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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6876495 #
Numero do processo: 11040.721831/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. É devida a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, devendo-se calcular o imposto devido a partir das tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do crédito recebido de forma acumulada.
Numero da decisão: 2201-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 18/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.767  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS HELEN TAVARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  É devida a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, devendo­ se  calcular  o  imposto  devido  a  partir  das  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do crédito  recebido de forma acumulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 18 31 /2 01 5- 53 Fl. 103DF CARF MF     2 O presente processo trata da Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2014, fl. 34 a 42, pela qual a Autoridade Fiscal  constituiu crédito tributário consolidado em 31/08/2015, no valor total de R$ 78.875,62.  Regularmente intimado, o contribuinte prestou os esclarecimentos requeridos  pela  fiscalização,  cuja  análise  resultou  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  trituráveis  oferecidos ao Ajuste Anual no valor de R$ 150.831,14, relativo a processo judicial em face da  Fundação  Banrisul  de  Seguridade  Social.  Valores  estes  que  haviam  sido  declarados  como  rendimentos  sujeito  à  tributação  exclusiva  facultada  aos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente ­ RRA.  A despeito de se  tratar de RRA, entendeu o Agente Fiscal que, por  ter sido  pago  por  entidade  de  previdência  complementar,  a  tributação  exclusiva  facultada  aos RRAs  não seria aplicável ao caso, em particular pela expressa vedação contida no § 3º do art. 2º da IN  RFB 1.127/11.  Cientificado do lançamento em11 de agosto de 2015, fl. 62, inconformado, o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  a  04,  onde  apresentou  suas  razões  para  entender que o lançamento fiscal deveria ser considerado insubsistente.   No julgamento de 1ª  Instância, fl. 74/80, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  julgou  improcedente  a  impugnação  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  RENDIMENTOS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ­  AÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE ­ RRAs. NÃO APLICAÇÃO.  O  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  aplica­se  apenas  a  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  não  alcançando  os  rendimentos  pagos  pelas  entidades  de  previdência  complementar.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais e não se aproveitam em julgamento  administrativo e a terceiros.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  01  de  março  de  2016,  fl.  86,  ainda  inconformado, o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o Recurso Voluntário de  fl.  88  a  95, cujas razões será detalhadas no curso do voto a seguir.   É o relatório necessário.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11040.721831/2015­53  Acórdão n.º 2201­003.767  S2­C2T1  Fl. 104          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do presente Recurso Voluntário.  Inicia  o  contribuinte  sua  peça  recursal  ressaltando  que  não  houve  propriamente  uma  omissão  de  rendimentos,  já  que  os  valores  foram  declarados  como  rendimento sujeito à tributação exclusiva.  Sobre este teste tema, há que se ressaltar que, como o procedimento em tela  objetivou  revisar a declaração apresentada,  a  informação de um rendimento sujeito ao  ajuste  anual  sob  qualquer  outra  natureza  (isentos,  não  tributáveis  ou  tributável  exclusivamente  na  fonte) é sim considerada uma omissão, pois toma como parâmetro o ajuste e não propriamente  a declaração.  Sustenta o  contribuinte  que ao não aplicar aos  rendimentos  em discussão o  preceito do art. 12­A da lei 7.713/88 representaria um flagrante desrespeito ao inciso II do art.  150 da Constituição Federal. Afirma que neste ponto estaria abrigada a necessidade de reforma  da Decisão recorrida.   Citando precedentes judiciais e administrativos, alega a inaplicabilidade do §  3º  do  art.  2º  da  IN  RFB  1.127/2011,  por  se  tratar  de  norma  infralegal  e  por  afrontar  os  Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva.  Aduz, a título de argumentação, que, não sendo aplicável a regra prevista no  art. 12­A da lei 7.713/88, deveria­se observar o entendimento consagrado neste Colegiado, pelo  Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da alíquota vigentes  a cada um dos meses a que se referem os rendimentos.   Vejamos,  pois,  o  que  previa  o  art.  12­A  da  lei  7.713/88  na  época  da  ocorrência do fato gerador em lide:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  Já a IN RFB nº 1.127/2011  Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos­ calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente na  fonte, no mês do recebimento ou crédito, em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  quando  decorrentes de:  Fl. 105DF CARF MF     4 I  ­  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e  II ­ rendimentos do trabalho.  §  1º Aplica­se  o  disposto  no  caput,  inclusive,  aos  rendimentos  decorrentes  de  decisões  das  Justiças  do  Trabalho,  Federal,  Estaduais e do Distrito Federal.  § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo  terceiro  salário  e  quaisquer  acréscimos  e  juros  deles  decorrentes.  §  3º O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  rendimentos  pagos  pelas entidades de previdência complementar.  A  análise  integrada  dos  textos  normativos  acima  evidencia,  com  absoluta  clareza, que os termos da Instrução Normativa da RFB em nada inovaram os preceitos legais  sobre o tema. Ora, se a lei restringe a sistemática de tributação estabelecida para os RRA aos  rendimentos pagos  pela Previdência Social  da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos  Municípios, não resta qualquer dúvida de que não alcança os valores pagos por entidades de  previdência  privada.  Portanto,  mesmo  que  não  existisse  o  §  3º  da  IN  RFB  1.127/2011,  o  entendimento não poderia ser outro.  É certo que, posteriormente, houve significativa alteração no comando legal  em  questão,  flexibilizando­se  as  restrições  anteriormente  expressas  ( MP  670/2015  e  Lei  nº  13.149/2015). Contudo, como o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada  (art.  144  da  Lei  5.172/66  ­  CTN),  as  alterações  legislativas  não  emprestam  seus  efeitos ao contencioso instaurado no presente processo.  Não obstante, a tributação dos RRA, foi objeto de apreciação pelo Supremo  Tribunal Federal,  com decisão de mérito definitiva na  sistemática dos art. 543­B e 543­C da  Lei  5.869,  de  1973,  nos  termos  abaixo,  cuja  observância  é  obrigatória  neste  julgamento  administrativo, por força de disposição regimental:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES­ALÍQUOTA.  A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,individualmente,  os  exercícios envolvidos.   (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­233  DIVULG  26­1­2014  PUBLIC  27/11/2014)  Assim,  embora  inaplicável  ao  caso  concreto  os  termos  do  art.  12­A da Lei  7.713/88,  o  posicionamento  do  judiciário  não  assegurou  a  exclusão  dos  Rendimentos  Recebidos Acumuladamente do campo de incidência do IRPF, mas tão só que, para o cálculo  do  tributo  devido,  as  alíquotas  fixadas  devem  considerar,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  Conclusão:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11040.721831/2015­53  Acórdão n.º 2201­003.767  S2­C2T1  Fl. 105          5 Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  determinar  que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo contribuinte seja realizado levando­se  em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma  das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF

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6881179 #
Numero do processo: 13971.720193/2008-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-005.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.415  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 93 /2 00 8- 49 Fl. 248DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de auto de infração  lavrado contra o contribuinte por meio do qual  exige­se a diferença do Imposto Territorial Rural ­ ITR relativo ao exercício de 2004, referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Carioca  II,  localizado  no  Município  de  Taió­SC.  Conforme descrição dos fatos (e­fl. 03) a autuação foi assim resumida pelo órgão fiscal:  Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96  Complemento da Descrição dos Fatos:  Conforme  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  após  intimado, só restou compravada(sic) a averbação de 88 hectares  do  imóvel  com  sendo  Reserva  Legal,  fr(sic)  acordo  com  a  Certidão apresentada, relativa ao registro n°2406, folha 239 do  livro  33  de  Transcrição  de  Transmissões  do  Cartório  da  Comarca  de  Taió  (SC),  sendo  glosada  a  parte  cuja  averbação  não foi comprovada documentalmente.    Exercício  ARL Declarado  ARL Apurado  Averbação  ADA  2004  368,7ha  88ha  02/06/1987  (apenas dos  88ha) e­fls.  64/65  2008  (apenas  dos 88ha)  e­fls. 63  Irresignado  com  a  autuação  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  73/94), que foi julgada improcedente conforme o acórdão n° 04­20.966, proferido pela DRJ em  02/07/2010, possuindo a seguinte ementa (e­fls. 110/118):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RESERVA LEGAL. REQUISITOS. AVERBAÇÃO  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13971.720193/2008­49  Acórdão n.º 9202­005.415  CSRF­T2  Fl. 248          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e­fls.  123/142). Em sessão plenária de 03/12/2014, foi julgado o recurso, prolatando­se o Acórdão nº  2102­003.208 (e­fls. 158/166), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  de  sorte  que  a  falta  da  averbação,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  impede  sua  exclusão  para  fins  de  cálculo da área tributável.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade  fiscal  rever o  lançamento realizado pelo  contribuinte,  revogando  de  ofício  a  isenção  quando  constate  a  falta de preenchimento dos requisitos para a concessão do favor.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃOCONFISCO.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  JUROS MORATÓRIOS SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF  nº  4,  publicada  no  DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).  Recurso Voluntário Negado  Cientificada do acórdão em 04/02/2015 (e­fls. 172), o Contribuinte interpôs,  no dia 13/02/2015, o Recurso Especial de e­fls. 174/180, com fundamento no artigo 64, II c/c  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  visando  rediscutir  o  restabelecimento  da  ARL  –  Área  de  Reserva  Legal  declarado,  alegando  contrariedade à lei nº 9.636, de 1996 e ao art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965 (com redação  dada pela Lei n° 7.803/89).  Em  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  conforme  o  Despacho  s/n,  de  30/09/2015  (e­fls.  208/210).  O  paradigma  indicado  pela  Contribuinte possui a seguinte ementa:  Fl. 250DF CARF MF     4   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2000   ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área.  Recurso especial negado.  O contribuinte peticionou reiterando os fundamentos já apresentados em sede  do Recurso Especial (e­fls. 212/214).  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, em que pese o nome da peça  constar como Memoriais, sustentando que “a Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 disciplinou o  instituto da reserva legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  vedada  “a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento  da  área”  (Art.  16  §  2°)”  considerando,  portanto, a averbação da ARL à margem da matricula do imóvel de caráter constitutivo. (e­fls.  224/239).  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial,  mantendo­se o inteiro teor da decisão recorrida.  O  Contribuinte,  às  e­fls.  242/246,  apresenta  petição  na  qual  apresenta  argumentação de que ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, razão  pela qual pede o reconhecimento da extinção do crédito fiscal em discussão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  contra  decisão  por maioria  dos  votos  proferida em 03/12/2014, foi interposto na modalidade de divergência jurisprudencial previsto  nos  arts.  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF).  Conhecimento do Recurso  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13971.720193/2008­49  Acórdão n.º 9202­005.415  CSRF­T2  Fl. 249          5 Em  pese  ser  o  recurso  ser  tempestivo,  faz­se  necessário  analisar  outro  requisito, qual seja o da divergência jurisprudencial.  Analisando  mais  detidamente  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre o acórdão recorrido e os paradigmas, entendo que tal requisito não foi observado.  A inexistência de divergência jurisprudencial mostra­se na medida em que as  situações  fáticas  do  presente  caso  e  do  caso  do  acórdão  paradigma  são  distintas. O  acórdão  paradigma traz a situação em que a ARL foi desconsiderada pela fiscalização pois a averbação  se deu em data posterior ao fato gerador. No presente caso a ARL foi desconsiderada pois não  há averbação, bem como não a ADA do quantum declarado pelo contribuinte.   Portanto,  caso  a  jurisprudência  indicada  pelo Contribuinte  como paradigma  fosse  aplicada  ao  presente  processo  o  Contribuinte  não  teria  benefícios,  pois  segundo  o  posicionamento  contido  no  acórdão  paradigma  a  averbação  deve  ser  considera  ainda  que  intempestiva, contudo, na presente situação não há que se falar em intempestividade, afinal não  há averbação da ARL declarada.  Para  que  se  pudesse  conhecer  do  recurso  neste  ponto,  deveria  ter  sido  indicado como paradigma um acórdão onde o relator também tivesse analisado a possibilidade  de  isenção  de  ARL  mesmo  sem  averbação  à  margem  da  inscrição  do  imóvel  ou  ADA.  Importante relembrar que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  obviamente  que  em  face  de  incidências  tributárias  da  mesma  espécie.  Não  estou  aqui  adentrando  ao mérito  de  estar ou  não  correto  o  entendimento  descrito  no  acórdão  recorrido,  mas que as situações diversas impendem que se avance no conhecimento da questão por parte  desta CSRF.  Face  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  pela  ausência  de  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma apresentado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                   Fl. 252DF CARF MF

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6898575 #
Numero do processo: 12448.732013/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2010 PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. A produção de prova pericial só é determinada quando imprescindível à solução da lide, constituindo uma faculdade da autoridade julgadora. ESTORNO DE RECEITA. O estorno realizado por meio de procedimento que reconhece uma receita em duplicidade, ainda que não reflita a melhor técnica contábil, deve ser reconhecido quando o contribuinte justifica e comprova sua efetiva origem. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E DECLARADO EM DIPJ. Deve ser mantida a exigência em relação às diferenças de receita escrituradas e declaradas em DIPJ, na hipótese do contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, o erro alegado. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS e COFINS). Em razão da relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento principal.
Numero da decisão: 1201-001.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência decorrente do item 0001 dos Autos de Infração. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 02/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.732013/2014­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.821  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  PARAMOUNT PICTURES BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2010  PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. A  produção de prova pericial só é determinada quando imprescindível à solução  da lide, constituindo uma faculdade da autoridade julgadora.   ESTORNO DE RECEITA.   O estorno realizado por meio de procedimento que reconhece uma receita em  duplicidade,  ainda  que  não  reflita  a  melhor  técnica  contábil,  deve  ser  reconhecido quando o contribuinte justifica e comprova sua efetiva origem.  DIFERENÇA  ENTRE  O VALOR  ESCRITURADO  E  DECLARADO  EM  DIPJ.   Deve ser mantida a exigência em relação às diferenças de receita escrituradas  e  declaradas  em  DIPJ,  na  hipótese  do  contribuinte  não  comprovar,  com  documentação hábil e idônea, o erro alegado.  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS e  COFINS).   Em razão da relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos decorrentes  a mesma decisão proferida no lançamento principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  afastar  a  exigência decorrente do  item 0001  dos Autos de Infração.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 20 13 /2 01 4- 85 Fl. 744DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    EDITADO EM: 02/08/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  O  presente  processo  administrativo  é  decorrente  de  Autos  de  Infração  que  exigem créditos  tributários a  título de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, calculados sobre receitas  supostamente não oferecidas à tributação, bem como em face de divergência apurada entre as  informações prestadas pelo contribuinte através da Escrituração Contábil Digital ("ECD") e a  DIPJ.   Veja­se,  nesse  sentido,  a  descrição  dos  fatos  que  levaram  a  emissão  dos  Autos de Infração constante do TVF (fls. 254/263):  DA RECEITA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO  Dos exames e análises levados a efeito na empresa constatou­se  ainda  prática  considerada  infração à  legislação  do  imposto  de  renda  evidenciada  pela  falta  de  oferecimento  à  tributação  dos  valores abaixo relacionados:  a)  Receitas  contabilizadas  as  contas  3.4.19.11.05/06/40­não  oferecida à tributação    Conta Nomenclatura Valor 3.4.19.11.05 REC.PUBLICIDADE/OUTROS PARAMOUNT 774.881,37 C 3.4.19.11.06 REC.PUBLICIDADE/OUTROS UNIVERSAL 223.702,46 C 3.4.19.11.40 RECEITA COMISSÃO FILME UNIVERSAL 2.482.543,47 C   A infração decorre do procedimento adotado na escrituração na  qual o referido valor originariamente registrado como receita, e  posteriormente  ter  sido  desconsiderado,  mediante  lançamentos  de  ajustes  de  idênticos  valores  registrados  a  débitos  e  créditos  resultando  em  não  oferecimento  à  tributação  por  nulidade  da  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 12448.732013/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.821  S1­C2T1  Fl. 3          3 receita, sem apresentação de justificativa satisfatória para o fato  ocorrido.  Através  do  termo  de  03/09/2014,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  e/ou  informar  as  razões  determinantes  dos  lançamentos de ajustes contábeis efetuadas em sua escrituração,  os  quais  implicaram  na  anulação  da  tributação  dos  valores  registrados  nas  contas  acima  citadas.  Em  sua  resposta  de  10/10/2014 informa que o valor de R$2.482.543,47, "se refere a  registro  efetuado  a  titulo  de  compensação  e  corresponde  ao  somatório  de  todas  as  comissões  da  Universal..."  Por  fim,  diz  que  os  valores  integram  o  faturamento  regular  relativo  à  exibição  de  filmes,  lançados  na  conta  3.1.11.02  (Rendas  de  Exploração  Por  Produto  Universal  e  Paramount),  desacompanhados  de  documentação  probante  dos  fatos  relatados.  Idênticas  argumentações  também  foram  apresentadas  em  relação aos valores de receitas de publicidades correspondentes  a  R$  774.881,37  e  R$  223.702,46.  Estes  valores,  segundo  a  fiscalizada,  "somados,  totalizam  R$  998.583,83,  ou  seja,  se  anulam e são registros para titulo de compensação em função de  estornos  de  valores  de  receitas  indevidas  e  cancelamentos  ocorridos durante todo o ano de 2010, estornos estes registrados  contas  3.4.19.11.05  e  3.4.19.11.16."  Não  obstante  as  versões  apresentadas  permanecem  sem  comprovação,  além  do  que,  sendo  os  registros  efetuados  a  debito  e  a  crédito  concomitantemente na mesma data não demonstram claramente  vincularem suas motivações à receita cancelada.  Embora  a  alegação  do  contribuinte  verificamos  pela  ECD  a  inexistência  de  transferências  das  receitas  contabilizadas  nas  Contas 3.4.19.11.05/06/40 para as contas 3.1.11.02.  Contribui ainda para a afirmativa da verificação acima relatada  os fatos demonstrados nas planilhas em anexo pelos quais pode­ se concluir que os valores registrados nas "Contas 3.4.19.11.05  e 3.4.19.11.06 foram estornados na Conta 3.4.19.11.16", e os da  "Conta 3.4.19.11.40 estornado na Conta 3.4.19.11.41".  Bases de cálculo tributáveis abaixo demonstradas.  • Contas 3.4.19.11.05 e 3.4.19.11.06 foram estornadas na Conta  3.4.19.11.16  Período Valor   Período Valor jan­10 14.542,34   mai­10 149.328,33 fev­10 136.160,56   jun­10 42.987,75 mar­10 125.117,15   iul­10 88.694,52 abr­10 434.007,86   ago­10 7.745,32   Total 998.583,83   •  Conta 3.4.19.11.40 estornada na Conta 3.4.19.11.41  Fl. 746DF CARF MF   4   Período Valor jan­10 334.124,72 fev­10 99.127,66 mar­10 424.707,21 abr­10 123.935,07 mai­10 326.127,91 jun­10 290.800,57     b)  Diferença  no  valor  de  R$  2.098.937,73,  apurada  entre  a  receita  escriturada  nas  contas  3.1.11.02.  06  ­  Rendas  Exploração  Produto  Paramount  e  3.11.02.03  ­  rendas  Exploração Produto Universal e a informada na DIPJ/2011, na  forma demonstrada a seguir.    Período Rendas Exploração Produto Paramount Rendas Exploração Produto Universal Receita Paramout e Universal da ECD Receita da DIPJ Diferença a Tributar 01/2010 29.322,62 3.341.247,18 3.370.569,80     02/2010 3.197.586,85 1.812.930,49 5.010.517,34     03/2010 4.089.472,55 5.293.415,26 9.382.887,81     04/2010 12.166.436,67 978.635,75 13.145.072,42     05/2010 12.572.811,52 4.038.370,40 16.611.181,92     06/2010 1.804.414,85 2.958.122,01 4.762.536,86     07/2010 21.492.883,75 168.668,50 21.661.552,25     08/2010 13.064.325,06 7.352.657,83 20.416.982,89     09/2010 6.455.809,30 3.465.185,96 9.920.995,26     10/2010 626.195,19 799.599,85 1.425.795,04     11/2010 4.095.460,92 767.120,43 4.862.581,35     12/2010 5.730.030,62 1.042.865,18 6.772.895,80       85.324.749,90 32.018.818,84 117.343.568,74 115.244.631,01 2.098.937,73   Embora  intimado  em  30/09/2014,  a  apresentar  esclarecimento  sobre  as  diferenças  apuradas  consoante  demonstrativo  a  ela  anexada,  dentre  as  quais  o  apontada  entre  as  receitas  registradas  na  ECD  e  as  declaradas  na  DIPJ,  o  contribuinte  limitou­se a  informar que o valor "corresponde a 84% do  total  demonstrado  no  resumo  contido"  em  carta  anterior,  e  que  os  lançamentos não teriam causado efeito no resultado.  Ao  analisar  a  resposta  de  03/09/2014,  em  relação  a  qual  se  refere  a  mencionada  carta  anterior,  não  verificamos  nenhuma  justificativa para tal diferença.  Portanto,  nas  condições  em  que  foram  as  informações  e  esclarecimentos  prestados  tem­se  a  considerar  insatisfatório  o  atendimento,  posto  que,  além  da  ausência  de  documento  probatório  dos  fatos  alegados,  não  constar  com  precisão  e  clareza  informações  segregadas  sobre  o  motivo  da  correção,  data,  valor  e  localização  do  lançamento  de  origem  objeto  dos  ajustes  efetuados  em  relação  aos  valores  estornados  na  forma  Período Valor iul­10 28.968,25 ago­10 389.150,10 set­10 225.703,36 out­10 94.576,02 nov­10 62.227,29 dez­10 83.095,31 Total 2.482.543,47 Fl. 747DF CARF MF Processo nº 12448.732013/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.821  S1­C2T1  Fl. 4          5 acima.  No  tocante  à  diferença  demonstrada  entre  a  receita  registrada na ECD e a DIPJ, no valor de R$ 2.098.937,73, por  absoluta  falta  de  comprovação  do  fato  que  deu  origem  à  diferença apurada, sobretudo quando se busca na afirmativa do  contribuinte de que "esse valor de R$ 2.098.937,73 corresponde  a 84% do total demonstrado no resumo contido na referida carta  anterior  ...",  constante  da  resposta  de  10/10/2014,  a  relação  percentual  referenciada  não  foi  identificada  nem  tampouco  o  valor dela resultante.    A  contribuinte  apresentou  defesa  tempestiva  (fls.  392/401),  alegando,  em  síntese, que as pretensas divergências apontadas decorrem de procedimento contábil (estornos),  que se faz necessário diante das peculiaridades da atividade desenvolvida.  Argumenta que, a  fim de facilitar o controle quanto à emissão de relatórios  que devem ser enviados à sua matriz localizada no exterior, realiza lançamentos contábeis dos  valores correspondentes às receitas auferidas e das despesas incorridas.  Em resumo, os lançamentos são feitos da seguinte forma: a Impugnante lança  o valor da receita/despesa como um crédito, e, em seguida, realiza o estorno do referido valor,  de  modo  que  o  lançamento  anterior  seja  anulado,  e,  por  conseguinte,  não  seja  produzido  nenhum efeito no resultado.  Isso significa dizer que os valores apontados pela fiscalização não se tratam  de novas receitas que ingressaram no patrimônio da Impugnante.   Pelo contrário, os valores em questão correspondem a lançamentos contábeis  que não impactaram o resultado, tendo em vista o estorno realizado na mesma data, conforme  indica o Razão anexado.  Quanto à suposta diferença de receita decorrente das divergências existentes  entre  as  informações  contidas  na  Escrituração  Contábil  Digital  ("ECD")  e  na DIPJ,  alega  a  contribuinte  que  esta  também  é  originária  do  procedimento  acima  realizado,  e  se  refere  justamente ao valor de R$ 2.482.543,47 acima citado.  Aduz que, no momento da transmissão da ECD, equivocadamente incluiu o  lançamento contábil ­ posteriormente estornado ­ na base de cálculo do IRPJ, o que não poderia  ter  sido  feito.  Este montante,  porém,  foi  corretamente  excluído  da DIPJ,  o  que  ocasionou  a  referida divergência.  Por fim, pede que, na hipótese dos documentos acostados serem considerados  insuficientes, o que se admite apenas a  título de argumentação, seja determinada a realização  de diligência, indicando perito e quesitos em documento anexo à defesa (fl. 402).  Tramitado o feito, foi proferida decisão de primeira instância (fls. 634/648), a  qual, por unanimidade de votos,  julgou a defesa  improcedente. Transcrevo a seguir a ementa  deste julgado:  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  Fl. 748DF CARF MF   6 entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  ESTORNO DE RECEITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Deve ser desconsiderado estorno de receita efetuado quando não  foi  anexado  documento  comprobatório  relativo  aos  fatos  alegados,  e  quando  não  houver  clareza  quanto  aos motivos  do  cancelamento.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  DECLARADO.  Deve  ser  mantida  a  exigência  em  relação  às  diferenças  de  receita  escrituradas  e  declaradas,  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  o  erro  alegado.    Sobreveio recurso voluntário (fls. 661/679), por meio do qual a contribuinte  repete  os  argumentos  vertidos  na  impugnação  e  rebate  determinados  pontos  da  decisão  recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 16/06/2015 (fl. 657). O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  13/07/2015,  logo,  é  tempestivo  e  deve  ser  conhecido  e  apreciado.    Perícia  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal,  a produção de prova pericial  deve ser determinada quando imprescindível à solução da lide.  Nesses termos dispõe o artigo 18 do Decreto n. 70.235/1972. Veja:  "Artigo  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis [...]".    Como  se  nota,  a  realização  de  perícia  constitui  um  expediente  do  qual  as  autoridades julgadoras podem se valer em prol de sua livre convicção acerca da lide. Trata­se  de  pleito  que  se  mostra  cabível  somente  quando  o  Julgador  entender  essencial  para  a  compreensão correta dos fatos e provas.   Fl. 749DF CARF MF Processo nº 12448.732013/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.821  S1­C2T1  Fl. 5          7 Quando ausente esses requisitos, ou seja, na hipótese de inexistir dúvidas ou  necessidade de esclarecimentos da demanda, o pedido deve ser indeferido.  Nesse  contexto,  entendo  que  as  matérias  de  fato  e  direito  envolvidas  no  presente caso são suficientes para a resolução da controvérsia instaurada, não geram dúvidas ou  necessidade que demandam a realização de uma perícia.  É  importante  frisar  que  o  pedido  de  realização  de  perícia  não  deve  ser  confundido com o cumprimento do ônus da prova no âmbito do processo administrativo fiscal.  Digo  isso  porque  não  raramente  lidamos  com  situações  nas  quais  fica  evidente  que  o  contribuinte opta pelo caminho simplista de requerer uma perícia, condicionando a prova que  lhe compete produzir, a evento futuro e incerto.   Com  efeito,  as  autoridades  julgadoras  devem  apreciar  as  provas  conforme  produzidas  no  processo. E,  como  se  sabe,  a produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como regra, em sede de impugnação, a não ser que isto seja impraticável, nos termos do art. 16,  §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972.  A juntada de “novos documentos” aos autos é medida, portanto, excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos  citados,  os  quais,  segundo  penso,  devem ser interpretados de forma flexível em face do princípio da verdade material.  As respostas aos quesitos formulados pela Recorrente em sua impugnação (fl.  402),  segundo  penso,  não  demandam  uma  perícia  em  sentido  técnico,  mas  dependem  exclusivamente da análise das provas que foram (ou deveria  ter sido)  trazidas aos autos pelo  contribuinte.  A  propósito,  o  contribuinte  argumenta  que  o  conjunto  de  prova  por  ele  trazido, mas  refutado  pela  decisão  de  piso,  é  suficiente  e,  por  si  só,  já  teriam  o  condão  de  cancelar a exigência.  Feitas  essas  considerações,  indefiro  o  pedido  de  perícia  por  entender  prescindível para o presente julgamento.    item  0001  dos  Autos  de  Infração  ­  Omissão  de  receitas  ­  estorno  não  comprovados  Nesse item da Autuação, a autoridade fiscal tributou os valores lançados em  contas  contábeis  de  resultado,  respectivamente  nos  montantes  de  R$  774.881,37,  R$ 223.702,46  e  R$ 2.482.543,47,  valores  estes  que,  conforme  visto,  foram  objeto  de  lançamentos contábeis de estornos na mesma data.  No  entender  da  fiscalização,  tais  estornos  não  foram  justificados  e  comprovados, razão pela qual seus efeitos fiscais foram desconsiderados.  Já  o  contribuinte  alega  que  os  referidos  valores  não  correspondem  a  novas  receitas que ingressaram no seu patrimônio; que tais valores já integraram o faturamento com a  venda de filmes, o qual foi devidamente oferecido à tributação; e que pratica tal procedimento  apenas para fins de controle gerencial das taxas de distribuição (comissão) que lhe faz jus, que  Fl. 750DF CARF MF   8 são descontadas por ela por percentuais variáveis  (3% a 10%) sobre a  receita de exibição de  filmes, como exige sua empresa matriz domiciliada no exterior.  A DRJ, ao enfrentar a questão, assim se manifestou:  "• Os valores registrados nas contas 3.4.19.11.05 e 3.4.19.11.06  foram  estornados  na  conta  3.4.19.11.16,  e  os  da  conta  3.4.19.11.40 estornado na conta 3.4.19.11.41.  Como  a  impugnante  afirma  que  as  contas  mencionadas  pela  fiscalização são "contas de compensação para fins de prestação  de  contas  com  a  Matriz",  é  necessário  trazermos  as  normas  contábeis relativas a estes lançamentos.  A  NBC  T  2.5  ­  Das  contas  de  compensação,  aprovada  pela  Resolução CFC  n°  612/85,  estava  em  vigor  no  ano  calendário  objeto  da  autuação  (foi  revogada  pela  ITG 2000  ­Escrituração  Contábil, aprovada pela Resolução CFC 1.330, de 22/3/2011), e  assim dispunha:  "2.5.1 ­ As contas de compensação constituem sistema próprio.  ­ Nas contas de compensação registrar­se­ão os atos relevantes  cujos efeitos possam se traduzir em modificações no patrimônio  da entidade."  ­  A  escrituração  das  contas  de  compensação  será  obrigatória  nos casos que se obrigue especificamente."  De  acordo  com  esta  norma,  uma  conta  de  compensação  não  poderia ser escriturada simplesmente para prestar contas para a  Matriz. Ela deve estar relacionada com um ato (comprovado por  meio  de  documentação  idônea),  que  possa  gerar  modificações  futuras no patrimônio da entidade.  Além  disso,  as  contas  de  compensação  constituem  sistema  próprio,  não  podendo  estar  misturados  com  as  contas  patrimoniais e de resultado.  No trecho do Balancete reproduzido na impugnação, verifica­se  que as contas são classificadas como "outras receitas", ou seja,  são contas de resultado.  Não há como deduzir pelo balancete que estas receitas estariam  embutidas nas contas 3.1.11.02 ­ Rendas por produto. [...]  Com  base  nas  informações  prestadas  naquele  demonstrativos,  verificamos que a comissão corresponderia a R$ 3.520.298,96 e  não  a  R$  2.482.543,47  (3%  sobre  as  receitas  de  bilheteria,  conforme contrato), conforme tabela abaixo:    Receita total informada (R$) Período Universal Paramount Total Comissão (3%) Jan 3.341.247,18 29.322,62 3.370.569,80 101.117,09 Fev 1.812.930,49 3.197.586,85 5.010.517,34 150.315,52 Mar 4.809.678,39 3.260.693,09 8.070.371,48 242.111,14 Abr 1.143.913,71 10.370.682,65 11.514.596,36 345.437,89 Mai 3.537.615,56 14.591.929,41 18.129.544,97 543.886,35 Fl. 751DF CARF MF Processo nº 12448.732013/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.821  S1­C2T1  Fl. 6          9 Jun 3.629.659,75 2.372.914,12 6.002.573,87 180.077,22 Jul 316.344,51 21.529.530,07 21.845.874,58 655.376,24 Ago 6.586.403,67 11.694.945,02 18.281.348,69 548.440,46 Set 3.760.765,19 7.615.711,41 11.376.476,60 341.294,30 Out 1.270.274,78 835.673,12 2.105.947,90 63.178,44 Nov 767.120,43 4.097.650,90 4.864.771,33 145.943,14 Dez 1.042.865,18 5.727.840,64 6.770.705,82 203.121,17 Total 32.018.818,84 85.324.479,90 117.343.298,74 3.520.298,96   Nota­se, portanto, que  três  foram as  razões que  levaram a DRJ a  ratificar o  lançamento objeto desse item: (i) a impossibilidade, do ponto de vista contábil, de registro de  contas  de  compensação  no  resultado;  (ii)  não  restou  comprovado  que  esses  valores  de  fato  teriam sido  transferidos ou  incluídos no  cômputo das  receitas  tributadas  registradas na  conta  3.1.11.02 ­ Rendas por produto; e (iii) a alegada comissão, segundo cálculo apresentado pela  autoridade julgadora de primeira instância, superaria o valor dos estornos, contrariando, assim,  a alegação da Recorrente.  A respeito do procedimento contábil adotado ­ de efetuar o controle gerencial  das taxas de distribuição (comissões sobre as receitas de vendas) por meio de conta gerencial  constante do resultado que registra lançamentos de créditos que são neutralizados por débitos  na mesma data  ­,  ainda  que  realmente não  constitua  a melhor  técnica,  ele  não  constitui  fato  gerador de tributo.  Eventual  erro  de  procedimento  contábil  ­  no  caso  representado  pela  implementação de um controle gerencial que deveria ter sido feito fora da contabilidade, mas  que acabou sendo  feito dentro  ­ não  tem o  condão de, por  si  só,  justificar a manutenção das  autuações.  Nesse  sentido,  aliás,  já  se  posicionou  o  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, conforme atesta a ementa do julgado abaixo.  IRPJ.  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.LUCRO  INFLACIONÁRIO  DIFERÍVEL  A  MAIOR.  LANÇAMENTO.  ARGÜIÇÃO  DE  ESTORNO  DE  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  PASSIVA  CONSTANTE  DO  RESULTADO DO EXERCÍCIO. DESPESA DE VARIAÇÃO SOB  PARÊNTESES.  INCONGRUÊNCIA  CONTÁBIL.  INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE.   As despesas ­ a exemplo das variações monetárias passivas ­ sob  parênteses,  representam uma adição ao  resultado do exercício.  Infere­se  a  ocorrência  de  estorno  contábil.  A  superioridade  isolada  daquelas  frente  a  outras  variáveis  de  igual  jaez  de  receita,  limita  o  lucro  inflacionário  diferível  do  período  ao  montante do saldo credor da correção monetária. Se a parcela  diferível que resulta maior reduz o lucro real, age, entretanto, de  forma  simétrica  ao  impor  ao  lucro  líquido,  originariamente,  efeitos positivos de igual magnitude. A aberração ensejada pela  forma como se operou o estorno contábil, ainda que repudiada,  por  si  só  não  constitui  fato  gerador  de  imposto.  (Acórdão  nº  103­20.734. DOU 30/10/2001).        grifei.  Fl. 752DF CARF MF   10   Com efeito, restou evidenciado que o objeto social da Recorrente consiste na  distribuição  de  obras  audiovisuais.  A  distribuição  é  feita  com  base  em  contratos  de  licenciamento celebrado com os  titulares dos direitos de exploração das obras,  representados  pela Paramount Pictures Global, divisão da Viacom Global e Universal Studios International,  ambas localizadas na Holanda.  Como estão domiciliadas no exterior, a Recorrente, na linha do que determina  tais contratos, distribui as obras audiovisuais às salas de exibição e, em contrapartida, repassa  parte da receita proveniente da venda de ingressos (bilheteria) aos referidos titulares. Assim, do  valor total arrecadado com a distribuição das obras audiovisuais, a Recorrente abate o valor dos  custos/despesas  inerentes  à  exibição  e  sua  taxa  de  administração  (que  corresponde  a  um  percentual sobre a receita de venda dos filmes), transferindo o montante líquido aos detentores  do direito de exploração da obra.  Do ponto de vista fiscal, restou comprovado também que a receita obtida com  a venda de ingressos (bilheteria) de fato é reconhecida em conta contábil específica (3.1.11.02 ­  Rendas por produto), cuja totalidade dos valores foi oferecida à tributação.  Após  receber  e  contabilizar  os  valores  das  salas  de  exibição,  a  Recorrente  calcula  os  respectivos  custos  e  sua  taxa de  administração,  a  fim  de definir  o  valor  devido  a  título de repasse aos produtores estrangeiros.  Ocorre,  porém,  que  esse  controle  não  foi  feito  "fora  da  contabilidade".  A  Recorrente,  alegando maior  facilidade de gerenciar os valores envolvidos e por exigência de  sua matriz,  reconhece  os montantes  a  título  de  comissão  (taxas  de  administração)  em outras  duas contas  contábeis,  cujo  saldo sempre é objeto de estorno, no mesmo montante,  a  fim de  neutralizar seus efeitos.  Nesses termos, a Recorrente reconhece o valor da taxa de distribuição como  um novo crédito (receita), e, em seguida, realiza o estorno deste mesmo valor, de modo que o  lançamento inicial seja anulado, não gerando efeitos no resultado.   É  importante  frisar que  os  valores  das  taxas  de  comissão  são  estabelecidos  pelas  partes  contratualmente.  Ou  seja,  não  se  tratam  de  novos  valores  recebidos  pela  distribuição ou exibição das obras, mas sim um percentual aplicável sobre as receitas de vendas  já auferidas. É justamente por isso que a autoridade fiscalizatória e a DRJ não encontraram a  contrapartida destes valores na referida conta contábil (3.1.11.02 ­ Rendas por produto).  Nesse  contexto,  a  meu  ver  as  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  seguem uma  lógica  consistente  e  a  contabilidade,  notadamente  os  estornos,  fazem prova  em  seu favor.  A contabilidade cujo estorno se questiona, diga­se de passagem, é a mesma  que  a  fiscalização  se utilizou para promover os  demais  lançamentos  (IR­Fonte  e Condecine)  compreendidos na mesma ação fiscal que originou esses lançamentos.  Segundo os artigos 923 e 924, ambos do RIR/99 (aprovado pelo Decreto nª  3.000/1999):  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 12448.732013/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.821  S1­C2T1  Fl. 7          11 nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Art. 924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior.    Nesse  caso  concreto,  a  contabilidade  reflete  as  alegações  da  Recorrente  e  demonstra que realmente os valores que serviram de base para formular a cobrança do presente  item  dos  autos  foram  objeto  de  estorno.  E,  mais  ainda,  a  contabilidade,  conforme  quadro  resumo de fl. 232 (mais precisamente as colunas ECD – Escrituração Fiscal Digital), registra  claramente que as receitas provenientes da distribuição das obras audiovisuais de titularidade  da Paramount e Universal foram devidamente oferecidas à tributação.  Outro fato relevante é o de que, ao contrário do quanto registrado na decisão  de  primeiro  grau,  o  total  correto  autuado  neste  item  monta  a  quantia  de  R$ 3.481.127,30  (correspondente  à  soma  de  774.881,37  +  223.702,46  +  2.482.543,47),  soma  esta  que  corresponde a 2,97% da receita bruta escriturada (de R$ 117.343.298,74, cf. fl. 232) e 3,02%  da receita informada na DIPJ retificadora (de R$ 115.244.631,01, cf. fls. 10).  Seguindo, então, o próprio racional que se valeu as autoridades julgadoras ­  que  buscaram  verificar  o  quanto  corresponderiam  os  3%  de  comissão  que  faria  jus  a  contribuinte no negócio ­ também este cálculo faz prova em favor da Recorrente.   Ainda que os  lançamentos das  taxas de distribuição (comissões)  ­ feitos em  duplicidade  na  contabilidade,  pois  já  computados  nas  receitas  de  bilheteria,  e  anulados  em  seguida  por meio  de  estornos  ­  não  reflitam  a melhor  técnica  contábil,  a  meu  ver  eles  não  podem  ser  objeto  de  cobrança,  uma  vez  que  seus  efeitos  são  neutros  no  resultado  final  da  Recorrente.  Por essas razões, voto no sentido de cancelar as exigências formuladas nesse  item da autuação.  item 0002 ­ Omissão de receitas ­ diferença entre EFD e DIPJ  Este ponto diz respeito à cobrança formulada em face da diferença, no valor  de R$ 2.098.937,73, entre a receita escriturada nas contas 3.1.11.02. 06 ­ Rendas Exploração  Produto  Paramount  e  3.11.02.03  ­  Rendas  Exploração  Produto  Universal  e  a  que  foi  informada em DIPJ.  A  fiscalização  entendeu  insuficientes  as  informações  e  esclarecimentos  prestados  em  relação  à  diferença  apurada,  razão  pela  qual  considerou  tributável  o  valor  da  divergência apurada.  Na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  a  contribuinte  sustenta  que  as  divergências existentes entre as informações contidas na Escrituração Contábil Digital (ECD) e  na DIPJ são originárias do procedimento contábil descrito no item anterior, ou seja, em face do  controle gerencial da receita "retida" por parte da empresa, mais precisamente em relação ao  montante de comissões (Universal), de R$ 2.482.543,47.  Fl. 754DF CARF MF   12 Comprova que apresentou, em 29/06/2011, a DIPJ referente ao ano base de  2010, informando, a título de receita de prestação de serviço no mercado interno, o valor de  R$ 117.727.174,48, valor este que supera o valor escriturado, de R$ 117.343.568,74 (diferença  a maior  de R$  383.605,74).  Esta  diferença,  ressalta  a Recorrente,  corresponde  exatamente  à  diferença  entre  o  valor  das  comissões  (Universal),  de  R$  2.482.543,47  e  o  valor  de  R$ 2.098.937,73, considerado receita omitida neste item da autuação.  Trata­se, na visão da Recorrente, de um único montante de R$ 2.482.543,47  (objeto  do  estorno,  conforme  explicado  acima),  sendo  a  diferença  decorrente  unicamente  de  erro material cometido pela Recorrente, o que, aliás, a levou a retificar a DIPJ (para informar a  receita de R$ 115.244.631,01, e não de R$ 117.727.174,48).  Esse erro material alegado, porém, a meu ver não restou comprovado, razão  pela qual entendo que a decisão de piso, nesse particular, não merece ser reformada.   Isso porque, conforme atestam os próprios resumos dos balancetes constantes  do  recurso  (fls.  672/673),  o montante  de R$ 2.482.543,47  já  teria  sido  levado  em  conta  por  ocasião do "fechamento" do resultado fiscal apurado (R$ 117.727.174,48).  Ademais, a Recorrente alega existir uma diferença entre o valor que ela toma  como referência (R$ 2.482.543,47) e aquele que foi de fato tomado como parâmetro neste item  dos Autos de Infração (R$ 2.098.937,73), por decorrência de erro material, mas sequer indica  qual erro seria este.  Deve, portanto,  ser mantida a exigência em relação às diferenças de receita  escrituradas  e  declaradas  em  DIPJ,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou,  com  documentação hábil e idônea, o erro alegado.  Dos lançamentos reflexos  Em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  (CSLL, PIS e COFINS) a mesma decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a exigência decorrente do item  0001 (Omissão de Receitas de Venda e Serviços – Estornos Não Comprovados de Vendas ­ fl.  265) dos Autos de Infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                             Fl. 755DF CARF MF Processo nº 12448.732013/2014­85  Acórdão n.º 1201­001.821  S1­C2T1  Fl. 8          13     Fl. 756DF CARF MF

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6884007 #
Numero do processo: 15987.000237/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO COM TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. É permitida a apropriação do valor do crédito integral da Contribuição para o PIS/Pasep nas aquisições de café em grão de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, ainda que as deduções da base cálculo não resultem receita tributável pela referida contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. PARCELA DO CRÉDITO A SER DEVOLVIDA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não estão sujeitos à atualização pela taxa Selic a parcela dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa a ser ressarcida ao contribuinte em dinheiro ou mediante compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REVISÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS. NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO EIVADO DE VÍCIO DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Antes de expirado o prazo decadencial, a Administração Tributária tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, porque deles não se originam direitos. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que apresentado pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça defensiva e a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos da decisão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa relativa ao valor integral dos créditos calculados sobre as aquisições do café em grão das cooperativas de produção agropecuária, submetidas ao regime de tributação normal da Contribuição para o PIS/Pasep, relacionadas nos subitens 8.2.1, 8.2.3 e 8.2.4 do TVF (fls. 19928/19931 do processo nº 15983.720078/2012-47, que se encontra a este apenso). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO COM TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. É permitida a apropriação do valor do crédito integral da Contribuição para o PIS/Pasep nas aquisições de café em grão de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, ainda que as deduções da base cálculo não resultem receita tributável pela referida contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. PARCELA DO CRÉDITO A SER DEVOLVIDA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não estão sujeitos à atualização pela taxa Selic a parcela dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa a ser ressarcida ao contribuinte em dinheiro ou mediante compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REVISÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS. NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO EIVADO DE VÍCIO DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Antes de expirado o prazo decadencial, a Administração Tributária tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, porque deles não se originam direitos. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que apresentado pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça defensiva e a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos da decisão. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa relativa ao valor integral dos créditos calculados sobre as aquisições do café em grão das cooperativas de produção agropecuária, submetidas ao regime de tributação normal da Contribuição para o PIS/Pasep, relacionadas nos subitens 8.2.1, 8.2.3 e 8.2.4 do TVF (fls. 19928/19931 do processo nº 15983.720078/2012-47, que se encontra a este apenso). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­004.617  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  FRAUDE  NA  VENDA  DE  CAFÉ  EM  GRÃO.  COMPROVADA  A  SIMULAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  COMPRA.  DESCONSIDERAÇÃO  DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO  JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovada,  com  provas  robustas  colacionadas  aos  autos,  a  existência  da  fraude  nas  operações  de  aquisição  de  café  em  grão mediante  simulação  de  compra  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  (“pseudoatacadistas”  ou  “noteiras”)  e  a  dissimulação  da  real  operação  de  compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar  do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera­ se  operação  de  compra  simulada  e  mantém­se  a  operação  de  compra  dissimulada, por ser válida na substância e na forma.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  REAL  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ  EM  GRÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOA  JURÍDICA  INIDÔNEA.  COMPROVADA A  SIMULAÇÃO DA  OPERAÇÃO  DE  INTERMEDIAÇÃO.  GLOSA  DA  PARCELA  DO  CRÉDITO  NORMAL  EXCEDENTE  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  POSSIBILIDADE.  Não  é  admissível  a  apropriação  do  valor  integral  do  crédito  normal  da  Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido  agropecuário,  se  comprovado  nos  autos  que  o  negócio  jurídico  real  de  aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física,  e  a  contribuinte  e  que  as  operações  de  compra  entre  as  pessoas  jurídicas  inidôneas  e  a  contribuinte,  acobertadas  por  notas  fiscais  “compradas”  no  mercado  negro  do  referido  documento,  foram  simuladas  com  a  finalidade  exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 37 /2 00 9- 58 Fl. 1623DF CARF MF     2 REGIME  DE  SUSPENSÃO.  AQUISIÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA  POR  ESTABELECIMENTO  AGROINDUSTRIAL.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  POSSIBILIDADE.  As  aquisições  de  café  in  natura  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da  Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação  de crédito presumido, nos termos da legislação vigente.  AQUISIÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  OPERAÇÃO  COM  TRIBUTAÇÃO  NORMAL.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  É permitida a apropriação do valor do crédito integral da Contribuição para o  PIS/Pasep  nas  aquisições  de  café  em  grão  de  cooperativas  de  produção  agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, ainda que as deduções  da base cálculo não resultem receita tributável pela referida contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVA.  PARCELA  DO  CRÉDITO  A  SER  DEVOLVIDA.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação legal, não estão sujeitos à atualização pela taxa Selic a  parcela dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa a ser  ressarcida ao contribuinte em dinheiro ou mediante compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  REVISÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PODER­DEVER  DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS  ATOS.  NULIDADE  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  EIVADO  DE  VÍCIO  DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE.  Antes  de  expirado  o  prazo  decadencial,  a  Administração  Tributária  tem  o  poder­dever  de  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade, porque deles não se originam direitos.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  INOCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão  de primeiro grau em que apresentado pronunciamento claro e suficiente sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  defensiva  e  a  recorrente  demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos da decisão.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 15987.000237/2009­58  Acórdão n.º 3302­004.617  S3­C3T2  Fl. 1.624          3 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reverter a glosa relativa ao valor  integral dos créditos calculados sobre as aquisições do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária, submetidas ao regime de tributação  normal da Contribuição para o PIS/Pasep, relacionadas nos subitens 8.2.1, 8.2.3 e 8.2.4 do TVF  (fls. 19928/19931 do processo nº 15983.720078/2012­47, que se encontra a este apenso).  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  (fls.  654/656)  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa ­ exportação do 1º trimestre de 2007, no valor  total de R$ 413.941,93, parcialmente utilizado na compensação dos débitos discriminados nas  Declarações de Compensação (DComp) de fls. 639/642 e 648/651.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  972/982,  o  titular  da  unidade  da  Receita Federal de origem reconheceu parte do crédito pleiteado, no valor de R$ 64.380,34, e  homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do valor do crédito deferido,  apoiado nas conclusões exaradas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 19743/19942 e  nos Demonstrativos de fls. 20015/20330, que integram o processo nº 15983.720078/2012­47,  que se encontra a este apensado.  A parcela dos créditos glosada pela fiscalização refere­se à aquisição de café  em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato e de cooperativas de produção com suspensão  do pagamento das referidas contribuições. Tais irregularidades foram apuradas no âmbito das  Operação  Tempo  de  Colheita,  Operação  Broca  e  Operação  Robusta,  realizadas  pela  fiscalização  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  e  pela  Polícia  Federal,  com  a  participação do Ministério Público Federal (MPF), e consistiram na participação da interessada  nas  fraudes,  mediante  compra  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  para  acobertar as operações reais de compras de café em grãos dos produtores rurais pessoas físicas,  com a  finalidade  de  gerar  ilicitamente  créditos  integrais  da Contribuição  para o PIS/Pasep  e  Cofins,  em  vez  de  tão  somente  crédito  presumido,  bem  como  a  apropriação  indevida  de  créditos  nas  compras  de  café  em  grãos  de  cooperativas  de  produtores,  sem  incidência  das  referidas contribuições, situação que não admitia apropriação de créditos, nos termos do art. 3°,  § 2°, II, da Lei 10.637/2002, e da Lei 10.833/2003.  Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 1004/1033), em preliminar,  a interessada requereu o imediato ressarcimento do crédito reconhecido no despacho decisório  Fl. 1625DF CARF MF     4 atacado,  remanescendo  o  contraditório  administrativo  apenas  em  relação  à  diferença  de  6%  entre o crédito presumido de 3,25% decorrente de compras de pessoas físicas e o percentual de  9,25%  decorrente  de  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  percentual  esse  glosado  no  despacho  decisório.  Em relação ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de  café  de  pessoas  jurídicas  de  “fachada”,  argumenta  que,  apesar  da  provável  ocorrência  de  atividade criminosa na cadeia do café, não praticara crime algum, afirmando seu interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca  cogitou em repassar os lucros obtidos por estas empresas referidas como de fachada, no qual  estava  embutida  a  contribuição,  de  forma  que  houve  despesa  que  legitima  o  crédito  à  adquirente, sem benefício algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduziu ainda que a falta  de pagamento das contribuições por parte de seus fornecedores não implicava ausência do seu  direito  de  apropriar­se  dos  créditos  sobre  às  aquisições  do  produto,  uma vez  que  a RFB  e  a  PGFN dispunham de meios próprios para cobrança de tais tributos.  Discorreu sobre as peculiaridades do mercado cafeeiro. Rechaçou a extensão  das  conclusões  apresentadas  nas  referidas  operações  ao  pedido  de  ressarcimento  em  tela.  Reafirmou  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sob  o  argumento  de  que  não  tinha  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus  fornecedores.  Entendia  ser  legítima  a  tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor de mercado, cobrado mediante nota  fiscal fatura de pessoa jurídica, estava embutido o valor das referidas contribuições.  Quanto à anotação, nas notas fiscais, de suspensão das referidas contribuições  na operação de venda, o que vedaria a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004, teria havido erro por parte das  cooperativas  na  medida  em  que  tais  operações  não  se  poderiam  cursar  com  suspensão  das  contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Ainda pleiteou que os valores a serem ressarcidos fossem acrescidos da taxa  Selic.  No final, postulou a reforma integral do questionado Despacho Decisório.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1247/1295),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 15987.000237/2009­58  Acórdão n.º 3302­004.617  S3­C3T2  Fl. 1.625          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 29/4/2013, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 1352). Em 28/5/2013, protocolou o recurso voluntário de fls. 1354/1406, em que reafirmou  as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, bem como os pedidos de ressarcimento  imediato da parcela do crédito presumido já reconhecida e de atualização dos créditos pela taxa  Selic. Em aditamento, a recorrente alegou nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de  que houve cerceamento do direito de defesa, baseada no argumento de que não foram cotejados  “um a um os bons argumentos da defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  não  procede  o  pedido  de  pagamento/ressarcimento imediato da parcela do crédito presumido incontroversa, no valor de  R$ 64.380,34, reconhecida pela titular da unidade da Receita Federal de origem, por meio do  questionado Despacho Decisório, uma vez que a referida parcela já foi integralmente utilizada  na  compensação  de  parte  dos  débitos  declarados  pela  recorrente,  conforme  comprovam  os  extratos de fl. 1345.  Além  disso,  como  o  valor  do  crédito  compensado  foi  insuficiente  para  quitação da  totalidade dos débitos  informados pela  recorrente nas DComp) de  fls. 639/642 e  648/651,  foi  realizada  a  cobrança  do  valor  dos  débitos  remanescentes  por  meio  da  Carta  Cobrança de fls. 1347/1348.  No  recurso  colacionado  aos  autos,  a  interessada  suscitou  questões  preliminares e de mérito, que serão a seguir analisadas.  I DAS PRELIMINARES DE NULIDADE   No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  suscitou  preliminar  de  nulidade  do  acórdão recorrido. Em sede de memorial, a recorrente alegou nulidade do despacho decisório  em questão.  I.2 Da Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório  Em  sede  de  memorial,  a  recorrente  alegou  que  a  nulidade  do  despacho  decisório de fls. 972/982, objeto da presente lide, sob o argumento de que as compensações já  havia sido expressamente homologadas por meio do despacho decisório de fls. 658/662, logo,  não seria válida qualquer exigência decorrente do despacho em questão.  Embora  suscitada  após  a  fase  recursal,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  toma­se conhecimento da questão de nulidade do vergastado despacho decisório.  Fl. 1627DF CARF MF     6 Nos presentes autos foram proferidos dois despachos decisórios. No primeiro  (fls. 658/662), proferido em 14/5/2010, o crédito pleiteado foi parcialmente  reconhecido e as  compensações  homologadas  até  o  limite  do  valor  do  crédito  reconhecido.  No  seu  último  parágrafo foi feita expressa menção de que, respeitado o prazo decadencial fixado em lei, “na  hipótese de serem descobertos fatos e informações, não conhecidas” até a data da sua prolação,  o referido despacho poderia ser revisto de ofício.  E  como  antes  de  completado  o  prazo  decadencial  surgiram  fatos  novos,  apurados no  âmbito das operações  “Tempo de Colheita”,  “Broca”  e  “Robusta”,  por meio do  despacho  de  fls.  961/962,  o  titular  da  unidade  da RFB  de  origem  anulou  o  citado  despacho  decisório e determinou (i) a imediata reabertura da ação fiscal tendente a apurar o correto valor  do  ressarcimento  e  (ii)  a  expedição  de  comunicado  à  PSFN/Santos  dando  notícia  deste  Despacho, a fim de que fossem ultimadas as providências necessárias junto ao Juízo.  Após o término da ação fiscal, em que apurada valor menor crédito passível  de  ressarcimento,  o  titular  da  unidade  da  RFB  de  origem  proferiu  o  segundo  despacho  decisório (fls. 972/982), objeto da presente controvérsia.  Com  base  nesse  breve  relato,  fica  demonstrado  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  o  segundo  despacho  decisório  foi  proferido  antes  da  conclusão  do  prazo decadencial e os fatos supervenientes demonstraram que, no despacho decisório anterior,  foram reconhecido crédito tributário indevido.  E  diante  da  demonstração  de  que  o  despacho  decisório  anterior  continha  evidente  vício  de  ilegalidade,  no  uso  de  suas  atribuições,  a  autoridade  fiscal,  acertadamente,  anulou de ofício o referido ato. No caso, trata­se de poder­dever da autoridade administrativa  assegurado  pelo  princípio  da  autotutela,  que  se  encontra  reconhecido  e  consolidado  na  jurisprudência  do STF por meio  das Súmulas  de  nºs  346  e 473,  que  tem o  seguinte  teor,  in  verbis:  Súmula nº 346:  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus  próprios atos.  Súmula nº 473:  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.  No mesmo sentido, dispõem os arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, que se aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal.  Eis  teor  dos  referidos  preceitos,  que  seguem transcritos:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de  legalidade, e pode revogá­os por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 15987.000237/2009­58  Acórdão n.º 3302­004.617  S3­C3T2  Fl. 1.626          7 destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  Portanto, de acordo com a jurisprudência firme do STF, positiva nos referidos  preceitos  legais,  a  autoridade  fiscal  da unidade da RFB de origem não  só podia  como devia  proceder  anulação  do  primeiro  despacho  decisório,  porque  eivado  de  evidente  vício  de  ilegalidade.  Esse mesmo entendimento foi sufragado, por unanimidade, pelos integrantes  da anterior composição desta Turma Ordinária, por meio do acórdão de nº 3302­002.645, cujo  voto condutor do julgado foi da lavra do brilhante e competente Conselheiro Paulo Guilherme  Déroulède. O enunciado da ementa do referido julgado ficou assim redigido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Ementa:  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO.  PODERDEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PRINCÍPIO  DA  AUTOTUTELA.  A  Administração  Pública  possui  o  poder­dever  de  anular  de  ofício  os  próprios  atos  eivados  de  ilegalidade,  decorrente  do  princípio da autotutela, nos termos das Súmulas nº 346 e 473 do  STF. Este poder­dever decai em cinco anos contados da data em  que  foram  praticados,  salvo  comprovada  má­fé,  conforme  preceito dos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999.  ARTIGO  21  DA  LEI  Nº  10.865,  DE  2004.  VIGÊNCIA  DA  ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO INCISO V DO ARTIGO 3º DA  LEI Nº 10.833, DE 2003.  A alteração do inciso V do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  promovida pelo artigo 21 da Lei nº 10.865, de 2004, extinguindo  a  possibilidade  de  creditamento  da  não­cumulatividade  de  Cofins,  relativa  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  aplica­se  aos  fatos  geradores  a  partir de 1º/08/2004.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente preliminar de nulidade  do despacho decisório em questão.  I.2 Da Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido.  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  do  acórdão  recorrido,  sob  o  argumento de que houve cerceamento do direito de defesa, baseada no argumento de que não  foram  cotejados  “um  a  um os  bons  argumentos  da defesa”  apresentados  na manifestação  de  inconformidade.  Fl. 1629DF CARF MF     8 Sem  razão  a  recorrente,  uma  vez  que  a  decisão  de  primeiro  grau  abordou  todas as questões objeto da lide e apresento fundamentação adequada, conforme exige o art. 31  do Decreto 70.235/1972.  Sabidamente, não é exigível que o julgador enfrente, um a um, os argumentos  trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência mansa e pacífica do e. Superior  Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do entendimento exarado no julgamento do AgRg no RE  nos EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, cujo enunciado da ementa segue transcrito:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ISSQN.  REGISTRO  PÚBLICOS,  CARTORÁRIOS  E  NOTARIAIS.  ADI  3.089/DF.  POSSIBILIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISSQN  DEVIDO  PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. ART. 543­A, § 5º, DO CPC. ART 5º, XXXV E ART. 93,  IX,  AMBOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.  [...]  III.  A  Corte  Suprema,  nos  autos  do  AI­RG­QO  791.292/PE,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua  jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição  Federal  exigem  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  IV ­ Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no  AgRg  no  AREsp  268.238/SP,  Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014)  A jurisprudência consolidada do c. Supremo Tribunal Federal (STF) também  segue o mesmo entendimento, conforme julgamento realizado sob regime de repercussão geral,  cujo enunciado da ementa segue transcrito:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência. 3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.(AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­ 08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v. 18, n.  203, 2011, p. 113­118 ) ­ grifos não originais.  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 15987.000237/2009­58  Acórdão n.º 3302­004.617  S3­C3T2  Fl. 1.627          9 Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão primeiro grau  suscitada pela recorrente.  II DAS QUESTÕES DE MÉRITO  No  mérito,  a  lide  cinge­se  a  glosa  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, apurados no 1º trimestre de 2007 e calculados sobre a aquisição de café em grão (i)  de  pessoas  jurídicas  consideradas  inidôneas  (pessoa  jurídicas  de  “fachada”)  e  (ii)  de  cooperativas de produção agropecuária. Como as motivações da glosa foram distintas para os  créditos  provenientes  das  aquisições  das  referidas  pessoas  jurídicas  e  cooperativas,  a  análise  será feita em tópicos distintos.  II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas  No  presente  tópico  serão  analisadas  apenas  a  glosa  parcial  dos  créditos  apropriados pela recorrente sobre as aquisições de café em grão de pessoas jurídicas inidôneas  (inexistes de fato ou de “fachada”).  Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos  créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão,  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  das  referidas  “empresas  de  fachada  ou  laranja”  entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa  física).  Segundo  a  fiscalização,  a  atividade  das  referidas  pessoas  jurídicas  de  “fachada”, denominadas de “noteiras”,  restringia­se a emissão de notas  fiscais para acobertar  operação  de  venda  de  grão  de  café,  com  o  nítido  objetivo  de  gerar  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  para  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  das  respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente.  Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho  do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação  tributária da União, nos anos de  2005 a 2009, a movimentação financeira das denominadas “noteiras” foi da ordem de bilhões  de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes.  No caso, a fiscalização demonstrou com provas cabais que a real operação de  compra  e  venda  do  café  em  grão  fora  realizada  diretamente  entre  o  produtor  rural,  pessoa  física,  e  a  recorrente.  E  esta  operação,  nos  termos  do  art.  8°,  §  3º,  III,  da  Lei  10.925/2004,  assegurava  ao  comprador  o  direito  de  apropriação  apenas  da  parcela  do  crédito  presumido  agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e  cinco por cento) do valor crédito  integral  normal, previsto no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque.  Sob  o  aspecto  legal,  com  a  introdução  do  regime  não  cumulativo,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  contribuintes,  sujeito  ao  citado  regime,  adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor  das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido  percentual  corresponde  ao  somatório  das  alíquotas  normais  fixadas  para  o  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta mensal.  Fl. 1631DF CARF MF     10 No  caso  do  mercado  de  café  em  grão,  uma  particularidade  deve  ser  ressaltada:  se  a  empresa  comprar  o  produto  diretamente  do  produtor  rural  ou  maquinista,  pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar­ se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35% (trinta e cinco  por cento) do crédito integral normal passível de apropriação nas aquisições realizada de uma  pessoa jurídica produtora ou atacadista. Essa permissão de apropriação de créditos entrou em  vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a  seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava  a  apropriação  de  créditos  sobre  as  aquisições  do  café  em  grão  de  pessoa  física,  na  forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 15987.000237/2009­58  Acórdão n.º 3302­004.617  S3­C3T2  Fl. 1.628          11 [...] (grifos não originais)  Dado  esse  contexto  legal,  fica  evidenciado  que,  para  os  contribuintes,  submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário,  passou  a  ser  vantajoso  adquirir  o  café  em  grão  diretamente  da  pessoa  jurídica,  sem  a  participação  do  produtor  rural,  pessoa  física,  pois  a  aquisição  direta  de  pessoa  jurídica  assegurava­lhes o valor  integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra, em  vez de apenas o valor  equivalente  a 35%  (trinta  e cinco por cento) do preço de  aquisição,  a  título de crédito presumido.  Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.  Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da frauda em referência foi  feita  com  base  nos  fartos  elementos  probatórios  colhidos  no  âmbito  das  denominadas  operações  “Tempo  de  Colheita”,  “Broca”  e  “Robusta”.  Tais  provas,  que  comprovam  a  participação  proativa  da  recorrente  no  referido  esquema  de  fraude,  constam  dos  autos  do  processo nº 15983.720078/2012­471, que se encontra a este apenso.  A  operação  denominada  “Tempo  de  Colheita”  foi  deflagrada  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  em  22/10/2007,  para  investigar a existência do referido esquema de venda de nota fiscal para empresas compradoras  de  café  em  grão  (torrefadoras  e  exportadoras)  com  o  único  propósito  de  assegurar  a  apropriação integral dos créditos das referidas contribuições, ou seja, créditos equivalentes ao  percentual de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal.  Em  face  dos  graves  delitos  apurados  na  operação  “Tempo  de  Colheita”,  e  tendo  em  conta  que  as  pessoas  jurídicas  autoras  e  beneficiárias  do  esquema  continuavam  delinquir  de  forma  mais  sofisticada,  em  1/6/2010,  foi  deflagrada  a  operação  “Broca”,  para  aprofundar a investigação do esquema fraudulento em destaque, que contou com a participação  da Secretaria da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, em que  foram  presos  os  principais  diretores/prepostos  das  referidas  pessoas  jurídicas  e  efetuadas  diversas apreensões de equipamentos e documentos, dentre os quais merece especial destaque,  a apreensão de um “notebook” de propriedade da recorrente, que se encontrava em poder de  seu  Diretor  Fabrício  Tristão.  Segundo  o  “Relatório  de  Análise  de  Mídia  Apreendida”  (fls.  1174/1192), havia no interior do referido equipamento vários diálogos do Sr. Fabrício Tristão,  mensagens  eletrônicas  e  planilhas  de  controle  (fls.  19761/19773),  que  comprovavam,  cabalmente,  que  a  recorrente  estava  envolvida  no  citado  esquema  de  fraude  e  tinha  plena  consciência  que  as  empresas  “noteiras”  inexistiam  de  fato  e  não  recolhiam  ou  recolhiam  valores ínfimos de tributo.  Por  fim,  foi deflagrada a operação “Robusta”, com o  intuito de continuar  e  ampliar  as  investigações,  especificamente,  com  o  objetivo  de  analisar o  fluxo  financeiro  das  empresas  inexistentes  de  fato  (“noteiras”), mediante  afastamento  do  sigilo  bancário,  que  foi  determinado  por  decisão  judicial,  no  âmbito  do  o  inquérito  nº  506/2010,  instaurado  em  27/08/2010. Com base  nos  extratos  bancários  das  empresas  investigadas,  foi  constatado  que  uma situação peculiar, a saber, depósitos efetuados pelas indústrias e exportadoras de café, de  forma  identificada,  para  as  empresas  sob  investigação  (as  empresas  “noteiras”)  e  saídas  dos  recursos  das  contas  bancárias  dessas  empresas,  logo  em  seguida,  por meio  de  transferências                                                              1 Doravante, sempre que mencionada folhas dos autos, sem qualquer menção, elas referem­se aos autos do citado  processo administrativo.  Fl. 1633DF CARF MF     12 (TED)  e  cheques, muitos  desses  emitidos  ao  próprio  titular da  conta bancária. Dessa  forma,  ficou demonstrado que as contas bancárias movimentadas pelas empresas “noteiras”  serviam  apenas  de  “passagem”  dos  recursos  transferidos  dos  compradores  (exportadores/indústrias)  para os vendedores de café (produtores rurais, maquinistas e cerealistas, todos pessoas físicas),  mediante  interposição  fraudulenta,  visando  induzir  a  administração  tributária  em  erro,  bem  como para futura alegação de “boa fé” por parte dos compradores.  Além das citadas provas, nos referidos autos constam os demonstrativos dos  créditos  glosados  do  período  de  04/2005  a  12/2007  (fls.  20015/20330)  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  19743/19942),  em  que  relatado,  em  pormenor,  os  fatos  que,  segundo  a  fiscalização,  comprovam  a  participação  da  recorrente  no  referenciado  esquema  fraudulento.  De  acordo  com  o  referido  TVF,  as  pessoas  jurídicas  da  atividade  de  exportação e de  torrefação,  envolvidas na  citada  fraude, utilizavam empresas  “fachada”, que  serviam de  intermediárias nas  fictícias operações de compra e de venda do café  em grão, de  fato,  realizada  entre  os  produtores  rurais  ou  maquinistas,  pessoas  físicas,  e  as  empresas  exportadoras  e  industriais,  com  a  finalidade  de  gerar  indevidamente  créditos  integrais  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A fraude teve início a partir do ano 2003, quando  foi  introduzido os  regimes não cumulativo de apuração das  referidas contribuições, causando  prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos federais.  No  conjunto,  as  supostas  “fornecedoras”  da  recorrente movimentaram,  nos  anos de 2005 a 2009, cifras na casa dos bilhões reais, mas praticamente nada recolheram, no  período, a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Além disso, sequer apresentaram  declaração informando os valores das receitas auferidas e os valores dos débitos apurados e a  recolher.  Há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” da  recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação  irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações  acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos.  A este quadro de graves irregularidades, soma­se ainda o fato, demonstrado  no  referido TVF,  que  nenhuma das  empresas  diligenciadas  possuíam  armazéns  ou  depósitos  nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais  de operação, contrariava as  tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região,  detentoras  de  grande  estrutura  operacional  e  administrativa  necessária  para  armazenar,  beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado.  Assim,  sem  a  existência  de  depósitos,  funcionários, maquinário  e  qualquer  logística,  fica  cabalmente  evidenciado  que  tais  empresas  não  tinham  a  menor  condição  de  transacionar  tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que  era  passível  de  ser  realizada  pelas  pessoas  jurídicas  investigadas,  certamente,  era  a  venda  e  emissão de notas  fiscais  inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo  investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.  As provas colacionadas aos autos do citado processo nº 15983.720078/2012­ 47,  colhidas  no  curso  das  citadas  operações,  evidenciam  que  as  denominadas  empresas  “noteiras”  eram  empresas  de  “fachada  ou  laranja”,  utilizadas  apenas  para  simular  operações  fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras  e industriais. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de uma operação  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 15987.000237/2009­58  Acórdão n.º 3302­004.617  S3­C3T2  Fl. 1.629          13 de  compra  dos  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  e  outra  de  venda  para  as  empresas  exportadoras e industriais.  A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento,  haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições do  café em grão no período fiscalizado, conforme evidenciam a grande quantidade de notas fiscais  “compradas” das citadas pessoas jurídicas, que se encontram relacionadas no Relatório de fls.  20022 e ss. do processo.  As  informações  fiscais,  respaldadas  em  fartos  documentos  obtidos  e  apreendidos  durante  as  citadas  operações,  e  os  depoimentos  de  representantes  de  direito  (“laranjas”),  procuradores  e  de  pessoas  ligadas  às  empresas  “noteiras”,  colhidos  durante  a  operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre  os  quais  a  recorrente.  Além  dos  trechos  de  depoimentos  reproduzidos  no  citado  TVF  (fls.  19662  e  ss.)  merecem  destaque  alguns  fatos  apurados  através  de  depoimentos  nos  diversos  processos  de  inaptidão  abertos  contra  as  pessoas  jurídicas  fornecedoras  de notas  fiscais,  que  participaram da fraude.  No  citado  TVF,  de  forma  exaustiva  e  criteriosa,  dentre  os  inúmeros  depoimentos prestados pelos envolvidos no esquema, a  fiscalização  transcreveu aqueles mais  relevantes,  que,  de  forma  congruente,  confirmam  o  modus  operandi,  os  mentores,  os  executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional.  O  citado  esquema  de  fraude  também  foi  amplamente  divulgada  na  grande  imprensa  do Estado  do  Espírito  Santo. A  título  de  exemplo,  cabe  citar  a  reportagem  que  se  encontra colacionada aos autos deste processo (fls. 846/847), na qual, chamou a atenção deste  Relator, a notícia da prisão de várias pessoas, dentre as quais, o representante da recorrente, o  Sr. Fabrício Tristão.  Assim, apresentado o contexto  legal, o modus operandi  e os  intervenientes,  participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas  contribuições, passa­se a analisar as alegações da recorrente.  Da condição de adquirente de boa­fé.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  glosa  parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base  em  dois  argumentos:  a)  não  tinha  conhecimento  e  nem  participara  do  referido  esquema  de  fraude;  e  b)  desconhecia  a  situação  de  inidoneidade  das  denominadas  empresas  “noteiras”  e  havia comprovado a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em  conformidade  com  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  82  da  Lei  9.430/1996,  a  seguir  transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  Fl. 1635DF CARF MF     14 preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Inicialmente,  esclareça­se  que,  no  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  em  relação  ao  preço  nem  quanto  ao  pagamento  e  recebimento  das mercadorias  pela  recorrente,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  utilizou,  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  o  preço  consignado  nas  correspondentes  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  denominadas  “noteiras”,  bem  como  informou  que  a  recorrente  havia  comprovado  os  pagamentos  e  os  recebimentos dos produtos.  No caso em apreço, a glosa dos créditos deu­se pela interposição fraudulenta  de empresas de “fachada” ou empresas “laranjas”, utilizadas como intermediárias  fictícias na  compra  de  café  em  grão  de  pessoas  físicas  (produtores/maquinistas)  e  não  pela  falta  de  comprovação do pagamento e da efetiva entrega da mercadoria, como alegado pela recorrente.  Portanto, a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de  comprovação do pagamento  e da efetiva  entrega das mercadorias, mas,  em saber qual  a  real  operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da referida fraude cometida e  devidamente comprovada nos autos.  Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como  os  depoimentos  prestados  pelos  corretores  e  produtores  de  café  e maquinistas,  corroborados  pelas  transferências  eletrônicas de depósitos  ­ TED  (fls.  19664  e  ss.),  evidenciam que  a  real  operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente,  que fora dissimulada com a intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”.  Da  análise  dos  comprovantes  de  depósitos  realizados  pelos  compradores  finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “noteiras” verifica­se,  como  procedimento  padrão,  o  depósito  seguido  da  saída  imediata  dos  recursos  das  contas  bancárias,  por  meio  de  TED  e  cheques,  muitos  desses  emitidos  ao  próprio  titular  da  conta  bancária,  os  produtores  rurais.  Esse  procedimento  comprova  que  as  contas  bancárias  das  empresas “noteiras” serviam apenas como estação de passagem dos recursos transferidos dos  compradores  (exportadores/indústrias)  para  os  reais  vendedores  de  café  em  grão,  ou  seja,  produtor rural, pessoa física.  Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela  fiscalização ao  desconsiderar  a  operação  simulada  (aparente)  e  reconhecer  a  existência  da  operação  dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País,  que reputa “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for  na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 15987.000237/2009­58  Acórdão n.º 3302­004.617  S3­C3T2  Fl. 1.630          15 § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Cabe  ainda  ressaltar  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  para  fim  de  comprovar  o  recebimento  das  mercadorias  e  efetivação  do  pagamento  do  preço  do  produto adquirido,  revela a existência um procedimento padrão adotado por  todas as pessoas  jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i)  extratos  de  consulta  ao CNPJ  e  SINTEGRA,  realizada  na mesma  ou  em  data  próxima  a  da  compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da  carga;  e  (iv)  aviso de débito  em conta  corrente ou  cheque nominal  em nome da emitente da  nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema  de fraude planejado e executado com esmero.  Em  outras  palavras,  conhecedora  da  legislação  e  orientada  para  dar  a  aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café  em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procediam (todas elas) da seguinte  forma:  a)  verificava  a  situação  cadastral  da  “noteira”  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  imprimindo  a  certidão  negativa  de  débito  expedida  por  este  órgão;  b)  imprimia  a  situação  cadastral da empresa perante o ICMS­ SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a  remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”.  Nos  presentes  autos,  não  há  dissenso  em  relação  aos  documentos  colacionados aos autos pela recorrente, mas sobre o conteúdo que eles ostentam. Não se pode  olvidar que as notas fiscais coligidas aos autos representam a verdade formal da operação de  venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e  SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a  inscrição regular  em  tais  cadastros  prova  apenas  a  existência  formal  da  pessoa  jurídica.  Também  por  essas  razões, fica evidenciada ser desnecessária a realização de diligência, sugerida pela recorrente.  Em  relação  a  tais  provas,  cabe  as  seguintes  indagações:  no  exercício  da  atividade  de  compra  e  venda  de  café  em  grão  é  prática  normal  que,  em  cada  operação  de  compra, a compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados  cadastros?  Ademais,  porque  a  recorrente  somente  muniu­se  das  provas  formais,  que,  aparentemente,  comprovavam  apenas  a  regularidade  formal  das  supostas  empresas  fornecedoras perante os citados cadastros?  No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos  que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência  não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da  capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”.  Nesse  sentido,  se  a  recorrente  tivesse  solicitado  cópia  dos  contratos  de  constituição  dos  referidos  fornecedores,  prática  normal  no  meio  comercial  quando  há  transações  envolvendo  altas  cifras,  induvidosamente,  teria  verificado  que  os  sócios  dos  seus  maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições  financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de  milhares  de  operações  de  compra  e  venda  do  produto,  com  movimentação  financeira,  envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a precaução de pedir cópia dos  demonstrativos  contábeis  dos  referidos  fornecedores,  certamente  teria  constatado  que  todas  elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma  quantidade tão grande de café. Enfim, se tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus grandes  Fl. 1637DF CARF MF     16 fornecedores  também  teria  confirmado  que  eles  não  tinham  idoneidade  fiscal  para  atuar  no  mercado  atacadista  do  café  e  não  passava  de meras  empresas  de  “fachada  ou  laranja”,  cuja  atividade restringia­se a vender notas fiscais em troca de ínfimas quantias em dinheiro, que não  passava míseros centavos.  Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera  confirmação de que  tais  fornecedores  tinham  inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a  obtenção  de  tais  informações  revelavam­se  por  demais  necessárias,  dada  a  circunstância  de  que,  em 22/10/2007,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Vitória  (DRF/VIT),  havia  dado  início  a  denominada  “Operação  Tempo  de  Colheita”,  para  averiguar  se  as  supostas  pessoas  jurídicas  arroladas  no  processo  investigatório  atuavam  efetivamente  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café. E  o  resultado  final  das  investigações  foi  a  descoberta  de  um  grandioso  esquema de venda de notas  fiscais  criado para possibilitar  a  apropriação  ilícita de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  montante  de  9,25%  sobre  o  valor  indicado nas notas fiscais.  Para comprovar que  tais operações  registradas nas  citadas notas  fiscais  não  passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos do referido processo apenso  fartas  provas  documentais  e  informações  colhidas  em  depoimentos  prestados  por  produtores  rurais, corretores de café, representante legais (formais) das “pseudoatacadistas”, participantes  do  esquema de  fraude,  que  demonstram que  as  aquisições  do  café não  foram  realizadas  das  denominadas  “pseudoatacadistas”.  Na  verdade,  tais  empresas  apenas  forneciam  as  notas  fiscais,  para  simular  uma  operação  de  compra  e  venda  que,  de  fato,  foi  realizada  entre  os  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  único  e  intencional  propósito  de  gerar  crédito  integral  das  referidas  contribuições em favor da recorrente.  Além  disso,  a  partir  da  leitura  dos  diversos  depoimentos  prestados  pelos  representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extrai­se que a recorrente não só sabia  da  fraude  em  comento,  com  se  revela  uma  das  beneficiárias  do  esquema,  pois,  segundo  os  citados  depoimentos,  condicionava  a  compra  do  café  a  intermediação  e  emissão  das  notas  fiscais pelas “pseudoatacadistas”, o que deu origem a um mercado paralelo de venda de notas  fiscais, em que era negociada ao preço variável de R$ 0,15 a R$ 0,30.  Com  base  nessas  constatações,  fica  evidenciado  que  não  tem  qualquer  relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das  referidas  pessoas  jurídicas  inidôneas  ocorreram  antes  ou  após  o  período  da  apuração  dos  créditos,  conforme  alegou  a  recorrente,  pois,  restou  demonstrado  nos  autos  que  todas  as  operações  de  aquisição  do  café  em  grão  das  citadas  pessoas  jurídicas  foram  feitas  de  forma  fraudulenta,  com  único  objetivo  de  apropriar­se,  ilicitamente,  do  valor  integral  dos  créditos  tributários das referidas contribuições.  No  recurso  em  apreço,  apesar  reconhecer  a  inidoneidade  dos  seus  supostos  fornecedores,  a  recorrente  tenta  assumir  a posição  de  vítima do  citado  esquema  fraudulento,  conforme se extrai do excerto a seguir transcrito:  Toda  a  demonstração  de  inidoneidade  contida  nos  autos  soa  como um desvirtuamento da questão. Parece óbvio agora para a  Recorrente que vários de  seus  fornecedores agiam  ilegalmente.  Ocorre  que  na  época  não  era  possível  saber,  até  porque  não  fazia  parte  daquelas  empresas,  e  nem  mesmo  a  polícia  ou  a  Receita  Federal  foram  capazes  de  suspender  ou  desativar  tais  organizações,  infelizmente,  pois  do  contrário  a Recorrente  não  teria sido vítima desta terrível situação. (grifo do original).  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 15987.000237/2009­58  Acórdão n.º 3302­004.617  S3­C3T2  Fl. 1.631          17 Porém, ao contrário do alegado pela recorrente, as robustas provas coligidas  aos autos comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras  beneficiada  com  o  citado  esquema  de  fraude,  posto  que,  se  não  fosse  pronta  e  eficiente  intervenção  da  fiscalização  da  RFB,  da  Polícia  Federal  e  do MPF,  certamente,  ela  teria  se  apropriado  ilicitamente  de  créditos  fiscais  nas  cifras  dos milhões  de  reais.  A  grande  vítima  desse  esquema,  certamente,  foi  a  Fazenda  Nacional,  pois,  além  do  prejuízo  com  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda  fictícias, se não desbaratada a tempo a fraude em destaque, certamente, a União seria obrigada  a ressarcir em dinheiro bilhões reais em créditos gerados ilicitamente.  Outras  vítimas  desse  malsinado  esquema  fraudulento  foram  os  produtores  rurais,  que  foram  obrigadas  a  se  submeter  as  determinações  das  poucas,  mas  poderosas  empresas  compradoras.  Nos  depoimentos  prestados,  eles  revelaram  desconhecimento  da  existência das empresas “pseudoatacadistas” (pessoas jurídicas “noteiras”), “usadas para guiar  o café vendido” (expressão comumente usada para designar a empresa de fachada emitente da  nota fiscal). De acordo com tais depoimentos, eles negociavam com uma determinada pessoa  (corretor/corretora, maquinista ou  até mesmo a  empresa  adquirente),  porém, no momento da  retirada  do  café,  surgiam  nomes  desconhecidos  de  “empresas”  para  serem  inseridos  na  nota  fiscal do produtor.  Os depoimentos prestados pelos corretores (fls. 19663 e ss.) e produtores de  café  e maquinistas  (fls.  19676  e  ss.)  revelam  que  as  empresas  compradoras  (exportadoras  e  indústrias  de  torrefação),  dentre  as  quais  a  recorrente,  não  só  tinha  conhecimento  da  fraude,  como foram as idealizadoras e incentivadoras da criação das empresas denominadas “noteiras”,  constituídas por sócios “laranjas”, mas de fato administradas por procuradores da confiança das  poderosas  compradoras,  detentores  de  amplos  poderes  de  administração  e  controle  total  da  movimentação financeira das empresas “laranjas”, usada apenas para dissimular os pagamentos  aos produtores rurais e maquinistas, pessoas físicas.  Em  suma,  há  nos  autos  farta  comprovação  do  esquema  de  interposição  fraudulenta de  empresas de “fachada”, utilizadas  como  intermediárias  fictícias na  compra de  café  de  pessoas  físicas  (produtores/  maquinistas),  com  o  evidente  objetivo  de  se  apropriar  ilicitamente do valor integral dos créditos em questão.  Dado esse contexto fático­probatório, chega­se a conclusão que a recorrente  não  agiu  como  compradora  de  boa  fé  em  todas  as  aquisições  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inidôneas. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo  probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha  conhecimento,  como  contribuiu,  de  forma  efetiva,  para  criação  e  funcionamento  do  citado  esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação  indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  da  parcela  dos  créditos  excedente  ao  valor  do  crédito  presumido  agropecuário,  conforme  determinado  pela  fiscalização e mantido nos julgamentos anteriores.  Da  utilização  de  presunções  e  provas  produzidas  no  âmbito  das  operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”.  Fl. 1639DF CARF MF     18 A recorrente alegou que a fiscalização se baseara em meras presunções para  negar o seu direito subjetivo de apropriar­se do valor integral dos créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep.  Sem  a  razão  a  recorrente.  A  glosa  realizada  pela  fiscalização  foi  fundamentada  no  fato  de  que  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grão,  emitidas  pelas  denominadas  empresas  “noteiras”,  representavam mera  dissimulação  da  operação  de  compra  do  café  em  grão  dos  produtores  rurais  ou maquinistas,  pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição para o PIS/Pasep. E nesta condição, tais operações fazia jus apenas a parcela do  crédito presumido agropecuário, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Esse  procedimento  fiscal  encontra­se  respaldo  em  sólidos  elementos  de  provas  colhidos  no  âmbito  das  referidas  operações,  conforme  anteriormente  demonstrado.  Logo,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  há  sim  provas  robustas  e  idôneas,  colacionadas aos autos, que comprovam que as notas fiscais apresentadas pela recorrente, para  comprovar  do  aquisição  do  café  em  grão,  diretamente  das  empresas  “pseudoatacadistas”,  na  verdade,  representam  a  real  operação  de  compra  do  produto.  Com  efeito,  tais  provas  demonstram  que  as  referidas  notas  fiscais  foram  compradas  no mercado  negro  de  compra  e  venda  do  referido  documento,  artificialmente  criado  a  partir  do  ano  de  2002,  com  o  único  propósito  de  gerar  ilicitamente  crédito  das  citadas  contribuições  e  fraudar  o  pagamento  do  Funrural.   Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  idônea  da  sua  participação  no  esquema  de  fraude  em  referência,  pois,  as  próprias  notas  fiscais  por  ela  colacionadas  aos  autos  representam  a  prova  cabal  da  sua  participação no esquema e que, certamente, seria uma das principais beneficiárias, se não fosse  revelada e comprovada a fraude, antes de proferida a decisão definitiva sobre os seus pedidos  de ressarcimento.  Além  das  referidas  notas  fiscais,  as  planilhas,  mensagens  eletrônicas  e  os  diálogos do seu preposto, o Sr. Fabrício Tristão (fls. 19761 e ss.), reproduzidos no “Relatório  de  Análise  de  Mídia  Apreendida”  colacionados  aos  autos  (fls.  1174/1192),  extraído  do  computador da recorrente apreendido no curso da operação “Broca”, revelam que a recorrente  tinha pleno conhecimento e participava, de  forma efetiva, do citado esquema de fraude, bem  como sabia que as empresas “noteiras” inexistiam de fato e não recolhiam ou recolhiam valores  ínfimos de tributos.  Por essas razões, rejeita­se todas as alegações suscitadas pela recorrente, para  manter  a  glosa  integral  da  parcela  dos  créditos  glosada  pela  fiscalização,  calculada  sobre  as  operações  de  aquisição  de  café  em  grão  das  denomindas  pessoas  jurídicas  inidôneas  ou  “noteiras”.  II.2 Da Glosa Parcial Dos Créditos Calculados Sobre as Aquisições de Café em Grão das  Cooperativas de Produção Agropecuária.  O motivo  da  glosa  em  apreço  foi  a  falta de  amparo  legal  para  a  recorrente  apropriar­se dos créditos calculados sobre o preço do café em grão adquirido das cooperativas  de produção agropecuária ou agroindustrial.  Independente do regime de apuração (se cumulativo ou não), as cooperativas  de produção são detentoras de regra especial de apuração da base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Para  tais  pessoas  jurídicas,  há  previsão  legal  de  deduções  específicas, tais como a previsão de excluir da receita bruta de venda os valores repassados aos  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 15987.000237/2009­58  Acórdão n.º 3302­004.617  S3­C3T2  Fl. 1.632          19 associados decorrentes da comercialização dos produtos por estes entregues à cooperativa, nos  termos do art. 15, I, da Medida Provisória 2.158­35/2001, a seguir transcrito:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  [...]  Em razão dessa previsão de dedução exclusiva das cooperativas de produção,  com respaldo no art. 3º2, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que veda a apropriação  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  não  sujeitas  ao  pagamento  das  referidas  contribuições,  entendeu  a  fiscalização  que  a  recorrente  não  fazia  jus  aos  créditos,  totais  ou  parciais,  relativos  às  operações  de  aquisição  das  cooperativas  de  produção,  pelas  razões  relatadas no subitem 8.2 do citado TVF (fls. 19927/19928 do processo nº 15983.720078/2012­ 47), a seguir transcritas:  8.2  –  ANÁLISE  DAS  COOPERATIVAS  FORNECEDORAS  DA  OUTSPAN  Foram  encaminhadas  intimações  a  inúmeras  cooperativas,  dentre  as  quais  uma  série  delas  fornecedoras  da Outspan.  Foi  solicitado informações relativas à natureza de suas operações e  aos procedimentos adotados na apuração das contribuições.  Especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos créditos pleiteados pelo requerente.  Como  resultado,  dessa  análise,  verificou­se  que  diversas  cooperativas só revenderam produtos adquiridos de cooperados  e  se  valeram  da  faculdade  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  repassados  aos  cooperados  (“Documentos  diversos  – Outros  –  Respostas  das  Cooperativas”)  –  Nesse  caso,  inexiste  direito ao crédito integral.  Outras  cooperativas  informaram  que  venderam  toda  a  sua  produção com “suspensão do PIS e COFINS” – Aqui não existe  o crédito integral, mas somente o crédito presumido calculado à  razão  de  35%  da  base  de  cálculo  integral.  Também  não  há  direito à ressarcimento.                                                              2 "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]"    Fl. 1641DF CARF MF     20 Um  terceiro  grupo  de  cooperativas  informaram  que  parte  pequena  de  suas  aquisições  são  de  não  cooperados,  mas  que  excluem  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados. Nesse caso, analisamos as DACON dos períodos de  interesse da presente fiscalização e calculamos um índice (Base  de Cálculo das contribuições informada na DACON / Receita de  vendas  de  mercadorias  no  mercado  interno  informada  na  DACON.  Esse índice permite verificar o porcentual das receitas oferecido  a tributação que que dá direito ao crédito de PIS/COFINS. Por  exemplo,  se  determinada  cooperativa  informa  uma  base  de  cálculo correspondente a 10% de sua receita bruta no mercado  interno,  então  somente  10%  de  suas  vendas  dão  direito  ao  crédito integral, já que o restante da receita foi excluída da base  de cálculo.  Como  resultado  dessa  análise,  anexamos  ao  presente  o  Demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com  o  porcentual  dos valores aproveitáves de diversas cooperativas  fornecedoras  da Outspan.  Com  base  nesses  esclarecimentos,  verifica­se  que  a  fiscalização  atribuiu  tratamento  diferente  aos  créditos  apropriados  sobre  as  aquisições  de  grãos  de  café  das  cooperativas de produção, a saber:  a) para as cooperativas que só revenderam grãos de café adquiridos dos seus  cooperados, a totalidade dos créditos apropriados foi glosada, sob argumento de que não houve  pagamento das contribuições, porque os valores repassados aos cooperados foram excluídos da  base de cálculo;  b) para as cooperativas que venderam toda a sua produção com suspensão das  referidas  contribuições,  apenas  a  parcela  do  valor  do  crédito  presumido  (não  passível  de  ressarcimento) foi reconhecido e a parcela excedente foi glosada; e  e) para as cooperativas que tributaram parte de suas receitas correspondentes  às  aquisições  de  não  cooperados,  foi  reconhecido  o  crédito  integral  em  relação  apenas  às  aquisições  correspondentes  ao  percentual  das  receitas  tributadas  e  os  créditos  remanescentes  foram glosados.  Previamente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  apropriação de  créditos normais ou ordinários da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  restringe­se  às  situações  e  condições  estabelecidas  no  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  não  veda  o  aproveitamento  de  créditos  pelo  simples  fato  de  o  produto  ou  serviço ser adquirido de cooperativa, seja ela de produção ou não.  Entretanto,  há  no  art.  3º,  §  2º,  II,  das  referidas  leis,  expressa  vedação  a  dedução  de  créditos  nos  casos  de  aquisição  (i)  de  bens  ou  serviços  não  alcançados  pela  incidência das referidas contribuições ou sujeitos à alíquota 0 (zero) e (ii) de bens ou serviços  isentos,  neste  caso,  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência das citadas contribuições.  Em  regra,  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento  das  referidas  contribuições.  Dessa  forma,  o  fato  de  as  cooperativas  serem  contempladas  com  exclusões  específicas  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  não  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 15987.000237/2009­58  Acórdão n.º 3302­004.617  S3­C3T2  Fl. 1.633          21 significa que as  receitas por elas auferidas estejam fora do campo  incidência ou beneficiadas  com a isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) das referidas contribuições, o que  impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos, nos termos  do art. 3º, § 2º, II, dos citados diplomas legais.  Portanto,  somente nos  casos expressamente determinados em  lei as  receitas  das cooperativas não estão sujeitas ao pagamento das referidas contribuições, em razão da não  incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero). O fato de as referidas pessoas  jurídicas  serem  beneficiárias  de  determinadas  exclusões  da  base  cálculo  das  ditas  contribuições, não previstas para as demais pessoas jurídicas, não implica que as receitas por  elas  auferidas  estejam  excluídas  do  campo  de  incidência  ou  não  sujeitas  ao  pagamento  dos  referidos gravames.  Até o final do ano­calendário de 2011, enquanto vigentes os arts. 8º e 9º da  Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, as  receitas de venda de café em  grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas cooperativas de produção  agropecuária  estavam,  obrigatoriamente,  submetidas  ao  regime  de  suspensão,  nos  termos  do  inciso  III  do  referido  art.  9º,  combinado  com  disposto  no  art.  4º  da  Instrução  Normativa  660/2006.  E  em  relação  a  essas  aquisições,  as  pessoas  jurídicas  compradores  não  estavam  autorizadas a descontar créditos integrais calculados sobre as aquisições dos referidos produtos,  mas apenas a parcela do valor do crédito presumido agropecuário, conforme previsto no art. 7º3  da referida Instrução Normativa.  Para melhor compreensão do regime de tributação em comento, transcreve­se  a seguir o referido preceito legal:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)                                                              3  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma  do art. 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  [...]  Fl. 1643DF CARF MF     22 I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  De outra parte, até o final do ano­calendário de 2011, o disposto no art. 9º, §  1º, II, da Lei 10.925/2004, estabeleceu uma exceção para as receitas de venda de café em grão,  submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas  cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas  pelas  cooperativas  estavam  sujeitas  a  tributação  normal  ou  ao  pagamento  das  referidas  contribuições.  Em  decorrência,  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  dos  referidos  produtos,  submetidas  ao  regime  não  cumulativo,  faziam  jus  ao  valor  do  crédito  integral  das  referidas  contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição.  No mesmo  sentido  o  entendimento  apresentado  no  item  11  da  Solução  de  Consulta Cosit 65/2014, a seguir parcialmente reproduzido:  11. Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café  os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de  café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do  produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo  em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta  operação não  se  aplicava a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins (art.9º, §1º, II, da Lei nº10.925, de 2004).  Em suma, até o final do ano calendário de 2011, somente as receitas auferidas  pelas cooperativas de produção agroindustrial, provenientes das operações de venda de café em  grão, submetido ao processo de produção definido nos então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da  Lei 10.925/2004, estavam sujeitos a cobrança das referidas contribuições. A contrario sensu, as  receitas das cooperativas de produção agropecuária decorrentes das operações de venda do café  em grão, não submetidos ao referido processo de produção, para pessoas  jurídicas do regime  não  cumulativo,  obrigatoriamente,  estavam  submetidas  ao  regime  de  suspensão  da  cobrança  das referidas contribuições, nos termos do caput do art. 9º da Lei 10.925/2004, portanto, não  sujeitas ao pagamento das referidas contribuições.  Cabe ressaltar ainda que o fato de as cooperativas de produção, em especial  as de produção agropecuária, serem beneficiárias de deduções específicas, previstas no art. 15,  I, da Medida Provisória 2.158­35/2001, não significa que a receita bruta por elas auferidas na  revenda  dos  produtos  entreguem­lhes  pelos  produtores  associados  não  esteja  submetida  ao  regime  de  tributação  normal  das  referidas  contribuições,  ainda  que,  após  o  cômputo  das  referidas  deduções,  a  base  de  cálculo  não  tenha  valor  positivo.  Dito  de  outra  forma,  as  deduções ou exclusões, ainda que tornem a base de cálculo zerada ou negativa, certamente, não  têm o condão de transformar a correspondente receita bruta em receita não sujeita ao regime de  tributação normal (ou ao pagamento) das referidas contribuições, que somente ocorre nos casos  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 15987.000237/2009­58  Acórdão n.º 3302­004.617  S3­C3T2  Fl. 1.634          23 de  não  incidência,  isenção,  suspensão  ou  redução  de  alíquota  a  0  (zero),  expressamente  determinados em lei.  Assim,  diferentemente  do  entendimento  da  fiscalização,  fica  demonstrado  que  somente  as  operações  de  aquisição  de  café  em  grão  das  cooperativas  de  produção  agropecuária,  submetidas  ao  regime  suspensão,  mencionada  alínea  “b”  acima,  não  era  permitido às pessoas jurídicas compradoras, incluindo a recorrente, apropriarem­se dos créditos  integrais das referidas contribuições.  De  outra  parte,  como  a  própria  fiscalização  asseverou  que  as  operações  de  aquisição de café em grão das demais cooperativas de produção agropecuária, mencionadas nas  alíneas  “a”  e  “c”  acima,  não  foram  feitas  com  a  suspensão  das  cobranças  das  referidas  contribuições, em consonância com o entendimento aqui esposado, a recorrente era assegurado  o  direito  de  apropriar­se  do  valor  integral  dos  créditos  calculados  sobre  as  respectivas  operações de aquisição. Aqui  será  levado em conta, exclusivamente, as  razões aduzidas pela  fiscalização,  sem  adentrar  no  mérito  se  tais  operações  estavam  ou  não  sujeitas  ao  regime  suspensivo de cobrança das referidas contribuições.  De  todo modo,  como não  cabe  a  este Colegiado  alterar  os  fundamentos  da  glosa  apresentados  pela  fiscalização,  em  relação  a  essas  operações  de  compra  deve  ser  restabelecida a totalidade ou a parcela, conforme o caso, dos créditos glosados.  Em relação às aquisições do “café cru em grão” das cooperativas de produção  com suspensão da cobrança das referidas contribuições, a recorrente limitou­se em alegar que  se tratava de erro a ser apurado perante as respectivas cooperativas, que não podia ser oponível  ao seu direito de apropriação do crédito integral.  Não procede a alegação da recorrente, uma vez que as  informações sobre a  forma  de  tributação  das  receitas  auferidas  na  venda  do  café  em  grão  foram  prestadas  pelas  próprias cooperativas, em resposta, ao pedido de esclarecimento da fiscalização.  Além  disso,  se  houve  erro  na  prestação  da  referida  informação,  cabia  a  recorrente  trazer  aos  autos  a  documentação  adequada  a  comprovar  a  forma  de  tributação  correta  e  não  simplesmente  alegar  a  ocorrência  do  erro,  sem  apresentar  qualquer  elemento  probatório idôneo que infirmassem as informações prestadas pelas cooperativas à fiscalização.  Com base nessas considerações, fica mantida a glosa da parcela dos créditos  calculadas sobre as aquisições com suspensão das cooperativas de produção,  relacionadas no  subitem 8.2.2 do TVF (fl. 19929 do processo nº 15983.720078/2012­47).  II.2 Da Atualização dos Créditos pela Taxa Selic  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  Fl. 1645DF CARF MF     24 12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  pretensão  da  recorrente  no  sentido de que a parcela do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep a lhe ser ressarcida fosse  atualizada com base na variação da taxa Selic.  III DA CONCLUSÃO  Por todo o exposto, vota­se por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito,  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  para  restabelecer  o  direito  de  a  recorrente  apropriar­se do valor integral dos créditos calculados sobre as aquisições do café em grão das  cooperativas  de  produção  agropecuária,  submetidas  ao  regime  de  tributação  normal  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  relacionadas  nos  subitens  8.2.1,  8.2.3  e  8.2.4  do  TVF  (fls.  19928/19931 do processo nº 15983.720078/2012­47, que se encontra a este apenso).  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1646DF CARF MF

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6894195 #
Numero do processo: 10830.912126/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.840
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 26 /2 01 2- 51 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912126/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.840  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.867,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912126/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.840  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912126/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.840  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912126/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.840  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912126/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.840  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912126/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.840  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912126/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.840  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912126/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.840  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720024/2015-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/02/2012 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Por disposição do § 2º, do artigo 11 da Lei 11.281/2006, a operação de importação feita por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado, realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na IN SRF Nº 634/2006, presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001. DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. Conforme previsão legal contida no § 3º do artigo 23, V, do Decreto 1.455/1976, considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente da mercadoria, sujeito passivo na operação de importação, infrações puníveis com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Conforme o art. 95, do Decreto-lei nº 37/66, responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.355  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  ZHOU LIFEN ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/02/2012  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA  E  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.   Por  disposição  do  §  2º,  do  artigo  11  da  Lei  11.281/2006,  a  operação  de  importação feita por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  IN  SRF  Nº  634/2006, presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação  do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001.  DANO  AO  ERÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  NÃO  LOCALIZAÇÃO  DAS  MERCADORIAS.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.   Conforme  previsão  legal  contida  no  §  3º  do  artigo  23,  V,  do  Decreto  1.455/1976,  considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente  da  mercadoria,  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  infrações  puníveis  com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  RESPONSABILIDADE.  EFEITOS.  Conforme o art. 95, do Decreto­lei nº 37/66, responde pela infração, conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie,  bem  como  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 24 /2 01 5- 78 Fl. 663DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  lançado  através  de  Auto  de  Infração, lavrado em 08/04/2015, em face da Recorrente em epígrafe, formalizando a exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%  do  valor  aduaneiro)  e  duas  multas  regulamentares, totalizando o valor de R$ 490.339,97, em virtude dos fatos a seguir descritos.  As Declarações de  Importação (DI) nº 12/0272809­1 e 12/0974346­0, objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  foram  registradas  em  nome  da  empresa  BRASALES  COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  O procedimento fiscal n.° 0715400/2013/00211­0, referente à pessoa jurídica  BRASALES COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ n.° 10.627.051/0001­00, que resultou no  PAF  n.°  11762­720054/2014­01,  demonstrou  que  aquela  empresa  efetuou  operações  de  comércio  exterior  em  nome  próprio,  com  recursos  de  terceiros,  ocultando  estes  ao  Fisco,  caracterizando assim a típica interposição fraudulenta de pessoas (auto de infração e termo de  verificação do PAF nº 11762­720054/2014­01, e anexos 01, 02, 03, 06 e 07 do citado PAF).  Naqueles  autos,  restou  comprovado  que,  embora  BRASALES COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.,  doravante  denominada  BRASALES,  promovesse  a  importação  de  produtos  em  nome  próprio,  efetivamente  registrando  as  declarações  de  importação  (DI)  e  aparentando legalidade em suas operações, agia para ocultar do Fisco os reais adquirentes das  mercadorias, dentre os quais ZHOU LIFEN EPP, CNPJ n.° 06.244.223/0001­80.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, nº  16­057.298,  de  15/12/2015,  prolatada  pela  11ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  (SP),  a  seguir  transcrito (fls. 562/610):  "(...)  A  ação  fiscal  n.°  0715400/2013/00211­0,  que  culminou  no  PAF  n.°  11762­720054/2014­01,  englobou  a  fiscalização  não  somente  da  própria  empresa,  mas  também  diligências  a  seus  principais clientes.  Ao  longo  de  quase  seis  meses,  a  BRASALES  apresentou  documentação  pertinente  e  prestou,  ainda,  depoimento  em  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11762.720024/2015­78  Acórdão n.º 3402­004.355  S3­C4T2  Fl. 664          3 entrevista  (DOCs  01  a  03  originários  do  PAF  11762.720054/2014­01).  Duas constatações destacaram­se como resultado da ação  fiscal  n.° 0715400/2013/00211­0:  a) BRASALES não  conseguiu  comprovar  a  origem dos  recursos  que  utilizou  em  suas  operações  de  comércio  exterior.  Por  este  motivo, foi feita representação fiscal para fins de inaptidão de seu  CNPJ, com fundamento no artigo 81 da Lei n.° 9.430/96; e   b)  BRASALES  operou  ocultando  reais  adquirentes  das  mercadorias  que  importava,  por  isso  sujeitou­se  ­  quanto  aos  adquirentes  identificados,  tal  como  é  o  presente  caso  ­  à multa  prevista no art. 33 da Lei n.° 11. 488/07, formalizada no processo  n.° 11762­ 720054/2014­01.  Competindo  à  presente  ação  fiscal  verificar  a  interposição  fraudulenta  envolvendo  ZHOU  LIFEN  EPP,  CNPJ  n.°  06.244.223/0001­80.  Foi  autuado  pelo  presente  Auto  de  Infração  como  Responsável  Solidário a empresa BRASALES COMÉRCIO EXTERIOR LTDA,  CNPJ n.° 10.627.051/0001­00.  A  empresa  ZHOU  LIFEN  ­  EPP  foi  cientificada  do  auto  de  infração, por edital, em 04/05/2015 (fls. 514).  A  empresa  BRASALES  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  foi  cientificada  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  04/05/2015 (fls. 520).  A  empresa  BRASALES  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  21/05/2015,  na  forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 525 à 538,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  PRELIMINARMENTE ­ ⊙ A NULIDADE DO MPF n° 07154­ 2013­00211­0 ­ De início cabe destacar que a BRASALES sofreu  severa  fiscalização,  com  base  no MPF  n°  07154­2013­00211­0,  que culminou em lavratura de elevado auto de infração contra si.  Com base nas conclusões obtidas naquele MPF, foram iniciados  outros  procedimentos  de  fiscalização  nos  clientes  da  ora  impugnante, dos quais se lavraram autos de infração indicando a  BRASALES como co­responsável, sendo o presente auto um deles.  Ocorre que,  tendo em vista que o MPF n° 07154­2013­00211­0  não possuía a motivação necessária à inclusão da Impugnante no  procedimento  especial  de  fiscalização  a  que  fora  submetida,  a  BRASALES  teve  de  socorrer­se  ao  Poder  Judiciário  para  que  fossem respeitados seus direitos.  Isso  posto,  foi  prolatada  sentença  nos  autos  do  processo  n°  0051045­09.2013.4.01.3400,  em  trâmite  perante  a  Justiça  Fl. 665DF CARF MF     4 Federal do Distrito Federal, na qual declarou­se “a nulidade do  procedimento  administrativo  especial  contra  BRASALES  COMERCIO EXTERIOR LTDA (MPF n° 07154­2013­00211­0)”.  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  motivação  do  presente  auto  de  infração  é  justamente  o MPF  supracitado,  em  atenção  à  teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada  (fruits  of  the  poisonous  tree),  segundo  a  qual  a  existência  de  vício  em  uma  prova  contamina  todas  as  outras  que  dela  se  originaram,  deve  ser  declarada  a  nulidade da presente autuação.  NO MÉRITO   Conforme  exposto  acima,  a  Impugnante  foi  autuada  por  supostamente  ter  sido  interposta  de  maneira  fraudulenta  em  suposta importação realizada por encomenda. De acordo com o  Relatório do Auto de Infração, um dos indícios que apontam para  a  prática  da  suposta  fraude  é  o  fato  de  que  as  mercadorias  importadas  e  desembaraçadas  pela  Impugnante  nas  Dl’s  relacionadas  foram  integralmente  transferidas  para  a  ZHOU,  o  que  indicaria,  em  tese,  acordo  pré­determinado  entre  as  duas  empresas.  Alega,  também,  o  curto  espaço  de  tempo  entre  o  desembaraço das mercadorias e sua efetiva transferência para a  ZHOU.  Pois  bem.  Com  a  devida  vênia,  através  da  descrição  do modus  operandi  da  Impugnante;  demonstraremos  ser  perfeitamente  possível a transferência dos produtos importados em curto espaço  de  tempo,  sem  que  isto  descaracterize  a  importação  por  conta  própria.  O  que  caracteriza  e  diferencia  a  importação  por  conta  própria  das  demais  espécies  é  o  fato  de  que,  enquanto  na  primeira  a  operação é feita por iniciativa do importador, nas duas últimas a  importação  é  realizada  a  pedido  de  terceiro,  na  condição  de  adquirente ou encomendante.  Entretanto,  nada  impede  que  as  mercadorias  importadas  por  conta  própria  sejam  comercializadas.  A  lei  não  proíbe  que  as  tratativas  relacionadas  à  alienação  das  mercadorias  nacionalizadas  sejam  feitas  a  partir  do  momento  em  que  é  realizada  a  operação de  comércio  internacional. E  isto  é  o  que  corriqueiramente se verifica na prática.  Durante  o  período  de  tempo  relativo  ao  transporte  das  mercadorias  para  o  Brasil,  as  importadoras  buscam  possíveis  compradores  para  bens  importados,  de  forma  que,  uma  vez  em  solo  brasileiro  e  devidamente  desembaraçados,  seguem  ato  contínuo para seus adquirentes.  Conforme afirmou o  administrador  da  empresa  Impugnante,  Sr.  Paulo  Sales,  em  interrogatório  realizado  nos  autos  do MPF  n°  07154­2013­00211­0,  o  tempo  médio  entre  a  aquisição  das  mercadorias  no  exterior  e  sua  efetiva  entrada  em  território  nacional era de, aproximadamente, 60 dias, tempo este mais que  suficiente  para  se  ofertar  os  produtos  no  mercado  nacional  e  identificar potenciais compradores.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11762.720024/2015­78  Acórdão n.º 3402­004.355  S3­C4T2  Fl. 665          5 Neste  lapso  temporal,  o  importador,  que  realizou  a  referida  operação  com  seus  recursos,  assumindo  todo  o  risco  da  negociação,  vai  ao  mercado  buscar  compradores  que  se  interessem em adquirir as mercadorias ao  tempo estas cheguem  em nossos portos.  Ora, tal fato em nada desnatura a importação por conta própria,  pois, somente se verificaria fraude na importação se, desde a data  da compra das mercadorias no exterior, já houvesse destinatário  final  pré­determinado no Brasil,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela.  A  questão,  assim,  fica  reduzida  ao  momento  em  que  ocorre  a  encomenda:  a)  na  compra  de mercadorias  no  exterior,  o  que  caracterizaria  importação por conta e ordem de terceiro ou por encomenda; ou  b) no desembaraço das mercadorias no Brasil.  Transcreve trecho extraído do sitio da internet da Receita Federal  do Brasil.  http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?Pos= 2&Div=  Aduana/ContaOrdemEncomenda/Encomenda/,  consulta  realizada em 21/11/2014 as 17:54.  Transcreve o artigo 1º da Instrução Normativa SRF n° 634/06.  Assim, com certeza absoluta, conclui­se que a encomenda ocorre  quando  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  para  atender conhecido encomendante, é o que diz a Receita Federal e  a norma legal que regula essa modalidade de importação.  Não há, em todo aparato probatório juntado aos autos, qualquer  prova ou indício que indique que a ZHOU realizou a encomenda  previamente  à  Impugnante,  pelo  que  qualquer  suposição  neste  sentido revela­se não somente leviana, mas principalmente falsa,  por não condizer com a verdade dos fatos.  Não há qualquer prova,  sequer  indícios, que apontem para uma  importação por encomenda, sendo que, para afirmar tal prática,  a Receita deveria ter juntado provas de que as mercadorias foram  negociadas em momento anterior à sua compra no exterior, e não  em  relação  ao  desembaraço  aduaneiro,  como  o  fez  no  presente  auto de infração.  Isto  porque  a  Impugnante negocia  os  produtos  que  importa por  meio de venda, preferencialmente, de lotes fechados, com vistas a  baratear o preço  final da operação, uma vez que, naturalmente,  bens  comprados  em  grandes  quantidades  são  negociados  por  valores menores. Esta, inclusive, é a estratégia comercial adotada  pela  Impugnante,  com  vistas  a  oferecer  preços mais  atrativos  e  conquistar fatia do mercado.  Portanto, o  fato de as mercadorias terem sido vendidas, em lote  fechado, um ou dois dias após serem desembaraçadas, e a ZHOU  ter  comprado  a  totalidade  das  mercadorias  nacionalizadas  Fl. 667DF CARF MF     6 através  das  referidas Dl’s,  em nada  comprovam a  existência  de  qualquer  ilegalidade  na  referida  operação  de  compra  e  venda,  apenas o bom desempenho de seu mister.  Junta  textos  da  jurisprudência  administrativa:  (ACÓRDÃO  N°  17­52151 de 07 de Julho de 2011); (ACÓRDÃO N° 17­54134 de  22 de Setembro de 2011).  A autoridade fiscal aponta ainda como suposto indício, o fato de  a  Impugnante  não  possuir  local  para  depósito  das mercadorias  por ela importadas.  Por derradeiro, a autoridade fiscal alega ainda que a Impugnante  não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos utilizados  em suas operações de comércio exterior.  No  que  diz  respeito  aos  recursos  empregados,  estes  foram  devidamente  relacionados  quando  da  fiscalização  sofrida  pela  BRASALES (MPF n° 07154­2013­ 00211­0), a qual foi declarada  NULA  por  decisão  judicial,  conforme  destacado  em  preliminar,  de  forma  que,  por  não  haver  qualquer  prova  que  embase  a  alegação  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  presente  fiscalização  desconsiderou  a  contabilidade  da  Impugnante,  com  vistas a imputá­la a presunção da referida prática, sem o devido  embasamento.  Feitos  os  esclarecimentos  acima,  é  imperioso  ressaltar  que  não  houve, bem como não há nos autos,  qualquer prova da alegada  prática  de  simulação,  fato  este  imprescindível  para  a  configuração  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  punível  com pena de perdimento.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  (ACÓRDÃO:  3402­002.275  Data  de  publicação: 23/07/2014);  Logo, resta clara a impropriedade da presente autuação, motivo  pelo qual deve ser desconstituído o presente auto de infração.  DO PEDIDO   Em vista do acima exposto, REQUER a esta  colenda  turma que  acate a preliminar para anular o auto de infração, haja vista que  assim  decidiu  o  Poder  Judiciário,  tendo  tornado  sem  efeito  o  MPF  que  acobertou  o  procedimento  fiscal  originário  desta  autuação.  No  mérito,  REQUER  seja  julgada  PROCEDENTE  sua  peça  de  defesa,  desconstituindo­se  o  Auto  de  Infração  ora  combatido  e  exonerada  a  totalidade  do  crédito  lançado  em  face  da  Contribuinte,  haja  vista  que  de  fato  não  houve  qualquer  encomenda prévia à compra.  É o Relatório.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito:   Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11762.720024/2015­78  Acórdão n.º 3402­004.355  S3­C4T2  Fl. 666          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 13/02/2012   Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado nas  importações, mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das mercadorias,  comutada  em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível  ou  penal  decorrente  do  ingresso  de  tais mercadorias  no país.  A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas  nacionais.  Impugnação  Procedente  em  Parte.  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  A empresa ZHOU LIFEN ­ EPP, foi cientificada da decisão DRJ, por Edital,  que foi publicado no DOU em 25/02//2016 (cópia fls. 615). Veja­se:  "(...)  CIENTIFICA  o  contribuinte  abaixo  identificado  do  Acórdão  n.º  16­ 070.676,  da  23ª  Turma DRJ/  SPO,  que manteve  em parte  o  lançamento  efetuado  através  do  auto de infração n.º de controle 0816500/01333/14".  A  empresa  BRASALES  Comércio  Exterior  Ltda,  da  mesma  forma  foi  cientificada  da  decisão  DRJ,  por  Edital,  que  foi  publicado  no  DOU  nº  37,  quinta  feira,  em  25/02//2016 (cópia fls. 616).  Não  consta  dos  autos  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  por  parte  da  empresa ZHOU LIFEN ­ EPP.  A  Recorrente  BRASALES,  autuada  como  responsável  solidária,  apresentou  seu  recurso  em  12/04/2016,  conforme  a  data  da  assinatura  do  RV  e  também  no  carimbo  de  postagem via Sedex/Correios (doc. fls. 641/643 e 658)  Fl. 669DF CARF MF     8 Quanto a Recorrente BRASALES, em seu recurso, reforça os argumentos de  sua impugnação, com as seguintes razões, em resumo:  (i)­ PRELIMINARMENTE, alega a NULIDADE do MPF. Tendo em vista a  declaração, pela Justiça Federal do Distrito Federal, de nulidade do MPF n° 07154­2013­00211­ 0, em virtude de não possuir a motivação necessária à inclusão da recorrente no procedimento  especial  de  fiscalização,  e mediante a utilização da  teoria dos  frutos da árvore  envenenada,  o  presente processo é ilegal por derivação, uma vez que sem a fiscalização (com destaque para  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  supracitada)  a  que  fora  submetida  a  BRASALES,  o  presente  processo  jamais  teria  se  iniciado.  Portanto,  tendo  em  vista  que  a motivação  para  o  início do presente  auto de  infração é  justamente o MPF  supracitado,  em atenção à  teoria dos  frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous free), segundo a qual a existência de vício  em uma prova contamina todas as outras que dela se originaram, deve ser declarada a nulidade  da presente autuação.  (ii) No MÉRITO, aduz que deve ser novamente ressaltado, neste ponto, o fato  de a suposta interposição fraudulenta ter sido "comprovada", em sua forma presumida, no PA  n° 11762720054/2014­01, ainda pendente de julgamento (conforme andamento processual;  (iii)  por  uma  questão  de  lógica,  qual  seria  a  necessidade  de  realizar  uma  importação mediante interposição fraudulenta para se adquirir cargas de canetas esferográficas,  que são encontradas com extrema facilidade no mercado nacional;  (iv)  destaca­se  que  não  há,  em  todo  aparato  probatório  juntado  aos  autos,  qualquer  prova  ou  indicio  que  indique  que  a  ZHOU  realizou  a  encomenda  previamente  à  recorrente,  pelo  que  qualquer  suposição  neste  sentido  revela­se  não  somente  leviana,  mas  principalmente falsa, por não condizer com a verdade dos fatos.  (v) não há qualquer prova, sequer indícios, que apontem para uma importação  por encomenda, sendo que, para afirmar tal prática, a Receita deveria ter juntado provas de que  as mercadorias  foram  negociadas  em momento  anterior  à  sua  compra  no  exterior,  e  não  em  relação ao desembaraço aduaneiro, como o fez no presente auto de infração.  (vi)  resta  clara  a  impropriedade  da  presente  autuação,  uma  vez  que  se  está  diante  de  uma  compra  e  venda  realizada  no mercado  interno  e  sem  qualquer  relação  com  a  operação  de  importação  ("mero  comprador"),  motivo  pelo  qual  deve  ser  desconstituído  o  presente auto de infração.  Em vista do exposto, REQUER que acate a preliminar para anular o auto de  infração, haja vista que assim decidiu o Poder Judiciário, tendo tornado sem efeito o MPF que  acobertou  o  procedimento  fiscal  originário  desta  autuação  e  no  mérito,  seja  julgada  PROCEDENTE  sua  peça  de  defesa,  desconstituindo­se  o  Auto  de  Infração  e  exonerada  a  totalidade do crédito lançado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  1. Da admissibilidade dos recursos  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11762.720024/2015­78  Acórdão n.º 3402­004.355  S3­C4T2  Fl. 667          9 Dada  a  hipótese  de  solidariedade  na  responsabilidade  por  infração  à  legislação aduaneira apontada na autuação fiscal, as razões de contestação apresentadas por um  dos acusados em princípio aproveitam ao outro autuado, com exceção de eventuais alegações  de caráter pessoal que possam importar na caracterização de dolo específico.  Conforme  relatado,  o  Edital  de  notificação  da  Recorrente  BRASALES  foi  publicado no Diário Oficial  da União  (DOU) nº 37  ­ Seção 3,  em uma quinta  feira,  data de  25/02/2016, conforme se verifica na cópia do DOU à fl. 616.   O art. 23, IV, do Decreto nº 70.235/72, estabelece que se considera efetuada a  intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Portanto, o  décimo quinto dia contado da publicação do Edital (data de 25/02/2016) foi 11/03/2016 (uma  sexta  feira);  desta  forma,  deve­se  contar  o  prazo  a  partir  de  segunda  feira  (14/03/2016)  ­  primeiro  dia  útil,  data  na  qual  se  deve  considerar  o  contribuinte  intimado  do  acórdão  de  primeira instância (considerando­se que o mês de fevereiro de 2016 teve 29 dias).  Desta forma, o prazo de 30 dias para apresentação de recurso começou a fluir  em 14/03/2016, expirando em 12/04/2016. Tendo em vista que o recurso  foi apresentado em  12/04/2016  (fl.  641  e  assinatura  do  recurso  fl.  658),  ele  deve,  portanto,  ser  tomado  como  TEMPESTIVO e dele toma­se conhecimento.   Posto  isto,  passo  ao  exame  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  apresentado pela BRASALES, uma vez que a autuada ZHOU LIFEN ­ EPP, apesar de ter sido  regularmente  intimada  por  Edital,  não  apresentou  seu  recurso  voluntário  (já  não  havia  apresentado sua impugnação).  2. Objeto da lide  A ação fiscal, teve por objeto a apuração de ilícitos tributários praticados pela  empresa BRASALES, sendo, para tanto, realizadas diligências em seus principais clientes no  Estado do Rio de Janeiro. Naquela ocasião apresentou documentos e registros contábeis, cópias  das  declarações  de  importações  (DI),  extratos  bancários,  demonstrativos  de  quitações  de  vendas, bem como prestou depoimentos atendendo a intimações.  No  caso  sob  exame,  foi  lançado,  com  amparo  no  MPF  n.º  0816500/2014/01333­5,  referente  a  ZHOU  LIFEN  EPP  o  crédito  tributário  decorrente  das  seguintes penalidades:  a) prevista no artigo 689, inciso XXII, parágrafo 1.º, do Decreto n.º 6.759/09,  que  corresponde  à  conversão  em  multa  do  valor  aduaneiro  declarado  das  mercadorias  importadas pelas referidas DIs, as quais não foram localizadas (Decreto­lei n.º 1.455/76, artigo  23, inciso V, parágrafos 1.º, 2.º e 3.º), no valor de R$ 300.339,96;   b) prevista no artigo 728, inciso IV, alínea 'b', do Decreto n.º 6.759/09, o que  resulta em R$ 185.000,00, considerando o descumprimento da obrigação de guardar a escrita  fiscal a partir da data de registro da DI n.º 12/0272809­1 (fevereiro de 2012) até o vencimento  da intimação regularmente feita, março de 2015;  c) prevista no artigo 728, inciso IV, alínea 'c' do Decreto n.º 6.759/09, o que  resulta no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 671DF CARF MF     10 A DRJ/SPO, afastou a multa de R$ 5.000,00. tipificada no artigo 728, inciso  IV, alínea 'c' do Decreto n.º 6.759/09 de ambas as empresas autuadas e afastou também a multa  de R$  185.000,00,  tipificada  no  artigo  728,  inciso  IV,  alínea  'd'  do Decreto  n.º  6.759/09  da  empresa  BRASALES,  mantendo  o  Crédito  Tributário  aqui  discutido  no  valor  de  R$  485.339,97.  No caso dos autos, é ponto incontroverso que as Declarações de Importação  nº 12/0272809­1 e 12/0974346­0, objeto do presente Auto de  Infração,  foram registradas em  nome da empresa BRASALES. No entanto, restam dois pontos sob discussão neste recurso: (i)  quanto a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal n° 07154­2013­ 00211­0, e (ii) a prática  de interposição fraudulenta de terceiros na operação de importação em análise daquelas DIs.  3. Preliminar de nulidade do MPF n° 07154­2013­ 00211­0  Alega a BRASALES em seu recurso que, "(...) Tendo em vista a declaração,  pela  Justiça Federal  do Distrito Federal,  de  nulidade  do MPF  n°  07154­2013­00211­0,  em  virtude  de  não  possuir  a  motivação  necessária  à  inclusão  da  recorrente  no  procedimento  especial de fiscalização, e mediante a utilização da teoria dos frutos da árvore envenenada, o  presente processo é ilegal por derivação, uma vez que sem a fiscalização (com destaque para  a presunção de  interposição  fraudulenta  supracitada) a que  fora submetida a BRASALES, o  presente processo jamais teria se iniciado".  "Portanto, tendo em vista que a motivação para o início do presente auto de  infração  é  justamente  o  MPF  supracitado,  em  atenção  à  teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada (...), segundo a qual a existência de vício em uma prova contamina todas as outras  que dela se originaram, deve ser declarada a nulidade da presente autuação".  Consta  dos  autos,  a  prolatada  sentença  no  processo  judicial  n°  0051045­  09.2013.4.01.3400, tramitada perante a 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, na qual  declarou­se  “a  nulidade  do  procedimento  administrativo  especial  contra  BRASALES  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  (MPF  n°  07154­2013­00211­0)”,  conforme  se  denota  de  decisão em anexo. Abaixo transcreve­se o Dispositivo da Sentença:  "III ­ DISPOSITIVO   Ex positis, com supedâneo nas razões e fatos suso colacionados, resolvo o mérito,  com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE  o  pedido  formulado  na  inicial  para  declarar  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  especial  contra  BRASALES COMERCIO EXTERIOR LTDA  (MPF  n° 0714­2013­00211­0), de maneira que a fiscalização siga nos moldes ordinários,  sem  a  automática  seleção  das  cargas  importadas  para  o  “canal  cinza”  nem  a  irrestrita exigência de depósito garantia". (Grifo e negrito nossos)  Como se vê, o pleito da BRASALES era o de obstaculizar os efeitos da ação  fiscal  sob  a  alegação  de  que  a  empresa  importadora  já  havia  sido  submetida  a  um  procedimento especial de  fiscalização anterior,  com base na mesma  Instrução Normativa n°  228, de 2002.  Percebe­se  que  o  pedido  da  Recorrente  ao  Juízo  foi  plenamente  satisfeito,  haja  vista  que  tal  se  restringia,  consoante  relatório  da  Sentença,  ao  prosseguimento  da  fiscalização em curso contra a autora, MPF nº 0714­2013­00211­0, em moldes ordinários, ou  seja,  sem  a  irrestrita  exigência  de  depósito  garantia  e  sem  a  automática  seleção  de  cargas  importadas para o  canal  cinza. Ora,  não  é difícil  concluir  que  a matéria decidida em  âmbito  judicial  não  tem qualquer  relação  com a  ação  fiscal  da  qual  são  decorrentes  os  lançamentos  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11762.720024/2015­78  Acórdão n.º 3402­004.355  S3­C4T2  Fl. 668          11 tributários  ora  em  julgamento,  fato  que  nos  permite  concluir  que  aquela  sentença  em  nada  obsta à continuação do julgamento em questão, nem criva a respectiva ação fiscal de nulidade.  O  objeto  do  procedimento  especial  de  fiscalização  estipulado  na  Instrução  Normativa  n°  228/02,  são  para  averiguar  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa  importadora (art. 1º); já o objeto da presente ação fiscal é a ocultação do sujeito passivo pelo  importador em relação aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros.  Ou  seja,  o  dispositivo  da  sentença  exarada  no  processo  n°  0051045­  09.2013.4.01.3400,  faz a seguinte observação: "(...) de maneira que a fiscalização siga nos  moldes ordinários".  O  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  não  diz  respeito  à  procedimentos  atinentes ao desembaraço aduaneiro  ­ entrega das mercadorias na  importação condicionada à  prestação de garantia, mas sim, diz respeito à: (i) constatação pela fiscalização de uma conduta  ilícita por parte do importador ­ a ocultação do sujeito passivo ­ conduta tipificada no inciso V,  do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 e (ii) aplicação de uma sanção ­ a multa equivalente ao  valor  aduaneiro  (100%  do  valor  aduaneiro)  em  substituição  à  pena  de  perdimento  (§3º,  do  artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76).  Por fim, também se verifica que o processo n° 0051045­ 09.2013.4.01.3400,  em trâmite na 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, faz referência ao MPF n° 0714­ 2013­00211­0, enquanto que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que embasa o presente  ação fiscal é o MPF n.º 0816500/2014/01333­5.  Portanto,  os  efeitos  da  respeitável  sentença  exarada  (Ação  Judicial  n°  0051045­  09.2013.4.01.3400),  em nada obsta  a  exigência do  presente Auto  de  Infração,  não  havendo que se falar em nulidade.  4. Da prática de interposição fraudulenta de terceiros ­ importação   O  ato  jurídico,  objeto  da  presente  análise,  é  justamente  a  operação  de  importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, trata­se de  um ilícito aduaneiro.  O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente a  existência de dois participes: 1. O  importador, que é aquele que se apresenta às autoridades  aduaneiras  como  responsável  pela  nacionalização  da  mercadoria  (deve  estar  devidamente  HABILITADO  no  Sistema  SISCOMEX  e  o  RADAR,  e  é  aquele  que  efetua  o  registro  da  Declaração de  Importação em seu nome); e 2. O sujeito passivo oculto, ou responsável pela  operação  de  importação  (aquele  que  se  vale  do  importador  para  obter  a  nacionalização  da  mercadoria à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros).  O  sujeito  passivo  oculto  é  aquele  que  não  pode  ou  não  quer  promover  a  operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro (o importador ) para obter  produto importado no mercado interno.  A  legislação  aduaneira  prevê  duas  formas  de  identificar  o  terceiro  (REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno)  responsável  pela  importação:  (i).  modalidade  de  Fl. 673DF CARF MF     12 "importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros";  e  (ii).  modalidade  de  "importação  por  encomenda".  Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a  situação em que o REAL COMPRADOR no mercado interno (sujeito passivo oculto) obtém a  nacionalização  do  bem  importado,  por  intermédio  do  importador  interposto,  sem  a  adoção  formas  previstas  na  legislação  aplicável,  permanecendo  à  margem  dos  órgãos  responsáveis  pelos controles aduaneiros.  Há  duas  formas  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros: 1. Prática efetiva da  interposição  fraudulenta de  terceiros  (Ocultação), mediante a  demonstração por parte da fiscalização, de quem é de fato o real sujeito passivo beneficiado, e  2. a Prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros.  A  caracterização  da  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  pode ocorrer através de diversos elementos, tais como: (a) a destinação integral e imediata das  mercadorias  importadas;  (b)  o  conhecimento  prévio  ao  registro  da  DI  do  destinatário  das  mercadorias importadas; (c) rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação  do adquirente  (logotipo, marcas  etc.);  (d)  especificidade das mercadorias que são  importadas  para um único adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes, de tal forma que a importação  não poderia ser realizada para posterior comercialização no mercado interno.  Torna­se importante que se compreenda um ponto chave na consolidação da  legislação  de  combate  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior e que servirá para o adequado deslinde do caso ora em análise: o artigo 27 da Lei n°  10.637/02 e a IN SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, responsáveis pela definição, previsão  e regulamentação da modalidade de Importação por “conta e ordem”, assim como o artigo 11  da  Lei  nº  11.281/2006  e  a  IN  SRF  nº  634/2006,  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação da modalidade de Importação por “encomenda” (não criam qualquer conduta  infracional).  Caracterizada  a  prática  de  qualquer  uma  dessas  duas  modalidades  de  Importação,  sem  a  adoção  dos  respectivos  procedimentos  previstos  para  a  adequada  identificação  do  adquirente  ou  do  encomendante  no  mercado  interno,  resta  configurada  a  ocultação do sujeito passivo (real beneficiário da importação) pelo importador interposto.  Coube  ao  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/02,  normatizar  o  conceito  de  interposição  fictícia  de  pessoas  para  a  área  aduaneira,  denominando­o  de  interposição  fraudulenta de  terceiros. O  referido  artigo  alterou  a  redação  do  artigo  23,  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  07  de  Abril  de  1976,  que  define  as  infrações  que  causam  dano  ao  Erário,  acrescentando­lhe o inciso V, além de quatro novos parágrafos.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11762.720024/2015­78  Acórdão n.º 3402­004.355  S3­C4T2  Fl. 669          13 § 2º Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Para  uma  adequada  análise,  parte­se  do  conceito  normativo  da  importação  por conta e ordem de terceiros, que foi disciplinada pelos artigos 80, 81 da Medida Provisória  n°  2.158/01­35  e  artigo  29  da Medida  Provisória  n°  66/2002,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, com definição jurídica dada pelo artigo 27  da Lei n° 10.637/02, que autoriza a seguinte presunção: denominar de importação por conta e  ordem de terceiros a importação realizada mediante utilização de recursos de terceiros.  Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos  de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto  nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2 001.  Por outro giro, a Recorrente (BRASALES) alega em seu recurso, indagando  as seguintes questões:   "(...)  por  uma  questão  de  lógica,  qual  seria  a  necessidade  de  realizar  uma  importação mediante interposição fraudulenta para se adquirir cargas de canetas esferográficas,  que são encontradas com extrema facilidade no mercado nacional";  "(...)  destaca­se  que  não  há,  em  todo  aparato  probatório  juntado  aos  autos,  qualquer  prova  ou  indicio  que  indique  que  a  ZHOU  realizou  a  encomenda  previamente  à  recorrente,  pelo  que  qualquer  suposição  neste  sentido  revela­se  não  somente  leviana,  mas  principalmente falsa, por não condizer com a verdade dos fatos".  "(...)  não  há  qualquer  prova,  sequer  indícios,  que  apontem  para  uma  importação por encomenda, sendo que, para afirmar  tal prática,  a Receita deveria  ter  juntado  provas  de  que  as  mercadorias  foram  negociadas  em  momento  anterior  à  sua  compra  no  exterior,  e  não  em  relação  ao  desembaraço  aduaneiro,  como  o  fez  no  presente  auto  de  infração".  "(...)  resta clara a  impropriedade da presente autuação, uma vez que se está  diante  de  uma  compra  e  venda  realizada  no mercado  interno  e  sem  qualquer  relação  com  a  operação  de  importação  ("mero  comprador"),  motivo  pelo  qual  deve  ser  desconstituído  o  presente auto de infração".  Pois bem. No Relatório de Fiscalização (fls. 12/48), restou consignado que a  ação  fiscal  n.º  0715400/2013/00211­0,  referente  à  pessoa  jurídica  BRASALES,  resultou  no  PAF  n.º  11762­720054/2014­01,  e  demonstrou  que  aquela  empresa  efetuou  operações  de  comércio  exterior  em  nome  próprio,  com  recursos  de  terceiros,  ocultando  estes  ao  Fisco  Federal,  caracterizando  assim  a  típica  interposição  fraudulenta  de  pessoas  (Anexos  01  e  02,  respectivamente  auto  de  infração  e  termo  de  verificação  do  PAF  11762­720054/2014­01,e  documentos  01,  02,  03,  06  e  07  do  citado  PAF).  Informa  que,  naqueles  autos,  restou  Fl. 675DF CARF MF     14 comprovado  que,  embora  a  BRASALES  promovesse  a  importação  de  produtos  em  nome  próprio,  efetivamente  registrando  as  declarações  de  importação  e  aparentando  legalidade  em  suas  operações,  em  verdade  assim  agia  para  ocultar  ao  Fisco  os  reais  adquirentes  daqueles  produtos, dentre os quais ZHOU LIFEN EPP, CNPJ n.º 06.244.223/0001­80.  Verifica­se  ainda  que,  em  decorrência  do  julgado  do  PAF  nº  11762.720055/2014­48 (representação efetuada pelo Fisco), foi publicado no Diário Oficial da  União em 06/11/2014, o Ato Declaratório Executivo nº 182, de 04 de novembro de 2014, da  Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, o qual declarou a inaptidão do CNPJ  da BRASALES, considerando que esta não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva  transferência de recursos empregados em operações de comércio exterior, nos termos do artigo  37,  inciso  III  da  IN  RFB  nº  1.470/2014,  e,  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  por  ela  emitidos, os quais não produzirão efeitos tributários a favor de terceiros interessados, a partir  de 03/12/2009.  No  caso  sob  análise,  foram  identificadas  as  seguintes  DI  e  NFe,  correspondentes as operações de importações realizadas em nome da BRASALES:  Nfe     Data emissão     Movimento    Operação   1425   16/02/2012      Entrada    DI 12/0272809­1   1430   16/02/2012      Saída      DI 12/0272809­1   1727    29/05/2012     Entrada     DI 12/0974346­0   1728    29/05/2012      Saída     DI 12/0974346­0  Observa­se que elas representam, tomadas em pares, nos dias 16/02 e 29/05,  a importação e o imediato repasse das mercadorias descritas nas referidas DIs, com elementos  determinantes  de  ocultação  (conhecimento  prévio  do  adquirente  e  destinação  integral  e  imediata  das mercadorias).  Ou  seja,  os  pedidos  possuem  simetria  em  sua  destinação,  o  que  implica  em  acordos  prévios.  Não  resultam  sobras  das  mercadorias  importadas,  apesar  de  algumas  operações  envolverem  milhões  de  unidades  trazidas,  como  no  caso,  das  canetas  esferográficas  (NCM  9608.1000),  foram  integralmente  repassadas  a  ZHOU  LIFEN,  destacando­se  o  peso  líquido  de  cada  operação:  23.400  kg  (com  2.730.000  e  2.448.000  unidades de CANETAS ESFEROGRÁFICAS, respectivamente).  O Fisco informa que a ZHOU LIFEN, foi constituída em 26/04/2004, e não  está  habilitada  a  operar  no  SISCOMEX;  é  optante  pelo  Simples  e  seu  quadro  societário  é  composto pela única sócia Sra. Zhou Lifen, CPF n.º 230.948.238­23, a qual não participa em  nenhuma outra pessoa jurídica e possui histórico de rendimentos em nível de isenção.   A fiscalização expõe no Relatório Fiscal a evolução de faturamento referente  aos meses do ano­calendário de 2011. Naquele ano, os rendimentos tributáveis pagos ao sócio  pela empresa atingiram cerca de 6,4 mil reais (registrados também na DIRPF Ex. 2012).  Os estoques iniciais e finais, os saldos iniciais e finais de caixa, os totais de  aquisições, de entradas e saídas, são todos zerados.  A DIRPF 2012 expõe recebimentos de pessoa física de 3 mil reais mensais e,  como  patrimônio  pessoal  as  cotas  da  empresa,  no  valor  de  10  mil  reais  e  97  mil  reais  em  espécie. Então, o ano de 2012 começou a partir destes patamares. Estoques e caixa totalmente  zerados, cotas de capital no valor de 10 mil reais, e 97 mil reais em espécie.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11762.720024/2015­78  Acórdão n.º 3402­004.355  S3­C4T2  Fl. 670          15 A  DIPJ  2013  apresenta  total  de  aquisições  para  comercialização  em  R$  623.461,68, exatamente o valor dos repasses de BRASALES (filial de Maceió, 0004­44, que é  a importadora), referente aos valores das duas DI sob análise.  Na DIRPF 2013 consta o registro do recebimento de cerca de 7 mil reais da  pessoa  jurídica  e  os  recebimentos  mensais  de  3  mil  reais,  de  pessoa  física,  enquanto  a  disponibilidade em moeda nacional saltou de 97 mil para 139 mil reais.  A  DIPJ  2014  registra  a  extinção  da  empresa.  Na  DIRPF  Ex2014,  os  recebimentos de pessoa física são de 2,8 mil reais mensais, enquanto o patrimônio pessoal tem  reduzidas a zero as cotas da empresa por encerramento, e a disponibilidade em moeda passa de  129 mil para 165.541,00 reais.  Isto posto, concluiu o Fisco que, "(...) Se o ano de 2012 começou a partir  com estoques e caixa totalmente zerados, cotas de capital no valor de 10 mil reais, e 97 mil  reais  em espécie,  e se no curso daquele ano foram adquiridos mais de 600 mil reais  em  mercadorias originados da BRASALES (filial 0004­44, em Maceió, importadora), então,  em princípio, não somente havia incompatibilidade entre os recursos disponíveis e o valor  das  aquisições  em mercadorias  estrangeiras  como  todas  as  aquisições  de ZHOU LIFEN  foram feitas por meio da BRASALES, exclusivamente mercadorias estrangeiras". (Grifei)  Por fim, informa o Fisco que seu CNPJ atualmente consta como 'suspenso'.  É bom frisar que além de definir o procedimento especial de  fiscalização a  que se sujeitariam as empresas com capacidade econômica e financeira incompatíveis com as  importações realizadas, a Receita Federal cuidou também de evitar que novas empresas sejam  constituídas  para  atuar  como  interpostas  fraudulentas.  Por meio  da  IN SRF n.º  229/2002  foi  criado  o  procedimento  de  habilitação  ao  SISCOMEX  permitindo  que  somente  as  empresas  comprovadamente  capazes  em  termos  econômicos,  financeiros  e  operacionais  sejam  autorizadas a realizar operações de comércio exterior. E certamente por estas restrições é que a  empresa ZHOU não tinha habilitação no SISCOMEX/RADAR.  Recordemos que BRASALES trouxe, em cada operação, 23,4 mil quilos de  mercadorias,  centenas de milhares de  canetas,  e  as mesmas  foram  imediatamente  revendidas  após o desembaraço. Embora se possa admitir que tais mercadorias sejam de baixo custo e que  sua revenda é uma questão de tempo, tanto ZHOU LIFEN como sua única sócia (pessoa física  de  mesmo  nome)  não  apresentam  disponibilidade  numerária  suficiente  para  garantir  a  segurança financeira da negociação, a não ser que se tenha previamente reservado economias  com o fim específico de  lastrear esta aquisição, o que  implica em encomenda, mas  implica  também um grande risco financeiro, dados os níveis econômicos da empresa e de sua sócia.  Ressalta­se que as EPP optantes pelo SIMPLES, como é o caso da ZHOU,  devem  escriturar  livro  Diário  e  Caixa,  entre  outros,  de  acordo  com  a  Resolução  CGSN  n.º  10/2007.  Informa a fiscalização em seu Relatório que o termo de Intimação nº 109 (fl.  339), cientificado à sócia em 03/03/2015, não foi respondido. Diante da ausência da sócia em  sua  declarada  residência,  por  ocasião  dos Termos  de  Intimação  nº  139  e  151  de  2015,  bem  como a ausência da empresa no endereço declarado, (Anexos 5 a 8), "restam não contraditas as  constatações  da  Fiscalização,  restando  a  fraude  nas  operações  de  comércio  exterior  consubstanciadas nas DI n.º 12/0272809­1 e 12/0974346­0".  Fl. 677DF CARF MF     16 Para  caracterizar  a  ocultação,  é  imprescindível  apontar  a  pessoa  que  fora  ocultada. No caso, a ZHOU não possuía recursos próprios para suportar as remessas realizadas  ao  exterior,  e  apesar  da  tentativa  do  Fisco  (via  as  intimações  não  atendidas),  não  conseguiu  comprovar que ela mesmo fizera o pagamento recebido pelo exportador estrangeiro.  Como  já  abordado,  a  empresa  BRASALES  serviu  como  importador  interposto para a empresa ZHOU LIFEN EPP obter produtos importados no mercado interno,  já  que  esta  estava  impossibilitada  de  importar,  dada  a  ausência/impossibilidade  de  sua  habilitação no SISCOMEX e RADAR.  No  caso  em  análise,  o  bem  jurídico  tutelado  é  o  controle  aduaneiro  e  esse  controle  foi  violado,  mediante  a  prática  de  fraude  ou  simulação  tendente  a  burlar  a  Administração  Aduaneira.  Ressalta­se  que  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1º do artigo 11 da Lei n.º  11.281/06,  a  qual  dispõe  sobre  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  presume­se por conta e ordem de terceiros somente para fins de aplicação do disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35.  E  mesmo  que  se  alegue  que  a  exação  tributária  foi  paga  pela  interposta  pessoa,  portanto  o  Erário  não  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  que  lhe  cabia,  a  burla  dos  controles  aduaneiros  ocorreu,  pois  não  é  o  real  importador  que  se  apresenta  perante  à  fiscalização com o seu nome no despacho aduaneiro.  Neste  diapasão,  foi  criada  a  figura  da  interposição  fraudulenta  por  presunção  em  que  o  importador  (real  comprador,  sujeito  passivo  oculto)  passaria  a  ser  caracterizado  como  interposto  fraudulento  pelo  fato  de  não  ter  conseguido  comprovar  a  origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados no comércio exterior  (DL n.º 1.455/76, art. 23, § 2º, com a redação dada pelo art. 59 da MP n.º 66/2002).  A  importação  fraudulenta  significa  importação  com  fraude  ao  controle  aduaneiro, mitigando­se a feição estritamente tributária de “reduzir ou evitar o pagamento do  imposto” ocorrendo nos casos em que a falsificação ou a adulteração de documentos acarrete  dano ao citado controle, mesmo que não haja repercussão no tratamento tributário.  A burla aos controles aduaneiros pode causar várias consequencias, dentre as  quais  citamos:  impedir  que  uma  determinada  empresa  (adquirente)  seja  submetida  ao  procedimento  de  habilitação;  impedir  a  equiparação,  do  real  adquirente,  à  condição  de  estabelecimento  industrial,  contribuinte  do  IPI;  impedir  a  aplicação  das  restrições  e  determinações  previstas  na  legislação  de  "valor  aduaneiro"  e  de  "preços  de  transferência";  impedir o  conhecimento da verdadeira origem dos  recursos;  impedir  atribuir  ao  adquirente  a  condição  de  responsável  solidário  pelos  tributos  incidentes  na  importação;  impedir  o  devido  registro  contábil  da  propriedade  dos  bens,  incluindo  a  composição  de  custos  destes  bens;  blindar o patrimônio de real adquirente; em fim, impedir o efetivo controle aduaneiro e fiscal.  Assim,  considerando  que  as  DI's  nº  12/0272809­1  e  12/0974346­0  foram  registradas  em  nome  de  BRASALES  tão  somente  para  ocultar  operação  determinada  por  ZHOU  LIFEN  EPP  (que  não  comprovou  deter  recursos  disponíveis  para  as  aquisições  de  mercadorias  estrangeiras),  conforme  restou  caracterizado  nos  autos,  sendo  efetuado  o  lançamento do crédito tributário, decorrente da penalidade prevista no artigo 689, inciso XXII,  parágrafo  1.º,  do  Decreto  n.º  6.759/09,  que  corresponde  à  conversão  em  multa  do  valor  aduaneiro  declarado  das  mercadorias  importadas  pelas  referidas  DIs,  as  quais  não  foram  localizadas Tudo com lastro no Decreto­lei nº 1.455/76, artigo 23, inciso V e seus parágrafos.   Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11762.720024/2015­78  Acórdão n.º 3402­004.355  S3­C4T2  Fl. 671          17 5. Da penalidade aplicada  Conforme mencionado acima, a sanção foi aplicada com base na presunção  legal de que a importação amparada pelas DI's nº 12/0272809­1 e 12/0974346­0, foi realizada  por conta e ordem de terceiros, com base no parágrafo 2º do artigo 11 da Lei nº 11.281/2006.  Tratando­se de importação por conta e ordem de terceiros e tendo sido omitido o fato ao Fisco,  a mesma foi enquadrada como interposição fraudulenta de terceiros.  Desta  forma,  caracterizada  a  pratica  da  Interposição  Fraudulenta,  com  a  ocultação do real adquirente das mercadorias, comprador e principal interessado nas operações  de importação das mercadorias, é cabível a pena de perdimento das mercadorias, consoante o  disposto no art. 689,  inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro  (Decreto n° 6.759/2009). Para  essa  infração,  considerada  dano  ao Erário,  nos  termos  do  art.  23, V,  §3º,  do Decreto  Lei  nº  1.455, de 1976. Como restou evidente que as mercadorias foram remetidos a consumo, aplica­ se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...).  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a  interposição fraudulenta de terceiros. (...).  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972.  6. Da responsabilidade solidária ­ Termo de Sujeição Passiva da BRASALES  Aduz a fiscalização em seu Relatório de Fiscalização que restando comprovada a ocultação de  ZHOU LIFEN EPP, como a real adquirente dos produtos importados por BRASALES, ambas  são  responsáveis  solidárias  pelo  dano  ao  Erário  verificado  na  presente  fiscalização  que,  conforme  já  demonstrado,  é  punido  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  importadas.  Assim, foi formalizado Termo de Sujeição Passiva em nome de BRASALES.  O  Fisco  relata  que,  "(...)  Assim,  em  inteiro  compasso  com  as  disposições  insertas no Código Tributário Nacional, o Regulamento Aduaneiro (RA)  incorporou em seus  artigos 104, 106 e 674 os dispositivos do Decreto­Lei nº 37/66  (e alterações) que  tratam da  matéria em comento" (...).  Como  pode  ser  visto,  o  art.  674  do  Regulamento  Aduaneiro,  aduz  que  respondem pela Infração, conforme base legal no art. 95 do Decreto lei nº 37, de 1966:  Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95):  I ­ conjunta ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer  forma, concorra para  sua prática ou dela se beneficie;  Fl. 679DF CARF MF     18 II ­ ...;   III ­ ..;.  IV ­ ...;  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste,  por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto­Lei n o 37, de 1966, art.  95,  inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158­35, de 2001,  art. 78); e   VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95,  inciso VI, com a redação dada  pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12).  Parágrafo único. Para  fins de aplicação do disposto no  inciso V, presume­se por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  deste,  ou  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos na forma da alínea "b" do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei no 10.637,  de 2002, art.27; e Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 2º).  A  fiscalização  decidiu  que  a  luz  do  art.  95,  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  restando comprovado que outra pessoa participou ou se beneficiou da infração, a fiscalização  não  pode  escolher  apenas  uma  delas  para  autuar.  A  solidariedade  entre  os  agentes  ou  beneficiários da infração decorre da Lei e tem como objetivo proporcionar maior segurança aos  interesses públicos, inclusive no tocante à eficácia da norma punitiva.   Nesse passo, o artigo 94 e 95 do Decreto­Lei nº 37/66 é taxativo no sentido  de que a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva. Ainda agindo de boa­fé, cercado  das  cautelas  de  praxe,  com  razões  suficientes  para  acreditar  que  está  praticando  um  ato  em  conformidade com o direito, ainda que ignore o fato de seu ato ou de seus representantes estar  em descompasso com a legislação, a Recorrente não pode se furtar de sua responsabilidade.  Observe­se  que,  ao  criar  as  modalidades  de  importação  por  encomenda,  a  novel  legislação  estendeu  a  condição  de  sujeição  passiva  e  responsabilidade  tributária  ao  adquirente,  sendo  esta  mais  uma  razão  pela  qual  a  identificação  destes  é  imprescindível  na  declaração de importação.  No  entanto,  ressaltamos  que  a  operação  analisada  (encomenda),  trata­se  na  verdade, de importação por conta e ordem de terceiro, por presunção  legal prevista no artigo  11, da Lei 11.281/2006. A lei nº 11.281/2006 é clara quando estabelece no seu parágrafo 2º do  artigo  11,  a  presunção  legal,  de  que  se  tratam  de  operações  por  conta  e  ordem  terceiros  as  importações  por  encomenda  que  não  obedeçam  os  requisitos  e  condições  fixados  pela RFB,  requisitos estes estabelecidos nos artigos 2º e 3º da IN SRF 634, de 2006.  Os dispositivos acima, recaem na perfeita tipificação do caso em tela, pois as  operações  de  importação  de  BRASALES,  restaram  ser  comprovadamente  realizadas  por  encomenda  prévia  de  ZHOU LIFEN EPP. Comprovada  a  ocultação  de  ZHOU LIFEN EPP,  real  adquirente dos produtos  importados por BRASALES,  ambas são  responsáveis  solidárias  pelo dano ao erário verificado na presente fiscalização que, conforme já demonstrado, é punido  com a pena de perdimento das mercadorias importadas.  Portanto,  a  Recorrente  (BRASALES)  deve  responder  solidariamente  pela  infração.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11762.720024/2015­78  Acórdão n.º 3402­004.355  S3­C4T2  Fl. 672          19 7. Conclusão  Posto  isto,  conheço  do  recurso  voluntário  interposto,  para  negar­lhe  provimento, mantendo­se  a multa  objeto  da  presente  lide  à  empresa  ZHOU LIFEN EPP.  e  como responsável solidário a empresa BRASALES COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                            Fl. 681DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720092/2013-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. AJUSTE. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. O conselheiro Gerson Macedo Guerra acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Redator Designado (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­002.938  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  MONSANTO DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  AJUSTE.  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a arguição de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  O  conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 92 /2 01 3- 55 Fl. 3433DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.434          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  1201­001.426,  em  que  se  discutia,  na  temática  de  preços  de  transferência,  a  ilegalidade  da  IN  SRF  243/2002,  que  por  maioria  de  votos  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, restando assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2008  ANÁLISE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE.  Cabe aos órgãos julgadores, em sede administrativa, analisar a  legalidade  dos  atos  praticados  pela  Fazenda  Pública.  Neste  sentido, tanto o CARF quanto a DRJ podem afastar a incidência  de ato infralegal que atente contra a lei tributária.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  IN  SRF  Nº  243/2002.  LEGALIDADE.  A  Instrução Normativa SRF nº 243/02 não viola o princípio da  legalidade  tributária,  estando  em  consonância  com  o  que  preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei  nº 9.959/00.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tendo  o  auto  de  infração  referente  à  CSLL  sido  lançado  com  base  nas  mesmas  infrações,  então  aplicam­se  as  mesmas  conclusões alcançadas com relação ao IRPJ.”  Do  voto  condutor,  quanto  à matéria  IN  SRF  243/2002  x  Lei,  foi  dito,  em  síntese, que:  (i)  As  fórmulas,  seja  a  porventura  trazida  pelo  contribuinte,  sejam  as  previstas  em  atos  normativos  editados  pela  Receita  Federal  (Instruções  Normativas  nºs  113/2000;  32/2001;  e  243/2002),  representam  expressões  matemáticas  do  exercício  interpretativo feito pelo aplicador da lei, às disposições do art. 18  da Lei nº 9.430/96;  (ii)  Vejamos,  então,  o  disposto  em  cada  um  dos  atos  antes  referenciados relativamente ao caso em debate (art. 18 da Lei nº  9.430/96 e art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002):  Lei nº 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  Fl. 3434DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.435          3 aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados ­ PIC:  definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;   II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  d) da  margem  de  lucro  de:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.013­4, de 1999)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados  à  produção; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.013­4, de 1999)  2. vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.  (Incluído  pela Medida Provisória nº  2.013­4,  de 1999)  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados  à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2. vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  III ­ Método do Custo  de Produção mais Lucro ­ CPL:  definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados  pelo  referido país na exportação e de margem de  lucro de vinte por  cento, calculada sobre o custo apurado.  § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I  e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.   Fl. 3435DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.436          4  § 2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados.   § 3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados.   § 4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.   § 5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.   § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.   § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real.   § 8º  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização dos bens e direitos  fica  limitada, em cada período  de  apuração, ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado na forma deste artigo.   § 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties  e assistência  técnica, científica, administrativa ou assemelhada,  os  quais  permanecem  subordinados  às  condições  de  dedutibilidade constantes da legislação vigente.  IN SRF nº 243/2002  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo  método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como  a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens,  serviços ou direitos, diminuídos:   I ­ dos descontos incondicionais concedidos;   II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   III ­ das comissões e corretagens pagas;   IV ­ de margem de lucro de:   a) vinte por cento, na hipótese de  revenda de bens,  serviços ou  direitos;   b)  sessenta por  cento,  na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados na produção.   §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.   § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.   Fl. 3436DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.437          5 §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.   § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.   § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.   §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base  na  taxa:   I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;   II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.   § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:   I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros,  ou  seja,  os que  forem concedidos no ato de  cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;   II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;   III  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.   § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV  do caput  será aplicada sobre o preço de  revenda,  constante da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.   §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente  será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.   § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.   § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  Fl. 3437DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.438          6 agregado  no  País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:   I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as  vendas e das comissões e corretagens pagas;   II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;   III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;   IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de  acordo com o inciso III;   V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro  de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.  (iii)  Para  fins  de  solução  da  controvérsia,  cabe  verificar  se  a  “interpretação  oficial”  promovida  pela  Receita  Federal  e  esposada  na  Instrução Normativa  nº  243,  reflete  o  comando  da  lei;  (iv)  As  regras  de  preços  de  transferência,  introduzidas  no  ordenamento jurídico por meio da já citada Lei nº 9.430, de 1996,  objetivam  impedir  que,  por  meio  de  artifícios,  rendas  que  deveriam permanecer no país sejam transferidas para o exterior;  (v)  O  que  a  legislação  de  preços  de  transferência  objetiva,  portanto, é identificar, por meio de métodos matemáticos, o custo  (no caso da importação) efetivo de determinado bem, serviço ou  direito, caso a operação não seja realizada com pessoa vinculada  ou  com  pessoa  situada  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo à divulgação  de  informações  referentes  à  sua  constituição  societária  ou  titularidade;  (vi)  No método em debate (PRL60), o legislador partiu do preço  de revenda para chegar ao custo. Assim, parece razoável que se  possa  buscar  a  expressão  matemática  do  preço  parâmetro  por  meio  do  caminho  inverso,  isto  é,  através  dos  elementos  formadores do preço;  (vii) Em elevada sintetização, a formação de preços consiste em  um processo de acumulação de custos, acrescida de uma margem  de  lucro.  Admitida  uma  liberdade  terminológica,  isto  é,  abandonando o rigor dos conceitos próprios da teoria econômica,  pode­se  afirmar que o preço praticado por determinada unidade  Fl. 3438DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.439          7 produtiva  resulta  da  soma  dos  custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos  aí  a  remuneração  dos  fatores  de  produção (valor agregado), acrescidos de uma margem de lucro;  (viii)  Não  resta  dúvida  de  que  a  Instrução  Normativa  243/2002  revela  interpretação distinta da que foi  feita a que  lhe  antecedeu  (Instrução  Normativa  nº  32,  de  2001), mas  isso  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a  interpretação  anterior  estava  em  conformidade  com  a  lei  e  a  atual  representou  inovação.  Ao  contrário,  a  interpretação  trazida  pela  Instrução Normativa SRF  nº 243, de 2002, é a que melhor traduz os comandos estampados  no art. 18 da Lei nº 9.430/96, vez que revela com maior precisão  o objetivo almejado pelo referido diploma legal;  (ix)  Por fim, a proporcionalização é questão de ordem puramente  matemática  e  não  jurídica,  que  empresta  maior  exatidão  na  determinação do preço parâmetro. Tratando­se de comparação de  custos,  resta  evidente  que  não  se  pode  confrontar  o  custo  do  insumo  com  o  custo  total  do  produto.  A  proporcionalização  produz a exclusão, in totum do valor agregado, permitindo, assim  a explicitação mais adequada do preço parâmetro.  O Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, em face do  recurso especial interposto pela contribuinte, fez o exame de admissibilidade às fls. 3410/3413  do e­processo, dando seguimento ao RESP da contribuinte, como pode se observar do seguinte  trecho:  “O acórdão 1302­00.915  foi  objeto de  embargos pela Fazenda  Nacional, contudo, os mesmos  foram rejeitados pelo colegiado,  conforme acórdão 1302­001.192.  Demonstrado,  também,  o  prequestionamento  da matéria  objeto  do presente recurso especial.  Cumpridos,  portanto,  os  requisitos  formais,  transcreve­se,  a  seguir,  excerto  contendo  a  exposição  da  recorrente  acerca  da  divergência arguida:  “(...)  no  presente  lançamento  fiscal  estão  sob  discussão  os  ajustes de preço de transferência realizadas pela Recorrente no  ano­calendário  de  2008,  mediante  a  utilização  do  método  PRL60.  (...) a Recorrente entende que há de ser aplicada a metodologia  de  cálculo  prevista  na  Instrução  Normativa  nº  32/01,  uma  vez  que  esta  está  em  consonância  comas  regras  de  preço  de  transferência  previstas  na  Lei  nº  9.430/96.  Diferentemente,  as  dd.  autoridades  fiscais  entendem  que  o  cálculo  de  preço  de  transferência  deve  ser  realizado  de  acordo  com  as  diretrizes  previstas  na  Instrução  Normativa  nº  243/02,  pois  esta  vigia  à  época  dos  fatos  e  regulamenta  as  regras  de  preço  de  transferência estabelecidas na Lei nº 9.430/96.  (...) é importante mencionar, de forma expressa, que a legislação  interpretada  de  forma  divergente  consiste  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96 e na Instrução Normativa nº 243/02.  Para demonstrar a aludida divergência a Recorrente apresenta o  acórdão nº 1202­000.835 (Doc. 01), proferido em 07 de agosto  Fl. 3439DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.440          8 de 2012, pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Confira­se a ementa do aludido julgado:  (...)  CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.  A  função  da  instrução  normativa  é  de  interpretar  o  dispositivo  legal,encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em lei. Somente a lei pode estabelecer a incidência ou majoração  de tributos.  A IN SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo  do  preço­parâmetro  segundo  o  método  PRL60%,  ao  criar  variáveis  na  composição  da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo para a apuração de valores que excederam ao valor  do  preço  parâmetro  estabelecido  pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  No referido paradigma a situação fática é idêntica à do presente  caso,  uma  vez  que  as  dd.  autoridades  fiscais  formalizaram  o  lançamento  fiscal  porque  o  contribuinte  teria  adotado  a  sistemática prevista na  Instrução Normativa nº 32/2001 para o  cálculo  do  PRL60,  sendo  que  a  d.  fiscalização  considerava  correta  a  aplicação  da  metodologia  prevista  na  Instrução  Normativa nº 243/02. Leia­se o seguinte trecho do relatório:  (...)  É  nítida  a  semelhança  fática  existente  entre  o  acórdão  paradigma e o acórdão recorrido, pois, em ambos os casos, as  dd. autoridades fiscais consideraram que os ajustes de preço de  transferência deveriam ter sido calculados em consonância com  as regras previstas na Instrução Normativa nº 243/02. Contudo,  no  acórdão  paradigma  a  metodologia  prevista  na  referida  Instrução Normativa  foi  afastada  por  ser  ilegal,  porque  trouxe  inovações  na  forma  do  cálculo  do  preço  parâmetro  segundo  o  método PRL60, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a lei não previu.  (...)  A divergência de interpretação é observada, também, em relação  ao acórdão nº 1302­00.915 (Doc. 02), da 2ª Turma Ordinária da  3ª Câmara, cuja ementa é transcrita a seguir:  (...)  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ PRL 60% ­ IN SRF 243/02 –  ILEGALIDADE  A  IN  243/02  buscou  interpretar  a  Lei,  porém  excedeu  seus  limites  ao  presumir,  sem  autorização  legal  ou  suporte  fático,  o  valor  agregado  no  Brasil  por  uma  regra  de  proporcionalidade.  Para  não  resultar  em  ajuste,  tal  valor  teria  que  ser  no  mínimo  custo incorrido no Brasil agregado à margem de 150% (60% do  preço).  As  margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se apenas aos custos importados de determinadas partes  Fl. 3440DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.441          9 ou aos respectivos preços de  revenda, não aos custos ou preços  de  itens  nacionais  e  nem  à  margem  ou  ao  valor  agregado  no  Brasil. A IN 243/02 não está de acordo nem com o texto ou com  o contexto da Lei.  (...)   A dissonância entre a decisão recorrida e acórdão paradigma é  demonstrada pela transcrição dos respectivos votos:  (...)”  Passo à análise.  A  divergência  jurisprudencial  encontra­se  suficientemente  demonstrada pela recorrente.  Todos os casos trazidos a confronto (acórdão recorrido e os dois  paradigmas)  versam  sobre  a  mesma  matéria  (preços  de  transferência com base no método PRL­60, nos termos do art. 18  da Lei 9.430/96 e da IN SRF 243/2002, em período de apuração  anterior à Lei 12.715/2012).  E,  enquanto o acórdão  recorrido negou provimento ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  por  considerar  que  a  Instrução  Normativa SRF nº 243/02 não violaria o princípio da legalidade  tributária, estando em consonância com o disposto no art. 18 da  Lei  nº  9.430/96,  os  paradigmas  chegaram  a  conclusões  em  sentido  diverso,  entendendo  serem  ilegais  as  disposições  da  Instrução Normativa  SRF nº  243/02 anteriormente  à  edição  da  Lei 12.715/2012.  É  o  que  se  constata,  não  somente  pelas  próprias  ementas  dos  julgados,  acima  parcialmente  transcritas,  quanto  pelo  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas  trazidos  pela  recorrente  e  pela  exposição feita no recurso.  Pelo  exposto,  opino  no  sentido  de  que  se  deva  DAR  SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo (art. 68 do  RICARF).”    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e,  em  conformidade  com  o  despacho  de  juízo  de  admissibilidade,  merece  ser  conhecido,  valendo  destacar  que  a  única  matéria  em  causa  diz  respeito à alegação de ilegalidade da IN 243/2002, quanto ao método de cálculo do PRL 60.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  bem  demonstra  as  razões  pelas  quais  o  Relator negou provimento ao recurso do contribuinte:  “PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  VALOR  AGREGADO. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Considerando que o método PRL não foi desenvolvido para lidar  com  situações  nas  quais  a  parte  controlada  realiza  funções,  emprega  ativos  e  assume  riscos  muito  mais  elevados  do  que  Fl. 3441DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.442          10 numa  empresa  tipicamente  revendedora,  o  conceito  de  valor  agregado  introduzido  pela  Lei  nº  9.959/00  deve  ser  entendido  como algo que permite a reconfiguração da noção de “revenda”  no  sentido  da  proporcionalização  evidenciada  pela  IN/SRF  nº  243/02.”  Tratando­se,  pois,  de  discussão  a  propósito  da  ilegalidade  da  IN  SRF  243/2002 no que tange à aplicação do método PRL60, tomo a liberdade de reproduzir excertos  do  voto  por  mim  exarado  no  processo  16561.720037/2011­01,  onde,  em  sede  de  Recurso  Especial do contribuinte, a mesma matéria foi por mim examinada.  “Pois bem. As  afirmações  feitas no voto  condutor do  acórdão  recorrido, de  que a matéria em causa seria de ordem puramente matemática e não jurídica, e que a alteração  da  lei  teria  sido apenas para “reduzir a  litigiosidade que a matéria  suscitava”, data máxima  vênia, não se sustenta.  Em primeiro lugar, não obstante a questão envolva uma fórmula matemática,  é sim matéria de ordem eminentemente jurídica, eis que a fórmula em questão está reduzida em  um  texto  de  lei,  cuja  interpretação,  obviamente,  deve  ser  feita  segundo  as  boas  regras  de  hermenêutica  vigentes  em  nosso  ordenamento  e  ordenadas  pelo  direito.  E,  tendo  em  conta  tratar­se de matéria tributária, a Constituição e o CTN predicam, necessariamente, a lei como  objeto de  interpretação, não admitindo, na construção do objeto de  tributação, o emprego da  analogia (CTN, Art. 107. “A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste  capítulo”;  §  1º  “O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo  não  previsto em lei”).  Ora,  a  leitura  do  artigo  18  da  Lei  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  de  modo  algum,  pode  conduzir  à  formula matemática  na  IN  243/2002  na  aplicação  do método  PRL60, senão à fórmula da IN SRF 32/2001.   Ainda  que  se  possa  alegar  que  a  interpretação  literal  feita  pelas  IN  SRF  113/2000 e IN SRF 32/2001, em determinadas situações, possa levar a um pequeno ajuste ou a  ajuste  nenhum,  isso  não  significa  que,  via  IN,  o  Poder Executivo,  ao  largo  da  Lei,  venha  a  corrigir o defeito nela contido, sob pena de violação ao princípio da legalidade.  E,  mesmo  sob  a  perspectiva  puramente  matemática,  veja­se  o  estudo  do  Professor  Vladimir  Belitsky,  do  Instituto  de Matemática  e  Estatística  da  USP,  anexado  aos  autos  do  processo,  em  que  examina  a matéria,  comparando  as  três  formulas  existentes  para  cálculo do PRL60 com a fórmula verbalizada na Lei 9.430/1996, quais sejam:  (i)  A  fórmula  da  Lei  9.430/96,  segundo  interpretada  pela  IN  113/2000 e pela IN 32/2001, ambas já revogadas;  (ii)  A fórmula introduzida pela IN 243/2002;  (iii)   A  fórmula  hipotética  apresentada  pela  PGFN  em  suas  defesas, apurada a partir de uma suposta interpretação gramatical  da Lei 9.430/1996.   Dessa análise, o Professor extrai a seguinte conclusão:   (i)  Todas as fórmulas são diferentes entre si; e  (ii)  A  fórmula  da  IN  243/02  difere  das  outras  duas  não  exclusivamente  pela  sua  estrutura,  mas  também  pelo  conjunto  dos  parâmetros  envolvidos.  Especificamente,  a  fórmula  da  IN  243/02  envolve  o  VDBI  (isto  é,  valor  declarado  do  bem  importado),  enquanto  que  nem  a  fórmula  da  Lei  9.430/96,  Fl. 3442DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.443          11 tampouco  a  fórmula  hipotética,  envolvem  o  VDBI  em  suas  estruturas.  A  propósito,  vale  destacar  as  seguintes  passagens  do  estudo  do  Professor  Vladimir Belitsky:  “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96:  é  inevitável  o  acréscimo  de  alguns postulados, pressupostos ou comandos à  lei para que  desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática  esta  constatação  é  a  consequência da combinação de dois fatos já provados acima: de  um lado, sabemos (cf. Constatação 2) que a fórmula da IN 243 é  diferente  da  Lei  9.430/96,  de  outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula é expressão  algébrica,  única  e  fiel  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos normativos pode ser derivado de outro”.   “3. Quesito. A Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta  que a fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243  apenas  decorre  de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da matemática,  é  possível  afirmar  que  a  IN  243  apenas  interpreta  a  Lei  9.430?.  É  possível  deduzir a  fórmula da  IN 243 dos  comandos  contidos na Lei  9.430?   Conforme  já  afirmamos  na Constatação 3,  não  é  verdade  que  a  IN 243 é uma interpretação possível da Lei 9.430. Em sua defesa,  a Fazenda Nacional emprega a fórmula em situações hipotéticas e  dessas  situações  extrai  conclusões  genéricas.  Essas  conclusões  são incorretas do ponto de vista matemático”.  Ou  seja,  mesmo  sob  a  óptica  puramente  matemática,  prova  o  eminente  Professor do Instituto de Matemática e Estatística da USP, Ph.D em Matemática Aplicada pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel,  que  a  IN  SRF  243/2002,  no  cálculo  do método  PRL60  era  flagrantemente  ilegal,  bem  como  que  a  Lei  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  não  comportava variadas interpretações de fórmulas matemáticas.  A doutrina, citando por  todos Luís Eduardo Schoueri1,  também aponta,  sob  perspectiva unicamente do direito, o desacerto na malfadada IN SRF 243/2002:  7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de  lucro’: a divergência dos resultados da  Lei  n.  9.959/00  e  da  IN n.  243/02  decorre,  em parte,  porque  a  Lei,  ao  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  ‘margem  de  lucro’,  determina que o percentual de 60% incida sobre o valor integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da  mesma  ‘margem de  lucro’, determina que o percentual de 60%  seja calculado apenas sobre a parcela do preço líquido de venda  do produto referente à participação dos bens, serviços ou direitos  importados. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em  flagrante excesso à Lei.  ‘Cálculo do preço parâmetro’: a expressão ‘preço parâmetro’ é  utilizada  na  legislação  dos  preços  de  transferência  para                                                              1 Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2006, p. 169.  Fl. 3443DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.444          12 denominar o preço obtido através do cálculo de um dos métodos  prescritos e com o qual se deverá comparar o preço efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’.  O  ‘preço  parâmetro’  é  obtido  de  forma diversa na Lei n. 9.959/00 e na IN n. 243/02. Enquanto na  Lei  o  limite  do  preço  é  estabelecido  tomando­se  por  base  a  totalidade  do  preço  líquido  de  venda,  a  Instrução  Normativa  pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual da parcela dos insumos importados no preço líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir  o  resultado  almejado pelo legislador.  Em segundo lugar, também não tem nenhum cabimento a afirmação de que a  MP 478/2009 (posteriormente substituída pela MP 563/2012, convertida na Lei 12.715/2012)  fora  editada  apenas para “reduzir a  litigiosidade que a matéria  tem suscitado”,  como se  lei  interpretativa fosse, bastando que se leia a Exposição de Motivos preparada pelo ministério da  Fazenda e subscrita por Luis Inácio Adams, então Advogado Geral da União:  20.  No  tocante  às  regras  de  preços  de  transferência  a  atual  legislação, em grande parte baseada em Instrução Normativa  expedida  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  vem  sofrendo  crescentes  questionamentos  na  esfera  administrativa,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  a  adoção  de  medidas voltadas a propiciar maior eficácia ao controle de preços  de transferência,  tendo em vista a  importância da matéria para a  proteção da base tributária brasileira.  20.1.  Visando  instituir,  em  dispositivo  legal,  essas  medidas  que hoje constam apenas em Instrução Normativa, propõe­se  a  alteração  da  redação  do  art.  18  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com intuito de reduzir a  litigiosidade que a  matéria tem suscitado, garantindo maior eficácia aos controles de  preços de transferência.  (...)  20.3. Nesse sentido, o art. 9º altera o art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996, de forma a instituir, em dispositivo com força de lei,  a metodologia  de  cálculo  que  permitirá  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  aos  controles  de  preços  de  transferência  e  ao  Fisco  reconstituírem, com maior precisão, o valor pelo qual o bem,  direito ou serviço importado de pessoas vinculadas, aplicados  ou não à produção, teriam sido comercializados em condições  de livre concorrência, tanto no caso de revenda quanto para  as situações em que haja agregação de valor. (Grifamos)  Alberto Xavier2, em sua obra sobre direito tributário internacional, confirma  a finalidade da MP 478/2009:  Muitas  das  disposições  introduzidas  pela Medida Provisória  nº  478/09  já  constavam  da  Instrução  Normativa  n.  243/02,  mas  foram convertidas em disposições  legais com o  evidente  intuito  de afastar discussões acerca da sua legalidade.                                                              2Direito Tributário Internacional do Brasil. Rio de Janeiro, Forense, 2010, p. 321.  Fl. 3444DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.445          13 O objetivo do Poder Executivo, como bem revela a exposição de motivos da  MP 478/2009, a  toda evidência,  foi predicar na Lei, quanto  à metodologia do PRL60, o que  estava apenas predicado na malfadada ilegal IN 243/2002, e é justamente nesse contexto que se  deve  ter  em  mente  o  pretendido  “intuito  de  reduzir  a  litigiosidade  que  a  matéria  tem  suscitado”.  Aliás, fosse a questão mera interpretação de texto, o Poder Executivo poderia  ter  se  valido  de  Lei  interpretativa,  tantas  vezes  usadas  para  eliminar  litígios  variados  em  matéria tributária.  Certamente  se  a  matéria  foi  veiculada  por  Lei  sem  o  caráter  de  lei  interpretativa  é  porque  o  legislador  ­  legislador  racional  que  é,  na  linguagem  de  Tércio  Sampaio  Ferraz  ­,  sabia  que  as  medidas  que  iria  implementar  implicariam  modificação  no  ordenamento legal então vigente.  E veja­se que o legislador, no cumprimento desse mister, fez muito mais do  levar  à  Lei  a  fórmula  da  ilegal  IN  SRF  243/2002.  Isto  é,  ao  trazer  para  a  lei  tais  regras,  consciente do  total absurdo da manutenção da margem de 60% na formula que estava dando  foros  de  juridicidade,  o  legislador  atribuiu  margens  variadas  de  lucro  por  setores  mais  adequadas às variáveis que na lei implementou para a busca do preço parâmetro para cálculo  do ajuste de preços de preferência”.  Por  essas  razões,  VOTA­SE  POR  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio    Fl. 3445DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.446          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Redator Designado  Analisando  os  fatos  constantes  dos  autos,  e  as  razões  pelas  quais  a  I.  Conselheira Relatora  decidiu  por  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  ouso  discordar  dos seus fundamentos e das conclusões, pelas razões que seguem adiante.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à legalidade ou  não das disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 243/2002, no que se refere, mais  especificamente, ao denominado método PRL 60.  Na realidade, o cálculo proposto pela IN SRF nº 243/2002, veio corrigir uma  imprecisão  metodológica  no  cálculo  anteriormente  previsto  na  Instrução  Normativa  que  a  antecedeu (IN SRF nº 32/2001, que teve curta vigência), que, porém, não a invalidava do ponto  de vista legal.  Veja­se, para comprovação do afirmado, a tabela abaixo:     INS. ESTRANG.  INS. NACIONAL  VALOR TOTAL  PREÇO DE REVENDA (1)        100  Desc. incond. concedidos (2)        ­5  Imp. e contr. s/ vendas (2)        ­30  Com. e corretagens (2)        0  PREÇO LÍQ. REVENDA [(1) – (2)] = (3)        65  Valor dos insumos (4)  ­60  ­30  ­90  (Pr. líq. revenda – ins. nac.) [(3) – (4)] = (5)  35        Margem de lucro [60% x (5)] = (6)  ­21        PREÇO PARÂMETRO [(3) ­ (6)] = (7)  44        Nesse  primeiro  cálculo,  o  preço  líquido  de  revenda,  de  R$  65,00  ­  que  obviamente  abrange  tanto  o  insumo  estrangeiro  quanto  o  insumo  nacional  ­,  é  deduzido  do  valor de custo do insumo nacional (R$ 30,00), resultando em R$ 35,00, sobre o qual se calcula  a margem de lucro de 60%, encontrando­se R$ 21,00. Após isso, o preço parâmetro do insumo  estrangeiro é apurado pela dedução dessa margem de lucro, de R$ 21,00, do preço líquido de  revenda de R$ 65,00 ­ que obviamente abrange tanto o insumo estrangeiro quanto o nacional ­,  resultando em R$ 44,00.  Ou  seja,  incluiu­se,  indevidamente,  o  preço  líquido  de  revenda  do  insumo  nacional,  tanto para efeito de se calcular a margem de  lucro de 60% (esta,  tomando­se como  base  o  preço  líquido  de  revenda  de  R$  65,00  ­  que  obviamente  abrange  tanto  o  insumo  estrangeiro quanto o nacional  ­ com a dedução do valor de custo do  insumo nacional, de R$  30,00), quanto, posteriormente, para se calcular o preço parâmetro do insumo estrangeiro (este,  tomando­se como base aquele mesmo preço líquido de revenda, de R$ 65,00 ­ que obviamente  abrange tanto o insumo estrangeiro quanto o nacional ­ com a dedução da margem de lucro, de  R$ 21,00).   Veja­se,  agora,  esta  outra  tabela,  também  construída  a  partir  dos  mesmos  dados:  Fl. 3446DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.447          15      INS. ESTRANG.  INS. NACIONAL  VALOR TOTAL  PREÇO DE REVENDA (1)  66,66666667  33,33333333  100  Desc. incond. concedidos (2)  ­3,333333333  ­1,666666667  ­5  Imp. e contr. s/ vendas (2)  ­20  ­10  ­30  Com. e corretagens (2)  0  0  0  PREÇO LÍQ. REVENDA [(1) – (2)] = (3)  43,33333333  21,66666667  65  Valor dos insumos (4)  ­60  ­30  ­90   Percentuais dos insumos (5)%  66,66666667  33,33333333  100  Margem de lucro [60% x (3)] = (6)  ­26        PREÇO PARÂMETRO [(3) – (6)] = (7)   17,33333333        Com  a  proporcionalização  devidamente  procedida  pela  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tem­se  que,  tanto  a  margem  de  lucro  de  60%,  quando  o  preço  parâmetro  ­  que  se  referem, ambos, ao insumo estrangeiro ­, estão calculados sobre o valor de R$ 43,33, que é o  preço  líquido de revenda, de R$ 65,00  ­ que obviamente abrange  tanto o  insumo estrangeiro  quanto o nacional ­, devidamente escoimado do preço líquido de revenda do insumo nacional,  de R$ 21,67, em tamanho destacado na tabela.  Outro não foi o objetivo da Lei, ao dispor que a margem de lucro de 60% é  “calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores  e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção” (grifei).  Ora,  o  “valor  agregado  no  País”  corresponde,  iniludivelmente,  em  última  análise, à participação do insumo nacional na formação do preço de revenda. Afinal de contas,  o que interessa, na realidade, é o valor efetivo do bem importado, obtido por meio do expurgo  de todos os acréscimos a ele imputados no País.  Veja­se  que  a  metodologia  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  universalmente  utilizada,  indica  que  se  deve  ter  como  base  o  preço  de  revenda  do  bem  importado, para se calcular o preço parâmetro, pois é a margem de lucro (de operações entre  partes não relacionadas) que é tida como parâmetro para servir de comparação, mas se houver  outros  custos  ou  riscos  (que  corresponde  ao  valor  agregado),  isto  deve  ser  considerado  devidamente  e  segregado.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor,  transformando­se  num  outro  produto,  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor de venda do produto para se encontrar o valor de venda  individual do bem  importado,  sobre o qual se aplica uma margem de lucro para se encontrar o valor que se deseja comparar  com o custo do bem importado, conforme estipula a metodologia da IN 243/2002 que, porém,  usa margens fixas ao invés de usar margens de lucro comparadas, como é caso do Manual da  OCDE. Esta metodologia é corroborada no Manual de Preços de Transferência para Países em  Desenvolvimento da ONU que,  inclusive,  traz especificamente a metodologia brasileira, com  as margens fixas para o PRL.3 De lembrar que, embora o Brasil não seja membro da OCDE, é  membro da ONU. Veja­se que, se os outros custos não forem devidamente isolados no cálculo  do preço parâmetro, pode­se chegar a números absurdos (e esta segregação é feita por meio da  proporcionalização do custo).  Ora,  como  vimos  acima,  valor  agregado  é  aquilo  que,  mensurado  economicamente, é adicionado a um bem existente (custo adicionado). O método de Preço de                                                              3 A metodologia brasileira de margens fixas para o método PLR está às paginas 359 a 366 (Cap. 10.1),  do Manual de Preços de Transferência para Países em Desenvolvimento da ONU, disponível em  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf.  Fl. 3447DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.448          16 Revenda menos Lucro (PRL) deve ter como base o preço de revenda do bem importado pois é  a margem de lucro que é tida como parâmetro para servir de comparação.  Se o bem importado teve valor agregado no país transformando­o num outro  produto,  tal  valor  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda  do  produto,  para  se  encontrar o valor de venda individual do bem importado, o que é feito pela proporcionalização  de  sua participação no custo do bem,  sobre o qual  se  aplica uma margem de  lucro  (no  caso  definida em lei ordinária) para se encontrar o valor que se deseja comparar com o custo do bem  importado.  Pelo  exposto  até  aqui,  todos  os  argumentos  da  recorrente  para  inquinar  de  ilegalidade a IN SRF 243/2002 não se sustentaram sob uma análise interpretativa. Mas há mais  argumentos.  Pela  lógica  dos  Preços  de  Transferência,  o  Método  de  Preço  de  Revenda  menos Lucro  (PRL)  deve  ter  por base  o  preço  de  revenda  do  bem  importado,  o  qual  sofreu  agregação  de  valor  no  país,  para  então,  sobre  este  preço  de  revenda  expurgado  do  valor  agregado no país, aplicar­se a margem de preço de revenda legal de 60% para se encontrar o  preço parâmetro do custo do bem importado.  Corrigindo  a  distorção  inicialmente  implementada  com  a  edição  da  IN  32/2001,  a  metodologia  veiculada  no  §  11  do  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002  não  mais  determinou a incidência da margem de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda do produto  acabado, mas sobre a parcela desse valor que corresponde ao bem importado, i.e., a chamada  “participação do bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido”, o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço­parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  com  o  objetivo  do  método  PRL  60  e  a  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  Ou seja, o método de Preço de Revenda menos Lucro deve ter como base o  preço de revenda do bem importado, pois é a margem de lucro que é tida como parâmetro para  servir  de  comparação.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor,  transformando­o num outro produto, o valor agregado deve ser diminuído ou deduzido do valor  de venda do produto para se encontrar o valor de venda individual do bem importado, sobre o  qual  se  aplica uma margem de  lucro  (no  caso definida em  lei  ordinária)  para  se  encontrar o  valor que se deseja comparar com o custo do bem importado.  Insta  observar,  ainda,  que  as  interpretações  sistemática,  lógica  e  finalística,  aqui  empregadas,  prevalecem  sobre  eventuais  interpretações  gramatical  e  histórica  que  se  pretenda empreender, com o fito de inquinar de ilegal a IN SRF nº 243/2002.  Por  fim,  cumpre  mencionar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região  possui  o  mesmo  entendimento,  desde  2011,  conforme  Apelação  Cível  nº  0028594­ 62.2005.4.03.6100/SP, de 2 de outubro de 2014, que menciona diversos outros precedentes no  mesmo sentido:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  LEIS  9.430/1996  E  9.959/2000.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL  60.  PREÇO  PARÂMETRO.  VALOR  AGREGADO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  E  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  LEGALIDADE.  AGRAVO  RETIDO.  FALTA DE REITERAÇÃO.  1. Não se conhece do agravo retido, não reiterado na forma do  artigo 523, CPC.  Fl. 3448DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.449          17 2. A IN 243/2002 foi editada na vigência da Lei 9.959/2000, que  alterou a redação da Lei 9.430/1996, para distinguir a hipótese  de  revenda  do  próprio  direito  ou  bem,  tratada  no  item  2,  da  hipótese de  revenda de direito ou bem com valor agregado em  razão de processo produtivo realizado no país, tratada no item 1,  ambos da alínea d do inciso II do artigo 18 da lei.  3. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  no  caso  de  direitos,  bens  ou  serviços,  oriundos  do  exterior  e  adquiridos  de  pessoa  jurídica  vinculada, passou, na vigência da Lei 9.959/2000, a considerar a  margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção" (artigo 18, II, "d", 1).  4.  A  adoção,  na  técnica  legal,  do  critério  do  valor  agregado  objetivou  conferir  adequada  eficácia  ao modelo  de  controle  de  preços  de  transferência,  em  cumprimento  às  obrigações  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando distorções  e,  particularmente,  redução da carga  fiscal  diante da insuficiência das normas originariamente contidas na  Lei 9.430/1996 e refletidas na IN/SRF 32/2001.  5. Com  efeito,  o  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da  margem  de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda  é  eficaz,  no  atingimento da finalidade legal e convencional, quando se trate  de importação de bens, direitos ou serviços finais para revenda  interna, não, porém, no caso de importação de matérias­primas,  insumos,  bens,  serviços  ou  direitos  que  não  são  objeto  de  revenda direta, mas são incorporados em processo produtivo de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço  de  transferência, de que trata a legislação federal.  6. Assim, a IN 243/2002, ao tratar, nos §§ 10 e 11 do artigo 12,  do  Método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  ­,  para  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com  exclusão do valor agregado e da margem de lucro de 60%, para  tanto com a apuração da participação de tais bens, serviços ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado no país, não inovou nem violou o artigo 18, II, d,  item  1,  da  Lei  9.430/1996  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.959/2000.  7. Contrariamente ao postulado na inicial, o que se verificou foi  a necessária e adequada explicitação, pela instrução normativa  impugnada,  do  conteúdo  legal  para  permitir  a  sua  aplicação,  considerando  que  o  conceito  legal  de  valor  agregado,  conducente  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional  ou  ponderada  no  preço  final  do  produto.  Fl. 3449DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.450          18 8.  O  artigo  18,  II,  da  Lei  9.430/1996,  alterada  pela  Lei  9.959/2000, prevê que o preço de transferência, no caso de bens  e  direitos  importados  para  a  aplicação  no  processo  produtivo,  calculado pelo método de preço de revenda menos lucros ­ PRL ­  60,  é  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa.  9. O preço de transferência, assim apurado e não de outra forma  como  pretendido  neste  feito,  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação do lucro real para efeito de cálculo do IRPJ/CSL.  Há que se considerar, assim, a ponderação ou participação dos  bens, serviços ou direitos, importados da empresa vinculada, no  preço final do produto acabado, conforme planilha de custos de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado  concorrencial,  ou  seja  os  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  A  aplicação  do  método  de  cálculo  com  base  no  valor  do  bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base de cálculo do IRPJ/CSL.  10. Para dar eficácia ao método de cálculo do preço de revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  9.430/1996  alterada  pela  Lei  9.959/2000,  é  que  foi  editada  a  IN/SRF  243/2002,  em  substituição  à  IN/SRF  32/2001,  não  se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois,  a  alegação  de  violação ao  princípio da legalidade.  11. Precedentes.  Ainda, em recentíssima decisão, aquele mesmo Tribunal Regional Federal da  Terceira  Região  expendeu  o  seguinte  entendimento  (Agravo  Legal  em  Apelação  Cível  nº  0029836­51.2008.4.03.6100/SP, de 18 de março de 2016, publicado em 31 de março de 2016):  1. O Preço de Transferência, em suma, é o valor definido para  registrar  as  operações  de  venda  ou  transferência  de  bens,  serviços ou propriedade intangível entre partes vinculadas, cujo  controle é obtido mediante a comparação com preços praticados  pelo  mercado,  por  partes  individuadas,  em  negócios  semelhantes. Esse processo, do qual o Brasil adotou as  regras,  deriva das disposições da Convenção­ Modelo Fiscal da OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico)  e  pretende,  dentre  outros  aspectos,  consolidar  a  tributação  igualitária  das  operações  entre  as  empresas  vinculadas,  impedindo  a  manipulação  de  transações  a  fim  de  diminuir os encargos fiscais e, por consequência, preservando as  operações  similares praticadas pelas empresas  independentes e  Fl. 3450DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.451          19 a  concorrência,  inibindo  a  perda  de  receitas  pelo  Fisco.  Encontra­se abrigado na Lei nº 9.430/1996 e denomina­se Arm's  length  principle  (Princípio  da  Neutralidade  ou  do  Preço  sem  Interferência  ou,  ainda,  Princípio  dos  Preços  Independentes  Comparados). No caso de empresas  vinculadas,  objetiva  coibir  tanto  a  dupla  tributação  como  a  ocorrência  de  evasão  fiscal,  determinando­se  uma margem de  lucro  sobre  o  valor  do  preço  líquido de revenda da mercadoria ou insumo importado.  2.  A  sistemática  prevista  pela  Lei  nº  9.430/96,  posteriormente  modificada pela Lei nº 9.959/2000, e as INs/SRF nºs. 32/2001 e  243/2002,  busca,  em  última  análise,  corrigir  distorção  em  relação  à  margem  de  lucro,  a  qual,  segundo  o  ordenamento  jurídico  modificado,  resultaria  da  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  os  preços  de  venda  do  bem  produzido.  Com  a  modificação  introduzida,  passou­se  a  considerar,  para  a  apuração do preço parâmetro, a participação dos bens, serviços  ou direitos importados aplicados na produção, tanto no preço de  venda do produto, quanto no custo total do bem acabado, já com  valor  agregado  no  país,  o  qual,  juntamente  com  a margem  de  lucro de 60%, são eliminados na apuração do preço parâmetro,  segundo a metodologia  prevista  no  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  da  mencionada  IN/SRF  nº  243/2002,  a  qual  regulamentou a Lei nº 9.430/1996, com a redação veiculada pela  Lei nº 9.959/2000.  3. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  passou,  na  vigência  da  Lei  nº  9.959/2000,  a  considerar  a margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção" (artigo 18, II, "d", 1). A  adoção, na técnica legal, do critério do valor agregado objetivou  conferir adequada eficácia ao modelo de controle de preços de  transferência,  em  cumprimento  às  obrigações  internacionais  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando distorções  e,  particularmente,  redução da carga  fiscal  diante da insuficiência das normas originariamente contidas na  Lei nº 9.430/1996 e refletidas na IN/SRF nº 32/2001.  4. Com  efeito,  o  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da  margem de lucro sobre o preço de revenda é eficaz no sentido de  atingir a finalidade legal nos casos de importação para revenda  interna, não, porém, no caso de importação de insumos que não  são objeto de revenda direta, mas são incorporados em processo  produtivo  de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço de transferência, de que trata a legislação federal.  5. Assim, nesse aspecto, a IN nº 243/2002 não violou o artigo 18,  II, "d",  item 1, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela  Lei  nº  9.959/2000,  ao  tratar,  nos  §§  10  e  11  do  artigo  12,  do  Método do Preço de Revenda Menos Lucro, para bens, serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com exclusão  do  valor agregado e da margem de lucro de 60%, para tanto com a  apuração  da  participação de  tais  bens,  serviços  ou  direitos  no  Fl. 3451DF CARF MF Processo nº 16561.720092/2013­55  Acórdão n.º 9101­002.938  CSRF­T1  Fl. 3.452          20 custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado  no  país.  O  conceito  legal  de  valor  agregado,  que  conduz  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional ou ponderada no preço final do bem. O art. 18, II,  da supracitada legislação prevê que o preço de transferência, no  caso de bens e direitos importados para a aplicação no processo  produtivo,  calculado  pelo  método  de  preço  de  revenda  menos  lucros ­ PRL ­ 60, é a média aritmética dos preços de revenda de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa. O preço de transferência assim apurado  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação  do  lucro  real  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSL. Há que  se  considerar,  assim,  a  ponderação  ou  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  importados  da  empresa  vinculada,  no  preço  final  do  produto  acabado,  conforme  planilha  de  custos  de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado,  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  6. A aplicação do método de cálculo com base no valor do bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSL.  Para  dar  eficácia  ao método  de  cálculo  do  preço  de  revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  nº  9.430/1996 alterada pela Lei nº 9.959/2000, é que foi editada a  IN/SRF nº 243/2002, em substituição à IN/SRF 32/2001, não se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois,  a  alegação de violação ao princípio da legalidade.  Pelo exposto, discordo da I. Conselheira Relatora, e voto no sentido de negar  provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                Fl. 3452DF CARF MF

score : 1.0
6973227 #
Numero do processo: 13971.001693/2004-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 COISA JULGADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, XXXVI. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 1998. Há a presença da coisa julgada material para afastar o § 1º do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, que, por sua vez, alargava a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. Em relação à coisa julgada, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI, anuncia: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Ademais, o Supremo Tribunal Federal considerou o § 1º do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, como inconstitucional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS. As variações cambiais ativas configuram-se como receitas financeiras e não compõe a base de cálculo, considerada como faturamento/receita bruta, do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. RECEITAS DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. O crédito prêmio de IPI e suas receitas são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com a base de cálculo do PIS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. JUROS DECORRENTES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS RECUPERADOS JUDICIALMENTE. RECEITAS FINANCEIRAS. Os juros, decorrentes de recuperação de créditos recuperados judicialmente, apresentam-se como receitas financeiras e não compõe a base de cálculo, considerada como faturamento/receita bruta, do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-004.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Maria do Socorro F. Aguiar, José Fernandes do Nascimento e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões por entender que os créditos prêmios de IPI possuem natureza de receita. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 COISA JULGADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, XXXVI. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 1998. Há a presença da coisa julgada material para afastar o § 1º do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, que, por sua vez, alargava a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. Em relação à coisa julgada, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI, anuncia: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Ademais, o Supremo Tribunal Federal considerou o § 1º do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, como inconstitucional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS. As variações cambiais ativas configuram-se como receitas financeiras e não compõe a base de cálculo, considerada como faturamento/receita bruta, do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. RECEITAS DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. O crédito prêmio de IPI e suas receitas são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com a base de cálculo do PIS, corresponde à receita bruta derivada da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços. JUROS DECORRENTES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS RECUPERADOS JUDICIALMENTE. RECEITAS FINANCEIRAS. Os juros, decorrentes de recuperação de créditos recuperados judicialmente, apresentam-se como receitas financeiras e não compõe a base de cálculo, considerada como faturamento/receita bruta, do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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3302­004.799  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  COISA  JULGADA.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ART.  5º,  XXXVI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  Há a presença da coisa  julgada material para afastar o § 1º do artigo 3º, da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que,  por  sua  vez,  alargava  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Em  relação  à  coisa  julgada,  a  Constituição  Federal  em seu  artigo 5º,  inciso XXXVI,  anuncia:  "A  lei  não prejudicará o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada".  Ademais,  o  Supremo Tribunal Federal considerou o § 1º do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de  1998, como inconstitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS.  As variações cambiais ativas configuram­se como receitas financeiras e não  compõe  a  base  de  cálculo,  considerada  como  faturamento/receita  bruta,  do  artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998.  CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. RECEITAS DE CRÉDITO PRESUMIDO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS E DO PIS.  O crédito prêmio de IPI e suas receitas são parcelas relacionadas à redução de  custos  e  não  à  obtenção  de  receita  nova,  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial. A noção de faturamento, identificada com a base de cálculo do  PIS,  corresponde  à  receita  bruta  derivada  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e de mercadorias e serviços.  JUROS  DECORRENTES  DE  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RECUPERADOS JUDICIALMENTE. RECEITAS FINANCEIRAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 93 /2 00 4- 54 Fl. 700DF CARF MF     2 Os juros, decorrentes de recuperação de créditos  recuperados  judicialmente,  apresentam­se  como  receitas  financeiras  e  não  compõe  a  base  de  cálculo,  considerada como faturamento/receita bruta, do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Maria  do  Socorro  F.  Aguiar,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Paulo  Guilherme  Déroulède  votaram  pelas  conclusões  por  entender que os créditos prêmios de IPI possuem natureza de receita.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência,  sendo  que  o  presente  processo  administrativo  é  um  auto  de  infração  para  lançamento  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  por  omissão de receitas. Do Termo de Verificação Fiscal, extraem­se as seguintes informações, fls.  300/316,  quanto  às  receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  e  que  foram  consideradas omitidas pela fiscalização:    02. Receitas Não Incluídas na Base de Cálculo da Contribuição  Analisando­se  as  apurações  do  PIS  espelhadas  nas  DIPJ  apresentadas,  e  confrontando­as  com  os  livros  contábeis  apresentados,  verifica­se  que  diversas  receitas  não  foram  consideradas  pela  contribuinte  para  a  obtenção  da  base  de  cálculo desta contribuição.  (...)  Vejamos  então,  no  caso  concreto,  quais  receitas  não  foram  consideradas  pela  empresa  na  apuração  da  contribuição  em  tela,  contrariando  os  dispositivos  legais  mencionados  e,  inclusive,  as  decisões  judiciais  proferidas  na  ação  por  ela  própria patrocinada.  02.01 Variações Cambiais Ativas  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13971.001693/2004­54  Acórdão n.º 3302­004.799  S3­C3T2  Fl. 3          3 Conforme  se  vislumbra  na  contabilidade  da  empresa,  especificamente  na  conta  contábil  34010700027  —  Variações  Cambiais Líquidas (relatório do Livro Razão às fls. 187 a 219),  a  empresa  optou  por  reconhecer  tais  variações  pelo  regime de  competência  para  apuração de  seus  resultados,  e,  portanto,  na  apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social.  (...)  02.02 Outras Receitas Financeiras  Conforme  já  relatado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  2004/054­05,  a  empresa  sob  fiscalização  foi  intimada  a  apresentar  demonstrativo  informando,  de  forma  mensal,  os  valores  de  todas  as  receitas  auferidas  mas  não  consideradas  para a apuração do PIS.  Instruindo sua resposta, a empresa apresentou o demonstrativo  de  fl.  272,  relacionando  receitas  financeiras  por  ela  contabilizada nas seguintes contas contábeis:  34010800035 — Variação Monetária Ativa: conforme legislação  aqui transcrita, trata­se de receita integrante da base de cálculo  do PIS, valendo o que foi disposto neste termo no item anterior  relativo à Variação Cambial Ativa;  34010800044— Juros Ativos;  34010800053 — Descontos Obtidos;  34010800062 — Receitas de Aplicações Financeiras, e;  34010800071 — Outras receitas financeiras.  Todas  as  receitas  citadas,  a  despeito  do procedimento  adotado  pela  contribuinte,  devem  incluir  a  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  artigo  3°  da  Lei  9.718/98,  e  estão  relacionadas  na  tabela  4  deste  termo.  Cabe  frisar,  que  conforme  alegado  pela  contribuinte  em  sua  resposta  (observação  de  n°  3  ao  final  do  documento à fl. 272), nos meses de janeiro a março de 2000 tais  receitas  foram  normalmente  oferecidas  à  tributação  do  PIS,  sendo  que  apenas  a  partir  de  abril  daquele  ano  a  empresa  deixou de inseri­las na base de cálculo desta contribuição.  De  forma  semelhante,  no  fato  gerador  12/2002  (já  sob  o  comando  da  Lei  10.637/2002),  a  contribuinte  incluiu  tais  receitas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  conforme demonstrativo de apuração de fl. 298.  (...)  02.03 Crédito Prêmio de IPI  Conforme resposta ao sexto quesito do termo de intimação fiscal  2004/054­05 (fls. 231 e 232), a empresa impetrou ações judiciais  visando  o  aproveitamento  de  crédito­prêmio  do  IPI,  em  conformidade com o Decreto­Lei n° 491/69, relativo ao período  de 07/12/79 a 30/04/1985. Em virtude de  tais ações, a empresa  Fl. 702DF CARF MF     4 contabilizou  em  seu  ativo,  especificamente  na  conta  contábil  "12040100035  —  IPI"  os  seguintes  valores  em  30/09/2000  (relatório do razão às fls. 180 a 183):   R$  11.723.098,19  CREDITO  PREMIO  IPI  PROC.87543­ 840020106­0   R$  3.604.716,94  COMPL.CREDITO  PREMIO  IPI  PROC.  840020106­0  Tais valores foram também contabilizados na conta de resultado  "34010800071  —  Outras  Receitas  Financeiras",  sendo  que  a  cópia  do  relatório  que  reproduz  o  razão  que  a  contempla  está  anexada  à  fl.  221.  Esta  conta  contábil  foi  considerada  pela  empresa  para  elaboração  do  demonstrativo  de  receitas  não  incluídas pela empresa na apuração do PIS (fls. 272), mas não  integralmente,  uma  vez  que  justamente  os  valores  de  crédito­ prêmio de IPI não foram relacionados.  (...)  02.04 Receitas de Crédito Presumido de IPI  Em  relação  às  receitas  relativas  ao  crédito  presumido  do  IPI,  torna­se  imperioso  concluir  pela  sua  tributação,  frente  à  legislação aqui comentada.  (...)  02.05  Receitas  de  Juros  sobre  Créditos  Recuperados  Judicialmente  Ainda  a  partir  da  contabilidade  da  empresa,  foi  localizado  o  seguinte  lançamento,  efetuado  a  crédito  na  conta  contábil  34010700170 — Recuperação de Valores  (relatório do razão à  fl. 220):  31/12/2002: Crédito PIS Semestralidade R$ 2.851.837,70  A contribuinte, então, apresentou impugnação, fls. 347/376, onde alegou em  síntese que:  1.  Há  nulidade  no  procedimento,  pois  ele  não  está  instruído  com  todos  os  documentos, utilizados pela fiscalização, e foi impossibilitada a retirada em carga dos autos em  desrespeito ao artigo 7º, XV, da Lei n° 8.906/94;  2.  Alega  que  as  respectivas  fotocópias  somente  foram  fornecidas  no  dia  08/11/2004, quando  já havia decorrido praticamente metade do prazo para a apresentação de  impugnação  ao  lançamento  e  às  infrações,  em  evidente  prejuízo  à  Impugnante,  pois  os  documentos que amparam o lançamento não lhe foram entregues com a notificação, consoante  determina o art. 9°, do Decreto n° 70.235/72, violando o princípio do contraditório e da ampla  defesa;  3. Além disso, elucida que no que tange ao seu mérito referidos lançamentos  são viciados por importarem na ilegal tributação de valores que não se enquadram no conceito  de faturamento, ao arrepio do art. 110 do CTN, decorrendo, igualmente daí, a sua nulidade;  ­ Preliminarmente:  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13971.001693/2004­54  Acórdão n.º 3302­004.799  S3­C3T2  Fl. 4          5 4.  Alega  cerceamento  de  defesa,  fundamentando  que  os  documentos  que  fundamentam a pretensão do Fisco, em um primeiro momento, não foram disponibilizados no  tempo hábil à empresa para que ela pudesse se defender e elaborar a competente impugnação.  Ademais,  afirma  que  fere  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  a  produção  por  parte  da  Administração  Pública  de  argumentos  ou  elementos  de  fato  ou  de  direito,  sem  que  seja  concedida ao contribuinte a oportunidade de se manifestar;  ­ No mérito:  5. A contribuinte insurge­se contra a ampliação da base de cálculo pela Lei nº  9.718, de 1998, e, ao assim proceder, a referida lei  incluiu na base de cálculo do PIS valores  que, como tal, não são enquadráveis no conceito de faturamento ou receita adotados pela sua  matriz constitucional como hipótese de incidência dos referidos tributos, tais como as receitas  financeiras não operacionais, sendo justamente estas as quantias que foram consideradas para a  constituição do crédito tributário lançado contra a contribuinte;  6. Afirma  que  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias,  consoante preconiza o art. 110 do CTN;  7.  Quanto  à  incidência  da  contribuição  social  sobre  os  créditos  prêmio  e  presumido  de  IPI,  a  contribuinte  afirma  se  tratar  de  uma  política  fiscal  de  incentivo  à  exportação e que a  tendência de  se  conceder os  créditos  "presumido"  e  prêmio de  IPI,  desta  feita,  aparece  como  forma  de  "eliminar"  a  incidência  de  PIS  e  COFINS  e  outros  tributos  acumulada  ao  longo da  cadeia  produtiva  e,  em  conseqüência,  dar  plena  efetividade  à norma  legal isentiva. Afirma que a incidência do PIS sobre os créditos prêmio e presumido de IPI é  absolutamente ilegal;  8. Quanto à tributação incidente sobre as variações monetárias ativas e a taxa  SELIC apurada sobre créditos tributários recuperados judicialmente, a Impugnante afirma que  também, neste ponto, o auto de lançamento deturpa totalmente o conceito de receita, qualquer  que  seja  a  amplitude  pretendida,  ao  lançar  a  contribuição  sobre  a  variação  monetária.  Isso  porque variação monetária significa exclusivamente a recomposição de determinado valor no  tempo de modo a expurgar a inflação apurada no período, e nada mais;  9.  No  que  concerne  ao  lançamento  sobre  as  variações  cambiais  ativas,  fundamenta que nos termos da LC n° 70/91 (art. 70, I) e da MP 1.858­6/99 (art. 14, II) e suas  sucessivas  reedições  até  o  advento  da MP  n  2.158­35/01  (perenizada  pela  EC  n°  32/01),  a  receita  decorrente  destas  operações  é  isenta  das  contribuições  sociais  em  questão,  isenção  posteriormente  alçada  à  condição  de  imunidade  por  força  da  EC  n°  33/01.  E  no  caso,  as  variações  cambiais  contabilizadas  na  conta  em  questão  são  decorrentes,  justamente,  destas  operações de exportação e respectivos contratos de câmbio;  10.  Ainda  argumenta  que mesmo  que  ilegal  o  lançamento  da  contribuição  sobre as variações cambiais ativas — as quais não se enquadram no conceito de faturamento,  do que decorre a violação ao art. 110 do CTN, verifica­se ainda que ele é totalmente irregular,  na  medida  em  que  desconsiderado,  pelos  auditores  fiscais,  os  períodos  em  ditas  variações  foram negativas, com evidente reflexos sobre a base de cálculo apurada durante a fiscalização;  Fl. 704DF CARF MF     6 11.  Afirma  que  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  em  função  da  margem de discricionariedade do agente fiscal na lavratura do auto de infração, diz que a multa  confiscatória  é  inconstitucional  e  que  a  adoção  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  é  impossível.  Sobreveio, então, julgamento da DRJ/Florianópolis, fls. 581/592, cuja ementa  é descrita abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI N°  9.718/98.  Todas as receitas da pessoa jurídica integram a base de cálculo  da contribuição, nos moldes previstos pela Lei ri 9.718, de 1998.  PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI.  Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Não havendo expressa previsão, não há de admitir a exclusão de  receitas relativas ao crédito prêmio de IPI da base de cálculo da  contribuição.  PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  A receita relativa ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei  n°  9.363/96  deverá  ser  apurada  em  função  da  ocorrência  de  exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim  específico  de  exportação,  e  contabilizada  como  receita  operacional, devendo ser oferecida à tributação da contribuição  para o PIS.  PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS  E PASSIVAS.  As  variações  monetárias  ativas  deverão  ser  computadas,  na  condição  de  receitas  financeiras,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS.  As  variações  cambiais  passivas  refletem despesas  financeiras, e não há previsão  legal  para sua dedução.  PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  As diferenças decorrentes de alteração na taxa câmbio ocorridas  entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do  embarque  devem  ser  consideradas  como  variações  monetárias  ativas ou passivas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13971.001693/2004­54  Acórdão n.º 3302­004.799  S3­C3T2  Fl. 5          7 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  600/607,  repisando os argumentos da impugnação de uma forma mais sintética.  Os autos subiram a este Egrégio Tribunal Administrativo, onde foi convertido  em  diligência  pela  Resolução  nº  3202­000.289,  Conselheiro  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves, fls. 612, nos seguintes termos:  Forte  nessas  razões,  voto  para CONVERTER  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade preparadora intime a empresa,  de modo a que esta junte nos autos todas as decisões proferidas  no  Mandado  de  segurança  nº  2000.72.05.0021923  e  no  RE  370.542/SC, com respectiva certidão narrativa de pé e objeto.  A  Recorrente  atendeu  ao  pleito,  fls.  690,  juntando  ao  presente  processo  administrativo  certidão  de  inteiro  teor  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.72.05.002192­3.  É o relatório.  Voto             1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. No mérito  2.1. Da coisa julgada  A partir da certidão narratória, fls.691, extrai­se o seguinte:  CERTIFICA, a pedido da parte interessada, que tramitam nesta  Vara  Federal  os  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.72.05.002192­3,  ajuizado  em  15/05/2000,  em  que  é  impetrante BUETTNER SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  e  autoridade  impetrada,  o  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  BLUMENAU,  visando  afastar  a  exigência da COFINS e do PIS nos moldes da  lei n.° 9.718/98,  Fl. 706DF CARF MF     8 com  pedido  liminar,  o  qual  foi  indeferido  em  decisão  de  16/05/2000.  (...)  Certifica  que,  interposto  Recurso  Extraordinário  pela  Impetrante,  o  STF deu  parcial  provimento  ao  referido  recurso,  em decisão de 16/11/2005, para afastar a aplicação do § 1o  do  art. 3o da Lei 9.718/98, com trânsito em julgado em 19/12/2005.  (grifos não constam do original)  Observa­se a partir da certidão, acima descrita, que a Recorrente possui coisa  julgada material para afastar o § 1º do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, que, por sua vez,  alargava  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Em  relação  à  coisa  julgada,  a  Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI, anuncia: "A lei não prejudicará o direito  adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".  A partir de  tal  premissa, então,  tem­se que a base de  cálculo do  tributo em  apreço é o faturamento/receita bruta.   Lei nº 9.718/1998  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  Redação original  Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  O artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que foi o fundamento para incluir  as  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta,  foi  posteriormente  revogado  pela Lei  nº  11.491,  de  2009,  e  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  585.235/MG com repercussão geral:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (STF;  Relator:  Ministro  Cezar  Peluzo;  Data  da  sessão:  10.09.2008) (grifos não constam no original)  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 13971.001693/2004­54  Acórdão n.º 3302­004.799  S3­C3T2  Fl. 6          9 No  caso  em  análise,  além  da  consideração  do  STF  que  teve  efeitos  erga  omnes  e  é  de  observância  obrigatória  por  este Conselho1,  a Recorrente  possui  coisa  julgada  material quanto à consideração da base de cálculo como faturamento/receita bruta.  Do  contrato  social  da  Recorrente,  fls.  379,  extrai­se  a  sua  atividade  empresarial:  A  sociedade  tem  por  objeto  a  indústria  têxtil,  compreendendo  todos  os  ramos  complementares,  comercialização  e  exportação  de  seus  produtos,  importação,  podendo  ainda  participar  de  outras sociedades de igual ou diversa finalidade, como acionista  ou quotista, a critério do Conselho de Administração.  A Recorrente, em seu recurso voluntário,  faz uma impugnação genérica em  relação às  receitas, que  foram glosadas, pela  fiscalização, dizendo que elas  se enquadram no  conceito de  receita  financeira  e que,  portanto,  não  compõe o  conceito de  faturamento para  a  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  Passa­se, então, à análise de cada item glosado pela fiscalização.  2.2. Das Receitas incluídas pela fiscalização  2.2.1. Variações cambiais ativas  A fiscalização  considerou que  as variações  cambiais  ativas  faziam parte  do  conceito de faturamento pela ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  Já se sabe que a premissa deve ser que o faturamento é considerado receita bruta, que, no caso  em análise, tem­se por premissa a atividade empresarial da Recorrente, que é a indústria têxtil.  O Das lições de ELISEU MARTINS2, retira­se:  O mesmo CPC no item 8 menciona que 'a receita inclui somente  os  ingressos  brutos  de  benefícios  econômicos  recebidos  e  a  receber  pela  entidade  quando  originários  de  suas  próprias  atividades.  As  quantias  cobradas  por  conta  de  terceiros  ­  tais  como  tributos  sobre  vendas,  tributos  sobre  bens  e  serviços  e  tributos sobre valor adicionado ­ não são benefícios econômicos  que  fluam  para  a  entidade  e  não  resultam  em  aumento  do  patrimônio líquido. Portanto, são excluídos da receita'.                                                              1 RICARF   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)       2  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens;  SANTOS,  Ariovaldo;  IUDÍCIBIUS,  Sérgio.  Manual  de  contabilidade societária. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 568.  Fl. 708DF CARF MF     10  Ultrapassado  este  conceito,  importante  trazer  a  legislação  tributária,  importante observar o artigo 375 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR /99, aprovado  pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999:  Decreto nº 3.000/1999  Art.  375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento das obrigações.  Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como receitas ou despesas financeiras , conforme o caso."   (Os grifos são nossos)   Importante também transcrever o seguinte artigo da Lei nº 9.718/1998:  Lei nº 9.718/1998  Art. 9° As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  (grifos não constam no original)  Trata­se,  portanto,  de  uma  receita  financeira,  que  somente  deveria  ser  considerada, quando houve a ampliação da base de cálculo por parte do  legislador e que, no  caso  em  análise,  tal  ampliação  foi  desconsiderada  por  meio  da  coisa  julgada  material  e  da  inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998, que acabou por considerar a  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep a receita bruta operacional. Portanto, desfaz­ se a glosa realizada pela fiscalização.  2.2.2. Outras receitas financeiras  A  fiscalização  também  incluiu  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep as seguintes receitas financeiras, retiradas as seguintes contas:  34010800035 — Variação Monetária Ativa: conforme legislação  aqui transcrita, trata­se de receita integrante da base de cálculo  do PIS, valendo o que foi disposto neste termo no item anterior  relativo à Variação Cambial Ativa;  34010800044— Juros Ativos;  34010800053 — Descontos Obtidos;  34010800062 — Receitas de Aplicações Financeiras, e;  34010800071 — Outras receitas financeiras.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13971.001693/2004­54  Acórdão n.º 3302­004.799  S3­C3T2  Fl. 7          11 Todas as receitas, acima descritas, são receitas  financeiras, e pelas razões  já  expostas  no  item  2.2.1.  devem  ser  retiradas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  2.2.3. Crédito prêmio de IPI e suas receitas  Quanto  ao  crédito  prêmio  de  IPI,  importante  analisar  qual  a  sua  natureza  jurídica,  para,  então,  poder  concluir  se  ele  compõe  ou  não  a  base  de  cálculo  ­  faturamento/receita bruta ­ da contribuição para o PIS/Pasep.  Quanto  à base de  cálculo das  contribuições  em  apreço,  importante  lição de  MARCO AURÉLIO GRECO3:  Ao  atribuir  competência  para  alcançar  receitas,  a  CF/88  automaticamente  excluiu  do  campo  da  tributação  as  'despesas'  (= feição negativa) (em sentido lato, abrangendo custos, dívidas  etc.)  realizadas  pela  pessoa  jurídica.  Assim,  o  universo  das  receitas se opõe ao universo das despesas e este último não  foi  qualificado pela norma constitucional.  Por  esta  razão,  somente  vicissitudes  que  digam  respeito  a  receitas  é  que  poderão  estar  alcançadas  pela  norma  de  incidência da contribuição em exame, delas não participando as  que digam respeito às despesas.  Isto  implica  reconhecer  que  as  vicissitudes  das  despesas  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  nem  mesmo  quando,  por  via  inversa,  tenham  algum  reflexo  no  seu  dimensionamento,  reduzindo­as.  A  título  meramente  exemplificativo  de  uma  eventualidade  desta  natureza,  pode  ser  mencionado o perdão de uma dívida. Para o devedor que se viu  liberado  daquele  compromisso,  o  efeito  será  não  estar  mais  obrigado  a  proceder  ao  respectivo  dispêndio.  O  total  de  suas  dívidas será menor. Em termos patrimoniais globais, até poderá  haver um 'ganho', mas o perdão da dívida, em nenhum momento  corresponde a uma 'receita', pela singela razão que não implica  ingresso  de  recursos.  Um  menor  dispêndio  não  equivale,  juridicamente, a uma receita.  Em suma, os conceitos de receita e  faturamento têm em comum  abrangerem figuras positivas e não vicissitudes das despesas.  Eventos  que  reduzam  despesas,  embora  repercutam  patrimonialmente,  não  configuram  receitas  e,  portanto,  não  integram a respectiva base de cálculo da contribuição ao PIS e  a Cofins.  No caso do crédito prêmio de IPI, a sua natureza jurídica apresenta­se como  redução  de  custos,  portanto,  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  representar  faturamento  ou  receita  bruta  operacional.  Nesse  sentido,  já  decidiu este Egrégio Tribunal Administrativo:                                                              3 GRECO, Marco Aurélio. Cofins na Lei 9.718/98 — variações cambiais e regime da aliquota acrescida. In RDDT  50/130­1.    Fl. 710DF CARF MF     12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS  O crédito presumido de IPI é parcela relacionada à redução de  custos e não à obtenção de receita nova, oriunda do exercício da  atividade empresarial. A noção de faturamento, identificada com  as bases de cálculo do PIS e da COFINS, corresponde à receita  bruta  derivada  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias e serviços.  (Acórdão  nº  3401­002.608;  Relator:  Fernando  Marques  Cleto Duarte; Data da sessão: 28.05.2014)  Por  tal motivação,  exclui­se  a  glosa  em  relação  ao  crédito  prêmio  de  IPI  e  suas receitas.  2.2.4. Receitas de Juros sobre Créditos Recuperados Judicialmente  Quanto  às  receitas  de  juros  sobre  créditos  recuperados,  entende­se  que  tais  receitas têm a natureza de receitas financeiras e pela motivação apresentada no item 2.2.1. não  podem compor a base de cálculo das contribuições em apreço, pois não se trata de receita bruta  operacional, portanto, se desfaz a glosa efetuada.  3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário  e  concedo  provimento  integral.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                        Fl. 711DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.000547/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/12/2007 a 10/09/2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE MEDIDA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É devida a cobrança dos juros moratórios e da multa de ofício se não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar em mandado de segurança nem a comprovação da realização do depósito judicial do montante integral do crédito tributário lançado. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NATUREZA JURÍDICA. ATO DE LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO LANÇAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do despacho aduaneiro de importação, o desembaraço aduaneiro é o ato de liberação da mercadoria importada e não tem natureza de ato de homologação expressa do lançamento por homologação. Assim, não implica mudança de critério jurídico o lançamento de ofício de diferença de tributo apurada após o ato de desembaraço aduaneiro. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/12/2007 a 10/09/2009 REVISÃO ADUANEIRA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual apuração, na fase revisão aduaneira do despacho, de pagamento a menor de tributo ou irregularidade na aplicação de benefício fiscal, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder o lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcial o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.688  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  II/PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRALÇÃO  Recorrente  CISA TRADING S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/12/2007 a 10/09/2009  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  MEDIDA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COBRANÇA  DE  JUROS  MORATÓRIOS  E  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  É devida a cobrança dos juros moratórios e da multa de ofício se não houve a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  medida  liminar  em  mandado de segurança nem a comprovação da realização do depósito judicial  do montante integral do crédito tributário lançado.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  NATUREZA  JURÍDICA.  ATO  DE  LIBERAÇÃO  DA  MERCADORIA.  INOCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  DO  LANÇAMENTO.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do despacho aduaneiro de importação, o desembaraço aduaneiro é  o  ato  de  liberação  da  mercadoria  importada  e  não  tem  natureza  de  ato  de  homologação expressa do lançamento por homologação. Assim, não implica  mudança de critério  jurídico o  lançamento de ofício de diferença de  tributo  apurada após o ato de desembaraço aduaneiro.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/12/2007 a 10/09/2009  REVISÃO  ADUANEIRA.  DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  APURADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual  apuração, na fase revisão aduaneira do despacho, de pagamento a menor de  tributo ou irregularidade na aplicação de benefício fiscal, a autoridade fiscal  tem  o  poder­dever  de  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário apurada e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 05 47 /2 01 0- 05 Fl. 379DF CARF MF   2 AÇÃO  JUDICIAL  COM  OBJETO  IDÊNTICO  AO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  OCORRÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcial o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de alteração de critério  jurídico e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Versa o presente processo sobre os Autos de  Infração  lavrados  (fls.  03/28)  para  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  às  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  ­  II  (R$  187.053,04), COFINS – Importação (R$ 2.119,25) e PIS/PASEP  –  Importação  (R$  460,14),  acrescidos  dos  juros  de mora  e  da  multa de ofício.  Relata  a  auditoria  que  o  importador  realizou  importações,  por  conta  e  ordem  da  empresa  Carbono  Química  Ltda.,  CNPJ  50.611.433/0007­47,  de  produtos  químicos  denominados  comercialmente NPEL 128 e NPEL 134 (Nan Ya Plastics Corp.),  classificando­os  na posição NCM 2910.90.90  (Composto Epóxi  Fenólico). Tal procedimento encontrava respaldo na Solução de  Consulta  SRRF/7a.  RF/DIANA  nº  291,  de  29/09/2006  cuja  empresa consulente é a própria CISA TRADING. No entanto, ato  administrativo superveniente  ­ Solução de Divergência COANA  nº  17  (publicação  no  DOU  em  26/10/2007)  ­  modificou  o  entendimento anterior, passando a determinar a classificação do  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 12466.000547/2010­05  Acórdão n.º 3302­004.688  S3­C3T2  Fl. 322          3 produto acima citado na posição NCM 3907.30.29. Contra este  ato, a  interessada  impetrou, no TRF da 1a. Região, o Mandado  de Segurança nº 2008.34.00.002965­0. Diante do  indeferimento  liminar  e  do  pedido  de  antecipação  de  tutela  ter  sido  provido  parcialmente,  com  o  objetivo  de  determinar  a  suspensão  dos  efeitos da citada Solução de Divergência, a empresa  interpôs o  Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.070638­9, distribuído para  a  8a.  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a.  Região.  A  decisão  ora  vigente  restabeleceu  os  efeitos  devolutivo  e  suspensivo mediante depósito  judicial  da diferença  relativa aos  efeitos tributários das classificações fiscais objeto da lide (NCMs  2910.90.90  e  3907.30.29).  Assim,  a  exigência  dos  respectivos  créditos tributários encontra­se suspensa nos termos do art.151,  inc.IV do CTN.   Presumem­se idênticas para fins de determinação do tratamento  tributário  ou  aduaneiro  as  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante,  em  diferentes  declarações  aduaneiras  (Lei  nº  10833/03, art. 68, caput e Decreto nº 6.759/09, art.667, caput).   Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva, às fls. 58/78, na qual, em síntese:  Alega duplicidade de lançamentos dos fatos geradores relativos  às  DI  nº  07/1781704­5,  07/1781705­3  e  08/0090540­1,  pois,  para  estas,  já  houve  a  autuação  realizada  em  03/11/2008,  relativa  aos  Processos  Administrativos  nº  12466.004072/2008­ 01 e 12466.004073/2008­48, os quais exigem valores a título de  II, IPI, PIS e COFINS Importação, além da multa regulamentar  e juros.  Argui acerca da necessidade de  cancelamento do AI no que  se  refere à  exigência  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  de  75%,  relativos às DI nº 07.1668104­2, 09/1008425­9, 09/1203206­0 e  09/1203218­3, tendo em vista a vigência de liminar que suspende  a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN), bem  como  a  realização  de  depósitos  judiciais  realizados  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  n°  2007.50.01.014059­3  e  2008.34.00.002965­0 (art. 151, II, do CTN ­ Doc. 03).  Esclarece que, de  fato, existe uma Resina Epóxida NPEL 128 e  uma Resina  Epóxida NPEL  134. Ocorre  que  estas  resinas  não  são  importadas  pela  impugnante,  sendo  fabricadas  no Brasil  a  partir  das  matérias­primas  importadas  (Composto  Epóxi  Fenólico  NPEL  128  e  Composto  Epóxi  Fenólico  NPEL  134),  pela  polimerização  e  adição  de  outros  compostos,  como  solventes e cargas.  Os  Laudos  Técnicos  formulados  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  ­  IPT  e  pela Engenheira  cadastrada pela Receita  Federal  do  Brasil,  Sra.  Maria  Cristina  Helene  Tcharbadjian  (Doc.  07),  atestam  que  o  Composto  Epóxi  Fenólico  é  uma  matéria­prima utilizada na fabricação de Resina Epóxi (produto  final).  Fl. 381DF CARF MF   4 Logo,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  outra  classificação  tarifária  que  não  seja  a  utilizada  pela  impugnante,  que  está  conforme a Solução de Consulta SRRF/7a. RF/DIANA n° 291, de  29/09/2006,  que  entendeu  como  correta  a  classificação  do  Composto Epóxi Fenólico na posição 2910.90.90.  Aduz que a classificação que a auditoria entende como correta é  inaplicável  ao  produto  importado,  pois  tal  código  refere­se  à  Resina Epóxida que é o produto final.  Destaca que o produto importado é um tetrâmero e que se presta  somente  à  fabricação  de  resinas  epóxidas,  por  polimerização  ulterior.  Este  fato,  considerado  isoladamente,  já  é  suficiente  para  desqualificar  a  classificação  no  capítulo  39,  posto  que  a  nota 3 "c" do referido capítulo admite como polímeros somente  os produtos que contenham pelo menos cinco repetições.  Junta um exemplar do Boletim Técnico N° 08 PVC Revisão O —  jul/02  ­ Glossário de Termos Aplicados aos Polímeros,  editado  pela Braskem ­ maior empresa petroquímica da América Latina ­  que versa sobre um glossário de termos aplicados aos polímeros  (Doc. 08).   Afirma  que  tais  mercadorias  foram  devidamente  desembaraçadas,  razão  pela  qual  não  pode  concordar  com  a  revisão  do  critério  jurídico  adotado  para  classificação  fiscal,  relativamente  a  operações  pretéritas,  nas  quais  houve  a  anuência  da  autoridade  fiscalizatória  que  liberou  suas  importações  e aceitou a  classificação  fiscal dos produtos como  Composto Epóxi Fenólico NPEL 128 e NPEL 134.  Aduz que, em cumprimento ao art. 146, do CTN, bem como em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica,  o  lançamento,  como  ato  vinculado  da  autoridade  administrativa,  possui  caráter  definitivo,  não  podendo  ser  alterado  de  ofício,  salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 149, do CTN,  razão  pela  qual,  no  caso  em  tela,  as  homologações  dos  lançamentos  se  deram  com  os  respectivos  desembaraços  aduaneiros e com a concordância da classificação fiscal adotada  pela impugnante.  Informa que o laudo pericial elaborado a pedido da própria RFB  (Doc. 09)  corrobora o  seu  entendimento  cerca da classificação  fiscal dos produtos por ela importados, pois o perito técnico, ao  responder as indagações formuladas pela impugnada, é expresso  ao afirmar que o produto importado não é uma Resina Epóxida,  sendo  utilizado  apenas  como  matéria­prima  na  produção  de  Resinas Epóxidas, como transcrito.  Além disso, o E. TRF da 1a. Região reconheceu a plausibilidade  jurídica  da  tese  ora  defendida  e  concedeu  efeito  suspensivo  ao  Recurso de Apelação interposto pela impugnante. Diante disso, a  tutela anteriormente concedida, que determinou a suspensão da  Solução de Divergência COANA n° 17/2007, mediante depósito  judicial das diferenças de tributos, voltou a surtir efeitos. Assim,  em  cumprimento  à  ordem  judicial  expedida,  as  importações  deverão  ser  desembaraçadas  pela  posição  NCM  2910.90.90,  com o depósito judicial das diferenças apuradas.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 12466.000547/2010­05  Acórdão n.º 3302­004.688  S3­C3T2  Fl. 323          5 Portanto,  a  reclassificação  fiscal  no  código  3907.30.29  não  se  aplica ao presente caso, vez que a descrição do produto na DI  está adequada (Composto Epóxi Fenólico NPEL 128 — código  2910.90.90),  conforme  comprovado  por  meio  do  recente  laudo  pericial  e  do  posicionamento  do  TRF/1a.  Região,  o  que  torna  evidente a sua boa fé.  Requer,  preliminarmente, o  cancelamento da  exigência  relativa  às  DI  n°  07/1781704­5,  07/1781705­3  e  08/0090540­1,  pela  duplicidade  de  lançamentos;  cancelar  a  exigência  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  em  vista  da  vigência  de  liminar  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  como  a  realização de depósitos judiciais relativos às DI nº 07/1668104­ 2,  09/1008425­9,  09/1203206­0  e  09/1203218­3;  e,  no  mérito,  cancelar integralmente as exigências pelos motivos expostos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  268/280),  em  que,  por  unanimidade de votos, não foi conhecida parte da impugnação por concomitância e, quanto ao  restante,  a  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  com  base  no  fundamento  resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 04/12/2007 a 10/09/2009  REVISÃO ADUANEIRA.  A Fazenda Nacional tem o direito de efetuar a revisão aduaneira  no período de cinco anos a contar do registro da Declaração de  Importação, sem que este procedimento importe em mudança de  critério jurídico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/12/2007 a 10/09/2009  ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas  no  tocante  a  mesma matéria.  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA  São  inexigíveis  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  quando  efetuado  depósito  do  montante  integral,  dentro  do  respectivo  prazo  de  recolhimento  do  tributo  e  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 383DF CARF MF   6 Em 26/04/2013, a recorrente foi cientificada da referida decisão. Irresignada,  em 10/05/2012, protocolou o recurso voluntário de fls. 287/308, em que reafirmou a preliminar  de  nulidade  da  autuação  por mudança  de  critério  jurídico  e  no mérito,  em  relação  a  parcela  remanescente da autuação, reprisou os argumentos de defesa suscitados na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Conselheiro Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  suscita  alegações  de  defesa  sobre  questões preliminares e de mérito, a seguir analisadas.  Da preliminar de nulidade por mudança de critério jurídico.  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  autuação  por  mudança  de  critério jurídico, sob o argumento de que, em respeito ao princípio constitucional da segurança  jurídica e em cumprimento ao disposto no art. 146 do CTN, o lançamento, como ato vinculado,  possuía  caráter  definitivo,  não  podendo  ser  alterado  de  ofício,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  previstas  no  art.  149  do  CTN,  razão  pela  qual,  no  caso  em  tela,  as  homologações dos lançamentos se deram com os respectivos desembaraços aduaneiros e com a  concordância da classificação fiscal adotada pela impugnante.  A  restrição  da  realização  de  novo  lançamento  de  ofício,  por  mudança  de  critério jurídico, encontra­se prevista no art. 146 do CTN, que tem o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais)  De acordo com o referido preceito legal, verifica­se que, para a configuração  da mudança do critério jurídico, três condições cumulativas devem estar presentes:  a)  a  primeira:  haja  um  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício,  em  que  a  autoridade administrativa tenha fixado um determinado critério jurídico;  b)  a  segunda:  a  modificação  do  critério  jurídico  anterior  seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou  judicial); e  c)  a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões  administrativa e judicial refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  A primeira condição é imprescindível, para fim de configuração da alteração  no critério jurídico. Sem o prévio ato de lançamento de ofício, a análise das demais condições,  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 12466.000547/2010­05  Acórdão n.º 3302­004.688  S3­C3T2  Fl. 324          7 obviamente, revela­se dispensável. E o lançamento de ofício é aquele realizado pela autoridade  administrativa,  segundo  os  procedimentos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN  e  desde  que  presentes as situações elencadas no art. 149 do CTN.  No caso em tela, não há notícia de que tenha havido lançamento ofício, mas  lançamento  por  homologação  (ou  autolançamento,  segundo  parte  relevante  da  doutrina),  conforme previsto  no  art.  150  do CTN,  uma vez  que  a  autuada  foi  quem apurou  e  recolheu  antecipadamente  o  valor  dos  tributos  informados  nas  respectivas  DI,  documento  base  do  despacho aduaneiro de importação, que é o procedimento realizado com o objetivo de liberar  (ou  desembaraçar)  a mercadoria  importada  e,  simultaneamente,  a  apurar  o  crédito  tributário  devido  na operação  de  importação. Trata­se  de  procedimento  de natureza mista,  destinado  à  verificação do cumprimento das normas de controle aduaneiro e tributárias, incidentes sobre a  operação  de  importação.  O  despacho  aduaneiro  processa­se  em  duas  etapas  sequenciais:  a  primeira  é  denominada  de  fase  de  conferência  aduaneira  e  a  segunda  de  fase  de  revisão  aduaneira.  A fase de conferência aduaneira inicia­se com o registro da DI e se encerra  com  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  (liberação  da  mercadoria),  proferido  pela  autoridade  fiscal. Nessa fase é feita (i) a identificação do importador, (ii) a verificação da mercadoria e da  correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e  (iii) a confirmação o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão  da importação.  Por sua vez, a fase de revisão aduaneira inicia­se com o ato de desembaraço  aduaneiro  e  se  encerra  (i)  com  ato  de  ciência  do  autuado  da  exigência  do  crédito  tributário  lançado, ou (ii) com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da DI. Nesta  fase  e  feita  apuração  da  regularidade  do  pagamento  dos  tributos  e  dos  demais  gravames  devidos  à Fazenda Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação.  A  principal  justificativa  para  adoção  das  referidas  fases  no  âmbito  do  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  importação  está  relacionada  com  a  premente  necessidade  de  celeridade  dos  atos  de  liberação  da  imensa  quantidade  de  mercadorias  importadas  e  que  são  estocadas,  diariamente,  nos  diversos  recintos  alfandegados  brasileiros,  situação  que,  certamente,  impossibilita  a  fiscalização  aduaneira  de,  na  fase  de  conferência  aduaneira  do  despacho,  realizar  um  exame  minucioso  de  todos  os  aspectos  do  controle  aduaneiro  e  tributário  atinentes  aos  inúmeros  e  diversificados  despachos  aduaneiros  de  importação que ingressam e se processam todos os dias nas inúmeras unidades aduaneiras da  RFB. Dada essa circunstância, o processamento do despacho aduaneiro em duas fases tem por  objetivo,  de  um  lado,  evitar  ônus  financeiro  adicional  aos  importadores,  em  decorrência  da  demora na liberação das mercadoria, e de outro, permitir que a fiscalização aduaneira, após a  liberação  da  mercadoria  e  enquanto  não  concluído  o  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e/ou  aplicar  penalidades  pecuniárias,  proceda  análise  pormenorizada das  informações prestadas pelo  importador,  com o objetivo de verificar se as  obrigações aduaneiras e tributárias foram corretamente cumpridas.  Com base nessa breve explicação, fica evidenciado que o ato de desembaraço  aduaneiro, que põe termo à fase de conferência aduaneira, não tem natureza de ato de lançamento de  ofício  e  tampouco ato  de homologação  expressa do  autolançamento,  por não atender os  requisitos  fixados  no  art.  150  do  CTN.  O  referido  o  ato,  enfatiza­se  novamente,  tem  o  efeito  jurídico  de  autorizar a liberação ou desembaraço da mercadoria, conforme expressamente estabelecido no art. 51  Fl. 385DF CARF MF   8 do Decreto­lei 37/1966. E como todas as informações sobre a operação de importação consignadas na  DI  foram prestadas pelo próprio  importador,  previamente ao  início do despacho aduaneiro,  se algum  critério  jurídico  foi definido até o ato de desembaraço aduaneiro, certamente, essa definição deve ser  atribuída  ao  importador  e  não  a  autoridade  fiscal,  que,  até  então,  limitou­se  apenas  em  liberar  a  mercadoria, sem ou com superficial análise dos dados e informações declarados importador.  Não se pode olvidar, que, por expressa determinação constitucional (art. 146,  III,  “b”,  da  CF/1988),  somente  a  lei  complementar  tem  a  função  de  especificar  qual  o  ato  administrativo tem o efeito de extinguir o crédito tributário. E o ato de desembaraço aduaneiro,  inequivocamente,  não  se  encontra mencionado no  rol  taxativo  dos  atos  extintivos  do  crédito  tributário, elencados no art. 156 do CTN.  Em razão dessas características, em consonância com o disposto no art. 1491,  I, do CTN, há expressa previsão no art. 542 do Decreto­lei 37/1966, que a assegura a revisão do  despacho  aduaneiro  de  importação.  No  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (RA/2002),  o  procedimento estava disciplinado no art. 570. No vigente RA/2009, o procedimento encontra­ se regulamentado no art. 638, que tem o seguinte teor:  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 2º; e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  54,  com a  redação dada pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.  §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Assim,  fica  demonstrado  que,  diferentemente  do  alegado pela  recorrente,  o  procedimento de revisão aduaneiro em apreço tinha expressa previsão legal e foi realizado em  conformidade  com os  preceitos  normativos  que  disciplinam o  assunto,  portanto,  não merece  qualquer reparo a decisão recorrida.                                                              1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  [...].    2 Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 12466.000547/2010­05  Acórdão n.º 3302­004.688  S3­C3T2  Fl. 325          9 Das questões de mérito.  Previamente,  cabe  esclarecer  que,  no  acórdão  recorrido,  foi  determinado  o  cancelamento da cobrança: a) do crédito tributário integral, relativos às DI nºs 07/1781704­5,  07/1781705­3 e 08/0090540­1, sob o fundamento de o crédito tributário lançado já havia sido  objeto de autuação no âmbito dos processos nºs 12466.004072/2008­01 e 12466.004073/2008­ 48;  e  b)  dos  juros  e  da  multa  de  ofício,  relativos  às  DI  nºs  07/1668104­2,  09/1008425­9  e  09/1203206­0, sob o argumento de que as diferenças dos valores dos tributos lançados objeto  deposito judicial, realizado antes do prazo de vencimento dos tributos no âmbito dos Mandados  de  Segurança  nºs  2007.50.01.014059­3  e  2008.34.00.002965­0.  E  por  não  comprovação  da  realização  do  depósito  judicial,  foi  mantida  a  cobrança  dos  tributos  e  consectários  legais  relativos à DI nº 09/1203218­3.  Como não houve interposição de recurso de ofício em relação a parcela dos  créditos exonerados, por falta de atendimento dos pressupostos recursais, nessa parte, a referida  decisão tornou­se definitiva na esfera administrativa.  Assim,  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  à  cobrança  dos  tributos  e  consectários legais referente à DI nº 09/1203218­3 e apenas dos tributos relativos às DI nº DI  nºs 07/1668104­2, 09/1008425­9 e 09/1203206­0.  Em  relação  à manutenção  da  cobrança  dos  juros moratórios  e  da multa  de  ofício,  por  ausência  de  comprovação  do  depósito  judicial,  a  recorrente  alegou  que  era  improcedente, haja vista que os débitos encontravam­se com a exigibilidade suspensa em razão  de  decisão  judicial  (art.  151,  IV,  do  CTN),  proferida  no  âmbito  dos  autos  do  MS  nº  2008.34.00.002965­0,  e  depósito  judicial  (art.  151,  II,  do  CTN),  conforme  comprovante  juntado ao citado MS e ao presente recurso voluntário.  Embora tenha alegado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em  razão da concessão de medida de liminar em mandado de segurança, nos  termos do art. 151,  IV,  do  CTN,  a  decisão  judicial  proferida  pelo  TRF  da  1ª  Região,  no  âmbito  no  âmbito  do  Agravo  de  Instrumento  nº  2008.01.00.070638­9/DF  (fls.  43/45),  informa  que  não  houve  a  concessão  da  referida  medida  judicial.  Ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  consta  da  referida decisão que Juizo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos  do Mandado de Segurança 2008.34.00.002965­0, fora denegada a segurança.  E no sítio do TRF da 1ª Região consta decisão proferida, por unanimidade,  pela 8ª Turma, no  âmbito Ação de Apelação de nº 0002950­21.2008.4.01.3400, em que  fora  negada provimento ao recurso de apelação oposto pela recorrente contra a sentença denegatória  da segurança, cuja enunciado da ementa restou assim redigido:  TRIBUTÁRIO.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA  IMPORTADA.  REVISÃO  DE  OFÍCIO  PELA  COANA.  POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE FUNDO QUE DEPENDE DE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  INVIABILIDADE  DE  REALIZAÇÃO  NO  RITO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  APELAÇÃO DENEGADA.  1. Preliminarmente, é de se ratificar a sentença na parte em que  se  afastou  a  alegação  de  perda  de  objeto,  pois  não  houve  retratação da Coordenação­Geral  de Administração Aduaneira  COANA  quanto  à  decisão  que  motivou  a  impetração  do  Fl. 387DF CARF MF   10 mandado de  segurança. Como bem ressaltado  pelo magistrado  de  primeiro  grau,  a  impetrante  apenas  obteve  um  laudo  favorável  à  sua  tese,  o  que  não  significa  que  a  autoridade  impetrada tenha modificado o entendimento esposado na decisão  administrativa.  2.  Quanto  à  competência  da  COANA  para  rever  a  decisão  da  Divisão  de  Administração  Aduaneira  da  7ª  Região  Fiscal,  decorre  da  norma  do  artigo  50,  §  1º,  da  Lei  9.430/1996,  que  autoriza  o  órgão  nacional  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  que  está  afetada  a  matéria  a  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas pelos órgãos regionais.  3. Acerca da correta classificação dos produtos importados pela  apelante, a resolução da discussão não pode ser feita no âmbito  do  mandado  de  segurança,  pois  pressupõe  a  realização  de  investigação técnica acerca da constituição química deles, o que  demandaria  a  realização  de  perícia,  incompatível  com  rito  procedimental  da  ação  proposta.  Sem  a  produção  da  prova  técnica  por  auxiliar  do  juízo  é  impossível  qualquer  tipo  de  avaliação sobre o ato impugnado.  4. No  tocante à utilização pela COANA de  literatura na  língua  inglesa, devem ser adotados os mesmos fundamentos da sentença  recorrida,  visto  que  o  processo  administrativo  de  classificação  de mercadoria não é regido pelo Código de Processo Civil, não  sendo  exigida  a  tradução  de  documentos  por  tradutor  juramentado.   5. Apelação a que se nega provimento. 3 ­ grifos não originais.  No que  tange  ao  depósito  judicial  dos  valores  complementares  dos  tributos  vinculados à DI nº 09/1203218­3, embora a recorrente tenha informado que havia apresentado  o  documento  comprobatório  do  referido  depósito  junto  com  o  recurso  em  apreço,  após  exaustiva pesquisa nos autos deste processo, este Relator não localizou documento algum.  Assim,  se  não  houve a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  e  tampouco  a  comprovação  da  efetivação  do  depósito  judicial  do  montante  integral  do  crédito  tributário  cobrado,  a  cobrança  dos  juros  moratórios e da multa de ofício, referente à DI nº 09/1203218­, deve ser mantida.  No que tange à cobrança da diferença dos tributos incidentes na operação de  importação,  em  decorrência  da  reclassificação  fiscal  realizada  pela  fiscalização  do  código  NCM  2910.90.90  para  o  código  NCM  3907.30.29  dos  produtos  químicos,  denominados  comercialmente “NPEL 128” e “NPEL 134”, objeto das DI nºs 07/1668104­2, 09/1008425­9,  09/1203206­0  e  09/1203218­3,  a  controvérsia  cinge­se  à  questão  atinente  à  correta  classificação dos referidos produtos na NCM.  E  de  acordo  com  o  teor  do  enunciado  da  ementa  do  julgado  anteriormente  transcrito, não resta qualquer dúvida de que a referida matéria foi sim submetida ao crivo do  Poder  Judiciário,  por meio  do MS  2008.34.00.002965­0.  E  para  espancar  qualquer  dúvida  a  respeito, segue transcrito o pequeno fragmento extraído do voto condutor do referido julgado:                                                              3 BRASIL. TRF1. Ac. 0002950­21.2008.4.01.3400 / DF, Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, Rel.  Conv. JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO (CONV.), OITAVA TURMA, e­DJF1 de  07/04/2017  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 12466.000547/2010­05  Acórdão n.º 3302­004.688  S3­C3T2  Fl. 326          11 No tocante à questão de fundo, acerca da correta classificação  dos  produtos  importados  pela  apelante,  a  resolução  da  discussão  não  pode  ser  feita  no  âmbito  do  mandado  de  segurança, pois pressupõe a  realização de  investigação  técnica  acerca  da  constituição  química  deles,  o  que  demandaria  a  realização  de  perícia,  incompatível  com  rito  procedimental  da  ação proposta. Sem a produção da prova técnica por auxiliar do  juízo  é  impossível  qualquer  avaliação  sobre  o  ato  impugnado.  (grifos não originais)  Assim, resta demonstrado que não é verossímil a informação da recorrente de  que  a  única  questão  suscitada  no  referido  MS  foi  a  análise  da  ilegalidade  da  Solução  de  Divergência Coana nº 17, de 24/10/2017 (fls. 219/228), que reformou o entendimento exarado  na Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Diana nº 291, de 29/09/2006 (fls. 213/217), e determinou  a  alteração da  classificação  fiscal  dos  referidos  produtos do  código NCM 2910.90.90 para o  código NCM 3907.30.29.  Dessa forma, como a questão sobre a correta classificação fiscal dos produtos  foi  expressamente  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  tal  circunstância  implica  renúncia  tácita  à  instância  administrativa  de  julgamento,  em  face  da  mera  decorrência  da  aplicação do princípio do monopólio do exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário, inscrito  no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que assegura aos referidos  órgãos  de  julgamento  do  citado  Poder  o  pronunciamento  definitivo  sobre  os  conflitos  originários da aplicação da legislação tributária.  Em  consonância  com  o  referido  princípio,  há  na  legislação  infraconstitucional preceito legal que, expressamente, determina a proeminência do julgamento  proferido no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo do artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei 1.737/79,  e do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80. De acordo com os referidos comandos legais, a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade processual,  antes ou  após  à  autuação,  com o mesmo objeto,  implica  renúncia  às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  No mesmo sentido, consolidou­se a jurisprudência deste Conselho, a partir da  edição da Súmula CARF nº 1, de adoção obrigatória por todos os Conselheiros deste Órgão de  julgamento, cujo enunciado segue transcrito:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  todas  essas  razões,  não  se  toma  conhecimento  da  questão  atinente  à  classificação fiscal dos produtos na NCM, por se tratar de matéria idêntica a que foi submetida  à apreciação do Poder Judiciário, no âmbito do citado MS.  Da conclusão.  Fl. 389DF CARF MF   12 Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  da  autuação e, no mérito, por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe  provimento, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                 Fl. 390DF CARF MF

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Numero do processo: 13942.000005/99-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local verifique, em face do teor dos REsp. no 993.164 e no 1035847/RS, do STJ, os montantes exatos de créditos referentes a aquisições de pessoas físicas e cooperativas, destacando se no pedido complementar existem demandas de crédito que já foram objeto de análise no primeiro despacho decisório. Sustentou novamente, pela recorrente, em função de alteração no colegiado, a advogada Edlamar de Oliveira Acloque, OAB/PR no 34.300. Rosaldo Trevisan - Presidente André Henrique Lemos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.177  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRÊS FRONTEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência,  para que  a  unidade  local  verifique,  em  face do  teor  dos REsp.  no  993.164 e no 1035847/RS, do STJ, os montantes exatos de créditos referentes a aquisições de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  destacando  se  no  pedido  complementar  existem demandas  de  crédito que já foram objeto de análise no primeiro despacho decisório. Sustentou novamente,  pela  recorrente,  em  função  de  alteração  no  colegiado,  a  advogada  Edlamar  de  Oliveira  Acloque, OAB/PR no 34.300.    Rosaldo Trevisan ­ Presidente    André Henrique Lemos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida,  André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 42 .0 00 00 5/ 99 -7 6 Fl. 790DF CARF MF Processo nº 13942.000005/99­76  Resolução nº  3401­001.177  S3­C4T1  Fl. 788            2 Versam os autos do sobre pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI,  protocolado em 12/01/1999.  O referido Pedido baseou­se na Medida Provisória n.° 948, de 23 de março de  1995, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para  ressarcir o valor  das  contribuições  para  o  PIS  e Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização de produtos exportados, no ano de 1998, no montante de R$ 286.995,63  (fl.  01).  À fl. 532, disse a Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu que a empresa  industrializa e exporta soja, farelo de soja peletizado e óleo de soja refinado.  A Verificação Fiscal de fls. 532 a 538 e a Informação Fiscal de fls. 539 a 541,  concluiu que a Contribuinte teria direito ao ressarcimento, no período em referência, de apenas  R$ 138.061,96 e se glosou a diferença de R$ 148.933,67, por tais motivos:  a) exclusão do IPI pago na aquisição de insumos;  b)  exclusão  do  valor  da  venda  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros, destinados à exportação, incluídos como custos;  c) exclusão do valor das aquisições de combustíveis e energia elétrica, que não  se  subsumem ao  conceito  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem  esposado pela legislação do IPI;  d) exclusão do valor dos produtos não acabados  e dos produtos acabados mas  não vendidos, em estoque em 31/12/1998.  O direito  ao  crédito,  no  valor de R$ 138.061,96,  foi  reconhecido por meio do  Despacho Decisório de fls. 541­542, o qual transcorreu in albis, portanto, sem apresentação de  manifestação de inconformidade, havendo o arquivamento do processo em 13/09/2000.   Em  18/12/2002,  a  Contribuinte  apresentou  pedido  de  Complementação  de  ressarcimento  (fls.  584  a  588  e  documentos  nas  folhas  589  a  604),  incluindo  créditos  provenientes  da  aquisição  de  produtos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  valor  de  R$  40.725.476,10.  Defendeu às fls, 587­588 que os critérios a serem adotados no presente Pedido  de Complementação, deveria ser o utilizado na decisão de fl. 537, da seguinte forma:  "C) Valor percentual: 22,38%;  Alíquota: 5,37%  Para o presente caso concreto, as matérias­primas correspondem  a R$ 40.725.476,10, conforme demonstrativo, em anexo.  A base de cálculo é de R$ 9.114.361,55.  Crédito presumido em seu valor original de R$ 489.441,22."  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 13942.000005/99­76  Resolução nº  3401­001.177  S3­C4T1  Fl. 789            3 Além  disso,  advogou  que  o  ressarcimento  deve  ser  feito  com  a  atualização  monetária e juros SELIC, de acordo com os índices legais, a partir de janeiro de 1999 até a data  do efetivo pagamento.  A DRF­Foz do  Iguaçu  indeferiu o pedido de  ressarcimento complementar, por  considerar que os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas não sofrem a incidência  das contribuições que o beneficio visa a ressarcir (fls. 606­609).  Da referida decisão, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 611­614),  aduzindo:  1)  que  as  IN/SRF  23/97  e  103/97,  não  poderiam  introduzir  restrições  que  a  própria  Lei  não  fez  e  que  o  crédito  presumido  de  IPI  refere­se  a  todas  as  aquisições  de  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sem limitações.     2) o direito à correção monetária do  crédito presumido, vez que o Decreto n.°  2.138/97, deu  tratamento  jurídico  idêntico  aos  institutos do  ressarcimento  e da  restituição de  tributos, o que autorizaria a correção monetária com base na aplicação da Lei n.° 9.250, de 26  de dezembro de 1995, portanto, legítima a correção pela Taxa Selic.  Às  fls.  621­625  sobreveio  acórdão  da  DRJ  de  POA/RS,  no  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo  basicamente que (i) não se incluem na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas de produtores, por não terem sofrido a incidência da COFINS e do PIS e (ii) que  não existe previsão legal para abonar juros no ressarcimento de crédito presumido do IPI.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  627­631),  repisando  seus  argumentos.  Às  fls.  635­640,  a Resolução 301­01.374,  à unanimidade de votos  declinou a  competência  em  favor  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  também  em  votação unânime, não conheceu do recurso voluntário, face à preclusão, pois o pedido original  já  havia  se  encerrado,  ensejando  oposição  de  embargos  de  declaração  (fls.  651­660),  onde  requereu:  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 13942.000005/99­76  Resolução nº  3401­001.177  S3­C4T1  Fl. 790            4     Os embargos não foram acolhidos (fls. 665­666), motivando a interposição de  recurso especial (fls. 672­687), o qual fora provido em parte, por maioria de votos, admitindo­ se o pedido complementar de  ressarcimento do crédito presumido do  IPI, na medida em que  fora feito antes de expirado o prazo quinquenal, cabendo à autoridade administrativa refazer os  cálculos para definir o valor total dos créditos pleiteado.  Assim,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  este  Colegiado,  a  fim  de  que  sejam analisadas as demais questões trazidas no recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 13942.000005/99­76  Resolução nº  3401­001.177  S3­C4T1  Fl. 791            5   Voto  Conselheiro André Henrique Lemos    Como se viu, trata­se de recurso voluntário, onde o contencioso abrange, apenas  e  tão somente, de Pedido Complementar de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, nas  seguintes  hipóteses:  i)  direito  ao  crédito  referentes  as  aquisições  de  matéria­prima  (MT),  produtos intermediários (PI) ou materiais de embalagens (ME) adquiridos de pessoas físicas ou  cooperativas (fls. 584­588, 602 e 608); e, ii) atualização de tais crédito por meio da Taxa Selic.  Respeitante ao direito de crédito presumido sobre aquisições de pessoas físicas e  cooperativas,  o Superior Tribunal  de  Justiça,  através  do REsp 993.164,  em  sede  de  recursos  representativos  de  controvérsias  ("recursos  repetitivos"),  entendeu  indevida  a  restrição  veiculada no artigo 2o, § 2° da IN/SRF 23/97.  Esse  entendimento,  atualmente,  encontra­se  plasmado  na  Súmula  nº  494.,  daquela Corte:  "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo às exportações incide mesmo quando as matérias­primas  ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não  contribuinte do PIS/PASEP."  Por força da previsão regimental inserta no art. 62, § 2° do RICARF/15 (Portaria  MF  343/2015),  as  turmas  julgadoras  deste  sodalício  vêm  aplicando  reiteradamente  esse  entendimento, valendo  remissão, a  título exemplificativo, aos Acórdãos 9303­004.576, 3402­ 003­771 e 3402­003.848.  Nesse  diapasão,  após  compulsar  os  autos,  dúvidas  surgiram  quanto  ao  efetivo  caráter complementar do pleito formulado, nesses autos, em 18/12/2002.  Nas  planilhas  juntadas  inicialmente  ao  processo,  para  instrução  do  pedido  original,  e  no  relatório  fiscal  de  diligência  (efls.  577/583)  não  foi  detectado  o  cômputo  de  qualquer aquisição de pessoa física, mas apenas compras de pessoas jurídicas, tanto que a razão  para o deferimento parcial se fundou principalmente na equivocada inclusão, na apuração do  crédito  presumido  de  IPI,  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  revendidos,  para  o  exterior,  nesse mesmo estado:  “6­  Examinando  o  demonstrativo  de  aquisições  de  insumos  e  notas  fiscais,  acima  referidos,  constatamos  incluídos  como  insumos utilizados em produtos exportados, produtos adquiridos  de terceiros destinados diretamente à exportação para o exterior,  conforme  observações  no  corpo  das  referidas  notas  fiscais,  demonstradas (fls. 522 a 531).  7­  Diante  dessas  constatações,  procedemos  a  exclusão  dos  valores daqueles insumos utilizados nos produtos exportados na  composição  de  custo  utilizado  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13942.000005/99­76  Resolução nº  3401­001.177  S3­C4T1  Fl. 792            6 Presumido, excluímos também os mesmos valores na composição  da receita de exportação, pois  são valores  resultantes da venda  paraoexterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  que  não  mtegra receita de exportação.  (...)  10­ Assim, excluimos da base de cálculo do Crédito Presumido,  conforme demonstrativo, (fls. 514 a 531).  a) IPI destacado nas notas fiscais;  b)  O  valor  resultante  da  venda  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos de terceiros destinados à exportação, incluídos como  custos;  c)  O  valor  das  notas  fiscais  de  combustíveis  (Óleo  diesel)  e  Energia  elétrica,  utilizados  como  fonte  de  energia  motriz,  eletromagnética ou térmica, pois não se enquadra no conceito de  MP, PI ou ME (PN. CST. n° 65/79);  d)  Do  estoque  de  produto  em  elaboração  e  acabados  e  não  vendidos em 31/12/1998.”  Entretanto,  às  efls.  579/583  consta  planilha  com  a  demonstração  dos  ajustes  promovidos pela fiscalização, mensalmente, com a especificação das glosas realizadas, dentre  elas não figurando, de fato, aquisição de pessoas físicas, porém existem registros de glosas de  compras  de  cooperativas  agrícolas,  que,  por  seu  turno,  são  também  incluídas  no  sobredito  pedido de ressarcimento complementar.  Em que pese a tentativa de averiguação, a partir dos elementos disponíveis nos  autos, de inclusão no pedido complementar de aquisições de cooperativas glosadas no exame  do pedido original, que não foi objeto de contestação, não logrei êxito na empreitada.  Como não bastasse, as aquisições em comento – pessoas físicas e cooperativas –  não foram submetidas a análise de sua legitimidade perante a legislação de regência, conforme  se extrai do despacho de efls. 652/655.  Assim,  justifica­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  aferido e providenciado o seguinte:  i)  Legitimidade  e  quantificação  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  ii)  Especificamente  sobre  as  aquisições  de  cooperativas,  se  se  tratam  de  compras não incluídas na apuração original ou, ao contrário, se correspondem a  aquisições  já  glosadas  e  que  não  foram  objeto  de  contestação  específica,  no  momento oportuno;  iii)  Elaboração de relatório circunstanciado sobre o levantamento realizado;  iv)  Concessão de vista ao recorrente dos exames e relatórios produzidos, para,  querendo, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 13942.000005/99­76  Resolução nº  3401­001.177  S3­C4T1  Fl. 793            7 Findo o procedimento, devolvam­se os autos ao CARF para prosseguimento.    André Henrique Lemos  Fl. 796DF CARF MF

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