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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7260174 #
Numero do processo: 11080.001802/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1991 a 31/10/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. Deixa-se de acolher os embargos de declaração apresentados pelo embargante, quando não comprovada a existência do alegado vício de omissão no Acórdão embargado.
Numero da decisão: 3302-005.395
Decisão: Embargos Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.395  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  DCOMP.PIS  Embargante  RENNER SAYERLACK S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/10/1994  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA.  Deixa­se  de  acolher  os  embargos  de  declaração  apresentados  pelo  embargante,  quando  não  comprovada  a  existência  do  alegado  vício  de  omissão no Acórdão embargado.      Embargos Rejeitados  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 18 02 /2 00 5- 23 Fl. 867DF CARF MF     2 Trata o presente processo de Embargos opostos pela contribuinte em face do  acórdão nº 3403­002.943, de 24/04/2014, sob o alegado vício de omissão.   Conforme veiculado no Despacho de Admissibilidade:   Segundo  a  embargante  houve  uma  discussão  no  processo  judicial 2002.71.00.003471­0/RS que envolveu apenas a base de  cálculo  do PIS  e  não a  alíquota  aplicável. Afirma que  desde  o  início deste processo vem alegando que a autoridade fiscal está  "interpretando"  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ao  passo que deveria unicamente cumpri­la.   Em  síntese,  o  contribuinte  entende  que  por  força  da  decisão  judicial específica para seu caso, teria direito de calcular o PIS  usando a base de cálculo da LC nº 7/70 e a alíquota de 0,65%,  prevista nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.   O  contribuinte  alegou  que  houve  omissão  na  análise  do  seu  argumento quanto a  fazer valer a decisão  judicial proferida no  processo nº 2002.71.00.003471­0/RS.   Também  alegou  omissão  quanto  à  aplicação  da  Resolução  do  Senado  nº  49/95  ao  caso  concreto,  pois  sua  ação  judicial  específica  se  refere  a  períodos  de  apuração  anteriores  à  publicação e à vigência do ato senatorial.  Com base nas razões aduzidas no despacho de fls. 864/865, com fundamento  no  art.  65,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  259/2009  (RICARF/2009),  o  presidente  da  Quarta  Câmara,  desta  3ª  Seção  de  Julgamento  admitiu os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, nos seguintes termos:  Confrontando  o  acórdão  embargado  e  o  recurso  voluntário  do  contribuinte, constatei a existência de omissão, pois o acórdão  está inteiramente fundamentado na Resolução do Senado nº 49 e  não  fez  menção  alguma  ao  processo  judicial  específico  do  contribuinte.   A  meu  ver  caberia  ao  colegiado  ter  se  manifestado  sobre  o  conteúdo  da  decisão  judicial  específica  obtida  pelo  contribuinte.  É  preciso  que  o  colegiado  diga  se  o  Poder  Judiciário  autorizou  ou  não  o  cálculo  do  PIS  de  uma  forma  híbrida, ou seja, com a utilização da base de cálculo da LC nº  7/70 e com a aplicação da alíquota de 0,65% dos Decretos­Leis  nº 2.445 e 2.449, ambos de 1985.(grifei).  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de omissão.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 11080.001802/2005­23  Acórdão n.º 3302­005.395  S3­C3T2  Fl. 342          3 Da análise do Acórdão 3403­002.943, de 24/04/2014, verifica­se não assistir  razão à embargante, pelos fundamentos a seguir aduzidos.  Destaca a embargante:  Portanto,  não  houve  discussão  acerca  da  alíquota  aplicável  (0,65%  versus  0,75%2),  mas  tão­somente  quanto  à  base  de  cálculo  (Lei  Complementar  nº  7/70  versus  diplomas  legais  editados  até  a  Medida  Provisória  nº  1.212/95)  estritamente  quanto  aos  períodos  compreendidos  entre  janeiro  de  19923  e  outubro  de 1994,  antes,  portanto,  da  vigência  da Resolução nº  49  de  10­10­95  do  Senado  Federal  que  deu  efeitos  ex  nunc  à  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  148.754/RJ.  (...)  De  um  lado,  o  Acórdão  objeto  do  Recurso  Voluntário  afirmou  que  “aos  inconstitucionais  decretos  não  é  dado  o  poder  de  modificar ou revogar a Lei Complementar 7/70, o que tem como  consequência  a  manutenção  desde  diploma  legal  como  norma  reguladora da matéria em foco, durante o período considerado”,  embora  reconhecendo  que  a  contribuinte,  perante  o  Juízo  Federal de Porto Alegre, tenha requerido apenas a aplicação da  base de cálculo positivada na Lei Complementar nº 7/70, e não a  alíquota.  (...)    A  recorrente,  agora  embargante,  por  outro  lado,  sustenta  que  desde  o  início  deste  expediente  administrativo  defende  que  a  autoridade fiscal está a interpretar a decisão judicial transitada  em  julgado,  ao  passo  que  deveria  única  e  exclusivamente  cumpri­la  de  modo  a  aplicar  a  alíquota  dos  Decretos­Lei  (0,65%) à base de cálculo exposta na Lei Complementar nº 7/70  (faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária) e,  com isso, chancelar as compensações declaradas. (grifei).  Portanto, o escopo do Recurso Voluntário é fazer valer a decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  Processo  nº  2002.71.00.003471­0/RS, fundamento que não foi enfrentado na  decisão aqui embargada.  (...)  Diante  dessas  circunstâncias,  foi  afirmado  pela  recorrente  que  não cabe à Fazenda  fazer juízo de valor a respeito do que fora  discutido  judicialmente porque a decisão transitada em julgado  não  mandou  aplicar  a  alíquota  de  0,75%,  sendo  esta,  como  reconhecido  pela  própria  decisão  recorrida,  uma  inferência do  que fora decidido judicialmente.  O  acórdão  embargado  em  sua  fundamentação,  de  forma  bastante  objetiva  assim delineia a questão meritória:  Fl. 869DF CARF MF     4 Tenho  que  não  merece  acolhida  a  irresignação,  e  a  decisão  recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  É de sabença geral com o afastamento do ordenamento jurídico  dos  Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  pela  Resolução  nº  49/95  do  Senado Federal  decorrente  de  decisão  do  STF,  vigorou  a  Lei Complementar  nº  7/70  e  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  instrumento  jurídico  que  nunca  perdeu  a  eficácia, e, estipulava alíquota de 0,75%, vigente até edição da  Medida Provisória nº 1.212/95. (grifei).  Os  diplomas  legais  considerados  inconstitucionais  fixaram  alíquota  de  0,65%,  perdendo  a  eficácia,  alíquota  é  aquela  prevista pela Lei Complementar nº 7/70, dúvida não há.  Portanto, intocável a decisão que mantém a apuração do crédito  para o PIS à alíquota de 0,75%.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  reside  na  aplicação  de  alíquota  de  alíquota  de  0,75%,  que  na  visão  da  embargante,  não  foi  discutida  judicialmente,  cabendo  à  autoridade fiscal apenas cumprir a decisão judicial transitada em julgado, aplicando a alíquota  dos Decretos­Lei (0,65%) à base de cálculo exposta na Lei Complementar nº 7/70.  Ocorre que a  fundamentação do acórdão embargado  tem como  fundamento  inicial decisório, os fundamentos declinados na decisão de piso, haja vista que expressamente  assim se reporta, como já acima destacado: [Tenho que não merece acolhida a irresignação, e  a decisão recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.]  Portanto ao expressamente enfatizar que a decisão de piso deve ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  pode­se  inferir  que  o  voto  condutor  adota  na  íntegra  tais  fundamentos e ao visitarmos o texto da referida decisão, pode­se constatar que toda a matéria  embargada foi minudentemente tratada na citada decisão, como se exemplifica pelos excertos a  seguir  transcritos,  entre  os  quais  estão  transcrições  da  sentença,  fls.  637/646,  proferida  nos  autos da Ação Ordinária nº 2002.71.00.003471­0/RS e do acórdão prolatado pelo TRF da 4ª  Região, fls. 343/349 ao julgar a remessa oficial e as apelações interpostas pela União Federal e  pela autora, ora embargante:  No relatório da decisão judicial de fls. 272 o  juízo de primeiro  grau resume o pleito:  Renner Sayerlack S/A,  empresa sediada neste Estado,  intenta a  presente  ação  ordinária  contra  União  Federal,  visando  à  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  PIS,  no  período  compreendido  entre  os  meses  de  janeiro  de  1992  e  outubro de 1994. Sustenta que as alterações  introduzidas pelos  Decretos­leis  nºs  2.445  e  2448  na  legislação  complementar  majoraram  significativamente  os  valores  recolhidos  mensalmente  pela  autora,  afrontando  os  princípios  constitucionais  então  vigentes,  conforme  já  reconheceu  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  por  não  ser  o  decreto­lei  instrumento  hábil  para  alterar  validamente  uma  lei  complementar.  Outrossim,  menciona  que  o  Egrégio  STF  manifestou­se no sentido da  inconstitucionalidade dos  referidos  decretos­leis,  tendo  o  Senado  Federal  suspendido  a  execução  dos  diplomas  legais  (Resolução  n°  49/95).  Afirma  que  até  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  nenhuma  modificação válida foi introduzida, corroborando a ausência de  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 11080.001802/2005­23  Acórdão n.º 3302­005.395  S3­C3T2  Fl. 343          5 previsão  legal  autorizadora  de  correção monetária  da  base  de  cálculo  do  PIS.  Alega  ser  fato  gerador  do  tributo  o  valor  do  faturamento  obtido  no  sexto mês  anterior,  conforme  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  7/70.  Pede,  ao  final,  a  procedência  da  ação com as cominações legais. [...]  Como  se  depreende  da  leitura  do  relato  da MM Juíza,  assim  como  pela  leitura  da  peça  inicial  à  ação,  a  contribuinte  pretendeu o reconhecimento à  restituição do PIS pago a maior  com  base  nos  citados  Decretos­Leis,  alegando  que,  por  serem  inconstitucionais não produziram modificações válidas e neste  ponto há de se entender quer no tocante à modificação da base  de cálculo, quer no que respeita à alíquota.  É  importante  destacar  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  de  ato  legal,  este  dever  expungido  do  ordenamento como se nunca tivesse força jurídica, como de fato  nunca teve.  (...)  Desta  forma,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  privou  os  Decretos­leis 2.445 e 2.449/88 de todos os seus efeitos, desde o  seu surgimento, como se eles nem mesmo houvessem existido.  Sendo assim, aos inconstitucionais decretos não é dado o poder  de modificar ou  revogar  a Lei Complementar 07/70, o quê  tem  como  consequência  a  manutenção  deste  diploma  legal  como  norma  reguladora  da  matéria  em  foco,  durante  o  período  considerado.  (...)  Aliás  foi  nesse  sentido  o  entendimento  da  MM  Juíza  ao  fundamentar sua decisão (fls. 275/276):  Assim,  afastadas  as  modificações  introduzidas  pelos  Decretos­ leis  antes  citados  (alteração  da  base  de  cálculo  e  alíquota),  permanecem  válidas  as  disposições  contidas  na  Lei  Complementar  n°  7/70,  as  quais  devem  ser  observadas  pela  Autora  relativamente  à  contribuição  ao  PIS.  Isto  porque,  reputadas  inconstitucionais  face  aos  termos  da  Constituição  Federal  anterior  (e  não  apenas  em  relação  à  nova  Carta  Magna), as mencionadas normas legais não tiveram o condão de  produzir  efeitos  (inclusive  relativamente  à  dispensa  de  pagamento  do  tributo)  e,  portanto,  de  revogar  a  legislação  anterior.  Nessa  linha,  não  há  que  se  cogitar  aqui  de  repristinação de  lei derrogada  (art. 2°, § 3° da LICC), mas de  aplicação  de  lei  que  jamais  perdeu  sua  eficácia,  sendo  despiciente a edição de nova lei complementar. [...]  Não  destoou  desse  posicionamento  o  acórdão  prolatado  pelo  TRF  da  4ª  Região  (fls.  343)  ao  julgar  a  remessa  oficial  e  as  apelações interpostas pela União Federal e pela autora contra a  decisão de primeiro grau:  Fl. 871DF CARF MF     6 O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do  RE 148.7542, consolidou o entendimento de que era incabível a  alteração da contribuição do PIS pela via do decreto­lei.  Entendeu a Corte Suprema que a contribuição social do PIS não  era tributo no regime da Emenda Constitucional 8/77, nem podia  ser  enquadrada  como  matéria  atinente  às  finanças  públicas,  caracterizando­se,  assim,  a  inconstitucionalidade  formal  das  alterações da exigência tributária, porquanto havia previsão na  Emenda  Constitucional  de  69  da  reserva  qualificada  das  matérias  suscetíveis  de  serem  reguladas  por  aquela  espécie  normativa.  Os  já  mencionados  Decretos­Leis  foram  suspensos  pelo Senado Federal, pela Resolução n° 49/95, de 10/10/9.   A questão encontra­se pacificada nesta Corte,  sendo objeto da  Súmula 28: São  inconstitucionais as alterações  introduzidas no  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  pelos  Decretos­Leis  2.445/88 e 2.449/88.  A inconstitucionalidade dos Decretos­Leis, contudo, não afasta  a  exigibilidade  do  PIS  nos  termos  estatuídos  nas  LCP  7/70  a  17/73,  pois  a  contribuição  social  foi  recepcionada pela CF/88,  no art. 239.  Dessarte, os recolhimentos efetivados nos moldes dos Decretos­ Leis  foram a maior,  devendo  ser  restituída a diferença entre a  exação  assim  calculada  e  a  devida  nos  termos  das  Leis  Complementares 7/70 e 17/73.  Assim como na decisão de primeiro grau, a questão da alíquota  não foi abordada, mesmo porque não levada ao exame do Poder  Judiciário.  Porém  o  único  entendimento  possível  diante  de  ambas  as  decisões  judiciais  é  que  no  período  de  origem  dos  pagamentos  reclamados  como  feitos  a  maior  o  PIS  deve  ser  apurado integralmente segundo a Lei Complementar nº 07, de  1970, diploma que nunca perdeu sua eficácia, tanto na fixação  da base de cálculo, como da alíquota.(grifei)  (...)  Como  se  discutiu  até  aqui  a  alíquota  aplicada  nos  novos  cálculos,  qual  seja  a  de  0,75%,  é  a  que  de  fato  deve  aplicada  para fins de apuração do PIS devido nos moldes da LC n º 7,  de 1970, uma vez afastados os DL nº 2.445 e 2.449, de 1988, por  inconstitucionalidade.(grifei).  Assim, conforme os excertos acima destacados, verifica­se que não procede a  alegação de omissão suscitada pela Embargante, visto que o Relator do acórdão embargado ao  considerar mantida  na  íntegra  os  fundamentos  da  decisão  de  piso,  a  qual  teve  como  suporte  decisório  as  decisões  judiciais  proferidas  na  Ação  Ordinária  nº  2002.71.00.003471­0/RS,  a  matéria então considerada omissa foi minudentemente retratada.  Ad Argumentandum Tantum, é importante ainda ressaltar que também não se  sustenta o argumento da embargante de a autoridade fiscal está a interpretar a decisão judicial  transitada  em  julgado, ao  passo  que  deveria  única  e  exclusivamente  cumpri­la  de modo  a  aplicar a alíquota dos Decretos­Lei (0,65%) à base de cálculo exposta na Lei Complementar  nº  7/70  (faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária),  haja  vista  que  em  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 11080.001802/2005­23  Acórdão n.º 3302­005.395  S3­C3T2  Fl. 344          7 momento algum da sentença, seja na fundamentação ou no dispositivo, a seguir transcrito, há a  determinação para aplicar a alíquota dos Decretos­Lei (0,65%) à base de cálculo exposta na  Lei Complementar nº 7/70.  ISTO POSTO e  considerando  tudo mais que  consta dos autos,  afasto  a  prejudicial  de  decadência,  e,  no  mérito,  julgo  PROCEDENTE a ação, para declarar ilegal a cobrança do PIS,  na  forma  os  Decretos­leis  nºs  2.445188  e  2.449/88,  reconhecendo­o  devido  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  7/70 e alterações posteriores válidas, devendo ser restituídos os  valores  pagos  a  maior  a  titulo  da  exação  supra  aludida  no  período compreendido entre janeiro de 1992 e outubro de 1994,  conforme guias acostadas às fls. 23/72 dos autos, nos termos da  fundamentação supra.(grifei).  Ao fim e ao cabo, observa­se pelos argumentos aduzidos nos embargos que  na realidade, a questão nuclear suscitada como vício de omissão reside no campo meritório da  matéria  embargada,  questão  essa  já  dirimida  no  acórdão  em  exame,  conforme  acima  demonstrado, logo se a intelecção do Embargante quanto à sentença judicial impetrada, diverge  das conclusões do colegiado, cuja fundamentação tem como suporte principal, referida decisão  judicial, esse fato não pode ser caracterizado como omissão.  Com base nessas razões, fica evidenciado que no acórdão embargado, não foi  demonstrado o vício de omissão quanto à matéria suscitada pela Embargante, o que confirma a  higidez do mencionado julgado.  Diante do exposto, rejeito os presentes embargos, por não restar configurada  a omissão suscitada.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 873DF CARF MF

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7273146 #
Numero do processo: 13976.000267/2005-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. Não sendo possível afirmar-se, com base no CNAE ou nos atos constitutivos pessoa jurídica, se a atividade por ela exercida impede a opção pelo sistema simplificado, cabe ao Fisco o ônus de provar por outros elementos o suposto impedimento.
Numero da decisão: 9101-003.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura e Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 96          1  95  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13976.000267/2005­34  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.568  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TORNO MECÂNICA SÃO BENTO LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO.  Não sendo possível afirmar­se, com base no CNAE ou nos atos constitutivos  pessoa jurídica, se a atividade por ela exercida impede a opção pelo sistema  simplificado, cabe ao Fisco o ônus de provar por outros elementos o suposto  impedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros André Mendes de Moura e Adriana Gomes Rêgo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 02 67 /2 00 5- 34 Fl. 96DF CARF MF     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 303­35.792, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES perpetuada no âmbito da  Lei 9.137/96, pela  constatação de que  a prestação de  serviços de organização de  eventos ou  assemelhados não encontra óbice â opção pela sistemática do SIMPLES.  O  processo  tem  origem  no  Ato  Declaratório  n.  556.432,  de  02/08/2004.,  determinando a exclusão do interessado do regime do SIMPLES, em razão da constatação de a  sociedade  exercer  atividade  vedada,  qual  seja  instalação.  reparação  e manutenção  de  outras  máquinas e equipamentos. Tal conclusão foi originada da análise do CNAE da contribuinte.  O contribuinte ingressou com Solicitação de Revisão da Execução da Opção  pelo Simples, mas  a Delegacia  indeferiu  seu pleito,  ao  argumento de que qualquer  atividade  relativa a reparo ou manutenção de máquinas e equipamentos está inserida na competência dos  engenheiros mecânicos,  caracterizando  a  prestação  de  serviço  profissional  de  engenharia  ou  assemelhados  e  de  outras  profissões  que  dependem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.   Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  indeferindo  a  solicitação  do  contribuinte,  alegando  que  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  n"  04/2000,  consignou  que  "não  podem  optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de  equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia".  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO.  Não sendo possível afirmar­se, com base no CNAE ou nos atos  constitutivos  pessoa  jurídica,  se  a  atividade  por  ela  exercida  impede a opção pelo sistema simplificado, cabe ao Fisco o ônus  de provar por outros elementos o suposto impedimento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  DAR provimento ao recurso."  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência alegando que a atividade exercida pela contribuinte ("fabricação de máquinas") é  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13976.000267/2005­34  Acórdão n.º 9101­003.568  CSRF­T1  Fl. 97          3  de  competência  de  engenheiro  legalmente  habilitado,  e  que,  por  isso,  agiu  com  acerto  a  autoridade administrativa na origem. Fundamentou­se na Resolução CONFEA n. 9 218/73.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado do Recurso da Fazendo o contribuinte não apresenta contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Sobre  o mérito  da  questão,  entendo,  que  não merece  prosperar  a  pretensão  fazendária.  Inicialmente,  importante  destacar  que  a  decisão  recorrida  trata  ta  possibilidade  de  inclusão  no  SIMPLES  das  atividades  de  (i)  fabricação  de  máquinas  e  equipamentos;  (ii)  prestação  de  serviço  de  torno  em  geral,  e;  (iii)  conserto  e  reforma  de  máquinas.  Em relação às atividades (ii) e (iii), entendeu a Turma a quo ser aplicável a  súmula  CARF  57,  de  modo  a  admiti­las  como  passíveis  de  ingresso  e  permanência  no  SIMPLES. Sobre esse ponto não houve recurso da Fazenda.  Portanto,  discute  a Fazenda,  apenas,  a  possibilidade  de  pessoa  jurídica  que  realiza atividade de fabricação de máquinas e equipamentos se valer do regime do SIMPLES  regulamentado pela Lei 9.137/96.  Pois bem.  Como  visto,  alega  a  Fazenda  que  a  atividade  de  fabricação  de  máquinas  exercida  pelo  contribuinte  é  exclusiva  de  engenheiro,  calçando  sua  afirmação  na  resolução  CONFEA 218/73.  Tal  Resolução,  em  seu  artigo  1º,  designa  diversas  atividades  para  fins  de  fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia,  Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, nos seguintes termos:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico ­ econômica;  Fl. 98DF CARF MF     4  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10  ­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Ativida  de  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.  Nos  artigos  subsequentes,  tal  norma  especifica,  para  cada  especialidade  profissional,  quais  das  atividades  contidas  na  lista  do  artigo  1º  lhe  competem,  dentro  de  seu  ramo de atuação.  Como  exemplo,  vale  a  transcrição  do  artigo  2º,  que  trata  dos  arquitetos,  vejamos:  Art.  2º  ­  Compete  ao  ARQUITETO  OU  ENGENHEIRO  ARQUITETO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  referentes  a  edificações,  conjuntos  arquitetônicos  e  monumentos,  arquitetura  paisagística  e  de  interiores;  planejamento físico, local, urbano e regional; seus serviços afins  e correlatos.  Pois bem.  A Fazenda pretendeu demonstrar em seu recurso, ao sublinhar as atividades  13  e  14,  da  lista  do  artigo  1º  retro,  que  a  atividade  de  fabricação  de  máquinas  estava  ali  compreendida. Importante destacar que as referidas atividades sublinhadas foram: (i) Produção  técnica e especializada; e (ii) Condução de trabalho técnico.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13976.000267/2005­34  Acórdão n.º 9101­003.568  CSRF­T1  Fl. 98          5  Apenas  para  exemplificar,  a  Fazenda  colaciona  o  artigo  22,  da  mesma  Resolução,  que  especifica  para  o  engenheiro  de  operações,  quais  das  atividades  contidas  na  lista do artigo 1º lhe competem, dentro de seu ramo de atuação, nos seguintes termos:  De forma exemplificativa, confira­se o  teor do art. 22º daquela  Resolução,  que  trata  especificamente  das  atribuições  do  engenheiro de operação:  "Art. 22 ­ Compete ao Engenheiro de Operação:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  19  desta  Resolução,  circunscritas  ao  âmbito  das  respectivas modalidade  profissionais  (...)"  Ao fim, concluiu a Fazenda que os dispositivos acima transcritos não deixam  dúvida  de  que  a  atividade  exercida  pela  recorrida  ("fabricação  de  máquinas")  é  de  competência  de  engenheiro  legalmente  habilitado,  e  que,  por  isso,  agiu  com  acerto  a  autoridade administrativa na origem.   Não compreendo da mesma maneira.  Não entendo que a norma  regulamentadora da  atividade de  engenharia  seja  tão clara ao incluir a fabricação de máquinas como atividade exclusiva de engenheiro.  A elaboração do projeto que desenvolva um novo produto talvez até o seja,  mas daí a querer ampliar a elaboração do projeto para a atividade de fabricação não carece de  respaldo legal.  A atividade de fabricação de máquinas e equipamentos, a meu ver, pode ser  realizada de forma a apenas se "copiar" produto já desenvolvido, de modo a não compreender  qualquer elaboração de projeto precedente.  Nesse  contexto,  entendo  que  não  restou  demonstrado  pela  Fazenda  que  a  atividade de fabricação de máquinas e equipamentos é exclusiva de engenheiros, para fins de  tratá­la  como  semelhante  para  impossibilitar  a  utilização  do  regime  do  SIMPLES  aos  contribuintes que a exerciam.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                            Fl. 100DF CARF MF     6      Fl. 101DF CARF MF

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7295110 #
Numero do processo: 13609.902385/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.404
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902385/2013­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.404  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  EXPRESSO UNIR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a recorrente requer a compensação de débito  com  crédito  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  apuração de 31/08/2010.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (i) houve pagamento a maior de IRPJ; (ii) procedeu  à retificação da DCTF alterando o valor do débito declarado para o valor efetivamente devido e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 02 38 5/ 20 13 -7 7 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13609.902385/2013­77  Resolução nº  1201­000.404  S1­C2T1  Fl. 3          2 informado na DIPJ; (iii) as cópias da documentação anexadas comprovam o direito ao crédito  do saldo não aproveitado e legitimam a compensação do débito.  O  processo  foi  encaminhado  para  o  julgamento  em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente.  A  DRJ/SPO não acatou os argumentos da recorrente, em síntese, sob o fundamento de que não  foram trazidos aos autos documentos comprobatórios da existência de pagamento indevido ou  a maior que o devido e, a retificação da DCTF não dispensa a apresentação dessas provas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ referente ao mês de 31/08/2010; (ii)  diante  das  provas  trazidas  aos  autos  (LALUR,  balancete  e  balanço  patrimonial  referentes  ao  período e DIPJ) não há duvidas acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.399, de 10.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13609.902382/2013­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração de 31/08/2010, nos presentes autos, o contribuinte solicita a compensação de débito  com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ do período de  apuração de 31/08/2010.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.399), adequando­a ao  caso concreto:  "5.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   6. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito da Recorrente, haja vista o  tema ser alvo de súmula no âmbito  desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação A questão controvertida é se há  ou não prova de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de  IRPJ em agosto de 2010.   7. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, em caso de  recolhimento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13609.902385/2013­77  Resolução nº  1201­000.404  S1­C2T1  Fl. 4          3 trata de débito declarado em DCTF não retificada ou retificada após a  ciência  do  Despacho  Decisório,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.   8. É certo que, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF ou  a retificação em momento posterior ao Despacho Decisório não enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado  pela  autoridade  fiscal  através  da  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  fiscal  e  contábil  que  corroborem  o  valor  declarado/confessado.  9.  E,  por  mais  que  a  DIPJ  não  constitua  confissão  de  dívida,  nem  represente  instrumento  hábil  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nela  informado  (Súmula  CARF  nº  82),  deve  ser  considerada  instrumento  probatório  legítimo,  juntamente  com  outros  elementos,  para  fins  de  demonstrar  a  ocorrência  de  suposto  erro  no  preenchimento  de  outras  obrigações  acessórias,  como  é  o  caso  da  DCTF.  10. Reforçando essas diretrizes, transcrevo as seguintes ementas:  "COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  se  há  de  reconhecer  direito  creditório  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ na situação em que se trata de débito declarado e confessado em  DCTF  e  em  DIPJ,  não  retificadas,  e  a  interessada  não  comprova  cabalmente  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo."  (Processo  nº  16327.901219/2009­21,  Acórdão  nº  1301­ 002.241,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  23.03.2017, Relator: Waldir Veiga Rocha)  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto)  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  VALOR  CORRETO DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. O  descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada  para realizar retificação de suas declarações. O não­atendimento pelo  contribuinte  desta  intimação,  gera  a  não­homologação  da  compensação declarada.   DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Ao  indicar  como  crédito  um  pagamento indevido, destacando,  inclusive, as informações constantes  do  DARF  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  embora  intimada  a  fazer,  não  há  como  transmudar  a  vontade  expressa  na  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13609.902385/2013­77  Resolução nº  1201­000.404  S1­C2T1  Fl. 5          4 Dcomp  transmitida,  sendo  desnecessária  a  diligência.”  (Processo  nº  10860.903213/2009­65,  Acórdão  nº  1301002.410,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  15.05.2017,  Relator:  José  Eduardo Dornelas Souza)  11.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  12. A Recorrente apresentou três DCTF relativas a agosto de 2010: (i)  a original, em 21/10/2010, (ii) a primeira retificadora, em 13/09/2011,  e (iii) a segunda retificadora, em 06/09/2013 (ou seja, após a ciência  do Despacho Decisório). Nas duas primeiras,  foi  informado débito de  R$ 107.366,77. Na última, débito de R$ 65.525,58.  13.  Foi  confirmado  o  recolhimento  de  R$107.366,77,  referente  ao  código  5993,  período  de  apuração  agosto  de  2010,  efetuado  em  30/09/2010.  14.  A  Recorrente,  em  sua  DIPJ/2011  (AC  2010),  entregue  em  30/06/2011, efetuou balancete de suspensão/redução em todos os meses  do AC 2010, tendo informado débito de R$ 65.525,58 de IRPJ apurado  por estimativa, em relação ao mês de agosto (fls. 22).  15. A partir da análise da Parte A do LALUR (fls. 105/113), no período  de agosto de 2010, o  lucro  real  foi exatamente de R$ 977.952,24, ou  seja, a mesma base de cálculo informada na DIPJ/2011 (fls. 22).   16. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR1  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.  17.  Contudo,  há  que  se  proceder  à  verificação  quanto  à  liquidez  e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;                                                              1 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13609.902385/2013­77  Resolução nº  1201­000.404  S1­C2T1  Fl. 6          5 c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  18. Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição  da contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada;  (iii)  se  refaçam  as  apurações  das  estimativas  mensais  dos  anos­ calendário  em pauta,  para  verificar  se  as  estimativas  quitadas  foram  ou  não  computadas  nas  apurações  dos  meses  subsequentes  e  na  apuração anual;  19. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  20.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.721494/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da base de cálculo, a área de reserva legal deverá estar averbada até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). O VTN atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, consistiu no valor médio apurado a partir das declarações fiscais processadas para o município de localização do imóvel rural, relativas ao ano a que se refere o lançamento, sem considerar a sua aptidão agrícola, conforme determina a legislação de regência. Nesse contexto, cabe acolher o VTN apurado em Laudo Técnico de Avaliação ofertado pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula Carf nº 11)
Numero da decisão: 2401-005.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para: a) restabelecer a Área de Preservação Permanente de 1.045,5 ha; e b) acolher o Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 55,69/ha, apurado no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, que davam provimento parcial em menor extensão para manter a glosa da Área de Preservação Permanente. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para: a) restabelecer a Área de Preservação Permanente de 1.045,5 ha; e b) acolher o Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 55,69/ha, apurado no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, que davam provimento parcial em menor extensão para manter a glosa da Área de Preservação Permanente. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

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NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),  ou  órgão  conveniado.  Tal  entendimento  alinha­se  com  a  orientação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em  Juízo,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  FALTA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL.  A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal  constitutivo da existência da área de reserva  legal. Para  fins de exclusão da  base de  cálculo,  a área de reserva  legal deverá estar averbada até a data de  ocorrência do fato gerador do imposto.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  SISTEMA  DE  PREÇOS DE TERRAS (SIPT).  O VTN atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, consistiu no  valor  médio  apurado  a  partir  das  declarações  fiscais  processadas  para  o  município de localização do imóvel rural, relativas ao ano a que se refere o  lançamento,  sem  considerar  a  sua  aptidão  agrícola,  conforme  determina  a  legislação  de  regência.  Nesse  contexto,  cabe  acolher  o  VTN  apurado  em  Laudo Técnico de Avaliação ofertado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 14 94 /2 00 6- 59 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.721494/2006­59  Acórdão n.º 2401­005.484  S2­C4T1  Fl. 303          2 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  (Súmula Carf nº 11)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar­lhe provimento parcial para: a) restabelecer  a Área de Preservação Permanente de 1.045,5 ha; e b) acolher o Valor da Terra Nua (VTN) de  R$  55,69/ha,  apurado  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, que  davam  provimento  parcial  em menor  extensão  para manter  a  glosa  da  Área  de  Preservação  Permanente.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.721494/2006­59  Acórdão n.º 2401­005.484  S2­C4T1  Fl. 304          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  meio  do  Acórdão  nº  04­15.675,  de  24/10/2008,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário (fls. 152/170):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente  e de utilização limitada da Area tributável do imóvel rural, para  efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente, mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  e/ou  comprovação  de  protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de  seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir.  A área de reserva somente poderá ser excluída da tributação se  devidamente  averbada  à margem da  inscrição  da matricula  do  imóvel à época do fato gerador do ITR.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT.  Lançamento Procedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  01301/00528/2006, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  relativa  ao  exercício  de  2004,  vinculada  ao  imóvel  denominado  "Fazenda Eldorado",  localizado  no município  de  Juara  (MT),  com área  total  de  24.800,0 ha e cadastro fiscal sob o nº 2.387.006­0 (fls. 02/08).  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.721494/2006­59  Acórdão n.º 2401­005.484  S2­C4T1  Fl. 305          4 2.1    A  autoridade  tributária  considerou  não  comprovada  a  isenção  das  seguintes  áreas declaradas pelo sujeito passivo (fls. 04/07 e 70/82):   (i)  Área  de  Preservação  Permanente:  1.045,5  ha;  e  (ii)  Área de Reserva Legal: 19.840,0 ha.  2.2    Ademais disso, o agente fazendário procedeu também ao arbitramento do Valor  da Terra Nua (VTN), com base nas informações do Sistema de Preços de Terras (SIPT).  2.3    A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  Anual,  exigindo  o  Fisco  imposto  suplementar,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (fls.  70/82).  3.    O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  por  via  postal,  em  29/12/2006,  e  impugnou a exigência fiscal no dia 29/01/2007 (fls. 16/17, 22/34 e 148).  4.    Intimado  em  22/12/2008,  também  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 21/01/2009, em que faz  considerações  a  respeito  da  validade  do  acordão  recorrido  e  repisa  os  argumentos  de  impugnação, a seguir resumidos (fls. 174/178 e 182/190):  (i)  é  descabida  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  relativamente  às  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  cuja  exclusão  da  base  de  cálculo  tributável  do  imposto  advém  diretamente  do  texto de lei;  (ii)  há  uma  contradição  no  lançamento,  porquanto  na  declaração do  ITR/2003  foi  aceita a dedução de 1.045,5 ha e  12.400,1 ha,  respectivamente,  a  título de área de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  assim  como  nos  exercícios  anteriores; e  (iii) o valor atribuído à terra nua, em desprezo ao laudo  oferecido  pelo  recorrente,  é  totalmente  desproporcional  às  condições  das  terras  existentes  no  imóvel,  localizado  na  Amazônia  Legal,  e  da  possibilidade  de  exploração  pelo  proprietário.  5.    Por meio do Resolução nº 2101­000.187, de 03/12/2014, a 1ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento converteu o julgamento em diligência para que  fossem prestados esclarecimentos pelo Cartório de Registro de Imóveis a respeito das certidões  de matrícula  e  respectivas  averbações de áreas  de utilização  limitada  juntadas  aos  autos  (fls.  84/126 e 226/229).   6.    A diligência foi cumprida, por intermédio de resposta do 1º Ofício de Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Juara  (MT).  O  órgão  de  registro  localizou,  com  vinculação  ao  imóvel  denominado  de  "Fazenda  Eldorado",  as  matrículas  nº  1.905  e  1.906.  Quanto  às  matrículas que instruem o processo administrativo, sob o nº 5.330, 5.322, 5.329, 4.837 e 4.387,  não  têm  como  proprietário  o  Sr.  José Carlos  Sartori,  ora  recorrente,  nem  dizem  respeito  ao  imóvel rural "Fazenda Eldorado" (fls. 237/238).  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.721494/2006­59  Acórdão n.º 2401­005.484  S2­C4T1  Fl. 306          5 7.    Dada  ciência  do  resultado  da  diligência,  o  recorrente  protocolou  petição  em  07/06/2016, assinada por seu advogado, onde consta (fls. 251/269):  (i)  como  matéria  de  ordem  pública,  o  pedido  de  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente  do  processo  administrativo,  em  virtude  da  paralisação  por  mais  de  cinco  anos  sem  qualquer  movimentação.  O  recurso  voluntário  foi  enviado  para  análise  em  27/03/2009,  enquanto  o  seu  julgamento, com conversão em diligência, deu­se somente em  03/12/2014; e  (ii)  o  reforço  argumentativo  sobre  a  ilegalidade  da  exigência de apresentação do ADA, para fins de exclusão das  áreas de preservação permanente e reserva legal.  8.    Por fim, tendo em vista que Turma de origem foi extinta, assim como a relatora  originária não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi realizado novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  administrativo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado pelo contribuinte.      É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.721494/2006­59  Acórdão n.º 2401­005.484  S2­C4T1  Fl. 307          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  9.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Questão Prejudicial  10.    Argúi  o  recorrente,  em  petição  às  fls.  251/269,  a  prescrição  intercorrente  do  processo administrativo, matéria considerada de ordem pública, ante a  inércia administrativa,  por mais de cinco anos, no julgamento do recurso voluntário.  11.    Nada obstante, o pleito do recorrente encontra­se óbice expresso no enunciado  da Súmula nº 11 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cuja observância  é obrigatória pelos conselheiros:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Mérito  a) Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal  12.    A autoridade fiscal efetivou a glosa das áreas declaradas pelo recorrente a título  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  equivalentes,  respectivamente,  a  1.045,5  ha  e  19.840,0  ha,  sob  a  justificativa de  que,  após  regularmente  intimado,  deixou  de  comprovar  o  cumprimento dos requisitos para usufruir da isenção  tributária sobre as áreas de conservação  ambiental do imóvel (fls. 110/112).   13.    Quanto a essas áreas do imóvel rural, o recorrente assevera que a apresentação  do ADA não é condição necessária e obrigatória para a fruição da redução do valor a pagar do  imposto.  14.    Pois  bem.  Verifico  do  acórdão  recorrido  que  manteve  a  exigência  da  protocolização tempestiva do ADA para exclusão das áreas de reserva legal e de preservação  permanente,  além  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural, até a data de ocorrência do fato gerador do imposto.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.721494/2006­59  Acórdão n.º 2401­005.484  S2­C4T1  Fl. 308          7 15.    As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  estão  excluídas  da  tributação pelo  ITR,  segundo previsto na alínea "a" do  inciso  II do § 1º do art. 10 da Lei nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996.  Reproduzo  a  redação  do  dispositivo  de  lei  na  redação  vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  16.    Nada  obstante,  para  fins  de  afastar  a  tributação  no  tocante  às  áreas  não  tributáveis  a  que  alude  a  lei,  inclusive  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  necessária, como regra geral, a informação tempestiva da respectiva área ao Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e dos Recursos Naturais Renováveis  (Ibama)  por  intermédio  do ADA,  a  cada exercício, nos prazos definidos na legislação infralegal.   16.1    Nesse escopo  interpretativo, o  texto expresso do  inciso  I do § 3º do art. 10 do  Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10880.721494/2006­59  Acórdão n.º 2401­005.484  S2­C4T1  Fl. 309          8 II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  (...)  (GRIFEI)  17.    Em nível de lei ordinária, a apresentação do ADA para efeito de redução da área  tributável, antes opcional, passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto  de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (...)  (GRIFEI)  18.    A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse de preservação e de  caráter  limitado  quanto  ao  seu  aproveitamento  econômico  ficou  condicionada  à  informação  tempestiva  ao  Ibama,  permitindo  o  controle  e  a  verificação  delas  pelo  órgão  nacional  responsável pela proteção ambiental.   19.    Segundo o ponto de vista pessoal, o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, não quis tornar inexigível a apresentação  do ADA para o reconhecimento das áreas não tributáveis, em detrimento ao conteúdo do § 1º  do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981:  Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis  19.1    A  meu  ver,  o  texto  do  §  7º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  cuidou  de  explicitar  apenas  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ficando  dispensada, no momento da entrega da declaração, a comprovação da informação da área em  ADA.  20.    Como  argumento  de  reforço,  sublinho  que  a  interpretação  da  lei  acima  está  alinhada  com  o  entendimento  dado  pelo  Poder  Executivo  quando  da  regulamentação  da  matéria,  por  meio  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  10  do  Decreto  nº  4.382,  de  2002,  antes  reproduzido.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10880.721494/2006­59  Acórdão n.º 2401­005.484  S2­C4T1  Fl. 310          9 21.    Nada  obstante,  a  despeito  da  opinião  acima,  é  mister  dizer  que  o  Poder  Judiciário tem inúmeros precedentes, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de  2012,  a  qual  aprovou  o  Novo  Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do  ADA para reconhecimento da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR,  a  partir  de  um  determinado  viés  interpretativo  para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  21.1    Com  essa  finalidade,  inclusive,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  órgão  responsável  pela  defesa  em  juízo  do  crédito  tributário  da União,  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  em  que  dispensa  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012, de contestar e recorrer nas  demandas  judiciais  que  versem  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  do  reconhecimento do direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva  legal.  21.2    Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e  recorrer,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  (art.  2º,  incisos  V,  VII  e  §§3º  a  8º,  da  Portaria  PGFN  nº  502/2016).  22.    À  vista  disso,  embora  o  entendimento  não  tenha  caráter  vinculante  no  âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a falta de ADA não deve ser considerada  impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mantendo, desse  modo, coerência com a conduta que seria adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso  a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário.  23.    Acrescento  que  o  imóvel  rural  está  situado  na Amazônia  Legal  e  possui  uma  área total de 24.800,0 ha, em um região com as características que lhe são próprias, incluindo  inúmeros rios, afluentes, córregos e suas nascentes, com florestas primitivas no entorno, pelo  qual me parece perfeitamente plausível a quantificação declarada pelo contribuinte para a área  de preservação permanente (fls. 36/69).  24.    Desse modo, cabe restabelecer a Área de Preservação Permanente de 1.045,5 ha  declarada pelo sujeito passivo.  25.    Quanto à área de reserva legal, entretanto, a solução é distinta. É que a alínea "a"  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  alhures  reproduzida,  reporta­se  expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, à época o Código  Florestal brasileiro. Por  sua vez, o art. 16 do Código Florestal disciplinava características da  área de reserva legal. Transcrevo o § 8º desse artigo:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10880.721494/2006­59  Acórdão n.º 2401­005.484  S2­C4T1  Fl. 311          10 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (...)  (GRIFEI)  26.    É  de  ver­se  do  texto  de  lei  em  destaque  que,  diferentemente  da  área  de  preservação permanente,  a  legislação  traz  a obrigatoriedade da  averbação da  área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel,  a  fim  de  fazer  prova  formal  da  área  preservada  destinada  à  reserva legal.  26.1    O ato de averbação é dotado de eficácia constitutiva, condicionante do direito de  usufruir a isenção fiscal. Para escapar à incidência tributária é indispensável a prévia averbação  da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel.   26.2    Em outros dizeres, a averbação deverá ocorrer até a data da ocorrência do fato  gerador do imposto como prova da existência da área de reserva legal. Senão vejamos, o § 1º  do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  (...)  27.    Contudo,  dos  documentos  que  instruem  os  autos,  não  houve  qualquer  comprovação da averbação da área de reserva legal, ou seja, inexistente a prova da anotação de  reserva legal à margem da inscrição das respectivas matrículas, sob o nº 1.905, 1.906 e 2.789,  do imóvel rural objeto do lançamento fiscal.   28.    É importante deixar claro, até porque corroborado pela análise efetuado pelo 1º  Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juara (MT), em resposta à diligência fiscal, que  as  matrículas  dos  imóveis  juntadas  às  fls.  84/126  não  dizem  respeito  ao  imóvel  rural  do  contribuinte.   28.1    Em  verdade,  tal  documentação  refere­se  tão  somente  à  comprovação  de  operações de alienações de  imóveis  realizadas na região para fins de  justificação do valor da  terra  nua  atribuído  pelo  laudo  técnico  elaborado  a  pedido  do  recorrente  (ver  relação  de  propriedades, às fls. 56).  29.    Ressalto também que a lei, no momento da declaração fiscal, dispensa a prova  da  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis.  Todavia,  não  desobriga  a  posterior  comprovação  da  averbação,  desde  que  solicitado,  em  procedimento  de  fiscalização  ou  no  contencioso administrativo tributário.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10880.721494/2006­59  Acórdão n.º 2401­005.484  S2­C4T1  Fl. 312          11 30.    Ainda  com  base  na  legislação  copiada,  o  fato  de  existir  limitação  em  lei  da  utilização econômica de parcela dos imóveis rurais situados em área de floresta localizada na  Amazônia Legal, não dispensa, por outro  lado, a averbação da  reserva  legal na matrícula do  imóvel, como condição para considerá­la como área não tributável (art. 16, inciso I c/c § 8º, da  Lei nº 4.771, de 1965).  31.    Por fim, a notícia da aceitação das áreas declaradas pelo contribuinte a título de  preservação permanente e de reserva legal para os exercícios fiscais anteriores ao ano de 2004  não tem a relevância que o recorrente pretende dar aos fatos.  31.1    O  resultado  do  procedimento  fiscal  depende,  necessariamente,  do  grau  de  aprofundamento da auditoria realizada e das provas apresentadas ao agente fazendário no curso  da investigação.   31.2    Em qualquer caso, a exigência fiscal com relação ao exercício de 2004, no que  tange à comprovação da averbação tempestiva da área de reserva legal para só então considerá­ la  livre da incidência de  tributação, é medida que encontra  fundamento na legislação alhures  reproduzida, o que lhe dá fundamento de validade.  b) Valor da Terra Nua (VTN)  32.    No que pertine  ao VTN declarado,  foi  alterado,  com base nas  informações do  SIPT,  por  falta  de  comprovação  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  com  os  requisitos  estabelecidos na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).  33.    Pois bem. O VTN será declarado pelo contribuinte e deve corresponder ao valor  de mercado das terras na data do fato gerador, conforme prescreve o § 2º do art. 8º da Lei nº  9.393, de 1996:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  (...)  (GRIFEI)  34.    Na  hipótese  de  arbitramento  do  VTN,  é  obrigatório  considerar  o  critério  de  aptidão agrícola do imóvel rural para avaliação do preço da terra, nos termos do § 1º do art. 14  da Lei nº 9.393, de 1996:  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10880.721494/2006­59  Acórdão n.º 2401­005.484  S2­C4T1  Fl. 313          12 Lei nº 9.393, de 1996  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (...)  (GRIFEI)  Lei nº 8.629, de 1993,  (com  a  redação  da  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  24  de  agosto de 2001)  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:   I ­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.   §  1º  Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.  §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.  §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na identificação das informações.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10880.721494/2006­59  Acórdão n.º 2401­005.484  S2­C4T1  Fl. 314          13 35.    O VTN utilizado pelo agente fazendário para o cálculo do imposto foi extraído  do SIPT, igual a R$ 224,47/ha, todavia não levou em conta a aptidão agrícola, consistindo no  valor médio apurado com base nas declarações fiscais processadas no exercício de 2004 para o  município de localização do imóvel (fls. 150).   36.    Ao deixar de considerar  a capacidade potencial  da  terra do  imóvel,  sem plena  observância dos requisitos legais, o VTN arbitrado é genérico e acaba por relevar ao segundo  plano  as  características  de  exploração  do  imóvel  rural,  com  imposição  de  um  valor  potencialmente despido de confiabilidade da realidade da terra. Além disso, os imóveis rurais  podem  ter  valores  absolutamente  diferentes,  dependendo  da  sua  localização  dentro  do  município.  37.    Por  outro  lado,  o  recorrente  apresentou  uma  Laudo  Técnico  de  Avaliação  elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART),  por meio  do  qual  foi  apurado  um VTN equivalente  a R$ 55,69/ha,  o  qual  levou  em  conta a predominância de  terras  fracas e arenosas, de baixa fertilidade, com difícil acesso ao  imóvel  pela  distância  e  a  existência  de  estradas  de  chão,  estimando­se  o  valor  a  partir  de  pesquisa  de  13  (treze)  operações  na  região  de  comercialização  de  propriedades  rurais  (fls.  36/69).  38.    Entendo que  o  laudo  apresentado,  para o  fim que  se  destina,  é  satisfatório  do  ponto  de  vista  dos  fundamentos  técnicos  para  conferir  um VTN diferente  ao  declarado  pelo  contribuinte,  o  que  corrobora  a  ideia  de  uma  subavaliação,  porém  em  patamar  significativo  abaixo do arbitrado pelo agente lançador.  39.    É razoável, assim, acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado  pelo  contribuinte,  igual  a  um VTN de R$  55,69/ha, mais  próximo  de  espelhar,  ao  que  tudo  indica, a avaliação do preço de mercado da terra nua em 01/01/2004.  40.    Deixo esclarecido, por derradeiro, que a alíquota correspondente aplicada sobre  o  VTN  leva  em  consideração  o  grau  de  utilização  do  imóvel,  que  é  a  relação  entre  a  área  efetivamente utilizada e a área aproveitável, segundo os parâmetros mantidos no lançamento de  ofício (art. 10, inciso VI, c/c art. 11, e Anexo, da Lei nº 9.393, de 1996).  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para: (i) restabelecer a Área de Preservação Permanente de 1.045,5  hectares;  e  (ii)  acolher  o Valor  da Terra Nua  (VTN) de R$  55,69/ha,  apurado  no  Laudo  de  Avaliação apresentado pelo contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 314DF CARF MF

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7268655 #
Numero do processo: 17437.720394/2012-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de reclassificação fiscal em revisão aduaneira, a confirmação da existência do auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf do pagamento, seja pela homologação expressa da compensação, configura prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010.
Numero da decisão: 3002-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.101  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  INESA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITO  BÁSICO.  IPI  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA.  Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação  mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de  reclassificação  fiscal  em  revisão  aduaneira,  a  confirmação  da  existência  do  auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf  do  pagamento,  seja  pela  homologação  expressa  da  compensação,  configura  prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226  do Decreto nº 7.212, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 03 94 /2 01 2- 31 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 17437.720394/2012­31  Acórdão n.º 3002­000.101  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o processo de pedido de ressarcimento de IPI vinculado à importação  no  valor  de  R$  40.877,02,  relativo  ao  imposto  devido  em  importações  realizadas  no  1º  trimestre/2009 e lançado por meio de auto de infração em 2010. O pedido foi formalizado em  novembro/2012 (fl. 2).  Ao  invés  de  utilizar  o  programa  Per/Dcomp,  o  contribuinte  apresentou  um  formulário, sob a alegação de que os valores a compensar não constavam de notas fiscais, mas  haviam  sido  identificados  em  procedimento  fiscal,  que  constatou  erro  na  classificação  da  mercadoria,  e  foram  exigidos  mediante  auto  de  infração,  situação  essa  que  gerou  erro  impeditivo de transmissão do PER.  O  pedido  foi  instruído  com  documentos  de  identificação/procuração  e  contrato social (fls. 3 a 14), Auto de Infração/Processo nº 11041.000869/2010­74 – juntado na  parte  que  relativa  ao montante  deste  processo  (fls.  15  a  22), Despacho Decisório DRF/PEL  Saort nº 313/2012 (fls. 23 e 24), tela de Aviso de Erro do Per/Dcomp (fl. 25).  Por  meio  do  Relatório  de  Verificações  Fiscais  e  do  Despacho  Decisório  IRF/BG  nº  17/2013  (fls.  35  a  40),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Bagé  decidiu  pela  denegação do pedido de ressarcimento, por entender tratar­se de uma solicitação de restituição  de  valores  já  utilizados  em  compensação,  o  que  significaria  utilização  em  duplicidade  dos  créditos, não prevista em legislação.   A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que  o  ressarcimento  que  solicitava  era  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  por  meio  de  auto  de  infração  e  “paga”  com  créditos  de  IPI  que  havia  pedido  anteriormente.  Uma  vez  que  essa  diferença  era  relativa  a  importações  de  folhas  para  a  fabricação  de  latas,  e  que  o  produto  acabado era vendido com suspensão de IPI para uma empresa exportadora, entendia que tinha  direito ao ressarcimento do IPI (fl. 47).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  identificação  e  contrato  social (fls. 48 a 58).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 48.835  (fls.  66  a  69),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a recorrente falhou em provar que não estava requerendo  ressarcimento em duplicidade, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos que fundamentam  o pedido de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 17437.720394/2012­31  Acórdão n.º 3002­000.101  S3­C0T2  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14/03/2014,  conforme ciência pessoal na Comunicação nº 2/037/2014 constante à fl. 74, e protocolizou seu  recurso voluntário em 15/04/2014, conforme carimbo do protocolo no Recurso à fl. 75.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade (fl. 75).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cerne  deste  julgamento  consiste  em  definir  se  o  contribuinte  solicitou  ressarcimento de um crédito que já havia utilizado em uma compensação, ou seja, se ele tenta  usar o mesmo crédito uma segunda vez e, para tanto, faz­se necessário recompor a cronologia  dos eventos a partir das informações de que se dispõe neste processo.   O contribuinte realizou diversas importações de tampas de folha de flandres  para  a  fabricação  de  latas  de  conserva  para  o  acondicionamento  de  alimentos  com  alíquota  menor do que a devida, acarretando um recolhimento a menor de IPI, PIS e Cofins. Para fins de  lançamento  no  auto  de  infração,  foram  consideradas  as  importações  realizadas  entre  01/01/2007 e 31/07/2009. O valor do  IPI devido para  todo o período, sem considerar  juros e  multa, foi de R$ 126.752,58. O procedimento de revisão aduaneira iniciou­se em outubro/2010,  com a devida ciência do contribuinte.  Entretanto,  anteriormente  ao  início  dessa  revisão,  no  ano  de  2009,  o  contribuinte  entrou  com  um  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (PER  nº  34797.31655.090609  1.1.01­6094). Não se sabe a data de registro desse PER­6094, sabe­se apenas que foi em 2009  pelo número do processo ao qual está vinculado (processo nº 11041.000306/2009­42).   Do Despacho Decisório DRF/PEL Saort  nº 313/2012  (fl.  23),  proferido  em  resposta ao PER­6094, destacamos:  (...)  RECONHEÇO  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  223.516,65  (duzentos  e  vinte  e  três mil,  quinhentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  cinco centavos) a  título de  ressarcimento de  IPI  referente  ao  1º  trimestre  de  2009,  solicitado  através  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  34797.31655.090609.1.1.01­6094,  havendo uma glosa de R$ 319,83  (trezentos e dezenove  reais e  oitenta  e  três  centavos)  do  valor  solicitado  e HOMOLOGO  a  compensação  de  débitos  constantes  das  Declarações  de  Compensação  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991  e  18048.9833.210111.1.3.01­0316,  conforme  demonstrativo  abaixo,  restando  após  compensação  das  declarações  saldo  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 17437.720394/2012­31  Acórdão n.º 3002­000.101  S3­C0T2  Fl. 5          4 credor  de  R$  41.557,66  (quarenta  e  um  mil,  quinhentos  e  cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos): (grifado)  Desse  parágrafo  extraem­se  informações  que  nos  permitem  fazer  algumas  inferências sobre o caso.  Primeiro, o PER­6094, que já sabemos ter sido registrado antes do início da  revisão  aduaneira,  referia­se  exclusivamente  a um  crédito  do  1º  trimestre/2009,  confirmando  que não guardava, portanto, relação com o que se apurou no auto de infração.  Segundo, foi solicitada a compensação do débito exigido por auto de infração  com  o  crédito  de  IPI  reconhecido  no  PER­6094  –  naturalmente  que  essa  solicitação  foi  posterior  à  ciência  do  auto  de  infração,  por  uma  questão  de  lógica.  Essa  compensação  foi  declarada  por meio  da  DCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991.  Assim,  temos  o  PER­ 6094 registrado em 2009 e a DCOMP­0991 registrada em algum momento após a ciência do  auto de infração e o ano de 2012, quando é proferida decisão sobre os pedidos.  Partindo  agora  para  o  Relatório  de  Verificações  Fiscais  que  embasou  o  Despacho Decisório IRF/BG nº 17/2013 (fls. 35 a 40), que denegou o PER s/nº que inaugura o  presente  processo,  vemos  que  a Delegacia  reconheceu  a  procedência  da  alegação  de  que  foi  lançada a diferença de IPI vinculado à importação e de que tal débito foi extinto com créditos  do PER­6094, sendo tal compensação expressamente homologada pela Delegacia em Pelotas:  De  fato,  analisando­se  o  auto  de  infração  do  processo  nº  11041.00869/2010­74  anexado  aos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte à época beneficiou­se da alíquota de 5% de IPI até  12/05/2008 e de 0% a partir de 13/05/2008, tendo em vista erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas.  Através  deste  auto  de  infração,  foi  feito  o  lançamento  dos  valores  devidos após as autoridades  fiscais constatarem que a alíquota  correta  seria  a  de  10%.  Não  tendo  sido  apresentado  o  correspondente  recurso,  tal  lançamento  foi  definitivamente  constituído na esfera da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Estes  valores  inicialmente  lançados  no  processo  nº  11041.00869/2010­74  foram  compensados  na  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  ­  0991  sendo  tal  compensação  homologada pelo Despacho Decisório DRF/PEL SAORT nº 31,  de 28 de maio de 2012, todos anexados aos autos. (grifado)  Estes  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  foram  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  conforme  consta  neste  documento. (grifado)  Todavia,  a  partir  desse  ponto,  percebe­se  um  equívoco  no  raciocínio  desenvolvido.  Aponta­se  para  a  exata  correspondência  entre  os  débitos  compensados  na  DCOMP­0991  e  os  créditos  para  os  quais  se  solicita  ressarcimento  no  presente  processo,  concluindo que seriam pedidos em duplicidade:  Em anexo a este relatório consta um resumo deste PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991  onde  verifica­se  a  exata  correspondência dos valores trimestrais declarados com aqueles  da tabela constante no item 1 deste relatório.   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 17437.720394/2012­31  Acórdão n.º 3002­000.101  S3­C0T2  Fl. 6          5 Logo, conclui­se que todos os pedidos de ressarcimento tratados  são  na  realidade  solicitações  de  restituição  de  valores  compensados.  E  estas  solicitações  não  se  enquadram  em  nenhuma hipótese previstas no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN)  repetidas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 900/08, em  vigor à época do protocolo destes pedidos:  (...)  Em outras palavras, o contribuinte solicita “ressarcimento” de  valores  provenientes  de  auto  de  infração  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  resultando  na  duplicidade  deste  crédito já usado, caso isto fosse possível.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  que  a  declaração  de  compensação,  e  aqui  refere­se  a  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991,  constitui­se  confissão  de  dívida, conforme § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela  Lei 10.833/03:(...)  Entendo  que  não  há  duplicidade.  Em  um  primeiro momento,  esses  valores  aparecem  como  débitos  na  DCOMP­0991,  a  serem  compensados  com  os  créditos  do  PER­ 6094. Em um segundo momento, após a homologação da compensação, tais valores passam a  representar  IPI  pago  e,  por  esse  motivo,  são  informados  como  créditos  no  PER  s/nº  que  inaugura  o  presente  processo.  É  claro  que  são  os  mesmos  valores,  mas  com  uma  natureza  diferente: o débito de IPI transforma­se em crédito após a compensação – e ele foi compensado  com um crédito que não guarda relação com o auto de infração.   Vejamos o Demonstrativo de Apuração do auto de infração (fls. 18 a 21). Há  3  colunas:  imposto  devido  (calculado  com  a  alíquota  correta,  após  a  reclassificação  fiscal),  imposto  recolhido  (imposto  pago  no  momento  do  registro  da  declaração  de  importação)  e  diferença apurada  (valor de  IPI  lançado pela  fiscalização e que  foi  compensado por meio da  DCOMP­0991, homologada expressamente). Seguem os valores totais do período:  Imposto Devido  Imposto Recolhido  Diferença Apurada  71.888,40  31.011,38  40.877,02  Em suma, o que o contribuinte pleiteia é que se reconheça o direito ao crédito  da “diferença apurada”, no que, entendo, lhe cabe razão.  A Delegacia de  Julgamento  tomou a mesma direção da unidade de origem,  acrescentando  como motivação  a  falta  de prova,  como  se  vê  no  trecho  a  seguir  do Acórdão  DRJ:  Destarte,  se  a  fiscalização,  após  exame  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  conclui  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  feito  em  duplicidade,  caberia  a  defesa  contrapor  provas  contra  tal  conclusão,  a  simples  alegação  de  que o  IPI pago na  importação confere direito ao crédito não é  suficiente para afastar o fundamento do Despacho Denegatório.  (grifado)  Em relação ao ônus da prova, entendo ter o contribuinte se desincumbido de  sua  tarefa,  pois  juntou à manifestação de  inconformidade  cópia do  auto de  infração, que é  a  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 17437.720394/2012­31  Acórdão n.º 3002­000.101  S3­C0T2  Fl. 7          6 origem do imposto, e a homologação expressa da compensação, que é a prova da quitação do  débito.   Tais  documentos,  considerados  conjuntamente,  demonstram  que  o  IPI  decorria da importação de matéria­prima para industrialização e que o crédito tributário exigido  foi  extinto  por  meio  de  compensação,  configurando  hipótese  para  creditamento  prevista  no  RIPI/2010:  Art.226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  (...)  V­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  É  certo  que  a  diferença  apurada  em  revisão  aduaneira  não  foi  paga  no  desembaraço  aduaneiro, mas  incorpora­se  ao  que  foi  pago  originalmente,  é  a  diferença  que  faltou pagar quando do desembaraço e foi exigida em procedimento de revisão aduaneira.   Neste caso, dadas as suas particularidades, não há que se  falar na exigência  de nota fiscal ou de livro contábil para demonstração do direito creditório.  Conclui­se  que  a  recorrente  demonstrou  o  seu  direito  ao  crédito  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  em  auto  de  infração,  excluídos  a  multa  e  os  juros  de  mora,  condicionado o ressarcimento à verificação pela unidade de origem da quitação de impostos e  contribuições federais do interessado.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904251/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904251/2012­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.330  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 51 /2 01 2- 47 Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 10746.904251/2012­47  Acórdão n.º 3301­004.330  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.899,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.624.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 10746.904251/2012­47  Acórdão n.º 3301­004.330  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 10746.904251/2012­47  Acórdão n.º 3301­004.330  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 10746.904251/2012­47  Acórdão n.º 3301­004.330  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1696DF CARF MF

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7260221 #
Numero do processo: 11052.001312/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2008 CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. ART. 22 DA LEI Nº 4.506/64. A Lei n° 10.332/2001 ampliou campo de incidência da CIDE para "serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes" e "royalties, a qualquer título". Se o art. 22 da Lei nº 4.506/64, classifica como "royalties" os rendimentos decorrentes da exploração direitos autorais, sobre estes incide a contribuição. O fato de não estarem os direitos autorais entre os tipos de contratos arrolados no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 não os retira do campo de incidência da CIDE, este definido em Lei. Não pode norma infra-legal ampliar ou restringir campo de incidência de tributo, que só pode ser determinado por lei, em função da tipicidade tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada, foi negado provimento ao Recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Marcelo Costa Marques D'Oliveira, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2008 CIDE - REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. ART. 22 DA LEI Nº 4.506/64. A Lei n° 10.332/2001 ampliou campo de incidência da CIDE para "serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes" e "royalties, a qualquer título". Se o art. 22 da Lei nº 4.506/64, classifica como "royalties" os rendimentos decorrentes da exploração direitos autorais, sobre estes incide a contribuição. O fato de não estarem os direitos autorais entre os tipos de contratos arrolados no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 não os retira do campo de incidência da CIDE, este definido em Lei. Não pode norma infra-legal ampliar ou restringir campo de incidência de tributo, que só pode ser determinado por lei, em função da tipicidade tributária. Recurso Voluntário Negado

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3301­004.631  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CIDE ­ REMESSAS PARA O EXTERIOR  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2008  CIDE  ­  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  ROYALTIES.  DIREITOS  AUTORAIS. ART. 22 DA LEI Nº 4.506/64.  A Lei n° 10.332/2001 ampliou campo de incidência da CIDE para "serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes"  e  "royalties,  a  qualquer título". Se o art. 22 da Lei nº 4.506/64, classifica como "royalties"  os rendimentos decorrentes da exploração direitos autorais, sobre estes incide  a contribuição.   O  fato  de  não  estarem  os  direitos  autorais  entre  os  tipos  de  contratos  arrolados  no  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/2002  não  os  retira  do  campo  de  incidência  da  CIDE,  este  definido  em  Lei.  Não  pode  norma  infra­legal  ampliar  ou  restringir  campo  de  incidência  de  tributo,  que  só  pode  ser  determinado por lei, em função da tipicidade tributária.  Recurso Voluntário Negado        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria qualificada, foi negado provimento ao Recurso voluntário. Vencidos os  Conselheiros  Valcir  Gassen,  Semíramis  de Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e Marcelo  Costa  Marques D'Oliveira, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 13 12 /2 01 0- 21 Fl. 656DF CARF MF     2 José Henrique Mauri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  12­59.559,  proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro I.  O  presente  processo  administrativo  traz  lançamento  de  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico  – CIDE  ­ Remessas  ao Exterior,  acrescido  de multa  de  ofício e juros de mora.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:    A autoridade tributária explicou no Termo de Verificação Fiscal (TVF –  fls. 366368) que a finalidade da auditoria consistia na verificação do correto  recolhimento da CIDE­REMESSAS referente ao ano de 2008.    Em  análise  aos  autos,  verificou­se  que  o  contribuinte  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  3),  a  apresentar  darfs  recolhidos  sob  o  código  0422,  a  título  de  royalties  e  assistência  técnica  remetidos  ao  exterior  (utilizados  na  apuração  de  IRRF),  bem  como  contratos/documentos e contabilidade referentes a estes pagamentos.    O  contribuinte  apresentou  contrato  de  cambio,  demonstrativo  dos  registros contábeis da operação e, após nova intimação, o contrato comercial  que deu origem a remessa vinculada ao contrato de cambio (fls. 29199).    Em análise  aos  documentos  apresentados,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  remessa  ocorreu  a  título  de  pagamento  de  royalties  decorrentes  de  direitos  autorais  e  congêneres.  Deste  modo,  intimou  o  contribuinte  para  esclarecer  a  ausência  de  recolhimento  da  CIDE,  e,  na  hipótese  de  ser  contribuinte  da  CONDECINE,  esclarecer  também  a  ausência  de  recolhimento desta contribuição (fls. 200201).    Em  resposta,  o  contribuinte  explicou que  a  remessa ocorreu  a  título de  pagamento de direitos autorais decorrentes da exploração de obras musicais,  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11052.001312/2010­21  Acórdão n.º 3301­004.631  S3­C3T1  Fl. 656          3 logo,  não  haveria  incidência  da  CONDECINE,  haja  vista  que  esta  contribuição “tem como fato gerador a veiculação, produção, licenciamento  ou  distribuição  de  obras  cinematográficas  e  videofonográficas  com  fins  comerciais....”.    Quanto à CIDE, explicou que não haveria incidência sobre a remessa em  questão,  pois  o  contrato  comercial  que  ensejou  o  pagamento  de  direitos  autorais  não  prevê  a  transferência  de  conhecimentos  tecnológicos  ou  de  tecnologia que viesse a justificar o recolhimento desta.    A  autoridade  tributária  discordou  deste  entendimento,  alegando  que  “uma  vez  que  o  contribuinte,  ao  interpretar  que  apenas  os  contratos  de  transferência  de  tecnologia  são  objeto  de  incidência  da CIDE,  restringe  a  incidência da CIDE a certos fatos geradores que a Lei n. 10.168/2000, após  as alterações feitas pela Lei n. 10.332, de 19.12.2001, não restringiu.”    Em seguida, a autoridade fiscal  transcreveu no TVF o  art. 2º da Lei nº  10.168/2000,  destacando  o  §2º  deste  artigo,  e  prosseguiu  em  seus  argumentos, conforme segue:        E concluiu:          Diante de tais constatações, efetuou os lançamentos ora em litígio.    Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  contestando os lançamentos efetuados, [...]  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  Fl. 658DF CARF MF     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Ano­calendário: 2008  CIDE­ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE  OU DOMICILIADO NO EXTERIOR ­ INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico criada pela Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida,  basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico.  O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a  título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja  qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa  CIDE.  DIREITO AUTORAL. ROYALTIES.  Os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como  royalties,  exceto  nos  casos  em  que  pagos  diretamente  ao  autor  ou  criador da obra (Art. 22, alínea “d” da Lei nº 4.506/1964).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  16/10/2015,  repetindo  parte  dos  argumentos  da  peça  impugnatória,  insurgindo­se contra a ampliação do campo de incidência da contribuição trazida pela Lei por  Lei n° 10.332/2001, por ser inconstitucional e por violar a legislação tributária, não se trata de  remessa  de  royalties,  não  constar do  campo de  incidência  da CIDE  constante do Decreto n°  4.195/2002. Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11052.001312/2010­21  Acórdão n.º 3301­004.631  S3­C3T1  Fl. 657          5   Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    Preliminar ­ Tempestividade    No  e­processo,  consta  TERMO  DE  REGISTRO  DE  MENSAGEM  NA  CAIXA POSTAL, em 09/09/15 (fl. 557). Depois, TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA  DE MENSAGEM, que se deu em 15/09/2015 (fl. 558).   Na  sequencia,  há  novo  TERMO  DE  REGISTRO  DE  MENSAGEM  NA  CAIXA POSTAL, igual ao primeiro, mas com nova data, 16/09/15 (fl. 559). Para esta mesma  data, constam dois TERMOs DE ABERTURA DE DOCUMENTO ­ COMUNICADO (fl. 580  e  581).  Para  o  mesmo  dia,  há  novo  TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  ABERTURA  DE  MENSAGEM,  igual  ao  primeiro, mas  com nova data,  16/09/15  (fl.  582). A mesma situação  torna a se repetir com a emissão os mesmos TERMOS: DE ABERTURA DE DOCUMENTO e  DE  CIÊNCIA  POR  ABERTURA  DE  MENSAGEM,  agora  com  data  (fls  583  e  584,  respectivamente). Todos os registros se referem ao presente processo, contribuinte e ao acórdão  de impugnação.  O recurso voluntário em pauta fora protocolado em 16/10/2015 (fl. 566). Em  seu recurso, a contribuinte se manifesta sobre tempestividade:    E  E fez juntar ao processo eletrônico o seguinte documento:   Fl. 660DF CARF MF     6   Tal mensagem faz menção ao número do processo sob julgamento e vai ao  encontro à terceira das três ciência antes mencionadas.  Segundo os  registros no  e­processo, o  contribuinte  foi  portanto  cientificado  três vêzes, em 15, 16 e 17/09/17. Tendo levado, na sessão de 24 de outubro de 2017, voto pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  investigar  a  razão  para  a  tripla  ciência,  ao  concordar com o argumento de que as três ciências eram válidas, dou pela tempestividade do  recurso voluntário.    Mérito    O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.    Conforme  relatado,  a  recorrente,  intimada  a  esclarecer  a  ausência  de  recolhimento da CIDE, "explicou que não haveria incidência sobre a remessa em questão, pois  o contrato comercial que ensejou o pagamento de direitos autorais não prevê a transferência de  conhecimentos tecnológicos ou de tecnologia que viesse a justificar o recolhimento desta".  Ora,  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  da  exploração  de  direitos autorais é classificados como royalties, nos termos da Lei nº 4.506/64:    Art.  22.  Serão  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais  como: (Vide Decreto­Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto­Lei nº 2.287, de  1986) [...]     d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.  E,  pelo  o  art.  2°,  §2°,  da Lei  n°  10.168/2000,  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer título, a beneficiários no exterior faz incidir a CIDE, a partir de 1o de janeiro de  2002, inovação trazida pela Lei n° 10.332/2001:  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11052.001312/2010­21  Acórdão n.º 3301­004.631  S3­C3T1  Fl. 658          7 Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição de  intervenção no domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Decreto  nº  6.233,  de  2007)  (Vide Medida  Provisória nº 510, de 2010)  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de  fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput  deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001)  A recorrente se insurge a ampliação do campo de incidência da contribuição  trazida por essa inovação legislativa, por, no seu entender:   1) ser  inconstitucional, por não guardar a cobrança sobre "direito autoral de  obras musicais",  qualquer  relação com "o desenvolvimento  tecnológico proposto pelo Fundo  criado para justificar a incidência da CIDE instituída pela Lei n° 10.168/2000";  2)  violar  a  legislação  tributária,  pois:  a)  "não  se  trata  de  remessa  de  royalties"; e b) não consta do campo de incidência da contribuição no Decreto n° 4.195/2002.  A recorrente traz em seu socorro ao fato de que os contratos sob os quais fez  as  remessas  autuadas  não  tratam  de  transferência  de  tecnologia.  Tal  alegação  não  afasta  a  autuação, faz posto que esse requisito só se aplica à uma das duas hipóteses firmadas no caput  do mesmo  art.  2º  da  Lei  n°  10.168/2000:  i)  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos;  e  ii)  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  contratos  estes definidos no § 1o  do mesmo artigo: os  relativos à exploração de patentes ou de uso de  marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Não se aplica à  inovação  da  Lei  n°  10.332/01,  esta  a  norma  de  incidência  em  pauta,  a  qual  ampliou  as  hipóteses  de  incidência  na  lei,  agora  sem  referência  a  necessidade  de  transferência  de  tecnologia.  Quando à alegada  inconstitucionalidade, defende a recorrente que "a CIDE,  quando legalmente instituída pela União, tem sua receita destinada ao financiamento, subsídio  ou criação de Fundo em benefício ao setor econômico que está sendo tributariamente onerado";  que o critério material da contribuição "deve ter conexão com a finalidade perseguida" e que  seus sujeitos passivos deverão estar relacionados ao fato gerador".   Fl. 662DF CARF MF     8 O  que  poderia  ou  não  fazer  o  legislador  ao  criar  normas  é  matéria  constitucional,  que  foge  á  competência  deste  Conselho  (Súmula  CARF  nº  2  e  art.  62  do  RICARF, Portaria MF nº 343/2015).   Ademais,  o  art.  4o  da  mesma  Lei  prevê  que  a  contribuição  em  foco  será  "destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado  pelo Decreto­Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de  janeiro de 1991", atendendo ao objetivo prescrito.  Quanto  à  alegada  violação  da  legislação  tributária,  igualmente  não  assiste  razão  à  recorrente.  Como  já  exposto,  a  Lei  nº  4.506/64  considera  direitos  autorais  como  royalties. Já o fato não estarem os direitos autorais entre os tipos de contratos arrolados no art.  10 do Decreto n° 4.195/2002 não os retira do campo de incidência da CIDE, este definido em  lei. Não  pode  norma  infralegal  ampliar  ou  restringir  campo  de  incidência  de  tributo,  que  só  pode ser determinado por lei, em função da tipicidade tributária.  Acrescente­se  que,  a  IN  SRF  nº  252/2002  determina  de  forma  clara  que  incide  a  CIDE  sobre  remessas  decorrentes  do  pagamento  a  título  de  royalties  vinculado  à  exploração de direitos autorais:     Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties  de  qualquer  natureza  e  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica, administrativa e semelhantes sujeitam­se à incidência do imposto na  fonte à alíquota de quinze por cento.     § 1º Para fins do disposto no caput:     I  ­  classificam­se  como  royalties  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: [...]     d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou  criador do bem ou obra;   Ademais, há decisões do CARF, inclusiva na Câmara Superior, no sentido da  incidência da CIDE sobre os direitos autorais:   CIDE ­ ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES.  A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre  o  valor  de  royalties,  a  qualquer  título  assim  entendido  como  aqueles  decorrentes  de  qualquer  exploração  de  direito  autoral,  de  propriedade  industrial  ou  intelectual  que  a  pessoa  jurídica  pagar,  creditar,  entregar,  empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior.   (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3401­003.804,  de  25/05/2017, rel. Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator do voto  vencedor).  CIDE­ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.  O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11052.001312/2010­21  Acórdão n.º 3301­004.631  S3­C3T1  Fl. 659          9 hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico criada pela Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida,  basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico.  O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a  título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja  qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa  CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.  (CARF,  3ª  Turma, CSRF, Ac.  9303­004.864,  de  02/03/2012,  rel. Henrique  Pinheiro Torres).    CIDE X CONDECINE INEXISTÊNCIA  DE DUPLA TRIBUTAÇÃO.  CIDE ora exigida é muito mais específica do que a CONDECINE. Enquanto  aquela contribuição somente  incide sobre os  royalites  remetidos ao exterior  em  decorrência  da  comercialização  dos  direitos  autorais  relativos  às  obras  intelectuais  e  criativas,  já  CONDECINE,  por  sua  vez,  incide  sobre  os  pagamentos  devidos  em  razão  da  aquisição  ou  importação  de  tais  obras,  a  preço  fixo,  ou  seja,  possui  um  âmbito  de  incidência  muito  mais  amplo  e  genérico do que a CIDE­royalties.   (CARF, 3ª Turma, CSRF, Ac. 9303­004.899, de 23/03/2017, rel. Conselheiro  Conselheiro Demes Brito ­ Redator Designado).  Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                            Fl. 664DF CARF MF     10     Fl. 665DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 19515.003489/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 1367) opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A contra o Acórdão n° 1302.002.337 (fls. 1340), de 15/08/2017, por meio do qual o colegiado negou provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. A TELEFÔNICA BRASIL S/A é a nova denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, sucessora por incorporação de VIVO PARTICIPAÇÕES S/A, sucessora de TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A. Naquela ocasião foi adotada a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 Ementa: DESPESA A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e na base de cálculo da contribuição social quando, observado o regime de competência, os juros sobre o capital próprio forem pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica, bem como efetuada a retenção e recolhimento do IRRF correspondente. DESPESA NÃO DEDUTÍVEL O imposto de renda na fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio deveria ser recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período-base em que os juros foram reconhecidos, sob pena de tomar não dedutível a despesa com os juros. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de fl., os Embargos de Declaração da contribuinte são tempestivos e preenchem os requisitos regimentais para sua admissão. Assim, foram conhecidos. O processo tem origem em ação fiscal em que foi verificado que o contribuinte: (i) ao apurar o lucro real do ano 2000, deduziu despesa com juros sobre o capital próprio, considerada indedutível e (ii) ao apurar o imposto devido no ano 2000, compensou IRRF e estimativas mensais, considerados não comprovados. Em consequência, foram lavrados autos de infração para exigir IRPJ e CSLL (fls. 259) devidos e os correspondentes gravames moratórios. O julgamento de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário exigido (fls. 600), o que deu ensejo a recurso voluntário. Antes de o colegiado apreciar o feito, foi determinada a realização de diligência fiscal (fls. 917), a qual foi atendida por meio da informação fiscal de fls. 1067. O julgamento do recurso voluntário foi levado a efeito por meio do acórdão ora embargado pelo contribuinte (fls. 1340). O embargante opõe-se ao referido acórdão em face de alegadas omissões e obscuridade. Todavia, os Embargos foram admitidos somente no que diz respeito os seguintes pontos: Por todo o exposto, entendo que o autor logrou demonstrar a existência de omissão no acórdão recorrido apenas em relação à compensação de estimativas mensais (item 1) e ao pedido de diligência (item 2), bem como logrou demonstrar a existência de obscuridade em relação à ementa do acórdão (item 4), razão pela qual admito em parte os embargos de declaração em tela, nos termos do artigo 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015. É o relatório.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­000.540  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IRRF.  PAGAMENTO SEM CAUSA. JCP. EMPRESA NO EXTERIOR.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CD­ ROM GUARDADOS EM PROCESSO EM MEIO FÍSICO  Embargante  TELEFÔNICA BRASIL S.A (Sucessora da TELESP CELULAR)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 1367) opostos por TELEFÔNICA BRASIL  S.A contra o Acórdão n° 1302.002.337 (fls. 1340), de 15/08/2017, por meio do qual o colegiado negou  provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos.   A  TELEFÔNICA BRASIL  S/A  é  a  nova  denominação  de  TELECOMUNICAÇÕES  DE  SÃO  PAULO  S/A  ­  TELESP,  sucessora  por  incorporação  de  VIVO  PARTICIPAÇÕES  S/A,  sucessora de TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A.   Naquela ocasião foi adotada a seguinte ementa:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 48 9/ 20 05 -1 2 Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Resolução nº  1302­000.540  S1­C3T2  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  Ementa:  DESPESA  A  TÍTULO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE  Somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e na base de cálculo da contribuição  social  quando,  observado  o  regime  de  competência,  os  juros  sobre  o  capital  próprio  forem  pagos  ou  creditados  individualmente  a  titular,  sócios  ou  acionistas  da  pessoa  jurídica,  bem  como efetuada a retenção e recolhimento do IRRF correspondente.  DESPESA NÃO DEDUTÍVEL  O  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  juros  sobre  o  capital  próprio  deveria  ser  recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período­base em  que os juros foram reconhecidos, sob pena de tomar não dedutível a despesa com os juros.  Nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  fl.,  os  Embargos  de  Declaração  da  contribuinte  são  tempestivos e preenchem os  requisitos  regimentais para  sua admissão. Assim,  foram  conhecidos.  O processo tem origem em ação fiscal em que foi verificado que o contribuinte: (i) ao  apurar  o  lucro  real  do  ano  2000,  deduziu  despesa  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  considerada  indedutível  e  (ii)  ao  apurar  o  imposto  devido  no  ano  2000,  compensou  IRRF  e  estimativas mensais,  considerados não comprovados. Em consequência, foram lavrados autos de infração para exigir IRPJ e  CSLL (fls. 259) devidos e os correspondentes gravames moratórios.  O julgamento de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário exigido  (fls. 600), o que deu ensejo a recurso voluntário.  Antes de o colegiado apreciar o feito, foi determinada a realização de diligência fiscal  (fls.  917),  a  qual  foi  atendida  por meio  da  informação  fiscal  de  fls.  1067.  O  julgamento  do  recurso  voluntário foi levado a efeito por meio do acórdão ora embargado pelo contribuinte  (fls. 1340).  O embargante opõe­se ao referido acórdão em face de alegadas omissões e obscuridade.  Todavia, os Embargos foram admitidos somente no que diz respeito os seguintes pontos:  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  autor  logrou  demonstrar  a  existência  de  omissão no acórdão recorrido apenas em relação à compensação de estimativas mensais  (item 1) e ao pedido de diligência (item 2), bem como logrou demonstrar a existência  de obscuridade em relação à ementa do acórdão (item 4),  razão pela qual admito em  parte  os  embargos  de  declaração  em  tela,  nos  termos  do  artigo  65,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 2015.  É o relatório.    Voto  Conselheiro ­ Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Resolução nº  1302­000.540  S1­C3T2  Fl. 4          3 Os  Embargos  de  Declaração  foram  parcialmente  admitidos  nos  termos  do  Despacho de Admissibilidade de fls.  Entre  os  pontos  admitidos,  há  a  omissão  (segunda  reclamação)  em  relação  ao  critério  jurídico  utilizado  nos  autos  de  infração. O  embargante  afirma que  a  acusação  fiscal,  pela qual foi glosada a despesa com JCP, teve como único fundamento a divergência entre as  informações  contidas  na  DIPJ  e  na  DIRF  correspondentes.  Afirma  ainda  que  a  decisão  embargada adotou outro fundamento, relativo à falta de comprovação do pagamento do IRRF.  Com isso, alega que a decisão omitiu­se em relação ao fundamento original e deixou obscura a  fundamentação adotada para decidir. Transcreve­se trecho da petição de embargos (fls. 1369):  Ou seja: a despesa em lume foi glosada por apresentar valores discrepantes entre a DIPJ/2001  e respectiva Dirf.  Assim, todo o contencioso administrativo que se instaurou desde a lavratura do auto de infração  girou  em  torno  da  comprovação  da  despesa  com  JCP,  o  seu  valor,  individualização  etc.  Em  suma:  toda  a  documentação  exigida  desde  2005  da  empresa  autuada,  inclusive  em  sede  de  diligência, visava à comprovação da ocorrência despesa com JCP, vez que havia conflito entre  as declarações que prestou ao Fisco.  [...]  Ocorre que para a surpresa da Embargante o acórdão recorrido altera totalmente o fundamento  do lançamento ao dispor à fl. 1349 o seguinte:  "Nesse  sentido,  com  o  intuito  de  verificar  a  imprescindibilidade  da  análise  do  conteúdo  do  CDRom,  analisei  os  fundamentos  do  TVF  e  verifiquei  que  os  lançamentos  foram  efetuados,  essencialmente, pela falta de comprovação do recolhimento e omissão de declaração na DCTF  do IRRF, correspondente à Receita de Juros sobre o Capital Próprio (cód. 5706)." (destacamos)  Todavia, equivoca­se o acórdão, com a devida vénia, quanto aos  fundamentos da autuação e,  ao  omitir­se  sobre  os  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  termina  por  alterar  o  critério  jurídico adotado inicialmente. E fê­lo apenas para justificar o fato de que estava indeferindo a  baixa dos autos em diligência para avocar provas apresentadas pela empresa incorporada em  sede de diligência fiscal, mas que constam em autos físicos não remetidos ao Carfjuntamente ao  presente processo.  [...]  Em resumo, solicita a Embargante que seja aclarado o seguinte ponto omisso do acórdão: para  esta Turma  (fl. 1349), o  fundamento essencial da glosa da despesa com JCP foi apenas e  tão  somente  o  não  recolhimento/declaração  do  IRRF  respectivo?  Isto  é:  a  comprovação  da  ocorrência e individualização da despesa computada pela empresa autuada é desnecessária?  Ora,  caso  a  resposta  às  questões  seja  "sim",  necessariamente  deverá  ser  reconhecida  a  alteração do critério jurídico do lançamento, vedada pelo art 146 do CTN, e o auto de infração  impugnado  extinto  relativamente  à  glosa,  por  não  ter  logrado  êxito  em  discriminar  o  ponto.  Caso  seja  "não",  os  autos  deverão  baixar  obrigatoriamente  em  diligência  a  fim  de  que  se  promova a juntada aos autos da relação individualizada dos beneficiários do JCP naquele ano.  A leitura do acórdão embargado, juntamente com a petição de fls. 1322, deixa claro que  o trecho do voto atacado no presente tópico não está decidindo sobre o mérito da exigência tributária,  mas  apenas  sobre  a  alegada  necessidade  de  adiamento  do  julgamento  para  que  os  Conselheiros  apreciassem o conteúdo dos CDs juntados no processo físico n° 19515.000859/2013­70.  A decisão adotada foi no sentido de que o estudo do conteúdo dos CDs apontados não  era imprescindível para o deslinde do processo, nos seguintes termos (fls. 1349):  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 19515.003489/2005­12  Resolução nº  1302­000.540  S1­C3T2  Fl. 5          4 Nesse sentido, com o intuito de verificai' a imprescindibilidade da análise do conteúdo do CD­ Rom,  analisei  os  fundamentos  do  TVF  e  verifiquei  que  os  lançamentos  foram  efetuados,  essencialmente, pela falta de comprovação do recolhimento e omissão de declaração na DCTF  do IRRF. correspondente à Receita de Juros sobre o Capital Próprio (cód. 5706).  Verifiquei que. não obstante as deduções e compensações  registradas em DIPJ, a Recorrente  não  confessou  os  débitos  nas  respectivas  DCTF,  nem  mesmo  formalizou  a  referida  compensação, por meio do sistema PER/DCOMP.  A Fiscalização  também  registrou  a  falta  de  comprovação de  pagamento  de antecipações  por  estimativa mensais de IRPJ e de CSLL.  Nesse contexto, entendo, com a devida vênia, que os referidos dados analíticos sobre os nomes e  valores dos beneficiários do pagamento de JCP; e as  informações prestadas pelas  instituições  financeiras que intermediaram tal distribuição de resultados, não seriam imprescindíveis para a  apreciação  das  razões  de  recurso.  Pois,  na  forma  realçada  pela  Recorrente  os  dados  permitiriam  identificar os beneficiários  e os  valores que  teria pago a  título de  JCP, mas não  comprovariam os recolhimentos e não supririam a falta de registros em DCTF e PER/DCOMP.  Pelo  exposto,  entendo que os autos  contemplam  informações  e documentos  suficientes  para a  apreciação  das  razões  de  recurso  voluntário,  podendo­se  dispensar  a  requisição  dos  dados  gravados em CD­Rom, mantidos no referido processo físico na DRF.  Assim,  nos  termos  do Despacho  de  Admissibilidade,  verificou­se  que  a  decisão  que  negou a diligência requerida está claramente voltada para a acusação de compensação indevida de IRRF  e  estimativas.  Todavia,  entendeu­se  que  não  restou  claro,  no  texto  do  voto,  a  razão  pela  qual  as  informações  trazidas  nos  CDs  não  seriam  importantes  para  a  decisão  sobre  a  indedutibilidade  do  pagamento de JCP, mormente diante da alegação que estes CDs conteriam os valores e os beneficiários  de todos os pagamentos realizados.  Diante de tais apontamentos da embargante e do despacho de admissibilidade, entendo  que para sanar as três referidas omissões/contradições, há a necessidade de requisitar à DRF de origem,  os  referidos  autos  físicos  (Proc.  19515.000859/2013­70),  nos  quais  estão  arquivados  dois CD­ROMs  nos quais a embargante sustenta que há cópias de documentos essenciais para a comprovação de suas  alegações.  Assim, voto por converter o julgamento dos embargos de declaração da contribuinte em  diligência, determinando o envio do presente a DRF de origem para que esta encaminhe ao CARF os  autos  físicos  do  Proc.  19515.000859/2013­70  para  entrega  ao  relator  para  prosseguimento  deste  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 1438DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000523/2008-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS. NÃO INCLUSÃO DE APENAS 02 DIRIGENTES. EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS. ESCOLHA POR PARTE DO EMPREGADO. DISPONIBILIDADE. A necessidade de, ser extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, para que não incida contribuições previdenciárias sobre tais verbas é característica única. O fato de o empregado ter que optar pelo plano de previdência privada ou assistência médica, em norma posta através de acordo coletivo, não agride a legislação, vinculando-a ao conceito de salário de contribuição, uma vez que há a disponibilidade a todos os empregados. A escolha é momento posterior à disponibilidade. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO. Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.521  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA.  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO INCLUSÃO DE APENAS 02 DIRIGENTES. EXTENSÃO A TODOS  OS  EMPREGADOS.  ESCOLHA  POR  PARTE  DO  EMPREGADO.  DISPONIBILIDADE.  A  necessidade  de,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  é  característica  única.  O  fato  de  o  empregado  ter  que  optar  pelo  plano  de  previdência privada ou assistência médica, em norma posta através de acordo  coletivo,  não  agride  a  legislação,  vinculando­a  ao  conceito  de  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  há  a  disponibilidade  a  todos  os  empregados.  A  escolha é momento posterior à disponibilidade.  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO.  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 05 23 /2 00 8- 55 Fl. 1522DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14,  de 2009, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior e Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento  integral.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2403­ 02.163, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF  em 17/07/2013, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “VALE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA   A  parcela  paga  a  título  de  Vale­  Transporte,  quando  não  descontada do empregado, deve ser tributada apenas da parcela  que o empregador deveria descontar, 6%.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA.  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO INCLUSÃO DE APENAS 02 DIRIGENTES. EXTENSÃO A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  ESCOLHA  POR  PARTE  DO  EMPREGADO. DISPONIBILIDADE.   A  necessidade  de,  ser  extensivo à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre tais verbas é característica única.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos idênticos à todos os empregados, é de cunho subjetivo do  aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação  específica. O  fato  de o  empregado  ter  que  optar  pelo  plano  de  previdência  privada  ou  assistência  médica,  em  norma  posta  através de acordo coletivo, não agride a legislação, vinculando­ a  ao  conceito  de  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  há  a  disponibilidade  a  todos  os  empregados.  A  escolha  é  momento  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 15586.000523/2008­55  Acórdão n.º 9202­006.521  CSRF­T2  Fl. 1.523          3 posterior  à  disponibilidade.  O  fato  de  dois  dirigentes,  em  um  conjunto  de  diversos  empregados,  não  terem  sido  abrangidos  pelos benefícios não desnatura a exceção ao conceito de salário  de  contribuição  dos  pagamentos  realizados  a  titulo  de  previdência  privada  e  assistência  médica.  Do  contrário  há  ferimento ao princípio da razoabilidade.  ABONO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.   O  "abono  único",  concedido  aos  empregados  em  atividade,  mediante  convenção  coletiva  de  trabalho,  não  ostenta  caráter  salarial, mas, sim,  indenizatório, algrado o disposto no § 1º do  artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, na  linha da  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (Orientação  Jurisprudencial 346 da Seção de Dissídios Individuais I).  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  I)  excluir  da  autuação  os  valores cobrados a título de previdência privada e auxílio saúde,  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  II)  Excluir  a  tributação  sobre  o  abono.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ivacir Julio de  Souza. III) determinar o recálculo da multa de mora, de acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Na origem,  cuida­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face do Acórdão  nº. 1224.476, que julgou o lançamento procedente para manter a integralidade das imputações  dispostas  na  autuação  fiscal,  representadas  no  DEBCAD  37.160.8716  (PARTE  PATRONAL), no valor de R$ 67.764,69 (sessenta e sete mil,  setecentos e sessenta e quatro  reais e sessenta e nove centavos). Segundo o fiscal, os fatos geradores não foram informados  em GFIP.  O Mandado de Procedimento Fiscal compreendeu as competências de Janeiro  a Dezembro de 2004. As exigências  fiscais  se  referem ao  fato de  ter o contribuinte efetuado  pagamentos  a  seus  empregados  de  Plano  de  Saúde,  Previdência  Privada,  Vale  Transporte  e  Abonos, todos em desconformidade com a Lei.  A Fazenda Nacional recorre quanto:  1. Previdência Privada: acórdão 2302­00.074 e  2. Assistência Médica: acórdão 2302.01.710  3. Abono (convenção coletiva):acórdão 2401­002.500  4. Multa: acórdão 2401­002.453  Fl. 1524DF CARF MF     4 NÃO FOI ADMITIDA A MATÉRIA RELACIONADA AO ABONO.  Em contrarrazões a contribuinte pugna pela manutenção do a quo.  É o relatório    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   QUANTO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E ASSISTÊNCIA SAÚDE:  Afirma o  fiscal que da análise dos documentos apresentados, em especial a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (fls.  198  e  ss.),  na  qual  ficou  acordado  que  o  empregado  poderia  optar  entre  o  plano  de  previdência  privada  e  o  plano  de  saúde,  ofertados  pelo  empregador.  Por este motivo, afirma que esta condição – opção pelo empregado entre os  dois benefícios,  fere o  requisito da  ‘totalidade dos empregados e dirigentes da empresa’, por  entender ser uma restrição a que todos usufruíssem em igualdade de condições aos benefícios.  Outrossim, afirma que os dirigentes da empresa não foram contemplados com  os benefícios da previdência privada ou da assistência médica.  A Lei 8.212/91 em seu  art. 22,  I  trás a contribuição à cargo da empresa de  20% sobre o  total das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título durante o  mês:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termosda  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de  trabalho  ou  sentença  normativa.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  No entanto, o art. 28, parágrafo 9º trás as exclusões do conceito de salário de  contribuição, excetuando assim a incidência de contribuição previdenciária, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 15586.000523/2008­55  Acórdão n.º 9202­006.521  CSRF­T2  Fl. 1.524          5 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).    (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97);  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico  hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   O recorrente afirma que obedeceu ao estabelecido na convenção e que, com  relação aos dirigentes (Antônio José Ferreira Abikair e Rosângela Pádua Miranda Abikair), não  houve  o  fornecimento  dos  benefícios  da  previdência  privada  e  do  plano  de  saúde  para  não  afrontar o art. 150, VI, C da CF e o art. 14 do CTN. ­ requisito de IMUNIDADE.  Com relação à oferta, ambos, o plano de saúde e a previdência privada, foram  disponibilizados a todos os empregados. O fato de o empregado ter que tomar um decisão para  escolha de qual o benefício que ele irá gozar não afasta a exceção da norma.  Está caracterizada a disponibilidade.   Em momento  algum  há  diferenciação  entre  categorias  que  gozarão  de  um  benefício ou de outro.   Repita­se a norma positiva que deverá estar disponibilizado à totalidade dos  empregados, de sua abrangência.   Não cabe ao interprete incluir palavras onde o legislador não o fez.  Com  relação  ao  fato  de  os  dirigentes  Não  terem  sido  contemplados  pelo  plano de previdência bem como o plano de saúde, fere a razoabilidade, art. 2º da Lei 9.784/99,  a autuação por essa razão. Trata­se apenas de 02 (duas) pessoas, que ocupam um alto cargo na  pessoa jurídica, diferenciados dos demais colaboradores, que ensejariam a presente autuação.  Analisando  a  legislação,  em  especial  as  hipóteses  legais  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  art.  28,  parágrafo  9º  da Lei  8.212/91,  percebe­se que  as  exclusões visam beneficiar as empresas, mediante isenções, quando busquem tratar de forma  equânime os empregados, bem como sócios e dirigentes, que estariam em uma posição mais  privilegiada, adequando assim, a forma de participação e de custeio da seguridade social.  Fl. 1526DF CARF MF     6 A  partir  do  momento  que  a  pessoa  jurídica  oferece  tais  benefícios  aos  empregados, buscando outras pessoas jurídicas para viabilizar o valor pago a título de prêmio,  mensalidade,  prestação,  seja  qual  for  o  nome  dado;  age  ela  em  conjunto  com  o  Estado,  viabilizando a concretização dos direitos de segunda dimensão.  Neste  aspecto  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  MULTA  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Feita  tal  digressão,  aqui  sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos de interesse aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­ se as redações anterior e posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 15586.000523/2008­55  Acórdão n.º 9202­006.521  CSRF­T2  Fl. 1.525          7 data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 1528DF CARF MF     8 Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 15586.000523/2008­55  Acórdão n.º 9202­006.521  CSRF­T2  Fl. 1.526          9 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 1530DF CARF MF     10 execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 15586.000523/2008­55  Acórdão n.º 9202­006.521  CSRF­T2  Fl. 1.527          11 pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Fl. 1532DF CARF MF     12 Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 15586.000523/2008­55  Acórdão n.º 9202­006.521  CSRF­T2  Fl. 1.528          13 Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 1534DF CARF MF     14 Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Assim,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  que  a  multa  seja  calculada  conforme  o  constante  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n.º 14/2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva.              Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 15586.000523/2008­55  Acórdão n.º 9202­006.521  CSRF­T2  Fl. 1.529          15 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A  presente  declaração  tem  por  escopo  apenas  esclarecer  a  motivação  do  acompanhamento  da  relatora  pelas  conclusões,  tendo  em  vista  que  a  tese  por  ela  defendida  quando da análise pontual das matérias em outros julgados, apresenta­se diferente da por mim  defendida.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação à prevideência complementar  e assistência médica:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  Fl. 1536DF CARF MF     16   Ou seja, resta claro que a lei exige tanto para o fornecimento de previdência  complementar  como  para  o  de  assistência médica  a  extensão  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  sendo  que  para  a  assistência  médica  no  meu  entender,  exige  ainda  a  mesma  cobertura.   Todavia,  no  presente  caso,  vale  destacar  os  termos  do  relatório  fiscal  para  melhor entendermos os limites da autuação:  Também  em  razão  de  cláusulas  constantes  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  SINPRO/ES  e  SAAE/ES,  a  empresa  concedeu  aos  segurados  planos  de  assistência  médica  e  previdência  privada  complementar.  Entretanto,  tal  concessão  está  condicionada  a  uma  opção  do  empregado  entre  os  dois  benefícios.  Ou  seja,  o  empregado  tem  direito  ou  a  plano  de  saúde ou a plano de previdência privada complementar.  5.1.  Convêm  esclarecer  que,  a  principio,  as  contribuições  a  pianos  de  previdência  privada  complementar  e  de  saúde/assistência médica não integram a remuneração para fins  previdenciários,  desde  que  observados  determinados  pressupostos legais, como estabelece o art. 28, §9°, "p" e "q" da  Lei n° 8.212, de 1991.  Contudo,  trouxe  a  relatora  informação  que,  no  meu  entender,  torna  diferenciada a análise do cumprimento da lei.   No  caso,  foi  apresentado  que  a  disponibilização  de  previdência  privada  ou  assistência  médica  não  foi  uma  opção  do  empregador,  mas  da  observância  de  Convenção  Coletiva, que diga­se é instrumento de negociação coletiva de caráter normativo, pelo qual dois  ou  mais  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam  condições  de  trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas  representações,  às  relações  individuais de trabalho.   Dessa forma, a empresa, em observância a lei e a Convenção coletiva, deve  dar acesso a  todos os empregados e dirigentes aos benefícios por ele escolhidos, o que, pelo  que foi trazido pela ilustre relatora foi observado pelo contribuinte.   Face  essa  colocações,  no  caso  concreto,  não  é  possível  atribuir  ao  sujeito  passivo o descumprimento legal quanto à extensão a todos os empregados e dirigentes, pois a  escolha  de  qual  benefício  deseja  usufruir  fica  a  cargo  do  próprio  trabalhador,  sem  qualquer  ingerência da empresa,  tendo em vista que  ambos  estão disponíveis,  e o mesmo é  livre para  optar pelo que melhor lhe aproveitar.  Face o exposto, acompanho a relatora pelas conclusões aqui descritas.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1537DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.000296/2007-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. REP Negado e REC Negado
Numero da decisão: 9303-006.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. REP Negado e REC Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­006.387  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. RESSARCIMENTO.  Recorrentes  VITAPELLI LTDA. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL E              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.   O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de  1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável  pelo PIS no regime da não cumulatividade.   PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.  REP Negado e REC Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Rodrigo  da  Costa Pôssas, que lhe deram provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 02 96 /2 00 7- 09 Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 15940.000296/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.387  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.        Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3102­001.482, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  EMPRESA  INAPTA.  Aquisição  de  insumos  junto  a  empresas  inaptas  por inexistência de fato. Art. 82 da lei n° 9.430/96. Não comprovada a  eletiva  operação.  Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do  art. 43 § 3º, IV da IN n° 200 de 2002.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  Não  caracterizada relação jurídica negocial.  RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não  integra a base de cálculo da Cofins e do PIS.  PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO  MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO  LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido  de ressarcimento. ”  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  na  parte  em  que  houve  reconhecimento  pelo Colegiado  a  quo  da  não  incidência  de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  defendendo que o crédito presumido de IPI não possui natureza de receita.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 15940.000296/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.387  CSRF­T3  Fl. 4          3 Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  nº  3102­001.482  na  parte  desfavorável,  requerendo  o  afastamento  das  glosas  de  créditos das  contribuições  relativos  às  aquisições  efetuadas perante  fornecedores  inexistentes  de fato e a correção dos créditos pela Selic.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto à  discussão  acerca  das  aquisições  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato.  O  Despacho  de  Reexame de Admissibilidade manteve, na íntegra, o Despacho do Presidente de Câmara.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  mantendo­se  a  decisão  recorrida nesse ponto.   É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.324, de  20/02/2018, proferido no julgamento do processo 10835.000067/2006­89, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.324):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo  sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los – eis que atendidos, para tanto, os pressupostos  constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.  Para  melhor  elucidar,  importante  recordar  que,  quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  houve  insurgência  da  discussão  acerca  da  incidência  ou  não de PIS/Cofins sobre as receitas referentes a crédito presumido de IPI.  O acórdão recorrido entendeu que o crédito presumido do IPI não integra a base de  cálculo da contribuição, por não ter natureza de receita, mas de recuperação de custos.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma decidiu que “o valor correspondente  ao benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/96, receita que é, inclui­ se naquela base”.  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 15940.000296/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.387  CSRF­T3  Fl. 5          4 Sendo assim, no que tange ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, vez que comprovada a divergência suscitada.  Quanto  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  que,  por  sua  vez,  suscitou  divergências em relação às aquisições perante fornecedores inexistentes de fato, vê­se que o  acórdão  recorrido  considerou  como  não  comprovada  a  operação  de  aquisição  de  insumos  junto as empresas  inaptas por  inexistência de fato. Argumenta que os documentos emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN  nº 200 de 2002.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma firma entendimento diverso, ao tratar  das aquisições junto as pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato, considerando que  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  originadores  de  créditos,  emitidos  pelas  pessoas  jurídicas  declaradas  inidôneas,  com  fundamento  na  inexistência  de  fato,  nas  circunstâncias  presentes, geraria efeitos a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.  Em  vista  do  exposto,  é  de  se  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Do Mérito  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  discussão  trazida  em  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – qual seja, sobre a incidência ou não de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.   Em relação a essa discussão, antecipo meu entendimento de que  tais créditos não  conferem a natureza de receita.  Para melhor elucidar, importante trazer os ensinamentos de ALIOMAR BALEEIRO  no livro “Uma introdução é Ciência das Finanças” ao tratar o conceito de receita:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o seu vulto, como elemento  novo e positivo.”  Frise­se  também o  entendimento  de Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova Cofins:  primeiros apontamentos” contemplado na saudosa Revista Dialética de Direito Tributário:  "receita  é  [...]  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”.  Cabe  trazer que em consonância com o entendimento de que o conceito de receita  bruta  independe  do  que  está  classificado  contabilmente  como  receita,  além  do  referido  precedente do STF – firmado sob a sistemática do artigo 543­B do CPC – a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos Ministros Teori Albino  Zavascki  e  Luiz  Fux  ao  proferirem  seus  votos (Grifos meus):   “CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005.  APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 15940.000296/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.387  CSRF­T3  Fl. 6          5 I "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita – do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a  repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma  do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional,  nesses casos, a data do pagamento  indevido, não  tem eficácia  retroativa. É que a  Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  referida  Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).   II  O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir  aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o  ICMS devido em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete,  em  atendimento ao princípio da isonomia.  III Verifica­se que, independentemente da classificação contábil que é dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento de custos que elas  realizam com o  transporte para a aquisição de  matéria­prima em outro estado federado.  IV  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  V Recurso especial improvido.” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Publicado no DJe do dia 17.11.2008)”  Consoante  esse  entendimento,  disse o Ministro Luiz Galloti  no  julgamento do RE  71.758:  “Se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o  que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário  inscrito na Constituição”.  Sendo  assim,  tem­se  claro  que  o  conceito  de  receita  bruta  independe  do  que  está  classificado contabilmente como receita, se subvenção ou recuperação de custo.   A  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência  dos  conceitos  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  no  caso  dos  créditos  presumidos de IPI.  Para melhor compreensão e por não considerar tal crédito presumido como receita,  pode­se ainda aproveitar para decompor a norma tributária que trata da incidência do PIS e da  Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária:  1.  1ª Regra Matriz – relação obrigacional Autoridade Fazendária/Contribuinte:  1.1. Hipótese:  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 15940.000296/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.387  CSRF­T3  Fl. 7          6 Critério Material: auferir receita.  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério temporal: mensal  1.2. Consequente:  Critério Pessoal: (i) sujeito ativo, Estado – via “autoridade fazendária”;  (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.  Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta  2.  2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:  Hipótese:  Critério Material: ser autoridade fazendária  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério Temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Consequente:  Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária  Critério Prestacional: realizar o lançamento  3.  3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento  Hipótese:  Critério material: não pagar a importância devida;  Critério Espacial: perímetro nacional  Critério temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores  Consequente:  Critério  pessoal:  Estado  –  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere  receita bruta  Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.  Depreendendo­se da análise da regra matriz de incidência, é possível identificar que  o critério material constante da 1ª Regra Matriz de Incidência Tributária somente se satisfaz  para quem efetivamente aufere receita. Portanto, crucial afastar o r. crédito da tributação das  contribuições, pois não se configura juridicamente como tal,  independentemente do registro  contábil adotado ou adotável.  O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não  previu sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia tributar o referido crédito pelo PIS e Cofins ­  pois de receita auferida não se trata, tampouco de um ingresso que configuraria recomposição  do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo.   Indiscutível  que  seu  efeito  econômico  não  caracteriza  nova  riqueza,  comportando  somente a recomposição do patrimônio anteriormente desfalcado ou recomposição da mesma  disponibilidade preexistente.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  não  ostenta  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Vê­se que a operação de obtenção dos créditos, considerando até mesmo a essência  contábil  e  sua primazia,  deve ocorrer  com a  escrituração na  contabilidade da empresa para  posterior utilização. O que, por  consequência,  constata­se que os  créditos não utilizados  se  constituem em meros direitos.  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 15940.000296/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.387  CSRF­T3  Fl. 8          7 E, em respeito à Regra Matriz de incidência das contribuições ao PIS e Cofins, bem  como a análise da essência do r. crédito, não há que se  falar em tributação, pois  forçoso se  tributar tais direitos pelas r. contribuições.  Nesse ínterim, é de se ressurgir com o conceito trazido pelo CPC 30:  “Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado  no curso das atividades ordinárias da  entidade que  resultam no aumento do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários. ”  O  que,  por  conseguinte,  facilmente  constatável  que  contabilmente  tais  créditos  também não conferem natureza de receita.  Frise­se  ainda  tal  entendimento  o  acórdão  9303­005.495  de  nossa  turma,  que  consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pela Cofins no regime da não cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. ”  O  que,  para  melhor  elucidar  o  entendimento  desse  Colegiado  acerca  da  matéria,  peço licença para transcrever parte do voto vencedor escrito pelo ilustre ex Conselheiro Luiz  Augusto do Couto Chagas:  [...]  No  mérito,  entendo  que  o  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência do crédito decorre dos insumos utilizados no processo de produção, em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial exportador.  A exigência do Fisco centra­se no argumento de que a Lei nº 9.718/98 ampliou a  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições,  constituindo  regra  a  inclusão  de  qualquer  receita  auferida,  inclusive  os  valores  em  questão,  considerados  como  outras  receitas  operacionais,  e  exceção  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na Lei. Assevera que, apesar de o crédito instituído pela Lei nº 9.363/96  ter como objetivo o ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre matérias­ Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 15940.000296/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.387  CSRF­T3  Fl. 9          8 primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  aplicados  em  produtos  exportados,  o  ressarcimento  em  si  é  meramente  presumido,  não  havendo  como  assemelhá­lo a uma restituição de tributos, porque não houve pagamento indevido  de PIS e COFINS.  Conclui afirmando que o crédito é receita nova, decorrente de benefício concedido,  e não recuperação de custos.  Em relação ao crédito presumido, o legislador, dentro da máxima econômica de que  'não  se  exportam  tributos,  buscou  dar  incentivo  às  exportações,  ressarcindo  as  contribuições de PIS e COFINS, embutidas no preço das matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados,  concebendo  um  benefício  fiscal  consubstanciado  no  crédito  presumido  de  IPI,  para  ser  lançado  na  escrita  fiscal  contra o próprio IPI. Ou seja, o produtor­exportador se apropria de créditos do IPI  que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de  IPI.  Entretanto,  a  seguir  a  dicção  da  Lei,  o  incentivo  não  se  direciona  precipuamente ao imposto em comento, senão que o intento primeiro foi exonerar o  pagamento das exações previstas nas Leis Complementares nº 7 e 8/70 e 70/91. Daí  que a perspectiva adotada pelo criador da norma não pode ser distorcida de modo  a colocar na base de cálculo do PIS e da COFINS importâncias que derivam, em  última  análise,  da  dispensa  do  pagamento  das  próprias  contribuições.  Isso  implicaria diminuir o benefício  fiscal,  fazendo com que a desoneração pretendida  ocorra de forma parcial.  Do ponto de vista econômico­financeiro e contábil, o incentivo instituído pela Lei nº  9.363/96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo.  O  que  efetivamente  gera  o  crédito  presumido  são  os  insumos  comprados  pelo  industrial, em cujo preço foram adicionados os valores do PIS e COFINS, de forma  cumulativa. Se a legislação oferecesse a esses tributos o mesmo tratamento jurídico  dado ao IPI, a conta de insumos refletiria apenas o custo efetivo da matéria­prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem, pois dele seriam expungidas as  contribuições ao PIS e à COFINS, cujos valores seriam lançados na conta contábil  pertinente, para posterior recuperação.  Logo,  ainda  que  o  PIS  e  a  COFINS  a  recuperar  constituíssem  um  direito  da  empresa  contra  o  Fisco,  não  representam  ingresso  de  receita,  seja  na  acepção  contábil,  seja  na  econômico­financeira.  Cumpre  assinalar  que  esse  raciocínio  funda­se na teleologia da norma inserta na Lei nº 9.363/96, uma vez que não há que  falar, obviamente, em não­cumulatividade de PIS e COFINS, antes do advento da  Lei nº 10.637/2002.   Há que ter­se em vista a finalidade a ser atingida pelo incentivo às exportações. Se  o  crédito presumido  receber o mesmo  tratamento  jurídico de  rendimentos obtidos  em  aplicações  financeiras,  por  exemplo,  a  empresa,  na  prática,  pagará  PIS  e  COFINS  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  os  quais  são a causa da existência do crédito.  Concordo que o  crédito presumido não  se  equipara a  restituição de  tributos, mas  também  não  entendo  que  seja  equiparado  a  uma  receita  de  venda,  para  fins  contábeis e tributários.  Na  análise  contábil,  se  a  aquisição  do  insumo  utilizado  na  industrialização  de  produtos  exportados  não  estivesse  onerada  de PIS  e COFINS,  o  valor  lançado  à  conta de "Estoque de Matéria­Prima" estaria livre de tributos e, consequentemente,  o valor apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" seria menor.  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 15940.000296/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.387  CSRF­T3  Fl. 10          9 Melhor  explicando,  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  dentro  do  mês  de  competência a que se referem as exportações, não transitaria por conta de resultado  a  título de  receita, mas sim como  recuperação de  custo, creditando­se o  valor do  crédito presumido apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" e debitando­se  na conta "IPI a recuperar".  Lançamento:  IPI a Recuperar a Custo dos Produtos Vendidos  Supondo­se, no entanto, que os contribuintes devessem incluir na base de cálculo do  PIS  e da COFINS  sobre o  faturamento o  valor do  crédito presumido em questão,  então,  estar­se­ia  pagando  PIS  e  COFINS  sobre  insumos  aplicados  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos  exportados,  quando  foi  justamente  esta  a  razão  da  criação  deste  crédito:  desonerar  o  custo  de  produção  dos  produtos  exportados.  De  qualquer  modo,  o  referido  crédito  presumido  é  ressarcimento  de  custo  e  ressarcimento  de  custo  não  é  receita.  Desse  modo,  se  o  objetivo  da  norma  é  desonerar  as  exportações,  é  irracional  qualquer  pretensão  de  exigir  tais  contribuições  justamente  sobre  o  benefício  fiscal  instituído  para  incentivar  tais  operações.  O  acórdão  recorrido  também  traz  que  as  próprias  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, ao disporem no §3º sobre as receitas que integram a base de cálculo,  conferem natureza de receita às reversões de provisões e às recuperações de crédito  baixados  como  perda,  que  foram  expressamente  excluídas  da  base,  indicando  a  abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente  as exclusões.  Também  não  concordo  com  tais  argumentos,  pois  só  haveria  sentido  que  as Leis  citadas  previssem  expressamente  a  exclusão  do  crédito  presumido  do  conceito de  receita  se,  em  algum  momento  de  todo  o  histórico  normativo  sobre  o  tema,  as  normas tivessem o considerado como receita, o que não me parece ter ocorrido.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional."  (...)1  "Com a devida venia à ilustre conselheira relatora, mas divirjo do seu entendimento  nas matérias  relativas  a ambos  recursos. Porém  fui designado para  redigir o voto vencedor  somente  em  relação  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  já  que  restei  vencido  quanto ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  A  matéria  do  recurso  especial  do  contribuinte  refere­se  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS,  da  não  cumulatividade,  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas jurídicas inexistentes de fato.  Antes  de  adentrar  o  mérito,  é  importante  registrar  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme  noticia  os  documentos de e­fls. 4345/4431:                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou das glosas dos créditos  de  aquisições  efetuadas  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato,  pois  seu  entendimento  foi  vencido,  não  se  aplicando  na  solução  do  litígio  dos  presentes  autos.  A  íntegra  do  voto  encontra­se  no  Acórdão  9303­006.324  (processo 10835.000067/2006­89 ­ paradigma).  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 15940.000296/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.387  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e, com fulcro no art. 932, V, "b",  do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a r.  decisão agravada e determinar à parte agravada que aprecie no prazo máximo de 30 dias os  processos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolados  há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  que  o  faça  com  observância  do  decidido  pelo  E.  STJ  no  REsp  repetitivo n° 1.148.444/MG. (e­fl. 4353)  (...)  Portanto,  transcreve­se  abaixo a  ementa do que  foi  decidido pelo STJ no REsp nº  1.148.444/MG:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NAO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1.  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida pela empresa vendedora) posteriormente  seja declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR , Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG  ,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005, DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005;  REsp 176.270/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP , Rel. Ministro Francisco  Peçanha Martins, Segunda Turma,  julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999;  REsp 196.581/MG  , Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe ao Fisco,  razão pela qual  não  incide, à  espécie,  o artigo  136, do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco e entende o Conselho de Contribuintes ."  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 15940.000296/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.387  CSRF­T3  Fl. 12          11 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado),  uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc  ,  o  que afastaria a boa­fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor  do artigo 136, do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como percebe­se  tal decisão segue o  rito dos  recursos  repetitivos previstos no art.  543­C,  do  CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  no  âmbito  dos  julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o contribuinte ter obtido provimento  judicial neste sentido. O que necessitamos então é verificar se a situação fática do presente  processo  encaixa­se  ao  ditame  do  que  foi  decidido  no  âmbito  do  citado  repetitivo.  Observemos  então  que  a  tese  firmada  pelo  próprio  STJ  em  relação  a  este  julgamento  é  a  seguinte:  O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na minha avaliação, a tese firmada pelo STJ é perfeita e visa proteger o adquirente  de boa fé, que adquire a mercadoria e comprova a veracidade da compra e venda efetuada.  Mas, com a devida venia, os fatos minuciosamente levantados pela fiscalização no presente  processo  demonstram  que  o  contribuinte,  além  de  não  agir  de  boa  fé,  não  comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Penso  que  tal  situação  está  inequivocamente  demonstrada nos presentes autos.   Referida fiscalização teve início em 16/01/2006, para análise dos créditos relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no TVF  a  justificativa  para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de Inaptidão da Pessoa Jurídica,  mas  sim  as  diligências  realizadas  nos  supostos  fornecedores,  as  quais  comprovaram  a  impossibilidade de ter havido a transação comercial, quer pela inexistência destes, quer pela  falta de comprovação do pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1933,  seu item "10.1 ­ Diligências a empresas fornecedoras" ­ seu conteúdo demonstra que a razão  das glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo abaixo excertos retirados do Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (e­fls.  1916/1949),  no  qual  consta  todas  as  evidências  que  justificaram  a  glosa  dos  referidos  créditos:  (...)  Após análise das notas fiscais de compras, e pesquisas aos Sistemas Corporativos da  Receita  Federai  do Brasil,  bem  como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se  que  parte  dos  fornecedores encontram­se em situações irregulares, tais como: empresa inexistente de fato,  empresa inativa, empresa não cadastrada na Secretaria da Fazenda do Estado (não habilitada  no Sintegra), empresa omissa na entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas  fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência  de fato, com Representação Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas. As empresas que  se encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 15940.000296/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.387  CSRF­T3  Fl. 13          12 (...)  Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO  após  comprovar  a  inexistência  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos  declaratórios  não  foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais excertos do TVF:  (...)  No decorrer da ação fiscal, foram analisados pagamentos relativos às notas fiscais de  fornecimento  de  couro  das  empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos pagamentos realizados a terceiras pessoas, através de autorização do fornecedor  por via de "Cessão de Crédito". Ato contínuo, intimamos os beneficiários de tais pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas  às  intimações  foram,  quase  na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem qualquer relação comercial com a empresa "Vitapelli Ltda". Diante deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos  cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes às aquisições  das empresas supracitadas, visto que as mesmas nunca existiram de fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação fiscal para fins penais.  (...)  Também  efetuamos  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS  referentes  a  aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas através de Ofício proveniente do Delegado Regional Tributário. As empresas,  bem como os motivos para a glosa, estão relacionadas abaixo:  a) Frigorífico São Matheus, nome fantasia da empresa CARD ALIMENTOS LTDA,  CNPJ  n°  02.987.722/0001­07.  A  data  de  início  da  situação  é  03/10/2002.  Os  motivos  descritos na representação são: Simulação da existência do estabelecimento e Simulação  da realização de operações comerciais. Portanto, pode­se concluir pela  inexistência de  fato da empresa a partir de 03/10/2002, glosando os créditos solicitados a partir desta  data. Além disso, houve diligência à referida empresa, conforme item 10.1.  b) Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda, CNPJ n° 04.842.983/0001­64. O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade de  documentos  fiscais. No presente  caso,  a  empresa estava na condição "não habilitada" no Sintegra desde 11/03/1999. Portanto,  não estava autorizada a emitir notas fiscais a partir da data em tela. A glosa dos créditos  deverá ocorrer a partir das notas fiscais emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa Vitapelli Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­  efetuou  pagamentos  para  outras  empresas  através  de  Cessão  de  Créditos  a  terceiros  com  autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização foram selecionadas, por amostragem,  algumas empresas abaixo relacionadas, que receberam tais créditos, e estas foram intimadas  a responderem alguns quesitos, conforme abaixo, in verbis:  (...)  Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários de crédito  e não se conseguiu comprovar a operação de pagamento. Os que a fiscalização obteve êxito  em encontrá­los, todos negaram relação negocial com o contribuinte. Alguns que não foram  encontrados  comprovou­se que  sequer  tinham movimentação bancária no período como no  exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 15940.000296/2007­09  Acórdão n.º 9303­006.387  CSRF­T3  Fl. 14          13 A pesquisa no sistema Dossiê Integrado da SRF revela que a referida empresa não  apresentou nenhuma movimentação financeira nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004  e 2005, e apresentou DIPJ na condição de "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em conclusão, a razão principal das glosas não foi em decorrência de procedimentos  formais nos quais a inexistência da relação comercial dá­se por presunção, como são os casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica. Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um  minucioso  trabalho  de  investigação  e  demonstrou a inexistência de relação negocial entre o contribuinte e vários de seus supostos  fornecedores. Tal fato, afasta todo o argumento do voto vencido e do contribuinte de que as  glosas só poderiam realizar­se a partir da data de emissão dos atos declaratórios de inaptidão  das pessoas jurídicas.  Cumpre destacar que o contribuinte teve todo direito de defesa, com apresentação de  impugnação, recurso voluntário e agora o presente recurso especial. Poderia ter se dedicado  mais  a  descontruir  as  provas  da  fiscalização,  comprovando  de  forma  inequívoca  a  regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a  meu ver, indevidamente, com apego a aspectos meramente formais, o que foi decidido pelo  STJ no julgamento do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante de um  pedido  de  ressarcimento  decorrentes  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  no  qual  cumpre  ao  contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório,  nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte foram conhecidos e, no mérito, o colegiado negou­lhes provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 2456DF CARF MF

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