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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675408 #
Numero do processo: 10830.010637/2002-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – SIGILO BANCÁRIO – LANÇAMENTO EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001- Lei 9.311/96, art. 11, § 3º, NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO Nº 3.724, DE 10.01.2001 – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Em se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder de fiscalização, a sua aplicação é imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – IMPROCEDÊNCIA – A alegação de cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que a dilação de prazo requerida pelo contribuinte não poderia ser negada, cede passo diante do fato de que ao longo dos cinco meses de fiscalização, embora intimado, nenhum livro ou documento de sua escrita mercantil foi entregue à fiscalização, o mesmo sucedendo na fase litigiosa do procedimento. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO – IMPROCEDÊNCIA – A alegação a quebra do princípio da isonomia, ao argumento que em idêntica ação fiscal promovida em outra empresa do grupo o resultado do julgamento fora muito mais favorável não procede porquanto caberia ao contribuinte a prova do fato, mormente quando se sabe que, dificilmente, os resultados da ação fiscal, mesmo em empresas sob controle comum, são diversos. IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. IRPJ – LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. MULTA AGRAVADA – RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS – ARBITRAMENTO DO LUCRO – IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO – Se a causa que levou a autoridade fiscal ao arbitramento foi justamente a recusa do contribuinte em apresentar seus livros e documentos, uma das hipóteses legais do arbitramento, não é cabível a imposição do agravamento da penalidade de que trata o art. 959 do RIR/99. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. PIS – COFINS - CSLL – LANÇAMENTOS DECORRENTES – A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda.
Numero da decisão: 107-08.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa a 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NÃO DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS — IMPROCEDÊNCIA — A alegação de cerceamento do direito de defesa, ao argumento de que a dilação de prazo requerida pelo contribuinte não poderia ser negada, cede passo diante do fato de que ao longo dos cinco meses de fiscalização, embora intimado, nenhum livro ou documento de sua escrita mercantil foi entregue à fiscalização, o mesmo sucedendo na fase litigiosa do procedimento. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA — AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO — IMPROCEDÊNCIA — A alegação a quebra do princípio da isonomia, ao argumento que em idêntica ação fiscal promovida em outra empresa do grupo o resultado do julgamento fora muito mais favorável não procede porquanto caberia ao contribuinte a prova do fato, mormente quando se sabe que, dificilmente, os resultados da ação fiscal, mesmo em empresas sob controle comum, são diversos. IRPJ — DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Caracteriza-se como efetiva omissão de receitas, devendo ser mantido o respectivo lançamento do crédito tributário, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituição financeira, em relação às quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprova, com documentação hábil e idônea, a sua boa origem. V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.! • !Nd.: iop,5-g SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 IRPJ — LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. MULTA AGRAVADA — RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — ARBITRAMENTO DO LUCRO — IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO — Se a causa que levou a autoridade fiscal ao arbitramento foi justamente a recusa do contribuinte em apresentar seus livros e documentos, uma das hipóteses legais do arbitramento, não é cabível a imposição do agravamento da penalidade de que trata o art. 959 do RIR/99. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. PIS — COFINS - CSLL — LANÇAMENTOS DECORRENTES — A decisão proferida no lançamento de imposto de renda, dito matriz, aplica-se aos lançamentos de PIS/COFINS e CSLL, dito reflexos, quando fundados nos mesmos fatos que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INIPLA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa a 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 1\7 etiki ;1,,L MINISTÉRIO DA FAZENDA .-t17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":it SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 MA" VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE 4444444 14014/1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM 26 otiT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o conselheiro NILTON PÊSS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "413:: S ÉTI MA CÂMARA *9;4- Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 Recurso n° : 140485 Recorrente : INIPLA VEICULOS LTDA RELATÓRIO Por preciso e conciso, tomo a liberdade de tomar, como se meu fosse, excertos do relatório feito pela I. Julgadora da DRJ/Campinas — SP: 1. Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, lavrados em 10/12/2002 e cientificados ao contribuinte na mesma data, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 3.495.234,35, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da constatação das irregularidades assim descritas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 579/584: A. DOS FATOS: 1. Em procedimento de fiscalização no contribuinte em epígrafe, amparado pelo M.P.F. n° 2002 00242-7, e conforme Termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 14/05/2002, anexos às folhas 01 e 03 a 04, respectivamente, do presente processo administrativo fiscal — PAF, foi solicitado ao mesmo tempo a apresentação de seus livros contábeis e fiscais do ano-calendário de 1998, bem como da documentação que amparou tais registros contábeis e fiscais, inclusive seus extratos bancários. Em relação aos outros anos- calendário, devido ao disposto na Portaria n° 31, de 08/12/2000, da Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização, foi solicitado ao contribuinte deixar a disposição desta fiscalização seus livros Diário, Razão, Livro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESçe:1.-;. tot .-„:". SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° : 107-08.102 Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas e Livro Registro de Apuração do I.C.M.S. dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002 (até março), com objetivo de realizar as devidas verificações obrigatórias. 2. Inicialmente vale mencionar que o contribuinte fiscalizado é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e que conforme seu segundo instrumento de alteração contratual, datado de 16/07/2001, seu objeto social é o comércio, consignação e intermediação de veículos em geral, novos e usados, e também de serviços prestados na reparação, manutenção, lavagem e lubrificação de veículos, sendo seu capital social de vinte mil reais, distribuídos em partes iguais entre seus dois sócios. 3. Já em 13/06/2002, como resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, anexa às folhas 05 do presente PAF, em relação aos elementos acima referidos, o contribuinte solicitou mais prazo para sua apresentação, visto que ainda não haviam sido localizados. 4. Então, em 14/06/2002 foi lavrado Termo de Reintimação fiscal, anexo às folhas 41 do presente PAF, solicitando que os elementos ainda não apresentados o fossem no dia 18/06/2002. 5. Em 18/06/2002, em resposta ao acima referido Termo de Reintimação, anexa às folhas 42 a 44 do presente PAF, o contribuinte informou que devido a erros e deficiências em sua escrituração a mesma estaria imprestável, justificando com artigos de instruções normativas que tratam da tributação com base no lucro arbitrado a não-apresentação de seus livros contábeis e fiscais. Nesta mesma resposta o contribuinte informa apresentar balancete de apuração trimestral e talonários de compra e venda e serviços do ano de 1998, sendo incorreta esta última afirmação, pois como veremos a seguir o contribuinte foi novamente intimado a apresentar seus talonários fiscais e demais documentos e extratos bancários ainda não apresentados. 6. Já em 19/06/2002, conforme Termo de Reintimação Fiscal lavrado nesta data, anexo às folhas 45 a 48 do presente PAF, o contribuinte foi novamente 5 L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr.3-..,1". SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 intimado, sendo concedido o prazo de 20 dias, para que reconstituisse sua escrituração comercial e fiscal dos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (até março). Também foi novamente solicitada a apresentação de seus extratos bancários do ano-calendário de 1998, bem como a apresentação, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30 de outubro de 1998, dos demonstrativos de apuração das bases de cálculo previstos no art. 30. da I.N./S.R.F. n° 152, de 16/12/1998. 7. Então, em 10107/2002, na resposta à intimação do parágrafo 6 acima, anexa às folhas 49 e 50 do presente PAF, o contribuinte alegou, em resumo, que devido à existência de um conglomerado de quatro empresas no mesmo grupo houve lançamentos trocados entre as diversas empresas, e que, após inúmeras tentativas de recompor seus livros, concluiu que levaria "no mínimo, doze meses para equalizar os documentos e restaurar as suas evidências contábeis e fiscais?, portanto, seus livros contábeis e fiscais de todo o período solicitado não seriam apresentados. Nesta mesma data, em 10/07/2002, foi lavrado Termo de Constatação e Intimação Fiscais, anexos às folhas 51 e 52 do presente PAF, para formalizar o não-atendimento da intimação anterior, inclusive na parte referente à não-apresentação dos extratos bancários do contribuinte, bem como foram relacionadas às notas fiscais apresentadas, sendo o contribuinte novamente intimado a apresentar as notas fiscais faltantes. 8. Vale mencionar que após o início da ação fiscal o contribuinte, que havia optado pela forma de tributação através do lucro presumido nos anos- calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, entregou, indevidamente, declarações retificadoras mudando sua opção de tributação para lucro arbitrado nos anos-calendário acima referidos. Quanto a esta situação vale lembrar o disposto no artigo 833 do RIR/99, que dispõe, literalmente, que: "A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as 6 eg , MINISTÉRIO DA FAZENDA'M'ea ti: •-z.V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes." 9. Em 18/07/2002, conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscais anexo às folhas 55 a 57 do presente PAF, constatamos que novamente o contribuinte deixou de apresentar a totalidade de suas notas fiscais do período, solicitado, sendo novamente intimado a fazê-lo, inclusive motivando a falta de sua apresentação com base no disposto no artigo 10 do Decreto- Lei n° 486/69, base legal para o parágrafo 1 0. do artigo 210 do RIR/94, que diz, literalmente que "Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição.".Também solicitamos que o contribuinte apresentasse sua escrituração comercial e fiscal dos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (até março), mesmo sabendo de sua imprestabilidade, visando análise da mesma, já que em nenhum momento o contribuinte alegou que não possuía sua escrituração, portanto, em havendo a escrituração permanecia a obrigação legal de sua apresentação, conforme o disposto nos artigos 905 e 911 do RIR/99. Caso o contribuinte não apresentasse sua escrituração comercial e fiscal também foi intimado a motivar a falta de sua apresentação com base no disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n° 486/69. 10. Também em 18/07/2002, conforme resposta anexa às folhas 54 do presente PAF, o contribuinte apresentou cópias de pedidos de parcelamento que abrangiam períodos da presente ação fiscal, sendo que dispõe o Decreto n° 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, em seu parágrafo 1 0 . do art. 70 , que o inicio do procedimento fiscal exclui a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA rif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".;•Pr--":".;;i: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto, como no Termo de Início de Ação Fiscal, que dispunha expressamente que a ação fiscal tinha como finalidade verificações de I.R.P.J. no ano-calendário de 1998, mas também abrangia as devidas verificações obrigatórias em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que foram solicitados livros contábeis e fiscais dos anos de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (até março), fica claro que a perda da espontaneidade alcançou todos os tributos e contribuições administrados pela S.R.F. neste período, portanto era vedado ao contribuinte a possibilidade dos pedidos de parcelamentos pretendidos, enquanto perdurasse a perda de sua espontaneidade, sendo que os mesmos seriam desconsiderados nesta ação fiscal. 11.Em 22/07/2002, considerando a negativa não justificada pelo contribuinte do fornecimento de informações sobre sua movimentação financeira do ano- calendário de 1998, e conforme Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira anexas às folhas 61 a 62 do presente PAF, foram solicitadas diretamente aos bancos as informações sobre a movimentação financeira do contribuinte. 12. Já em 23/07/2002, conforme Mandado de Procedimento Fiscal Complementar anexo às folhas 59 do presente PAF, o contribuinte tomou ciência de que o procedimento fiscal estava sendo estendido para abranger verificações do I.R.P.J. dos períodos de apuração de 01/1999 a 03/2002. 13. Então, em 30/07/2002, conforme resposta anexa às folhas 60 do presente PAF, o contribuinte, em atendimento ao Termo de Constatação e Intimações Fiscais lavrado em 18/07/2002, descrito no parágrafo 9 acima, sem levar em consideração a solicitação embasada no artigo 10 do Decreto- Lei n° 486/69, solicita a concessão de prazo suficiente para a entrega de sua escrituração comercial e fiscal. 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA-4E49 ,,-t51•••:.-,5„'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;04' SÉTIMA CÂMARA 4`Ytti> Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° : 107-08.102 14.Já em 09/08/2002, conforme cópia de documentos às folhas 553 a 567 do presente PAF, através de Ofício do Poder Judiciário Federal, tomamos ciência de Mandado de Segurança n° 2002.61.05.008415-8, com pedido de liminar, impetrado pelo contribuinte por sentir que a fiscalização, mediante forte pressão e inclusive por meio de ameaça de sanções penais previstas na Lei n° 8.137/90, exige a entrega dos extratos bancários, a fim de obter informações das movimentações financeiras..? solicita seja afastada a exigência por parte da autoridade fiscal de obter informações acerca da movimentação financeira do mesmo sem a prévia autorização judicial, bem como solicita a suspensão do presente procedimento fiscal. Quanto ao mencionado pelo contribuinte em sua petição inicial vale esclarecer que o que o contribuinte chama de "forte pressão" foram os Termos lavrados no curso da ação fiscal, todos anteriormente descritos, e que solicitavam a apresentação de documentos fiscais, sendo sempre concedido ao contribuinte prazos amplos para apresentação dos mesmos, inclusive, como se pode constar dos fatos anteriormente mencionados, reiterando por diversas vezes as mesmas solicitações que não eram atendidas pelo contribuinte, já quanto a "ameaça de sanções penais previstas na Lei n° 8.137/90", esta estaria expressa na parte final do Termo de Constatação e Intimação Fiscais lavrado em 18/07/2002, anexo às folhas 55 a 57 do presente PAF, lavrado após mais de sessenta dias do inicio do procedimento fiscal sem que o contribuinte apresentasse diversos documentos fiscais, como parte das notas fiscais e sua escrituração comercial e fiscal, e teve o objetivo de esclarecer o contribuinte das sanções existentes na legislação devido ao procedimento adotado pelo mesmo, de não colaborar com a presente fiscalização, sendo que tais sanções estão devidamente previstas na legislação e estão em vigor, devendo necessariamente ser de conhecimento do contribuinte. 15. Em 03/09/2002 e em 10109/2002, conforme Termos de Intimações Fiscais, anexos às folhas 67 a 179 e 182 a 186, respectivamente, do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .&)‘.---n SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 presente PAF, após exaustivo trabalho de apuração dos valores das receitas mensais do contribuinte, com base em suas notas fiscais apresentadas, foi solicitado ao mesmo que se manifestasse sobre tais valores, conferindo-os, corrigindo-os ou complementado-os, sendo que o contribuinte em suas respostas, anexas às folhas 180 a 181 e 189 a 190, respectivamente, do presente PAF, informa que 'não cabe realizar a conferência e/ou correção solicitada por Vossa Excelência, pois a função da Notificada cinge-se à apresentação dos documentos que, por sua vez, contêm os dados contabilizados da empresa. O demonstrativo elaborado por vossa Excelência, ao entender da Notificada, é meio de prova da fiscalização e por este motivo, as suas eventuais distorções, são de única responsabilidade de seu subscritor, não podendo ser compelido o contribuinte a realizar tal aferição.". 16. Já em 06/09/2002, conforme cópia de documentos às folhas 568 a 574 do presente PAF, tomamos ciência de cópia da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança referido no parágrafo 14 acima, onde o contribuinte teve indeferido o pedido de liminar. 17.Então em 10/09/2002, conforme Termo de Intimação Fiscal, anexo às folhas 191 a 247 do presente PAF, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes no ano-calendário de 1998, sendo que em sua resposta, anexa às folhas 248 do presente PAF, o mesmo informa que "Tendo em vista a recomposição da contabilidade não estar ainda concluída, a Notificada não possui os elementos para atender aos termos da presente notificação:. 18. Por fim, em 30/10/2002, após decorridos mais de cinco meses do inicio do procedimento fiscal, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, anexo às folhas 251 a 383 do presente PAF, onde é solicitado ao contribuinte que comprovasse a inclusão, em suas bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, dos valores de receitas de prestações de serviços efetuados pelo contribuinte e 10 )\/ 4/44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tc#7.-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESbt7A.'oKt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 confirmados pelas principais fontes pagadoras do contribuinte; que apresentasse a reconstituição de sua escrituração comercial e fiscal e que apresentasse os demonstrativos de apuração das bases de cálculo previstos no art. 3° da I.N./S.R.F. n° 152/98. Quanto ao primeiro ponto desta intimação é válido esclarecer que as receitas de prestação de serviços do contribuinte a outras pessoas jurídicas haviam sido anteriormente informadas à S.R.F. através de DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte -, sendo que os Termos de Intimações Fiscais anexos ao Termo de Intimação Fiscal de 30/10/2002 serviram para confirmar a prestação destes serviços e o recebimento dos respectivos valores pelo contribuinte fiscalizado. Também vale esclarecer que nesta mesma intimação, como já adotado anteriormente, e no sentido de prevenir o contribuinte dos efeitos de sua conduta, também constaram as conseqüências do não-atendimento pelo mesmo das solicitações nela contidas. 19. Como resposta a intimação mencionada no parágrafo 18 acima, anexa às folhas 384 a 449 do presente PAF, o contribuinte respondeu, em relação aos rendimentos obtidos pela prestação de serviços a pessoas jurídicas que "em face a não conclusão da recomposição dos elementos contábeis, a Notificada não tem como aferir os créditos decorrentes de comissões por remuneração de serviços profissionais, não podendo, assim, apontar eventuais divergências em relação aos documentos encaminhados à fiscalização, pelos Bancos?; em relação à reconstituição de sua escrituração comercial e fiscal que a mesma não estava concluída, não apresentando nenhum livro e, em relação aos demonstrativos de apuração• de bases de cálculo previstos no artigo 3° da I.N./S.R.F. n° 152/98, os mesmos foram finalmente apresentados. 20. Enfim, de todos os fatos acima expostos, ficou claro que o contribuinte fiscalizado, desde o inicio da presente ação fiscal, pautou sua conduta pela não colaboração com a presente fiscalização, não apresentando seus livros contábeis e fiscais e nem mesmo justificando tal ocorrência com o extravio, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA t•iit3/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 deterioração ou destruição dos mesmos. De qualquer maneira, foi solicitado ao contribuinte que reconstituísse sua escrituração comercial e fiscal, dando todos os prazos possíveis ao mesmo para que o fizesse, esclarecendo-o das conseqüências de tal situação, sempre de forma infrutífera, o que obriga esta fiscalização, como medida extrema, a adotar o arbitramento de lucros do contribuinte, sendo que tal forma de apuração de lucros só está sendo utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro presumido nos anos- calendário fiscalizados. Quanto às omissões de receitas apuradas, também foi possibilitado ao contribuinte que as justificasse, sempre concedendo ao mesmo os devidos prazos e alertando-o das conseqüências da falta de suas justificativas, procedimento este sem resultados, posto que o contribuinte sempre preferiu silenciar quando confrontado com as sólidas provas trazidas por esta fiscalização aos presentes lançamentos de oficio, estando, inclusive, quanto: 20.1 as receitas prestações de serviços omitidas, comprovadas com as declarações de cada uma das empresas que se beneficiaram destes serviços, confirmando-os, bem como com a prova do recebimento pelo contribuinte fiscalizado de cada um os pagamentos feitos pelas referidas empresas em relação aos serviços prestados; e 20.2 as receitas omitidas pela não comprovação da origem dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes no ano-calendário de 1998, amparadas por Balancete Sintético, que foi apresentado no curso da presente ação fiscal e foi assinado pelo senhor José Carlos Blaauw Júnior, sócio gerente da lnipla Veículos Ltda., possuindo valores muito superiores aos constantes na declaração de I.R.P.J. do contribuinte e que terão seus valores detalhados adiante. B. DOS VALORES QUE CONSTITUIRAM A BASE DE CALCULO DOS LANCAMENTOS: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,"ite.:;4E SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 Com base nos valores apurados durante a presente ação fiscal, todos constantes em Termos de Intimações Fiscais, através do qual sempre foi solicitado ao contribuinte que se manifestasse sobre os mesmos, foram elaborados diversos anexos, que passam a fazer parte integrante dos presentes Autos de Infrações, onde constam os valores a serem exigidos, tendo sido adotados os seguintes procedimentos: 1. Para os meses de outubro a dezembro do ano-calendário de 1998, conforme os anexos 1, 1.A e 1.6: 1.1. para os meses de novembro e dezembro, conforme o anexo 1, em razão da apresentação pelo contribuinte dos demonstrativos previstos no artigo 3° da I.N./S.R.F. n° 152/98, na revenda de veículos usados foi considerada a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição para integrar a receita bruta do contribuinte, sendo que neste caso, conforme determina o artigo 5° da Lei n° 9.716/98, tais operações sujeitam-se ao regime fiscal aplicável a operações de consignação, portanto, para fins de cálculo da omissão de receitas tais operações serão consideradas interrnediações de negócios, e serão incluídas nos Autos de Infrações juntamente com as receitas de serviços totalizadas através das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, sendo então comparados estes valores com os já declarados pelo contribuinte, sendo exigidas apenas as diferenças não recolhidas neste item nos presentes lançamentos de oficio, como omissão de receitas apuradas; 1.2. Para os meses de outubro a dezembro, conforme anexo 1.6., devido à omissão de receitas pela não comprovação da origem das operações de créditos em contas-correntes do contribuinte, partindo-se das receitas totais apuradas conforme o anexo 1.A., efetuamos a comparação das mesmas com os créditos bancários não comprovados (constantes nos extratos de créditos - a examinar/comprovar do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 10/09/2002), apurando-se omissões de receitas; e 13 N/ MINISTÉRIO DA FAZENDA4/At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*oz€1. i% fa, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° : 107-08.102 1.3. Considerando o arbitramento de lucros do contribuinte foram incluídas nos Autos de Infrações as receitas totalizadas através das notas fiscais e dos demonstrativos previstos no artigo 3° da I.N./S.R.F. n° 152/98 (estes apenas para os meses de novembro e dezembro), discriminadas no anexo 1, apresentadas pelo contribuinte, para novos cálculo do imposto de renda e da contribuição social do contribuinte, sendo então comparados estes valores com os já declarados pelo contribuinte em suas D.C.T.F., anexa às folhas 538 do presente PAF, sendo exigidas apenas as diferenças não recolhidas nos presentes lançamentos de oficio. 2. Para os anos-calendário de 1999, 2000, 2001, e de janeiro a março de 2002, conforme anexos 2, 3, 4 e 5, respectivamente, os valores devidos foram apurados de duas partes: 2.1. Somando-se dos valores das notas fiscais de serviços, totalizadas por esta fiscalização, com os valores das receitas informadas pelo contribuinte com base no artigo 3° da. I.N./S.R.F. n° 152/98, efetuou-se a comparação de tais valores com os declarados pelo contribuinte, resultando, portanto, em uma omissão de receitas que teve como origem as receitas de prestações de serviços (nestas incluídas as vendas de veículos usados equiparados pela legislação a operações de consignação) do contribuinte não declaradas à S.R.F. em sua Declaração de Rendimentos de I.R.P.J., tampouco em sua respectivas D.C.T.F.; e 2.2. Considerando o arbitramento de lucros do contribuinte foram incluídas nos Autos de Infrações as receitas totalizadas através das notas fiscais de serviços e dos demonstrativos previstos no artigo 3° da I.N./S.R.F. n° 152/98, apresentados pelo contribuinte, para novo cálculo do imposto de renda e da contribuição social do mesmo, sendo então comparados estes valores com os já declarados pelo contribuinte em suas D.C.T.F's., anexas às folhas 539 a 552 do presente PAF, sendo exigidas apenas as diferenças não recolhidas nos presentes lançamentos de oficio. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';;‘ZP2ri Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 C. DO AGRAVAMENTO E DA MAJORAÇÃO DA PENALIDADE: C.I. DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE: Em 10/09/2002, conforme consta no parágrafo 17 do item A. DOS FATOS, acima referido, o contribuinte foi intimado e não prestou os esclarecimentos ali solicitados, sendo que vale ressaltar, devido ao seu relacionamento, que as anteriores solicitações para apresentação de seus extratos bancários do ano-calendário de 1998 constaram do Termo de Inicio de Ação Fiscal lavrado em 14/05/2002, do Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 14106/2002 e do Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 19/06/2002, também não sendo apresentados tais extratos, portanto, como dispõem as Leis n°9.430/96, art. 44, parágrafo 2°, e Lei n° 9.532197, artigo 70, inciso 1, que no caso de não-atendimento pelo contribuinte, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos serão agravadas. O resultado do exposto significa que toda omissão de receitas com base na não comprovação da origem dos valores creditados/depositados nas contas-correntes do contribuinte terão suas penalidades agravadas. C.2. DA MAJORAÇÃO DA PENALIDADE NOS CASOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE: O evidente intuito de fraude verificado no presente procedimento está caracterizado, de acordo com os fatos abaixo descritos, pela prática sistemática e reiterada adotada pelo contribuinte de omitir receitas ao Fisco em todos os anos-calendário fiscalizados, quando fica patente o intuito doloso do mesmo no sentido de impedir, ou no mínimo retardar ao máximo, o conhecimento por parte desta fiscalização da ocorrência dos fatos geradores decorrentes de rendimentos recebidos pelo contribuinte, e que o mesmo tentou seguidas vezes ocultar, declarando através de Declarações de Rendimentos de I.R.P.J. e D.C.T.F. valores muito inferiores aos realmente devidos ao Fisco Federal: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7,1;,-;%. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•;$t*Zir SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° : 107-08.102 1. Após o prazo de vinte dias concedido por esta fiscalização, no Termo de Inicio de Ação Fiscal, para apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, bem como dos documentos que a embasaram e dos extratos bancários do ano-calendário de 1998, o contribuinte informa, em sua resposta às folhas 05 do presente PAF, que tais documentos ainda não foram localizados, portanto, já deixando bem claro o seu intuito de protelar e dificultar ao máximo as devidas verificações da presente ação fiscal; 2. Após o prazo de vinte dias concedido por esta fiscalização, no Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 19106/2002, para reconstituição de sua escrituração comercial e fiscal o contribuinte informa, em sua resposta às folhas 49 a 50 do presente PAF, que seria necessário, no mínimo, doze meses para que "equalizar os documentos e restaurar as suas evidências contábeis e fiscais.", deixando evidente, mais uma vez, o seu intuito de protelar e dificultar ao máximo as devidas verificações da presente ação fiscal, sendo que até o final desta, mesmo sendo intimado diversas vezes, e por fim em 30/10/2002, o contribuinte não apresentou a reconstituição de sua escrituração comercial e fiscal, e tampouco informou, mesmo tendo sido intimado, a justificar se sua escrituração original havia sido extraviada, deteriorada ou destruída; 3. Por diversas vezes, como descrito anteriormente, o contribuinte teve de ser intimado a apresentar ao menos suas notas fiscais; 4. No curso da ação fiscal o contribuinte apresentou Balancete Sintético do último trimestre do ano-calendário de 1998, assinado pelo sócio Sr. José Carlos Blaauw Júnior, anexo às folhas 43 a 44 do presente PAF, no qual o valor da Movimentação em vendas/consignação informadas atingiram valor extremamente elevado, superando em muito os valores declarados pelo contribuinte, na forma abaixo totalizada por trimestres, em reais, sendo a origem das receitas totais apuradas os depósitos bancários não comprovados constantes do anexo 1B a que se refere o item B. DOS VALORES QUE CONSTITUIRAM A BASE DE CALCULO DOS 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .e?k,s44 ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° : 107-08.102 LANÇAMENTOS, a origem das receitas conforme balancete sintético os valores creditados em MOVIMENTAÇÃO EM VENDAS/CONSIG e RECEITA APURADA VENDA DE SERVIÇOS do item receitas dos balancete sintético, e a origem das receitas declaradas os valores constantes de receita bruta sujeita ao percentual de 8% e de 32% da ficha 14 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, do ano- calendário de 1998, apresentada pelo contribuinte: 5. O contribuinte, possivelmente precavendo-se de eventuais responsabilidades pelas infrações tributárias praticadas, mesmo com o porte econômico que demonstrou possuir nos anos-calendário fiscalizados, manteve seu capital social em vinte mil reais, sendo que em resposta a intimação através da qual foi solicitado que apresentasse relação de todos os seus bens integrantes do seu ativo permanente atualmente, conforme resposta às folhas 188 do presente PAF, declarou bens que não atingiam noventa e nove mil reais. Então, considerando os fatos acima expostos, ficou evidente para esta fiscalização a intenção do contribuinte em fraudar o Fisco Federal, pois as infrações cometidas pelo contribuinte o foram de maneira corriqueira e reiterada, abrangendo um período que foi de novembro de 1998 a fevereiro de 1999 e de setembro de 1999 a março de 2002, no caso das omissões de receitas na prestação de serviços, quando se comprovou que o contribuinte efetivamente prestou tais serviços e recebeu por eles, conforme informações confirmadas pelas próprias empresas que receberam os serviços e os pagaram, não emitindo as devidas notas fiscais de serviços nem incluindo os respectivos valores como receitas nas informações prestadas à S.R.F., e abrangendo um período que foi de outubro de 1998 a dezembro de 1998, no caso da omissão de receitas pela não comprovação da origem de valores creditados/depositados em suas contas-correntes, quando inclusive através dos Balancetes Sintéticos acima referidos comprovou-se que a receita do contribuinte superou em muito os valores de suas receitas informados à 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oci.24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 S.R.F., portanto, após tais comprovações, a hipótese de erro escusável ficou definitivamente afastada, estando o contribuinte enquadrado na situação prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, pela prática prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502164. Por fim, como na omissão de receitas pela não-comprovação da origem de valores creditados/depositados em suas contas-correntes no ano-calendário de 1998 ocorreu o enquadramento dos atos praticados pelo contribuinte nas duas situações acima referidas, suas penalidades estarão, portanto, majoradas e agravadas, concomitantemente. Complementando a majoração da penalidade aqui justificada será elaborada a devida Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos e na forma da legislação em vigor. [...] 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, em 26/12/2002, às fls. 662/674, protocolizou a sua impugnação, apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: 2.1. que adota, nesta impugnação, apenas a discussão em torno de aspectos formais do lançamento, erro de valores e cálculos, do lançamento em depósitos bancários bem como da multa confiscatória e acréscimos legais; 2.2. que, a respeito dos aspectos formais do lançamento, entende imprópria a veiculação de acusações no Termo que resultou no Auto de Infração, que, em suas palavras, devem ser exercidas apenas no momento da querelância, já declinada pelo mesmo, e não no presente Termo de Constatação. 2.3. que tal agir seria fruto do inconformismo do fiscal autuante em virtude de estar desobrigado da apresentação de seus livros contábeis e fiscais, porque teria promovido o auto-arbitramento, espontaneamente, abandonando a anterior opção pelo 18 s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 lucro presumido, e teria pedido parcelamento das diferenças apuradas, dado somente ter tomado conhecimento das deficiências e da imprestabilidade de sua escrituração contábil e fiscal ao ser instado a apresentá-la à fiscalização. 2.4. que, nesse novo contexto, entregou à autoridade fiscal todos os talonários de vendas de veículos e prestação de serviços, além de um BALANCETE SINTÉTICO, para permitir que o arbitramento fosse !astreado no faturamento real da empresa, sem que a fiscalização precisasse lançar mão do artigo 535 do RIR. Estaria assim, ante o novo regime adotado, a prevalência da receita bruta conhecida para conferência dos valores devidos, dispensado da apresentação de sua escrituração. 2.5. que se opõe à exigência decorrente de movimentação financeira e bancária, por ser indispensável a demonstração de critérios jurídicos aceitáveis, para fundamentar o levantamento, não se admitindo a estruturação do lançamento em uma visão fiscalista para desprezar determinação legal expressa, ou seja, o próprio Regulamento do Imposto de Renda. 2.6.que, tendo como objeto social a compra e venda de veículos automotores, a tributação do imposto de renda incidiria apenas sobre o lucro advindo de tais operações, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 152/98. Dai não ser possível considerar como receita o valor total da nota fiscal, quanto menos a movimentação financeira. 2.7. que o fiscal autuante teria desprezado os Balancetes Sintéticos apresentados e a demonstração de suas operações, com a correlação das vendas e do valor de aquisição dos veículos, para atribuir como base de cálculo do lançamento o valor total das notas emitidas, isto é, mesmo tendo conhecimento da receita bruta auferida, a fiscalização teria considerado para o lucro arbitrado parte da movimentação financeira que apenas teria circulado pela sua conta bancária. 2.8. que, nesse contexto, os depósitos bancários não configurariam renda tributável, sem embargo, assinala, de equívocos cometidos ao longo da fiscalização; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wpt 4; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 2.9. que entende confiscatória a penalidade aplicável; e 2.10. que, por fim, entende inaplicável aplicação da Taxa SELIC, como assim vem decidindo o STJ. 3. A 1 a Turma da E. DRJ/Campinas — SP, após o cumprimento da diligência que solicitara, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 6.247/04, deu provimento parcial à impugnação, tendo sido assim exarada a ementa do r. decisum: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste prejuízo se a Fiscalização, embora indeferindo pedido de prorrogação de prazo para apresentação de provas no curso de diligência solicitada na fase de julgamento, avalia os efeitos das informações que o contribuinte pretende documentalmente demonstrar e evidencia sua inutilidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: AUTO-ARBITRAMENTO. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS POR OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. O auto-arbitramento é uma forma excepcional de apuração dos tributos devidos, se presente uma das circunstâncias legalmente previstas, a impedir a apuração regular da base tributável. Inadmissível a manipulação deste direito, após o início da ação fiscal, para transformá-lo em um meio de ocultar as irregularidades existentes na escrituração que suportou a apuração do lucro antes declarado como tributável. BASE TRIBUTÁVEL. RECEITAS APURADAS A PARTIR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. Exclui-se a exigência incidente sobre os valores indevidamente - pela autoridade fiscal. OMISSO DE RECEITAS. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'a n • 1.‘ • &Ca SETIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÕES DE CRÉDITOS. Retorno de cheques depositados e devolvidos e estornos de lançamentos, assim identificados em diligência fiscal, devem ser excluídos da base que serviu presunção de omissão de receitas. REVENDA DE VEICULOS USADOS. TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO. A tributação diferenciada das operações envolvendo veículos usados depende de prova documental das aquisições e revendas efetuadas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÕRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1.—Y' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -43,274 SÉTIMA CÂMARA ';•Xtiat Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Não cabe à Administração Tributária perquirir sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. AGRAVAMENTO. Estando presentes os atos caracterizadores do evidente intuito de fraude torna-se aplicável a multa qualificada de 150%, bem como sua majoração ao percentual de 225% quando também configurada a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Normas de Administração Tributária Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte" 4. Nãosle conformando com os termos da r. decisão de fls., a contribuinte, tempestivamente, dela recorreu, alegando, em síntese: 4.1. que o seu direito de defesa teria sido cerceado, na medida em que não se lhe concederam dilação de prazo para a juntada de documentos obtidos em instituições financeiras; 4.2. que teria havido quebra do critério jurídico isonômico, visto que empresa do mesmo grupo, em situação análoga, teria obtido redução de cinquenta por cento do crédito tributário lançado de ofício; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDAdtL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES man-6--• 4 . í SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 4.3. que o arbitramento de lucros lastreado em movimentação financeira obtida por meio de informações bancárias de CPMF vulneraria os princípios da irretroatividade e da razoabilidade, razão bastante para nulidade do AIIM; 4.4. que, não obstante os documentos tivessem feito prova de que a indigitada movimentação financeira estaria desprovida de qualquer elemento que caracterizasse renda tributável, a DRJ/Campinas decidiu pela manutenção do crédito tributário, fato não negado pela I. Relatora que, em seu voto, asseverou: "Não se afasta a possibilidade de eventual ingresso de valores não tributáveis, ou sujeitos a outra forma de tributação...". 4.5. que a fiscalização teria desconsiderado o seu objeto social, vale dizer, operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda ou por venda em consignação; 4.6. que a penalidade aplicável, de 150% até 225%, ofenderia o princípio constitucional que veda o confisco; e 4.7. que, por fim, seria inaplicável, na atualização do crédito tributário, a Taxa SELIC. Ás fls. 1202, despacho da DRF em Campinas — SP, dando conta que, atendendo ao preconizado no art. 12 da IN SRF 264/02, no processo n° 10830.010642/2002-78, teria havido arrolamento de bens e direitos. É o relatório. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Das Preliminares Vê-se, do relato feito e do que mais conta dos autos do processo, que as preliminares suscitadas não tem cabimento. Com efeito, quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, em face da não dilação de prazo solicitada para apresentação de documentos, basta dizer que a recorrente, ao longo da fiscalização, que durou cerca de 5 ( cinco) meses, não obstante intimada a tanto, não se dignou a apresentá-los, muito menos o fazendo durante o trâmite deste processo que se iniciou em setembro de 2003 e que, hoje, junho de 2005, esta em vias de se ultimar. Quanto à alegada quebra do critério jurídico da isonomia, muito não se precisa dizer, senão o fato de que a recorrente, embora o alegando, não demonstrou, concretamente, onde e porque este teria sido violado, sem embargo do fato de que lançamentos de ofício, ainda que digam respeito a empresas sob controle comum e mesmo que contemporâneos e lavrados em ação de fiscalização conjunta, salvo situações extremas, não guardam similitude em termos de fatos e valores, dai não ser 24 as . ‘.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4; if,:=4:vi• --,*4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 possível se concluir que, em seus respectivos julgamentos, devam ter idêntico tratamento. Já no que diz respeito ao uso da CPMF como motivador da ação fiscal - com ressalva do meu ponto de vista pessoal que vejo na norma da Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, modificada em face da Lei 10.174/01, regra de caráter material e não procedimental -, tomo a liberdade de transcrever, como se meu fosse, partes do excelente voto proferido neste Colegiado pelo I. Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão n° 107- 07.776: °Ao termo de muitas discussões a respeito dos limites estabelecidos à fiscalização pelo art. 38 e seus §§, da Lei n° 4.595/64, e do artigo 197 do Código Tributário Nacional, o legislador pátrio expediu a Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 (DOU de 11/01/2001), dispondo sobre o sigilo das operações das instituições financeiras, e dando outras providências. E essa lei nacional, em seu art. 1°, § 3° e seus incisos III e VI, e no art. 6° estabeleceu: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: III - o fornecimento das informações de que trata o § 20 do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ms•-•.;:k SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° : 107-08.102 somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Poder Executivo, através do Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, DOU de 11.01.2001, regulamentou o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, dispondo em seu art. 2° que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. E nos artigos seguintes, a forma e as condições para a transferência do sigilo para a repartição fiscal, sendo instrumento dessa atividade o documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) que será dirigida, dentre outros ao presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto, ou gerente de agência. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA4.•4k>..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 E para adaptar a legislação ordinária à amplitude do poder de fiscalização assim criado, o legislador expediu a Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao artigo 11 da Lei n° 9.311/96, como se verá adiante. O texto original era o seguinte: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos? (grifei) E, com a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passou a ter a seguinte redação, a partir de 10/01/2001: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (...) As requisições esclareciam que as informações eram indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n° 3.724, de 2001. A Lei n°105, de 10/01/2001, publicada no DOU de 11/01/2001, é anterior ao termo de inicio, do mesmo modo que a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, publicada no DOU do dia seguinte, e o Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, publicado em 11/01/2001. 27 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mg".; -ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 Do exposto, verifica-se que as requisições do RMF foram efetuadas com base na nova legislação que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, entronizada pela Lei Complementar n° 105/2001. É verdade que a fiscalização fez a Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira porque confrontara os valores de depósitos contabilizados pela empresa com os dados que tinham sido coligidos com base na Lei n° 9.311, de 24/10/96 (DOU de 25/10/96), encontrando diferenças. No entanto, não é menos verdade que aqueles elementos foram apenas indícios que levaram a fiscalização a recorrer à referida solicitação para obter os elementos, nos termos da legislação nova, que foram utilizados no lançamento. O artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, é de natureza formal, procedimental, uma vez que tratou da ampliação dos poderes investigatórios da fiscalização, e não de natureza material, substantiva, que trata do conteúdo do lançamento, ou seja, que institui tributo, majora allquota ou amplia a base de cálculo. Nesse sentido os ensinamentos de Sampaio Dória, "in" Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, págs. 321 e 322, e José Souto Maior Borges, em Lançamento Tributário Malheiros, Editores, 2' Edição, págs. 233/234, e, já citado na decisão recorrida, Zuudi Sakakihara, em Código Tributário Nacional Comentado. E também não se está diante de uma questão de retroatividade de lei, mas de aplicação imediata já que os efeitos procedimentais a cargo da Fazenda Nacional ainda estava em curso quando da lei nova. O seu direito de lançar não tinha sido atingido pela 28 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA t;--"-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 decadência. Vicente Rao, no clássico "O Direito e a Vida dos Direitos", Editora Revista dos Tribunais, 5° Edição, págs. 361 e seguintes, dá contornos nítidos dessa distinção. E se o dispositivo é de natureza procedimental tem aplicação imediata, nos precisos termos do artigo 144, § 1° do Código Tributário Nacional, que reza: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (negritei). § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido? A lei é expedida para dispor até que outra lei a revogue ou modifique. E isso ocorreu com a Lei n° 9.311/96, cujo § 3° do artigo 11, foi modificado por lei posterior, Lei n° 10.174, de 09/01/2001, exatamente para adequá-la à nova sistemática instituída pela lei complementar que, como se viu, ampliou os poderes procedimentais da fiscalização. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n° 506.232-PR (2003/0036785-0), relator o Ministro Luiz Eu; com voto-vista do Ministro José Delgado, por unanimidade de votos, decidiu pela legitimidade da aplicação imediata das normas procedimentais de que trata o art. 6° da Lei n° 105/2001 e legislação nele fundamentada, alçando fatos pretéritos. 29 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T;a4 S ÉTI MA CÂMARA Processo n° : 10830.010637/2002-65 Acórdão n° : 107-08.102 No voto-vista, o Ministro José Delgado, acompanhando o voto do relator, conclui que, nos termos da Lei Complementar n° 105/2001, pode a administração tributária examinar, sem autorização judicial, contas bancárias de contribuintes referentes a períodos anteriores à referida lei. As objeções de ordem constitucional à nova legislação são frontais. Pretende que o Conselho reconheça a inconstitucionalidade da lei complementar. No entanto, como esclarece a recorrente, ainda tramitam na Suprema Corte nada menos que 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar n° 105/2001 e contra a Lei n° 10.174/2001. Esta matéria, inobstante a posição pessoal do julgador, não pode composta nesta instância administrativa, enquanto não for pacificada pela Suprema Corte, segundo o disposto no art. 22-A, no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, introduzido pela Portaria n° MF n° 103, de 23/04/2002, posterior ao Ac. CSRF/01-03.620. E, daí, não acolho a preliminar de nulidade dos autos de infração por quebra de sigilo, ou violação das normas procedimentais estabelecida pela nova legislação." Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Do Mérito Quanto ao mérito, igual sorte não merece o recurso, visto que a ação da fiscalização, longe de simplesmente ter tomado depósitos bancários como signo de renda tributável, fez extenso trabalho de auditoria, somente arbitrando o lucro da recorrente, apesar da expressa confissão da imprestabilidade de sua escrita (ver declaração de fls. 42), após ter concedido inúmeras oportunidades para a sua regularização. 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA„?.0.ÇA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 As autoridades de fiscalização, nas operações de revenda de veículos usados, para efeitos de PIS e de COFINS, bem observaram os ditames da legislação que manda que se tome como receita apenas a diferença entre o custo de aquisição e o de revenda, somente não o fazendo em termos de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro porque o regime de tributação adotado foi o do lucro arbitrado. Ainda sobre os depósitos bancários, dos autos do processo, verifica-se que a fiscalização, pelos meios que dispôs, procurou retirar da base tributável valores da movimentação financeira que não representavam signo de possível receita mantida à margem da escrita, fazendo-o não apenas ao longo do seu trabalho, como também na diligência requerida pela DRJ/Campinas. Aliás, embora não expresso na legislação tributária, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as autoridades de fiscalização, em atitude absolutamente correta, na diligência realizada a pedido da DRJ/Campinas, em relação ao arbitramento que fizeram sobre as receitas omitidas originadas de depósitos bancários - inicialmente todas elas presumidas como originadas de serviços prestados, cujo coeficiente para apuração de lucro arbitrado tributável de ofício é de 38,4% -, alteraram o critério que utilizaram, considerando que, para efeitos de arbitramento, as receitas omitidas, em razão das diversas atividades exercidas pela recorrente - venda/revenda de mercadorias e prestação de serviços -, deveriam ser proporcionais às receitas declaradas. Ou seja, no dizer da I. Relatora da 1° Turma da DRJ/Campinas, 31 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ikilf-"W SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 "17.33. A autoridade lançadora, portanto, fez uso de todos os meios disponíveis para aproximar-se da verdade dos fatos ocultados pelo contribuinte, ao deixar de apresentar sua escrituração, viabilizando, por meio de presunção legalmente estabelecida, a prova da infração que autoriza a exigência do crédito tributário." Nesse contexto, sem razão a recorrente quando afirma que teria havido desconsideração das suas atividades, seja porque, para efeitos de arbitramento, as receitas de cada uma delas, mesmo as omitidas, foram segregadas e, quando necessário, proporcionalizadas, seja porque, tanto quanto a ação fiscal apurou, mesmo em face da presunção legal estabelecida, da movimentação financeira mantida à margem procurou se expurgar valores não tributáveis. Das Multas Aplicadas Relativamente às multas, não vejo como se alegar o principio constitucional que veda o confisco, visto ser este aplicável ao tributo, não às penalidades impostas àqueles que transgridem o ordenamento. As multas, diversamente dos tributos, tem sim um caráter expropriatório, visto ter como finalidade reprimir atitudes repudiadas pelo ordenamento. É dizer, o legislador não deseja a conduta tipificada na norma de conduta, pelo contrário, deseja que o bem jurídico protegido pela norma não seja violado, daí porque comina penalidades severas, até dobrando-as quando presente o evidente intuito de fraude, como no caso concreto se verificou. 32 „ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t›: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wpriet SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 Aliás, diversamente do que decidi em outras oportunidades de arbitramento, em que não admiti a aplicação da multa exarcebada ( 150%) quando as receitas utilizadas para o arbitramento, todas elas, estavam declaradas em livros e em outros documentos oficiais do contribuinte, tomados como bons para efeitos de arbitramento das receitas neles declarados, neste caso vejo razão para a sua aplicação, visto que a recorrente não se limitava a escudar-se em situação de empresa sob o lucro presumido e fornecedora de informações discrepantes de sua escrita, antes omitia, sistematicamente, em seus livros mercantis, receitas da tributação, somente levadas ao conhecimento do FISCO em face do longo e laborioso trabalho que as autoridades administrativas levaram a termo. Porém, ainda que admita a aplicação da multa exarcebada de 150%, não vejo cabimento, no caso concreto, para aplicação da penalidade majorada de 225%, aplicada sobre a parcela de omissão de receitas originadas em razão da não comprovação da origem dos valores creditados/depositados em instituições financeiras, ao argumento de que a recorrente se negara a prestar esclarecimentos. Com efeito, não obstante, em tese, ser admissivel a aplicação dessa penalidade agravada, até porque decorrente de lei, em matéria de arbitramento não considero a possibilidade de sua aplicação, visto que uma das hipóteses que o caracteriza, a toda evidência utilizada pela recorrente, é justamente a de deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, tanto que esta foi a qualificação que a fiscalização fez ao capitular o arbitramento com base no art. 530, III, do RIR/99, vazado nos seguintes termos: 33 %/ LI' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ffiliar:IF SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.010637/2002-65 Acórdão n° :107-08.102 "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer o ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (—) III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ..." Assim, se o arbitramento teve como causa justamente a recusa à fiscalização da apresentação de seus livros e documentos, vale dizer, se a fiscalização, no caso concreto, desclassificou a escrita da recorrente, porquanto, como asseverado no Termo de Constatação Fiscal, esta não apresentara seus livros e documentos contábeis e fiscais (fls. 579), realmente não vejo como se sustentar a aplicação da multa agravada de 225%. Em face do exposto, rejeito as preliminares suscitas e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para que a multa agravada de 225% seja reduzida para 150%. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de junho de 2005. 4464M414 POIO NATANAEL MARTINS 34 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004083/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, será considerada não impugnada a matéria que não for expressamente contestada pelo sujeito passivo. IRPJ - CORRETORA DE SEGUROS – LUCRO PRESUMIDO – COEFICIENTE APLICÁVEL – Tendo em vista a natureza de intermediação de negócios da atividade praticada pela empresa de corretagem, deverá ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita bruta mensal para fins de determinação da base de cálculo do Lucro Presumido. CSLL – INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA CONCEITUAL ENTRE OS TERMOS "AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS" E "CORRETOR DE SEGUROS" – ART. 22, §1O, DA LEI Nº 8.218/91 – ALÍQUOTA MAJORADA – NÃO APLICAÇÃO ÀS CORRETORAS DE SEGURO - Não há coincidência conceitual entre os termos "agente autônomo de seguros privados" e " corretor de seguros" , não se aplicando às corretoras de seguros a alíquota majorada de que trata o art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.212/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-96.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSLL, vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido, que negava provimento quanto a CSL e dava provimento quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:32:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:32:04Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:32:04Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:32:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:32:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:32:04Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:32:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:32:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:32:04Z; created: 2009-07-10T16:32:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T16:32:04Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:32:04Z | Conteúdo => • • er :4 =e .i : 9:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^4*-:,,,J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10830.004083/2001-86 Recurso n°. :155078 Matéria : IRPJ e CSLL - EX.: 1998 Recorrente : ELO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ EM CAMPINAS/SP I Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. :101-96.391 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, será considerada não impugnada a matéria que não for expressamente contestada pelo sujeito passivo. IRPJ - CORRETORA DE SEGUROS — LUCRO PRESUMIDO — COEFICIENTE APLICÁVEL — Tendo em vista a natureza de intermediação de negócios da atividade praticada pela empresa de corretagem, deverá ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita bruta mensal para fins de determinação da base de cálculo do Lucro Presumido. CSLL — INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA CONCEITUAL ENTRE OS TERMOS "AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS" E "CORRETOR DE SEGUROS" — ART. 22, §10, DA LEI N° 8.218/91 — ALLQUOTA MAJORADA — NÃO APLICAÇÃO ÀS CORRETORAS DE SEGURO - Não há coincidência conceituai entre os termos "agente autônomo de seguros privados" e " corretor de seguros" , não se aplicando às corretoras de seguros a aliquota majorada de que trata o art. 22, § 1°, da Lei n°. 8.212/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSLL, vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido, que negava provimento quanto a CSL e dava provimento quanto ao IRPJ, nos termos do isp.......relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. íX Processo n° : 10830.004083/2001-86 Acórdão n° : 101-96.391 ANTÕNIO JOS 'd RAGA DE S • UZA PRESIDENTE .----a000110111011111111111111. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 02007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 , Processo n° : 10830.004083/2001-86 Acórdão n° : 101-96.391 Recurso n°. :155.078 Recorrente : ELO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 115/125, interposto pela contribuinte ELO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra decisão da 3' Turma da DRJ em Campinas/SP, de fls. 101/111, que julgou procedente os Autos de Infração de fls. 03/13, lavrado em 07.06.2001. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 115.290,06, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, referente ao IRPJ e CSLL apurado no ano-calendário de 1997, tendo origem em: (i) falta de recolhimento do IRPJ e CSLL incidente sobre receitas não declaradas, referentes à prestação de serviços de corretagem de seguros; (ii) aplicação indevida do percentual de 16% na determinação do lucro presumido sobre os valores declarados na DIRPJ, tendo em vista a prestação de serviços de corretagem. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 83/89. Em suas razões, alegou, em síntese, o seguinte: (i) a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que houve equívoco no enquadramento da atividade econômica da contribuinte, bem como a sua fundamentação em legislações conflitantes. Com relação ao IRPJ, aplicou as regras de tributação inerentes às prestadoras de serviços em geral, enquanto que, com relação a CSLL, utilizou a sistemática aplicável às instituições financeiras e equiparadas; (ii) acrescentou que caso fosse considerada como instituição financeira ou equiparada para fins de apuração da CSLL, a contribuinte estaria impossibilitada de ser tributada com base no lucro presumido; 3 ISIP Á , Processo n° : 10830.004083/2001-86 Acórdão n° : 101-96.391 (iii) no mérito, afirmou que, embora tenha entregue a DIRPJ utilizando-se do formulário especifico para Lucro Presumido, informou à Receita Federal todo o lucro apurado em sua atividade, conforme determina a sistemática de apuração pelo lucro real. Assim, entendeu que mesmo incorrendo em erro conceituai, presumiu ter liquidado toda sua obrigação com o Fisco; (iv) por fim, insurgiu-se contra a aplicação da taxa SELIC, sob a alegação de sua ilegalidade. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 101/111, por entender que: (i) no que tange ao IRPJ, entendeu ser aplicável o percentual da base presumida de 32%, haja vista a prestação de serviços de intermediação de negócios praticada pela contribuinte; (ii) quanto à CSLL, afirmou que os agentes autônomos de seguros privados estão obrigados ao recolhimento da contribuição à aliquota de 18%, não sendo aplicável a aliquota correspondente às prestadoras de serviços em geral. (iii)com relação à tributação com base no lucro presumido, afirmou que não há óbice legal à adoção por essa sistemática de tributação (inexistindo obrigatoriedade de tributação, pelo Lucro Real, da Corretora de Seguros). (iv) por fim, com relação à aplicação da taxa SELIC, esclareceu que não cabe à esfera administrativa apreciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma vigente. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 28.03.2006, conforme faz prova o AR de fls. 114, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 115/125, em 27.04.2006. Em suas razões, ratificou as alegações de sua impugnação. Alegou, ainda, que: (i) a decisão recorrida não definiu claramente o enquadramento das atividades desenvolvidas pela contribuinte, pois no primeiro momento a considerou 4 V% Processo n° : 10830.004083/2001-86 Acórdão n° : 101-96.391 como corretora de seguros; em seguida, a colocou na condição de intermediadora de negócios, para, finalmente, a enquadrar como prestadora de serviços em geral; (ii) quanto à CSLL, manteve a tributação na condição de agente autônomo de seguros privados, sem se ater à obrigatoriedade desse tipo de sociedade à tributação pelo lucro real. Argumentou, ainda, a impossibilidade de configuração da mesma atividade de maneira distinta em relação ao IRPJ e à CSLL. É o relatório. ti 5 Processo n°. :10830.004083/2001-86 Acórdão n°. :101-96.391 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a contribuinte suscitou a nulidade do lançamento, por entender que houve falta de definição no enquadramento legal da atividade econômica. Destaque-se, inicialmente, que a atividade do contribuinte é, conforma cláusula r de seu contrato social (fls. 21), a assessoria e corretagem de seguros e de planos de capitalização previdenciários. Assim, quanto ao IRPJ, entendo que não assiste razão à contribuinte. Foi apurada omissão de receitas, bem como erro na aplicação de índice para apurar a base de cálculo presumida. Tendo em vista a natureza do serviço prestado pelo sujeito passivo, a base presumida foi apurada ao percentual de 32%, em conformidade com o art. 15, § 1°, III, da Lei n° 9.249/95, considerando-se a natureza de intermediação de negócios da atividade praticada pela contribuinte. Já com relação à CSLL, a Fiscalização entendeu ser aplicável a aliquota majorada da contribuição, sob o fundamento de que a intermediação de negócios seria equivalente ao agente autônomo de seguros privados. Observe-se que não houve falta de definição do enquadramento legal da atividade. O critério adotado pela Fiscalização foi apenas o de intermediação de negócios. Em que pese a divergência quanto ao entendimento desta Câmara quanto à equivalência dos conceitos de corretagem e agentes autônomos de seguros privados, conforme se verá adiante, entendo que a Fiscalização adotou um único enquadramento legal para a atividade econômica realizada pela contribuinte. A respeito das hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 dispõe nos seguintes termos: 6 Processo n° : 10830.004083/2001-86 Acórdão n° : 101-96.391 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitada a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, considerando que todos os atos e termos constantes no processo foram lavrados por servidor competente, bem como tendo em vista que o lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades legais, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte. No mérito, em relação ao IRPJ, a contribuinte insurgiu-se contra a aplicação do percentual de 32% para a determinação do lucro presumido, mantendo-se silente quanto à omissão de rendimentos apurada. Inicialmente, com relação à constatação de omissão de receitas, a contribuinte não apresentou qualquer manifestação em sua impugnação ou recurso voluntário, razão pela qual deve ser considerada matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235/72. Da análise da documentação de fls. 18/24, o objeto social da contribuinte consiste, como já dito, na assessoria e corretagem de planos de capitalização previdenciários e seguros. Primeiramente, cumpre ressaltar que a respeito da tributação das empresas de corretagem, não há qualquer óbice à adoção do regime com base no lucro presumido por esse tipo de atividade, desde que respeitado os demais requisitos previstos na legislação. Sobre o tema, observe-se o teor do art. 5° da Lei n° 8.541/92: "Art. 5° Sem prejuízo do pagamento mensal do imposto sobre a renda, de que trata o art. 3°, desta lei, a partir de 1° de janeiro de 7 Processo n° : 10830.004083/2001-86 Acórdão n° : 101-96.391 1993, ficarão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e dos ganhos de capital, no ano-calendário anterior, tiver ultrapassado o limite correspondente a 9.600.000 Ufir, ou o proporcional ao número de meses do período quando inferior a doze meses; II - constituídas sob a forma de sociedade por ações, de capital aberto; III - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; IV - que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; V - que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior; VI - que sejam sociedades controladoras, controladas e coligadas, na forma da legislação vigente; VII - constituídas sob qualquer forma societária, e que de seu capital participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; VIII - que sejam filiais, sucursais, agências ou representações, no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior. IX - que forem incorporadas, fusionadas, ou cindidas no ano- calendário em que ocorrerem as respectivas incorporações, fusões ou cisões; X - que gozem de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração." Por sua vez, para fins de tributação pela sistemática do lucro presumido, a pessoa jurídica optante deverá apurar a base de cálculo presumida mediante a aplicação de percentuais fixos, a depender da atividade exercida, para em seguida, calcular o imposto devido. No que tange ao percentual aplicável, o art. 15 da Lei 9.249/95 dispõe nos seguintes termos: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: 8 \e- Processo n° : 10830.004083/2001-86 Acórdão n° : 101-96.391 I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 0 e 2° do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)." Assim, tendo em vista a natureza de intermediação de negócios praticada pelas empresas de corretagem de seguros, entendo que a alíquota aplicável é aquela constante no art. 15, § 1°, III, "b" da Lei n°9.249/95, e não de 16% como pretendeu a contribuinte. Em decorrência, considerando que a contribuinte não apresentou qualquer consideração a respeito da omissão de receitas apurada pela Fiscalização, bem como tendo em vista o erro na aplicação do percentual para a apuração da base presumida, entendo ser procedente o lançamento correspondente ao IRPJ. Com relação à CSLL, contudo, entendo que não deve prosperar o lançamento. A Fiscalização entendeu cabível a aplicação do percentual de 18%, em consonância com o art. 2° da Lei n°9.316/96, que dispõe nos seguintes termos: Art. 22 A contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas instituições a que se refere o § 1 2 do art. 22 da Lei n° 8.212/91, de 24 de julho de 1991, será calculada à aliquota de dezoito por cento. Por sua vez, o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91 assim determina: Art. 22. Processo n° : 10830.004083/2001-86 Acórdão n° : 101-96.391 § 1 2 No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois virgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. Observa-se que a majoração da aliquota se deu em função da equiparação da contribuinte a agente autônomo de seguro privado por parte da Fiscalização. No entanto, entendo que a atividade de corretor de seguros, conforme descrita no objeto social da contribuinte, não se confunde com a de agente autônomo. Tratam-se de atividades distintas e, portanto, sujeitas a regimes tributários divergentes. Observe-se que enquanto o corretor de seguros restringe-se à intermediação de negócios, agindo em nome próprio, com autonomia, angariando contratos de seguros entre a empresa de seguros e terceiros, o agente autônomo de seguros privados é o representante de determinada seguradora em uma localidade. Dessa feita, tendo em vista a atividade de corretagem não estar inserida na campo de incidência da determinação contida no art. 2° da Lei n° 9.316/96, entendo que deve ser julgado improcedente o lançamento correspondente à CSLL, pela impossibilidade de interpretação extensiva da legislação tributária em detrimento ao contribuinte. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: "Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ADMISSIBILIDADE — Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre à contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Caso haja mais de um fundamento na decisão, todos devem ser enfrentados no recurso especial de divergência. CSSL — COINCIDÊNCIA CONCEITUAL ENTRE OS TERMOS "AGENTE AUTÓNOMO DE SEGUROS PRIVADOS" E "CORRETOR DE SEGUROS" — INEXISTÊNCIA - ART. 22, §10, DA LEI N° 8.218/91 — AUQUOTA MAJORADA — NÃO APLICAÇÃO ÀS 10 i?„ e\Z Processo n° : 10830.004083/2001-86 Acórdão n° : 101-96.391 CORRETORAS DE SEGURO — Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguros não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do pólo passivo da relação jurídico-tributária, a hipótese que não estejam legal e expressamente previstas. A interpretação do teor contido no art. 1o, do Decreto n° 56.903/65, determina a não coincidência entre o conceito atribuído ao termo "agente autônomo" e ao termo "corretor de seguros"." Recurso especial não conhecido quanto a tributação dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92. Recurso especial provido quanto a alíquota da CSL. Número do Recurso: 108-124427 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.003394/00-10 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: RAINHA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 14/03/2005 15:30:00 Relator(a): Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão: CSRF/01-05.198 Decisão: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial quanto ao tema da tributação prevista nos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Dorival Padovan, e DAR provimento ao recurso especial quanto à questão da alíquota da CSL aplicável. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento referente à CSLL, mantendo-se a decisão recorrida em todos os demais termos. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO V 11 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000858/2003-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. ))51- 1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 Árcia-alct2-32-8-4.1A HEL NA COTTI4A CARj‘rDOZ PRESIDENTE N E L.610 r40101<lfl REDATO -DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 OU T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 Recurso n°. : 150.163 Recorrente : BENEDITO DOS SANTOS RELATÓRIO BENEDITO DOS SANTOS, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 166.011.308-34, requereu, em 1°104/2003, por meio da petição de fls. 01/04, a restituição de Imposto de Renda incidente na fonte sobre valores que teria recebido, em maio de 1996, a título de indenização por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO indeferiu o pedido sob o fundamento, em síntese, de que o pedido foi formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial do direito de solicitar a restituição de imposto pago a maior ou indevidamente, cujo termo inicial, segundo ' entendimento daquela autoridade, seria a data do pagamento indevido. Irresignado com a negativa, o Contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 20/25 onde reitera os termos do pedido inicial e se insurge contra a conclusão da decisão atacada quanto à decadência. Sustenta, em resumo, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de imposto incidente sobre verbas recebidas a título de PDV é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998. A DRJ/SA0 PAULO/SP II indeferiu o pedido, confirmando a decisão da autoridade administrativa, com o mesmo entendimento de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, inclusive no caso de PDV, é a data da extinção do crédito tributário, que, no caso, corresponderia à data da retenção do imposto pela fonte pagadora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 Cientificado da decisão de primeira instância em 07/02/2006, o Contribuinte apresentou o Recurso de fls. 45/47 onde reafirma a tese de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de PDV, seria a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, que reconheceu, no âmbito administrativo, o indébito tributário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00085812003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o que se discute neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, teria o direito do Contribuinte estaria vivo até 05/01/2004. Estou ciente de que essa posição tem sido vencedora neste Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributárioS é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: 5 lu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)" O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Esse argumento, todavia, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A Instrução Normativa veio ap. enas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. Ver de outro modo é confundir o direito de pleitear a restituição com a certeza do seu deferimento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em maio de 1996, extinguindo-se o direito em maio de 2001. Como o pedido só foi formalizado em 1°104/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Verifico que a decisão recorrida em face das conclusões quanto à decadência, não apreciou o pedido quanto ao mérito. Assim, na eventualidade de esta Câmara decidir por reconhecer a tempestividade do pedido, penso que o processo deva retornar para que a primeira instância se manifeste quanto ao mérito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, acaso, vencido, pela devolução do processo para que a primeira instância aprecie o mérito do pedido. Sala das Sessões (DF), em 28 de julho de 2006 2 3VeLfs0?0^0? ít7 Ót4m)1/4---- EDRO P LO PE EIRA BARBOSA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que o tema em discussão no presente processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, teria o direito do Contribuinte estaria vivo até 05/01/2004. Entende o nobre relator que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é o que está disciplinado, no nosso ordenamento jurídico, nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Nesta linha de pensamento se posiciona no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em maio de 1996, extinguindo-se o direito em maio de 2001. Como o pedido só foi formalizado em 1°/04/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 Da análise do processo, observa-se que o interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. Assim, a principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 01/04/03 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00085812003-78 •Acórdão n°. : 104-21.783 jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000858/2003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudênciá desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00085812003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00085812003-78 Acórdão n°. : 104-21.783 rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006 y árl:S•0/77 /(MAN1 13 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000484/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. Mesmo para os tributos sujeitos a homologação, conforme art. 150, § 4º, do CTN, o prazo é de cinco anos para prescrição do direito de restituição de pagamento antecipado. Tal direito só se revelou a partir do entendimento firmado pelo STF acerca da inconstitucionalidade da lei de regência do tributo. Na hipótese de substituição da presunção de legalidade da norma regente pela certeza de inconstitucionalidade definida pela Corte Suprema há uma mudança de critério jurídico que faz surgir direito subjetivo novo para o contribuinte cioso, obediente à lei, que deve merecer a contrapartida da tutela jurisdicional, por sua boa-fé, e para reforço da segurança jurídica. Nesta hipótese, o termo inicial para o prazo prescricional ao direito de repetição do indébito por terceiro interessado é a data de publicação oficial do primeiro julgado, que no caso do FINSOCIAL ocorreu com a decisão proferida no RE 150.764-1/PE publicada via D.J em 02/04/1993. Entretanto, no caso concreto, o pedido de restituição somente foi protocolado perante a DRF em 19/02/2002, quando já havia se esgotado o prazo prescricional..
Numero da decisão: 303-34.291
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. Mesmo para os tributos sujeitos a homologação, conforme art. 150, § 4°, do CTN, o prazo é de cinco anos para prescrição do direito de restituição de pagamento antecipado. Tal direito só se revelou a partir do entendimento firmado pelo STF acerca da inconstitucionalidade da lei de regência do tributo. Na hipótese de substituição da presunção de legalidade da norma regente pela certeza de 41 inconstitucionalidade definida pela Corte Suprema há uma mudança de critério jurídico que faz surgir direito subjetivo novo para o contribuinte cioso, obediente à lei, que deve merecer a contrapartida da tutela jurisdicional, por sua boa-fé, e para reforço da segurança jurídica. Nesta hipótese, o termo inicial para o prazo prescricional ao direito de repetição do indébito por terceiro interessado é a data de publicação oficial do primeiro julgado, que no caso do FINSOCIAL ocorreu com a decisão proferida no RE 150.764-1/PE publicada via D.J em 02/04/1993. Entretanto, no caso concreto, o pedido de restituição somente foi protocolado perante a DRF em 19/02/2002, quando já havia se esgotado o prazo prescricional. aP Processo n.°10840.000484/2002-29 CCO3/CO3 Acórdao n.°303-34.291 Fls. 117 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 404 fm, A ELISE DAUDT PRIETO Presidente • ,(41,- ZE • De LOIBMAN Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 10840.000484/2002-29 CCO3/CO3 Acórdao n.° 303-34.291 Fls. 118 Relatório O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 19.02.2002 perante a SRF, conforme documento de 11.01. Os pagamentos a maior foram realizados no período de 01/1992 a 03/1992. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto mediante o Despacho decisório de fls.56/58, com base nos arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66(CTN), e no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestivamente perante a DRJ em 24.05.2002, nos termos constantes às fls.62/69, cujo resumo faço em sessão e que se considera aqui transcrito. Pede que seja reconhecido que não se deu a decadência do seu direito de pleitear a restituição do indébito, que se reforme a decisão da DRF e que se reconheça o seu direito de obter a homologação da compensação desses créditos de Finsocial. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto decidiu, por unanimidade, não acolher a reclamação contra a decisão da DRF/RPO mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência, conforme se vê às fls.72/77. O Acórdão DRJ foi resumida na seguinte ementa: "INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL • Solicitação Indeferida." Irresignada a interessada apresentou tempestivamente, em 21.12.2005, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fis.79/93. Pede que se reconheça que o CTN e a jurisprudência do STJ asseguram ser de dez anos, decorridos entre a data do pagamento indevido e o termo final de decadência do direito de restituição. Pede, ainda, que seja reformada a decisão da DRJ e, que haja o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente e homologação da compensação procedida para extinção de débitos tributários com a União É o Relatório. Processo n.° 10840.000484/2002-29 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.291 Fls. 119• Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Em contrapartida o recorrente defende uni prazo de dez anos conforme jurisprudência do STJ. À primeira vista, então, há que se definir o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. • Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165,1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Por outro lado uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação, expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° T ReI0 Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que o Poder Executivo encaminhou 110 ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: "Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150." Posteriormente, foi editada a Lei Complementar 118/005 que no seu art.3° adotou exatamente o texto proposto no projeto de lei complementar acima transcrito. Lembra- se, contudo, que o art.4° da LC 118/05 foi explícito em determinar que essa nova interpretação do inciso I do art.168 do CTN vige apenas, como todo o texto restante da referida lei, 120 dias depois de sua publicação, ocorrida em 09 de fevereiro de 2005. Há uma forte corrente doutrinária que entende que a nova interpretação só é aplicável retroativamente aos processos iniciados na vigência da LC 118/05. Ora, a pretensão de introduzir no CTN dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da Processo n.° 10840.000484/2002-29 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.291 Fls. 120 existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. A meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita, o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo que só posteriormente foi declarado inconstitucional pelo STF, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei até então formalmente vigente, e que obviamente gozava do pressuposto de constitucionalidade. • Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a homologação tácita configura condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que quando implementado caracteriza a extinção do crédito tributário na data do pagamento antecipado. Mas, por outro lado, também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório para o contribuinte só emergiu, no caso concreto, a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, • a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho ,entre outros. O STJ já adotou entendimento, com base em doutrina consistente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no C1N. Faz sentido no rastro da concepção da "adio nata". Criou-se, então, respeitável corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de cinco (05) anos é da data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF com ânimo definitivo, ainda que em meio ao controle difuso, e tomada aqui como marco, se deu em relação no RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Assim fixada a data de 02.04.1993 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 01.04.1998. • Processo n.° 10840.000484/2002-29 CCO3/c03 Acórdão n.° 303-34.291 EIS 121 In casu, o pedido ocorreu na data de 19 de fevereiro de 2002, logo, além do prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que reconheço a prejudicial de mérito argüida, ainda que baseado em razão diversa do entendimento administrativo oficial. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 41111/0 '4111110 ZENA P a LOIBMAN - Relator e Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000603/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74995
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • dk," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000603/99-69 Acórdão : 201-74.995 Recurso : 115.695 Sessão • 10 de julho de 2001 Recorrente : OBERST OBERST S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — INCONST1TUClONALIDA.DE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9' da Lei if 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1 2 da Lei if 10.034/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OBERST & OBERST S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 . • •-r - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : •;,j; .• Processo : 10840.000603/99-69 Acórdão : 201-74.995 Recurso : 115.695 Recorrente : OBERST & OBERST S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Irresignada com a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, a interessada oferece sua Impugnação, às fls. 01/10, alegando a inconstitucionalidade da Lei n' 9.317/96, por estabelecer critérios de discriminação qualitativa e ofensa ao princípio constitucional da isonomia e tratamento favorecido às empresas de pequeno porte e tnicroempresas. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através da Decisão, às fls. 33/35, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SLMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9' da Lei n' 9.317/96. Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "r`; • -5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000603/99-69 Acórdão : 201-74.995 Recurso : 115.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho de Contribuintes, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MAMA TERESA MARTINEZ LOPEZ, de quem acompanho o entendimento. "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fiindamento na Lei rf 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 99 da Lei tr2 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei ri2 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). 3 tt fit4:;58.e MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sr411e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000603/99-69 Acórdão : 201-74.995 Recurso : 115.695 Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contrafação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especifkamente, as vedações do inciso XIII do artigo SP a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9 2 da Lei n2 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico. economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." Ademais, cabe ressaltar que, de acordo seu o objetivo social, cláusula terceira do seu ato constitutivo (doc. de fls.13/14) e cláusula terceira da alteração contratual (doc. de fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-i•kaç • t",. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000603/99-69 Acórdão : 201-74.995 Recurso : 115.695 15/19), a recorrente desenvolve atividades (cursos de idiomas e informática) não relacionadas pelo a. da Lei rt2 10.034/2000, que criou exceção para a restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei if 9.317/96. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 10850.000138/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 202-14736
Decisão: Por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. n<lç- Segundo Conselho de Contribuintes ';n.%ekt> Processo n° : 10850.000138199-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 Recorrente : MÓVEIS SIPIOLLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO FISCAL — CONCOMITÂNCIA - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS SIPIOLLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 #. c:~ ejrque Pinheiro T rres Presidente juan.:it An yle °inicio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr CC-MF -4 -; Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000138/99-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 Recorrente : MÓVEIS SIPIOLLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos aos autos cópias do contrato social da empresa e alteração, a planilha de fl. 15, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 07/70, cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS de fls. 16/38 e cópias da petição inicial e da liminar deferida no Mandado de Segurança n° 1999.61.06.001151-5, impetrado junto à 3' Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, com o objetivo de ter autorizada a compensação, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, dos valores pagos a maior, de contribuição para o PIS, decorrente dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n° 4 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, subsistindo as determinações estabelecidos pela Leis Complementares n" 07/70 e 17/73. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, comparando-se as formas de tributação pela sistemática da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores e aquela determinada pelos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, verificou que o recolhimento pela última beneficia o sujeito passivo, quando a cobrança pela primeira resultaria em débito para com a Fazenda Nacional. Considera, ainda, que o sujeito passivo por ter impetrado mandado de segurança com o mesmo objetivo dos presentes autos, teria renunciado à via administrativa, conforme o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, e propõe a remessa do presente processo à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. Às fls. 77/84 constam Termos de Inscrição em Dívida Ativa da União, sendo que à fl. 85 a Seção de Arrecadação da DRF/São José do Rio Preto/SP solicitou à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional a extinção da inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos constantes do presente processo, por terem os mesmos sido objeto de pedido de Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.048457-4, datado de 27/12/1999, juntado nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.06.001151-5, que foi deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo da decisão que indeferiu a medida liminar, para assegurar o prosseguimento do processamento do recurso administrativo. O sujeito passivo apresentou impugnação contra o ato da DRF/São José do Rio Preto/SP, que teria cometido equivoco em sua decisão. A um, porque há crédito para os recolhimentos efetuados no período de maio de 1989 a setembro de 1995, vez que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua _ir 2 22 CC-MF ta. - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ';:tety Processo n° : 10850.000138/99-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 exigibilidade suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, voltou a vigorar a Lei Complementar n° 07/70, que inscreveu ser a base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do sexto anterior, o que determinaria a diferença em seu favor. Embora a sistemática da Lei Complementar comporte a desvantagem da alíquota mais elevada, em contrapartida, apresenta a vantagem da base de cálculo — o faturarnento do sexto mês anterior - sem correção monetária, visto que a correção posteriormente instituída incidiu sobre os prazos de recolhimento, e não sobre a base de cálculo. A dois, a requerente, ao apresentar mandado de segurança, não desistiu das instâncias administrativas, pois o objeto daquela ação judicial em nada coincide com o que é pleiteado nos presentes autos. Às fls. 107/113 cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 1999.61.06.004525-2, impetrado junto à. 4" Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, com o fito de ter o presente processo administrativo prosseguimento normal, até o final da sentença, recebendo o recurso em seus regulares efeitos e revogação do ato de encaminhamento do mesmo à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional. Na fundamentação do decisório, o juiz ressalta que o ponto nuclear do feito está em saber se podem ser utilizadas as vias administrativa e judicial de forma concomitante para a discussão de aspectos de compensação de tributos, vez que a impetrante intenta travar, em sede administrativa, a mesma discussão já posta em juízo, perante a 38 Vara Federal de São José do Rio Preto/SP. A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 01/02/1994, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento. Afirma aquele colegiado que a interessada reclama pela correção monetária integral dos indébitos, considerados os expurgos inflacionários, e pela suspensão da exigibilidade dos débitos que deseja ver compensados. Quanto à correção monetária, afirma que, quando há valores a serem restituídos, devem ser observados os índices previstos na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997. Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos não compensados, o órgão jurisdicionante deverá fazer cumprir o disposto nas Instruções Normativas SRF n°' 15 e 16, ambas de 2000, se aplicável ao caso presente. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos quanto à existência de indébitos, recolhidos na sistemática dos Decretos-Leis n"" 2.445/88 e 2.449/88, frente aos mandamentos das Leis Complementares n°' 07/70 e 17/73. Quanto ao prazo para pleitear a restituição do indébito, por se tratar de tributo cujo lançamento se dá por homologação, não havendo homologação expressa, após cinco anos do fato gerador ocorre a homologação tácita, que extingue o crédito tributário, e a partir desta se inicia a contagem do prazo de mais cinco anos para a decadência do direito à recuperação das exações indevidamente recolhidas, nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. Argumenta ainda que a compensação que pleiteia encontra respaldo no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, na Lei n" 9.430/96, regulamentada pelo Decreto n° 2.138/97 e na f33 br 22 CC-MF Ministério da Fazenda - r:r,t. Fl. 'ri ") Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10850.000138199-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 IN SRF n° 21/97. Ao final, requer o conhecimento do recurso para reconhecer a legalidade e legitimidade do seu crédito, a compensação nos moldes da legislação especifica mencionada, bem como a reforma da decisão a quo, extinguindo o pretenso crédito da fazenda pública, nulamente instituído com base em narinas flagrantemente inconstitucionais. É o relatório. 4 CC-MF = Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000138/99-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis o" 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Conforme consta dos presentes autos, a recorrente é parte em Mandado de Segurança n° 1999.61.06.001151-5, impetrado junto à 3a Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, com o objetivo de ter autorizada a compensação, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, dos valores pagos a maior, de contribuição para o PIS, decorrente dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, subsistindo as determinações estabelecidas pela Leis Complementares n" 07/70 e 17/73. Inegável a coincidência entre os objetos da ação discutida em juizo e do litígio aqui tratado. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro António de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ónus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras ir 1 5 • .. 22 CC-MF 't -V,s- Ministério da Fazenda n. )6lPã.'"ii:»St, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000138/99-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°. Neste ponto, cabe relevar que consta dos autos (fls. 1141115) pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 3° Região, no Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.048457- 4/SP, no sentido de deferir parcialmente o efeito suspensivo tão-somente para assegurar o prosseguimento do processamento do recurso administrativo proposto nos presentes autos. Entretanto, entendemos não restar da posição aqui adotada qualquer contradição à determinação daquele Tribunal Regional Federal, vez que não se está a obstar o prosseguimento do recurso. Sim, por obediência a princípios constitucionais expressos e ainda a dispositivo legal, não cabe a este Colegiado manifestação acerca do mérito do recurso administrativo, por ser o seu conteúdo o mesmo daquele versado em querela submetido à apreciação judicial. Isto posto, deixo de tomar conhecimento de toda a controvérsia contida no recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 Sa.%litçãSgetWx--- 6

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Numero do processo: 10845.000174/2003-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Cabível a dedução de custos e despesas compartilhados entre a "Holding" e a controlada, por serem estas necessárias, normais e usuais à atividade da controlada, tendo em vista que foram apresentadas as provas indiciárias da efetiva prestação dos serviços e ainda a comprovação do seu efetivo pagamento. Recurso Provido. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21458
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Recurso n° : 135.230 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1995 Recorrente : COPEBRÁS LTDA. Recorrida • :1 9 TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP I Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.458 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Cabível a dedução de custos e despesas compartilhados entre a "Holding" e a controlada, por serem estas necessárias, normais e usuais à atividade da controlada, tendo em vista que foram apresentadas as provas indiciárias da efetiva prestação dos serviços e ainda a comprovação do seu efetivo pagamento. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPEBRÁS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — (se"' Vire RO-D" eu NEUBER • PRESIDENTE NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON FESS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.230*MSR*15/07/04 . . ' - — . .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA t'... »r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 Recurso n° :135.230 Recorrente : COPEBRÁS LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa retro identificada foi lavrado Auto de Infração decorrente de ação fiscal onde foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 3.484.203,28, incluindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, multa e juros de mora A infração está descrita no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 89 a 92, conforme a seguir Na Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ apresentada pela contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1995, na Ficha 05 (Despesas Operacionais), item 05 (Remuner. Serv. Prestados Pagos/Creditados PJ) foram registradas além da prestação de serviços efetuados por terceiros, referentes a auditoria, consultoria jurídica, consultoria técnico-administrativas e etc., externos, a • prestação dos mesmos tipos de serviços, realizados por empresas afiliadas (coligadas), amparados por Notas Fiscais de Serviços emitidas mensalmente pelas referidas empresas coligadas, quais sejam: AMBRÁS PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor anual de R$ 3.003.881,00; AMSA PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor anual de R$136.320,00; e CODEMIN S.A., no valor anual de R$ 7.617,00. As Notas Fiscais que deram suporte ao registro das despesas têm como discriminação apenas o simples enunciado: "SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS NO MÊS", o que foi considerado irregular pela fiscalização, por ser insuficiente para a comprovação. A prestação de tais serviços, conforme já se constatou, tem sido efetuada regularmente por empresas especializadas, externamente, gerando custo dobrado para assuntos da mesma natureza e com suporte documental inefica 135.230*MSR*15/07104 2 v‘jd • ' • 9,', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 Por não possuir as características exigidas perante a legislação fiscal, não têm as referidas despesas suporte para sua dedutibilidade. Portanto, as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelas empresas coligadas, desacompanhadas de quaisquer documentos ou elementos que comprovem que os serviços além de normais e usuais, eram necessários à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora, não podem ser aceitas como despesas operacionais dedutíveis do lucro tributável. Em decorrência do apurado pela fiscalização, o total das despesas no valor de R$ 3.147.818,00 foi considerado como não dedutiva', com enquadramento legal da infração nos artigos 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242e 243 do RIR/94. A autuada inconformada com a exigência fiscal apresentou impugnação, alegando em síntese: Que exerce como atividade principal a pesquisa, extração e industrialização de minérios e seus derivados ou subprodutos, é controlada pela holding denominada AMBRÁS PARTICIPAÇÕES LTDA, sediada no mesmo edifício onde se encontra instalada além da Administração Central da "Holding", toda a Diretoria, contabilidade e administração da própria impugnante. • Que o quadro de pessoal administrativo mantido pela impugnante é insuficiente para executar todas as complexas funções de administração, finanças e controle de uma corporação. Que para executar as atividades relativas às áreas de: Recursos Humanos, Departamento Jurídico, Central de Processamento de Dados, Serviços de Auditoria Interna, Tesouraria e Administração de Seguros, necessita dos serviços prestados pela sua controladora (AMBRÁS), esta sim, dotada de um numeroso quadro administrativo altamente qualificado nas áreas já mencionada r 135.230*MSR*15/07/04 3 • • -- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,•tit -› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° : 103-21.458 Que todos os serviços cobrados pela "Holding" (AMBRÁS), estão suportados por contrato formal, fato este que não foi contestado, servindo como elemento de prova, pois indicam corretamente: (a) as partes; (b) as operações realizadas; e (c) respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade e tais despesas. Por outro lado, menciona que não se trata de negócio efetuado com outro propósito que não o de objetivos económicos e empresariais verdadeiros, posto que a "Holding" efetivamente possui em seus quadros funcionais os profissionais, por ela remunerados, com o objetivo sério e verdadeiro de prestar os serviços que cobra. Que de igual modo, detém um contrato de prestação de serviço com a empresa AMSA PARTICIPAÇÕES LTDA, também integrante do Grupo, que presta serviços de suporte técnico às operações e projetos nas disciplinas de Engenharia de Minas, Mecânica e Elétrica, Geologia e Metalurgia, incluindo auditoria técnica. Também a CODEMIN S/A, empresa interligada integrante do Grupo, estabelecida no Estado de Goiás, presta pequenos serviços administrativos, tais como pagamento das anuidades devidas ao Conselho Regional de Engenharia, e outros. Dessa forma, não resta a menor dúvida de que as empresas interligadas prestam serviços entre si, aproveitando a sinergia própria do grupo de empresas, e em contrapartida desses serviços é emitida Nota Fiscal contra a empresa tomadora dos mesmos, tal como requer a legislação de regência da matéria, sendo pagos os tributos incidentes sobre 'tais receitas, onde a "Holding" AMBRÁS é a maior prestadora de tais serviços. Que não obstante a licitude desses procedimentos, foi surpreendida com a lavratura de Auto de Infração, entendendo o autuante pela não operacionalidade das despesas, sob o fundamento de que as Notas Fiscais têm como discriminação apenas e tão somente o simples enunciado "serviços administrativos prestados no mês", o que, segundo o entendimento do autuante, revela-se insuficie te à comprovação das despesas, sem contudo verificar a existência do contrato esq • o. 135.230*MSR*15/07/04 4 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 Que se a autoridade fiscal tivesse cumprido com zelo e dedicação a sua função de buscar a verdade material, verificaria que os documentos que deram suporte à expedição de cada Nota Fiscal, especificam de forma detalhada, que tipo de serviço foi efetivamente prestado pela "Holding" à impugnante. Por outro lado argumenta que o fato de alguns serviços serem prestados por empresas externas, não retira a operacionalidade da despesa, vez que ainda nestes casos, a "Holding" é responsável pelo gerenciamento de tais serviços, pela negociação dos honorários cobrados pelos referidos escritórios, assim como pela intermediação entre a lmpugnante e as empresas que não compõem a corporação, tudo nos termos do contrato de prestação de serviços celebrados. Que apenas em relação às questões especificas, tais como as questões jurídicas e outros, é que ocorre a contratação de escritórios especializados, o mesmo não ocorrendo em relação aos demais serviços prestados pela "Holding". E isso ocorre não apenas com a impugnante, mas também em relação à todas empresas que, mesmo tendo um departamento jurídico, existente para resolver as questões do dia a dia, de forma constante contratam escritórios extemos para casos específicos que requerem um maior nível de especialização. Com efeito, os serviços relativos a processamento de dados, recursos humanos, auditoria, tesouraria, assistência técnica em informática e administração de seguros são prestados única e exclusivamente pela "Holding", o que demonstra a insubsistência e inveracidade das alegações contidas no Auto de Infração. Que não há como sustentar que os serviços de assessoria jurídica, auditoria interna, processamento de dados, tesouraria, recursos humanos, administração de seguros, prestados pela "Holding", em função da ausência desses • departamentos na estrutura organizacional da impugnante, não se caracterizam como despesas normais, usuais e habituais, assim como de toda e qualquer sociedade empresarial. Será que uma sociedade conseguiria funcionar adequadamente se 135.2301A5R*15/07/04 5 1 .. • • • • , " • "'• • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA --ir »s t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1P.';')- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.00017412003-45 Acórdão n° :103-21.458 existência de tais departamentos que se encarregam de executar todas as funções retro descritas? É evidente que não. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através da Resolução n° 06/02, converteu o julgamento em diligência para apreciação dos documentos apresentados juntamente com a impugnação, considerando a alegativa da • contribuinte que os mesmos comprovariam a efetiva prestação dos serviços. Às fls 1.632 a 1.634, consta o Relatório da Diligência Fiscal, informando em resumo: Que a documentação acostada, é totalmente constituída por xerocópias extraídas de livros contábeis, relatórios contábeis, fichas de lançamentos, planilha de cálculos de horas com atribuição média percentual de diversos serviços supostamente prestados, relatórios de auditoria (Ambrás), memorandos do departamento jurídico (Ambrás), e outros documentos internos. Que a fiscalização não teve acesso, no curso da ação fiscal, aos documentos acostados aos autos na impugnação.Embora as empresas estejam • instaladas no mesmo prédio não deveria a fiscalização verificar a documentação que deu origem ou suporte à expedição de cada Nota Fiscal nas empresas emitentes, conforme quer sugerir a peça impugnatória. Que as controladoras exercem os encargos de seu mister, onerando a controlada com a emissão de Notas Fiscais simples, sem o detalhamento necessário e vinculado de forma a não permitir a verificação de sua efetividade na prestação e exatidão na discriminação e nos valores, no momento em que se submete à fiscalização. Que os referidos documentos não demonstram a sua vinculação com as Notas Fiscais emitidas, objeto da glosa, cuja discriminação dos serviços prestados e valores não guardam qualquer correlação. Exemplificand • a nota fiscal de serviços n° • 135.230*MSR*15/07/04 6 1-n" • • • • e ' •If• MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• . 7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:t: J1 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 2326, emitida pela Ambrás Participações Ltda. (fls. 58) assim discrimina: "Serviços administrativos prestados em janeiro/95" - "valor R$ 182.402,00", sendo impossível vinculá-la aos documentos que a época da fiscalização nem se encontravam no local e que agora são apresentados a esmo, desordenadamente e em grande volume, sem guardar vinculação com a exemplificada Nota Fiscal e em total desrespeito ao exigido pelo mandamento legal. Que mantém a convicção da indedutibilidade das despesas, exarada no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 89 a 92. Após conhecimento do relatório da Diligência Fiscal, a autuada complementou sua defesa, alegando: Que apresentou os documentos anexos à impugnação somente depois da lavratura do Auto de Infração, porque não foi intimada a apresentá-los antes. Que discorda da autoridade lançadora responsável pelo procedimento de fiscalização, que desde o inicio do procedimento administrativo até o presente momento, o Auto de Infração fundamenta-se exclusivamente no fato de que as Notas Fiscais de serviços não discriminam de forma suficiente os serviços efetivamente prestados. Que este entendimento não reúne qualquer condição de prevalecer, na medida em que, quem tem competência legal para definir quais informações deverão estar consignadas nas Notas Fiscais de Serviços é o Fisco Municipal. Observe-se que as notas fiscais juntadas aos Autos foram preenchidas em estrita conformidade com a legislação de regência (Decreto Municipal n°22.470/86, artigo 91). Que a própria legislação federal (artigo 61, § 1°, letra "b", da Lei n° 9.532/97) admite que a descrição dos serviços seja feita de forma resumida ou pela utilização de códigos, sendo, portanto, vedado às autoridades administrativas exigirem que as Notas Fiscais discriminem detalhadamente os sem' restados. 135.230*M5R*15/07/04 7 vi ' . -• L. • e • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 Refuta a afirmação de que as Notas Fiscais glosadas são totalmente desprovidas das características essenciais exigidas pela legislação tributária, pois é mera alegação despida de qualquer fundamento legal, razão pela qual deverão ser reconsiderada, sendo tal fato comprovado pela não identificação, por parte da Autoridade Lançadora, do dispositivo legal supostamente infringido. Que o entendimento jurisprudencial já firmado, independentemente da regularidade ou irregularidade da Nota Fiscal, pelo Conselho de Contribuintes é taxativo acerca da necessidade de apresentação de outros elementos que sejam capazes de demonstrar a efetividade do serviço tomado, as partes envolvidas na prestação, a natureza dos serviços prestados, o preço e as condições de pagamento. Conseqüentemente, evidencia-se o dever da fiscalização de solicitar e analisar os elementos que comprovam a efetiva prestação dos serviços, independentemente da regularidade das notas fiscais, o que acabou por não acontecer no presente caso, muito embora tenha propiciado tal exame quando promoveu a juntada dos documentos. Que em face da jurisprudência emanada do Conselho de Contribuintes, é um absurdo sustentar, como de fato sustenta a autoridade lançadora, não ser dever da fiscalização verificar a documentação que deu suporte à expedição de cada nota fiscal, entendimento este que caracteriza o descumprimento das atribuições das Autoridades Administrativas, fixadas em lei, bem como em total arrepio a diversos princípios que regem a atividade administrativa. Considerando que a Autoridade Lançadora não fez o trabalho que lhe competia, providenciou a juntada aos autos da comprovação dos serviços tomados, inclusive dos contratos celebrados entre as sociedades (contendo toda a discriminação dos serviços prestados, os valores a serem faturados por hora incorrida na prestação, o quadro de horas estimadas a serem utilizadas na prestação, etc.), os quais simplesmente foram ignorados pela fiscalização. 135.230*MSR*15/07/04 8 \,‘,..„ • • " • 1 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 Portanto, o procedimento eleito pela fiscalização, consubstanciado na recusa em analisar os documentos que deram suporte às Notas Fiscais, caracteriza inaceitável inversão de competências, transformando essa Colenda Câmara Julgadora em verdadeiro órgão de fiscalização, o que não tem o menor cabimento em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal e da diversidade de competência atribuída aos agentes fiscais e aos órgãos administrativos julgadores. Considerando que foram apresentados todos os documentos que comprovam a efetividade da prestação dos serviços, caso entenda a autoridade julgadora necessário, que seja determinada nova diligência para a fiscalização informar como deve ser apresentada a documentação, concedendo-se ao caso, prazo compatível com a quantidade de documentos envolvidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apreciou a peça impugnatória e os documentos que a acompanham e decidiu pela manutenção • parcial do lançamento, com as seguintes conclusões de voto: Inicialmente deve ser destacado que no início da ação fiscal, a contribuinte foi intimada pelo agente a apresentar os documentos comprobatórios das Despesas Operacionais, relativas à "Rem. Prestação de Serv. Paga/Créd. PJ". Esclareça-se que o termo "documentos comprobatenios", não está se referindo somente ao documento fiscal, mas a todos os que possam inclusive atender ao aspecto importantíssimo da evidência da prestação dos serviços. Também não cabe à fiscalização estender exames às fornecedoras dos serviços para levantar os documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços. Seria aplicável a extensão dos exames se houvesse dúvidas quanto à real existência das empresas ou à capacidade das mesmas prestarem tais serviços. Analisando o cerne da questão, concorda-se que o fato de haver despesas correlatas de prestadores externos, não evidencia duplicidade de dífsas. 135.230*MSR*15/07/04 9 ( ‘1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 Concorda com as colocações da impugnante de que nada impede que a mesma contrate serviços, por exemplo, de assessoria jurídica para assuntos de certa especialização, sendo o caso também das despesas com auditoria externa que têm um objetivo diverso da auditoria interna, além de representarem uma menor parcela em relação ao total gasto. Com referência à descrição sucinta que figura nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pelos fornecedores, principalmente a "Holding" AMBRÁS, a impugnante apresenta o contrato onde estão claramente descritos os serviços que deverão ser prestados em cada área: jurídico, auditoria, processamento de dados e outros, com o anexo I apresentando um quadro com as horas estimadas a serem gastos em cada mês do ano-calendário de 1995 e no anexo II o custo da hora a ser cobrada por cada área, além do quadro "Demonstrativo de Serviços Prestados em R$ AFILIADOS" (fls.57). Tais documentos suprem totalmente a necessidade de haver um maior detalhamento da descrição sucinta "Serviços Administrativos Prestados no Mês", que figura nas Notas Fiscais de Serviços. A impugnante apresenta também, cópias do livro fiscal "razão" que demonstram que tais despesas foram devidamente contabilizadas. Quanto à comprovação acerca de tais despesas serem normais e usuais, e necessárias à atividade da impugnante, o próprio tipo de dispêndio já atende a tal quesito, pois são despesas administrativas, que estão normalmente presentes em qualquer empresa do porte e característica da Impugnante. Ou há algo fora do normal arcar com despesas de assessoria jurídica, auditoria, processamento de dados, administração de seguros etc.? Também nada de anormal, em tais despesas serem incorridas por uma "Holding" que mantenha os recursos humanos para execução de tais serviços, procurando a utilização mais eficiente destes recursos, repassando-os para as empresas que utilizam tais serviços, prática relativamente normal na ativ ade privada. 135.230*MS R*15/07/04 10 r (})) • • • • • - — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.00017412003-45 Acórdão n° :103-21.458 A questão que se coloca, após terem sido atendidos os aspectos já examinados - existe a documentação fiscal suportando tais despesas, tais documentos foram devidamente contabilizados na tomadora dos serviços, foram regularmente pagos, são normais, usuais e necessários para a manutenção da fonte produtora, é a comprovação da efetiva prestação de tais serviços. Tratando-se de trabalho intelectual, a comprovação da efetiva prestação do serviço deverá ser feita com a apresentação do documento que registra o produto do trabalho executado. No caso de um trabalho específico de auditoria, o • relatório emitido, no caso de um trabalho especifico do jurídico, uma defesa ou a própria impugnação. Ocorrendo trabalhos continuados e gerais como assessoria jurídica em geral, serviços de processamento de dados em todas as áreas da empresa, serviços contábeis, a comprovação deverá ser feita através de elementos que demonstrem, ainda que de forma indiciária, a real prestação dos serviços como correspondências, relatórios, etc. Havendo alguma dúvida, a auditoria deverá ser aprofundada para buscar maiores elementos de convencimento. No caso em questão, analisando os documentos apresentados pela Impugnante, formamos o seguinte entendimento para cada tipo de despesa realizada. Quanto às despesas com "Assessoria Jurídica", que por sinal é a maior parte dos documentos anexados aos autos, a lmpugnante apresenta cópias de • documentos, principalmente de comunicações internas das empresas, onde estão registrados assuntos relativos à área jurídica da "COPEBRÁS", que são fortes indícios da prestação dos serviços jurídicos, devendo ser estornada a glosa processada pela fiscalização no valor total anual de R$ 353.422,00. Quanto às despesas de "Auditoria Interna", são apresentados relatórios dos trabalhos realizados em algumas áreas da impugnante, que também atendem a comprovação dos serviços realizados, devendo ser estornada a glosa proces da pela fiscalização no valor total anual de R$ 407.686,00. 135.230*MSR*15/07/04 11 . . 1 4. . e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 1e* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 Com referência às despesas com "Processamento de Dados", são apresentados relatórios de utilização do centro de processamento de dados, que também atendem o pretendido, devendo ser estornada a glosa no valor total anual de R$ 1.372.269,00. Quanto às despesas com "Recursos Humanos", "Administração de Seguros" e das CODEMIN, também são apresentados documentos que indicam a realização das despesas, devendo serem estornadas as glosas nos valores totais anuais de R$150.238,00, R$52.609,00 e R$ 7.617,00.• Com relação às despesas "Administrativas", "Serviços Corporativos", "Tesouraria", "Estacionamento" e os serviços prestados pela coligada AMSA, não foram apresentados documentos suficientes para a formação de uma convicção acerca de sua efetiva prestação, devendo, conseqüentemente, serem mantidas as glosas processadas pela fiscalização nos valores totais anuais de R$ 95.050,00, R$456.774,00, R$ 96.739,00, R$ 19.093,00 e R$136.320,00. Irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, a interessada apresentou recurso às fls. 1.697 a 1.714, alegando: DOS FATOS: • Conforme já demonstrado na impugnação, a contribuinte faz parte de um grupo de empresas cujas tarefas administrativas são executadas por outras empresas do grupo. Todos os serviços prestados possuem contratos formais de modo a se poder aferir a regularidade das despesas e para a prestação dos serviços é emitida Nota Fiscal contra a empresa tomadora dos serviços. Apesar da regularidade dos procedimentos, a fiscalização lavrou tuto 1 de Infração, onde o agente fiscal entendeu pela não operacionalidade das des àas 135.230*M5R*15/07/04 12 1 4. Lm' L--- I g. e 1. .e. • "" • . of. MINISTÉRIO DA FAZENDA /. 11,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er: ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 decorrentes dos serviços prestados, sob o fundamento de que as Notas Fiscais continham apenas a discriminação "serviços administrativos prestados no mês...", insuficiente para comprovação das despesas. • Aponta o agente fiscal que determinados serviços que estavam sendo prestados pela coligada e pela Holding, também estavam sendo prestados a ela por terceiros, o que evidenciada "custo dobrado para assuntos da mesma natureza". Estes foram os dois motivos da autuação. Submetido a julgamento de Primeira Instância foi excluída parcela representativa da exigência fiscal de mais de 75%. A decisão afastou expressamente os dois únicos motivos da autuação, quais sejam a duplicidade das despesas e a descrição sucinta contida nas Notas Fiscais. Conclui a interessada que a decisão de Primeira Instância não tem motivação inerente a todo ato administrativo, além de representar inequívoco cerceamento do direito de ampla defesa, tendo em vista que: i) alterou a motivação original do Auto de Infração; ii) não explicitou as razões pelas quais entendeu não serem suficientes os documentos apresentados para comprovar a efetividade dos serviços. PRELIMINARMENTE Alega a contribuinte que a mudança do fundamento jurídico que justificava a manutenção da exigência fiscal sem à intimação da recorrente para que se manifestasse, impõe o cancelamento integral do Auto de Infração. Também, a falta de explicitação da decisão recorrida dos motivos pelos quais os documentos apresentados não se prestam a comprovar a efetividade dos serviços relacionados com as exigências mantidas, determina a anulação parcial da decisão de Primeira Instância, na parte que manteve a exigência fiscal, porque exterioriza os motivos pelos quais considerou insuficiente a documentação juntada ao processo. 135.230*M5R*15/07/04 13 wi - = • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 DO MÉRITO Diz que a decisão recorrida no item 55 reconheceu que existe documentação fiscal suportando as despesas. Portanto, impunha-se a declaração de insubsistência total do Auto de Infração. Cabe à Fazenda Pública quando o lançamento se referir à glosa de despesas e no presente caso, os serviços glosados foram prestados por empresa ligada que opera no mesmo endereço da autuada e tinha capacidade para prestá-los. Cita Acórdão n° 107.06536, Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em apoio a sua tese. De acordo com o decidido no Acórdão acima citado a existência ou não de contrato escrito e a falta de emissão de Nota Fiscal não são bastante para justificar a glosa das despesas, há menos razão para a glosa das despesa, no presente caso, pelos seguintes motivos: a) existe contrato escrito discriminando a natureza dos serviços, bem como o preço das mesmas; b) existe documentação fiscal suportando tais despesas, tais documentos foram devidamente contabilizados na tomadora dos serviços, foram regularmente pagos, são normais, usuais e necessárias para a manutenção da fonte pagadora — é a comprovação da efetiva prestação de tais serviços" (item 55 da decisão); c) comprovou-se que a Holding tem capacidade para prestar os serviços (conforme fls. 4 da impugnação); e d) comprovou-se a existência nos quadros funcionais da recorrente, de pessoal qualificado para a realização de tais serviços (conforme fls. 3 da Impugnação). Rejeita ainda a glosa das despesas pelos motivos que passa açoror 135.230*MSR*15/07/04 14 r • 4." •••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° : 103-21.458 Serviços Corporativos e Despesas Administrativas em Geral Os serviços corporativos, compartilhados de comunicação e manutenção preventiva predial, de acordo com os contratos firmado, a cobrança é feita por hora de serviços prestados. Tesouraria O contrato firmado prestado consiste no gerenciamento e administração dos recursos financeiros e empréstimos entre as partes, realizando operações junto ao mercado financeiro em geral. Por força de cláusulas contratuais foi criada uma Tesouraria Central, utilizada por todas as empresas ligadas, sujeitas à remuneração a parte mutuante com encargos financeiros equivalentes aos praticados no mercado. Estes estão comprovados nos relatórios mensais às fls. 569 a 619 dos autos. Estacionamento As despesas de estacionamento foram contratadas pela Holding e sublocadas à recorrente, referente as vagas utilizadas por seus diretores e alguns funcionários. Serviços Prestados pela AMSA Trata-se de contrato firmado entre a AMSA Participações Ltda, integrante do Grupo, com o objetivo de prestar à recorrente serviços de suporte técnico às operações e projetos nas disciplinas de Engenharia de Minas, Mecânica e Elétrica e Metalurgia, incluindo auditoria técnica, relativa aos serviços de engenharia de mineração, busca de novas tecnologias de extração e processo avaliação de reservas, preparação de estudos, viabilidade de projetos, busca de soluções para problemas nas operações e projetos. v 135.230*MSR*15/07/04 15 'e 1..4. • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 A recorrente não possui em seus quadros pessoas qualificadas para realização dos serviços especializados, o que toma necessária a contratação de tais serviços. Requer o cancelamento da exigência fiscal, tendo em vista que: 1)os argumentos da autuação foram afastados pela decisão de Primeira Instância (despesas em duplicidade e descrição sucinta dos serviços prestados); e 2) a própria decisão recorrida reconheceu, de forma expressa e inequívoca que " existe a documentação fiscal suportando tais despesas, tais documentos foram devidamente contabilizados na tomadora de serviços, foram regulamente pagas, são normais, usuais e necessárias para manutenção da fonte pagadora" (item 55 da decisão), fato que caracteriza como dedutíveis as despesas decorrentes da prestação de serviços. Apresentou Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. o relatório. • 135.230*MSR*15/07/04 16 • - • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .:11f ?ft' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, por isto deve ser conhecido. Versa o presente processo exigência fiscal decorrente da glosa de custos e despesas pagas pela recorrente às empresas ligadas, com o argumento fiscal de falta de comprovação. Os documentos fiscais que deram suporte ao lançamento contábil tratam-se de Notas Fiscais que têm como discriminação apenas o simples enunciado: "SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS NO MÊS", o que foi considerado Irregular pela fiscalização, por ser insuficiente para a comprovação. As glosas efetuadas pela fiscalização referem-se a vários itens de custos e despesas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, relativas a: Estacionamento, Despesas Administrativas, Tesouraria, Recursos Humanos, Departamento Jurídico, Auditoria Interna, Administração de Seguros e Central de Administração de Dados A decisão recorrida considerou como custos e despesas dedutíveis os gastos relativos aos itens de: Assessoria Jurídica, Auditoria Interna, Recursos Humanos e Administração de Seguros. Remanesceram as glosas de custos e despesas relativas aos itens: Despesas Administrativas Serviços Coorporativos, Tesouraria, Serviços de Engenharia prestados pela coligada AMSA e Estacionamento, estas portanto, objeto do litígio. A decisão recorrida posicionou-se pela manutenção da exigência fiscal em relação às despesas "Administrativas", "Serviços Corporativos", "Tesouraria", 135.230*MSR*15/07/04 17 tft • k• " MINISTÉRIO DA FAZENDA z....v; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---Er.f> TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 "Estacionamento" e os serviços prestados pela coligada AMSA, considerando que não foram apresentados documentos suficientes para a formação de uma convicção acerca de sua efetiva prestação, glosas estas processadas pela fiscalização nos valores totais anuais respectivamente, de R$ 95.050,00, R$456.774,00, R$ 96.739,00, R$ 19.093,00 e R$136.320,00. Para o deslinde da questão é necessário analisar a vista dos documentos acostados aos autos se as despesas estão comprovadas COM documentação hábil e idônea e ainda que atendem aos requisitos de admissibilidade de dedutibilidade. • Quanto à comprovação dos gastos, a fiscalização no Termo de Verificação e Constatação, registra que todas as despesas estão respaldadas em Notas Fiscais e efetivamente pagas pela autuada. A fiscalização considerou irregular as despesas, porque as Notas Fiscais têm como discriminação, apenas o simples enunciado: "SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRESTADOS NO MÊS", concluindo pela insuficiência de comprovação. Alegou ainda a fiscalização que as Notas Fiscais de prestação de Serviços emitidas pelas empresas coligadas, desacompanhadas de quaisquer documentos ou elementos que comprovem que os serviços além de normais e usuais eram necessários à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora, não podem ser aceitas como despesas operacionais dedutiveis do lucro tributável. A recorrente alega que os gastos embora não estejam discriminados na Nota Fiscal os serviços foram prestados e constam de contratos escritos discriminando a natureza dos serviços, bem como o preço dos mesmos. As despesas de estacionamento, manutenção predial, é pratica comum que quando várias empresas ocupam o mesmo local físico. Normalment estas 135.2301.1SR*15/07/04 18 ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Ny PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 despesas são contratadas e administradas por uma só empresa que representa os diversos condôminos perante as prestadoras de serviços de manutenção. O pagamento destas despesas é feito através de rateio por metro quadrado utilizado por cada um dos ocupantes, ou critério de rateio dependendo da natureza do serviço. No caso sob exame, às fls. 33 consta o contrato firmado entre a recorrente e a empresa Holding, para a prestação de serviços Corporativos e Despesas Administrativa em Geral, que consiste em serviços de comunicação (telefonia, fax, expedição de correspondência) e manutenção preventiva (elétrica, hidráulica e telefonia), prevendo a forma de rateio por hora de serviços prestados. Em relação às despesas de tesouraria, as empresas do grupo adotam Tesouraria Central, caracterizada pela constituição de um fundo comum para atendimento das necessidades das empresas que o utilizam, acobertadas por contrato escrito entre as controlada e coligadas, no qual está estabelecida as condições de rateio das despesas decorrentes do contrato. No encerramento de cada mês apuram-se os saldos existentes, emitindo relatório onde consta: a empresa, o total das comissões, os adiantamentos e os saldos a cobrar, de acordo com os documentos de fls. 569 a 619. Quanto às despesas relativas a serviços prestados pela coligada AMSA, os serviços de engenharia de mineração são contratados para prestação de serviços a todo o grupo, cujas pesas são rateadas. Neste caso, a contratação da empresa se torna necessária por ser a recorrente uma empresa de mineração e não possuir no seu quadro de pessoal Engenheiro de Mineração, por isto os serviços são prestados pela AMSA. Do exposto, concluo diferentemente da decisão de Primeira Instância, que as despesas estão efetivamente comprovadas com as Notas Fiscais de Prestação dos Serviços, com respaldo nos contratos de prestação serviços contratad e nos 135.230*M5R*15/07/04 19 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10845.000174/2003-45 Acórdão n° :103-21.458 rateios, devendo ser considerados os gastos acima referidos devidamente comprovados. Por último, da análise dos itens de gastos, pode-se afirmar que os mesmos inserem-se dentre as despesas normais e usuais da atividade exercida pela recorrente e ainda que são necessários ao desenvolvimento das atividades produtora. As condições de admissibilidade dos custos e despesas dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, estão previstas no art. 242, e parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, abaixo transcrito: "Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n°4.506/64, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresas (Lei n°4.506/64, art. 47, § 1°). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividade da empresas (Lei n° 4506/64, art. 47, §2°)." Diante do exposto, fica claro que os gastos foram devidamente comprovados, e ainda que são necessários, usuais e normais para o desenvolvimento da atividade da empresa, devendo assim serem considerados dedutíveis para efeitos fiscais. Assim, oriento meu voto no sentido de Dar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003 I # NADJIA RODRIGUES ROMERO 135.230*MSR*15/07/04 20 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4677596 #
Numero do processo: 10845.001248/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ERRO DE FATO - Constatado erro de fato na declaração de rendimentos é de se cancelar o lançamento nos termos do artigo 147 § 2º do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-44016
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Interessado JOSÉ JOÃO PIFFER Sessão de . 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n° 102-44.016 ERRO DE FATO — Constatado erro de fato na declaração de rendimentos, é de se cancelar o lançamento nos termos do artigo 147 § 2° do Código Tributário Nacional Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRJ/SÃO PAULO — SP ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 10 DE Z 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO, URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, VALMIR SANDRI, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e LEONARDO MUSSI DA SILVA Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845 001248/95-71 Acórdão n° 102-44016 Recurso n° 120 073 Recorrente DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRI-0 Contra JOSÉ JOÃO PIFFER, CPF n° 017 442 678-04 foi emitida a notificação de fl. 06 relativa a imposto de renda pessoa física — IRPF do exercício de 1993 no valor equivalente a 14 995_457,50 UFIR O lançamento não foi originado por qualquer alteração de valores na declaração de rendimentos apenas foram convertidas em UFIR os valores declarados em cruzeiros O contribuinte cometeu alguns equívocos que foram muito bem apontados pela autoridade de primeiro grau_ e que transcreva para maior clareza. "A Portaria MF n° 43/93, no seu artigo 2°, permitiu aos contribuintes que se enquadrassem nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal_ (IN SRF 11193), apresentarem a Declaração de Ajuste Anual, preenchida com dados em cruzeiros e em UFIR, ficando a cargo da repartição o cálculo do imposto Essa opção, colocada à disposição do contribuinte com o intuito de simplificar e desburocratizar o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao Imposto de Renda, provocou em muitos casos, erros de preenchimento_ que resultaram em lançamentos totalmente dissociados da realidade É o caso dos autos_ Examinando-se a cópia da declaração arquivada sob ^ n° 081/9 59R 71 9 (fls.. 04), verifica-se que o declarante preencheu alguns campos em cruzeiros e outros em UFIR O quadro 2, destinada aos dados anuais para cálculo do imposto em UFIR teve os itens 2 e 4, relativos aos rendimentos recebidos de pessoas físicas e despesas com instrução, respectivamente, preenchidos com os valores de 60 000 000,00 UFIR e 3 401 657,00 UFIR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-4N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES._; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.001248/95-71 Acórdão n° 102-44.016 Por outro lado, o quadro 1, destinado aos dados mensais para cálculo do imposto em cruzeiros, demonstra despesas com instrução perfazendo o total_ de Cr$ 4,500.971,00, despesas estas, comprovadas pelos recibos de fls. 20 e 21 Em que pese a divergência existente entre os dois valores indicativos das despesas com instrução (em UFIR e cruzeiros), percebe-se claramente que o declarante cometeu erro no preenchimento do quadro 2, correspondente aos dados anuais em UFIR Tal fato, analisado em conjunto com as declarações de outros anos (fia. 22/25 e 28), que demonstram a capacidade contributiva do interessado, levam à convicção de que o mesmo efetivamente incorreu em erro de fato no preenchimento da declaração, ensejando a retificação da lançamento para excluir rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas Observe-se que11 conforme_ demonstra o documento de fls.13, o contribuinte não recebeu de pessoa jurídicas rendimentos tributáveis na declaração, restringindo-se a fonte de seus rendimentos a pessoas físicas, cujos valores pretende alterar para os constantes no documento de fls 07, declarando serem estes os realmente percebidos. Assim, diante das evidências constantes dos autos e, tendo em vista que o lançamento deve conformar-se à realidade fática, é de se acatar o pleito1 do contribuinte, alterando o lançamento em conformidade com a minuta de cálculos de fls.. 29, parte integrante desta decisão " Tendo a autoridade monocrática constatado erro de fato na declaração de rendimentos do contribuinte, determinou então a revisão de ofício, nos termos do artigo 147, § 20 do Código Tributário Nacional — CTN 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845001248/95-71 Acórdão n° 102-44016 Como o valor exonerado ultrapassou o limite da alçada, a autoridade de primeiro grau recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes para o reexame necessário É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr: ;?- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845001248195-71 Acórdão n° 102-44016 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche os requisitos legais dele conheço A lide trazida a julgamento desta Câmara, diz respeito a erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos O artigo 147, § 2° do CTN é bastante elucidativo quanto à questão da revisão de ofício de erros contidos_na declaração de rendimentos. O erro grosseiro do declarante como o de operações aritméticas, engano na classificação da rendimentos etc,, pode ser considerado a corrigido "ex- oficio" pela autoridade lançadora, ainda que o sujeito passivo não se apresse a pedir-he_isso Assim sendo, ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio e concordar com a decisão do julgador de primeiro grau É o meu voto Sala das Sessões - DF, em G7 de dezembro de 1999 ANTONIO DE FREITAS DUTRA 5- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4676416 #
Numero do processo: 10835.003156/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE. Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei - art. 142, do CTN c/c art. 11, do Dec. n° 70.235/72.
Numero da decisão: 301-29.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento 4111 efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei - art. 142, do CTN c/c art. 11, do Dec. n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 • \ MOAC - t3,iat ranor e DEIROS HP P : 7 "11Q1 r.‘ PA O L C NA NEZES Re dor 05 FEV 102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 RECORRENTE : JOSÉ FORTES - ESPÓLIO RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O Espólio de José Fortes impugnou o lançamento do ITR — Exercício 1995, alegando que houve uma excessiva majoração do imposto e das • contribuições de um exercício para o outro. No seu entender, como o aumento doVTN supera a inflação apurada no período, sem qualquer amparo legal, verificou-se a violação dos princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Visando a formar uma melhor convicção sobre o tópico, a Fiscalização entendeu por bem intimar o Recorrente, para que este apresentasse Laudo Técnico elaborado em conformidade com as normas da ABNT, bem como avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas/EMATER. A parte interessada, contudo, atendeu apenas em parte a referida intimação (cf. Declaração da Prefeitura de Aripuanã, fls. 17), o que acarretou o indeferimento da impugnação. A ementa da decisão monocrática está assim redigida: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR EXERCÍCIO: 1995. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTIVin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O reajuste do VTNm não implica em majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou engtidade 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n. 8799, de fevereiro de 1985, é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, destaca: a) o imposto foi majorado por Instrução Normativa, razão pela qual o mesmo seria inconstitucional. Em sua defesa junta cópia de decisão judicial versando sobre o tópico, proferida no Estado de Mato Grosso do Sul; b) o documento apresentado (certidão municipal) espelha muito mais a realidade do que o laudo técnico solicitado; c) a decisão exigindo a apresentação de laudo técnico fere o princípio da igualdade, pois, para atendê-la, é necessário arcar com custos elevados, o que não está ao alcance de todos os contribuintes. Não há contra-razões, em face do valor em discussão. O depósito recursal encontra-se devidamente comprovado (fls. 50). É o relatório. o 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 VOTO Recebo o recurso de fls. 29/34, visto que o mesmo é tempestivo e atende às demais formalidades legalmente exigidas. Existe uma questão eminentemente preliminar (cf Lutero Xavier Assunção, Processo Administrativo Federal, p. 116), todavia, que não foi suscitada • pelo Recorrente, nem foi objeto do pronunciamento da autoridade julgadora, mas que, na minha avaliação, precisa ser enfrentada. Trata-se de a suposta nulidade da notificação de lançamento de fls. 05, em virtude de a mesma não conter os mínimos requisitos formais exigidos pela legislação. Com a ressalva de que esta questão pode ser apreciada de oficio em segunda instância, mesmo diante do silêncio da parte interessada e da autoridade administrativa, entendo que o lançamento tributário em apreço é nulo. De fato, o captei do art. 90, do Decreto n° 70.235/72 - em harmonia, aliás, com o disposto no art. 142, do CTN - determina: "art. 90• A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em • autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No tocante aos requisitos que devem ser observados na emissão de notificações de lançamento, tal como se dá no presente feito, o mesmo diploma estabelece, ainda, que estas deverão conter obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (art. 11°, IV), sendo que a assinatura é dispensável na hipótese de notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (parágrafo único). Ora, no processo administrativo em julgamento, não se constata a identificação e o número da matrícula do responsável pelo órgão expedidor da notificação de lançamento, nem mesmo no campo reservado ao regetente. Assim sendo, a notificação há de ser considerada nula, em face do que põe o art. 59, inciso 1, do citado Decreto n° 70.235/72, verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 "art. 59. São nulos: ...1 — Os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes". Por consequência, em se tratando de ato nulo - e não de ato anulável - não há como se regularizar a situação jurídica existente, mediante a eliminação do vício apontado. O ato jurídico, no caso, é "absolutamente ineficaz" (cf. Limongi França, Instituições de Direito Civil, p. 176). De se destacar que este entendimento foi reconhecido pelo próprio Erário, em pelo menos duas situações, quais sejam: 0 a) na Instrução Normativa n° 54/97, que determinou aos titulares das Delegacias de Julgamento declarar, de oficio, a nulidade das notificações de lançamento que não apresentarem "nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura" (art. 5°, VI c/c art. 6°), o que devia ser aplicado inclusive aos "processos pendentes de julgamento" (art. 6°, § 2°); b) na Instrução Normativa n° 094/97, que, embora versando sobre Autos de Infração, ao revogar a citada Instrução Normativa n° 54/9, determinou aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, aos Delegados da Receita Federal ou Inspetores da Receita Federal, classe A, declarar a nulidade do lançamento (art. 6°) que houver sido constituído em desacordo com uma das disposições do art. 5° da mesma norma complementar, que, entre outras medidas, exige que seja apontado o "nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante" (inciso VI). Como não poderia deixar de ser, esta linha de orientação foi acatada em sucessivas situações pelas autoridades julgadoras, como se denota, a título de ilustração, pela decisão de primeira instância n° 11.12.59.7/0139/1998, cuja ementa dispõe: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previsto em lei para sua validade. (Processo n. 10820.002125/97-80, interessado: Irmãos Biagi Ltda.). Já em segunda instância, o mesmo entendimento não apenas foi acolhido pela Egrégia Segunda Câmara deste Colegiado, em caso sim' ar ao presente, em que foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de os Faria Júnior _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 (Recurso n° 121.519), como também foi encampado, reiteradamente, pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Constate-se: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grave valia, para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância, de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de Ø 1996) - artigo 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto n° 70.235/72) - artigo 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matricula do responsável pela notificação. - Com respaldo na mesma legislação, a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, artigo 6°, recomenda a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamento em desacordo com essa orientação. Recurso conhecido. (Acórdão n° 106-09.436, Sessão de 14/10/97). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Recurso de oficio. É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matrícula, conforme determina os incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 107-03.361, Sessão de 19/09/96). NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOSo REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. Recurso de oficio negado. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. N° 70.235/72. Recurso de oficio negado (Acórdão n° 107-04.793, Sessão de 20/02/98). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - REQUISITOS LEGAIS - NULIDADES - A falta de enquadramento legal de infração à legislação tributária, e da assinatura e identificação completa do responsável pela emissão de notificação de lançamento, conforme preceitua o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, acarreta sua nulidade. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 107-03.800, Sessão de 07/01/9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e parágrafo único. Lançamento nulo. (Acórdão n° 107-04.340, Sessão de 21/08/97). IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5 0, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. (Acórdão n° 106-09.569, Sessão de 13/11/97). Por todo o exposto, entendo que é imperioso reconhecer a nulidade da notificação de lançamento, na esteira d s decisões que têm sido proferidas por esta Colenda Câmara. É COMO voto. Sala das Ses em 07 de junho de 2001 • PAU, 1 (Si ZES — Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 AC ORDÃO N° : 301-29.794 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • _ qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. Crli5PIP *o. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de 111P nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da solvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal 410 principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o 41Pr 9 niNW‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar á mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser frito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos colidia à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. Invoco o artigo 244 do ('PC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se ft 101e io MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. e ti (1/S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.780 ACÓRDÃO N° : 301-29.794 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 07 de junho de 2001 JA.A.0 60,70 ÍRIS SANSONI — Conselheira ca:12-01 67 4r o 7 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o o 12. e 41,': MINISTÉRIO DA FAZENDA i0;;'» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.003156/96-16 Recurso n°: 121.780 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.794. • Brasília-DF, to -(04 -a'asa-‘ RUO • 0\* \i9 Atenciosamente, i>) - ops,•• •-i - • e • aros aor-o nte da Primeira Câmara C - Ciente em). 1- ti\ , (È:oNtIC-Xls(ZrOut- r 2- eiJrn 4 I‘IPC/ c0.-t Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002440/98-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06335
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.002440/98-38 Recurso n° : 124.156 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : NORIYUKI MIZOBE Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° :108-06.335 Recurso Especial RD/108-0.396 IRPF — PROCESSO DECORRENTE— Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORIYUKI MIZOBE, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IV: TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RE TORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ non Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 Recurso n.° :124.156 Recorrente : NORIYUKI MIZOBE RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte NORIYUKI MIZO8E, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404198-74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/04 no valor de R$ 44.130,62, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR/1994 Às fls.05109 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica , com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 18/26, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, CONSTITUÍDA EM 14/11/1986 e segundo artigo 39 dos seus estatutos: "A associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. Glk2 Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2° grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 19951 consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construido em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02/0211996 no Cartório do 2° Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 9249/1995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR/1994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. 3 Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4 4 Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à • vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. °No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura lícita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributo. Conclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábillfiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituldo o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 33/34 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 42/46,cópia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 • Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995, sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação' Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dona: "De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1° de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1° de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as alíquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação . Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1° de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. "(Cf Da Lei Tributada no Tempo, São Paulo, ed,1968, pg. 16011) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso I do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equívoco. A verdadeira natureza jurídica do ato imito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF e Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/58: "Efisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" c),t) É o Relatório 4:1 , 6 Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° :108-06.335 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de fls. Olá 04 , decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇA0 PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404/98- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela íntima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão no. 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : "IRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de LUCIDS mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 9249/1995, válida para fatos geradores ocorridos a partir de 1 . de Janeiro de 1996. Ocorre todavia, que a extinção da 7 eX) • Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06.335 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 206511983, base legal do artigo 432 do RIR/1994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 1598/1977, artigo 60 e 2065/1983, artigo 20,11): I — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6 , pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem , passar o que é seu para o património alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do título translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: (.- .) 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação , era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. Processo n° : 10835.002440/98-38 Acórdão n° :106-06.335 5 - Improcede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J. 44. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Nunes , em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. pag. 7) 6- A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros , a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: (.-•) Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outelo Fernandéz, assim ementado : IRPJ - Distribuição Disfarçada de Lucros - Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução , até o cancelamento do seu registro . A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer titulo. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n° 4506164. A questão foi submetida à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 20/03/1991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIFW80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. Processo n° : 10835.002440198-38 Acórdão n° : 108-06.335 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às Fls.105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 9249/1996. À luz do insigne Sampaio Dona, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 7713/1988 para as pessoas físicas e 8383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31/11/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01101/1996? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque especifico, do qual transcrevo: "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da inetroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — ,'Is. 194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, 114 a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, no artigo 50, XXXVI. (mesmo autor, ffs.199)" io G47‘ Processo n° : 10835.002440198-38 Acórdão n° : 108-06.335 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, especifica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fis.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. Igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir. prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade, cia iqualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez , não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. ( destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios, economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF ( Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa . Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial , embora com recursos e formas 11 eXtil , Processo no : 10835.002440/98-38 Acórdão n° : 108-06335 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/86: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há &são fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação econômica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente licita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 !I ..1 o lvet Malaquias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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