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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6477066 #
Numero do processo: 10580.726844/2009-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726844/2009­09  Acórdão n.º 9202­004.172  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726844/2009­09  Acórdão n.º 9202­004.172  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726844/2009­09  Acórdão n.º 9202­004.172  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726844/2009­09  Acórdão n.º 9202­004.172  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 446DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 37172.001318/2005-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE UM MESMO FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. ART. 150, §4º DO CTN. Em se tratando de lançamento de contribuições sobre diferenças de fatos geradores apurados pela fiscalização, correta a aplicação da regra decadencial a luz do art. 150, §4º do CTN. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, assim como dos benefícios de aposentadoria especial, devem ser tratados como uma mesma contribuição, tendo em vista estarem fundamentados sobre o mesmo fato gerador e fundamento legal, apenas com a descrição de acréscimo previsto no regulamento da previdência, quanto a gradação da alíquota adicional.
Numero da decisão: 9202-004.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37172.001318/2005­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.571  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TEKSID DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  UM  MESMO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL. ART. 150, §4º DO CTN.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  contribuições  sobre  diferenças  de  fatos  geradores apurados pela fiscalização, correta a aplicação da regra decadencial  a luz do art. 150, §4º do CTN.  A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho, assim como dos benefícios de aposentadoria especial,  devem ser  tratados  como uma mesma  contribuição,  tendo em vista  estarem  fundamentados sobre o mesmo fato gerador e fundamento legal, apenas com  a descrição de  acréscimo previsto no  regulamento da previdência,  quanto  a  gradação da alíquota adicional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 2. 00 13 18 /2 00 5- 69 Fl. 1415DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  nº  35.525.119­1,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  refere­se  à  contribuição  adicional,  prevista  no  §  6°  do  artigo  57,  da  Lei  n°  8.213/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.732/98  e  alterações  posteriores,  é  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (artigo  22,  inciso  ll  da Lei  n°  8.212/91),  incidente  sobre  o  valor  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  expostos  a  agentes  nocivos,  apurada  por  aferição  indireta,  nos  termos  do  §  3°,  do  artigo  33  da  Lei  n°8.212/91.  O  lançamento foi consolidado em 28/06/2004, relativo ao período de 04/1999 a 07/2003  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento julgado o lançamento procedente, fls. 574.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão  de  Recurso Voluntário,  fls.  726,  o  Colegiado,  por maioria  de  votos,  I)  declarar  a  decadência  até  a  competência  05/1999;  e  por  unanimidade  II)  rejeitar  preliminares  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  06/8/2008,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  206­01.134,  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2003   CRÉDITO  PREVIDENCIARIO.  ADICIONAL  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA.  Os  adicionais  destinados  ao  financiamento  das  aposentadorias  especiais serão devidos pela efripr'ea.;:kpre que ficar constatada  a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária  para  ensejar  a  concessão  do  beneficio  da  aposentadoria  especial.  A  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT  ou  PPP,  quando exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos,  enseja a apuração por arbitramento da  contribuição adicional,  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3°  do  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91  e  artigo  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 37172.001318/2005­69  Acórdão n.º 9202­004.571  CSRF­T2  Fl. 3          3 aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, cabendo à empresa o ônus  da prova em contrário.  DECADÊNCIA QUINQUENAL.  1­  Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade  em que fora aprovada Simula Vinculante n° 08, disciplinando a  matéria.  2­ TERMO INICIAL:  (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  3­  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  contribuinte  apresentou  emvargos  que  foram  prontamente  rejeitados  conforme despacho fls. 751.  O  Acórdão  n.°  2401­01.314,  que  rejeitou  os  Embargos  de  Declaração  interpostos pela PGFN, foi recepcionado na Procuradoria da Fazenda Nacional em 05/08/2010,  segundo RM no 24.257, fls. 754, considerando­se intimada 30 (trinta) dias após (§§ 7° ao 9 0,  do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de 16/03/2007,  D.O.U.  de  19/03/2007).  Recurso  especial  apresentado  em  09/08/2010,  conforme  RM  n°  11.812,  fls.  755, dentro,  portanto,  do prazo de 15  (quinze) dias  estabelecido no artigo 68 do  Regimento Interno do CARF.  Em 09 de  agosto  de  2010,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência  contra  o  Acórdão  prolatado  pela  6ª  Câmara,  que  restaram  admitidos por meio de despacho de fls 357 do Vol IV do processo digitalizado.   Devidamente  notificada  da  decisão  e  do  recurso  proposto,  o  Contribuinte  interpôs embargos de declaração que não foram admitidos em 04 de fevereiro de 2015. Houve  a ciência,  em 24 de abril de 2015, às 14:59hs., em razão do acesso, pelo Contribuinte, à sua  caixa postal eletrônica, conforme despacho de folhas 1341.   Em 7 de maio de 2015, tempestivamente, foi interposto Recurso Especial (fls.  1348),  com  fundamento  no  artigo  67, Anexo  II,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho fls. 783, da  Quarta Câmara, de 02/10/2012. A recorrente traz como alegações, que:  · o  acórdão  recorrido  destoa  da  jurisprudência  consolidada  em  outras  câmaras  do  CARF,  que  vem  determinando  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN  nas  situações  onde  não  tenha ocorrido o recolhimento antecipado sobre as rubricas lançadas,  Fl. 1417DF CARF MF     4 não importando pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto  da cobrança.  · Argumenta  que  os  relatórios  e  discriminativos  apresentados  pela  fiscalização  demonstram  que  a  antecipação  do  recolhimento  dos  tributos  não  ocorreu  nas  competências  descritas  no  lançamento,  motivo pelo qual tornase necessária a aplicação do prazo decadencial  previsto no art. 173, I do CTN e não, do art. 150, § 4º do CTN.  · Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido e provido o presente recurso para reconhecer a decadência  somente para aquelas contribuições apuradas até novembro de 2000.    Cientificada  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  em  06/11/2012,  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  em  19/11/2012,  recurso  especial  ao  qual  foi  negado seguimento conforme fl. 1001suas Contrarrazões, fls. 794, onde alega que:  Como se pode ver, apesar de, num primeiro momento, o colegiado julgador  ter  dito  que  houve  recolhimento  parcial,  depois,  ele  disse  que  pode  ter  havido  recolhimento  parcial.  Ora, se a questão ficou indefinida, seria o caso de interpor novos embargos de  declaração  e  não  recurso  especial.  Até  porque,  diante  da  incerteza,  não  se  configurou  a  divergência jurisprudencial necessária ao cabimento do REsp. Note­se, ademais, que saber se  houve pagamento parcial ou não é uma matéria de fato, a qual, por isso mesmo, não é passive l  de análise em recurso especial. Enfim, por qualquer prisma que se aprecie o recurso especial  fazendário,  percebe­se  que  ele  não  é  cabível  e,  em  razão  disso,  deve  ser  prontamente  rechaçado.  · não houve qualquer equivoco ou descuido na aplicação da legislação  tributária,  mas  análise  conclusiva  da  regra  aplicável,  sendo  ela  a  prevista no art. 150, §4º, do CTN.  · O v.  acórdão  recorrido  diz  textualmente  tratar­se  de DIFERENÇAS  DE  pro­labore,  ou  seja,  não  há  inadimplemento  integral  das  contribuições  lançadas,  mas  sim,  cobrança  de  contribuições  concernentes à diferenças verificadas pela fiscalização.  · Pode­se dizer, inclusive, que essas diferenças foram apuradas a partir  da  caracterização  dos  empréstimos  dos  sócios  como  pro­labore,  criando diferenças verificadas pela fiscalização.  · Não  há  dúvidas  tratar­se  de  diferenças  no  recolhimento  da  contribuição  devida,  cabendo,  sim,  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN, sendo indiscutível a decadência do direito da Fazenda Nacional  de exigir contribuições anteriores à competência 09/2001.  · Requer seja negado provimento ao recurso especial da PGFN.  É o relatório.  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 37172.001318/2005­69  Acórdão n.º 9202­004.571  CSRF­T2  Fl. 4          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recurso  Especial  por  contrariedade  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  378.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   DO MÉRITO  A questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente  ao prazo de decadência, para o  fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, considerando  que a Câmara a quo aplicou a regra decadência a luz do art. 150, §4º do CTN.  Antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão  recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Fl. 1419DF CARF MF     6  "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.   Contudo, conforme descrito no  relatório deste voto,  trata­se de  lavratura de  NFLD com o objetivo de apurar e constituir as contribuições previdenciárias, incidentes sobre:  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (artigo 22,  inciso  ll  da  Lei  n°  8.212/91),  incidente  sobre  o  valor  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  expostos  a  agentes  nocivos,  apurada  por  aferição  indireta,  nos  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 37172.001318/2005­69  Acórdão n.º 9202­004.571  CSRF­T2  Fl. 5          7 termos do § 3°, do artigo 33 da Lei n°8.212/91. O lançamento foi consolidado em 28/06/2004,  relativo ao período de 04/1999 a 07/2003  Dessa forma, embora concorde com a tese esboçada pela ilustre procuradora  de, em inexistindo recolhimento antecipado, a decadência deve ser operada a luz do art. 173, I  do CTN, entendo não ser esse o caso dos autos.  Neste ponto, tenho que concordar com o resultado apresentado pelo acórdão  recorrido, mas por outros fundamentos que passo a expor.  Vejamos  trecho  da  legislação  que  fundamento  o  lançamento  em  questão  e  que nos auxílio a identificar o fato gerador e a base de cálulo:  lei 8212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos:(Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  lei 8213/91  Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei.(Redação dada pela Lei nº  9.032, de 1995)  §  1ºA  aposentadoria  especial,  observado  o  disposto  no  art.  33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem por cento) do salário­de­benefício.(Redação dada pela Lei  nº 9.032, de 1995)  [...]  §6ºO  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos  provenientes  da  contribuição  de  que  trata  oinciso  II  do  art.  22  da  Lei  no8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cujas  alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, respectivamente.(Redação dada pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)(Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)  Fl. 1421DF CARF MF     8 §7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  referidas  nocaput.(Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos:(Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Ademais, não fosse a  identificação que a contribuição para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 37172.001318/2005­69  Acórdão n.º 9202­004.571  CSRF­T2  Fl. 6          9 decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, como dos benefícios de aposentadoria especial,  são fundamentados sobre o mesmo fato gerador e fundamento legal, apenas com a descrição de  acréscimo previsto no regumelamento quanto a gradação da alíquota adicional, suficientes para  o  meu  convencimento  de  que  deve  ser  dado  tratamento  de  "diferenças",  para  efeitos  de  aplicação  da  decadência  pelo  art.  150,  §4º  do  CTN,  destaco,  como  reforço  que,  não  foram  lançadas  contribuições  à  título  de  RAT  (1,2,3%),  o  que  nos  leva  a  constatação  de  existir  recolhimento  antecipado.  Esse  argumento  parece  uma  presunção,  não  fosse  as  informações  descritas  no  TEAF  ­  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  fls.  39,  que  expressamente  descreve  ter sido  lançada à  título de obrigação principal apenas a presente NFLD, sendo que  todos os demais lançamentos referem­se a AIOA ­ obrigações acessórias.  Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/6/2004,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/6/2004. Os fatos geradores omitidos  referem­se  ao  período  de  04/1999  a  07/2002,  dessa  forma,  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  encontrar­se­iam  decadentes  os  fatos  geradores  até  05/1999,  fato  esse  já  considerado  pelo  acórdão recorrido. Isto posto, não há qualquer reparo a ser feito no julgado.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1423DF CARF MF

score : 1.0
6599813 #
Numero do processo: 11065.720151/2015-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011 Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do julgado.
Numero da decisão: 3402-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, a fim de que o órgão julgador veicule nova decisão para enfrentar, de forma específica, o fundamento que fora detalhado no presente voto e invocado pelo contribuinte em sua impugnação. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Sustentou pela recorrente o Dr. Wagner Silva Rodrigues, OAB/SP 208.449. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.465  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011  Ementa:  NULIDADE  DE  DECISÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO  RECURSO  É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos  fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação e que, de forma  autônoma, é capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo órgão julgador na  parte dispositiva do julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para anular a decisão de primeira instância, a fim de que o órgão julgador veicule nova  decisão para enfrentar, de forma específica, o fundamento que fora detalhado no presente voto  e  invocado  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Sustentou pela recorrente o Dr.  Wagner Silva Rodrigues, OAB/SP 208.449.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 01 51 /2 01 5- 34 Fl. 778DF CARF MF     2 Relatório  1. Por bem retratar os fatos aqui analisados, me valho de parte do Relatório  desenvolvido  pela DRJ de  Porto Alegre  (acórdão  n.  10­55.931  ­  fls.  732/740),  o  qual  adoto  como meu nos termos abaixo:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR,  no  valor  total  de R$ 11.414.177,70,  à  data  da autuação,  referente  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, acrescido de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  enquadramento  legal  discriminado  no  referido  documento.  O  valor  lançado  representa saldo credor de imposto que deixou de ser recolhido  em virtude de aproveitamento indevido de créditos do IPI.   Conforme  esclarecido  no Relatório  da  Ação  Fiscal,  a  empresa  atua  na  importação,  produção  e  comercialização  de  equipamentos de refrigeração e outros equipamentos, bem como  serviços na área de projetos e instalação. No período auditado,  importou  equipamentos  de  ar  condicionado  prontos  (unidades  evaporadoras  e  condensadoras)  para  revenda,  que  foram  internalizados  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  eletrônicas  com Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP ­ 3.102  (Compra para comercialização). Os países que forneceram esses  bens foram a Alemanha, Chile, China, Estados Unidos, México,  Suécia e Tailândia, todos eles membros da Organização Mundial  do Comércio  ­ OMC, que  sucedeu  ao Acordo Geral de Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio,  conhecido  por  sua  sigla  em  inglês  – GATT­  General  Agreement  on  Tariffs  and  Trade  –  cuja  aplicação no País deu­se com a promulgação da Lei nº 313, de  30  de  julho  de  1948,  a  partir  da  rodada  Uruguai  daquele  Tratado. Uma parcela  significativa desses bens  foi revendida à  adquirentes  situados na Zona Franca de Manaus, com emissão  de  notas  fiscais  com  CFOP  6.110  (Venda  de  mercadoria,  adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de  Manaus  ou  Áreas  de  Livre  Comércio),  com  suspensão  do  IPI,  por  receberem  o  mesmo  tratamento  dado  aos  produtos  nacionais,  uma  vez  que  se  trata  de  produtos  importados  de  países integrantes do Gatt.   A  fiscalização  entendeu  que  os  créditos  referentes  ao  IPI  pago  na importação desses bens deveriam ter sido estornados, pois em  se  tratando  de  remessas  com  suspensão  para  a  ZFM,  a  legislação  (art.  4º  da  Lei  n°  8.387/1991)  apenas  admite  a  manutenção  de  créditos  quando  se  tratar  de  matérias­primas,  produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos  adquiridos para emprego na industrialização de produtos, o que  não ocorreu, pois os bens remetidos são aparelhos prontos de ar  condicionado.  A  reconstituição  da  escrita,  considerando  o  estorno  dos  créditos  indevidos,  consta  no  item  3  do  citado  Relatório.  (...).  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 11065.720151/2015­34  Acórdão n.º 3402­003.465  S3­C4T2  Fl. 779          3 2. Contrapondo­se à exigência fiscal, o contribuinte apresentou a impugnação  de fls. 613/632, oportunidade em que alegou, em suma, que:  (i)  em  razão  do  que  dispõe  o  GATT,  não  é  possível  conferir  tratamento  tributário diferenciado entre produtos nacionais  e aqueles nacionalizados quando egressos de  países membros do acordo;  (ii)  a  glosa  do  crédito  de  IPI  neutraliza  o  benefício  fiscal  aplicável  às  remessas destinadas à Zona Franca de Manaus;  (iii) o Recorrente, na qualidade de  importador de produto  industrializado, é  equiparado ao contribuinte do IPI, razão pela qual faz jus a manutenção do crédito nos termos  do que dispõe o art. 4o da lei n. 8.387/91; e, por fim  (iv)  as  remessas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  equiparam­se  à  exportações, nos termos do que dispõe o Decreto­lei n. 288/67, c.c. o art. 40 da ADCT, o que  também fundamentaria a manutenção do crédito.  3.  Devidamente  processada,  a  citada  impugnação  foi  julgada  improcedente  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011   CRÉDITO.  ANULAÇÃO.  PRODUTO  NACIONALIZADO.  REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS.   Os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dos  produtos  originários  e  procedentes  de  países  signatários  do  GATT/OMC ou que a ele tenham aderido deverão ser anulados  pelo importador em sua escrita fiscal, mediante estorno, quando,  posteriormente,  remeter  esses  produtos  nacionalizados  à  Zona  Franca de Manaus. Não há previsão legal para manutenção do  crédito nessas situações.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recuso  voluntário  de  fls.  748/775,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  impugnação,  bem  como protestou, preliminarmente:  (i) pelo reconhecimento quanto à nulidade do acórdão combatido em razão de  uma suposta carência de fundamentação.  5. É o relatório.      Fl. 780DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  para  transpor  o  seu  juízo  de  prelibação,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento, o que passo a fazer nos seguintes termos.  I. Preliminar: da nulidade do acórdão recorrido pela ausência de motivação  7.  Como  visto  ao  longo  do  relatório  alhures  desenvolvido,  um  dos  fundamentos  do  recurso  voluntário  diz  respeito  à  nulidade  do  acórdão  vergastado,  uma  vez  que,  segundo  a  recorrente,  tal  decisão  seria  carente  de motivação  por  não  enfrentar  todas  as  causas de pedir1 desenvolvidas em sua impugnação.  8. Para a devida análise deste fundamento, mister se faz, neste instante, tecer  algumas considerações essenciais a  respeito da motivação das decisões de caráter  judicativo,  inclusive na instância administrativa.  (i) A motivação das decisões de caráter judicativo  9. Como é sabido, as decisões proferidas pela instância administrativa, assim  como ocorre na instância judicial, devem necessariamente ser motivadas, sob pena de nulidade.  A respeito da motivação das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo federal,  convém destacar os disposto no art. 31 do Decreto n. 70.235/722, bem como os artigos 2o e 50,  ambos da lei n. 9.784/993­4.  10. Em verdade, as aludidas normas convergem ­ e nem poderia ser diferente  ­  para  o  disposto  no  art.  93,  inciso  IX  da Constituição  Federal,  que  estabelece  que  todas  as  decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade5.  11. Ainda a respeito da motivação, convém também sublinhar o disposto no  art.  458,  inciso  II  do Código  de Processo Civil  de  19736  (vigente  à  época  em que  proferido  acórdão atacado) e que agora se encontra revigorado pelo disposto no art. 489 do novo Codex7.                                                              1  A  causa  de  pedir  é  um  dos  elementos  identificadores  de  toda  e  qualquer  ação,  consistindo,  esm  suma,  nos  fundamentos fático­jurídicos que gravitam em torno de uma determinada lide. Doutrinariamente, é subdividida em  (i)  remota e  (ii) próxima,  sendo que "os  'fundamentos de  fato' devem ser entendidos como a causa  'remota'; os  'fundamentos de direito', como a causa 'próxima'". (BUENO, Cássio Scarpinella. "Curso sistematizado de direito  processual civil ­ vol 1. 4a. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 411).  2  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências."  3 "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  4 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  5 A citada regra constitucional é alçada ao "status" de cláusula pétrea, não sendo passível de alteração sequer por  Emenda Constitucional, nos termos do art. 60, § 4º, inciso IV da Magna Lex.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 11065.720151/2015­34  Acórdão n.º 3402­003.465  S3­C4T2  Fl. 780          5 12.  Assim,  toda  e  qualquer  decisão  proferida  no  âmbito  de  processo  administrativo federal deve ser fundamentada, ou seja, deve ser  justificada em concreto pelo  julgador. Com isto o princípio assegura não só a  transparência da atividade  judiciária, mas  também  viabiliza  que  se  exercite  o  adequado  controle  de  todas  e  quaisquer  decisões  jurisdicionais8. E, quando se fala em controle das decisões de caráter  judicativo por meio da  sua motivação, se faz menção não só a um controle exterior ao processo, mas em especial a um  controle interno, o que se dá pela ideia de recorribilidade9.  13. O que  se quer dizer,  portanto,  é que  a  existência de motivação  de uma  determinada  decisão  é  que  viabiliza  (não  apenas  sob  uma  perspectiva  formal,  mas  especialmente  de  modo  substancial)  o  acesso  efetivo  às  instâncias  recursais  mediante  a  interposição  do  recurso  cabível.  Em  contrapartida,  decisão  imotivada  (sem  fundamento)  é  o  mesmo que negar acesso ao grau recursal ou reduzi­lo à uma questão exclusivamente de forma,  isso sem falar na própria supressão de instância.  14. Não obstante, ainda quando se fala em decisão motivada, exigi­se também  que  a  motivação  seja  completa,  sem  omitir  pontos  cuja  solução  pudesse  conduzir  o  juiz  a  concluir diferentemente10. Assim, sempre que a sentença seja repartida em capítulos, cada um  consistindo  no  julgamento  de  uma  pretensão,  todos  eles  devem  ser  precedidos  de  uma  motivação que justifique a conclusão assumida pelo juiz11.  15.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  decisão  deve  fundamentar  o  acolhimento  ou  a  rejeição  de  cada  um  dos  pedidos  e,  consequentemente,  de  cada  uma  das  correlatas  causas  de  pedir  próximas  expostas  ao  longo  da  lide.  Caso  um  mesmo  pedido  e,  consequentemente, a mesma causa de pedir próxima correlata tenha mais de um fundamento,  basta a adesão ou rejeição de um deles para que a decisão seja motivada. O que não se admite,                                                                                                                                                                                           6 "Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:  (...);  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;  (...)."  7 "Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e  o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I ­ se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a  questão decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;  III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada  pelo julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem  demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI ­ deixar de seguir enunciado de súmula,  jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a  existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."  8 "in" BUENO, Cássio Scarpinella. p. 165.  9  Portanto,  o  princípio  da  motivação  é  um  instrumento  "que  se  põe  a  serviço  da  já  trabalhada  ideia  de  recorribilidade – só é possível  recorrer, convenhamos, de decisão  judicial cujos  fundamentos sejam conhecidos,  permitindo­se, assim, o controle da atividade jurisdicional." (CONRADO, Paulo César. Introdução à teoria geral  do processo civil. 2ª. ed. São Paulo: Max Limonad, 2003. p. 71­72).  10 DINAMARCO, Cândido Rangel. "Instituições de direito processual civil (vol. I)". 6ª. ed. São Paulo: Malheiros,  2009. P. 249.  11 "Op. cit. Loc. cit."  Fl. 782DF CARF MF     6 em  contrapartida,  é  que  um  determinado  pedido  e  a  sua  correlata  causa  de  pedir  próxima  fiquem sem qualquer resolução.  16.  Pois  bem.  Fixadas  tais  premissas,  convém  analisá­las  a  partir  do  caso  decidendo, de modo a constatar se a decisão recorrida encontra­se ou não motivada, nos termos  dos prescritivos legais alhures indicados.  (ii) A análise da decisão recorrida  17. Conforme desenvolvido acima, a constatação quanto à motivação ou não  de  uma  decisão  de  caráter  judicativo  perpassa,  necessariamente,  por  um  confronto  de  suas  razões com as causas de pedir apresentadas na demanda, em especial com as causas de pedir  próximas. Nesse esteio, insta retomar quais foram as causas de pedir próximas desenvolvidas  pela recorrente em sua impugnação de fls. 613/632, quais sejam:  (i) que em razão do que dispõe o GATT, não é possível conferir tratamento  tributário diferenciado entre produtos nacionais  e aqueles nacionalizados quando egressos de  países membros do acordo;  (ii)  a  glosa  do  crédito  de  IPI  neutraliza  o  benefício  fiscal  aplicável  às  remessas destinadas à Zona Franca de Manaus;  (iii) o Recorrente, na qualidade de  importador de produto  industrializado, é  equiparado ao contribuinte do IPI, razão pela qual faz jus a manutenção do crédito nos termos  do que dispõe o art. 4o da lei n. 8.387/91; e, por fim  (iv)  as  remessas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  equiparam­se  à  exportações, nos termos do que dispõe o Decreto­lei n. 288/67, c.c. o art. 40 da ADCT, o que  também fundamentaria a manutenção do crédito.  18. Ao organizar tais fundamentos de forma sistemática, é possível acomodá­ los em dois grupos. Um primeiro que abrange os itens "i", "ii" e "iii" alhures e que diz respeito  aos  reflexos  do  GATT  para  o  deslinde  da  presente  demanda.  Por  sua  vez,  há  um  segundo  fundamento,  autônomo,  e  que  é  destacado  no  item  "iv"  acima  e  que  diz  respeito  à  uma  particularidade  da  Zona  Franca  de  Manaus,  mais  precisamente  da  natureza  das  operações  "internas" perpetradas com tal área de livre comércio.  19.  Organizado  tais  fundamentos  desta  forma,  é  possível  concluir  que  as  causas de pedir próximas destacadas nos itens "i", "ii" e "iii" foram devidamente enfrentadas  pelo acórdão combatido. Ainda que pela transcrição de trechos da solução de consulta COSIT  n. 37, de 29/11/2013, é possível concluir que a DRJ entendeu que a manutenção dos créditos de  IPI aqui debatida seria indevida por ausência de expressa previsão legal e que, por conseguinte,  admitir  tal  manutenção  no  caso  em  tela  implicaria  dar  interpretação  extensiva  àquilo  que  a  decisão chamou de "incentivo" fiscal, o que estaria em descompasso com o disposto no art. 111  do CTN. É o que se observa do seguinte trecho da decisão recorrida:  O  entendimento  adotado  pela  fiscalização  coaduna­se  com  a  fundamentação expressa na Solução de Consulta nº 37 – Cosit,  de 29/11/2013,  tornada pública com a edição no Diário Oficial  da  União,  de  12/12/2013,  a  qual  abordou  exaustivamente  as  questões suscitadas na impugnação. Por oportuno, cumpre frisar  que,  por  força  do  art.  7º,  V,  da  Portaria  MF  nº  341,  de  12/07/2011 (DOU de 14/07/2011), o julgador que atua em DRJ  deve observar rigorosamente as normas legais e regulamentares,  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 11065.720151/2015­34  Acórdão n.º 3402­003.465  S3­C4T2  Fl. 781          7 bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos.  A  observância  de  atos  interpretativos  baixados  pela  RFB  completa a lógica do julgamento administrativo de 1ª instância.  Por esse motivo, adoto como razões de decidir os argumentos da  citada  Solução  de  Consulta,  no  que  diz  respeito  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  remetidos com suspensão para a ZFM, que passo a transcrever,  com destaques de pontos que considero relevantes, em negrito.  (...).  21. Quanto à indagação do subitem 8.3, relativa a manutenção  do  crédito  do  IPI  pago  no  desembaraço  aduaneiro  dos  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  pela  consultante  e  revendidos  para  seus  clientes  localizados  na  ZFM ou nas ALC, referidas no Ripi/2010:   21.1 note­se que, no que diz respeito à ZFM, embora em razão  do  princípio  da  não­discriminação  admita­se  que  a  isenção  (c/c  a  suspensão)  em  pauta  seja  extensiva  ao  produto  nacionalizado, originário  e procedente de país  signatário do  GATT/OMC  ou  que  a  ele  tenha  aderido,  o  estabelecimento  importador  (na  operação,  equiparado  a  estabelecimento  industrial), ao dar saída a esse produto nacionalizado para a  ZFM, deverá anular em sua escrita fiscal, mediante estorno,  o crédito relativo ao IPI pago no desembaraço aduaneiro do  mesmo produto.  Isto  porque,  no  caso  da ZFM,  o  art.  4º  da  Lei  nº  8.387,  de  30  de  dezembro  de  1991,  ao  tratar  das  remessas  para  aquela  região,  somente  assegurou  a  manutenção  do  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem  (ME)  empregados  na  industrialização  dos  produtos  remetidos  para  a  referida  zona  franca,  não  prevendo a manutenção do crédito relativamente ao IPI pago  no  desembaraço  aduaneiro  dos  produtos  que,  apesar  de  importados,  excepcionalmente,  em situações como a ora  sob  análise, poderão entrar na ZFM com a isenção de que trata o  inciso III do art. 81 c/c com a suspensão prevista no art. 84 do  Ripi/2010. Aliás, convém notar que a manutenção de créditos  prevista  no  art.  4º  da  Lei  nº  8.387,  de  30  de  dezembro  de  1991,  tem  caráter  de  incentivo,  não  admitindo,  portanto,  interpretação  extensiva.  Observe­se  que  esse  entendimento  encontra­se  em  consonância  com  a  sistemática  estabelecida  no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que se refere somente às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem; e   (...)   21.3 Convém ressaltar que a manutenção de créditos prevista nos  artigos legais mencionados nos subitens 21.1 e 21.2 tem caráter  de  incentivo,  não  admitindo,  portanto,  interpretação  extensiva;  e  que  o  entendimento  ora  exposto  encontra­se  em  consonância com a sistemática estabelecida no art. 11 da Lei nº  Fl. 784DF CARF MF     8 9.779, de 1999, que se refere somente às aquisições de matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem.  (...) (grifos constantes no original).  20.  Está  claro  que  o  contribuinte  discorda  de  tal  entendimento,  o  que  se  depreende  das  suas  bens  elaboradas manifestações  processuais.  Tal  fato,  entretanto,  redunda  em  uma  discussão  de mérito,  incapaz,  todavia,  de macular  o  sobredito  acórdão  de  um  vício  decorrente da carência de motivação.  21.  Resta,  entretanto,  a  análise  da  causa  de  pedir  próxima  remanescente  e  que, por si só, i.e., de forma autônoma, tem o condão de afastar a pretensão fiscal em apreço:  trata­se do fundamento aventado no sentido de que uma remessa destinada à Zona Franca de  Manaus equipara­se a exportação, nos termos do que dispõe o Decreto­lei n. 288/67, c.c. o art.  40 da ADCT.  22. Por se  tratar de fundamento autônomo,  referida causa de pedir deve ser  objeto de tratamento específico da decisão recorrida, sob pena de nulidade, sendo este também  o entendimento da mais abalizada doutrina, aqui representada pelas lições de Gabriel Lacerda  Troianelli12:  (...)  Provocado  pelos  fatos  e  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  o  julgador  administrativo  deverá  apreciá­los,  a  todos, em sua decisão. Caso contrário, tal decisão será total ou  parcialmente desmotivada, e, portanto, nula. (...)  Assim  sendo,  se  responde  que:  a  motivação  na  decisão  do  julgador administrativo  consiste no  expresso  exame dos  fatos  e  argumentos invocados pelo contribuinte. (grifos nosso).  23.  No  presente  caso,  para  refutar  as  alegações  desenvolvidas  pelo  contribuinte  e  que  se  referem  ao  GATT,  o  acórdão  atacado  utilizou  como  seu  partes  dos  fundamentos  desenvolvidos  na  solução  de  consulta  COSIT  n.  37,  de  29/11/2013.  Referidos  trechos, por seu turno, não apresentam qualquer consideração a respeito da equiparação com a  exportação na hipótese de remessas de bens (nacionais ou nacionalizados) para a ZFM, o que,  em tese, seria motivo autônomo e suficiente para afastar a exigência fiscal aqui combatida.  23 Nem se alegue que a razão de decidir utilizada para refutar a manutenção  do crédito em relação às teses referentes ao GATT também seria passível de convocação para  se contrapor ao fundamento aqui em destaque. E isso não seria possível na medida em que não  existe uma única linha sequer a seu respeito no acórdão recorrido. Logo, concluir desta forma  seria  uma  indevida  conjectura  por  parte  deste  Tribunal,  de  modo  a  aproximar  a  atividade  judicante deste órgão em um indevido "jogo" de adivinhação ou mesmo em uma missão de fé.  24. Em última ratio, as considerações aqui tecidas estão em compasso com o  disposto na Súmula 283 do STF, que assim prevê:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos êles.  25. Da mesma forma que um recurso não é admitido quando deixa de se opor  a  um  fundamento  capaz  de,  por  si  só,  sustentar  a  decisão  atacada,  também  não  pode  ser  considerada motivada  aquela  decisão  que  deixa  de  analisar  um motivo  trazido  por  uma  das                                                              12 "in" "Processo Administrativo Fiscal". São Paulo: Dialética. 5º volume. p. 74.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 11065.720151/2015­34  Acórdão n.º 3402­003.465  S3­C4T2  Fl. 782          9 partes  litigantes  e  que,  autonomamente,  é  suficiente  para  infirmar  a  parte  dispositiva  da  decisão. Aliás, neste exato sentido é o disposto no art. 489, § 1o, inciso IV do NCPC, in verbis:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  (...).  § 1o Não se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...).  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  (...).  26. Tratando do  assunto,  Fredie Didier  Junior,  Paula Sarno Braga  e Rafael  Alexandria de Oliveira assim professam:  Se  a  decisão  não  analisa  todos  os  fundamentos  da  tese  derrotada,  seja  ela  invocada  pelo  autor  ou  pelo  réu,  será  inválida por falta de  fundamentação.(...) essa decisão contraria  a garantia do contraditório, vista sob a perspectiva substancial,  e não observa a regra da motivação da decisão13.  27. Diante deste quadro, tenho que a r. decisão recorrida é parcialmente nula,  uma  vez  que  carece  de  motivação,  o  que  deve  ser  reconhecido  apenas  em  relação  ao  fundamento desenvolvido pelo contribuinte e que diz respeito à necessidade de manutenção do  crédito glosado em razão da equiparação da remessa destinada para a Zona Franca de Manaus  com exportação, nos termos do que dispõe o Decreto­lei n. 288/67, c.c. o art. 40 da ADCT.  Dispositivo  28. Ex positis, voto para dar provimento ao recurso voluntário  interposto  pela Recorrente,  no  sentido  de  reconhecer  a  nulidade  parcial  da  decisão  emitida,  devendo  o  órgão  julgador  veicular  nova  decisão  para  enfrentar,  de  forma  específica,  o  fundamento  que  fora detalhado no presente voto e invocado pelo contribuinte em sua impugnação.  29. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                                              13 "in" " Curso de direito processual civil ­ vol. 02.". 10a. ed. Salvador: Jus Podivm, 20115. p. 337.                Fl. 786DF CARF MF     10                 Fl. 787DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.904227/2009-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.092  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.514, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.092  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.092  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.092  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.092  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.092  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904227/2009­86  Acórdão n.º 9303­004.092  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15504.720248/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI Nº 11.196/05. POSSIBILIDADE. A contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, mesmo em caráter personalíssimo, encontra seu limite na relação de emprego. Caracterizado o vínculo de emprego, em especial a subordinação, as disposições do artigo 9º da CLT embasam a desconsideração do negócio jurídico firmado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. OCORRÊNCIA NA SIMULAÇÃO. A consequência prevista pelo legislador para a simulação, devidamente comprovado pelo Fisco, é a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do lançamento os valores referentes ao pagamentos efetuados a empresa Superven Projetos e Supervisão Ltda. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.374  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PLANEX S/A CONSULTORIA DE PLANEJAMENTO E EXECUCAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO  ART. 129 DA LEI Nº 11.196/05. POSSIBILIDADE.  A  contratação  de  pessoa  jurídica  para  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  mesmo  em  caráter  personalíssimo,  encontra  seu  limite  na  relação  de  emprego. Caracterizado o vínculo de emprego, em especial a  subordinação,  as disposições do artigo 9º da CLT embasam a desconsideração do negócio  jurídico firmado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICADORA.  OCORRÊNCIA  NA  SIMULAÇÃO.  A  consequência  prevista  pelo  legislador  para  a  simulação,  devidamente  comprovado pelo Fisco, é a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  exclusão  do  lançamento  os  valores  referentes  ao  pagamentos  efetuados  a  empresa  Superven  Projetos e Supervisão Ltda.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 02 48 /2 01 4- 09 Fl. 967DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione  Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação ao  lançamento de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  constituídas  como  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços personalíssimos, além das devidas a outras entidades e fundos.  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  39  do  processo  digitalizado).  Na  ação  fiscal  foram  constituídos  os  seguintes  documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.047.317­2,  no  valor  de  R$  2.731.696,84,  atualizado  até  janeiro  de  2014,  referente  ao  valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  quota  patronal  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  constituídos  como pessoas jurídicas.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.047.318­0,  no  valor  de  R$  205.198,51,  atualizado  até  janeiro  de  2014,  referente  ao  valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  parte  dos  segurados  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais  constituídos  como pessoas jurídicas.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.047.319­9,  no  valor  de  R$  524.920,25,  atualizado  até  janeiro  de  2014,  referente  ao  valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  contribuição  devida  aos  terceiros  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  constituídos como pessoas jurídicas.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.053.325­6,  no  valor  de  R$  1.812,87,  atualizado  até  janeiro  de  2014,  referente  multa  por  não  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados.  · .Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.053.326­4,  no  valor  de  R$  18.128,43, atualizado até  janeiro de 2014, referente multa por deixar  de lançar em títulos próprios da contabilidade.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.053.327­2,  no  valor  de  R$  1.812,87, atualizado até janeiro de 2014, referente multa por deixar de  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 968          3 arrecadar  mediante  desconto  as  contribuições  dos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.  O  crédito  tributário  constituído  se  refere  a  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2011. O  lançamento  tributário  se  aperfeiçoou  com a  ciência  pessoal  do  sujeito  passivo em 12 de janeiro de 2014.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  673),  tempestivamente. A 7ª  Turma da DRJ Curitiba,  por  unanimidade,  por meio  do Acórdão  06­ 50.302 (fls. 890), decidiu pela improcedência da impugnação.  Tal decisão contém o seguinte relatório, que adoto, por sua clareza e precisão  (fls. 891):  "O  crédito  tributário  apurado  neste  Auto  de  Infração  corresponde às contribuições calculadas sobre os valores pagos  a  10  empresas  prestadoras  de  serviços,  cujos  sócios  administradores  foram  caracterizados  como  segurados  empregados da empresa autuada.  A fiscalização analisou a documentação apresentada e, tendo em  vista as peculiaridades da forma de contratação, concluiu que a  prestação  de  serviços  ocorria  diretamente  pelos  sócios  das  empresas  contratadas,  com  pessoalidade,  onerosidade,  não­ eventualidade  e  subordinação  jurídica,  condições  que  os  enquadram  na  condição  de  segurados  empregados  da  empresa  contratante, nos termos da legislação previdenciária.  A  outra  parte  deste  crédito  apurada  no  Auto  de  Infração  em  questão  contemplam  também  diferenças  da  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (RAT), incidente sobre as remunerações  pagas  a  empregados.  Essas  diferenças  são  decorrentes  da  aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, nos termos  do  art.  202­A  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  o  que  resultou  na  alteração  da  alíquota  de  RAT  da  empresa  de  3%  para  4,7511%  para  o  ano  de  2010,  foi  informado  equivocadamente em GFIP a alíquota de 1,5837%, enquanto que  para o ano de 2011 o Rat Ajustado passou a ser de 3% (alíquota  RAT  x  FAP  =  3%  x1,0),  sendo  informado  em  GFIP  o  Rat  Ajustado no percentual de 1,5837%.  (...)  A empresa autuada apresentou  impugnação  tempestiva, com as  alegações a seguir sintetizadas.  Que todos os contratos de prestação de serviços foram firmados  entre  duas  pessoas  jurídicas,  com  objetos  diversos  e  com  remuneração  estritamente  vinculada  a  contraprestação  ao  trabalho realizado, estes de caráter específico e  transitório, em  valores livremente pactuados entre as partes.  Fl. 969DF CARF MF     4 Descreve  os  requisitos  necessários  para  se  caracterizar  uma  relação  de  emprego,  informando  que  para  se  configurar  o  vínculo empregatício, devem ser observados e preenchidos todos  os requisitos do art. 3º da CLT e não apenas um ou alguns deles,  apresenta jurisprudência neste sentido.  Ressalta que os  contratos  firmados não  foram  intuitu personae,  não  possuíam  caráter  personalíssimo,  embora  os  serviços  eventualmente  tenham  sido  prestados  por  sócios  das  pessoas  jurídicas contratadas.  Aduz  que  o  simples  fato  das  empresas  contratadas  não  possuírem  empregados,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  se  configurar relação de emprego, o mesmo se diga para o fato de  algum sócio eventualmente prestar o serviço contratado.  Alega  que  os  serviços  não  podem  ser  executados  por  qualquer  pessoa,  eis  que  exigem  para  sua  execução  alto  grau  de  especialização, bem como conhecimento e nível de qualificação,  que  muitas  vezes  não  são  encontrados  em  empregados,  são  serviços  prestados  por  profissionais  liberais  (na  maioria,  engenheiros) que respondem pessoalmente pela execução o que  justifica a ausência de funcionários nas empresas e a prestação  por sócios.  Afirma  que  o  fato dos  serviços  serem prestados  por  sócio,  não  desvirtua  o  contrato  de  serviço  e  nem  o  transforma  em  um  contrato  de  trabalho,  até  porque  existe  a  possibilidade  dos  serviços serem prestados por mais de um sócio da mesma pessoa  jurídica.  Entende  que  não  se  pode  dizer  que  os  pagamentos  às  pessoas  jurídicas contratadas seriam salário, pois os valores se referem  a  remuneração  pela  contra­prestação  dos  serviços  realizados  por pessoa jurídica. Ou seja, o pagamento realizado tem relação  direta  com  o  resultado  do  trabalho  realizado.  Apresenta  distinção  entre  a  remuneração  de  um  contrato  de  tralhalho  típico de um contrato de trabalho de trabalho autônomo.  Informa  que  para  a  emissão  das  faturas  e  autorização  de  pagamento era necessário a realização do trabalho contratado e  medido,  e  não mero  cumprimento  de  horários,  razão  pela  qual  inclusive  há  variação  nos  pagamentos  dos  prestadores  de  serviços em comento, tanto em valor, quanto em periodicidade.  Contesta  a  afirmação  da  Fiscalização  ao  considerar  que  os  serviços  contratados  eram  permanentes  e  relacionados  com  as  atividade normais da empresa, o que levaria necessariamente à  não­eventualidade.  Entende que configura a (não) eventualidade da prestação seria  a freqüência e sua continuidade no tempo e não necessariamente  o  tipo  ou  perfil  do  serviço  prestado.  Salienta  que  o  fato  do  serviço  coincidir  em  parte  com  o  objeto  social  do  contratante  não  é  suficiente  para  descaracterizar  o  contrato  de  serviço  e  transformá­lo em relação de trabalho.  Afirma que o objeto social do contratante é muito mais amplo e  abrangente  do  que  os  constantes  dos  contratos  de  serviços  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 969          5 firmados,  o  que  torna  normal  e  legal  que  partes  específicas  e  delimitadas  destes  serviços  sejam  sub­contratadas,  como  ocorreu no caso.  Alega  que  os  prestadores  contratados  prestavam  simultaneamente os mesmos ou similares serviços para diversos  contratantes  e  não  apenas  para  a  autuada,  o  que  denota  ausência  de  dependência,  subordinação  e  mesmo  regularidade  ou  não­eventualidade  suficientes  para  configurar  uma  plena  relação de emprego.  Ressalta  que  a  fiscalização  chamou  de  poder  diretivo  do  empregador sobre o empregado, o fato de o contratante dirigir a  prestação  dos  serviços,  dando  ordens,  fiscalizando,  indicando  métodos  de  trabalho  e  condições  de  execução  das  tarefas,  na  realidade nada mais é do que mera orientação para a execução  dos serviços.  Aduz que todos os prestadores contratados sempre assumiram o  risco de suas atividades suportando plenamente os riscos do seus  próprios  empreendimentos,  recebendo  os  pagamentos  somente  após realizados os serviços executados.  Informa que o fato dos contratos de serviços conterem cláusulas,  determinando,  que  caberia  à  contratante  fornecer  instruções  e  especificações  técnicas,  indispensáveis  a  execução  dos  serviços,  de  modo  algum  prova  o  poder  diretivo  da  empresa ou a subordinação do contratado.  Apresenta  jurisprudência  na  qual  consta  que as  diretrizes  previamente  traçadas  pelo  empresário  e  a  exigência  de  padrões de qualidade não implicam “per se” em existência  de subordinação jurídica.  Informa que não há nos contratos ou na relação comercial  estabelecida  nenhum  indício  de  subordinação  dos  contratados  a  qualquer  controle  ou  poder  disciplinar  do  contratante,  o  que  mais  uma  vez  vulnera  a  idéia  de  subordinação  jurídica.  Apresenta  jurisprudência  do  TRT,  na qual consta que o fato de o médico desenvolver serviços  diretamente  relacionados  à  atividade  fim  do  hospital  é  insuficiente para autorizar o  reconhecimento da  relação de  emprego.  Resume este tópico alegando que os prestadores de serviço  não recebem ordens, não estão subordinados ao poder de  direção  em  sua  tríplice  dimensão:  poder  de  organização,  controle e disciplinar.  Salienta  que  os  prestadores  de  serviços  não  faturam  seus  serviços  única  e  exclusivamente  à  empresa  autuada,  mas  também  para  outras  empresas,  não  havendo  assim  a  dependência  econômica,  uma  vez  que  os  pagamentos  representam  parte  do  faturamento  das  prestadoras  Fl. 971DF CARF MF     6 contratadas,  o  que  pode­se  verificar  pela  numeração  não  seqüencial das Notas Fiscais.  Entende  que  para  se  elidir  o  contido  nos  contratos  de  serviços  firmados não basta meras presunções,  ilações ou  deduções, como fez a fiscalização, deveria ter apresentado  robusto  acervo  probatório  para  se  descaracterizar  atos  jurídicos perfeitos.  Apresenta jurisprudência a respeito.  Após  tais  argumentações  a  Impugnante  apresentou  uma  análise  individualizada  e  detalhada  de  cada  contrato  de  prestação se serviço.  SUPERVEN  PROJETOS  E  SUPERVISÃO  LTDA  (sócio Edison Antônio Nunes).  Afirma  que  o  contrato  de  prestação  foi  firmado  em  2008  com  a  Superven,  tendo  por  objeto  o  assessoramento  e  consultoria na supervisão de obras  rodoviárias  realizadas  no  Entrocamento  MG  147,  estritamente  vinculados  ao  contrato entre a Planex e o DER­MG.  Salienta  que  a  Superven  foi  contratada  para  dar  suporte,  assessoria e consultoria especificamente na supervisão das  obras  da  rodovia  MG  147,  fazendo  o  acompanhamento  administrativo  das  obras  e  preparação  das  medições  dos  serviços executados pela empreiteira.  Ressalta que se houvesse relação de emprego não haveria  porque  vincular  os  serviços  prestados  a  uma  obra  específica,  melhor  seria  que  o  empregado  ficasse  plenamente  à  disposição  do  contratante,  para  atuar  em  quaisquer projetos.  Alega que a Fiscalização reconheceu que os serviços foram  prestados  apenas  e  tão  somente  entre  agosto  de  2008  e  junho de 2010, que foi justamente o período de duração da  obra.  Informa que a Superven encontra­se até hoje, mais de três anos  depois,  em  plena  atividade,  com  cadastro  de  CNPJ  Ativo  (documento  em  anexo),  o  que  denota  total  independência  em  relação  à  Planex  e  a  eventualidade  dos  serviços  contratados  àquela época.  Aduz que os  serviços eram prestados de  forma a auxiliar e dar  suporte  à  contratante  e  que  não  possuía  empregados,  por  se  tratar  de  sociedade  de  profissionais  liberais  engenheiros,  que  necessitam que a prestação do serviço fosse feita pessoalmente e  de acordo com a habilitação profissional.  Esclarece que não se pode  falar  em pessoalidade na prestação  do  serviço,  visto  que  a  empresa  possuía  dois  sócios,  ambos  engenheiros,  e  que  em  momento  algum  o  contrato  de  serviço  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 970          7 indicou qual deles deveria prestar o serviço, uma vez que ambos  estariam  aptos  para  tanto.  Aponta  ainda  pela  deficiência  da  Fiscalização  ao  vincular  especificamente  o  Sr.  Edison  com  o  prestador  do  serviço,  em  detrimento  do  outro  sócio  o  Sr.  Evandro.  Informa  que  o  Sr.  Edison  assinou  sozinho  o  contrato  de  prestação  de  serviços  porque  era  o  representante  legal  da  empresa, nomeado no contrato social.  Cita  as  cláusulas  6.1  e  9  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  que  falam  respectivamente  sobre  a  responsabilidade  civil  pela  execução dos serviços e pela possibilidade de rescisão unilateral  a  qualquer  tempo,  o  que  demonstra  a  total  incompatibilidade  com qualquer relação de emprego.  Entende que o fato da contratante fornecer elementos, instruções  e  especificação  técnicas  para  a  execução  dos  serviços  indica  mera orientação para melhor execução do serviço contratado, o  que é comum em contratos deste tipo.  Ressalta  que  as  despesas  arcadas  pela  contratante,  mediante  prestação  e  reembolso,  não  desnatura  o  contrato  de  serviço.  Explica que o serviço era prestado a 317 Km da sede da empresa  contratada,  o  que  justifica  o  reembolso  das  despesas  inerentes  ao  deslocamento,  o  que  não  se  confundem  com  as  despesas  ligadas à prestação em si do serviço contratado.  Alega que as medições realizadas pelo DER/MG eram regulares  e  mensais,  o  que  justifica  a  periodicidade  das  Notas  Fiscais  emitidas.  Por último a Impugnante alega que os valores dos serviços eram  depositados  na  conta  corrente  de  titularidade  da  empresa  Superven e não em contas de pessoas físicas.  LEONARDO  VIANA  MAGALHÃES  DA  ROCHA  –  ME  Alega que em 2008 a Planex firmou um contrato de consultoria  com a empresa Leonardo Viana Magalhães da Rocha – ME, com  prazo  de  duração  de  90  dias,  para  elaboração  de  estudos  e  pesquisas,  para  análise  de  viabilidade  e  desenvolvimento  de  futuros  negócios  nas  áreas  de  exploração  de  florestas  e  produção de carvão e de escoramente de madeira, etc...  Informa  que  não  possuía  empregados  porque  era  empresa  de  profissionais liberais engenheiros.  Cita as cláusulas 6.1 e 9 do contrato de prestação de serviço que  não condizem com qualquer pacto laboral.  Justifica  que  o  fornecimento  de  elementos,  instruções  e  especificações  técnicas  para  a  execução  de  serviços  indicam  a  mera  orientação  para  a  realização  dos  trabalhos,  não  implicando qualquer tipo de subordinação.  Esclarece  que  o  pagamento  de  despesas  (transporte,  combustível, hospedagem, alimentação) eram pagas sempre que  Fl. 973DF CARF MF     8 havia  a  necessidade  de  deslocamento  ou  estadia  em Município  distante da sede da contratada, o que não é nada incomum.  Salienta  que  em  março  de  2009  o  Sr.  Leonardo  montou  uma  sociedade  com  o  Sr.  Maurício  Dias  Fernandes  e  outros  investidores,  denominada  ICP  AGROFLORESTAL  LTDA,  cujo  objeto era a administração de áreas florestadas ou reflorestadas,  etc... Afirma que nesta sociedade o Sr. Leonardo detinha 47,87%  da  participação  societária,  além  do  que  era  Diretor  Superintendente da empresa, com responsabilidades gerenciais e  administrativas,  conforme previsão  do  contrato  social. Entende  que com tamanha responsabilidade não poderia ser empregado  da Planex, até porque seria inviável sua obediência a horários e  rotinas  administrativas  e  executivas  próprias  de  uma  relação  laboral.  Afirma  que  em  15/09/09  a  Planex  e  o  Sr.  Leonardo  firmaram  contrato  de  parceria  rural  extrativa  com  a  fazendeira  Paula  Maria Pinheiro Barbosa Mello,  para  exploração de  eucaliptos,  no  qual  o  Sr.  Leonardo  participava  como  sócio  do  empreendimento,  o que mais  uma vez denota  o  relacionamento  estritamente comercial entre eles.  SBG ENGENHARIA DE  PROJETOS  LTDA  (José  Alfredo  Araújo)  Alega que  firmou contrato com a SBG em janeiro de 2010 com  prazo  determinado  de  1(um)  ano,  o  objeto  do  contrato  era  a  execução de serviços de coordenação, gestão da elaboração de  projetos e gerência de implantação de unidades industriais para  captação,  tratamento  e/ou  disposição  de  resíduos  sólidos  com  geração de energia elétrica.  Informa  que  não  possuía  empregados,  pois  era  sociedade  de  profissionais liberais.  Cita  a  cláusula  Primeira  do  contrato  de  serviço  que  prevê  a  possibilidade de contratação de terceiros pela Contratada, para  realizar  as  atividades  técnicas,  financeiras  e  administrativas  necessárias,  com  prévia  anuência  da  contratante,  o  que  afasta  alegação da pessoalidade na prestação dos serviços.  Esclarece  que  a  SBG  possuía  exatamente  4  sócios,  com  formação  nas  áreas  de Engenharia Elétrica, Civil, Mecânica  e  Arquitetura e Urbanismo.  Alega  que  como  o  contrato  de  prestação  era  multidisciplinar,  que envolvia diversas áreas a Planex optou pela contratação de  uma  empresa  cujos  sócios  tinham  formação  diversificada  e  atendiam a todas as disciplinas exigidas pelo contrato. Ressalta  que em nenhum documento foi estabelecido que o trabalho seria  executado exclusivamente pelo Sr. José Alfredo Araújo, a quem  arbitrariamente  a  Fiscalização  quis  atribuir  o  vínculo  de  emprego.  Informa  que  o  Sr.  José  sequer  é  engenheiro  civil,  eis  que  sua  formação é em engenharia mecânica. Acredita que o Sr. José foi  considerado  pela  fiscalização  pelo  fato  deste  ter  assinado  o  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 971          9 contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  Planex  por  ser  ele  o  representante legal da SBG.  Entende  que  o  fato  do  pagamento  poder  ser  quitado  em  12  parcelas anuais, não pode ser considerado como pagamento de  salário  e  nem  remuneração  de  êxito,  considerada  pela  fiscalização  como  participação  do  empregado  nos  lucros  e  resultados.  Ressalta  que  a  participação  dos  empregados  nos  resultados deve ser pago periodicamente (no máximo duas vezes  ao  ano,  jamais  mensalmente)  e  não  de  forma  esporádica  e  excepcional, como está previsto na cláusula terceira do contrato  em análise. Além do  que a  participação nos  lucros beneficia  a  todos  os  trabalhadores  da  empresa,  bem como  fora  deliberada  em acordo entre comissão de trabalhadores e a empresa, o que  definitivamente não ocorreu no caso.  Afirma  que  a  seqüência  numérica  absolutamente  irregular  das  Notas Fiscais emitidas pela SBG contra a Planex com diferença  de quatro, cinco números entre as notas emitidas demonstra que  ela faturava outros serviços prestados a diversos clientes, o que  afasta  a  alegação de  subordinação  jurídica  ou  de  dependência  econômica.  Informa que no mês de setembro de 2011 fora emitida contra a  Planex uma  única Nota Fiscal  no  valor  de R$ 42.600,00,  cifra  incompatível  com  a  remuneração  mensal  de  engenheiro  contratado.  Cita a Cláusula 8.1 do contrato de serviços, que prevê rescisão  unilateral do contrato, a qualquer tempo, o que incompatibiliza  com um contrato de trabalho.  Entende  que  o  fato  de  constar  que a  contratante  deve  fornecer  elementos, instruções e especificações técnicas para a execução  dos serviços, não implica qualquer tipo de subordinação.  Ressalta que o índice de reajustamento do contrato, previsto na  cláusula 4, foi escolhido de forma arbitrária pela partes, apenas  e  tão  somente  para  corrigir  o  preço  em  caso  de  prorrogação  automática.  Aduz  que  em  relação  ao  pagamento  das  despesas  (transporte,  combustível,  hospedagem,  alimentação)  foram  feitas  com  base  na cláusula 7.1 do contrato de serviço em caso de deslocamento,  ou estadia em outro Município.  ADVENGER S/C LTDA – ADVOCACIA & ENGENHARIA  – ME (sócia– Patrícia Gontijo S. Dorneles).  Alega que a Srª Patrícia foi funcionária contratada pela Planex  no período de 02/03/2009 a 30/10/2009.  Informa que a empresa ADVENGER ENGENHARIA existe desde  outrubro  de  2000,  portanto,  há  mais  de  treze  anos,  e  que  nos  meses de janeiro e março de 2009 prestou três serviços distintos  de  elaboração  de  projetos,  para  obras  específicas  e  distintas  e  Fl. 975DF CARF MF     10 por conta destes trabalhos foi oferecido um contrato de trabalho,  com subordinação entre Patrícia e a empresa Planex.  Esclarece  que  no  período de  03/2009 a  10/2009 a  Srª Patrícia  elaborava  os  projetos,  deixando  de  existir  a  necessidade  de  contratação  de  terceiros  para  o  trabalho  o  que  justifica  a  ausência de Notas Fiscais no período.  Em  10/2009  o  vínculo  de  trabalho  fora  desfeito  com  a  Planex  que  voltou a contratar os projetos da Advenger Engenharia na  medida de suas necessidades, e desde então não há que se falar  em relação de subordinação, cumprimento de regras e horários.  Afirma  que  a  seqüência  numérica  absolutamente  irregular  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Advenger  Engenharia  contra  a  Planex  (diferença  de  dois,  três,  quatro  números  entre  as  notas  emitidas)  demonstra  que  ela  faturava  outros  serviços  e  de  diversos clientes.  HMB  CONSULTORIA  EM  ADMINISTRAÇÃO  LTDA  –  (Sócio –Henrique Braga Neto).  Alega  que  contratou  em  02/2009  a  empresa  HMB  para  a  prestação  de  serviços  de  Assessoria  e  Consultoria  em  Administração  de  Empresas,  contrato  de  experiência  que  foi  renovado até a passar para prazo indeterminado.  Informa que a empresa HMB existe desde 12/2004 e que possui 2  sócios:  Eduardo  Queiroz  Braga  (majoritário  e  administrador)  e  Henrique  Braga  Neto,  ambos  formados  em  Administração  de  Empresas.  Lembra  que  os  serviços  contratados  foram  de  assessoria  e  consultoria administrativa, não se relacionando com serviços de  engenharia, sendo que em momento algum os contratos falam em  prestação  pessoal  e  exclusiva  por  parte  do  Sr.  Henrique,  podendo os serviços contratados serem realizados por ambos os  sócios. Alega ainda que o Sr. Henrique sequer é engenheiro, não  poderia assim prestar as atividades­fim da empresa.  Ressalta que entre 01/2009 a 12/2011 a HMB, além da Planex,  prestou simultaneamente serviços para diversas empresas, o que  demonstra  a  ausência  de  pessoalidade,  subordinação  e  dependência econômica.  Ressalta  que  a  contratação  de  empresas  de  assessoria  e  consultoria  é  mais  do  que  normal,  e  que  tais  atividades  independiam do cumprimento de horários, exclusividade e até do  comparecimento físico ou pessoal de seus sócios.  Argumenta  que  ao  conhecer  o  trabalho  desenvolvido  pelo  Sr.  Henrique  na  HMB  em  02/2011  a  Planex  convidou­o  para  assumir  a  função de Diretor Adjunto Financeiro, com  contrato  de  trabalho  devidamente  registrado,  sendo  que  nesta  mesma  época fora feito o distrato do Contrato de Serviços com a HMB.  Informa que desde então foram emitidas somente 5 Notas Fiscais  em  face  da  Planex  pela  HMB,  estas  com  numeração  não  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 972          11 seqüencial e com valores variados, inclusive incompatíves com a  contração de um profissional deste nível.  SULTCON  CONSULTORIA  E  PROJETOS  LTDA  –  sócio  Armando Freire Figueiredo.  Informa que o Sr. Armando fora empregado da Planex por mais  de 20 anos, tendo se desligado da empresa em 31/03/2009, tendo  recebido  todos  os  seus  direitos  trabalhistas,  sendo  um  funcionário com mais de 20 anos e com salário elevado, indaga  a  defendente  qual  seria  sua  vantagem  em  romper  voluntariamente o vínculo de emprego.  Alega a Impugnante que em 2007 o Sr. Armando era Diretor da  Planex, e assinou diversos contratos pela Planex, e que após o  seu desligamento não há documento assinado pelo Sr. Armando  dentro da Planex, fato este não explorado pela fiscalização.  Esclarece que o contrato firmado com a Planex tinha por objeto  a execução de serviços de coordenação e revisão de propostas e  projetos  de  engenharia,  com  prazo  de  duração  de  300  dias  e  valor fixo de R$ 100.000,00.  Afirma que a coordenação e revisão de propostas e projetos de  engenharia,  não  demandavam  dedicação  exclusiva,  nem  carga  elevada  de  horário  de  trabalho,  além  de  ser  dispensável  a  presença física.  Aduz  que  este  contrato  é  específico  e  delimitado,  bem  como  durou aproximadamente 10 meses de modo que  foram emitidas  Notas Fiscais  relativas apenas e  tão somente ao pagamento do  total do contrato.  Afirma  que  a  empresa  iniciou  em  08/2006  e  tinha  2  sócios,  porém no momento a empresa encontra­se extinta. Ressalta que  quando  da  prestação  dos  serviços  à  Planex  não  é  possível  determinar quem pessoalmente prestava os serviços.  Ressalta  que  em  06/2009  o  Sr.  Armando  tornou­se  sócio  da  empresa Direção Consultoria  e  Engenharia  Ltda  com  sede  em  Belo Horizonte­MG, com atividades em Ouro Preto do Oeste em  Rondônia,  Brasília­DF,  São  Luiz  do  Maranhão  e  Sorriso  no  Mato  Grosso.  Salienta  que  nem  se  quisesse  o  Sr.  Armando  poderia  coinciliar  a  função  de  empregado  da  Planex  (com  cumprimento de horários e normas) com atribuições de sócio da  empresa Direção  Engenharia,  com  atividades  e  obras  em  pelo  menos 5 Estados da Federação.  ROAD  CONSULTORIA  E  PROJETOS  LTDA  –  sócio  Marília Albuquerque de Abreu.  Informa que a empresa Road foi constituída em 12/1999 e tinha  como  sócios  a  Srª  Marília  Albuquerque  e  Luiz  Fernando  Foureaux, e foi contratada pela Planex para prestar serviços de  estudos  de  traçado  e/ou  projetos  de  geometria,  sinalização  e  terraplenagem, voltados para área rodoviária.  Fl. 977DF CARF MF     12 Esclarece  que  tal  área  carece  de  bons  profissionais,  o  que  inviabiliza a contratação de engenheiros como empregados, pois  estes se recusam a firmar contratos de trabalhos.  Afirma que entre 2009 e 2011 a Road prestou diversos serviços a  Planex via Notas Fiscais com valores diversos e numeração não  seqüencial, eis que prestava serviços a diversas outras empresas  do ramo.  Ressalta que os órgãos contratantes governamentais passaram a  exigir  para  participação  em  licitações  que  houvesse  vínculo  empregatício  destes  profissionais,  pois  estes  tinham  que  emitir  atestados de  responsabilidade  técnica, o que não era usual  até  então.  Aduz  que  a  Planex  e  outras  empresas  do  ramo,  que  terceirizavam  tais  atividades,  passaram  a  ter  que  firmar  contratos de trabalho com tais profissionais, ainda que contra a  vontade  destes,  mas  com  pagamento  de  todos  os  direitos  trabalhistas.  Alega  que  desde  o  09/2011  a  Srª Marília  teve  sua  carteira  de  trabalho assinada com a Planex, mas com carga horária diária  de apenas 2 horas.  Salienta que a absoluta independência profissional e ausência de  exclusividade  da  empresa  Road  ficam  evidentes  pela  própria  sistemática de emissão das Notas Fiscais, com diferença de dois,  três,  quatro,  cinco  números  entre  as  notas  emitidas,  bem  como  faturamento de duas ou três notas por mês, o que demonstra que  ela faturava simultaneamente outros serviços a diversos clientes.  Explica que os serviços prestados eram de supervisão e projeto  de  segurança  viária,  tendo  variações  no  valor  das  notas,  na  periodicidade e na freqüência da emissão de notas no mês.  PAVIMENTO  CONSULTORIA  E  PROJETOS  LTDA  –  sócio Júnia Perilo Lopes de Oliveria.  Informa  que  a  empresa  iniciou  suas  atividades  em  05/2005  e  tinha como  sócios a Srª  Júnia Perilo de Oliveria  e Alda Maria  Perilo  Lopes  de  Oliveira,  tendo  sido  a  empresa  Pavimento  contratada  pela  Planex  para  execução  de  serviços  relativos  a  estudos  e/ou  projetos  de  pavimentação  e/ou  restauração  de  rodovias  ou  vias  urbanas,  especificamente  voltadas  para  área  rodoviária.  Novamente,  alega  que  estes  profissionais  se  recusam  a  firmar  contratos  de  trabalho,  o  que  obriga  as  contratantes  a  se  submeter aos contratos de prestação de serviços.  Repisa que os órgãos governamentais passaram a exigir que as  empresas  mantenham  vínculo  de  emprego  para  que  possam  participar de  licitações, motivado pelo  fato destes profissionais  emitirem atestados de responsabilidade técnica.  Esclarece que por este motivo desde 10/2007 a Srª Júnia teve sua  carteira  de  trabalho  assinada  pela  Planex,  mas  também  com  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 973          13 carga horária de 2 horas diárias, e que este contrato se encerrou  em 28/09/2011 por vontade da contratada.  Alega  que  a  independência  profissional  e  a  ausência  de  exclusividade da empresa ficam evidentes na forma como emitia  as Notas Fiscais,  com diferença de 2,  3,  4,  5 números entre as  notas emitidas, o que demonstra que prestava outros serviços a  diversos clientes.  Cita  que  no  mês  de  07/2009,  foram  emitidas  pela  empresa  3  (três)  Notas  Fiscais  contra  a  Planex,  num  total  faturado  da  ordem  de  R$  62.500,00,  valores  estes  incompatíveis  com  a  remuneração  mensal  de  um  engenheiro  contratado.  Ainda,  no  mês  09/2011,  fora  emitida  outra  Nota  Fiscal  no  valor  de  R$  103.620,92,  também  incompatível  com  o  salário mensal  de  um  engenheiro civil.  Ressalta que em 10/09/2011 a Pavimento assinou distrato com a  Planex, no qual se comprometia a devolver a autuada o valor de  R$ 82.146,77, referente a serviços contratados e não entregues,  o que é inimaginável num contrato de trabalho.  Afirma  que  em  26/09/2011  a  Pavimento  firmou  com  a  Planex  contrato  de  consultoria  e  elaboração  de  estudos  e  projetos  de  restauração e pavimentação de vias, no valor de R$ 28.301,50  por  projeto,  valores  estes  incompatíveis  com  um  salário  mensal de engenheiro.  HOURI  LUSTOSA  CONSULTORIA  DE  ENGENHARIA  LTDA  –  sócia  Patrícia  Saliba  Houri  Lustosa.  Informa  que  a  empresa  Houri  iniciou  suas  atividades  em  04/1998  e  tinha  como  sócios  a  Srª  Patrícia  Saliba  Houri  Lustosa e o Sr. Rui Bragança Lustosa, ambos engenheiros  civis, o que afasta a alegação de fraude e principalmente a  alegação  de  pessoalidade  na  prestação  dos  serviços,  eis  que  quaisquer  dos  sócios  estaria  habilitado  a  prestálos,  indistintamente,  além  de  dividirem  a  administração  da  empresa.  Esclarece  que  a Houri  no  período  de  01/2009  a  09/2011,  período fiscalizado, a empresa prestou serviços a diversas  empresas  e  não  somente  a  Planex  (Notas  Fiscais  em  anexo).  Explica que neste período é possível verificar que mais de  uma nota  fiscal  foi  emitida no mês  e  sem padrão definido  de  valores,  e  com  variação  de  serviços,  além  do  que  os  valores faturados eram incompatíveis com o salário de um  engenheiro, conforme transcrito abaixo:  Fl. 979DF CARF MF     14 Fevereiro de 2009 4 (quatro) Notas Fiscais = R$ 26.697,28 (vinte  e  seis  mil,  seiscentos  e  noventa  e  sete  reais  e  vinte  e  oito  centavos);  Março  de  2009  ­>  6  (seis)  Notas  Fiscais  =  R$  42.412,22  (quarenta  e  dois  mil,  quatrocentos  e  doze  reais  e  vinte  e  dois  centavos);  Abril de 2009 ­> 5 (cinco) Notas Fiscais = R$ 25.448,52 (vinte e  cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e dois  centavos);  Julho de 2009 ­> 3 (três) Notas Fiscais = R$ 94.805,75 (noventa  e quatro mil, oitocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos);  Outubro de 2009 4 (quatro) Notas Fiscais = R$ 32.785,79 (trinta  e  dois  mil,  setecentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  nove  centavos);  Junho de 2010 ­> 4 (quatro) Notas Fiscais = R$ 21.978,02 (vinte  e um mil, novecentos e setenta e oito reais e dois centavos);  Julho de 2010 ­> 4 (quatro) Notas Fiscais = R$ 22.590,92 (vinte  e dois mil, quinhentos e noventa reais e noventa c dois centavos);  Outubro  de  2010  ­>  4  (quatro)  Notas  Fiscais  =  R$  99.135,55  (noventa  e  nove mil,  cento  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  cinco centavos);  Setembro  de  2011  ­>  1  (uma)  Nota  Fiscal  =  RS  41.053,42  (quarenta  e  um  mil,  cinqüenta  e  três  reais  e  quarenta  e  dois  centavos).  Salienta  que  o  fato  de  a  Srª  Patrícia  ser  funcionária  da  Planex com carteira assinada desde 11/2004, com contrato  ainda em vigor, com carga horária de 2 horas diárias, caso  que  se  assemelha  ao  da  Júnia  Perilo  e  Marília  Albuquerque,  ocorre  devido  a  exigência  de  processos  licitatórios.  Apresenta  outros  projetos  realizados  a  outros  clientes  realizados pela Houri.  PORTIA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA – sócio  Carlos Roberto Lopes Gouvêa.  Informa  que  em  05/11/2009  a  Planex  firmou  com  a COPASA­ MG, contrato para elaboração de estudos e projetos técnicos de  engenharia,  para  implantação,  ampliação  e  melhorias  dos  sistemas  de  abastecimento  de  água  e  esgoto  no  valor  de  R$  9.538.740,50, com duração de 1.080 dias.  Esclarece  que  em  08/2001  a  Planex  firmou  contrato  com  a  Portia,  cujo  objeto  seria  a  subcontratação  para  execução  de  parte dos serviços do Contrato da Planex com a COPASA­MG,  no valor de R$ 200.000,00 com duração de 30 dias.  Aduz que  em 01/2009 a Planex  firmou com a ALAGO contrato  no valor de R$ 7.119.759,35 com prazo de duração de 32 meses.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 974          15 Ressalta  que  06/2011  a  Planex  firmou  contrato  com  a  Portia  para a subcontratação de parte do contrato feito com a ALAGO  no valor de R$ 500.000,00 com prazo de duração de 30 dias.  Afirma  que  a  fiscalização  glosou  3 Notas  Fiscais  emitidas  nos  meses de setembro e outubro de 2011 no valor de R$ 294.473,97  por  considerá­los  salário,  o  que  corresponderia  a  uma  remuneração  mensal  da  ordem  de  absurdos  R$  147.236,98,  conforme transcrito abaixo:  Nota Fiscal n° 2011/4 ­ Data: 08/09/2011 ­ Valor: R$ 10.000,00  Nota  Fiscal  n°  2011/5  ­  Data:  03/10/2011  ­  Valor:  R$  131.773,97 Nota Fiscal  n°  2011/7  ­ Data:  27/10/2011  ­  Valor:  R$ 152.700,00 Entende que as notas fiscais emitidas foram feitas  por  empresa  que  conta  com  dois  profissionais  o  que  descaracteriza  a  pessoalidade  na  prestação  dos  serviços,  além  do que não haveria continuidade na prestação, não haveria Nota  Fiscal emitida por mês, bem como valores seriam variados, sem  data  regular  de  emissão,  o  que  resultaria  na  conclusão  de  inexistência de qualquer vínculo de trabalho.  Demonstra  que  a Portia  fora  aberta  em  08/2009  e  tinha  como  sócios Rodrigo Capanema Lopes Gouvêa e Gilberto Toni Sarah  e  a  empresa  Alfa  Participações  Ltda,  sendo  que  somente  em  05/2011 o Sr. Carlos Roberto Lopes Gouvêa fora admitido como  sócio da Portia.  Informa que na Planex o Sr. Carlos  teve  sua carteira assinada  em  08/2007,  com  carga  horária  diária  de  4  horas,  tendo  encerrado  tal  contrato  em  11/2013,  sendo  cumprido  todas  as  exigência do contrato de trabaho neste período.  MULTA QUALIFICADA   Alega que somente pode haver a aplicação da multa qualificada  nos casos em que houver a comprovação de sonegação, fraude e  conluio.  Informa que no caso não há nenhuma prova ou indício de ação  ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ação fiscal, muito  pelo  contrário  a  empresa  sempre  apresentou  todos  os  documentos e informações solicitadas pela fiscalização.  Salienta  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  são  atos  jurídicos perfeitos com presunção de  legalidade e veracidade e  que  a  fiscalização  está  desconsiderandoos  arbitrariamente,  sob  alegação  de  contratos  de  trabalho  disfarçados.  Apresenta  Jurisprudência  do  CARF  que  tem  desclassificado  a  multa  qualificada.  Entende  que  o  evidente  intuito  de  fraude  ou  sonegação  não  se  presume deve ser demonstrado cabalmente, deve­se comprovar a  vontade  livre,  consciente,  deliberada  de  sonegar,  o  que  não  ocorreu nesta fiscalização.  Fl. 981DF CARF MF     16 Cita o  art.  112 do CTN que  dispõe  sobre a  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte,  sendo  assim  pede  ao  menos  seja  reduzida a multa de 150% para 75%.  CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT   Alega  que  fiscalização  considerou  que  o  contribuinte  teria  declarado incorretamente em GFIP a alíquota­base do RAT em  2010 e 2011 como sendo 1% ao invés de 3%, o que teria gerado  uma diferença a menor da ordem de 3,167% em 2010 e 1,4163%  em 2011.  Afirma que o Decreto nº 6.957/09 alterou o anexo V do Decreto  3.048/99,  majorando  de  foram  abrupta  e  arbitrária  e  sem  qualquer  tipo de  critério as alíquotas do GILRAT,  e com essas  mudanças  a  atividade  genérica  de  “serviços  de  engenharia”  código CNAE 7112­0/00, que sempre fora de risco leve, passou a  ser considerada de risco alto, com alíquota de 3%.  Entende que este aumento de alíquota deu­se de  forma ilegal e  inconstitucional  (ofensa  ao  art  5º,  II  da  CF/88),  por  não  ser  promovido por Lei, mas por decreto.  Aduz que o decreto não levou em consideração os diversos tipos  de  engenharia,  com  perfis  e  caracterísiticas  de  risco  distintos,  sendo  que  os  serviços  da  Planex  são  eminentemente  de  elaboração  de  projetos,  estudos  de  viabilidade,  estudos  organizacionais,  além  de  acompanhamento  e  fiscalização  da  execução  de  obras  de  engenharia.  Informa  que  boa  parte  dos  serviços  são  desenvolvidos  nos  ambientes  de  escritórios,  longe  de canteiros de obras.  Esclarece  que  a  empresa  ANTARES  SERVIÇOS  LTDA,  especializada em engenharia de segurança elaborou o PPRA da  Planex  nos  anos  2010  e  2011  e  classificou  as  atividades  da  empresa em risco leve, ou seja, alíquota de 1%. (documentos em  anexo).  DEBCAD 51.047.318­0 e 51.047.319­9   Afirma  que  os  Debcad  51.047.318­0  E  51.047.319­9,  dizem  respeito  à  apuração  de  contribuições  previdenciárias  em  tese  devidas pelas mesmas razões do AI DEBCAD 51.047.317­2, de  modo que as mesmas razões de impugnação se aplicam a todos  igualmente.  MULTAS  Salienta  que  os  AI  Debcad  51.053.325­6,  51.053.326­4  e  51.053.327­2,  decorrem  de  pretensos  descumprimentos  de  obrigações acessórias por parte da empresa, ao considerar que  vários prestadores de serviços na realidade seriam empregados  com contratos de trabalho dissimulados.  Entende que uma fez afastado o mérito da autuação, estas multa  perdem  a  razão  de  existir,  pois  são  decorrentes  da  caracterização  ou  não  da  relação  de  emprego  alegadas  pela  fiscalização  e  não  reconhecidas  pela  autuada.  Esclarece  que  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 975          17 demonstrado  e  provado  que  não  existem  tais  vínculos  de  emprego, também as multas deixam de exisitr.  Cientificado  de  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  12  de  janeiro  de  2015 (AR fls. 924), o sujeito passivo  interpôs,  tempestivamente, em 06 de fevereiro,  recurso  voluntário (fls. 926).   Constam  de  seu  apelo,  em  síntese,  as  mesmas  alegações  constantes  das  impugnações interpostas e acima reproduzidas.  O processo foi distribuído, por sorteio eletrônico, para este Conselheiro.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Conheço  do  recurso  voluntário,  pois  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Verifico  que  a  lide  tributária  se  instaura  em  razão  da  insurgência  da  Recorrente  contra  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços personalíssimos, pela Autoridade Fiscal.  Segundo o recurso, tal procedimento viola o artigo 129 da Lei nº 11.196/05.  São seus argumentos iniciais (fls. 929):  "Na presente autuação fiscal, nunca é demais  lembrar, estamos  tratando  de  imposições  fiscais  baseadas  na  DESCONSIDERAÇÃO  e  DESCARACTERIZAÇÃO  de  nada  mais,  nada  menos  do  que  DEZ  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  firmados  por  pessoas  jurídicas  capazes  e  legalmente  constituídas,  sem  qualquer  tipo  de  ilegalidade  ou  vício  de  vontade.  Na  realidade,  tais  Contratos  de  Serviços  foram  simplesmente  ignorados  c  desconsiderados  pela  fiscalização,  para  arbitrariamente  considerar  todas  estas  relações  jurídicas  como  Contratos de Trabalho, ou de relação de emprego.  INCLUSIVE,  AO  AGIR  DESTA  FORMA,  A  FISCALIZAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DESRESPEITOU  O  COMANDO  EXPRESSO DO ART. 129 DA LEI FEDERAL Nº 11.196. DE 21  DE  NOVEMBRO  DE  2005  (VIDE  ARGUMENTAÇÃO  À  FRENTE).  Ora,  para  se  descaracterizar  um  Contrato  de  Serviços  e  qualificá­lo  como Contrato  de  Trabalho,  cada  relação  jurídica  Fl. 983DF CARF MF     18 deve  ser  analisada  cuidadosa,  individual  e  detalhadamente,  de  modo  a  se  demonstrar  naquele  caso  específico  os  elementos  exigidos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT,  para fins de configuração de relação de emprego.  Entretanto,  não  foi  isto  que  fez  a  zelosa  fiscalização  previdenciária,  nem  tampouco  a  decisão  ora  recorrida.  Ambas  se  valeram  de  argumentos  genéricos,  que  foram  aplicados  indiscriminadamente  a  TODOS  OS  CONTRATOS  em  análise,  sem  considerar  as  peculiaridades  de  cada  relação  jurídica  em  questão."  (destaques originais)  Assim,  mister  algumas  considerações  sobre  a  prestação  de  serviços  personalíssimos por pessoa jurídica.  Preceitua  a  Carta  da  República  que  a  ordem  econômica  é  fundada  na  valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre  exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170:  "Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  (...)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei."  O  preceito  constitucional  é  claro  em  garantir  que  qualquer  do  povo  pode  exercer  todo  tipo  de  atividade  econômica  encontrando,  por  óbvio,  na  lei,  o  limite  desse  exercício.  Dessa  constatação,  podemos  inferir  que  é  lícito  ao  profissional  que  presta  serviços,  fazê­lo  por meio  de  uma pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  exercício  dessa  atividade  econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister  ofende a ordem jurídica.  Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele  que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam  a esse mister .  Constituída  a  pessoa  jurídica,  essa  ficção  passa  a  contar  com  a  tutela  do  ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e  sujeito de direito.  Não obstante, a prestação de serviços ­ atividade econômica cujo o objeto é  uma obrigação de  fazer  ­ por vezes  também é prestada por uma pessoa física,  realizada pelo  trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima  mencionado.  Por  muito  tempo,  a  doutrina  distinguiu  pelo  atributo  da  pessoalidade,  a  prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim,  quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 976          19 a  contratada,  em  razão  da  característica  única  que  é  atributo  típico  do  ser  humano,  do  trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado,  um  'facere'  pretendido,  a  contratação  de  pessoa  jurídica  atendia  a  essa  necessidade,  vez  que  despicienda  a  característica  de  personalidade  para  a  execução  do  objeto  do  contrato  de  prestação de serviços.  Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente  às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal  diferenciação  é  ponto  fulcral,  em  razão  da  diferenciação  da  exação  incidente  sobre  as  duas  formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica.  O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de  serviços,  fomentou  uma  crescente  transformação  de  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços,  trabalhadores portanto, em empresas.  Em 2005,  com o advento da Lei nº 11.196,  a  legislação  tributária passou a  explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129:  "Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002­ Código Civil."  Claríssima  a  disposição  legal.  Havendo  prestação  de  serviços  por meio  de  pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços  de  natureza  intelectual,  assim  compreendidos  os  científicos,  os  artísticos  e  os  culturais,  o  tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso  de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do  Código Civil Brasileiro.  Não  obstante  o  exposto,  cediço  recordar  que  a  CLT  impõe  limite  legal  à  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica.  Tal  limite  se  expressa  exatamente  na  relação  de  emprego. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista:  "  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.  (...)  Fl. 985DF CARF MF     20 Art. 9º ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação." (destaquei)  Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica:  a relação de emprego.  Ao  recordarmos  as  disposições  do  CTN,  constantes  não  só  do  parágrafo  único  do  artigo  116,  como  também  do  inciso  VII  do  artigo  149,  podemos  asseverar  que,  encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de  prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação  jurídica,  vez  que  dissimuladora  do  contrato  de  trabalho,  e  constituir  o  crédito  tributário  decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física.  Dito  de  maneira  diversa:  para  que  haja  o  lançamento  tributário  por  desconsideração  da  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa  jurídica  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços  objeto da desconsideração da personalidade jurídica e o contratante desses serviços.  A doutrina trabalhista é assente em reconhecer o vínculo de emprego quando  presentes,  simultaneamente,  as  características  da  pessoalidade,  da  onerosidade,  da  habitualidade e da subordinação.  Confrontemos as disposições da melhor doutrina trabalhista com os ditames  específicos da Lei nº 11.196/05, com o objetivo de encontrarmos a exata diferenciação entre a  relação de emprego e a prestação de serviços por pessoa física.  Em primeiro lugar é necessário observar que a pessoalidade não é relevante  no distinção em apreço. Tal afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129 da Lei  nº  11.196,  que  explicitamente  afasta  a  questão  do  caráter  personalíssimo  e  da  atribuição  de  obrigações às pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços.  Em  segundo  lugar,  forçoso  reconhecer  que  a  habitualidade  não  apresenta  relevância como fato distintivo entre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez  que  tanto  numa  como  em  outra,  a  habitualidade,  ou  ausência  desta,  podem  estar  presentes.  Nesse ponto é necessário recordar que nas relações comerciais também se instaura uma relação  de  confiança,  decorrente  do  conhecimento  da  excelência  na  prestação  de  serviços  do  fornecedor habitual.  A análise da onerosidade também não ajuda no  traço distintivo. Cediço que  tanto  no  emprego  quanto  na mera  relação  comercial  de  prestação  de  serviços,  o  pagamento  pelos serviços prestados está presente.  Logo, o ponto fulcral da distinção é a subordinação. Somente na relação de  emprego  o  contratante,  no  caso  empregador,  subordina  o  prestador  de  serviços,  no  caso  ,  o  empregado.  Porém,  não  se  pode,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito,  entender  que  qualquer  forma de direção da prestação de serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas.  Esta, a subordinação trabalhista, se apresenta em duas situações específicas.   A primeira se observa quando o empregador, no nosso caso o contratante da  prestação  de  serviços  conduz,  ordena,  determina  a  prestação  de  serviços.  É  a  chamada  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 977          21 subordinação subjetiva onde o prestador de serviços, o trabalhador, recebe ordens específicas  sobre  seu  trabalho,  assim  entendida  a determinação  de  como  trabalhar,  de  como  executar  as  tarefas  a  ele,  trabalhador,  atribuídas.  É  a  subordinação  típica,  aquela  presente  no  modelo  fordista­taylorista de produção.  Modernamente,  encontramos  o  segundo  modelo  de  subordinação,  erroneamente  chamado  por  muitos  de  subordinação  jurídica.  Não  se  pode  admitir  tal  denominação,  quanto  mais  a  afirmação  que  esta  subordinação  decorre  do  contrato.  Ora,  qualquer contrato imputa direitos e deveres e por certo, desses decorre subordinação jurídica,  posto que derivada de um negócio jurídico que atribui obrigações.  Essa moderna subordinação é a chamada subordinação estrutural, nos dizeres  de Maurício Godinho Delgado. É a subordinação consubstanciada pela inserção do trabalhador  no modelo organizacional do empregador, na relação institucional representada pelo fluxo de  informações  e  de  prestação  de  serviços  constante  do  negócio  da  empresa  contratante  desses  serviços.  Mister realçar que é por meio da subordinação estrutural que o empregador, o  tomador de serviços que subordina o prestador, garante seu padrão de qualidade, uma vez que  controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários a consecução do mister constante  de  seu  objeto  social,  ou  seja,  é por meio  de  um modelo  de  organização  que  há  o  padrão  de  qualidade  necessário  e  o  controle  das  atividades  e  informações  imprescindíveis  para  a  prestação final dos serviços, para a elaboração do produto, para a venda da mercadoria que é o  fim da atividade econômica pretendida pelo contratante dos serviços, pelo empregador.  Com essa considerações, a solução da lide tributária instaurada por meio do  presente recurso voluntário será encontrada a partir da comprovação, ou não, da existência da  relação  de  emprego,  consubstanciada  pela  comprovação  da  subordinação,  entre  as  pessoas  físicas que prestaram os serviços mencionados no auto de infração e a Recorrente.  Para tanto, passarei a analisar as alegações na ordem de sua apresentação no  apelo.    NULIDADE: VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO  Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do lançamento por vício em sua  fundamentação. São seus argumentos (fls. 930):  "Como  já  destacado  aqui,  tanto  a  decisão  recorrida,  como  o  Auto de Infração questionado, nenhum deles cuidou de realizar  devidamente  uma  ANÁLISE  INDIVIDUAL  E  ESPECÍFICA DE  CADA  S UPOSTO CONTRATO DE TRABALHO alegado,  nem  tampouco cuidaram de, detalhada e especificamente, confrontar  e  refutar  todos  os  argumentos  contidos  na  peça  de  defesa,  gerando cerceamento de defesa e nulidade da autuação.  Neste  sentido,  tem­se  que  o  Auto  de  Infração  teve  fundamentação  e  motivação  deficientes  e  omissas,  diante  da  falta  de  análise  individual  e  discriminada  de  todos  os  Fl. 987DF CARF MF     22 elementos,  que,  em  tese,  configurariam  a  relação  de  emprego  em CADA UM dos pretensos contratos de trabalho apurados.  Ora, ao invés de analisar genericamente uma série de contratos  de  serviços,  para  depois  considerá­los TODOS  como  contratos  de  trabalho,  sem  uma  análise  individual  de  cada  caso,  teria  a  fiscalização  que  analisar  os  elementos  de  CADA  suposto  contrato  de  trabalho  isoladamente,  inclusive  e  principalmente  contestando  e  afastando  todos  os  argumentos  de  defesa,  estes  sim individualizados e detalhados caso a caso.  Assim sendo, não fora realizada a devida análise caso a caso dos  elementos do contrato de trabalho, quais sejam aqueles previstos  no art. 9o,  I,  "a" do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99,  a  saber:  (i)  pessoa  física,  que preste serviço a empresa; (ii) em caráter não­eventual; (iii)  sob sua subordinação; e (iv) mediante remuneração.  Portanto,  tais  requisitos  (pessoalidade,  não  eventualidade,  subordinação  e  salário),  para  configuração  do  contrato  de  trabalho,  devem  estar  TODOS  presentes  em  CADA  relação  jurídica,  que  se  pretenda  caracterizar  como  de  vínculo  empregatício / laboral. Não foi o que fez a fiscalização. E mais,  não enfrentou  todos  os argumentos  específicos de defesa, que  afastariam  a  relação  de  emprego  em  cada  caso  concreto."  (negritei e sublinhei)  Não vejo a nulidade apontada. Não se verificam os vício alegados, posto que  o  relatório  fiscal  explicita  tanto  os  motivos  quanto  os  fundamentos  legais  que  ensejaram  o  lançamento.  O excerto abaixo da imputação fiscal corrobora a afirmação (fls. 41):  "As  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  tópico  referem­se à caracterização de sócios de empresas prestadoras  de  serviço  para  a  PLANEX  em  segurados  empregados  desta  empresa,  tendo  em  vista  as  particularidades  que  foram  verificadas nessa prestação de serviço.  9.  Identificadas,  inicialmente,  por  meio  dos  lançamentos  contábeis  –  conta  de  passivo  FORNECEDORES  –  2.1.01.01  e  contrapartida  nas  contas  de  despesa  3.1.01.01.0039  –  Serviços  de  3º  PJ  e  3.1.01.01.0064  Serviços  de  3º  PJ/Insumos  ,  a  fiscalização relacionou as empresas que prestaram serviço para  a PLANEX durante o período fiscalizado, executando atividades,  em princípio, relacionadas com a atividade fim da empresa.  10.  Foi  então  solicitada  a  apresentação  de  contratos  de  prestação de serviço, notas fiscais de emissão das prestadoras e  outros  elementos  que  pudessem  claramente  identificar  a  natureza dos serviços prestados.  11. Nos  termos  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  incumbe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  tarefa  de  arrecadar  e  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Assim,  a  Fiscalização  deve  efetuar  o  correto  enquadramento  dos  trabalhadores  na  categoria  de  segurados  empregados  ou  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 978          23 contribuintes  individuais,  para  fins  de  cobrança  das  contribuições devidas.  12. O §2º do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999, alterado  pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, dispõe que se  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  constatar  que  o  segurado  contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas no inciso I do caput do artigo 9º, deverá desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  13.  Nesse  contexto,  aplica­se  à  relação  previdenciária  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  significando  que  os  fatos  relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação  à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer.  14.  Se  uma  pessoa  presta  serviço  nas  condições  definidas  no  artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ainda  que  sem  qualquer  registro,  a  fiscalização  deve  considerá­la  como  empregado  para  fins  de  exigir  as  contribuições  previdenciárias devidas pelo empregador.  15.  Analisada  a  documentação  apresentada  e  considerando  as  peculiaridades da forma de contratação, como se verá a seguir,  esta  fiscalização  concluiu  que  na  realidade  a  prestação  de  serviço se deu diretamente pelos sócios em dez dessas empresas,  os quais prestaram serviço nas condições que os enquadram, nos  termos  da  legislação  previdenciária,  como  segurados  empregados  da  empresa  fiscalizada,  face  à  pessoalidade,  onerosidade,  não  eventualidade  e  subordinação  jurídica  existentes na relação jurídica entre as partes.  16. Com base na contabilidade e na documentação da própria  empresa,  os  trabalhadores  arrolados  pela  fiscalização  se  enquadram  na  categoria  de  segurados  empregados,  visto  que  foram  comprovados  todos  os  pressupostos  da  relação  de  emprego, como a seguir:  (...)"  Com essa motivação  e  fundamentação, o Fisco  entendeu pela  existência de  seu direito do crédito em face da incidência das contribuições previdenciárias sobre o serviço  prestado pela pessoa física.   Contra tal entendimento se insurgiu, por meio da impugnação e do presente  apelo, o contribuinte. O conteúdo probatório trazidos aos autos, corroborará o direito do Fisco,  ou o fato impeditivo, extintivo ou modificativo desse direito.  Nesse  sentido,  diferentemente  do  assevera  o  Recorrente,  a  comprovação  individual necessária para a desconsideração da relação jurídica firmada é questão de prova e  não de motivação ou fundamentação do lançamento, posto que as condições necessárias para o  ato administrativo foram observadas pela Autoridade Fiscal.  Fl. 989DF CARF MF     24 Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade.     DO DIREITO  Antes  de  adentrar  no  casuísmo  de  cada  prestador  de  serviço,  a  Recorrente  tece  algumas  considerações  sobre  o  direito  aplicável.  Em  razão  da  congruência  com  a  tese  acima esposada, reproduzo (fls 933):  "Considerou a fiscalização, tanto na autuação, como na decisão  recorrida, que vários contratos de prestação de serviços, que a  empresa  autuada  firmara  com  diversas  pessoas  jurídicas,  na  realidade, seriam contratos de trabalho ou relações de emprego  disfarçadas  ou  dissimuladas.  Daí  a  autuação  e  a  exigência  de  contribuições previdenciárias em tese devidas.  Portanto,  os  seguintes  contratos  de  serviços  foram  descaracterizados,  ou  desconsiderados  como  tais  pela  fiscalização, para em tese configurar relação de emprego com as  seguintes  pessoas  físicas  correspondentes:  SULTCON  CONSULTORIA  E  PROJETOS  LTDA.  (Armando  Freire  Figueiredo);  HOURI  LUSTOSA  CONSULTORIA  DE  ENGENHARIA  LTDA.  (Patrícia  Saliba Houri  Lustosa);  ROAD  CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. (Marília Albuquerque de  Abreu);  PAVIMENTO  CONSULTORIA  E  PROJETOS  LTDA.  (Júnia  Perilo  Lopes  de  Oliveira);  PORTIA  ENGENHARIA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (Carlos  Roberto  Lopes  Gouvea);  ADVOCACIA E ENGENHARIA S/C LTDA. (Patrícia Gontijo S.  Dorneles);  HMB  ­  CONSULTORIA  EM  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.  (Henrique  Braga  Neto);  LEONARDO  VIANA  MAGALHÃES  ROCHA  (Leonardo  Viana  Magalhães  Rocha);  SUPERVEN  PROJETOS  DE  SUPERVISÃO  LTDA.  (Edison  Antônio  Nunes);  SBG  ENGENHARIA  LTDA.  (José  Alfredo  de  Araújo).  Para tanto, alegou estarem presentes em tais contratos todos os  requisitos  para  a  configuração  de  uma  relação  de  emprego,  quais  fossem:  pessoalidade,  remuneração,  não­eventualidade  e  subordinação jurídica.  Haveria  pessoalidade,  pois  os  serviços  teriam  sido  prestados  pelos  sócios  das  empresas  contratadas,  que  não  possuíam  empregados. Quanto à remuneração, os pagamentos realizados  às pcsoas jurídicas seriam a remuneração ou salário disfarçado  pelo  trabalho  realizado.  O  fato  de  os  serviços  contratados  estarem relacionados com as atividades normais da empresa, os  configuraria  como  serviços  de  necessidade  permanente,  relacionados com o objeto social e atividade­fim da empresa, o  que  denotaria  a  sua  não­eventualidade.  Com  relação  à  subordinação,  alega  a  decisão  recorrida,  que  atualmente  e  especialmente  em  se  tratando  de  trabalho  intelectual,  a  subordinação  seria  meramente  estrutural,  manifestada  pela  simples  inserção  do  trabalhador  na  dinâmica  do  tomador  de  seus  serviços,  independentemente  de  receber  (ou  não)  suas  ordens diretas, mas  acolhendo,  estruturalmente,  sua dinâmica  de  organização  e  funcionamento.  Assim,  tal  subordinação  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 979          25 ocorreria  pelo mero  exercício  de  atividade  produtiva  inserida  na  dinâmica  empresarial,  inclusive  sem  necessidade  de  fiscalização pelo empregador.  Entretanto, com todo respeito, a zelosa fiscalização incorreu em  graves  equívocos,  ao  invocar  a  configuração  em  tese  das  aludidas relações de emprego, como será demonstrado a seguir.  Com efeito, todos os contratos citados se tratam efetivamente de  contratos de prestação de serviços, firmados entre duas pessoas  jurídicas, com objetos diversos e com remuneração estritamente  como  contra­prestação  ao  trabalho  ou  serviço  realizado,  trabalhos  ou  serviços  estes  de  caráter  específico  e  transitório,  em valores livremente pactuados entre as partes." (negritei)  Continuando em sua construção  teórica, a Recorrente argumenta no sentido  do afastamento das condições ensejadoras da relação de emprego. Argui que não se observa o  caráter  "intuito  personae",  muito  embora  reconheça  que  os  serviços  sejam  prestados  pelas  pessoas dos  sócios das empresas prestadoras, o que decorre da necessária alta especialização  para a execução desses serviços. Que a onerosidade apontada não decorre de verba salarial e  sim de ajuste comercial entre os contratantes. Que não eventualidade não pode ser associada a  necessidade permanente da contratante posto que ela se refere a frequência e continuidade no  tempo e nunca à coincidência entre o objeto social da contratante e o objetivo do contrato de  prestação de serviços. Que enquanto a fiscalização vê a subordinação na direção dos serviços  contratados  a  decisão  recorrida  enxerga  na  inserção  estrutural  a  necessária  subordinação  trabalhista,  e  que  tal  argumento  é  absurdo  posto  que,  se  assim  o  fosse,  todo  e  qualquer  prestador de serviços seria empregado do tomador, vez que participa ou interfere na dinâmica  organizacional do contratante.  Após  mencionar  vasta  jurisprudência  que,  a  seu  ver,  ampara  seu  entendimento, passa a análise individualizada de cada contrato de prestação de serviços.  SUPERVEN PROJETOS E SUPERVISÃO LTDA. ­ EDISON NUNES  Segundo a Recorrente (fls 943):  "A  fiscalização  descaracterizou  o  contrato  de  serviço  firmado  com a empresa SUPERVEN PROJETOS E SUPERVISÃO LTDA.  em agosto de 2008, afirmando que, em verdade, haveria contrato  de trabalho disfarçado com o Sr. Edison Nunes.  O  contrato  de  prestação  de  serviços,  firmado  em  2008  com  a  empresa  SUPERVEN,  tem  por  OBJETO  o  assessoramento  e  consultoria  na  supervisão  de  obras  rodoviárias  realizadas  no  trecho Felício dos Santos ­ Entroncamento MG 147, estritamente  vinculados  ao  Contrato  n°  PJU­24.022/08.  firmado  em  09/06/2008. entre a PLANEX e o DER­MG.  Portanto,  a  empresa  SUPERVEN  fora  contratada  para  dar  suporte, assessoria e consultoria especificamente na supervisão  das  obras  da  rodovia  MG  147,  de  modo  que  os  serviços  contratados  resumiam­se  a  obrigações  de  acompanhamento  administrativo  das  obras  e  preparação,  para  o  DER/MG,  das  medições dos serviços executados pela empreiteira.  Fl. 991DF CARF MF     26 Tais  atividades  contratadas,  de  modo  algum,  exigiriam  de  quaisquer dos sócios da empresa contratada dedicação exclusiva  a  este  contrato,  a  ponto  de  configurar  qualquer  relação  de  emprego.  Ademais,  se  houvesse  a  aludida  relação  de  emprego,  não  haveria  porque  vincular  os  serviços  prestados a  uma obra  específica; melhor  seria que o empregado  ficasse plenamente à  disposição  do  contratante,  para  atuar  em  quaisquer  de  seus  projetos.  Além  disso,  os  serviços  foram  prestados  apenas  e  tão  somente  entre agosto de 2008 e junho de 2010. ou seja, num período de  um ano e dez meses, que foi justamente o tempo de duração da  obra da rodovia MG 147."  A autoridade fiscal verificou que (fls 55):  "58. A empresa SUPERVEN PROJETOS E SUPERVISÃO LTDA  foi  constituída  em  28/08/2008  e  o  contrato  de  prestação  de  serviço entre Planex e Superven data de 18/08/2008. A Superven  prestou serviços de forma habitual e ininterrupta para a empresa  fiscalizada  como  comprovam  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  08/2008  a  06/2010.  Tem  como  sócio  administrador  Edison Antônio Nunes, signatário do contrato com a Planex. De  acordo  com  as  informações  das GFIPs  existentes  no Banco  de  Dados  da  Receita  Federal,  a  SUPERVEN  nunca  possuiu  empregados.  O  serviço  prestado  pela  SUPERVEN  está  ligado  diretamente  à  atividade  fim  da  empresa  fiscalizada  e  foi  executado  diretamente  pelo  sócio  da  SUPERVEN,  como  comprovam  as  cláusulas  que  tratam  do  objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviço  e  da  responsabilidade  da  contratada,  transcritas abaixo.  (...)  59. Analisando o contrato de prestação de serviço firmado entre  a PLANEX e a SUPERVEN verificamos, ainda, que o preço do  serviço  era  fixo  e  pago  no  5º  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  prestação de serviço como se salário fosse.  60. Pelo contrato de prestação de serviço verifica­se, ainda, que  a  PLANEX  fornecia  os  elementos,  instruções  e  especificações  técnicas indispensáveis para a correta e completa execução dos  serviços.  Nota­se  que  a  atividade  exercida  pela  prestadora,  SUPERVEN, relaciona­se diretamente com a atividade fim da  tomadora  (PLANEX),  estando  inserida  na  estrutura  organizacional desta, com obediência às normas estabelecidas,  sob  o  controle,  em  última  instância,  dos  dirigentes  da  tomadora, o que denota a presença da subordinação na relação  jurídica  entre  contratante  e  o  segurado  (sócio  da  contratada).  Essa  subordinação  é  inerente  à  atividade  desenvolvida  e  que  coincide com a atividade fim da empresa.  61. Constatamos, também, que Edison Nunes tinha as despesas  de  sua  atividade  arcadas  pela  Planex.  Encontramos  lançamentos  contábeis,  cuja  documentação  de  suporte  (comprovantes anexos) demonstra que Edison prestava contas  das despesas realizadas na prestação de seu serviço, indicando  que  a Planex  tinha  ingerência  sobre  a  atividade  exercida  por  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 980          27 Edison. O reembolso de despesas era praticado pela Planex em  relação a Edison nos mesmos moldes  da  política  de  reembolso  de  despesas  para  empregados,  demonstrando  que  Edison  era  tratado como empregado.  (...)  62. Pelo exposto,  fica  evidente que se  verificaram os  requisitos  para a caracterização, para efeitos de legislação previdenciária,  de Edison Antônio Nunes, sócio administrador da prestadora de  serviços  SUPERVEN,  como  segurado  empregado  da  empresa  fiscalizada: pessoalidade – a empresa não possui empregados, e  é  Edison  quem  presta  o  serviço  direta  e  exclusivamente  à  empresa  fiscalizada;  a  onerosidade  está  comprovada  pelos  pagamentos  lançados  nas  contas  contábeis  da  empresa  fiscalizada 3.1.01.01.0039 – Serviços de 3º PJ e 3.1.01.01.0064  Serviços de 3º PJ/Insumos; a não eventualidade foi comprovada  pelo  objeto  da  prestação  de  serviço  existente  no  contrato,  que  coincide com a atividade essencial da empresa; a subordinação  jurídica pela própria atividade desenvolvida por Edison, sujeita  às diretrizes da empresa fiscalizada."  Vimos  linhas  atrás  que  o  traço  distintivo  entre  a  contratação  de  pessoa  jurídica e pessoa física na prestação de serviços intelectuais personalíssimos é a subordinação,  posto  que  somente  na  presença  das  características  ensejadoras  da  relação  de  emprego  é  que  pode o Fisco, com fulcro no CTN, afastar os ditames do artigo 129 da Lei nº 11.196/05.  No  caso  da  empresa SUPERVEN não  logrou  êxito  a Autoridade Fiscal  em  comprovar tal característica. Não vejo a comprovação da subordinação do Sr. Edison Nunes à  Recorrente,  seja  essa  na  acepção  de  subordinação  subjetiva,  recebimento  de  ordens,  seja  na  objetiva, inserção no modelo organizacional.  Vejo que a motivação do Fisco está embasada na vinculação entre a atividade  contratada  e  o  desiderato  social  da  contratante,  o  que,  por  si  só  não  pode  caracterizar  a  subordinação  estrutural  alegada,  uma  vez  que  o  fato  de  determinado  prestador  executar  os  serviços contratados na empresa contratante não significa que esses serviços contém tal nível  de  inserção  no modelo  organizacional  que  determine  a  subordinação  estrutural.  Necessário,  para  que  se  atinja  tal  comprovação,  a  demonstração  que  essa  prestação  de  serviços  se  dá  exatamente  nos  moldes  determinados  pelo  contratante  não  em  seu  objeto  final,  no  produto  contratado e sim, nos passos, no iter de desenvolvimento dessa prestação de serviços.  As  únicas  alegações  de  tal  inserção  se  dá  com  a  demonstração  dos  pagamentos serem executados no quinto dia útil e dos reembolsos de despesas realizados. Tais  motivos, isoladamente, não tem o condão de tal comprovação, posto que o fato do pagamento  se dar no mesmo dia do pagamento dos salários, por óbvio que não tem esse condão e que tais  reembolsos,  por não previstos,  nada  representam que não a  indenização  típica de uma verba  não constante do pacto realizado e necessária para a prestação dos serviços contratados.  Não  observei  além  do  trecho  do  relatório  fiscal,  transcrito  acima,  e  da  anexação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  (fls.  477),  nenhum  outro  documento  ou  argumento  que  demonstrasse  cabalmente  a  necessária  subordinação  a  ensejar  a  desconsideração do negócio jurídico pactuado entre as partes, posto que presentes os requisitos  da  relação  empregatícia  entre  o  Sr  Edison  Nunes  e  a  Recorrente.  Tal  subordinação  Fl. 993DF CARF MF     28 demonstraria  a  simulação  da  contratação  firmada  entre  as  pessoas  jurídicas,  em  razão  da  expressa determinação constante do artigo 9º da CLT.  Por  fim,  mister  realçar  que  a  leitura  atenta  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado não enseja, de per  si, nenhum  traço de caracterização da  relação  trabalhista  regida pela CLT.  Do  exposto,  afasto  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  contratação da empresa SUPERVEN. Recurso provido nessa parte.    LEONARDO VIANA MAGALHÃES DA ROCHA ­ ME  Segundo a Fiscalização (fls 52):  "48. A empresa LEONARDO VIANA MAGALHÃES ROCHA tem  como sócio administrador Leonardo Viana Magalhães da Rocha.  A empresa LEONARDO VIANA MAGALHÃES ROCHA tem data  de início de atividade em 07/05/2008, conforme cartão CNPJ, e  o contrato de prestação de serviço com a PLANEX foi assinado  nesta  mesma  data  sugerindo  que  a  empresa  LEONARDO  foi  constituída  para  prestar  serviço  para  a  PLANEX.  Destacamos  que de acordo com as informações das GFIPs e RAIS existentes,  a  empresa  LEONARDO  VIANA  MAGALHÃES  ROCHA  nunca  possuiu empregados, ou seja, é o sócio Leonardo quem executa o  serviço contratado.  Aliás, essa era uma exigência contratualmente estabelecida  (...)  49. O serviço prestado pela contratada está ligado diretamente à  atividade fim da empresa fiscalizada, como comprova o contrato  de  prestação  de  serviço  (anexo)  firmado  entre  as  partes,  que  determina as regras para a contratação dos serviços da empresa  e que em sua cláusula primeira – OBJETO­ pactuou:  (...)  50. A descrição contida nas notas fiscais de prestação de serviço  emitidas por Leonardo elucidam a natureza do serviço prestado  por Leonardo, que coincide com a atividade fim da Planex.  (...)  51. Constatamos, portanto, que a empresa LEONARDO VIANA  MAGALHÃES  ROCHA  foi  criada  para  prestar  serviço  para  a  empresa fiscalizada, não possuindo empregados.  52.  A  remuneração  ajustada,  conforme  cláusula  segunda  do  citado  instrumento, prevê um valor fixo mensal de R$10.000,00  (Dez mil reais), como se salário fosse, por 90 dias consecutivos,  prorrogável automaticamente. Leonardo, prestou serviço, para a  Planex no período de 05/2008 a 09/2010.  53. Destacamos, ainda, que o  vínculo  entre Planex e Leonardo  se  confundia  com  vínculo  empregatício  havendo  anotação  no  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 981          29 contrato  de  prestação  de  serviço  sobre  questionamento  a  respeito de pagamento de 13º salário    (...)  54.  A  estreita  relação  entre  a  PLANEX  e  o  sócio  da  empresa  LEONARDO  ficou  evidenciada,  também,  na  análise  da  conta  contábil 3.1.01.01.0036 – Despesas com Viagens e Estadias, em  que  foram  encontrados  lançamentos  cujos  históricos  fizeram  menção a pagamento de despesas de viagens de Leonardo Viana  Magalhães Rocha.  Era  a  Planex  que  reembolsava  as  despesas  efetivamente  incorridas na prestação dos serviços (alimentação, hospedagem,  transporte,  combustível,  etc),  demonstrando  que  Leonardo  teve  as  despesas  de  sua  atividade  arcadas  pela  Planex.  Leonardo  prestava  conta  das  despesas  efetuadas,  indicando  que  a  PLANEX  tinha  ingerência  sobre  as  atividades  desempenhadas  por Leonardo. A PLANEX aplicava a  política  de  reembolso  de  despesas  de  viagem  para  Leonardo  nos  mesmos  moldes  praticados com seus empregados. Ou seja, a PLANEX concedia  a Leonardo o mesmo tratamento dado a seus empregados, o que  significa  dizer  que  a  PLANEX  tratava  Leonardo  com  se  empregado fosse.  (...)"  Alega a recorrente (fls. 944):  "A  fiscalização  descaracterizou  o  contrato  de  serviço  firmado  com a empresa individual LEONARDO VIANA MAGALHÃES  DA  ROCHA  ­  ME  em  maio  de  2008,  afirmando  que,  em  verdade,  haveria  contrato  de  trabalho  disfarçado  com  o  Sr.  Leonardo Viana Magalhães da Rocha.  Em maio de 2008, a PLANEX firmou um contrato de consultoria  com a empresa LEONARDO VIANA MAGALHÃES DA ROCHA  ­  ME,  com  prazo  de  duração  de  90  (noventa)  dias,  para  elaboração de estudos e pesquisas, para análise de viabilidade c  desenvolvimento de futuros negócios nas áreas de exploração de  florestas com produção de carvão e de escoramento de madeira;  plantio  de  florestas  de  eucalipto  e  incineração  de  resíduos  sólidos urbanos com geração de energia.  Na realidade, a relação entre o Sr. Leonardo Viana e a PLANEX  sempre  foi  comercial,  jamais  de  vínculo  empregatício  ou  de  subordinação de qualquer espécie  Fl. 995DF CARF MF     30 Tanto assim, que aos 6 de março de 2009, o Sr. Leonardo Viana  montou uma  sociedade com o Dr. Maurício Dias Fernandes e  outros  investidores,  denominada  ICP  AGROFLORESTAL  LTDA., cujo objeto  social seria exatamente a administração de  áreas  florestadas  ou  reflorestadas;  a  elaboração  de  planos,  plantas, projetos, memoriais,  cálculos,  relatórios,  orçamentos  e  trabalhos técnicos de planejamento florestal; apoio a atividades  agrícolas, pecuárias e serviços correlatos, atividades que fogem  completamente do objeto social da Planex.  Há  de  se  notar,  por  imperioso,  que  nesta  sociedade  o  Sr.  Leonardo Viana possuía nada menos do que 47,87 % (quarenta  e sete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) da quotas  sociais,  o  que  indica  que  tinha  inclusive  significativa  participação como SÓCIO do empreendimento. Além disso, ele  era  Diretor  Superintendente  da  empresa,  com  amplas  responsabilidades  gerenciais  e  administrativas,  conforme  previsão da Cláusula Sétima do Contrato Social.  Com  tamanha  responsabilidade  e  atribuições,  é  fácil  perceber  que  o  Sr.  Leonardo  Viana  não  poderia  ser  empregado,  ou  funcionário  da  PLANEX,  até  porque  seria  absolutamente  inviável  sua  obediência  a  horários  e  rotinas  administrativas  e  executivas próprias de uma relação laboral. Não haveria sequer  qualquer possibilidade com a compatibilização de horários, para  exercício dc uma eventual  jornada de  trabalho ou expediente a  cumprir, por absoluta incompatibilidade de horários inclusive.  Além  disso,  aos  15  dc  setembro  dc  2009,  a  PLANEX  c  o  Sr.  Leonardo Viana firmaram Contrato de Parceria Rural Extrativa  com  a  fazendeira  Paula  Maria  Pinheiro  Barbosa  Mello,  com  duração  mínima  de  14  (quatorze  anos),  para  a  exploração  (plantio  de  eucaliptos)  dc  3.634,90  ha  de  terra  na  Fazenda  Curumataí, localizada no município dc Augusto dc Lima­MG, no  qual  Leonardo  participava  como  SÓCIO  em  10%  (dez  por  cento)  do  empreendimento,  o  que  mais  uma  vez  denota  o  relacionamento estritamente comercial e negocial entre eles."  Novamente  a  Autoridade  Fiscal  busca  a  comprovação  do  vínculo  empregatício  entre  o  sócio  da  empresa  prestadora  de  serviços  e  a  Recorrente,  por  meio  da  caracterização dos requisitos do empregado. Porém, aqui melhor sorte teve o Fisco.  Ao conseguir observar que no próprio  instrumento contratual  firmado pelas  partes (fls. 387), se questiona, a quem de direito, se haverá ou não o pagamento de nítida verba  trabalhista,  o  décimo  terceiro  salário,  pode  o  Fisco  demonstrar  que  as  partes  se mantinham  numa verdadeira  relação  de  emprego,  dissimulada por meio  de um contrato  de  prestação  de  serviços firmado entre pessoas jurídicas.  Mister  ressaltar  que  as  alegações  da  recorrente  não  se  prestam  afastar  as  provas  indiciárias  juntadas  pelo  Fisco,  que  por  seu  conjunto,  demonstrar  que  as  partes  mantinham  um  verdadeiro  contrato  de  emprego  em  face  da  adoção  de  práticas  corriqueiras  trabalhistas como o reembolso de despesas, o pagamento de 13º salário, etc...Necessário ainda,  apontar que o  contrato  juntado pelo Fisco,  assim como as notas  fiscais correspondentes, não  demonstram  que  o  objeto  da  prestação  avençada  versa  sobre  qualquer  atividade  rural,  ao  reverso, remete as atividades cotidianas da Recorrente.  Assim, nego provimento ao recurso nessa parte.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 982          31   SBG ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. ­ JOSÉ ALFREDO ARAÚJO  Pretende o Fisco  comprovar o  vínculo  de  emprego  entre  o Sr  José Alfredo  Araujo e a Recorrente. Consta do relatório fiscal (fls. 57):  63. A empresa SBG ENGENHARIA LTDA firmou contrato com  a  PLANEX  em  04/01/2010  para  prestar  serviços  de  “Coordenação, Gestão da Elaboração de Projetos e Gerência de  Implantação de unidades  industriais para  captação,  tratamento  e/ou  disposição  de  resíduos  sólidos  com  geração  de  energia  elétrica,  tendo como signatário o sócio José Alfredo de Araújo.  O contrato tinha prazo de 01 ano, com prorrogação automática.  64. A  remuneração ajustada era  fixa,  de R$20.000,00 por mês,  havendo uma parte “pro êxito”, um percentual incidente sobre o  lucro  gerencial  em  função  da  participação  da  contratada  no  êxito  do  objeto  pactuado.  A  forma  de  remuneração  da  SBG  muito  se  assemelha  ao  pagamento  feito  mensalmente  a  segurados  empregados,  com  direito  a  participação  nos  lucros  dependendo do atingimento de metas.  (...)  65. Outra cláusula que chama atenção é a de reajustamento do  contrato,  pelo  mesmo  índice  utilizado  pelo  SINAENCO/MG  (Sindicato  da  Arquitetura  e  da  Engenharia)  nas  Convenções  Coletivas da categoria. Ou seja, a Planex estava dando a José  Alfredo  o  mesmo  tratamento  que  dava  aos  seus  segurados  empregados, engenheiros.  (...)  66. O contrato concedia a José Alfredo o direito de se ausentar  das  atividades  em  até  30  dias,  sem  prejuízo  da  remuneração,  significando  dizer  que  José  Alfredo  tinha  direito  a  férias  remuneradas."  Ora,  em que  pesem as  alegações  do Recorrente,  constantes  das  folhas  946,  nesse caso é nítida a relação de emprego firmada entre as partes. Institutos como férias, díssido  coletivo,  reembolso de despesas, etc não se aplicam às contratações de prestação de serviços  por pessoa jurídica.  Recurso negado também nessa parte.  ADVENGER  S/C  LTDA  ­  ADVOCACIA  &  ENGENHARIA  ­  ME  ­  PATRÍCIA  GONTIJO S DORNELES.  Importante  ressaltar um  traço distintivo  apontado pela Fiscalização  entre  as  empresas  prestadoras  de  serviços  citadas  anteriormente  e  as  sete  próximas. Nestas,  todos  os  sócios eram funcionários da Recorrente.  Assim se pronunciou a Autoridade Fiscal (fls 45):  Fl. 997DF CARF MF     32 "19.  Por  apresentarem  características  semelhantes,  vamos  discorrer  sobre  a  prestação  de  serviço  executada  pelas  07  primeiras  empresas.  O  quadro  abaixo  informa  o  CNPJ  da  Contratada,  a Razão Social,  o nome da  pessoa  que  executou o  serviço  contratado  (sócio  da  PJ),  o  período  em  que  foi  empregado  registrado da Planex, o  cargo exercido e o  serviço  prestado através da Pessoa Jurídica  (...)  20.  Patrícia  Saliba  Houri  Lustosa,  sócia  da  empresa  Houri  Lustosa  Consultoria  de  Engenharia  Ltda  é  empregada  da  PLANEX, admitida em 18/11/2004, para o cargo de engenheira  projetista.  O  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  Planex  e  Houri  Lustosa  foi  assinado  em  22/05/2006  e,  no  período  fiscalizado, Patrícia prestou serviço através da Houri Lustosa de  01/2009 a 09/2011.  21.  Carlos  Roberto  Lopes  Gouvêa  sócio  da  empresa  Portia  Engenharia e Participações Ltda  foi admitido como engenheiro  civil  na  PLANEX  em  01/08/2007.  Patrícia  e  Carlos  Roberto  ainda  são  empregados  da  PLANEX  tendo  recebido  salários  como empregados durante todo o período fiscalizado.  22. Júnia Perilo Lopes de Oliveira sócia da empresa Pavimento  Consultoria  e  Projetos  Ltda  trabalhou  na  PLANEX  como  empregada,  no  cargo  de  engenheira  de  pavimentação,  no  período de 01/10/2007 a 28/09/2011. O Contrato de Prestação  de  Serviço  entre  Pavimento  e  Planex  foi  assinado  em  01/03/2007,  havendo  faturamento  durante  todo  o  período  fiscalizado.  23.  Armando  Freire  Figueiredo,  sócio  da  empresa  Sultcon  Consultoria  e Projetos Ltda, que  foi  empregado da PLANEX,  admitido  em  01/07/1989  para  o  cargo  de  gerente  de  projetos,  mas figurou como diretor comercial e administrativo financeiro  assinando  contratos  de  prestação  de  serviço  como  representante legal da PLANEX.      24.  Armando  foi  demitido  em  31/03/2009,  data  em  que  foi  assinado  o  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  PLANEX  e  SULTCON.  25. Patrícia Gontijo S. Dorneles, sócia da empresa Advocacia e  Engenharia Advenger S/C Ltda,  trabalhou na PLANEX como  empregada no período de 02/03/2009 a 30/10/2009. Nesse caso  a Planex não apresentou à fiscalização contrato de prestação de  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 983          33 serviço,  alegando  em  esclarecimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal 03 que não  foi  firmado contrato de prestação de serviço  porque  não  havia  “uma  demanda  regular  e  continuada”  e  os  serviços  eram  solicitados  na  medida  das  necessidades  e  demandas  da  contratante,  sem  um  contrato  permanente.  Entretanto, não é isso que se verifica ao analisarmos as notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  ADVENGER.  Existem  notas  fiscais  mensais  nas  competências  01/2009,  02/2009,  03/2009,  12/2009 e de 01/2010 a 07/2011. Ou seja, a prestação de serviço  se  deu  de  forma  habitual  e  continuada  só  não  havendo  faturamento nos meses  em que Patrícia  recebeu  salário  como  empregada  da  Planex. Na  verdade,  Patrícia  trabalhou  para  a  Planex durante todo o período de 01/2009 a 07/2011.  26. Marília  Albuquerque  de  Abreu,  sócia  da  empresa Road  Consultoria e Projetos Ltda foi admitida pela PLANEX para a  função  de  engenheira  civil  em  01/09/2011,  não  tendo  sido  desligada  do  quadro  de  empregados  da  PLANEX. A  empresa  Road Consultoria prestou serviço para a PLANEX de 03/2007  a 09/2011, mês  em que Marília  foi  admitida  como empregada  da PLANEX.  27.  Henrique  Braga  Neto,  sócio  da  empresa  HMB  –  Consultoria  em  Administração  Ltda,  prestou  serviço  para  a  PLANEX  através  da  HMB,  ininterruptamente,  no  período  de  02/2009 a 07/2011 assinando contratos de prestação de serviço  como gerente administrativo financeiro da PLANEX. Henrique  foi contratado como diretor financeiro em 01/2011, mesmo mês  em  que  foi  assinado  o  distrato  ao  contrato  de  serviço  de  consultoria com a HMB.  (...)  Contra as imputações fiscais, argumenta a Recorrente (fls 947):  "Na  realidade,  a  Sra.  Patrícia  Gontijo  foi  sim  funcionária  regularmente contratada pela PLANEX, pelo Regime da CLT, no  período  entre  02/03/2009  e  30/10/2009.  com  carga  horária  diária de 8 (oito) horas de trabalho.  Antes  de  mais  nada,  convém  esclarecer  que  a  empresa  ADVENGER ENGENHARIA existe desde outubro do ano 2000,  portanto, há mais de TREZE ANOS.  Nos  meses  de  janeiro  e  março  de  2009,  a  ADVENGER  ENGENHARIA prestou à Planex TRÊS serviços DISTINTOS de  elaboração de PROJETOS, sendo um para o Município de Novo  Cruzeiro­MG,  outro  para  o  Município  de  Buritis­MG  e  outro  ainda  em  Potc­MG.  Trataram­se,  pois,  de  elaboração  de  projetos, cada um para uma obra específica e distinta.  Por  conta  de  tais  trabalhos,  a  Planex  conheceu  então  a  engenheira  Patrícia  Gontijo  Dornelcs  e  seus  serviços,  oferecendo  a  ela  então  um  Contrato  de  Trabalho  a  partir  de  março  de  2009.  Até  então,  não  havia  qualquer  tipo  de  subordinação ou dependência entre Patrícia e a empresa Planex.  Fl. 999DF CARF MF     34 Entre  março  c  outubro  de  2009,  o  Contrato  de  Trabalho  foi  cumprido  normalmente,  plenamente  respeitado  por  ambas  as  partes,  com  cumprimento  de  horários  pela  contratada  e  com  o  pagamento  de  todos  os  encargos  trabalhistas  pela  contratante.  Ora,  como a Dra. Patrícia  passou a  ser  empregada,  deixou  de  existir  a  necessidade  de  contratação  de  terceiros  para  a  elaboração  de  projetos,  o  que  justifica  a  ausência  de  Notas  Fiscais no período.  Ocorre  que  a  relação  de  emprego  não  funcionou  bem  para  ambas as partes, pois o horário cumprido pela Dra. Patrícia era  exagerado para a demanda da empresa e a engenheira, por sua  vez, se via limitada para prestar serviços a outros interessados.  (...)  A fiscalização descaracterizou os contratos de serviços firmados  com  a  empresa  HMB  CONSULTORIA  EM  ADMINISTRAÇÃO  LTDA. em 2009, afirmando que, em verdade, haveria contrato de  trabalho disfarçado com o Sr. Henrique Braga Neto.  Em  fevereiro  de  2009,  a  Planex  contratou  a  empresa  HMB  Consultoria  em  Administração  Ltda.  para  a  prestação  de  serviços  de  Assessoria  e  Consultoria  em  Administração  de  Empresas.  Tratou­se  de  um  contrato  de  experiência,  com  vigência  de  90  (noventa)  dias  e  preço  certo  e  fixo  de  R$  33.000,00 (trinta e três mil reais). Posteriormente, este contrato  fora prorrogado por mais 60 (sessenta) dias e, a partir de julho  de 2009, passou a vigorar por prazo indeterminado.  A  empresa  HMB  Consultoria  em  Administração  Ltda.  existe  desde dezembro de 2004, exercendo as atividades de corretagem  de  seguros,  consultoria  em gestão empresarial,  treinamento em  desenvolvimento  profissional  e  gerencial.  Seus  sócios  são  Eduardo  Queiroz  Braga  (majoritário  e  administrador)  e  Henrique  Braga  Neto  (minoritário),  ambos  formados  cm  Administração de Empresas.  É de se lembrar aqui, por oportuno, que os serviços contratados  junto  à  HMB  Consultoria  foram  meramente  de  assessoria  e  consultoria  administrativa  e  não  serviços  de  engenharia.  E  cm  momento  algum  os  contratos  falam  em  prestação  pessoal  e  exclusiva  por  parte  do  Sr.  Henrique,  ou  seja,  os  serviços  contratados poderiam ser prestados por AMBOS OS SÓCIOS.  Ademais,  o  Sr. Henrique  sequer  é  engenheiro  e,  portanto, não  poderia  ser  contratado  para  prestar  as  atividades­fím  da  empresa, como alega a fiscalização.  Além disso, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011, a HMB  Consultoria,  além da Planex,  prestou simultaneamente  serviços  para  diversas  empresas,  como  por  exemplo,  a  Associação  dos  Veteranos  de  Basquete  de  Minas  Gerais,  Panda  Promoções  e  Eventos  Ltda.,  Soul  Advisory  Consultoria  em  Negócios  e  Tecnologia  Ltda.,  Engesolo  Engenharia  Ltda.,  Prcfisan  Ltda.,  Prudential  do  Brasil  Seguros  de  Vida  S/A,  o  que  demonstra  a  ausência  de  pessoalidade,  subordinação  e  principalmente  dependência  econômica,  de  modo  a  inviabilizar  a  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 984          35 descaracterização  da  prestação  de  serviços  como  tal  (vide  cópias das Notas Fiscais anexadas).  (...)  A  fiscalização alega  que Armando Freire  figurou  como diretor  comercial e administrativo financeiro, assinando contratos como  representante da Planex, em março de 2007.  Ora,  de  fato,  em  2007  o  Sr.  Armando  Freire  era  DIRETOR  ELEITO  da  empresa  Planex  e  inclusive  tinha  vínculo  empregatício, com carteira assinada e todos os direitos, eis que  seu  desligamento  da  empresa  se  deu  apenas  em  MARÇO  DE  2009. Por outro  lado, após a data do desligamento, não há um  documento sequer assinado pelo Sr. Armando dentro da Planex,  fato este não explorado pela fiscalização.  Com relação ao Contrato de Prestação de Serviços firmado com  a  SULTCON CONSULTORIA,  ele  tinha  por  objeto  a  execução  de serviços de coordenação e revisão de propostas e projetos de  engenharia,  com  prazo  de  duração  de  300  (trezentos  dias)  e  valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  (...)  A  empresa  ROAD  CONSULTORIA  E  PROJETOS  LTDA.  fora  aberta em 29 de dezembro de 1999 e  tinha como sócios a Sra.  Marília Albuquerque de Abreu e Luiz Fernando Foureaux.  Como  demonstra  o  Contrato  de  Serviços  em  análise,  esta  empresa  sempre  prestou  serviços  à  PLANEX  desde  março  de  2007,  serviços  estes  de  estudos  de  traçado  e/ou  projetos  dc  geometria,  sinalização  e  terraplenagem,  especificamente  voltados para o mercado de projetos na área rodoviária.  Trata­sc  de  uma  área  com  grande  demanda  de  trabalho  e  absoluta  carência  dc  bons  profissionais,  o  que  inclusive  inviabiliza  a  contratação  de  engenheiros,  que  se  recusam  a  firmar contratos de trabalho com carteira assinada, o que obriga  os  contratantes  a  se  submeter  aos Contratos  de  Serviços  como  apresentados pelos prestadores.  Assim,  entre  2009  e  2011,  a  ROAD  CONSULTORIA  prestou  diversos  serviços  à  Planex,  via  Notas  Fiscais  com  valores  diversos  e  numeração  não  seqüencial,  eis  que  efetivamente  prestava os mesmos serviços a várias outras empresas do ramo.  Com efeito, entre novembro de 2008 e agosto de 2011, a Road  Consultoria,  além da Planex,  prestou simultaneamente  serviços  para diversas empresas, como por exemplo, Tecisan Técnica de  Engenharia  Civil  e  Sanitária  Lida.,  ERG  Engenharia  Ltda.,  Minerconsult  Engenharia  Ltda.,  Enecon  ­  Engenheiros  e  Economistas  Consultores,  Engesolo  Engenharia,  Cobrape  ­ Companhia  Brasileira  de  Projetos  e  Empreendimentos,  RPC  ­  Empreendimentos  Imobiliários Ltda., Magna Engenharia Ltda.,  Consominas Engenharia Ltda.,  o  que  demonstra  a ausência  de  Fl. 1001DF CARF MF     36 pessoalidade,  subordinação  e  principalmente  dependência  econômica, dc modo  a  inviabilizar  qualquer  caracterização  de  eventual  relação  de  emprego  alegada  pela  fiscalização  (vide  cópias das Notas Fiscais anexadas).  (...)  Como já dito, ante a absoluta carência de tais profissionais no  mercado,  os  próprios  engenheiros  NÃO  ACEITAM  trabalhar  com  carteira  assinada,  tanto  assim  que  a  engenheira  em  questão só aceitou firmar um contrato de trabalho com horário  mínimo  (duas horas diárias),  justamente para que não  ficasse  ela impedida de prestar serviços para outras empresas.  (...)  Assim,  entre  2009  e  2011,  a  PAVIMENTO  CONSULTORIA  prestou  diversos  serviços  à  Planex,  via  Notas  Fiscais  com  valores diversos e numeração não seqüencial, eis que certamente  prestava os mesmos serviços a várias outras empresas do ramo.  Porém,  os  órgãos  contratantes  governamentais  começaram  a  exigir,  para  efeito  de  participação  em  processos  licilatórios  e  concorrências  públicas,  vínculo  empregatício  com  a  concorrente, para validar os atestados dos responsáveis técnicos  de  profissionais  especialistas  em  pavimentação,  o  que  não  era  usual até então.  Neste sentido, a Planex, bem como quase todas as empresas do  ramo,  que  sempre  terceirizaram  este  tipo  de  trabalho,  viu­se  obrigada a  admitir oficialmente  com  carteira assinada,  em  seu  quadro de funcionários, a engenheira Júnia Perilo, detentora de  diversos  atestados  de  "RT  ­  Responsável  Técnico"  das  especialidades  exigidas  em  concorrências  públicas,  ainda  que  contra  a  vontade  da  referida  profissional,  mas  com  rigoroso  pagamento  de  todos  os  direitos  e  obediência  fiel  a  todas  as  normas trabalhistas  (...)  Logo  de  cara  identificamos  uma  sociedade  de  profissionais  engenheiros,  existente  HÁ  MAIS  DE  QUINZE  ANOS,  o  que  afasta  a  alegação  de  fraude  e  principalmente  a  alegação  de  pessoalidade  na  prestação  dos  serviços,  eis  que  quaisquer  dos  sócios  estaria  habilitado  a  prestá­los,  indistintamente,  além  de  dividirem a administração da empresa.  Trata­se,  pois,  de  empresa  de  serviços  de  engenharia  multidisciplinar  com  atividades  bastante  diversificadas,  com  especial  atenção  para  arquitetura,  sistemas  centrais  dc  ar  condicionado,  manutenção  e  instalações  elétricas,  projetos  e  comércio dc material elétrico.  No mesmo período fiscalizado, ou seja, entre janeiro dc 2009 c  setembro  de  2011,  a  HOURI  LUSTOSA  igualmente  prestou  serviços  para  as  seguintes  empresas  e  não  somente  para  a  Planex, a saber (vide Notas Fiscais anexas):  (...)  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 985          37 De fato, a Sra. Patrícia Saliba Houri Lustosa é funcionária da  PLANEX  com  carteira  assinada  desde  18/11/2004,  com  contrato  de  trabalho  ainda  em  vigor,  com  respeito  absoluto  a  todas as normas trabalhistas e pagamento de todos os direitos e  encargos devidos. No entanto, o contrato é de apenas 2 (duas)  horas  diárias,  caso  que  se  assemelha  ao  de  Júnia  Perilo  c  Marília Albuquerque,  todos  estes  contratos  firmados  contra  a  vontade  das  engenheiras,  mas  por  conta  de  exigências  burocráticas em processos licitatórios / concorrenciais.  Isto porque  todas estas profissionais  fazem questão absoluta de  não depender, nem se subordinar com exclusividade a nenhuma  empresa, preferindo prestar serviços a diversas delas.  (...)  A empresa PORTIA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.  fora aberta em 7 de agosto de 2009 e tinha como sócios Rodrigo  Capanema Lopes Gouvêa, engenheiro civil, Gilberto Toni Sarah  e Alfa Participações Ltda.. Aos 25 de maio de 2011 o Sr. Carlos  Roberto  Lopes  Gouvêa  fora  admitido  como  sócio  na  referida  sociedade.  Na Planex, o Sr. Carlos Gouvêa  teve  sua carteira de  trabalho  assinada em Io de agosto de 2007, com carga horária diária de  apenas 4 (quatro) horas por dia, contrato de trabalho este que  se encerrou em 29/11/2013, por vontade do contratado.  Durante  todo  o  período  do  contrato  de  trabalho,  todas  as  normas  e  direitos  trabalhistas  foram  rigorosamente  cumpridos,  com  o  pagamento  de  todos  os  encargos  devidos.  Do  mesmo  modo,  por  ocasião  da  rescisão do  contrato,  todos  os  direitos  e  encargos rescisórios foram devidamente pagos, como se verifica  pelo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho já anexado aos  autos."  A simples leitura do recurso espanca a questão. Há vínculo de emprego entre  os trabalhadores mencionados e a Recorrente. Tal vínculo, em que pese  toda a argumentação  em minimizá­lo,  já  tem o  condão de  afastar  a contratação da pessoa  jurídica que não possui  empregados  como  prestadora  de  serviços  técnicos  especializados  e  tal  importância  para  a  Recorrente. De certo que tais serviços foram prestados pelos  trabalhadores  identificados pela  Fiscalização.   Restam  comprovados,  pelos  próprios  documentos  apresentados  pela  Recorrente, a prestação dos serviços intelectuais ali indicados. O que não se pode admitir é que  tais serviços sejam prestados de forma diversa do contrato de trabalho firmado entre as mesmas  partes.  O  que  a  Recorrente  nos  quer  fazer  crer  é  que  o  que  ocorre  de  fato  é  uma  prestação de serviços prestados por pessoas jurídicas unipessoais, no mais das vezes, enquanto  o contrato de trabalho regularmente constituído se apresenta como mera formalidade. Não me  parece verossímil.  Fl. 1003DF CARF MF     38 Não  se  pode  admitir,  como  alega  a  Recorrente  que  o  fato  da  empresa  prestadora  emitir mais  de uma nota  fiscal  no  período  se  afasta  a  relação  de  trabalho  entre o  sócio  desta  e  a  Recorrente.  Não  se  trata  de  verificar  a  regularidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  pela  prestadora  e  sim  de  como  se  deu  a  reconhecida  relação  de  trabalho  entre  os  sócios das contratadas e a contratante.  Soube  o  Fisco,  para  os  sete  casos  em  comento,  comprovar  o  vínculo  de  emprego  representado  pela  subordinação  estrutural.  Mister  ressaltar  que  para  um  dos  casos  mencionados, o do Sr Armando F Figueiredo, ele representa legalmente a própria Recorrente,  assinado documentos como Diretor Comercial. Outro, o Sr Carlos Roberto L Gouvea, ocupou  cargo  no Conselho  de Administração  da Recorrente. Os  demais,  afora o  próprio  contrato  de  trabalho  reconhecido  pelo  contribuinte,  exerceram  cargos  de  gerência  e  importância  técnica  dentro da estrutura da Recorrente.  Comprovada  a  relação  empregatícia.  Desconsiderada  a  contratação  das  pessoas  jurídicas  posto  que  dissimuladora  da  relação  de  trabalho  firmada  entre  as  pessoas  físicas e a Recorrente.  Recurso negado também nessa parte.  MULTA QUALIFICADA  Consta do Recurso (fls. 958):  "Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  autuada  teria  agido  dolosamente,  visando  impedir/ocultar  a  ocorrência  do  falo  gerador  da  obrigação  tributária  principal  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir/evitar  o  montante  do  imposto  devido, caracterizando a ocorrência dc sonegação e fraude.  Assim  sendo,  aplicou  sobre  o  saldo  devedor  apurado multa  de  ofício QUALIFICADA cm dobro, no percentual de 150 % (cento  e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, § Io da Lei Federal  n° 9.430/1996  (...)  Neste  sentido,  só  caberá  a  aplicação  da multa  qualificada  nos  casos em que for inequivocamente COMPROVADA a existência  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  Para  haver  sonegação,  deve  existir prova inequívoca de uma ação ou omissão DOLOSA, com  o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento da fiscalização  sobre ocorrência de fato gerador ou sobre as condições pessoais  do contribuinte. Haverá fraude, com prova de ação ou omissão  DOLOSA, com o objetivo de impedir ou retardar a ocorrência de  fato  gerador,  ou  excluir,  ou  modificar  suas  características,  de  modo a reduzir, evitar ou diferir seu pagamento. Já o conluio é o  ajuste DOLOSO entre duas ou mais pessoas, visando a fraude ou  sonegação fiscal.  No  caso  em  apreço,  não  há  NENHUMA  PROVA  ou  indício  sequer  de  qualquer  tipo  de  ação  ou  omissão  DOLOSA,  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  a  ação  fiscal,  muito  antes  ao  contrário"  A imputação fiscal foi assim elaborada (fls. 66):  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 986          39 87.  Conforme  fartamente  comprovado  ao  longo  do  presente  Relatório Fiscal, a PLANEX, na formalização de contratos de  prestação  de  serviços  com  diversas  pessoas  jurídicas,  adotou  procedimentos  visando mascarar  sua  verdadeira  intenção  que  seria  a  obtenção  do  resultado  do  trabalho  de  seus  sócios  pessoas físicas — na realidade, segurados empregados de fato.  Ao  mesmo  tempo,  no  intuito  de  efetivar  os  pagamentos  das  respectivas  remunerações  dessas  pessoas  físicas,  travestia­os  contabilmente  como meras quitações de notas  fiscais  emitidas  pelas pessoas jurídicas utilizadas na transação irregular.  88.  Dentre  os  procedimentos  descritos  no  parágrafo  anterior,  destaca­se  a  constatação  de  que  os  sócios  de  seis  das  dez  empresas analisadas eram empregados registrados da Planex e  um  era  contribuinte  individual  e  foram,  absurdamente  remunerados como se pessoas jurídicas formalmente contratadas  fossem, que emitiam notas fiscais para justificar pagamentos de  remunerações a seus sócios.  89.  Conforme  evidenciado  ao  longo  deste  relatório,  a  contratação desses empregados travestidos de pessoas jurídicas  não  foi  simples  erro  e  tampouco  coincidência.  Como  essa  forma  de  remuneração  afasta  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ficou manifesta  e  deliberada  a  atitude  dolosa  dos responsáveis pela empresa, utilizando­se desse conveniente  subterfúgio,  contratava  os  sócios  daquelas  pessoas  jurídicas  com intuito de ocultar a ocorrência do fato gerador, deixando  com isso de pagar as contribuições sociais devidas.  90.  Assim  sendo,  fica  inequivocamente  demonstrado  que  a  Fiscalizada,  através  de  seus  responsáveis  legais,  agiu  dolosamente  visando  impedir/ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  das  contribuições  sociais previdenciárias, bem como modificar suas características  essenciais  de  modo  a  reduzir/evitar  o  montante  do  imposto  devido,  ficando,  portanto  caracterizada  a  ocorrência  de  sonegação e fraude.  91. Diante do exposto, sobre os créditos constituídos através dos  levantamentos SE e CS, a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  a  ser  aplicada,  por  previsão  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  será  duplicada  pela  ocorrência de fatos que se subsumem ao previsto nos artigos 71  e  72  da  Lei  no  4.502/1964,  totalizando  a  alíquota  de  150%  (cento e cinqüenta por cento)."  Como  bem  dito  pelo  Fisco  e  reconhecido  pelo  Recorrente,  a  aplicação  da  multa qualificada exige a conduta dolosa no sentido da sonegação ou da fraude, nos termos da  Lei 4.502/64. Logo necessário perquirirmos os conceitos mencionados.  O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   Fl. 1005DF CARF MF     40 "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  A  lição  de  Vasco  Branco  Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário Constituição  e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.,  Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"  Ora,  patente  no  relatório  fiscal  que  as  condutas  do  Recorrente  visavam  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou reduzir suas condições essenciais com vista  a obtenção de vantagem por meio da postergação ou não pagamento do tributo devido.  Outro não pode ser o entendimento sobre alguém, que mantendo contrato de  trabalho com outrem, contrata esse mesmo prestador de serviço pessoa física, como jurídica e o  remunera com valores, em muito, superiores ao daquele constante no contrato de emprego.  Logo,  observo  na  conduta  praticada  pelo  Recorrente  a  dissimulação  das  relações de trabalho da pessoa física por meio da prática da contratação de pessoas jurídicas, o  chamado pejotismo.  Cabível a qualificação da multa de ofício nos termos da Lei nº 9.430/96.  Recurso negado nessa parte.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 987          41 CONTRIBUIÇÃO PELO RAT  Observou o Fisco (fls. 68):  97. A partir de 01/2010, a alíquota de contribuição de um, dois  ou  três  por  cento,  destinada  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  ou  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até 50%,  ou aumentada,  em até 100%,  conforme dispõe o art.  202­A do  RPS,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  respectiva atividade econômica.  98. O desempenho da empresa é aferido pelo Fator Acidentário  de Prevenção –FAP, que consiste em um multiplicador variável  num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros  (2,0000),  aplicado  com  quatro  casas  decimais,  considerado  o  critério  de  arredondamento  na  quarta  casa  decimal,  a  ser  aplicado à respectiva alíquota.  99.  No  caso  da  PLANEX  o  FAP  em  2010  foi  de  1,5837  resultando  em  uma  alíquota  RAT  AJUSTADA  DE  4,7511.  (Alíquota RAT x FAP = 3% x 1,5837)  100.  Em  2011  foi  de  1,0  resultando  em  uma  alíquota  RAT  AJUSTADA DE 3,0. (Alíquota RAT x FAP = 3% x 1,0)  101.  Conforme  análise  da  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e de Informações à Previdência Social, verificamos que o  contribuinte, nas competências de 01/2010 a 13/2011,  informou  no  campo  alíquota  RAT  1%  e  no  campo  FAP  o  multiplicador  igual  a  1,5837,  gerando  uma  alíquota  de  RAT  AJUSTADO  de  1,5837%% quando o correto seria 4,7511%, em 2010 e 3,0% em  2011.  102.  Constatamos,  portanto,  que  o  contribuinte  declarou  incorretamente  em GFIP  a  alíquota  RAT  em  2010  e  2011  e  o  multiplicador  FAP  em  2011,  acarretando  cálculo  a  menor  da  contribuição devida. Assim sendo, a diferença, correspondente a  3,1674% nas competências de 01/2010 a 13/2010 e 1,4163% no  período  de  01/2011  a  13/2011,  constitui  o  objeto  do  Levantamento DR.  103. Para a composição das bases de cálculo das contribuições  ora  levantadas,  consideramos  as  remunerações  dos  segurados  empregados informadas nas folhas de pagamento.  104.  O  Anexo  03  detalha  os  valores  das  bases  de  cálculo  consideradas  e a  contribuição que deixou de  ser  informada em  GFIP e recolhida para a Seguridade Social."  Contra tal  lançamento  também se  insurge a Recorrente. Argumenta que (fls  962):  "Segundo  a  agente  fiscal,  a  autuada  enquadra­se  na  Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, com  Fl. 1007DF CARF MF     42 atividade  preponderante  vinculada  ao  código  7112­0/00  ­  Serviços  de  Engenharia,  cuja  alíquota  GILRAT  (Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho) seria de 1% (um por cento) em 2009 c  3% (três por cento) em 2010 e 2011. De acordo com o Auto de  Infração,  a  contribuinte  teria  declarado  incorretamente  em  GFIP a alíquota­base do RAT em 2010 e 2011 como sendo 1%  ao  invés  de  3%,  o  que  teria  gerado uma diferença  a menor  de  alíquota  da  ordem  de  3,1674%  em  2010  e  1,4163%  em  2011,  pois  as  alíquotas  corretas  seriam  de  4,7511%  em  2010  (3%  x  1,5837 FAP) e 3% em 2011 (3% x 1,0 FAP).  Na  verdade,  o Decreto Federal  n°  6.957,  de  9  de  setembro  de  2009, alterou o anexo V do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de  1999  (Regulamento  Geral  da  Previdência  Nacional),  com  vigência a partir do dia Io de janeiro de 2010, majorando assim  de forma abrupta, arbitrária e sem qualquer tipo de critério, boa  parte  das  alíquotas  GILRAT  em  vigor  no  país.  Com  esta  mudança,  a  atividade  genérica  de  "Serviços  de  Engenharia"  ­  Código  CNAE  7112­0/00,  que  sempre  fora  classificada  como  atividade de  risco  leve,  com alíquota­base GILRAT de 1%  (um  por  cento),  de  uma  hora  para  outra,  num  passe  de  mágica,  passou a  ser  considerada atividade de  risco alto, com alíquota  GILRAT de 3,0%.  Dc se notar, que este aumento de alíquota, e consequentemente  de  tributo,  deu­se  de  forma  absolutamente  ilegal  e  inconstitucional  (ofensa direta ao art.  5o,  II  da Constituição de  198821),  eis que não  fora promovido por meio de LEI, mas sim  através de mero Decreto, emanado do Poder Executivo, que tem  função  meramente  regulamentadora,  mas  jamais  inovadora  no  ordenamento jurídico.  Assim, de um dia para o outro, a mesma atividade exercida pela  empresa há anos passou da classificação de risco leve para risco  alto,  com  o  aumento  da  tributação  do  RAT  em  trezentos  por  cento.  Lado  outro,  este  Decreto  não  levou  em  consideração  também,  que  existem  diversos  tipos  de  serviços  de  engenharia,  com perfis  e  características  de  risco  bem distintos,  de maneira  que  não  podem  ser  todos  eles  taxados  arbitrariamente  como  atividades de alto risco.  Com efeito, os serviços de engenharia prestados pela Planex são  eminentemente  de  elaboração  de  planos  diretores,  estudos  de  viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com  obras  e  serviços  de  engenharia,  bem  como  elaboração  de  anteprojetos,  projetos  básicos  e  projetos  executivos  para  trabalhos  de  engenharia,  além  do  acompanhamento  e  fiscalização da execução de obras de engenharia (Códigos 7.03  e 7.19 da Lista de Serviços).  Neste  sentido,  boa  parte  ou  a  quase  totalidade  dos  serviços  prestados  são  desenvolvidos  no  ambiente  de  escritórios,  longe  dos canteiros de obras, por se tratarem basicamente de estudos e  projetos, o que indica que realmente a atividade, embora se trate  de  serviço  de  engenharia,  realmente  seja  classificada  como  de  RISCO LEVE.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 988          43 Tanto  assim,  que  a  empresa  ANTARES  SERVIÇOS  LTDA.,  especializada  em  engenharia  de  segurança  do  trabalho,  ao  elaborar  o  competente  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA­NR­9) da  Planex  nos  anos  de  2010  e  2011,  classificou  as  atividades  da  empresa  como  GRAU  DE  RISCO  LEVE,  ou  seja,  sujeito  à  alíquota  GILRAT  de  1,0  %  (vide  documentos  anexos,  firmados  por  Ronaldo  Alves  de  Araújo  ­  Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho  ­CREA/MG  54.321/D),  ainda que se tratem de Serviços de Engenharia.  Pelo  exposto,  verifica­se  que  a  despeito  das  ilegais  alterações  promovidas pelo Decreto Federal n° 6.957/2009, ainda hoje as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  fiscalizada  são  enquadradas  como  de  RISCO  LEVE  e,  portanto,  sujeitas  a  alíquota  GILRAT  de  1,0%,  gerando  a  improcedência  da  autuação neste particular."  Em  primeiro  lugar,  é  necessário  recordar  que  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal não é permitido ao  julgador apreciar questão afeta a constitucionalidade  de preceito legal. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 2, espanca qualquer dúvida.  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Em  segundo  lugar,  especificamente  quanto  aos  argumentos  apresentados  sobre a atividade econômica praticada pela Recorrente, necessárias algumas considerações.  Segundo  o  artigo  72  da  IN  971/09,  em  seu  inciso  I,  o  enquadramento  nos  graus de risco previstos no artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212/91, deve ser feito pela empresa,  de acordo com a sua atividade econômica preponderante, elaborada com base na CNAE.   Ora, do exposto é nítido que não há que se falar em laudo técnico elaborado  por  empresa  de  saúde  e  segurança  do  trabalho  para  que  se  verifique  o  grau  de  risco  do  contribuinte. A Lei de Custeio determinou previamente o risco de cada atividade com base na  atividade econômica desenvolvida pela empresa, pelo contribuinte.  Como bem apontado pela Fiscalização e não rebatido pelo Recorrente, o grau  de  risco  aplicável  no  caso  em  apreço  é  aquele  obtido  pela  CNAE  da  atividade  econômica  preponderante do contribuinte, 7112­0/00, de 3,0%.  Logo, procedente o lançamento tributário.  Recurso negado também nessa parte.  Por fim, necessário não olvidar que consta do recurso as alegações sobre os  lançamentos tributários decorrentes da análises acima empreendidas, ou seja, a parcela relativa  aos terceiros e as valores devidos pelos segurados sobre as verbas em discussão.  Como bem apontado no recurso, tais lançamentos são reflexos do lançamento  principal e sofrerão, por via de consequência, a mesma sorte da decisão acima proferida.  MULTAS ISOLADAS  Fl. 1009DF CARF MF     44 Por  fim,  quanto  às  multas  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  decorrentes das imputações fiscais, alega a recorrente (fls 964):  "Ora,  a  aplicação  de  tais  multas  isoladas,  por  pretensos  descumprimentos  de  obrigações  acessórias,  decorrem  diretamente da interpretação fiscal, de que vários prestadores de  serviços  da  empresa  autuada  (inclusive  pessoas  jurídicas)  na  realidade  seriam  empregados  com  contratos  de  trabalho  dissimulados.  Tal  interpretação  levou  à  conclusão  (equivocada)  de  que  a  autuada  não  teria  preparado  adequadamente  folhas  de  pagamento;  nem  lançado  na  contabilidade  os  salários  como  fatos geradores de contribuição previdenciária; nem procedido a  retenção  na  fonte  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados,  gerando  tais  multas  por  descumprimento de obrigações acessórias.  Ora, como de resto todo o mérito da autuação ora questionada,  também tais multas dizem respeito à caracterização ou não das  relações  de  emprego  alegadas  pela  fiscalização  e  não  reconhecidas pela empresa autuada.  Significa  dizer,  que  uma  vez  demonstrado  e  provado  que  não  existem  tais  alegados  vínculos  de  emprego,  também  deixam  de  existir as alegadas irregularidades acessórias.  Assim sendo, consideram­se tais Autos de Infração acessórios ou  reflexos  em  relação  à  autuação  contida  no  AI/DEB  CAD  51.047.317­2,  de  modo  que  as  alegações  acima  articuladas  aproveitam a todos, eis que as mesmas razões de impugnação se  aplicam a todos igualmente"  Como  bem  exposto,  a  verificação  de  eventual  descumprimento  das  obrigações  acessórias  por  parte  do  sujeito  passivo,  depende  da  confirmação  da  imputação  fiscal.  Por  todo  o  dito  acima,  observada  a  procedência  da  autuação,  vejo  como  aplicáveis as multas impostas pela Autoridade Fiscal.  Recurso negado também nessa parte.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto e com base nos fundamentos apresentados, voto rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  ao  pagamentos  efetuados  a  empresa SUPERVEN PROJETOS  E  SUPERVISÃO LTDA.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 15504.720248/2014­09  Acórdão n.º 2201­003.374  S2­C2T1  Fl. 989          45                               Fl. 1011DF CARF MF

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6553710 #
Numero do processo: 10140.905326/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os presentes autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS para: elaborar relatório circunstanciado, com o Demonstrativo do encontro de Contas após a Decisão da DRJ proferida no Acórdão 04-28.693 de 22/05/2012, de modo a evidenciar qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito (principal e acréscimos moratórios), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los e José Roberto Adelino da Silva. Ausente justificadamente, o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.229  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de outubro de 2016  Assunto  PERDCOMP   Recorrente  DIJEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS para: elaborar relatório circunstanciado, com  o  Demonstrativo  do  encontro  de  Contas  após  a  Decisão  da  DRJ  proferida  no  Acórdão  04­ 28.693 de 22/05/2012, de modo a evidenciar qual o montante do crédito tributário extinto pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente  do  débito  (principal  e  acréscimos  moratórios), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José Carlos  de Assis  Guimarães,  Roberto Caparroz  de Almeida,  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.  Relatório.  Por considerar pertinente adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.83/84) que  transcrevo a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .9 05 32 6/ 20 09 -2 1 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10140.905326/2009­21  Resolução nº  1201­000.229  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  29151.01548.281107.1.3.04­8239  (fls.  02/12),  com  base  em  suposto  crédito de Simples oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico nº 851558705  de não homologação da compensação, fundamentando (fls. 14):  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 26.902,43.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada  do  citado  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de inconformidade em 22/12/2009 (fls. 18/24), alegando,  em síntese, que:  a) a DCOMP refere­se à compensação de débitos de Cofins (períodos  de apuração janeiro a junho/2007), PIS (períodos de apuração janeiro  a maio/2007) e IRPJ do 2º trimestre/2006;  b)  deve­se  observar  que  havia  sido  excluída  do  Simples  pelo  Ato  Executivo  Declaratório  nº  22,  tendo  sido  reintegrada  ao  Simples  Nacional a partir de 01 de julho de 2007;  c)  infere­se,  portanto,  que  esteve  sujeita,  no  ano­calendário  2007,  a  dois regimes  tributários distintos: apuração pelo Lucro Presumido no  primeiro semestre e ao Simples Nacional no segundo;  d)  consciente  a  situação,  apresentou  as  obrigações  acessórias  do  primeiro semestre/2007 confessando os débitos pelo Lucro Presumido  (DCTF);  e) no entanto, ao preencher a declaração da pessoa jurídica referente  ao  primeiro  semestre  de  2007,  equivocadamente  veio  a  fazê­lo  no  formulário do Simples;  f) deve­se verificar que ao transmitir a Declaração da Pessoa Jurídica  –Simples  em  25/05/2008,  já  havia  transmitido  a  DCTF  do  1º  trimestre/2007, em 29/11/2007 e,  como se  sabe, a obrigatoriedade de  entrega da DCTF vincula­se ao regime tributário do Lucro Presumido,  e não ao Simples;  g)  o  não  acolhimento  a  DCOMP  deveu­se  a  citado  erro material  no  preenchimento  da  declaração  do  1º  semestre/2007  e,  em  09/11/2009,  transmitiu  a  declaração  pelo  Lucro  Presumido,  sanando  a  irregularidade;  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10140.905326/2009­21  Resolução nº  1201­000.229  S1­C2T1  Fl. 4          3 h) com a transmissão da declaração pelo Lucro Presumido, abriram­se  os  créditos  alusivos  aos  recolhimentos  já  efetuados  pelo  regime  tributário do Simples, bastando fazer­se a alocação dos valores;  i)  requer  o  efeito  suspensivo  ao  contencioso  administrativo,  face  à  natureza  jurídica  de  recurso  da  presente  manifestação  de  inconformidade.  Esta DRJ juntou extratos de consulta a sistemas da RFB (fls. 80/81).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade, mediante o Acórdão nº 04­28.693,  de 22 de maio de 2012, da 2ª Turma da  DRJ/Campo Grande/MS, assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2007   COMPENSAÇÃO.  SALDO  DISPONÍVEL  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.HOMOLOGAÇÃO.  Constatada  a  existência  de  saldo  de  direito  creditório  reconhecido,  homologa­se a compensação até o seu limite.  A  empresa  foi  cientificada  da  mencionada  decisão  proferida,  em  25/05/2012,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento(AR),  fl.94,  e,  protocolizou  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em 25/06/2012.  Na peça recursal a Recorrente argúi que, embora a decisão de primeira instância  tenha  acolhido  a  Manifestação  de  Inconformidade  para  declarar  e  existência  de  crédito  tributário decorrente de pagamentos anteriormente efetuados sob o regime do SIMPLES, bem  como  sua  compensação,  nos  termos  do  PERDCOMP  referenciado,  até  o  limite  do  saldo  no  valor de R$ 26.902,43, a autoridade administrativa  juntou guias de DARF's para pagamento,  em  número  de  6  (seis),  totalizando R$  7.444,14  (sete mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  quatro  reais e quatorze centavos), com vencimento em 31 de maio de 2012.   A  Recorrente,  preliminarmente,  insurge­se  contra  a  mencionada  cobrança,  argüindo  cerceamento  ao  direito  de  defesa  porque,  não  tendo  o  contribuinte  recebido  a  memória do cálculo final apresentado no DARF pela Autoridade Administrativa, não há como  definir a liquidez, certeza e exigibilidade do suposto crédito tributário.  Assim,  requer  seja  chamado  o  feito  à  ordem,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  que  seja  efetuado  novo  julgamento,  para  que  não  se  venha  alegar  supressão de instância.  No mérito, aduz que:   Entrementes,  como  nas  compensações  ­  PER/DCOMP­  não  foram  lançados  os  valores  das  multas  pelo  fato  de  a  Recorrente  entender  indevidas,  por  presunção  a  diferença  de  valor  pleiteada  pela  Autoridade Fiscal teria sido disso decorrente.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10140.905326/2009­21  Resolução nº  1201­000.229  S1­C2T1  Fl. 5          4 Assim sendo, nessa linha se fixarão as razões de recurso.  Entende a Recorrente que na  lide em apreço não deve ser aplicada a  multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração,  nem  tampouco  eventual  multa  sobre  o  imposto  devido,  exatamente  porque  NÃO  HOUVE  NENHUM  COMPORTAMENTO  DESIDIOSO  DA  SUA  PARTE,  conforme  restou  provado  pela  entrega  tempestiva  da  Declaração  do  primeiro semestre/2007, e ao depois, pelo que denomina de retificação  de erro material antes de qualquer procedimento administrativo fiscal,  do que se depreende, sem maior esforço, que agiu contra o seu próprio  querer  ao  entregar  a  primeira Declaração  com  base  no  "SIMPLES",  sendo certo que a vontade real era a entrega da Declaração com base  no  Lucro  Presumido,  guardando  consonância  com  os  débitos  confessados em DCTF.  ...  Na  presente  lide  constata­se  o  acerto  da  DIPJ  posteriormente  à  entrega da DCTF, afigurando­se a mesma situação fática.  À  evidência,  far­se­ia  grande  injustiça  manter  o  crédito  tributário  supracitado, pois, evidente a ocorrência de erro material por parte do  Contribuinte  quando  da  eleição  do  formulário  de  entrega  da  Declaração pelo "SIMPLES" quando já havia confessado o débito pelo  Lucro Presumido em DCTF, dando ensejo à análise de mérito.  ...  Diante  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  de  mérito,  determinando a devolução dos autos à origem para que seja prolatado  novo  julgamento,  suprindo­se  a  ausência  de  cálculos  que  possam  demonstrar  a  origem de  eventuais  créditos  tributários  bem  como  sua  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  intimando­se  o  contribuinte  da  nova  decisão.  Caso superada a preliminar de mérito, que seja, no mérito, acolhido o  presente recurso para determinar a extinção do crédito tributário, em  face  dos  precedentes  deste  Tribunal  Administrativo  quanto  a  inexistência  de  multa  quanto  ao  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  as  obrigações  principais  foram  cumpridas  tempestivamente.  É o relatório.     Voto  Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio  do  presente  processo  configurou­se  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  851558705  (fl.13),  expedido  em  20/11/2009,  que,  diante  da  inexistência  do  crédito  analisado  no  valor  de  R$  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10140.905326/2009­21  Resolução nº  1201­000.229  S1­C2T1  Fl. 6          5 26.902,43  NÃO  HOMOLOGOU  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  nº  29151.01548.281107.1.3.04­8239 (fls. 02/12).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mediante o Acórdão nº 04­28.693,  de 22 de maio de 2012, da 2ª Turma da  DRJ/Campo Grande/MS.  Na peça recursal a Recorrente argúi que, embora a decisão de primeira instância  tenha  acolhido  a  Manifestação  de  Inconformidade  para  declarar  e  existência  de  crédito  tributário decorrente de pagamentos anteriormente efetuados sob o regime do SIMPLES, bem  como  sua  compensação,  nos  termos  do  PERDCOMP  referenciado,  até  o  limite  do  saldo  no  valor de R$ 26.902,43, a autoridade administrativa  juntou guias de DARF's para pagamento,  em  número  de  6  (seis),  totalizando R$  7.444,14  (sete mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  quatro  reais e quatorze centavos), com vencimento em 31 de maio de 2.012.   A Recorrente, preliminarmente, alega cerceamento ao direito de defesa porque  não  tendo  o  contribuinte  recebido  a  memória  do  cálculo  final  apresentado  no  DARF  pela  Autoridade  Administrativa,  não  há  como  definir  a  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  suposto crédito tributário.  Com  efeito,  a  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  RFB  Nº1300,  DE  20  DE  NOVEMBRO  DE  2012,  estabelece  procedimentos  a  serem  adotados,  na  hipótese  de  saldo  remanescente de débito, vejamos:  ...  Art.  67.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade da RFB  adotará os seguintes procedimentos:  I ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis,  ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos  legais,  quando devidos;  III ­ registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que  contenham informações relativas a pagamentos e compensações;  IV ­ certificará, se for o caso:  a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado  na  quitação  de  débitos  e,  se  for  o  caso,  o  saldo  a  ser  restituído  ou  ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente  do  débito; e   V ­ expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de  débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir  ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10140.905326/2009­21  Resolução nº  1201­000.229  S1­C2T1  Fl. 7          6  Nessa  ordem  de  idéia,  faz­se  necessária  a  juntada  do  Demonstrativo  do  encontro de Contas após a Decisão da DRJ proferida no Acórdão 04­28.693 de 22/05/2012, de  modo a evidenciar qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o  caso, o saldo remanescente do débito (principal e acréscimos moratórios).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS para: elaborar  relatório circunstanciado, com o Demonstrativo do encontro de Contas após a Decisão da DRJ  proferida  no  Acórdão  04­28.693  de  22/05/2012,  de  modo  a  evidenciar  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto pela  compensação e,  sendo o  caso, o  saldo  remanescente do débito  (principal  e  acréscimos moratórios),  do  que  deve  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  para  sua  manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou  transcorrido o prazo, devem os autos retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 159DF CARF MF

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6550324 #
Numero do processo: 10980.933377/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.418  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 33 77 /2 00 9- 51 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10980.933377/2009­51  Acórdão n.º 3402­003.418  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.142,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.933377/2009­51  Acórdão n.º 3402­003.418  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.933377/2009­51  Acórdão n.º 3402­003.418  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.933377/2009­51  Acórdão n.º 3402­003.418  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.933377/2009­51  Acórdão n.º 3402­003.418  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.933377/2009­51  Acórdão n.º 3402­003.418  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.933377/2009­51  Acórdão n.º 3402­003.418  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.933377/2009­51  Acórdão n.º 3402­003.418  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 23034.000498/2003-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. 2. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. 3. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos preventivos da decadência, observando-se o disposto no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996. 4. Precedentes do CARF e do STJ. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. 3. Em não havendo comprovação de recolhimento parcial, ou não tendo sido alegado, pela autoridade lançadora, que o lançamento corresponderia a diferenças não recolhidas, o prazo deve ser contado na forma do art. 173, inc.I. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1999 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. 2. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. 3. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos preventivos da decadência, observando-se o disposto no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996. 4. Precedentes do CARF e do STJ. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. 3. Em não havendo comprovação de recolhimento parcial, ou não tendo sido alegado, pela autoridade lançadora, que o lançamento corresponderia a diferenças não recolhidas, o prazo deve ser contado na forma do art. 173, inc.I. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do  recurso, para, na parte  conhecida, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito,  negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000498/2003­70  Acórdão n.º 2402­005.439  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se da Notificação de Recolhimento de Débito nº 2003/0000622, lavrada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE  em  02/05/2003,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  ao  salário­educação,  no  período  de  01/01/1998  a  31/10/1999, no valor total de R$ 17.227.784,08 (fl. 20).   A autoridade fiscal relatou que a recorrente impetrou Mandado de Segurança  pleiteando  a  compensação  do  salário­educação  que  havia  sido  recolhido  indevidamente  no  período de 03/1989 a 12/1996. Houve a concessão de liminar, mas ela foi cassada na sentença  que  denegou  a  segurança. À  época do  lançamento,  a  ação  estava  aguardando  julgamento  da  apelação.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  08/05/2003  (fl.  21),  a  recorrente  apresentou defesa, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do recurso.  O  Presidente  do  FNDE,  em  consonância  com  as  razões  expostas  pela  Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME,  indeferiu  a defesa, mantendo o  lançamento integralmente.   A contribuinte foi intimada da decisão em 24 de novembro de 2003 (fl. 130)  e interpôs recurso em 23 de dezembro de 2003 (fls. 131/139), alegando em síntese que:  a)  As  considerações  da  autoridade  administrativa  acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  são  irrelevantes,  pois  essa  questão  seria matéria da ação ordinária, devendo, portanto, ser analisada na esfera  judicial;  b)  O lançamento não poderia ter sido efetuado, vez que ela estava amparada  por tutela antecipada concedida na referida ação;  c)  A autoridade administrativa não poderia  ter efetuado o  lançamento com  imposição de multa de mora;  d)  As  competências  janeiro/1998  a  abril/1998  estariam  atingidas  pela  decadência.   Diante  do  advento  da  Lei  11.457/2007,  os  autos  foram  transferidos  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conforme despacho de fl. 260.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente será conhecido.  2  Lançamento preventivo de decadência  Segundo  a  recorrente,  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado,  vez  que  ela estava amparada por tutela antecipada concedida em ação ordinária.   Contudo, este Colegiado tem o entendimento uníssono de que a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. Veja­se:  [...]  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO  OBSERVÂNCIA  AO  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual e material para a constituição do crédito tributário.  [...]  Recurso Voluntário Provido.  (Relator(a)  RONALDO  DE  LIMA  MACEDO,  acórdão  2402­ 004.749, julgado em 09/12/2015)  É sabido que a decadência não se interrompe, nem se suspende, de maneira  que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o lançamento  preventivo.   A existência de tal ato ou procedimento está prevista, inclusive, no art. 63 da  Lei 9.430/1996, cuja redação é a seguinte:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000498/2003­70  Acórdão n.º 2402­005.439  S2­C4T2  Fl. 4          5  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial.   Outro não é o entendimento da doutrina:  Assim, promovida a ação declaratória ou impetrado o mandado  de  segurança,  pode  e  deve  a  Fazenda  Pública  fazer  o  lançamento  respectivo.  Seus  agentes  fiscais  obterão  junto  ao  contribuinte os elementos materiais necessários à quantificação  do tributo, cuja cobrança será feita a final, se a decisão lhe for  favorável.  (HUGO DE  BRITO MACHADO,  Revista  de  Direito  Tributário, 68, p. 48)  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  (ALBERTO XAVIER, Do lançamento – Teoria Geral do Ato, do  Procedimento e do Processo Tributário, 2ª ed, p. 428)  A Primeira e a Segunda Turma do C. STJ têm o mesmo entendimento. Veja­ se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  [...]  3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à  cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  de 25.5.2010.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  (REsp  1259346/SE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  13/12/2011)  ...  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO.  1.  O  art.  151,  IV,  do  CTN,  determina  que  o  crédito  tributário  terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida  liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido  de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado  promover o lançamento desse crédito.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp  572.603/PR, entendeu­se que "a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora, mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar"  (Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 5.9.2005).  3. Recurso especial desprovido.  (REsp 736.040/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 268)  A existência do lançamento efetuado para prevenir a decadência está prevista  na Súmula CARF nº 17:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Logo, o recurso deve ser desprovido neste ponto.   3  Multa moratória  No  entender  da  recorrente,  a  autoridade  administrativa  não  poderia  ter  efetuado o lançamento com imposição de multa de mora.   Ocorre que, em memoriais apresentados por ocasião da sessão de julgamento,  a  recorrente  informou  ter  ajuizado a  ação anulatória nº 2004.51.01.024800­9, para pleitear  o  cancelamento da referida multa.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000498/2003­70  Acórdão n.º 2402­005.439  S2­C4T2  Fl. 5          7  Sendo assim, deve ser integralmente aplicada a Súmula CARF nº 1, a qual é  de observância obrigatória, ex vi do art. 72 do Regimento Interno desta Corte. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Logo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto.  4  Decadência  A  recorrente  alega  que  as  competências  janeiro/1998  a  abril/1998  estariam  atingidas pela decadência.   Entretanto,  o  sujeito  passivo  não  se  dignou  de  comprovar  a  existência  de  recolhimentos parciais nas competências  supra aludidas, o que  inviabiliza a aplicação do art.  150, § 4º, do CTN.   O critério de determinação da  regra decadencial  (art.  150, § 4º ou  art.  173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não  tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela  fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Em  não  havendo  comprovação  de  recolhimento  parcial,  ou  não  tendo  sido  alegado,  pela  autoridade  lançadora,  que  o  lançamento  corresponderia  a  diferenças  não  recolhidas, o prazo deve ser contado na forma do art. 173, inc. I.   Cumpre  observar  que  o  ônus  probatório,  nesse  tocante,  é  da  recorrente,  conforme preleciona o art. 15 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual a impugnação deve ser  instruída com os documentos em que se fundamentar, bem como o § 4º do art. 16, segundo o  qual a prova documental será apresentada na impugnação.  Nesse  contexto,  como  a  recorrente  foi  autuada  em  08/05/2003,  e  como  a  competência mais pretérita é janeiro/1998, não há decadência a ser declarada.   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  5  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do recurso  voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  da  fundamentação.  (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 307DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6492337 #
Numero do processo: 10070.002309/2002-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. AUDITORIA INTERNA. DCTF. PAGAMENTO COMPROVADO. Deve ser cancelado o auto de infração lavrado após auditoria interna de DCTF se identificado o pagamento vinculado a débito informado na referida declaração.
Numero da decisão: 2301-004.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 269          1 268  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.002309/2002­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.805  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF. AUDITORIA INTERNA. DCTF. PAGAMENTO COMPROVADO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  lavrado  após  auditoria  interna  de  DCTF se identificado o pagamento vinculado a débito informado na referida  declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan  Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 23 09 /2 00 2- 34 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se de auto de infração  lavrado contra a ora Recorrente,  em virtude da  falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) então declarado na DCTF  relativa ao 4º trimestre de 1997.  Durante o  trâmite do presente processo  administrativo, o valor de principal  originalmente lançado, no importe de R$ 113.767,96, restou reduzido para R$ 14.519,63.  A Recorrente insurge­se contra a cobrança do valor residual, alegando: (i) a  ocorrência  de  prescrição  intercorrente,  em  virtude  da  morosidade  do  trâmite  do  presente  processo administrativo; e (ii) quanto ao mérito da exigência, os seguintes acontecimentos:    Código  Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Valor do  Principal  Explicações da Recorrente  1708  01­07/1997  09/07/1997  R$ 11,97  recolhimento  foi  decomposto  em  duas  guias  DARF,  no  valor  de  R$ 407,64 e de R$ 11,97  0561  05­07/1997  06/08/1997  R$ 227,02  diferença  oriunda  de  declaração  equivocada  de  R$ 13.595,30,  quando  o  correto  seria  R$ 13.368,78  DCTF  foi  retificada  no  processo  admin. nº 10070.002304/2002­10,  nos  termos  do  art.  8º,  inc.  III  da  IN 126/98  1708  05­09/1997  08/10/1997  R$ 11,97  refere­se  ao  valor  declarado  de  R$ 2.288,61, tendo sido recolhido  R$ 2.276,64  não  há  contestação  por  parte  da  Recorrente  quanto  ao  saldo  devedor  0561  05­09/1997  08/10/1997  R$ 14.268,67  valor  lançado  por  equívoco  em  duplicidade na DCTF  DCTF  foi  retificada  no  processo  admin. nº 10070.002304/2002­10,  nos  termos  do  art.  8º,  III  da  IN 126/98        R$ 14.519,63    O relato mais completo dos acontecimentos processuais pode ser encontrado  no acórdão recorrido, o qual se transcreve a seguir:  Versa  este  processo  sobre  o  auto  de  infração  de  fls.  08  a  16,  lavrado no  âmbito  da  antiga DEFIC/RJO,  para  a exigência  de  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10070.002309/2002­34  Acórdão n.º 2301­004.805  S2­C3T1  Fl. 270          3 IRRF, no valor de R$ 113.767,96, com multa de 75% e juros de  mora.  O lançamento decorre da apuração pelo Fisco, em procedimento  de auditoria interna na DCTF do 4° trimestre de 1997, de falta  de recolhimento de tributo nela informado, conforme descrição e  enquadramento legal constantes à. fl. 09.  Cientificada do auto de  infração, a contribuinte,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  05,  acompanhada  de  documentos (fls. 06 a 41).  Alegou, em preliminar que: ­ o auto de infração seria nulo, em  face da falta de clareza na descrição dos fatos e na indicação do  dispositivo legal infringido, e, além disso, contrariaria o art. 842  do RIR, por não ter sido precedido por intimações, ­ seria nula a  forma de  intimação  feita  com base  nas  IN SRF n°  45  e  77,  de  1998, inexistindo previsão legal para o Fisco efetuar intimações  via internet, em desacordo, aliás, com o art. 992 do RIR e com o  art.  23  do  Decreto  n°  70.235/1972;  ­  em  razão  de  possuir  endereço  certo,  o  Fisco  deveria  ter  solicitado  as  informações  necessárias  para  esclarecer  os  pontos  levantados  na  auditoria,  em vez de publicar editais ou divulgar listas pela internet.  No mérito, asseverou que todo o débito teria sido recolhido e que  a DCTF (referente ao 4° trimestre de 1997) teria sido entregue  com  erros.  Ponderou  que  ela  teria  apresentado  DCTF  retificadora  para  corrigir  os  erros  e  a  duplicidade  de  informações  que  existiriam  na  declaração  original,  tendo,  inclusive,  juntado  à  impugnação  cópias  das  guias  de  recolhimento (26 a 41) e cópia da solicitação de refitificação da  DCTF (fls. 42 a 46). Ao final, protestou pela produção de provas  documentais e periciais.  Recebida  a  impugnação,  o  processo  foi  encaminhado  à  Derat/RJO,  onde  foi  promovida  a  revisão  de  oficio  do  lançamento,  na  forma  do  despacho  intitulado  "Revisão  de  Lançamento  n°  50/2011  (fls.  66/77),  que  reduziu  o  valor  do  principal de R$ 113.767,96 para RS 14.519,63 e determinou ‘o  prosseguimento  da  exigência  dos  créditos  tributários  procedentes  e  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  improcedentes, conforme Demonstrativo de fls. 60 a 65’.  Cientificada do Despacho, em 23/02/2011 (fl. 69), a interessada  aditou razões de defesa à sua impugnação, na forma da petição  de fls. 71 a 76, alegando, em suma, que:  ­  o  lançamento  seria  improcedente,  sendo  que  as  diferenças  remanescentes após a revisão de oficio corresponderiam a erros  na DCTF, que teriam sido objeto de solicitação de retificação de  DCTF, nos termos da IN SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998;   ­  o  auto  de  infração  para  cobrança  do  IRRF  referente  ao  período  de  julho  a  dezembro  de  1997  teria  sido  emitido  em  13/05/2002;  a  impugnação  teria  sido  apresentada  em  12/07/2002 e a revisão de ofício  teria ocorrido em 16/02/2011,  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 com ciência em 01/03/2001, ou seja, 14 anos após o fato gerador  e 8 anos após a apresentação da impugnação;  ­  teria  havido  a  prescrição  intercorrente,  levando­se  em  conta  que  a  RFB  somente  teria  se  pronunciado  a  respeito  da  sua  impugnação após quase nove anos;  ­ a solicitação de retificação de DCTF, realizada nos termos da  IN  SRF  n°  126/1998,  teria  se  sujeitado  aos  efeitos  homologatórios  a  teor  do  art.  899  do  RIR;  ­  após  cinco  anos  teria havido a homologação do seu pedido;  ­  o  art.  156  do  CTN  determinaria  que  o  crédito  tributário  se  extinguiria  pela  decadência  e  prescrição;  ­  as  retificações  previstas  em  requerimentos  administrativos  teriam  previsão  legal  específica  quanto  ao  prazo  de  homologação  (Lei  n°  9.430/1996, art. 74, § 5°), que seria de cinco anos contados da  entrega da declaração;  ­  como  já  mencionado  na  impugnação,  ao  perceber  o  engano  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  teria  solicitado  retificação do documento, nos  termos da IN SRF n° 126, de 30  de outubro de 1998, cujo inc. III do art. 8° previa a ‘solicitação,  em processo administrativo’;  ­ a solicitação de retificação de DCTF teria sido apresentada no  dia  12  de  julho  de  2002,  por  meio  de  processo  legal,  que  até  então não se encontraria julgado;  ­ a autoridade que procedeu à revisão de ofício teria mantido a  cobrança  dos  valores  impugnados  por  meio  da  retificação  de  DCTF,  sob  o  argumento  de  que  seria  vedada  a  apreciação  de  DCTF que  visasse  reduzir os débitos,  citando  redação de  texto  encontrado na IN SRF n°255, de 11/12/2002;  ­  a  manutenção  da  cobrança  do  valor  remanescente  teria  se  fundamentado  em  norma  com  vigência  posterior  ao  ato  praticado,  uma  vez  que  o pedido  de  retificação da DCTF  teria  sido apresentado em 12/07/2002, sob a égide da IN SRF n° 126,  de 30/10/1998;   ­  o  Estado  não  poderia  cobrar  do  contribuinte  valores  indevidos, ligados a um pedido de retificação de DCTF pendente  de apreciação.   É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  O  argumento  de  defesa  baseado  na  extinção  da  cobrança  em  virtude  da  ocorrência da prescrição intercorrente deve ser afastado, com fundamento na Súmula CARF nº  11,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  tribunal  administrativo  (art.  45,  VI  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015):  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10070.002309/2002­34  Acórdão n.º 2301­004.805  S2­C3T1  Fl. 271          5 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Quanto ao mérito, aproveito a tabela apresentada no relatório para apresentar  minhas considerações:  Código  Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Valor do  Principal  Explicações da  Recorrente  Julgamento pelo  Relator  1708  01­07/1997  09/07/1997  R$ 11,97  recolhimento  foi  decomposto  em  duas  guias DARF, no valor de  R$ 407,64 e de R$ 11,97  lançamento cancelado  às  fls.  36  e  98,  constato  erro  escusável  no  preenchimento  do  período  de  apuração  do  DARF  (constou  06/97  quando  o  correto  seria  07/97),  no  valor  R$ 11,97,  embora  a data  de  vencimento  estivesse  correta  0561  05­07/1997  06/08/1997  R$ 227,02  diferença  oriunda  de  declaração  equivocada  de R$ 13.595,30, quando  o  correto  seria  R$ 13.368,78  DCTF  foi  retificada  no  processo  admin.  nº  10070.002304/2002­10,  nos  termos do art. 8º, III  da IN 126/98  lançamento cancelado  às  fls.  265,  há  informação  no  processo  de  retificação  da  DCTF  no  sentido  de  que  “o  valores  retificados  em  DCTF  encontram­se  validados” e que “não há  débitos em cobrança”.  1708  05­09/1997  08/10/1997  R$ 11,97  refere­se  ao  valor  declarado  de  R$ 2.288,61,  tendo  sido  recolhido R$ 2.276,64  não há contestação  lançamento mantido  matéria  não  controvertida  0561  05­09/1997  08/10/1997  R$ 14.268,67  valor  lançado  por  equívoco em duplicidade  na DCTF  DCTF  foi  retificada  no  processo  admin.  nº  10070.002304/2002­10,  nos  termos do art. 8º, III  da IN 126/98  lançamento cancelado  às  fls.  265,  há  informação  no  processo  de  retificação  da  DCTF  no  sentido  de  que  “o  valores  retificados  em  DCTF  encontram­se  validados” e que “não há  débitos em cobrança”        R$ 14.519,63        Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Conclusão  Por  todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário e  cancelar  as  exigências  contestadas  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto  acima.  Por  não  ser  matéria  controvertida,  remanesce  a  cobrança  do  IRRF  (1708),  de  valor  de  principal  de  R$ 11,97, relativo ao mês de competência 09/1997.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator                              Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 11/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6601074 #
Numero do processo: 10882.002508/2003-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS. DECLARAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL. CNPJ. ERRO DE FATO. AUTORIZAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO. DATA DA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO INEXATA. Sendo o motivo do lançamento tributário suposta declaração inexata do contribuinte em DCTF a respeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário por medida judicial (e não qualquer questão afeita ao mérito do processo judicial em si), não é cabível a discussão sobre o direito do Fisco lançar o crédito tributário controvertido judicialmente (artigo 63 da Lei n. 9.430/96). Demonstrado que a Contribuinte consta dentre os autores da ação judicial destacada na DCTF, não há que se falar em inexatidão da declaração. Ademais, o que importa para fins de avaliação de ocorrência ou não declaração inexata pela Recorrente não é a realidade jurídica vigente na data da lavratura do auto de infração, mas sim aquela em vigor quando da transmissão da DCTF, sob pena afronta ao artigo 144 do Código Tributário Nacional, quando determina que “o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente”. É consabido que a decisão judicial tem força de lei entre as partes que compõem o processo, de modo que a “lei vigente” na data da apresentação da DCTF era a medida liminar que favorecia o contribuinte, exatamente que fora por ele declarado, não havendo, portanto, declaração inexata a ser penalizada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Maria Aparecida Martins de Paula e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim acompanhou o voto da relatora, acrescentando que o cancelamento do auto de infração eletrônico não significa que o contribuinte nada deve. A cobrança do crédito tributário em questão deverá ocorrer via DCTF, uma vez que os valores estavam confessados e a autoridade administrativa constatou a inexistência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esteve presente ao julgamento o Dr. Saul Tourinho Leal, OAB/DF 22.941. Julgado na manhã do dia 01/12/2016 a pedido da recorrente. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002508/2003­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.513  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  Ementa:  PIS.  DECLARAÇÃO  EM  DCTF.  CRÉDITO  SUSPENSO  POR MEDIDA  JUDICIAL.  CNPJ.  ERRO  DE  FATO.  AUTORIZAÇÃO  DE  NÃO  RECOLHIMENTO.  DATA  DA  TRANSMISSÃO  DA  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO INEXATA.  Sendo  o  motivo  do  lançamento  tributário  suposta  declaração  inexata  do  contribuinte  em DCTF  a  respeito  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  medida  judicial  (e  não  qualquer  questão  afeita  ao  mérito  do  processo  judicial  em si), não é cabível a discussão sobre o direito do Fisco  lançar  o  crédito  tributário  controvertido  judicialmente  (artigo  63  da  Lei  n.  9.430/96).   Demonstrado  que  a  Contribuinte  consta  dentre  os  autores  da  ação  judicial  destacada  na  DCTF,  não  há  que  se  falar  em  inexatidão  da  declaração.  Ademais,  o  que  importa  para  fins  de  avaliação  de  ocorrência  ou  não  declaração inexata pela Recorrente não é a realidade jurídica vigente na data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  mas  sim  aquela  em  vigor  quando  da  transmissão da DCTF, sob pena afronta ao artigo 144 do Código Tributário  Nacional,  quando  determina  que  “o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente”. É  consabido  que  a  decisão  judicial  tem  força  de  lei  entre  as  partes  que  compõem o processo, de modo que a “lei vigente” na data da apresentação da  DCTF era a medida liminar que favorecia o contribuinte, exatamente que fora  por ele declarado, não havendo, portanto, declaração inexata a ser penalizada.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 08 /2 00 3- 79 Fl. 493DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros  Jorge  Freire, Maria Aparecida Martins  de  Paula  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  O  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  acompanhou  o  voto da relatora, acrescentando que o cancelamento do auto de infração eletrônico não significa  que o contribuinte nada deve. A cobrança do crédito tributário em questão deverá ocorrer via  DCTF, uma vez que os valores estavam confessados e a autoridade administrativa constatou a  inexistência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Esteve presente ao  julgamento o Dr. Saul Tourinho Leal, OAB/DF 22.941. Julgado na manhã do dia 01/12/2016 a  pedido da recorrente.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402000.704  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, antes de ser a  mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados  da 3ª Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas as suas palavras sobre o histórico  do processo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  – PIS,  lavrado  em 13/06/2003,  tendo a Contribuinte cientificada em 01/07/2003, com o crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  75.573,89  (setenta  e  cinco  mil  quinhentos  e  setenta  e  três  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  correspondente  a  1  –  valor  principal,  acrescido  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora, e 2 – multa de ofício isolada, em  razão  de:  a)  Débitos  de  PIS  de  código  8109  dos  períodos  de  janeiro a dezembro/98 terem sido declarados com exigibilidade  suspensa  por  processo  judicial  de  outro  CNPJ  (declaração  inexata); b) Débitos de PIS de códigos 8002 e 8205 dos períodos  de  janeiro  a  março/98  terem  sido  recolhidos  em  atraso,  sem  acréscimos moratórios.  DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10882.002508/2003­79  Acórdão n.º 3402­003.513  S3­C4T2  Fl. 112          3 A  Contribuinte  apresentou  em  31/07/2003,  Manifestação  de  Inconformidade,  à  fl.  2  (numeração  eletrônica)  alegando,  em  síntese,  que  no  tocante  às  competências  de  Janeiro  a Maio  de  1998 estaria decaído o direito para o lançamento, bem como que  a  Secretaria  da Receita Federal,  antes  de  autuá­la,  deveria  ter  determinado  uma  diligência  fiscal  ou  uma  intimação  para  prestar esclarecimentos a fim de verificar qual a razão da falta  de  pagamento,  e  que,  caso  o  procedimento  adotado  houvesse  sido  esse,  poderia  ter  verificado  que  o  não  recolhimento  justifica­se  em  virtude  de  liminar  em Mandado  de  Segurança,  nos autos nº 9600104450, por meio do qual possuía autorização  judicial  para  recolher  o  PIS  na  forma  estabelecida  pela  Lei  Complementar nº 7/70.  A  então  Impugnante  mencionou  que  a  liminar  foi  concedida  conforme o  pedido  inicial,  estando a  exigibilidade  dos  créditos  suspensa. A  sentença  julgou parcialmente procedente o pedido,  porém  equivocou­se  quanto  à  parte  não  acolhida,  pois  foi  determinado  a  aplicação  das  EC  nºs  10/96  e  17/97,  que  são  aplicáveis  somente  às  instituições  financeiras  e  equiparadas,  o  que não era o caso da Contribuinte, o qual foi discutido em sede  de recurso, aguardando julgamento no TRF da 3ª Região.  Requereu  ao  fim  a  impossibilidade  da  correção  dos  valores  autuados pela Taxa SELIC, aduzindo que esta não foi criada por  lei,  ofendendo  assim,  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  bem  como  o  disposto  no  art.  161,  §1º  do  CTN,  sendo  esse  o  entendimento no RE nº 215.881 do STJ.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  (SP),  em  02/02/2011,  proferiu  acórdão  de  nº  0532.287,  às  fls.  213 (numeração eletrônica), nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. LANÇAMENTO.  DÉBITOS  DE  PIS  FATURAMENTO.  01/98  A  05/98.  DECADÊNCIA.  Descabe  discutir  o  prazo  para  formalização  da  exigência,  bem  como aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante formalização em declaração.  AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Apurada  causa  suficiente,  hábil  a  dispensar  a  intimação  do  contribuinte,  desnecessária  é  a  exteriorização  do  procedimento  fiscal por meio de prévia solicitação de esclarecimentos.  AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  não  impede  a  formalização  do  lançamento.  Apenas  que,  se  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  do  início  do  Fl. 495DF CARF MF     4 procedimento  fiscal,  incabível  seria  a  explicação  de  multa  de  ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  de  exigibilidade  não  comprovada,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no  art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.  JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei nº 9.430, de 1996. Os  juros  serão equivalentes à  taxa referencial do  sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  alegações  relacionadas  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DÉBITOS DECLARADOS SOB  CÓDIGOS 8002 E 8205. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM  MULTA  DE  MORA.  Ausente  motivação  específica  para  atribuição  de  vencimento  previsto  para  PIS­Faturamento  (código  8109)  a  débitos  declarados  sob  códigos  8205  (PIS­ Repique)  e  8002  (PIS­Dedução),  não  prospera  a  imputação  de  atraso no recolhimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  A DRJ considerou procedente em parte a impugnação, afastando  a  preliminar  de  decadência,  sustentando  que  relativamente  ao  crédito  tributário  relativo  aos  períodos  supostamente  decaídos,  por  estarem  os  mesmos  declarados  em  DCTF,  seria  inócua  eventual  declaração  (de  decadência),  pois  que  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte  mediante  a  formalização  de  declaração.  Em  seguida,  reconhecendo  a  existência de medida liminar em MS, manteve aqueles lançados  a  título  de  principal  PIS­Faturamento  (código  8109)  relativos  aos  períodos  de  janeiro  a  maio/98  (considerando  que  o  contribuinte  apresentou  desistência  dos  períodos  subsequentes,  inserindo­os  na  Lei  11.941/2009)  e  afastou  a  multa  de  ofício  proporcional  sobre  eles  aplicada  e  a  multa  de  ofício  isolada,  conforme quadro resumo em anexo ao Acórdão da DRJ, às  fls.  224 (numeração eletrônica).  DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância  em  21/03/2011  (conforme  AR  de  fls.  235),  a  contribuinte  apresentou  em  20/04/2011  a  defesa  que  denominou  Manifestação  de  Inconformidade,  recorrendo, porém, contra o Acórdão da DRJ,  fls. 161165, nos seguintes termos:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10882.002508/2003­79  Acórdão n.º 3402­003.513  S3­C4T2  Fl. 113          5 Arguiu a Contribuinte, em resumo, que quanto ao “princípio da  constituição e extinção do crédito tributário”, considerando­se a  modalidade de lançamento por homologação, no qual o prazo é  de 5 anos, a contar da data do  fato gerador  (estabelecido pelo  §4º do art. 150 do CTN), estaria o crédito tributário homologado  tacitamente, uma vez que entre a declaração  pelo  contribuinte  e  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  havia  decorrido  mais  de  5  anos  (fatos  geradores  01  a  12/1998, lançamento em 13/06/2003).  Desta forma, como não homologado expressamente, restaram os  períodos  controvertidos  homologados  tacitamente,  pelo  que  deveria ser reformado o Acórdão recorrido.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio  de  processo  eletrônico,  em  01  (um)  Volume,  numerado  até  a  folha 273 (duzentos e setenta e  três), estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.    Em  julgamento  datado  de  14  de  outubro  de  2014,  mediante  a  citada  Resolução n.  3402­000.704,  a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 3ª Seção,  entendendo  que faltavam elementos documentais essenciais à verificação dos fatos discutidos no processo,  especialmente para a aferição da decadência, determinou:  Da  análise  dos  autos  não  foi  possível  identificar  a  DCTF  do  contribuinte relativa ao período autuado (1998), nem tampouco,  há  menção,  documentos  ou  informações,  sobre  eventuais  pagamentos  parciais  de  PIS  para  os  períodos  daquele  ano­ calendário,  pelo  que,  o  processo  assim  não  se  encontra  em  condições de receber um justo julgamento, merecendo o mesmo  ser convertido em diligência para:  a)  Seja  juntada  a  DCTF  cruzada  pela  Fiscalização  para  o  lançamento;  b)  Seja  intimado  a  recorrente  para  que  manifeste­se  sobre  a  existência  de  pagamentos  parciais  para  os  débitos  autuados,  bem como, apresente comprovantes, se existentes;  c)  Após  elaboração  termo  de  Diligência,  com  as  conclusões  decorrentes  dos  quesitos  aqui  formulados,  seja  a  Recorrente  intimada das informações fiscais para manifestação no prazo de  30 dias, retornando os autos a julgamento  Em fls 447 a Autoridade Fiscal de origem apresenta  termo de conclusão da  diligência solicitada, no qual informa:  Trata o processo de cobrança de PIS Faturamento/1998 lançado  em  decorrência  de  não  comprovação  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  medida  judicial  informada  em  DCTF  pelo  contribuinte,  remanescendo  nos  autos  em  sede  de  recurso  Fl. 497DF CARF MF     6 voluntário  os  períodos  de  janeiro  a  maio/1998,  alegando  o  interessado estarem atingidos pela decadência.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada  na  Resolução  3402­ 000.704 de 14 de outubro de 2014 do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  fls.  274  a  280,  foram  efetuadas  as  juntadas  das  DCTF  de  nºs  000100199800350494  referente  ao  primeiro trimestre de 1998, e a de nº 0000100199800048370 do  segundo trimestre de 1998. Verificam­se às páginas 327 a 329 e  302  a  304  aqueles  valores  declarados  com  exigibilidade  suspensa, e que foram objeto de cobrança no auto de infração de  fls. 37 a 40.  Em resposta à  intimação para  se manifestar  sobre a  existência  de  eventuais  pagamentos parciais  desses  créditos  tributários,  o  contribuinte junta o documento de fls. 339 a 445 onde reitera os  argumentos  apresentados  em  sua  defesa:  a  suspensão  da  exigibilidade  e  a  decadência  desses  períodos.  Não  há  menção  sobre pagamentos de PIS Faturamento efetuados para o período,  o  que  se  confirma  na  pesquisa  juntada  à  fl.285.  Foram  apresentados  pagamentos  de  Pis  Dedução  e  Pis  Repique  do  período,  conforme  fls.420  a  445.  Cumprido  o  solicitado  em  diligência, proponho a ciência ao interessado e posterior retorno  dos autos ao CARF para prosseguimento no julgamento.  Por  fim,  a  Recorrente,  devidamente  intimada,  peticionou  nos  autos  sua  manifestação (fls 504 a 506) a respeito do Termo supracitado, especialmente no que diz “não  há menção  sobre  pagamentos”. Reitera  que  justamente  por  estar  a Recorrente  amparada  por  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito,  além  do  que  foi  reconhecido  por  despacho de diligência o pagamento do  tributo na modalidade PIS dedução e PIS  repique do  período – fls 420 a 445.   É o relatório.    Voto             Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntários  já  foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de modo  que  passo  à  apreciação  do  caso.  Como  relatado  anteriormente,  o  presente  processo  possui  dois  pontos  controvertidos: i) preliminarmente, a decadência do período compreendido entre janeiro e maio  de 1998;  ii) o mérito, pela  infração por declaração em DCTF  relativa à Contribuição ao PIS  com  exigibilidade  suspensa  por  processo  judicial,  sendo  que  essa  vinculação  não  teria  sido  comprovada pois o processo diz respeito a outro CNPJ.  Trato primeiramente do mérito.  A  capitulação  e  descrição  da  infração  foi  imputada  à  Recorrente  nos  seguintes termos do auto de infração (fls 38):  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10882.002508/2003­79  Acórdão n.º 3402­003.513  S3­C4T2  Fl. 114          7   Pelo  texto  tanto  do  item  9  como  do  10  do  lançamento  tributário  não  é  possível  compreender  qual  teria  sido  a  infração  praticada  pela Contribuinte,  ora Recorrente.  Fala­se em "falta de recolhimento ou pagamento do principal" e “declaração inexata”, porém  sem explicar qual seria tal inexatidão. No anexo I do auto de infração vemos que, com relação  ao  período  controvertido,  há  menção  de  que  o  “crédito  vinculado  total/parcialmente  não  confirmado”, “exigibilidade suspensa”, remetendo em outra coluna da Tabela ao “Número do  Processo”  960010445­0  (fls  39),  o  que  induz  a  pensarmos  sobre  qual  teria  sido  o  problema  constatado  pela  fiscalização:  a  inexatidão  da  declaração  seria  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade do recolhimento do Contribuição ao PIS com base no Processo n. 960010445­0.  É no campo “ocorrência” da mesma tabela que percebemos que o motivo do entendimento pela  inexatidão é que o processo judicial em questão se referia a outro CNPJ, que não o da empresa  declarante.   Pois  bem.  A  petição  inicial  do  writ  consta  dos  presentes  autos,  da  qual  destaco seu preâmbulo:  Fl. 499DF CARF MF     8     De pronto constata­se que a Recorrente se encontra dentre as empresas que,  em  litisconsórcio  ativo,  impetraram  o Mandado  de  Segurança  n.  96.0010445­0.  Disto  já  se  conclui o erro da Fiscalização ao efetuar o lançamento sob a alegação que a declaração feita em  DCTF sobre a  suspensão da exigibilidade de  crédito da Contribuição  ao PIS  não abarcava o  CNPJ da Recorrente.   Mas não é só, mesmo que o fundamento da “inexatidão da declaração” fosse  aquele  sobre  o  qual  discorreu  o  acórdão  a  quo,  o  que  não  é  o  caso  pela  literalidade  da  fundamentação do auto de infração, como foi destacado acima – não poderia ser convalidado o  lançamento tributário.  Com efeito, o raciocínio da DRJ foi: quando da lavratura do auto de infração  (13/06/2003)  a  medida  liminar  que  fora  concedida  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n.  960010445­0 (de 16/04/1996, fls 64) já não era mais vigente, pois havia sido substituída pela  sentença  judicial  (de 06/11/2000,  fls  76),  a qual,  por  sua vez,  não mais garantia o direito da  Recorrente a recolher a Contribuição ao PIS na forma pretendida (LC 7/70). Ao final, a União  saiu vencedora no processo judicial, transitado em julgado.  Com  arrimo  nessa  cronologia,  aliada  ao  fato  de  que  à  Administração  Tributária cumpre constituir o crédito tributário para prevenir decadência mesmo na vigência  de causa de suspensão de exigibilidade do crédito  tributário  (artigo 63 da Lei n. 9.460/96), a  DRJ decidiu negar provimento à impugnação da Contribuinte.  Com  a  devida  vênia  ao  acórdão  recorrido,  não  é  possível  corroborar  tal  posição.  De  acordo  com  o  exposto  alhures,  se  com  esforço  suplantarmos  que  a  motivação  do  lançamento  tributário  nesse  caso  é  tão  somente  o  problema do CNPJ,  a  única  conclusão  que  podemos  chegar  sobre  o motivo  do  auto  de  infração  é  a  inexatidão  quanto  à  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10882.002508/2003­79  Acórdão n.º 3402­003.513  S3­C4T2  Fl. 115          9 informação  constante  da  DCTF  do  período  em  questão,  no  que  tange  à  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.   Ora, caso fosse o motivo do lançamento tributário – o que se coloca aqui ad  argumentando tantum, uma vez que, como se sabe, não pode o julgador administrado alterar os  fundamentos do lançamento tributário ­, é de todo evidente que ele não se sustenta.  Isto porque, em primeiro lugar, não é cabível a discussão sobre o direito do  Fisco  lançar  o  crédito  tributário  controvertido  judicialmente  e  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  medida  liminar,  justamente  em  razão  do  motivo  desse  específico  lançamento  tributário:  a declaração  de  informação  inexata em DCTF,  e não qualquer discussão  afeita ao  mérito  do  processo  judicial  em  si.  Em  segundo  lugar,  diferentemente  do  que  alegado  pela  Fiscalização  e  acatado pela DRJ, o que  importa para  fins de  avaliação da ocorrência ou não  declaração  inexata pela Recorrente não é a  realidade  jurídica vigente na data da lavratura do  auto  de  infração  (13/06/2003),  mas  sim  aquela  em  vigor  quando  da  transmissão  da  DCTF  (primeiro e segundo trimestre de 1998). Por óbvio, não poderia a Recorrente, em 1998, declarar  nada diferente daquilo que então existia (liminar assegurando seu direito, proferida em 1996).  Manter o presente auto de infração, pelo específico motivo pelo qual  foi  lavrado (declaração  inexata), significa querer que a Recorrente  tivesse previsto o  futuro, no qual adveio sentença  (em 2000) alterando a situação jurídica a ser declarada. Ademais, representaria inegável afronta  ao artigo 144 do Código Tributário Nacional, quando determina que “o lançamento reporta­se à  data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente”. É consabido  que a decisão judicial tem força de lei entre as partes que compõem o processo, de modo que a  “lei  vigente”  na  data  da  apresentação  da  DCTF  era  a  medida  liminar  que  favorecia  o  contribuinte,  exatamente  que  fora  por  ele  declarado.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  declaração inexata in casu.   Nesse  sentido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  em  caso  análogo  ao  presente,  da mesma  empresa  ora  Recorrente,  no  qual  o  problema  da  motivação  do  auto  de  infração foi exatamente o mesmo:  Dessa  forma,  pergunta­se:  onde  está  a  declaração  inexata?  Segundo o que está contido nos autos, a conclusão é só pode ser  no  sentido  de  que  a  declaração  foi  exata  ao  tempo  em  que  a  DCTF foi apresentada. O problema é que o contribuinte perdeu  a  ação  e  tempos  depois  a  condição  suspensiva  que  havia  sido  declarada desapareceu.  Como  foi  dito no  início, a descrição dos  fatos neste processo é  obscura e não retrata com fidelidade a situação fática em que se  encontrava o contribuinte no momento do lançamento. (Acórdão  nº  3403002.282,  Processo  nº  10882.002495/200338,  Sessão  de  26 de junho de 2013).   Dessarte,  não  há  fundamento  jurídico  para  manter  hígido  o  lançamento  tributário fundador do presente processo administrativo, razão pela qual voto no sentido de seu  integral cancelamento.   Conclusão  Ex positis, voto pelo provimento integral do recurso voluntário.  Fl. 501DF CARF MF     10 Observe­se que o cancelamento do auto de infração eletrônico não significa  que o contribuinte nada deve. A cobrança do crédito tributário em questão deverá ocorrer via  DCTF, uma vez que os valores estavam confessados e a autoridade administrativa constatou a  inexistência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.                                    Fl. 502DF CARF MF

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