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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621183 #
Numero do processo: 10909.001519/2001-24
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Não cabe recurso especial de decisão que aplicou súmula do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. SELIC. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, 1) por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial quanto à energia elétrica. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martínez López (Relatora), que conhecia do recurso para negar-lhe provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido. SELIC. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Acordam os membros do Colegiado, 1) por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial quanto à energia elétrica. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martínez López (Relatora), que conhecia do recurso para negar-lhe provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Ser i e sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjã.o Barreto, i" odrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López (Relator., e Susy - 010 Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenbur Filho. . ) CarlosMaria Alberto e t s Barreto - P esidente / n• " fr ...../ i //I 4A‘‘ Maria Teresa Ma 'tínez López - Relatora / Áfw, I____ 4r1 ( 71 1 on Maced e Rosenburg Filho - Redator-Designado I EDITADO EM: 26/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gileno Gurjão Barreto, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. • Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, deferido parcialmente, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 20 trimestre de 2001. Consta do relatório do acórdão recorrido: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Seguridade Social (Coflns), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 2° trimestre de 2001, no valor de R$ 5.302.330,29, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 01, apresentado em 12 de julho de 2001. 2. O pleito foi parcialmente negado, pelo Despacho Decisório de fls. 1.956 a 1.957, que, com base no PARECER SAORT/DRF/ITJ N° 064/2003, de fls. 1.570 a 1.585, autorizou o ressarcimento de apenas R$ 554.147,88, pelos motivos relatados na seqüência. 2.1 Para cálculo do beneficio, com base no § 1° do art. 3° da Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, foram considerados apenas os insumos consumidos no período, em detrimento do cálculo do contribuinte que havia considerado a totalidade dos produtos adquiridos no período. I 2.2 Do valor dos insumos, utilizado pelo contribuinte para 4k.' apuração do Crédito Presumido, foram excluídos (glosados) osd\ valores de: \ 2 Processo n° 10909.001519/2001-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.556 Fl. 2.100 a) Insumos não enquadrados no conceito de matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), no caso, os gastos com energia elétrica; b) Insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em especifico, as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas; c) Insumos não utilizados nos abatedouros de aves ou suínos, ou nas unidades de industrialização, no caso, matrizes de animais e reprodutores; d) Insumos das fábricas de ração, empregada na engorda de animais por 'produtores integrados'; e) Insumos adquiridos pela empresa e repassados aos 'produtores integrados '; Insumos que, não se integrando ao produto final, não sofreram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado — com base no Parecer Normativo CST n 2 65, de 31 de outubro de 1979 (DOU de 6 de novembro de 1979). 2.3 O citado Parecer SÁORT/DRF/ITJ N° 064/2003 esclarece que, pela metodologia de verificação utilizada pela fiscalização, o mesmo valor poderia ter sido glosado por mais de um motivo (mais de uma irregularidade), conforme exemplificado na fl. 1.953 e a seguir reproduzido para fins de clareza. Em 'NÃO INCIDÊNCIA PIS/PASEP/COFINS NA AQUISIÇÃO' estão compreendidos todos os insumos que não tiveram a incidência dessas contribuições sejam ou não passíveis de glosa por quaisquer das condições seguintes. Pode ocorrer, portanto, que todos os insumos de um determinado Centro de Custos possam ter sido glosados por este critério quando, eventualmente, poderiam ser também glosados por algum outro critério (...). 2.4 Por inexistência de previsão legal autorizativa, foi desconsiderado a aplicação de percentual de 7,43%, efetuada pelo contribuinte, em detrimento do percentual de 5,37%, determinado pela Lei 9.363, de 1996, para cálculo do crédito presumido pleiteado. 3. Irresignado com o indeferimento do seu pleito, o contribuinte apresentou, no devido prazo, sua manifestação de inconformidade, de fls. 1.600 a 1.632, requerendo, pelos motivos apresentados a seguir, a reforma do Despacho Decisório, para que fosse deferido o ressarcimento: 3.1 Preliminarmente, fazendo alusões à finalidade da instituição do crédito presumido, alega que o art. 2° da Lei 9.363, de 1996, determina que todas as aquisições estariam abrangidas pelo crédito e que Instruções Normativos — que criam exclusões — não poderiam transpor, inovar ou modificar o texto legal, citando ( decisão do 2° Conselho de Contribuintes em seu auxílio. , 3 3.2 Inicia a análise do mérito alegando que o cálculo do crédito presumido deveria ser efetuado sobre todas as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos e não sobre as MP, PI e ME consumidos na produção. Argumenta que o texto do art. 1 0 da Lei 9.363, de 1996, determina este entendimento e cita decisão do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. 3.3 Insurge-se contra a glosa do gasto com energia elétrica, entendendo que este deveria ser considerado porque no preço da energia elétrica estão inseridas as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Também alega que a energia elétrica está inclusa no conceito de matéria prima, nos termos do art. 82, inciso I do RIPI/86' (SIC) e do Parecer Normativo n° 65,de 31 de outubro de 1979. Ainda, cita doutrina e decisões, do Conselho de Contribuintes e judiciais, como suporte. 3.4 Em seguida, discorda da glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, alegando que a aplicação do dispositivo legal não poderia estar adstrita ao texto e que deveria levar em consideração a intenção do legislador, fazendo alusão à exposição de motivos da Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995 (posteriormente convertida na Lei 9.363, de 1996). Neste sentido, entende que deveria ser considerado que o fornecedor, pessoa física, poderia ter anteriormente comprado insumos tributados, necessários ao fornecimento de seu produto ao industrial/exportador. Cita decisões do Conselho de Contribuintes que, no seu entender, corroboram seu ponto de vista. 3.5 Adicionalmente, alega ser indevida a glosa dos valores relativos à aquisição de aves/pintos e leitões matrizes, considerados pela fiscalização como aquisição e não consumo. Argumenta, o contribuinte, que estas aves/pintos e leitões matrizes, após gerarem pintos e leitões, são, posteriormente, abatidos — aquiescendo, porém, que em casos excepcionais alguns são vendidos no mercado interno, para outros produtores. 3.6 Alega, também, ser idevida a glosa de insumos adquiridos e não utilizados nos abatedouros ou nas unidades de industrialização, pois, tratam-se de matrizes e ovos incubáveis, que, dão origem aos próprios produtos derivados das aves, a serem exportados. 3.7 Quanto à glosa de insumo das fábricas de ração, entende ser indevida pelo fato de que as rações produzidas são transferidos aos parceiros integrados para engorda de animais, integrando inexoravelmente os produtos exportados. Argumenta que seus estabelecimentos, que fabricam ração, fazem parte do processo, de forma a suprir as granjas de engorda, sem que seja possível separar a cadeia produtiva. 3.8 Contra a glosa de insumos adquiridos pela empresa e repassados aos produtores integrados, insurge-se o contribuinte, argumentando que todo o processo é de sua propriedade e responsabilidade, portanto, os insumos repassados aos Aik produtores teriam sido por eles utilizados em nome da empresa. 4 Processo n° 10909.001519/2001-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.556 Fl. 2.101 Em suporte a sua argumentação, o contribuinte traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre industrialização por encomenda. 3.9 Concorda, a impugnante quanto à glosa de insumos que não se constituam MP, PI ou ME, e que não sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. 3.10 Irresigna-se, ainda, o contribuinte da não aplicação da taxa SELIC na atualização do valor do crédito presumido, alegando o princípio constitucional da isonomia, asseverando que a desigualdade de tratamento possibilita o enriquecimento sem causa e comparando o caso em tela à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. Nesta linha, cita decisões do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. 3.11 Finalmente, defende a aplicação do percentual de 7,43% no cálculo do crédito presumido, em detrimento do percentual de 5,37% utilizado pela fiscalização, alegando que a mudança da aliquota da Cofins — de 2% para 3% (art. 8° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998) — demandaria esta adequação ao cálculo do beneficio." Por meio do Acórdão n° 202-16.319, os membros da então Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negaram provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão de energia elétrica. II) por maioria de votos, quanto à exclusão de matrizes. III) por unanimidade de votos, quanto ao restante. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: I" CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido. Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. Não são admitidos como insumos — para fins de apuração do beneficio — os gastos com itens não utilizados nas idades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. ,„dê Aty 5 A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPL Recurso negado. A contribuinte, com fundamento no então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Eg.Câmara Superior de Recursos Fiscais. O apelo especial, uma vez verificados os requisitos de admissibilidade, foi recebido parcialmente pelo Despacho n° 202-090 (fl. 2045) da Presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Dessa decisão houve a interposição de Agravo para reexame de admissibilidade do Recurso Especial e em sua análise rejeitados (fl. 2.096). Destarte, o seguimento do recurso especial se deu apenas em relação às questões de i) energia elétrica e ii) deferimento da atualização do crédito pela taxa Selic. Acolhido e autuado o recurso especial, foram os presentes autos à douta Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o art. 44, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Pede a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foram dadas seguimento para análise deste Colegiado apenas as seguintes matérias: i) energia elétrica; e ii) deferimento da atualização do crédito pela taxa Selic iifljF Passo à análise das matérias: i) Energia elétrica 6 Processo n° 10909.00151912001-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.556 Fl. 2.102 Conheço da matéria, eis que por ocasião da análise de admissibilidade, inexistia ainda SÚMULA sobre a matéria. Defende a contribuinte, ora recorrente que a energia é produto intermediário; que a energia elétrica é consumida no processo industrial, apesar de não se incorporar fisicamente ao produto final. Cita o Parecer PN n° 65/79, o qual lhe ampararia seus argumentos. Traz precedentes dos Conselhos de Contribuintes. O art. 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização propriamente dita são necessárias aquisições de específicos insurnos. Já, "para a" industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquinários, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico etc substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Daí, se dizer com certa propriedade que, aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final, somente será produto intermediário, se tiver contato direto com o produto final. Nem se diga que a energia e os combustíveis não sejam necessários "para a" industrialização. No meu entender, a questão não está na necessidade da utilização do insumo, mas no contato direto. No caso em que a energia é utilizada como elemento de aquecimento de peças, não faz parte, não se agrega e nem é utilizada diretamente. Pode-se substituir pela lenha, carvão ou outra forma de energia, que não necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. O fato de ser a energia consumida durante o processo industrial, pois também a energia elétrica aplicada na ação das máquinas o é, nem por isso passa a ser conceituada como produto intermediário, não dá o enquadramento como produto intermediário. A seu turno, o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu art. 2°, § 3°. Destarte, conceitualmente, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), as seguintes regras: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: f7 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifos não do original) Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. Destarte, penso equivocado se defender que a energia elétrica possa ser rotulado como insumo ou matéria-prima, propriamente dito, visto não se inserir no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. No mais, oportuno lembrar que a matéria pertinente às aquisições de combustíveis e energia elétrica encontra-se sumulada pelo CARF, proveniente do Segundo Conselho de Contribuintes conforme transcrição a seguir: SÚMULA N°12 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. ii) Atualização pela taxa Selic No mais, com que diz respeito à Selic, o cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Ressalto conhecer da existência de Jurisprudência cristalina dos Tribunais Superiores no sentido de que crédito escriturai não deve ser sujeito à atualização, na linha genérica desenvolvida muitas vezes pela Douta Procuradoria clã Fazenda Nacional. Não é o caso dos autos em que a recorrente pede a atualização a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento de crédito de IPI. Aliás, a partir do protocolo de pedido de restituição de determinada importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva-se uni outro aspecto importante. A demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Cabe também asseverar que não se discute se correção monetária é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, fato este constatado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE n° 93.415/RS, RE n° 89383-7/RJ, RE n° 77.8031RS. Penso, que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-17 o direito à atualização monetária pela Selic, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobre r a, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. ik Processo n° 10909.001519/2001-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.556 Fl. 2.103 A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1 0 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns poderiam questionar o por quê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção. Devida assim a-- atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa refer-ncial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até lu mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. 9 CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso especial da contribuinte, apenas quanto à atualização do crédito pela taxa Selic a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Maria Teresa artmez Lopez Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator-Designado A relatora entende que os recursos protocolados antes da edição das súmulas . do CARF devem ser conhecidos e improvidos. Com todo respeito que tenho pela ilustre relatora, discordo de sua tese, pois entendo ser aplicável ao caso a lei processual vigente à época da segunda análise de admissibilidade. Impende observar que pressuposto objetivo de cabimento de recurso especial é regra processual, vigorando no momento da prática do ato formal. Em suma, as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos, tendo em vista o princípio de que tempus regit achem, ou seja, o tempo rege o ato •Ressalto que a aplicação da lei processual nova deve observar o estágio em que se encontra cada ato no processo. Caso estejam exauridos, não sofrem qualquer influência. Contudo, se estiverem pendentes, serão atingidos. Assim, os atos que já se findaram não serão sofrerão as conseqüências da nova norma. Os atos pendentes serão atingidos, ficando respeitados os efeitos dos atos já praticados. Neste passo, como esse colegiado tem o poder/dever de fazer a segunda análise de admissibilidade do recurso, devemos observar a legislação no momento deste pronunciamento e não a do momento da propositura do recurso. Após breve noção acerca da aplicação da lei processual no tempo, retomando ao caso em questão, é de conhecimento de todos que o § 2° do art. 67 do Regimento Interno do CARF define que não cabe recurso especial de decisão que aplique súmula do CARF e que a matéria referente à questão da utilização dos custos com a aquisição de energia elétrica e combustíveis, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, já foi pacificada no CARF por intermédio da Súmula n° 19, publicada no DOU de 22/12/2009. Forte nestes argumentos, não conheço desta matéria. No mais, a discordância em relação ao voto da ilustre relatora restringe-se n. possibilidade da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes sã.<. figuras do ressarcimento e da restituição. (-1Ç lo Processo n° 10909.001519/2001-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.556 Fl. 2.104 A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: O art. 66 da Lei ri° 8.383/91 assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. • § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no I recolhimento de importância correspondente a período" subseqüente. I 11 § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n° 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. -§ 1° (VETADO) §2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n° 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação an(.\lógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por . quela técnica de integração. , J 12 Processo n° 10909.001519/2001-24 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00356 Fl. 2.105 O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao , enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 0, II, da Lei n° 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há q e se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de pla correção 13 monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. É cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora., mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. / /0" lson acedo • osenburg Filho 14

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Numero do processo: 11634.001263/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa de sócios de fato, a quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se iniciou com a ciência do lançamento e do Termo de sujeição passiva solidária, tendo a empresa autuada e os responsáveis solidários o prazo de 30 dias para interposição da impugnação. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÓCIOS DE FATO. Tendo a sociedade sido formalmente constituída por interpostas pessoas e identificados os sócios de fato, devem os mesmos ser arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído. LANÇAMENTO. REGIME DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Por tratar-se de uma presunção legal, o ônus da prova é do sujeito passivo. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada na situação de interposição de terceiras pessoas como sócios, com a utilização de documentos não verdadeiros, com a clara intenção dolosa dos sócios de fato, de não serem responsabilizados pela pessoa jurídica e de esconder as receitas auferidas pela empresa.
Numero da decisão: 1402-000.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo-se a atribuição de responsabilidade solidária aos senhores Celso Brusque da Costa e Jair Delfim da Costa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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TECHNOLOGY COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa de sócios de fato, a  quem foi atribuída a responsabilidade solidária. A oportunidade de defesa se  iniciou  com  a  ciência  do  lançamento  e  do  Termo  de  sujeição  passiva  solidária, tendo a empresa autuada e os responsáveis solidários o prazo de 30  dias para interposição da impugnação.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SÓCIOS DE FATO.  Tendo  a  sociedade  sido  formalmente  constituída  por  interpostas  pessoas  e  identificados  os  sócios  de  fato,  devem  os  mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído.  LANÇAMENTO.  REGIME  DO  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  JUSTIFICADA.  PRESUNÇÃO LEGAL.   Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da  Lei  9.430/96.  Por  tratar­se  de  uma  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito passivo.  PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.     Fl. 570DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001263/2007­81  Acórdão n.º 1402­00.790  S1­C4T2  Fl. 2          2 Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  na  situação  de  interposição  de  terceiras  pessoas  como  sócios,  com  a  utilização  de  documentos  não  verdadeiros,  com  a  clara  intenção  dolosa  dos  sócios  de  fato,  de  não  serem  responsabilizados pela pessoa jurídica e de esconder as receitas auferidas pela  empresa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares,  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  senhores Celso Brusque da Costa  e  Jair Delfim da Costa,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Trata­se de lançamento relativo ao ano­calendário 2002, em razão da infração  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada,  no  valor de R$ 2.992.118,79, sendo que no período fiscalizado, a receita declarada, por meio da  apresentação  da  Declaração  simplificada  no  regime  do  simples  corresponde  ao  valor  de  R$  527.844,00.  A apuração dos  tributos  (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e Contribuição para  a  Seguridade  Social)  deu­se  no  regime  do  Simples.  Também  foram  exigidas  diferenças  dos  tributos em decorrência da mudança de faixa causada pelo acréscimo das receitas omitidas.  Foi atribuída responsabilidade solidária aos senhores Jair Delfim da Costa e  Celso Brusque da Costa (art. 124, I, do CTN)  Consta no Termo de Verificação e encerramento parcial da ação fiscal, de fls.  341/350,  o seguinte:  a)  A  ciência  do  Termo  de  Início  da  ação  fiscal  se  deu  por  edital,  pois,  a  empresa não foi localizada no endereço cadastral;  Fl. 571DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001263/2007­81  Acórdão n.º 1402­00.790  S1­C4T2  Fl. 3          3 b)  O  sócio  responsável  perante  o  CNPJ,  Márcio  Merigue  foi  intimado  a  apresentar os elementos solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal, via ECT, sendo que a  intimação retornou com a informação de destinatário desconhecido;  c) Não tendo a empresa apresentado os documentos solicitados no Termo de  Início,  a  fiscalização  solicitou  as  informações  sobre movimentação  financeira  às  instituições  bancárias, que encaminharam os elementos solicitados;  d)  Também  foi  intimado  o  outro  sócio,  Sr.  Márcio  Castilho  dos  Santos  Agostinho  para  que  apresentasse  documentos  e  prestasse  esclarecimentos,  cuja  correspondência retornou com a informação de “mudou­se”;  e)  Em  14.12.2006  foi  expedido  edital  de  Termo  de  ciência  de  Intimação  Fiscal, por meio da qual a empresa foi intimada a comprovar por meio de documentos hábeis a  origem dos valores depositados/creditados em duas contas correntes bancárias;  f) Tendo em vista que a empresa alterou seu domicílio fiscal para a cidade de  Santos, em 16/01/2007, foi­lhe encaminhado Termo de ciência da continuidade de ação fiscal e  de intimação, sendo que a correspondência retornou com a informação “mudou­se”;  g) Não  tendo  atendido  à  intimação,  a  empresa  foi  novamente  intimada  em  três outras datas, via edital, em 18.04.2007, 29.06.2007 e 18.09.2007;  h) Em 20.11.2007, o Sr. Jair Delfim da Costa e o Sr. Celso Brusque da Costa  por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal foram considerados sócios solidários da  empresa  Technology  e  foram  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados nas contas correntes, não tendo os mesmos se manifestado até à data da  lavratura do Termo de Verificação Fiscal;  i) A fiscalização elaborou os demonstrativos de fls. 247 a 257, com os valores  dos  recursos depositados/creditados,  cuja origem não  foi  comprovada, e os considerou como  receita  da  empresa,  conforme  dispõe  o  art.  42  da  Lei  9.430/96;  para  fins  de  apuração  dos  valores a tributar excluiu os valores dos cheques depositados e posteriormente devolvidos e as  receitas  declaradas  por  meio  da  Declaração  Simplificada  do  ano­calendário  de  2002;  a  tributação  dos  valores  omitidos  foi  efetuada  de  acordo  com  a manifestação  da  empresa,  no  regime do Simples; apurou também a insuficiência de recolhimento decorrente da mudança de  faixa;  Sobre os sócios solidários, consta no referido Termo de Verificação Fiscal, o  seguinte:  a)  Em  08.08.2007,  a  fiscalização  obteve  junto  ao  Escritório  Central  da  Mendes, Hotéis, Turismo e Administradora Ltda., na cidade de Santos­SP, cópia do contrato de  sublocação,  tendo como  sublocatário,  o Sr. Márcio Castilho dos Santos,  e  como  fiador o Sr.  Cláudio  Luiz  Piratelli,  fotocópia  da  carteira  de  identidade  do  Sr.  Márcio,  cuja  assinatura  e  fotografia  diferem  das  constantes  da  Secretaria  de  Segurança  Pública  do  Estado  do  Paraná,  fotocópia da carteira de identidade do Sr. Cláudio, cuja fotografia é a que consta como sendo  Márcio Castilho (fls. 285 a 294 e 307);  b) Também em 08.08.2007, a fiscalização compareceu ao domicílio fiscal do  sócio, Sr. Márcio Merigue, na cidade de Santos, e foi informada que o apartamento havia sido  Fl. 572DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001263/2007­81  Acórdão n.º 1402­00.790  S1­C4T2  Fl. 4          4 locado  ao  Sr.  Márcio  Castilho  dos  Santos,  contrato  de  locação  assinado  em  05.06.2006,  culminando em ação de despejo;  c) Em 16.08.2007,  as  autoridades  fiscais  compareceram no  domicílio  fiscal  do  Sr.  Márcio  Castilho,  onde  obtiveram  a  informação,  por  meio  do  irmão  do  Sr.  Márcio  Castilho  que  este,  havia  tido  seu  nome  utilizado,  sem  seu  conhecimento,  em  operações  relacionadas  a  abertura  de  empresas,  compra  de  bens,  etc.  Em  contato  telefônico  com  o  Sr.  Márcio Castilho, o mesmo informou que  já havia prestado depoimento na Polícia Federal de  Londrina;  d) Em 18.09.2007,  a  fiscalização  intimou  a  empresa Pauta Equipamentos  e  Serviços,  a  informar  o  nome  da  pessoa  de  contato  na  empresa  Technology.  Em  resposta,  o  Gerente de Crédito dessa empresa informou que além do Sr. Márcio Merigue e do Sr. Márcio  Agostinho, era o Sr. Celso Brusque da Costa, fls. 297 a 300;  e) Em 21.09.2007,  recebeu da Polícia Federal  fotocópias de documentos de  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  dentre  elas,  a  fiscalizada.  Desses  documentos,  surgiram  outros elementos relativos à empresa Technology:  ­ No depoimento prestado à Polícia Federal, o Sr. Jair Ancioto, contador da  empresa Technology disse que no ano de 2000, a pedido de Jair Delfino e Celso, foi aberta essa  empresa, cujos sócios seriam Márcio Castilho dos Santos Augustinho e Márcio Merigue, e que  foi  feita a abertura no seu escritório de contabilidade com o mesmo procedimento das outras  empresas,  e  ainda,  que  Jair  e Celso  apresentaram  documentos  autenticados  em  nome  dessas  pessoas e pediram abertura dessa empresa;  ­ No depoimento prestado à Polícia Federal, o Sr. Márcio Castilho dos Santos  Agostinho, que constou como sócio da empresa Technology disse que nunca foi proprietário ou  sócio da referida empresa, que nunca ouviu falar de qualquer pessoa de nome Márcio Merigue;  observou  a  fiscalização  que  as  assinaturas  que  constam  do  contrato  social  como  sendo  de  Márcio Castilho  diferem  da  assinatura  do mesmo  no  depoimento,  tendo  sido  repetida  várias  vezes para fins de comparação;  ­ Também prestou  depoimento  na Polícia Federal,  o Sr. Roberto Bastos  de  Rezende,  ex­funcionário  da  Technology,  o  qual  confirmou  que  trabalhou  nessa  empresa,  conforme registrado em sua carteira de trabalho, que nessa empresa trabalhava para Jair Delfim  da Costa, que apesar de ter trabalhado na empresa não sabe dizer quem é Márcio Merigue, que  não  sabe  dizer  quem  assinou  sua  carteira;  o  Sr.  Roberto  foi  intimado,  pela  fiscalização,  a  informar  se  conhecia  as  pessoas  relacionadas  na  intimação,  porém,  não  citou  o  nome  dos  referidos sócios;  ­ O Sr. Márcio Merigue, nome que consta como sócio no contrato social da  empresa  Technology,  faleceu  em  17.09.97,  conforme  certidão  de  óbito;  o  endereço  do  Sr.  Márcio Merigue informado no CPF, no período de 21.02.2006 a 17.03.2006 era o mesmo que  pertencia, no período de 21.02.2006 a 15.09.2007, também ao Sr. Danilo Borges Veloso, nome  constante  no  do  contrato  social  da  empresa  PCPLUG,  como  sócio,  cujo  ramo  comercial,  contador  e  sócios  solidários  (de  fato)  são  os  mesmos  da  empresa  Technology;  ressaltou  a  fiscalização que esse imóvel estava desocupado há mais de dois anos, fls. 308/311;  ­ Na ficha proposta para abertura de conta­corrente da empresa Technology,  no Banco Bradesco, assinada pelo “Sr. Márcio Merigue”, em 07.03.2003, consta como fonte de  Fl. 573DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001263/2007­81  Acórdão n.º 1402­00.790  S1­C4T2  Fl. 5          5 referência  o  nome  Celso­Powertec  (nome  de  fantasia  de  uma  das  empresas  do  Sr.  Jair/Sr.  Celso), fls. 312/313;  ­  A  Sra.  Liciana  Lopes  Costa,  esposa  do  Sr.  Celso  Brusque  da  Costa,  apresentou para  fins de  comprovação de  renda para abertura de  conta­corrente no Unibanco,  contracheque  da  empresa  Technology,  relativo  ao  mês  de  junho  de  2001,  na  função  de  vendedora, fls. 314/315.  f)  A  fiscalização  concluiu  que  o  Sr.  Jair  Delfim  da  Costa  e  o  Sr.  Celso  Brusque  da Costa  são  os  sócios  de  fato  e  verdadeiros  administradores  da  empresa  autuada,  ficando cientificados em 22.11.2007, de que são contribuintes solidários, conforme art. 124, I,  do CTN, fls. 323/324  Da multa qualificada  A  fiscalização,  face  ao  exposto,  e  considerando  que  a  utilização  de  documentos ideologicamente falsos, com a finalidade de transferir a responsabilidade tributária  para  terceiros  sem  capacidade  econômica,  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  dos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, aplicou a multa de 150% sobre os valores apurados.  Exclusão do Simples  Consta também dos autos, Edital de Ciência de Exclusão do Simples, a partir  de  01.01.2003,  tendo  em  vista  ter  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  para  empresa  de  pequeno porte, com fundamento no art. 9º, II, da Lei 9.317/96.  DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  SÓCIOS DE FATO QUE INTERPUSERAM OUTRAS PESSOAS.  Não há cerceamento do direito de defesa dos sócios de fato, que  interpuseram  outras  pessoas,  se  obtiveram  cópias  dos  extratos  bancários,  o  contador  da  empresa  depôs  que  eles  levaram  os  livros e documentos fiscais e, quando finalmente identificados e  intimados, eles dispuseram de 61 (sessenta e um) dias para a sua  defesa e a da empresa, além de ser facultada a apresentação de  documentos a posteriori, caso haja motivo justificado, e recurso  à segunda instância de julgamento.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DE FATO.  Demonstrado  de  forma  inequívoca  que  a  sociedade  é  formalmente  constituída por  interpostas pessoas e  identificados  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001263/2007­81  Acórdão n.º 1402­00.790  S1­C4T2  Fl. 6          6 os  sócios  de  fato,  devem  os  mesmos  ser  arrolados  como  responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído   MULTA DE OFÍCIO DE 150%. APLICAÇÃO E PERCENTUAL.  LEGALIDADE. DOLO  Aplicável a multa de ofício qualificada no lançamento de crédito  tributário  sonegado  relativo  a  receitas  omitidas  apuradas  mediante presunção legal relativa a depósitos/créditos em contas  bancárias  de  titularidade  da  autuada,  não  escrituradas  nem  declaradas  pela  empresa  cujos  sócios  verificou­se  serem  interpostas  pessoas,  mediante  documentos  falsificados,  tendo  sido  identificados  e  responsabilizados  solidariamente  os  sócios  de fato.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.  DÉBITOS DECLARADOS Devem ser excluídos da exigência de  ofício os débitos declarados espontaneamente pelo contribuinte.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  CSLL,  COFINS  e  INSS  ­  Simples.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  NOVAS PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  junto  com  a  impugnação,  precluindo o direito de a  interessada  fazê­lo  em outra ocasião,  Fl. 575DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001263/2007­81  Acórdão n.º 1402­00.790  S1­C4T2  Fl. 7          7 ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos  PERÍCIA.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO  Considera­se  não  formulado  pedido  de  perícia  genérico,  sem  formulação  de  quesitos  específicos nem indicação de perito.  OITIVA DE TESTEMUNHAS.  Indefere­se  o  pedido  para  oitiva  de  testemunhas,  no  âmbito  da  primeira instância do contencioso administrativo fiscal, por falta  de previsão legal.  Lançamento Procedente em Parte  Consta  no  voto  condutor  do  acórdão,  que  este  processo  foi  analisado  e  julgado em  conjunto  com os  seguintes,  devido  aos  elementos  em comum existentes  entre os  mesmos:  11.634.000307/2008­36 e 11634.000100/2008­61: Ower Computadores Ltda.  11634.000305/2008­47 e 11634.000099/2008­75: C. Brusque Costa  11634.000306/2008­91 e 11634.000098/2008­21: LCTHEC Informática Ltda  11.634.001267/2007­69: Technology Componentes Eletrônicos Ltda.  11634.001279/2007­93: Lucena e Cia Ltda.  11634.000471/2008­43: PCPlug Comércio de Equipamentos Eletrônicos Sistemas e  Automação Industrial.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A ciência da decisão aos responsáveis solidários foi dada em 13.04.2009, e a  ciência  à  empresa  Technology  foi  dada  por  edital  de  fls.  523.  O  recurso  foi  interposto  conjuntamente pelos responsáveis solidários, em 07.05.2009. Não foi apresentada impugnação  em nome da empresa autuada.  Os argumentos contidos no recurso, são os seguintes:  a)  Após  intimados  a  se  manifestarem  sobre  a  origem  dos  recursos  movimentados nas contas correntes da empresa Technology, requereram às autoridades fiscais:  (i) que expedisse intimação ao contador, para que este entregasse à Receita Federal os  livros  contábeis  e  fiscais  relativamente  ao  período  de  atividade  da  mesma,  (ii)  demonstrativo  de  recolhimentos  fiscais  federais  havidos  pela  referida  empresa,  bem  como,  os  respectivos  débitos, se houvesse, (iii) cópia dos extratos bancários referidos no Termo de intimação;  b)  Ressaltaram  que  referidos  documentos  seriam  indispensáveis,  para  elucidar  os  recorrentes  na  elucidação  das  origens  dos  recursos,  motivo  pelo  qual  também  requereram a dilatação do prazo para manifestação quanto à origem dos valores dos recursos,  mas  que,  todavia,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  o  argumento  de  que o  procedimento  fiscal  já  havia sido concluído, razão pela qual não tiveram meios de proceder a qualquer levantamento  documental, contábil e outros a fim de que pudessem conhecer e se defender dos fatos narrados  no auto de infração;  Fl. 576DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001263/2007­81  Acórdão n.º 1402­00.790  S1­C4T2  Fl. 8          8 c)  Destacaram  que  todo  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  sem  a  participação  dos  recorrentes,  tendo  sido  estes  cientificados  apenas  quando  seus  respectivos  nomes  foram  citados  pelos  auditores  fiscais  como  responsáveis,  isto  é,  já  na  fase  final  do  procedimento;  d)  Salientaram,  que  sem  qualquer  prova  pericial  e  o  estabelecimento  do  contraditório,  os  auditores  concluíram  que  os  recorrentes  falsificaram  documentos  e  usaram  indevidamente documentos de terceiros, sendo que não existiria qualquer sentença judicial que  provasse o afirmado pelo fisco, além do que, negam os recorrentes o narrado no contexto da  autuação;  e)Que  nem  tudo  que  se  apura  em  contas  correntes  bancárias  pode  ser  tido  como fato gerador  tributável, e que o dever da prova é do fisco, quanto a provar cabalmente  que todos os lançamentos bancários são tributáveis;  f) Afirmam que o  prazo  foi  exíguo  e que  foram  cerceados  e  não  tiveram  a  oportunidade de mostrar, primeiro, que não tinham poderes administrativos que fundamentem  a responsabilização solidária tributária; e segundo, que os lançamentos encontrados nas contas  bancárias  nada  tinham  a  ver  como  os  mesmos;  ou  ainda,  que  poderiam  ter  as  origens  justificadas;  g) Se o fisco concluiu, unilateralmente, que eram os responsáveis solidários,  deveriam  ter  sido  intimados  a  apresentar  os  livros  fiscais,  que  não  se  justifica  o  fato  da  fiscalização ter intimado a empresa a apresentar os livros contábeis, se a mesma não estava em  atividade; e que os recorrentes não tinham acesso aos livros contábeis e demais informações à  SRF,  daí  a  importância  do  pedido  formulado  e  negado;  que  a  autuação  não  se  vincula  aos  caminhos trilhados pela legislação vigente;  h) Abordam a nulidade do auto de infração, a lesão ao contraditório e à ampla  defesa  e  a  necessidade  de  prova  técnica:  (i)  que  o  fisco  deve  permitir  a  participação  contraditória do sujeito passivo, tanto que permitiu até o limite que ao Estado era conveniente,  (ii) que não basta uma mera suspeita para legitimar a formalização do lançamento, porque há o  resguardo  das  garantias  constitucionais  contra  o  excesso  de  exação,  contra  o  confisco,  que  decorrem de exigência supostas, de lançamentos indiciários, fruto de arbítrio; (iii)que não basta  para  legitimar  um  lançamento,  a  simples  lavratura  de  um  auto  de  infração,  quando  existem  fundadas razões para dar continuidade à elucidação dos fatos, como no caso dos autos, (iv) que  a  lei  não  admite  que  o  sujeito  passivo  integre  a  instância  quando  a  fase  oficiosa  não  tenha  seguido as determinações  legais, pois, o  legislador quis evitar que o sujeito passivo  tivesse o  incômodo  de  percorrer  todas  as  instâncias  administrativas  para  demonstrar  fato  negativo,  quando  a  ação  fiscal  não  tivesse  a  condição  de  prosperar,  (v)  que  é  dever  da  administração  tutelar seus próprios atos; (vi) que a autuação fora lavrada com base no subjetivismo de que os  recorrentes são sócios de fato da empresa mencionada e que omitiram receitas, embora inexista  qualquer prova pericial técnica quanto às supostas alegadas fraudes; (vii) que a prova pericial  quanto  às  fraudes  apontadas  são  indispensáveis  e  que  os  elementos  colhidos  pelo  fisco  não  podem ser considerados como suficientes para a constatação da responsabilidade solidária, e de  que para a prova de que as informações colhidas pelo fisco são verdadeiras, somente a perícia  grafotécnica poderia constatar o liame estabelecido; (viii) que não procede o argumento de que  o pedido de prova pericial deveria vir acompanhado de quesitos, que depois da exibição dos  documentos  pelo  contador,  certamente  pediriam  pela  prova  pericial,  com  indicação  de  assistentes  técnicos  e  peritos,  mas  que,  com  a  precipitação  do  encerramento  da  fase  de  Fl. 577DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001263/2007­81  Acórdão n.º 1402­00.790  S1­C4T2  Fl. 9          9 instrução, somente restou aos contribuintes, o pedido de nulidade do auto de infração, com a  identificação da necessidade de realização de prova pericial.  (xix) que negada a produção de  provas, julgou­se apenas com a presunção, e que esta ocorreu tanto no entendimento de que os  recorrentes são os administradores e  responsáveis pela empresa, como também, em relação à  omissão  de  receitas;  (x)  que  a  administração  está  presa  ao  princípio  da  legalidade  e  que  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  há  muito  tempo  não  mais  são  exclusivos  do  processo judicial; (xi) que a súmula 473 do STF, não deixa margem a qualquer dúvida de que a  administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornariam  ilegais,  (xii)  faz  referência  à  segurança  jurídica;  (xiii),  que  depósitos  bancários  são  somente  indícios  e  que  meros  indícios  de  renda  (depósitos  bancários)  não  podem  legitimamente  ser  transformados em acréscimos patrimoniais suscetíveis de  tributação, sem que previamente se  exerça  o  dever  de  prova  e  investigação  que  a  norma  de  lançamento  exige,  (xiv)  que  a  movimentação bancária de uma empresa nem sempre encontra respaldo exato nas notas fiscais  de  entrada  e  saída,  já  que  os  depósitos  bancários  e  saques  podem  ser  feitos  em  dias  e  circunstâncias  aleatórias  e/ou  alternadas,  de  acordo  com  a  conveniência  e  organização  do  dirigente,  porém  sem o  acesso  aos  recolhimentos  e declarações  da  empresa,  como poderiam  justificar ou demonstrar?,  (xv) discute o conceito de renda;  (xvi)que a  fiscalização  ignorou a  documentação que poderia ter sido obtida com o contador, (xvii) conclui que é totalmente nula  e  improcedente  a exigência  contida na autuação  e o próprio  auto de  infração, pelo  cristalino  cerceamento  de  defesa,  consubstanciado  na  necessária  e  indispensável  perícia  técnica  e  contábil, no qual os impugnantes obteriam êxito na demonstração de que não são sócios de fato  da  empresa,  e  igualmente  aos  lançamentos,  que  fosse oportunizado  aos  recorrentes  a perícia  contábil,  após  a  intimação  do  contador  responsável  e  a  entrega  dos  livros,  (xviii)  pede  a  aplicação  do  princípio  da  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  de  reconhecida  aplicabilidade do Conselho de Contribuintes.  i)  Abordam  ainda  a  desproporção  entre  o  desrespeito  à  norma  e  sua  conseqüência  jurídica,  em  razão  do  caráter  confiscatório,  e  que  quando  a multa  ultrapassa  o  valor do principal,  abandona­se  os princípios da  razoabilidade  e da proporcionalidade,  razão  pela qual, deveria ser reconhecida a nulidade da multa imposta.  j)  Como  prova,  requerem  a  realização  de  perícia  contábil  na  escrita  e  documentos  da  empresa,  assegurando­lhe  a  indicação  de  assistente  técnico,  quesitos  e  participação  em  atos  do  contraditório,  na  época  oportuna,  bem  como,  a  juntada  de  novos  documentos, requisição de informações à Secretaria da Fazenda do Estado, ou qualquer outro  órgão, oitiva de testemunhas e demais meios admitidos em direito.  É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  A  Turma  Julgadora  julgou  a  impugnação  relativa  a  estes  autos  juntamente  com a impugnação de outros 9 processos que têm elementos em comum.  Fl. 578DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001263/2007­81  Acórdão n.º 1402­00.790  S1­C4T2  Fl. 10          10 Desses 9 processos,  estão  em  julgamento nesta  sessão,  também os  recursos  relativos  aos  processos  11634.000306/2008­91  e  11634.000098/2008­21  da  LCTHEC  Informática Ltda, ao processo 11634.001279/2007­93, da pessoa jurídica Lucena & Cia Ltda, e  ao 11634.001267/2007­69, também relativo à Technology Componentes Eletrônicos Ltda.  Dos  demais  processos  julgados  em  conjunto  na  primeira  instância,  cujos  recursos voluntários foram julgados pelo CARF, destaco:  a)  11634.000099/2008­75  –  C.  Brusque  Costa:  Acórdão  1801­00.340,  de  31.08.2010: recurso voluntário negado;  b)  11634.000100/2008­61  ­ Ower  Computadores:  Acórdão  1202­00546,  de  28.06.2011:  não  foi  conhecido  o  pedido  de  perícia,  a  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração  foi  negada,  foi  considerada  definitiva  a  matéria  não  contestada,  e  no  mérito,  foi  negado provimento ao recurso;  c) 11.634.000307/2008­36 ­ Ower Computadores: Acórdão 1202­00.547, de  28.06.2011: recurso voluntário negado.  Ainda não foram apreciados os recursos relativos aos seguintes processos:  a)  11634.000305/2008­47 – C. Brusque Costa.  b)  11634.000471/2008­43:  PCPlug  Comércio  de  Equipamentos  Eletrônicos  Sistemas e Automação Industrial.  O  recurso  somente  foi  interposto  pelos  responsáveis  solidários.  O  mesmo  atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  O recurso voluntário dos responsáveis solidários é focado tanto na defesa do  empresa autuada quanto da atribuição da responsabilidade solidária e centra­se na alegação de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  falta  de  prova  técnica,  na  discussão sobre depósitos bancários não poderem ser considerados como receita da atividade,  sobre o conceito de renda, na contestação da multa qualificada, pedido de perícia e oitiva de  testemunhas.  Argumentam  que  após  intimados  a  se  manifestarem  sobre  a  origem  dos  recursos  movimentados  nas  contas  correntes  da  empresa  Technology,  requereram  às  autoridades fiscais: (i) que expedisse intimação ao contador, para que este entregasse à Receita  Federal  os  livros  contábeis  e  fiscais  relativamente  ao  período  de  atividade  da  mesma,  (ii)  demonstrativo de recolhimentos fiscais federais havidos pela referida empresa, bem como, os  respectivos  débitos,  se  houvesse,  (iii)  cópia  dos  extratos  bancários  referidos  no  Termo  de  intimação; mas que o pedido foi  indeferido sob o argumento de que o procedimento fiscal  já  havia  sido  concluído,  o  que  os  teria  impedido  de  proceder  a  qualquer  levantamento  documental, contábil e outros para que pudessem se defender.  Ainda sobre essa preliminar alegam que o procedimento fiscal  foi  realizado  sem a participação deles,  tendo sido intimados somente na fase final do procedimento, e que  foram  acusados  de  terem  falsificado  documentos  e  se  utilizado  de  documentos  de  terceiros,  sem que existisse qualquer sentença judicial que provasse o afirmado pelo fisco, além do que,  negam o narrado na autuação.  Fl. 579DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001263/2007­81  Acórdão n.º 1402­00.790  S1­C4T2  Fl. 11          11 Afirmaram ainda que o prazo foi exíguo e que foram cerceados e não tiveram  a  oportunidade  de  mostrar,  primeiro,  que  não  tinham  poderes  administrativos  que  fundamentem  a  responsabilização  solidária  tributária;  e  segundo,  que  os  lançamentos  encontrados nas contas bancárias nada tinham a ver como os mesmos; ou ainda, que poderiam  ter as origens justificadas.  Os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  em  22.11.2007  das  razões  pelas quais as autoridades fiscais concluíram que os mesmos eram os responsáveis solidários e  foram  intimados  se  manifestarem,  e  a  comprovar,  no  prazo  de  10  dias,  a  origem  dos  depósitos/créditos movimentados nas contas bancárias em nome da empresa. O prazo venceu  em  03.12.2007.  Em  05.12.2007  o  auto  de  infração  foi  lavrado. O  pedido mencionado  pelos  recorrentes,  que não  foi  juntado aos  autos,  teria  sido protocolizado em 06.12.2007, portanto,  após a lavratura do auto de infração.  As autoridades  fiscais encerraram o procedimento  fiscal após o vencimento  do prazo para que os intimados fornecessem as informações solicitadas. O prazo de 10 dias não  foi  exíguo,  e  ademais,  qualquer  pedido  de  prorrogação  de  prazo  deveria  ter  sido  interposto  antes do vencimento do mesmo.  Registre­se ainda, que a oportunidade de defesa se iniciou com a ciência do  lançamento  e  do  Termo  de  sujeição  passiva  solidária,  tendo  a  empresa  autuada  e  os  responsáveis solidários o prazo de 30 dias para interposição da impugnação.   O processo administrativo fiscal, após o lançamento, é encaminhado ao setor  competente da Unidade de origem, para possibilitar aos interessados, a solicitação de eventuais  pedidos  de  vistas  do  processo  e  de  cópia  dos  documentos  que  o  integram,  de  forma  a  possibilitar a sua defesa, dentro do prazo de 30 dias, para interposição da impugnação. Nesse  mesmo prazo, os recorrentes poderiam pedir informações sobre os recolhimentos efetuados em  nome  da  empresa,  caso,  essas  informações  fossem  realmente  relevantes  para  sua  defesa.  Entretanto, não o fizeram.  Quanto  ao  acesso  aos  livros  contábeis  e  fiscais,  nem mesmo  a  fiscalização  teve acesso aos mesmos, e nesse sentido, não teriam como os fornecer aos recorrentes, mesmo  porque, segundo depoimento prestado pelo contador à Polícia Federal, toda a documentação foi  levada pelos senhores Celso e Jair.   Por  todas  essas  razões,  descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.   Sobre a atribuição da responsabilidade solidária, também não merece reparos  a decisão da Turma Julgadora. Transcrevo trecho da decisão de primeira instância:   29.  A  DRF  em  Londrina/PR  empreendeu  fiscalização  que  resultou na  lavratura de autos de  infração contra um grupo de  empresas,  onde  em  todas  Celso  Brusque  da  Costa  CPF  002.499.679­36 e/ou Jair Delfim da Costa CPF 014.052.339­15  (pai do primeiro) e/ou Liciana Lopes Costa CPF 918.201.979­72  (esposa  de  Celso)  e/ou  Celeide  Brusque  da  Costa  CPF  006.942.899­90  (esposa  de  Jair  e mãe  de Celso)  são  ou  sócios  ostensivos,  ou  sócios  de  fato  considerados  solidariamente  obrigados  nos  termos  do  art.  124,  I  do  CTN  por  se  ter  evidenciado  o  interesse  comum  dos  mesmos  nas  receitas  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001263/2007­81  Acórdão n.º 1402­00.790  S1­C4T2  Fl. 12          12 auferidas por essas empresas na qualidade de verdadeiros sócios  enquanto  os  sócios  de  fachada  sequer  sabiam  que  estavam  qualificados como tal.  30.  As  pessoas  qualificadas  operaram  as  empresas  e  movimentaram recursos em contas bancárias em nome destas em  valores  superiores  às  receitas  declaradas  e  em  nenhuma  delas  (nem  naquelas  onde  eram  os  sócios  abertamente)  a  origem  desses créditos/depósitos foi objeto de qualquer esclarecimento,  em qualquer dos 10 (dez) processos administrativos constituídos,  nos  quais  todas  foram  autuadas  por  omissão  de  receitas  com  base em depósitos bancários de origem não esclarecida em c/c  de  titularidade  dessas  empresas  na  agência  092  do  Unibanco  e/ou na agência 0941­5 do Bradesco, em Londrina/PR.  31. Todas as empresas eram integrantes do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples;todas  possuem  o  mesmo contador, Jair Anciotto, CPF 223.041.429­15, atuam no  mesmo  ramo  "CNAE­Fiscal  4751­2­00­  Comércio  varejista  especializado de equipamentos e suprimentos de informática", e  têm  ou  em  algum  momento  tiveram  domicílio  fiscal  em  Londrina/PR,  onde  os  sócios  identificados  são  domiciliados;  identificou­se  que,  além  das  empresas  onde  eram  os  sócios  no  Contrato Social, Celso Brusque da Costa, Jair Delfim da Costa,  e Liciana Lopes Costa estavam por trás das seguintes empresas,  na  realidade,  sendo  eles  os  interessados  nas  respectivas  operações,  acobertados  por  "sócios"  fictícios  que  eles  interpuseram  à  revelia  daqueles,  mediante  falsificação  de  documentos  a  fim  de  esconder  sua  real  participação  nas  operações dessas empresas, conforme identificam elementos em  comum resumidos a seguir:  (...)  34.  Assim,  dos  "sócios"  constantes  do  Contrato  Social  e  alterações, Márcio Merigue  é  falecido  desde  17/09/1997,  antes  da  constituição  da  empresa,  e  Márcio  Castilho  dos  Santos  Agostinho  denunciou  na  Polícia  federal  o  uso  indevido  de  seu  nome e documentos; estes fatos e os elementos que se descreveu  identificam Jair Delfim da Costa e Celso Brusque da Costa como  sócios  de  fato  da  Technology,  do  que  estes  foram  devidamente  cientificados em 22/11/2007, fls. 323/324.  35. A argumentação de que não há provas periciais ou sentença  judicial  de  que  eles  falsificaram  documentos  e  usaram  indevidamente documentos de terceiros a respaldar a conclusão  fiscal  desmorona  quando  se  verificam  as  fraudes  grosseiras  e  evidentes dos documentos, as constantes mudanças de endereços  da  empresa  e  "sócios",  que,  no  entanto,  foram  traçadas  pela  fiscalização que reuniu elementos suficientes para provar que os  verdadeiros  sócios  e  administradores  da  empresa  são  Jair  Delfim da Costa e Celso Brusque da Costa.  Fl. 581DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001263/2007­81  Acórdão n.º 1402­00.790  S1­C4T2  Fl. 13          13 36.  E  porque  haveriam  de  interpor  como  sócios  no  Contrato  Social,  uma  pessoa  já  falecida  e  outra  de  poucos  recursos  e,  pelos elementos colhidos, à revelia da mesma, senão para evadir  responsabilidade  tributária  sobre  receitas  da  empresa,  especialmente  as  omitidas?  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  —  CCMF,  hoje  convertido  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais —  CARF  reconhece  que  a  prática  de  interposição  de  pessoas  configura que os sócios ocultos têm interesse comum na situação  devendo ser responsabilizados solidariamente.  (...)  Da longa exposição sobre os fundamentos que levaram a Turma Julgadora a  manter a atribuição da responsabilidade solidária aos senhores Celso e Jair, os recorrentes não  trouxeram aos autos nenhum elemento que os pudesse auxiliar em sua defesa.  Apesar  de  alegarem  que  durante  o  procedimento  fiscal  não  tiveram  a  oportunidade  de  demonstrar  que  não  tinham  poderes  administrativos  que  fundamentem  a  responsabilização solidária, no recurso voluntário nada trouxeram aos autos que a infirmasse.  A fiscalização relatou as diligências  realizadas e o caminho percorrido para  chegar  à  conclusão  de  que  os  senhores Celso  e  Jair  são  de  fato  os  sócios  e  administradores  responsáveis pela autuada, conforme seqüência abordada no relatório acima, tendo os mesmos  sido cientificados dessa conclusão em 22.11.2007, com a intimação para comprovar a origem  dos recursos depositados nas contas correntes bancárias da autuada. No prazo estabelecido na  intimação,  os  recorrentes  não  se  manifestaram  quanto  à  conclusão  sobre  a  atribuição  da  responsabilidade solidária e nem quanto à comprovação dos depósitos.   Destaco alguns dos elementos que a fiscalização relatou sobre a atribuição de  responsabilidade solidária:  ­ No depoimento prestado à Polícia Federal, o Sr. Jair Ancioto, contador da  empresa Technology disse que no ano de 2000, a pedido de Jair Delfino e Celso, foi aberta essa  empresa, cujos sócios seriam Márcio Castilho dos Santos Augustinho e Márcio Merigue, e que  foi  feita a abertura no seu escritório de contabilidade com o mesmo procedimento das outras  empresas,  e  ainda,  que  Jair  e Celso  apresentaram  documentos  autenticados  em  nome  dessas  pessoas e pediram abertura dessa empresa;  ­ No depoimento prestado à Polícia Federal, o Sr. Márcio Castilho dos Santos  Agostinho, que constou como sócio da empresa Technology disse que nunca foi proprietário ou  sócio da referida empresa, que nunca ouviu falar de qualquer pessoa de nome Márcio Merigue;  observou  a  fiscalização  que  as  assinaturas  que  constam  do  contrato  social  como  sendo  de  Márcio Castilho  diferem  da  assinatura  do mesmo  no  depoimento,  tendo  sido  repetida  várias  vezes para fins de comparação;  ­ Também prestou  depoimento  na Polícia Federal,  o Sr. Roberto Bastos  de  Rezende,  ex­funcionário  da  Technology,  o  qual  confirmou  que  trabalhou  nessa  empresa,  conforme registrado em sua carteira de trabalho, que nessa empresa trabalhava para Jair Delfim  da Costa, que apesar de ter trabalhado na empresa não sabe dizer quem é Márcio Merigue, que  não  sabe  dizer  quem  assinou  sua  carteira;  o  Sr.  Roberto  foi  intimado,  pela  fiscalização,  a  Fl. 582DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001263/2007­81  Acórdão n.º 1402­00.790  S1­C4T2  Fl. 14          14 informar  se  conhecia  as  pessoas  relacionadas  na  intimação,  porém,  não  citou  o  nome  dos  referidos sócios;  ­ O Sr. Márcio Merigue, nome que consta como sócio no contrato social da  empresa  Technology,  faleceu  em  17.09.97,  conforme  certidão  de  óbito;  o  endereço  do  Sr.  Márcio Merigue informado no CPF, no período de 21.02.2006 a 17.03.2006 era o mesmo que  pertencia, no período de 21.02.2006 a 15.09.2007, também ao Sr. Danilo Borges Veloso, nome  constante  no  do  contrato  social  da  empresa  PCPLUG,  como  sócio,  cujo  ramo  comercial,  contador  e  sócios  solidários  (de  fato)  são  os  mesmos  da  empresa  Technology;  ressaltou  a  fiscalização que esse imóvel estava desocupado há mais de dois anos, fls. 308/311;  ­ Na ficha proposta para abertura de conta­corrente da empresa Technology,  no Banco Bradesco, assinada pelo “Sr. Márcio Merigue”, em 07.03.2003, consta como fonte de  referência  o  nome  Celso­Powertec  (nome  de  fantasia  de  uma  das  empresas  do  Sr.  Jair/Sr.  Celso), fls. 312/313;  ­  A  Sra.  Liciana  Lopes  Costa,  esposa  do  Sr.  Celso  Brusque  da  Costa,  apresentou para  fins de  comprovação de  renda para abertura de  conta­corrente no Unibanco,  contracheque  da  empresa  Technology,  relativo  ao  mês  de  junho  de  2001,  na  função  de  vendedora, fls. 314/315.  Em  relação  à  prova  pericial,  esta  somente  é  necessária  para  convicção  do  julgador, entretanto, o conjunto dos elementos trazidos aos autos são suficientes para manter a  atribuição da responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN, uma vez que sendo  esses senhores os sócios de fato,  tinham interesse comum na situação que constituiu os  fatos  geradores da pessoa jurídica autuada. Indefere­se portanto, o pedido de prova pericial, pela sua  desnecessidade.  Quanto  ao  pedido  de  oitiva  de  testemunhas,  não  há  previsão  legal  nesta  instância, razão pela qual indefere­se tal pedido.   Sobre  os  argumentos  dos  recorrentes  a  respeito  do  lançamento  relativo  à  infração  de  omissão  de  receitas,  caracterizado  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, fundamentada no art. 42 da Lei 9.430/96, também não lhes assiste razão.  Tendo  a  empresa  sido  intimada  por  edital,  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  mantidos  em  suas  contas  correntes  e  sendo  também  intimados  os  responsáveis solidários para fazer a mesma comprovação, tratando­se de uma presunção legal,  o ônus da prova é do sujeito passivo. Cabia aos recorrentes comprovar a origem dos depósitos  bancários, o que não ocorreu.   Também  não  é  o  caso  de  se  aplicar  o  art.  112  do  CTN,  que  trata  da  interpretação mais favorável ao acusado, uma vez que inexistem as dúvidas dispostas em seus  incisos.   Quanto  ao  argumento  de  que  os  auditores  imputaram  responsabilidade  tributária e tomaram como fato gerador do imposto de renda e exigências reflexas, lançamentos  existentes em contas correntes da empresa Lucena, não tem qualquer vínculo com os presentes  autos.  Em  relação à multa de ofício de 150%,  esta  foi  exigida,  para  a  infração de  omissão de receitas, e a multa de 75% foi exigida em relação à insuficiência de recolhimento  decorrente da mudança de faixa do Simples.  Fl. 583DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11634.001263/2007­81  Acórdão n.º 1402­00.790  S1­C4T2  Fl. 15          15 Quanto ao argumento de que as multas têm caráter confiscatório, aplica­se a  súmula nº 2 do CARF.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Os  sócios  de  fato,  a  quem  lhes  foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária  interpuseram  terceiras  pessoas,  com  a  utilização  de  documentos  não  verdadeiros,  com  o  objetivo  de  não  serem  responsabilizados  pela  empresa,  e  com  a  clara  intenção  dolosa  de  esconder  da  fiscalização  as  receitas  auferidas  pela  empresa.  Consequentemente,  a  multa  qualificada deve ser mantida.  Também deve ser mantida a multa de 75% aplicada à exigência resultante da  mudança  de  faixa  do  Simples,  por  se  subsumir  ao  disposto  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96  (declaração inexata).   Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Do exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares, e no mérito, negar  provimento  ao  recurso, mantendo­se  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  senhores  Celso Brusque da Costa e Jair Delfim da Costa.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 584DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4623962 #
Numero do processo: 10640.002512/2004-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 RESOLUÇAON°. 108-00.447 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS PINGÜIM LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. )411211 e J Oh E 4411GIChi1/4)efr- CE-'s R — ID TE NO EXERCiCIO DA PRESIDÊNCIA , MARGIL MoU- & • GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado). tt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;--,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10640.002512/2004-61 Resolução n°. : 108-00.447 Recurso n°. : 149.366 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS PINGÜIM LTDA. RELATÓRIO A empresa Indústria e Comércio de Malhas Pingüim Ltda. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/JFA N°. 9.470, DE 24/0212005, que considerou parcialmente procedente a exigência constituída pelos autos de infração, com a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITA. Para comprovar a origem dos recursos depositados em conta—corrente de terceiro, a interessada deve apontar, em sua contabilidade, recebimentos coincidentes em datas e valores com os depósitos realizados. ERRO DE FATO. Comprovado erro da autoridade tributária na transcrição de valores constantes dos extratos de conta-corrente, há que se excluir a parcela do crédito tributário que dele decorreu. DECORRENCIA. Confirmada a ocorrência de omissão de receita, além do IRPJ deve-se exigir a contribuição para o PIS, a COFINS e a CSLL." A DRJ/JFA reduziu o crédito tributário pelos erros indicados e confirmados conforme demonstrativo na conclusão do voto às fls.3.187. A Autoridade Julgadora consignou no início do Acórdão, que o presente processo deve ser apartado com os valores objeto do parcelamento especial, PAES. (FLS.3.178). Os Autos de Infração IRPJ e seus decorrentes, COFINS, Contribuição Social e PIS, doc.fls.9/67, foram lavrados em 01/10/2004, com ciência ao sujeito passivo em 14/10/2004, tendo o fisco apurado nos anos calendários 1999 a 2002, as irregularidades assim descritas nas folhas de continuação dos autos: 2 '-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10640.002512/2004-61 Resolução n°. :108-00.447 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Valor referente a depósitos bancários mantidos em conta em nome de terceiro em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprou mediante operações conforme descrito no Relatório Fiscal anexo." Juntamente o fisco elaborou o Relatório Fiscal, doc.fls.68/76, onde descreveu os procedimentos fiscais adotados, que cito alguns trechos: "O procedimento fiscal teve início com a intimação da contribuinte Maria de Luccas Silveira, CPF 627.305.766-49, em 23/04/2003, através do Termo de Início de Fiscalização."(fls.68). "Em 05.06.2003, Patrícia Lucas de Paiva declara "para todas os fins e efeitos que a conta 7.553-1, cujo titular figura como sendo Maria de Luccas Silveira, foi de fato e de direito, por mim movimentada." (fls.68). "Respondendo a intimação afirma que nenhum centavo, sequer, que circulou na conta 7.553-1 (conta corrente) é de sua propriedade. Todo ele pertence à empresa para qual trabalha desde 1998, e sim, à Indústria e Comércio de Malhas Pingüim Ltda."(fls.69). "Em 18/10/2003, a Indústria e Comércio de Malhas Pingüim Ltda, ratifica que a movimentação financeira da conta bancária 7.553-6, de titularidade de MARIA DE LUCCAS SILVEIRA pertence à empresa e é fruto de vendas realizadas."(fls.70). Constataram os Auditores que a pessoa jurídica retificou as DIPJ dos exercícios 2000 a 2003, em 01/08/2003, durante o procedimento de ofícios nos termos do parágrafo 1 0. Artigo 7°. do Decreto 70.235/72. Sendo oferecidas à tributação os valores relacionados às fls.71, inferiores ao total dos depósitos/créditos efetivados na conta bancária da funcionária. A contribuinte optou pelo Parcelamento da Lei 10.684/2003 — PAES, em 28/11/05, doc.fls.3165/3175. 3 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA wv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 › OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.002512/2004-61 Resolução n°. : 108-00.447 O fisco efetuou a circularização junto aos clientes da fiscalizada, com o propósito de elucidar a questão dos depósitos e da omissão de receita. Foi aplicada a multa ofício em 150%, por entenderem haver ficado demonstrado a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Cientificada da decisão de primeira instancia em 15/12/2005, doc.fls.3217, e novamente irresignada, apresentou seu Recurso Voluntário em 11/01/2006, com as seguintes razões, em síntese: Em Preliminar: - Que os quadros demonstrativos (n°.09) elaborados por Patricia Lucas de Paiva foram à revelia da empresa; - A intimada comprovou a origem de sua movimentação financeira, depósito por depósito; - O fisco não considerou os pagamentos a fornecedores com valores sacados ou emitidos em cheques compensados, apesar de farta prova material juntada aos autos (volume 17); - Que houve a denúncia espontânea de débitos quando da retificação de suas DIPJs.; - O fisco mudou de procedimento, não acatando as informações de Patrícia Lucas de Paiva e aplicou a multa qualificada nos anos 1999 e 2002; jLf 4 • j. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=.> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.002512/2004-61 Resolução n°. :108-00.447 - Incabível a multa de 150%, uma vez que a empresa não ofereceu qualquer resistência à fiscalização, e em razão ao artigo 138 do CTN não há que se falar em multa, muito menos de ofício; - a ação voraz do fisco desrespeitou os princípios que regem a atividade fiscalizadora e o direito administrativo. No Mérito: - Foi violado o direito fundamental pela ação do Estado (artigo 1°. Da CF/88); - O fisco esquivou-se de apreciar as comprovações trazidas pela empresa, desrespeitando o Principio da Verdade Material; - O quadro n°. 05 elaborado pela empresa e trazidos na impugnação (comparativamente ao quadro n°. 09 elaborado por Patrícia Lucas de Paiva) não foi analisado pelo fisco sob o argumento de que estava precluso o direito do fisco; - Novamente no mérito, volta a argüir pela nulidade da autuação pelos procedimentos adotados pela fiscalização; - O fisco não verificou as comprovações de saídas arroladas no volume 09 que pertencem à empresa, desrespeitando os Princípios da Legalidade, Verdade Material e Imparcialidade; - Não foi aceito a comprovação da origem da movimentação financeira (quadro n°. 09, volume 7) os recebimentos de duplicatas por não haver coincidência de datas do pagamento e recebimento; .4( 5 t-5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,:(3 r? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.002512/2004-61 Resolução n°. :108-00.447 - A devassa fiscal causou enorme desequilíbrio emocional aos seus sócios, além de prejuízos financeiros; - Que o arrazoado de fls. 402 a 404, é uma simples informação repassada por terceiros sem valor probante; - Os valores recebidos na conta 7.533-1 de Patrícia eram repassados para pagamento de fornecedores, funcionários e bancos da empresa; - Não houve enriquecimento dos sócios com as importâncias depositadas nesta conta; • - Não existe no processo a prova da ação dolosa dos sócios da empresa em omitir os valores circulantes na conta n°. 7.553-1, sendo esta o caixa da empresa; - São os comprovantes em favor da recorrente: Quadro n°.06 -- Demonstrativo de cheques compensados emitidos por Patricia Lucas de Paiva para Pagamento Integral das Notas Fiscais de Fornecedores da Empresa, Quadro n°. 07 — Relação de Saídas Demonstrativo das Retiradas/Saques em Dinheiro que Circularam na conta n°. 7.533-1 para Pagamentos da Empresa ou Transferências para Conta Bancos da Empresa, Quadro n°. 09 — Demonstrativo das Vendas Realizadas, Quadro n°. 10 — Quadro Resumo da Movimentação Financeira Resultante dos Depósitos; Quadro n°. 11 Relação Mensal dos Cheques Devolvidos, Reapresentados e Devolvidos e Retiradas da Agencia na conta n°. 7.553-1; - Houve a comprovação no Quadro n°. 01 (Anexo IV) das notas fiscais cuja contabilização não foi localizada no diário pelos fiscais autuantes; Por final solicita perícia, nos termos do artigo 16 inciso IV do Decreto 70.235/72, indicando o Senhor Perito, o objeto e os quesitos, doc.fls.3.260. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA s-!, ir...). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÃMARA Processo n°. : 10640.002512/2004-61 Resolução n°. :108-00.447 Foi efetuado o arrolamento de oficio, doc.fls.3266/3282, Processo 10640.002517/2004-93. É o Relatório. 7 rfti:.)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;Qtai-r1). OITAVA CÂMARA, Processo n°. :10640.002512/2004-61 Resolução n°. :108-00.447 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Inicialmente, torna-se necessário que sejam trazidos ao presente processo informações sobre os valores declarados pelo contribuinte no parcelamento especial da Lei 10.684/2003 — PAES, conforme documentos juntados às fls. 3.165/3.175. A Autoridade Julgadora "a quo" determinou às fls.3.178: "Deve a autoridade de origem, antes de intimar o contribuinte, realizar o apartamento, para outro processo, da parcela do crédito tributário (tributos, multa de ofício e juros de mora) que já havia sido objeto de parcelamento especial — PAES quando da lavratura do auto de infração, conforme declaração de fls. 3165/3175. O crédito tributário apartado deverá ser incluído no PAES, de forma análoga ao disposto no manual REFIS (resposta à pergunta n ° 10, OBS. 3 a)." Tal procedimento é fundamental, em vista do contido no Acórdão, cuja parte foi acima transcrita, para segregar as parcelas dos tributos que são litigadas e aquelas que foram confessadas. Pelo exposto, proponho o retorno do presente processo à Delegacia da Receita Federal Jurisdicionante, ao Órgão Gestor do PAES, para: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,L tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10640.002512/2004-61 Resolução n°. :108-00.447 1)Se demonstre que, dos valores incluídos no parcelamento, quais se referem ao imposto e contribuições constituídos pelo lançamento, 2) Se demonstre os saldos residuais do imposto e das contribuições que foram apartados, e são objetos da lide. Após, retome-se a esta 8 a• Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF para prosseguimento. É o voto. Sala da Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. MARGIL OU' á • GIL NUNES 9 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012488/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.466
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Numero do processo: 10670.001169/99-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.151
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITÀVA CÂMARA : 10670.001169/99-05 : 123.992 : IRPJ - Ano: 1995 : AGROPECUÁRIA VALE DO GOROTUBA S/A - AGROVALE : DRJ - JUIZ DE FORAlMG : 22 de Fevereiro de 2001 RESOLUÇÃO N.o108-00.151 I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA VALE DO GOROTUBA S/A - AGROVALE RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. ~/é_' MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~QUIAS PESSOAMONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA. MACEIRA. , Processo nO. : 10670.001169/99-05 Resolução nO. : 108-00.151 Recurso nO. Recorrente : 123.992 : AGROPECUÁRIA VALE DOGORUTUBA S/A - AGROVALE RELATÓRIO AGROPECUÁRIA VALE DO GORUTUBA S/A - AGROVALE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/06 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1995, no valor de R$ 7480,02. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1995, onde, foi detectado lucro inflacionário acumulado realizado, adicionado a menor na demonstração do lucro real , em desacordo com as disposições do inciso 11do artigo 3° ; inciso 11do artigo 195; artigos 417, 419 e parágrafo 3° do artigo 426 do RIR! 1994. Artigo 4° e 5° e parágrafo da Lei 9065/1995. Anexos: f1s.07 - Demonstrativo de Apuração do Lucro Inflacionário Diferido/Realizado , apontando o valor tributável de R$ 91.600,19; f1s.08/11 - Demonstrativo do Lucro Inflacionário SAPLI ; fls. 15/30 - Cópia da Declaração de Rendimentos - DIRPJ 1996. Impugnação é apresentada às fls. 44/5, onde alega, resumidamente, que, segundo o parágrafo 2° do artigo 173 do CTN , teria ocorrido a decadência para os fatos geradores do lucro inflacionário de 1987, exercício de 1988. Reclama da situação econômico-financeira do país , da autuação e informa sua condição de empresa incentivada pelo FINOR, o que teria carreado qesenvolvimento para a região a qual pertence. Requer cancelamento do débito. ().. 2 I ., I I1 I Processo nO. : 10670.001169/99-05 Resolução nO. : 108-00.151 A decisão monocrática às fls. 68/73 julga parcialmente procedente o lançamento, fundamentando a conclusão nos seguintes fatos: a exigência do IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos anteriores , tomou por base o saldo existente no sistema de Controle de Prejuízos da SRF - SAPLI. Pelo demonstrativo de fls. 08/11, o saldo do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, a ser tributado no exercício financeiro de 1996,corrigido , seria R$ 91.600,19. Contudo, na Declaração de Rendimentos não houve preenchimento nas fichas correspondentes . o lançamento tomou por base a declaração do interessado no ano calendário de 1987, considerando-a perfeita. O que está a ser cobrado são decorrências desta declaração, no que tange ao lucro inflacionário deferido, por isto não procederia a argüida decadência. Esclarece o instituto do diferimento à luz do artigo 417 do RIR/1994. Apenas à medida em que o lucro inflacionário vai sendo realizado é possível o exercício de tributar do fisco. Informa não conter no lançamento, exigência cujo direito de constituição à data da autuação já tivesse sido alcançada pela decadência. Para o ano calendário de 1995, segundo o parágrafo único do artigo 173 do CTN, o termo final para contagem do prazo decadencial ocorreria em Abril de 2001 , tendo em vista a entrega da DIRPJ em 30/04/1996 (fls. 14). Transcreve Ementas de Acórdãos que tratam da matéria: LUCRO INFLACINÁRIO REALIZADO - A pessoa jurídica deverá considerar realizada parte do lucro inflacionário acumulado , ainda que se trate de lucro inflacionário diferido, que teve origem em exercício o anterior ao quinquênio decadencial. (Ac. 1 CC 103-12.932/1992). LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO EX.91 ~ No que respeita à realização do lucro inflacionário J o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir 3 .1 Processo nO. : 10670.001169/99-05 Resolução nO. : 108-00.151 de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. (Ac. 1'>CC 103-11.180/1997). LUCRO INFLACIONARia REALIZADO (Ex. 1989) - A constatação da realização - ou não - do lucro inflacionário de exercícios anteriores é feita na declaração em que a realização deveria ter sido efetuada pelo contribuinte, sendo o dia de sua entrega o termo inicial da contagem do prazo decadencial. (Ac. (CC 106-8.293/1996). Lembra ter o lançamento tomado por base os valores constantes do sistema de controle interno (SAPLI) , alimentado pelas declarações de rendimentos da recorrente. Por outro lado, à análise do Demonstrativo do Lucro inflacionário (fls. 08/11) demonstra não ter a fiscalização considerado para efeito da apuração do saldo em 31/12/1995, qualquer realização anterior do lucro inflacionário , relativamente ao exercício de 1989; ano calendário 1992 (1° e 2° semestres); anos calendários de 1993 e 1994, por baixa, depreciação amortização ou em função da realização mínima obrigatória. Em que pese até o encerramento do período-base de 1986 não haver previsão legal determinando prazo para inclusão ,no lucro real, do lucro inflacionário não realizado, a partir de 29/06/1987, o Decreto 2341 (artigo 23) determinou a realização mínima do lucro inflacionário acumulado. A autoridade singular recompõe os valores do período-base 1988, exercícios 1993,1994 e 1995 acorde artigos 362 e 363 do RIR/1980; artigos 416 e 418 do RIR/1994. Como essas importâncias deveriam ter sido tributadas pela interessada e não foram, tampouco havendo lançamento tempestivo, declara a decadência e refaz a base de cálculo da exação ajustando o SAPLI. Concluindo por: aa) eximir a interessada do recolhimento do IRPJ no valor de R$ 2.878,04 e respectivos acréscimos legais; b) manter em R$ 3.720,01 o valor do prejuízo fiscal referente à DIRPJ/1996 da contribuinte AGROPECUARIA VALE DO GORUTUBA S/A - AGROVALE. CNPJ 2:,689.43410001.83", (;J Processo nO. : 10670.001169/99-05 Resolução nO. : 108-00.151 No recurso interposto às fls. 75/78 resume o feito, repetindo que não realizara o lucro inflacionário de períodos anteriores, ( parte ou todo) visto ser empresa incentivada pelo FINOR. Transcreve o item 1 da IN 91/1984; IN 54/1988 - item 2.2; Repete os percentuais de realização (mínimos obrigatórios) - 5% para o período base de 1988; 2,5% para cada semestre do ano calendário de 1992; 0,4167% para o ano calendário de 1993; 5% para o ano calendário de 1994, para concluir frente ao instituto da decadência, que o lançamento seria intempestivo (item /I do artigo 173 do CTN, o qual transcreve). Isto por se basear em tributos oriundos de exercícios de 1988 a 1992. Anexa decisão SASIT 0610800-071/2000, que indeferira pedido de ressarcimento de indébitos junto a CVM, por decurso de prazo ( Inciso I do artigo 168 do CTN). Reclama de estar sendo usado dois pesos e duas medidas. Requer cancelamento da exigência. É o Relatório, 5 Processo nO. : 10670.001169/99-05 Resolução n°. : 108-00.151 VOTO Conselheira IVETEMALAQUIAS PESSOAMONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento A matéria do litígio é o lançamento suplementar que realizou lucro inflacionário acumulado nos percentuais mínimos obrigatórios , ajustando o lucro real à compensação dos prejuízos declarados, com conseqüente correção dos resultados tributáveis apurados. A recorrente invoca a decadência dos tributos oriundos do exercício de 1988 a 1992, além de sua condição de empresa incentivada com recursos fiscais (SUDENE/FINOR). Resulta este litígio da interpretação equivocada da recorrente quanto ao instituto do diferimento, frente à decadência e a obrigatoriedade ou não da realização de lucro inflacionário para empresadas beneficiadas com incentivos fiscais. A primeira questão posta, é se a interessada goza de isenção ou redução de impostos. Isto porque, em que pese a afirmação, tanto nas razões de impugnação quanto nas razões de recurso, não são juntados elementos que comprovem esta condição. Portanto, para deslinde da questão, mister se faz, segundo princípio da verdade material, que fique comprovada que a interessada goza do favor fiscal da isenção. r;)< 6 • Processo nO. : 10670.001169/99-05 Resolução nO. : 108-00.151 Os documentos acostados não se mostram suficientes para firmar convicção sobre o julgamento, requerendo seja o mesmo convertido em diligência para que a autoridade fiscal que vier a ser designada verifique junto aos livros e documentos da interessada, se procede a sua pretensão, esclarecendo os seguintes pontos: a) consignação da existência isenção b) Juntada dos certificados dos benefícios fiscais; c) identificação da natureza das operações realizadas, destacando-as por grupo de receitas e/ou resultados. Após, deverá o processo retornar a esta Câmara, instruído com os documentos que o agente fiscal entender necessários ao esclarecimento do processo, elaborando relatório com parecer conclusivo, dele dando ciência ao contribuinte para, querendO, falar nos autos. Por tudo aqui exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para os fins propostos. Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2001 UIAS PESSOA MONTEIRO f) 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10380.003925/2003-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 11080.012675/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DO § DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - A exigência da comunicação ao fornecedor, pelo adquirente, de utilização de classificação fiscal incorreta na nota fiscal constitui inovação perpetrada pelo RIPI/82, não autorizada pelo artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71.423
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Numero do processo: 13706.001539/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CSLL - DECADÊNCIA – Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ e CSLL, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4º, do CTN, tendo a contagem do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA – PIS - COFINS – FINSOCIAL – IRF -Considerando que essas contribuições e o imposto de renda na fonte são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4º do CTN.” MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – OMISSÃO DE RECEITA – AVALIAÇÃO DE ESTOQUE DE OURO PURO – Não se conhece na fase recursal de matéria não objeto de instauração de litígio. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – GLOSA DE DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES (DIFERENÇA DE IPC/BTNF) – PROVAS – Não logrando a recorrente identificar e comprovar os erros no levantamento fiscal mantém-se as exigências com a retificação de valores promovidos pela decisão recorrida. PREJUÍZOS FISCAIS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS – Restando parte do lançamento atingido pela decadência, devem ser ajustados os prejuízos ficais compensáveis, em função do acolhimento do decidido. Preliminar acolhida, não conhecimento de matéria não impugnada e, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de junho de 1992, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu; NÃO CONHECER das razões de recurso relativos à matéria não impugnada e, no mérito, NEGAR Provimento ao recurso; bem como DETERMINAR os ajustes dos prejuizos fiscais compensáveis em função do decidido neste acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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I .I DECADÊNCIA - PIS - COFINS - FINSOCIAL - IRF -Considerando que essas contribuições e o imposto de renda na fonte são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento ~ de. 5 ;{ anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadencla, nos termos do art. 150,94° do CTN." MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - OMISSÃO DE RECEITA - AVALIAÇÃO DE ESTOQUE DE OURO PURO - Não se conhece na fase recursal de matéria não objeto de instauração de litígio. \Jp>"R\~çãES MONE'\" p..R\p>"S ~ P\SS\\JP\S - GLOSP\ OE DE?REC\~çãES E P\MOR\\1.p\çãES \D\Fé..RENC:A DE \~CI'n\NF) - ?RO\J ~s- Não \oWô,nuo ô, l"eCOHen\e\uen\\\\cô,l" e COffi\)l"()\Jô,l"()~ eH()~ na \e\lan\.amen\.o "sca\ man\.ém-se as ex.\9ênc\a~ com a l"e\\"cação de valores promovidos pela decisão recorrida. PREjuízos FISCAIS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS - Restando parte do lançamento atingido pela decadência, devem ser ajustados os prejuízos ficais compensáveis, em função do acolhimento do decidido. Preliminar acolhida, não conhecimento de matéria não impugnada e, negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATAN JÓIOAS LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos aos fatos geradores ocorridos até o mês de junho de 1992, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu; NÃO CONHECER das razões de recurso <relativos à matéria não impugnada e, no mérito, NEGP.R\lro~imen\o ao recurso', bem como.DETERM\Np.~aius\es dos \lreiu~'S9? 139.991'MSR'19/01/07. "\1t) ~ .. \ I \ .i ! ' I;, I I. I' , ',;,1'I,i J 'I / ," ; I 2139.991 *MSR*19/01 107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO F INCO CORRÊA e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. FORMALIZADO EM: 2 6 ,1L\N ?n117 fiscais compensáveis em função do decidido neste acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13706.001539/97-41 Acórdão nO : 103-22.292 Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente ... ~ "','0' __ '" _-"-..~~-__--;~4.-_.•~ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 : 139.991 : NATAN JÓiAS LTOA. RELATÓRIO referem-se a: NATAN JÓIOAS, LTOA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da aa Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS, COFINS e FINSOCIAL, relativos ao ano calendário de 1992, exercício de 1993. As matérias autuadas, cientificadas ao sujeito passivo em 21/07/1997, a) omissão de receita verificada por depósitos bancários não contabilizados, nos meses de março e junho de 1992; b) inobservância do regime de competência das variações monetárias ativas incidentes sobre depósitos judiciais; c) falta de adição ao lucro líquido do excesso de variações monetárias passivas apropriadas fora do regime de competência (crédito de sócio); d) excesso de variação monetária passiva de crédito de sócio, nos meses de novembro e dezembro de 1992; e) dedução indevida do lucro tributável de despesas com depreciações e amortizações, corrigidas com base na diferença entre o IPC e o BTNF, nos meses de janeiro a dezembro de 1992. f) sub-avaliação de estoque de estoque final de ouro amarelo e ouro puro. Em decorrência dessas infrações foram glosadas as compensações de prejuízos fiscais. Dessas matérias, a decisão recorrida, acolhendo parcialmente a impugnação apresentada, fez excluir integralmente o item r lativo às ~~._:'f.._.,...r.._.i.,..9~S 139.991*MSR*19/01/07 3 ~_/ I A decisão recorrida fez o seguinte relato das acusações e da impugnação tempestivamente apresentada: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 No Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 56, de 07/05/97, consta a seguinte observação: "A segunda fiscalização, pertinente ao exercício de 1992, foi autorizada pelo memorando nO301/97, de 12-03-1997, do Senhor Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro Centro Sul e terá, por finalidade específica, verificar a regularidade fiscal das operações que resultaram no recebimento, pelo contribuinte sob fiscalização, de numerário procedente de Jorge Luiz Conceição, pessoa que teve seu sigilo bancário quebrado (processo 10768-033771-66)" Consta dos autos às fls. 95/130 cópia do processo n° 10768.030733/96- 17, o qual esclarece às fls. 96: "... que a pessoa jurídica em epígrafe realizou operações financeiras com o cidadão "Jorge Luiz Conceição", tido como "DOLEIRO" e/ou "LARANJA", no Mercado Paralelo de Dólares, e que é apontado às fls. 197/198 do Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito nO52/92 do Congresso Nacional, parte integrante desta representação, com tendo se envolvido com o chamado "Esquema PC" ..."; "A par das operações acima relacionadas, foram ainda identificadas outras operações realizadas pela representada, com a interveniência do mencionado "doleiro", conforme depoimento prestado por seu Diretor Comercial - DIRAN PARSEGHIAN à Polícia Federal (cópia anexa), relacionadas com os cheques nOs 727.460, de Cr$ 40.000.000,00, 038761 de Cr$ 13.897.000,00, 043.510 de Cr$ 6.700.000,00, 043.584 de Cr$ 30.100.000,00, corresponde tes a valores pore~ 139.991*MSR*19/01/07 4 11") e "De acordo com o Termo de Constatação de fls. 60/65 o procedimento fiscal fundamenta-se em sete itens, a saber: 1 - omissão de receitas - vendas não contabilizadas, 2 e 3 inobservância do regime de competência, 4 - despesa de variação monetária excedente à variação da UFIR, 5 - Adição de Despesas Indedutíveis - Variação IPC/BTNF, 6 - Sub-avaliação de Estoque Ouro Fino- Inobservância do Regime de Competência e 7 - Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais. Com base no acolhimento parcial da impugnação fez os devidos ajustes nos prejuízos fiscais glosados. monetárias dos depósitos judiciais, parcialmente a omissão de receita por sub-avaliação de estoque, fazendo excluir a parcela relativa ao ouro amarelo, visto seu entendimento de que a sub-avaliação de estoque de ouro puro não foi impugnada e, parcialmente o item relativo dedução indevida do lucro tributável das despesas de depreciação e amortização corrigidas pela diferença IPC/BTNF, na qual fez ajuste de valores relativo a julho de 1992. Processo nO Acórdão nO ,• .; I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13706.001539/97-41 Acórdão nO : 103-22.292 recebidos do Sr. EDUARDO LUIZ D'AGUIAR como pagamento de prestações decorrentes de compra de jóias efetuada na loja da rua Visconde de Pirajá, 309, não contabilizada." Às fls. 102/110 encontram-se acostados os depoimentos prestados à Polícia Federal pelos Srs. DIRAN PARSEGHIAN (fls. 102/103), EDUARDO LUIZ D'AGUIAR (fls.1 04/1 06) e LEVON NERCESSIAN (fls. 109/110). Às fls. 115/118 encontra-se acostado Relatório Final da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito . No Termo de Constatação, fls. 60/65, encontram-se descritas as infrações imputadas à contribuinte. "01- OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS NÃO CONTABILlZADAS Valor dos seguintes cheques, de emissão de Eduardo Luiz D'Aguiar: 727.460, de Cr$ 40.000.000,00 - março de 1992, 038.761, de Cr$ 13.987.000,00 - março de 1992; 043.510, de Cr$ 6.700.000,00 - junho de 1992; 043.584, de Cr$ 30.100.000,00 - junho de 1992. O Senhor DIRAN PARSEGHIA N, diretor-comercial da Fiscalizada, declarou, em 11 de maio de 1993, na Sede da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (PROCESSO 10 768.030773/96-17): "QUE as jóias vendidas a EDUARDO LUIZ D'AGULAR, cujos pagamentos se complementaram com os cheques em questão, não foram contabilizados, ou seja, a venda não consta da contabilidade da firma, isso porque mencionadas jóias já haviam sido vendidas uma vez e retomado à loja, provavelmente por motivos financeiros do primeiro comprador "(grifamos) A autuada foi intimada a informar e comprovar a efetividade da primeira venda das jóias e da respectiva devolução, apresentando, inclusive, cópia dos respectivos registros contábeis, mas não produziu as provas exigidas, segundo, a F. I" - ~}\~ ///lJ 1~:C:9:~:::~19/01/07 5 W (2;// , .1 ii I 'I: \ ! , I I I ,I ,I I ,I' I I' I ! ; I ~ I ! ' 'I "0 •• 0 ,--..li.,~_. í i ~ I I' 1 Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 No que se refere às variações monetárias ativas o fiscal assim se pronunciou, fls. 60/61: "02 - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita de variação monetária ativa de depósitos judiciais A conta 12105001-Depósitos para Recursos, na contabilidade da Fiscalizada, apresentava, em 31-12-91, o saldo devedor de Cr$ 20.599.778,77. Recebeu débitos mensais, de abril de 1992 a dezembro de 1992, relativos a depósitos judiciais feitos pertinentes a ação ajuizada contra a cobrança da COFINS Somente em dezembro de 1992 a Fiscalizada contabilizou, como receita de variação monetária ativa de todo o ano de 1992, Cr$ 500.893.438,94, sobre tais depósitos judiciais, Tendo a Fiscalizada optado, no exercício de 1993, ano-calendário de 1992, pelo regime de apuração mensal, cabia a ela contabilizar, mensalmente, a receita de variação montaria ativa sobre os depósitos judiciais em questão. A inobservância do regime de competência descrita gerou a redução indevida do lucro real nos meses de janeiro a novembro de 1992." No que ser refere a este item o fiscal conclui: "Lançamos, conseqüentemente, a omissão de receita de variação monetária ativa verificada em cada mês, de janeiro a dezembro de 1992, e subtraímos, do lucro líquido declarado em dezembro de 1992, os Cr$ 500.893.438,94 (variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, de janeiro a dezembro de 1992, contabilizada pela Fiscalizada somente em dezembro de 1992)." Como vemos a variação monetária ativa foi lançada de ofício em virtude do artigo 387, 11 do RIR/80. No item 3 a autuação é semelhante à do item 2, referindo-se contudo à conta 21101008 - Natan Kimenblat. Vejamos a descrição dos fatos, fls. 61/62: 6139.991 *MSR*19/01 107 "Como se vê, a Fiscalizada estornou, em setembro de 1992, os excessos de variação monetária passiva que creditara à c. ta corrente, em meses anteriores, no próprio ano-calendário de 1992. C/o:::;> Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 :[ ! Tendo a Fiscalizada optado, no exercício de 1993, ano-calendário de 1992, pelo regime de apuração mensal, o estorno, somente em setembro de 1992, de excessos de despesas contabilizados em meses anteriores, naquele ano, gerou redução índevida do lucro real nos meses de contabilização de tais excessos. " Semelhantemente ao item anterior, a variação monetária passiva foi adicionada ao lucro real, nos termos do artigo 387, I do RIR/80. O item 4 é referente à variação monetária passiva excedente à variação da UFIR, adicionada ao lucro real, nos termos do artigo 387, I do RIR/80, constando o seguinte do Termo de Verificação: "Em novembro e dezembro de 1992, a Fiscalizada creditou, de conformidade com o Mapa de variação monetária passiva da conta 21 1 01 008 - Natan Kimenblat, variação monetária passiva que excedeu à variação da UFIR. Os excessos importaram em Cr$ 1.232.700,98, em novembro, e em Cr$ 12.766.567,82, em dezembro." Quanto ao item 05 vejamos objetivamente a descrição dos fatos, fls. 62: "De conformidade com o Mapa de Depreciações - IPC/BTNF e com o Mapa de Amortizações - IPC/BTNF, anexos ao presente Termo de Constatação, a Fiscalizada contabilizou, mensalmente, como despesa dedutível, no ano-calendário de 1992, depreciações e amortizações, bem como as respectivas correções monetárias, que, correspondem à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal. Cabia, nos termos do artigo 4°, da Lei nO 8200/91, e do artigo 39, do Decreto nO332/91, deduzir tais encargos somente a partir do ano-calendário 1993. A Fiscalizada não efetuou a adição determinada no artigo 39, parágrafo 1°, do Decreto nO332/91." Em virtude de tais fatos a fiscalização adicionou ao lucro real da empresa o valor das deduções indevidas, nos termos do artigo 387, I do RIR/80. 139.991 *MSR*19/01/07 I f I havendo a Quanto ao item 6 a descrição dos fatos é bastante extensa e detalhada, fiscalização, segundo metodologia relatada às fls. 63/64, apurado ~- r~rf /~ ~.:-.'_.'-'.".. 7 , -~., J, Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 avaliação do estoque de ouro fino, havendo tais receitas sido adicionadas ao lucro real, nos termos do artigo 387, 11 do RIR/80. O item 7 trata de ajuste do preJulzo do contribuinte, em virtude das infrações apuradas, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, agosto e setembro de 1.992, conforme descrito às fls. 64/65, havendo o autuante preenchido os Formulários de Alteração de Prejuízo ou Lucro Inflacionário - FAPLI, às fls. 148/154. Como resultado da ação fiscal foi lavrado o Termo de Encerramento, às fls. 155. O contribuinte impugna o lançamento por tributo exigido às fls. 161/196. Inicialmente vejamos as suas alegações quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 161/181. Quanto ao primeiro item, contrapõe que a omissão de receitas foi deduzida por simples conjectura; que foi utilizada prova emprestada sem licitude; que houve indevida inversão do ônus probatório e que a demonstração da origem e destino dos recursos não foi ilidida pela ação fiscal. Neste tópico sustenta: _ que já havia justificado exaustivamente que trocara, por dinheiro possuído em Caixa, os indigitados quatro cheques de emissão do Sr. Eduardo Luiz D'Aguiar, o qual, nas épocas, precisava de disponibilidades em moeda corrente para realizar aquisição secundária de jóias pertencentes a outro cliente que, por sua vez, necessitava vender jóias adquiridas anteriormente na Loja; - que esse tipo de assessoria e apoio é absolutamente normal ~ usual dentro do seu ramo de negócios; '~-;J 139.991*MSR*19/01/07 8 '. Traz à colação jurisprudência do Conselho de Contribuintes, da qual ressaltamos, fls. 166: "Eventuais indícios, suspeitas ou suposições não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas (sequer de presunções se tratam), carecendo de aprofundamento nas investigações com vistas a comprovar, de forma inequívoca, a movimentação de recursos à margem da escrituração." (fls. 166) '- • ~t" ~ __ ~ ~-- -.~"'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 Processo nO Acórdão n° Aduz ainda que: "Somente com a publicação da Lei 9.430 de 27/12/96 (art.42), é que os depósitos bancários passaram a constituir presunção juris tantum de omissão de receita, atribuindo-se ao sujeito passivo o encargo de comprovar, ~~.d~nte documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recur~os~"(fls. 166)£/'/ 139.991*MSR*19/01/07 9 \ _ que não se tratando de operação de venda, de recompra nem de intermediação, mas de simples apoio através de troca de cheque de cliente por dinheiro em caixa o que também é usual e habitual no ramo de negócios - nada havia a ser registrado e contabilizado, motivo pelo qual o Termo de Intimação exigiu a realização de provas impossíveis de serem produzidas; _ que também se revelou impossível a identificação dos comprovantes da "primeira venda de jóias", pelos seguintes fatores: em primeiro lugar, decorrente do fato de que, na maioria das transações no setor de lojas de joalheria, os adquirentes, por motivos pessoais, preferem receber a Nota Fiscal de Venda a Consumidor modo 2 - D, onde não é obrigatório o registro do nome do comprador e em segundo lugar, a impossibilidade se apresenta de forma notória, se se considerar que a venda original havia sido feita em 1990, ano cujas Notas Fiscais já haviam sido destruídas, em função do decurso do prazo legal de decadência. Conclui o impugnante que se tratam de provas de realização impossível; _ que o Auditor Fiscal Autuante sabia de antemão que se tratavam de provas impossíveis; _ que a legislação tributária vigente em 1992 contemplava apenas três hipóteses de presunção "iuris tantum" de omissão de receitas: "saldo credor de caixa, passivo fictício" e "suprimentos incomprovados". Em todas as demais hipóteses, cabia ao Fisco fazer a comprovação circunstanciada da existência da pretendida omissão. Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 Conclui que no presente caso concreto a Fiscalização não provou nada, tendo invertido ilegalmente o ônus comprobatório, através da exigência de prova impossível, resumindo a imputação fiscal a suposições, conjecturas, ilações, indícios e suspeitas, engendrados a partir de quatro cheques de "prova emprestada", cuja licitude e legitimidade não ficaram reveladas no curso da fiscalização, requerendo ao final que seja reconhecida a improcedência das exigências do Auto de Infração. No que se refere à sub-avaliação do estoque de ouro fino aponta a sua inexistência, em virtude de confusão conceitual do autuante e pela utilização de critérios fiscais subjetivos e arbitrários, em desacordo com a legislação de regência. Vejamos algumas de suas próprias palavras: "28 - O Auto de Infração procura tirar partido de uma confusão de nomenclatura por ele mesmo inventada. Pretende avaliar (ou melhor, arbitrar) o custo de uma mercadoria pelo último valor de outra mercadoria, louvando-se apenas na circunstância de uma delas integrar a composição física da outra. "30 - Tanto do ponto de vista mercadológico quanto sob a ótica da merceologia, o ouro puro e a liga de ouro-prata-cobre são duas mercadorias diferentes. " "31 - Mas o Auto-de-Infração ignorou essa diferença e intentou aplicar à liga de ouro-prata-cobre, o último preço apurado para o ouro puro, sem levar em conta os estoques anteriores a dezembro com os respectivos custos médios" Resumidamente, a tese que defende é a de que o autuante não poderia , avaliar o custo de uma mercadoria pelo preço do outra. No item 34, fls. 169, fica bem claro o cerne de sua contestação: "34. De qualquer forma, a Autuação desconsiderou a existência da liga de ouro-prata-cobre, arbitrando o seu valor de estoque pelo teor de ouro puro nela contido e ao custo dos estoques finais desse ouro puro, sem levar em conta movimentações e existências de uma e outra mercadoria anteriores a dezembro." No item 36 argumenta que a diferença de 4.608,73 gramas (15.108,73- 10.500,00) corresponde evidentemente ao peso de ligas ouro-prata-cobre, produ~s (~.\"',. e;. 139.991'MSW19/01/07 10 ~ / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 Processo nO Acórdão nO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 No item 43 resume as suas razões de contestação da impugnação quanto ao estoque de ouro fino sub-avaliado: Em seguida, nos itens 42 e 43 aponta como dispositivos legais violados os artigos 163 e 185 do RIR/80, os quais transcreve e ainda o item 2 da instrução Normativa SRF nO81, de 30/06/86. Nos itens 37/40 apresenta demonstrativos de como apurou o custo das mercadorias em questão. antes de dezembro/92 e refletindo os custos médios das épocas em que foram formadas. No item 41 argumenta que ':40 tratar ouro puro e liga de ouro-prata- cobre como uma coisa só e ao pretender impor avaliação indireta pelo método do último custo independentemente das quantidades e das épocas de aquisição ou formação, o Auto impugnado violou a legislação de regência e descambou para o terreno das imputações subjetivas e voluntaristas." "47. Portanto, improcede, por inteiro a pretensão do Auto Infracional de tentar avaliar 75% de todo o estoque final de liga ouro-prata-cobre pelo valor unitário do ouro puro em 31/12/92, sem respeitar a individualização do custeamento de cada uma das aludidas mercadorias e, principalmente, sem considerar as regras de apuração do custo médio ponderado de cada uma, ao longo de todos os m .... " O Colegiado da 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I, através do Acórdão n° 4613, de 12 de dezembro de 2003, julgou procedente em parte o lançamento, restando o julgado assim ementado: Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - VENDA DE JÓiAS - Comprovados o acordo de vontade e a entrega do produto, resta caracterizado o contrato de compra e vent., mantendo-se o lançamento decorrente. . \ , /~'/;----:;?.' \ e;/~/ 139.991*MSR*19/01/07 11 \ 12 Ementa: PIS, FINSOCIAL, IR/FONTE, CSLL, COFINS DECORRÊNCIA - Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos." Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1992 AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF. - Somente é dedutível a correção monetária da amortização relativa à diferença IPC/BTNF a partir do exercício de 1994. COMP'ENSAÇÃO DE PREjuízos - Não sendo a compensação de prejuízos suscetível de discussão autônoma, representando mero reflexo aritmético das restantes imputações, mantém-se em parte o lançamento efetuado. FUNDAMENTOS - MATÉRIA ALHEIA.- GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - DEFESA IMPERITA - Não tendo as provas apresentadas pelo contribuinte pertinência com a matéria aludida no auto de infração, deve ser mantido o lançamento. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária dos depósitos judiciais não é apropriada como receita enquanto permanecer a lide, tendo em vista a indisponibilidade econômica e jurídica dessa atualização. Além disso, a correção monetária do depósito judicial (conta do ativo) não produz efeito tributário, pois equilibra-se com o lançamento de igual valor em conta do passivo (provisão para pagamento de tributo discutido judicialménte). REAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - OURO PURO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Consolida-se definitivamente no âmbito administrativo a matéria não impugnada. REAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - OURO AMARELO - A teor do artigo 187 do RIR/80, para que se reavalie o estoque de determinado produto é necessário caracterizar que o contribuinte não possui um sistema de contabilidade de custos integrada com o restante da escrituração. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 139.991 *MSR*19/01 107 A irresignação do sujeito passivo, quanto às parcelas mantidas neste julgado, veio com o recurso voluntário de fls.252/273, recepcionado aos 31 de março de/"7 2004, encaminhada a este Colegiado mediante o arrolamento. e bens. ~.:~/-- . Processo nO Acórdão nO No mérito, reitera os argumentos esposados na peça impugnatória e, acrescentando os seguintes pontos. 13 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 139.991 *MSR*19/01 107 apuração o valor de Cr$ 18.742.352,66 de depreciação e a diferença nada te~ ~er com depreciações e amortizações sobre a diferença IPC/BTNF~ ~//'" . :~\ -.~l \J Pertinente à glosa das variações monetárias passivas na conta corrente de sócio, apropriadas fora do regime de competência, bem como pela contabilização de valores maiores que o devido, acrescenta que demonstrou na impugnação a improcedência da glosa por erro material no mapa de apuração da infração, apenas reiterando os pontos apresentados inicialmente. Assim entendendo, tratando-se do mesmo suporte fático, deveria ser excluída a segunda diferença, pelo que reitera os argumentos postos na impugnação. Quanto às glosas da diferença IPC/BTNF das depreciações e amortizações, evidencia engano numérico no quadro de apuração, alegando que o quadro consigna para 30/06/92 o valor de Cr$ 104.919.519,06, quando a seqüência numérica dos meses anteriores a junho/92 e os posteriores ostentam equívoco de um dígito a mais na mesma coluna, sendo o número correto a ser considerado nessa Relativamente à omissão de receita por sub-avaliação de estoque de ouro, discorda da decisão quanto esta distingue a sub-avaliação de "ouro puro" da pertinente ao "ouro amarelo" (liga metálica), fazendo a exclusão da tributação apenas da diferença de "ouro puro" e informando da não impugnação da outra parcela, afirmando que ambas foram impugnadas. Em suas razões preliminares sustenta a preliminar de decadência para os fatos geradores anteriores a julho de 1992, visto a ciência do auto de infração em 21/07/97, mencionando jurisprudência deste colegiado, relativamente à aplicação do artigo 150, ~ 4° do CTN. Processo nO Acórdão nO --------- 14 VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 -139.991 *MSR*19/01 107 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IRPJ - ANO DE 1995/1996 Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no S 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual, os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido é o Acórdão n° 108-07883 que confirma esse É firme a jurisprudência deste colegiado, bem como das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que o direito da Fazenda Pública constituir créditos tributários pelo lançamento extingue-se após cinco anos contados de cada fato gerador das correspondentes obrigações. DECADÊNCIA - CSLL e COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - PIS - Não estando esta contribuição elencada na Lei 8212/1991, a ela não se aplica a regra constante do seu artigo 45. entendimento: A preliminar de decadência, levantada nesta fase recursal deve ser conhecida e acolhida. Realmente, para os fatos geradores ocorridos até junho de 1992, decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, FINSOCIAL e IRRF, visto que o lançamento foi notificado à ora recorrente em 21/07/97, portanto, decorridos mais de cinco anos dos desses fatos geradores. O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Processo nO Acórdão nO ,=,2 i..1tI!ll:,!-..---'-' 15 ___ • A- "DECADÊNCIA CSL CTN PRAZO QUINQUENAL JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - A reiterada manifestação da CSRF deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no ~ 4° do artigo 150 do CTN. Ressalva do entendimento contrário do relator." IRPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, ~ 4°, do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Acórdão nOCSRF/01-04769: , I CSLL - PIS - DECADÊNCIÀ. Em entendimento majoritário, para a 78 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, o prazo decadencial da CSLL e do PIS encontra-se, também, no ~40. do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Portanto, também para o período de janeiro a outubro de 1995, inclusive, há que se reconhecer a decadência quanto a essas contribuições." Acórdão nOCSRF/01-4.689 IRPJ E IRF - O direito de o fisco constituir exigências tributárias relativas ao IRPJ e ao Imposto de Renda na Fonte, em decorrência de omissão de receitas, extingue-se com o decurso do prazo d~ cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Acórdão nO107-7336 "IRPJ E IRF - O direito de o fisco constituir eXlgencias tributárias relativas ao IRPJ e ao Imposto de Renda na Fonte, em decorrência de omissão de receitas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, ~4° do CTN." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 Com esse entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como das demais câmaras deste Conselho deve ser acolhida a ./e/./ 139.991 *MSR*19/01 101 Processo nO Acórdão nO Discorda a recorrente desse entendimento, afirmando que impugnara as i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 Tal fato resta confirmado pelo teor da peça recursal, que não apresenta os pontos de discordância de cada diferença apurada, reportando-se ao teor das razões impugnativas. A glosa de variações monetárias passivas apenas mereceu, pela decisão recorrida, uma retificação do valor lançado, pela ocorrência de erro material relativo ao mês de julho de 1.992, mantendo-se o restante do lançamento efetuado. Como posto no voto condutor do acórdão em exame, verifica-se no Termo de Constatação que a motivação do lançamento é a contabilização de excessos de variação monetária passiva no ano de 1.992 na conta 211 01~08-Natan Kimelblat. c./ 139.991.MSR"19/01/07 16', . l, ~/ duas parcelas. Entretanto, pela leitura da descrição dos fatos e da impugnação então apresentada, especialmente sua conclusão, verifica-se que a irregularidade quanto ao ouro puro não restou efetivamente contestada. A sub-avaliação do estoque de ouro amarelo e de ouro puro teve provido parcialmente a exigência para exclusão da parcela correspondente à diferença de estoque de ouro amarelo, sendo a segunda tida como não contestada. O segundo item, correção monetária de depósitos judiciais foi excluído n'o julgado recorrido e não merecedor de recurso de ofício. Com essa posição, o primeiro item da autuação, relativo a omissão de receita identificada por depósitos bancários, fica excluído por essa preliminar, não cabendo o exame do mérito da questão. preliminar de decadência, para as exigências em prazo superior a cinco anos dos correspondentes fatos geradores. Processo nO Acórdão nO As despesas lançadas a maior relativas a depreciações e Amortizações sobre a diferença IPC/BTNF, mereceram a seguinte conclusão por parte da decisão recorrida: Como na peça recursal não se demonstrou, com provas e argumentos qualquer falha no levantamento fiscal, exceto a retificação feita de ofício, deve ser mantido essa parcela da autuação. I, .1 I .,í . \: ! 'i.. 1 .I I l I ! I. I ' I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 "Tendo em vista que devem ser examinados todos os argumentos contidos na impugnação, conferi os cálculos da planilha de fls. 69 e constatei que não procede a argumentação de que O valor de CR$104.919.519, esteja incorr..~Jo.ja 139.991*MSR*19/Ú1/07 17 e/,/- Verifica-se, entretanto, que pelo acolhimento da preliminar de decadência, que parte da autuação, relativa ao excesso de variações monetárias passivas, apropriadas fora do regime de competência foram atingidas pela caducidade do lançamento. Assim, da mesma forma que o decidido em primeiro grau, as provas apresentadas pelo contribuinte em sua defesa não guardam a necessária conexão com os fatos que pretende contestar, deste modo não acarretando a modificação da exigência. Conclui a decisão, nesse item, que os dados apresentados pela empresa foram insuficientes para demonstrar a veracidade dos valores constantes dos quadros exibidos nos itens 57, 58 e 59, que, se validamente comprovados e correlacionados à referida conta, poderiam ensejar o cancelamento da autuação. Entretanto, o documento de fls. 185 não foi suficiente para demonstrar que a empresa efetuou um lançamento retificador em janeiro de 1992, no valor de CR$ 18.291.398,09 (Doc. 3), posto que o mesmo não faz qualquer menção à conta 21101008-NATAN KIMELBLAT. Processo nO Acórdão nO j .~ Processo nO Acórdão nO l . I ~\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13706.001539/97-41 : 103-22.292 ., .... análise da planilha não constatei ainda quaisquer outras incorreções. Vemos ainda que o argumento de que "o número 104.919,519,06 é anômalo, ostentando, equivocadamente, um dígito a mais do que todos os outros da mesma coluna" é equivocado, posto que refere-se a valores extraídos da própria contabilidade da empresa. O que a planilha faz apenas é atualizar e converter tais valores em UFIR, de modo a calcular o tributo devido. Para contestar os mesmos deveria a impugnante, demonstrar que os seus lançamentos contábeis estavam errados, o que não logrou comprovar, ou ainda, que os valores calculados pela fiscalização estavam incorretos, o que também não conseguiu demonstrar. O argumento de que o número correto a ser considerado para 30/06/92 é CR$18.742.352,66 de depreciação, sendo a diferença (CR$86.177.166,40) correspondente a lançamento de correção monetária que nada tem a ver com Depreciações e Amortizações sobre a Diferença IPC/BTNF, a despeito de não comprovado o erro, tal fato argumento torna-se irrelevante em vista de que a decadência que atingiu o lançamento até o mês de junho de 1992, determinou o cancelamento integral dessa parcela. O acolhimento parcial da impugnação determinou a retificação da glosa dos prejuízos que se tornaram indevidamente compensados, em virtude das infrações indicadas no auto de infração, providência essa que deve ser tomada em virtude do acolhimento da decadência das exigências até o mês de junho de 1992. Os lançamentos reflexos merécem a mesma conclusão, visto que decorrentes dos mesmos fatos e, argumentos distintos, como o relativo ao IRRF (ILL), deixa de ter relevância, visto que em função do cancelamento parcial das exigências não resta lucro líquido para que possa subsistir exigência desse imposto de fonte. Pelo exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos aos fatos geradores até o mês de junho 139.991*MSR*19/01/07 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13706.001539/97-41 Acórdão nO : 103-22.292 mérito, negar provimento ao recurso, determinando os ajustes dos prejuízos fiscais compensáveis, em função do decidido. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 --_o" "--"--~ _./) ~ ,"<--- ~ -------~:'-b<:v~ V7 MARêIOMACHADO CALDEIRA 1 " 139.991 *MSR*19/01 107 19 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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4620459 #
Numero do processo: 13851.001333/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2000 ITR. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o ônus de trazer aos autos, em tempo hábil, prova pericial produzida por profissional habilitado, atendendo todas as normas técnicas, demonstrando claramente suas fontes de pesquisa, onde não reste dúvida sobre o valor do VTN para o exercício em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.596
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
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Numero do processo: 10280.720072/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO MÍNIMA. Por força da legislação de regência, considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor da realização dos bens do ativo permanente, ou o valor de 10% do saldo existente em 31.12.1995, caso o montante assim calculado seja maior.EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. SUJEIÇÃO DOS RESULTADOS ADVINDO DOS ATOS COOPERADOS AUXILIARES OU NÃO COOPERADOS. Demonstrado pela fiscalização que a sociedade cooperativa classificou indevidamente receitas provenientes de atos não cooperados como sendo de atos cooperados, devem-se proceder à tributação do resultado positivo decorrente da glosa da exclusão.INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. E incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratares de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO MÍNIMA. Por força da legislação de regência, considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor da realização dos bens do ativo permanente, ou o valor de 10% do saldo existente em 31.12.1995, caso o montante assim calculado seja maior. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. SUJEIÇÃO DOS RESULTADOS ADVINDO DOS ATOS COOPERADOS AUXILIARES OU NÃO COOPERADOS.Demonstrado pela fiscalização que a sociedade cooperativa classificou indevidamente receitas provenientes de atos não cooperados como sendo de atos cooperados, deve-se proceder à tributação do resultado positivo decorrente da glosa da exclusão. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.E incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar- se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2002, 2003 e 2004, no valor consolidado de R$1.505.401,78, com imposição de multa de ofício de 75%. A autuação decorreu de três infrações distintas: - falta de realização do limite mínimo do saldo de lucro inflacionário acumulado (anos de 2002 e 2003); - exclusões não autorizadas na apuração do lucro real decorrentes da classificação indevida de receitas como provenientes de atos cooperativos (anos de 2002 e 2004); - falta de recolhimento ou de declaração em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos débitos informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano de 2003. Em 30.5.2007, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 92) e, em 29.6.2007, apresentou impugnação de fls. 115 a 123, pela qual aduz, em síntese: - que a fiscalização efetuou o arbitramento do lucro sem a devida demonstração da memória de cálculo; - que o lucro inflacionário não se constitui renda, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores; Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.720072/2007-14 Acórdão n.º 1402-00.230 S1-C4T2 Fl. 2 3 - que é inconstitucional a aplicação da taxa de juros Selic para efeitos tributários. O acórdão de 1 a . Instância está assim ementado: SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO MÍNIMA. Por força da legislação de regência, considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor da realização dos bens do ativo permanente, ou o valor de 10% do saldo existente em 31.12.1995, caso o montante assim calculado seja maior. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. SUJEIÇÃO DOS RESULTADOS ADVINDO DOS ATOS COOPERADOS AUXILIARES OU NÃO COOPERADOS.Demonstrado pela fiscalização que a sociedade cooperativa classificou indevidamente receitas provenientes de atos não cooperados como sendo de atos cooperados, deve-se proceder à tributação do resultado positivo decorrente da glosa da exclusão. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.E incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente Cientificado via postal, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando as alegações da peça impugnatória quanto a não tributação do lucro inflacionário e inconstitucionalidade da exigência dos juros à taxa Selic. Ato continuo, o processo foi encaminhado a este conselho para julgamento em segunda instância administrativa. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Relator O Recurso é tempestivo e preenche as condições e admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Tendo em vista que o contribuinte limita-se a repisar parte das alegações da peça impugnatória, que foram adequadamente enfrentadas na decisão de 1 a . instância, peço vênia para transcrever e adotar os jurídicos fundamentos da decisão recorrida, que a meu ver não merecem reparos. As argumentações do sujeito passivo não merecem guarida. Quanto à irresignação da defendente com a suposta falta de demonstração da técnica de arbitramento do lucro, trata-se de alegação completamente alheia à matéria do lançamento contestado. No presente caso, o lançamento teve como base o lucro real e não o arbitrado, como entendeu a impugnante. Alega, ainda, o sujeito passivo, que lucro inflacionário não se constitui renda. Contudo, a legislação de regência afasta esse entendimento e determina a tributação desse lucro, ainda que tenha concedido o favor fiscal do diferimento de sua realização. Por fim, a defendente argüi a inconstitucionalidade da aplicação da taxa de juros Selic para fins tributários. Porém, não há como prosperar, na via administrativa, essa alegação. Isso porque é vedado ao Julgador administrativo se manifestar sobre a constitucionalidade de leis, aspecto em que se revestem as argüições da impugnante. O princípio da autotutela sobre os atos da Administração Pública aplica-se, como estampado em sua enunciação, somente aos atos da Administração. Uma vez que esses atos foram praticados com a observância da legislação de regência, não cabe à autoridade administrativa extrapolar de suas atribuições para avançar em competência reservada ao Poder Judiciário e apreciar a constitucionalidade de lei. Esta, por força dos ritos legislativos a que é submetida, possui presunção de constitucionalidade a qual não deve ser rejeitada pelo administrador. Dessa forma, deixo de apreciar as alegações da impugnante nesse sentido. Acrescento que as matérias tributadas e os pontos recorridos são, em parte, objeto de súmulas deste Conselho, a saber Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10280.720072/2007-14 Acórdão n.º 1402-00.230 S1-C4T2 Fl. 3 5 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Jose Praga de Souza. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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