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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6901968 #
Numero do processo: 11080.102817/2003-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
Numero da decisão: 1802-001.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Incabível  embargos  de  declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão  embargado   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Fl. 768DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo com base  no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado  pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009 e alterações posteriores).   O acórdão embargado, nº 1802­00.769 de 25/01/2011, foi recepcionado pela  empresa em 19/09/2011 (Aviso de Recebimento – AR), e, os embargos foram protocolizados  em 26/09/2011.  A  embargante  alega  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  não  está  consentâneo com a matéria do presente processo, eis que não logrou, em seus argumentos e  disposições  legais,  comprovar  a  indispensável  legalidade  de  uma  definição  onde  reste  determinado  que  permuta  de  bens  deva  ser  considerada  como  receita  bruta  para  fins  de  tributação pelo lucro presumido, em especial, ao estabelecido pelo RIR/1999, art. 224.  A embargante aduz que a conselheira relatora invoca dispositivos da Lei n.°  10.406/2002  (Código Civil  Brasileiro),  onde  não  há  quaisquer  alusões  quanto  aos  aspectos  tributários em operações de permuta  e  que,  entre outras  impropriedades,  cita a  IN SRF n.°  93/1997, art. 36, § 3.°, sem sequer comentar a sua aplicação no tema ora tratado.                  A  Embargante  alega  que  há  contradição  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  quando  a  conselheira  em  seu  próprio  voto,  assim  se  manifesta  à  fl.  680,  do  processo:  "Entendo  que  as  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  poderão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. "                  E  logo  após  a  manifestação  acima  reproduzida,  ao  aludir  que  as  pessoas  jurídicas que explorem atividades imobiliárias, ao adotar o REGIME DE CAIXA de que trata  a IN SRF n.° 104/1998, devem considerar como recebimento do preço os valores recebidos, a  qualquer  título,  nos  termos  do  §  3.°,  art.  1.°  da mencionada  Instrução Normativa,  deixa  de  esmiuçar com a necessária clareza e pertinência para sustentação de seu voto, a razão pela qual  a permuta possa ser enquadrada como valor recebido a qualquer título.  Enfim  conclui  que  as  expressões  adotadas  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado, nada mais são do que meras alegações, sem fundamento expresso na legislação,  para induzir a pretensa tributação sobre as operações de permuta de bens.  Traz  à  colação  excertos  da  "Declaração  de  Voto"  do  Conselheiro,  João  Francisco Bianco e reproduz textos de lavra do eminente Pontes de Miranda (fls.3 e 4).  A Embargante sustenta que de conformidade com a legislação aplicável (IN  SRF  n.°  104/1998,  art.  1.°),  na  condição  de  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro presumido, adotou o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de imóveis na  medida do recebimento de cada parcela.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.102817/2003­46  Acórdão n.º 1802­001.166  S1­TE02  Fl. 2          3 A seguir transcreve o inciso II, art. 1.°, da IN SRF n.° 104/1998:           (...)  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.  Sobre a IN SRF acima afirma que, mencionado ato normativo ao determinar  que seja indicado no livro Caixa, cada recebimento, resta cristalino que esse registro deva se  referir a dinheiro ou equivalente (cheque, ou outro documento conversível em espécie). Assim,  afasta,  de  pleno,  qualquer  hipótese  de  que  a  permuta  seja  recepcionada  no  REGIME  DE  CAIXA adotado pela Embargante.   Diz  que,  o Autuante,  acompanhado pelo  Julgador  da  Instância  Singular  e,  surpreendentemente,  fortalecido  pela  decisão  de  2.a  Instância,  com  a  decisão  de  pretender  tributar a permuta de imóveis, institui uma FICÇÃO, ou seja, um imaginário para penalizar a  Embargante”.  Destaca  que,  “o  denominado  REGIME  DE  CAIXA  representa  um  método  contábil  no  qual  os  recebimentos  e  pagamentos  são  reconhecidos  unicamente  quando  se  recebe  ou  se  paga  mediante  dinheiro  ou  equivalente,  não  se  admitindo,  até  por  falta  de  previsão  legal,  que a  expressão  "equivalente"  possa  representar  bens  que,  em  razão  da  sua  liquidez, não possam ser imediatamente convertidos em moeda”.  Por  fim  a  Embargante  requer  sejam  acolhidos  os  embargos  com  efeitos  infringentes no sentido de que o acórdão embargado seja reformulado e, por conseqüência, seja  determinado o cancelamento do crédito tributário a que se reporta.  É o relatório.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    Os Embargos de declaração foram apresentados em 26/09/2011, no prazo regulamentar,  portanto, tempestivos, deles conheço.  A   Recorrente no recurso voluntário alegara em seu prol que as unidades  imobiliárias  recebidas decorrem da permuta de imóveis no ano calendário de 2003 e por haver adotado o  regime de caixa somente será tributada a receita efetivamente recebida em dinheiro ou cheque.  A  Embargante  alega  que  há  contradição  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  quando a conselheira relatora em seu próprio voto, à fl. 680, admite que as pessoas jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos ou adquiridos para revenda, poderão considerar  como receita bruta o montante  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias  vendidas.  Entretanto  devem  considerar  como  recebimento do preço os valores recebidos, a qualquer título.  É óbvio e ululante que adotar o regime de caixa não significa que  os valores recebidos  em  bens  (que  não  sejam  dinheiro)  pela  venda  de  unidades  imobiliárias,  deixam  de  ter  a  natureza de  receitas,  eis  a  razão do § 3.°,  art.  1.° da  Instrução Normativa nº 104/98 a  seguir  transcrito:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  (...)  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.  (...)  § 3° Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  titulo  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  Na  linha  desse  entendimento,  destacou­se  no  acórdão  embargado  as  Soluções  de  Consulta  nº  142/2005  e  nº  68/2009,  proferidas  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  10ª Região Fiscal  que  concluem de modo  claro  que: Na operação  de permuta  de  imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pela CSLL  com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço  do imóvel recebido em permuta.  Consta do voto condutor do acórdão embargado que:  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.102817/2003­46  Acórdão n.º 1802­001.166  S1­TE02  Fl. 3          5 a)  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  107/1988  disciplina  a  apuração  de  resultados,  assim  como  a  determinação  dos  valores  de  baixa  e  de  aquisição  de  bens,  nas  operações  de  permuta de unidades imobiliárias, realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas  e pessoas físicas.  b) A permuta deve constar de escritura pública e, não constam dos autos documentos  desse quilate, logo não há que se falar de permuta ou dação em pagamento e sim, troca de  bens.  c) As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a  loteamento de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda ao adotar o regime de caixa de que  trata  a  Instrução Normativa  104/98,  deve  considerar  como  recebimento  do  preço  os  valores  recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços,  nos exatos termos do § 3º do art.1º da mencionada Instrução Normativa acima transcrito.  Conforme relatado a Embargante alega que o voto condutor do acórdão embargado não  está consentâneo com a matéria do presente processo, eis que não logrou, em seus argumentos  e  disposições  legais,  comprovar  a  indispensável  legalidade  de  uma  definição  onde  reste  determinado  que  permuta  de  bens  deva  ser  considerada  como  receita  bruta  para  fins  de  tributação pelo lucro presumido, em especial, ao estabelecido pelo RIR/1999, art. 224.  O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano calendário: 2003   Ementa: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS.  RECEITA BRUTA. DAÇÃO EM PAGAMENTO/PERMUTA OU  TROCA DE IMÓVEIS.   Para  fins  do  disposto  no  artigo  do  224  do  RIR/99,  as  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de  prédios  destinados  a  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos ou adquiridos para revenda, tributadas com base no  lucro  presumido  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante  recebido,  a  qualquer  título,  relativo  às  unidades  imobiliárias vendidas.   No  regime  do  lucro  presumido  tributa­se  a  receita  bruta  sem  dedução de custos e despesas. Não é possível à empresa optante  pelo  lucro presumido adotar procedimento  com as vantagens a  que  teria  direito  pelo  lucro  real,  mesclando  os  regimes  de  apuração.   A sistemática do lucro presumido tem como base uma presunção  de  lucro,  calculada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  receita.  Assim,  deve­se  entender  que  a  receita  bruta  a  ser  considerada  para  fins  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  é  a  soma  do  preço  do  imóvel  recebido  a  qualquer  título (dinheiro, cheque, dação em pagamento, permuta ou troca  de imóveis etc) com o eventual valor em dinheiro recebido.   Fl. 772DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Indubitavelmente a Embargante apurou o IRPJ no ano calendário de 2003 com base no  lucro presumido, e o conceito de receita bruta para fins de apuração do lucro presumido ou  real,  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia  (RIR/1999, art. 224).  Na receita bruta se inclui o ICMS e deverão ser excluídas: as vendas canceladas, os descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador,  dos  quais  o  vendedor  ou  prestador  é  mero  depositário,  como  é  o  caso  do  IPI  incidente  sobre as vendas  e do  ICMS devido por  substituição  tributária  (RIR/1999,  art.  224,  parágrafo único; IN SRF no 93, de 1997, art. 36, § 3o).  A IN SRF nº 93, de 1997 bem como o artigo 224 do RIR/99 tem supedâneo no artigo  31 da Lei nº 8981, de 1995.  A  Embargante  alega  que  a  relatora  deixa  de  esmiuçar  com  a  necessária  clareza  e  pertinência para sustentação de seu voto, a razão pela qual a permuta possa ser enquadrada  como valor recebido a qualquer título. E que, a conselheira relatora invoca dispositivos da Lei  n.° 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), onde não há quaisquer alusões quanto aos aspectos  tributários em operações de permuta.  Conforme dito acima, a permuta deve constar de escritura pública e, não constam dos  autos  documentos  desse  quilate,  logo  não  há  que  se  falar  de  permuta  ou  dação  em  pagamento e sim, troca de bens.  Ora, a citação do artigo 533 da Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 ( Código Civil  Brasileiro)a  que  alude  a  Embargante    é  no  sentido  de  esclarecer  que  à  troca  aplicam­se  as  disposições referentes à compra e venda.   Por óbvio os aspectos tributários encontram­se situados na legislação tributária em que  se fundamenta o acórdão embargado.   Não  há  previsão  legal  para  a  pessoa  jurídica  que  tem  como  atividade  a  venda  de  imóveis, tributada com base no lucro presumido, excluir da receita bruta de que trata o artigo  31  da  Lei  nº  8981,  de  1995,  a  parte  da  venda  que  fora  recebida  em  bens  que  não  seja  “dinheiro”, como pretende a embargante.    Conforme explicado no acórdão embargado, no sistema do lucro real tributa­se apenas  o valor da  torna, e, mesmo assim, a permuta que se beneficiar da  torna pode deduzir dessa  receita a parcela do custo da unidade dada em permuta que corresponder à torna recebida ou  a  receber. Nessa  sistemática  do  lucro  real,  no  caso  de  permuta  sem  pagamento  de  torna  a  permutante não  tem  resultado a apurar,  uma vez que deverá atribuir ao bem que  receber o  mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração.   Também restou explicitado no acórdão embargado que  no regime do lucro presumido  se tributa a receita bruta sem dedução de custos e despesas. A sistemática do lucro presumido  é diferente da sistemática do  lucro real, pois,  tem como base uma presunção  legal de lucro,  calculada pela aplicação de um percentual  sobre a  receita. E,  como é sabido, não se   pode  mesclar os regimes de apuração, de sorte a deduzir do valor da venda o imóvel recebido.  Toda a fundamentação do acórdão embargado e conclusão também constante da ementa  é que a receita bruta a ser considerada para fins de tributação com base no lucro presumido é a  soma do preço do imóvel recebido a qualquer título (dinheiro, cheque, dação em pagamento,  permuta ou troca de imóveis etc) com o eventual valor em dinheiro recebido.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.102817/2003­46  Acórdão n.º 1802­001.166  S1­TE02  Fl. 4          7 A Embargante faz alegações mas não demonstra a obscuridade, omissão ou contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos  no  que  restam  improcedentes  as  alegações  suscitadas  pela Embargante  Essencialmente, a Embargante pretende rediscutir a matéria  litigada insistindo em que  deva ser considerada como receita bruta para fins de tributação pelo lucro presumido apenas os  valores recebidos em dinheiro, afastando aqueles representados por imóveis recebidos.  Nos  termos do  art.  65 do RICARF,  com a  redação dada pela Portaria MF nº 586, de  21.12.2010, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  não  se  prestando  o  instrumento  processual (embargos de declaração) para  instigar à nova apreciação e julgamento.  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer das situações previstas no mencionado dispositivo regimental (obscuridade, omissão  ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual voto no sentido de que  sejam REJEITADOS os embargos de declaração.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 774DF CARF MF Impresso em 25/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6948021 #
Numero do processo: 11020.721352/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESCRIÇÃO DOS FATOS. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Comprovado nos autos que não procedem os argumentos que levaram ao lançamento, é devido o reconhecimento de sua insubsistência. Não sendo possível inovar os motivos apontados pela Autoridade Fiscal no curso do julgamento de 1ª Instância.
Numero da decisão: 2201-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 25/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.925  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ELAINE TEREZINHA CENCI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESCRIÇÃO DOS FATOS. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE.   Comprovado  nos  autos  que  não  procedem  os  argumentos  que  levaram  ao  lançamento,  é  devido  o  reconhecimento  de  sua  insubsistência.  Não  sendo  possível  inovar  os  motivos  apontados  pela  Autoridade  Fiscal  no  curso  do  julgamento de 1ª Instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 25/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 13 52 /2 01 5- 75 Fl. 81DF CARF MF   2 Trata o presente da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física, relativa ao exercício de 2013, fl. 35/39, pela qual a Autoridade Administrativa,  em sede de Malha Fiscal, identificou a infração à legislação tributária abaixo descrita (fl. 37):  a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no valor  de  R$  36.674,20.  informados  na  Declaração  de  Informações  sobre Atividades imobiliárias (DIMOB).  Complementação da descrição dos fatos:  Omissão relativa à rendimentos de Pensão Alimentícia Judicial.  Rendimentos  de  pensão  alimentícia  não  dão  direito  a  isenção  por moléstia grave.  Inconformado  com  a  imputação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  Impugnação de fl. 03 a 06, com a ressalva de que, a despeito da inexistência de comprovante  de ciência do lançamento inserido nos autos, há que se considerar tempestiva a impugnação, já  que formalizada antes de 30 dias da expedição da notificação, conforme fl. 41.  Em síntese, são os seguintes os argumentos do contribuinte:  ­ Alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento, já que sua descrição dos  fatos não corresponde com verdade, pois os  rendimentos  foram declarados como  isentos por  moléstia grave e decorrem de pensão alimentícia e não rendimentos de aluguéis.  ­  No  mérito,  sustenta  que  os  valores  em  questão  são  isentos  por  ser  a  contribuinte portadora de doença grave e junta elementos que entende provar tal alegação, com  destaque  para  o  Laudo  de  fl.  13,  emitido  pelo  Departamento  de  Transito  do  Estado  do Rio  Grande do Sul.  No  julgamento de 1ª  Instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador/BA julgou improcedente a impugnação, fl. 46/49, pelas razões abaixo  destacadas:  O  auto  de  infração  contém  descrição  clara  e  suficiente  da  irregularidade  cometida.  A  classificação  dos  rendimentos  omitidos como rendimentos recebidos de pessoas físicas, aluguel  e  outros,  inclui  evidentemente  as  pensões  alimentícias  judiciais  pagas  por  pessoas  físicas.  A  descrição  da  irregularidade  no  relatório fiscal menciona expressamente que se trata de pensão  alimentícia  judicial. Não se constata, portanto, cerceamento do  direito de defesa. (...)  A isenção dos proventos de pensão dos portadores de moléstias  graves está prevista no art. 39, XXXI, do Decreto nº 3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda, RIR): (...)  O  conceito  de  pensão,  neste  contexto,  inclui  também  a  pensão  alimentícia judicial, conforme entendimento expresso no Manual  de Perguntas e Respostas publicado pela Receita Federal (IRPF  2010):  217  —  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  por  pessoa  física portadora de doença grave?  São  isentos  apenas  os  rendimentos  recebidos  por  pessoa  física  residente  no  Brasil,  portador  de  doença  grave,  relativos  a  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11020.721352/2015­75  Acórdão n.º 2201­003.925  S2­C2T1  Fl. 82          3 proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  suas  respectivas  complementações,  ainda  que  de  fonte  situada  no  exterior.  Tributam­se  os  demais  rendimentos  de  outra  natureza  recebidos pelo contribuinte.  Atenção: Também é isenta a pensão judicial, inclusive alimentos  provisionais,  recebida  por  beneficiário  portador  de  doença  grave. (...)  A  impugnante  apresenta  laudo  pericial  emitido  pelo  serviço  médico do Detran/RS em 09/01/2013 (fls. 13), sem informar data  anterior  de  diagnóstico  da  doença.  Não  serve,  assim,  para  estabelecer a isenção para o ano de 2012.  Ademais, o laudo atesta que a interessada sofre de paraparesia,  que não está incluída entre as doenças enumeradas na norma de  isenção, conforme art. 39, inciso XXXIII do RIR  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  23  de  novembro  de  2015,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 54/57,  no  qual  apresenta  os  motivos  que  entende  lastrear  sua  convicção  sobre  a  isenção  dos  rendimentos recebidos a título de Pensão, os quais será enumerados no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  PRELIMINAR  O recorrente reitera o pedido de nulidade da autuação em razão da descrição  dos fatos ter feito menção a omissão de rendimentos considerados omitidos não se referem a  valores recebidos de pessoa física a título de alugueis.  Claramente  evidenciada  no  relatório  acima,  os  motivos  que  levaram  ao  lançamento, de fato, não foram devidamente apontados pela autoridade  lançadora, não sendo  devida sua correção ou  complementação posterior  à  ciência do  lançamento  se  tais  alterações  resultarem na inovação da autuação.  Sobre o tema, assim dispõe o Decreto nº 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 83DF CARF MF   4 Nota­se  que,  embora  a  questão  tenha  sido  amenizada  pela  a  Autoridade  a  quo,  o  lançamento  foi  pontual  ao  destacar  que  a  omissão  identificada  seria  decorrente  de  informações  prestadas  em DIMOB,  é  certo  que,  logo  abaixo,  em  complementação,  houve  a  correta descrição da infração, relacionando­a a pensão alimentícia recebida.  Por outro lado, pelo Princípio da instrumentalidade das formas,  temos que a  existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si mesmo, mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem  causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade.  Assim,  considerando  que  mesmo  com  esse  equívoco  da  Autoridade  Lançadora, não vislumbro a ocorrência de qualquer prejuízo ao recorrente, que, como se viu,  sempre  teve  a  correta  noção  de  que  omissão  estaria  relacionada  a  rendimento  recebido  de  pensão alimentícia, exercendo com plenitude seu direito de defesa.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  MÉRITO  Sustenta  o  recorrente  que  são  isentos  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física  as pensões  judiciais,  inclusive  alimentos provisórios,  recebida por  portador de doença  grave.  Traz à balha considerações sobre a enfermidade que lhe acomete e afirma que  o julgador de 1ª  Instância, ao alegar que o laudo emitido pelo Detran/RS não teria informado  data  de  diagnóstico  anterior  a  sua  emissão  (09/01/2013),  não  considerou  esclarecimento  inserido na Impugnação sobre benefício de aposentadoria por invalidez deferido pelo INSS.  Alega  que  o  benefício  previdenciário  concedido  tevê  lastro  em  Relatórios  Médios emitidos pela Rede Sarah de Hospitais do Locomotor de Brasília., lavrados em 2000 e  2002.  Alega que a enfermidade em tela, paraparesia, estaria plenamente alcançada  pela  lei  isentiva,  sob  a  forma  de  paralisia  irreversível  e  incapacitante.  A  seguir,  colaciona  outras considerações conceituais sobre o tema.  Inicialmente,  ainda  que  os  elementos  constantes  corroborem os  argumentos  recursais, relevante tratarmos dos motivos que levaram ao lançamento.  Superada  a  questão  do  erro  escusável  da  Autoridade  Lançadora  ao  indicar  que  a  omissão  identificada  teria  origem  em  informações  prestadas  em  Dimob,  restam  os  argumentos  trazidos  da  complementação  da  descrição  dos  fatos,  os  quais  merecem  ser  rememorados:  Complementação da descrição dos fatos:  Omissão relativa à rendimentos de Pensão Alimentícia Judicial.  Rendimentos  de  pensão  alimentícia  não  dão  direito  a  isenção  por moléstia grave.  Portanto,  alega  a  Autoridade  lançadora  que  a  omissão  decorre  de  sua  convicção de que a  isenção por moléstia grave não alcança rendimentos  recebidos de pensão  alimentícia.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11020.721352/2015­75  Acórdão n.º 2201­003.925  S2­C2T1  Fl. 83          5 A Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu artigo 2º, que a Administração Pública  obedecerá, dentre outros, o princípio da motivação e, em seu art. 38, prevê que os elementos  probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.   A questão da motivação toma caráter de tamanha importância que a lei citada  no parágrafo precedente dedica ao tema um capítulo exclusivo (XII), determinando, em seu art.  50, inciso V, que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos jurídicos.  No caso em questão, os motivos que foram considerados para o lançamento  acabaram  por  ser  inovados  no  curso  do  julgamento  de  1ª  instância,  pois,  embora  tenha  reconhecido, expressamente, que o conceito de pensão, para fins de isenção por moléstia grave,  inclui  também  a  pensão  alimentícia  judicial,  a  Autoridade  Julgadora manteve  o  lançamento  agora por entender que o laudo apresentado não indicava data anterior a sua emissão e que a  moléstia em tela (paraparesia) não estaria entre as elencadas pela Lei isentiva.  Como se vê nos autos, o contribuinte instaurou o contencioso administrativo  precisando,  no  mérito,  basicamente,  contrapor  a  questão  da  inaplicabilidade  da  isenção  por  moléstia grave sobre rendimentos de pensão alimentícia. E assim o fez.  Já  para  recorrer  da  Decisão  de  2ª  instância,  precisou  adentrar  em  outras  questões estranhas ao lançamento em discussão, tudo para contrapor agora não mais as razões  do lançamento, mas as razões do julgador de 1ª instância.  Desta forma, considerando absolutamente indevida a inovação do lançamento  na fase de julgamento da impugnação, há que se considerar improcedente o lançamento fiscal,  já que os motivos que lhe deram causa não subsistem.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  devendo­se  restabelecer  o  resultado  apurado  na  declaração  alterada  em  sede de Malha Fiscal.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 85DF CARF MF

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6877952 #
Numero do processo: 15165.720293/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 12/02/2010 a 03/04/2012 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Nos termos do art. 23, V e §2º do Decreto-Lei nº 1.455/76, é do próprio importador, e não da fiscalização, o ônus da prova da licitude dos recursos empregados na operação. Se o importador, embora regularmente intimado, não obtém êxito em comprovar a origem, disponibilidade e transferência desses recursos, forma-se em favor do Fisco a presunção de interposição fraudulenta na importação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra declarou-se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro suplente Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 12/02/2010 a 03/04/2012 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Nos termos do art. 23, V e §2º do Decreto-Lei nº 1.455/76, é do próprio importador, e não da fiscalização, o ônus da prova da licitude dos recursos empregados na operação. Se o importador, embora regularmente intimado, não obtém êxito em comprovar a origem, disponibilidade e transferência desses recursos, forma-se em favor do Fisco a presunção de interposição fraudulenta na importação. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra declarou-se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro suplente Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Infração aduaneira    Recorrente  FONSECA COMÉRCIO DE PRODUTOS GRÁFICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 12/02/2010 a 03/04/2012  OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO.  Nos  termos  do  art.  23,  V  e  §2º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  é  do  próprio  importador,  e não da  fiscalização, o ônus da prova da  licitude dos  recursos  empregados  na  operação.  Se  o  importador,  embora  regularmente  intimado,  não  obtém  êxito  em  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  desses  recursos,  forma­se  em  favor  do  Fisco  a  presunção  de  interposição  fraudulenta na importação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  declarou­se  impedido, sendo substituído pelo Conselheiro suplente Carlos Alberto da Silva Esteves.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 02 93 /2 01 5- 24 Fl. 228DF CARF MF     2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Fortaleza que julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 12/02/2010 a 03/04/2012   INTIMAÇÃO.  ARGUIÇÃO  DE  OFENSA  À  AMPLA  DEFESA.DESCABIMENTO.  Tendo  sido  regularmente  intimado  o  sujeito  passivo,  na  forma prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, não  há falar em ofensa ao princípio da ampla defesa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 12/02/2010 a 03/04/2012   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL. MULTA.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável pela operação, mediante fraude ou simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  consiste  em  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  devendo  ser  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida.  Presume­se interposição fraudulenta em comércio exterior  no caso de não comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados na operação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Versa o processo sobre a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro,  prevista  no  artigo  23,  inciso  V  e  §§  1º  e  2º  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  base  nos  seguintes fatos e fundamentos:  (...)  Tendo  em  vista  a  comprovação  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros apurada no Processo 10907.720710/2013­22, conforme  descrito,  deu­se  início  ao  atual  Procedimento  Especial  de  Revisão  Aduaneira,  a  fim  de  se  verificar  a  regularidade  das  importações  realizadas  pela  empresa  entre  os  anos  de  2010  e  2012.  (...)  DA INTIMAÇÃO n° 166/2014 — SAPEA/IRF/CTA:  A  fim de  se verificar  sua capacidade operacional,  econômica e  financeira para  realização operações de  importação realizadas  pela  empresa  entre  os  anos  de  2010  a  2012,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  seguintes  documentos  e  esclarecimentos:  (...)  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 15165.720293/2015­24  Acórdão n.º 3402­004.310  S3­C4T2  Fl. 229          3 Os  Termos  foram  recebidos  por  ADEMIR  GASPER,  conforme  Aviso de Recebimento dos Correios datado de 14/12/14:  (...)  Em pesquisas realizadas no sistema ReceitanetBX1 verificou­se a  emissão  de  apenas  uma  Nota  Fiscal  no  ano  de  2014,  n°  1556  cuja data de emissão foi 17/12/2014 (doc. 04), que comprova que  a empresa continua a utilizar o endereço constante do Cadastro  de Pessoas  Jurídicas  da Receita Federal.  Sendo assim,  deve­se  considerar  que  a  empresa  foi  devidamente  intimada  e  cientificada do Procedimento Fiscal a que está submetida.  O prazo para cumprimento da  intimação encerrou­se em 03 de  janeiro  de  2014,  sem  que  a  empresa  apresentasse  qualquer  documento.  Ao  não  apresentar  qualquer  resposta  à  intimação,  a  empresa  também  deixou  de  comprovar  a  regular  aquisição  das  mercadorias importadas, subsumindo­se o caso perfeitamente à  presunção legal de interposição fraudulenta , descrita no artigo  23, inciso V e parágrafos 10 e 2° do Decreto­Lei no 1.455:  Art.  23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações  relativas  às  mercadorias:  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)  §  2°  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.637, de 30.12.2002).  (...)  Considerando­se  que  a  empresa,  ao  tomar  ciência  do  Procedimento Especial a que estava sendo submetida, escolheu  permanecer em silêncio, não se manifestando, ou respondendo à  intimação, e sendo impossível localizá­la em outro endereço que  não  o  fornecido  à  Receita  Federal,  deve­se  considerar  a  impossibilidade  de  localização  das  mercadorias  importadas  entre o período de 2010 a 2012, data da última Declaração de  Importação registrada pela empresa.  Dessa  maneira,  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias deve ser convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro, conforme descrito no parágrafo 1° do artigo 689 do  Regulamento Aduaneiro:  (...)  Cientificada, a contribuinte apresentou sua defesa, alegando, em síntese:                                                              1 ReceitanetBX é um sistema capaz de transmitir arquivos da base da Secretaria da Receita Federal do Brasil para  contribuintes,  representantes  legais de empresas,  procuradores autorizados por procuração eletrônica,  servidores  da Receita Federal ou entidades conveniadas.  Fl. 230DF CARF MF     4  a) preliminar de nulidade da intimação do termo de início por violação ao princípio  da ampla defesa;  b) ausência de provas que fundamentem a autuação;  c)  ausência  de  produção  de  prova  (positiva)  acerca  dos  fatos  indiciários  para  a  aplicação da presunção legal de interposição fraudulenta (Art. 23, §2º do Decreto­lei nº 1.455);  d)  não  configuração  da  omissão  deliberada  como  condição  de  aplicabilidade  da  presunção contida no Art. 23, §2º do Decreto­lei nº 1.455;  e) impossibilidade de provar por "arrasto" ­ necessidade de demonstrar a ocorrência  da infração de forma individualizada para cada importação;  O  julgador  de  primeira  instância  não  acatou  as  razões  de  defesa  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos:  ­ Tendo sido a impugnante regularmente intimada, não cabe falar prejuízo à ampla  defesa, ou em nulidade por cerceamento de defesa. Mesmo porquê, nada  impedia que a  Impugnante,  após  tomar  ciência  do  Auto  de  Infração  e,  consequentemente,  do  conteúdo  do  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 166/2014, tivesse apresentado a comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações  de importação nele citadas, na própria impugnação.  ­ O  efeito  prático  da  presunção  legal  relativa  é  inverter  o  ônus  da  prova,  ou  seja,  acaso  existentes os  elementos descritos na  lei,  tem­se  como provado o  fato nela  indicado, cabendo à  parte interessada, para afastar a presunção, provar que tal fato não existe.  ­ Por ocasião da impugnação, além desta, a empresa apenas apresentou procuração  (fls. 132), contrato social e alterações (fls. 134­146), e Registro de Empregados (fls. 148­158). Ou seja,  a litigante persiste na omissão, deixando de trazer aos autos documentos que comprovassem a origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação. A respeito disso,  não  chegou  a  ser  exibido  documento  algum.  Enfim,  a  defesa  não  apresentou  nenhuma  prova  que  atestasse  a  regularidade da  importação e destituísse  a  conclusão do  relatório  fiscal. É o quanto basta  para fazer incidir a presunção legal de interposição fraudulenta na importação, por força do § 2º do art.  23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  A  contribuinte  acessou  o  teor  dos  documentos  relacionados  à  decisão  recorrida  na  data  20/04/2016,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), data em  que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº  70.235/72.  Em  17/05/2016,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Alega  a  recorrente  que  a  pessoa  que  recebeu  o  Termo  de  Intimação  n°  166/2014 no  procedimento  fiscal  é  pessoa  completamente  desconhecida  da  Impugnante,  que  nunca figurou no quadro de funcionários ou foi sócio da empresa e sequer manteve qualquer  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 15165.720293/2015­24  Acórdão n.º 3402­004.310  S3­C4T2  Fl. 230          5 tipo de contato ou  ligação com a  Impugnante. Sustenta que o Sr. Ademir não  lhe entregou o  termo  de  intimação,  de  forma  que  desconhece  o  paradeiro  dos  termos  encaminhados  pela  fiscalização.  Conforme dispõe o  art.  23,  II  e §2º,  II  do Decreto nº 70.235/72,  é válida  a  intimação  feita  por  via  postal  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Não consta no dispositivo legal acima, ou em qualquer outro, a exigência de  que para ser válida a intimação por via postal a pessoa que recebeu a correspondência deveria  ser  preposto,  representante  legal  ou  funcionário  da  pessoa  jurídica  intimada.  Nesse  sentido  dispõe a Súmula CARF nº 9:  "É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Dessa  forma,  presume­se  notificado  o  sujeito  passivo  quando houver  prova  de  recebimento  da  correspondência  no  seu  endereço  cadastrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  como  seu domicílio  fiscal. Essa presunção  somente poderia,  conforme entendimento  jurisprudencial,  ser  afastada  pela  comprovação  inequívoca  de  que  a  pessoa  que  recebeu  a  correspondência não a repassou para o seu real destinatário.  No presente caso, diante do Aviso de Recebimento cuja cópia consta na e­fl.  21  e  do  endereço  cadastral  da  empresa  (cópias  abaixo),  não  há  dúvidas  de  que  a  correspondência,  com o Termo de  Início de Procedimento Fiscal  e o Termo de  Intimação nº  166/14, foi entregue no domicílio fiscal da contribuinte:  Fl. 232DF CARF MF     6     Não obstante alegue a recorrente que não teria recebido tal correspondência,  não apresenta qualquer comprovação ou indício nesse sentido, de forma que não há qualquer  elemento hábil para afastar a presunção de que a contribuinte foi devidamente cientificada do  início do procedimento fiscal e da intimação para apresentar os documentos para comprovar a  legitimidade dos recursos empregados nas operações de comércio exterior.  No  mais,  aproveito  os  fundamentos  de  decidir  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  50,§1º  da  Lei  nº  9.784/99,  abaixo  transcritos,  para  concluir  que  não  houve  o  cerceamento do direito de defesa alegado pela recorrente:  (...)  Conforme  fl.  21,  o  Aviso  de  Recebimento  correspondente  ao  Termo  de  Intimação  nº  166/2014,  devidamente  assinado,  cuja  entrega consta como tendo sido feita em 18/12/2014, foi enviado  para o endereço Rua Professor João Soares Barcelos, 2962, CJ  13,  Boqueirão,  Curitiba­Paraná,  que  é  mesmo  endereço  que  a  empresa menciona, à fl. 107, em sua impugnação, sendo também  o que consta no cadastro do sistema RADAR, à fl. 13, que, por  sua vez, é retirado do cadastro do CNPJ.  Assim,  não  há  como  ser  considerada  irregular  a  ciência  ao  Termo de Intimação.  Veja­se que a empresa não alega erro no endereço para o qual  foi  enviada  a  correspondência,  nem  que  este  não  é  o  seu  domicílio  tributário, mas apenas que a pessoa que recebeu não  era da empresa, o que não tem o condão de tornar sem efeito a  ciência efetuada.  Apesar  de,  conforme  fl.  12,  a  empresa  ter  ficado  com  o CNPJ  suspenso por meio do Ato Declaratório Executivo n° 113, de 14  de  março  de  2013,  esta  requereu  na  Justiça  que  os  efeitos  da  decisão administrativa de suspensão do CNPJ fossem suspensos  por  meio  do  MANDADO  DE  SEGURANÇA  n°  5000110­ 96.2014.404.7008/PR e obteve liminar concedendo a reativação  de seu CNPJ, e determinando que assim se mantivesse, até que  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 15165.720293/2015­24  Acórdão n.º 3402­004.310  S3­C4T2  Fl. 231          7 fosse  proferida  decisão  definitiva  no  bojo  do  procedimento  administrativo de representação para fins de inaptidão do CNPJ  da  empresa,  e  após  oportunizada  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  Conforme o extrato do referido processo judicial, que anexei às  fls. 164­165, pode­se verificar que a concessão da citada liminar  (evento  11)  ocorreu  em  29/01/2014,  e  a  sentença  favorável  à  Impugnante (evento 35) ocorreu em 24/12/2015; ou seja quando  da  ciência  do  Termo  de  Intimação,  em  18/12/2014,  (fl.  21),  o  CNPJ da empresa estava regular.  Além  disso,  consta,  às  fls.  93­95,  que  a  empresa  emitiu,  em  17/12/2014, um dia antes da ciência ao Termo de Intimação, a  Nota  Fiscal  n°  1556,  na  qual  é  citado,  como  sendo  da  Impugnante,  o  mesmo  endereço  para  o  qual  foi  enviado  o  referido  Termo,  o  que  comprova  que,  quando  do  envio  da  intimação, a empresa continuava a utilizar o endereço constante  do  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas  da  Receita  Federal.  Sendo  assim,  tem  razão  a  fiscalização  ao  afirmar  que  se  deve  considerar  que  a  empresa  foi  devidamente  intimada  e  cientificada do Procedimento Fiscal a que estava submetida.  Cabe ressaltar que o fato de a fiscalização ter enviado o Auto de  Infração  para  o  endereço  das  sócias  em  nada  interfere  na  validade da ciência ao Termo de Intimação Fiscal nº 166/2014.  Apesar  de  não  haver  impedimento,  nada  há  na  legislação  de  regência que obrigue a fiscalização a enviar o citado Termo aos  sócios, ou efetuar reintimações.  Assim, no caso concreto, não cabe falar prejuízo à ampla defesa,  ou  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa.  Mesmo  porquê,  nada  impedia que a  Impugnante,  após  tomar ciência do Auto  de  Infração  e,  consequentemente,  do  conteúdo  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  166/2014,  tivesse  apresentado  a  comprovação da origem dos  recursos utilizados nas operações  de importação nele citadas, na própria impugnação.  (...)  No mérito, com relação à alegação da recorrente de ausência de provas para  fundamentar a autuação, é de se destacar que o fundamento da autuação é exatamente a falta de  comprovação  pelo  importador,  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior. Como se sabe, nos termos do art. 23, V e §2º  do Decreto­Lei nº 1.455/76, é do próprio importador, e não da fiscalização, o ônus da prova da  licitude  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior,  sendo  que,  se  ele  não  obtém êxito nesse intento, forma­se em favor do Fisco a presunção de interposição fraudulenta  na importação.   Dessa  forma,  no  presente  caso,  tendo  sido  a  contribuinte  regularmente  intimada  no  procedimento  fiscal  para  realizar  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  nas  importações,  não  o  fez,  restando  caracterizada  a  presunção  de  interposição  fraudulenta a que se refere o art. 23, V e §2º do Decreto­lei nº 1.455/76, punível com a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  correspondentes  objeto  da  autuação  sob  análise,  nos  termos  do  §3º  desse  dispositivo. Ademais,  por  ocasião  da  impugnação,  que  é  o  momento adequado para a contribuinte apresentar os elementos modificativos ou extintivos da  Fl. 234DF CARF MF     8 autuação,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  elemento  que  pudesse  afastar  a  presunção  relativa de interposição fraudulenta caracterizada no auto de infração.  Aduz a recorrente que a mera falta de atendimento da intimação não poderia  caracterizar  a  presunção  de  interposição  fraudulenta,  entretanto,  a  prosperar  tal  tese,  a  presunção  do  art.  23,  V  e  §2º  do  Decreto­lei  nº  1.455/76  não  teria  qualquer  serventia  à  fiscalização,  pois  bastaria  que  o  fiscalizado  não  respondesse  à  intimação  que  o  ônus  de  comprovar  a  eventual  ilegitimidade  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior se reverteria à fiscalização.   Por fim, quanto ao argumento da recorrente de que deveria ter sido provada a  infração para cada importação individualmente, seria da contribuinte o ônus probatório, como  dito  acima,  e  ela  foi  expressamente  intimada  a  fazê­lo,  relativamente  a  cada  importação,  conforme  item  08)  do  Termo  Intimação  166/2014  –  SAPEA/IRF/CTA2,  que  restou  sem  resposta por parte da recorrente.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                                             2 (...)  08) Comprovar a origem  lícita,  a disponibilidade e a efetiva  transferência dos  recursos necessários à prática de  todas as operações de comércio exterior realizadas entre os anos de 2010 a 2012, com a apresentação de:  a) extratos bancários referentes aos 3 meses anteriores à cada importação realizada;  b) Notas fiscais de venda e correspondentes pagamentos;  b)  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  origem  dos  recursos  para  pagamento  de  tributos  e  demais  despesas  aduaneiras,  bem  com  para  fechamento  de  câmbio  de  cada  uma  das  operações  de  importação; [grifei]  (...)                                Fl. 235DF CARF MF

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6910241 #
Numero do processo: 17613.721818/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROVENTOS RECEBIDOS PELO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. São isentos do IRPF os proventos recebidos pelo militar em decorrência de transferência para a reserva remunerada, Sumula Carf Nº 43.
Numero da decisão: 2402-005.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente), Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luiz Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Bianca Felícia Rothschild e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­005.926  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FISICA ­ IRPF  Recorrente  SEBASTIAO RODRIGUES DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROVENTOS  RECEBIDOS  PELO  MILITAR  NA  RESERVA  REMUNERADA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  RECONHECIMENTO.   São  isentos do  IRPF os proventos  recebidos pelo militar em decorrência de  transferência para a reserva remunerada, Sumula Carf Nº 43.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 18 18 /2 01 1- 15 Fl. 62DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luiz  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Bianca  Felícia  Rothschild e Jamed Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 17613.721818/2011­15  Acórdão n.º 2402­005.926  S2­C4T2  Fl. 63          3   Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  de  fls.  52/53,  lançado  contra  Acórdão  de  fls.  41/45,  proferido  pela  18ª  Turma  de  Julgamento,  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo, assim, os créditos lançados.  Assim está lançado o relatório da decisão recorrida:  “Contra o contribuinte  foi  lavrada notificação (fls.4 a 8)  relativa ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2006,  para  apurar  imposto  suplementar de R$3.936,46 com aplicação de multa de ofício e juros de mora.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  foi  apurada  omissão de rendimentos no valor de R$44.709,62.  Inconformado  com  o  indeferimento  da  SRL,  na  qual  menciona  que  o  interessado  só  foi  reformado  ex  officio  em  2010,  contribuinte  alega  que  os  rendimentos são  isentos por ser portador de moléstia grave desde agosto de  2005.”  Em  sua  peça  recursal,  aduz  o  recorrente  ser militar  estadual  reformado  da  Polícia Militar do Espírito Santo, e portador de moléstia  (cardiopatia grave) desde agosto de  2005, dessa forma, estaria isento ao pagamento do imposto de renda.  No mesmo passo,  registra que houve equívoco no acórdão guerreado, posto  que a decisão colegiada não teria entendido que “no caso do militar estadual, ao completar 30  (trinta) anos de serviços, o mesmo é transferido ‘ex­officio’ para a reserva remunerada, que  na prática equivale a aposentadoria” (fls. 53).  Assim, assevera que, independentemente da intepretação formal dada pela i.  Delegacia  de  Julgamento,  estaria  comprovado,  pela  documentação  acostada,  que  faria  jus  à  isenção desde o início dos sintomas de sua doença.       No mais, são reprisados os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.    Fl. 64DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade  dispostas no Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, razão pela qual voto por conhecê­lo.  2. Mérito  Na  presente  lide  não  há  controvérsia  quanto  ao  fato  do  Recorrente  ser  portador de moléstia grave descritas dentre aquelas geradoras do direito a isenção do Imposto  de Renda  e  Proventos  de Qualquer Natureza,  eis  que  comprova  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea  emitida  por  serviço  médico  oficial  onde  registra  ser  portador  de  cardiopatia  grave. (|Fls 55).  A  Lei  nº  7.713/1988, Art.  6º,  inciso XIV,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.052, de 29 de dezembr 2004 assim disciplina o assunto:    "Art. 6º .......................................................................................................................  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base  em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;”  Do exposto,  verifica­se  que um  dos  requisitos  para  o  gozo  de  tal  benefício  está  preenchido,  restando  analisar  a  questão  da  natureza  dos  rendimentos  para  os  quais  o  recorrente busca reconhecimento de isenção.  Registra­se  que  a  controvérsia  está  centrada  no  fato  dos  rendimentos  em  questão terem natureza de Reserva Remunerada e, no entender dos ilustres membros da DRJ,  não teriam equivalência a proventos de aposentadoria ou reforma, por não constarem de modo  objeto  na  lei,  eis  que  para  os  casos  de  isenção  aplica­se  interpretação  literal  as  disposições  legais referentes.  O  CARF  tem  entendimento  pacificado  sobre  o  tema  e  vinculativo  aos  membros  desse  colegiado,  entendendo  que  a  Reserva  Remunerada  equivale  a  reforma  ou  aposentadoria  para  os  fins  de  reconhecimento  de  isenção  por moléstia  grave,  nos  termos  da  Sumula 43:  "Súmula CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda."   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 17613.721818/2011­15  Acórdão n.º 2402­005.926  S2­C4T2  Fl. 64          5 Dada  a  comprovação  da moléstia  grave  e  o  posicionamento  já  consolidado  neste Conselho, não há maiores digressões a serem feitas quanto a direito do Recorrente, que  não seja o seu pleno reconhecimento.  Conclusão  Por todo exposto voto por conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 66DF CARF MF

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6894027 #
Numero do processo: 10830.912060/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.774
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T19:29:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T19:29:23Z; Last-Modified: 2017-08-11T19:29:23Z; dcterms:modified: 2017-08-11T19:29:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T19:29:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T19:29:23Z; meta:save-date: 2017-08-11T19:29:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T19:29:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T19:29:23Z; created: 2017-08-11T19:29:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T19:29:23Z; pdf:charsPerPage: 1798; 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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 60 /2 01 2- 08 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912060/2012­08  Acórdão n.º 3301­003.774  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.801,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912060/2012­08  Acórdão n.º 3301­003.774  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912060/2012­08  Acórdão n.º 3301­003.774  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912060/2012­08  Acórdão n.º 3301­003.774  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912060/2012­08  Acórdão n.º 3301­003.774  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912060/2012­08  Acórdão n.º 3301­003.774  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912060/2012­08  Acórdão n.º 3301­003.774  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912060/2012­08  Acórdão n.º 3301­003.774  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.002996/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. Acolhem-se os embargos declaratórios, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar a omissão/contradição no acórdão embargado. Em juízo de mérito, o acórdão do recurso voluntário decidiu que a correção da infração tão somente poderia ocorrer no curso do procedimento fiscal, de maneira que a apresentação tardia dos documentos e/ou esclarecimentos, mesmo que dentro do prazo de impugnação, não corrigia a falta cometida.
Numero da decisão: 2401-004.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios. No mérito, por voto de qualidade, acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão/contradição apontada. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam efeitos infringentes aos embargos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.945  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA   Embargante  BANCO BARCLAYS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  RELEVAÇÃO DA MULTA.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios,  sem  atribuir­lhes  efeitos  modificativos,  para  o  fim  de  sanar  a  omissão/contradição  no  acórdão  embargado. Em juízo de mérito, o acórdão do recurso voluntário decidiu que  a correção da infração tão somente poderia ocorrer no curso do procedimento  fiscal,  de  maneira  que  a  apresentação  tardia  dos  documentos  e/ou  esclarecimentos, mesmo que dentro do prazo de impugnação, não corrigia a  falta cometida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 29 96 /2 00 7- 81 Fl. 191DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios. No mérito, por voto de qualidade, acolhê­los, sem efeitos infringentes,  para  sanar  a  omissão/contradição  apontada.  Vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam  efeitos  infringentes  aos  embargos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 14485.002996/2007­81  Acórdão n.º 2401­004.945  S2­C4T1  Fl. 192          3 Relatório  BANCO BARCLAYS S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, a autuação lavrada em face  da  recorrente  tem  por  objeto  a  obrigação  acessória  por  ter  a  empresa  deixado  de  prestar  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização no  período compreendido entre 01/2006 a 05/2009.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara, em 13/08/2013, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão  nº  2401­003.144, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 13/12/2007   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  MÉTODOS  DE  AFERIÇÃO  DURANTE  O  PROCEDIMENTO  FISCAL.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância  do  artigo  32,  III  da  Lei  n.º  8.212/91  c/c  artigo  283,  II,  “b”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99.  Constitui  infração  deixar  de  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS e ao Departamento da Receita Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como  os esclarecimentos necessários à fiscalização.  As  informações solicitados pelo auditor possuem relação direta  com  o  cumprimento  da  legislação  referente  ao  pagamento  do  PLR,  assim,  pertinente  a  solicitação,  estando  dentro  da  competência da autoridade fiscal.  O  afastamento  de  uma  falta  que  respaldou  o  lançamento,  não  cancela a multa aplicada quando o valor da mesma é único.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  Fl. 193DF CARF MF     4 praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  Recurso Voluntário Negado  Irresignada, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, à e­fls. 152/162, com  fulcro no  artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF, pugnando pela sua reforma em virtude das contradições e omissões a seguir exposta.  a) Análise da possibilidade de aplicação do artigo 291, § 1°, do Decreto n°  3.048/99.  Aponta  o  embargante  omissão  quanto  às  suas  alegações  sobre  o  direito  de  relevação da multa. Vejamos (fls. 156):    Com efeito, da análise do acórdão embargado, verifica­se que o  voto  condutor  da  decisão  sustenta  a  possibilidade  de  manutenção  do  lançamento  fiscal,  entretanto,  sem  enfrentar  diretamente  a  alegação  da  Embargante  em  relação  ao  preenchimento  dos  requisitos  para  aplicação  do  disposto  no  artigo 291, § 1o, do Decreto n° 3.048/99, 'verbis':   "Por  outro  lado  o  presente  auto  foi  lavrado  tendo  como  fundamento  a  não  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos para que se pudesse  identificar o  cumprimento  da  legislação  em  relação  ao  pagamento  de  PLR  durante  o  procedimento  fiscal.  Portanto,  não  se  tratava  de  mera  solicitação  ilegal ou  infundada, mas documentos cujo conteúdo  poderia  melhor  esclarecer  o  cumprimento  dos  termos  da  lei  10.101 Ademais, a maneira genérica descrita na norma "deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do mesmo",  se  aplica  ao  caso  concreto,  tendo  em  vista  a  relevâncias  das  informações  solicitadas  em  relação aos métodos de aferição, documentos que apresentou o  recorrente em sua impugnação." (fl. 6 do acórdão embargado)   Com  efeito,  a  decisão  embargada,  em  momento  algum,  vem  tratar  expressamente  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  aplicação  do  disposto  no  artigo  291,  §  1º,  do  Decreto  n°  3.048/99  no  caso  ora  em  voga,  sem  declinar  qualquer  fundamentação  que  sustentasse  a  inaplicabilidade  do  dispositivo  legal  ou,  ainda,  a  ausência  de  apreciação  deste.  (grifamos)  Explicitando para que seja analisado o argumento da contribuinte quanto ao  preenchimento  dos  requisitos  do  artigo  encimado  e  a  possibilidade  de  relevação  da  multa  aplicada.  b) Da contradição com o Artigo 291, § 1°, do Decreto n° 3.048/99.  Alega  a  embargante  que  a  decisão  incorreu  em  contradição  em  relação  ao  mencionado § 1º do artigo 291 do Decreto nº 3.048/99. São seus argumentos:   Confira­se o trecho a seguir do acórdão embargado:   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 14485.002996/2007­81  Acórdão n.º 2401­004.945  S2­C4T1  Fl. 193          5 Todavia, entendo que o momento para que os esclarecimentos  fossem  prestados  era  durante  a  realização  do  procedimento  fiscal. A apresentação tardia, não afasta a falta cometida, razão  pela qual em relação a não apresentação de esclarecimentos na  época  oportuna  sobre  os  mecanismos  de  aferição  deve  ser  mantido o lançamento.  Assim,  no  entender  desta C.  Turma  Julgadora,  a  apresentação  dos esclarecimentos após o encerramento do procedimento fiscal  não afastaria a suposta "falta cometida". No entanto, há que se  consignar que o artigo 291, § I°, do Decreto n° 3.048/99 prevê  que  a  relevação  da  multa  ocorrerá  mediante  pedido  do  contribuinte dentro do prazo de defesa.(...)  Como  acima mencionado,  há  tal  contradição  na  decisão  embargada,  pois  o  Regulamento da Previdência Social prevê que a relevação da multa ocorrerá mediante correção  da falta dentro do prazo da impugnação.  c) Da  Contradição  quanto  à  relevância  da  "Memória  de  Cálculo  dos  Pagamentos a Título de PLR"  Vislumbra  o  embargante  que  a  decisão  apresenta  contradição  quanto  à  ausência de memória de cálculo relativa aos pagamentos à título de PLR, pois a Turma decidiu  por  afastar  a  aplicação  da  multa  pela  não  apresentação  da  memória  de  cálculo  em  face  da  mesma já ter embasado o crédito tributário referente à PLR.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração,  para  que  a  Turma  recorrida  se  pronuncie  a  respeito  da  omissão  e  contradições  suscitadas, modificando o resultado da decisão guerreada.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  esta  entendeu por bem acolher  em parte o pleito da  Contribuinte inscrito nos Embargos de Declaração, apenas o admitindo em relação aos "itens a  e  b",  conhecendo  destes  dois  itens,  propondo  inclusão  em  nova  pauta  de  julgamento  para  sanear a omissão e a contradição apontadas, nos termos do Despacho de e­fls. 186/189.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo  e  comprovada  a  omissão  e  contradição  apontadas  pela  contribuinte,  acolho  os  Embargos  de  Declaração, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos, constata­se que, de fato, há uma omissão quando o Acórdão embargado  não trata da relevação da multa nos termos do §1° do art. 291 do Decreto 3.048/91, conforme  pugnado no Recurso Voluntário.  Já  a  contradição diz  respeito  a  fundamentação  e o  texto do  dispositivo retro mencionado.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte, impondo seja acolhida sua pretensão para que aludida omissão seja devidamente  saneada, por íntima conexão, restará solucionada a contradição apontada.  Verificamos no relatório do acórdão, e­fls. 144, o relato quanto ao pedido de  relevação da multa de acordo com o §1° do art. 291 do Decreto 3.048/91, transcrevo:  (...)  Ao  tomar ciência da  infração apurada pela Auditoria Fiscal, a  Impugnante  entendeu  por  formalizar  nesta  oportunidade  a  entrega, por amostragem, (sendo que a documentação completa  está  disponível  na  empresa  para  consulta),  das  denominadas  "avaliações  de  desempenho  profissional  e  programa  de metas"  (cópias anexas), por meio das quais se verificam quais eram as  metas  e  objetivos  relacionados  ao PLR,  bem  como aferição  do  seu atingimento por cada um de seus empregados.   (...)  Requer a relevação da multa nos termos do § 1º do art. 291 do  Decreto n° 3.048/99.   Requer  ajuntada  da  documentação,  seja  determinada  a  realização  de  diligência  complementar,  caso  se  entenda  necessária,  a  fim  de  comprovar  a  correção  da  infração  e  a  relevação da multa. (destacamos)  Ao perquirirmos a decisão não encontramos nenhuma menção ao pedido de  relevação da multa, quando tangencia a questão da correção da falta, a relatora menciona prazo  distinto daquele previsto no dispositivo legal constante do recurso (e­fls 145):   Todavia,  entendo  que  o  momento  para  que  os  esclarecimentos  fossem  prestados  era  durante  a  realização  do  procedimento  fiscal. A apresentação tardia, não afasta a falta cometida, razão  pela qual em relação a não apresentação de esclarecimentos na  época  oportuna  sobre  os  mecanismos  de  aferição  deve  ser  mantido o lançamento.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 14485.002996/2007­81  Acórdão n.º 2401­004.945  S2­C4T1  Fl. 194          7 Como se  trata de auto com multa única, mesmo que afastada a  falta  em  relação  as  memórias  de  cálculo,  deve  ser  mantido  a  multa aplicada. (sublinhamos)  Como  é de  conhecimento  de  todos,  este Conselheiro  é bastante  sistemático  quando  há  o  interesse  em  analisar  matéria  de  mérito  em  fase  de  Embargos,  no  entanto,  conforme  ficou  claramente  configurado  na  explanação  acima,  bem  como  no  despacho  de  acolhimento, não há outra solução para o deslinde da controvérsia, senão o debate meritório.  Diante dos fatos narrados, passamos a análise das razões e da documentação  acostada aos autos, de onde se extrai que a contribuinte sempre defendeu fazer jus a relevação  da  multa  nos  moldes  da  legislação  de  regência  por:  ter  sanado  a  ausência  da  entrega  de  documentos  relativos  ao  pagamento  "PLR"  que  poderiam  ser  requeridos  pelo  Fiscal,  ser  primária, ou seja, não tem contra si nenhuma decisão condenatória, e não incorrer em qualquer  circunstância agravante.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  é  de  bom  alvitre  trazer  à  baila  o  dispositivo legal que regulamentam o tema, senão vejamos:  Decreto n° 3.048/91  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007).  §  1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007).  §  2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  § 3º Da decisão que atenuar ou  relevar multa  cabe  recurso de  ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)  Conforme  se  depreende  da  norma  legal  encimada,  a  hipótese  de  relevação  contemplada  nos  autos  está  condicionada  à  formular  pedido  e  corrigir  a  falta  no  prazo  de  defesa, seja primário e não ter ocorrido em nenhuma circunstância agravante.  In  casu,  o  ponto  nodal  da  demanda  se  fixa  em  definir  se  a  contribuinte  preenche os requisitos para fazer jus ao benefício de que trata o dispositivo encimado.  Quanto  a  primariedade  da  contribuinte,  bem  como  as  circunstâncias  agravantes, não há no processo qualquer informação de que a recorrente tenha contra si alguma  decisão condenatória  relativa a uma  infração anteriormente praticada, assim como o auto e o  relatório não trazem nenhuma circunstância agravante, motivo pelo qual estão obedecidos esses  dois requisitos.  Fl. 197DF CARF MF     8 Já  em  relação  a  ter  a  embargante  formulado  o  pedido  e  corrigido  a  falta  dentro do prazo de defesa, o próprio voto condutor do Acórdão guerreado é claro quanto a este  aspecto, senão vejamos:  (...)  Todavia,  um  ponto  crucial  precisa  ser  apreciado.  A  falta  imputada ao recorrente, diz respeito Em relação à "memória de  cálculo dos pagamentos efetuados a título de Participação nos  Lucro  ou  Resultados  —  PLR",  cumpre  esclarecer  que  tal  documento  não  existe,  seja  porque  nunca  foi  elaborado  pela  recorrente,  seja  porque  a  sua  elaboração  ou  arquivo  nunca  constituíram  uma  obrigação  legal  (nos  termos  da  Lei  n°  10.101/2000).”  A  ausência  do  referido  documento,  foi  um  dos  pilares  para  manutenção  do  crédito  em  relação  ao  fornecimento  de  PLR,  razão pela qual não há como prosperar o presente  lançamento  em  relação  a  essa  imputação,  constituindo  verdadeiro  bis  in  idem.  A  inexistência  da  memória  de  cálculo,  serviu  de  fundamente fático para a lavratura do AI de obrigação principal,  razão  pela  qual,  por  esse  fundamento  não  deve  ser mantido  a  autuação.  Por  outro  lado  o  presente  auto  foi  lavrado  tendo  como  fundamento  a  não  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos para que se pudesse  identificar o  cumprimento  da  legislação  em  relação  ao  pagamento  de  PLR  durante  o  procedimento fiscal.  Portanto, não se tratava de mero solicitação ilegal ou infundada,  mas  documentos  cujo  conteúdo  poderia  melhor  esclarecer  o  cumprimento  dos  termos  da  lei  10.101  Ademais,  a  maneira  genérica  descrita  na  norma  “deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo”,  se  aplica  ao  caso  concreto,  tendo  em  vista  a  relevâncias das informações solicitadas em relação aos métodos  de  aferição,  documentos  que  apresentou  o  recorrente  em  sua  impugnação.  Todavia, entendo que o momento para que os esclarecimentos  fossem  prestados  era  durante  a  realização  do  procedimento  fiscal. A apresentação tardia, não afasta a falta cometida, razão  pela qual em relação a não apresentação de esclarecimentos na  época  oportuna  sobre  os  mecanismos  de  aferição  deve  ser  mantido o lançamento.  Como se  trata de auto com multa única, mesmo que afastada a  falta  em  relação  as  memórias  de  cálculo,  deve  ser  mantido  a  multa aplicada.(...) (grifamos)  Observa­se  do  excerto  encimado,  especialmente  dos  destaques,  que  a  contribuinte foi autuada por não apresentar a "memória de cálculo dos pagamentos efetuados a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR",  no  entanto,  verifica­se  que  tal  documento  não  é  uma  obrigação  legal  nos  termos  da  Lei  n°  10.101/2000.  Não  sendo  uma  obrigação legal, não há necessidade de manter em sua contabilidade tal documento, o que por  si só, fulmina o lançamento.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 14485.002996/2007­81  Acórdão n.º 2401­004.945  S2­C4T1  Fl. 195          9 Ainda  de  acordo  com  o  trecho  acima,  tal  documentação  foi  o motivo  para  manutenção da infração principal, ao meu ver, a inexistência de regras claras, no entanto, não  justifica a infração em comento, pois como já mencionado, não é um documento exigível por  Lei.  Se  não  fosse  o  bastante,  a  contribuinte  dentro  do  prazo  para  impugnação,  apresentou  o  método  de  aferição  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  a  saber:  "avaliações  de  desempenho  profissional  e  programas  de  metas",  ou  seja,  documentação  equivalente  a  requerida  pelo  Sr.  Fiscal,  mesmo  que  não  esteja  nos  moldes  requeridos  ou  atendesse  as  expectativas,  volto  a  repetir, motivo  pelo  qual  foi  lavrada  e mantida  a  infração  principal, porém sanada a falta imputada.  Como se observa dos autos, está mais que provado ter a recorrente sanado a  falta imputada dentro do prazo da impugnação, bem como ser primária e não ter circunstâncias  agravantes,  cumulando  assim  os  requisitos  legais  para  fazer  jus  a  relevação  da  multa  nos  termos estampados no §1° do art. 291 do Decreto 3.048/91.   Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  OPOSTOS PELA CONTRIBUINTE COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanear a omissão  e  contradição  apontadas,  alterando o  resultado  do  julgamento  levado  a  efeito  no Acórdão  nº  2401­003.144, de maneira a CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  relevação  da  multa,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 199DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao  I. Relator para discordar da atribuição de efeitos  infringentes  aos embargos de declaração, adentrando no exame de questões de direito.  Trata­se,  na  origem,  do  Auto  de  Infração  nº  37.015.592­0  lavrado  por  descumprimento de obrigação acessória, com base no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.   Devidamente  intimada,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  seguintes  documentos  e/ou  esclarecimentos  à  fiscalização,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  16):  (...)  Métodos  de  aferição  e  memórias  de  cálculo  dos  pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros  ou Resultados ­ PLR do período de 02/2002 a 02/2006.  (...)  Ao contrário do I. Relator, entendo que o voto­condutor enfrentou a questão  do pedido de relevação da multa, ainda que reconheça a existência de incompletude quanto à  explicitação das  razões pelas quais não restaram atendidos  todos os  requisitos para aplicação  do § 1º do  art.  291 do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto nº  3.048, de 6 de maio de 1999.  Por  isso,  longe  de  autorizar  o  reexame  de  mérito,  tal  situação  apenas  caracteriza  vício  de  forma  no  acórdão  questionado,  de maneira  que  se  agrega  na  sequência  fundamentos adicionais à decisão embargada, mantidas,  todavia, as conclusões do julgado na  parte dispositiva.  Dizia o § 1º do art. 291 do RPS:  Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final  do prazo para impugnação.   § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e  corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que não contestada a  infração, desde que seja o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (...)  Ao apreciar a questão controvertida, o voto­condutor do acórdão embargado  assim se manifestou (fls. 145):  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 14485.002996/2007­81  Acórdão n.º 2401­004.945  S2­C4T1  Fl. 196          11 (...)  Todavia,  um ponto  crucial precisa  ser  apreciado. A  falta  imputada  ao  recorrente,  diz  respeito  Em  relação  à  "memória de cálculo dos pagamentos efetuados a título de  Participação  nos  Lucro  ou  Resultados —  PLR",  cumpre  esclarecer  que  tal  documento  não  existe,  seja  porque  nunca  foi  elaborado  pela  recorrente,  seja  porque  a  sua  elaboração ou arquivo nunca constituíram uma obrigação  legal (nos termos da Lei n° 10.101/2000).”  A ausência do referido documento, foi um dos pilares para  manutenção  do  crédito  em  relação  ao  fornecimento  de  PLR,  razão pela qual não há como prosperar o presente  lançamento  em  relação  a  essa  imputação,  constituindo  verdadeiro  bis  in  idem.  A  inexistência  da  memória  de  cálculo,  serviu  de  fundamente  fático  para  a  lavratura  do  AI  de  obrigação  principal,  razão  pela  qual,  por  esse  fundamento não deve ser mantido a autuação.   Por  outro  lado  o  presente  auto  foi  lavrado  tendo  como  fundamento a não apresentação de todos os documentos e  esclarecimentos  para  que  se  pudesse  identificar  o  cumprimento  da  legislação  em  relação  ao  pagamento  de  PLR  durante  o  procedimento  fiscal.  Portanto,  não  se  tratava  de  mero  solicitação  ilegal  ou  infundada,  mas  documentos  cujo  conteúdo  poderia  melhor  esclarecer  o  cumprimento dos termos da lei 10.101 Ademais, a maneira  genérica  descrita  na  norma  “deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse do mesmo”, se aplica ao caso concreto, tendo em  vista a relevâncias das informações solicitadas em relação  aos  métodos  de  aferição,  documentos  que  apresentou  o  recorrente em sua impugnação.  Todavia,  entendo  que  o  momento  para  que  os  esclarecimentos  fossem  prestados  era  durante  a  realização do procedimento fiscal. A apresentação tardia,  não afasta a falta cometida, razão pela qual em relação a  não  apresentação  de  esclarecimentos  na  época  oportuna  sobre  os  mecanismos  de  aferição  deve  ser  mantido  o  lançamento.  (...)  (GRIFEI)  Como  se  percebe,  é  explícito  o  ponto  de  vista  do  relator  do  acordão  embargado, que foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma, a respeito da ausência de  correção  da  falta  cometida  pela  empresa  fiscalizada.  A  apresentação  dos  documentos  e/ou  esclarecimentos na fase de impugnação não supria a falta, cujo momento para a reparação era  durante a realização do procedimento fiscal.  Embora o § 1º do art. 291 do RPS faça alusão à correção da falta, dentro do  prazo  de  impugnação,  não  significa  que  toda  infração  é  passível  de  correção  no  prazo  de  Fl. 201DF CARF MF     12 defesa. De fato, um dos requisitos para a relevação da multa era a correção da infração até o  término do prazo para apresentação da impugnação, desde que, evidentemente, fosse viável a  correção da falta.  Porém, o acórdão recorrido foi inequívoco no sentido da impossibilidade de  correção da falta após a finalização do procedimento fiscal, tendo em vista a infração cometida  no  caso  concreto.  Encerrada  a  fiscalização,  a  apresentação  dos  documentos  e/ou  esclarecimentos, mesmo que dentro  do  prazo  de  impugnação,  não  afastava  a  falta  cometida,  isto  é,  as  providências  adotadas  pelo  impugnante  não  tinham  o  condão  de  implicar  o  saneamento da falta.  Em  consequência,  segundo  o  acórdão  embargado,  não  estavam  atendidos  todos os requisitos para a relevação da multa, previstos no § 1º do art. 291 do RPS, devendo­se  manter a multa aplicada.  Não custa lembrar que eventual tentativa de rediscussão da matéria de mérito  é  impraticável  pela  via  estreita  dos  aclaratórios,  cabendo  ao  interessado  manejar  o  recurso  próprio a tal fim.  À  vista  disso,  cumpre  acolher  os  declaratórios  para  correção  dos  vícios  apontados  pela  embargante,  na  forma  alhures  explicitada,  porém  sem  atribuir­lhes  efeito  modificativo, mantendo­se, por conseguinte, a penalidade imposta pelo agente lançador no auto  de infração.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, DOU  PROVIMENTO aos aclaratórios, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão/contradição  existente no Acórdão nº 2401­03.144.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 202DF CARF MF

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6877945 #
Numero do processo: 15940.000074/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2004 DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE INTEGRAL. PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. DEDUÇÃO CIDE-COMBUSTÍVEIS. EXIGÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. O instituto do depósito judicial, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no inciso II do art. 151, não se confunde com o do pagamento, previsto no inciso I do art. 156, e tampouco é uma das suas modalidades previstas no art. 162, todos do Código Tributário Nacional. A dedução da Cide-Combustíveis do valor devido da Cofins, portanto, somente é permitida na hipótese de efetivo pagamento, não sendo possível diante de mero depósito judicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa por ausência de fundamentação do auto de infração lavrado quando corretamente indicada a descrição dos fatos e seu respectivo enquadramento legal. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. APLICAÇÃO. Em conformidade com a Súmula CARF nº 4, deve ser aplicada a taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995.
Numero da decisão: 3401-003.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.856  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2004  DEPÓSITO  JUDICIAL  NO  MONTANTE  INTEGRAL.  PAGAMENTO.  EQUIPARAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INSTITUTOS  DISTINTOS.  DEDUÇÃO  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  EXIGÊNCIA  DE  EFETIVO  PAGAMENTO.  O  instituto  do  depósito  judicial,  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário prevista no inciso II do art. 151, não se confunde com o do  pagamento,  previsto  no  inciso  I  do  art.  156,  e  tampouco  é  uma  das  suas  modalidades  previstas  no  art.  162,  todos  do Código Tributário Nacional. A  dedução da Cide­Combustíveis do valor devido da Cofins, portanto, somente  é permitida na hipótese de efetivo pagamento, não sendo possível diante de  mero depósito judicial.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não se configura cerceamento de defesa por ausência de fundamentação do  auto de infração lavrado quando corretamente indicada a descrição dos fatos  e seu respectivo enquadramento legal.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento  fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF  Nº 2. APLICAÇÃO.  Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF  Nº 4. APLICAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 74 /2 00 6- 05 Fl. 538DF CARF MF     2 Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  4,  deve  ser  aplicada  a  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  para  recolhimento  do  crédito  tributário em atraso, a partir de abril de 1995.      Acordam os membros do   colegiado   da Primeira Turma da Quarta Câmara  da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.    Relatório  1.  Trata­se  auto  de  infração,  situado  à  fls.  218  a  222,  lavrado  em  06/09/2006, com a finalidade de formalizar a cobrança de Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins), referente ao período de apuração de janeiro de 2003 a maio de  2004, no valor histórico de R$ 3.743.193,61.  2.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  situado  às  fls.  219  a  220,  que  se  constatou:  (i)  falta  de  recolhimento  de Cofins  pelo  regime  cumulativo,  pois  a  contribuinte  realizou  compensação  com  CIDE­Combustível  depositada  judicialmente, e não com tributo pago, conforme determina a legislação aplicável à espécie; (ii)  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  pago  e  declarado  de  Cofins  pelo  regime  cumulativo.  3.  A contribuinte, intimada em 11/09/2006, por meio de ciência pessoal  do  termo  lavrado,  apresentou,  em  11/10/2006,  impugnação,  situada  às  fls.  226  a  252,  argumentando,  em  síntese:  (i)  cerceamento  de  defesa,  devido  à  ausência  de  fundamentação  legal  do  auto  de  infração;  (ii)  ser  autora  da  ação  declaratória  n°  94.0004567­0,  com  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  15/09/1997,  que  confirmou  a  imunidade  com  relação  à  COFINS  nas  operações  sobre  combustíveis,  salvo  ICMS  e  Imposto  sobre  Importação  e  Exportação;  (iii)  ter  impetrado  o mandado  de  segurança  nº  2002.61.12.001518­1  para  que  a  autoridade  coatora  promovesse  os  meios  necessários  para  a  contribuinte  informar,  como  obrigação acessória, as deduções da CIDE sobre a COFINS, para que não acabasse recolhendo,  por  via  indireta,  a  COFINS  a  que  está  imune  o  art.  8°  da  Lei  10.336/01,  uma  vez  que  o  dispositivo em referência só permite a dedução do valor da CIDE dos valores da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidos  na  comercialização,  no  mercado  interno,  dos  produtos referidos no art. 50 ­ álcool carburante; (iv) que, no curso da tramitação do mandado  de  segurança  nº  2002.61.12.001518­1,  passou  a  depositar  as  parcelas  da CIDE­Combustível  incidente sobre a COFINS, objeto do litígio judicial,  tendo recebido autorização judicial para  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 15940.000074/2006­05  Acórdão n.º 3401­003.856  S3­C4T1  Fl. 539          3 desta  forma proceder;  (v) que a autoridade fiscal, ao realizar o  lançamento de ofício, age em  desconformidade  com  a  lei  e  com  a  coisa  julgada  obtida  na  ação  declaratória  em  referência  com fundamento no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República conjugado com a  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro;  (vi)  que  a  aplicação  da  multa  fere  o  princípio constitucional da proporcionalidade; (vii) que a aplicação dos juros baseados na taxa  Selic é ilegal e inconstitucional, além de ter natureza eminentemente remuneratória.  4.  Em  sessão  de  09/10/2009,  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ  nº  14­ 26.399, situado às fls. 367 a 376, e proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), sob a relatoria do Auditor­Fiscal Heitor Chaud,  que  decidiu,  por  votação  unânime,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2004  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  apurada  em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  A dedução da Cide­Combustíveis, do valor devido da Cofins só é permitida  quando efetivamente paga.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal a aplicação da  taxa do Selic para  fixação dos  juros moratórios para  recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha  indicação de quesitos e do perito.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    5.  A  contribuinte,  intimada  em  20/11/2009, mediante  aviso  postal,  em  conformidade  com aviso de  recebimento  situado à  fl. 383,  interpôs,  em 21/12/2009, recurso  Fl. 540DF CARF MF     4 voluntário,  situado  às  fls.  384  a  411,  no  qual  reiterou  as  razões  defendidas  em  sua  impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    6.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  Alega  a  contribuinte  que  o  auto  de  infração  estaria  maculado  de  nulidade, em virtude de cerceamento de sua defesa decorrente de ausência de fundamentação,  uma vez que  a autoridade  fiscal  apontou unicamente  legislação  referente  à COFINS, mas  se  esquivou  em  apontar  "(...)  as  capitulações  referentes  à  suposta  falta  levada  a  cabo  pela  recorrente,  seja  compensação  indevida  ou  discrepâncias  na  contabilidade".  Ocorre,  no  entanto, que a tipificação do auto é a falta de recolhimento da contribuição, e corretamente se  refere ao Decreto nº 4.524/2002, não devendo, portanto, a alegação prosperar.  8.  Quanto ao mérito,  transcreve­se, por pertinente, o seguinte trecho da  decisão recorrida:  "(...) a impugnante alega que detém sentença judicial transitada em julgado  declarando a  imunidade  da Cofins  sobre as  receitas  decorrentes  de  álcool  combustível.  No  entanto,  a  sentença  anexada  aos  autos  a  fls.  203  a  208,  declara  "improcedente o pedido".   Ademais,  no  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  3ª  Região,  anexado  a  fls.  245  e  246,  referente  à  ação  onde  a  impugnante  discute  a  possibilidade de deduzir da Cofins valores da Cide, a douta desembargadora  relatora afirma que a decisão judicial relativa à Cofins foi concedida sob a  égide da Lei Complementar (LC) n° 70/1991, e que, com a edição da Lei n'  9.718, de 1998, os efeitos de tal decisão não mais prevalecem, porquanto o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  firmou  jurisprudência  sobre  a  constitucionalidade da exigência da Cofins sobre combustíveis.   Assim, não restou comprovada tal alegação" ­ (seleção e grifos nossos).    9.  No caso em apreço, discute­se o período de apuração compreendido  entre 01/01/2003 e 31/05/2004, tendo o lançamento decorrido da impossibilidade da dedução,  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15940.000074/2006­05  Acórdão n.º 3401­003.856  S3­C4T1  Fl. 540          5 sob  o  pálio  do  art.  8°  da  Lei  n°  10.336/01,  do  valor  devido  de  Cofins,  do  valor  da  Cide­ Combustíveis objeto de depósito judicial, vez que o preceptivo normativo autoriza a dedução  dos valores da Cide pagos e não depositados.  10.  Observe­se, ademais, que o depósito judicial, previsto no inciso II do  art. 151 do Código Tributário Nacional não se confunde com o pagamento. Trata­se de uma  entrega de valores a título precário, cuja conversão em renda desloca o lastro jurídico ao inciso  VI  do  art.  156,  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  fazendo  questão  o  legislador, portanto, de realizar a expressa dissensão desta figura com aquela contemplada pelo  inciso I, tema que retoma no art. 162 ao detalhar a forma pela qual é feito o pagamento: (i) em  moeda  corrente,  cheque  ou  valor  postal,  ou  (ii)  em  estampilha,  em  papel  selado,  ou  por  processo mecânico  naqueles  casos  previstos  em  lei. Não  se  encontra,  desta  feita,  o  depósito  judicial entre as modalidades possíveis previstas pela norma de estatura complementar, o que,  diga­se,  já  seria  de  se  esperar,  sob  pena  de  incoerência  com  os  dispositivos  acima  especificados.  11.  Equivoca­se  a  contribuinte,  ademais,  ao  cogitar  identidade  entre  tais  institutos,  ao  alegar  que,  como  os  depósitos  são  repassados  para  a  conta  única  do  Tesouro  Nacional, em conformidade com o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.703/1998, não haveria, para os  cofres públicos, diferença entre  recolher ou depositar determinado  tributo. Na verdade, ainda  que  não  se  cogite  de  distinção  do  ponto  de  vista  financeiro,  ou  mesmo  econômico,  o  que  discrepa é a natureza jurídica. O repasse de tais valores ao Tesouro não configura antecipação,  aproximando­se, na verdade, muito mais do mútuo sob condição:  recorde­se que, na acepção  do art. 645 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), o depósito de coisa fungível "(...) em que o  depositário  se  obrigue  a  restituir  objetos  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade"  tem,  como repertório normativo de regência, o disposto acerca do mútuo. Respeitante à aplicação da  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  (SELIC) para o cálculo da  remuneração dos depósitos judiciais, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995, nos  termos da Lei nº 9.703/1998 com as alterações promovidas  pela Lei nº 12.099/2009, diga­se que tal desígnio legislativo teve por supedâneo corrigir e fazer  desaparecer o descompasso antes existente entre o depósito e o crédito tributário.  12.  Sobre tal matéria, ademais, imprescindível a transcrição de trecho do  encomioso escólio de Luís Eduardo Schoueri:  "O depósito judicial é uma garantia oferecida ao juízo. O sujeito passivo não  está obrigado a  fazê­lo, mas, concretizando­o, obtém a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente  (...).  Acerta  o  legislador em falar em suspensão, e não extinção, já que o depósito não é  um  pagamento.  O  valor  permanece  nas  mãos  de  depositário  a  título  precário. Se, mais tarde, houver decisão no sentido de que o valor é devido  aos cofres públicos, então dir­se­á haver a conversão do depósito em renda  e,  essa  sim,  nos  termos  do  inciso  VI  do  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional, extinguirá o crédito tributário (...). Uma vez efetuado o depósito,  passa ele a ser remunerado por juros. Se o sujeito passivo for vencedor na  demanda,  receberá o  valor depositado, com aquele acréscimo. Se perder a  questão,  o  valor  é  convertido  em  renda,  mas  nenhum  outro  valor  será  exigido  do  sujeito  passivo.  Ou  seja:  se  o  contribuinte  efetuou  o  depósito  antes  do  vencimento,  não  estará  sujeito  a  qualquer  acréscimo,  ainda  que  venha a ver frustrada a sua pretensão em juízo.  Fl. 542DF CARF MF     6 Na  esfera  federal,  merece  atenção  a  Lei  nº  9.703,  de  17  de  novembro  de  1998, em virtude da qual foi determinado que os depósitos 'serão repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  conta  única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no  mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos  e  das  contribuições  federais'.  Esta  esdrúxula  medida  torna  duvidosa  a  própria  natureza  do  ingresso,  chegando­se  a  sustentar que já não há mais depósito, mas mero pagamento antecipado. A  seguir  tal  entendimento,  então  ter­se­ia  inconstitucional  a  previsão  da  mesma lei de que os valores  'antecipados' sejam imediatamente restituídos,  já  que  se  contrariaria  o  art.  100  da  Constituição  que  privilegia  a  ordem  cronológica  nos  pagamentos  efetuados  pelo  Poder  Público,  ali  incluída  a  repetição do indébito tributário.  Não parece, entretanto, que o fato de os recursos serem transferidos à Conta  Única  federal  seja  suficiente  para  converter  em  pagamento  antecipado  o  depósito. Afinal, por sua própria natureza, o pagamento é modo de extinção  da  obrigação. Quem paga o  faz  para  que  se  encerre  uma obrigação antes  incorrida;  o  depósito,  ao  contrário,  não  tem  por  finalidade  a  extinção  da  obrigação, mas mera suspensão da exigibilidade de um crédito cuja validade  se questiona. Ou seja: o depósito não serve para extinguir a obrigação. Não  é, pois, pagamento. A extinção da obrigação, se vier a ocorrer, dar­se­á em  momento posterior, com a decisão de mérito favorável à Fazenda Pública.  Daí por que a  transferência de recursos não retira a natureza do depósito.  Simplesmente,  a  instituição  depositária  passa  a  ser  a  própria  União  que,  entretanto,  não  tem  os  recursos  como  próprios.  Sendo  o  depósito  em  dinheiro,  vale  como  todo depósito de bem  fungível,  a  regra do art.  645 do  Código Civil, que impõe a aplicação subsidiária das regras concernentes ao  mútuo.  Por  tal  razão,  nada  impede  que  a  União  venha  a  se  utilizar  dos  valores assim recebidos a título de depósito, sem prejuízo de sua obrigação  de devolver igual quantia. Não se trata ­ note­se ­ de repetição de indébito,  mas de restituição de depósito a quem o confiou. Por  isso mesmo, não é o  caso  de  exigir  aplicação  da  regra  do  precatório.  Esta  apenas  caberia  se,  antes,  houvesse  pagamento  e,  portanto,  ingresso  dos  recursos  nos  cofres  públicos a título de tributo. Não é esse, como visto, o caso do depósito. Aliás,  a mera previsão de depósitos administrativos ­ prática comum no passado ­  evidencia  que  nada  exige  seja  o  depósito  feito  junto  a  uma  instituição  financeira.  Por  outro  lado,  a  mesma  Lei  nº  9.703/98  assegurou  que  os  depósitos  judiciais  sejam  remunerados  pela  taxa  Selic  ­  a  mesma  aplicada  sobre  os  débitos  tributários.  Daí  que,  pelo  menos  na  esfera  federal,  desaparece  a  possibilidade de haver descompasso entre o montante do depósito e aquele  do crédito tributário: se o depósito se fez do montante integral, o valor a ser  convertido haverá de corresponder ao débito"1 ­ (seleção e grifos nossos).    13.  Neste passo, consentâneo com as afirmações acima, o inciso VIII do  art. 52 da Lei n° 10.366/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.636/2002, dispõe  que  o  álcool  etílico  combustível  será  oferecido  à  tributação,  pela  Cide,  na  importação  e  na                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 7ª edição, 2017, pp. 666­668.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15940.000074/2006­05  Acórdão n.º 3401­003.856  S3­C4T1  Fl. 541          7 comercialização  no  mercado  interno,  sob  o  regime  de  alíquotas  específicas  ou  ad  rem  (R$  37,20 por m3), dispondo o art. 8º que a contribuinte poderá "(...) deduzir o valor da Cide, pago  na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins devidos". Por  seu  turno, o Decreto n° 4.524/2002, que  regulamenta o  PIS e a Cofins, determina, em seu art. 77, que a contribuinte poderá deduzir do valor da Cide  paga  o  valor  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos.  Por  derradeiro,  o  art.  76  da  Instrução  Normativa SRF n° 247/2002, que abaixo se transcreve:  Instrução Normativa SRF n° 247/2002 ­ Art. 76. A pessoa jurídica sujeita  à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n°  10.336, de 28 de dezembro de 2001, Cide­combustíveis,  poderá deduzir do  valor  da  Cide  paga,  até  o  limite  estabelecido  no  art.  8°  da  referida  Lei,  observado o disposto no art. 2° do Decreto n°4.066, de 27 de dezembro de  2001,  o  valor  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  em  relação  à  receita  da  comercialização,  no  mercado  interno,  dos  seguintes  produtos:  (...)  §  2°  Somente  poderão  ser  deduzidos  os  valores  efetivamente  pagos  a  título  de  Cide­combustíveis.    14.  Assim, não  tendo as partes apresentado novos argumentos ou razões  de defesa perante esta segunda instância administrativa, propõe­se a confirmação e adoção da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento   Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 544DF CARF MF     8 15.  Transcreve­se,  sob  tal  fundamento,  o  seguinte  trecho  pertinente  da  decisão  a  quo  sobre  a  matéria,  ao  qual  acrescemos  os  argumentos  expendidos  ao  longo  do  presente voto, bem como o teor das Súmulas CARF nº 2 (incompetência deste Conselho para  se pronunciar a  respeito de constitucionalidade de  lei  tributária) e nº 4  (aplicação da  taxa do  Selic  para  fixação  dos  juros moratórios  para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso,  a  partir de abril de 1995):  "(...)  o  valor  pago  da  Cide­Combustíveis  poder  ser  deduzido  da  Cofins  devida  sobre  as  receitas  provenientes  de  vendas  de  combustíveis,  no  caso  concreto  o  álcool,  não  estando  abrangida  a  Cofins  relativa  às  demais  receitas, como quer a impugnante.  Assim  mesmo  que,  por  hipótese,  a  impugnante  pudesse  deduzir  a  Cide  depositada  em  juízo,  somente  seria  sobre  a  Cofins  referente  à  venda  de  álcool combustível e não sobre as demais receitas, a não ser que houvesse  decisão  judicial  autorizando esse procedimento, o que não é o  caso. Pelo  contrário, pois o citado acórdão do TRF, de fls. 245 e 246, determina que a  autuada  "não  proceda  à  dedução  dos  valores  da  COFINS  sobre  a  comercialização  no  mercado  interno,  das  operações  sobre  álcool  etílico  combustível  de  sua  fabricação  através  da  Declaração  de  Dedução  da  Parcela da CIDE" (grifei).   Ou  seja,  a  sentença  proíbe  até mesmo  a  dedução  da Cide  paga  sobre  os  valores da Cofins, assim conclui­se que muito menos direito de deduzir da  Cofins a Cide depositada em juízo ela possui.   Diga­se  ainda,  em  adendo,  quanto  à  possibilidade  de  se  deduzir  valores  depositados em juízo, e não pagos, em que pese a  impropriedade do caput  dos  arts.  76  e  77  dos  atos  acima,  que  falam  em  deduzir  o  valor  do  PIS  e  Cofins  "do  valor  da  Cide  paga",  quando  o  correto  é  o  contrário,  como  estabelecido na Lei n° 10.336, art. 8° retro, o importante é que todos os atos  que se referem a dedução da Cide­Combustíveis usam o termo 'pago'.  (...) Não  se  trata  de  interpretar  a  lei  restritivamente, mas  simplesmente  de  obedecer a seu comando, que é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de  dedução apenas da Cide paga. E não faltam motivos para que seja assim.  Em  relação  ao  depósito  judicial  da  obrigação,  este  não  conduz  a  uma  situação líquida e certa, como é o caso do pagamento. Se, por exemplo, um  contribuinte  promovesse  o  'pagamento'  da  Cide­Combustíveis  por  meio  de  depósito  judicial  e  abatesse  tal  valor  da  exigência  da  Cofins,  como  fez  a  autuada,  esse  depósito  se,  por  algum motivo  viesse,  posteriormente,  a  ser  por  ele  levantado  resultaria  no  inadimplemento  da  obrigação  tributária  referente à Cofins.  Assim,  dependendo  do  momento  em  que  o  levantamento  do  depósito  ocorresse, haveria a possibilidade de o crédito tributário relativo à Cofins já  estar decaído ou prescrito e não haver possibilidade de a Fazenda Nacional  reavê­lo.   Ademais, se autuada está depositando judicialmente o valor relativo à Cide­ Combustíveis  é  porque  está  discutindo  sua  exigência  na  Justiça  e  tem  esperanças de não ter que pagá­la 'efetivamente', para utilizar o termo por  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 15940.000074/2006­05  Acórdão n.º 3401­003.856  S3­C4T1  Fl. 542          9 ela  citado  na  impugnação,  e  poder  levantar  os  depósitos  efetuados,  materializando a situação acima descrita.   Essa é uma forte razão a justificar a condição exigida pela legislação, para  que apenas a Cide paga,  isto é,  recolhida, possa ser objeto de dedução do  PIS e Cofins devidos.  Destarte, também por esse motivo não há como aceitar a dedução de valores  da Cide  depositados  judicialmente  da Cofins  devida  sobre  outras  receitas.  No  que  tange  ao  suposto  depósito  indevido  de  valores  do  PIS,  primeiramente  a  impugnante  não  comprova  a  sua  conversão  em  renda.  Mesmo que houvesse a comprovação, tal fato não influiria no lançamento,  pois,  como  visto  acima,  a  impugnante  não  obteve  sucesso  em  seu  pleito  judicial  de  abater  o  valor  da  Cide  da  Cofins  incidente  sobre  as  demais  receitas.  Não  procede  a  alegação  relativa  à  Cofins  não­cumulativa,  visto  que  o  lançamento  somente  foi  relativo  à  contribuição  devida  no  regime  cumulativo, corno se pode constatar no auto de infração de fls. 126 a 130.  Quanto  ao  suposto  parcelamento  da  Cide,  vale  lembrar  que  o  presente  trata­se  de  constituição  de  ofício  da  Cofins  e  não  da  Cide,  portanto  a  suspensão da exigibilidade, caso confirmada, refere­se a esta contribuição  e não atinge o crédito tributário ora discutido. Ademais, o documento que a  impugnante anexa (fl. 252) não comprova parcelamento algum, porquanto  trata­se de mero extrato de um processo de auto de infração da Cide.  Em relação à multa de ofício, há que esclarecer que ela é devida nos casos  de  falta  de  pagamento  e/ou  declaração  inexata,  independentemente  da  existência de intenção, dolo ou fraude do sujeito passivo, conforme art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  (...). De acordo com o artigo  acima, a aplicação da multa de oficio conforma­se ao caso em análise, pois  seus  percentuais  estão  definidos  em  lei,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa questioná­los, apenas aplicá­los,  nem  levar em conta outros  fatores.  Ademais,  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  principio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  sem  perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento  é  uma  atividade  vinculada.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  confisco  com  relação à multa aplicada de 75% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  O fato de a contribuinte haver depositado os valores da Cide em juizo não  interfere na multa lançada no presente, que, como acima exposto, trata­se  de lançamento da Cofins.  Fl. 546DF CARF MF     10 Quanto  à  existência  de  sentença  com  trânsito  em  julgado,  como  já  explicitado,  a  sentença,  além  de  não  comprovada,  não  atinge  o  presente  lançamento.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  contribuinte  não  cometeu  infração,  apenas equivocou­se quanto ao preenchimento dos códigos, trata­se de novo  equivoco, pois o lançamento em questão trata de compensações indevidas da  Cide  com  a  Cofins  e  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  desta  calculados pela fiscalização e os recolhidos e/ou pagos pela contribuinte.  Em relação aos  juros moratórios, há que se citar primeiramente; o Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  em  seu  art.  161  determina  (...)  A  Lei  n°  8.981,  de  1995,  que  trata  dos  pagamentos  de  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação tributária, assim dispõe:(...). Da análise dos artigos  citados,  infere­se  que  a  utilização  dos  percentuais  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios  está  em  conformidade  pelo  CTN,  art.  com  a  legislação  vigente,  pois  existe  a  autorização legal específica preconizada 161, § 1°.   Nesse  mesmo  sentido  decidiu  o  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  número  do  recurso 127628.  (...). Ainda quanto às alegações de inconstitucionalidade da multa e juros,  esclarece­se  que,  administrativamente,  não  se  analisa  a  legalidade  ou  constitucionalidade  dos  atos  normativos,  mas  sim  vela­se  pela  sua  fiel  aplicação,  conforme  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  introduzido  pela  Lei  n  2  11.941,  de  2009.Finalmente,  no  tocante  ao  pedido  de  perícia,  cumpre  assinalar  que­o  PAF, em seu art. 16, § 1°  (com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de  dezembro  de  1993,  art.  1°)  estabelece  que  se  considera  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  nomear  perito  e  indicar  os  seus  motivos  e  os  quesitos  requeridos. No  caso,  a  contribuinte  não  indicou  perito,  tampouco  apresentou  os  motivos  e  quesitos,  sendo  o  seu  pleito,  portanto,  inepto.  Indefere­se  também  o  pedido  de  produção  de  prova  testemunhal,  por  absoluta falta de previsão legal." ­ (seleção e grifos nossos).    Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao  recurso  voluntário,  devendo  a  unidade  prosseguir  na  cobrança  dos  créditos  tributários  correspondentes.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                Fl. 547DF CARF MF Processo nº 15940.000074/2006­05  Acórdão n.º 3401­003.856  S3­C4T1  Fl. 543          11               Fl. 548DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.101289/2006-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Governos Estaduais ao Contribuinte não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos.
Numero da decisão: 9303-005.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­005.398  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIA UNO S/A ­ CALÇADOS E ACESSÓRIOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos Governos  Estaduais  ao  Contribuinte  não  se  constituem  em  receita  bruta,  restando  afastada  a  incidência do PIS e da COFINS do regime não­cumulativo sobre os mesmos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram  provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 12 89 /2 00 6- 49 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.398  CSRF­T3  Fl. 483          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  por VIA UNO S/A  ­  CALÇADOS  E  ACESSÓRIOS  (fls.  378  a  445)  com  fulcro  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, meio pelo qual busca  a  reforma do Acórdão nº  3202­000.452  (fls.  356  a  379)  proferido  pela  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Seção  de  julgamento, em 20 de março de 2012, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,  tendo restado assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  SUBVENÇÕES  GOVERNAMENTAIS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP.  A  subvenções  governamentais  consistentes  em  incentivos  fiscais,  tais  como  o  chamado  “crédito  presumido  de  ICMS”,  devem  ser  considerados  como  receita  e,  como  tal,  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Não se subsumindo a  decisão da DRJ aos casos previstos no art. 59 do Decreto nº. 70.235/1976,  não  há  que  falar  em  nulidade  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  Nos  termos  do  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/1996,  a  Declaração  de  Compensação equivale a confissão de dívida e constitui­se em instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.   Recurso Voluntário Negado    A  fim  de  se  contextualizar  a  questão  posta  nos  autos,  adota­se  em  parte  o  relatório  do  voto  proferido  no  recurso  voluntário,  com  os  devidos  acréscimos,  que  bem  descreve os fatos ocorridos nos seguintes termos:    [...]  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.398  CSRF­T3  Fl. 484          3 O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação do PIS – Não Cumulativo (fls. 1/ss), referente ao 1º trimestre  de  2006,  em  decorrência  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Exportação (§1 ° do art. 5° da Lei n° 10.637/2002).  A DRF – Novo Hamburgo (RS), por meio do Despacho Decisório (fls. 216)  reconheceu  parcialmente o  direito  creditório  em  favor  da Requerente,  no  valor  de  R$121.422,16,  restando  indeferido  um  saldo  no  valor  de  R$  15.096,45 (fls. 213).  A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 244/ss) contra  a decisão proferida nos autos do processo administrativo em epígrafe que  reconheceu parcialmente o direito creditório.   Por bem retratar os fatos ocorridos, transcrevo o Relatório da decisão de  primeira instância administrativa, in verbis:  A contribuinte supracitada solicitou ressarcimento de PIS não cumulativo  dos  meses  de  janeiro  a  março  de  2006  para  fins  de  ressarcimento/compensação, conforme consta nos autos.  A  DRF  de  origem  analisou  o  pleito  da  contribuinte,  tendo  deferido  parcialmente  o  ressarcimento,  conforme  Relatório  Fiscal  e  Despacho  Decisório,  de  fls.202  a  216.  A  glosa  parcial  do  ressarcimento  ocorre  porque a  contribuinte não ofereceu à  tributação as  subvenções  recebidas  do Poder Público Estadual sob a forma de crédito presumido de ICMS.  Irresignada, apresenta manifestação de  inconformidade, de  fls.244 a 256.  Nesta, alega que os benefícios fiscais estaduais recebidos (valores de ICMS  a serem utilizados na compensação com débitos do mesmo imposto), sob a  forma  de  subvenção  para  investimento,  não  são  receita  bruta,  pois  estas  são  somente  as  receitas  operacionais.  As  subvenções  são  classificadas  como  reserva  de  capital  e  não  passam  pela  apuração  do  resultado  do  exercício, nos termos da Lei 6.404/1976, não sendo passível a tributação de  contas  do  Patrimônio  Liquido  pela  contribuição.  Traz  jurisprudência  favorável a sua tese de defesa.  Para  fins  de  argumentação,  alega  que  os  créditos  de  ICMS  presumidos,  decorrentes da aplicação de um percentual sobre as vendas efetuadas, são  abarcados pelo principio da não­cumulatividade (art.155,§2°, inciso I, da  Constituição),  devendo  ter  o  mesmo  tratamento,  haja  vista  que  não  se  constituem  em  receita,  mas  em  diminuição  do  custo  dos  produtos  fabricados.   Caso  ainda  seja  aceita  a  tributação  sobre  as  subvenções  recebidas  do  Poder Público Estadual sob a forma de crédito presumido de ICM, requer  que os valores que  lhe dariam crédito de  ICMS na entrada dos produtos,  mas não lhe deram, pois pela sistemática do beneficio fiscal fica impedido  o  creditamento  na  entrada,  somente  permitindo  na  saída,  através  de  um  percentual  sobre  o  ICMS  devido.  Isto  porque  estes  valores  serviriam  de  crédito da contribuição e não foram considerados pela DRF de origem na  apuração dos valores do ressarcimento.   Ainda  requer  que  a  correção  monetária  do  crédito  já  reconhecido  e  o  requerido na manifestação de inconformidade do período existente entre a  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.398  CSRF­T3  Fl. 485          4 requisição  do  crédito  e  o  efetivo  ressarcimento/compensação,  através  da  taxa SELIC (art.39 da Lei 9.250/1995),conforme jurisprudência.   Por  fim,  solicita  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  que  estão  vinculados  ao  créditos  complementar  não  deferido  e  requerido  na  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  art.74,  §11°,  da  Lei  9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  A  2ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferindo o Acórdão nº 1027.403 (fls. 270/ss), o qual recebeu a seguinte  ementa:   SUBVENÇÕES ­ INCIDÊNCIA.  Sendo  as  subvenções,  tanto  as  para  investimento  quanto  as  correntes  para  custeio,  integrantes,  respectivamente,  dos  resultados  não­operacionais  e  operacionais  das  pessoas  jurídicas, resulta que, em qualquer das situações, comporão a  base de cálculo do PIS e da COFINS.   TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de  PIS e de COFINS objetos de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente foi cientificada do Acórdão em 25/11/2010 (fl. 275/276).   Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário  em 14/12/2010  (fls.  277/ss)  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  além  de  suscitar  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ­Porto  Alegre  em  razão  de  alegada  exigência  de  crédito  tributário  sem  o  competente procedimento de lançamento.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma regimental.  [...]    Da  análise  do  recurso  voluntário  pelo  Colegiado  a  quo,  resultou  o  acórdão  ora  recorrido (fls. 364 a 378) negando provimento ao recurso interposto pela Contribuinte por entender:  (a) serem as receitas de subvenções integrantes da base de cálculo da COFINS com incidência não­ cumulativa; e (b) equivaler à confissão de dívida a apresentação de Declaração de Compensação, nos  termos  do  art.  74,  §6º  da  Lei  nº  9.430/96,  constituindo­se  em  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  sendo  dispensado,  nesse  caso,  a  realização  de  lançamento de ofício.   Fl. 485DF CARF MF Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.398  CSRF­T3  Fl. 486          5 Não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (fls.  388  a  408)  apontando  divergência  quanto  a  dois  pontos:  (a)  à  impossibilidade  de  exigência  da COFINS  não­cumulativa, decorrente dos débitos indevidamente compensados, sem a realização do lançamento  de  ofício;  e  (b)  à  tributação  pela  COFINS  não­cumulativa  das  subvenções  representadas  pelo  incentivo  estadual  de  crédito  presumido de  ICMS.  Indicou  como paradigmas  os  acórdãos  nºs 204­ 03.363 e 203­13.634,  respectivamente. A Recorrente postula  seja provido o  recurso argumentando,  em síntese, que:  (i)  é  nulo  o  despacho  decisório  proferido  pela DRF/Novo Hamburgo,  tendo  em vista a glosa do crédito afrontar o art. 142 do Código Tributário Nacional ­  CTN,  o  qual  prevê  o  lançamento  como  forma  de  constituição  do  crédito  tributário;  (ii)  a  Contribuinte  declarou  em  obrigações  acessórias,  como  DACON  e  DCOMP, os débitos  da  empresa,  não  estando  incluídos dentre os mesmos o  PIS/COFINS sobre as verbas  relativas  a  ingressos provenientes do  incentivo  fiscal do PROBAHIA. Não há de se falar em confissão de débito;  (iii) o deferimento parcial do pedido de compensação ocasionou a devolução a  menor  do  crédito  de  COFINS  não­cumulativo,  acarretando  verdadeira  exigência do crédito tributário sem a realização do devido lançamento, razão  pela qual há nulidade do despacho decisório;   (iv)  com  relação  à  natureza  jurídica  das  subvenções  estaduais,  aduz  ser  irrelevante a  forma de contabilizar a verba recebida a  título de PROBAHIA,  porque  não  se  trata  de  receita  para  fins  de  incidência  de  PIS/COFINS  não­ cumulativos, nos termos do art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03;  (v)  consoante  disposição  contida  no  art.  195,  inciso  I,  da CF/88,  receita  é o  ingresso  de  recursos  decorrente  tão  somente  da  atividade  fim  desenvolvida  pela  empresa,  sendo  exigível,  ainda,  que  tenha  vinculação  com  o  resultado  dessa  atividade.  Não  se  pode  afirmar  ser  receita  quaisquer  valores  que  ingressarem na Recorrente;  (vi) assim como o crédito de IPI ressarcido pela União e os créditos de PIS e  COFINS  (via  ressarcimento)  não  são  considerados  como  receita  da  pessoa  jurídica,  não  o  podem  ser  os  créditos  presumidos  de  ICMS  decorrentes  de  incentivos estaduais;   (vii)  o  PROBAHIA  é  operacionalizado  através  de  créditos  presumidos  de  ICMS, que  tem por objetivo permitir que a Contribuinte  recolha o  ICMS de  forma não­cumulativa e com benefícios, desde que atendidas as condições do  programa;   (viii)  na  hipótese  de  serem  os  valores  do  crédito  presumido  de  ICMS  considerados  como  receita,  requer  a  adequação  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  lançado,  pois  a  Contribuinte  deixou  de  se  creditar  do  ICMS  sobre  as  entradas  de  produtos,  montante  a  ser  excluído  da  incidência  das  contribuições.     Fl. 486DF CARF MF Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.398  CSRF­T3  Fl. 487          6 O  recurso  foi  admitido  em  sua  íntegra,  conforme Despacho  de Admissibilidade  nº  3200­197 (fls. 458 a 463), de 20 de dezembro de 2012, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF em exercício à época.   A Fazenda Nacional teve ciência da apresentação de recurso especial e do despacho  nº 3200­197, conforme termo de ciência à fl. 465, e informou a não apresentação de contrarrazões.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora por meio de sorteio regularmente  realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF.       É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello     O recurso especial da Contribuinte preenche os requisitos de admissibilidade do  art. 67, do Anexo  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, devendo, portanto, ter  prosseguimento.   No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia:  à  impossibilidade  de  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sem  o  devido  lançamento  de  ofício;  e  à  inclusão  ou  não  das  receitas de subvenção (benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS) na base de cálculo  da contribuição para o PIS/Pasep apurada pela sistemática da não­cumulatividade.   Em razão do entendimento de que não devem ser incluídos na base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep na sistemática não­cumulativa os valores relativos aos créditos  presumidos de ICMS, auferidos em razão do programa de incentivo fiscal PROBAHIA, iniciar­ se  a  análise  do  recurso  especial  por  este  tema,  passando­se  à  necessidade  de  lançamento  de  ofício na hipótese de restar vencido na votação pelo Colegiado.    Natureza  jurídica  do  incentivo  fiscal  (crédito  presumido  de  ICMS)  e  não  incidência do PIS não­cumulativo    Ponto  crucial  na  análise  do  presente  tema  é  perquirir­se  se  o  valor  que  se  pretende  tributar  pode  ser  conceituado  como  receita,  pois  esse  o  critério  que  definirá  a  incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos  artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação  contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu  regime jurídico de tributação.   Fl. 487DF CARF MF Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.398  CSRF­T3  Fl. 488          7 Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma,  indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que  o mesmo seja efetivamente uma receita.   Visando  à  melhor  compreensão  da  natureza  dos  valores  objeto  do  litígio,  importa  tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios  fiscais  concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS.   Conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  o  incentivo  fiscal  em  análise  foi  concedido pelo Estado da Bahia, com fulcro na Lei Estadual nº 7.025/1997, alterada pela Lei  Estadual nº 7.138/1997 e  regulamentado pelo Decreto Estadual nº 6.734/1997, cujo artigo 1º  dispõe sobre a concessão do benefício, e as condições para a obtenção e fruição do mesmo:    Art.  1º  ­  Fica  concedido  crédito  presumido  nas  operações  de  saídas  dos  seguintes produtos montados ou fabricados neste Estado e nos percentuais  a saber:  I  ­  veículos  automotores,  bicicletas  e  triciclos,  inclusive  seus  componentes,  partes,  peças,  conjuntos  e  subconjuntos  acabados  e  semi­acabados  pneumáticos e acessórios:  a)  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  incidente,  nos  5  (cinco)  primeiros anos de produção;  b)  37,5%  (trinta  e  sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  imposto  incidente, do sexto ao décimo ano de produção;  II ­ calçados e seus componentes, bolsas, cintos e artigos de malharia: até  99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente durante o período de  até 20 (vinte) anos de produção;  III ­ móveis: 75% (setenta e cinco por cento) do imposto incidente durante o  período de até 15 (quinze) anos de produção.   §  1°  ­  Somente  estabelecimentos  industriais,  dos  segmentos  descritos  neste  artigo, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia  (CAD/ICMS)  a  partir  da  vigência  da  Lei  7.025/97,  poderão  utilizar  o  tratamento tributário previsto nesta Seção.  §  2°  ­  O  crédito  presumido  de  que  trata  este  Decreto  só  se  aplica  às  operações  próprias  do  estabelecimento  não  alcançando  às  operações  relativas à substituição tributária.   §  3°  ­ A utilização  do  tratamento  tributário  previsto  neste  artigo  constitui  opção do estabelecimento em substituição a utilização de quaisquer créditos  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias  ou  utilização  de  serviços  nas  etapas anteriores.      Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.398  CSRF­T3  Fl. 489          8 Para  a Recorrente,  deu­se  a  concessão  do  crédito  presumido  no  percentual  de  90%  (noventa  por  cento),  conforme  Resolução  nº  50/99  do  Conselho  Deliberativo  do  PROBAHIA  (fls.  193  e  194),  sendo­lhe  deferido  o  benefício  inicialmente  pelo  prazo  de  15  (quinze)  anos,  contados  a  partir  da  emissão  da  primeira  nota  fiscal,  posteriormente  alterado  para 20 (vinte) anos por meio da Resolução nº 45/2006 (fl. 195).   Na  leitura  dos  dispositivos  do  Decreto  Estadual,  infere­se  que  os  créditos  de  ICMS,  para  serem  concedidos,  exigem  uma  contraprestação  por  parte  da  Contribuinte,  que  deve  cumprir  as  determinações  contidas  na  legislação  estadual  para  a  obtenção  e  fruição  do  benefício.  Ainda,  não  se  tratam  de  simples  obrigações  acessórias,  mas  sim  implicam  verdadeiros  desembolsos  realizados  pelo  Sujeito  Passivo,  na  medida  em  que  deixa  de  se  creditar do ICMS da aquisição de mercadorias ou da prestação de serviços em etapas anteriores  à saída da mercadoria do seu estabelecimento.   Além disso, para que ocorra a implantação do empreendimento da Contribuinte  em  território  do  Ente  subvencionador,  necessariamente  haverá  investimento  de  recursos  próprios da empresa para a construção e início das atividades econômicas. Só posteriormente é  que  serão  geradas  as  receitas,  fruto  do  investimento,  e  por  conseguinte  transferidos  para  a  pessoa jurídica como subvenção.   Assim,  os  benefícios  de  ICMS  concedidos  podem  ser  conceituados  como  ingressos condicionados, restando inequivocamente afastados da definição de receita.   A  afirmação  encontra  lastro  no  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que  tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a  transferência de saldos credores de  ICMS, no  sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições".   Em  razão  do  entendimento  externado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esvazia­se  a  discussão  sobre  a  correta  classificação  contábil  do  referido  crédito  de  ICMS  (subvenção  para  custeio,  para  investimento,  recuperação  de  custo  ou  de  despesa). Ao  trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne verificar­ se a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que  o recebe. Importa a transcrição da ementa do julgado:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.398  CSRF­T3  Fl. 490          9 acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também para  fins  tributários, mas moldada nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita bruta pode  ser definida como o  ingresso  financeiro  que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos  arts.  155,  §  2º,  X,  149,  §  2º,  I,  150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC  25­11­2013) (grifou­se)    Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.398  CSRF­T3  Fl. 491          10 No caso em análise, portanto, os créditos de ICMS concedidos pelos Governos  Estaduais não constituem  receita bruta em virtude de não serem concedidos  sem reservas ou  condições  e  por  não  se  constituírem  em  elemento  novo  e  positivo. Assim,  inequivocamente  afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática  não­cumulativa.    Confirmando  a  não  inclusão  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou­se no  sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não  como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da  Primeira Seção daquela Corte:    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  PRECEDENTES.  1.  As  Turmas  da  Primeira  Seção  desta  Corte  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  de  forma  que  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no  REsp  1.363.902/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  19/08/2014  e  AgRg  no  AREsp  509.246/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  10/10/2014.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2014,  DJe  19/12/2014) (grifou­se)    TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  1.  A  controvérsia  dos  autos  diz  respeito  à  inexigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n.  2.810/01.  2.  O  crédito  presumido  do  ICMS  consubstancia­se  em  parcelas  relativas  à  redução  de  custos,  e  não  à  obtenção  de  receita  nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos  créditos­ presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS."  (REsp  1.025.833/RS,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou­ se)    Fl. 491DF CARF MF Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.398  CSRF­T3  Fl. 492          11   Ainda que se entenda importar ao deslinde do feito adentrar­se na classificação  contábil dos créditos presumidos de ICMS, é possível atribuir aos mesmos natureza jurídica de  subvenção  financeira ou  de  investimento,  uma vez  que  se  trata de  auxílio  ou  doação  que  só  pode  ser  concretizada  se  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  na  respectiva  legislação  de  regência. Nesse sentido, pronunciou­se o Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  ao  proferir  Voto  Vencedor  no  acórdão  nº  3401­001­976,  de  26/09/2012,  que  também  consignou  entender  de menor  relevância  a  classificação  contábil,  em  face  da  predominância  natureza jurídica do incentivo.   Além  disso,  de  acordo  com  o  art.  182,  §1º,  alínea  "d"  da  Lei  nº.  6.404/76,  vigente à época do período lançado, as subvenções para investimento eram classificadas como  reservas de capital, não interferindo na apuração do lucro líquido da Empresa, de que a receita  faz parte, e se destinando a incrementar o Ativo Permanente. Também por esse prisma, não há  de se entender subvenção como receita.   Nessa  linha relacional,  considerando que os créditos decorrentes de subvenção  não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS e da COFINS na sistemática  da  não­cumulatividade,  pronunciou­se  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  em  acórdão  assim  ementado,  cujos  fundamentos  passam  a  integrar  a  presente  fundamentação:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001,  2002,  2003  e  2004.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de  nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentarse comprovada  no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  PIS.  CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições  para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de  mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada  em  julgado  em  29/09/2006.  PIS.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO  PRSUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de  créditos  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.336/96.  PIS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  de  ICMS,  obtidos  em  razão  de  subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  340300.799,  P.A.  10283.000091/200521,  Rel.  Cons.  Winderley  Morais  Pereira,  julgado  em  03.02.2011) (grifou­se)    Corrobora o entendimento deste voto, as recentes decisões proferidas por esta 3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  as  subvenções  de  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.398  CSRF­T3  Fl. 493          12 investimento  recebidas  dos  Estados  da  Federação  não  se  constituem  em  receita  e,  portanto,  estão fora da incidência das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas. Para elucidar  a assertiva, são transcritas ementas de votos prolatados por este Colegiado, in verbis:    Acórdão  nº  9303­004.312  ­ Voto  vencedor  do  Ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza ­ Sessão de 15/09/2016    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins.  Recurso Especial do Contribuinte provido.    Acórdão  nº  9303­004.674  ­ Voto  vencedor  da  Ilustre Conselheira Tatiana  Midori Migiyama ­ Sessão de 16/02/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS DE ICMS.  Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores  econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam  no  conceito  e  natureza  de  “receita”  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois  não  constituem  entrada  de  recursos  que  refletem  aumento  de  riqueza  em  seu  patrimônio,  não  podendo,  serem  assim  considerados  e,  por  conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS.  Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão  acerca  do  conceito  e  essência  de  receita  para  fins  de  afastá­los  da  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.398  CSRF­T3  Fl. 494          13 tributação  das  contribuições,  tem­se  que,  como  tais  incentivos  se  enquadram  como  subvenções  para  investimento,  vez  que,  por  óbvio,  são  concedidos  para  se  estimular  a  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  as  r.  subvenções  não  devem ser  tributadas  pelo PIS,  em  respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao  longo  do  tempo  ­  Lei  6.404/76,  PN  CST  112/78,  ICVM  59/86,  Decreto­Lei  1.598/77,  PN  2/78,  Lei  11.941/09  e  Lei  12.973/14  ­  que,  mantendo  respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica,  trouxeram  explicitamente  que,  para  fins  tributários,  tais  subvenções  não  seriam  tributadas  pelas  contribuições,  eis  que  consideraram  que  não  possuem  em  sua  essência  "natureza"  de  receita,  não  devendo  sofrer  os  efeitos  tributários  como  tal,  ainda  que  na  forma  fossem  registradas como receita.    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  INCENTIVADOS DE ICMS.  Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores  econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam  no  conceito  e  natureza  de  “receita”  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois  não  constituem  entrada  de  recursos  que  refletem  aumento  de  riqueza  em  seu  patrimônio,  não  podendo,  serem  assim  considerados  e,  por  conseguinte, não compõem a base de cálculo da COFINS.  Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão  acerca  do  conceito  e  essência  de  receita  para  fins  de  afastá­los  da  tributação  das  contribuições,  tem­se  que,  como  tais  incentivos  se  enquadram  como  subvenções  para  investimento,  vez  que,  por  óbvio,  são  concedidos  para  se  estimular  a  expansão  de  empreendimentos  econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pela COFINS,  em  respeito  às  mudanças  normativas  que  envolveram  tal  evento  ao  longo do tempo ­ Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto­ Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 ­ que, mantendo  respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica,  trouxeram  explicitamente  que,  para  fins  tributários,  tais  subvenções  não  seriam  tributadas  pelas  contribuições,  eis  que  consideraram  que  não  possuem  em  sua  essência  "natureza"  de  receita,  não  devendo  sofrer  os  efeitos  tributários  como  tal,  ainda  que  na  forma  fossem  registradas como receita.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.    Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11065.101289/2006­49  Acórdão n.º 9303­005.398  CSRF­T3  Fl. 495          14 Necessário registrar­se que a decretação de inconstitucionalidade, pelo Supremo  Tribunal  Federal,  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 346.084 ­ PR, não aproveita ao presente caso, tendo em vista que lá se tratou  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  do  regime  da  cumulatividade  e  aqui  analisa­se  a  tributação das referidas contribuições já na sistemática da não­cumulatividade instituída pelas  Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.   Esclareça­se, ainda, que não se está diante de hipótese de aplicação do art. 62­A  do  RICARF,  pois,  embora  aplicáveis  a  este  caso  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no que tange ao conceito de insumos,  a matéria tratada no RE nº 606.107­RS não é idêntica ao caso em exame.   Portanto,  reconhece­se  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS concedidos  pelos  Governos Estaduais ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a  incidência do PIS e da COFINS do regime não­cumulativo sobre os mesmos.   Em  razão  da  procedência  das  alegações  da  Contribuinte  em  relação  à  não  incidência  do  PIS  sobre  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  a  discussão  acerca  da  impossibilidade de exigência do crédito sem o respectivo lançamento restou prejudicada, uma  vez extinto o crédito tributário em exigência em sua totalidade.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.  É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                               Fl. 495DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.720533/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Tendo o contribuinte desistido do processo administrativo fiscal para inclusão do débito em discussão em programa de parcelamento, sem trazer referida informação ao presente processo, o acórdão que julga o recurso voluntário em momento posterior à desistência do processo, por ausência de informação da desistência, deve ser anulado.
Numero da decisão: 2401-005.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos inonimados e dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para: a) anular o Acórdão nº 2403-002.406, pois o sujeito passivo desistiu do processo administrativo fiscal antes do julgamento; e b) não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos inonimados e dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para: a) anular o Acórdão nº 2403-002.406, pois o sujeito passivo desistiu do processo administrativo fiscal antes do julgamento; e b) não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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2401­005.048  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Embargante  AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO MAIOR/PI  Interessado  MUNICÍPIO DE PORTO ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. INDUÇÃO A ERRO.  AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA.  Tendo o contribuinte desistido do processo administrativo fiscal para inclusão  do  débito  em  discussão  em  programa  de  parcelamento,  sem  trazer  referida  informação  ao  presente  processo,  o  acórdão  que  julga  o  recurso  voluntário  em momento posterior à desistência do processo, por ausência de informação  da desistência, deve ser anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 05 33 /2 01 0- 88 Fl. 119DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos  inonimados  e  dar­lhes  provimento,  com  efeitos  infringentes,  para:  a)  anular  o  Acórdão  nº  2403­002.406,  pois  o  sujeito  passivo  desistiu  do  processo  administrativo  fiscal  antes do julgamento; e b) não conhecer do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                            Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10384.720533/2010­88  Acórdão n.º 2401­005.048  S2­C4T1  Fl. 120          3 Relatório  Trata­se de embargos inominados (fl. 115) opostos pela Agência da Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Maior/PI,  que  requereu  o  retorno  do  presente  processo  administrativo  a  este Conselho  ante  a  existência  de pedido  de  parcelamento  (fls.  112/114)  e  consequente  desistência  do  recurso  voluntário  (fls.  79/82)  em  momento  anterior  ao  do  julgamento do acórdão ora embargado (fls. 88/95).  O  acórdão  embargado  nº.  2403­002.406  (fls.  88/95)  julgou  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  da  ora  embargada  para  o  fim  de  aplicar  a  retroatividade  benigna e reduzir a multa aplicada, nos seguintes termos:  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.REMUNERAÇÕES DE TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS.TERCEIROS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  destinadas  a  terceiros  (SEST  c  SENAT)  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  transportadores autônomos.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MENOS SEVERA. .CAPITULAÇÃO NOVA..  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da  sua  prática,  o  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional CTN, observando princípio da retroatividade benigna,  determina a aplicação retroativa da lei.  É pertinente o recálculo se as circunstâncias motivarem verificar  o resultado da aplicação do revogado art. 35 da Lei n° 8.212/91  no qual se baseou o lançamento; o resultado do preceituado na  nova redação dada ao art. 35 da sobredita lei pela Lei n° 11.941  e finalmente compará­los com os valores obtidos nos termos do  novo  art.  35A para  então  fazer  prevalecer  o menos gravoso  .A  Fazenda  Nacional  apresenta  os  embargos  de  declaração  alegando que a turma julgadora, embora tenha afastado a multa  de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei nº. 8.212/91, não teria  se manifestado sobre a aplicação da multa de 75% prevista no  art. 44, I, da Lei nº. 9.430/96.  Ocorre  que  à  fl.  115  a  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Maior/PI informa a existência de pedido de parcelamento em momento anterior ao julgamento  do recurso voluntário, conforme documentos de fls. 112/114.  É o relatório.      Fl. 121DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Pressupostos de Admissibilidade  Os  embargos  inominados  não  se  sujeitam  à  análise  da  tempestividade,  por  força do art. 66 do RICARF (Portaria nº. 343/2015).   O acórdão embargado, nº. 2403­002.406 (fls. 88/95), data da sessão de 22 de  janeiro de 2014.  Segundo  o  despacho  admitido  como  embargo  inominado,  de  fl.  115,  há  pedido  de  parcelamento  por  parte  do  contribuinte,  o  que  enseja  a  desistência  do  recurso  voluntário  e  do  processo  administrativo  fiscal,  em  data  anterior  ao  julgamento  do  recurso  voluntário.  Pois bem.  Analisando os documentos de fls. 112/114, vê­se que estes  foram assinados  digitalmente na data de 26/03/2013, informação que se corrobora com o prazo para adesão ao  parcelamento da Medida Provisória nº. 589/2012:  Art. 8º Os pedidos de parcelamento deverão ser efetuados até o  dia 29 de março de 2013.  Assim,  resta  inconteste  o  pedido  de  parcelamento  por  parte  do  município  recorrente,  o  qual  optou  por  apresentar o Anexo  I  do  referido  programa,  denominado  "ATO  TERMO  DE  DESISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO",  onde declarou a intenção de desistir de todos os seus processos administrativos.  Isto  posto,  havendo  pedido  de  desistência  do  processo  administrativo  em  momento  anterior  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  acórdão  nº.  2403­002.406  não  deveria ter apreciado o mérito do mesmo. Ademais, foi a própria turma julgadora e o presente  órgão induzido a erro, ante a falta de informação por parte da recorrente, ora embargada, acerca  da desistência do processo administrativo.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  inominados  dando­lhe  provimento com efeitos infringentes, para o fim de:              Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10384.720533/2010­88  Acórdão n.º 2401­005.048  S2­C4T1  Fl. 121          5 a) anular acórdão nº 2403­002.406;  b) não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                 Fl. 123DF CARF MF

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6894325 #
Numero do processo: 10830.900294/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 94 /2 01 3- 85 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900294/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.718  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.752,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900294/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.718  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900294/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.718  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900294/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.718  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900294/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.718  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900294/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.718  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10830.900294/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.718  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10830.900294/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.718  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 180DF CARF MF

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