Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6514021 #
Numero do processo: 11030.721608/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. A omissão de rendimentos apurada com base em DIRF da fonte pagadora determina a tributação do rendimento omitido. PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ARGUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. A omissão de rendimentos apurada com base em DIRF da fonte pagadora determina a tributação do rendimento omitido. PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ARGUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11030.721608/2015-25

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5643658

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.496

nome_arquivo_s : Decisao_11030721608201525.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

nome_arquivo_pdf_s : 11030721608201525_5643658.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6514021

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689920966656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 90          1  89  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.721608/2015­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.496  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  NADIR ANGELA FRANCIOSI PORN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF.  A  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em DIRF  da  fonte  pagadora  determina a tributação do rendimento omitido.  PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  ARGUMENTOS. COMPROVAÇÃO.  Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados  em  respeito  ao  princípio da verdade material que norteia o processo administrativo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 16 08 /2 01 5- 25 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2    Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos  conhecer o  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Rayd  Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11030.721608/2015­25  Acórdão n.º 2401­004.496  S2­C4T1  Fl. 91          3    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF que reduziu o IRPF a restituir de R$ 21.495,26 para R$ 19.697,28.    De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento,  fls.  47/51,  constatou­se:  a)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  no  valor  de  R$  6.538,14,  recebidos  do  Fundo  de  Previdência  Social  do Município  de  Espumoso  (a  redução  efetuada  dessa parcela dos rendimentos tributáveis não procede, haja vista que os recolhimentos foram  efetuados  para  o  Município  de  Espumoso  e  realizados  em  nome  de  José  Parizotto);  b)  compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF no valor de R$ 11.193,70.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  alegando  que  houve  devolução  ao  cofre  público  municipal  o  valor  de  R$  6.538,14,  que  já  sofreu  tributação  no  período  correspondente e que quanto à glosa do  IRRF, houve o desconto por parte do município em  dois CNPJs e na declaração foi lançado o valor total em um deles.  A  DRJ/REC  julgou  improcedente  a  impugnação  (Acórdão  de  fls.  68/72),  mantendo o lançamento. Consta do voto do acórdão de impugnação:  Da apreciação das  informações prestadas na DIRPF/2014 pela  contribuinte,  em  relação  aos  rendimentos  tributáveis  e  a  dedução de imposto de renda retido na fonte é de se verificar as  informações  prestadas  na  DIRPF  e  na  DIRF  pela  fonte  pagadora,  no  Sistema  Portal  IRPF,  valores  declarados  e  informados  pela(s)  fonte(s)  pagadora(s),  cujo  extrato  será  transcrito a seguir:  [...]  Portanto, não houve glosa do imposto de renda retido na fonte, o  que aconteceu foi que a contribuinte informou apenas uma fonte  pagadora  e  o  total  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Enquanto as fontes pagadoras informou em duas (02) DIRF.  [...]  Observe­se ainda que a fonte pagadora Prefeitura Municipal de  Espumoso informou no seu comprovante de rendimentos pagos e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  rendimentos  isentos  decorrente  de  Indenização  por  contrato  de  trabalho,  objeto  da  ação  trabalhista,  entretanto,  informou  haver  retido  imposto  de  renda  na  fonte  de  R$  11.193,70,  que  foi  informado  na  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  objeto  da  restituição.  Salvo  melhor  juízo,  o  procedimento  da  fonte  pagadora  foi  incorreto,  pois se o  rendimento é  isento não cabe retenção de  imposto de  renda  na  fonte.  Entretanto,  as  informações  constam  da  DIRF,  sendo  acatada  pela  autoridade  fiscal,  não  cabe  a  este  Órgão  Julgador  qualquer  alteração  que  resulte  em  agravamento  do  crédito tributário.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4  Alega  o  contribuinte  que  o  valor  de  R$  6.538,14,  já  sofreu  tributação em período anterior. Entretanto, não consta dos autos  qualquer documento que comprovasse tal devolução.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  para  manter  na  integra  a  Notificação  de  Lançamento,  na  qual  apurou  imposto  a  restituir  de  R$  19.697,28, já restituído.  Cientificado  do Acórdão  em  20/11/15  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  79),  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 15/12/15,  fl.  81,  no qual diz  apresentar  comprovante  de  rendimentos  e  demais  comprovantes,  dos  quais  foi  deduzido  o  valor  de R$  6.538,18,  conforme  recibos  e  cópias  de  cheques  devolvidos  ao Município  de Espumoso/RS,  conforme  determinação  do TCE/RS,  informando  que  o mesmo  valor  já  sofreu  tributação  no  período correspondente, sendo que caso o parecer seja negativo, haverá bitributação.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 11030.721608/2015­25  Acórdão n.º 2401­004.496  S2­C4T1  Fl. 92          5    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini – Relatora    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  RENDIMENTO OMITIDO  Alega  a  recorrente  que  o  rendimento  de  R$  6.538,18  foi  devolvido  ao  Município de Espumoso/RS e diz apresentar comprovantes.  Da  leitura  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  por  ocasião  da  apresentação da impugnação,  fls. 18/42, verifica­se que o TCE/RS condenou o administrador  do  executivo  municipal,  exercício  2006,  Sr.  José  Parizzotto,  a  pagar  R$  18.504,59  ao  Município de Espumoso.  Tais documentos sequer mencionam o nome da recorrente e não há nos autos  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  que  o  valor  contestado  foi  por  ela  entregue  ao  município.  No  recurso  apresentado  também  não  foi  juntado  qualquer  documento  capaz  de  comprovar as alegações.  A  simples  discordância  dos  fatos  não  pode  ser  considerada  para  afastar  o  lançamento.  A  discordância  desprovida  da  indicação  dos  motivos  de  fato  (devidamente  comprovados) ou de direito em que se  fundamenta a  irresignação é entendida como negativa  geral, o que não configura impugnação.  Acrescente­se  que  quanto  à  apresentação  de  provas  deve  ser  observado  o  comando do Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

score : 1.0
6497651 #
Numero do processo: 13983.000127/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES ENTRE O PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. Não se conhece do recurso especial quando as situações fáticas do paradigma apontado e do acórdão recorrido são completamente diferentes, não dando a menor chance para o cotejo de divergência na aplicação da lei tributária. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, OAB/RJ n.º 32.641, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES ENTRE O PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. Não se conhece do recurso especial quando as situações fáticas do paradigma apontado e do acórdão recorrido são completamente diferentes, não dando a menor chance para o cotejo de divergência na aplicação da lei tributária. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13983.000127/2003-13

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633884

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.144

nome_arquivo_s : Decisao_13983000127200313.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 13983000127200313_5633884.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, OAB/RJ n.º 32.641, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6497651

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689950326784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13983.000127/2003­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.144  –  3ª Turma   Sessão de  09 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP            Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SADIA S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES ENTRE O PARADIGMA E O  ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.   Não se conhece do recurso especial quando as situações fáticas do paradigma  apontado e do acórdão recorrido são completamente diferentes, não dando a  menor chance para o cotejo de divergência na aplicação da lei tributária.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Fez sustentação oral o  Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro, OAB/RJ n.º 32.641, advogado do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 01 27 /2 00 3- 13 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13983.000127/2003­13  Acórdão n.º 9303­004.144  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI­CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão n.° 2202­00.070, assim ementado:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendárío: 1998  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE PROCESSO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO  PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  motivado  em  "declaração  inexata"  em  razão  de  "processo  judicial  não  comprovado"  deve  ser  julgado  improcedente,  caso  o  contribuinte  comprove  a  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  e,  portanto,  da  situação  do  credito  tributário  corretamente  declarado  na  DCTF.  Recurso provido."    A decisão deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para cancelar  integralmente  o  lançamento  de  ofício  eletrônico  de  débitos  de  Contribuição  para  o  PIS  declarados em DCTF.    Opostos  embargos  de  declaração  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (fls.  219/221),  os  mesmos  foram  rejeitados,  consoante  acórdão  proferido  pela  Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento. É a ementa do  julgado:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano‑ calendário: 1998.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Inexistente  a  omissão  apontada,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  postos  com  a  finalidade  de modificar  o  acórdão  recorrido  por  meio da revisão de mérito do julgado.  Embargos rejeitados.”      No entanto, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional em sede de Recurso  Especial alega dissídio interpretativo com a decisão n.º 203­12.427, assim ementada:    "Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a  tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do  mesmo objeto. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  08/1997  A  12/1997.  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF  COM COMPENSAÇÃO.  SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE  DIVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI  N°  11.051/2004,  ART.  25.  EXONERAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFICIO.  No  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13983.000127/2003­13  Acórdão n.º 9303­004.144  CSRF­T3  Fl. 4          3 período em que a DCTF considera  confissão de dívida apenas os  saldos a  pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo  as  multas  de  oficio  respectivas  exoneradas  em  virtude  da  aplicação  retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18  da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada  apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio."    A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ainda  argumenta  que  todos  os  pontos abaixo detalhados convergem para que se conclua pela manutenção do lançamento:    a)  a  razão  subjacente  ao  lançamento,  qual  seja,  a  falta  de  recolhimento  do  tributo foi devidamente consignada no auto de infração, descabendo falar em  cerceamento de defesa ou nulidade da autuação;  b)  o  lançamento  foi  lavrado  pelo  não  recolhimento  de  valores  do  PIS  informados  em DCTF,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  afirmou  terem  sido objeto de compensação amparada em decisão judicial;  c) conclui­se que se confirmou o principal e mais importante fundamento da  autuação, qual seja, a inexistência do recolhimento do tributo;  e) os fundamentos da autuação restaram devidamente consignados no auto de  infração, quais  sejam “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO  DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA”.    Segue  discorrendo  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  auditoria  interna  de DCTF  que  permitiu  a  verificação  da  inexistência  de  processo  judicial  e  administrativo que demonstrasse a origem do crédito e, permitiu principalmente a constatação  da  falta  de  recolhimento  de  tributo,  sendo  este  último  o motivo  do  lançamento.  Outrossim,  advoga a  tese de que a DRJ não  inovou nos fundamentos do  lançamento e muito menos que  houve cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo por má descrição dos fatos no Auto  de Infração.     Esses são os motivos que embaçam o Recurso Especial apresentado, que foi  admitido consoante despacho às fls. 306/309.    Em resumo, nas contrarrazões, o Contribuinte requer o não conhecimento do  Recurso  Especial  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  pelo  não  cumprimento  dos  requisitos  legais para sua admissibilidade e pede a manutenção do acórdão.    É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran    Conforme  art.  67,  caput,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF,  de  2015),  o  Recurso  Especial  é  este  instrumento  cabível  contra  decisão  que  interpretar  norma  tributária  diferentemente  do  entendimento  adotado  por  outra  turma  ou  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  do  CARF  ou  pela  CSRF,  o  que  só  se  configura  quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma.    Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13983.000127/2003­13  Acórdão n.º 9303­004.144  CSRF­T3  Fl. 5          4 Diante  disto,  constato  assistir  razão  à  Recorrida  quanto  às  preliminares  de  inadmissibilidade  argüidas  em  sede  de  Contrarrazões,  posto  que  o  Acórdão  recorrido  tratou  sobre os seguintes fatos:    "LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  DEMONSTRAÇÃO DA  REGULARIDADE DO  PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  motivado  em  ʺdeclaração  inexataʺ  em  razão  de  ʺprocesso  judicial não comprovadoʺ deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte  comprove  a  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  e,  portanto,  da  situação do credito tributário corretamente declarado na DCTF."    O  Acórdão  paradigma,  sobre  o  tema  versado  no  Acórdão  recorrido,  diz  o  seguinte:    201­12.427­  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte  que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em  que trata do mesmo objeto. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  08/1997  A  12/1997.  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF  COM  COMPENSAÇÃO.  SALDO  A  PAGAR  REDUZIDO.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA  NÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA  DE  OFICIO.  No  período  em  que  a  DCTF  considera  confissão  de  dívida  apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem  ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da  aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003  de modo  a  determinar  o  lançamento  da  multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.     Analisando o voto condutor do acórdão apresentado como paradigma (cópia  integral às fls. 266) evidencia­se que, naquele processo, o lançamento decorrera de o processo  judicial não estar comprovado ("proc. jud. não comprovado") e ter sido apresentado quando da  impugnação.  No  processo  judicial  discutia­se  a  mesma  matéria  do  caso  ora  sob  análise  (exigência do PIS com base nos decretos­leis inconstitucionais), mas na DCTF informara­se a  realização de compensação com os créditos dele decorrentes.    No  voto  vencedor  afirmou­se  que  a  mera  comprovação  da  existência  do  processo não bastaria se nele não restasse provada a suficiência dos créditos alegados para a  compensação  informada na DCTF, o que ficou constatado após a  impugnação apresentada, e  do que resulta a falta de recolhimento de tributo, motivo, em última análise, do lançamento, nas  palavras do redator designado.     Verifica­se  que  no  acórdão  paradigma  "a  verdadeira  motivação  do  lançamento é a falta de recolhimento do tributo".    Ou  seja,  no  acórdão  pretendido  como  paradigma  constata­se  de  fato  uma  inconsistência  nas  informações  prestadas  na  DCTF  que  leva  a  uma  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo,  mas  se  afirma  que  não  invalida  o  lançamento  a  verificação  dessa  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13983.000127/2003­13  Acórdão n.º 9303­004.144  CSRF­T3  Fl. 6          5 inconsistência posteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração  eletrônico  (após  a  impugnação  apresentada e em decorrência dela).    Desse modo, entendo eu, ele se presta, quando muito, a embasar divergência  de  entendimento  quando  a  decisão  recorrida,  apesar  de  reconhecer  semelhante  insuficiência,  afasta o  lançamento devido à mera  comprovação da  existência do processo  inicialmente não  localizado. Em outras  palavras,  a  decisão  serve  como paradigma  sempre  que,  do  exame das  informações apresentadas em DCTF, fique demonstrado que há algum lançamento a ser feito  para exigir alguma parcela.     Esse não é o caso dos autos sob exame, pois, este trata­se de Auto de Infração  relativo contribuição para o PIS/PASEP (fls. 33 a 41), efetuado com base nas Declarações de  Contribuições e Tributos Federais originárias relativas aos segundo (2º), terceiro (3º) e quarto  (4º) trimestres do ano­calendário 1998.     O  lançamento  originou­se  da  realização  de  auditoria  interna  nas  DCTFs  apresentadas pela interessada referentes aos segundo (2º), terceiro (3º) e quarto (4º) trimestres  de 1998, tendo sido constatada a "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração  inexata" (fls. 34).     Houve diligência para que fosse verificada a existência do processo judicial  informado na DCTF (fls. 82). A resposta e os documentos a ela anexos constam às fls 85 a 139  que a existência do processo foi devidamente comprovada.    Nota­se  que  a  Contribuinte  possui  processo  judicial  que  foi  devidamente  declarado  em DCTF,  tendo  sido  a  regularidade  do mesmo  comprovada  com  os  documentos  acostados pela Contribuinte e pela diligência realizada.    Aqui,  todas  as  informações  prestadas  estão  corretas,  havia  depósitos  nos  exatos montantes informados e, como tal, na data de entrega da DCTF, os débitos informados  na DCTF encontravam­se com sua exigibilidade suspensa exatamente como ali fora informado.     Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  em  razão  das  situações  fáticas  do  paradigma  apontado e do acórdão recorrido serem completamente diferentes, não dando a menor chance  para o cotejo de divergência na aplicação da lei tributária.    É como voto.    ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN ­ Relatora                              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13983.000127/2003­13  Acórdão n.º 9303­004.144  CSRF­T3  Fl. 7          6     Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

score : 1.0
6539629 #
Numero do processo: 13706.000219/90-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1987 LANÇAMENTO DECORRENTE Aplica-se ao lançamento decorrente, a mesma decisão proferida para o processo principal se não houver qualquer questão específica a ser enfrentada.
Numero da decisão: 1401-001.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, RICARDO MAROZZI GREGORIO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1987 LANÇAMENTO DECORRENTE Aplica-se ao lançamento decorrente, a mesma decisão proferida para o processo principal se não houver qualquer questão específica a ser enfrentada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13706.000219/90-98

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647515

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.666

nome_arquivo_s : Decisao_137060002199098.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Guilherme Adolfo dos Santos Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 137060002199098_5647515.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, RICARDO MAROZZI GREGORIO, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6539629

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689960812544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 309          1 308  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000219/90­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.666  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  Inácio Fradique Moretti Santana  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1987  LANÇAMENTO DECORRENTE  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  processo  principal  se  não  houver  qualquer  questão  específica  a  ser  enfrentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA NETO  (Presidente),  LIVIA DE CARLI GERMANO,  LUCIANA YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO,  LUIZ  RODRIGO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  MARCOS  DE  AGUIAR VILLAS BOAS e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 02 19 /9 0- 98 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2   Relatório  O presente processo tem um longo trâmite processual.  Por  meio  da  resolução  2801­000.056  (fls.  304­307),  a  Primeira  Turma  Especial da Segunda Seção declinou competência para a Primeira Seção, uma vez que, apesar  de a autuação se tratar de IRPF, guarda conexão com o auto de infração de IRPJ.  Na  verdade,  o  presente  feito  já  havia  sido  julgado  na  instância  ordinária  e  subiu para a Câmara Superior em  recurso especial. A CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­ 00.043  (fls.  291­295),  anulou  a  decisão  da  antiga  7ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  A razão para a referida anulação foi erro material. Aquela Câmara Ordinária  adotou  como  premissa  de  julgamento  a  vinculação  do  presente  feito  com  o  processo  administrativo nº 10768.003268/90­60, o que foi equivocado, no entender da CSRF. A possível  vinculação se dá com o processo administrativo nº 10768.003283/90­71.  A  decisão  da Câmara  Superior  se  esteou  no  resultado  de  diligência  de  fls.  275­277, determinada pela Resolução CSRF de fls. 251­261.   No relatório dessa resolução, há uma minuciosa análise das possíveis relações  entre  diversos  processos  administrativos,  dentre  os  quais,  o  presente  feito.  Desse  modo,  considero oportuna a reprodução do referido relatório:  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional  (fls.  178  a  195),  com  arrimo  no  art.  5°,  II,  do  RI,  contra  a  Egrégia 70 Câmara deste 1° Conselho na sessão de 16.04.2003  consubstanciada  no  Acórdão  n°  107­07.098  (fls.  161  a  164),  assim resumido:  Número do Recurso: 132397  Câmara: SÉTIMA CÂMARA  Número do Processo: 13706000219/90­98  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Meteria: IRPF  Recorrente: INÁCIO FRADIQUE MORETTI SANTANA  Recorrida/Interessado: DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ I  Data da Sessão: 1610412003 00:00:00  Relator:Edwal Gonçalves dos Santos  Decisão: Acórdão 107­07098  Resultado:  DPU  ­  DAR  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ­  DECORRÊNCIA  ­  Aplica­se  por  igual,  aos  processos  formalizados  por  decorrência,  o  que  for  decidido  no  julgamento  do  processo  principal,  em  razão  da  intima  relação de causa e efeito.  Recurso provido.    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13706.000219/90­98  Acórdão n.º 1401­001.666  S1­C4T1  Fl. 310          3 O  recurso  especial  foi  acolhido  pelo  Despacho  Presi  n°  107­ 121/04 (fls. 196 a 198) mediante divergência configurada com o  paradigma, Acórdão n° CSRF/01­ 04.501, assim ementado:  Número do Recurso: 107­127560  Turma: PRIMEIRA TURMA  Número do Processo: 10768.003286190­60  Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR  Matéria: IRPJ  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado(a):  CITY  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.  Data da Sessão: 14/04/2003 15:30:00  Relator(a): Mário Junqueira Franco Júnior  Acórdão: CSRF/01­04.501  Decisão:  DPU  ­  DAR  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Ementa:  IRPJ  ­  ANO­CALENDÁRIO  1987  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  ­  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS  "DAY­ TRADE"  SUCESSIVAS  ­  IMPROBABILIDADE  QUASE  ABSOLUTA  ­  FRAUDE  ­  Operações  sucessivas  no  mercado "day­trade" de OTNs, com as mesmas pessoas em  ambas as pontas de negociação, ate mesmo em dias distintos,  são  notória  e  matematicamente  improváveis,  demonstrando  intuito de fraude, pois em todas as instâncias restou a pessoa  jurídica com prejuízo e a pessoa física com rendimento não  tributável,  sendo  lambem  relevante  destacar  ser  a  pessoa  física  beneficiária  sócia  da  empresa  corretora  de  Iodas  as  operações.  Recurso especial da Fazenda Nacional provido    Interessante  situação  processual  se  apresenta,  porquanto  o  processo compõe um conjunto de autos de infração formados por  duas pessoas  jurídicas e  sete pessoas  físicas mediante glosa ou  tributação  dos  resultados  obtidos  por  interação  em  operações  financeiras de "day­trade".  A  mesma  7ª  Câmara  julgou  o  recurso  n°  127560  da  empresa  CITY  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA., conforme Acórdão n° 107­06.617:  Número do Recurso: 127560  Câmara, SÉTIMA CÂMARA  Número do Processo: 10768.003286/90­60  Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ  Recorrente:  CITY  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida/Interessado: DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  Data da Sessão: 21/0512002 00:00:00  Relator: Edwal Gonçalves dos Santos  Decisão: Acórdão 107­06617  Resultado: OUTROS ­ OUTROS  Texto  da  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  DAR  provimento  ao  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 recurso. Vencidos os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz e Neicyr de Almeida  Ementa:  IRPJ  ­  PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  ­  Este  Colegiado  vem  rechaçando  a  argüição  de  prescrição  intercorrente  por  entender  que  a  interposição  da  peça  defensória suspende a exigibilidade do credito tributário.  PREJUÍZO  COM  TÍTULOS  PÚBLICOS  ­  OTN  ­  DAY  TRADE  ­  Cabível  a  dedução  de  prejuízos  apurados  nas  operações  lastreadas  em  títulos  públicos,  no  ano  de  1.987,  por  instituições  financeiras,  nas  transações  da  espécie  caracterizadas como operacionais, face ao ordenamento legal  à essa época.  Recurso provido    Conforme demonstrado na decisão de primeiro grau, fls. 71 e 82,  ambos  processos  formaram­se  a  partir  da  mesma  operação,  sendo ambos providos no âmbito da 7a Câmara. Além dos dois  citados  processos,  formou­se,  ainda,  da  mesma  operação  o  processo  n°  10768.003283190­71,  recurso  n°  126.453,  julgado  pela 8ª Câmara na sessão de 16.10.2001:  Número do Recurso: 126453  Câmara: OITAVA CÂMARA  Número do Processo: 10168.003283/90­71  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ  Recorrente:  ASB  SA  CRÉDITO,  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO  Recorrida/Interessado: DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  Data da Sessão: /6/10/2001 00:00:00  Relatar. Luiz Alberto Cava Maceiro  Decisão: Acórdão 108­06706  Resultado:  DPU  ­  DAR  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  DAR  provimento  ao  recurso.  Ementa:  IRPJ  ­  PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  ­  Este  Colegiado  vem  rechaçando  a  argüição  de  prescrição  intercorrente  por  entender  que  a  interposição  da  peça  defensória suspende a exigibilidade do credito tributário.  PREJUÍZO  COM  TITULOS  PÚBLICOS  ­  OTN  ­  DAY  TRADE  ­  Cabível  a  dedução  de  prejuízos  apurados  nas  operações lastreadas em títulos públicos, no ano de 1987, por  instituições  financeiras,  nas  transações  da  espécie  caracterizadas como operacionais, face ao ordenamento legal  á essa época.  Preliminar rejeitada.  Recurso provido.    Os três processos foram julgados conforme seguintes condições:  Empresa   Processo   Recurso   Acórdão   Decisão  ASB DTVM   10768.003283/90­71   126.453   108­06.706   Provido ­ unanimidade  CITY DTVM   10768.003286/90­60   127.560   107­06.617   Provido ­ maioria  José.F.M.Santana   13706.000219/90­98   131397   107­07.098   Provido ­ unanimidade    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13706.000219/90­98  Acórdão n.º 1401­001.666  S1­C4T1  Fl. 311          5 Os dois processos de pessoa  jurídica  foram  formados mediante  glosa dos prejuízos oriundos da operação, enquanto o presente  processo  reflete  a  tributação  do  ganho  que  lhe  foi  imputado  referente  a  parte  da  operação,  sendo  que  o  recorrerente  participou das operações juntamente com outras pessoas físicas:  Jorge  Raab,  José  Assunção,  Inácio  Santana,  Marco  da  Costa,  José B Vidal e Lindomar Paes (ver demonstrativo de fls. 71).  O  auto  de  infração  (fls.  02  e  verso)  indica  claramente  o  fato  ensejador da tributação:  "No uso de minhas atribuições de Auditor Fiscal do Tesouro  Nacional  procedi  a  fiscalização  da  Pessoa  Física  retro  identificada relativamente ao Imposto de Renda do Exercício  de  1988,  em  virtude  de  reflexo  de  fiscalização  também  procedida nas empresas CiTY DTVM LTDA. e ASA DTVM  S/A.  No caso em espécie desta Pessoa Física foi constatado haver e  mesma obtido lucro em operações de mercado futuro de OTN  na Bolsa Mercantil & Futuro mediante artifício e em conluio  paga  gerar  prejuízos  nas  citadas  empresas;  tais  fatos,  por  si,  desautorizam o contribuinte considerar tais rendimentos como  não tributáveis, como o forma em sua declaração.  Os valores de Cz$ 1.700.000. e Cz$ 960.000.  indevidamente  classificados  como  não  tributáveis  são  aqui  tributados,  conforme demonstrativos anexos e valores retro­expressos."  As operações tributadas referem­se às faturas n° 019 e 030 (fls.  15).  O  recurso  127560 que  produziu  o Acórdão n°  107­06.617,  que  foi  atacado  por  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  tendo  sido  a  decisão  reformada  como  faz  certo  o Acórdão CSRF/01­ 04501, como demonstro:  Número do Recurso:107­127560  Turma: PRIMEIRA TURMA  Número do Processo: 10768.003286/90­60  Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR  Matéria: IRPJ  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado(a):  CITY  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.  Data da Sessão: 14/0412003 15:30:00  Relator(a): Mário Junqueira Franco Júnior  Acórdão: CSRF/01­04.501  Decisão:  DPU  ­  DAR  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Ementa:  IRPJ  ­  ANO­CALENDÁRIO  1987  ­  GLOSA DE  PREJUÍZOS  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS  "DAY­ TRADE"  SUCESSIVAS  ­  IMPROBABILIDADE  QUASE  ABSOLUTA  ­  FRAUDE  ­  Operações  sucessivas  no  mercado  ''day­trade" de OTNs, com as mesmas pessoas  em  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 ambas as pontas de negociação, até mesmo em dias distintos,  são  notória  e  matematicamente  improváveis,  demonstrando  intuito de fraude, pois em Iodas as instâncias restou a pessoa  jurídica com prejuízo e a pessoa física com rendimento não  tributável,  sendo  lambem  relevante  destacar  ser  a  pessoa  física  beneficiária  sócia  da  empresa  corretora  de  todas  as  operações.  Recurso especial da Fazenda Nacional provido.    Quanto  ao  recurso  n°  126.453  não  consta  recurso  especial,  estando  registrado  no  site  dos  Conselhos  a  movimentação  do  processo nos seguintes passos:  (...)    A autoridade  julgadora de primeiro grau, ao  julgar o processo  declarou ser ele decorrente dos processos n° 10768.003284/90­ 34  e  10768.003286/90,  não  identificando  a  qual  deles  se  vinculava pela operação inquinada de fraudulenta.  Examinando detalhadamente o processo encontrei a fls. 15 urna  tabela elaborada pela fiscalização com seguintes números:  (...)  Convém  observar  que  na  tabela  acima  nos  dias  24.09.87  e  02.10.87 não constam operações da CITY mas apenas da ASB,  onde consta a participação do autuado ­ Inácio F M Santana.  O processo  foi  julgado pela 7ª Câmara como  sendo decorrente  daquele lá também julgado ­ Recurso n° 127.560 ­ CITY DTVM.  Examinando, porém, a correlação de valores constante da tabela  acima verifico que é provável que este processo seja decorrente  daquele.  julgado  pela  8ª  Câmara  ­  Recurso  n°  12.453,  da  empresa ASB DTVM. Isso porque integra o grupo de valores que  tem correspondência de valores ­ faturas 018 a 024­ $ 1.700.000  (019),  e  faturas  027  a  031  ­  $  960.000  (030),  constando  a  empresa ASB DTVM.  O seguimento, quando se acolheu a divergência, ao recurso pelo  Despacho Presi n° 107/121/04 se deu, explicitamente diante do  tratamento de processo decorrente pela 78 Câmara (fls. 196):  "Trata­se de  autuação  relativa  à  IRPF  relativo  a  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  declaração  obtidos  fada  20  e  39  do  RIR/80) em operações de mercado futuro de OTN na BM&F  com  as  empresas  City  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários Ltda. e ASB DTVM S/A. Esta Câmara entendeu  que esse procedimento foi decorrente de processo matriz de n°  10768.00328690­60  ­  cujo  titular  é  a  primeira  empresa  mencionada ­, o qual teve o lançamento julgado improcedente  por  inexistência  de  provas  do  prévio  acertamento  das  operações.  Em  virtude  disso,  foi  de  igual modo  cancelada  a  exigência  fiscal,  estando  assim  ementados  os  dois  acórdãos  em questão:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13706.000219/90­98  Acórdão n.º 1401­001.666  S1­C4T1  Fl. 312          7 Dessa forma o presente processo poderá ou não se exteriorizar  como decorrente daquele  julgado por  esta E.  Turma na  sessão  de 14.04.2003, sendo de se verificar a possibilidade da aplicação  do principio da decorrência processual.    O  relatório  acima  reproduzido  dá  um  panorama  bastante  completo  do  processo.  Cumpre­me  apenas  destacar  que  a  decisão  da  DRJ  às  fls.  87­88  realmente  aplicou o mesmo julgado proferido nos processos nº 10768.003283/90­71 e 10768.003286/90­ 60,  enquanto  a  decisão  da  Câmara  baixa,  equivocadamente,  aplicou  apenas  o  julgado  no  processo administrativo nº 10768.003286/90­60.  O recurso voluntário foi apresentado às fls. 101­123.  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Conforme  visto  no  relatório,  os  fatos  que  ensejaram  o  presente  auto  de  infração  estão  contidos  nos  fatos  que  ocasionaram  a  autuação  formalizada  no  processo  10768.003283/90­71.  Na verdade, é a mesma interpretação sobre os fatos nos dois processos, qual  seja,  a  de  que  as  operações  que  ensejaram  a  glosa  de  prejuízos  na  pessoa  jurídica  e  lucro  tributável  na  pessoa  física  seriam  fictícios.  Desse  modo,  a  pessoa  jurídica  teve  o  prejuízo  glosado e a pessoa física teve o lucro desqualificado de não tributado para tributado.  Pois  bem,  a  decisão  final  no  processo  da  pessoa  jurídica  (processo  nº  10768.003283/90­71) foi pela regularidade das operações com títulos públicos.  No que respeita à glosa de prejuízos nas operações com títulos  públicos  (OTN),  à  época  dos  fatos,  ano  de  1987,  não  existia  impedimento  às  instituições  financeiras  deduzirem  eventuais  prejuízos  apurados  em  operações  denominadas  "day  trade",  exceto  quando  comprovado  que  foram  realizadas  com  ajuste  prévio, o que não resultou constatado nos autos, tendo em vista  que constituem operações normais e usuais no desempenho das  atividades  da  pessoa  jurídica,  não  caracterizando  prejuízos  fictícios, que resultem da manipulação e apuração de resultado  contábil  irreal, portanto,  ilegítima a pretensão  fiscal em causa.  Na mesma  linha  de  interpretação cabe mencionar  os Acórdãos  101­92349,  de  14/10/98  e  108­  06022,  de  23/02/2000.  (nosso  destaque).  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8 A  referida  decisão  (AC  108­06.706,  de  16/10/2001)  é  definitiva,  uma  vez  que,  segundo  as  minhas  pesquisas,  não  houve  mais  nenhuma  proferida  e  o  processo  foi  arquivado.  Como este processo é decorrente daquele (processo nº 10768.003283/90­71)  pelos mesmos  fatos,  só me  resta  aplicar  o mesmo  entendimento  sem  adentrar  no mérito  da  questão.  Voto, pois, para dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/10/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

score : 1.0
6544418 #
Numero do processo: 10325.000931/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTO OU DE FATO DETERMINADO. As diligências probatórias são cabíveis apenas para a verificação de fato, documento ou situação determinada, não se prestando a refazer toda a fiscalização. APLICAÇÃO DE RECURSOS. MOVIMENTO DE CAIXA. TRANSFERÊNCIA ENTRE AS CONTAS CAIXA E BANCOS. EXCLUSÃO. A verificação de aplicação de recursos mediante movimento de caixa exige que se excluam as transferências entre as contas caixa e bancos, pois tais lançamentos contábeis não refletem o ingresso de novas receitas. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTO OU DE FATO DETERMINADO. As diligências probatórias são cabíveis apenas para a verificação de fato, documento ou situação determinada, não se prestando a refazer toda a fiscalização. APLICAÇÃO DE RECURSOS. MOVIMENTO DE CAIXA. TRANSFERÊNCIA ENTRE AS CONTAS CAIXA E BANCOS. EXCLUSÃO. A verificação de aplicação de recursos mediante movimento de caixa exige que se excluam as transferências entre as contas caixa e bancos, pois tais lançamentos contábeis não refletem o ingresso de novas receitas. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10325.000931/2006-01

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-002.147

nome_arquivo_s : Decisao_10325000931200601.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10325000931200601_5647864.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

id : 6544418

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689966055424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 739          1 738  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000931/2006­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.147  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2016  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DILIGÊNCIA  PROBATÓRIA.  VERIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO  OU DE FATO DETERMINADO.  As  diligências  probatórias  são  cabíveis  apenas  para  a  verificação  de  fato,  documento  ou  situação  determinada,  não  se  prestando  a  refazer  toda  a  fiscalização.  APLICAÇÃO  DE  RECURSOS.  MOVIMENTO  DE  CAIXA.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  AS  CONTAS  CAIXA  E  BANCOS.  EXCLUSÃO.  A verificação de aplicação de  recursos mediante movimento de caixa exige  que  se  excluam  as  transferências  entre  as  contas  caixa  e  bancos,  pois  tais  lançamentos contábeis não refletem o ingresso de novas receitas.  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS.  IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA.  MESMA DECISÃO.  Quando  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  recaírem  sobre  a  mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos  específicos inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 31 /2 00 6- 01 Fl. 739DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10325.000931/2006­01  Acórdão n.º 1301­002.147  S1­C3T1  Fl. 740          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.                                          Fl. 740DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10325.000931/2006­01  Acórdão n.º 1301­002.147  S1­C3T1  Fl. 741          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ATACADÃO  SÃO  JOÃO  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  o Acórdão  nº 08­ 15.553 (fls. 709 a 717) da 3ª Turma da DRJ ­ Fortaleza, que negou provimento à impugnação.  A  recorrente  teve  contra  si  o  lançamento  tributário,  consubstanciado  nos  autos de infração de fls. 4 a 20, que, apurando omissão de receitas, formalizou a exigência de  crédito  tributário  no  montante  de  R$ 15.014.223,37,  compreendendo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins, acrescidos de multa e juros de mora.  De acordo como o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 21 a 25), os livros  diários careciam de autenticação e os livros razão foram apresentados de forma analítica, sem  totalizações  mensais,  impedindo  um  exame  mais  bem  feito,  pois  as  conclusões  ficavam  restritas a 31 de dezembro de cada ano.  A infração, segundo o TVF, teria sido apurada a partir dos dados extraídos da  escrita comercial, analisados à luz da técnica contábil. A esse respeito, consta do TVF:  "O  contribuinte  não  atendeu  o  Termo  de  Intimação  de  19/10/2006  que  solicitou documentos  e  esclarecimentos por  escrito. Tais documentos  são de  suma  importância para a conclusão dos trabalhos;  Ressalta­se  em  relação  aos  arquivos  em meio magnético  que  o  contribuinte  não teria, em tese, nenhuma dificuldade em elaborá­los, pois eles nada mais são do  que os dados dos livros, já apresentados, que foram extraídos daqueles arquivos;  Os Livros Diários não foram autenticados em nenhum órgão;  Os  Livros  Razão  estão  apresentados  apenas  na  forma  analítica,  sem  totalizações  mensais,  impedindo,  dessa  forma,  melhor  exame,  pois  as  conclusões  ficam restritas a 31 de dezembro de cada ano.  Buscando  aproveitar  o  máximo  os  elementos  disponíveis  e  utilizando  o  preceito  de  usar  do  arbitramento  somente  em  casos  extremos,  quando  não  haja  nenhum elemento que possa ser utilizado, é que esta fiscalização aplicou Técnicas  Contábeis  para  respaldar  as  conclusões,  sempre  tendo  como  base  de  prova  os  Demonstrativos e Livros Contábeis e Fiscais apresentados pelo contribuinte.  As provas apresentadas são dedutivas, baseadas nas Normas Contábeis e nos  Livros e Demonstrativos apresentados pelo contribuinte." (fls. 21 e 22)  A autoridade fiscal asseverou que, nos demonstrativos e livros apresentados  pela  contribuinte,  abrangendo  o  período  de  2001  a  2003,  inexistiam  as  seguintes  contas:  clientes, duplicatas a receber e qualquer conta de ativo imobilizado. Nos mesmos documentos,  não  havia  alteração  nos  saldos  das  contas  de  empréstimos  e  capital  social. Além  disso,  não  existia qualquer conta representativa de obrigação contraída pela contribuinte.  O  auditor  fiscal  pôs­se,  então,  a  examinar  a  conta  caixa.  Nessa  análise,  relacionou  as  possíveis  origens  para  a  aplicação  naquela  conta,  concluindo  que  as  origens  poderiam ser atribuídas às seguintes contas: receitas operacionais, outras receitas, aumento da  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10325.000931/2006­01  Acórdão n.º 1301­002.147  S1­C3T1  Fl. 742          4 conta  de  capital,  lucros  obtidos  no  período  e  aumento  nas  contas  de  obrigações,  como  financiamentos e empréstimos.  Os  dados  considerados  pela  Fiscalização  estão  reproduzidas  no  quadro  abaixo:    ANO CALENDÁRIO 2003  CONTAS DO ATIVO  VALOR R$  CONTA DO PASSIVO/PL/RECEITA  VALOR R$  CAIXA  53.434.508,07  EMPRÉSTIMO  0,00  BANCO RURAL  3.707.402,21  FINANCIAMENTO  0,00  BANCO BRADESCO  5.840.588,93  CAPITAL SOCIAL  0,00  CLIENTES  0,00  LUCRO/PREJUÍZO  ­1.081.837,48  DUPLICATAS A RECEBER  0,00  RECEITA ­ VENDA DE MERCADORIAS  44.021.331,84  TOTAL  62.982.499,21         Os  valores  relativos  às  contas  caixa  e  bancos  são  o  movimento  no  ano  calendário  de  2003.  As  contas  empréstimo  e  capital  social,  por  apresentarem  saldos  respectivamente  de  R$ 300.000,00  e  R$ 150.000,00,  inalterados  desde  de  2001,  não  foram  consideradas  para  justificar  as  disponibilidades,  cujo  excesso,  considerado  como omissão  de  receita, foi apurado conforme demonstrado no quadro abaixo:    DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITA  CAIXA E BANCOS  62.982.499,21  RECEITAS  44.021.331,84  APLICAÇÕES "SEM ORIGEM"  18.961.167,37  PREJUÍZO DO EXERCÍCIO  ­1.081.837,48  OMISSÃO OBJETO DO LANÇAMENTO  17.879.329,89    O  total  das  aplicações,  consideradas  as  contas  caixa  e  bancos,  foi  de  R$ 62.982.499,21.  O  total  das  origens  ficou  restrito  às  receitas  de  venda  de  mercadorias:  R$ 44.021.331,84. Assim, as aplicações sem origem perfazem o montante de R$ 18.961.167,37  (R$ 62.982.499,21 ­ R$ 44.021.331,84).  Consta do TVF:  "Diante  dos  fatos  contábeis,  pela  metodologia  dedutiva,  verifica­se  a  existência  R$ 18.961.167,37  sem  origem  de  recursos,  o  qual  se  presume  que  seja  RECEITA OMITIDA DO FISCO, qualquer que seja a denominação dada.  Para TRIBUTAR essa RECEITA OMITIDA, ainda não tributada, retira­se o  PREJUÍZO apresentado." (R$ 1.081.837,48) (fls. 23 e 24)  A receita omitida a ser tributada era de R$ 17.879.329,89.  A contribuinte se insurgiu contra a exigência fiscal (fls. 177 a 180). Disse que  usava a técnica de lançamentos por partida simples, fazendo passar pela conta caixa  todos os  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10325.000931/2006­01  Acórdão n.º 1301­002.147  S1­C3T1  Fl. 743          5 cheques emitidos,  registrando, posteriormente,  todos os pagamentos efetuados contra a  conta  caixa.  Negou  existirem  recursos  sem  origem.  Afirmou  que  a  suposta  receita  omitida  tem  origem nos "descontos em folha de pagamento" e "descontos obtidos". Aduziu que os valores  depositados em bancos se originaram da conta caixa. Acusou o caráter confiscatório da multa,  requerendo sua redução ao percentual de 20%.  A 3ª Turma da DRJ  ­  Fortaleza,  na Resolução  nº 08­0741  (fls.  684  a 687),  determinou a realização de diligência, a fim de que fossem examinadas as folhas do livro razão  acostadas aos autos.  No termo de verificação de fls. 706 a 707, a Fiscalização dá notícia de que a  diligência  determinada  pela  DRJ  foi  frustrada  pela  omissão  da  impugnante,  como  se  vê  do  trecho abaixo reproduzido:  Em 24 de  julho de 2008 foi  lavrado Termo de  Intimação Fiscal  (fls. 684 às  685),  o  qual  requeria  livro  diário  do  ano­calendário  de  2003  com  devidas  formalidades legais. Em 10 de Outubro de 2008 é lavrada Reintimação requerendo  atendimento ao Termo de 24 de julho de 2008 (fls. 686 as 687). Contribuinte entrega  livro diário em 16 de outubro de 2008 (fls. 688 as 690).  Em 21 de janeiro de 2009 foi lavrado termo de Intimação Fiscal (fls. 691), o  qual  requeria  comprovação  de  lançamentos  constantes  do  livro  razão  apresentado  pelo contribuinte (fls. 212/676). Termo recebido através do aviso de recebimento SO  06593812 8 BR (fls. 692).  Este  procedimento  objetivou  dar  atendimento  ao  item  a)  do  despacho  proveniente da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza,  DRJ ­ Fortaleza,  qual  seja:  "a) Verificar  se  o  livro  razão  acostado  às  fls.  212/676  retrata, fielmente, os lançamentos da escrituração contábil da empresa autuada".  O  não  atendimento  da  Intimação  de  21  de  janeiro  de  2009  (fls.  691),  bem  como o não atendimento às Reintimações (fls. 693 e 695, avisos de recebimento SO  06594994  2  BR  e  SO  26700448  6  BR  respectivamente,  fls.  694  e  696)  para  atendimento desta  intimação  impossibilitou a verificação de  autenticidade do  livro  razão acostado as folha 212/676 e consequente atendimento ao que foi emanado da  Delegacia da Receita federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, DRJ ­ Fortaleza.  Em 03 de abril de 2009 foi  lavrado Termo de Intimação Fiscal solicitando a  presença de representante da empresa contribuinte para que se efetuasse a devolução  do  livro diário de 2003  (fl. 697),  aviso de recebimento SO 26700516 9 BR as  fls.  698). Até  a  presente  data  ninguém  da  empresa  compareceu  para  entrega  do  livro  diário de 2003.  Diante  da  falta  de  interesse  do  contribuinte  ao  atendimento  do  requerido,  o  qual nem mesmo solicitou maiores esclarecimentos quanto ao Termo de Intimação  Fiscal de 21 de janeiro de 2009, foi  lavrado Termo de Encerramento de Diligência  em  07  de  abril  de  2009  (fls.  699),  recebido  através  do  aviso  de  recebimento  SO  26700541 6 BR (fls. 700) em 13 de abril de 2009. (fls. 706 e 707)  Devolvidos  os  autos  à  DRJ ­ Fortaleza,  sem  a  realização  da  diligência,  a  3ª Turma negou provimento à impugnação, em decisão formalizada no Acórdão nº 08­15.553  (709 a 717), cuja ementa tem a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10325.000931/2006­01  Acórdão n.º 1301­002.147  S1­C3T1  Fl. 744          6 Ano­calendário: 2003  PROVAS  NÃO  CONFIRMADAS  EM  DILIGÊNCIA  FISCAL.  Não tendo o contribuinte demonstrado interesse, durante o  procedimento  de  diligência  fiscal,  de  apresentar  os  elementos  que  lastreassem  as  provas  trazidas  aos  autos,  resta prejudicado o direito que pretendia na defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  Estando a multa lançada devidamente prevista em lei, não  cabe  a  discussão  administrativa  sobre  uma  suposta  infringência ao principio de vedação ao confisco.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se as exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  A  contribuinte,  não  resignada,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  724  a  729).  Contestou,  preliminarmente,  a  afirmação  feita  no  termo  de  diligência,  segundo  a  qual  a  recorrente não teria apresentado as informações solicitadas. Disse que a prova da inexistência  de omissão de receitas  já se encontrava nos autos desde a impugnação, e que o auditor fiscal  executor  da  diligência  não  foi  objetivo  naquilo  que  pediu,  já  que  aleatoriamente  extraiu,  do  livro razão, alguns lançamentos e requereu os documentos que lhes davam suporte.  A  recorrente  afirma  ter  apresentado  o  livro  diário,  informando  que  os  depósitos eram oriundos de vendas de mercadorias, registradas no livro de saídas. Disse que os  dados  constantes  do  livro  razão  têm  origem  em  receitas  de  venda  e  a  comprovação  dos  lançamentos  é  feita  pelo  livro  de  saída  de  mercadorias.  Já  os  valores  ingressados  no  caixa  comprovam­se pelos cheques emitidos, que deram entrada no caixa.  Negou, por outro lado, ter havido desinteresse na produção de provas, pois já  apresentadas na impugnação.  Os  livros  de  escrituração  fiscal  e  contábil  estariam  todos  firmados  pelo  responsável  legal da  empresa  e por  contador habilitado e  retratam a  realidade das operações  mercantis  e  financeiras,  assentados  em  documentação  idônea  que  não  foi  refutada  pela  Fiscalização.  Os  documentos  teriam  sido  utilizados  pela  Fiscalização  para  realizar  a  perícia  fiscal, convalidando seus assentamentos.  No mérito, a recorrente faz a seguinte afirmação:  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10325.000931/2006­01  Acórdão n.º 1301­002.147  S1­C3T1  Fl. 745          7 A requerente usa a  técnica contábil de  lançamentos de partida simples e  faz  passar pela CONTA CAIXA todos os cheques emitidos e a partir daí descarrega a  mesma com os diversos pagamentos efetuados. Assim, no ano de 2003 já se verifica  que a aplicação dos valores na conta CAIXA tem origens nas receitas de revenda de  mercadorias e cheques emitidos contra os bancos onde mantêm conta corrente e nos  descontos efetuados em folha de pagamento e descontos obtidos no pagamento de  duplicatas. As aplicações nas contas BANCOS CONTA MOVIMENTO têm origem  na conta CAIXA que por sua vez tem origem na receita de revenda. Tudo constante  do Diário e do Razão.  Da mesma forma procede em relação à folha de pagamento. Credita o Caixa  pela  saída  bruta  da  folha  e  debita  pelos  descontos  em  folha.  Em  relação  aos  descontos obtidos, debita o Caixa e credita a conta Descontos obtidos.  No ano de 2003, a receita de revenda de mercadorias que entrou no Caixa foi  no valor de R$ 44.021.331,84, os  cheques  do BANCO BRADESCO que entraram  no CAIXA foram de R$ 5.758.733,81 e os cheques do BANCO RURAL foram de  R$ 3.631.123,53, os descontos oriundos em folha de pagamento e descontos obtidos  foram de R$ R$ 23.318,89, que somados totalizam R$ 53.434.508,07. Exatamente o  valor  total movimentado  a  débito  da  conta CAIXA  que  representa  a  aplicação  de  recursos que teve como origem os valores ora mencionados.  Os  valores  de  R$  3.707.402,21  e  R$  5.840.588,93  referem­se  a  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  do Banco Rural  e Banco Bradesco e  originados  da  conta  CAIXA. Referidos  valores  estão  embutidos  no  total movimentado  na  conta  CAIXA  (R$  53.434.508,07)  que,  esta,  com  as  origens  da  revenda  de mercadorias  aplicou na forma de depósitos nos bancos e depois retornados na forma de cheques,  inexistindo nova receita.  Portanto, a conclusão a que chegou a auditoria  fiscal é descabida porque de  acordo com as provas apresentadas é correto afirmar com a convicção da certeza de  inexistência de omissão de receitas no valor de R$ 18.961.17,37.  Da  forma  que  a  auditoria  fiscal  apresentou  os  números,  estes  retirados  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  requerente,  os  valores  dos  depósitos  bancários  de  R$ 3.707.402,21  +  R$ 5.840.588,93  originários  da  conta  CAIXA  cujos  valores  aplicados nesta conta teve origem na receita de revenda de mercadorias e os cheques  emitidos contra os bancos (5.758.733,81 + 3.631.123,53) e repassados pelo CAIXA  somados com os descontos em folha de pagamentos e descontos obtidos (23.318,89)  totalizam R$ 18.961.167,37 que é a suposta receita omitida presumida pela auditoria  fiscal.  Concluindo, verifica­se  inexistência de omissão de receita. Todos os valores  depositados  em  bancos  originaram  da  conta Caixa,  os  cheques  emitidos  passaram  pela conta Caixa, além dos descontos em folha de pagamentos e descontos obtidos.  Assim, as origens de recursos aplicados no caixa revela receita apenas as revendas  de  mercadorias  no  valor  de  R$ 44.021.331,84  conforme  provas  documentais.  Os  cheques  emitidos  e  voltados  novamente  para  o  CAIXA  não  é  uma  nova  receita.  (fls. 727 a 728)  No  que  tange  à  multa,  alegou  que  o  percentual  excessivo  produz  efeito  confiscatório. Assim, caso seja mantida a penalidade, pediu a redução de seu percentual a 20%.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10325.000931/2006­01  Acórdão n.º 1301­002.147  S1­C3T1  Fl. 746          8 Por  fim,  requereu  a  realização  de  diligência  para  verificar  se  os  recursos  constantes  das  contas  caixa  e  bancos  têm  origem  nas  contas  contábeis  mencionadas  na  impugnação.  É o relatório.                                                Fl. 746DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10325.000931/2006­01  Acórdão n.º 1301­002.147  S1­C3T1  Fl. 747          9 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior  Admissibilidade  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele se deve conhecer.  Pedido de diligência  A recorrente solicitou diligência para verificar se a origem dos recursos que  transitaram  pelas  contas  caixa  e bancos  está  vinculada  às  contas  contábeis mencionadas  na  impugnação.  A diligência deve ser indeferida. Seu objeto é vago e impreciso.  Assim o pedido de diligência foi formulado:  Requer ainda diligência no sentido de se averiguar que as origens de recursos  da  Conta  Caixa  e  Bancos  são  originárias  (sic)  das  contas  contábeis  mencionadas  nesta  impugnação,  caso  os  documentos  apresentados  não  sejam  suficientes  para  esclarecer o Julgador Tributário. (fl. 729)  A recorrente  fala  em "contas  contábeis"  sem especificar quais haveriam de  ser  examinadas  dentre  aquelas mencionadas  no  recurso;  além  disso,  se  refere  a  documentos  apresentados, sendo que não foi apresentado outro documento, senão cópias de folhas do livro  razão analítico, aliás, elaborado em 21/11/2006 (fl. 216 a 672), depois da lavratura dos autos de  infração  em 25/10/2006  (fl.  5),  e  da  ciência  em  01/11/2006,  conforme  comprova o  aviso  de  recebimento de fl. 175.  A diligência probatória  se presta a verificar  fatos,  documentos ou  situações  determinadas  e  específicas.  Não  pode  ser  admitida  quando  o  propósito  buscado  é  refazer  a  fiscalização e quando o objeto da diligência se confunde com o próprio lançamento.  Portanto, indefere­se a diligência.  Omissão de receitas  A  omissão  de  receita  colhida  no  lançamento  foi  apurada  a  partir  da  verificação do movimento da conta caixa  e da conta bancos,  ao  longo do ano de 2003. Esse  movimento  foi  confrontado  unicamente  com  o  saldo  da  conta  receitas,  porquanto  nenhuma  outra  conta,  seja  de  passivo  ou  de  patrimônio  líquido,  poderia,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  considerando as circunstâncias do caso concreto, servir de origem para o que se denominou no  TVF de aplicações.  Tal  metodologia  foi  aplicada  para  fugir  do  arbitramento,  que,  segundo  a  autoridade fiscal, só é cabível em "...casos extremos, quando não haja nenhum outro elemento  que possa ser utilizado". Assim foram aplicadas, conforme explicou a autoridade, "...Técnicas  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10325.000931/2006­01  Acórdão n.º 1301­002.147  S1­C3T1  Fl. 748          10 Contábeis para respaldar as conclusões, sempre tendo como base de prova os Demonstrativos  e Livros Contábeis e Fiscais apresentados pelo contribuinte".  A  técnica  aplicada  baseou­se  no  fluxo  de  caixa. Ocorre  que,  nesse  tipo  de  verificação, o ingresso de receita no caixa abrange a entrada de dinheiro tanto na conta caixa  quanto na conta bancos.  Conforme  o  ensinamento  de  Sérgio  de  Iudícibus  e  José  Carlos  Marion,  a  demonstração  do  fluxo  de  caixa  evidencia  a  origem  e  aplicação  de  todo  o  dinheiro  que  transitou pelo caixa em um determinado período e o resultado desse fluxo, sendo que o caixa  engloba as contas caixa e bancos.  No mesmo sentido, o Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2), que cuida da  demonstração dos fluxos de caixa. Nele, a expressão caixa compreende a conta caixa e a conta  bancos, como se pode constatar do trecho abaixo transcrito:  "Definições.  6.  Os  seguintes  termos  são  usados  neste  Pronunciamento  Técnico,  com  os  significados abaixo especificados:  Caixa  compreende  numerário  em  espécie  e  depósitos  bancários  disponíveis.  Equivalentes  de  caixa  são  aplicações  financeiras  de  curto  prazo,  de  alta  liquidez, que são prontamente conversíveis em montante conhecido de caixa e que  estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor.  Fluxos  de  caixa  são  as  entradas  e  saídas  de  caixa  e  equivalentes  de  caixa."  (g.n.)  Precisamente porque a expressão caixa, nesse contexto, compreende a conta  caixa  e  a  conta  bancos  é  que  as  transferências  entre  as  duas  contas  devem  ser  eliminadas  quando da elaboração do fluxo de caixa, porquanto não correspondem a receita, nem a despesa;  não são origem, nem aplicação de recursos.  Também nesse sentido, é claro o Pronunciamento Técnico CPC 03:  "9. Os  fluxos  de  caixa  excluem movimentos  entre  itens  que  constituem  caixa ou equivalentes de caixa porque esses componentes são parte da gestão de  caixa da entidade e, não, parte de suas atividades operacionais, de investimento e de  financiamento.  A  gestão  de  caixa  inclui  o  investimento  do  excesso  de  caixa  em  equivalentes de caixa."  No caso em exame, o lançamento considerou como aplicações de recursos o  movimento da conta caixa e das contas bancos  (Banco Bradesco e Banco Rural) no período,  sem eliminar as transferências de valores entre as contas.  Dessa  forma,  o montante  havido  como  total  das  aplicações  de  recursos  no  período  (R$ 62.982.499,21)  estava  inflado  por  valores  que  não  tinham  natureza  de  receita  e  que, por isso, deveriam ter sido excluídos pela Fiscalização.  Examinando o livro razão apresentado pela recorrente (fls. 215 a 624, 625 a  657, e 658 a 672), constata­se a existência de grande número de transferências de valores entre  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10325.000931/2006­01  Acórdão n.º 1301­002.147  S1­C3T1  Fl. 749          11 as contas bancos e a conta caixa. Praticamente todos os lançamentos contábeis na conta bancos  tinham como contrapartida a conta caixa.  Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que no levantamento fiscal não  poderia ter sido incluído o movimento da conta no Banco Bradesco (R$ 5.840.588,93), nem o  movimento  da  conta  no  Banco  Rural  (R$ 3.707.402,21).  Por  outro  lado,  tinham  de  ser  excluídos os créditos da conta bancos que tivessem como contrapartida débito na conta caixa  (Banco Bradesco, aproximadamente R$ 5.824.170,15 ­ fl. 657, e Banco Rural R$ 3.687.592,24  aproximadamente ­ fl. 672).  Expurgados  os  valores  referidos  no  parágrafo  anterior  do  montante  de  R$ 62.982.499,21  (tido  pelo  Fisco  como  o  total  das  aplicações  de  recursos),  desaparece  a  "omissão de receita", a revelar que a infração não ocorreu ou que o método utilizado não era o  mais adequado para apurar esse tipo de ilícito.  Portanto,  tendo em vista que o método empregado pela Fiscalização não se  mostrou  capaz  de  apurar,  com  razoável  segurança,  a  omissão  de  receitas,  é  forçoso  concluir  pela improcedência do lançamento e pela insubsistência do crédito tributário.  CSLL, PIS e Cofins  Quanto aos  lançamentos de CSLL, PIS e Cofins,  importa  ressaltar que,  por  recaírem sobre a mesma base fática do IRPJ, a decisão adotada para qualquer um deles há de  ser  a mesma  para  os  demais,  o  que  só  não  ocorreria  se  houvesse  algum  aspecto  específico,  inerente à legislação de um desses tributos, que exigisse solução diferente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito dar­lhe  integral provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Roberto Silva Junior ­ Relator                              Fl. 749DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

score : 1.0
6467795 #
Numero do processo: 16327.720109/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS. OMISSÃO. SANEAMENTO. Ao restar comprovada as omissões apontadas, no acórdão embargado, sobre pontos acerca dos quais a turma deveria se manifestar, os embargos devem ser acolhidos, para saneamento das omissões. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE MULTA. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 1301-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos, naquilo em que foram admitidos, para suprir as omissões, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva, que admitiam efeitos infringentes para a matéria "juros incidentes sobre multa de ofício". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Relator (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado Participaram do julgamento Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS. OMISSÃO. SANEAMENTO. Ao restar comprovada as omissões apontadas, no acórdão embargado, sobre pontos acerca dos quais a turma deveria se manifestar, os embargos devem ser acolhidos, para saneamento das omissões. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE MULTA. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.720109/2011-85

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621015

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-002.088

nome_arquivo_s : Decisao_16327720109201185.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720109201185_5621015.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos, naquilo em que foram admitidos, para suprir as omissões, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva, que admitiam efeitos infringentes para a matéria "juros incidentes sobre multa de ofício". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Relator (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado Participaram do julgamento Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva..

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6467795

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689987026944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.189          1 1.188  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720109/2011­85  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.088  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2016  Matéria  Embargos Omissão  Embargante  Banco Santander (Brasil) S/A  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS. OMISSÃO. SANEAMENTO.  Ao restar comprovada as omissões apontadas, no acórdão embargado, sobre  pontos  acerca dos quais  a  turma deveria  se manifestar,  os  embargos devem  ser acolhidos, para saneamento das omissões.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS SOBRE MULTA.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  embargos,  naquilo  em  que  foram  admitidos,  para  suprir  as  omissões,  sem  efeitos infringentes, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  José Roberto Adelino da Silva, que admitiam efeitos  infringentes  para  a  matéria  "juros  incidentes  sobre  multa  de  ofício".  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 09 /2 01 1- 85 Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.720109/2011­85  Acórdão n.º 1301­002.088  S1­C3T1  Fl. 1.190          2 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza Relator  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado  Participaram do julgamento Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva..    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  acima  identificado  em  face  do  Acórdão  nº  1301­001.475,  de  09/04/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  desta  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  que,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso voluntário, entendimento este que restou consubstanciado na seguinte ementa:.   IRPJ/CSLL.  DESPESAS  COM  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.   Não  comprovado  o  fundamento  do  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade futura, por ocasião de sua formação, impõe­se a sua glosa.  Tendo  sido  devidamente  intimada  acerca  do  resultado  do  julgamento,  a  recorrente opôs, tempestivamente, embargos de declaração suscitando, preliminarmente, a nulidade  do  acórdão embargado, por  ter  sido  prolatado em desconformidade  com o  regimento  interno do  CARF,  e,  quanto  ao  mérito,  alegou  a  existência  de  omissões,  contradições  e  obscuridades  no  acórdão embargado.   Os  embargos  foram  encaminhados  para  o  exame  de  admissibilidade,  sendo  proferido despacho por parte do Conselheiro designado, Luiz Tadeu Matosinho Machado, de não  conhecê­los quanto à alegação de nulidade e, quanto ao mérito, admiti­los PARCIALMENTE, para  que  sejam  conhecidos  e  acolhidos,  apenas  quanto  à  omissão  da  impossibilidade  de  sucessão  da  multa de ofício sobre fatos geradores ocorridos antes da incorporação e da Ilegalidade da cobrança  de juros sobre a multa, rejeitando as demais alegações de obscuridade, omissão e contradição.  Enviadas as considerações ao Presidente da Turma, foi proferido decisão final no  mesmo  sentido  do  despacho,  rejeitando  em  caráter  definitivo  as  alegações  que  não  foram  conhecidas e inadmitidas, nos termos do RICARF.  Em  virtude  o  Conselheiro  designado  não  mais  compor  este  Colegiado,  o  processo foi sorteado para minha relatoria, para que os embargos sejam submetidos à deliberação  desta Turma Ordinária.  É o relatório.    Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.720109/2011­85  Acórdão n.º 1301­002.088  S1­C3T1  Fl. 1.191          3 Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Os  embargos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim,  deles  conheço.  Preliminarmente   Antes de analisar as alegações do embargante, considero importante dizer que  os embargos possuem efeitos limitados para sanar apenas eventuais vícios da decisão proferida,  conforme previsto no artigo 65 e 66 do RICARF, possuindo efeitos infringentes por exceção.   Por  isso, o cabimento, processamento, e  julgamento deve  levar em conta os  comandos contidos nestes dispositivos do RICARF, concluindo­se, dessa forma, que a decisão  do Presidente da Turma que rejeitou em caráter definitivo algumas das alegações sustentadas  pela  recorrente  são  intransponíveis,  não  sendo  possível  sejam  elas  deliberadas  por  este  Colegiado.  Sendo disso,  passarei  a analisar especificamente as alegações não  rejeitadas  pelo  Presidente  da  Turma,  registrando,  inclusive,  que  as  razões  que  concluíram  pela  improcedência dessas alegações se encontram devidamente descritas nos referidos despacho de  admissibilidade de embargos.   Das omissões apontadas   Da  Impossibilidade  de  Sucessão  da  Multa  de  Ofício  sobre  Fatos  Geradores Ocorridos antes da Incorporação   A  embargante  alega  que  esta  matéria  foi  expressamente  suscitada  no  seu  recurso voluntário.   Examinando  o  acórdão  embargado  e  a  peça  recursal  apresentada,  verifico  que,  de  fato,  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  na  apreciação  desta matéria,  motivo  pelo  qual  passo a examinar.  Depreende­se  dos  autos,  que  a  recorrente,  ora  embargante,  alega  que  sua  responsabilidade  na  sucessão  não  alcançaria  o  pagamento  da  multa  de  ofício  sobre  fatos  geradores ocorridos antes da incorporação, dado que o artigo 132, que trata da responsabilidade  tributária na sucessão empresarial, menciona apenas a expressão "tributos".   Ocorre  que,  porquanto  o  art.  132  do  CTN  se  refere  aos  "tributos"  devidos  pelo  sucedido,  tal  dispositivo  deve  ser  entendido  não  através  de  uma  análise  literal  do  seu  dispositivo, e sim através de uma interpretação que leve em consideração o art. 129 do Estatuto  Tributário,   Vejamos o disposto no artigo 129, do CTN:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por  igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.720109/2011­85  Acórdão n.º 1301­002.088  S1­C3T1  Fl. 1.192          4 referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Ora,  pela  análise  destes  dispositivos,  compreende­se  o  acerto  de  tal  interpretação, no  sentido de  entender que os  créditos  tributários mencionados no aludido art.  129  compreendem  não  apenas  aqueles  decorrentes  de  tributos, mas  também  os  oriundos  de  penalidades  pecuniárias,  vez  que  esta  expressão,  "crédito  tributário",  é muito mais  amplo do  que o conceito de tributo.  Entender de forma diversa, e concluir que a sucessora não seria responsável  pelas multas relativas a infrações cometidas pela sucedida, equivale a incentivar as empresas a  promoverem  alterações  societárias  para  se  eximirem  do  pagamento  das  penalidades  pecuniárias, não sendo este, penso, ser o sentido da norma jurídica em questão.  Acresce­se a isso que no julgamento dos embargos de declaração no mesmo  REsp nº 923.012/MG, selecionado segundo a sistemática dos recursos repetitivos previstos no  art. 543­C do Código de Processo Civil,  transitado em julgado desde 04/06/2013, o Superior  Tribunal Justiça  tratou de consolidar o entendimento relativo à extensão da responsabilidade,  nos seguintes termos:   1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as multas moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.   [...]  4.  Quanto  à  responsabilidade  do  sucessor  pelas  multas  (moratórias  ou  punitivas), observe­se que o ordenamento jurídico tributário admite o chamamento  de terceiros para arcar com o pagamento do crédito tributário, na forma dos arts. 128  e seguintes do CTN, sendo expresso o art. 132 do CTN ao dispor:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas, transformadas ou incorporadas.  5.  Ora,  a  incorporação,  nos  termos  da  legislação  pátria  (art.  227  da  Lei  6.404/76 e art. 1.116 do CC/32) é a absorção de uma ou várias sociedades por outra  ou  outras,  com  a  extinção  da  sociedade  incorporada,  que  transfere  integralmente  todos os seus direitos e obrigações para a incorporadora.  6.  Entende­se  que  tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento da obrigação principal  fazem parte do patrimônio do contribuinte  incorporado que se transfere ao incorporador, de que modo que não pode ser cingida  a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa de ostentar personalidade  jurídica.  7.  Por  fim,  o  art.  129  do  CTN  estabelece  que  a  transferência  da  responsabilidade  por  sucessão  aplica­se,  por  igual,  aos  créditos  tributários  já  definitivamente  constituídos,  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.   Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.720109/2011­85  Acórdão n.º 1301­002.088  S1­C3T1  Fl. 1.193          5 8. O que  importa,  portanto,  é  a  identificação do momento da ocorrência do  fato  gerador,  que  faz  surgir  a  obrigação  tributária,  e  do  ato  ou  fato  originador  da  sucessão, sendo desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa.   Assim,  verificando  se  encontrar  pacífica  a  discussão  sobre  o  tema  em  questão, no âmbito do STJ, deve­se entender que a sucessora responde pelo crédito tributário  devido  pelas  sucedidas,  inclusive  as multas,  e  considerando­se  que  o  julgamento  ocorreu  na  forma  do  art.  543C  do  CPC,  tal  entendimento  vincula  os  membros  deste  Colegiado,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  62,  §2º,  do  RICARF,  motivo  pelo  qual,  adoto  tal  posicionamento, votando pela possibilidade de exigência da multa da sucessora.  Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa  Analisando  o  acórdão  embargado  e  a  peça  recursal  apresentada  pelo  contribuinte,  verifico  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso,  igualmente,  na  apreciação  desta  matéria.  A recorrente alega que a incidência de juros sobre a multa de ofício viola o  princípio constitucional da legalidade, pois o art.13 da Lei nº9.065/95 remete ao art.84 da Lei  nº  8.981/95,  que  estabelece  a  cobrança  de  juros  apenas  sobre  tributos.  Como  a  multa  tem  natureza de sanção, sustenta a embargante, que não se confunde com tributo, a teor dos artigos  3º e 113 do CTN, devendo por isso ser cancelada a cobrança de juros sobre a multa.   Neste item, entendo possuir razão ao recorrente.  De fato, apesar do DRJ frisar que a exigência de acréscimos moratórios sobre  a penalidade não é objeto do lançamento ora em litígio, e sim de execução do acórdão e após se  tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado, tratando  de matéria que surgiu no curso do processo, obviamente, é possível sim sua análise no âmbito  do recurso.  Cabe  lembrar  que  a  função  administrativa  não  é  exercida  por  interesse  da  autoridade administrativa, e sim, no cumprimento de um dever jurídico de aplicar a lei, isto é,  de  investigar  e  decidir  se  a  lei  está  sendo  corretamente  obedecida pelo  seu  administrado, no  caso,  o  contribuinte.  No  mais,  faz  parte  do  direito  de  petição,  garantia  constitucional.  E  o  direito de obter do Poder Público a manifestação sobre o que lhe for indagado. Demais disso,  em respeito ao principio da economia processual, se a questão pode ser enfrentada de pronto,  não há motivo para que se aguarde outro momento para fazê­lo.  No presente caso, estamos diante de uma hipótese de "atualização de multa  de  ofício",  e  para  resolver  essa  questão,  cumpre  fazer  uma  análise  na  legislação  que  rege  à  matéria, sobretudo no artigo 13 da Lei 9.065/95, que é a lei que institui a cobrança dos juros de  mora com base na taxa SELIC; no artigo 84 da Lei 8.981/95; e leis subseqüentes pertinentes.  Vejamos:  Lei 9.065/95  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do  parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação  dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.720109/2011­85  Acórdão n.º 1301­002.088  S1­C3T1  Fl. 1.194          6 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.      Lei 8.981/95   Art.  84. Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de  1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:    I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro  Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;(grifei)  Veja­se  ainda  a  Lei  n°  9.430/96,  em  seu  artigo  61,  que  estabelece  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, incidirão juros de mora à taxa SELIC:  Lei 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos, e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legisla  cão  especifica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3"  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3" do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.(grifei)  Da  leitura  destes  dispositivos,  verifica­se  que  o  legislador  determina  a  incidência de juros sobre os débitos a que se refere este artigo. Já caput determina os débitos  para  com  a  União  são  aqueles  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de  1997, os quais, por sua vez, deverão ser acrescidos de multa de mora.   Assim,  nenhum  deles  permitem  que  se  "atualize  multa  de  ofício".  Dessa  forma, majorar tributo sob o artifício de atualizar a multa de ofício, penso que viola a lei, e por  conseqüência, fere o principio da legalidade tributária.  Isso porque a Constituição Federal de 1988 proclama, em seu artigo 150,  I,  que é vedado aos entes públicos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.   Tal vedação é uma garantia dos contribuintes da certeza de que a relação de  tributação  não  se  constitui  em  simples  relação  de  poder,  mas  pelo  contrário,  que  se  consubstancia em típica relação jurídica.  Assim,  como  a  regra  veiculada  pelo  art.  61  da Lei  n.°  9.430/96  refere­se  à  incidência  de acréscimos moratórios  sobre  ‘débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições’,  e  sendo  certo  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  mas  do  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.720109/2011­85  Acórdão n.º 1301­002.088  S1­C3T1  Fl. 1.195          7 descumprimento  do  dever  legal  de  declará­lo  e/ou  pagá­lo,  se  extrai  a  conclusão  de  ser  inaplicável os juros de mora a taxa SELIC sobre a multa de oficio.  Este Conselho Administrativo, por meio de diversos  julgados – Acórdão nº  1402­00.213,  sessão  de  06/07/2010  e  Acórdão  nº  107­09526,  sessão  de  16/10/2008,  por  exemplo  –  interpretando  a  citada  expressão  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu  o  seguinte:  “Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato  o  não  pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na legislação faz nascer  o  débito.  Em  outras  palavras,  o  débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições nos prazos.  A multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Ela  decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, da punição aplicada pela  fiscalização  às  seguintes  condutas:  a)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições,  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória; e b) falta de declaração e nos de declaração inexata.”  Assim,  a  conclusão dos  referidos  acórdãos,  dentre outros,  foi  no sentido de  que  a  taxa  SELIC  só  incidirá  sobre multas  isoladas,  aplicadas  nos  termos  do  art.  43  da Lei  nº9.430/97:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Desde logo, tendo em vista não se tratar, in casu, da multa isolada prevista no  artigo  43  da Lei  nº  9.430/96,  configura­se como  inaplicável  a SELIC como  taxa de  juros de  mora incidente sobre a multa de oficio.  Peço  vênia  ainda  pra  trazer  à  colação  voto  da  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni, no Acórdão nº 1102­00.060, que resumem bem os argumentos que concluem pela não  incidência dos juros sobre a multa de ofício:  “A obrigação  tributária pode  ser principal, consistindo em obrigação de dar  (pagar tributo ou multa) e acessória, obrigação de fazer (deveres instrumentais).  De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário o valor do tributo e o valor da multa.  O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de mora sobre o  "valor originário" , definindo como "valor originário" o débito, excluídas apenas as  parcelas relativas a correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio. O art. 161 do CTN  determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.720109/2011­85  Acórdão n.º 1301­002.088  S1­C3T1  Fl. 1.196          8 No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no prazo de 30  dias contados da ciência do auto de  infração. Assim, o valor da multa  lançada, se  não pago no prazo de impugnação, sujeita­se aos juros de mora.  Além  dos  artigos  2°  e  3°  do  DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora  os  seguintes dispositivos de leis ordinárias: Lei 8.383/91, art. 59; Lei 8.981/95, art. 13;  Lei  9.430/96,  art.  5°,  §  3°,  art.  43,  parágrafo  único  e  art.  61,  §  3°,  Lei  n°  10.522/2002, (cuja origem foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.  O  artigo  61  da  Lei  9.430/96  regula  a  incidência  de  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a  multa  por  lançamento  de  oficio,  uma  vez  que:  (a)  a  multa  não  decorre  do  tributo,  mas  do  descumprimento  do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.  O  artigo  30  da  Lei  10.522/2002  determina  a  submissão,  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1997,  a  juros  de mora  calculados  segundo  a SELIC,  dos  débitos  cujos  fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994 e que não tenham sido  objeto de parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.  Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995 só há dispositivo legal autorizando a cobrança de  juros de mora à  taxa SELIC sobre multa no caso de multa  lançada  isoladamente; não porém  quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse  caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto  de infração, conforme previsto no § 1° do art. 161 do CTN.”  Nessas condições, CONHEÇO dos embargos, na parte em que admitido, para  DAR­LHES  PROVIMENTO,  com  efeitos  infringentes,  apenas  com  relação  à  matéria  "  atualização da multa de oficio", no sentido de afastar os juros sobre a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza      Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.720109/2011­85  Acórdão n.º 1301­002.088  S1­C3T1  Fl. 1.197          9 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa  Cabe­me o voto vencedor para a solução da questão relativa à incidência dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada  mediante  lançamento  de  ofício,  em  razão  do  descumprimento da norma tributária que fixou a determinação do valor do tributo ora exigido.  O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De  início, deve­se aludir à previsão  legal que veda a  incidência de juros de  mora sobre a multa de mora, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 16 do Decreto­lei nº  2.323/1987, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto­lei nº 2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.720109/2011­85  Acórdão n.º 1301­002.088  S1­C3T1  Fl. 1.198          10 ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, pedindo vênia ao  ilustre Relator,  sou da opinião de que a expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, deve ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência  dos  precitados  juros  moratórios, a diferença do tributo não recolhida até a data de seu vencimento, em razão de sua  equivocada determinação, e a consequente multa aplicada mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1 º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.720109/2011­85  Acórdão n.º 1301­002.088  S1­C3T1  Fl. 1.199          11 A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não  integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  Resp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão "crédito  tributário" é mais ampla do que o conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo exigida  e  cobrada  através dos mesmos mecanismos aplicados aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa punitiva que passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.720109/2011­85  Acórdão n.º 1301­002.088  S1­C3T1  Fl. 1.200          12 da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como se  vê,  o  crédito e a obrigação  tributária  são compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional  tratou da incidência de juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.720109/2011­85  Acórdão n.º 1301­002.088  S1­C3T1  Fl. 1.201          13 A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.   Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o Código Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no Âmbito da Secretaria da Receita Federal. Revista Dialética  de  Direito  Tributário,  São  Paulo,  n.  132,  p.  29,  setembro  de  2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no  original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmemente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas razões acima referidas, manifesto que as multas proporcionais aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no  prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo,  portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  Alfim, saliento que a Câmara Superior  já decidiu segundo a  linha exegética  aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde a  toda a obrigação  tributária principal,  incluindo  a multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16327.720109/2011­85  Acórdão n.º 1301­002.088  S1­C3T1  Fl. 1.202          14 multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Ac.  9101­00.539,  de  11/03/2010,  proc.  16327.002243/99­71,  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri,  Redatora  Designada  Cons.  Viviane  Vidal Wagner)  Com base no exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, quanto à questão  examinada.    (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por FLAVIO FRANCO CORREA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assi nado digitalmente em 17/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

score : 1.0
6515913 #
Numero do processo: 10218.720085/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Mar 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 IMÓVEL RURAL SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM TERRA INDÍGENA DEMARCADA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). Se assim é, o ITR não incide sobre área rural cujo acesso foi interditado ao seu proprietário ou possuidor por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena. Hipótese em que não houve a comprovação, nos termos requeridos em diligência fiscal, de que o imóvel rural encontra-se incrustado em terra indígena demarcada. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS. A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base de cálculo do ITR reclama o atendimento de requisitos de duas ordens: substanciais e formais. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A ausência do Ato Declaratório Ambiental, requisito formal necessário à concessão do benefício fiscal, obsta a exclusão de tais áreas da base de cálculo do imposto. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A isenção do ITR apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Inteligência daquilo que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 IMÓVEL RURAL SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM TERRA INDÍGENA DEMARCADA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). Se assim é, o ITR não incide sobre área rural cujo acesso foi interditado ao seu proprietário ou possuidor por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena. Hipótese em que não houve a comprovação, nos termos requeridos em diligência fiscal, de que o imóvel rural encontra-se incrustado em terra indígena demarcada. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS. A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base de cálculo do ITR reclama o atendimento de requisitos de duas ordens: substanciais e formais. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A ausência do Ato Declaratório Ambiental, requisito formal necessário à concessão do benefício fiscal, obsta a exclusão de tais áreas da base de cálculo do imposto. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A isenção do ITR apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Inteligência daquilo que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10218.720085/2007-39

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644526

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.025

nome_arquivo_s : Decisao_10218720085200739.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10218720085200739_5644526.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Sat Mar 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6515913

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690011144192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 127          1 126  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720085/2007­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.025  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO SOARES ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  IMÓVEL  RURAL  SUPOSTAMENTE  LOCALIZADO  EM  TERRA  INDÍGENA DEMARCADA.  O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza,  como definido na  lei  civil,  localizado  fora da zona urbana do  Município (CTN, art. 29). Se assim é, o ITR não incide sobre área rural cujo  acesso  foi  interditado  ao  seu  proprietário  ou  possuidor  por  ato  do  Poder  Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena. Hipótese em  que não houve a comprovação, nos termos requeridos em diligência fiscal, de  que o imóvel rural encontra­se incrustado em terra indígena demarcada.  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS.   A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base  de  cálculo  do  ITR  reclama  o  atendimento  de  requisitos  de  duas  ordens:  substanciais e formais.   BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ADA.  NECESSIDADE.   A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA no  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA como condição para  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do  ITR. A ausência do Ato Declaratório Ambiental, requisito formal necessário  à  concessão  do  benefício  fiscal,  obsta  a  exclusão  de  tais  áreas  da  base  de  cálculo do imposto.  RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 85 /2 00 7- 39 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720085/2007­39  Acórdão n.º 2201­003.025  S2­C2T1  Fl. 128          2 Toda  a  compreensão  da  tributação  territorial  rural  deve  ser  feita  à  luz  do  princípio  da  defesa  do meio  ambiente,  sendo  certo  que  o  direito  tributário,  mormente  quando  consubstanciado  em  tributos  de  acentuado  caráter  extrafiscal,  caso  do  ITR,  pode  e  deve  ser  utilizado  como  instrumento  de  atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A  isenção do  ITR  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  reserva  legal  devidamente  identificada  e  conservada,  como  de  incentivar  a  regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo  o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal,  não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de  direito  à  isenção  tributária  correspondente.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  nos  Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC,  julgado  em  28/08/2013 pelo STJ.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$  69.970,94, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  3  deste  processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da área declarada a título de preservação permanente e da área de reserva legal no imóvel rural,  motivo  pelo  qual  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT  foi  alterado,  conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 4.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720085/2007­39  Acórdão n.º 2201­003.025  S2­C2T1  Fl. 129          3 Acrescenta  a  Autoridade  lançadora,  ainda,  que,  após  ser  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado. Por esta razão,  o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT  da RFB.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 37/45, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2003   DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  serem  excluídas  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas,  informadas  na  DITR/2003  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado,  em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva  da área de reserva legal.  DA ÁREA INDÍGENA.  Para  gozar  da  imunidade  tributária  constitucionalmente  prevista, a pretendida área de preservação permanente deveria,  também,  estar  comprovadamente  localizada  em  área  indígena,  demarcada  e  formalizada  por Decreto Presidencial,  até  a  data  do fato gerador do imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2003  pela  autoridade  fiscal  com base no SIPT, por  falta de  laudo  técnico  de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653­3 da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/03/2012  (fl.  50),  o  Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 51/74, acompanhado dos documentos de  fls. 75/85. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental  e  inexistência de capacidade  contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de  80% na Amazônia  ­  Tanto  a  NL  quanto  o  acórdão  recorrido  lastrearam  o  lançamento  e  sua  manutenção  na  exigência  de  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do  inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720085/2007­39  Acórdão n.º 2201­003.025  S2­C2T1  Fl. 130          4 ­  Por  outro  lado,  a RFB  não  provou que  a declaração  do Recorrente  não  é  verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar­lhe responsabilidade e refutar a sua declaração,  pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996.  ­ O Ato Declaratório Ambiental  não  é  exigível  no  caso  de Reserva  Legal,  tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de  que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de  áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do  art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para  as  quais  há  clara  exigência  de  ato  administrativo  reconhecendo  o  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade.  ­ A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo  de  esclarecer  a  inexigibilidade  do  ato  declaratório  ambiental  prévio  para  excluir­se  da  tributação pelo  ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que  já decorria  com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10.  ­ A expressão utilizada na Lei (caso fique comprovado que a sua declaração  não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte.  ­ O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de  26/03/1999,  estabelece  que  “Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924).  ­ A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que  a não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seria espécie de  isenção,  "benefício  fiscal",  a  merecer  interpretação  literal,  quando,  em  verdade,  trata­se  de  hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo­ambiental de base legal, a  qual  impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis  rurais  incluídos na  Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos).  ­  Em  decorrência,  a  tributação  pelo  Estado  sobre  áreas  que  a  própria  legislação estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de  utilidade  econômica,  sobre  ser um  absurdo  lógico,  uma  afronta  ao  senso  comum,  representa  afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo  com efeito confiscatório.  ­  Menciona  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  inexigibilidade  do  ADA  e  cita  manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos.  Área indígena   ­ Os julgadores da instância de piso incorreram em equívoco ao entender que  área indígena só pode ser compreendida como tal após "demarcada, criada e homologada por  meio de Decreto Presidencial, em data anterior a do fato gerador do imposto".  ­  Desde  06  de  novembro  de  1991  a  FUNAI,  nos  processos  FUNAI/BSB/948/86  e  FUNAI/BSB/115/89,  com  referência  à  área  indígena APYTEREWA,  por  despacho  do  Sr.  Presidente  da  FUNAI  (DESPACHO  nº  39,  06  de  dezembro  de  1991,  publicado no Diário Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e  remeteu o processo de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01).  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720085/2007­39  Acórdão n.º 2201­003.025  S2­C2T1  Fl. 131          5 ­ O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no  Diário  Oficial  de  29  de  maio  de  1992,  declarou  como  de  posse  permanente  indígena,  para  efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse  a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não  índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02).  ­ O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de  2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena  APYTEREWA  ficou  identificada  nos  termos  do  §  1º  do  art.  231  da Constituição  Federal  e  inciso  1  do  art.  17  da  Lei  6.001/1973,  como  sendo  tradicionalmente  ocupada  pelo  grupo  APYTEREWA,  declarou  como  de  posse  permanente  a  área  indígena  APYTEREWA,  com  superfície  de  aproximadamente  773.000  ha  (anexo  03). A Portaria  2581,  21  de  setembro  de  2004, declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04).  ­  Em  Decreto  de  19  de  abril  de  2007,  o  Sr.  Presidente  da  República  homologou  a  demarcação  administrativa  promovida  pela  FUNAI  da  terra  destinada  à  posse  permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05).  ­ Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por  indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse.  ­  O  imóvel  ­  LOTE  54  ­  está  situado  à  margem  esquerda  do  Rio  Bacajá,  descrito  no  memorial  constante  do  Decreto  de  19  de  abril  de  2007  que  homologou  a  demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 54 (anexo 06).  Pedidos   Ao  final,  requer  a  total  procedência  do  recurso  voluntário,  face  à  inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação  constante do presente processo.  Diligência  Por  meio  da  Resolução  nº  2801­000.310,  da  extinta  1ª  Turma  Especial,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  o  Recorrente  comprovasse,  exclusivamente com a apresentação de documento fornecido pelo órgão regional da FUNAI no  Estado  do  Pará,  em  papel  timbrado  da  Fundação,  que  a  área  total  do  imóvel  objeto  de  tributação  está  inserida  nos  limites  da  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  devendo  constar  do  documento  a  identificação  do  proprietário  e  a  área  do  imóvel.  Após ser intimado (fl. 95), o Interessado se manifestou às fls. 97/99 e juntou  aos autos os documentos de fls. 100/110. Em sua manifestação, aduz, em síntese, que:  ­ Que não existe, atualmente, órgão regional da FUNAI no Estado do Pará.  ­ Que as emissões dos documentos denominados Atestado Administrativo e  Declaração de Reconhecimento de Limites, que se referem à localização de imóvel particular  em  relação  a  terras  indígenas,  serão  processadas  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  na  Instrução Normativa FUNAI nº 3, de 20 de abril de 2012.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720085/2007­39  Acórdão n.º 2201­003.025  S2­C2T1  Fl. 132          6 ­  No  sentido  de  comprovar  que  o  imóvel  objeto  de  tributação  encontra­se  localizado  na  área  indígena APYTEREWA,  anexa memorial  descritivo,  cálculo  analítico  de  área, azimutes, lados, coordenadas, UTM e geográficas, bem como levantamento planimétrico,  elaborados pela empresa Norte Engenharia.  Ao  final,  requer  seja  admitida  como  prova  de  que  o  imóvel  encontra­se  situado  na  área  indígena  APYTEREWA  os  documentos  elaborados  pela  empresa  Norte  Engenharia. Alternativamente, que seja estabelecido novo prazo de 45 dias para o atendimento  das normas estabelecidas na IN FUNAI nº 3/2012, porquanto o prazo de 15 dias é insuficiente  para tal mister.  Nova diligência  Tendo em vista que os documentos juntados pelo Interessado não atenderam  ao objeto da diligência  fiscal, aliado ao fato de que a Instrução Normativa FUNAI nº 3/2012  revelou a existência de um procedimento para emissão de documentos referentes à localização  de imóvel rural particular em relação a terras indígenas, cujas regras, aparentemente, não eram  possíveis  de  atendimento  no  prazo  de  15  dias,  a  extinta  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento entendeu por bem converter novamente o julgamento em diligência (fls. 115/120),  a fim de que a DRF de origem intimasse o Interessado a comprovar, no prazo de 45 dias, que o  Lote 54 da Fazenda Tucumanzeira, situado à margem esquerda do Rio Pacajá, está localizado  na  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  mediante  a  apresentação  de  documento  fornecido  pela  FUNAI,  seja  pelo  órgão  central  (Brasília),  seja  pela  coordenação  regional que jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado do Pará.  Após ser intimado (fls. 122 e 124), o Recorrente não se manifestou.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Imóvel supostamente localizado em área indígena  O  que  importa,  preliminarmente,  é  saber  se  o  imóvel  rural  do  contribuinte  (Lote 54 da Fazenda Tucumanzeira)  está  localizado nos  limites da  terra  indígena demarcada  (Terra Indígena APYTEREWA), conforme alegado pelo Recorrente.  Isto porque o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do Município  (CTN,  art.  29).  Se  assim  é,  o  ITR  não  incide, penso eu, sobre área rural cujo acesso foi  interditado ao seu proprietário ou possuidor  por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena.  Em outras palavras: não ocorre o fato gerador de ITR para imóvel situado em  terra  indígena demarcada, haja vista que, nestes casos, a propriedade não é mais suscetível à  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720085/2007­39  Acórdão n.º 2201­003.025  S2­C2T1  Fl. 133          7 ocupação,  ao  domínio  ou  à  posse,  por  força  do  disposto  no  art.  231,  §  6º,  da  Constituição  Federal, cujo teor assim soa:  DOS ÍNDIOS  Art. 231. (...)  §  6º  São  nulos  e  extintos,  não  produzindo  efeitos  jurídicos,  os  atos  que  tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a  exploração  das  riquezas  naturais  do  solo,  dos  rios  e  dos  lagos  nelas  existentes,  ressalvado  relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a  nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei,  quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.  Bem por isso é que o julgamento foi convertido em diligência, por duas vezes  (fls.  89/93  e  fls.  115/120),  a  fim  de  que  o  Recorrente  comprovasse,  exclusivamente  com  a  apresentação de documento  fornecido pela FUNAI  (seja pelo órgão central  em Brasília,  seja  pela coordenação regional que jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado do Pará), que a  área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra indígena demarcada  (Terra Indígena APYTEREWA).  Em nenhuma das duas oportunidades o Interessado se desincumbiu do ônus  que lhe foi atribuído. Embora tenha apresentado memorial descritivo, cálculo analítico de área,  levantamento planimétrico e um desenho com a suposta localização do imóvel, elaborados por  empresa  privada,  (fls.  107/110),  não  esclareceu  a  desarmonia  entre  a  sua  alegação  de  que  o  imóvel LOTE 54 está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, conforme descrição constante  do Decreto de 19 de abril de 2007, que homologou a demarcação, e o endereço do imóvel em  questão constante de sua Declaração do ITR (margem esquerda do Rio Pacajá), de modo que  deve ser  refutada a  alegação de que o  imóvel objeto de  tributação  encontra­se  incrustado na  terra indígena demarcada.  Alteração do VTN declarado  Registro, por oportuno, que o Recorrente não se  insurgiu contra a alteração  do VTN declarado, o que evidencia concordância tácita com o valor arbitrado pelo Fisco.   Acrescento, ademais, que a possibilidade de modificação do valor arbitrado  está condicionada, em regra, à apresentação de elementos de convicção embasados em Laudo  Técnico, elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, laudo este que não foi apresentado pelo Recorrente.  Glosa da área de preservação permanente e da área de reserva legal  A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base  de cálculo do ITR reclama, a meu ver, o atendimento de requisitos de duas ordens: requisitos  substanciais e requisitos formais.  Os requisitos substanciais das áreas de preservação permanente encontravam­ se elencados nos arts. 2º (APP por efeito da lei) e 3º (APP por ato declaratório) da revogada Lei  nº 4.771 (Código Florestal), de 15 de setembro de 1965.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720085/2007­39  Acórdão n.º 2201­003.025  S2­C2T1  Fl. 134          8 Os  requisitos  substanciais  das  APP  são  de  dois  tipos:  aqueles  ligados  à  topografia das  florestas  (art. 2º) e  aqueles  ligados à destinação das  florestas  (art. 3º). Ambos  têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,  a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar das  populações humanas.  Ilustrativamente, menciono  situações  de  “APP  por  efeito  da  lei”  em  que  a  presença do requisito substancial (ligado à topografia), por se só,  já qualifica a área como de  preservação permanente: a)  florestas  e demais  formas de vegetação natural  situadas ao  redor  das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais (art. 2º, “b”) ou situadas no topo  de morros, montes, montanhas e serras (art. 2º, “d”).   Exemplificativamente, cito situações de “APP por ato declaratório” em que a  presença do requisito substancial (ligado à destinação das  florestas), aliada à presença de um  requisito formal (declaração por ato do Poder Público), já qualifica a área como de preservação  permanente: a) florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a fixar dunas (art. 3º,  “b”) e destinadas a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção (art. 3º, “f”).  A  qualificação  advinda  do  atendimento  dos  requisitos  mencionados,  no  entanto, não possibilita a exclusão automática das APP da base tributável do ITR, como se verá  adiante.  Os  requisitos  substanciais  das  áreas  de  reserva  legal  encontravam­se  elencados no inciso III do § 2º do art. 1º da revogada Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), de  cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 1º. (...)  §2º Para os efeitos deste Código, entende­se por:   (...)  III  ­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora  nativas;(Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  Assim, se uma área se subsume aos ditames do inciso III do § 2º do art. 1º do  revogado Código Florestal (localização e destinação), qualifica­se como área de reserva legal,  sob  o  ponto  de  vista  substancial,  sem  que,  no  entanto,  possibilite,  de  forma  automática,  sua  exclusão da base tributável do ITR.  A  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente, sempre foi, em meu entendimento, requisito formal necessário para que uma área  de reserva legal ­ ARL fosse excluída da base de cálculo do ITR, a teor de uma interpretação  conjugada do artigo 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996 e §§ 2º e 8º do art. 16 da revogada  Lei nº 4.771/1965, assim descritos:  Lei nº 9.393/1996   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720085/2007­39  Acórdão n.º 2201­003.025  S2­C2T1  Fl. 135          9 Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   (...)  II ­ as área tributável, a área total do imóvel, menos áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771/1965   Art. 16. (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema  fosse vacilante até pouco tempo atrás, a imprescindibilidade da averbação da ARL, para fins de  fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º,  II, “a”, da Lei nº 9.393/1996, foi confirmada nos  Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013.   O STJ, no referido julgamento, pacificou o entendimento de que a averbação  da  área  de  reserva  legal  é  dever  que  incumbe  diretamente  ao  proprietário  do  imóvel,  não  fazendo sentido que este se valha da isenção legal quando em mora com o cumprimento de tal  dever.  O  ITR  caracteriza­se  como  tributo  extrafiscal,  que  tem  por  finalidade  desestimular a existência de latifúndios  improdutivos e de  incentivar práticas de uso racional  dos  recursos  naturais  e  de  preservação  do  meio  ambiente.  A  tributação  por  esse  imposto  reveste­se  de  mais  um  instrumento  dedicado  à  fiscalização  das  atividades  potencialmente  nocivas ao meio ambiente.  Assim,  inexistindo  o  registro,  que  tem  por  objetivo  a  identificação  da  área  destinada  à  reserva  legal,  não  se  pode  cogitar  de  regularidade  da  área  protegida  e,  consequentemente, de direito à isenção tributária correspondente.  Ressalto,  ainda,  por  relevante,  que  a  controvérsia  não  diz  respeito  à  necessidade, ou não, de prévia comprovação da  reserva  legal por ocasião da apresentação da  declaração  do  ITR  (§  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96),  mas,  sim,  à  própria  caracterização  da  referida área para os fins tributários almejados.  Tal  como  ocorre  com  qualquer  outro  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o contribuinte jamais junta prova do que pode ser glosado. No imposto de renda,  por  exemplo,  o  sujeito  passivo  que  alega  ter  tido  despesas  médicas  não  precisa  anexar  à  declaração  de  ajuste  anual  os  comprovantes  de  despesas.  Existe  uma  diferença  entre  a  existência do fato jurígeno e sua prova.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720085/2007­39  Acórdão n.º 2201­003.025  S2­C2T1  Fl. 136          10 Quanto ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, o § 1º do art. 17­O da Lei nº  6.938/1981,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165/2000,  espancou  qualquer  dúvida  sobre  sua  obrigatoriedade  para  fruição  do  benefício  fiscal,  ao  eleger  tal  ato  como  requisito  formal  necessário à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base tributável  do ITR. Oportuna é a transcrição do dispositivo mencionado:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não  poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto  proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)  A norma do § 1º poderia ser lida, sem qualquer alteração de seu conteúdo, da  seguinte forma: a utilização do ADA, para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental da  base tributável do ITR, dentre elas as APP e as ARL, é obrigatória.   Registro, ademais, que interpretação contrario sensu da Súmula CARF nº 41  permite concluir que, a partir do exercício de 2000, a apresentação do ADA é imprescindível à  fruição do benefício fiscal de exclusão da APP e da RL da base tributável do ITR. Confira:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Ora, se a não apresentação do ADA não pode motivar o lançamento de ofício  para  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, por óbvio que, após o referido  limite  temporal,  o  lançamento  pode  ser  efetuado  em  virtude  da  não  apresentação  do  mencionado  documento.   No  caso  concreto,  não  houve  a  apresentação  de  ADA,  não  houve  comprovação de averbação da  reserva  legal e não houve comprovação da existência de APP  (seja por efeito de lei, seja por ato declaratório). Logo, o Recorrente não faz jus à exclusão de  APP e de ARL da base tributável do ITR.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720085/2007­39  Acórdão n.º 2201­003.025  S2­C2T1  Fl. 137          11                   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6573749 #
Numero do processo: 13982.000778/99-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Demonstrada obscuridade em Acórdão proferido pelo CARF, devem ser acolhidos os embargos para sua correção. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. GÁS P-12. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. Embargos Acolhidos. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração da DRF Joaçaba/SC para acolhê-los e provê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Demonstrada obscuridade em Acórdão proferido pelo CARF, devem ser acolhidos os embargos para sua correção. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. GÁS P-12. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. Embargos Acolhidos. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13982.000778/99-68

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5659843

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.404

nome_arquivo_s : Decisao_139820007789968.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 139820007789968_5659843.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração da DRF Joaçaba/SC para acolhê-los e provê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6573749

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690016387072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13982.000778/99­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­004.404  –  3ª Turma   Sessão de  10 de novembro de 2016  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA­SC  Interessado  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA E FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO  Demonstrada  obscuridade  em  Acórdão  proferido  pelo  CARF,  devem  ser  acolhidos os embargos para sua correção.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU  COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  CONCEITO  JURÍDICO.  ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. GÁS P­12.  Só  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários  que  se  enquadrem no conceito  jurídico de  insumo, ou seja,  aqueles que se desgastem  ou  sejam  consumidos  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT.  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo  do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de  produtos  NT  devem  integrar  não  só  a  receita  de  exportação,  mas  também  a  receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação.  Embargos Acolhidos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 07 78 /9 9- 68 Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 13982.000778/99­68  Acórdão n.º 9303­004.404  CSRF­T3  Fl. 3          2 Recurso Especial da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte Provido em  Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  da  DRF  Joaçaba/SC  para  acolhê­los  e  provê­los,  sem  efeitos  infringentes, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado)  e  Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 13982.000778/99­68  Acórdão n.º 9303­004.404  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba ­  DRF/JOA,  fls.  1.506/1507  do  e­processo,  recebidos  como  Embargos  de  Declaração  tempestivamente  interpostos  contra  o  Acórdão  nº  CSRF/02­02.866,  de  28/1/2008,  fls.  1.473/1.493 do e­processo.  Os Embargos fundamentam­se no art. 66 do Regimento Interno do CARF e  no entendimento de que a interpretação do acórdão não seria inequívoca, o que teria acarretado  dificuldades na sua execução.  Por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração, de  3/8/2016, fls. 1.518/1.520, o Presidente da CSRF, além de receber o despacho como Embargos  de  Declaração,  admitiu  seu  seguimento  para  a  3ª  Turma  da  CSRF,  para  saneamento  das  obscuridades apontadas.  É o relatório.  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 13982.000778/99­68  Acórdão n.º 9303­004.404  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator  O  Despacho  de  folhas  1.506/1507  do  e­processo  atende  aos  requisitos  de  tempestividade, representatividade e admissibilidade, previstos no art. 65, caput e §§ 1º, inciso  V, e 7º, do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/2015,  para ser recebido como Embargos de Declaração.  A ementa do acórdão embargado é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  CONCEITO  JURÍDICO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  COMBUSTÍVEIS.  GÁS  P­ 12.  Só  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários  que  se  enquadrem  no  conceito  jurídico  de  insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Parecer Normativo CST nº 65/79.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT.  As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser  excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto,  os  valores  relativos  às  operações  de  vendas  de  produtos  NT  devem integrar não só a receita de exportação, mas também a  receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente  de exportação.  Recurso  do  Procurador  provido  e  do  Contribuinte  provido  em  parte.  A parte dispositiva do Acórdão assim dispôs:  'ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  1)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  para  excluir  as aquisições de gás p12; 2) por maioria de  votos, DAR  provimento para excluir as receitas de exportação de produtos NT. Vencidos  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 13982.000778/99­68  Acórdão n.º 9303­004.404  CSRF­T3  Fl. 6          5 Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Leonardo Siade Manzan;  3) no que tange ao recurso do contribuinte, NÃO CONHECER do recurso quanto à  aquisição  de  produtos  para  tratamento  de  água;  4)  por  maioria  de  votos  DAR  provimento  ao  recurso  quanto  à  matéria  "aquisições  de  não­contribuintes".  Vencidos o Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (Relator),  Josefa Maria Coelho  Marques,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  (Substituto  convocado),  Henrique  Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Designado para  redigir o voto vencedor,  nesta  parte,  o  Conselheiro  Julio  Cesar Vieira  Gomes;  5)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  quanto  á  matéria  "ENERGIA  ELÉTRICA  e  COMBUSTÍVEIS."'  A obscuridade apontada pela embargante decorre de ter constado na ementa  que  "As  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  aplicados  na  fabricação de  produtos NT,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido",  entretanto "os valores relativos ás operações de vendas de produtos NT devem integrar não só  a receita de exportação, mas  também a receita operacional bruta, para  fins de apuração do  coeficiente de exportação", enquanto, na parte dispositiva, constou que a turma acordou "por  maioria de votos, DAR provimento para excluir as receitas de exportação de produtos NT".   Tal  obscuridade  diz  respeito  às  matérias  que  foram  objeto  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, assim resumidas no relatório do acórdão embargado:  (...)  O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi baseado no art. 32, I, do  antigo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  refere­se  ao  item  III  acima,  ou  seja,  à  inclusão  de  produtos  NT  e  do  gás  P­12  no  cálculo  do  crédito  presumido. Alegou a recorrente que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 estabelece que para  a  fruição  do  credito  presumido  é  necessário  o  preenchimento  simultâneo  de  dois  requisitos,  a  saber:  ser  produtor  e  ser  exportador. Além  disso,  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.363/96  estabelece  que  os  conceitos  de  produção,  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI.  Segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  4.502/64  e  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.493/97,  os  estabelecimentos  que produzem produtos  classificados na Tabela de  Incidência do  IPI  como  não  tributados  (NT)  não  são  considerados  estabelecimentos  produtores  pelas leis que dispõem sobre o IPI. Portanto, tais estabelecimentos quando produzem  produtos NT não preenchem de forma simultânea os requisitos de serem produtores  e  exportadores.  Por  tal  razão  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI,  relativamente aos produtos NT. No tocante à questão dos combustíveis, alegou que  sendo utilizados como fonte de energia calorífica ou força motriz não satisfazem as  condições previstas no  art. 82,  I  do Regulamento e no Parecer Normativo CST nº  65/79. Na diligência a fiscalização deixou bem claro que o gás P­12 é usado como  combustível,  restando evidente que não  se  inclui  entre os produtos  intermediários.  Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão  recorrido.  (...)  A  alegação  da  Fazenda  Nacional  foi:  os  estabelecimentos  que  produzem  produtos classificados como NT na TIPI não são estabelecimentos produtores,  logo, não são,  simultaneamente,  produtores  e  exportadores,  motivo  pelo  qual  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido de IPI em relação aos produtos NT.  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 13982.000778/99­68  Acórdão n.º 9303­004.404  CSRF­T3  Fl. 7          6 No voto vencedor em  relação a  esta matéria, o  Ilustre Conselheiro Antônio  Carlos Atulim pronunciou­se conforme segue:  (...)  Dos produtos NT.  Relativamente  à  questão  dos  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  é  preciso  distinguir  entre  dois momentos:  1)  o  cálculo  do  coeficiente  de  exportação  e;  2)  a  apuração da base de cálculo do crédito presumido.  Os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96, assim estabelecem, respectivamente:  Art.  2º.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador."  Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante  da receita operacional bruta, da receita de exportação e  do  valor  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas no art.  1º,  tendo em vista o  valor  constante da  respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao  produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Conforme se verifica na lei, os valores das operações relativas a produtos  NT não podem ser excluídos nem do cálculo da receita de exportação e nem do  valor da receita operacional bruta, porque o art. 3º da Lei nº 9.363/96 determina  que  esses  conceitos  devem  ser  buscados  na  legislação  que  rege  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS/Cofins  e  na  legislação  do  imposto  de  renda.  [Estes  e  os  seguintes grifos são meus.]  Considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e do  imposto de renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita  operacional bruta as vendas para o exterior de produtos classificados na Tabela  de Incidência do IPI como NT, claro está que tais receitas devem participar da  apuração do coeficiente de exportação.  Em outras palavras: a receita de exportação de produtos NT deve integrar  o cálculo do coeficiente de exportação, devendo ser incluída tanto no dividendo  quanto no divisor da operação aritmética que da origem ao referido coeficiente.  Por outro lado, os insumos aplicados na industrialização de produtos NT  não geram crédito presumido porque o estabelecimento que fabrica produtos NT  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 13982.000778/99­68  Acórdão n.º 9303­004.404  CSRF­T3  Fl. 8          7 não é considerado estabelecimento "produtor" à luz do art. 3º da Lei nº 4.502/64, in  verbis:  Art.  32  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.  Tendo em vista que o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96 determina  que o conceito de produção deve ser o previsto na legislação do IPI, é óbvio que o  estabelecimento  industrial  que  fabrique  produtos  NT  não  pode  ser  considerado  estabelecimento produtor em relação a estes produtos.  Reforça  esta  conclusão  o  fato  de  o  art.  4º  da Lei  nº  9.363/96  só  permitir  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  nos  casos  em  que  não  seja  possível  seu  aproveitamento na escrita fiscal do IPI. Isto porque a primeira utilização do crédito  presumido é justamente na escrita fiscal do imposto. E só possuem escrita fiscal do  IPI  os  estabelecimentos  que  industrializem  produtos  sujeitos  ao  imposto,  ou  seja,  estabelecimentos  industrializadores  de  produtos  que  estejam  no  seu  campo  de  incidência, o que não ocorre com os produtos NT.  Se não é estabelecimento produtor à luz da legislação do IPI, não preenche o  requisito de ser cumulativamente produtor e exportador, previsto no art. 1º da Lei nº  9.363/96  e,  portanto,  não  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  à  fabricação e exportação de produtos NT.  Esta interpretação sistemática afasta a possibilidade de interpretar literalmente  a  expressão  "mercadorias nacionais"  existente no  art.  1º da Lei nº 9.363/96, como  suscitado pelo contribuinte nas contra­razões.  (...)  Destes  excertos,  conclui­se  que  o  pronunciamento  do  Conselheiro  Relator,  acompanhado pela maioria da Turma, foi no sentido de que:  1) A receita de exportação de produtos NT deve integrar o cálculo do coeficiente de  exportação, devendo  ser  incluída  tanto no dividendo,  como  receita de  exportação, quanto no divisor,  como receita operacional bruta, da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente.  2) Os insumos aplicados na produção de produtos NT não geram crédito presumido.  Diante  destas  conclusões,  verifica­se  que  a  ementa  contemplou  o  que  foi  decidido em relação a esta matéria, porém, a parte dispositiva não.  Esta última, que apenas disse que foi dado provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional para excluir as  receitas de exportação de produtos NT, deve ser  corrigida,  conforme segue:  Onde se lê:  "ACORDAM os Membros ... 2) por maioria de votos, DAR provimento para  excluir as receitas de exportação de produtos NT". Vencidos ...",  passa a constar:  ACORDAM os Membros ... 2) por maioria de votos, DAR provimento para  excluir da base de cálculo do crédito presumido os gastos com aquisições de matérias­primas,  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 13982.000778/99­68  Acórdão n.º 9303­004.404  CSRF­T3  Fl. 9          8 produtos  intermediários  e materiais de embalagem aplicados na produção de produtos NT,  e  incluir no cálculo do coeficiente, tanto no dividendo quanto no divisor, a receita de exportação  de produtos NT. Vencidos ...  Conclusão.  Por  todo  exposto,  voto por  conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração  interpostos pela DRF/JOA, para sanear a obscuridade apontada nos termos deste voto.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                            Fl. 1528DF CARF MF

score : 1.0
6642179 #
Numero do processo: 10510.722945/2015-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10510.722945/2015-74

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676495

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.662

nome_arquivo_s : Decisao_10510722945201574.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10510722945201574_5676495.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642179

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690055184384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.722945/2015­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.662  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA CUNHA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 29 45 /2 01 5- 74 Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10510.722945/2015­74  Acórdão n.º 9202­004.662  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10510.722945/2015­74  Acórdão n.º 9202­004.662  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10510.722945/2015­74  Acórdão n.º 9202­004.662  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10510.722945/2015­74  Acórdão n.º 9202­004.662  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10510.722945/2015­74  Acórdão n.º 9202­004.662  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10510.722945/2015­74  Acórdão n.º 9202­004.662  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10510.722945/2015­74  Acórdão n.º 9202­004.662  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10510.722945/2015­74  Acórdão n.º 9202­004.662  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10510.722945/2015­74  Acórdão n.º 9202­004.662  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 512DF CARF MF

score : 1.0
6544082 #
Numero do processo: 13888.901397/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13888.901397/2014-76

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647601

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.332

nome_arquivo_s : Decisao_13888901397201476.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13888901397201476_5647601.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6544082

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690067767296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901397/2014­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.332  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 13 97 /2 01 4- 76 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901397/2014­76  Acórdão n.º 3402­003.332  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901397/2014­76  Acórdão n.º 3402­003.332  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901397/2014­76  Acórdão n.º 3402­003.332  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901397/2014­76  Acórdão n.º 3402­003.332  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6547641 #
Numero do processo: 10711.722862/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10711.722862/2011-95

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5650653

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.471

nome_arquivo_s : Decisao_10711722862201195.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10711722862201195_5650653.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6547641

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690069864448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.722862/2011­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.471  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 28 62 /2 01 1- 95 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722862/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.471  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722862/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.471  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722862/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.471  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722862/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.471  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722862/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.471  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722862/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.471  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722862/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.471  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722862/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.471  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0