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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662627 #
Numero do processo: 10675.000450/93-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos que ditaram a exigência do imposto de renda, a decisão a ser proferida no recurso referente à contribuição deve ser ajustada ao decidido no processo principal. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-05277
Decisão: PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MERITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n° : 107-05.277 FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos que ditaram a exigência do imposto de renda, a decisão a ser proferida no recurso referente à contribuição deve ser ajustada ao decidido no processo principal. Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4, • -' 40,, • • FRANCISCO" SA S R BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM 25 SET 1998 1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. . . Acórdão n° : 107-05.277 Recurso n° : 14.783 Recorrente : AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA. RELATÓRIO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal EM BELO HORIZONTE - MG., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do Finsocial Faturamento referente aos exercícios de 1988 a 1991. A empresa impugnou a exigência, contestando a aliquota adotada e reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve as alíquotas de 0,5% e 0,6%, nos anos de 1987 e 1988, e reduziu a 0,5% as alíquotas utilizadas pela autuante, nos anos de 1989 e 1990. Manteve em parte o lançamento, com base no princípio da decorrência, afastando, contudo, os efeitos da aplicação da TRD , como juros de mora, no período de 04/02/91 a 29/07/91. Recurso às fls. 73, com fulcro no princípio da decorrência Aditamento às fls. 85 para sustentar a inconstitucionalidade do depósito prévio para recurso, de que trata o art. 32 da MP. n°1.622-30. O Recurso n° 116.355, interposto pela pessoa jurídica no processo principal, foi parcialmente provido para afastar da tributação as quantias de Cz$ 1.800.000,00 e de Cz$ 2.363.164,59, nos exercícios de 1988 e de 1989, respectivamente, como faz certo o Ac. 107-05.233, de 20 de agosto de 1998. É o relatório. 2 •Acórdão n° 107-05.277 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Preliminarmente, a Medida Provisória n.° 1.621-30, de 12/12/97, "in" D.OU. de 15/12/97, em seu art. 32, deu nova redação ao art. 33 do Decreto n.° 70.235/72, para acrescer-lhe o § 2°, com a seguinte redação: "§ 2 - Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". Esta Medida Provisória foi publicada no D.O.U. de 15/12/97, quando entrou em vigor, segundo disposição expressa de seu art. 35. O sujeito passivo foi intimado da decisão de primeira instância em 09/12/97 (fls. 72). Vale dizer que, quando a nova disposição legal entrou em vigor, estava em curso o prazo recursal que se iniciara sob a égide da lei anterior. O contribuinte poderia interno-lo, independentemente de depósito. E o fez. Desta forma, não há que se pretender a realização do referido depósito para que se dê seguimento ao recurso e para o seu conhecimento pelo Conselho de Contribuintes. (kl 1( 3 911- Acórdão n° : 107-05.277 A bem da verdade, deve-se consignar que a repartição fiscal, pelas razões acima, com toda certeza, não criou o menor obstáculo ao seguimento do recurso. E porque o recurso é assente em lei e foi interposto dentro do prazo, com a observância dos pressupostos legais que lhe são pertinentes, dele tomo conhecimento. No mais, é inquestionável a relação de dependência do lançamento da Finsocial Faturamento ao destino dado ao lançamento do imposto de renda, uma vez que se baseou nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do referido tributo. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. 1 Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao e decidido no processo principal. Como já consignado no relatório, o Recurso n° 116.355, interposto pela pessoa jurídica, foi provido parcialmente. 1 Reporto-me, nesta assentada, aos argumentos expendidos no voto proferido no processo matriz, como se aqui transcrito fora. o. i[ - 4 11 li Acórdão n° : 107-05.277 Nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar argüida e, no mérito dou provimento parcial ao recurso para ajustar a decisão ao decidido no Acórdão n° 107- 05.233, de 20 de agosto de 1998. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. (02~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 5 IP\ Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4662020 #
Numero do processo: 10670.000366/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL – PDTI- PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHADOR . PAT. REDUÇÃO DO INCENTIVO - As alterações trazidas pela Lei no 9.532/97, que importaram em redução dos incentivos fiscais, não se aplicam às empresas que tiveram seus programas aprovados antes do mencionado diploma legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 a Turma da DRJ em Juiz de Fora- MG Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.236 IRPJ- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI- PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHADOR . PAT. REDUÇÃO DO INCENTIVO - As alterações trazidas pela Lei n° 9.532197, que importaram em redução dos incentivos fiscais, não se aplicam às empresas que tiveram seus programas aprovados antes do mencionado• diploma legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNESITA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • N- GUES PRESIDENT SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 JUL. 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. . . , Processo n°. : 10670.000366/2002-10 2• Acórdão n°. : 101- 94.236 Recurso n°. : 131.880 Recorrente : MAGNESITA S/A RELATÓRIO Contra Magnesita S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 06/11, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário relacionado ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano calendário de 2001, no valor total de R$ 325.806,44 Conforme consta "Descrição dos Fatos e Equadramento Legal" do auto de infração, a irregularidade de que á acusada a empresa consistiu em dedução excessiva de incentivos fiscais relativos ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) e Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI), estando sendo exigida a multa isolada em razão das estimativas não recolhidas em função dos incentivos fiscais de dedução utilizados acima dos limites permitidos. Sendo titular de programa aprovado pela Portaria MCT 203, de 24/11/94, que lhe concedeu incentivo de dedução até o limite de 8% do imposto de renda devido, com prazo de fruição de 60 meses, a empresa deixou de observar que os artigos 5° e 6° da Lei n° 9.532/97 reduziram o incentivo para 4% do imposto devido, isoladamente e em conjunto com o PAT, com vigência a partir do ano-calendário de 1998. Em impugnação tempestiva, argumentou a empresa que: a) foi ignorado seu direito adquirido ao benefício, em decorrência de um ato perfeito e deferido por prazo certo e sob determinadas condições; b) foi invadida área de atribuição de outro Ministério, o da Ciência e Tecnologia, único dotado de competência legal para conceder o benefício e, logicamente, revogá-lo; c) embora conceitualmente não se confundam isenção e incentivo fiscal, inegável que ambos possuem o mesmo resultado prático, qual seja, a redução ou supressão do tributo em razão de determinada política fiscal; d) o Ministério da Ciência e Tecnologia fez expedir Circular esclarecendo que todas as empresas com Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial ou Agropecuário PDTI/PDTA aprovados antes de 14 de novembro de 1997 . . Processo n°. : 10670.00036612002-10 3 Acórdão n°. : 101- 94.236 não estão sujeitas às reduções estabelecidas pela Lei n° 9.532/97, entendimento esse que foi confirmado no Parecer PGFN/CAT/n° 1.046/2001. A Turma julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica-IRPJ Exercício : 01/01/1991 a 31/12/1993 Ementa: IRPJ- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI- PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHADOR . PAT. REDUÇÃO DO INCENTIVO. O incentivo fiscal relativo ao PDTI e ao PAT não se enquadra como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos arts. 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, aplicam-se aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei. DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÕES DOS JULGADORES. O julgador das Delegacias da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Lançamento Procedente. Intimada da decisão em 22 de julho de 2002 (AR fls. 138), a empresa ingressou com recurso em 16/08/2002, conforme carimbo aposto às fls. - 139, apresentando arrolamento de bens. Como razões de recurso, reedita a impugnação. É o relatório. r . , Processo n°. : 10670.000366/2002-10 4 Acórdão n°. : 101- 94.236 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque acompanhado de termo de arrolamento de bens. Atendidos os pressupostos para seu seguimento, dele conheço. No presente caso, a empresa era titular de programa aprovado pela Portaria MCT 203, de 24/11/94, que lhe concedeu incentivo de dedução até o limite de 8% do imposto de renda devido, com prazo de fruição de 60 meses, quando sobreveio a Lei n°9.532/97, que limitou a redução, a partir de 01/01/98, em 4% do imposto devido. O deslinde da questão cinge-se, pois, em estabelecer se as alterações trazidas pela Lei n° 9.532/97, que importaram em redução do limite dos incentivos fiscais relativos ao PDTI, aplicam-se às empresas que tiveram seus programas aprovados antes do mencionado diploma legal. A questão foi analisada com muita propriedade pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que diante da divergência de entendimentos entre a Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia (Parecer CONJUR/MCT — n° 51/2000) e a Secretaria da Receita Federal (NOTA COSIT n° 592/99), exarou o Parecer PGFN/CAT/n° 1046/2001, do qual vale transcrever os seguintes excertos: "15. Os incentivos fiscais que não se consubstanciam nas chamadas isenções totais de tributo, por ex., as reduções de base de cálculo e aliquotas, são o que o direito positivo e a Doutrina chamam de isenções parciais. (c. Prof. Roque Carrazza em Curso de Direito Constitucional Tributário, 12a ed. Malheiros, p.520) 17. Dessa forma, não há negar a aplicabilidade das normas insculpidas nos artigos 176 a 180 do Código Tributário Nacional ao caso em tela. . . Processo n°. : 10670.000366/2002-10 5 Acórdão n°. : 101- 94.236 18. O artigo 178 excepciona da regra geral de revogação das isenções a qualquer tempo, a chamada isenção condicionada e por prazo certo concedida ao contribuinte de forma onerosa, já que exige uma conduta, uma ação, para que ele possa, então, desfrutar dos benefícios estabelecidos em lei. 19. Tratando-se de isenção onerosa, resta compreensível ter o legislador disposto que tais isenções não podem ser revogadas a qualquer tempo, como ocorre em relação às isenções de caráter geral e incondicionadas. 20. Isso porque, do ponto de vista do Estado, a revogação de benefício concedido por prazo certo, visando a incrementar a economia, seja de forma global ou parcial, antes do encerramento do mesmo, parece não atender o interesse público, uma vez que esse benefício não atingida seu objetivo. Diz o Prof. Roque Carrazza que "se não entendermos que a isenção por prazo certo, condicional, tem a garantia da permanência no tempo (para os que cumprem a condição) não há como compreendê-la (ob. Cit., p. 541) 21. Por outro lado, do ponto de vista do particular, como já dito, as normas isentivas ou concessivas de benefícios fiscais devem observar os princípios que norteiam a tributação e não se pode permitir que atinjam situações já consolidadas, fazendo a lei retroagir para alcançar atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos. 23. É esta a situação do caso em tela: os incentivos fiscais foram concedidos por prazo certo, ou seja, o poder público concedeu reduções de base e de alíquota de determinados impostos já mencionados, condicionando a sua fruição ao desenvolvimento de um conjunto de ações (...) pelo prazo de 60 meses. 24. Assim, o beneficiário do programa se organizou para adequar suas ações às condições exigidas pelo poder público para, no prazo por ele estabelecido, usufruir dos incentivos fiscais em contrapartida. 25. Não pode, portanto, o poder público, sem ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade da lei, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 50, XXXVI, CF), bem como ignorando o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, revogar tais incentivos no _ - — _ _ - curso de programa já deferido ao contribuinte anteriormente à edição da norma revogadora. 31. Ante o exposto, parece-me que a Lei 9.532/97 só pode alcançar os programas aprovados a partir da sua edição, ou melhor definindo, a partir da edição da MP n° 1602/97 da qual se originou." Ora, as lúcidas considerações acima, da ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, são irretocáveis. A limitação do incentivo pretendida pela fiscalização fere o artigo 178 do CTN, os princípios da irretroatividade da lei, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e mais, não se coaduna com a boa-fé e a moralidade pelas quais deve se pautar a administração pública. V ‘. • .. Processo n°. : 10670.000366/2002-10 6 Acórdão n°. : 101- 94.236 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 12 de junho de 2003 SANDRA MARIAMARIA FARONI Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001524/96-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO - LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, durante o ano-calendário de 1996, apurado com base na receita bruta auferida mensalmente, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento do tributo com os acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05806
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.806.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- -7" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10640.001524/96-05 Recurso n°. : 119.080 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO — Ano: 1996 Recorrente SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELIMA LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 de julho de 1999 Acórdão n° : 108-05.806 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO - LUCRO PRESUMIDO - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, durante o ano-calendário de 1996, apurado com base na receita bruta auferida mensalmente, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento do tributo com os acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Chrt9/~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 AGO 1Q" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. ccs Processo n° : 10640.001524/96-05 Acórdão n° :108-05.806 Recurso n°. : 119.080 Recorrente : SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELIMA LTDA. RELATÓRIO O SUPERMERCADO IRMÃOS ESTELIMA LTDA, com sede na Rua 15 de Fevereiro n°1.719, município de Santos Dumont/MG, não se conformando com a decisão que lhe foi parcialmente favorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, consubstanciada no Auto de Infração de fls.05/10, face a falta de recolhimento da referida contribuição nos períodos de apuração de janeiro a abril, junho e julho de 1996. Inconformada, ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.11/17, alegando, em síntese: 1- embora sujeita ao pagamento mensal do IRPJ na forma da Lei n°8.981/95, vinha apurando seus resultados mediante levantamento de balanços e balancetes de suspensão e redução conforme lhe faculta a lei; 2- nesses períodos, os resultados se mostraram negativos, segundo se verifica de suas demonstrações financeiras, razão pela qual deixou de efetuar os recolhimentos; 3- os demonstrativos contábeis não foram apresentados ao Fisco por estarem fora de seu estabelecimento e por falta de esclarecimento a autoridade fiscal qnS 2 Processo n° :10640.001524/96-05 Acórdão n° :108-05.806 decidiu considerá-los inexistentes, aplicando-lhe regime incompatível com sua condição de empresa deficitária; 4- cita o art.35 da Lei n°8.981/95, que autoriza a suspensão ou redução do pagamento do imposto devido em cada mês, quando, por meio de balanços o balancetes mensais, a empresa demonstre a existência de prejuízos fiscais; 5- traz à lide textos nesse sentido publicado por Carlos Maximiano em seu livro Hermenêutica e Aplicação do Direito e por Washington de Barros Monteiro em Curso de Direito Civil. Com vistas a instruir o processo, foram anexados os extratos obtidos em Consulta On Line - IRPJCONS (fls.19/22). As fls.23/29, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ-JFA/MG n°1.306/98, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO LUCRO PRESUMIDO. Falta de Recolhimento - Constatada a falta de recolhimento da contribuição, por auditoria fiscal realizada no decorrer do ano- calendário, deve-se efetuar o lançamento mediante procedimento de ofício. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplicação - Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." tm5,4440 3 Processo n° :10640.001524196-05 Acórdão n° : 108-05.806 lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.35143, em 26/02/99, representada por seu procurador legalmente constituído(fl.44), com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Em função de liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito de 30%, previsto no art 32 da M.P n°1.621/97. É o Relatório. 9n4ittifees, 4 Processo n° : 10640.001524/96-05 Acórdão n° :108-05.806 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a questão em torno de falta de recolhimento da contribuição social mensal, referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril, junho e a julho de 1996, no valor de R$4.627,18, que com os acréscimos legais importou em R$9.621,06. Alega a recorrente que deixou de recolher a contribuição mensalmente em função dos resultados negativos apurados neste período, mediante levantamento de balanços e balancetes de suspensão e redução, conforme lhe faculta a lei. Através do Termo de Intimação de f1.01 a fiscalizada foi intimada a informar, por escrito, a forma adotada para apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 1996. Em resposta, informou textualmente uno ano base de 1996, apuramos o imposto de renda e contribuição social com base no Lucro Presumido" (f1.02). Também, em 06/05/97 entregou espontaneamente da DIRPJ/97, optando pelo Lucro Presumido, conforme consulta on line (fis.19120). Assim, a recorrente optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido, renunciando definitivamente à apuração com base no lucro real. @finte 9)( Processo n° :10640.001524/96-05 Acórdão n° :108-05.806 A partir de 1° de janeiro de 1995, por força do art.44 da Lei n°8.981/95, as pessoas jurídicas, cuja receita total tenha sido igual ou inferior a 12.000.000 UFIR no ano-calendário, poderão optar, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. O imposto de renda devido, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês será considerado definitivo ( § 2° art.44, Lei n°8.981/95). Também, o artigo 57 da mesma lei dispõe que à Contribuição Social sobre o Lucro aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. Portanto, uma vez que a recorrente optou pela tributação com base no lucro presumido, estava obrigada a efetuar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social, mensalmente, até o último dia do mês subsequente, calculada com base na receita bruta mensal. A ausência de recolhimento mensal constatada pelo Fisco no decorrer do ano - calendário, aliada à falta de apresentação dos balancetes de suspensão, enseja lançamento de ofício, com os acréscimos legais cabíveis. Face ao exposto, voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões (DF), em 14 de julho de 1999 MARCIA MARIA9MMEIRA G17‘v 6 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.022625/99-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18693
Decisão: Por unanimidade de votos, afastar a decadência e , no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELO GASPAR DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 5/& • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : n& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022625/99-51 Acórdão n°. : 104-18.693 - 4 •4111111"::" DO NAS ENI TO RELATOR FORMALIZADO EM: .19 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES. VERA CECÍLIA MATTOS VIEI DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . .: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022625/99-51 Acórdão n°. : 104-18.693 Recurso n°. : 126.123 Recorrente : ANGELO GASPAR DE CASTRO. RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou às fls. 01, retificação da Declaração de Nuste Anual, relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, bem como a restituição do valor pago a titulo de IR Fonte sobre rendimentos recebidos da sua rescisão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria pelo Programa de Demissão Voluntária- PDV, instituído pela PetrobrasA DRF em São Paulo indeferiu a solicitação, por entender que as verbas recebidas pelo interessado não se referem ao PDV, na forma prevista pela IN/SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998. A DRF em Salvador/BA indefere a solicitação por entender que o contribuinte não participou do programa de demissão voluntária (PDV), mas sim de programa de incentivo a aposentadoria. Inconformado com a decisão, apresenta o interessado manifestação de inconformidade à DRJ em Salvador, onde pede para que seja reconhecido seu pleito A DRJ em Salvador também indefere a solicitação, alegando que não cabe a apreciação do mérito, tendo em vista eu o direito de o contribuinte pleitear a restituição já encontrava-se extinto na da em que foi protocolado o pedido, baseando-se no artigo 168 do CTN e Ato Declaratório n 6 . 3 , . . • 1 44., I'' • . • K,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''1 . 1 . n J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022625/99-51 Acórdão n°. : 104-18.693 Cientificado da decisão, interpõe o interessado o recurso de fls. 52/54, onde diz que seu direito a restituição é reconhecida pela I.N.SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 e que o prazo para o contribuinte solicitar a repetição do indébito de acordo com o Ato Declaratório Normativo n°04 de 28 de janeiro de 1999, conta-se a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. í É o Relat 'o. , ' 4 _ ._ .-' — • . ,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • : Y' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022625/99-51 Acórdão n°. : 104-18.693 VOTO Conselheiro: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento expontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão qujustificasse o descumprimento da norma. 5 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''1 n - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022625/99-51 Acórdão n°. : 104-18.693 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seda o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao PI o de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 .., . h, 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :S: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022625/99-51 Acórdão n°. : 104-18.693 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrad( de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas co istas à redução do déficit do setor público. - 7 , - - . . ..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA r :",e I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022625/99-51 Acórdão n°. : 104-18.693 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, ge ericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária as cada obrigação particular não nasce do conceito legal de .. 8 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ','n ._,:--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022625/99-51 Acórdão n°. : 104-18.693 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (ai. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, tPrimeira Turma, DJ 15/1 7). 9 , - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022625/99-51 Acórdão n°. : 104-18.693 Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, juz a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de afastar a decadência e dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de , l arço de 2002 ./ • • • EIRA DO NASCI ENTO io Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4662229 #
Numero do processo: 10670.000887/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – Inexistindo subsunção da situação patrimonial e financeira do sujeito passivo às condições que determinam a conduta de entregar a declaração de ajuste anual, o cumprimento da obrigação a destempo não implica em imposição de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado), José Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Acórdão n° :102-47.439 MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Inexistindo subsunção da situação patrimonial e financeira do sujeito passivo às condições que determinam a conduta de entregar a declaração de ajuste anual, o cumprimento da obrigação a destempo não implica em imposição de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO SALGADO LEITE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros • Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado), José Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso. 114W4-: k";:b' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TAN KA • RELATOR . rtx NI 536FORMALIZADO EM: 55 6 ux-• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :10670.000887/2003-58 Acórdão n° :102-47.439 Recurso n° :143.054 Recorrente : MARCELO SALGADO LEITE • RELATÓRIO Trata-se de lide resultante do inconformismo do sujeito passivo com a exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 2003, formalizada por Notificação de Lançamento, fl. 3. • O crédito tributário correspondeu a R$ 165,74. O sujeito passivo interpôs recurso contra a decisão denegatória de primeira instância, dada pelo Acórdão DRJ/JFA n° 7.805, de 3 de agosto de 2004, fls. 14 a 16, com argumento no sentido de que apresentou a Declaração de Ajuste Anual — DAA por escolha incorreta, justificando que deveria ter apresentado a declaração de isento para que seu CPF não fosse cancelado. Juntado ao recurso cópia da carteira de trabalho no qual presente relação empregaticia com pessoa jurídica não identificada em face da rasura no texto da razão social e carimbo contendo dados ilegíveis, período de 1° de julho a 6 de dezembro de 2002, e salário de mensal de R$ 235,00, fls. 22 e 23. Válido esclarecer que a DAA é do tipo Simplificada e conteve rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas em valor de R$ 15.830,00, fl. 7. O recurso é tempestivo pois a ciência dessa decisão em 13 de agosto de 2004, fl. 19, enquanto o sujeito passivo interpôs recurso em 6 de setembro desse ano. • Apesar de dispensado de arrolar bens, na forma da IN SRF n° 264, de 2002, consta recolhimento da importância de R$ 49,72, correspondente a 30% (trinta por cento), sob código 5320, em 6/9/2004, fl. 24. É o relatório. 24p) " Processo n° :10670.000887/2003-58 • Acórdão n° :102-47.439 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator • Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, dela • conheço e profiro voto. Para que haja subsunção à norma punitiva, necessário que aquela do artigo 790, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, não seja cumprida. Ainda, conveniente verificar se as condições econômica e financeira do cidadão no ano-calendário de referência não o incluíram nas • normas excludentes da obrigação contidas no artigo 789, do mesmo regulamento, este com fundamento no artigo 7° da lei n° 9.250, de 1995 ou, naquelas estabelecidas em normativas da Administração Tributária, com autorização contida no artigo 25 da lei n° 9.532, de 1997. Nesta situação, o único dado que permitia manter a dita obrigação ao sujeito passivo era a renda tributável declarada de R$ 15.830,00, superior ao limite anual de dispensa, de R$ 12.696,00, conforme artigo 1°, I, da IN SRF n°290, de 2003. Da análise da declaração e dos documentos que compõem o processo possível extrair que os rendimentos tributáveis declarados foram provenientes de pessoas físicas não identificadas, e a ocupação principal foi definida como "Outras ocupações não especificadas", código 000, natureza 11, dados que aliados à alegação posta na peça recursal sobre o engano cometido, a carteira assinada com emprego em pessoa jurídica até 6 de dezembro de 2002, que lhe permitia uma renda mensal de R$ 235,00, fl. 23, e ainda, a composição com a ação permanente da Administração Tributária no sentido de impor situação de "CPF irregular" aos cidadãos que não apresentam declarações de isentos, e que este cadastro é usado na maioria dos órgãos públicos, no comércio, indústria, serviços, e outros, como referência da pessoa, é correto admitir que a renda declarada não correspondeu àquela percebida. Agregue- se a esse conjunto de detalhes, que, por prevalência do princípio da legalidade, os fatos declarados pelos cidadãos encontram-se sujeitos à comprovação para fins de 34// • Processo n° :10670.000887/2003-58 Acórdão n° :102-47.439 tributação, e que o processo não contém documentos indicando que a argumentação do sujeito passivo foi verificada. Assim, a entrega da DAA foi inadequada porque as condições do cidadão no período incluiam-no nas condições excludentes da obrigação, e, por • conseqüência, a penalidade também é indevida. • Destarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso. • É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2006. NAURY FRAGOSO TA KA 4

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4663214 #
Numero do processo: 10675.004733/2004-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Por sua vez, as áreas de interesse ecológico, para se beneficiarem da isenção do tributo, devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.140
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento integral.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Por sua vez, as áreas de interesse ecológico, para se beneficiarem da isenção do tributo, devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, • sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Por sua vez, as áreas de interesse ecológico, para se beneficiarem da isenção do tributo, devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal • • Processo ri.° 10675.004733/2004-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.140 Fls. 124 ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n°9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento integral. • I JUDITH adl • ARAL MARCONDES ARMAN 10 * - Presidente — ..- ...-c, ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e • Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.• 10675.004733/2004-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.140 Fls. 125 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto, inicialmente, o relato de fls. 89/91, parte integrante do Acórdão de Primeira Instância, que bem descreve os fatos ocorridos até aquela fase processual. Passo a sua transcrição: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 28/11/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01 e 25/31 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda São João I", cadastrado na SRF, sob o n" 1539793-9, com área de 961,1 ha, • localizado no Município de Varjão de Minas/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R519.876,97 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/10/2004 (R514.116,62) e da multa proporcional (R$14.907,72), perfaz o montante de R$48.901,31. A ação fiscal iniciou-se em 22/03/2004 com intimação ao contribuinte (lis. 07/08) para, relativamente a DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: I° - Certidão atualizada do imóvel; 2 0 - averbação na matrícula das reservas; 3" - Notas Fiscais de produção vegetal da propriedade; 4° - Ato Declarató rio Ambiental — ADA; 5" - Relação das benfeitorias e de sua área (m2); e 6" - Ficha de Controle do Criador, do IMA. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 09/23. No procedimento de análise da documentação apresentada e das 411 informações constantes da D1TR/2000 ("extrato" de fls. 04/05), a fiscalização constatou, no tocante às áreas ambientais declaradas, o não atendimento das exigências legais para fins de exclusão das mesmas da base de cálculo do ITR e, quanto à área destinada à produção vegetal, considerou não comprovada a sua utilização, uma vez que as notas fiscais apresentadas tinham como inscrição estadual o n°860/0014, que se refere a outra Manda, também de propriedade do contribuinte, denominada "São João II". Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (12,0 ha), de utilização limitada (282,0 ha) e destinada à produção vegetal (517,0 ha), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, If/N tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R519.876,97, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 29. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 26/28 e 30. giée-r/r Processo n.° 10675.004733/2004-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.140 Fls. 126 Da Impugnação - Cienaficado do lançamento em 06/12/2004 (fls. 32), ingressou o contribuinte, em 04/01/2005 (protocolo de recepção às fls. 34), por meio de seus procuradores (doc. de fls. 44), com sua impugnação, anexada às fls. 34/43 dos autos, e respectiva documentação, juntada às fls. 44/60. Em síntese, alega e solicita que: - preliminarmente, pede a conexão desse processo com os processos relativos ao Al 10675.004732/2004-21, já que existe visível conexão entre os mesmos e os imóveis objeto de autuação, pois são explorados sob a mesma inscrição de produtor rural, sendo, também, de se considerar que, por se tratar dos mesmos documentos comprobatórios, os documentos anexados à presente impugnação também deverão lastrear a impugnação referente ao processo conecto; - transcreve a "Descrição dos Fatos", constante do Auto de Infração; • - transcreve parte do art. 10 da Lei n° 9.393/96, inclusive o § 7", acrescentado pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 24/08/2001, concluindo que esta última não exige sequer a comprovação da averbação da área de reserva legal e que, como sequer foi questionada a existência da área de reserva legal e de preservação permanente, as citadas áreas, conforme indicadas na DITR, devem ser consideradas; - salienta que, no caso em questão, as averbações foram efetuadas em 03/10/2001, como pode ser comprovado por documento anexo, assim como o ADA foi devidamente protocolado no 1BAMA; - no que tange à produção vegetal e ao gado utilizado, tratando-se de matéria eminentemente técnica, requer a realização de perícia, indicando perito assistente e deixando para formular os quesitos quando do deferimento da perícia; - a estrutura operacional da Fazenda São João fica toda localizada na gleba denominada Fazenda São João I, sendo que outras áreas próximas foram sendo adquiridas ao longo do tempo e todas se encontram agregadas sob a mesma inscrição de produtor rural com a denominação de Fazenda São João, Inscrição n°860/0014; - tais glebas estão no mesmo município, próximas umas das outras, são utilizadas totalmente na produção agrícola ou na pecuária e criação de suínos, sendo denominadas São João I, II, IN, IV, V, VI e VII, mas exploradas em conjunto e nelas encontram-se instalados pivôs centrais, com plantio intensivo de milho, tomate, arroz, café, soja, feijão e sementes de todos, conforme consta da Declaração de Produtor Rural; - como o impugnante trabalha com inscrição de produtor única, resta evidente que toda a movimentação é feita apenas com o nome de Fazenda São João, onde são emitidas todas as notas fiscais de venda e transferência de produtos agrícolas, vendas de suínos, vendas de gado, etc.; - transcreve texto constante do Demonstrativo de Produção Agrícola, Bovina e Suinícola da Fazenda São João, referente ao ano de 2000, tia7X " Processo n.° 10675.004733/2004-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.140 Fls. 127 elaborado pelo impugnante que, por sua vez, é Engenheiro Agrônomo, registrado no CREA sob o n°21.764, "in verbis"; - o impugnante é grande empreendedor e produtor rural de expressiva organização e capacidade de produção, utilizando a propriedade intensamente, conforme se comprova com ajuntada de notas fiscais de vendas de tomates, soja, suínos e demais produtos; - o gado existente, conforme ficha de controle do IMA, é distribuído nas várias glebas (Fazendas São João I, II, III, VI e VII), de conformidade com a disponibilidade do pasto, sendo que a ficha de movimentação do gado, por óbvio, também é única; - discorda do critério adotado pela fiscalização, informando que a produção agrícola é desenvolvida em todas as propriedades, assim como o gado fica em todas as glebas nas áreas destinadas à pastagem; 410 - é absolutamente necessário que seja deferido o pedido de perícia, onde, certamente, o ilustre perito, ao visitar a propriedade, não apenas constatará a veracidade das informações prestadas pelo ora impugnante, como também ficará impressionado com a altíssima tecnologia desenvolvida, demonstrando o exercício da função social da propriedade; - transcreve, parcialmente, artigos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional relativos ao ITR e a alguns princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional; - o impugnante discorre a respeito dos vários aspectos legais e infralegais relativos ao ITR, como critérios para fixação da base de cálculo aplicados em exercícios anteriores, fato gerador do imposto e Valor da Terra Nua (VTN); - por fim, requer a revisão do lançamento do ITR relativo a 2000, com conseqüente cancelamento do feito fiscal" 111 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24 de agosto de 2005, os Membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por unanimidade de votos, julgaram o lançamento procedente em parte, proferindo o ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 14.788 (fls. 87 a 99), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas faC Processo n.° 10675.004733/2004-76 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.140 Fls. 128 de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Tendo em vista os elementos de prova constantes dos autos, que evidenciam a verdade dos fatos, cabe ser restabelecida a área de produtos vegetais originalmente declarada. Lançamento Procedente em Parte." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Inconformado, em parte, com a decisão prolatada, e com guarda de prazo, o contribuinte recorreu a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 104 a 115), por procuradores regularmente constituídos (instrumento à fl. 44), expondo os seguintes argumentos, em síntese: 410 1. A autoridade julgadora monocrática entendeu que a área de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal não poderia ser excluída da tributação, com o que não concorda o recorrente, uma vez que as áreas lançadas em sua declaração correspondem efetivamente à realidade. 2. Diz o Auto de Infração que conforme o art. 10, § 4 0, da IN SRF n° 43/97, com redação dada pela IN SRF n° 67/97 em seu art. 1°, inciso II, para fins de apuração de ITR, faz-se necessário que as áreas declaradas como sendo de preservação permanente ou de utilização limitada sejam reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA. Ainda segundo a IN SRF n°43/97, art. 10, § 4°, inc. II, com redação dada pelo art. 1°, I, da IN SRF n° 67/97, o contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data de entrega da declaração de ITR para protocolar requerimento de Ato Declaratório junto ao IBAMA (transcreve o citado art. 10 e 110 seu § 4°, e o art. 10, § 7°, da IN SRF n°43/97). 3. Por sua vez, o § 7° da Lei n° 9.393/96, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, não exige sequer a comprovação da averbação da área de reserva legal (transcreve o art. 10, § 1°, II, "a" e o § 7° da Lei n°9.393/96, ressalvando que o referido § 7° foi acrescentado pela MP n° 2.166-67, de 24/08/2001). 4. Destaca-se que as averbações foram efetuadas em 03/10/2001, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. 5. O Auto de Infração não questionou a existência da Área de Reserva Legal e de Preservação Permanente, razão pela qual as citadas áreas devem ser consideradas. 6. Neste sentido já se posicionou o Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme comprovam os Acórdãos n° 303-31.997, n°303-32.279, n°301-32.384, n°302-36.406, n°303-31.705, e n° 303-32.196, que transcreve integralmente. • Processo n.° 10675.00473312004-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.140 Fls. 129 7. Requer, finalizando que, considerando-se a totalidade das matérias de fato e de direito constantes do recurso interposto, bem como o laudo técnico apresentado e demais documentos acostados aos autos, seja dado provimento a seu apelo, com o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. DA GARANTIA DE INSTÂNCIA Às fls. 116/117 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, de conformidade com a exigência estabelecida na legislação de regência aplicável à espécie. Subiram os autos para julgamento, numerados até a folha 122. É o Relatório. • faeKlet:e-e-er o • Processo n.° 10675.004733/2004-76 CCO3/CO2• Acórdão n°302-39.140 As. 130 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG, para exigir do contribuinte acima identificado o crédito tributário de R$ 48.901,31, correspondente à diferença do ITRJ2000 apurada (R$ 19.876,97), acrescida de juros de mora calculados até 29/10/2004 (R$ 14.116,62) e multa proporcional de 75% (R$ 14.907,72). Na hipótese, o crédito tributário apurado decorreu da glosa das áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e das áreas de Utilização Limitada, bem como das áreas declaradas como utilizadas para produção vegetal. As áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal não foram aceitas pela Fiscalização por não estarem averbadas à margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, à época a que se refere a Declaração do ITR/2000, e por não ter sido atendido o requisito referente à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, ou da protocolização de seu requerimento. Quanto às áreas utilizadas com produção vegetal, as mesmas não foram acolhidas porque os documentos apresentados não foram considerados satisfatórios para sua comprovação. Ressalvou a Autoridade Autuante que, no caso especifico, o contribuinte reconhece que aquelas áreas foram utilizadas para a produção de forrageiras, concluindo que não podem ser enquadradas como destinadas à produção vegetal e, sim, como pastagens. Destacou, ademais, que as notas fiscais apresentadas têm como Inscrição Estadual o n° 860/0014, que é a mesma de outra propriedade do interessado, no caso, a "Fazenda São João o II". Em decorrência do feito fiscal, o grau de utilização do imóvel rural passou de 100,0% para 15,4%, o Valor da Terra Nua Tributável foi alterado de R$ 300.194,77 (declarado) para R$ 432.495,00 (apurado), e a aliquota aplicada passou de 0,15% para 4,70%. Instruindo a impugnação ao Auto lavrado, foram acostados vários documentos, entre eles "Ficha de Vacina de Febre Aftosa", "Declaração de Produtor Rural" junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, "Relação Anual de Informações Sociais — RAIS" do ano-base 2000, as "Certidões" de fls. 52 a 56, o Ato Declaratório Ambiental protocolado em 30/12/2004 e, por fim, "Declaração" do Contribuinte informando sobre a situação da propriedade em face de suas outras propriedade. Em primeira instância de julgamento, a exigência fiscal foi mantida, em parte, uma vez que a Turma Julgadora entendeu estar comprovada, por meio da documentação apresentada, a existência da área destinada à Produção Vegetal. Assim sendo, embora o Valor da Terra Nua tenha sido mantido em R$ 432.495,00, o grau de utilização da terra passou de 15,4% para 69,3% e a aliquota aplicada • Processo n.°10675.004733/2004-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.140 Fls. 131 passou de 4,70% para 0,85%, resultando numa diferença de imposto (apurada) de R$ 3.225,91, a ser acrescido de multa proporcional de 75% e juros de mora, na forma da legislação vigente. Em síntese, o litígio que nos é submetido a julgamento restringe-se à glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Quanto a estas matérias meu entendimento, expresso em vários julgados, é do maior conhecimento de meus I. Pares. No que tange às áreas declaradas como de Preservação Permanente, entendo que as mesmas necessitam ser comprovadas. É bem verdade que a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 70 no art. 10 da Lei rt° 9.393/96, o qual determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e de multa, previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções • aplicáveis. Contudo, isso não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não seja obrigado a comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição à comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. À época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outras provas probatórias de sua declaração poderiam ter sido apresentadas, • quanto à existência das áreas declaradas como de Preservação Permanente, como, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), com a competente ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente, informando, por exemplo, a existência de rios, cónegos, nascentes, etc. Todos esses documentos poderiam vir a comprovar as áreas de preservação permanente declaradas. Nenhum deles foi carreado aos autos. Destarte, aquelas áreas, conforme informadas na DITR/2000, não podem ser aceitas. No que se refere às áreas de Reserva Legal, melhor sorte não assiste ao recorrente. te‘a • Processo n.° 10675.004733/2004-76 CCO3/032 Acórdão n.• 302-39.140 Fls. 132 A averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n°7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16 §10. § 2". A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n` 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n" 7.803, de 1989. (.4". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c", trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". • Processo n.° 10675.004733/2004-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.140 Fls. 133 Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto- aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. • Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, mantendo integralmente a Decisão recorrida, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 ~e'd)..27-ecfra ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001427/95-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Declarado o rendimento e não comprovado o recolhimento do imposto correspondente, correto é o lançamento de ofício. RENDIMENTOS DE SÓCIO DE EMPRESA COM LUCRO ARBITRADO - Presumem-se distribuídos em favor dos sócios, na proporção da participação no capital social, o lucro arbitrado declarado. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - Apurado o ganho de capital e não comprovado o recolhimento do imposto respectivo, correto o lançamento de ofício. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16570
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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RENDIMENTOS DE SÓCIO DE EMPRESA COM LUCRO ARBITRADO - Presumem-se distribuídos em favor dos sócios, na proporção da participação no capital social, o lucro arbitrado declarado. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - Apurado o ganho de capital e não comprovado o recolhimento do imposto respectivo, correto o lançamento de ofício. TRD. - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO CERCEAU, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001427195-60 Acórdão n°. : 104-1 570 JO O LUIS DE O •$: - IRA RE TOR FORMALIZADO EM:11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ..,Àn;:st,i -,,,;w: •-. r.'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001427/95-60 Acórdão n°. : 104-16.570 Recurso n°. : 15.362 Recorrente : CARLOS ROBERTO CERCEAU RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a exigência do IRPF no exercício de 1991, em razão de rendimentos recebidos do trabalho com vínculo empregatício, rendimentos atribuídos a sócio de empresa com lucro arbitrado e do ganho de capital na alienação de veículo, conforme auto de infração de fls. 01/08. As fls. 22/23, o sujeito passivo apresenta impugnação requerendo a improcedência do lançamento, esclarecendo, contudo, que não pode comprovar o que alega, eis que a documentação comprobatória está apensada aos autos de ação judicial de natureza cível. Na decisão de fls. 29/31, a Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora/MG decide manter parcialmente o lançamento, dele excluindo a aplicação dos encargos da TRD nos termos da Instrução Normativa SRF n. 32/97. Inconformado, o contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 35/36 ratificando a impossibilidade de juntar documentos, desta vez sustentando que os mesmos estão anexados em ação criminal. A Procuradoria da Fazenda Nacional em sua manifestação de fls. 38 requer a manutenção da decisão de primeiro grau. É o Relatório. L - i 14-----\ 3 sx,,n,..,t1 -,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,5 ''''P - 1, •n•'' .= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001427/95-60 Acórdão n°. : 104-16.570 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Do exame que faço dos autos, não vejo como possam prosperar as alegações do recorrente quanto à impossibilidade de trazer documentos em sua defesa. Ao contrário, constato que tanto a impugnação como o recurso foram utilizados como instrumentos protelatórios. Ora, é de amplo conhecimento que os processos judiciais em matéria c[ivel e criminal são públicos, exceto quando veiculados em segredo de justiça, o que não é o caso. Além disso, o fato do recorrente ser parte em ação judicial dá-lhe o amplo direito de reproduzir os documentos necessários a instruir este processo administrativo. Por fim, aliando-me à jurisprudência pacífica deste Colegiado, entendo que ..5_ deva ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. \C--A 4 ,=.,:n-,1, - =`-'• . il MINISTÉRIO DA FAZENDA ''l • ::i*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001427/95-60 Acórdão n°. : 104-16.570 Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, tão somente, excluir a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 ,,,, À 9 ' li lit‘sy.—IrJO O LUIS DE Se , ' 4) IRA 5 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4662382 #
Numero do processo: 10670.001352/2003-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Formalizada a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, é devida a multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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4658643 #
Numero do processo: 10580.021355/99-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12232
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAYLMAR BENEDITO ROCHA DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -14---ÁGilac'''RrIN.S MORAIS PRESIDENTE tidellit ',Á tillitir, S FERNANDES a' LATOR FORMALIZADO EM: -1 g Nov 2G01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.021355/99-43 Acórdão n°. : 106-12.232 Recurso n°. : 126.156 Recorrente : RAYLMAR BENEDITO ROCHA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em São Paulo, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em São Paulo, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tornara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. \É o Relatório. Ne) ‘-\ 2 C::;? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.021355/99-43 Acórdão n°. : 106-12.232 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. FERNANDES 3 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4658973 #
Numero do processo: 10620.001321/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, POR PRECLUSÃO. NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-31788
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se do recurso em parte por preclusão e na parte conhecida negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, POR PRECLUSÃO. NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Recorrida : DRJ/BRASÍIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL — NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, POR PRECLUSÃO. NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte por preclusão e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. git\ OTACÍLIO D • TA CARTAXO • Presidente VAL 41-11r01\1` -n• E MENEZtS Relator Formalizado em: 14 F EV 20°6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). • .• Processo n° : 10620.001321/2001-58 Acórdão n° : 301-31.788 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 19/12/2002, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda Pouso de Trás", cadastrado na SRF, sob o n" 0.337.326-6 com área de 1.367,5ha localizado no Município de Carbonita/MG. 41, O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$6.372,69 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/11/2002 (R$4.690,93) e da multa proporcional (R$4.779,51), perfaz o montante de R$15.843,13. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 06/08 e 03. A ação fiscal iniciou-se em 03/05/2002, com intimação ao contribuinte (fls. 14/15) para, relativamente a DITR/1998, apresentar: "1) Cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada. Alternativamente, comprovar a existência da área de preservação permanente através de Ato do Poder Público que assim a declare; Certidão do IBAMA ou de outro órgão público ligado à preservação florestal; laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal com Anotação de • Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA; 2) Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar, conforme o caso: a) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente, • b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Património Natural, caso existente, c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes; 2 Processo n° : 10620.001321/2001-58 Acórdão n° : 301-31.788 3) Justificar o valor declarado para a terra nua, mediante "Laudo Técnico de Avaliação", acompanhado da anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito - engenheiro civil, agrônomo ou florestal - com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel". Em resposta, o procurador legal da interessada apresentou os documentos que foram acostados como folhas 17 a 29. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas e da documentação apresentada pelo procurador da interessada, a fiscalização considerou não comprovados: a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA - , a averbação da área de utilização limitada/reserva legal e o valor da terra nua —V'TN — atribuído ao imóvel pela contribuinte. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando a área 1 informada como sendo de Preservação Permanente (13,6ha), a área de utilização limitada/reserva legal ( 462,0ha) e desconsiderado o V'TN declarado e arbitrado novo valor, com base no Sistema de Preços de Terra — SIPT — da Secretaria da Receita Federal, que considera os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, adotando-se o valor médio de R$138,50 por hectare, para fins do ITR do exercício de 1998 e para o caso específico da fazenda Pouso de Trás. Das glosas e das alterações efetuadas resultou o imposto suplementar de R$6.372,69 , conforme demonstrado pelos autuantes à fl. 02. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 27/12/2002 (fl. 32), a contribuinte, apresentou em 27/01/2003, sua impugnação, juntada às fls. 33/34 e respectiva documentação, acostada às fls. 35 a 56. Em síntese, alega e solicita que: • - os motivos que nos levam a solicitar a impugnação do lançamento, devem -se a glosa da área de utilização limitada de 462,0ha, da avaliação do Valor da Terra Nua - VTN, e da glosa de Área de Preservação Permanente; - para a área de utilização limitada de 273,5ha, estamos anexando a cópia da certidão do imóvel emitido pelo cartório do registro de imóveis da comarca de Itamarandiba-MG, com o registro da averbação do termo de preservação de floresta, a margem da matrícula 1651, no dia 10/04/84, sob o n° AV-02 matrícula 1651, protocolo 01 folhas 48v 0. A área restante do valor apresentado ainda não foi averbada, porém trata-se de área de utilização limitada como a já averbada; - quanto ao VTN, buscamos nas cobranças efetuadas pelo INCRA, informações que nos servissem de base para esse fim. Assim entre os anos de 1988 e 3 Processo n" : 10620.001321/2001-58 Acórdão n° : 301-31.788 1993, encontramos um valor médio do VTN, para esta propriedade de R$ 7,50, conforme tabela anexa, adotando-se para efeito desta declaração o valor de R$ 25,00; -em face do exposto e considerando os dados oficiais disponíveis e utilizados, não entendemos que tenha havido sub-avaliação do valor da terra nua do imóvel conforme apresentado no item 3 da descrição dos fatos e discordamos do VTN-Médio/ha = R$138,50, arbitrado em função de valores irreais diferenciados para terras de cultura e campos, prática não vivenciada anteriormente e que se baseia em informação de órgão municipal que mantém litígio com a nossa empresa; - salientamos ainda que temos conhecimento da aceitação por esta SRF/MG de valores inferiores para o VTN/ha, do que adotamos na nossa declaração, para área semelhante no Vale do Jequitinhonha em municipio vizinho; - para a área de Preservação Permanente de 13,6ha., ainda se encontra no processo de averbação junto aos órgãos competentes. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Com base em prova documental hábil e idônea — "averbação da área • à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente" - cabe restabelecer parte da área de Utilização Limitada/Reserva Legal, glosada pela fiscalização. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Na verificação de subavaliação do VTN declarado, compete à 41/ fiscalização a determinação e lançamento do imposto com base em levantamentos de preços de terras realizados pela Secretaria de Agricultura do Estado ou Município de localização do imóvel. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls., inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: QUANTO AO VALOR DA TERRA NUA: • Afirma que o laudo anexado à fl. 24 comprova o valor da terra nua que adotou em sua declaração, mencionando a aceitação, pelo Fisco, de valores declarados em exercícios anteriores; 4 _ Processo n° : 10620.001321/2001-58 Acórdão n° : 301-31.788 QUANTO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL: • Embora admita, quanto à área de preservação permanente, que não tenha impugnado este aspecto da glosa efetuada, a recorrente aduz razões no sentido de que esta não deve prosperar (fl. 76), com referência aos laudos técnicos apresentados. Também defende dentro da mesma linha relativa ao aspecto anterior. É o relatório. • Processo n° : 10620.001321/2001-58 Acórdão n° : 301-31.788 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, não conheço das alegações relativas à área de preservação permanente, visto que esta não foram submetidas ao crivo da primeira instância, quando se instaurou o litígio. Tal fato é admitido expressamente pela recorrente, como relatado. Tratando-se de matérias novas, que a recorrente não questionou no transcurso da fase impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, voto pela não conhecimento das matérias acima especificadas, por estarem atingidas pela preclusão Na parte conhecida, no que se refere ao valor da terra nua, cabe ressaltar que: Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos • motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72: "Art.16 - 6 Processo n° : 10620.001321/2001-58 Acórdão n° : 301-31.788 • § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 50 - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 60 - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode-se afirmar que o presente voto levou em conta as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. Por outro lado, no nosso sistema jurídico nacional, em especial para o processo administrativo fiscal, prevalece o Princípio da Livre Convicção, que se contrapõe ao sistema adotado em alguns países, onde a Legislação Processual estabelece uma hierarquia de provas, devendo a autoridade julgadora observá-la em suas decisões. No nosso ordenamento jurídico, o julgador é que valora as provas, decidindo com liberdade na sua apreciação. Tal é o que dispõe o artigo 29 do Decreto 70.235/2, que se constitui o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Partindo deste pressuposto, este Conselheiro entende que as provas aduzidas ao processo pela recorrente, no que concerne ao valor da terra nua, são insuficientes para que desconsidere a glosa efetuada pela fiscalização. Os laudos de fls. 24 e 86, ao meu ver, não trazem elementos de prova que possam levar ao convencimento deste Conselheiro de que os valores declarados pela recorrente eram procedentes. Por fim, a referência feita pela recorrente sobre a aceitação, pelo Fisco, de valores anteriormente declarados — em exercícios anteriores — não pode ser 7 Processo n° : 10620.001321/2001-58 Acórdão n° : 301-31.788 aplicada para fins de afastar a exigência consubstanciada no lançamento, por ausência de amparo legal para tal, e por, logicamente, ser uma assertiva equivocada, em vista do que dispõe o artigo 150 do Código Tributário Nacional, quanto ao lançamento por homologação. Diante do exposto,conheço, em parte, o recurso, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 n e abril de 2005 ,. t 1, 417. 1 VALMAR FO ". • CA 37 MENEZES - Relator , lik , , 110 É 8 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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