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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696798 #
Numero do processo: 11065.005924/2003-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo _ Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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C.:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA tstaci) :-,:k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,cilt-„itt5 QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Recurso n2 . : 143.688 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : RODOLFO JUNQUEIRA LOPES Recorrida : 42 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n2. : 104-21.546 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n 2. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1 2, do artigo 144, da Lei n2. 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as t- /------5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n9 . : 104-21.546 referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO JUNQUEIRA LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo _ Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que _ passam a integrar o presente julgado. 6tL 0 -C.re&,4tkez MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE Np (' • 1VI7(41 R Te - _ FORMALIZADO EM: 26 MAI ?Dá Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 Recurso n2 . : 143.688 Recorrente : RODOLFO JUNQUEIRA LOPES RELATÓRIO RODOLFO JUNQUEIRA LOPES, contribuinte inscrito no CPF/MF 180.513.160-53, com domicílio fiscal no Município de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Sete de Setembro, n 2 1715 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Novo Hamburgo - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 154/173, prolatada pela Quarta Turma da DRJ em Porto Alegre - RS recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 176/196. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/01/04, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 86/91), com ciência através de AR em 12/01/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 650.111,34 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto referente ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4 2 da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n2 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal de fls. 92/112, entre outros, os seguintes aspectos: - que a ação fiscal foi originada tendo em vista a alteração promovida pelo art. 58 da MP n2. 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei n 2. 10.637, de 2002, que acrescentou o § 62 ao art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 e o art. 1 2, § 22 da IN SRF n°246, de _ 2002, onde, na hipótese de contas de depósitos ou de investimentos mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos, o valor dos rendimentos - será imputada a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade - de titulares; - que no caso em foco, constatamos que o Sr. Rodolfo mantinha conta- ; corrente em conjunto com outro contribuinte (f Is. 70n1), Sr. Antônio Carlos Batista • Cezimbra, CPF 073.928.420-72, que estava sendo fiscalizado em ação distinta desta, onde foram detectadas irregularidades, descritas e comprovadas a seguir, tendo sido demonstrada a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários na conta n2 08.016615.0-2, do Banrisul; - que, assim, sendo 2 (dois) o numero de titulares da conta bancária aqui - tratada, o Sr. Rodolfo será responsabilizado,nesta ação fiscal, por apenas metade dos - valores referentes aos depósitos / créditos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 - que a Lei n2 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que se trata de uma presunção relativa, que admite prova em contrário, mas que ao mesmo tempo transfere este ônus ao contribuinte. É este quem pode elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancaria, tem-se que a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados, cuja origem não restou comprovada, traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais relativas - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável; - que no caso em tela, apesar das oportunidades, o fiscalizado não logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados / creditados em sua conta do Banrisul. Em sua peça impugnatória de fls. 118/1450 contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que segundo consta do Relatório da Ação Fiscal, a ação fiscal foi "desencadeada por procedimento de seleção interna", e constitui na análise da movimentação bancária junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Refere o apontado relatório, que devido à elevada movimentação financeira do contribuinte, demonstrada no 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n9. 104-21.546 Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, o mesmo foi intimado a apresentar os extratos de sua conta bancaria, juntamente com outros elementos; - que segundo se verifica pelo exame dos autos, a Receita Federal pretendendo ter amplo acesso a movimentação financeira do autuado, de conta bancária mantida junto ao BANRISUL, requisitou ao referido estabelecimento bancário cópias dos respectivos extrátos. Tal medida, também como é possível verificar dos autos, decorreu de informações da CPMF; - que o procedimento fiscalizatório foi instaurado irregularmente desde sua origem, na medida que teve a utilização de informações da CPMF do exercício 1999 objetivando constituição de crédito do IRPF, quando lhe era vedado tal conduta pelo art. 11, § 39, da Lei n2 9.311, de 1996 por considerar tal utilização quebra de sigilo não autorizado; - que o art. 1 Q da Lei n9 10.174/2001 que deu nova redação ao art. 11, § da Lei n9 9.311, de 1996, passou a permitir à Receita Federal utilizar as informações da CMPF para instaurar ou dar origem ao MPF dos atos ou fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor (09/01/2001), em face do principio da irretroatividade das leis; - que a questão ora discutida está vinculada à possibilidade de quebra do sigilo bancário por determinação de autoridade administrativa, no curso de procedimento fiscalizatório, irregularmente instaurado, porque originado da utilização das informações da CPMF, as quais eram vedadas pelo art. 11, § 3 9, da Lei ri9 9.311, de 1996 para instaurar tal procedimento; - que como havia uma norma expressa limitando a competência legal da Secretaria da Receita Federal, ou seja, para não utilizar as informações da CPMF em quaisquer procedimentos que tivessem por escopo a "constituição de crédito tributário 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 relativo a outras contribuições ou impostos", não poderia a autoridade fiscal instaurar o procedimento fiscal, violando o sigilo bancário; - que por outro lado, descabe argumentar na tentativa de convalidar a irregular ação fiscal com base nas informações prestadas em razão da CPMF, que o art. 12 da Lei n2 10.174, de 2001, ao dar nova redação ao artigo 11, § 3 2, da Lei n2 9.3111, de 1996, passou a permitir a instauração de MPF e utilização de tais informações para a constituição de créditos tributários, na medida que ainda persiste no nosso ordenamento jurídico o principio da irretroatividade das leis; - que independente de todas as colocações acima feitas, a simples indicação de que houve movimentação bancária não tem o poder de caracterizar hipótese de ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Há muito a jurisprudência pátria tem posição firmada no sentido de que a movimentação de valores em contas bancárias, não permite concluir pela incidência do imposto de renda; - que a conta bancária não foi utilizada para movimentar valores auferidos pelo autuado. Em verdade, todas as quantias depositadas na conta do autuado, sem exceção, tinham origem e estavam vinculados às atividades da empresa LC Factoring Ltda. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, quanto a quebra do sigilo bancário, tem-se que as alegações de atividade fiscal praticada sem autorização judicial e de forma arbitrária e irregular, por ofensa ao principio da reserva de jurisdição, devem ser consideradas improcedentes para os fins de ,..,-----7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n9 . : 104-21.546 desconstituir a pretensão da Fazenda gerada a partir do lançamento, não tendo se configurado, pois, ilegalidade alguma na aferição da omissão de rendimentos do contribuinte através da quebra de seu sigilo bancário; - que nesse aspecto, é importante ressaltar que, atualmente, após a edição da Lei Complementar n9 105, a prestação de informações por instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, para fins de constatação da pratica do ilícito tributário "omitir rendimentos", nas condições que estabelece, das movimentações efetuadas pelo contribuinte em contas mantidas em estabelecimentos bancários, não pode mais ser considerada como violação de sigilo ou desrespeito a direitos fundamentais; - que se levando em conta, por fim, que todas as determinações, precauções e garantias exigidas pela aludida Lei Complementar n 9 105/2001, com intuito de garantir a mais perfeita inviolabilidade, por terceiros, dos dados bancários do defendente foram, e estão sendo, adotadas, no curso do presente procedimento, há que se considerar a exigência realizada pela Fazenda Pública como perfeitamente lícita e respaldada na lei; - que, quanto a aplicação da Lei n 9 10.174/2001, tem-se que, de fato, quando da criação da CPMF pela Lei n 9 9.3111 de 1996, existia uma vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições, conforme disposto no § 3 9 do art. 11; - que, todavia, com o advento da Lei n 9 10.174/2001, o dispositivo legal teve sua redação original modificada; - que, no entanto, com a edição da Lei Complementar n 9 105/2001 que regulamentou o acesso de autoridades fiscais a informações bancárias, a norma que vedava ------2-7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 a utilização dos dados da CPMF para a constituição de outros créditos tributários perdeu a razão de sua existência, motivo pelo qual a restrição foi abolida pela Lei n210.174/2001; - que há que se concluir que a alteração da redação do art. 11 da Lei n2 9.311/96, pela Lei n 2 10.174/2001, autorizando a utilização, antes vedada, de dados a que já tinha acesso o Fisco Federal, para fins de constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições ou impostos, que não a CPMF, constitui, simplesmente, uma ampliação dos poderes de investigação à disposição da Fiscalização Federal, nos exatos termos do comando legal. Tal ampliação de poderes, vigente a partir da publicação da já aludida Lei n2 10.174, em 10 de janeiro de 2001, é aplicável a fatos geradores anteriores a vigência da referida lei; - que é importante ressaltar que os dados da CPMF servem apenas como motivador para seleção de contribuintes, ou seja, não são utilizados para efetuar o lançamento. O lançamento é realizado com base nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte ou requisitados pela fiscalização diretamente à instituição financeira; - que assim, com a edição da Lei n 2 10.174, de 2001, foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao IRPF, ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, e alterações posteriores. De tal sorte, autorizada a instauração do procedimento de fiscalização, a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas à CPMF, caso seja detectada qualquer infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n 2 10.174, de 2001, esta infração pode ser objeto de lançamento, desde que observado, evidentemente, o prazo decadencial; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 - que assim, no que diz respeito ao argumento de suposto impedimento da aplicação retroativa da Lei n 2 10.174/2001 é de se ressaltar que inexiste afronta ao principio da irretroatividade da lei tributária, vez que assente na doutrina e na jurisprudência que o referido princípio unicamente veda ao Estado constituir um crédito tributário em relação a fatos geradores ocorridos antes da edição da lei que o instituiu. Em outros termos, o principio proíbe a retroatividade material da lei tributária. No caso, trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade, por se referir a norma processual; - que, quanto ao mérito, tem-se que o legislador estabeleceu, a partir da edição da Lei n2 9.430/1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais - o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável; - que não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo fisco em nome do interessado, mantidos em conta conjunta com o Sr. Antonio Carlos Batista Cezimbra, deverão ser presumidos, com a devida autorização legal, na proporção de 50%, como rendimentos auferidos pelo autuado no ano-calendário em apreço. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 11065.005924/2003-15 Acórdão 02 . : 104-21.546 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - I RPF Exercício: 2000 Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO. Não constitui violação do dever de sigilo o exame, pelas autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 Q do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais tem aplicação imediata, sendo incabível falar-se em irretroatividade de lei que amplia os meios de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente.". 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/10/04, conforme Termo constante às fls. 174, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (05/11/04), o recurso voluntário de fls. 176/196 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 202 que o contribuinte possui bens arrolados, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 2 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n 2. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n 2. 9.528, de 1997. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão do não atendimento, por parte do suplicante, das intimações emitidas pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade administrativa da DRF em Novo Hamburgo - RS emitiu a competente requisição de Informações sobre Movimentação Financeira requisitando os documentos bancários necessários e através da análise destes documentos a autoridade fiscal apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. O suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminares de nulidades do lançamento baseada nas seguintes teses: quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2• : 104-21.546 Lei n2 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n2. 105, de 2001 e por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento sob o entendimento de que houve ilegalidade na origem do procedimento fiscal (instauração do procedimento fiscal com base em dados da CPMF), bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário (aplicação de forma retroativa da Lei n2 10.174 e da Lei Complementar n 2 105, ambas de 2001) e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n 2 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n2 10.174, de 2001 e Lei Complementar n 2 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n 2. 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5 2 e 62 do artigo 38, da Lei n2 4.595, de 1964 e no artigo 82 da Lei n 2 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da /-----7 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 52 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 9, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5 2, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 11065.005924/2003-15 Acórdão nQ . : 104-21.546 Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei ng. 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2. O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 32. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4Q. Os pedidos de informações a que se referem os §§ 22. e 32•, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 52• Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6. O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza • excepcional, e o artigo 38 da Lei n2. 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1 2.); Poder Legislativo (§ 2 2.); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 32.) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ S. e 62.). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 existirem os parágrafos 52 e 62 do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n 2. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n2. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 22 daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo 02. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n2. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 72• - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 82 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.2 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1 2 do art. 72•" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 62. do artigo 38 da Lei n2. 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta e-7 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n2. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n 2. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5 2 e 62 que: "52 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos • forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 62 - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n 2. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1 2. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 32 Não constitui violação do dever de sigilo: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 22 do art. 11 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 32, 42, 52, 62 , 72 e 92 desta Lei Complementar. (...) Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (..-) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n2.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5 2, da Lei n2 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n 2 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6 2. da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes 2--7 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. --7 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n 2. 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n 2. 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n 2 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 2 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n 2 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "capur, do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n2 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "cape do art. 144 do CTN se refere à 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n9. : 104-21.546 regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 9 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 4 edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 9 o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1 9, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1 9 do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n 2 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do luloado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos . contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 Q, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311196, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n 2 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 2, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 2 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n2 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: 2--1 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n9 . : 104-21.546 “TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n9 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3 2 do art. 11 da Lei n 9 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1 9). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6 2 da Lei Complementar n 9 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n 2 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de • fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n 9 105/01 e pelo Decreto n9 3.724/01 ". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior • Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 69. da Lei Complementar n 9. 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da - Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n9 506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 9 DO CTN. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n 2 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 2 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 62 dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6 2 da Lei Complementar 105/2001 e 1 2 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.". Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n2. 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n 2 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 combatidos. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata nos autos, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2 2., da Lei n2 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2 2, da Lei n2 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2 2, da Lei n2 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram repassados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento /---7 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 32., do art. 11 da Lei n2. 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. ' Diz a Lei ri 2 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 2 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 22 As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n 2 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim - lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão -: legal contida no artigo 42 da Lei n 2 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse = legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da = CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir _ efeitos retroativos à Lei n2 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às - instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n 2 9.311, de 1996, -= que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n2 105, de 2001, estabelece: 1 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 32 Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 22 do art. 11 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 32, 42, 52, 62, r e 92 desta Lei Complementar. (-..) Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. .-r 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1 2 O art. 11 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n 2 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 2 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n 2 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do ---7 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n 2 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 2 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 162 Vara Cível Federal em São Paulo - SP. nos autos do Mandado de Segurança n2 2001.61.00.028247-3. da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n 2 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n 2 2001.04.01.045127-8/SC. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 2, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei ri 2 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 2, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 2 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. nos autos de Aqravo de Instrumento n2 2002.04.01.003040-0/PR da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julaado: 'TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n2 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 32 do art. 11 da Lei n2 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1 2). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 62 da Lei Complementar n 2 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n 2 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n 2 105101 e pelo Decreto n2 3.724/01." Recentemente (02/12103) no julgamento do Recurso Especial n 2 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n2 10.174, de 2001 e Lei Complementar n 2 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 2 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n 2 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 2 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 62 dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6 2 da Lei Complementar 105/2001 e 1 2 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3 2, da Lei n2 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n 2 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n2 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n 2. 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n 2 105 e da Lei n2 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n 2 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 52 do artigo 62, da Lei n2 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n2 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n 2 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n2 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n 2. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 11065.005924/2003-15 Acórdão nQ. : 104-21.546 É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável - o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da = Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os I elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei - existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência ▪ descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, _ que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os - fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lel n.2 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 Q O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4Q Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.2 9.481 de 13 de agosto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.2 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n 2. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ P. e 62.: "Art. 42. (...). § P. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. • § P. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n2 246. 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1 2 Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1 2 Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 22 Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 22 Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 32 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadannente. § 1 2 Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 22 Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou - inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n 2. 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri Q. : 11065.005924/2003-15 Acórdão nQ . : 104-21.546 dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n 2. 9.430/96, art. 42). 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n2 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por _ conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 32, § 42, da Lei n2.ç 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n 2. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n 2 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2 . : 104-21.546 Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3 2 do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. /c-7 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei ri2 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n2 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n9. : 104-21.546 Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n. 104-21.546 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Muito embora o impugnante tenha argumentado que a origem dos créditos/depósitos em sua conta corrente trata-se de valores pertencentes a empresa LC Factoring Ltda., não há comprovação nos autos, de que os depósitos efetuados que constituíram a base tributável da presente autuação tiveram origem comprovada, como pretende o suplicante, uma vez que os documentos anexados aos autos não comprovam, de forma inequívoca, a origem dos recursos utilizados nos depósitos efetuados em sua conta corrente. Para que a tese do suplicante pudesse vingar deveria lastrear de provas convincentes que as operações tributadas tinham origem nestas operações, o que não fez. Fica na situação cômoda de que todos os créditos lançados em suas contas bancárias provem destas operações. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado, que devidamente intimado a comprovar a origem dos recursos dos créditos/depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11065.005924/2003-15 Acórdão n2. : 104-21.546 todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006 7 CS era! Ir 58 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001124/96-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09849
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMES GIZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1- IVEIRA D I M • aaaJWPR ir ( ge e ROMEU BUENO DE • .1 • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: I 5 jst 993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001124/96-56 Acórdão n°. : 106-09.849 Recurso n°. : 114.209 Recorrente : HERMES GIZA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal juntando vasta documentação para ao final requerer a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte com base nos documentos apresentados, glosando os comprovantes relativos a despesas médicas e com instrução. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, invocando o princípio da equidade para a não aplicação fria e genérica da lei para que sejam reconhecidos os aspectos subjetivos concernentes ao ato de assistência social por ele praticado com relação às despesas médicas tidas com pessoas que não são seus dependentes. A É o Relatório. 2 ç;*( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001124/96-56 Acórdão n°. : 106-09.849 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Principio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 2:31' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001124/96-56 Acórdão n°. : 106-09.849 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n°. 70.235, alterado pela Lei n°. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 90 do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; 'C{\ 4 .46?27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001124/96-56 Acórdão n°. : 106-09.849 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei.is\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001124/96-56 Acórdão n°. : 106-09.849 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. ROMEU BUENO AMARGO • 6 swir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.001124/96-56 Acórdão n°. : 106-09.849 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DE, em 11 5 MAI 1998 c- Dl - UES I OLIVEIRA -R ig h. E Ciente em ri , 4 '9: PROCURADIR 13 • • AZ N NACÍIL 7 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004906/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. A requerimento da autoridade encarregada de sua execução, e com fulcro no art. 28 do Regimento do Conselho de Contribuintes, corrige-se inexatidão material contida no acórdão.
Numero da decisão: 101-94.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido formulado pela DRF em Porto Alegre (RS), para retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão nr. 101-93.727, de 23.01.2002, a fim de que nela passe a constar o provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o item IPC/BTNF no valor de R$ 937.354,04, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:32:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:32:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:32:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:32:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:32:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:32:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:32:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:32:03Z; created: 2009-07-08T05:32:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T05:32:03Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:32:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA oroaw,r5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.004906/00-03 Recurso n° : 126.999 Matéria : IRPJ e outros — Anos calendário: 1996 Requerente : DRF em Porto Alegre Requerida : Primeira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Interessada : METALÚRGICA JACKWAL S.A. Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão N° : 101-94.608 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. A requerimento da autoridade encarregada de sua execução, e com fulcro no art. 28 do Regimento do Conselho de Contribuintes, corrige-se inexatidão material contida no acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos inominados interpostos PELO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido formulado pela DRF em Porto Alegre (RS), para retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão nr. 101-93.727, de 23.01.2002, a fim de que nela passe a constar o provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o item IPC/BTNF no valor de R$ 937.354,04, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n° : 11080.004906/00-03 2 Acórdão n° : 101-94.608 FORMALIZADO EM: 1 4 jul.. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. /(P. Processo n° : 11080.004906/00-03 3 Acórdão n° : 101-94.608 Recurso n° : 126.999 Requerente : DRF em Porto Alegre — RS. RELATÓRIO E VOTO O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre interpõe recurso inominado, requerendo a correção de inexatidão material contida no Acórdão n° 101- 93.727, de 23 de janeiro de 2002. Esclarece a autoridade que: a. O Acórdão, à fl. 265, registra: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ai recurso para excluir da tributação o item IPC/BTNF no valor de R$ 69.405,490, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. b. O Voto condutor, à fl, 272, último parágrafo, registra "Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de R$ 937.354,04. c. A ementa publicada no DOU de 29/11/2002 (cópia fl. 275) tem o seguinte texto : "Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da para excluir da tributação o item IPC/BTNF no valor de..." Tem razão a recorrente. De fato, houve equívoco na redação do Acórdão. A exigência compunha-se de dois itens, o primeiro relacionado com a correção especial a que se refere a Lei 8.200/91 (diferença IPC/BTNF), no valor de R$ 937.354,04, e o segundo relacionado com o expurgo inflacionário trazidos pela Lei 8.880/94 (Plano Real), no valor de R$ 694.054,90. De acordo com o voto condutor do Acórdão, a Câmara, mesmo entendendo não ser ilegítimo o diferimento da apropriação da parcela de correção monetária devedora decorrente da diferença IPC/BTNF, no caso concreto o lançamento não estava correto, pois na data da autuação a empresa já acumulara o direito de deduzir integralmente a diferença, com ocorrência apenas de postergação de imposto. Por isso, determinou a exclusão da tributação da parcela correspondente, no caso R$ 937.354,04. --6;) Processo n° : 11080.004906/00-03 4 Acórdão n° : 101-94.608 Quanto ao Plano Real, entendeu que deve prevalecer o entendimento esposado na decisão de primeira instância, que manteve a exigência. Ou seja, de acordo com o votado, foi mantida a exigência da parcela relativa ao Plano Real, no valor de R$ 694.054,90, e excluída da tributação a parcela relacionada com a diferença IPC/BTNF, no valor de R$ 937.354,04. O Acórdão ao registrar que a Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o item IPC/BTNF no valor de R$ 69.405,490, incorreu em manifesto equívoco, que deve ser corrigido. Pelo exposto, voto no sentido de retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão 101-93.727, de 23 de janeiro de 2003, que passa a ter a seguinte redação: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o item IPC/BTNF no valor de R$ 937.354,04, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de junho de 2004 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000374/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda á consulta ao órgão emitente do país exportador. RECURSO VOLUNTLÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30252
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS CERTIFICADO DE ORIGEM Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador. 111 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 2002 4I(/ sito ()A COSTA re 'dente 111 r WIL . stst.'",‘ IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PREETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. mmm/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.771 ACÓRDÃO N° : 303-30.252 RECORRENTE : MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração de fls. 01 a 07, de interesse da empresa acima identificada, lavrado em ação fiscal onde foram apuradas infrações a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 • Houve a constatação de que o Certificado de Origem n° 029376, de 19/02/96, foi apresentado sem a assinatura do agente responsável da entidade habilitada a atestar a origem das mercadorias (campo 16). Foi formalizada a exigência do Imposto de Importação e multa de mora (artigo 84, inciso II, item "a", da Lei n° 8.981/95. A interessada tomou ciência do Auto de Infração em 07/03/1996 (fls. 01) e impugnou a ação fiscal, em 27/03/96, através do arrazoado de fls. 19 e 20, juntando documentos conforme fls. 21 a 27. A impugnação apresentada pode ser assim sintetizada: a) faz referências aos motivos que determinaram a lavratura do Auto de Infração; • b) reconhece que deixou de constar a assinatura do emitente no Certificado de Origem; c) que tão logo constatada a aludida omissão involuntária, solicitou à referida entidade (CERA) que emitisse o devido esclarecimento a respeito; d) que o esclarecimento foi feito através do expediente de 28/02/96, encaminhado à DRF Uruguaiana, em 01/03/96; e) que a falta de assinatura foi uma omissão meramente formal ou acessória; f) que não houve qualquer disposição de c a oa oloso o ‘, e má-fé da requerente; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.771 ACÓRDÃO N° : 303-30.252 g) que o certificado de origem devidamente assinado, apresentado à DRF Uruguaiana em 05/03/06, regulariza a certificação de origem da mercadoria e toma insubsistente o Auto de Infração; h) que a partir da regularização cessaram os motivos ensej adores do Auto de Infração. i) que o auto de infração perdeu seu objeto; j) requer seja julgado improcedente o auto de infração; Encaminhados os autos à DRJ/Santa Maria/RS, seguiu-se a decisão de fls. 30/36, que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: 111 ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO Importação de mercadoria amparada pelo beneficio de redução do Imposto de Importação previsto no ACE n° 18, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, deve ter o Certificado de Origem devidamente preenchido e em observância aos requisitos formais. Procedimento contrário determina a invalidez do Certificado. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Verificado, em ato de revisão aduaneira, que a mercadoria não faz jus à aliquota O (zero) para o I.I. requerido na D.I., deve ser lançado o imposto devido em razão do reenquadramento desta ao dispositivo legal correto. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs o recurso • voluntário de fls. 48/50, repetindo as alegações constantes da impugnação. Contra-razões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 53), manifestando-se pela renúncia à via administrativa face à opção pela via judicial. Pela decisão DRF/UNA/035/97 foi negado seguimento ao recurso voluntário e declarada a definitividade da exigência tributária (fls. 63/64), circunstância que gerou a impetração de Mandado de Segurança por parte da recorrente para que o processo fosse remetido à Superior Instância. Deferida a liminar (fls. 70/71), a mesma foi revogada (fls. 85/86), sendo que no mérito foi denegada a segurança (fls. 129/135). decisão singular a recorrente apelou ao TRF/4a Região, que através do Acó a a de fl 138/142, concedeu a ordem, tendo o mesmo transitado em julgado, do s -1. ere da certidão de fls. 143. , É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.771 ACÓRDÃO N° : 303-30.252 VOTO Tratam os autos de exigência de crédito tributário decorrente de ato de revisão aduaneira, cujo exame em via recursal, é da exclusiva competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O recurso é tempestivo e foi impetrado em data anterior à exigência do depósito recursal, estando presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade. 110 O cerne do conflito a ser equacionado está em saber se a falta de assinatura no Certificado de Origem importa desqualificá-lo para os fins de gozo da preferência tarifária. Aparentemente o Certificado de Origem sem a assinatura de quem o emitiu torna-o documento nenhum, de nenhuma validade, com o que a divergência já estaria resolvida. Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado no dia 1° de março de 1996, mesma data em que a recorrente protocolou requerimento junto à DRF/Uruguaiana, juntando cópia do Certificado de Origem devidamente regularizado. A interessada anexou, também, uma declaração da CERA — Camara de Exportadores da República Argentina, datada de 28 de fevereiro de 1996, certificando a autenticidade do Certificado de Origem, expedido sem a devida • assinatura, por erro involuntário da pessoa encarregada de tal mister. Ora, a descaracterização do Certificado de Origem, como documento hábil para comprovar a procedência da mercadoria importada não pode ser implementada de forma automática, sem a prévia comprovação de algum tipo de falsidade. E esta comprovação só pode ser concretizada através de consulta ao órgão emissor do Certificado de Origem do pais exportador, segundo, inclusive, a remansosa orientação jurisprudencial do Terceiro Conselho de contribuintes, como segue: CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como co siderá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideol • gico - ante -vque se proceda à consulta ao órgão emitente do pais exp rta • • (Reei so n° 123.177). 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.771 ACÓRDÃO N° : 303-30.252 Equívocos formais no preenchimento do Certificado de Origem, carecem de vitalidade para tomá-lo nulo, antes da consulta entre as autoridades, prevista no artigo 18, do Anexo 1, do 8° Protocolo Adicional de Complementação Econômica n° 18, implementado pelo Decreto 1.568/95, e na Portaria MF/MICT/MRE/11, de 21/01/97 (Acórdão n° 303-28.655). ISENÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM - Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por documentos idôneos, a concessão da isenção não fere o princípio da interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal (CSRF, RD/301-0.308). 111 In casu, o poder-dever de consultar o CERA tomou-se desnecessário ante a apresentação dos respectivos documentos pela própria interessada. Ademais, de todo o conteúdo documental inserido nos autos não faz a autoridade fiscal qualquer alusão a eventual ocorrência de falso conteúdo ideológico no Certificado de Origem em apreço. Frente a isto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe integral provimento. Sa . essões, em 21 de maio de 2002 I r 4•-- e . 1 EU BIANCHI - Relator • 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA — - Processo n.°: 11075.000374/96-20 Recurso n.° 118.771 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordã'o n° 303.30.252 Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 João o a Costa Pre dente da erceira Câmara Ciente em: •

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Numero do processo: 11065.001777/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05342
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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R g.,C Olk, R I DESTA DECISÃO Processo : 11065.001777/97-13 24 VA, °Dag_ 0,50 — Acórdão : 203-05.342 C EM,A.detifilte 19 C 410 Sessão • 07 de abril de 1999 Procura • • e Faz. Nacional Recurso : 109.297 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SES Recorrida DEU em Porto Alegre - RS PIS – FALTA DE RECOLHIMENTO – Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0, § 41. A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 tv\ Otacilio t., Cartaxo Presidente rancisco Sér L io Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. lar 1 339 MINISTÉRIO DA FAZENDA E,f;;Ini7á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001777/97-13 Acórdão : 203-05.342 Recurso : 109.297 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 09/04/98, da Decisão n° 14/249/98 (fls. 152/166), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de outubro de 1995 a dezembro de 1996, no valor de R$ 8.049,42. A autoridade a amo fimdamentou sua decisão na tese de que estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da Contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 170/210, em 15/04/98, reafirmando as argumentações já apresentadas na i pugnação, principalmente no que se refere à imunidade que goza aquela instituição. É o relatório. 2 3?-/D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tqfcb., Processo : 11065.001777/97-13 Acórdão : 203-05.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n.° 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o P1S-PASEP, no dizer do MM. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificaço seria, entretanto, não fosse a I RE 138284, RTJ 1431319 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Wer;iN.; • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001777/97-13 Acórdão : 203-05.342 disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7° do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituidas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Titulo IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da ecessidade, a que foi sensível o 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 4 3 9a •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001777/97-13 Acórdão : 203-05.342 constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3 0, § 4 0 , dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1 0 que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 30 da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/ , sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001777/97-13 Acórdão : 203-05.342 Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não ha falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles3, todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva s , o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles. Malheiros ed, 21° ed, p. 339 ° Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22' ed. p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 . :. . 34'4' • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -"Sn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:P A:f4:6' c Processo : 11065.001777/97-13 Acórdão : 203-05.342 Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, l: e de abril de 1999if . 1 111-1—vr ''' • NCISCO SÉ' GIO NALINI 6 Osvaldo ‘ anila Bandeira de Melo. Prin pios Gerais de Direito Administrativo. vil, pp. 183 e 184 7 • 395- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM` SR. PRESIDENTE DA 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Processo n 11065.001777/97-13 • Recurso n' 109297 ""),-- j\-: /- — A FAZENDA NACIONAL. irresienada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de fls. prolatada por maioria de votos, relativamente à exigência da contribuição para o PIS, vem. respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. 1. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II. aprovado pela Portaria MF- n' 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos. improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas económicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido." De inicio, há que se colocar, que a parte final do item 2 do relatório da decisão de ia instância registra o seguinte: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS. tendo em vista que a amada recolhe à aliquota de I% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data." Já o voto do Sr. Relator, que tem por inteiro o seu fundamento, no Acórdão n° 202-10.218. dá provimento ao recurso, entendendo que a recorrente deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. De outra parte. os itens 3 a 5 do relatório da decisão de 1' instância, com os quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista - através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas economicas) e de produtos farmacêuticos - em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, géneros e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim chamadas de "Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI". as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos cl%?, 1/49 9‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo ri 1 I 065.001777/97- I 3 Recurso n' 109297 vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral. isto é. não existe exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas re gistradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual. para efeitos do ICMS. (O grifo não é do original) 4. Foi justamente nos livros de apuração do ICMS que os valores levantados pela fiscal ização foram apurados. Acrescem os fiscais autuantes que o ICMS incidente sobre as vendas ë apurado e recolhido pela fiscalizada nos prazos estabelecidos. 5. Entende a fiscalização que o SESI tem imunidade apenas em relação a património. renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social. Os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao público em geral não estão compreendidos por esta imunidade. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, concluem os fiscais autuantes que são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Farmácias e Postos de Vendas. "a exemplo das demais pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil." (Os negritos não são do original) Ocorre que a imunidade, como bem colocou a Fiscalização, além de não alcançar o PIS e a COFINS, também não alcança os impostos sobre a produção e a Circulação de bens (IPI e ICMS), tanto assim, que a interessada recolhe 1CMS para o Estado. A dispensa desses impostos só se efetiva mediante isenção expressa, consoante entendimento do Prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o património e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. - (Vide pág. 395/396. da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionalidade das Leis.' publicacão da Del Rey Editora, 2 a ed.. 1993) (Os negritos não são do original) Também, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que sé refere o art. 150, inc. VI. alínea "c". da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui, a opinião de Roque Antonio Carraza in Curso de Direito Tributário, r ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI. alíneas b e c, compreendem somente o património. a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4 0 . CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por qué? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político. - (Os negritos não são do original) Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: -Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos. professores. enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - á luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado parat , . 59 4. 3 5.7'.11.1;1:17. .......,.:• MINISTÉRIO DA FAZENDA . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11065.001777/97-13 Recurso n' 109297 indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição. que. aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed.. Forense. 1977. Rio. pe. 178) (Os destaques em negrito não são do original) • De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pag . 92. do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro", 9a ed., Forense, 1977. assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio. como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure. mas que. nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois. muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que. não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro. repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação. IPI e ICM e, obviamente. do PIS, como Contribuição, calculada sobre o faturamento, - com discussão pacificada de ser este um tributo especial -, cuja incidência tem repercussão económica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14. do Códi go Tributário Nacional assim dispõe: " Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°. são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em ne grito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c', do inc. IV, do art. 9°, do CTN, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comercio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional. pág. 108, 5' Ed.. 1996. tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais.1K 1 f-:•AÁ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11065.00 I 777/97-13 Recurso n° 109297 Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46. consoante Decreto-lei n° 9.403. de 25-06-46, cujo Reúulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas,...'' (art. I') O art. 8° do mesmo regulamento dispõe: -Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) oreanizar os serviços sociais adequados ás necessidades e possibilidades locais, re g ionais e nacionais: b) c) estabelecer convénios, contratos e acordos com ór gãos públicos, profissionais e particulares: d) Verifica-se. portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SESI faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: -24. Vê-se. da legislação citada, que não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos. ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea "c" do artigo 8° prevê o estabelecimento de convénios. contratos e acordos com particulares no intuito de obter beneficios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares. continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização. ao afirmar Que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, que, por isso, as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que. ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas. ai. apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros neeócios. por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante"; I _ tig 5 .s...:::::::-ii• i- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11065.001777/97-13 Recurso n° 109297 Assim, a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional, no art. 150, inc. VI, alínea "c", diz respeito tão-somente ao 'património. a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. - Aí. evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. Deve reconhecer-se que o SESI, de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais, porém, sem quebra da observância do princípio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV. combinado com o art. 173. § 1° da Constituição Federal, ou seja. sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e ICM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato le gal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo I. Titulo VII, que trata da ordem econômico e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V. tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADE) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI. naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, não o é, como se expôs, para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS. tanto assim que vem atuando. normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau. nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista - através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos - em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos. gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim. chamadas de -Postos de Vendas" e -Farmácias do SESI". as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é, não/L.- 7f a 85'D 6 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11065.001777/97-13 Recurso ri 109297 existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estaduai, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os ne gritos não são do original) Por todo o exposto, há de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre o faturamento e não sobre a folha de salários da interessada. Diante do exposto. a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este. requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância -a quo", para, anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância. que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. Brasília (DF) .. .9- 1 Le t, „' . ifff,/. /97, Jose Riban . y ds na. s Pra-ar-açor :13 Fazenda Nacional 109248

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Numero do processo: 11070.000440/00-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18042
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Recurso n°. : 123.807 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.042 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Sk. /, , //, ri- 1,1, -O' • -0); A IA CL IA PERE i q' • • 1 9 "ff' ii E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • #.1r1;k4k --81;:ks.:•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Recurso n°. : 123.807 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Palmeira das Missões, 1670, Sede Crissiumal, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. LI .; Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 .1 1;^ 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA str17,0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ;-11.;ffisr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA*s i t o'tçYLS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 ;tia - -ri-4s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 2001 )( r / MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000169/98-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção legal de omissão de receitas, a manutenção no passivo, de obrigações não devidamente comprovadas. Não prevalece, porem, a presunção, quando apresentadas provas que comprovam o saldo dessa conta. GLOSA DE DESPESAS - A dedutibilidade de uma despesas está condicionada a sua comprovação, embasados em documentação fiscal hábil e idônea. DECORRENTES - PIS - COFINS - CSLL - IR FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-13376
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nilton Pess
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Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.376 PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção legal de omissão de receitas, a manutenção no passivo, de obrigações não devidamente comprovadas. Não prevalece, porem, a presunção, quando apresentadas provas que comprovam o saldo dessa conta. GLOSA DE DESPESAS - A dedutibilidade de uma despesas está condicionada a sua comprovação, embasados em documentação fiscal hábil e idônea. DECORRENTES - PIS - COFINS - CSLL - IR FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SANTA MARIA/RS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO áits RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE NILTON PÉS - REATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 2000 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NUREGA, IVO DE LIMA BARBOSA ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 410P 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 Recurso n.°. :122.765 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SANTA MARIA/RS Interessada : KE - SOJA COMÉRCIO DE INSUMOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO A interessada KE - SOJA COMÉRCIO DE INSUMOS E MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA., teve contra si lavrados autos de infração referentes a IRPJ (fls. 03/0), PIS (fls. 06/08), Cofins (fls. 09/10), CSLL (fls. 11/12) e IRRF (fls. 13/15). As infrações lançadas encontram-se descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 16/27). Demonstrativos de fls. 144 a 180. Os períodos fiscalizados foram os referentes aos anos-base de 1993 e 1994. As infrações apuradas e lançadas foram as seguintes: 1 — GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. 01.01 Comissões — nos períodos-base de 0611993 a 12/1993 e 06/1994 a 12/1994. Por falta de comprovação do efetivo pagamento das comissões e falta de apresentação da documentação hábil e idônea. 01.02 Descontos Concedidos — no período-base de 10/1994, por falta de comprovação dos descontos concedidos. 01.03 Juros Pagos — nos períodos-base 01/1993; 03/1993; 0411993; 06/1993; 07/1993; 11/1993; 12/1993; 03/1994 a 06/1994; 08/1994 e 09/1994, por falta de comprovação do efetivo r.,ipagamento dos juros. l7b.1 R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 2 — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Caracterizada pela manutenção no passivo, de obrigações incomprovadas, em 12/199e e 12/1994. No referido termo constam, também, demonstrativos de reconstituição do lucro real e o de atualização e compensação do prejuízo fiscal. Tempestivamente, em 30/03/1998, apresentou impugnação de fls. 186 a 224, juntando documentos de fls. 228 a 1.954. Contesta integralmente as exigências formuladas, formulando ainda pedido de diligência fiscal. Posteriormente, em 06/10/1998, através de petição de fls. 1.958, requer a juntada e apreciação de diversos documentos, folhas 1.961 a 8.580. Invoca como fundamento legal, o parágrafo 4°, letra "a do art. 16 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, evidenciando o motivo de força maior. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, através da Decisão DRJISTM n° 440, de 11 de outubro de 1999 (fls. 8592/8625), considera os lançamentos procedentes em parte, recorrendo de oficio, de sua própria decisão, de acordo com o art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997. Em sua fundamentação inicial, verificando que os documentos apresentados, em data posterior a impugnação, são imprescindíveis ao julgamento da exigência, os quais, se não fossem examinados, impossibilitariam a perfeita convicção do julgador, resolve acatar o pleito da contribuinte. Entende ter ficado demonstrado a impossibilidade, da apresentação da totalidade das provas documentais, no prazo da impugnação, devido ao seu grande volume e divers* ade de terceiros envolvidos. e.S7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 Quanto à diligência fiscal requerida, entende como não necessária, pois, as informações e documentos constantes no processo, seriam suficientemente esclarecedoras, não carecendo de informações adicionais para a solução do litígio. No mérito. GLOSA DAS DESPESAS COM COMISSÕES. A fiscalização glosou parte das despesas de comissões, 6por falta de comprovação dos efetivos desembolsos (pagamentos) e falta de apresentação de documentos hábeis (notas fiscais). Em razão de documentos apresentados, foram consideradas comprovas às despesas de comissões de vendas, excluídas da tributação, listadas em relatório de fls. 8603/8604.• GLOSA DAS DESPESAS COM DESCONTOS CONCEDIDOS. Por considerar comprovada, foi igualmente excluída da tributação, a despesa glosada. GLOSA DAS DESPESAS COM JUROS PAGOS. Por falta de comprovação de pagamento, a fiscalização glosou a totalidade das despesas com juros, apropriadas nos anos-calendário de 1993 e 1994. Analisando a documentação analisada, a decisão exclui da exigência, valores diversos, historiados e especificado por beneficiário, às fis. 8605 a 8609. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO. Após afastar as argumentações preliminares apresentadas pela contribuinte, a decisão, em análise historiada às fls. 8611 a 8615, afastado da exigência diversos valores. A seguir, é elaborado DEMONSTRATIVO DOS VALORES MANTIDOS (fls. 8615/8616); e RECONSTITUIÇÃO DO LUCRO REAL (fls. 8616/8618). Quanto aos lançamentos decorrentes, a solução dada em relação ao principal, é extensiva aos que dele decorrem. A contribuinte é cientificada da decisão em data de 17/11/99, conforme AR anexado a folha 8656. Recurso Voluntário foi protocolado (fls. 8657/8670), em data de 16/12/1999, pedindo a reforma da sentença monocrática, no sentido de determinar o cancelamento das partes recorridas, e o arquivamento do processo fiscal. A DRJ em Passo Fundo, conforme despacho n° 029/99 (folha 9.128), constata não ter sido promovido o depósito recursal de 30%, previsto no artigo 33, parágrafo 2° do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da MP 1.973- 56, de 10/12/99 e suas reedições. Referido depósito é exigência para o encaminhamento do recurso voluntário, ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. Propõe seja o contribuinte intimado a, num prazo de 30 (trinta) dias, promover o referido recolhimento, findo o qual o processo deverá ser encaminhado à cobrança executiva, caso não tenho ocorrido o pagamento. Devidamente intimada do Despacho 029/99, supra referido, em data de 07 de janeiro de 2000, conforme AR anexado El lha 9.134, o contribuinte não se manifesta. (79, i P . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 Termo de Transferência de Crédito Tributário — folhas 9.135/9.137 — informa a formação do processo n° 13027.000095/00-05, com a transferência, para aquele, dos créditos mantidos pela Decisão n° DRJ/STM n° 440, de 11 de outubro de 1999. Restando no presente processo somente o recurso de ofício, relativamente a parte exonerada pela supre referida decisão (fls. 8.592/8.625), o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o relatório. (.1 , 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS - Relator. O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção a legislação então vigente. Como visto no Relatório, tendo o presente processo sido desmembrado, com a transferência dos valores, mantidos pela decisão da autoridade monocrática, para o processo n° 13027.000095/00-05, somente resta a discussão sobre os valores com exigibilidade exonerada. Não vejo como alterar as razões de decidir da autoridade julgadora monocrática, que acatando parcialmente os argumentos da impugnação, considerou válidos os documentos analisados. O lançamento tratava-se de glosa de despesas, além de omissão de receitas, motivado por passivo fictício. A farta documentação anexada aos autos, muito bem examinada e analisada pela autoridade julgadora monocrática, veio a comprovar, parcialmente, os extensos e minuciosos argumentos postos na impugnação, não merecendo ser acolhido o recurso ora analisado. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor superior ao atual limite de alçada, fixado de acordo com a Portaria MF n.° 333, de 11/12197, conheço do (.1 R • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :11030.000169/98-15 Acórdão n.° :105-13.376 recurso de ofício interposto, e voto por NEGAR provimento, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000 1,4r Aid.r /7~ NILTON P S. Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002855/93-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir de 1989, classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva verificada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributados, isentos/não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à sua disposição dentro do período mensal de apuração. GANHO DE CAPITAL - Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. JUROS DE MORA - TRD - A taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17327
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para: I - excluir do crédito tributário NCz$ 1.085,88, relativo a jun/89; NCz$ 1.180,56, relativo a jul/89; NCz$ 8.075,68, relativo a jan/90; NCz$ 186.441,20, relativo a ago/90; 62.635,57, relativo a set/90; NCz$ 72.033,77, relativo a out/90; 76.535,52, relativo a nov/90; NCz$ 285.739,40, relativo a jan/91 e NCz$ 87.634,54, relativo a fev/91; II - cancelar a variação patrimonial relativa aos meses de maio, setembro e novembro de 1989; e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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GANHO DE CAPITAL - Tributa-se, mensalmente, o ganho de capital auferido com a alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o 'respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. JUROS DE MORA - TRD - A taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Recurso parcialmente provido. ..., , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ROBERTO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir do crédito tributário NCz$ 1.085,88, relativo a jun/89; NCz$. 1.180,56, relativo a jul/89; NCz$. 8.075,68, relativo a jan/90; NCz$. 186.441,20, relativo a ago/90; NCz$. 62.635,40, relativo a set/90; NCz$. 72.033,77, relativo a out/90; NCz$. 76.535,52, relativo a nov/90; NCz$. 285.739,40, relativo a jan/91 e NCz$. 87.634,54, relativo a fev/91; II - cahcelar a variação patrimonial relativa aos meses de maio, setembro e novembro/89; e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do ri _eelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • '. n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17.327 if g"."1"" CU:ien LEI a a '• 1 a SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIRO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855193-94 Acórdão n°. : 104-17.327 Recurso n°, : 15,358 Recorrente : ANTONIO ROBERTO RIBEIRO RELATÓRIO Foi o julgamento deste processo convertido em diligência, conforme Resolução n° 104-1.792, de 22 de setembro de 1998, cujo relatório de fls. 1021105 passa a fazer parte integrante deste, por cópia. Por ocasião daquele julgamento, decidiu este Colegiado, por unanimidade, convertê-lo em diligência o voto por mim firmado, nos seguintes termos: "Pela leitura do relatório, das manifestações da fiscalização e daquelas da parte, nota-se, de imediato, a ligação que existe entre a documentação apresentada pelo contribuinte (cópia xerográfica às fls. 76195 dos autos), e o mérito da tributação em litígio, principalmente, quanto aos saldos em caderneta de poupança a que se referem os documentos de fls. 77; valores constantes dos comprovantes de renda mensal da esposa do contribuinte (fls. 79186), bem como, o valor do imóvel alienado, a que se reporta o contrato de fls. 19/20. No campo do procedimento administrativo-fiscal há de prevalecer, sempre, a verdade material, razão pela qual, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que a repartição de origem, após dirimir as questões relativas aos valores e autenticidade dos documentos acima referenciado, manifeste-se sobre a documentação mencionada no presente voto e as implicações quanto ao mérito do processo.° Com a diligência, foram anexadas aos autos a documentação de fls. 111/192, que após ser apreciada pelo órgão lançador, deu origem a um novo demonstrativo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17.327 de origens e aplicação de recursos, resultando, assim, na anulação ou redução do acréscimo patrimonial relativo a vários períodos, conforme relatório de fls. 201. É a Relatório. 4 '1.4fz% *-4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17_327 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão no presente litígio, como se pode ver no relatório, diz respeito a omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, verificado nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, bem como, lucro imobiliário auferido no mês de maio/90. Na decisão de primeira instância foram alterados os seguintes itens do lançamento: - Alteração do acréscimo patrimonial relativo aos meses de maio, junho e julho de 1989, que foram reduzido para Ncz$. 2.774,00, Ncz$. 4.310,00 e Ncz$. 30.617,58, respectivamente; - Exclusão da TRD, com relação ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991; - Redução da multa de ofício para 75% (no exercício de 1•4 4111in 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17_327 Com a diligência, em face do que ficou comprovado com a documentação que se acha anexada aos autos, o fisco reconheceu o direito do sujeito passivo com relação a comprovação de parte dos dispêndios, ensejando, assim, alteração da variação patrimonial de alguns períodos, conforme demonstrado a seguir: - a variação patrimonial relativa ao mês de maio/89 foi eliminada, tendo em vista os saldos acumulados dos rendimentos da esposa do contribuinte, no importe de NCz$. 5.004,00; - no mês de junho/89 foi considerado como origem NCz$. 1.471,88, reduzindo, assim, a variação patrimonial para NCz$. 3.224,12; - a omissão apurada no mês de julho/89, foi reduzida para NCz$. 29.437,02; - eliminadas as omissões relativas aos meses de setembro e novembro de 1989; - em janeiro/90 a variação patrimonial cai para NCz$. 31.011,88; - em agosto/90 a variação patrimonial foi reduzida para NCz$. 433.500,88; - em setembro e outubro/90, face os rendimentos da esposa do contribuinte, a variação patrimonial a descoberto cai para NCz$. 1.122,43 e NCz$. 884,23, respectivamente; - em novembro/90, a variação patrimonial ficou reduzida a Nez$. 6 . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17.327 - em janeiro/91, considerando o saldo de aplicação e rendimentos da sua esposa, a variação patrimonial foi reduzida para NCz$. 464.260,60; e - em fevereiro/91, a omissão por acréscimo patrimonial foi reduzida para NCz$. 579.055,46. Nesta parte, não há porque discordar da autoridade cumpridora da diligência solicitada, uma vez que as alterações introduzidas no lançamento resultou de um minucioso exame procedido na documentação anexada aos autos, portanto, embasada em provas suficientes para descaracterizar a exigência. Com relação aos demais valores da autuação relativa ao acréscimo patrimonial, contestados pela defesa, por envolver questão exclusivamente de provas, dispensa um exame mais detalhado, mesmo porque quase a totalidade da documentação envolvida já foi objeto de apreciação _por_parte do julgador singular. Assim, com relação a documentação trazida aos autos pela defesa na fase recursal, bem como, àquela anexada pela fiscalização _por ocasião da diligência, toda ela já exaustivamente analisada, não foi capaz de produzir qualquer efeito no que diz respeito a manutenção da parte restante do lançamento, posto que não oferece qualquer elemento concreto de . tendente a comprovar a procedência das alegações do autuado. O quadro abaixodemonstra as parcelas a serem exclvídos do acréscimo, patrimonial de cada periódo, em cujos valores já constam as alterações consideradas na decisão 7 e.'44 • kn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17.327 Fato oerador Valor Lançado Vir. Mant. Decisão Vir. Mant. c/Dilio. Vir, a ser excl. Ma/89 2.774,00 2.774,00 2.774,00 Jun189 4.850,00 4.310,00 3.224,12 1.085,88 Ju1189 31.297,58 30.617358 29.437,02 1.180,56 Set/89 9.878,35 9.878,35- 9.878,35 Nov189 13.130,31 13.130,31 13.130,31 Jan/90 39.087,56 39.087,56 31.011,88 8.075,68 Ago/90 619.942,08 619.942,08 433.500,88 186.441,20 SeU90 63.758,00 63.758,00 1.122,43 62.635,57 Out/90 72.918,00 2.918,00 884,23 72.033,77 Nov/90 289.492,00 289.492,00 212.956,48 76.535,52 Jan/91 750.000,00 750.000,00 464.260,60 285.739,40 Fev/91 666.690,00 666.690,00 579.055,46 87.634,54 Por outro lado, no que diz respeito ao ganho de capital apurado no mês de maio/89, manifesta-se o fisco contrário às pretensões do recorrente, por entender infundadas as razãos apresentadas pelo contribuinte, já que nos autos foram anexadas todos os elementos probatórios que, não só contrariam as alegações da defesa, como também dão suporte a caracterização do ganho apurado. Nesta parte, também não há como discordar do fisco, posto que, não só a defesa não produziu as provas suficientes e necessárias para afastar a sua exigência, como, inegavelmente, os autos oferecem todos elementos probatórios para caracterização do ganho de capital apurado, conforme já detalhado na decisão singular. Portanto, razão não assiste ao recorrente. Finalmente, cumpre considerar que com relação a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, este Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive esta Câmara, tem manifestado o entendimento de que, relativamente aos meses anterior a 8 e!..4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17.327 agosto de 1991, é incabível a exigência de juros de mora calculados com base na TRD, 1-' erflendimento este que já se consagrou em _julgamento _proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão CSRF/01-1.773, proferido em sessão de 17.10.94, cujo aresto portou a seguinte ementa: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 40 do artigo 1~, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido.' Neste sentido, a autoridade julgadora de 1a instância, considerando os termos da Instrução Normativa SRF n° 32/97, determinou a exclusão da composição do crédito tributário os encargos da TRD, cobrada a título de juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, quando, na verdade, deveria incidir com relação aos fatos geradores ocorridos anterior a agosto de 1991, conforme explicitado na decisão acima transcrita. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: I - excluir do crédito tributário NCz$. NCz$ 1.085,88, relativo a jun/89; NCz$. 1.180,56, relativo a jul/89; NCz$. 8.075,68, relptivo a jan/90; NCz$. 186.441,20, relativo a ago/90; NCz$. 62.635,40, relativo a set/90; 14Cz$. 72.033,77, relativo a out/90; NCz$. 76.535,52, relativo a nov/90; NCz$. 285.739,40, yelatívó a jan/91 e NCz$. 87.634,54, relativo a fev/91; II - cancelar a variação , _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ';""n 14'?:., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002855/93-94 Acórdão n°. : 104-17.327 patrimonial relativa aos meses de maio, setembro e novembro/89; e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, 25 de janeiro de 2.000 _ /- ELI 111 • CARREIRO V i.. 10 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000003/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 93, do Decreto-lei nº 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal, inclui-se entre as possibilidades de não incidência de impostos incidentes na importação, a reimportação de produto nacional, a qualquer título e em qualquer época. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente, e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DREFLORIANOPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 93, do Decreto-lei n° 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal, inclui-se entre as possibilidades de não incidência de impostos incidentes na importação, a reimportação de OIN produto nacional, a qualquer titulo e em qualquer época. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente, e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • "Itliii!!IIIIILII0IY11111111DillEEDEIROS Presidente C -I' "'è " • '4 11 Irrar---. FILHO Re . or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LISA MAR1NI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tine . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.306 ACÓRDÃO N° : 301-30.294 RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir o recolhimento do Imposto de Importação (II) incidente sobre as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação através das Declarações de Importação DI's n° 00/000861-8, 00/000863-4 e 00/000864-2, para as quais o contribuinte solicitou o desembaraço sem • a incidência da tributação, com base na Resolução do Senado Federal n° 436, de 5 de dezembro de 1987, que suspendeu a execução do artigo 93, do Decreto-lei n°37/66. Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, estar a d. autoridade autuante equivocada, posto que na realidade o que perdeu a eficácia, por inconstitucionalidade, foi o dispositivo legal que determinava a tributação do II sobre a mercadoria de produção nacional. Ademais, anexa ementas de acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal da 48 Região, objetivando comprovar o entendimento dos tribunais pela não incidência do II sobre a importação de mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação definitiva. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois a mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação definitiva, salvo as hipóteses previstas, ao retomar ao país, fica sujeita à incidência do Imposto de Importação por ser considerada estrangeira. • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, no qual reitera as razões expendidas na impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. y 2 1 Á• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.306 ACÓRDÃO N° : 301-30.294 VOTO Cinge-se a discussão em verificar se é cabível a exigência do II sobre mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação definitiva e, posteriormente, retome ao País e venha a ser submetida a despacho para consumo, após a promulgação da Resolução do Senado Federal n°436/87. No caso em questão a ora Recorrente exportou, a título definitivo, mercadorias de produção nacional para a Argentina, havendo, posteriormente, realizado a reimportação das mesmas, e solicitado no curso do despacho aduaneiro, o 11/i desembaraço dos bens sem a incidência da tributação, com base na Resolução do Senado Federal n° 436. Com efeito, a Resolução do Senado Federal n° 436, de 05/12/87, afastou do ordenamento jurídico nacional a norma disposta no artigo 93, do Decreto- lei n°37/66, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 104.306-7, do Estado de São Paulo. O artigo 93 do Decreto-lei n° 37/66, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto-lei n° 2.472/85, determinava que seria considerada estrangeira, para efeito de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada, quando houver sido exportada sem observância das condições deste artigo. No entanto, conforme anteriormente mencionado, o Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pelo controle da constitucionalidade das leis, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que exigia o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas, quando do seu retomo ao país por reimportação. Assim, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 93, do Decreto-lei n° 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal, entendo que inclui-se entre as possibilidades de não incidência de impostos incidentes na importação, a reimportação de produto nacional, a qualquer título e em qualquer época. Isto posto, voto no se • • • • imento ao recurso voluntário, reformando a decisão de Primeira Ins : • cia em todos os se os. Sala das 'essõ em O d- . :osto de 2002 asTeren--- erwswass CARI,* r RIQU - S- Relator 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n": 11075.000003/00-04 Recurso 124.306 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.294. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001981/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIAS MÚLTIPLAS NUM ÚNICO PROCESSO. As exigências de contribuições sociais distintas, não vinculadas a de nenhum imposto, devem ser manejadas em processos autônomos. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16441
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Rafael Lima Marques.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Cat Ja6_ Processo 112 : 11075.001981/2001-44 alet" Recurso 5%! : 122.643 VISTO ....-n.-- Acórdão n2 : 202-16.441 Recorrente : UNIMED URUGUAIANA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIAS MÚLTIPLAS NUM ÚNICO PROCESSO. . As exigências de contribuições sociais distintas, não vinculadas a de nenhum imposto, devem ser manejadas efn processos autônomos. - Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED URUGUAIANA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos ~ira e Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rafael Lima Marques, advogado da Recorrente. Sala das es—, em-Okde julho de 2005. o Carlos Atulim Presidente ...,,,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO OINALRIG fifallb-DF. eia "P I 10 /ZOO ;re -.... --...#....----s ueno Ribeiro • do • elator-Designado C#42•24511'clitajuji ...,' seenun. da Segunda Camara J Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasaia-N. em 9- ews Fl. CitiSrdra tiú iProcesso n2 : 11075.001981/2001-44 Sewerténe Segumia C /RI SM Recurso n2 : 122.643 Acórdão n 202-16.441 Recorrente : UNINIED URUGUAIANA — SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, referente à constituição de crédito tributário relativo à: a) falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre folha de pagamento (fls. 06 a 08), no período de março de 1996 a dezembro de 2000, bem como o PIS referente a receitas oriundas de operações com não associados e no período de junho de 1996 a dezembro de 1997, no valor total de R$127.929,15; b) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls.24 a 26), no período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, por falta/insuficiência de recolhimento, no valor total de R$690.054,38. A ciência dos dois autos de infração deu-se em 21/09/2001. A descrição dos fatos que geraram a autuação consta no Relatório de Trabalho Fiscal que se encontra às fls. 42 a 51. A impugnação das exigências do PIS e da Cofins, de acordo com os argumentos que se encontram às fls. 1.319 a 1.324, diz, em síntese, o seguinte: 1. decadência dos fatos geradores ocorridos antes de setembro de 1996; 2. não pratica atos não cooperativos; 3. inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98; 4. exclusão de receitas decorrentes de atos auxiliares, repassadas a hospitais e laboratórios; 5. aplicação da semestralidade prevista na Lei Complementar n 2 7/70; 6. a revogação da isenção prevista no art. 62, inc. I, da Lei Complementar n2 70, de 1991, pela Medida Provisória n2 1.868-6, de 29 de junho de 1999, não incluem no conceito de receita as verbas integralmente destinadas a pessoas fisicas ,cooperativadas. Caso contrário, a incidência só se aplica a partir do mês de novembro de 1999 e não do mês de junho; 7. a impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos valores pagos a pessoas jurídicas somente poderia ser aplicada sobre os valores contabilizados com receita desde outubro de 2000, quando foi revogado o dispositivo que permitia a dedução. Requer a anulação dos lançamentos, ou reduzidos os valores exigidos, levando em conta a preliminar de decadência e os outros dispositivos que diminuem a base de cálculo. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO/40 ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda- Btaslha-DF. em_ljI aer Fl. ,&" Segundo Conselho de Contribuintes CleSafuji Processo n2 : 11075.001981/2001-44 Sectatána da ~na Uns' Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 . "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2001 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade de ato legal regularmente editado. PRELIMINAR. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. O direito de lançar o PIS e a Cofins decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em se tratando de receitas da prestação de serviços por conta própria, a base de cálculo inclui todos os valores que sejam recebidos pela pessoa jurídica a esse título. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. A isenção prevista para a receita decorrente das operações com associados vigorou até 30/09/1999, quando foi revogado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em se tratando ' de receitas da prestação de serviços por conta própria, a base de cálculo inclui todos os valores que sejam recebidos pela pessoa jurídica a esse título. Lançamento Procedente em Parte" A DRJ considerou devida a Cofins sobre ato cooperativo somente a partir de setembro de 1999 e não de junho como lançado de oficio. Intimada a conhecer da decisão em 06/12/2002, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 03/01/2003, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, quais sejani: Relativo às duas contribuições: decadência do período anterior a setembro de 1996; ftelativo ao PIS: a) de março de 1995 a novembro de 1998, vigeu a regra da Lei n2 9.715/98, resultante da conversão da Medida Provisória 119 1.212/95, a qual, nos artigos 22 e 32, definiu com'o norma de tributação das cooperativas 1% sobre a folha de salários e 0,65% sobre o faturamento decorrente das receitas oriundas de operações praticadas com não-associados; b) entende como operação de conta alheia os valores cobrados e repassados a terceiros, relativos a laboratórios e hospitais, nos termos da legislação do Imposto de Renda, portanto, incluindo na base de cálculo somente o resultado da operação. O ingresso de valores que correspondem a receita de terceiros não se inclui na base de cálculo, nos termos do art. 1$ da Medida Provisória n2 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA sy_;. 4„ . Segundo Conselho de Contribuintes 2° CGMF -• ra Ministério da Fazenda CONFERE CORO ORIGINAL Brasília-DF, Fl.y1/4) 21?!" Segundo Conselho de Contnhuintes ft c.C. ;°: p Processo n2 : 11075.001981/2001-44 ama fui i ~atina da Segunda Cámata Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 1.858-7, de 29/07/1999. São receitas que extrapolam o conceito de faturamento; c) as receitas apropriadas à base de cálculo pela fiscalização correspondem a valores de atos auxiliares ao ato cooperativo; d) entende corno operação realizada com não associado a prestação de serviços em favor de cooperativados, tendo como beneficiário da operação pessoa que não integra o quadro social da entidade; e) a inclusão de receitas financeiras da cooperativa no conceito de receita bruta constitui invasão pela Lei n2 9.718/98 da competência constitucional, posto que a referida lei antecipou a sua possibilidade jurídica de sua existência por estar arrimada no disposto na Emenda Constitucional n 2 20, a ela posterior, 1) considerada devida a exação, deve ser levada em conta a norma do artigo 6 2 da LC n2 7/70 que estabeleceu corno base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao mês de lançamento. Relativo à Cofins: a) a exigência fiscal é relativa ao período de março de 1996 a dezembro de 2000, sobre o qual questiona judicialmente a exigibilidade, corno reconhecido no próprio relatório fiscal (fl. 143); b) não compõem a base de cálculo os valores cobrados nos contratos que firma, por serem serviços auxiliares, prestados por terceiros, sobre os quais incide taxa de administração, tendo sido esta oferecida à tributação; c) apresenta arrazoado acerca do conceito de receita bruta, citando o art. 3 2, § r, inc. III, da Lei n2 9.718/98; operação por conta alheia corno definido na legislação do Imposto de Renda e Imposto sobre Serviços. Alfim alega que toda a defesa acerca da ausência de incidência sobre atos cooperativos não foi objeto de apreciação na primeira instância sob o argumento de que se tratava de matéria em discussão jurisdicional. Considera ser possível a análise na esfera administrativa quanto à referida incidência sobre atos cooperativos, como consubstanciado na autuação verificada. Reporta-se à iminente aprovação da Medida Provisória n 2 66, à época da elaboração do recurso, resultando em inexistência da incidência da Cofins e do PIS conforme referido, com exceção do PIS sobre folha de pagamento. Requer o retomo do processo à primeira instância para que seja apreciada a impugnação quanto à cobrança das contribuições sobre atos cooperativos ou seja integralmente provido o recurso, uma vez que a autuação recaiu sobre atos cooperativos, ou ainda, sejam admitidas as exclusões da base de cálculo permitidas em lei. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, confo e fl. 1449. É o relatório. PC> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA »..; I. a Segundo Conselho de Contribuintes 2" CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Ft. g: Segundo Conselho de Contribuintes BraslUa-DF. em 3' 1_,?ti.5- .;.tï> Processo n2 : 11075.001981/2001-44 e za afuji Recurso n2 122.643 Sacie*. da Segunda Crina : Acórdão n2 : 202-16.441 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Impende analisar, preliminarmente, a existência ou não de base legal para a questão processual relativa à reunião dos autos de infração da contribuição ao PIS e da Cofins em um mesmo processo, com vistas ao prosseguimento do julgamento de ambos ou, caso contrário, se devido o apartamento, retomar o processo à origem para providências. • O Processo Administrativo Fiscal - PAF encontra-se regido pelo Decreto n2 70.235, de 06/03/1972. Em 29/01/1999 foi promulgada a Lei n2 9.784 para reger o processo administrativo federal, e, subsidiariamente, o processo fiscal. O PAF estabelece em seu art. 9 2 as regras para formalização do lançamento de oficio, cuja redação atual foi dada pela Lei n2 8.748, de 1993,confonne se reproduz: "Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § I° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e auto de infração." Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López l , comentando o processo administrativo fiscal federal, lecionam, quanto ao caput do artigo: "A exigência de formalização de autos de infração ou notificação de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade é medida de racionalização processual, pois facilita o exercício do direito de defesa do contribuinte e o julgamento dos processos administrativos. A competência de julgamento dos recursos administrativos, tanto na primeira instância quanto na segunda, é estabelecida em função dos tributos envolvidos no litígio. Os processos relativos ao imposto de renda são Julgados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e os relativos ao IPI, pelo Segundo." E mais adiante, quanto ao § 12: "A redação original dispunha que: "§ I° Quando mais de uma infraÇãO à legislação de um tributo decorrer de um mesmo fato e a comprovação dos ilícitos decorrer dos mesmo elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local da vercação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores." O § I° busca atender ao princípio da economia processual, que é uma das faces do princípio constitucional da eficiência,(...). A previsão legal de reunir, num único I NEDER Marcos Vinicius. LÓPEZ. Maria Teresa Martina. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2' ed. São Paulo: Dialética. 2004. p. 144 e 154. \Y 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA i.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF a; CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em / /o / 1005- , Processo n2 : 11075.001981/2001-44 aillnalaju j Recurso n2 : 122.643 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.441 processo diversas autuações que tenham o mesmo fundamento fático é medida que facilita e acelera o julgamento dos processos. O julgador administrativo pode apreciar, simultaneamente, todas as repercussões fiscais de uma mesma irregularidade. Se, por exemplo, forem apuradas vendas omitidas em auditoria de Imposto de Renda, cujos elementos de prova servem de base para os lançamentos de PIS. COFINS e CSLL, o processo será único, e os julgamentos, proferidos para cada tributo reunidos em um só ato decisório. A norma não pertnite, entretanto, a reunião de processos na hipótese de autuações que referem a impostos de natureza distinta, como, por exemplo, IRPJ e IPL Nesses casos, não haveria economia processual na reunião dos processos, posto que a competência administrativa de julgamento desses processos é distinta.(negrito inserido) . Dispõe a Portaria Mb' n°531/93. artigo 3° que "Os autos de infração e as notificações de lançamento que formalizarem a exigência das contribuições mencionadas no art. 1° (PIS, PASEP, FINSOCIAL e COFINS), de imposto devido na fonte e da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, instituída pela Lei n° 7.689/88, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores, quando relativos a um mesmo sujeito passivo e lavrados, exclusivamente, com base nos mesmo elementos de comprovação que fundamentaram lançamento de ofício referente ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, serão objeto de um único processo." Neste caso, no processo formalizado, deverá constar o relatório, os fundamentos legais e a conclusão relativos a cada um dos tributos e contribuições cujos lançamentos tenha sido objeto de julgamento, sendo consolidados em um único ato." Duas conclusões se impõem da digressão acima. Em relação ao caput do art. 92: 1- a competência para julgamento cru segunda instância é distinta para os diversos tributos. Ao Primeiro Conselho compete julgar, dentre outros, IRPJ, CSLL, IRRF. Ao Segundo Conselho compete julgar, dentre outros, o IPI e as contribuições sociais, exceto a CSLL; 2- por corolário, dai a exigência de formalização de autos de infração distintos para cada imposto ou contribuição, bem como o controle deles por processos autônomos. - Entretanto, o § P do art. So, em prol da economia processual, estabeleceu uma exceção à regra geral da competência para julgamento em segunda instância, dispondo que a verificação da prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto que impliquem a exigência de: st) outros impostos de mesma natureza e b)contribuições; que atendam às seguintes condições: a) comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova e b) relativas ao mesmo sujeito passivo, deverá ser objeto de um só processo que conterá todos os autos de infração. Verifica-se que a redação anterior desse parágrafo determinava a formalização de um só instrumento e alcançando todas as infrações e infratores. A nova redação, visando a economia processual sem perda da distinção de cada um dos lançamentos efetuados de oficio, aprimorou a redação anterior modificando a expressão "um só instrumento" para "um só processo" e de "todas as infrações e infratores" para "relativas ao mesmo sujeito passivo" e "contendo todas as notificacões de lançamento e autos de infração" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA o h; .1 Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF•-• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasido-DF. em /0 I e005— Fl. t,‘›- 16Processo V : 11075.001981/2001-44 C51Mtza atafujt ~Una da &panda Carara Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 • Como claramente se depreende, a regra geral é o capta do artigo que determina a formalização de "autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade". Entretanto silencia quanto a tais autos de infração ou notificações serem objeto de um só ou distintos processos. Nesse ponto, o art. 22 da Lei n2 9.784/99 deve ser aplicado: "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir." Devido à repartição das competências para julgamento em segunda instância (e agora, também, em primeira) obviamente e novamente observando o princípio da economia processual e rapidez na solução dos litígios, tem-se que os referidos autos de infração ou notificações de lançamento, nos termos da regra geral, devem ser objeto de processos distintos. Caso contrário, a morosidade na solução das contendas seria o arquétipo, a exemplo do que acontece hoje com os processos de lançamento de oficio de IPI que envolvam infração à legislação desse imposto em conjunto com utilização de classificação fiscal diversa da devida. Uma infração é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes e a outra de competência do Terceiro. O processo deve aguardar o julgamento de uma matéria por um dos Conselhos para ser encaminhado ao outro para prosseguir e concluir o julgamento. Ainda mirando o princípio da economia processual, decorrente do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, o § 1 2, expressamente, traz uma exceção à regra geral do caput quando determina sejam objeto de um só processo os impostos de mesma natureza, bem como as contribuições. Isso para permitir a reunião em um só processo de tributos de competências de julgamento distintas. Como exceção à regra geral, determinou que nesses casos a competência para julgar as contribuições é do Conselho que detiver a competência para julgar o imposto cujo lançamento deu origem ao lançamento das ditas contribuições. Tal exceção aplica-se, usualmente, ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, sendo do 1 2 Conselho a competência para efetuar o julgamento. Portanto, a norma do capta do art. 92 é de clareza solar quando determina a formalização de autos de infração distintos para cada imposto ou contribuição, sem impedir que as luzes emanadas do princípio da economia processual se projetem sobre as situações similares no que diz respeito a contribuições distintas, não objetando que sejam os autos de infração reunidos em um só processo, desde que sejam de competência de um mesmo julgador administrativo, digam respeito ao mesmo sujeito passivo e decorram dos mesmos elementos probatórios, o Rue não seria o caso, por exemplo, de auto de infração formalizado para a CSLL e a Cofins ou o PIS. Estas são contribuições distintas cuja competência de julgamento é de órgãos distintos. E, mesmo que atendam aos demais requisitos, por falta de expressa previsão legal, a CSLL deve ser formalizada em auto .de infração distinto da Cofins ou do PIS, com vistas à celeridade do julgamento, haja vista que são infrações autônomas cuja competência, repita-se, pertence a órgãos distintos. Nas palavras de López "ajuntada terá o efeito de facilitar a defesa para a contribuinte, bem como para o julgador que mantém a visão global do crédito/débito." k)" 7 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMP ORIGINALIQ • n. •1/4 4" Segundo Conselho de Contribuintes BraS1118-DF. em_t_/ CactirákafujiProcesso n9 : 11075.001981/2001-44 Secretária da Segunda Cárnana Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 Assim considero inexistir impedimento processual na reunião, em um mesmo processo, de autos de infração distintos, relativos ao mesmo sujeito passivo, cuja competência seja do mesmo órgão julgador. Voto, portanto, no sentido de afastar a preliminar suscitada de oficio. • Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. IEÉ el RIA CRISTINA ROZA A COSTA • • 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF '-• ..-.- ," Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em_l_l_ Processo n2 : 11075.001981/2001-44 Cleuza Takafuji Secretário de Segunde Cheire Recurso n2 : 122.643 Acórdão n2 : 202-16.441 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO D.m.v. do entendimento da ilustre relatora do voto vencido, expresso em respeitáveis argumentos, sobre a questão preliminar suscitada de oficio acerca da possibilidade de dar curso ao presente processo para apreciar as exigências de crédito tributário nele contidas relativas a duas contribuições sociais distintas (PIS e Cofins), mesmo que baseadas nos mesmos elementos de prova e submetidas à mesma instância julgadora, tenho que a norma processual da espécie não permite esse andamento, assim como nela não vejo lacuna suscetível de ser colmatada. , Da análise integrada do caput e do § 1 2 do art. 92 do Decreto n2 70.235/72, na sua redação atual, atentando para o fato de que o § 1 2 estabelece a exceção ao disposto no caput, fica evidente que a regra geral ali fixada é de que deverão ser formalizados em processos autônomos os autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, sendo que a exceção para a formalização de exigências distintas num só processo, por certo, só poderá ocorrer na estrita observância dos requisitos previstos no § 12. Dissecando essa norma excepcionadora, verifica-se que dentre seus requisitos cumulativos assume como principal aquele diz respeito a uma relação implicacional que tem como ponto de partida sempre um imposto (stricto sensu) se e quando (I) a apuração dos fatos em que se verificar a prática de infrações a dispositivos legais a ele relativos implicar a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições e, adicionalmente, (II) a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, bem como (III) as exigências forem relativas a um mesmo sujeito passivo. Por aí já se vê a impossibilidade de constarem de um único processo, como na hipótese dos autos, exigências de contribuições sociais distintas não vinculadas à exigência de nenhum imposto, requisito principal para que isso possa ocorrer na dicção do § 1 2 do art. 92 do Decreto n2 70.235/72. Tanto isso se afigura como verdadeiro que já houve duas tentativas de mudança dessa regra processual, com vistas a suprimir o mencionado requisito principal, a saber: Medida Provisória n2 232, de 30/12/2004, art. 10 (revogado pela Medida Provisória n2 243, de 31/03/2005): § 1.0. Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste 'artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Medida Provisória n2 75, de 24/10/2002 (rejeitada pelo Congresso Nacional): § 1.0. As exigências de que trata o caput, formalizadas em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, contendo todos os autos de infração ou notificações de lançamento, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Em face da situação em exame merece ser reproduzida a citação de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22 2 ed. - p. 101), acerca dos atos administrativos, realizada pela ilustre conselheira Maria Teresa Martinez López no voto eincondutor do Acórdão ne 202-11.503 (R. 101.403) ao examinar caso semelhante ao pr te: 9 4 Ç.; MINISTÉRIO DA FAZENDA V. .11 Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coodo ORIGINAL Fl. g" Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-0F. ern "I" / /O /OCOS- ); .I Processo n2 : 11075.001981/2001-44 Caifinhafuji Sectstkla da Segunda Criam Recurso ri-o : 122.643 Acórdão112 : 202-16.441 Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. Isto posto, sou pela declaração da nulidade do processo a partir da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, inclusive, para que, após o desentranhamento das peças relativas a uma das contribuições, as quais acrescidas de cópias das peças comuns a ambas exigências, constitua-se um outro processo além deste, de sorte que as exigências das contribuições sejam manejadas em processos autônomos na boa e devida forma. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. A ;5'0 : 'O RIBEIRO • 10 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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