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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7551617 #
Numero do processo: 13656.000122/2005-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.518  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRMANDADE DO HOSPITAL DA SANTA CASA DE POCOS DE  CALDAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 01 22 /2 00 5- 56 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 13656.000122/2005­56  Acórdão n.º 1402­003.518  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 13656.000122/2005­56  Acórdão n.º 1402­003.518  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 579DF CARF MF

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7537051 #
Numero do processo: 13808.000187/2001-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. DESPESA COM INSTRUÇÃO. QUEBRA DO LIMITE LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FAZER PARTE DO GRUPO OU CATEGORIA SUBSTITUÍDOS PELO IMPETRANTE. No mandado de segurança coletivo, as decisões judiciais atingem apenas os membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, infere-se que o ele é remédio constitucional interposto em defesa dos membros ou associados do sindicato substituídos pelo impetrante, não atingindo toda categoria. É dever do contribuinte comprovar que era sindicalizado há época dos fatos, caso contrário não é possível considera-lo abarcado pelo mandado de segurança coletivo.
Numero da decisão: 2201-004.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. DESPESA COM INSTRUÇÃO. QUEBRA DO LIMITE LEGAL. DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FAZER PARTE DO GRUPO OU CATEGORIA SUBSTITUÍDOS PELO IMPETRANTE. No mandado de segurança coletivo, as decisões judiciais atingem apenas os membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, infere-se que o ele é remédio constitucional interposto em defesa dos membros ou associados do sindicato substituídos pelo impetrante, não atingindo toda categoria. É dever do contribuinte comprovar que era sindicalizado há época dos fatos, caso contrário não é possível considera-lo abarcado pelo mandado de segurança coletivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.795  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. GLOSA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO  Recorrente  EDIVARD MOREIRA CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998   IRPF.  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.  QUEBRA  DO  LIMITE  LEGAL.  DECISÃO  JUDICIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE  FAZER PARTE DO GRUPO  OU CATEGORIA SUBSTITUÍDOS PELO IMPETRANTE.  No mandado de segurança coletivo, as decisões  judiciais atingem apenas os  membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.  No caso de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, infere­se  que  o  ele  é  remédio  constitucional  interposto  em  defesa  dos  membros  ou  associados  do  sindicato  substituídos  pelo  impetrante,  não  atingindo  toda  categoria.  É dever do contribuinte comprovar que era sindicalizado há época dos fatos,  caso  contrário  não  é  possível  considera­lo  abarcado  pelo  mandado  de  segurança coletivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 01 87 /2 00 1- 97 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 88          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 60/63 interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo II/SP, de fls. 51/53 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 6/10, lavrado em 16/11/2000, relativo ao ano­calendário  de 1998, sem AR para comprovar a data de ciência do RECORRENTE, contudo com certidão  de fls. 26 atestando pela tempestividade da impugnação.  O crédito  tributário objeto do presente processo  administrativo  foi  apurado:  por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo  empregatício, no valor total de R$ 4.223,39, que consiste no valor de imposto suplementar de  R$ 421,83, acrescido da multa de ofício de R$ 316,37 e dos juros de mora de R$ 121,36, mais  o valor de restituição indevida a devolver corrigida para R$ 3.363,83.  Nos  termos  do  demonstrativo  das  infrações  (fls.9),  houve  a  omissão  de  rendimentos  no  ano  de  1998,  no  valor  de  R$  11.124,00  do  Banco  Union  S.A.  Estes  rendimentos  não  foram  incluídos  na  declaração  de  imposto  de  renda,  razão  pela  qual  foi  efetuado o lançamento com base nos arts. 1º a 3º da Lei nº 7.713/1988, nos arts. 3, 11 e 32 da  Lei nº 8.250/1995, no art. 21 da Lei nº9.532/1997 e no art. 43 e 44 do Decreto nº 3000/1999  (RIR/1999).    Da Impugnação  O RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  e­fls.  4/5  em  12/1/2000.  Em  síntese,  aduz  que  a  diferença  na  base  de  cálculo  é  fruto  de  despesas  com  instrução  realizadas no ano de 1998, no valor total de R$ 16.224,00. Deste valor, R$ 5.100,00 foi abatido  como  quantia  dedutível  (cujo  limite  era  de  R$  1.700,00  por  pessoa)  e  a  diferença  de  R$  11.124,00  foi  deduzida  da  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  autorizado  pela  Justiça  em  mandado de segurança impetrado pelo sindicato dos bancários em abril de 1997.    Da Decisão da DRJ  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 52/56):  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 89          3 Considerando que não ficou comprovado que o contribuinte está  amparado  pela  ação  judicial  interposta  pelo  Sindicato  dos  Bancários, há que se manter o lançamento.  Lançamento Procedente    Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 7/12/2007,  conforme AR de fls.54, apresentou o recurso voluntário de fls. 60/63 em 28/12/2007.  Em  suas  razões,  transcreveu  trecho  da  liminar  proferida  em  Mandado  de  Segurança coletivo, no seguinte sentido:  "o  fim  de  eximir  os  contribuintes  integrantes  da  categoria  dos  empregados,  em  estabelecimentos  bancários  de  São  Paulo,  Osasco  e  Região,  representados  pelo  sindicato  impetrante,  da  sujeição  ao  limite  anual  de  R$  1.700,00  para  as  deduções  relativas a despesas com instrução, para efeito de apuração de  base de cálculo do imposto de renda pessoas fisica, imposto pelo  artigo 8° inciso 11 alínea "h" da Lei n° 9.250/95, bem como da  observância  das  exclusões  referentes  às  mesmas  despesas,  contidas  no  artigo  6°  alíneas  "a",  "b",  "c",  "d",  "e"e  "g",  da  Instrução  Normativa  65/96  da  Receita  Federal  até  ulterior  decisão".  Afirma  que  tal  liminar  foi  mantida  pela  sentença  e  atesta  que  a  segurança  concedida  abrange  aos  contribuintes  integrantes  da  categoria  dos  empregados  em  estabelecimentos  bancários  de  São  Paulo,  Osasco  e  Região,  e  não  apenas  os  sindicalizados  como entendeu a decisão recorrida. Alega que foi bancário por mais de 40 anos, e que à época  dos fatos laborava inequivocamente na função de Gerente do Banco Union, onde permaneceu  de  1997  a  2005.  Portanto,  a  decisão  recorrida  partiu  de  premissa  equivocada  ao  julgar  improcedente o seu pleito.   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  PRELIMINAR  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 90          4 Preliminarmente,  merece  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  acerca  da  desnecessidade  de  depósito  recursal  prévio  como  critério  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário.   O Superior Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre a matéria,  in verbis:  “Súmula Vinculante 21  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”  Desta forma, plenamente admissível o presente recurso voluntário.    MÉRITO  1. Do mandado de segurança coletivo  O mandado  de  segurança  é  uma  ação  cujo  objetivo  é  proteger  os  direitos  subjetivos dos indivíduos contra as arbitrariedades do poder público, desde que tais direitos já  não estejam protegidos pelo habeas corpus ou habeas data.  Atualmente,  o  mandado  de  segurança  encontra  previsão  na  Constituição  Federal de 1988, podendo o remédio constitucional ser manejado individual ou coletivamente,  conforme artigo 5º, incisos LXIX e LXX, in verbis:  LXIX  ­  conceder­se­á  mandado  de  segurança  para  proteger  direito  líquido  e  certo,  não  amparado  por  "habeas­corpus"  ou  "habeas­data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso  de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no  exercício de atribuições do Poder Público;  LXX ­ o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:  a) partido político com representação no Congresso Nacional;  b)  organização  sindical,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  e  em  funcionamento  há  pelo  menos  um  ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;  O objetivo é garantir o respeito aos direitos subjetivos públicos dos cidadãos,  não importando se a ilegalidade ou abuso de poder decorre de comissivo ou omissivo. Em um  ou outro caso, é cabível a utilização do instrumento jurídico constitucional.  Com o advento da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança),  foi  instituído no ordenamento jurídico regramento próprio para o mandado de segurança coletivo,  nos termos dos artigos 21 e 22 Lei nº 12.016/2009, que assim dispõem:  Art.  21. O mandado  de  segurança  coletivo  pode  ser  impetrado  por partido político com representação no Congresso Nacional,  na  defesa  de  seus  interesses  legítimos  relativos  a  seus  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 91          5 integrantes  ou  à  finalidade  partidária,  ou  por  organização  sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída  e  em  funcionamento  há, pelo menos,  1  (um)  ano,  em defesa  de  direitos  líquidos  e  certos  da  totalidade,  ou  de  parte,  dos  seus  membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que  pertinentes  às  suas  finalidades,  dispensada,  para  tanto,  autorização especial.  Parágrafo  único.  Os  direitos  protegidos  pelo  mandado  de  segurança coletivo podem ser:  I  ­  coletivos,  assim  entendidos,  para  efeito  desta  Lei,  os  transindividuais,  de  natureza  indivisível,  de  que  seja  titular  grupo ou categoria de pessoas  ligadas  entre  si  ou com a parte  contrária por uma relação jurídica básica;  II ­ individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta  Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação  específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros  do impetrante.  Art.  22.  No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa  julgada  limitadamente  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pelo impetrante.  § 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência  para  as  ações  individuais, mas  os  efeitos da  coisa  julgada não  beneficiarão  o  impetrante a  título  individual  se não  requerer  a  desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta)  dias  a  contar  da  ciência  comprovada  da  impetração  da  segurança coletiva.  § 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser  concedida após a audiência do representante judicial da pessoa  jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de  72 (setenta e duas) horas.  Infere­se  claramente,  tanto  da  constituição,  quanto  da  Lei  nº  12.016/2009,  que  o  mandado  de  segurança  coletivo  é  remédio  constitucional  interposto  em  defesa  dos  membros do grupo ou associados do sindicato substituídos pelo impetrante, não atingindo toda  categoria, conforme defende o RECORRENTE.   Portanto, considerando que não há prova nos autos de que o RECORRENTE  era  sindicalizado  há  época  dos  fatos,  impossível  considera­lo  abarcado  pelo  mandado  de  segurança coletivo.  Ademais,  em  consulta  ao  Mandado  de  Segurança  nº  97.0000192­0.  (nº  0000192­49.1997.4.03.6100), percebe­se que, apesar de ainda não haver transitado em julgado,  o TRF3 entendeu pela denegação da segurança pleiteada, no acórdão abaixo ementado:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  REJEITADAS  AS  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  PROCESSUAL,  DE  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO,  DE  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR,  DE  ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 92          6 JURÍDICA  DO  PEDIDO.  LIMITAÇÃO  DE  DESPESAS  DEDUTÍVEIS  COM  EDUCAÇÃO.  LEI  9.250/95,  ART.  8º,  II,  “B”  E  IN  65/96,  ART.  6º:  CONSTITUCIONALIDADE.  PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE ILEGÍTIMA. DENEGAÇÃO  DA  SEGURANÇA.  1.  A  preliminar  de  ausência  de  liquidez  do  direito  pertine,  verdadeiramente,  ao  “meritum  causae”.  2.  Quanto  à  alegação  de  ausência  de  interesse  de  agir,  insubsistente,  pois,  conforme  disposto  na  Súmula  630,  do  STF,  “a  entidade  de  classe  tem  legitimação  para  o  mandado  de  segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas  a uma parte da respectiva categoria”. 3. Aplicável, à espécie, o  teor da Súmula 629, do STF, no sentido de que “a impetração de  mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor  dos  associados  independe  da  autorização  destes”,  assim  restando  afastadas  as  preliminares  de  ilegitimidade  ativa  “ad  causam”  e  de  vício  de  representação,  argüidas.  4.  Desnecessidade de formal citação da União para compor o pólo  passivo:  medida  excepcional  que  não  se  justifica  no  caso  vertente,  pois  a  desnaturar  a  índole  compacta  do mandamus  e  uma  vez  que  oferecidas  foram  informações  substanciais  ao  meritum causae, pela autoridade alvejada. 5. Quanto à alegada  impossibilidade  jurídica  do  pedido,  não  se  cuida,  efetivamente,  de mandado de segurança normativo, como vedado através da v.  Súmula 266, do STF, mas de ação a discutir o caso em concreto  da  parte  contribuinte,  em  face  de  normação  tributante  a  lhe  produzir  efeitos  reais,  pessoais.  6.  Não  se  sustenta  a  afirmada  ilegitimidade  passiva  por  uma  (aparente)  insuficiência  de  autoridades situadas no pólo passivo: deveras, a expressividade  das  autoridades  constantes  do  pólo  passivo  (dos  diversos  segmentos  desta  Capital,  perante  cuja  Subseção  ajuizada  a  demanda) suficiente, sim, afigura­se a defesa da Administração.  7.  O  Estado  Democrático  de  Direito,  inaugurado  a  partir  de  1988  (art.  1º  “caput”,  C.F.),  de  par  com  a  consagração,  em  moldes merecidamente dilargados, do amplo acesso à educação  e à conquista de valores culturais (arts. 6º, 205 e 215, C.F., “in  exemplis”),  primordial  ao  desenvolvimento  da  nação,  abrigou,  dentre  outros,  o  dogma  da  legalidade,  em  figurino  genérico,  para  todos  (art.  5º,  “caput”  e  inciso  II,  C.F.)  e,  de  modo  específico, para a própria Administração Pública, na prática de  seus  atos  peculiares  (art.  37,  “caput”).  8.  Centra­se  a  insurgência  em  tela  em  face  da  Lei  nº  9.250/95,  publicada  no  D.O.U. de 27.12.95, a qual, ao cuidar do Imposto de Renda das  Pessoas  Físicas,  fixou,  em  seu  art.  8º,  inciso  II,  alínea  “b”,  ditame  no  sentido  de  admitir  decorra  a  base  de  cálculo  (“elemento  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência”,  Paulo  de Barros Carvalho) de referido  imposto da diferença, além de  outros,  entre  a  soma  das  deduções  relativas  “a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativos  à  educação  préescolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o  limite  anual  individual  de  R$  1.700,00”.  9.  Constata­se  ter  a  referida  lei  fixado  limite  pecuniário,  individual  e  anual,  por  contribuinte  e  dependentes,  com  a  dedução  da  base de  cálculo  dos  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 93          7 relativamente  à  educação,  desde  a  pré­  escola  até  o  terceiro  grau,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes,  diploma  aquele  que,  publicado  em  27.12.95,  fixou  seu  termo  inicial  de  força  vinculante  a  partir  de  01.01.96  (art.  1º),  ou  seja,  determinou recairia sobre os fatos a serem praticados a partir de  um  termo  futuro,  ano­base  de  1996,  cujo  reflexo  se  daria  no  exercício  de  1997,  quando  da  apuração  dos  resultados  da  declaração de ajuste de cada sujeito passivo direto (contribuinte,  C.T.N., art. 121, parágrafo único,  I). 10. Contrastada a Lei em  tela com os princípios tributários pertinentes, resulta não estar a  mesma a os transgredir, em absoluto: o da estrita legalidade, a  partir  do  instrumento  introdutório  primário  eleito  (“lei”),  art.  150, I a ocasionar, como destacado, em tese, aumento da carga  tributária  para  os  que  venham  a  realizar  gastos,  para  os  fins  previstos  pelo  art.  8º,  II,  “b”,  em  montante  superior,  individualmente,  ao  estabelecido  por  aquele  cânone;  o  da  anterioridade  do  exercício  financeiro  (art.  150,  III,  “b”),  pois,  publicada em 1995, somente fixou sua força vinculante a partir  de 01.01.96; e o da irretroatividade (art. 150, III, “a”), vez que,  vigente em 27.12.95 (art. 41), somente se dedicou a incidir sobre  fatos ocorridos após aquele advento. 11. Ao ter o art. 8º, II, “b”,  da Lei 9.250/95,  firmado  limite à dedução com as despesas ali  elencadas,  expressou  os  pontos  extremos  em  que  o  Estado  reconheceria  o  cabimento  da  redução  tributante  a  partir  de  gastos  daquele  matiz,  tratando,  sim,  a  todos  os  situados  em  situação  equânime  com  igualdade.  Como  o  ilustra  a  doutrina,  afrontada  restaria  a  observância  à  capacidade  contributiva  acaso  se  voltasse  a  lei  para  tributar,  de  modo  exacerbado,  a  classe  paupérrima  do  País,  conhecendo­se  seus  signos  de  riqueza  e  de  miséria,  e,  para  dispensar  de  incidência  ou  amenizá­la,  com  base  nos mesmos  elementos  identificadores,  a  classe  economicamente  rica,  dotada  de  acervo  patrimonial  substancioso. 12. Se a capacidade contributiva se assenta sobre  a igualdade, em nada a agrediu o texto combatido, ao dispensar  tratamento  equivalente a  todos que  se encontrassem diante dos  mesmos  gastos,  pela  mesma  previstos.  13.  O  exame  detido  na  I.N.  mencionada  aponta  não  ter  a  mesma  excedido,  como  instrumento  introdutório  secundário  de  normas  tributárias  (C.T.N.,  arts.  96  e  100,  inciso  I,  recepcionados,  art.  34,  parágrafo  quinto,  A.D.C.T.),  o  quanto  previsto  pela  Lei  nº  9.250/95, reproduzindo o art. 8º, inciso II, alíneas “a” e “b”, em  sua quase  inteireza, o que  também demonstra a  inexistência de  incompatibilidade  vertical  entre  os  dois  textos.  14.  Considerando­se  incumbir  à  lei  tanto  a  tributação  como  sua  dispensa  (art.  5º,  I,  C.F.,  e  art.  97,  incisos  I,  II  e  VI,  C.T.N.),  nenhum excesso ou extrapolamento à previsão legal em testilha  praticou a I.N. citada, ao que se observa no exame em curso. 15.  Por patente, deve advir a observância à capacidade contributiva  da fixação de regras legais claras, objetivas e uniformes para o  conjunto  dos  contribuintes,  o  que  se  observa  respeitado,  no  presente  caso,  ao  ter  fincado  a  lei  diversos  parâmetros  aferidores da  realidade de  riqueza patrimonial dos declarantes  do  I.R.,  sem  diferenciá­los,  enquanto  situados  em  condições  iguais. 16. Portanto, acesta­se a insurgência em curso diante de  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 94          8 manifestação do próprio órgão legislativo do Poder Soberano, a  revelar ter sido, sim, observada a imprescindível legalidade, na  disciplina  do  imposto  debatido,  aí  inserida  autorização  legal  para o retratado potencial aumento da carga tributária, a partir  da interferência na apuração da base de cálculo pertinente, para  os  entes  que  reunirem gastos  anuais  superiores  a R$ 1.700,00,  para  si  e  ou  para  seus  dependentes,  isoladamente,  nos  fins  previstos pelo art. 8º, II, “b”, Lei 9.250/95 (art. 150, I, C.F.). 17.  Provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial,  reformando­se  a  r  sentença. Denegação da segurança.  Atualmente,  o  processo  encontra­se  no  STJ,  com  decisão  recente  proferida  em  22/10/2018  negando  o  agravo  interno  interposto  pelo  Sindicado  dos  Empregados  em  Estabelecimentos Bancários em face da decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, in verbis:  Vistos, etc.  Trata­se de agravo interposto por Sindicato dos Empregados em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo  contra  decisão  que  inadmitiu  o  recurso  especial  sob  a  alegação  de  que  a  controvérsia (constitucionalidade da aplicação do art. 8º, II, "b",  da Lei n. 9.250/1995 e do art. 6º da Instrução Normativa da SRF  n. 65/1996) teria sido decidida pelo Tribunal a quo com amparo  em fundamentos eminentemente constitucionais.  Das  razões  expendidas,  verifica­se  que  a  parte  agravante  não  impugna especificamente tal argumento, o que atrai a incidência  da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do  CPC  que  deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos  da  decisão agravada."  Com  efeito,  torna­se  imprescindível  o  confronto  específico  dos  pressupostos, a fim de demonstrar o desacerto da decisão, o que  não ocorreu na espécie.  A propósito:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  182/STJ.  INCIDÊNCIA.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser  necessária  a  impugnação  dos  fundamentos  da  decisão  denegatória da subida do recurso especial para que se conheça  do  respectivo  agravo.  Logo,  a  Súmula  182  destaCorte  foi  corretamente aplicada ao caso.  2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ,  não  basta  a  simples  assertiva  genérica  de  que  se  cuida  de  revaloração  da  prova,  ainda  que  feita  breve  menção  à  tese  sustentada. O  cotejo  com  as  premissas  fáticas  de  que  partiu  o  aresto faz­se imprescindível.  3. Agravo interno a que se nega provimento.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13808.000187/2001­97  Acórdão n.º 2201­004.795  S2­C2T1  Fl. 95          9 (AgInt  no  AREsp  600.416/MG,  de  minha  relatoria,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016)  O  processo  será  remetido  para  o  STF,  que  analisará  as  matérias  de  cunho  constitucional.   Portanto, ainda que o RECORRENTE comprovasse que fazia parte da ação  judicial  para  poder  usufruir  da  liminar  concedida,  esta  liminar  já  foi  revogada  pelo  TRF3  e  atualmente a decisão vigente é favorável aos interesses da Fazenda.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, nos termos do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.721372/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/2000 a 30/11/2002 PIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Não questionando em sede de impugnação a forma de apuração dos créditos de PIS necessariamente implica a preclusão da matéria.
Numero da decisão: 3401-005.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos (relator), que votou pelo provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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O crédito tributário informado nas DCOMPs se refere a indébito de PIS faturamento (8109) com origem na decisão judicial n° 2005.61.00.011490­9. A ação judicial n° 2005.61.00.011490­9 fora ajuizada junto à 20ª Vara Federal, Seção Judiciária de São Paulo, em 08/06/2005, com decisão transitada em julgado em 25/05/2009, junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nela foi garantido à autora o direito à compensação das quantias recolhidas a maior da contribuição ao PIS, nos termos do decidido pelo E.STF, em razão da indevida ampliação de sua base de cálculo, introduzida pelo art.3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, com débitos do próprio PIS;observada a ocorrência da prescrição, para os recolhimentos efetuados em data anterior a 08/06/2000. Atualização monetária pela aplicação exclusiva da Taxa Selic, por força do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. O contribuinte formalizou o “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado” (Processo nº 18186.001709/2010­47, em apenso) para realizar a compensação do valor de R$ 34.279.552,88, sendo este deferido em 21/06/2010. Em 25/08/2010, transmitiu a DCOMP nº 19061.82967.250810.1.3.57­2288 e, em 17/09/2010 a DCOMP nº 38751.35728.170910.1.3.57­9796 . Ambas foram direcionadas para tratamento manual no presente processo. A Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DIORT/DERAT/SPO) emitiu Despacho Decisório em 02/12/2014, fls. 908 a 915, que decidiu: Homologar as compensações do PIS, vinculadas ao presente processo, referente ao contribuinte, CESP Companhia Energética de São Paulo, CNPJ 60.933.603/0001­78 até o valor do saldo apurado para cada DARF, conforme demonstrado na Tabela 01 (do Despacho Decisório), atualizado pela taxa SELIC; Não homologar as compensações da Cofins, vinculadas ao presente processo, tendo em vista que a decisão judicial somente autorizou a compensação do PIS com os débitos do próprio PIS. Conforme consta do Despacho Decisório, a Autoridade Fiscal entendeu em relação aos débitos de COFINS que não havia respaldo na Decisão Judicial para suas compensações, citando o contido na Ementa do processo 2005.61.00.0011490­9 (Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região), com destaque para o item 3: Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 16692.721372/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.350  S3­C4T1  Fl. 3.115          3 TRIBUTÁRIO. PIS. LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. A matéria posta em discussão já mereceu apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 357.950/RS,390.840/MG e 358.273/RS, nos quais foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. 2. A prescrição a ser aplicada é qüinqüenal. 3. Esta Turma não aplica à espécie a Lei 9.430/96, inclusive com a alteração promovida pela Lei 10.637/2002, sob o fundamento (i) da inaplicabilidade do direito superveniente e (ii) tendo em vista que a opção pelo pedido de compensação na via judicial exclui o direito previsto na Lei 9.430/96 restrito à via administrativa. 4. Incidirá a taxa SELIC, por força do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que determina sua aplicação à compensação tributária e que é, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao mesmo tempo, índice de correção monetária e de juros de mora. 5. Sucumbência recíproca. 6. Apelação da União desprovida. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação da autora providas em parte. O Auditor­Fiscal responsável concluiu que “a sentença judicial faz lei entre as partes, assim não é permitido ao contribuinte, nem mesmo à autoridade administrativa modificá­la devendo ser aplicada nos exatos termos em que foi proferida.” No que tange ao cálculo do montante do direito creditório pleiteado pelo interessado, verificamos que foram considerados pagamentos dos períodos de apuração 02/2002 a 11/2002 (vide tabela 1 do despacho decisório). O Auditor­Fiscal informou que “os valores devidos ao PIS foram calculados tendo como base de cálculo o faturamento nos termos das LC 07/70 e 17/73, e Lei 9.715/98; o PIS foi calculado pela aplicação da alíquota de 0,65%, todos sobre a Base de Cálculo correspondente ao Faturamento mensal”. E informa ainda que “através do aplicativo oficial da Receita Federal do Brasil (C.T.S.J.) foi efetuado a vinculação dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, conforme consta no “Demonstrativo de Pagamentos” às fls.900 com os valores devidos apurados do Faturamento no “Demonstrativo de Apuração de Débitos”, às fls. 901/902. Efetuado o confronto entre valores devidos e os valores recolhidos foram apurados saldos para cada Darf, conforme ficou registrado no “Demonstrativo de Pagamentos”, juntado às fls. 907. O montante final do crédito corrigido até 08/2010 (data de transmissão da primeira DCOMP) foi R$ 7.950.191,86 (sete milhões, novecentos e cinqüenta mil, cento e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), fl. 918. Esse valor foi suficiente para compensar os débitos de PIS informados na DCOMP nº 19061.82967.250810.1.3.57­ 2288 (PA 07/2010 – R$ 3.891.985,46), e na DCOMP nº 38751.35728.170910.1.3.57­9796 (PA 08/2010 – R$ 4.045.682,39), restando um saldo disponível do crédito de R$ 52.580,27 (cinquenta e Fl. 1052DF CARF MF     4 dois mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), fls. 919 a 921. Em 8 de abril de 2015 o contribuinte protocolou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DIORT/DERAT/SPO de 02/12/2014, fls. 930 a 939. Em síntese, constam os seguintes argumentos: 1)Que foi surpreendido pelo despacho da DIORT/DERAT/SPO, não homologando as compensações relativas à COFINS; 2)“Em que pese o entendimento do d. fiscal da DIORT/DERAT/SPO, tal posicionamento não deve prevalecer, pois no próprio voto do relator DES. Marcio Moraes no quando do julgamento do Recurso de Apelação desta companhia reconheceu a possibilidade de compensação de tributos da mesma espécie e destinações diferentes, administrados pela Receita Federal”; Nesse ponto foram destacadas partes do teor do voto do Desembargador do Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, que reproduzimos a seguir (fl. 896 – grifos nossos): “Com a edição da Lei nº 9.430/96, passaram a coexistir dois regimes legais de compensação: o primeiro regido pela Lei n. 8.383/91, alterada pela Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995, e pela Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, disciplinando a compensação de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, e o segundo estabelecido pela Lei n. 9.430/96, orientando a compensação de tributos de espécies e destinações diferentes, administrados pela Receita Federal, mediante requerimento ao órgão administrativo, e, a partir da Lei 10.637, de 30.12.2002, por iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, com efeito de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Esta Turma se posicionou sobre o tema (v.g., AC 2003.03.99.016061­0), afirmando que não pode ser aplicada à espécie a Lei 9.430/96, inclusive com a alteração promovida pela Lei 10.637/2002 para permitir a compensação por iniciativa do contribuinte para posterior homologação da Administração, sob o fundamento (i) da inaplicabilidade do direito superveniente e (ii) tendo em vista que a opção pelo pedido de compensação na via judicial exclui o direito previsto na Lei 9.430/96 restrito à via administrativa. (...) Ressalvando meu posicionamento sobre a matéria, que possibilitava a aplicação da legislação superveniente às compensações ainda pendentes de efetivação, ao fundamento primordial de que a lei regente da compensação é aquela vigente no omento em que se realiza o encontro de contas e não aquela vigorante no momento do pagamento indevido ou por ocasião da propositura da demanda, conforme parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 608734/SP e RESP 590857/MG), acompanho o entendimento desta Turma do Tribunal, para possibilitar a compensação dos valores recolhidos somente com parcelas da mesma exação, nos termos da Lei 8.383/91, resguardando­se o direito do contribuinte de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido com outros tributos Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 16692.721372/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.350  S3­C4T1  Fl. 3.116          5 administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 10.637/02, na via administrativa.” Ainda na manifestação, o contribuinte, enumera ampla jurisprudência judicial que corroboraria com o entendimento de que seria possível a compensação de tributos distintos na esfera administrativa, tais como: STJ – REsp 1137738 / SP – Rel. Min. Luiz Fux (Dje 01/02/2010); e Embargos de Divergência em Resp nº 420027 – PR Relator Min. José Delgado (10/05/2006). Conclui que estaria presente a possibilidade de compensação dos valores recolhidos a título de PIS, com quaisquer outros tributos e contribuições administrados pela RFB, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002 (que alterou o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996), sendo aplicável aos processos ajuizados na sua vigência, conforme o presente caso. Em virtude do disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU de 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU de 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação­Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.   Ao  apreciar  o  caso,  a  16ª  Turma  da  DRJ/RJO  proferiu  o  acórdão  12­80.279,  onde,  em  sentido  contrário  do  que  restou  decidido  no  Despacho  Decisório,  concluiu  ser  legítima a compensação de créditos de PIS com COFINS, conforme segue:    “Por tudo exposto, voto pela procedência da manifestação de inconformidade, no sentido de afastar a restrição para compensação do saldo disponível do PIS, R$ 52.580,27 (cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), com os débitos de COFINS, informados nas DCOMPs nºs 38751.35728.170910.1.3.57­9796 e 19061.82967.250810.1.3.57­2288, homologando­se as compensações até esse limite.”   A decisão em questão, porém, suscitou preclusão quanto ao montante creditório  reconhecido no Despacho Decisório, nos seguintes termos:    “Finalmente, tendo em vista que houve reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 7.950.191,86 (sete milhões, novecentos e cinqüenta mil, cento e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), e que não houve por parte do sujeito passivo questionamento a respeito do valor apurado, considera­se não impugnada esta matéria, precluindo o direto de questioná­la futuramente, nos termos do artigo 16, inciso III, § 4º e do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).” Fl. 1054DF CARF MF     6 Houve  interposição  de  recurso  voluntário  por  parte  da  CESP,  onde  a  recorrente alega:                Além disso, há um apenso, de n° 18186.00170909/2010­47, o qual se refere a  Pedido de Habilitação de Crédito, oriundo de decisão judicial transitada em julgado (PIS, ação  judicial 2005.61.00.011490­9, a mesma que originou o contencioso principal), no qual, à efl.  86, consta decisão da Equipe de Análise de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Tributário  Sub­Judice  da Delegacia  da RFB  em  SP,  informando  sobre  o  deferimento  da  solicitação  de  habilitação do crédito, o que fora cientificado a Recorrente, por meio do Termo de Initmação  380/2010 (efls. 90/91).  A apensação fora feita em 09/09/2014 (efl. 93).  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 16692.721372/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.350  S3­C4T1  Fl. 3.117          7 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  18/10/2016  (fl.  1001),  interpondo  seu  voluntário  em  11/11/2016  (fl.  1002), logo, dele tomo conhecimento.  O contribuinte formalizou o “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado” (Processo nº 18186.001709/2010­47, em apenso)  para realizar a compensação do valor de R$ 34.279.552,88, tendo posteriormente transmitido a  DCOMP  nº  19061.82967.250810.1.3.57­2288  e,  em  17/09/2010  a  DCOMP  nº  38751.35728.170910.1.3.57­9796.  A  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do Brasil  de Administração Tributária  então  emitiu Despacho Decisório  em  02/12/2014,  fls.  908  a  915,  onde  decidiu  homologar  as  compensações  do  PIS,  conforme  demonstrado  na  Tabela  01  (do Despacho Decisório),  e  não  homologar  as  compensações  da  Cofins, tendo em vista que a decisão judicial somente autorizou a compensação do PIS com os  débitos do próprio PIS.  Na  parte  em  que  não  homologa  as  compensações  da COFINS,  o  despacho  decisório  traz  como  fundamento  o  fato  da  decisão  judicial  somente  ter  autorizado  a  compensação do PIS com os débitos do próprio PIS.  Em seu  relatório,  no  tópico  “Créditos  a compensar”,  o Despacho Decisório  faz  menção  à  vinculação  dos  recolhimentos  (a  maior)  efetuados  pela  contribuinte  com  os  valores devidos pela mesma e apurados  com base no seu  faturamento,  fazendo  referência ao  Demonstrativo de Pagamentos da fl. 907, conforme segue:    “Através do aplicativo oficial da Receita Federal do Brasil (C.T.S.J.) foi efetuado a vinculação dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, conforme consta no “Demonstrativo de Pagamentos” às fls.900 com os valores devidos apurados do Faturamento no Demonstrativo de Apuração de Débitos”, às fls. 901/902. Efetuado o confronto entre valores devidos e os valores recolhidos foram apurados saldos para cada Darf, conforme ficou registrado no “Demonstrativo de Pagamentos”, juntado às fls.907.”   Daí se deflui que o montante creditório pretendido pela contribuinte e objeto  do  “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado”, no valor de R$ 34.279.552,88, restou parcialmente negado,  sendo que o montante final do crédito corrigido até 08/2010 (data de transmissão da primeira  DCOMP) foi R$ 7.950.191,86, conforme demonstrativo da fl. 918.  Fl. 1056DF CARF MF     8   Ora, este é o motivo da não homologação das compensações da COFINS, e  não  a  alegada  impossibilidade  de  compensação  de  créditos  de  PIS  com  a  COFINS,  já  que,  inexistente  crédito  compensável,  é  secundário  discutir­se  a  respeito  da  possibilidade  de  compensação com este ou aquele tributo.  Ocorre  que  em  nenhum  momento  o  Despacho  Decisório  fundamenta  o  indeferimento da homologação das compensações da Cofins – pretendida pela contribuinte –  com base no montante creditório efetivamente deferido. Diversamente, o único fundamento é  impossibilidade  da  compensação  pretendida  em  razão  da  decisão  judicial  que  somente  autorizou a compensação do PIS com os débitos do próprio PIS.  Consequentemente,  tenho que o Despacho Decisório padece de nulidade,  já  que a fundamentação do mesmo está em notório descompasso com a sua motivação.  Basta  um  exercício  dialético  para  demonstrar  o  descompasso  da  fundamentação legal exposta no Despacho Decisório. Se admitirmos que a contribuinte tem o  montante creditório de R$ 34.279.552,88, sua manifestação de inconformidade deveria ter sido  conhecida em toda a sua extensão, não se cogitando da preclusão aventada na decisão proferida  pela DRJ. Se, por outro lado, admitirmos que a contribuinte somente tem o montante creditório  de R$ 7.950.191,86, a fundamentação legal do Despacho Decisório relativa à impossibilidade  de compensação de créditos de PIS com COFINS é irrelevante e portanto não se presta a tanto.  Portanto,  em  conclusão,  ou  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  ser  inteiramente  conhecida, ou o Despacho Decisório é nulo por falta de fundamentação.  Ao  deixar  de  expor  a  devida  e  necessária  fundamentação,  o  Despacho  Decisório não traz os elementos exigidos pelo art. 31 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   A Administração  Pública  é  regida  por  princípios  constitucionais,  dentre  os  quais  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.   A necessidade de fundamentação das decisões administrativas decorre do art.  37, caput, da Constituição Federal'', que prescreve a necessidade de observância do principio  da legalidade e de motivação de qualquer ato realizado pela Administração Pública.  Inexistentes no Despacho Decisório os fundamentos legais que efetivamente  levaram  à  não  homologação  das  compensações  da  COFINS,  não  resta  dúvida  que,  além  da  manifesta nulidade, a defesa da contribuinte restou prejudicada, já que se limitou a contestar os  fundamentos legais expostos no mesmo, iniciando­se a discussão acerca de questão secundária  à principal, qual seja, a existência e montante do crédito compensável.  Partindo da premissa que a este CARF compete o controle da legalidade dos  atos tributários em grau recursal, tenho que o Despacho Decisório das fls. 909­916 deverá ser  anulado, retornando os autos para a DRF para prolação de novo Despacho Decisório.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 16692.721372/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.350  S3­C4T1  Fl. 3.118          9 Portanto, conheço do recurso voluntário e lhe dou provimento para anular o  Despacho Decisório das efls. 908­916 e seus posteriores atos, devendo os autos retornarem à  DRF de origem para prolação de novo Despacho Decisório.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos    Fl. 1058DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado  Considerando  o  bem  redigido  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  André  Henrique Lemos, ouso divergir do seu entendimento.  Conforme  descrito  no  elucidado  relatório  do  presente  acórdão,  o Despacho  Decisório  homologou  parcialmente  as  DCOMPs  nos  38751.35728.170910.1.3.57­9796  e  19061.82967.250810.1.3.57­2288, vinculadas  ao  presente processo,  em virtude dos  seguintes  motivos:  (i) não  homologação  das  compensações  da Cofins  tendo  em  vista  que  a  decisão  judicial  somente  autorizou  a  compensação  do  PIS  com  os  débitos  do  próprio  PIS;  (ii)  homologação parcial das compensações do PIS referente ao contribuinte, CESP Companhia  Energética  de São Paulo, CNPJ 60.933.603/0001­78  até  o  valor  do  saldo  apurado  para  cada  DARF, conforme demonstrado na Tabela 01 e­fl 911, atualizado pela taxa SELIC.  A  fiscalização,  em  tratamento  manual  das  DCOMPs,  efetuou  a  análise  do  direito creditório pleiteado pela Recorrente e concluiu que o montante do crédito corrigido em  agosto/2010 foi de R$7.950.191,86 e que serviu para compensar os débitos de PIS das citadas  DCOMPs restando, por conseguinte, um saldo de R$52.580,27 em função da impossibilidade  de compensar os débitos de COFINS com os créditos de PIS.  Inconformada com a decisão, a recorrente pleiteou a reforma da decisão em  face da  impossibilidade de compensação de COFINS com os créditos de PIS, permanecendo  silente em relação a forma de apuração do crédito com base no saldo total apurado para cada  DARF  do  PIS  constante  da  citada  Tabela  01  de  e­fl  911,  conforme  reprodução  do  pedido  abaixo:  “Diante  do  exposto,  e  como  ficou  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  pleito  para  compensação  da  COFINS  com créditos do PIS, requer que seja acolhida a presente MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE, para compensação do referido crédito”  Neste  sentido,  a  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  decidiu  pela  procedência  da  manifestação e afastou a restrição constante do Despacho Decisório determinando ser possível  a compensação de débitos de COFINS com créditos de PIS até o limite do saldo apurado.  Percebe­se,  portanto,  que  a  Recorrente  não  questiona  a  forma  de  apuração  dos créditos de PIS, o que necessariamente implica a preclusão em relação a esta matéria. Não  podendo agora, em sede de Recurso Voluntário, questionar os “Saldos de Pagamentos apurados  para cada DARF do PIS”.  Diante  do  exposto,  concluo  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo integralmente a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 16692.721372/2014­76  Acórdão n.º 3401­005.350  S3­C4T1  Fl. 3.119          11                 Fl. 1060DF CARF MF

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Numero do processo: 11968.000502/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/05/2004 UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. A taxa Selic é índice adequado para atualização dos débitos tributário. Súmula Carf. Nº 4. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA CONCOMITANTE COM AÇÃO JUDICIAL Não se conhece do recurso na parte concomitante com ação judicial, aplicação da Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado.
Numero da decisão: 3201-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à necessidade de regulamentação, pelo Poder Executivo, da aplicação de alíquota zero na importação de papéis, por concomitância de matéria nas esferas judicial e administrativa. No mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.301  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  JORNAL DO CORREIO DA PARAÍBA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/05/2004  UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  taxa  Selic  é  índice  adequado  para  atualização  dos  débitos  tributário.  Súmula Carf. Nº 4.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  CONCOMITANTE  COM  AÇÃO  JUDICIAL  Não  se  conhece  do  recurso  na  parte  concomitante  com  ação  judicial,  aplicação da Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto à necessidade de regulamentação, pelo Poder Executivo, da aplicação de alíquota zero  na  importação  de  papéis,  por  concomitância  de matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa.  No mérito, na parte conhecida, acordam em negar­lhe provimento.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 05 02 /2 00 4- 61 Fl. 150DF CARF MF     2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  da  exigência  de  crédito  tributário  decorrente de procedimento fiscal levado a efeito pela Alfândega  do  Porto  de  Suape/PE,  fruto  de  auditoria  concernente  à  operação  de  importação  realizada  pelo  contribuinte  Jornal  Correio  da  Paraíba,  a  qual  redundou  na  exigência  das  Contribuições  indicadas  na  peça acusatória  incidentes  sobre a  importação  da  mercadoria  descrita  na  Declaração  de  Importação­DI n° 04/0486742­6.  Consoante  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  integrante  do  AI,  e  demais  documentos  que  o  acompanham,  o  sujeito  passivo  em  tela,  promoveu  a  importação,  segundo  os  termos  da  aludida  declaração  de  importação,  registrada  em  21/05/2004, de papel destinado à feitura de jornal, consoante se  percebe da descrição exposta na adição n° 04/0486742­6/001.  Em  suma,  segundo  consta  do  relato  da  fiscalização,  o  importador em apreço pleiteou, com base no disposto do inciso  IV do §12 do art. 8° da Lei n° 10.865/2004, quando do registro  da  citada  DI,  a  incidência  da  alíquota  "zero"  referente  à  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Património  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­ Importação,  bem  como  à  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS  ­ Importação, disciplinadas na Lei 10.865, de 30/04/2004.  Porém,  a  fiscalização,  esteiada  no  inciso  II  do  §  13  do  mencionado dispositivo legal, entendeu não merecer acolhida o  requerimento  sustentado,  tendo  em  vista  que  o  importador  somente  poderia  gozar  de  tal  benefício  uma  vez  superada  a  correspondente  regulamentação  a  cargo  do Executivo,  fato  ali  inexistente.  Diante  do  quadro,  conforme  consigna  a  fiscalização,  foi  promovida  a  exação  constante  às  fls.  03/10,  traduzindo  a  exigência  das  Contribuições  do  PIS/PASEP­Importação  e  COFINS­Importação  sobre  o  mencionado  bem,  acrescida  dos  juros moratórios e da atinente penalidade pecuniária, razão do  feito que ora se cuida.   Da impugnação  O contribuinte, após ter sido cientificado do AI, por intermédio  de intimação pessoal, consoante faz prova a ciência consignada,  em 08/06/2004, na peça constante às fls. 3 e 7, apresentou, em  06/07/2004,  sua  impugnação,  conforme  documentação  juntada  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11968.000502/2004­61  Acórdão n.º 3201­004.301  S3­C2T1  Fl. 3          3 às  fls.  31/71,  onde,  após  breve  relato  do  histórico  dos  fatos  relacionados ao  feito em apreço, e estribando­se, notadamente,  em  diversos  julgados  e  renomada  doutrina,  desenvolveu  sua  defesa, nos termos, em síntese, adiante colocados:   ­  a  Lei  nº  10.865/04  impede  a  cobrança  do  PIS/PASEP­ Importação  e  da  Cofins­Importação  concernente  ao  papel  destinado à  impressão de jornal, à  luz do § 12 do inciso IV do  seu artigo 8º, à vista da previsão de operação da alíquota "zero"  a tal situação;  ­  a  fruição  pelo  contribuinte  do  beneficio  fiscal,  uma  vez  já  superados  os  expressos  pressupostos  legais,  não  pode  ser  obstada  sob  o  argumento  da  inércia  de  regulamentação,  pelo  Executivo, do dispositivo normativo;  ­ o dispositivo  legal concessor da aplicação da alíquota "zero"  no  que  tange  ao  papel  destinado ao  fabrico de  jornais  é auto­ aplicável,  não  podendo  o  importador  sofrer  prejuízo  em  decorrência  da  falta  da  correspondente  regulamentação.  Além  disso,  não  é  cabível  ao  Executivo,  quanto  aos  tributos  em  análise, mover alteração no seu respectivo alicerce quantitativo,  no caso sua alíquota, visto ser matéria afeta a lei;  ­  a  eficácia  da  norma  não  está  condicionada  à  expedição  do  regulamento  proclamado,  como  entende  a  fiscalização,  então  apoiada  no  inciso  II  do  §  13  do  art.  8°  do  sobredito  diploma  legal,  sob  pena  de  o  Executivo  promover  exigência  de  tributo  desprovida de previsão legal, fato desacolhido pelo ordenamento  constitucional;  ­  visando  proteger  o  direito  sufragado  na  lei,  foi  impetrado  mandado  de  segurança,  nos  termos  do  feito  n°  2004.83.00.011746­2,  perante  a  3ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Pernambuco, o qual desaguou, em sede de liminar,  na  obtenção  do  correspondente  provimento  judicial,  traduzido  na  liberação  da  mercadoria  integrante  da  DI  citada  sem  o  pagamento das contribuições em exame;  ­  uma vez estando a matéria de  fundo deslocada ao  judiciário,  inclusive  com  crédito  tributário  objeto  de  suspensão  de  sua  exigibilidade, à  luz do  inciso  IV do art. 151 do CTN, não há o  que se falar em multa de ofício tampouco em juros moratórios;  ­ o art. 63 da Lei n° 9.430/96 veda a cominação da penalidade  de  ofício  diante  do  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência;  ­ os juros moratórios incidentes em seara tributária, calcados na  Taxa  SELIC,  padecem  de  vícios  de  legalidade  e  constitucionalidade;  ­  caso,  a  despeito  dos  argumentos  expendidos,  paire  ainda  dúvidas  acerca  do  rumo  a  ser  conferido  à  interpretação  da  legislação  em  estudo,  deve  ser  aplicado  o  art.  112  do CTN,  à  vista do princípio da dúvida benigna;  Fl. 152DF CARF MF     4 Por  fim,  protestando  pelo  acatamento  de  suas  aduções,  o  contribuinte  requer,  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  provas permitidos em direito, realçando a juntada posterior de  elementos probatórios, perícia e diligência.  A  DRJ/Fortaleza/CE  –  7ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  08­15.391,  de  30/04/2009,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador : 21105/2004  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  opção  pela  via  judicial  importa  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitivo  o  crédito  tributário  alicerçado sob mesmo objeto.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador : 21/05/2004  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INSUBSISTÊNCIA  FORMAL  DAS  LEIS.  FORO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DO  MÉRITO.  O  processo  administrativo  está  adstrito  à  observação  do  cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à  análise de questões atinentes a supostas incongruências formais  existentes no texto legal ou no processo legislativo. Assim, sobre  os valores dos  tributos não pagos nos respectivos vencimentos,  são  cabíveis  juros  de  mora  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  cuja  exigência está fundamentada em lei.  FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA.  A  falta  do  pagamento  de  tributos  no  prazo  legal  enseja  a  aplicação objetiva da multa no percentual de 75%.  Lançamento Procedente  A empresa então apresenta o Recurso Voluntário, reforçando os argumentos  da Impugnação. Aduz ainda que a decisão recorrida deve ser anulada, porque não conheceu do  mérito.  Isto,  segundo  entende,  deve­se  ao  fato  de  que  teria  submetido  ao  Poder  Judiciário  somente a questão da liberação das mercadorias retidas na alfândega, e que, portanto, não teria  renunciado à lide administrativa.  Deixa de recorrer da matéria acerca da aplicabilidade da multa de ofício, caso  se mantenha o lançamento do tributo.  É o relatório.    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11968.000502/2004­61  Acórdão n.º 3201­004.301  S3­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O recurso é tempestivo.  Delimitação do litigio  A recorrente sustenta, no Recurso Voluntário, que se conheça da matéria de  fundo, isto é, a necessidade de regulamentação, pelo Poder Executivo, da aplicação de alíquota  zero,  na  importação  de  papéis,  conforme  artigo 8º,  §12,  IV, da Lei 10.865/2004: Transcrevo  excerto (fl. 104):  Importa ressaltar que a finalidade do mencionado mandamus é  obter  unicamente  a  proteção  jurisdicional,  para  que  sejam  liberados  os  rolos  de  papel  para  impressão  de  jornal,  apreendidos em total afronta à Súmula 323 do STF, que aduz:  "É  inadmissível  a  apreensão  de  mercadorias  como  meio  coercitivo para pagamento de tributos".  Em  outras  palavras,  não  está  se  discutindo  no  Mandado  de  Segurança  nº  2004.83.00.011746­2  o  mérito  da  questão  (cobrança  indevida  de  PIS/PASEP­Importação  e  COFINS­ Importação), apenas e tão­somente a liberação da mercadoria .  Todavia,  para  a  liberação  da mercadoria,  fundamentou  seu  pedido,  na  peça  inaugural  do  referido  Mandado  de  Segurança,  na  inexigibilidade  de  regulamentação  do  dispositivo legal (fl. 73):  Ausência de lei impede a cobranca do PIS e COFINS cobranca  de  PIS  e  COFINS  na  importação  de  papel  jornal  ­  A  contribuição exigida pelo Impetrado é totalmente indevida, vez,  que  a  Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  que  instituiu  o  recolhimento da  contribuição  social sobre o PIS e COFINS na  importação reduz a zero as alíquotas daquela contribuição pelo  prazo  de  quatro  anos  a  contar  da  vigência  da  lei  até  que  a  produção  atinja  80%(oitenta  por  cento)  da  produção  nacional.Vejamos:  "Artigo  80  ­ As  contribuições  serão  calculadas mediante  aplicação  sobre  a  base  de  calculo  de  que  trata  o  art.  70  desta Lei, das alíquotas de:  I a e II omissis.......  § 1 a 11 omissis......  §  12.  Ficam  reduzido  a  0(zero)  as  alíquotas  das  contribuições, nas hipóteses de importação de :  II, IV a XI omissis....  Fl. 154DF CARF MF     6 III – papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de  4(quatro) anos, a contar da data de viaência desta Lei , ou  Que a producão nacional atenda a 80%(oitenta por cento)  do consumo interno;  § 13. O Poder Executivo regulamentará:  I­ o disposto no § 10 deste artigo; e  II­ a atualização do beneficio da alíquota 0(zero ) de que  tratam os incisos 1 a VII do § 12 deste artigo." (grifa­se).  Portanto,  falta regulamentação da lei e a Autoridade Fiscal ao  exigir  a  contribuição  do  PIS  e  COFINS  violo  o  princípio  da  legalidade  consagrado  no  art.  37  da  Constituição  Federal  de  1988 e reproduzido no art. 2 1 da Lei n° 9.784, de 2910111999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, in verbis:  "Art  20  ­  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação  ,  razoabilidade  ,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência."  Sendo assim é abusiva a apreensão do rolo de papel destinado a  impressos  de  jornal,  como meio  coercitivo  para  pagamento  da  contribuição do PIS e COFINS.  Como  se  vê,  as  questões  se  confundem  no  mesmo  litígio.  A  retenção  das  mercadorias  só  restaria  ilegal  se  a  tese  do  Fisco,  a  necessidade  de  regulamentação,  restasse  vencida.  Não  por  outro  motivo,  a  liminar  judicial  adentra  o  mérito  da  questão,  conforme a ementa que seguir transcrevo (fl 62):  EMENTA:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS.  PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO E PERIGO NA DEMORA.  CONTRIBUIÇÕES  INSTITUÍDAS  PELA  LEI  N°  10.865104.  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO  E  PIS/PASEP  ­  IMPORTAÇÃO.  PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAL. ALÍQUOTA  ZERO.  REGULAMENTAÇÃO  PELO  PODER  EXECUTIVO.  INADMISSIBILIDADE  DE  CONDICIONAR  A  EFICÁCIA  IMEDIATA  DO  BENEFÍCIO.  APREENSÃO  DE  MERCADORIAS COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE  TRIBUTOS.  PACÍFICA  INADMISSIBILIDADE.  DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR.  1.  Para  a  concessão  do  medida  liminar,  em  mandado  de  segurança,  hão  de  concorrer  dois  requisitos  indispensáveis  ao  procedimento coutelar destinado a assegurar o possível direito  do  impetrante:  a  relevãncio  dos  fundamentos  do  pedido  (plausibilidade  do  alegação)  e  a  comprovação  de  que  do  ato  impugnado poderá resultar a ineficácia do medida ocautelatório  postulada, caso seja deferida a ordem no julgamento definitivo  do mandamus (perigo no demora). Doutrina e jurisprudência.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11968.000502/2004­61  Acórdão n.º 3201­004.301  S3­C2T1  Fl. 5          7 2.  A  redução  da  alíquota  a  0  (zero)  das  contribuições  para  o  COFINS­ Importação e o PIS/PASEP ­ Importação, estabelecida  pelo art. 8º § 12; III, da Lei n° 10.865/04, para o papel destinado  à  impressão  de  jornal,  possui  aplicação  imediata, não  estando  condicionado seu gozo à posterior regulamentação por parte do  Poder Executivo (art.80, § 13, II, do mesma Lei).  3. De há muito é  repelida dentre nós a utilização por parte do  Poder  Público  de  meios  indiretos  de  cobrança  de  tributos.  Inteligência  das  súmulas  n°  70,  323  e  470  do  C.  STF.  Precedentes de nosso Eg. TRF 5ª Região.  4.  Perigo  no  demora  caracterizado  pelo  fato  de  a mercadoria  apreendida  ­ papel para  impressão de  jornal  ­  ser precipua ao  normal  exercício  da  atividade  do  impetrante  ­  empresa  jornalistica.  5. Deferimento do pedido de liminar.  Não  se vislumbra que a autoridade coatora possa cobrar o  lançamento  feito  em  caso  de  derrota  na  instância  judicial. O mérito  da  questão,  desse modo,  somente pode  e  deve ser decidido pela instância judicial.  Portanto,  resta  clara  a  concomitância  de  matéria  entre  as  instâncias  administrativa e  judicial,  impondo­se a aplicação da Súmula Carf nº 1, pelo que não conheço  do mérito.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial  Quanto  à  multa  de  ofício  aplicada,  não  houve  qualquer  argumentação  no  Recurso Voluntário, razão pela qual é definitiva a decisão recorrida na matéria.  O litígio, então, se resume na apreciação da preliminar de nulidade da decisão  recorrida, e da utilização da taxa Selic para correção dos valores lançados.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  pede  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  não  ter  tomado  conhecimento da matéria de mérito, conforme relatado.   Todavia,  como visto  no  item precedente,  reafirma­se a  concomitância  entre  as instâncias administrativa e judicial. Assim, não se concede a preliminar arguida.  Mérito  A  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  autualização  dos  tributos  já  é  sumulada nesta Casa, em sentido contrário ao pretendido pela recorrente:  Fl. 156DF CARF MF     8 Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  somente  da  preliminar  de  nulidade  e  da  matéria relativa à utilização da taxa Selic, e desta parte conhecida, por negar provimento.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720361/2009-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9202­007.394  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELO MENEZES DE FARIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 61 /2 00 9- 77 Fl. 121DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a glosa de despesas lançadas em  livro caixa, referentes ao exercício de 2006.   Em  sessão  plenária  de  17/09/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.178 (fls. 73 a 79), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  INCORRETA DO FATO GERADOR. NULIDADE.  É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não  descreve corretamente os  fundamentos de  fato que ensejaram a  constituição do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao  recurso para declarar a nulidade, por  vício  material, da Notificação de Lançamento, nos termos do voto do  Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  30/10/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 80) e, em 20/11/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 81 a 91  (Despacho de Encaminhamento de fls. 92).  O Recurso  Especial  está  fundamentado  nos  arts.  64  e  67,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a  nulidade do lançamento ­ natureza do vício.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 17/04/2017  (fls. 94 a 100).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ pela leitura dos arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, percebe­se que  os  requisitos  neles  elencados  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam  como  o  ato  administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar­se;  ­ tem­se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  a  descrição  deficiente  do  fato  gerador,  vício  apontado  pelo  colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  a  toda  vista,  não  pode  ser  considerado  como de  tal  natureza  e  intensidade  a  ponto  de determinar  a  exclusão dos valores do  lançamento,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando que o motivo  (fato) nunca existiu;  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10280.720361/2009­77  Acórdão n.º 9202­007.394  CSRF­T2  Fl. 122          3 ­ com efeito, não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência  de  fundamentação/motivação;  a  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram; já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato;  ­ no caso em debate, o voto condutor é claro ao afirmar que a descrição fática  é deficiente, tratando­se, portanto, de motivação deficiente do ato administrativo;  ­  a  propósito,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  farta  em  decisões  que,  ao  determinarem  o  cancelamento  do  lançamento  por  falta  de  preenchimento  de  alguns  de  seus  requisitos, como a descrição dos fatos geradores, consideraram que se tratava de nulidade por  vício de forma;  ­  por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar que a deficiência na descrição dos fatos originários do lançamento constitui causa pura  e  simples  para  a  anulação  do  lançamento  por  vício  material,  eis  que  se  vício  existe  no  lançamento, este é de natureza formal, visto que relacionado a elemento de exteriorização do  ato  administrativo,  devendo  ensejar,  portanto,  a  nulidade  do  lançamento  nesses  termos  (por  vício formal).  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que o vício do lançamento seja declarado como de natureza formal.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  06/05/2017  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  104),  o  Contribuinte ofereceu, em 18/05/2017 (carimbo de fls. 107), as Contrarrazões de fls. 107 a 118,  contendo os seguintes argumentos:  Do não cabimento do Recurso Especial  ­ os acórdãos apresentados não possuem a similaridade fática necessária para  serem utilizados como paradigmas ao presente caso;  ­  os  Acórdãos  nºs  2302­00.386  e  2401­00.018,  apresentados  como  paradigmas, tratam de casos onde os fundamentos legais que ensejaram as Notificações Fiscais  não foram indicados de forma completa ou corretamente;  ­ o segundo paradigma explica de forma detalhada quais os fundamentos para  determinar  o  vício  formal  e  tais  fundamentos,  como  a  omissão  do  fiscal  em  informar  os  critérios  utilizados  na  lavratura  da  NFLD  ou  omissão  em  informar  que  foi  utilizado  o  procedimento  de  arbitramento,  são,  claramente,  de  aspecto  formal,  pois  estão  relacionados  à  forma  de  autuação,  enquanto  no  presente  caso  temos  erro  quanto  ao  fato  sob  o  qual  seria  realizada a autuação;  ­  como  se  observa,  os  vício  identificados  nos  acórdãos  apontados  como  paradigmas relacionam­se à indicação dos fundamentos legais, ou seja, dos dispositivos legais  que estariam sendo infringidos, segundo a Notificação de Lançamento;  ­  quando  o  fato  ilegal  praticado  pelo  contribuinte  é  perfeitamente  descrito,  havendo  vício  apenas  na  fundamentação  legal,  podemos  afirmar  que  a  irregularidade  foi  verificada, apurada e devidamente descrita no auto de lançamento;  Fl. 123DF CARF MF     4 ­ a falta de capitulação, portanto, seria vício formal, que pode ser sanado;  ­ no entanto, em caso de ausência de descrição da conduta  ilegal, podemos  afirmar que não há, na descrição do auto, sequer demonstração da existência de uma conduta  ilegal, não havendo que se falar em vício sanável, na hipótese;  ­  se  não  há  sequer  indicação  clara  de  conduta  ilegal,  o  vício  é  de  natureza  material, e assim deve ser declarado.  Da necessidade de manutenção do acórdão recorrido  ­  o  que  diferencia  o  vício  material  do  vício  formal  é  se  o  vício  está  no  instrumento de lançamento ou no próprio lançamento;  ­  o  vício material  está  configurado  pela  ausência,  na Notificação Fiscal,  da  descrição dos fundamentos de fato que configurariam infração que teria levado à Notificação;  ­  não  obstante,  em  caso  de  ausência  de  descrição  da  conduta,  podemos  afirmar que não há, na descrição do auto, sequer demonstração de existência de uma conduta  imponível;  ­  se  não  há  sequer  indicação  clara  de  fato  imponível,  resta  impossibilitada  qualquer tentativa de subsunção de tal fato a norma, sendo o vício de natureza material, e assim  deve ser declarado;  ­ o vício material está  relacionado diretamente aos aspectos da regra matriz  de  incidência  tributária,  in  casu,  especificamente,  houve  vício  quanto  o  critério  material  da  regra matriz, qual seja a identificação do fato gerador;  ­  dessa  forma,  resta  claro  que  não  há  como  prosperar  a  tese  trazida  pelo  recurso especial, pois a precariedade quanto à exposição fática que ensejaria a autuação resulta  na sua nulidade por vício material.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento. Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se  atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a glosa de despesas lançadas em  livro caixa, referentes ao exercício de 2006.   No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que o vício seja considerado de natureza  formal.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10280.720361/2009­77  Acórdão n.º 9202­007.394  CSRF­T2  Fl. 123          5 Em  sede  de  Contrarrazões,  o  Contribuinte  alega  inexistência  de  similitude  fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  Assim,  tratando­se de discussão acerca da natureza de vício em lançamento  de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada  um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  declarando­se a nulidade do lançamento por vício material, considerando­se que a Fiscalização  identificou  incorretamente  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Confira­se  os  respectivos  trechos do acórdão recorrido:  Ementa  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  INCORRETA DO FATO GERADOR. NULIDADE.  É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não  descreve corretamente os  fundamentos de  fato que ensejaram a  constituição do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido."  Voto  Verifica­se, assim, que tanto a Autoridade fiscal que indeferiu a  SRL, quanto a Autoridade julgadora, alteraram a moldura fática  utilizada pela Autoridade lançadora na feitura do lançamento,  atuando aquelas como se estivessem investidas na função desta.  E  o  que  é  pior:  o  fundamento  utilizado  para manutenção  do  lançamento não encontra, a meu ver, amparo na legislação do  imposto  de  renda.  É  o  que  se  extrai  do  art.  150,  §  2º  I,  do  RIR/1999, cuja redação é a seguinte:  (...)  A  leitura  dos  trechos  em  destaque  revela  que  o  contador  que  exerce,  individualmente,  a  sua  profissão  não  é  equiparado  às  pessoas  jurídicas.  Anoto,  no  entanto,  que  o  fato  de  o  contador  contratar, como empregado, outro profissional da área contábil  não  desqualifica,  de  per  si,  o  exercício  individual  de  sua  atividade.  A  individualidade  no  exercício  da  profissão  do  Recorrente  somente  restaria  desqualificada,  em  meu  entendimento,  se  a  Autoridade  lançadora,  de  forma  objetiva,  tivesse  descaracterizado  os  elementos  fáticos  jurídicos  da  relação  de  emprego  (pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação)  e  comprovasse  que  os  dois  profissionais  envolvidos  se  associaram  na  prestação  dos  serviços,  o  que,  Fl. 125DF CARF MF     6 definitivamente,  não  restou  evidenciado  nos  autos  pela  Autoridade lançadora.  O segundo fundamento utilizado pela Autoridade julgadora para  julgar improcedente a impugnação foi a falta de segregação das  despesas  efetuadas  pela  pessoa  física  das  despesas  da  pessoa  jurídica cujo Recorrente é sócio majoritário. Novamente aqui a  Autoridade  julgadora  exorbitou  de  suas  funções,  porquanto  alterou o fundamento fático do lançamento efetuado.  Os  fatos narrados, por si sós, são suficientes para anulação do  despacho  que  indeferiu  a  SRL  e  da  decisão  recorrida.  Nada  obstante,  entendo  prescindível  a  nulidade  de  tais  atos  administrativos, haja vista que, nos termos do § 3º do art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Consoante demonstrado acima, a Autoridade lançadora glosou  todas as despesas lançadas no Livro­Caixa por ter considerado  que  o  Recorrente  declarou,  exclusivamente,  rendimentos  de  pessoas jurídicas decorrentes de vínculo trabalhista (Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 21).  A Declaração de Ajuste Anual (fls. 26/29), todavia, revela que o  Interessado informou rendimentos recebidos de pessoas jurídicas  na qualidade de profissional liberal no valor de R$ 186.884,93,  lançados  no  campo  “Nome  da  Fonte  Pagadora”  sob  a  denominação de “Serviços Autônomos de Contador”.  A descrição incorreta dos fatos que embasaram o lançamento,  pela Autoridade lançadora, ocasiona, a meu ver, a nulidade do  próprio  lançamento,  sendo  que  no  presente  caso  é  de  grande  relevância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  se  dimensionar os diferentes efeitos que cada um desses vícios pode  acarretar sobre a obrigação tributária.  (...)  No  caso  concreto,  ocorreu  um  equívoco  na  identificação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente,  ocasionando  um  erro  na  exteriorização  dos  fundamentos  que  levaram  a Autoridade  fiscal  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  que  configura,  a  meu  ver,  vício  material  na  feitura  do  ato  de  lançamento.  O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos  da hipótese de incidência tributária descritos no art. 142, caput,  do  CTN  (aspecto  material  =  identificação  do  fato  gerador  e  determinação  da  matéria  tributável,  aspecto  quantitativo  =  cálculo do montante do tributo devido e aspecto pessoal passivo  = identificação do sujeito passivo).  Na  espécie,  o  defeito  apresentado  reveste  a  natureza  de  vício  material, em face da identificação incorreta do fato gerador da  obrigação correspondente (glosa de despesas lançadas no livro­ Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10280.720361/2009­77  Acórdão n.º 9202­007.394  CSRF­T2  Fl. 124          7 caixa  de  contribuinte  que  declarou  apenas  rendimentos  recebidos com vínculo empregatício)." (grifei)  Assim,  o  fato  de  o  Contribuinte  incluir  os  rendimentos  da  prestação  de  serviços  autônomos  de  contador  no  campo  destinado  aos  rendimentos  recebidos  de  Pessoas  Jurídicas e, ao mesmo tempo, deduzir despesas de livro caixa, levou a Fiscalização a glosar tais  despesas,  sob  o  fundamento  de  que  o  Contribuinte  somente  teria  recebido  rendimentos  do  trabalho com vínculo  empregatício. O  serviço  de SRL, bem como a DRJ,  em  face do  lapso,  forneceram novos fundamentos à autuação.   Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado por um julgado em que, diante de situação fática similar ­ identificação incorreta  do  fato  gerador,  considerado  inclusive  inexistente,  nos  termos  do  voto  vencedor,  e  alteração  pela autoridade  julgadora dos  fundamentos  fáticos utilizados no  lançamento  ­ ainda assim se  considerasse que o vício seria formal.   Visando demonstrar a alegada divergência, a Fazenda Nacional indica como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  2302­000.386  e  2401­000.018.  Quanto  ao  primeiro  deles,  foi  colacionada a respectiva ementa, conforme a seguir:  Paradigma ­ Acórdão nº 2302­000.386  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 29/12/2006   RETENÇÃO  11%.  FALTA  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RELATÓRIO  INCOMPLETO.  NULIDADE.   O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n °  8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado a  retenção,  entretanto não  indicou  no  relatório  fiscal,  nem  na  complementação  do  relatório,  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos  à  retenção  de  11%. Não  foi  realizado  o  cotejamento  pelos Auditores­Fiscais  entre  a  documentação  analisada  e  a  legislação  que  dispõe  acerca da cessão de mão­de­obra.   A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender  do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade  do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  °  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento  do  juízo.   Fl. 127DF CARF MF     8 Pelo  exposto,  in  casu,  não  se  tratou  de  simples  erro  material,  mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no  art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  °  70.235  Processo  Anulado.  Crédito Tributário Exonerado." (grifei)  De  plano,  constata­se  que  o  paradigma  não  trata,  em  absoluto,  de  situação  similar  à do  recorrido. Compulsando o  seu  inteiro  teor,  verifica­se que os vícios  tratados no  paradigma  em  nada  se  assemelham  à  situação  do  acórdão  recorrido.  Confira­se  o  voto  do  paradigma:  "O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal os  fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos  à  retenção  de  11%.  Não  foi  realizado  o  cotejamento  pelos  Auditores­  Fiscais  entre  a  documentação  analisada  e  a  legislação  que  dispõe  acerca  da  cessão  de  mão­de­obra.  O  relatório fiscal à fl. 28 foi omisso, pois não indicou quais são as  empresas, quais são as notas fiscais, nem os serviços que foram  prestados.  Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com  a  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Somente o fato de constar na lista prevista no Regulamento da  Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação  da  retenção.  Por  exemplo,  o  serviço  de  vigilância  e  segurança  consta  na  referida  lista,  entretanto  pode  ser  realizado  com  ou  sem  cessão  de  mão­de­obra,  como  na  vigilância  remota;  a  obrigação da retenção será exigida somente no primeiro caso.  (...)  A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender  do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade  do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  °  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.  Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação.  A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua  nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador não há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução  para  o  papel  da  realidade  encontrada  pela  fiscalização.  A  falha  na  motivação  pode  ser  corrigida,  desde que o motivo tenha existido." (grifei)  Destarte, verifica­se que o caso  tratado no acórdão recorrido não é de mero  defeito  de  motivação  que  não  reflita  a  adequada  razão  de  sua  realização  ou  mesmo  de  comprovação,  mas  sim  de  vício  no  próprio  motivo  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  identificação incorreta do fato gerador. Conforme o voto condutor do recorrido, o fundamento  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10280.720361/2009­77  Acórdão n.º 9202­007.394  CSRF­T2  Fl. 125          9 utilizado  para  manutenção  do  lançamento  não  encontra  sequer  amparo  na  legislação  do  imposto de renda.   Nestas  circunstâncias,  a  divergência  somente  estaria  caracterizada  se  os  vícios em confronto guardassem alguma similitude, o que não se verificou neste paradigma.  No que tange ao segundo paradigma indicado ­ Acórdão nº 2401­000.018 ­ a  Fazenda Nacional reproduz a respectiva ementa e trechos do voto condutor:  Paradigma Acórdão 2401­000.018  Ementa  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL. NULIDADE.   A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito­NFLD é requisito essencial à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito­ FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar­se  como vício formal insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n°  8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.   O Relatório Fiscal  tem por  finalidade demonstrar/explicitar, de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa  Fl. 129DF CARF MF     10 e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  nulidade  da  notificação.   PROCESSO ANULADO." (grifei)  Voto  "Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada  a  nulidade  da  do  feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  notificação,  contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  defesa  da  manutenção  do  crédito  previdenciário  em  comento,  o  inconformismo  da  contribuinte  merece  acolhimento,  como  restará demonstrado ao longo deste arrazoado, senão vejamos.  Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que  o  presente  lançamento  encontra­se  eivado  de  inúmeros  vícios  formais,  a  começar  pelo  impreciso  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  deixando  de  informar  o  procedimento  (arbitramento)  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário, bem como de inscrever no anexo ‘Fundamentos  Legais do Débito – FLD’ o dispositivo  legal que o contempla.  De fato, com a devida vênia ao  fiscal notificante, o  lançamento  levado  a  efeito  contra  a  recorrente  apresenta­se  insustentável,  por  ser  uma  absoluta  demonstração  de  como  não  se  deve  proceder em uma ação fiscal.  (...)  A  fazer  prevalecer  a  nulidade  do  lançamento,  como  já  explicitado,  o  fiscal  autuante  foi  omisso,  igualmente,  no  Relatório  Fiscal,  deixando  de  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  os  critérios  utilizados  por  ocasião  da  lavratura  da  NFLD em relação ao arbitramento promovido. Aliás, sequer fez  menção tratar­se de aferição indireta.  Observe­se, por  fim, que o Relatório Fiscal  tem por  finalidade,  demonstrar/explicar,  resumidamente,  como  procedeu  a  autoridade lançadora na constituição do crédito previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos  motivos  ensejadores  da  notificação,  possibilitando­lhe  o  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório,  sobretudo  tratando­se  de  lançamento por arbitramento.  Nesse  contexto,  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  feito,  em  observância  a  legislação  de  regência,  mais  precisamente  dos  artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez  que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tornando­a  precária,  não  lhe  oferecendo  certeza  ou  liquidez,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10280.720361/2009­77  Acórdão n.º 9202­007.394  CSRF­T2  Fl. 126          11 principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear  o direito de defesa da recorrente.  Por todo o exposto, estando a NFLD sob examine em desacordo  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  voto  no  sentido de conhecer do recurso voluntário, acolher a preliminar  de  decadência  em  relação  ao  período  de  09/1999  a  03/2002  e  anular  a  notificação  fiscal  por  erro/vício  formal  insanável,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.” (grifei)  A leitura da ementa já permite concluir que o caso tratado no paradigma em  nada  se  assemelha  ao  do  acórdão  recorrido,  o  que  se  confirma  pela  colação  dos  trechos  do  respectivo voto.  Os trechos acima bem resumem a situação do paradigma, no qual a nulidade  verificada  deve­se  a  omissões  no  Relatório  Fiscal  e  não  de  incorreta  identificação  do  fato  gerador.  Constata­se  que  os  vícios  ocorridos,  no  caso  deste  paradigma,  foram  omissões  relativas ao procedimento de arbitramento utilizado na constituição do crédito e dos respectivos  fundamentos  legais.  Com  efeito,  tal  situação  ­  que  enseja  apenas  uma  complementação  do  Relatório  Fiscal  do  lançamento  ­  também  não  guarda  qualquer  similitude  com  os  vícios  tratados no acórdão recorrido.  Diante do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados efetivamente  não  logram  caracterizar  a  divergência  alegada,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 131DF CARF MF

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7539391 #
Numero do processo: 10320.720167/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720167/2010­10  Recurso nº              Resolução nº  3201­001.437  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 16 7/ 20 10 -1 0 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.721129/2014-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento e o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011, ano­calendário  de 2010, em que foi apurada omissão de rendimentos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ BELO HORIZONTE.  Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 110/111. Em  síntese,  alega  ser  portador  de  moléstia  grave  (alienação  mental,  desde  2007).  Informa  que  recebe  proventos  de  aposentadoria.  Sustenta  que  a  doença  está  descrita  em  Laudo Médico,  complementados por receituário médico e demais documentação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15463.721129/2014­99  Acórdão n.º 2001­000.321  S2­C0T1  Fl. 3          3 moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  Fl. 119DF CARF MF     4 “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95),  não  há  como  acatar,  para  fins  de  reconhecimento  de  isenção  de  IRPF  para  o  exercício do lançamento.   Importante frisar acerca da documentação que a alegada alienação mental só  pode ser reconhecida a partir de abril de 2014, conforme já explanado na decisão de primeira  instância:  "No caso em apreço, somente o laudo médico de serviço oficial  de  fls.  14  e  68,  é  documento  hábil  a  atestar  a  moléstia  grave  acometida  pelo  contribuinte.  A  doença  foi  expressamente  identificada  no  laudo,  qual  seja,  “alienação mental”,  listada  no  art. 6º, incisoXIV da Lei nº 7.713/88, e, na ausência da data  do  início  da  doença,  a  data  a  ser  consideradapara  fins  de  isenção é a da emissão do laudo médico (29/4/2014). "  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu o reconhecimento da isenção.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15463.721129/2014­99  Acórdão n.º 2001­000.321  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Discordo do relator quanto sobre a caracterização da doença grave.   Trata­se de divergência principalmente quanto à necessidade de apresentação  de  laudo  oficial.  O  contribuinte  apresentou  outros  elementos  de  prova  indicando  possuir  doença grave. Entendemos que a fundamentação baseada somente na falta de apresentação, ou  problemas  formais  no  documento,  no  laudo médico,  não  afastam  por  si  a  caracterização  da  doença grave quando há outros meios de prova indicando a doença. Trazemos entendimento do  STJ  com  o  qual  concordamos, ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, relator do caso, AREsp 81.149:  “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de tal exigência legal no caso concreto”  E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal.,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."  Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas, pessoas desempregadas, pessoas presas,  etc. Aqui,  sim, não se pode estender  porque se interpreta literalmente, a isenção é só para doença grave.  Fl. 121DF CARF MF     6 No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.  No exame da documentação entendemos estar caracterizada a doença grave.  Os rendimentos recebidos por portador de doença grave são isentos, conforme Lei 7.713/1988,  art. 6º.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator Designado.                  Fl. 122DF CARF MF

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7521023 #
Numero do processo: 10880.908400/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir contradição, e corrigir lapso manifesto, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para reconhecer lapso manifesto constante da decisão recorrida, retificando sua parte dispositiva para que conste voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 5.509.762,76, composta pela soma dos valores de R$ 4.289.122,74 (IRRF em operações com SWAP - código 5273) R$ 1.220.640,02 (estimativa compensada de setembro de 2009 código 2362). (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva , Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Sérgio Abelson (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.956  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  RUMO MALHA PAULISTA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  DISPOSITIVO  DA DECISÃO. SANEAMENTO.   Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  suprir  contradição,  e  corrigir  lapso manifesto, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  embargos para  reconhecer  lapso manifesto  constante da decisão  recorrida,  retificando  sua  parte  dispositiva  para  que  conste  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  de  R$  5.509.762,76,  composta  pela  soma  dos  valores de R$ 4.289.122,74 (IRRF em operações com SWAP ­ código 5273) R$ 1.220.640,02  (estimativa compensada de setembro de 2009 código 2362).   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva , Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio  de Andrade Camerano e Sérgio Abelson (Suplente Convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 84 00 /2 01 3- 83 Fl. 488DF CARF MF     2     Relatório  Trata  o  presente  de  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  451  a  453)  opostos  por  RUMO  MALHA  PAULISTA  S.A.  (nova  denominação  de  ALL  AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A.) contra o Acórdão n.º 1401­002.063, de 17/08/2017,  desta  1.ª  Turma  Ordinária  da  4.ª  Câmara  da  1.ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  398  a  405),  mediante  o  qual  o  colegiado,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  Os embargos  foram opostos  sob a  alegação de ocorrência de erro material em  razão de lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculo, provocados pelos legitimados para  opor  embargos,  conforme art.  66 do RICARF, bem como,  em  face de  alegada  contradição  e  também de erro material.   Transcrevo os excertos dos embargos com as menções de interesse, verbis:  [...]  4.  Em  relação  ao  IRRF  em  operações  com  SWAP  (código  5273),  o  voto  vencedor  registrou  que:  “a  recorrente  demonstra  que  o  resultado  da  operação  de  SWAP foi informado em conjunto das operações de variações cambiais ativas [...].  Face os esclarecimentos e demonstrações apontados pela recorrente, entendo que os  valores  recolhidos  sobre o  código 5273 devem ser  considerados em sua  totalidade  para formar o saldo negativo de 2009.”  5. Sobre a compensação de estimativa de IRPJ de setembro de 2009 (código  2362), asseverou o voto vencedor: “[...] a partir da edição da Medida Provisória nº  135  de  30/10/2003  –  DOU  de  31/10/2003,  a  estimativa  mensal  compensada  em  DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação seja não homologada.”  [...]  Contudo,  a  parte  dispositiva  do  voto  vencedor  e  do  acórdão  divergem  entre si e em relação ao conteúdo do voto. Assim ficou registrado no voto vencedor:  Assim, por  todo o exposto nesta análise, voto no sentido de dar provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  diferença  questionada  de  R$  5.509.762,76  diferença relacionada ao código "5273"  trazida a litígio,  referente a saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário 2009 dar provimento a estimativa porque foi negada no  processo de 10880.981230/2011­10).  7. Observa­se que a parte dispositiva contrasta com a fundamentação do voto,  porquanto,  repita­se,  foi  dado  integral  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  IRRF  em  operações  com  SWAP  (código  5273)  e  a  estimativa  compensada  de  setembro  de  2009  (código  2362).  Sendo  assim,  essa  contradição  deve ser saneada.  8. O  acórdão  informa  que  foi  dado  “provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório de R$ 6.730.402,78”. Essa cifra corresponde a todo o  IRRF glosado pela autoridade fiscal. Todavia, pode ser observado que o IRRF sobre  aplicações financeiras de renda fixa (R$2.413.971,60) já havia sido reconhecido pela  DRJ,  de  sorte  que  a  discussão  no  recurso  voluntário  envolve  apenas  o  valor  de  R$5.509.762,76, ou seja, a soma do IRRF em operações com SWAP (código 5273)  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10880.908400/2013­83  Acórdão n.º 1401­002.956  S1­C4T1  Fl. 489          3 e da estimativa compensada de setembro de 2009 (código 2362). Por conseguinte,  esse erro material também deve ser sanado pelo colegiado.  9. Ante o exposto, requer a embargante:  (i) Seja sanada a contradição contida na parte dispositiva do voto vencedor, a  fim de que se registre o  integral provimento ao recurso voluntário da contribuinte,  para  reconhecer  o  IRRF  em  operações  com  SWAP  (código  5273)  e  a  estimativa  compensada  de  setembro  de  2009  (código  2362),  cujo  crédito  corresponde  a  R$5.509.762,76 do saldo negativo de 2009;  (ii)  Seja  corrigido  erro  material  constante  do  acórdão,  para  que  o  direito  creditório  reconhecido  pela Turma  importe  em R$5.509.762,76,  vez  que  a DRJ  já  havia reconhecido o IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa;  (iii) Seja registrado no acórdão a homologação total da compensação realizada  pela  contribuinte,  dado  o  reconhecimento  de  todo  o  crédito  de  saldo  negativo  de  2009.  [...]  (grifos nos embargos).  De maneira a matéria posta à apreciação do colegiado limita­se a sanar lapso  manifesto e à contradição alegada nos embargos, posto que realmente o texto do acórdão, na  sua  fundamentação,  posiciona­se pelo  provimento  integral  do  recurso  voluntário,  enquanto  a  parte dispositiva/conclusiva do voto condutor refere­se a provimento parcial.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Os embargos são tempestivos, para preencher todos os requisitos de admissibilidade, há  que se verificar a existência dos vícios apontados.  Reconheço  que  da  leitura  do  voto  condutor  assiste  razão  ao  embargante,  posto  que,  de  fato,  o  texto  do  acórdão  ignora que  a  parcela  de R$ 1.220.640,02,  referente  a  estimativa  compensada  no  mês  de  set/2009  se  inclui  no  valor  questionado  no  recurso  voluntário, R$ 5.509.762,76. A composição deste valor é R$ 4.289.122,74 + R$ 1.220.640,02  = R$ 5.509.762,76. O valor R$ 5.509.762,76 é o total discutido no referido recurso, e este diz  respeito a: a)  IRRF em operações de SWAP  (código 5273, R$ 4.289.122,74) e b) estimativa  compensada do mês de  setembro/2009  (código  2362, R$ 1.220.640,02). Caracterizado assim  lapso manifesto.  Neste  seguir,  conheço,  pois,  os  embargos  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento para que seja sanada a contradição contida na parte dispositiva do voto vencedor, a  fim  de  que  se  registre  o  integral  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  reconhecer  o  IRRF  em  operações  com  SWAP  (código  5273)  e  a  estimativa  compensada  de  setembro de 2009 (código 2362), cujo crédito corresponde a R$5.509.762,76 do saldo negativo  de  2009;  Seja  corrigido  erro  material  constante  do  acórdão,  para  que  o  direito  creditório  Fl. 490DF CARF MF     4 reconhecido pela Turma  importe em R$5.509.762,76, vez que a DRJ  já havia  reconhecido o  IRRF sobre aplicações  financeiras de  renda  fixa e  seja  registrado no acórdão a homologação  total da compensação realizada pela contribuinte, dado o reconhecimento de todo o crédito de  saldo negativo de 2009.  Assim,  retifico  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado  para  que  conste  voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário para reconhecer a diferença  questionada  de  R$  5.509.762,76  trazida  a  litígio,  composta  pela  soma  dos  valores  de  R$  4.289.122,74 (IRRF em operações com SWAP ­ código 5273) + R$ 1.220.640,02 (estimativa  compensada de setembro de 2009 ­ código 2362).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                            Fl. 491DF CARF MF

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7513245 #
Numero do processo: 10880.723246/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de suprir os vícios apontados. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool, pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO Dá direito a crédito (fase agrícola) na produção de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: "Carreg/Reboque Cana Adm, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Mecanização Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça". Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-005.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar os Embargos de Declaração da seguinte forma: (i) por maioria de votos, em conhecer e não acolher a primeira omissão apontada quanto ao REsp nº 1.221.170. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne que não conheciam os Embargos neste ponto. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) por unanimidade de votos, em conhecer e acolher a segunda omissão apontada, com efeitos infringentes, para no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, adicionalmente ao acórdão recorrido, as seguintes glosas que recaíram sobre o "item 1 - Agrícola", item IV do TVF: "Carreg/Reboque Cana Adm, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Mecanização Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça". (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de suprir os vícios apontados. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool, pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO Dá direito a crédito (fase agrícola) na produção de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: "Carreg/Reboque Cana Adm, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Mecanização Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça". Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar os Embargos de Declaração da seguinte forma: (i) por maioria de votos, em conhecer e não acolher a primeira omissão apontada quanto ao REsp nº 1.221.170. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne que não conheciam os Embargos neste ponto. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) por unanimidade de votos, em conhecer e acolher a segunda omissão apontada, com efeitos infringentes, para no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, adicionalmente ao acórdão recorrido, as seguintes glosas que recaíram sobre o "item 1 - Agrícola", item IV do TVF: "Carreg/Reboque Cana Adm, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Mecanização Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça". (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte  RAÍZEN  ENERGIA  S/A.  (fls.  14.045/14.051),  em  face  do  Acórdão  nº  3402­004.758,  de  25/10/2017,  sob  o  pressuposto  regimental  da  omissão  e  da  existência de  fato  novo  capaz  de  influenciar o julgamento do presente processo.  Alega a embargante a presença de 2 (duas) omissões, a saber:  1ª Omissão: Aduz a  embargante que a  jurisprudência do STJ  é pacífica no  sentido de que fatos novos capazes de influenciar no julgamento da lide podem ser alegados na  via  dos  embargos  de  declaração. Nesse  sentido,  após  o  julgamento  do Acórdão  embargado,  sobreveio o REsp nº 1.221.170,  julgado na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  por meio do  qual  o  ST|J  fixou  o  conceito  de  insumo  como  sendo  todos  bens  e  serviços  essenciais  e  relevantes  para  a  atividade  da  empresa  em  qualquer  fase  de  produção.  O  STJ  valeu­se  do  critério  da  RELEVÂNCIA  para  a  atividade  econômica,  enquanto  que  o  acórdão  recorrido  valeu­se do critério da ESSENCIALIDADE para o processo produtivo. Tendo em vista que o  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  os  julgamentos  do  CARF  devem  acompanhar  o  entendimento  do  STJ  firmado  em  recurso  repetitivo,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos para o fim de que se cumpra o art. 62 do RICARF.   2ª Omissão:  segundo a embargante, o Acórdão  recorrido  teria  sido omisso,  pois embora tenha entendido que a fase agrícola integra o processo produtivo da embargante e  que, portanto, é possível o creditamento de PIS e COFINS sobre os dispêndios incorridos nesta  Fl. 14506DF CARF MF Processo nº 10880.723246/2014­52  Acórdão n.º 3402­005.711  S3­C4T2  Fl. 14.506          3 etapa,  o  Acórdão  não  consignou  expressamente  que  deveriam  ser  revertidas  as  glosas  referentes às despesas agrícolas relacionadas no item 01, IV do TVF (fls. 62/63 do Vol. 1).  Com base nos argumentos acima e considerando a determinação contida no  art. 65, § 7º do Regimento Interno do CARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara da  3ª  Seção  deu  seguimento  aos  embargos  de  declaração,  conforme  Despacho  de  fls.  14.491/14.492 .   O autos foram distribuídos a este Conselheiro para prosseguimento.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.   a) Da 1ª Omissão alegada pelo Contribuinte ­ Necessidade de adoção do  conceito de insumo crivado pelo STJ (REsp nº 1.221.170/PR) em sede de recurso repetitivo.  Considerando  o  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  fls.  14.491/14.492,  conquanto  a  alegação  do  fato  superveniente  não  possa  ser  enquadrado  exatamente  como  uma  "omissão",  justamente  por  ser  superveniente  ao  momento  em  que  o  Acórdão embargado foi proferido, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o fato  superveniente, que tenha potencial para influenciar no julgamento da lide, pode ser alegado na  via dos embargos de declaração, com respaldo no REsp nº 1.059.503. Veja­se a ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  INTERVENÇÃO  FEDERAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.  NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FATO  SUPERVENIENTE  NA  VIA  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE.   I  ­  Nas  instâncias  ordinárias,  o  fato  novo  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  que  influa  no  julgamento  da  lide  pode  ser  alegado  na  via  de  embargos  de  declaração,  devendo  ser  considerado  pelo  Tribunal  a  quo.  Precedentes:  REsp  nº  734.598/MG,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJ  01.07.2005; REsp nº 434.797/MS, Rel. Min. RUY ROSADO DE  AGUIAR,  DJ  de  10.02.2003  e  REsp  nº  157.701/AM,  Rel.  Min.  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 19.06.2000.   II  ­  Agravo  regimental  provido  com  o  conseqüente  provimento  do recurso especial para anular o acórdão recorrido visando à  análise do fato superveniente apresentado." (Grifei)  Nesse contexto, é fato que no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi julgado  o Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos, contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e definindo pela aplicação de  critério próprio na conceituação de  insumo para os  créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo e fixou o conceito de insumo como sendo  todos bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa em qualquer fase de  produção.  Fl. 14507DF CARF MF     4 A embargante alega em seu recurso, que deve ser aplicado ao caso dos autos  o conceito definido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, em obediência ao §2º, do art. 62,  do  Regimento  Interno  CARF,  uma  vez  que  todos  os  dispêndios  glosados  pelo  acórdão  ora  embargado são fundamentais para o desenvolvimento das atividades econômicas da empresa.  Cita  como  exemplo,  as  despesas  de  frete  interno  (despesas  de  movimentação de produtos acabados dentro da área  industrial). Ressalta que,  (...) Nesta  fase,  apesar  de  o  processo  de  fabricação  ter  se  esgotado,  ainda  não  se  finalizou  o  processo  de  produção,  sendo  essencial  a movimentação  em  tela  a  fim de  colocar  o  produto  à  venda  no  mercado, ou seja, trata­se de movimentação imprescindível, essencial para o desenvolvimento  da  atividade  econômica".  Prossegue  afirmando  que  na  mesma  linha,  os  dispêndios  com  despesas portuárias, arrendamento agrícola, centro de custo não identificados3e todos os  demais cujas glosas foram mantidas, e cuja essencialidade foi atestada em sede de Impugnação  e Recurso Voluntário, por meio, inclusive, da apresentação de Laudo.  No Acórdão  embargado,  decidiu­se  que  só  pode  ser  tomado  por  insumo  o  bem  ou  serviço  que  tenha  aplicação  direta  ao  processo  produtivo  (custo  de  produção),  não  necessariamente  vinculado  ao  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI,  mas  não  tão  amplo  quanto o que se utiliza no conceito de custo para fins de IRPJ.   Esse seria meu entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins,  ao  ver  os  insumos  como  bens  e  serviços  passíveis  de  geração  de  créditos  que  devem  estar  diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ,  utilizado  por  aqueles  que  pretendem  ver  a  geração  de  créditos  por  todos  bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.  Pois  bem.  Como  é  cediço,  o  citado  REsp  do  STJ  valeu­se  do  critério  da  RELEVÂNCIA  para  a  atividade  econômica  desempenhada  pela  empresa,  enquanto  que  no  acórdão recorrido valeu­se do critério da ESSENCIALIDADE para o processo produtivo. No  entender do acórdão embargado, concluí­se que geram direito de crédito todos os insumos bens  ou serviços que sejam aplicados na produção de bens ou serviços, cuja receita esteja sujeita  à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, entendo que não é toda e qualquer aquisição que gera direito  de crédito, mas apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para  o direito de crédito.  Nessa trilha, entendo que o conceito mais elaborado de insumo, construído a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos  neste  Órgão, encontra­se consignado no Acórdão nº 3301­000.423, de 03/03/2010:   "O  conceito  de  insumo  previsto  no  inciso  II  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/02  e  normalizado  pela  IN  SRF n°  247/02,  art.  66, §  5°,  inciso  I,  na  apuração de  créditos a descontar do PIS não­cumulativo, não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado".  (…)  (Acórdão  330100.423,  Processo  11080.003383/200483,  Rel.  Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Fl. 14508DF CARF MF Processo nº 10880.723246/2014­52  Acórdão n.º 3402­005.711  S3­C4T2  Fl. 14.507          5 No  mesmo  sentido,  me  alinho  ao  voto  vencido  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres no Acórdão nº 9303­003.477, em julgamento de 25/02/2016, ao discorrer sobre  o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, conseguindo que:  "(...)  Nessa  linha,  não  vejo  como,  em  nome  da  alegada  diretriz  constitucional,  empreender interpretação que alargue o conceito de insumo para além do inciso II  do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637, de2002 quanto da Lei nº 10.833, de 2003.  (...)  Como  é  possível  perceber,  apesar  da  grande  discussão  acerca  do  tema,  é  extreme de dúvidas que só serão admitidos como insumo, para efeito da lei, os bens  que  possuam  ligação  intrínseca  com  o  processo  produtivo,  que,  evidentemente,  não se confunde com a atividade empresarial" (Grifei).  Em  relação  ao REsp  nº  1.221.170/PR  do  STJ,  alega  a  embargante  que  "se  adotado o conceito de  insumo firmado pelo STJ, de pronto a despesa com frete  interno seria  reconhecida!  A  mesma  sorte  seguem  os  dispêndios  com  despesas  portuárias,  arrendamento  agrícola, centro de custo não identificados e todos os demais cujas glosas foram mantidas, cuja  essencialidade foi atestada em sede de Impugnação e Recurso Voluntário, por meio, inclusive,  da apresentação de Laudo".  REsp nº 1.221.170/PR do STJ, e sua aplicabilidade ­ disposto no §2º, do art. 62, do RICAF.  Posto isto, entendo necessário observar os ditames do RESP nº 1.221.170/PR,  do Superior Tribunal de Justiça (tendo em vista o disposto no art. 62 do RI­CARF), que restou  definido  que,  para  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da COFINS,  o  conceito  de  insumo  é  definido pelos critérios da essencialidade ou relevância.   No  caso  sob  exame,  as  despesas  realizadas  (e  glosadas)  com  frete  interno  (despesas de movimentação de produtos acabados dentro da área industrial), entendo que nesta  fase  ­  movimentação  de  produtos  acabados,  percebe­se  que  o  processo  de  fabricação  foi  esgotado, e o fluxo de produção encontra­se finalizado. A sua movimentação/transporte pode  ser  considerada  essencial  objetivando  colocar  o  produto  à  venda  no mercado,  não  podendo  mais interferir com o seu custo de produção. Portanto, não cabe o crédito pleiteado.  Quanto  as despesas portuárias,  consta  do TVF que,  "Em  'descrição  grupo  mercadoria':  serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  ou  serviços  contendo  como  'texto  breve  material':  inspeção  de  carga  me,  serviço  desp  elev  port  me,  serviço  estufagem  me,  serviço  horário  extra  estufagem  me,  serviço  movimentação  mercadoria  me,  serviço  pegas  container, serviço posicionamento me, serviço rolagem container me".   Primeiramente, há que se ressaltar que estas despesas não estão previstas no  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03,  que  prevê  apenas  os  "fretes  e  a  armazenagem  na  operação de venda".   Tais despesas  se  referem a gastos  com serviços  relacionados  ao porto,  com  destaque para as de movimentação e embarque e estadia. A esse respeito a Recorrente afirma,  sem  demonstrar,  que  elas  estão  ligadas  diretamente  ao  processo  de  produção  ou  que  elas  deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem.  Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem  com  o  frete  ou  a  armazenagem,  nem  podem  ser  consideradas  insumos,  como  propõe  a  Recorrente.  As  despesas  com  portos  (sua  movimentação)  pode  ser  considerada  essencial  Fl. 14509DF CARF MF     6 objetivando colocar o seu produto à venda no mercado exterior, não podendo interferir com o  seu custo de produção industrial.  Em relação a Despesas com arrendamento agrícola, aduz a Recorrente que  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  abrangência  do  dispositivo  legal  em  apreço,  estando  o  arrendamento de propriedades rurais destinadas à produção de cana­de­açúcar abrangido pelo  conceito de "aluguel de prédio" previsto no artigo 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Veja­se  que  o  arrendamento  aqui  tratado,  o  qual  é  qualificado  como  arrendamento  rural, ou seja, modalidade de  locação que contempla a  exploração de  terra  em  zona  rural,  exatamente como prescreve o art. 3º  do Decreto nº 59.566/66, veículo  legislativo  responsável por regulamentar o Estatuto da Terra.  Pelos  fundamentos  expostos  no  Acórdão  embargado,  não  se  discute  a  essencialidade para o desenvolvimento da produção.   No  caso,  o  acórdão  não  conseguiu  acompanhar  a  Recorrente  em  sua  argumentação  de  que  o  vocábulo  "aluguel  de  prédios"  desta  hipótese  legal  abrange  as  propriedades  rurais.  A  meu  sentir,  não  há  essa  equivalência  no  dispositivos  dos  artigos  3º,  inciso  IV,  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  e,  portanto,  carece  de  expressa  autorização  para  creditamento desse tipo de gasto (arrendamentos rural e agrícola).   Quanto aos dispêndios com o Centro de custo não identificados, temos que  a embargante alega que, (...) A mesma sorte seguem os dispêndios com (...) centro de custo não  identificados e todos os demais cujas glosas foram mantidas, cuja essencialidade foi atestada  em  sede  de  Impugnação  e  Recurso  Voluntário,  por  meio,  inclusive,  da  apresentação  de  Laudo".  E, continua informando à fl. 14.049, que tais custos "(...) 3 engloba diversos  itens  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  tanto  na  área  agrícola  como  no  parque  industrial,  como  pinos,  ferramentas,  arruelas,  acoplamentos,  anéis,  buchas,  correias,  correntes,  cordas,  cotovelos,  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas,  filtros,  terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas, conexões,  tubos,  flanges,  dentre  outros,  para  os  quais  a  empresa  não  apresentou  detalhes  técnicos  que  garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar, nem  estão vinculados a centros de custos de produção)  Mesmo  com  a  informação  que  a  empresa  não  apresentou  detalhes  técnicos  que garantam a  sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool  e  açúcar,  nem  estão  vinculados  a  centros  de  custos  de  produção,  no  caso  em  específico  não  se  discutiu  a  essencialidade dos dispêndios empreendidos nesses bens.   O  Acórdão  embargado  verificou  que  trata­se  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  variados  tipos  de  "partes  e  peças"  que  foram  creditados  pela  Recorrente,  não  como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumo, bem como alguns tipos de produtos  (corretivos de solo: calcário, fertilizantes) que são utilizados nos solos das lavouras.  O Colegiado entendeu que  todos os  itens  relacionados neste  tópico não são  dispêndios empregados na produção de açúcar e álcool, mas bens eventualmente passíveis de  ativação e que, por conseguinte, apresentam uma sistemática própria para fins de creditamento  de PIS e COFINS. Neste caso, os maquinários,  implementos, materiais, componentes, peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas  e  caminhões,  etc.  (de  Fl. 14510DF CARF MF Processo nº 10880.723246/2014­52  Acórdão n.º 3402­005.711  S3­C4T2  Fl. 14.508          7 utilização  na  fase  agrícola),  devem  integrar  o  ativo  imobilizado  da  empresa,  por  representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação,  como  definido  pelo  art.  346  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  passando  a  gerar  os  créditos com base na depreciação prevista no inciso III, do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004.  Quanto  as  despesas  com  aquisição  de  fertilizante,  calcário,  herbicidas,  inseticidas e formicidas, o acórdão entendeu serem essenciais ao processo produtivo da cana  de açúcar. No entanto, conforme pode ser verificado no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, as  alíquotas  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  no mercado  interno de PIS e da COFINS ficaram reduzidas a zero.  O  artigo  3º,  §2°,  inciso  II  das  Lei  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  veda  expressamente o aproveitamento do crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento da contribuição. Assim, incabível o desconto de crédito da contribuição calculado  em relação à aquisição de bem sujeito a alíquota zero.  Desta  forma,  quanto  a  alegada  omissão  dos  bens  e  serviços  relacionados  neste tópico, entendo que não há reparos a fazer quanto ao acórdão embargado.  b)  Da  2ª  Omissão  alegada  pelo  Contribuinte  ­  Omissão  no  tocante  à  reversão das glosas com despesas agrícolas consubstanciadas no item 01 da parte IV do TVF.  Alega a  embargante que  "(...) Contudo,  especificamente quanto ao  referido  item 01, o acórdão em comento não foi expresso quanto à reversão das glosas referentes aos  dispêndios ocorridos na  lavoura da cana­de­açúcar. Em outras palavras, quanto ao  item 01  (despesas agrícolas), que é um  item  independente de  todos os outros, da  leitura do acórdão  verifica­se  que  o  mesmo  apenas  discorre  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  sobre  despesas  realizadas  na  fase  agrícola,  sem,  contudo,  concluir  expressamente pela reversão dessas glosas".  No que concerne à omissão alegada quanto às glosas de despesas agrícolas,  verifico que na ementa constou menção expressa no sentido de que os gastos da fase agrícola  integram  o  processo  produtivo  do  contribuinte.  Contudo,  na  fundamentação  do  voto  (fl.  13.937)  não  houve  menção  expressa  nem  ao  motivo  pelo  qual  a  glosa  foi  revertida  e  nem  menção específica ao quadro de fls. 62/63, que relaciona os gastos com a fase agrícola.  Desta  forma,  merece  aclaramentos  o  referido  Acórdão,  inclusive  quanto  a  observação do REsp nº 1.221.170/PR do STJ, e sua aplicabilidade conforme o disposto no §2º,  do art. 62, do RICAF.  Verifico  que  as Despesas  agrícolas  glosadas  pela Fiscalização  (item 01  do  TVF  ­  Termo  de Verificação  Fiscal),  trata­se  de  despesas  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  cujas Notas Fiscais  não  foram  aceitas  como base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas.  O  Fisco  alega  que  neste  caso  tratam­se de dispêndios ocorridos com a lavoura da cana de açúcar, portanto, não podem ser  considerados serviços utilizados como insumo na produção do açúcar e do álcool.  Veja­se trecho abaixo reproduzido (fl. 62, TVF):   "1. Agrícola   Fl. 14511DF CARF MF     8 Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores pessoas  jurídicas, com atividades de  transporte,  fornecimento de mão de obra,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  plantio,  cultivo,  fertilização,  colheita,  corte,  carregamento e transporte da cana de açúcar e serviços gerais na lavoura. Não foram aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola,  Carreg/Reboque  Cana  Adm,  Carreg/Reboque  Cana  Fornecedor,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana,  Corte  Mecanizado,  Departamento  Fornecedor  Cana,  Desenvolvimento  Agronômico,  Estação  Experimental,  Estradas/Cercas/Pontes,  Mecanização  Agrícola,  Mão  de  Obra  Agrícola,  Oficina  Mecânica,  Plantio,  Preparo  do  Solo,  Reboque  de  Cana,  Reflorestamento/Meio  Ambiente, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços de Fornecedores de Cana,  Serviços  Habitação,  Serviços  Recreativos,  Topografia,  Tr  Administrada  Mecânico,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Agrícola,  Transporte  Cana,  Transporte  Fornecedor  de Cana,  Transporte Manual  Cana,  Transporte Mecânico  da Cana,  Transporte  Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça".  É  fato  que,  conforme  vem  se  decidindo  por  esta  Turma  Ordinária,  a  fase  agrícola  da  agroindústria  também  pode  integrar  o  seu  processo  produtivo  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  como  foi  tratado  no  acórdão embargado.  Como bem destacado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no Acórdão nº  3402003.817, de 26/02/2017 (desta mesma empresa), julgado por este Colegiado, haja vista a  adoção do conceito de insumo, onde destaca que "(...) é natural que, em se  tratando de uma  agroindústria,  exatamente  como  ocorre  no  caso  decidendo,  a  fase  agrícola  da  atividade  empresarial  e,  por  conseguinte,  os  insumos  ali  consumidos,  também  seja  levada  em  consideração para fins de creditamento de PIS e COFINS."  Como bem definido pelo acórdão, geram direito de crédito todos os insumos  bens  ou  serviços  que  sejam  aplicados  na  produção  de  bens  ou  serviços,  cuja  receita  esteja  sujeita  à  incidência  sob  o  regime  não­cumulativo.  No  entanto,  não  é  toda  e  qualquer  aquisição que gera direito de crédito, mas apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de  crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. São estas Leis a  fonte primária de  definição dos critérios para o direito de crédito.  Primeiramente, vale frisar que, dentre outras atividades, a Recorrente produz  e comercializa açúcar e álcool, o que demanda, para a sua produção, o emprego de inúmeros  bens  e  serviços  destacados  em  sua  escrita  fiscal  para  fins  de  creditamento  e  glosados  pela  fiscalização. O Fisco alega que neste caso tratam­se de dispêndios ocorridos com a lavoura da  cana  de  açúcar,  portanto,  não  podem  ser  considerados  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção do açúcar e do álcool.  Pela descrição das rubricas acima detalhadas, se percebe que estamos diante  de despesas com maquinários agrícolas, serviços de transportes, pagamento de mão­de­obra e  outros gastos  com a produção do álcool  e do  açúcar,  contudo ainda da  fase agrícola  em si  considerada, que pertencem a atividade produtiva embora com um certo distanciamento.  No entanto,  entendo que  com a descrição dos bens  creditados  confrontados  com o objeto social da empresa e o LAUDO TÉCNICO apresentado, como não garantir, por  exemplo,  que  a  "colheita  da  cana"  e  seu  "plantio  mecanizado"  não  fazem  parte  da  etapa  agrícola da produção da cana de açúcar que vai dar origem ao açúcar e álcool? Ademais, não se  trata apenas de uma conclusão pelo  simples  confronto  entre o objeto  social  da  empresa  e  as  descrições em seus registros contábeis, uma vez que todo o processo produtivo da Recorrente  Fl. 14512DF CARF MF Processo nº 10880.723246/2014­52  Acórdão n.º 3402­005.711  S3­C4T2  Fl. 14.509          9 e, por conseguinte, cada uma dessas rubricas, foram exaustivamente tratadas e bem elucidadas  (Cadeia  Produtiva  da  Industria  Sucroenergética)  pelo  Laudo/Parecer  Técnico  elaborado  pela  ESALQ/USP,  instituição  que  é  uma  referência  nacional  e  internacional  no  âmbito  da  engenharia agronômica.  Ressalta­se,  entretanto, que há que se  identificar  exatamente quais despesas  são essenciais e quais são os custos que se referem aos fatores que se ligam comprovadamente  a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.  No meu sentir, as despesas glosadas e não relacionadas abaixo (negritado na  relação),  como bem apontado pelo Fisco, não  tem uma  relação direta  (e  comprovada) com a  atividade de produção do açúcar  e do  álcool produzido pela empresa  (não condizente  com a  produção  agrícola  em  si;  há  um  certo  distanciamento).  Também,  verifico  nos  autos,  que  a  Recorrente  não  contesta  especificamente  cada  uma  dessas  glosas,  e  também  não  apresenta  elementos que possam invalidá­la, nem demonstra sua essencialidade e que se referem a fatores  ligados efetivamente às atividades de produção da cana­de­açúcar e do álcool pela empresa.   Assim,  por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e,  portanto,  desprovido de amparo legal (não se enquadram nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003), se depreende que as despesas glosadas (em negrito na relação),  não  atendem  ao  critério  de  essencialidade,  para  caracterização  como  insumos  e  devem  ser  mantido a glosa perpetrada pelo Fisco.  Sendo assim, neste tópico em particular, voto para dar PARCIAL provimento  ao  recurso  interposto  para  REVERTER  as  seguintes  glosas  que  recaíram  sobre  o  "item  1  ­  Agrícola",  item  IV  do  TVF:  "Carreg/Reboque  Cana  Adm,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana,  Corte  Mecanizado,  Departamento  Fornecedor  Cana,  Mecanização  Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Transporte Agrícola, Transporte Cana,  Transporte Fornecedor  de Cana,  Transporte Manual  Cana,  Transporte Mecânico  da Cana,  Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça".  Dispositivo  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração opostos pela Contribuinte RAIZEN ENERGIA S/A, com efeitos infringentes, para  suprir as omissões apontadas no Acórdão nº 3402­004.758, de 25/10/2017 e, no mérito, dar­lhe  parcial  provimento,  para  REVERTER,  (adicionalmente  ao  Acórdão  recorrido),  as  seguintes  glosas  que  recaíram  sobre  o  "item  1  ­  Agrícola",  item  IV  do  TVF:  "Carreg/Reboque Cana  Adm,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana,  Corte  Mecanizado,  Departamento  Fornecedor  Cana,  Mecanização  Agrícola,  Plantio,  Preparo  do  Solo,  Reboque  de  Cana,  Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual  Cana, Transporte Mecânico da Cana, Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato  da Planta, Trato da Soca e Vinhaça".  E como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 14513DF CARF MF     10                               Fl. 14514DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13227.900067/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal IRPJ somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.956  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  IRPJ  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  26912.81761.290604.1.3.04­8150,  de  29/06/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 67 /2 00 8- 07 Fl. 57DF CARF MF     2 compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ,  no  valor  principal  de  R$  2.824,80  segundo  DARF  com  as  seguintes características: Código de Receita 5993 (IRPJ­ Lucro Real ­ Estimativa mensal), PA  30/11/2003, vencimento em 30/12/2003).   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  757799043,  de  24/04/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado na quitação do  IRPJ estimativa PA 11/2003, bem como determinou a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  09)  alegando que  efetuou  recolhimentos mensais  de  IRPJ  e CSLL por  estimativa  no  ano­calendário  de  2003, mas  apurou  prejuízo  em  balanço  de  suspensão,  razão  pela qual  compensou o  IRPJ devido do mês de dezembro de 2003 com o valores  recolhidos  referente ao PA 11/2003.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­19.764 ­ 3ª Turma da DRJBEL, e­ fls.  23/29)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  (e  que  tal  excesso  não  ficou  comprovado  nos  autos)  com  fundamento  na  legislação  tributária;  e  que  a  regra  geral  é  no  sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício  (este  sim  passível  de  repetição) .  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2011  (e­fl.  32)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 31/01/2011 (e­fl. 33), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Não cabe o pleito do contribuinte para comprovar nestes autos  (mesmo que  através de escrita contábil) eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário em questão (ou  apurado em balanço de suspensão), pois o litígio posto nestes autos é a procedência ou não do  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa  no  mês  11/2003.  Ou  seja,  requerer  crédito  diverso  correspondente a eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário deveria ser posto em outro  procedimento administrativo, respeitado o prazo prescricional (art. 168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  (IRPJ  estimativa  do  período  de  apuração  11/2003)  e  confrontar  com  análise  da  situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de  apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.900067/2008­07  Acórdão n.º 1001­000.956  S1­C0T1  Fl. 58          3 Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal  e  saldo  negativo  IRPJ  no  ano  calendário  2003 não  torna  os  pagamentos  de  estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência. Reforço que recolhimento  de estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados  pela Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori,  como pagamento  indevido  ou  a  maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível  de repetição) .  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 59DF CARF MF

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