  utilizado  pelo  interessado,  pelas  irregularidades na  escrituração e pela  inadequação do  sistema  adotado  à  vista  do  processo  fabril  da  empresa,  que  tem  uma  única  matéria  prima(cana),  que  passa  por  procedimentos  também  únicos,  para  gerar,  ao  final,  dois  produtos  tributados  por sistemáticas diferentes.    Em  função  da  apropriação  dos  créditos  da  agroindústria  pelo  método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de  acordo  com  as  normas  legais,  correta  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  referente  aos  gastos  com  insumos,  energia  elétrica,  e  demais custos comuns considerados na verificação  fiscal. Cabe  destacar que não  foram alterados os valores da  linha despesas  de contraprestação de arrendamento mercantil    Ressalte­se  que  bens  de  natureza  permanente,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  alimentícios,  lanches  e  refeições,  uniformes,  correios  e  malotes,  comunicações,  outros  serviços,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  não  se  enquadram  no  conceito  de  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 insumo, portanto, não geram crédito, conforme já tratado neste  voto.    Do  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  atividades  industriais.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim dispõe:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 ).    O crédito presumido aplica­se sobre o valor dos bens do inciso  II do art. 3º da Lei 10.637 e 10.833, isto é, bens utilizados como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos de pessoa física. Portanto, não se  aplica  ao  frete  adquirido  de  pessoa  física,  já  que  frete  não  é  insumo, e somente é possível apurar crédito em relação ao frete  na venda se adquirido de pessoa jurídica, conforme art. 3º,inciso  IX e §3º da Lei 10.833/2003 c/c art. 15 da mesma lei.    Dos encargos de depreciação do ativo    Nesse item, temos duas situações distintas – (i) a contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não  utilizados  no  processo  de  fabricação  dos  produtos,  e  (ii)  a  contabilização  de  encargos  referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em  lei.    A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  edificações,  veículos,  motos  ,  microonibus,  caminhões,  etc,  rádios  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc  não  deixa  duvidas  que  os  mesmos  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000031/2005­51  Acórdão n.º 3401­002.973  S3­C4T1  Fl. 132          21 infringência  ao  dispositivo  legal  acima  transcrito,  devem  ser  glosados.    Correta, também, a glosa dos encargos de depreciação dos bens  vinculados  a  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  da  contribuição – destilaria,  fábrica de álcool,  tanque de álcool –  uma vez que não podem gerar créditos relativamente à apuração  no  regime não  cumulativo. As  disposições  legais  são  expressas  quanto  aos  períodos  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  encargos  de  depreciação,  vedando  expressamente,  a  partir  de 1º de agosto de 2004, o desconto referente à depreciação de  bens e direitos do ativo imobilizado adquirido até 30/04/2004 e  autorizando o aproveitamento desse tipo de crédito para os bens  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004  (art.  31  e  §  1º,  da  Lei  nº  10.865).    O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada, somente é possível para as aquisições efetuadas após  1º de outubro de 2004 (art. 2 º e § 2º, da Lei nº 11,051, de 2004).    Por  todo  exposto,  mantenho  a  decisão  da  DRJ  e  nego  provimento ao recurso voluntário.    Acompanhou  o  colegiado,  em  sua  integralidade,  o  voto  acima,  negando  provimento, por unanimidade, ao recurso do contribuinte.  Esse o acórdão que me exigi redigir.  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Redator                               Fl. 538DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6043471 #
Numero do processo: 14052.001321/92-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de ia instância a fim de que outra seja prolatada de acordo com o que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
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Numero do processo: 11686.000023/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DILIGÊNCIA A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO. ASÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IDEFERIMENTO. Por força de disposição legal, considera-se não realizado o pedido de diligência que não atende aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência; não tomar conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere ao direito de utilização do saldo remanescente de períodos anteriores ao mês de abril de 2006 para compensação dos débitos objeto da lide e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de Vapor; Nitrogênio/Nitrogênio Líquido; Nitrogênio Gasoso; Água Clarificada e do material de embalagem especificado como big bag, mag bag, filme tubular, caixa de papelão, capa, liner, tambor, tintas, etiquetas, container, folha de papelão e palet. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 15/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé e Maria do Socorro Ferreira Aguiar. As Conselheiras Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama se declararam impedidas.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Por  força  de  disposição  legal,  considera­se  não  realizado  o  pedido  de  diligência que não atende aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do  Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Provido  em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o  pedido  de diligência;  não  tomar  conhecimento  do Recurso Voluntário  no  que  se  refere  ao  direito de utilização do saldo remanescente de períodos anteriores ao mês de abril de 2006 para  compensação dos débitos objeto da  lide  e  em dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de Vapor; Nitrogênio/Nitrogênio  Líquido;  Nitrogênio Gasoso; Água Clarificada e do material de embalagem especificado como big bag, mag  bag,  filme tubular, caixa de papelão, capa,  liner,  tambor,  tintas, etiquetas, container,  folha de  papelão e palet.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 15/05/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé e Maria do Socorro Ferreira Aguiar.  As Conselheiras Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama se declararam impedidas.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra  o  Despacho Decisório  nº  0025/2011  (fl.  269),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI), que homologou apenas parcialmente a  compensação pretendida através de PER/DCOMP (fls. 01­05).  A  interessada  pretendeu  utilizar  um  crédito  oriundo  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  apurado  no  regime não­cumulativo  e  relativo  ao  período  de  apuração de  abril  de  2006, para  compensar débito próprio de tributo administrado pela Receita Federal.  A  autoridade  fiscal,  após  a  análise  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon,  bem  como  dos  documentos  entregues  pela  contribuinte  em  resposta  às  intimações,  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  creditório em favor da interessada, conforme apontado no Parecer DRF/CCI/Saort  nº  005/2011  (fls.  238­251).  Foram  realizadas,  pela  autoridade  fiscal,  glosas  de  créditos  relacionados  com  insumos  diversos  e  materiais  de  embalagem  que  não  atenderiam  aos  preceitos  da  legislação  da  Cofins  não  cumulativa,  em  especial  a  Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11686.000023/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.403  S3­C1T2  Fl. 3          3 Cientificada do despacho decisório em 28/03/11, a interessada apresentou a  Manifestação de Inconformidade em 27/04/11 (fls. 284­312), sendo esses os pontos  de sua irresignação, em síntese:  É  inaplicável o conceito de  insumo albergado na  legislação do IPI,  tomado  por  empréstimo  pela  IN  nº  404/04,  para  operacionalizar  a  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins.  É  inegável  a  ilegalidade  dessa  instrução  normativa,  ao  recepcionar  conceito  restritivo  de  insumos,  não  veiculado  pela  própria  Lei  nº  10.833, de 2003, em nítida usurpação de competência.  Assim,  afiguram­se  como  efetivos  insumos  do  processo  produtivo,  dentre  outros:  1)  Vapor,  utilizado  como  força  motriz  de  diversos  maquinários  e  equipamentos;  2)  Nitrogênio  Líquido,  que  possui  diversas  funções,  como  alimentação  dos  sistemas  de  reação  e  de  purga,  atuando  como  diluente,  transportador, dispersor de oxigênio, e, embora não  integrando o produto final, é  imprescindível  para  a  produção  de  polietileno;  3)  Nitrogênio  Gasoso,  utilizado  como  fluido  de  selagem  na  tancagem  dos  produtos  finais;  4)  Água  Clarificada,  utilizada  nas  torres  de  resfriamento  da  planta  industrial;  5)  Materiais  de  Embalagem, utilizadas para identificação e transporte do produto final.  Registre­se  que,  em  face  da  grande  quantidade  de  produtos  listados  pela  autoridade  fiscal  na  relação  de  insumos glosados,  a  requerente  priorizou  aqueles  cujas glosas montam maior expressão monetária, razão pela qual requer, desde já,  a realização de diligência fiscal para que auditor estranho ao feito possa aferir que  os demais produtos satisfazem aos mesmos requisitos  Ainda  quanto  aos  materiais  de  embalagem,  é  importante  pontuar  que  a  distinção  entre  “embalagem  incorporada  ao  produto”  e  “embalagem  de  transporte”,  engendrada  pela  fiscalização,  não  encontra  amparo  legal  na  legislação.  Caso não se entenda pela  ilegalidade da  IN nº 404/04, cumpre então à ora  requerente demonstrar, nessa hipótese, a única interpretação possível de tal norma  regulamentar,  que  consiste  em  entender  que  a “ação direta” do  insumo não  está  adstrita  ao  contato  físico  deste  com o  produto, mas  sim à  sua  afetação  direta  ao  processo produtivo.  Quanto  às  divergências  relativas  aos  itens  “Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadorias e Fretes na Operação de Vendas” e “IMP – Bens para Revenda”, em  que pese o fato de não ter conseguido identificar a origem das diferenças dentro do  prazo  para  a manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  está  convicta  de  que  não  violou  a  legislação  de  regência  da matéria.  Protesta,  desde  já,  pela  juntada  posterior de razões complementares, inclusive com novos documentos.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente geram créditos da Cofins as despesas com matéria­prima, produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas,  sim,  tão  somente aqueles,  adquiridos de pessoa  jurídica, que  efetivamente  sejam aplicados  ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço  da atividade.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  É  inócuo  suscitar  na  esfera  administrativa  alegação  de  ilegalidade  de  ato  normativo editado pela Receita Federal.  MATERIAL DE EMBALAGEM.  Na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins, o desconto de créditos  apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda  não se estende aos materiais utilizados para permitir ou  facilitar o transporte dos  produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Começa por  esclarecer que,  ao  final do mês de  abril  de 2006,  constatou na  sua escrita a existência de uma saldo credor acumulado de Cofins ­ Exportação no importe de  R$ 2.028.059,88, composto pelo crédito acumulado no próprio mês de abril, no valor de R$  687.539,85,  e  nos  meses  anteriores,  no  valor  de  R$  1.340.520,03,  tendo  solicitado  a  compensação, por meio da PER/Dcomp objeto do presente litígio, do valor total, não apenas do  valor apurado no mês de abril.  Alonga­se a respeito desse assunto, defendendo a precedência do princípio da  verdade material sobre as formalidades determinadas pela legislação infra legal. Reconhece ter  cometido um erro ao preencher um único PER/Dcomp para o mês de abril de 2006, quando,  conforme rezam as normas, deveria ter apresentado outro PER/Dcomp, segregando os créditos  do primeiro  trimestre de 2006, mas  entende que  essa  formalidade não pode  ser oposta  a um  direito que tem.  Retorna  à  argumentação  expendida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade acerca do correto conceito de insumo para fins de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e,  corolário,  da  impertinência  da  definição  pretendida  pelos  Atos  Normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Referindo­se  especificamente  aos  produtos  utilizados  como  insumo  no  processo fabril glosados pelo Fisco, esclarece que, "em face da grande quantidade de produtos  listados  pela  autoridade  administrativa  fiscal  na  "RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  GLOSADAS",  entendeu  por  bem  priorizar,  em  sua  defesa,  os  insumos  de  maior  expressão  monetária, ao tempo em que requer a realização de diligência para averiguação a respeito dos  demais  itens  não  contemplados  por  sua  inconformidade  aqui  expressa.  Por  conta  disso,  esclarece  a  aplicação  dos  seguintes  itens,  que,  sempre  segundo  entende,  constituem  insumos  utilizados no processo produtivo: (i) Vapor; (ii) Nitrogênio/Nitrogênio Líquido; (iii) Nitrogênio  Gasoso; (iv) Água Clarificada e (v) Material de Embalagem.  É o Relatório.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11686.000023/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.403  S3­C1T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Utilização do Saldo Acumulado  Dou  início  à  análise  do  pleito  pela  contestação  à  circunscrição  da  lide  ao  valor acumulado durante o mês de abril de 2006, em detrimento do saldo acumulado em meses  anteriores.  A  Informação Fiscal à  folha 37 do Processo, do Serviço de Fiscalização da  Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, assim fez constar.  4. O contribuinte transmitiu Declaração de Compensação em meio eletrônico  em 12/05/2006 utilizando créditos de Cofins vinculados a receitas de exportação do  mês de abril/06. Em Declarações de Compensação efetuadas antes do encerramento  do trimestre­calendário, como é o caso, só podem ser utilizados créditos apurados  no  próprio  mês,  logo,  apenas  o  valor  apurado  no mês  de  abril/06,  que  é  de  R$  687.539,85 (fl.35/36), é passível de ser aproveitado para compensações, conforme  art.21 da Instrução Normativa 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da  utilização do crédito.  O Parecer DRF/CCI/Saort N° 005/2011, da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Camaçari presta o seguinte esclarecimento.  Acontece que, antes do final do procedimento de verificação da procedência  dos créditos da Cofins, e da emissão do competente Despacho Decisório pela DRF ­  Porto  Alegre,  a  Petroquímica  Triunfo  S/A  foi  baixada  por  incorporação  pela  Braskem  S/A,  empresa  cujo  estabelecimento  matriz  encontra­se  sob  a  jurisdição  desta DRF ­ Camaçari.  Ante o exposto, aquela DRF encaminhou os autos do presente processo a esta  Unidade da RFB (fl. 40), razão pela qual foi dada continuidade aos procedimentos  então em andamento.  Em  vista  das  circunstâncias  narradas,  o  pleito  foi  analisado  pela  DRF  Camaçari, que chegou a seguinte conclusão (folha 249), confirmada pelo Despacho Decisório  DRF/CCI nº 25/2011 (folha 264) .  68.  Face  ao  anteriormente  exposto  e  com  base  nas  verificações  e  glosas  efetuadas,  as  respectivas  Fichas  do  DACON  de  fls.  41  a  54,  passam  a  ficar  conforme  planilhas  representativas  em  anexo  (Anexos  IV).  Vale  dizer  que,  nas  planilhas  constitutivas  do  referido  Anexo,  foi  feita  uma  recomposição  dos  saldos  remanescentes dos meses anteriores, tendo sido levado em consideração para tanto,  o Parecer DRF/CCI/Saort n° 003/2011,  referente a  janeiro de 2006  (cópia às  fls.  213 a 237) e os DACON de fevereiro de 2006 (fls. 181 a 195) e março de 2006 (fls.  196 a 210), tudo conforme Anexos IV.4.2, IV.4.3, IV.5.2 e IV.5.3.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 69. Como resultado da análise, chega­se à conclusão que o valor do crédito a  que  se  refere  a  DCOMP  n°  42200.96364.120506.1.3.09­7092  (fl.  01  a  05)  é  de  R$599.673,99 (crédito da COFINS Não­Cumulativa ­ Exportação, PA: abril/2006),  correspondente  ao  montante  obtido  no  item  08,  deduzido  do  item  10,  ambos  da  Ficha  24  do  DACON  ­  Crédito  de  Aquisição  no  Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita de Exportação, conforme planilha DACON ­ Anexo IV.5.1.  Conforme  estampado  nas  considerações  acima  transcritas,  apenas  o  crédito  da COFINS Não­Cumulativa  ­ Exportação,  PA:  abril/2006  foi  reconhecido,  no  valor  de R$  599.673,99, a toda evidência, bastante inferior ao valor pleiteado pela Recorrente.  O  problema  é  que,  ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  deixou  de  fazer  qualquer  menção  ao  assunto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  ao  Despacho  Decisório, trazendo o assunto apenas na fase recursal.  Como é cediço, a impugnação instaura a fase litigiosa da exigência, restando  precluso o direito à contestação de matéria não impugnada.   Por força disso, deixo de conhecer do Recurso Voluntário, na parte em que se  refere à contestação dirigida à glosa do saldo remanescente de períodos anteriores ao mês de  abril de 2006 na compensação dos débitos objeto da lide.  Conceito de Insumo  A questão  do  que deva  ser  entendido  como  insumo,  na  acepção  da  palavra  empregada  pelo  legislador  na  regulamentação  do  Sistema  de Apuração Não­Cumulativo  das  Contribuições, não é assunto novo. A Secretaria da Receita Federal, com ninguém desconhece,  baixou Atos Normativos interpretando de forma notadamente restritiva o termo.   As  Instruções  Normativas  n.º  247/02  e  alterações  posteriores  e  404/04,  definem que, em se tratando de empresas dedicadas à fabricação de bens para venda, insumo é,  somente,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Contudo,  tem  sido  entendimento  majoritário  na  jurisprudência  que  vem  se  formando  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  que  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de Apuração Não­Cumulativo  das  Contribuições  situa­se  em  posição  intermediária,  nem  tão  restritivo  quanto  o  determinado  pelo  Fisco,  nem  tão  amplo  quanto  aquele  frequentemente defendido pelos contribuintes. Tem sido admitido o aproveitamento do crédito  calculado com base nos gastos incorridos pela empresa com produtos ou serviços aplicados na  produção ou a ela diretamente vinculados, mesmo que, ao contrario de como pretendem limitar  os  Atos  Normativos  supra  citados,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Noutro  vértice,  não  têm  sido  aceitas  as  despesas  associadas  à  manutenção  da  atividade  empresarial  como  um  todo,  sem  qualquer  vínculo  especial com o processo produtivo propriamente dito.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, premissa por detrás das normas editadas pela Receita Federal do Brasil; tanto  quanto  parece  não  haver  respaldo  legal  para  inclusão  de  tudo  o  quanto  admite  o  sistema  de  apuração do Imposto de Renda, como frequentemente defendem os contribuintes.   Fl. 890DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11686.000023/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.403  S3­C1T2  Fl. 5          7 Esse balizamento, diga­se, está respaldado, de um lado, nas particularidades  do  método  de  apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  de  outro,  na  interpretação das disposições legais que autorizam a apropriação do crédito.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em conta que a incumulatividade tributária traz em si a ideia de  que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem que  o contribuinte possa  reduzir de  seu encargo aquilo do que foi onerado no momento anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Constribuições,  terminaríamos por concluir que, a um débito  tributário calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que os  critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim, se admitíssemos a tese de que insumo, terminologia derivada da  expressão input, denota conceito amplo, abrangendo todos os gastos destinados à obtenção do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos  com  uma  flagrante  distorção  promovida  no  amplo reconhecimento ao direito de crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em  detrimento ao setor comercial, para o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com  bens adquiridos para revenda.  É claro que essa interpretação não pode prevalecer.  Insumo, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II do artigo  3º,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  comércio,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa.  Na  atividade  comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que  foram comprados, o  direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  empregado  na  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente  válido  para  as  empresas  que  atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Produtos/gastos glosados  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Embora a Recorrente invoque a grande quantidade de produtos listados pela  autoridade administrativa na Relação de Notas Fiscais Glosadas como razão para o retorno do  julgamento á Unidade de Origem, o fato é que tal pedido não pode ser acolhido, já que omisso  em relação a requisitos essenciais ao reconhecimento de pedido de realização de diligência1.  Assim, será analisada exclusivamente a procedência do direito ao crédito em  relação aos gastos especificados no corpo do Recurso Voluntário, quais sejam:  (i) Vapor; (ii)  Nitrogênio/Nitrogênio Líquido; (iii) Nitrogênio Gasoso; (iv) Água Clarificada e (v) Material de  Embalagem.  Em relação a eles, não vejo nenhum sentido em percorrer outro caminho, que  não o de reproduzir a qualificada abordagem empreendida pelo i. Conselheiro José Fernandes  do  Nascimento,  em  decisão  tomada  por  esta  Turma,  no  mês  de  outubro  passado,  Acórdão  3102­002.297, cujos fundamentos expendidos no excerto a seguir transcrito adoto, no couber à  vertente lide, como se meus fossem.  Em relação aos produtos intermediários, acima referenciados [Vapor (de 15  km/cm2  e  42  km/cm2);  Nitrogênio;  Nitrogênio Gasoso;  Ar  de  Instrumento;  Ar  de  Serviço; Água Clarificada; Água Desmineralizada e Solução de Limpeza], o motivo  da  glosa  apresentado  pela  fiscalização  fora  que  tais  itens  representavam  “meras  utilidades,  não  exercendo  funções  nem de matérias primas,  nem de  insumos, uma  vez  que  não  se  desgastam  ou  deterioram  em  função  de  um  contato  direto  com  o  produto em fabricação.”  Da  leitura  do  Laudo  Técnico  da  recorrente  (fls.  873/888)  e  do  Parecer  Técnico do IPT (fls. 956/1008), que descrevem a  função de cada um dos referidos  produtos  intermediários utilizados no processo de produção do polietileno de alta  densidade (PAD) e do polietileno de ultra alto peso molecular (UTEC), chega­se a  conclusão  de  que  todos  eles  são  empregados  de  forma  direta  e  exclusiva  na  fabricação  dos  produtos  vendidos/exportados  pela  recorrente,  portanto,  atendem  plenamente  o  conceito  de  insumo  de  produção  definido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.833/2003.  No  que  concerne  ao  material  de  embalagem,  informou  a  fiscalização,  com  base nas informações prestadas pela recorrente, que se tratava de embalagem para  o  transporte  e  não  apresentação  do  produto.  O  material  de  embalagem  não  admitido  como  insumo  pela  fiscalização  foram  os  seguintes:  big  bag,  caixa  de  papelão,  capa,  container,  folha  de  papelão,  liner,  lona,  mag  bag,  palete,  saco,  filme tubular e tambor.  Por sua vez, a recorrente informou que, após serem produzidos e embalados,  os produtos fabricados eram empilhados sobre os paletes ­ material adquirido com  a  finalidade  de  deslocar  as  embalagens  dentro  da  planta  ­  para,  então,  serem  transportados  do  setor  de  ensacamento  para  o  de  estoque;  deixando,  por  fim,  o  estabelecimento da recorrente com destino aos seus compradores. Logo, era forçoso  concluir  que  tais  embalagens  eram  indispensáveis  para  a  venda  do  polietileno  produzido pela recorrente, diante do que os custos na sua aquisição deviam compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  Cofins  vinculado  às  receitas  de  exportação.  Em                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito.  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16.     Fl. 892DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11686.000023/2009­15  Acórdão n.º 3102­002.403  S3­C1T2  Fl. 6          9 relação aos materiais utilizados no “acabamento” das embalagens, era importante  esclarecer que eram estes utilizados, em verdade, na identificação final do produto.  No  subitem  5.2  do  Parecer  Técnico  do  IPT  (fls.  992/998),  encontra­se  descrita, em detalhes, a função de cada material e a forma como utilizado, de onde  se  extrai,  para  uma  melhor  compreensão,  os  fragmentos  de  textos  a  seguir  transcritos:  Isto  posto,  peço  licença  para  propor  parcial  modificação  no  entendimento  firmado  na  decisão  contida  no  Acórdão  3102­002.297,  acima  parcialmente  transcrito  e,  ao  assim fazê­lo, alterar o meu próprio entendimento em relação à glosa dos gastos com material  de embalagem.  É que, revendo os apontamentos presentes no Parecer Técnico do IPT, ficou,  a meu ver, esclarecido que os materiais de embalagens identificados como container, folha de  papelão, filme tubular, tintas, etiquetas e paletes, cuja glosa foi mantida naquela decisão, não se  prestam simplesmente, como lá pareceu­nos, à  facilitação, qualificação ou, de qualquer outra  forma,  otimização  do  transporte  da mercadoria,  mas  também  e  principalmente  à  proteção  e  identificação da mercadoria em si, independentemente do local onde as mesmas se encontrem.  Os filmes  tubulares  tem função e  finalidade equivalente aos Big Bags e aos  Mag Bags. Eles são utilizados no ensacamento do produto, que pode ser vendido embalado em  Big  Bags,  se  granulado, Mag  Bags,  se  em  pó,  ou  em  sacos,  de  acordo  com  a  quantidade  comercializada.  Os  filmes  tubulares  são  o  material  do  qual  se  obtém  os  sacos  com  as  extremidades fechadas. Não há razão para que se aceitem os Big Bags e os Mag Bags como  sendo parte integrante do produto e não se aceitem os filmes tubulares.  Vale  o  mesmo  para  os  contêneires  flexíveis.  Conforme  exaustivamente  comentado  no  Parecer  Técnico  esse  é  um  dos  nomes  dados  aos  Big  Bags.  Portanto,  são  o  mesmo produto.  Por  fim,  os  paletes  de  madeira  (ou  palets),  embora  por  certo  facilitem  o  transporte,  têm  também  a  finalidade  de  evitar  o  adernamento  do  conjunto,  garantindo  sustentação  mecânica  ao  pacote  final  e  isolando­o  do  contato  com  o  solo,  o  que  afasta  a  possibilidade de contaminação do produto, esteja ele onde estiver,  ao passo que as  folhas de  papelão  evitam  que  o  contato  do  conjunto  com  o  próprio  palete  cause  perfurações  ou  outro  tipos de danos, evitando, assim, também a possibilidade de contaminação.  A  conclusão  a  que  chego  é  a  de  que  nenhum  desse  elementos  pode  ser  considerado como destinados ou utilizados exclusivamente no transporte da mercadoria e, por  conseguinte, devem ser reconhecidos como parte integrante dela.  VOTO por (i) indeferir o pedido de diligência; (ii) não conhecer do Recurso  Voluntário  no  que  se  refere  ao  direito  de  utilização  do  saldo  remanescente  de  períodos  anteriores ao mês de abril de 2006 para compensação dos débitos objeto da lide e (iii) por dar­ lhe parcial provimento na parte em que foi conhecido, para reconhecer o direito ao crédito na  aquisição de Vapor; Nitrogênio/Nitrogênio Líquido; Nitrogênio Gasoso; Água Clarificada e do  material de embalagem especificado como big bag, mag bag, filme tubular, caixa de papelão,  capa, liner, tambor, tintas, etiquetas, container, folha de papelão e palet.  Sala de Sessões, 18 de março de 2015.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 894DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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6097508 #
Numero do processo: 15374.724372/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o relator Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Redator designado: Conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Redator ad hoc e designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.903          1 4.902  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724372/2009­09  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.543  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Vencido  o  relator  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino.  Redator  designado: Conselheiro Winderley Morais Pereira.    (assinado digitalmente)   Joel Miyazaki ­ Presidente.       (assinado digitalmente)   Winderley Morais Pereira ­ Redator ad hoc e designado.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.      Relatório        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 37 2/ 20 09 -0 9 Fl. 4904DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.904            2 Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para formalização da respectivo resolução e redator designado  para  o  voto  vencedor,  considerando  o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da  ata  da  respectiva sessão de julgamento e determinação do Sr. Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobras.   Para bem contextualizar a controvérsia existente nos autos do presente processo,  convém transcrever o relatório da decisão recorrida, in verbis:  A  contribuinte  acima  identificada  transmitiu  a  Dcomp  22980.45181.150409.1.3.04­6650 em 15 de abril de 2009, consignando  como  crédito  o  valor  de  R$  21.337.651,48  relativo  à  Cofins  (código  5856) de fevereiro de 2009.  A  compensação  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  o  resultado  da  análise que apurou de ofício o débito da Cofins do mês de fevereiro de  2009 (código 5856) no valor de R$ 207.717.218,96 e não somente R$  168.990.135,01 conforme DCTFs apresentadas.  Os fundamentos para o aumento do valor da Cofins devida no referido  mês e o consequente não reconhecimento do direito creditório  foram,  em  resumo,  glosas  de  créditos  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos,  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação de venda e de aluguéis de máquinas e equipamentos locados  de pessoa jurídica.  No Despacho Decisório acostado às fls. 4.531 a 4.543 há a descrição  pormenorizada do procedimento efetuado e dos valores apurados.  A  ciência  quanto  ao  despacho  decisório  ocorreu  em  25  de  julho  de  2013, conforme Termo de fl. 4.547.  Em 14 de agosto de 2013, foi protocolada a manifestação de fls. 4.549  a  4.571,  na  qual,  após  relato  dos  fatos,  foi  alegado,  em  apertada  síntese, que:  a)  o  valor  do  crédito  foi  apurado  pelo  abatimento  das  parcelas  dedutíveis  da  base  de  cálculo  que,  por  equívoco,  não  havia  sido  efetuado, no valor total de R$ 280.572.768,50;  b) as glosas efetuadas de ofício estão baseadas na corrente  restritiva  que considera insumo apenas o bem ou serviço que integra o produto  final, tese já superada pela melhor doutrina, no CARF e, inclusive, no  STJ;  c)  é absurdo o  entendimento de que,  em uma empresa  cuja atividade  principal  seja  a  extração  de  petróleo,  principalmente  em  áreas  marítimas  distantes  da  costa,  serviços  como  de  rebocador,  movimentação de cargas marítimas, praticagem, amarração de navios,  manutenção de  embarcações  e  de  equipamentos  de  comunicação não  sejam considerados insumos;  Fl. 4905DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.905            3 d) mesmo que informadas em campo impróprio do Dacon, as despesas  com  transportes  internos  e  táxi,  aéreo  e  terrestre,  geram  a  possibilidade de crédito da Cofins,  em  face dos motivos  já  esposados  (letra “c” acima)  e  ,  também,  pela  necessidade  da movimentação de  produtos da área de exploração para as refinarias;  e)  a  glosa  relativa  ao  transporte  de  gás  da  Bolívia  merece  ser  revertida,  já  que  efetuado  após  o  desembaraço  aduaneiro,  entre  municípios situados em território nacional;  f) quanto às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados  de pessoa jurídica, apesar da classificação errônea no Dacon, elas são  passíveis de dedução da Cofins;  g)  as  notas  de  débito  fazem  prova  em  favor  da  contribuinte  e  são  suficientes  para  a  fruição  dos  créditos  de  Cofins,  não  havendo  necessidade  da  emissão  da  Nota  Fiscal  para  esse  fim,  uma  vez  não  haver essa exigência na legislação;  h)  a  alocação  de  créditos  provenientes  de  meses  anteriores,  não  representa prejuízo ao regime de competência do tributo, bastando ao  contribuinte demonstrar a ocorrência do custo/despesa previsto em lei  para ter direito ao crédito da contribuição em momento futuro;  i)  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  possível  a  demonstração  do  crédito  inerente  à  obrigação  principal,  está  sujeito  apenas  à  sanção  administrativa  por  tal  descumprimento,  mas  não  à  rejeição  do  crédito  arguido  para  fins  de  compensação,  devidamente  demonstrado.  Ao final, é requerido:  a) a  juntada posterior de documentos  e a produção de outras provas  necessárias ao deslinde da questão;  b) as intimações sejam dirigidas ao endereço informado no preâmbulo  da manifestação, mais precisamente à sala 1804;  c) a homologação da compensação declarada.  A decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 04­34.173, de 19/11/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS, restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/02/2009 a  28/02/2009 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  No  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal  as  provas  documentais  devem ser apresentadas junto com a impugnação.  CRÉDITOS  DE  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  PRESCRIÇÕES LEGAIS.  Os créditos relativos à Cofins não cumulativa só são reconhecidos no  caso  de  as  operações  que  lhe  deram  origem  estarem  balizadas  nas  estritas raias das prescrições legais.  Fl. 4906DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.906            4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  o  seu  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  síntese,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa  inaugural. Além disso, pugnou pela reforma da decisão recorrida para  que o seu direito creditório seja integralmente reconhecido.    É o Relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator ad hoc.   Inicialmente é necessário ressaltar que em razão da saída do Conselheiro Daniel  Mariz Gudino deste Conselho, fui designado como redator ad hoc do voto vencido, nos termos  previstos no art. 17,  inciso  III, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado  o  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  dar  a  este  processo  tratamento diverso, que foi consignado no voto vencedor que faz parte desta resolução, passo a  seguir  ao  voto  vencido,  proferido  pelo  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino  na  sessão  do  dia  19/03/2015 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminares Não constam preliminares de nulidade no recurso voluntário.  Mérito  Para  bem  decidir  todos  os  temas  abrangidos  pelo  recurso  voluntário,  esclarece­se  que  o mesmo  está  dividido  nos  seguintes  itens  temáticos:  (i)  serviços  utilizados  como insumos; (ii) despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; (iii)  serviço de transporte de óleo cru pela Companhia de Navegação da Amazônia; (iv) serviço de  transporte de gás da Bolívia; (v) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoa  jurídica;  e  (vi)  créditos  de  "despesas"  ocorridas  em  competências  diversas  (crédito  extemporâneo), sem a retificação do DACON.  Serviços  utilizados  como  insumos  Os  serviços  utilizados  como  insumos  que  foram  objeto  de  glosa  são  os  seguintes:  obras  portuárias,  rebocadores  portuários,  movimentação de cargas marítimas, serviços de praticagem, amarração de navios, manutenção  em embarcações e unidades móveis; serviços de informática; serviços de consultoria; projetos;  serviços  médicos;  serviços  de  apoio;  administração  e  fiscalização  de  obras;  construção  de  instalações; obras de edificação, conservação e limpeza predial; manutenção de equipamentos  de telecomunicação e de ar condicionado.  Fl. 4907DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.907            5 Inicialmente,  é  importante  situar  a  discussão  neste  tópico,  e,  para  tanto,  transcreve­se, a seguir, o trecho de uma obra bastante elucidativa sobre o tema dos insumos no  contexto da apuração do PIS e da Cofins não cumulativos. Confira­se:  Com base no núcleo de materialidade constitucional do PIS/COFINS,  qual seja, o faturamento, o critério para se determinar se um bem ou  serviço  pode  ser  considerado  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/COFINS deve estar vinculado com a formação da receita.  Conforme  já  mencionado  anteriormente,  a  receita  é  fruto  do  desempenho  de  atividade  econômica.  Aqui  se  retorna  à  questão  da  relevância  da  atividade  econômica  para  o  PIS/COFINS:  se  ela  é  importante  para  definir  as  receitas  que  serão  objeto  de  incidência  destas  contribuições,  também  o  serão  quando  se  tratar  dos  gastos  geradores de crédito.  O  estabelecimento  da  sistemática  não­cumulativa  do  PIS/COFINS  careceria  de  coerência  interna  se  utilizasse  um  parâmetro  para  sua  incidência  e  outro  para  a  fruição  dos  créditos.  Se  o  legislador  quis  tributar  todas  as  receitas,  para  manter  a  coerência,  deve  ser  considerado  como  insumo  todo  e  qualquer  gasto  necessário  para  obtenção destas receitas.  Neste  sentido,  o  insumo  engloba  todos  os  gastos  referentes  aos  elementos  necessários  para  o  auferimento  das  receitas. O  insumo  no  PIS/COFINS está intimamente relacionado ao faturamento da empresa  e,  portanto,  a  todas  as  forças  realizadas  pela  empresa  para  o  desenvolvimento da sua atividade empresarial.  Mas  não  é  qualquer  elemento  usado  pela  empresa  que  ganha  a  qualidade  de  insumo,  mas  somente  aqueles  essenciais  ao  processo  gerador  de  receitas.  Assim,  o  insumo  pode  integrar  as  etapas  que  resultam no produto,  no  serviço  ou  na  venda de mercadorias,  ou  até  mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para a obtenção  de suas receitas.  Desta  forma,  o  critério  informador  da  qualificação  de  determinado  bem  ou  serviço  como  insumo  é  a  sua  essencialidade  ao  processo  de  geração  de  receitas  referentes  à  produção  de  bens,  prestação  de  serviços ou venda de mercadorias. Este é o  fator preponderante para  geração de créditos de PIS/COFINS.  O  processo  de  geração  de  receitas  não  se  concretizaria,  ou  se  concretizaria  em  qualidade  inferior  à  desejada,  sem  a  presença  de  certo  insumo.  Este  não  pode  faltar  sob  pena  de  paralisação  ou  comprometimento deste processo.  O mesmo critério – da essencialidade – é seguido no âmbito da União  Europeia.  Neste  sentido,  o  artigo  176  da  Diretiva  n°  2006/112/CE  estabelece  que  as  despesas  que  não  tenham  caráter  estritamente  profissional  são  excluídas  do  direito  à  dedução  do  IVA,  tais  como  despesas “sumptuárias, recreativas ou de representação”.  Sendo assim, podemos definir insumo no PIS/COFINS não­cumulativo  como  sendo  a  “qualidade  do  bem  ou  serviço  considerado  elemento  Fl. 4908DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.908            6 essencial  para  o  processo  de  geração  de  receitas  de  determinada  atividade econômica.1  O autor Janssen Murayama é bastante feliz ao fazer a vinculação entre a despesa  considerada  como  insumo  e  a  receita  decorrente  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  beneficiária do crédito, e mais ainda quando eleva o critério da vinculação à essencialidade. Há  vários julgados no CARF que corroboram esse entendimento.  Por essa  razão, é de extrema  importância que as pessoas  jurídicas que apuram  créditos de PIS e Cofins não cumulativos deixem muito claro qual é o seu processo produtivo e  demonstrem  a  essencialidade  daquela  despesa  para  a  conclusão  desse  processo.  Trata­se  de  uma  condição  sine  qua  non  para  a  avaliação  da  conformação  da  despesa  incorrida  no  caso  concreto à prescrição normativa que autoriza a apropriação do crédito.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  Recorrente  indicou,  ainda  que  superficialmente,  qual  é  o  papel  dos  itens  glosados  no  seu  processo  produtivo,  informando,  inclusive,  o  grau  de  essencialidade  de  cada  item  nesse  processo.  A  propósito,  confira­se  o  trecho extraído da peça recursal in verbis:  Dito  isso,  tem­se  como  absurdo  o  entendimento  de  que,  em  uma  empresa  cuja  principal  atividade  é  a  extração  de  petróleo,  principalmente  em  áreas  marítimas  muito  distantes  da  costa,  os  serviços de rebocador portuário, movimentação de  cargas marítimas,  praticagem,  amarração  de  navios,  manutenção  em  embarcações,  manutenção  de  equipamentos  de  telecomunicações  etc.,  não  sejam  considerados como insumos.  Ora, eméritos  julgadores, é possível que uma plataforma  (na verdade  várias delas) fique a milhares de quilômetros sem a automação de seus  dutos  realizadas  por  fibras  óticas  mantidas  por  serviços  de  telecomunicações? Ainda  tendo  em mente  que  a  produção ocorre  em  alto­mar,  caso  os  serviços  de  rebocador,  movimentação  de  cargas  marítimas,  praticagem,  amarração  de  navios  e  de  manutenção  de  embarcações  não  possam  ser  considerados  como  insumos,  o  que  poderia?  Apenas  serviços  prestados  diretamente  na  broca  de  perfuração?  Com efeito, partindo desses novos contornos do conceito de insumos ­ nem tão  próximo  ao  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  nem  tão  distantes  do  conceito  de  despesas  necessárias  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­,  a  autoridade  preparadora  deverá  reavaliar  as  glosas  realizadas  e  considerar  as  despesas  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Em sua  peça  recursal,  a  Recorrente  informa  que  algumas  despesas  foram  informadas  em  campo  impróprio  do  Dacon,  nomeadamente  o  frete  de  empregados,  matérias  primas  e  produtos  intermediários.  Contudo,  defende  que  tais  dispêndios  com  transportes  internos  de  produtos  e  com  táxi,  aéreo  e  terrestre,  geram  a  possibilidade  de  crédito  da  Cofins,  em  face  de  se  consubstanciarem  em  insumos  da  atividade.  Isso  porque,  tais  serviços  de  transporte  são                                                              1 MURAYAMA, Janssen. "O conceito de insumo no PIS/COFINS". Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 78­80  Fl. 4909DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.909            7 necessários à movimentação de produtos da área de exploração para as refinarias, assim como  ao deslocamento de empregados para as plataformas marítimas ou entre o seu local de trabalho  em terra e essas plataformas.  A  decisão  recorrida  baseia­se  no  fato  de  que,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa SRF nº 404, de 2004, a única despesa de frete que gera crédito é o frete na venda de  produto acabado, quando o vendedor assume o ônus da entrega ao comprador. Trata­se de uma  interpretação restritiva há muito já superada no âmbito do CARF, conforme se depreende das  ementas abaixo transcritas in verbis:  FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA­PRIMA ENTRE A FLORESTA  E  A  FÁBRICA  Os  custos  incorridos  com  fretes  no  transporte  de  madeira entre a  floresta de eucaliptos e a  fábrica configuram o custo  de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  (Acórdão  nº  3402­002.604,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  Sessão  de  28/01/2015)  .........................................................................................................  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São  exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais.  (Acórdão  nº  3401­002.872,  Rel.  Cons.  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Sessão de 29/01/2015)  Com  efeito,  a  autoridade  preparadora  deverá  reavaliar  as  glosas  realizadas,  considerando  que  pode  haver,  sim,  créditos  decorrentes  da  contratação  de  serviços  de  transporte e armazenagem de matérias primas e produtos intermediários.  Serviço de transporte de óleo cru pela Companhia de Navegação da Amazônia  Conforme determinado no tópico anterior, a autoridade preparadora deverá reavaliar as glosas  atinentes a este tópico, considerando que pode haver, sim, créditos decorrentes da contratação  de  serviços  de  transporte  e  armazenagem  de matérias  primas  e  produtos  intermediários. No  caso concreto, é inegável que o óleo cru está vinculado intrinsecamente ao processo produtivo  da Recorrente,  logo, o  frete  correspondente deve  ser  considerado para  efeito de  apuração de  créditos de PIS e Cofins não cumulativos.  Serviço  de  transporte  de  gás  da  Bolívia  Conforme  determinado  no  tópico  anterior,  a  autoridade  preparadora  deverá  reavaliar  as  glosas  atinentes  a  este  tópico,  considerando  que  pode  haver,  sim,  créditos  decorrentes  da  contratação  de  serviços  de  transporte e armazenagem de matérias primas e produtos intermediários. No caso concreto, é  inegável  que  o  gás  boliviano  está  vinculado  intrinsecamente  ao  processo  produtivo  da  Fl. 4910DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.910            8 Recorrente,  logo,  o  frete  correspondente  deve  ser  considerado  para  efeito  de  apuração  de  créditos de PIS e Cofins não cumulativos.  Despesas  de  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica  Neste  tópico  discute­se  despesas  com  a  locação  de  aeronaves  para  transporte  de  pessoas  e  equipamentos,  e  de  lanchas,  rebocadores  e  embarcações  de  apoio  marítimo,  as  quais  foram  informadas  erroneamente  no  campo  do  DACON  concernente  a  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos locados pela pessoa jurídica.  A  Recorrente  alega  que  esse  erro  formal  não  impede  que  seja  aproveitado  o  crédito, uma vez que tais despesas são intrinsecamente conectadas ao seu processo produtivo.  Extrai­se da decisão recorrida um trecho interessante para a presente análise, a  saber:  "Para  que  fosse  possível  a  dedução,  a  contribuinte,  após  intimação,  teria  de  ter  comprovado que os afretamentos eram intimamente ligados à atividade operacional, o que não  ocorreu".  Ora,  com  a máxima  vênia  à  instância  a  quo,  se  houve  o  afretamento  de  uma  embarcação  por  uma  empresa  que  extrai  petróleo  em  alto  mar,  não  é  razoável  crer  que  o  mesmo  teria  sido  contratado  para  finalidade  diversa  do  objeto  social  da  empresa,  sobretudo  diversas vezes.  Nesse  sentido,  deverá  a  autoridade  preparadora  reavaliar  a  glosa  das  despesas  atreladas a serviços de transporte erroneamente alocadas na Linha 06 da Ficha 16­A do Dacon,  tomando,  como base  para  essa  avaliação,  o  conceito  de  insumos  já  informado no  tópico  2.1  supra.  Registre­se,  por oportuno,  que  não  é  verdadeira  a  afirmação  da Recorrente  de  que a mera alocação topográfica equivocada não é razão para nenhuma glosa. Na verdade, se a  Recorrente tivesse alocado em insumos uma despesa que deveria integrar o ativo imobilizado,  ela não poderia pretender que a autoridade preparadora fizesse o ajuste em tela, uma vez que a  forma de apuração do crédito considera bases de cálculo diferentes.  No  caso  dos  créditos  oriundos  do  ativo  imobilizado,  a  base  de  cálculo  corresponde  à  parcela  do  custo  de  aquisição  correspondente  à  taxa  de  depreciação  ou  amortização, conforme o caso. Já no caso dos créditos oriundos de insumos, a base de cálculo é  o valor integral da despesa correspondente.  Créditos  de  "despesas"  ocorridas  em  competências  diversas  (crédito  extemporâneo),  sem  a  retificação  do  DACON  Finalmente,  quanto  aos  créditos  apurados  extemporaneamente,  sem  a  retificação  do  DACON,  há  farta  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  reconhecer  esse  procedimento  como  possível,  desde  que  seja  comprovada  a  não  utilização anterior dos créditos. Confira­se:  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  Verificando  que  deixou  de  aproveitar  crédito  pretérito  de  PIS  ou  de COFINS  no  regime  da  não­cumulatividade,  o  sujeito passivo pode dele usufruir (i) mediante retificação do DACON  pertinente ao período de apuração correspondente ao da formação do  direito e dos DACONs subseqüentes  (e das  respectivas DCTFs), caso  em que  ressarcirá  o  principal  acrescido  de  juros  de mora;  ou,  a  seu  critério,  (ii)  no  período  de  apuração  corrente,  sem  a  necessidade  de  Fl. 4911DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.911            9 retificação  de  demonstrativos  ou  declarações  anteriores,  mas  conformando­se  em  aproveitar  o  crédito  por  seu  valor  nominal,  sem  atualização (art. 13 da Lei no 10.833/2003).  (Acórdão nº 3403­002.718, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, Sessão  de 29/01/2014)  .........................................................................................................  COFINS.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores, mediante  retificação  das  declarações  correspondentes,  ou  apresentação de outra prova inequívoca da não utilização.  (Acórdão  nº  3403­002.717,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  Sessão  de  29/01/2014)  .........................................................................................................  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO  DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da  aquisição do  insumo, o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte.  (Acórdão  nº  3401­001.581,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis, Sessão de 01/09/2011)  No  caso  concreto,  a  Recorrente  limitou­se  a  argumentar  que  o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  seria  suficiente  para  fulminar  o  crédito  apurado  extemporaneamente, não  fazendo qualquer prova de que o crédito alegado não  fora utilizado  anteriormente.  De  fato,  desde que  haja  a  prova da  origem do  crédito  e  da  sua  não  utilização  anterior,  é  possível  que  as  autoridades  fiscais  competentes  avaliem  a  sua  liquidez  e  certeza.  Contudo, sem que haja essas provas nos autos, é impossível que o crédito alegado seja avaliado  corretamente pela repartição de origem, e muito menos pelas autoridades julgadoras.  Por  essa  razão,  em  linha  com  a  jurisprudência  do CARF,  deve  ser mantida  a  glosa guerreada neste tópico.  Conclusão  Diante  do  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer,  em  parte,  o  direito  creditório  da  Recorrente,  devendo  ser  considerado o conceito de insumo concebido por este CARF e se relevando os erros meramente  formais, o que não ocorre, todavia, com os créditos extemporâneos alegados pela Recorrente.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira     Fl. 4912DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.912            10 Voto Vencedor    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator designado.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas  as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem  ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da  empresa,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo  assim,  as  glosas  aos  créditos  informados  pelo  contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo em sua  totalidade  são procedentes,  aplicando um conceito  amplo de  insumo  em que  todas  as  despesas  seriam  aptas  a  serem  consideradas  para  fruição  dos  créditos  das  contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  Fl. 4913DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15374.724372/2009­09  Resolução nº  3201­000.543  S3­C2T1  Fl. 4.913            11 a) Intime a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por  igual  período, detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de  cada  um  dos  bens  e  serviços,  que  pretende  aferir  créditos  para  apuração  da  COFINS  não  cumulativa;  b) A Unidade Preparadora deverá elaborar relatório identificando quais dos bens  e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 4914DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/08/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 11080.918910/2012-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918910/2012­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.093  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 10 /2 01 2- 66 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918910/2012­66  Acórdão n.º 3801­005.093  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.002207/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003,2004,2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.
Numero da decisão: 1803-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator SÉRGIO LUIZ BEZERRA PRESTA não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.002207/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.938  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ANTECIPA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA  ADMINISTRATIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003,2004,2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa  cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração.  O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não  justificados a  condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDA  CONSUMIDA.  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 22 07 /2 00 7- 61 Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Declarou­se impedido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.    (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  SÉRGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA  não  integra  o  quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura  será o  responsável  pela formalização do voto.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à Época  do  Julgamento), Meigan  Sack Rodrigues,  Sérgio  Luiz Bezerra  Presta, Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio  Rodrigues Mendes.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  06­18.205  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Curitiba  ­ PR,  constante das  fls.  805 e  seguintes dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Este  processo  trata  do  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  359­372),  de  Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 373­381), de Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social (fls. 382­390), e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (fls. 391­406), por meio do qual se exige da autuada o crédito tributário total de R$  372.348,99,  incluindo  juros  moratórios  calculados  até  31/01/2007,  conforme  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo acostado às fls. 03.  O Terno de Verificação e Encerramento de Ação  fiscal  (fls.  407­411),  peça  componente  do  auto  de  infração,  descreve  os  fatos  e  a  apuração  das  infrações,  a  composição  de  sua  base  de  cálculo,  bem  como  as  razões  determinantes  do  agravamento  da  multa  de  oficio.  Seus  pontos  mais  relevantes,  encontram­se  sintetizados na sequência:  ­  no  dia  15/09/2006,  no  propósito  de  cientificar  a  contribuinte  do  início  da  ação  fiscal,  a  fiscalização  se  deslocou  ao  seu  domicílio  tributário  e  constatou  a  inexistência  do  endereço  informado  em  seu  CNPJ.  Tornou­se,  assim,  necessário  recorrer ao Poder Judiciário para obter autorização de acesso ao estabelecimento em  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 4          3 que  seu  responsável  legal,  Sr.  Roberto  Bertholdo,  se  encontrava  custodiado.  Por  consequência, a ciência veio a ocorrer apenas no dia 06/10/2006;  ­  no  mesmo  dia  em  que  se  intentou,  debalde,  dar  ciência  do  início  do  procedimento  (15/09/2006),  a  fiscalizada  apresentou,  via  internet,  DIPJ  e  DCTF  retificadoras alusivas a todos os períodos sob fiscalização, as quais foram acatadas,  em  virtude  de  sua  apresentação  anterior  à  ciência  do  início  da  ação  fiscal,  ­  em  17/10/2006,  foi  solicitada  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  dos  elementos  solicitados  pelo  Fisco;  em  08/11/2006,  foi  apresentado  novo  requerimento.  Em  13/11/2006,  o  representante  legal  da  empresa  foi  reintimado  a  apresentar  os  elementos Já solicitados, e também a comprovar a origem dos recursos utilizados em  depósitos  e  créditos  bancários  ­  devidamente  relacionados  ­  da  pessoa  jurídica,  coligidos em extratos bancários obtidos em decorrência de quebra judicial de sigilo  bancário. Em 21/12/2006, o representante legal foi novamente intimado a apresentar  os elementos solicitados, tendo sido também advertido de que o não­atendimento no  prazo marcado sujeitava a contribuinte ao agravamento da multa em 50%. O prazo  se esgotou sem qualquer manifestação da contribuinte;  ­  à  míngua  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias,  constantes  da  relação  encaminhada,  foram  os  respectivos  depósitos  e  créditos considerados corno receitas;  ­ quanto à forma de tributação adotada, a fiscalização esclarece que a pessoa  jurídica  apresentou  DIPJ  manifestando  opção  pelo  lucro  presumido,  mas  essa  modalidade  não  pôde  ser  acatada,  dada  a  inexistência  de  recolhimentos  sob  esse  código, que é a forma pela qual a opção deve ser manifestada. Por consequência, a  contribuinte  deveria  submeter­se  à  tributação  com  base  no  lucro  real.  Contudo,  a  falta de apresentação da  escrituração contábil  inviabiliza a  apuração do  lucro real.  Por tais motivos, procedeu­se ao arbitramento dos lucros, adicionando­se à receita já  declarada  a  receita  omitida,  conforme  planilha  "Demonstração  da  Receita  Bruta  Omitida e do Lucro Arbitrado Decorrente";  ­ sobre a parcela da receita conhecida pelos valores declarados em DIPJ, não  foram  gerados  lançamentos  para  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Foi  lançada apenas a diferença entre o calculado pela própria contribuinte na modalidade  de lucro presumido e o lucro arbitrado dele decorrente;  ­ a  fiscalizada não  formulou qualquer esclarecimento ou  justificativa hábil  e  idônea  para  a  não­apresentação  da  escrituração,  livros  fiscais,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  ou  qualquer  outro  documento  contábil,  elementos  imprescindíveis para a apuração do lucro real, mesmo tendo retificado suas DCTF e  DIPJ. Considerando que tal omissão caracteriza desatendi mento à intimação fiscal,  ocasionando mora injustificada na conclusão do procedimento fiscal, foi aplicada a  multa agravada de 112,5%, prevista no § 2% c/c inciso 1, do art. 44 da Lei n° 9.430,  de 1996;  Também integram o auto de infração os seguintes documentos:  1  ­  Telas  de  pesquisas  SINAL,  de  recolhimentos  efetuados  pela  autuada  (fls.412­413);  2 ­ Planilha dos créditos bancários de origem não comprovada (fls. 414­420);  3  ­ Planilha de Demonstração da Receita Bruta Conhecida — DIPJ — e do  Lucro Arbitrado Decorrente (fls. 421);  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 5          4 4 ­ Planilha de Demonstração da Receita Bruta Omitida e do Lucro Arbitrado  Decorrente (fls. 422):  5 ­ Planilha de Demonstração da Apuração da Cofins (fls. 423);  6 ­ Planilha de Demonstração da Apuração da Contribuição ao PIS (fls. 424);  7 ­ Planilha de Auditoria dos Valores Declarados em DIPJ e DCTF Relativos  ao Lucro Presumido (fls. 425).  Os enquadramentos legais de cada auto de  infração se encontram transcritos  no respectivo campo próprio.  A  autuada  foi  cientificada  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  em  23/02/2007 (fls. 359), c apresentou, em 23/03/2007, a impugnação de fls. 435­511,  tecendo as alegações a seguir sintetizadas:  ­ em preliminar, argui a nulidade do auto de infração, por autuação fora dos  limites  delineados  no  MPF,  que  teria  sido  expedido  tão­somente  para  fiscalização/verificação do IRPJ, e não da tributação reflexa de CSLL, PIS/PASEP e  COFINS. Mencionando a Súmula 373 do Supremo Tribunal Federal, acrescenta que  compete ao julgador determinar, de oficio, a nulidade do auto de infração, por estar  eivado de vícios insanáveis;  ­  também  em  preliminar,  suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração,  argumentando  que  não  houve  intimação  prévia  para  indicação  de  transferências  bancárias e pagamentos de contas, baixas de aplicações e depósitos dos sócios para  suprimento de caixa. Também justifica alguns créditos;  ­  ainda  em  preliminar,  aponta  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  observância de normas para a execução de procedimentos fiscais. O primeiro motivo  seria  a  omissão,  no MPF,  do  nome,  número  do  telefone  e  endereço  funcional  do  chefe  do  auditor  responsável  pela  execução  do  procedimento  fiscal.  O  segundo  motivo é que o MPF foi expedido em 11/08/2006,  razão pela qual  já  teria perdido  sua validade em 23/02/2007, quando ocorreu a ciência do lançamento;  ­ em outra preliminar, aduz a nulidade do lançamento por impossibilidade de  utilização  de  dados  e  documentos  obtidos  em  processo  criminal,  para  fins  de  lançamento  de  tributos.  Também  sustenta  a  impossibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário, alegando tratar­se de direito fundamental, e afirma que, no presente caso, a  autoridade  administrativa  não  demonstrou  as  condições  de  indispensabilidade  da  quebra do sigilo bancário;  ­  passando  ao  enfrentamento  do  mérito,  afirma  que  não  poderia  ter  sido  desclassificada  sua  escrituração  fiscal,  mencionando  DIPJ  e  DCTF,  nem  feito  o  arbitramento, pelas seguintes razões:  a) porque apresentou DIPJ e DCTF;  b) porque, quando da fiscalização, não foi intimada a apresentar dados sobre  transferências bancárias e pagamentos de contas;  c) porque, no momento da fiscalização, estava impossibilidade de apresentar  os livros Diário e Razão, retidos por sócio da empresa;  d) porque, apesar da impossibilidade de exame dos livros Diário e Razão, caso  ainda existisse alguma diferença tributável, era possível ao Fisco verificar seu lucro  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 6          5 real  efetuando,  inclusive,  na  determinação  da  base  de  cálculo,  as  exclusões  e  deduções legalmente permitidas, e que tal providência não foi tomada;  ­  contesta  a  assertiva,  inserida no Termo de Verificação  e Encerramento  de  Ação Fiscal, de que não existiria recolhimento apto a validar sua opção pelo Lucro  Presumido.  Afirma  que  efetuou  pagamento  dos  tributos  declarados  nas  DIPJ  e  DCTF,  com outros códigos de receita, devido à sua adesão a parcelamentos.  Informa que,  para os débitos vencidos até 28/02/2003, optou pelo PAES, e que, em 15/0912006,  desistiu do PAES e aderiu a outro parcelamento (PAEX);  ­  afirma  que  os  valores  encontrados  pela  fiscalização  representam  transferências entre contas correntes bancárias; que todos os seus rendimentos foram  declarados  e  que  a  origem  dos  recursos  financeiros  consiste  em  contratos  de  prestação de serviços celebrados com clientes, cujas cópias traz à colação. Sustenta  que  os  extratos  bancários  identificam  perfeitamente  seus  clientes,  e  que,  pelos  serviços que lhes prestava, o pagamento era feito, por vezes, às pessoas físicas dos  sócios, ou à pessoa jurídica Bertholdo & Costa Advogados Associados;  ­  aduz  que  o  mero  fato  de  terem  ocorrido  depósitos  em  contas  correntes  bancárias  não  é,  por  si  só,  comprobatório  de  que  tenha  auferido  rendimentos  tributáveis  além dos  que  foram oferecidos  à  tributação. Afirma que  a  autuação  se  baseia  em mera  presunção,  e  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  depósitos  sejam representativos de receitas;  ­  antecipando,  talvez,  o  resultado  do  julgamento,  salienta  que  a  decisão,  ao  julgar procedente o lançamento, não se embasou em dispositivos de lei, mas invocou  somente o RIR/99. Critica a autoridade julgadora, por suposta violação ao princípio  da legalidade;  ­ reclama que a fiscalização não mencionou ou considerou que a autuada tem  seus gastos próprios e também suporta gastos com pagamento de despesas/custas de  seus clientes, motivo pelo qual muitas vezes recebe valores para fins de reembolso  desses  adiantamentos.  Alega  que,  na  ausência  dos  livros  Razão  e  Diário,  a  fiscalização  teria  que  lançar  mão  de  todos  os  outros  elementos  possíveis  para  encontrar o  lucro real da empresa, promover as exclusões e deduções permitidas e  também verificar  as  transferências  bancárias,  e  promover  o  lançamento  pelo  lucro  real, de forma mais favorável ao contribuinte;  ­ afirma que o arbitramento é um procedimento que tem rega­as próprias, que  impõem  um  processo  regular  para  se  atingir  sua  finalidade,  o  que  não  ocorreu.  Reclama  que  não  foram  observados  os  art.  148  do CTN,  20  da  Lei  n°  7.713,  de  1988, e 6º da Lei n° 8.021, de 1991. Argumenta que em nenhum local do auto de  infração consta o critério que determinou a aplicação do coeficiente de 38,4% sobre  o valor considerado omitido, para fins de obter o valor do IRPJ lançado;  ­  sustenta  que  os  esclarecimentos  que  prestou  não  foram  impugnados  adequadamente pela fiscalização, e que o auto de infração deve ser declarado nulo,  porquanto  o  arbitramento  não  demonstra  os  fatos  geradores  ocorridos,  e  que  a  fiscalização não poderia desclassificas suas DIPJ e DCTF. Também afirma que sua  contabilidade oferecia plenas condições para a apuração do lucro real, e que não há  demonstração,  por  parte  do  Fisco,  de  que  a  falha  por  ela  cometida  resulte  na  impossibilidade de apuração do lucro real;  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 7          6 ­ argui a  impossibilidade de  imputação de omissão de receitas se não houve  provas,  pelo  Fisco,  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  incompatíveis  com  os  rendimentos do contribuinte;  ­ combate a aplicação da multa agravada, no percentual de 112,5%, aduzindo  a  impossibilidade  de  apresentação  dos  livros  solicitados,  conforme  boletim  de  ocorrência  trazido à  colação. Também pleiteia o  cancelamento da multa  agravada,  em virtude do cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento parcelado dos  tributos;  ­ advoga o cancelamento da multa agravada, ao argumento de que caracteriza  um verdadeiro excesso e desvio de finalidade, em violação à Constituição Federal e  os princípios  legais que devem regar  tais procedimentos. Divaga sobre espécies de  multas  fiscais  e  aponta  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia. Também  aponta  o  que  chama  de  evidente  efeito  confiscatório  da multa  aplicada;  ­  contesta  a  aplicação da  taxa Selic no  cálculo dos  juros moratórios,  divaga  longamente  sobre  supostas  inconstitucionalidades  e  ilegalidades,  sua  natureza  jurídica, etc.  Respalda sua argumentação com julgado do STJ, de 17/06/2002, transcrito às  fls. 507­508;  ­ requer a produção de prova pericial, "para que seja devidamente analisada a  documentação  fiscal  e  contábil  da  empresa,  que  explicam  girais  as  origens  dos  recursos  creditados  nas  contas  correntes  de  instituições  financeiras  mantidas  pelo  impugnante  no  período  autuado,  inclusive  mediante  verificação  das  exclusões  e  deduções permitidas no lucro real, eis que o arbitramento somente pode ser levado a  efeito quando impossível  tributar pelo lacro real; "  ­  informa (fls. 509) os quesitos  que pretende sejam esclarecidos, e também declina a qualificação de seu perito.  Em  14/06/2007,  por  meio  do  expediente  de  fls.  787­788,  a  autuada  encaminhou os documentos de fls. 787­795”.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR,  na  sessão  de  29/05/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  06­18.205  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  reduzindo  a  multa  de  oficio,  do  percentual  agravado  de  112,5%  para  75%,  e  cancelando  parcialmente  as  exigências,  nos  seguintes  valores:  RS  3.000,00,  a  título  de  COFINS;  R$  650,00, a título de PIS; R$ 9.600,00, a título de IRPJ; e R$ 2.880,00, a título de CSLL, todos  relativos  ao  mês  de  dezembro  ou  ao  último  trimestre  do  ano  de  200”,  em  decisão  assim  ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo e eventuais falhas ou vícios na sua emissão ou prorrogação, que não  ocorreram no caso, não podem ensejar a nulidade do lançamento.  PERÍCIA DESNECESSÁRIA.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 8          7 Indefere­se a perícia cuja utilidade não ficar evidenciada.  ARBITRAMENTO. MOTIVOS.  Impõe­se  o  arbitramento  dos  lucros  quando  a  contribuinte,  intimada,  não  apresenta os livros contábeis que respaldaram o preenchimento de suas declarações  anuais de ajuste.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Por  força  de  presunção  legal  expressa,  caracterizam  omissão  de  receita  os  recursos  depositados/creditados  em  contas  bancárias,  cujas  origens  não  sejam  comprovadas mediante documentação idônea.  MULTA AGRAVADA.  Deve a multa ser reduzida ao percentual normal, quando não se encontrarem  materializados,  de  forma  inequívoca,  os  pressupostos  ensejadores  do  agravamento  previstos na legislação.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  É legítima a exigência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos,  no que  couber,  o que  restar decidido,  relativamente ao lançamento matriz, o IRPJ.  Lançamento Procedente em Parte.”  Encontramos às fls. 837 doas autos o termo de intimação nº. 1022/2008 com  o seguinte teor:   Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 9          8     Desta  forma  o  Sr.  ROBERTO  BERTHOLDO,  representante  legal  da  RECORRENTE foi cientificado da existência da decisão de primeira instância em 12/08/2008,  (AR constante das fls. 838) e a procuradora da RECORRENTE tomou ciência da decisão em  29/08/2008  (sexta­feira),  termo  de  ciência  às  fls.  839  dos  autos  e  a  ANTECIPA  ­  ASSESSORIA,  PLANEJAMENTO  E  CONSULTORIA  ADMINISTRATIVA  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no Acórdão  nº  06­ 18.205,  recorre  em  29/09/2008  (844  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando,  basicamente,  os  argumentos  da  peça  impugnativa.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às  nove  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES, SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, RAIMUNDO  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 10          9 PARENTE  DE  ALBUQUERQUE  JUNIOR,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  e  eu, MARISTELA DE  SOUSA RODRIGUES, Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária. [...]  Relator(a): SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA   Processo: 10980.002207/2007­61   Recorrente:  ANTECIPA  ASSES  CONS  ADMINISTRATIVA  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.938   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento  ao  recurso  voluntário. Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  Declarações  de  impedimento:  SERGIO  RODRIGUES  MENDES  Outros  eventos  ocorridos:  O  conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva não participou da  sessão por ter sido convocado para outra turma julgadora.  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO   Resultado:  Recurso  Voluntário  Negado  Crédito  Tributário  Mantido  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.                        Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 11          10     Voto             Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Observando o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 407  e  segs),  constata­se  a  existência  de  depósitos  realizados  em  contas  bancárias  mantidas  à  margem da escrituração e tributação pela Recorrente;  Tais  valores  são  decorrentes  da  quebra  do  sigilo  bancário  da  Recorrente  autorizado  no  Procedimento  Criminal  Diverso  n°  2005.70.00.001369­9,  que  tramitava  na  2ª  Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná, fls. 06 e segs dos autos.  Grande parte da peça recursal apresentada pela Recorrente, que nada mais é  do que uma copia da impugnação, contudo não encontrei nos autos qualquer comprovação que  a Recorrente  tenha  conseguido  comprovar  essa  tese; muito menos  que  a  contabilidade  tenha  espelhado  tais  operações.  Isso  simplesmente  não  aconteceu,  segundo  as  informações  e  os  documentos  constantes  dos  autos. Na verdade,  o  lançamento de ofício  restringiu­se  à  receita  bruta  omitida  (depósitos  bancários  sem  origem);  e  caberia  a  Recorrente  comprovar  as  suas  alegações; o que não o fez.   Desta  forma  e  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  comporta  restrições  de  qualquer  ordem,  sendo  que  é  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  comprovar  e  justificar  a origem dos  recursos movimentados  em sua  conta bancária,  cabendo  à  autoridade  fiscal tão somente relacionar os créditos e intimar regularmente o contribuinte.  Conforme se constata, a autoridade fiscal cumpriu as determinações da norma  legal,  efetuando  ajustes  nos  valores  e  expurgando  aqueles  que  foram  considerados  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 12          11 comprovados ou não representavam novo ingresso de recursos. Ou seja, durante todo o curso  do  processo,  cabia  então  a  Recorrente,  efetuar  a  comprovação  demonstrando  a  origem  dos  créditos  e  depósitos,  correlacionando­os  eventualmente  com  a  receita  bruta  já  declarada  e  comprovando a origem um a um dos créditos/depósitos.  Verifica­se que tal propósito ficou sensivelmente prejudicado com a notória  desorganização e/ou equivoco da escrituração e documentação, fato que evidentemente acabou  voltando­se  contra  a  própria  Recorrente.  E,  como  a  questão  dos  autos  trata  de  omissão  de  receita. Aqui  temos que  identificar se a conduta da Recorrente  (ou a ausência dela) pode ser  tipificada a luz do que determina o art. 42 da lei n°. 9.430/96, a seguir transcrito:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  407  e  segs)  trouxe  uma  serie  de  situações  que,  smj,  não  foram  contestadas,  até  a  presente  data,  pela  Recorrente; até porque a questão é muito simples: Houve ou não suprimento de numerário?  Antes  da minha  resposta,  gostaria  de  trazer  a  tona  parte  do  voto  proferido  pela Ilustre Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Ex­Presidente desta 3ª Turma Especial, nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  11030.000713/2008­06,  Acórdão  nº.  1803­01.220,  proferido na Sessão de 14 de março de 2012, da qual participei:  “(...)  Como  já  ressaltado  no  tópico  acerca  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  a  controvérsia  a  ser  analisada  no  recurso  gira  em  torno  da  aplicação  do  art.  282  do  RIR/99,  e  não  da  sua  legalidade ou inconstitucionalidade.  O crédito tributário relativo a esta infração foi constituído com  fundamento no art. 282 do RIR/99:  ‘Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto  Lei  nº  1.598, de 1977, art.  12,  § 3º,  e Decreto Lei nº 1.648, de 18 de  dezembro  de  1978,  art.  1º,  inciso  II).’  Extrai­se  do  artigo  em  destaque,  em  sintonia  com  os  princípios  basilares  da  contabilidade,  que  o  simples  registro  contábil  não  constitui  elemento suficientemente comprobatório, devendo a escrituração  ser  fundamentada  em  comprovantes  hábeis  para  a  perfeita  validade dos atos e fatos administrativos.  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 13          12 Inexistindo nos autos prova documental da origem e entrega do  suprimento  de  numerário  efetuado  pelos  sócios  à  pessoa  jurídica, é de se reconhecer a ocorrência de omissão de receitas.  A  ausência  dos  documentos  que  comprovem  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  ao  “CAIXA”  constitui  falha  inaceitável  tanto  pela  legislação  comercial  como  pela  legislação  fiscal.  A  comprovação exigida nesse caso seria a exibição de cópias dos  cheques entregues à Autora e extratos bancários demonstrando a  sua compensação.  Contrariamente ao que alega a recorrente, a fiscalização trouxe  aos autos os indícios na escrituração previstos no art. 282, quais  sejam,  a  existência  de  lançamentos  de  suprimentos  de  caixa  efetuados por sócio, sem comprovação da origem dos recursos e  da efetividade de sua entrega”.  Porém,  tomando  emprestado  e  fazendo  um  paralelo,  com  a  devida  vênia  e  necessárias homenagens a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, os argumentos acima, vejo  que  falta  aos  autos  a  comprovação  da  Recorrente  apontado  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Ação Fiscal.   Na  verdade  a  Recorrente  silenciou  sobre  os  argumentos  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal;  e,  na  falta  de  outros  elementos,  o  fisco  pode  utilizar  o  total  das movimentações  para  fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  na  hipótese  de  omissão  de  rendimentos. Desta  forma,  pela  ausência  de documentos  que  possam contestar  a  omissão  de  receita  e  a  consequente  imputação  tributária,  não  vejo  como  reparar  a  decisão  proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR.  Entendo que a Recorrente não observou que um dos princípios que lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  Principio  da  Legalidade,  também  denominado  de  legalidade objetiva. Tal princípio determina que o processo deverá ser  instaurado nos estritos  ditames da lei. Ou seja, na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na  administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de  se  atender  as  exigências  do  bem  comum.  Em  suma  enquanto  que  para  o  particular  a  lei  significa  “pode  fazer  assim”,  para  o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade administrativa é plenamente vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria  lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta corrente e que não tinham  sido levados a tributação.   Veja que poderia a Recorrente juntar suas alegações antes do julgamento da  DRJ ou deste Conselho,  tendo em vista que  a prova no processo Administrativo Fiscal  é de  fundamental importância e deveria ser criteriosamente produzida pela Recorrente nesses 2.539  (dois mil, quinhentos e trinta e nove) dias entre o recebimento do auto de infração e o presente  julgamento. Isso porque é através da prova o julgador administrativo forma sua convicção.  Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 14          13 “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  (...)  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  (…)”  “Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação  da  verdade  material  caberia  a  Recorrente;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação de regência o substrato legal para juntar as provas que entendesse como necessárias  a defesa da conduta realizada; e, isso não o fez!   E,  observando  tudo  que  consta  dos  autos,  faz­se  necessário  aplicar  as  determinações contidas na Súmula CARF nº 26 cumulada com a Súmula CARF nº 34, a seguir  transcritas:  “Súmula CARF nº 26  ­ A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.   “Súmula  CARF  nº  34  ­  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários de origem não comprovada,  é  cabível a qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Aqui, não se está falando em indicio de receita tributável, mas em presunção  definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos,  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10980.002207/2007­61  Acórdão n.º 1803­001.938  S1­TE03  Fl. 15          14 da  existência  de  receita  omitida  pela  Recorrente  que,  pela  ausência  de  contestação,  espontaneamente confessou a sua conduta.   Diante  da  confissão  fica  claro  que  a  Recorrente,  deliberadamente,  omitiu  rendimentos  e  essa  confissão  outorga,  de  forma  indiscutível,  a  autoridade  fiscal  a  atribuição  dos valores não justificados a condição de receitas omitidas, como determina o art. 42 da Lei  n° 9.430/1996. Neste sentido o CARF vem assim se posicionando, “verbis”:  “Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  foi  comprovada devem ser  tributados como omissão de receitas da  pessoa  jurídica”  (Processo  nº.  10935.004082/2006­78, Recurso  n°  157.047  ­  Acórdão  n°  1101­00.115  ­  1ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária ­ Sessão de 17 de junho de 2009)  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a decisão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR deve ser mantida integralmente,  voto no sentindo de negar provimento ao Recurso para manter a imposição tributária referente  aos lançamentos relativos ao IRPJ e a CSLL.   (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 16045.000680/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Fernando Brasil De Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes De Alencar, Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes Da Silva e Carlos Pela
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Fernando Brasil De Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes De Alencar, Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes Da Silva e Carlos Pela

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000680/2010­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.296  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Auto de Infração Sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Recorrente  PLASTCLIN­CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA , ESTÉTICA E  REPARADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Fernando Brasil De Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes De Alencar,  Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes Da Silva e Carlos Pela               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 45 .0 00 68 0/ 20 10 -6 5 Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Resolução nº  1402­000.296  S1­C4T2  Fl. 3          2       Relatório  Reporto­me ao  relatório da Resolução de  fls.  2.727/2.749,  extraindo dela  e do  quanto consta dos autos a síntese contidas nos parágrafos seguintes:  Trata­se  de  exigência  de  crédito  tributário,  com  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento), relacionada a cada um dos trimestres do ano­calendário de 2005, tendo a  notificação do lançamento se efetivado em 23/12/2010 (fl. 5)  O  início  do  procedimento  fiscal  deu­se  a  partir  das  pessoas  físicas  de Djalma  Azevedo Tavares Júnior e Maria Bernardete B. Tavares, sócios da clínica Plasticlin ­ Clínica de  Cirurgia Plástica, Estética e Reparadora S/C Ltda.   Após análise das agendas dos anos­calendário de 2005 e 2006, a notoriedade e  as fotografias da Clínica, fichas médicas de pacientes e os valores recebidos e não declarados  como  receitas  da  Plasticlin,  extrato  bancário  dos  sócios  da  Plasticlin  e  seus  dependentes,  extratos bancários da Plasticlin, cópia da documentação e da alienação de veículos, diligências  junto aos contribuintes Cláudio Roberto, Elisabeth Miranda e Maria Bernardete1  (co­titulares  de conta corrente em conjunto com Maria Bernardete e/ou Djalma Tavares), a autoridade fiscal  chegou a conclusão de que os valores recebidos pela Clínica eram depositados na conta de seu  sócio, o médico Djalma.  Neste cenário, em relação aos valores que assim considerou, a autoridade fiscal  lavrou  autuação  por  infração  aos  artigos  281  a  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Apesar  de  não  fazer  expressa  referência  ao  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  à  fl.  11,  a  autoridade  fiscal  destaca  que  "com  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  a  existência  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  tornou­se  numa  nova  hipótese  de  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, o que implica inversão do ônus da prova."  A contribuinte foi intimada "a comprovar a origem, por meio de documentação  hábil e idônea, dos valores creditados/depositados em suas contas corrente, além de demonstrar  que  foram  regularmente  tributados  e/ou não  estavam sujeitos  à  tributação". Diz  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  encaminhou  "comprovantes  de  parte  dos  depósitos  bancários  em  suas  contas correntes (Banco do Brasil e UNICRED) de titularidade do sócio­responsável e de sua  esposa Maria  Tavares  e  de  seu  filho  Felipe  Tavares,  como  também  explicou  o  processo  de  desconto de cheques realizado na UNICRED TAUBATÉ (fls. 82/92 do anexo I)".  A relação dos depósitos de origem não comprovada consta das fls. 87 a 108. Do  exame da planilha referida no anexo I não  identifiquei a comprovação da origem de nenhum  dos valores indicados.                                                              1 Observo que em relação a valor creditado em conta bancária em nome de Cláudio Roberto, Elisabeth Miranda e  Maria  Bernardete  e/ou  Djalma,  a  DRJ  concluiu  que  em  tal  conta  não  foram  depositados  recursos  da  Clínica  Plasticlin  e  sim  valor(es)  proveniente(s)  de  herança  recebida  por Bernardete  e  familiares  aqui  citados.  Inexiste  litígio quanto a este ponto aser enfrentado no recurso.  Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Resolução nº  1402­000.296  S1­C4T2  Fl. 4          3 Diz a recorrente que recebendo de forma parcelada, para cada nota fiscal existia  ou podia existir mais de um cheque. Ademais, num único depósito, havia mais de um cheque,  daí  a  razão  pela  qual  o  valor  dos  depósitos  não  coincidiam  com  as  notas  fiscais  emitidas  e  tributadas.  A  exigência  da  multa  deu­se  de  forma  qualificada  porque,  nos  dizeres  da  autoridade  fiscal,  "ficou  comprovado  que  a  fiscalizada  usou  as  contas­correntes  dos  sócios  Djalma Azevedo Tavares  Júnior  e Maria Bernardete B. Tavares  para  depositar  a  receita  das  atividades da fiscalizada, mesmo tendo conta bancária em seu nome, sem, no entanto, oferecer  à  tributação.  Os  valores  totais  de  depósitos/receita  omitida  foram  de  R$  1.344.674,37  e  R$  1.514.490,76, nos anos­calendário de 2005 e 2006 e a receita declarada de R$ 264.030,00 e R$  235.599,50, respectivamente.  A  recorrente  sustenta que não houve utilização de  interposta pessoa,  tanto que  não há nenhum depósito  integrando a base de cálculo  realizado em conta em nome da sócia  Bernardete.  Na  verdade,  segundo  a  recorrente,  só  foi  usado  a  conta  do  sócio  porque  tais  cheques eram depositados/descontados do Banco da Cooperativa UNICRED, da qual o sócio  da recorrente era associado.  No  mais,  a  parte  recorrente  reconheceu  a  omissão  de  receita  em  relação  aos  valores  creditados na  conta bancária do  sócio Djalma, oriundos da Plasticlin,  que não  foram  oferecidos  à  tributação.  A  controvérsia  prende­se  aos  depósitos  indicados  em  planilha  apresentada nos autos, sem coincidência com a nota fiscal, mas que a recorrente alega que um  único  depósito  contempla  cheques  relacionados  a  mais  de  uma  cirurgia  médica,  razão  pela  qual, recorreu à instituição financeira para "abrir" tais depósitos, resultando nas planilhas que  entregou em memoriais.  É o relatório.                        Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Resolução nº  1402­000.296  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por  parte  legítima que pretende ver a decisão  reformada. Desta  forma, preenche os  requisitos de  admissibilidade,  razão pela qual  dele  conheço  e  passo  ao  exame das questões pertinentes  ao  julgamento da matéria.  Este  processo  já  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifestasse  quanto  ao  teor  dos  demonstrativos  de  fls.  550  e  seguintes,  juntados  à  peça  recursal.  Às  fls.  2.823  a  2.825,  a  autoridade  fiscal  afirma  que  "os  argumentos  apresentados  pela  autuada  não  podem  ser  aceitos,  posto  não  restarem  comprovados  serem  correspondentes às Notas Fiscais emitidas", conforme demonstra tabela abaixo, citada a título  de exemplo:  Nota fiscal  Data Livro  Caixa  Data depósito no Banco  1221  31/01/2005  26/01/2005 e 25/02/2005  1263  12/05/2005  04/05/2005 e 06/06/2005  1284  24/06/2005  15/06/2005 e 14/07/2005  1313  08/08/2005  17/08/2005 e 19/09/2005  1326  01/09/2005  19/08/2005 e 19/09/2005  1346  31/10/2005  11/11/2005 e 12/12/2005  1379  17/02/2006  16/02/2006 e 02/03/2006  1468  25/05/2006  17/05/2006 e 16/06/2006    Do exame da prova  dos  autos  e das  circunstâncias  do  pagamento  de  cirurgias  mediante cheques pré­datados, por vezes, descontados antecipadamente na Cooperativa em que  o médico, sócio da fiscalizada e responsável pelas cirurgias era associado, somado ao fato de  um único depósito contemplar mais de um cheque, de pacientes distintos, revela­se nítido, para  não  dizer  impossível,  a  conciliação  dos  depósitos  bancários  com  as  notas  fiscais  emitidas.  Nestas circunstâncias o procedimento mais plausível é pegar a soma dos depósitos bancários e  dele  subtrair  as  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade  e  a  receita  declarada.  A  diferença, sem comprovação de origem, será o valor omitido.   A  sistemática  do  procedimento  aqui  referido  tem  como  razão  de  ser  a  forma  como  os  fatos  ocorrem  no  mundo  real,  pois  não  é  crível  que  quem  queira  sonegar  receita  deposite os valores omitidos em conta bancária e mantenha à margem do sistema financeiro os  valores regularmente declarados e tributados.  No caso dos autos, do exame da planilha de fls. 256, anexa ao auto de infração,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  excluiu  da  base  de  cálculo  os  valores  de  transferência  da  mesma titularidade, por assim dizer, já que considerou as transferências que o Sócio Djalma ou  seus familiares fizeram à empresa como sendo recursos desta.    Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Resolução nº  1402­000.296  S1­C4T2  Fl. 6          5 No entanto, a controvérsia surge a partir dos valores depositados na UNICRED  DE TAUBATÉ, na conta nº 000181­3, indicados a partir da fl. 259, a seguir exemplificados:          Argumenta  a  recorrente  que  vários  depósitos  dos  indicados  às  fls.  259/272  correspondem a notas fiscais emitidas e devidamente tributadas, assim, devem ser excluídos da  base de cálculo.  Em ocasião anterior, quando o processo esteve em pauta, o Colegiado converteu  o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal se manifestasse acerca das alegações  da recorrente, tendo esta concluído que "os argumentos apresentados pela autuada não podem  ser aceitos, posto não restarem comprovados serem correspondentes às Notas Fiscais emitidas",  conforme demonstra a tabela acima transcrita, citada a título de exemplo.  Pois  bem,  do  exame  da  prova  penso  que  a  matéria  merece  maior  atenção  a  alguns detalhes.  A propósito, a título de exemplo, a autoridade fiscal mencionou que não estava  comprovado  que  o  valor  de  R$  5.500,00,  referente  à  nota  fiscal  nº  1379,  emitida  em  03/02/2006,  tivesse  transitado  pelas  contas  e  fizesse  parte  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Todavia, quando se aprecia a prova dos autos se vê que no dia 16/02/2006 tem  um depósito bloqueado por 24h, no valor de R$ 6.250,00. Confrontando este dado com o anexo  02, apresentado em memoriais, constata­se que no dia 16/02/2006 a recorrente remeteu para o  Banco 3 cheques, nos valores abaixo indicados:  Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Resolução nº  1402­000.296  S1­C4T2  Fl. 7          6   O  outro  cheque  de  R$  2.500,00,  vinculado  à  nota  fiscal  nº  1379,  conforme  documento abaixo, foi depositado em 02/03/2006, junto com mais três cheques totalizando R$  7.400,00, que também integra a base de cálculo dos depósitos de origem não comprovada    Na avaliação da prova,  feita quando da sessão de  julgamento, o colegiado, em  análise  preliminar,  considerou  verossímeis  as  alegações  da  recorrente,  que  inclusive  apresentou, em memoriais, acompanhadas das respectivas notas fiscais e depósitos bancários,  demonstrando possíveis equívocos na análise feita quando da diligência fiscal. Neste ponto, em  relação  ao  ano­calendário  de  2005,  transcrevo  a  seguinte  parte  da  planilha  contida  nos  memoriais:  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16045.000680/2010­65  Resolução nº  1402­000.296  S1­C4T2  Fl. 8          7   Apesar da planilha acima e dos documentos que o acompanharam os memoriais  permitir que se forme juízo de valor acerca da situação controvertida, o Colegiado se viu diante  do  impasse  em  saber  se  além  dos  valores  analisado  em memoriais  existiam  outros  a  serem  considerados.  A proposta do relator era por examinar o mérito acolhendo a exclusão da base  de cálculo dos valores efetivamente demonstrados, à semelhança dos que foram relacionados à  nota fiscal nº 1379. Todavia, a partir das considerações feitas pela defesa, em sustentação oral,  o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que a recorrente, à semelhança  do que fez quando dos exemplos apontados nos memoriais, relacione quais os valores que no  seu entender correspondem a nota fiscal  já oferecida à tributação, correlacionando as devidas  provas.  ISSO  POSTO,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade de origem intime a recorrente para, no prazo de 30 dias, relacionar quais os valores  que no seu entender correspondem a nota fiscal já oferecida à tributação, indicando as provas  existentes, à semelhança de como procedeu em relação à nota fiscal nº 1379.  É o voto.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva      Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 30/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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