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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349331 #
Numero do processo: 11030.721112/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A ocorrência de saldo credor de caixa, demonstrada por meio de recomposição do saldo desta conta, que revela a insuficiência de recursos para fazer frente aos dispêndios da pessoa jurídica, caracteriza presunção legal de omissão de receitas. A falta de comprovação do efetivo ingresso de recursos contabilizados na conta caixa autoriza o fisco a desconsiderar tais ingressos na recomposição do saldo daquela conta. ÔNUS DA PROVA. FATOS REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO. PRESUNÇÕES LEGAIS. Ao contribuinte cabe o ônus de provar, com documentação hábil, os fatos registrados em sua contabilidade. Tratando-se de presunção legal, incumbe ao fisco apenas provar o fato indiciário, definido em lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, transferindo-se ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não ocorreu em seu caso particular.
Numero da decisão: 1102-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11030.721112/2012­17  Acórdão n.º 1102­001.036  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BIANCHINI  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra acórdão proferido pela 5ª Turma de  Julgamento  da  DRJ/Porto  Alegre,  que  concluiu  pela  procedência  do  lançamento  de  ofício  efetuado.  Discute­se no presente processo a exigência de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  seus  reflexos  (Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL)  sob  a  acusação  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  (saldo  credor  de  caixa)  apurado  em  procedimento  de  recomposição  da  conta  caixa,  com  a  exclusão de valores para os quais não foi comprovada a sua efetiva entrada naquela conta.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 65­71), o contribuinte foi  intimado a apresentar a documentação comprobatória dos  seguintes valores,  contabilizados  a  credito  da  conta  “1.1.2.01.001  –  Cheques  em  custódia  Banrisul”  e  a  débito  da  conta  “1.1.1.01.001 – Caixa”:  Data   Valor  02/01/2009   R$ 1.740.086,00  15/01/2009   R$ 771.149,20  17/08/2009   R$ 185.693,20  30/09/2009   R$ 16.320,00  06/10/2009   R$ 1.442.838,28  20/11/2009   R$ 286.930,00  07/11/2009   R$ 365.930,00  07/11/2009   R$ 365.930,00  18/07/4725   R$ 271.000,20  30/05/2010   R$ 72.653,54  02/06/2010   R$ 71.365,20  20/06/2010   R$ 175.963,81  04/08/2010   R$ 391.659,32  01/08/2010   R$ 1.100.002,22  15/12/2010   R$ 1.706.393,07  Em resposta, informou o contribuinte que, verbis (fls. 125):  “(...)  não  será  possível  apresentar  a  relação  dos  documentos  (cheques)  que  embasam  os  recebimentos  contabilizados  em  alguns  dias  apontados  por  essa  fiscalização,  eis  que,  à  época  dos  mesmos  (lançamentos)  inexistia,  na  empresa,  controle dos cheques.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11030.721112/2012­17  Acórdão n.º 1102­001.036  S1­C1T2  Fl. 4          3 Simplesmente,  eles  eram  contabilizados  na  conta  cheques  em  custódia  e,  conforme  eram  liberados,  iam  sendo  utilizados  para  pagamento  de  despesas  diversas, retornando ao caixa, sem que houvesse qualquer controle pormenorizados  dos mesmos.”  A  fiscalização,  então,  recompôs  o  saldo  da  conta  caixa,  desconsiderando  o  valor  dos  ingressos  não  comprovados  na  conta  caixa,  apurando  saldos  credores,  conforme  demonstrado na planilha de fls. 199.  No  bojo  do  mesmo  procedimento,  houve  ainda  autuação  fiscal  relativa  a  IRRF  sobre  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados,  e  a  IOF  sobre  mútuo  concedido  a  coligada,  exigências  as  quais  estão  formalizadas  em  outros  processos  (11030.721113/2012­53 e 11030.721114/2012­06).  Em sede de  impugnação, o contribuinte afirma que deixou de apresentar os  documentos que embasaram os referidos  lançamentos, eis que se  trata, no caso, “de cheques  pré­datados,  já  utilizados  e  em  relação  aos  quais  não  se  possuía  qualquer  controle,  no  passado”, e que o Auditor Fiscal, pelo simples fato de não terem sido apresentados os cheques,  ignorou as explicações  fornecidas e os  registros contábeis da empresa, efetuando  lançamento  por  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  sem  que  haja  qualquer  prova  nos  autos  que  comprove que a empresa tenha omitido receita.  Alega que, para que os administradores da empresa pudessem ter uma visão  real da sua situação financeira, foi criada uma conta específica para os cheques pré­datados, os  quais, ao final de cada mês, eram somados e registrados nesta conta específica. E que, assim  que esses cheques iam sendo disponibilizados, eles retornavam para o caixa da empresa para  serem utilizados. Logo, os  lançamentos elencados na  tabela acima reproduzida se  referem ao  retorno  dos  valores  à  conta  contábil  caixa  da  empresa.  E  isto  pode  ser  comprovado  com  a  simples  análise,  conjunta,  dos  Livros  Razão  das  Contas  Contábeis  Caixa  (1.1.1.01.001)  e  Cheques (1.1.2.01.001).  E traz um exemplo:  “Em  31­12­2008,  a  Impugnante  transferiu  da  sua  conta  contábil  caixa  (1.1.1.01.001) para a sua conta contábil cheques (1.1.2.01.001) todos os cheques  que  se  encontravam  no  caixa  da  empresa,  que  totalizavam  o  montante  de  R$  2.511.235,20.  Esse valor, como não podia deixar de ser, ingressou na conta contábil cheques  (1.1.2.01.001) da Impugnante, na mesma data.  Esse valor, R$ 2.511.235,20, transferido da conta contábil caixa para a conta  contábil cheques, em 31­12­2008, foi devolvido ao caixa, em duas datas, conforme  os cheques foram sendo disponibilizados.  Em 02­01­2009 foi devolvido ao caixa o valor de R$ 1.740.086,00 e, em 15­ 01­2009 foi devolvido ao caixa o valor de R$ 771 . 149,20.  Como  se  vê,  não  há  omissão  de  receitas  no  caso  em  análise,  pelo  que  os  lançamentos não podem ser desconsiderados pelo insigne Auditor Fiscal.  O mesmo acontece com cada um dos demais lançamentos elencados pelo  Auditor Fiscal e que lhe serviram de base para lançar, em face da Impugnante,  o crédito tributário constituído nos autos do processo em epigrafe.”  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11030.721112/2012­17  Acórdão n.º 1102­001.036  S1­C1T2  Fl. 5          4 A  conta  caixa,  verdadeiramente,  é  uma  só,  e  a  conta  “Cheques”  sequer  é  reconhecida  pelas  normas  contábeis,  portanto,  os  lançamentos  desconsiderados  pelo Auditor  Fiscal nada mais são que operações gerenciais, o que nada tem a ver com omissão de receita.  Finaliza requerendo o cancelamento ou anulação dos lançamentos efetuados,  e o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada ulterior  de novos documentos.  A DRJ, à vista das razões de defesa, determinou a conversão do julgamento  em diligência, para que, no  tocante  à matéria em  litígio, a autoridade fiscal verificasse  se os  débitos na conta caixa, que originaram a autuação por omissão de receitas, seriam efetivamente  suprimentos  fictícios,  ou,  como  afirma  a  defesa,  apenas  o  retorno  ao  caixa  de  valores  anteriormente transferidos contabilmente para a conta “cheques em custódia”.  Na diligência, relata a autoridade recorrida, houve uma repetição daquilo que  havia  ocorrido  durante  a  ação  fiscal.  O  autuante  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  os  lançamentos efetuados nas contas cheques  em custódia e caixa. O contribuinte disse que sua  contabilidade  era  precária  e  não  tinha  outros  elementos  a  fornecer.  E,  por  fim,  o  autuante  concluiu  que  subsistiam  as  exigências,  pois  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  ou  documento novo que pudesse comprovar os referidos lançamentos contábeis.  A  DRJ  prolatou,  então,  o  Acórdão  no  10­43.269,  com  a  seguinte  ementa,  julgando a impugnação improcedente:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  INGRESSOS  NÃO  COMPROVADOS  NA  CONTA  CAIXA.  SALDO  CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  A falta de comprovação do efetivo  ingresso de  recursos  registrados no  livro  caixa  autoriza  o  fisco  a  desconsiderar  tais  registros,  promover  a  recomposição  do  saldo  daquela  conta  e,  em  encontrando  saldo  credor,  tributar  como  omissão  de  receitas.  Em  sede  de  recurso,  a  recorrente  reprisa  seus  argumentos  de  defesa,  arguindo,  em  síntese,  que:  (i)  não  houve  omissão  de  receitas;  (ii)  não  há  motivos  para  a  presunção  de  omissão  de  receitas;  (iii)  o  ônus  da  prova  da  omissão  é  do  fisco,  e,  no  caso,  inexiste prova das irregularidades cometidas; (iv) a conduta do agente fiscalizador e a posição  adotada na decisão recorrida violam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto             Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11030.721112/2012­17  Acórdão n.º 1102­001.036  S1­C1T2  Fl. 6          5 Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  A  recorrente,  em  todas  as  oportunidades  que  teve  de  comprovar  documentalmente  os  ingressos  contabilizados  na  conta  caixa,  sempre  insistiu  no  mesmo  argumento  de  que  não  teria  como  comprovar  estes  ingressos,  pois  estes  seriam  relativos  a  cheques  recebidos  em custódia  (pré­datados),  os quais,  à medida  em que  eram  liberados,  ou  seja,  tornavam­se bons para saque,  retornavam ao caixa da empresa para serem utilizados no  pagamento de despesas diversas.  A recorrente reconhece não possuir qualquer controle pormenorizado desses  cheques,  que  supostamente  comprovariam  os  ingressos  na  conta  caixa,  contudo,  oferece  um  exemplo que entende comprovar e dar respaldo a suas alegações.  A  autoridade  recorrida  elaborou,  em  seu  voto,  uma  tabela  que demonstra  a  correspondência  entre débitos  e  créditos nas  contas  “caixa”  e  “cheques  em custódia”,  a qual  reproduzo, por ser bastante elucidativa:  CONTA CAIXA  CONTA CHEQUES EM CUSTÓDIA  BANRISUL Data  Lançamento  Lançamento  D/C  Histórico    Lançamento D/C  Histórico  31/12/2008   2.511.235,20  C  Vlr. Ref. Cheques Pré­datados N/D   2.511.235,20  D  Saldo Anterior  02/01/2009   1.740.086,00  D  Vlr. Ref. Cobrança Cheques Pré­datados   1.740.086,00  C  Vlr. Ref. Cobr. Cheques Pré­datados  15/01/2009   771.149,20  D  Vlr. Ref. Cobrança Cheques Pré­datados   771.149,20  C  Vlr. Ref. Cobr. Cheques Pré­datados                       31/01/2009   2.200.000,00  C  Pgto Ref. Cheques Pré­datados   2.200.000,00  D  Pgto Ref. Cheques Pré­datados  31/03/2009   360.000,00  C  Pgto Ref. Cheques Pré­datados   360.000,00  D  Pgto Ref. Cheques Pré­datados  31/05/2009   698.000,00  C  Pgto Ref. Cheques Pré­datados   698.000,00  D  Pgto Ref. Cheques Pré­datados  30/06/2009   100.000,00  C  Pgto Ref. Cheques Pré­datados   100.000,00  D  Pgto Ref. Cheques Pré­datados  31/07/2009   420.000,00  C  Pgto Ref. Cheques Pré­datados   420.000,00  D  Pgto Ref. Cheques Pré­datados  17/08/2009   185.693,20  D  Rec Ref Cheques Pré­datados   185.693,20  C  Rec Ref Cheques Pré­datados  21/08/2009   189.306,50  C  Pgto Ref. Cheques Pré­datados   189.306,50  D  Pgto Ref. Cheques Pré­datados  30/09/2009   16.320,00  D  Rec Ref Cheques Pré­datados 09/2009   16.320,00  C  Rec Ref Cheques Pré­datados 09/2009  06/10/2009   1.442.838,28  D  Rec Ref Cheques Pré­datados   1.442.838,28  C  Rec Ref Cheques Pré­datados  20/11/2009   286.930,00  D  Rec Ref Cheques Pré­datados   286.930,00  C  Rec Ref Cheques Pré­datados  27/11/2009   365.930,00  D  Rec Ref Cheques Pré­datados   365.930,00  C  Rec Ref Cheques Pré­datados  30/11/2009   69.860,00  C  Pgto Ref. Cheques Pré­datados   69.860,00  D  Pgto Ref. Cheques Pré­datados  31/12/2009   379.652,00  C  Pgto Ref. Cheques Pré­datados   379.652,00  D  Pgto Ref. Cheques Pré­datados  Total de créditos de caixa           6.928.053,70            Total de débitos de caixa          4.808.946,68                              31/01/2010   500.896,32  C  Pgto Ref. Cheques Pré­datados   500.896,32  D  Pgto Ref. Cheques Pré­datados  27/02/2010   356.963,25  C  Pgto Ref. Cheques Pré­datados   356.963,25  D  Pgto Ref. Cheques Pré­datados  01/03/2010   271.000,20  D  Rec Ref Cheques Pré­datados   271.000,20  C  Rec Ref Cheques Pré­datados  30/05/2010   72.653,54  D  Rec Ref Cheques Pré­datados   72.653,54  C  Rec Ref Cheques Pré­datados  02/06/2010   71.365,54  D  Rec Ref Cheques Pré­datados   71.365,20  C  Rec Ref Cheques Pré­datados  20/06/2010   175.963,81  D  Rec Ref Cheques Pré­datados   175.963,81  C  Rec Ref Cheques Pré­datados  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11030.721112/2012­17  Acórdão n.º 1102­001.036  S1­C1T2  Fl. 7          6 30/07/2010   351.267,84  C  Pgto Ref. Cheques Pré­datados   351.267,84  D  Pgto Ref. Cheques Pré­datados  04/08/2010   391.659,32  D  Rec Ref Cheques Pré­datados   391.659,32  C  Rec Ref Cheques Pré­datados  31/08/2010   401.236,24  C  Pgto Ref. Cheques Pré­datados   401.236,24  D  Pgto Ref. Cheques Pré­datados  30/09/2010   425.637,85  C  Pgto Ref. Cheques Pré­datados   425.637,85  D  Pgto Ref. Cheques Pré­datados  31/10/2010   605.897,12  C  Pgto Ref. Cheques Pré­datados   605.897,12  D  Pgto Ref. Cheques Pré­datados  01/11/2010   1.100.002,22  D  Rec Ref Cheques Pré­datados   1.100.002,22  C  Rec Ref Cheques Pré­datados  15/12/2010   1.706.393,07  D  Rec Ref Cheques Pré­datados   1.706.393,07  C  Rec Ref Cheques Pré­datados  Total de créditos de caixa           2.641.898,62           Total de débitos de caixa          3.789.037,70          A  autoridade  recorrida,  analisando  as  alegações  da  recorrente,  em  especial  quanto ao exemplo numérico por ela referido, e já ao norte reproduzido, frente à tabela acima  transcrita, assim se pronunciou:  “A  tabela  mostra  que  os  créditos  de  caixa  implicavam  um  débito  correspondente na conta cheques em custódia e vice e versa. Mas não há indicativo  de que o  funcionamento da conta acontecia como descreve a  impugnante. Note­se  que nos três primeiros registros há correspondência de valores. O caixa é creditado  em  31/12/2008  (Vlr.ref.  cheques  pré­datados)  e  em  dois  lançamentos  em  datas  próximas  é  debitado  pelo  que  seria  a  cobrança  dos  cheques.  Os  valores  teriam,  então, apenas transitado pela conta cheques em custódia e o débito de caixa não teria  representado  um  recebimento.  Atente­se  que  não  há  provas  de  que  essa  era  a  sistemática, visto que a contribuinte não apresentou documentos que deem suporte  ao que alega.  O mesmo não acontece nos lançamentos subsequentes. (...)”  Entendo não merecer  reparos a decisão recorrida. De fato, não é crível, por  exemplo, que a recorrente ficasse recebendo cheques pré­datados entre janeiro e agosto/2009,  num  total  de R$  4.338.692,90,  e  que,  nesse mesmo  período,  somente R$  185.693,20  desses  cheques tivessem se tornado disponíveis para cobrança.  De outra parte, dos cheques pré datados que a recorrente teria transferido para  a conta “cheques em custódia”, em 31/12/2008, no valor de R$ 2.511.235,20, a maior parte (R$  1.740.086,00) já teria sido descontada no dia seguinte (02/01/2009), e o restante, pouco depois  (15/01/2009), querendo a recorrente fazer crer que valores de tamanha envergadura pudessem  permanecer em espécie na conta caixa, posto que nenhum depósito bancário significativo foi  feito em datas próximas.  Ou  seja,  não  há  qualquer  comprovação,  por  parte  da  recorrente,  de  que  os  fatos  tenham ocorrido  tal qual apontado na defesa,  isto é, que a  recorrente operava com  toda  essa quantidade de cheques pré­datados, e de que as transferência entre contas eram realizadas  em função de tais cheques terem se tornado bons para saque. O que se verifica, na escrituração  da conta caixa feita pela recorrente, é a manutenção de saldos irreais de caixa, justamente como  forma de evitar o surgimento de saldos credores nesta conta.  Equivoca­se  a  recorrente no  tocante  ao ônus da prova. Ao  fisco  incumbe o  ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e, ao contribuinte o de provar a existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  daquele  direito,  além  do  ônus  de  provar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  todos  os  fatos  registrados  em  sua  contabilidade. Ademais,  no  caso das presunções  legais,  inverte­se o ônus da prova,  incumbindo ao fisco apenas provar o  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11030.721112/2012­17  Acórdão n.º 1102­001.036  S1­C1T2  Fl. 8          7 fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção,  enquanto que ao contribuinte se transfere o ônus de provar que o fato presumido pela lei não  aconteceu em seu caso particular.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica,  quanto  à  possibilidade  de  o  fisco  efetuar a recomposição da conta caixa, desconsiderando no seu saldo o valor dos ingressos não  comprovados,  para,  desta  forma,  apurar  eventual  saldo  credor,  que  caracteriza  omissão  de  receitas por presunção legal. O que a jurisprudência não aceita é a utilização, pura e simples,  dos valores totais dos ingressos não comprovados na conta caixa, como omissão de receitas.  A título de exemplo, cito os seguintes precedentes:  Acórdão  no  1201­000.749,  sessão  de  12  de  setembro  de  2012,  relator  Marcelo Cuba Netto:  INGRESSOS NÃO COMPROVADOS NA CONTA CAIXA.  A falta de comprovação do efetivo  ingresso de  recursos  registrados no  livro  Caixa da empresa a  título de “reforço de caixa” autoriza o auditor a desconsiderar  tais  registros, promover a  recomposição do saldo daquela conta e, em encontrando  saldo  credor,  tributar  como  omissão  de  receita  o maior  saldo  verificado  em  cada  período de apuração do  imposto. Portanto,  incabível presumir­se como omissão de  receita a integralidade dos registros a título de “reforço de caixa”.  Acórdão no 107­04.750, sessão de 18 de fevereiro de 1998, relator Paulo  Roberto Cortez:  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ CHEQUES COMPENSADOS QUE NÃO  TRANSITARAM PELA CONTA CAIXA ­ Para que seja caracterizada a omissão  de receita é necessária a recomposição da conta Caixa, com o expurgo dos valores  que deixaram de transitar pela mesma, de modo a se obter saldo credor.  Acórdão CSRF no 9101­01.262, sessão de 23 de novembro de 2011, relator  Claudemir Rodrigues Malaquias:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  RECOMPOSIÇÃO  DA  ESCRITA  MEDIANTE  ESTORNO  DE  CHEQUES  REGISTRADOS  COMO  INGRESSOS.  UTILIZAÇÃO  EFETIVA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  CARACTERIZADA.  A verificação  de  saldo  credor  na  conta Caixa,  pela  recomposição da  escrita  mediante o estorno de cheques registrados como ingressos, sem respaldo documental  suficiente  para atestar  seu  correto  lançamento  contábil, mormente  quando não  são  coincidentes datas e valores de sua utilização, é suficiente para a caracterização da  presunção  legal  de  omissão  no  registro  de  receitas,  nos  termos  do  art.  281  do  RIR/99.  Acórdão  no  108­06.085,  sessão  de  12  de  abril  de  2000,  relatora  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro  IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  ­  CHEQUES  COMPENSADOS  ­  Não  comprovada  a  destinação  dos  cheques  debitados  na  conta  Caixa  e  liquidados  via  compensação  bancária,  justifica­se  seu  expurgo do saldo da conta. O saldo credor assim apurado autoriza a presunção de  omissão de receita.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11030.721112/2012­17  Acórdão n.º 1102­001.036  S1­C1T2  Fl. 9          8 Os  protestos  recursais  no  tocante  à  suposta  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  tampouco  merecem  guarida.  As  infrações  estão  perfeitamente  tipificadas em  lei  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º — art  . 281 do  RIR/99), constituindo presunção legal de omissão de receitas, que não pode, de forma alguma,  ser afastada sob tais fundamentos.  Em memoriais apresentados na sessão de julgamento em fevereiro de 2014,  bem como da tribuna, em outra linha de argumentação, foi sustentado pelo patrono que, tendo  ocorrido um equívoco na escrituração contábil do contribuinte, ou seja, tendo em vista que os  registros  contábeis  na  conta  “caixa”  e  “cheques  pré  datados”  foi  feita  sem  respaldo  em  documentação  alguma,  há  que  se  desconsiderar  também  os  valores  decorrentes  das  transferências da conta “caixa” para a conta “cheques pré datados”, como saídas de caixa, pela  simples razão de que tais pagamentos nunca ocorreram. Esta seria, no caso, a verdade material,  e, com isto, em nenhum momento a conta “caixa” apresentaria saldo credor.  Mais  uma  vez,  conforme  ao  norte  afirmado,  não  é  crível  que  a  recorrente  ficasse  recebendo  cheques  pré­datados  entre  janeiro  e  agosto/2009,  num  total  de  R$  4.338.692,90, e que, nesse mesmo período, somente R$ 185.693,20 desses cheques tivessem se  tornado disponíveis para cobrança. Assim, a saída destes valores (cheques?) da conta “caixa”,  seja para uma conta de  “cheques pré datados”,  ou seja para  a  realização de pagamentos  sem  comprovação,  como  entendeu  a  autoridade  fiscal,  é  uma  decorrência  natural  e  lógica  desta  constatação. Dito em outras palavras, ainda que não se esteja discutindo no presente processo o  destino  dado  a  esses  valores  (cheques?),  o  que  não  é  razoável  é  admitir  que  os  mesmos  pudessem permanecer indefinidamente na conta caixa da empresa, de modo a produzir saldos  absolutamente irreais.  Ademais, o pleito da recorrente seria no sentido de que a fiscalização deveria  desconsiderar um registro por ela mesma efetuada em sua escrituração, no tocante às saídas da  conta “caixa”. Ora, isto até seria possível, diante da inequívoca demonstração de que se tratasse  de um erro de  fato por parte da  recorrente. Contudo,  conforme  já  sobejamente destacado no  presente voto, a própria  recorrente  reconhece não  ter condições de comprovar absolutamente  nada.  O  que  está  em  discussão  no  presente  processo  é  a  não  comprovação  dos  ingressos  na  conta  “caixa”,  os  quais  impediram  o  surgimento  de  saldos  credores  na  referida  conta. Devidamente intimada, a recorrente em nenhum momento ao longo do processo, logrou  comprovar os referidos ingressos, motivo pelo qual a fiscalização, amparada nas normas legais  já  referidas,  e na pacífica  jurisprudência  administrativa,  desconsiderou os  referidos  ingressos  na recomposição da conta “caixa”, de modo a fazer aflorar o saldo credor.  Em conclusão, por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 11030.721112/2012­17  Acórdão n.º 1102­001.036  S1­C1T2  Fl. 10          9                                 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10530.720214/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente descritos e adequadamente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. SUJEIÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Comprova a propriedade do bem imóvel a Certidão de Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese, não ficou comprovado que matrícula do imóvel rural tenha sido cancelada, na forma da lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. A diligência ou perícia não se presta à produção de prova documental que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Admite-se, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a exclusão da Área de Reserva Legal, desde que, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, tenha sido averbada à margem da matrícula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese, não se comprovou a averbação da área de reserva legal ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da Área de Preservação Permanente declarada da área total do imóvel rural, necessário apresentar Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado junto ao órgão de controle do meio ambiente. Na hipótese, a interessada não logrou comprovar a Área de Preservação Permanente por meio de documento hábil. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS - SIPT. UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. O VTN médio declarado por Município, constante do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, sem considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura da Unidade Federada ou do Município, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, por contrariar o disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 9.393, de 1996.
Numero da decisão: 2101-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para restabelecer o valor da terra nua declarado, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva, que votou por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Ewan Teles Aguiar, Eivanice Canário da Silva, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora) e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Para a exclusão da Área de Preservação Permanente declarada da área total  do  imóvel  rural,  necessário  apresentar  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  protocolado junto ao órgão de controle do meio ambiente.  Na  hipótese,  a  interessada  não  logrou  comprovar  a  Área  de  Preservação  Permanente por meio de documento hábil.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  ­  SIPT.  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DECLARADO.  O VTN médio declarado por Município, constante do SIPT, obtido com base  nos  valores  informados  na DITR,  sem  considerar  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura da Unidade Federada ou do Município, não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  por  contrariar  o  disposto  no  artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 9.393, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  alegação de nulidade do auto de infração, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer o valor da terra nua declarado, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva,  que votou por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Ewan  Teles  Aguiar,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Celia Maria  de  Souza Murphy  (Relatora)  e  Gilvanci  Antonio  de Oliveira  Sousa.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  suplementar  do  exercício  2004,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  do Valor  da  Terra  Nua – VTN e das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada declaradas.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2101­002.395  S2­C1T1  Fl. 3          3 A interessada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que: (i) não se  pode  exigir­lhe  o  ITR,  já  que  inexiste  a  posse,  a  área,  enfim,  a  propriedade,  elementos  fundamentais para a existência do fato jurídico tributário; (ii) a exigência é nula, na medida em  que  arbitrou um Valor da Terra Nua,  sem  respeitar os  requisitos  legais para utilização desse  expediente extraordinário; (iii) o lançamento é nulo, vez que ignorou a existência das áreas de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  Pediu,  ao  final,  que,  no  caso  de  não  acolhimento de  sua  impugnação,  fosse  realizada diligência para o  fim de aferir  tecnicamente  quantificação da área tributável e o valor da terra nua.  A 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Brasília (DF) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 03­45.172, de  21 de setembro de 2011, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  o  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  SUJEITO PASSIVO DO ITR  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim  definido  em  lei,  sendo  facultado  ao Fisco  exigir  o  tributo,  sem  benefício  de  ordem,  de  qualquer  deles.  O  registro  imobiliário,  enquanto não alterado ou cancelado, continua produzindo todos  os seus efeitos, inclusive tributários.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do competente ADA; fazendo­se necessário, ainda, em relação à  área  de  reserva  legal,  que  a  mesma  esteja  averbada  junto  à  matrícula do imóvel, em data anterior ao do fato gerador.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  em  consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta  de  documentação  hábil  comprovando  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  1º/01/2003,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar essa revisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reiterou  todos os argumentos anteriormente suscitados. Posteriormente, apresentou novos documentos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário é tempestivo (vide fls. 148 – numeração eletrônica) e  atende aos demais requisitos legais previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  A Notificação de Lançamento que integra o presente processo teve origem na  falta de comprovação, pelo contribuinte, das Áreas de Preservação Permanente  e de Reserva  Legal, bem como do Valor da Terra Nua declarados em sua Declaração do ITR (DIAC/DIAT)  correspondente ao exercício 2004. Diante desse fato, a Fiscalização glosou as áreas informadas  e  procedeu  ao  arbitramento  daquele  valor,  com base nas  informações  do SIPT – Sistema de  Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Na  Declaração  do  ITR  correspondente  ao  exercício  2004,  o  contribuinte  declarou 6.500,0 hectares como área de preservação permanente e 4.000,0 hectares como área  de  utilização  limitada.  Como  valor  da  terra  nua  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Taboleirinho, o contribuinte declarou o montante de R$ 45.000,00, correspondente à área total  declarada de 20.000,0 hectares, sendo tributável o valor da terra nua de R$ 21.375,00.   Regularmente intimado para comprovar as áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos  que  evidenciassem  as  áreas declaradas, que foram, então, glosadas pela Fiscalização.   No  que  respeita  ao Valor  da  Terra Nua  declarado,  após  regular  intimação,  não apresentou laudo de avaliação do imóvel, nos termos requeridos. A Fiscalização atribuiu,  então, à terra nua, o valor de R$ 5.168.200,00, correspondente à área total de 20.000,0 hectares,  de acordo com o valor constante do SIPT – Sistema de Preços de Terra,  informado por esse  sistema como  “VTN médio  por  aptidão  agrícola”,  com base  nas  informações  constantes  das  DITR para o  exercício 2004, no Município de São Desidério, onde se  localiza o  imóvel  (R$  258,41 por hectare).  1.  Da nulidade do lançamento  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2101­002.395  S2­C1T1  Fl. 4          5 Pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  o  contribuinte  argumentou  que  há  dúvidas  razoáveis  sobre  a  efetiva  existência  do  imóvel,  bem  como não  detém  a  sua  posse  e  domínio pleno.  Por outro  lado, mesmo prevalecendo o entendimento de que  fosse o  sujeito  passivo da relação jurídica tributária, ressaltou que a exigência seria nula, na medida em que a  Fiscalização  arbitrou  um  VTN  sem  respeitar  os  requisitos  legais  para  utilização  desse  expediente extraordinário.  Inicialmente,  no  tocante  à  alegação  de  nulidade,  impende  destacar  que  o  lançamento constante deste processo  foi decorrente de revisão de declaração, que gerou uma  Notificação  de  Lançamento,  anexada  aos  autos  às  fls.  1  a  6.  Os  requisitos  de  validade  da  Notificação de Lançamento são aqueles previstos no artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  que a seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A Notificação de Lançamento constante dos autos deste processo, lavrada por  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (agente competente), preenche todos os requisitos  de validade exigidos pela  lei que  regula o processo administrativo  fiscal. O contribuinte está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infrações  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  das  disposições  legais  infringidas,  de  modo  a  permitir  a  ampla  defesa  do  contribuinte;  o  valor  do  crédito  tributário  está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como o prazo para recolhimento do valor calculado ou para a impugnação do lançamento.   Do  exame  dos  autos,  não  se  verificou  qualquer  irregularidade  que  pudesse  causar prejuízo à defesa, de modo a justificar uma declaração de nulidade do lançamento.  As questões suscitadas pela recorrente não configuram causas de nulidade do  lançamento e serão analisadas em seguida.  2.  Da sujeição passiva  No caso  em  apreço,  o  lançamento,  referente  ao  exercício  2005,  efetivou­se  em 18.12.2007, com a ciência do interessado (fls. 10).   Em 17  de  janeiro  de  2008,  o  lançamento  foi  impugnado. Em  sua defesa,  o  contribuinte  ponderou  haver  dúvidas  razoáveis  sobre  a  efetiva  existência  do  imóvel,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 matriculado  sob os  nºs 1879 e 1927 do Cartório de Registro de  Imóveis  e Hipotecas  de São  Desidério (BA) e objeto das dações em pagamento realizadas em 2 de outubro de 1996 e 16 de  janeiro  de  1997,  nos  termos  das  "Escritura  Pública  de  Confissão  de  Divida  e  Dação  em  Pagamento"  e  "Escritura  Pública  de  Confissão  de  Dívida,  Dação  em  Pagamento  e  Outras  Avenças",  nas  quais  figuram  como  dadores  Miguel  Francisco  Alves  e  Nascimenta  Maria  Alves.   Aduziu ainda que, consoante laudo técnico elaborado pela empresa Topoeste  Projetos  e  Construções  Ltda.,  assinado  por  engenheiro  agrônomo  devidamente  inscrito  no  Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), concluído em 23 de maio de 2007,  conclui­se que as áreas da Fazenda Taboleirinho existem, porém estão sendo ocupadas pelas  Fazendas  Condado  e  Várzea  do  Guará  que  também  possuem  registro  no  cartório  de  São  Desidério. Complementa que a documentação relativa à Fazenda Taboleirinho apresenta vícios  e  irregularidades.  Sendo  assim,  não  se  pode  exigir­lhe  o  ITR,  tendo  em vista  que  inexiste  a  posse, a área enfim, a propriedade, elementos fundamentais para a existência do fato imponível  do referido imposto.  Sobre  os  argumentos  suscitados,  impende  destacar  que  a  Lei  n.º  6.015,  de  1973,  ao  dispor  sobre  os  registros  públicos,  define,  em  seu  artigo  172,  que  o  registro  e  a  averbação dos  títulos ou atos constitutivos, declaratórios,  translativos  e  extintivos de direitos  reais sobre imóveis reconhecidos em lei é de competência Cartório de Registro de Imóveis:  Art. 172 ­ No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta  Lei,  o  registro  e  a  averbação  dos  títulos  ou  atos  constitutivos,  declaratórios,  translativos  e  extintos  de  direitos  reais  sobre  imóveis  reconhecidos  em  lei,  "  inter vivos"  ou  " mortis causa"  quer para sua constituição,  transferência e extinção, quer para  sua  validade  em  relação  a  terceiros,  quer  para  a  sua  disponibilidade.  (Renumerado  do  art.  168  §  1º  para  artigo  autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).  O sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, previsto no  artigo 153, VI, da Constituição Federal de 1988, é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  tal  qual  prescrito  no  Código  Tributário  Nacional – Lei n.º 5.172, de 1966:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.   Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.   Art.  31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  A Lei  n.º  9.393,  de  1996,  que  traça  a  regra­matriz  de  incidência  do  imposto,  prevê, em seu artigo 1.º:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...].  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2101­002.395  S2­C1T1  Fl. 5          7 Na hipótese vertente, o interessado alega não ser sujeito passivo do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  do  imóvel  denominado  “Fazenda  Taboleirinho”,  por  haver  dúvidas  concernentes  não  só  à  efetiva  existência  do  imóvel,  mas  também  por  haver  ocupação irregular de sua área por outros imóveis com registro no Cartório de São Desidério  (“sobreposição”) e irregularidades na documentação da própria Fazenda.  Ocorre que, se o registro não for expressão da verdade, tal como alegado, o  interessado pode pleitear a sua retificação ou anulação, a teor do artigo 1.247 do Código Civil  (Lei n.º 10.406, de 2002), cujo texto a seguir transcreve­se  Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá  o interessado reclamar que se retifique ou anule.  O cancelamento do registro público é feito de acordo com o que prescreve a  Lei n.º 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos):  Art. 249 ­ O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir­ se a qualquer dos atos do registro. (Renumerado do art. 250 com  nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)   Art. 250 ­ Far­se­á o cancelamento: (incluído pela Lei nº 6.216,  de 1975)   I  ­  em cumprimento de decisão  judicial  transitada em  julgado;  (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)   II ­ a requerimento unânime das partes que tenham participado  do  ato  registrado,  se  capazes,  com  as  firmas  reconhecidas  por  tabelião; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)   III  ­  A  requerimento  do  interessado,  instruído  com documento  hábil.(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)   IV ­ a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão  de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma  da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito  real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização  fundiária,  e  a  reversão  do  imóvel  ao  patrimônio  público.  (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)  Na hipótese, trata­se de lançamento do ITR referente ao imóvel denominado  “Fazenda Taboleirinho”,  com área de 20.000,0 hectares,  cujo NIRF  é 5.696.164­2, donde  se  conclui que corresponde à Área  I da Fazenda, cuja matrícula é 1879  (vide  fls. 62 e 44 e 45,  todas de numeração eletrônica).   Em 16 de outubro de 2013, com fulcro no § 4.º, alínea “b”, do artigo 16 do  Decreto n.º 70.235, de 1972, o sujeito passivo requereu a juntada de novas provas aos autos,  consubstanciadas nos seguintes documentos:  (i)  acórdão do Conselho da Magistratura do Tribunal de  Justiça do Estado  da Bahia (TJ­BA), proferido em 12.8.2013, publicado em 30.8.2013, nos  autos do processo administrativo n.º 0009207­57.2013.8.05.0000 e   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 (ii)  petição  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  30.9.2013,  por  meio  da  qual  requereu  o  cancelamento  do  NIRF  5.696.164­2  (referente  à  matrícula  1879)  e  do  NIRF  4.838.705­3  (referente à matrícula 1927).  Em 28 de novembro de  2013,  invocando o mesmo  fundamento,  requereu  a  juntada dos documentos às fls. 203 e seguintes.  Tendo  em  vista  que  os  documentos  foram  emitidos  em  data  posterior  à  da  apresentação da impugnação, configura­se a situação prevista no § 4.º, alínea “b”, do artigo 16  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  razão  pela  qual  o  pedido  da  recorrente  deve  ser  deferido.  Mencionada documentação foi anexada aos autos, fls. 189 a 208 (numeração eletrônica) e será,  a seguir, analisada.  Verifica­se que, no  recurso  interposto nos  autos do processo  administrativo  n.º  0009207­57.2013.8.05.0000,  o  recorrente  pretendia  o  cancelamento  das  matrículas  imobiliárias  nº  1879  e  1927  do  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  e  Hipotecas,  Títulos  e  Documentos de São Desidério (BA), supostamente originadas de títulos falsos.  A decisão proferida em 12.8.2013 pelo Conselho da Magistratura do Tribunal  de Justiça do Estado da Bahia (TJ­BA), nos autos do referido processo, foi no sentido de negar  provimento  ao  recurso  interposto  pela  interessada,  eis  que  ficou  constatado  que  a  recorrente  não possuía autorização legal para formular o pleito.   A negativa de provimento ao recurso fundamentou­se no artigo 1.º da Lei n.º  6.739,  de  1979,  que  estipula  que  somente  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  estão  autorizadas  a  requerer  ao  Corregedor­Geral  da  Justiça  sejam  declarados  inexistentes  e  cancelados a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou  feitos em desacordo com os artigos 221 e seguintes da Lei n.º 6.015, de 1973 (alterada pela Lei  n.º 6.216, de 1975).   Ante a verificação que havia indícios que os imóveis eram objetos de títulos  falsos, por originarem­se de matrícula inexistente, foi também determinado, naquela decisão, o  bloqueio  das matrículas  nº  1879,  1927  e  1831,  todas  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  Hipotecas,  Títulos  e  Documentos  de  São  Desidério  (BA)  e  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.   O  bloqueio  das  matrículas  em  questão,  determinado  pelo  Conselho  da  Magistratura do Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia  tem  caráter de medida acautelatória  instrumental,  caracterizada  pela  suspensão  das  matrículas  do  imóvel,  com  o  objetivo  de  impedir novos  registros, protegendo, assim, os direitos dos adquirentes e  terceiros de boa­fé,  até decisão administrativa e judicial ulterior, tal como consta.   Do  exame  do  acórdão,  depreende­se  ter  o  Conselho  da  Magistratura  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  constatado  que  existem  indícios  que  os  imóveis  descritos  nas  matrículas  n.º  1879  e  1927  são  objetos  de  títulos  falsos,  pois  supostamente  originadas de matrícula inexistente. Por essa razão determinou o seu bloqueio.  Às  fls.  204,  foi  anexada  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  Hipotecas do Primeiro Ofício da Comarca de Barreiras (BA), na qual a Oficiala certifica não  constar,  nos  arquivos  do  Cartório,  a  ficha  da matrícula  R­1­5817  em  4  de maio  de  1983  –  Protocolo  13.635  de  29  de  abril  de  1983,  em  nome  de  Ahyrton  Carvalho  Franca.  Por  ser  relevante para este processo, o documento será também considerado na presente análise  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2101­002.395  S2­C1T1  Fl. 6          9 Examinando  os  autos,  verifica­se  que  tanto  a  matrícula  1879  quanto  a  matrícula  1927  decorreriam  da  matrícula  5817,  transferida  para  o  Cartório  de  Registro  e  Hipotecas da Bahia sob o n.º R­1­1831, tal como consta às fls. 44 e 47.  Há, portanto, indícios veementes da ocorrência de fraude, com a constatação  da  inexistência  da  matrícula  5817,  que  deu  origem  às  matrículas  1879  e  1927,  conforme  registrado na decisão no processo administrativo nº 0009207­57.2013.8.05.0000.  Todavia,  não  houve  ainda  uma  decisão  definitiva  da  questão.  No  processo  administrativo nº 0009207­57.2013.8.05.0000, negou­se provimento ao recurso da interessada,  que pretendia o cancelamento das matrículas 1879 e 1927 do Ofício de Registro de Imóveis e  Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de São Desidério (BA). Determinou­se apenas o  seu bloqueio, até decisão definitiva.   Também  não  ficou  comprovado  nos  autos  que  ocorreu  o  cancelamento  da  matrícula do imóvel por uma das modalidades previstas no artigo 250 da Lei n.º 6.015, de 1973  (Lei dos Registros Públicos).  Sendo assim, não é possível acolher os argumentos da recorrente. Enquanto  não for cancelado o registro público, na forma da lei, não pode o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais considerá­lo como tal, pois este Conselho não é competente para promover o  cancelamento pretendido, por mais veementes que sejam os indícios que se trata de fraude no  registro imobiliário.  Até que sejam canceladas, no registro público, nos termos do artigo 1.247 do  Código Civil  e  do  artigo  250  da Lei  n.º  6.015,  de  1973,  as matrículas  dos  imóveis  sobre  os  quais recai a  tributação do imposto sobre a propriedade territorial rural, as matrículas 1879 e  1927 são válidas.  E,  com  base  na  Certidão  de  Matrícula  do  Imóvel  1879,  no  Cartório  de  Registro de Imóveis e Hipotecas de São Desidério (BA), que não foi cancelada até a presente  data, e na Escritura Pública de Confissão de Dívida, Dação em Pagamento e outras Avenças, a  recorrente era e ainda é legítima proprietária do imóvel objeto da Notificação de Lançamento  integrante do presente processo, sujeito passivo do imposto sobre a propriedade territorial rural  que sobre ele incidiu, no exercício 2004.   3. Das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva  legal  A  recorrente  alega  que  a  Fiscalização  ignorou  a  existência  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada.  A Lei n.° 9.393, de 1996, que dispõe  sobre o  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural – ITR, ao tratar da sua apuração e pagamento, no artigo 10, assim prescreveu,  verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...] (g.n.)  3.1. Área de Preservação Permanente  O Código Florestal Brasileiro vigente na época dos  fatos  (Lei n.° 4.771, de  1965,  revogada pela Lei n.° 12.651, de 2012) assim dispunha sobre as Áreas de Preservação  Permanente (APP):  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2101­002.395  S2­C1T1  Fl. 7          11 Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  No  presente  caso,  a  dedução  da  Área  de  Preservação  Permanente  não  foi  admitida  pela  Fiscalização  por  falta  de  comprovação.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal,  às  fls.  3  e  4  (numeração  eletrônica),  que  a  interessada, mesmo  tendo  sido  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente no imóvel rural.  Também  não  foram  anexados,  posteriormente,  documentos  hábeis  para  comprovar a área de preservação permanente declarada.  A  partir  de  2001,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  tornou­se  obrigatória  para  a  comprovação  da  Área  de  Preservação  Permanente,  a  teor  do  disposto no artigo 17­O da Lei n.° 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º10.165, de  2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12 Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  [...] (g.n.)  No caso em exame, o “fato gerador” do tributo ocorreu em 2004, quando as  normas  constantes  dos  dispositivos  acima  transcritos  já  estavam  em  vigor.  Sendo  assim,  exigível  o  Ato  Declaratório  Ambiental,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA, para  que  se  admita  a  exclusão  da  Área de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR.  No entanto, a recorrente não apresentou o Ato Declaratório Ambiental, nem  comprovou,  por  meio  de  outros  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  a  área  de  preservação  permanente declarada na DIAC/DIAT do exercício 2004 foi devidamente informada ao órgão  de controle do meio ambiente, na forma da lei.  3.2. Área de utilização limitada/reserva legal  O  Código  Florestal  vigente  na  época  dos  fatos,  Lei  n.º  4.771,  de  1965,  prescrevia ser área de reserva legal aquela localizada no interior de uma propriedade ou posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas.  Seu  artigo  16,  ao  regular  a  supressão de  florestas ou outras  formas de vegetação nativa, estipulava a manutenção de um  percentual da propriedade rural a título de reserva legal, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)   I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   II­trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2101­002.395  S2­C1T1  Fl. 8          13  IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]  §2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.  [...]  .§4°  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:  I­ o plano de bacia hidrográfica;  II­ o plano diretor municipal;  III­ o zoneamento ecológico­econômico;  IV­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V­ a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação  Permanente,  unidade de  conservação ou outra área  legalmente  protegida.  [...]  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...] (g.n.).  Dos dispositivos  legais  transcritos, depreende­se  ser possível  suprimir áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  (não  consideradas  áreas  de  preservação  permanente ou de utilização limitada), desde que seja mantida, a título de reserva legal, parte  dessas florestas ou vegetações nativas, nos percentuais mínimos fixados.  A  instituição  da  reserva  legal  é  uma  exigência  da  legislação  ambiental,  no  caso,  a  Lei  n.°  4.771,  de  1965.  Aplica­se  a  todo  e  qualquer  imóvel  rural,  variando  seu  percentual  mínimo  de  acordo  com  a  localização  do  imóvel  e  suas  características,  na  forma  prescrita. A lei ambiental impõe, àquele que detém a posse ou a propriedade do imóvel rural, a  destinação do percentual mínimo para constituição da reserva legal. Deixa, todavia, critério do  titular da propriedade ou da posse do imóvel determinar a área efetiva e sua localização, além  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14 dos seus limites no interior do imóvel rural, ficando a sua localização, sujeita a aprovação pelo  órgão ambiental (artigo 16, § 4.°, da Lei n.° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Medida  Provisória n.° 2.166­67, de 2001).  De  acordo  com  a  Lei  n.°  4.771,  de  1965,  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente. O condicionamento da exclusão da área de reserva  legal, no cômputo do  ITR, à  prévia averbação dessa área à margem da matrícula do imóvel, nos moldes previstos, assegura  o cumprimento dos objetivos do artigo 16, § 2º, do Código Florestal e do artigo 10, inciso II,  alínea "a", da Lei n.º 9.393, de 1996.  Na hipótese,  a  interessada  não  comprovou  ter  havido  averbação  da  área  de  reserva legal declarada junto à matrícula do imóvel rural.  4. Do Valor da Terra Nua ­ VTN  Regularmente intimada pela Fiscalização a apresentar Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica  –ART  registrada no CREA,  contendo  todos os  elementos  identificados que  comprovassem o  Valor da Terra Nua informado na DITR, a parte interessada permaneceu inerte.   Diante disso, a Fiscalização procedeu ao lançamento do ITR sobre o Valor da  Terra  Nua  arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, lançamento este integralmente mantido pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF).  Tanto na impugnação quanto em sede de recurso, o contribuinte alegou que o  lançamento foi  feito com base em arbitramento do VTN em desrespeito aos  requisitos  legais  para utilização desse expediente extraordinário.  Neste ponto, entendemos assistir­lhe razão.  A  Lei  n.º  9.393,  de  1996,  estipulou,  em  seu  artigo  14,  que,  no  caso  de  prestação de  informações  inexatas  em DIAC ou DIAT,  cabe  à Secretaria da Receita Federal  proceder  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre preços de terras constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total,  área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Seu  parágrafo  1.º  estipula  que  as  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 1993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  Com fundamento nesse dispositivo legal, foi instituído o SIPT – Sistema de  Preços de Terras, por meio da Portaria SRF nº 447, de 28.3.2002 (DOU de 3.4.2002), com o  objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo o ato normativo que o instituiu,  o referido sistema baseia­se nos valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de  Agricultura ou entidades correlatas, e nos valores de terra nua da base de declarações do ITR.  No caso em apreço, em razão da inércia do contribuinte, a autoridade fiscal  utilizou  o  Valor  da  Terra  Nua  constante  no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras,  para  o  município de localização do imóvel (vide fls. 10 – numeração eletrônica).   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2101­002.395  S2­C1T1  Fl. 9          15 Todavia,  examinando  os  dados  fornecidos  pelo  SIPT,  conforme  extrato  acostado,  verifica­se que  o VTN médio  informado,  utilizado  pela Fiscalização  para  apurar o  VTN do  imóvel na Notificação de Lançamento  (vide  fls. 4, numeração eletrônica) baseou­se  somente  no VTN médio  informado  nas DITR  entregues  no Município  de  São Desidério  no  exercício 2004 (R$ 258,41).  Ocorre que, na inexistência de laudo técnico que comprove o VTN declarado,  pode ser utilizado o valor da terra nua constante do SIPT, desde que cumpridos os requisitos  legais.  Salientamos  que  se,  para  um  determinado  Município,  não  houver  informações  dos  órgãos  estaduais ou municipais que permitam estimar o VTN médio por hectare por aptidão  agrícola, o fisco não pode utilizar o VTN médio informado nas DITR, eis que esse valor não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  tendo  em  vista  que  esta  informação  não  consta  da  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  à  propriedade,  sem  considerar as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial  de utilização.  Destacamos  que,  em  casos  como  os  que  aqui  se  analisa,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  tem afastado o arbitramento do VTN com base no SIPT,  vez que sem respaldo na lei. Vejamos ementa de julgado da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  desta Seção de Julgamento:  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DECLARADO.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.  (Acórdão  n.º  2202­002.339,  de  19.6.2013.  Rel.  Cons.  Maria  Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga)  Transcrevemos,  a  seguir,  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão  n.º  2202­ 002.339, com o qual estamos de acordo:  Entendo  que  a  utilização  dos  valores  constantes  do  SIPT  são  válidos  para  fins  de  arbitramento  do  VTN,  sempre  que  o  contribuinte não apresente laudo técnico capaz de comprovar o  valor por ele declarado e desde que os dados que alimentaram o  sistemas atendam aos requisitos exigidos pela legislação, como,  por  exemplo,  o  VTN  médio  por  hectare  por  aptidão  agrícola,  apurado nas avaliações realizada pelas Secretarias Estaduais de  Agricultura,  em  que  os  preços  de  terras  são  determinados  levando­se  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens, matas etc.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  fato  de  para  um  determinado  município  não  existirem  informações  dos  órgãos  estaduais  ou  municipais que permitam estimar o VTN/médio por hectare por  aptidão  agrícola,  não  autoriza  o  fisco  a  utilizar  o  VTN  médio  informado  nas  DITR  do mesmo  município.  Isto  porque  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     16 informados  na  DITR,  constitui  um  parâmetro  inicial,  mas  não  pode ser utilizado para  fins de arbitramento, pois notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque esta  informação não é contemplada na declaração, que  contém apenas o valor global atribuído a propriedade, sem levar  em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra que  determinam o seu potencial de uso.  Dessa forma, uma vez que o arbitramento foi feito utilizando­se  o VTN médio declarado pelos contribuintes do mesmo município,  valor  este  que  não  encontra  amparo  na  legislação,  há  que  se  restabelecer o valor originalmente declarado.  Também  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  externou  o  mesmo  entendimento quanto a este tema, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. REQUISITOS.  Incabível  a  manutenção  do  arbitramento  do  VTN  ­  Valor  da  Terra  Nua  com  base  no  SIPT  –  Sistema  de  Preços  de  Terras,  quando não cumpridos os requisitos especificados no art. 14 da  Lei n° 9.393, de 1.996.  (Acórdão  n.º  9202­002.699,  de  10.6.2013.  Rel.  Cons.  Maria  Helena Cotta Cardozo)  Posicionando­se  no  sentido  que  o  SIPT,  quando  informa  somente  o  VTN  médio  declarado  nas  DITR  do  Município,  sem  considerar  a  aptidão  agrícola  da  terra,  não  cumpre  os  requisitos  legais  para  ser  utilizado  no  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  a  Conselheira relatora expressou­se nos seguintes termos:  Nesse  contexto,  foi  aprovado  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  Portaria  SRF  nº  447, de 2002, que deve ser alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3º da citada Portaria).  Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e  pode  ser  aplicado,  nas  situações  tipificadas,  quando  os  respectivos  valores  forem apurados  conforme as determinações  legais acima especificadas.  No  caso  em  apreço,  a  tela  do  SIPT  às  fls.  56,  extraída  em  26/11/2008,  portanto  juntada  aos  autos  somente  após  a  apresentação da Impugnação, não deixa dúvidas, no sentido de  que o arbitramento foi efetuado com base apenas na média das  DITR  do  Município,  sem  considerar­se  a  aptidão  agrícola,  portanto  sem  atender  às  determinações  legais  acima  referidas.(g.n.)  Afasta­se,  destarte,  o  arbitramento  feito  com  base  no  SIPT,  por  estar  em  desacordo com os ditames da Lei n.º 9.393, de 1996.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2101­002.395  S2­C1T1  Fl. 10          17 Por essa mesma  razão,  isto é, por não atenderem aos  requisitos do § 1.º do  artigo  14  da  Lei  n.º  9.393,  de  1996,  entendemos  que  os  valores  informados  pela  Superintendência do INCRA/BA não se prestam ao arbitramento do valor da terra nua.  Sendo assim, merece reparo a decisão recorrida, para o fim de desconstituir o  arbitramento  promovido  pela  Fiscalização,  eis  que  em  desacordo  com  os  ditames  legais,  restabelecendo­se o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte em sua DITR.  5. Das diligências e perícias  O recorrente pede seja realizada diligência para o fim de aferir tecnicamente  quantificação da área tributável e o valor da terra nua.  Sobre  o  alegado,  salienta­se  que  a  realização  de  diligências  e  perícias  está  disciplinada  no Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil:  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria  litigada  (Decreto n.º  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei n.º 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1.º).   [...]  Art.  36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação  (Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso IV, com a redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, art.  1.º).   [...]  Referida produção de provas  já havia  sido  solicitada na  impugnação,  tendo  sido indeferida pela DRJ em Brasília (DF). O contribuinte pede mais uma vez, agora em sede  de recurso voluntário, a realização de diligência.   O  pedido  de  diligência  ou  perícia,  feito  na  impugnação,  deve  ser  fundamentado,  devendo  o  requerente  formular  os  quesitos  referentes  ao  exame  desejado,  acompanhado,  no  caso  de  perícia,  do  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito,  tal  como  prevê  o  artigo  36  do  Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  acima  transcrito.  Tais  exigências não foram atendidas pelo contribuinte.  Em  situações  análogas,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem se manifestado no sentido de não deferir pedidos de diligência e perícia, por impertinentes:  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     18 Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de  diligência  com  o  objetivo  de  produzir  essas  provas.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão nº  10422352 do Processo  11516003285200489. Data:  25/04/2007).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA  ­  DESCABIMENTO ­ Não é de ser acolhido pedido de diligência  formulado  pelo  Recorrente  para  obtenção  de  informações  que  ele  próprio  poderia  trazer  aos  autos, máxime  para  contraditar  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  qual  não  existe  fundada  dúvida. Recurso negado (Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª  Câmara.  Turma Ordinária.  Acórdão  nº  10611450  do  Processo  116180008159914. Data: 16/08/2000).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA ­ A  diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova  em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do  recorrente.  Para  que  o  pedido  de  diligência  seja  deferido  pela  autoridade julgadora, o recorrente deve provar sua necessidade  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Data: 23/01/2008).  É  dever  do  particular  colaborar  com  a Administração,  fornecendo  todos  os  documentos  solicitados,  sempre  que  regularmente  intimado,  com  o  objetivo  de  facilitar  o  conhecimento do fato jurídico tributário pela autoridade lançadora e de subsidiar a tomada de  decisão do  julgador. A omissão do sujeito passivo na apresentação de prova documental não  pode ser suprida por diligências ou perícias custeadas pelo Poder Público.  É  que  as  diligências,  no  processo  administrativo  fiscal,  prestam­se  a  esclarecer pontos que o julgador entenda necessários para a formação do seu convencimento na  apreciação  da  matéria  em  litígio  e  não  a  suprir  prova  documental  que  deveria  ter  sido  providenciada pela defesa e não foi, tal como ocorreu na hipótese.  Pelas razões expostas, somos pelo indeferimento do pedido de diligência.  6. Demais considerações  No corpo de  sua peça  recursal,  a  recorrente  citou  e  transcreveu ementas  de  julgados dos Conselhos de Contribuintes, que entende refletirem o entendimento da defesa.  Sobre este tema, salientamos que as decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais não têm caráter normativo. As decisões proferidas no âmbito deste CARF e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  são  válidas  somente  entre  as  partes  integrantes  do  processo  administrativo.  O  livre  convencimento  do  julgador,  de  acordo  com  as  provas  dos  autos, permite que a decisão proferida, baseada na lei,  tenha por supedâneo o argumento que  entender  razoável  ou  cabível  ao  caso  concreto,  desde  que  devidamente  fundamentada,  explicitadas as razões de fato e de direito que o levaram a tal convicção.   Salientamos, por fim, que a decisão proferida pelo Conselho da Magistratura  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  no  processo  administrativo  n.º  0009207­ 57.2013.8.05.0000,  determinou  a  suspensão  do  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR correspondente aos imóveis cujas matrículas foram bloqueadas, decisão  esta que deve ser cumprida pela repartição de origem, nos termos em que foi exarada.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720214/2007­46  Acórdão n.º 2101­002.395  S2­C1T1  Fl. 11          19 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  dar provimento  em parte  ao  recurso voluntário,  para  restabelecer o  valor da terra nua declarado.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 02/2014 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13971.720006/2007-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/03/2002 a 01/01/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (leis, tratados convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Numero da decisão: 3802-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sólon Sehn.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/03/2002 a 01/01/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (leis, tratados convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sólon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 541          1 540  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720006/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.372  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Ressarcimento de Crédito Básico ­ IPI.  Recorrente  DF MADEIRAS LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/03/2002 a 01/01/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  ônus  processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares  que  versem,  no  todo ou em parte,  sobre  tributos e  relações  jurídicas a eles pertinentes e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Sólon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 06 /2 00 7- 46 Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/RPO, a qual, por unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  a  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  ônus  processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares  que  versem,  no  todo ou em parte,  sobre  tributos e  relações  jurídicas a eles pertinentes e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Credit6rio Reconhecido em Parte    A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “Inicialmente,  sobre  a  decisão  desta  DRJ  que  foi  anulada,  pondero  que  a  impugnação/manifestação  administrativa  caracteriza­se  como  "recurso  do  tipo  revisão"  (recurso  eliminatório)  e  tem  por  objeto  exclusivo  a  apreciação  do  ato  recorrido,  limitando­se  a  autoridade  julgadora  a  averiguar  a  correção  ou  incorreção  da  constituição  do  crédito  tributário/lançamento ou da decisão impugnada. Nesse passo, a  autoridade  julgadora  se  limita  a  praticar  um  ato  secundário,  pelo  qual  elimina  ou  mantém  (total  ou  parcialmente)  o  ato  primário impugnado, no caso, a decisão administrativa. Difere,  portanto,  do  reexame,  típico  do  poder  judiciário,  que  tem  finalidade  de  reapreciação  da  questão  decidida  pelo  órgão  a  quo,  julgando  o  órgão  ad  quem  diretamente  sobre  a  melhor  solução  ao  caso  concreto  (substituição  do  ato  impugnado  por  outro ato, decidido em novos termos).  Desta  forma,  a  lide  em  questão  dizia  respeito  somente  à  necessidade ou não dos documentos solicitados pelo Fisco para  a  análise  do  pleito,  portanto,  somente  foi  analisada  a  procedência  ou  não  da  decisão  denegatória  quanto  a  esta  questão.  Isto  porque  não  foi  levantada  nenhuma  questão  de  mérito na decisão recorrida,  tendo sido somente analisado  fato  prejudicial,  ou  seja,  a  falta  de  comprovação,  por  meio  de  documentos  hábeis,  não  só  do  direito,  como  do  quantum  a  ser  ressarcido.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13971.720006/2007­46  Acórdão n.º 3802­001.372  S3­TE02  Fl. 542          3 Se por um lado existe a garantia do contraditório e do direito de  defesa,  por  outro,  o  Estado  é  protegido  contra  injustificáveis  protelações  do  processo,  que  possibilitem  ao  contribuinte  a  proposital  ocultação  dos  documentos  (provas)  em  determinada  fase  processual,  ou  mesmo  procedimental,  para  sua  apresentação  em momento  posterior  que  julgue mais  oportuno  ou favorável.  Por  outro  lado,  para  que  a  instância  julgadora  administrativa  admita  a  intempestiva  apresentação  da  documentação  em  questão,  assim  impedindo  o  arquivamento  do  processo  e  determinando  nova  apreciação  do  pedido,  é  necessário  que  exista  um  fundamento  legal  que  excepcione  tal  caso  de  preclusão.  Como  a  Lei  n°  9.784/99  não  trouxe  expressamente  nenhuma  exceção,  entendo  que,  por  analogia,  aplicar­se­ia  ao  caso  as  situações  previstas  no  parágrafo  4°  do  artigo  16,  do  Decreto n° 70.235/72, quanto A. apresentação da prova depois  de  expirado  o  prazo  para  tanto,  ainda  que  a  defesa,  implicitamente,  estivesse  alegando  motivo  de  força  maior,  tal  fato que não ocorreu.  Os documentos solicitados são obrigatórios e estavam de posse  da interessada, mesmo que em outro local que não o da sede da  empresa, fato este que não caracteriza "motivo de força maior",  que desse ensejo suficiente para o descumprimento da intimação,  pois o prazo de 20 dias dado pela autoridade fiscal era suficiente  para a localização e encaminhamento dos mesmos A. repartição  mais próxima da localidade que se encontravam. Também cabe  lembrar que o primeiro pedido de prorrogação de prazo foi feito  de  forma  irregular,  sem  prova  de  que  quem  assinava  representava o contribuinte.  Aliás,  na  medida  que  o  próprio  contribuinte  buscou  a  ordem  judicial  para  que  o  procedimento  fiscal  de  investigação  e  apuração da certeza e liquidez do crédito presumido para fins de  compensação,  conforme  estatui  o  artigo  170  do  CTN,  se  encerrasse em trinta dias, seria mínima cautela, para não falar  em  bom  senso,  já  estar  de  posse  para  plena  apresentação  à  Fazenda Pública dos documentos probantes de seu direito.  Sendo assim, não poderia o  julgador administrativo, nesta  fase  processual, avocar para si a competência do reexame e analisar  a matéria de mérito que envolve os autos. Também não poderia  analisar o pedido como se tivesse sido efetuado na manifestação  de inconformidade.  Contudo,  prevalecendo  o  entendimento  do  CARF  de  que,  independentemente do disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, o art.  16,  inc.  III e § 40, do Decreto n° 70.235/72  se  impõe  sem  qualquer  ressalva,  tomo  conhecimento  da  documentação  juntada  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  De  plano  cabe  observar  que  o  voto  vencedor,  do  acórdão  prolatada  pelo  CARF,  determinou  que:  ...os  documentos  que  instruem a Manifestação de Inconformidade — e tão somente eles  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 — merecem  ser  conhecidos,  não  pela  incidência  do  principio  da  verdade  material,  repito,  tão  levianamente  invocado  pelo  recorrente, mas  em  face da dicção do art. 16,  inc.  III e § 4°, do  Decreto n°70.235/72" (Grifei)  Pois  bem,  conforme  determinado  pelo  referido  acórdão,  esta  DRJ  tomou  conhecimento  da  documentação  em  questão  e  a  encaminhou  para  a  fiscalização  para  que  esta  verificasse  se  o  direito creditório alegado estaria comprovado. Com efeito, não  há  como  discordar  da  conclusão  da  auditoria  fiscal.  Examinando  a  documentação  apresentada  vejo  que  a  mesma  consiste  em  listagens  e  demonstrativos  que  totalizam  o  que  foi  escriturado nos livros fiscais, contudo, inclusive em homenagem  ao principio da verdade material levantado pela defesa, a prova  do direito creditório alegado se faz pela apresentação da correta  e  idônea  documentação  que  originaram  os  lançamentos  contábeis,  não  só  pelo  disposto  na  legislação  tributária  como  pelo princípios contábeis geralmente aceitos.  Diante disso, não tenho dúvidas de que a falta de apresentação  das  memórias  de  cálculo,  previstas  na  IN  SRF  n°  23/97  e  posteriores,  impediu a  fiscalização e a comprovação do credito  presumido  alegado.  Deveras,  ao  contrário  do  que  entende  a  defesa, a guarda e apresentação das memórias de cálculo, para  fins de apuração do crédito presumido, é obrigatória sim e vale  lembrar que essa obrigação acessória, como qualquer outra, não  é  imposta  apenas  pela  lei,  mas,  nos  termo  do  CTN,  pela  legislação  tributária,  na  qual  se  insere  a  citada  Instrução  Normativa.  No  caso  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­  presumido  de  IPI, prova­se sua certeza e liquidez, além dos itens apresentados,  pelo  que  consta  nas  memórias  de  cálculo,  notas  fiscais  de  aquisição, comprovantes de exportação, etc, ou seja, para que a  Administração Pública  se pronuncie  a  respeito da  demanda do  particular,  por  meio  de  despacho  decisório,  é  necessário  que  investigue  se  efetivamente  os  créditos  escriturados  são  proveniente de insumos que foram utilizados na industrialização  do  produto  fabricado,  se  houve  o  estorno  do  crédito  correspondente ao valor solicitado no pedido de ressarcimento,  se  o  insumo  refere­se  a  aquisições  oneradas  pelo  imposto  e  se  foram  escriturados  ou  apurados  de  maneira  a  respeitar  a  legislação de  regência, o que não consta no presente processo.  Não  traduz  boa­fé  da  requerente  a  elucidação  posterior  de  circunstâncias essenciais do pedido.  Logo,  A  luz  do  disposto  no  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  concluo que, tanto pelo apurado em diligência, quanto pelo meu  exame  da  documentação  juntada  por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  comprovado  o  direito  ao  ressarcimento  de  R$5.526,04,  relativos  ao  saldo  credor  acumulado  do  IPI,  o  qual  deve  ser  utilizado  na  compensação dos débitos confessados do contribuinte.  Por fim, quanto ao pedido para que a intimações sejam enviadas  ao  escritório  do  advogado  da  empresa,  indefiro  por  falta  de  qualquer  amparo  legal  oponível  ao  disposto  no  art  23  do  Decreto  n°  70.235/72.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  que  se  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13971.720006/2007­46  Acórdão n.º 3802­001.372  S3­TE02  Fl. 543          5 julgue  a  manifestação  como  parcialmente  procedente,  reconhecendo o direito creditório montante em R$ 7.481,45.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem ao direito de ressarcimento e posterior homologação,  tendo em vista as provas colecionadas aos autos.  É o relatório.    Admissibilidade do Recurso  Preenchidos os requisitos regulares do desenvolvimento positivo do Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu  Conhecimento  e  análise  do  mérito  recursal. Voto               Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, relator.    Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação/ressarcimento  de  créditos  tributários  com  créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação/ressarciemnto, é lei  complementar e, portanto, fixa pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável por lei  ordinária. O  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido  em  lei,  exige­se  que  se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem ao devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE –  REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  No  presente  caso,  os  agentes  fazendários  apuraram  o  crédito  que  o  contribuinte  conseguiu  comprovar. Nesse  sentido,  apenas parte dele  se  evidenciou e não  a  totalidade, porquanto  a  falta de documentos que ensejassem o seu reconhecimento foi imperiosa.   Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira – Relator  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício                                Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.934342/2009-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934342/2009­45  Acórdão n.º 3803­005.973  S3­TE03  Fl. 818          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  18  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço predeterminado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934342/2009­45  Acórdão n.º 3803­005.973  S3­TE03  Fl. 819          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934342/2009­45  Acórdão n.º 3803­005.973  S3­TE03  Fl. 820          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934342/2009­45  Acórdão n.º 3803­005.973  S3­TE03  Fl. 821          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934342/2009­45  Acórdão n.º 3803­005.973  S3­TE03  Fl. 822          11                               Fl. 827DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5431117 #
Numero do processo: 10120.004918/2001-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164) Recurso especial do procurador negado
Numero da decisão: 9303-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 11/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 7          1 6  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.004918/2001­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.845  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARAMURU ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 01/03/2000  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS  COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ  PROFERIDAS  NO  RITO  DO  ART.  543­C.  Na  forma  de  reiterada  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  das  aquisições  efetuadas  junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir  da data de protocolização do pedido administrativo, a  título de “atualização  monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima  resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)  Recurso especial do procurador negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.   MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 49 18 /2 00 1- 12 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 11/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  Substituto). Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Ausentes,  momentaneamente,  as  Conselheiras  Nanci  Gama  e  Maria  Teresa  Martínez López.       Relatório  Insurge­se  a  Fazenda Nacional  contra  o  deferimento  de  adição  da  variação  acumulada da taxa selic a valor pleiteado em ressarcimento de crédito presumido de IPI.    É o Relatório.     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O relatório foi extremamente sucinto porquanto a matéria não admite maiores  discussão, objeto que foi de decisão por parte do e. STJ a quem estamos vinculados por força  do  disposto  no  art.  62­A  do  vigente  Regimento  Interno.  Refiro­me  ao RE  993.164,  no  qual  também se enfrentou a questão das aquisições a pessoas físicas.  Esse  posicionamento,  aliás,  foi  o  aplicado  na  decisão  recorrida,  tendo  o  recurso  especial  se  limitado  a  contestar  argumentos  utilizados  no  passado,  especificamente  equiparando  o  ressarcimento  à  restituição. Note­se  que  o  recurso  chega  a  dizer  que  "não  há  jurisprudência vinculante".  Apenas  como  complemento,  reitero  o  quanto  dito  no  relatório  da  decisão  recorrida:  a  DRJ  denegara  tanto  a  Selic  quanto  as  aquisições  a  pessoas  físicas.  Esta  última  matéria, no entanto, não foi conhecida no julgamento do recurso voluntário devido à existência  de ação judicial impetrada pela empresa sobre ela.  O  esclarecimento  se  mostra  necessário  para  demonstrar  que  houve  sim  a  oposição injustificada de que fala o ministro Fux em seu voto.   Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10120.004918/2001­12  Acórdão n.º 9303­002.845  CSRF­T3  Fl. 8          3 Com essas considerações, peço vênica para considerar transcritas as razões de  decidir do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que, como dito, já dceu cumprimento  ao art. 62­A do RICARF.  Nego, com isso, provimento ao apelo fazendário.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/03/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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5384939 #
Numero do processo: 11080.008001/2004-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 13/03/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire, substituido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11080.008001/2004­16  Acórdão n.º 9202­003.021  CSRF­T2  Fl. 134          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 13/03/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  substituido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  (fls.  84  a  98),  interposto  pela  Fazenda Nacional,  através de  seu  representante  legal,  com  fulcro no  art.  67,  do Anexo  II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF no  256,  de  22  de  junho de  2009,  em  face do  acórdão  no  2802­00.164,  proferido  pela  2a  Turma Especial da 2a Seção de Julgamento deste mesmo Conselho na sessão plenária de 28 de  outubro de 2009 (fls. 77 a 83). O recurso foi regularmente admitido consoante exame de fls. 99  a 101, com o acórdão guerreado assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS  DEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA.  Despesas  médicas  com  enfermagem  em  residência.  É  dedutível  a  despesa  com internação hospitalar efetuada em residência, se restar comprovado que  o  paciente  requer  cuidados  médicos  permanentes,  passível  de  internação  hospitalar.  Recurso provido  Alega o representante da Fazenda, em sede recursal, divergência em relação  ao  acórdão  paradigma  no  104­22.277,  oriundo  da  4a  Câmara  do  então  1o  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  que  este  último,  quanto  à  matéria  relativa  à  comprovação  efetiva  de  despesas médicas para fins de dedução na base de cálculo do IRPF, teria dado à lei tributária  interpretação diversa do acórdão recorrido, a partir do disposto no art. 8o da Lei no 9.250, de 26  de dezembro de 1995 e do art. 80 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11080.008001/2004­16  Acórdão n.º 9202­003.021  CSRF­T2  Fl. 135          3 Sustenta a Fazenda que a divergência afigura­se clara, uma vez que, enquanto  o  recorrido  restabeleceu  dedução  de  despesas  médicas  com  internação  residencial,  o  paradigma,  por  sua  vez,  em  mesma  situação  fática,  decidiu  pela  manutenção  da  glosa  das  mesmas  despesas  deduzidas  a  título  de  internação  domiciliar,  por  falta  de  amparo  legal.  Sustenta  que  as  normas  de  regência  referentes  à  dedução  de  despesas  médicas  devem  ser  interpretadas literalmente, não cabendo a autorização de deduções que não estão expressamente  previstas legalmente. Requer, então, que seja restabelecida a glosa das despesas com internação  residencial.   Em  sede  de  contrarrazões  (fls.  105  a  113),  o  autuado  alega  a  situação  de  dependência  completa  da  Sra.  Mariza  Tereza  D’Amico,  atestada  por  Junta  Médica  do  Detran/RS constante dos presentes autos  (mais  especificamente  em fl. 66). Colaciona, ainda,  outros acórdãos de lavra deste Conselho que sustentariam tal posicionamento. Entende que não  há bom senso na omissão, pelo legislador, das despesas de enfermagem do âmbito do art. 8o da  Lei no 9.250, de 1995, o que geraria um desembolso maior para o contribuinte e para a União,  visto que aquele incorreria em despesas maiores, sendo essas dedutíveis. Sustenta, ainda, que o  objeto social das empresas prestadoras dos serviços de home­care está plenamente identificado  com  a  atividade  hospitalar  de  enfermagem,  ressaltando  que,  no  caso  em  questão,  está  devidamente  comprovado  que  o  paciente  requer  cuidados  médicos  permanentes.  Defende,  finalmente,  que  sejam  aplicados  os  princípios  da  isonomia  e  da  razoabilidade  para  que  o  contribuinte não seja prejudicado, bem como a necessidade de aplicação do art. 112, inciso II  da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, que estabelece a necessidade de interpretação mais  favorável  ao  acusado  no  caso  de  lei  definidora  de  infrações  ou  que  comine  penalidades.  Requer, assim, a manutenção integral da decisão recorrida.   A  título  informativo,  consta o  auto de  infração  objeto do presente processo  formalizado à fl. 4 do presente. Impugnação do contribuinte constante às fls. 1 a 3, com decisão  de 1a instância às fls. 38 a 41 e posterior Recurso Voluntário a este CARF constante das fls. 45  a 48.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso especial é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Uma  vez  conhecido  o  recurso,  inicia­se  a  análise  reproduzindo  os  dispositivos legais de interesse aplicáveis à situação sob análise, a saber o art. 8o, I e II, "a", e §  2 da Lei no 9.250, de 1995 e o art. 80 do Decreto no 3.000, de 1999 (RIR/99), verbis:  Lei 9.250/95  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre as somas:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11080.008001/2004­16  Acórdão n.º 9202­003.021  CSRF­T2  Fl. 136          4  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos,  os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação  definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  (g.n.)  ,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com hospitalização, médicas  e  odontológicas,  bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie  ou  cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do  beneficiário.  (...)  RIR/99  Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais (g.n.), bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com hospitalização, médicas  e  odontológicas,  bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11080.008001/2004­16  Acórdão n.º 9202­003.021  CSRF­T2  Fl. 137          5 Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer  espécie  ou  cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do  beneficiário.  §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão  em  moeda  nacional  será  feita mediante  utilização  do  valor  do  dólar  dos Estados Unidos  da  América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  §  3º  Consideram­se  despesas  médicas  os  pagamentos  relativos  à  instrução  de  deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e  o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  § 4º As despesas de  internação em estabelecimento para  tratamento geriátrico  só  poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital,  nos termos da legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de  cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Quanto  à matéria,  em que pese  a  jurisprudência  administrativa  colacionada  pelo autuado ao feito,  entendo não haver,  com base no  teor dos dispositivos acima, qualquer  possibilidade de acolhimento de despesas médicas de caráter domiciliar, para fins de cuidado  de dependentes, como dedutíveis, caso não se constituam em pagamentos a estabelecimentos  qualificados como hospitais.   Verifica­se,  em  especial  ao  teor  do  disposto  no  art.  80,  §4o,  do  mesmo  RIR/99,  ser  condição  fundamental  que  a  despesa  seja  realizada  em  hospitais  já  no  caso  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico,  vedada  expressamente  a  dedução  para  os  demais  tipos de estabelecimento, devendo­se adotar o mesmo norte interpretativo (ali legislado) para a  situação  análoga  de  outras  despesas  "teoricamente  hospitalares",  mas  realizadas  fora  de  hospitais e necessárias à manutenção da saúde do contribuinte ou de seus dependentes.  Trata­se,  em  meu  entendimento,  de  hipótese  legislativa  que  perpassa  a  simples comprovação de efetividade, tendo estabelecido o legislador, de maneira expressa, uma  condição  objetiva  adicional  (pagamento  a  estabelecimento  qualificado  como hospital)  para  a  fruição  da  dedução  relacionada  a  despesas  médicas  referentes  ao  cuidado  de  pacientes  por  profissionais de diferentes especialidades.   É de se perceber que, de outro modo, em não se estabelecendo esta condição  objetiva, poderia ter de se sujeitar o Fisco à necessidade de análise subjetiva, a ser realizada a  cada instante, a fim de verificar, se, em se tratando de determinado tipo de despesa médica ou  psicológica  realizada  fora do  ambiente hospitalar,  seria ou não esta  realmente  fundamental  à  manutenção  da  saúde  do  contribuinte  e  passível  de  dedução,  com  o  consequente  comprometimento do princípio da impessoalidade e da isonomia. Entendo que, na inexistência  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 11080.008001/2004­16  Acórdão n.º 9202­003.021  CSRF­T2  Fl. 138          6 do  requisito  objetivo  estabelecido  legalmente,  poderiam  restar  contribuintes  em  situações  idênticas, um amparado pela dedução, segundo a autoridade fiscal, e outro não, bem como um  leque amplo de despesas indiretas associadas ao cuidado do paciente cuja real necessidade para  fins  de  sua  poderia  se  refutar,  daí  a  opção  do  legislador  pelo  estabelecimento  do  critério  objetivo de inclusão na fatura hospitalar, para fins de aceitação da dedução.   Faço notar, ainda a propósito, que o teor do Parecer Normativo CST nº 36, de  03 de  junho de 1977, por vezes citado como ultrapassado, é expresso em contemplar em seu  desenvolvimento  a  análise  de  despesas  de  enfermagem  (natureza  da  despesa  de  fl.  9  sob  recurso),  condicionando  também  sua  dedutibilidade,  em  linha  com  o  acima  propugnado,  à  constância em fatura hospitalar.   Com base em tal fundamentação, entendo que deva ser restabelecida a glosa  referente à despesa de R$ 1.305,00 de fl. 9, em linha com o demandado pela Fazenda em seu  recurso especial.  Finalmente,  ressalto  que,  apesar  da  cognição  plena  desta CSRF  a  partir  do  conhecimento  do  presente  recurso,  ainda  assim  limitou­se  a  presente  análise  ao  pedido  da  recorrente, devendo, todavia, este Relator registrar, a partir da análise do demonstrativo de fl.  3, que o provimento dado pela Câmara a quo, na  forma de acórdão de  fl. 77, abrangeu uma  série  de  outras  despesas  não  comprovadas,  além  da  aqui  em  discussão.  Tal  constatação,  inclusive, diverge do explicitado no voto condutor de fl. 78v, que afirmou limitar­se a matéria  sob litígio, em sede recursal, às "despesas de home­care".  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento,  restabelecendo­se  somente  a glosa  referente  à  despesa de R$ 1.305,00  de  fl.  9,  visto  ser  esta  a despesa de  internação  residencial  objeto de  recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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5449022 #
Numero do processo: 13054.001687/2008-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 230          1 229  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.001687/2008­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.716  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO. RICARF, ART. 62­A. MATÉRIA SOB  REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECEBIMENTO POR  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS.  Recorrente  MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE ­ RS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  para  aguardar  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria  sob  repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente     EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra  acórdão da 2ª Turma da DRJ que  julgou  procedente  em  parte manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  referente a crédito do PIS não­cumulativo.  A ementa do acórdão contempla o seguinte:  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE ICMS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 54 .0 01 68 7/ 20 08 -8 2 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13054.001687/2008­82  Resolução nº  3401­000.716  S3­C4T1  Fl. 231          2 Os  valores  recebidos  em decorrência de  transferência de  créditos de  ICMS  a  terceiros  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição, exceto nas hipóteses de créditos oriundos de operações  de exportação a partir de 1º de janeiro de 2009.  No  recurso,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  no  ressarcimento  integral,  defendendo,  inclusive,  a  não  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição,  da  cessão  de  créditos do ICMS a terceiros.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  não  deve  ser  julgado  nesta  oportunidade, por conter matéria submetida à repercussão geral no STF.  Refiro­me à inclusão (ou não) dos valores correspondentes ao recebimento pela  transferência  de  créditos  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  Faturamento  e da Cofins  não­ cumulativos,  tema  que  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 606107, com repercussão geral já definida.   Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 14 de maio  de 2013), o debate no RE nº 606107 versa sobre o seguinte:  283  ­  Incidência  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  ICMS.  Recurso extraordinário em que discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I;  150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a  constitucionalidade,  ou  não,  da  exigência  de  que  o  valor  correspondente  às  transferências  de  créditos  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  pela  empresa  contribuinte  seja  integrado  à  base  de  cálculo  das  contribuições  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS não­cumulativas.   Impõe­se  o  sobrestamento  do  julgamento  em  obediência  ao  §  2º  do  art.  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010,  que  dispõe  o  seguinte:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13054.001687/2008­82  Resolução nº  3401­000.716  S3­C4T1  Fl. 232          3 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF voto por sobrestar o  julgamento  até  que  o  STF  decida  sobre  a  inclusão  ou  não,  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento e Cofins não­cumulativos, dos valores recebidos pelas  transferências de créditos  do ICMS. Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre o tema é que  o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 232DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10840.907136/2009-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado em diligência fiscal a existência de saldo de crédito disponível para compensação ou restituição, torna-o líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido, desde que, ainda tenha sido utilizado em procedimento de compensação ou ressarcido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907136/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.712  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Constatado  em  diligência  fiscal  a  existência  de  saldo  de  crédito  disponível  para  compensação  ou  restituição,  torna­o  líquido  e  certo,  impondo  o  reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o  limite  do valor reconhecido, desde que, ainda tenha sido utilizado em procedimento  de compensação ou ressarcido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  utilização  do  crédito  apurado  na  diligência para compensação, desde que já não tenha sido utilizado pelo contribuinte.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 71 36 /2 00 9- 51 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Trata­se de pedido de compensação não homologado decorrente de direito de  crédito  tributário  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração  01.03.2004  a  31.03.2004  no  valor de R$ 3.021,62 (três mil e vinte um reais e sessenta e dois centavos).  A  contribuinte  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  23490.80642.151205.1.3.04­1358,  por meio  da  qual  pretendia  compensar  a  Cofins  incidente  em 11/2005 no valor de R$ 157,35  (cento  e cinqüenta  e sete  reais e  trinta e cinco centavos)  com  créditos  referentes  à  Cofins  recolhidas  a maior  em  15/04/2004  referente  ao  período  de  apuração de 03/2004.  O pleito restou indeferido. Ciente da decisão foi apresentado Manifestação de  Inconformidade,  anexado  cópia  da  DIPJ  e  cópia  do  DARF.  Sustenta  que  o  pedido  está  consubstanciado nos dados registrados nos livros fiscais e contábeis e declarados por meio da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A decisão hostilizada afastou os argumentos da Recorrente escorado ao fato  de que a DIPJ não se revelar documento hábil e capaz de provar a existência do crédito que se  está pleiteando. Afirma também se existisse deveria ter sido apresentado DCTF retificadora.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis, notas fiscais e planilhas de cálculos buscando demonstrar a real base de cálculo e o  valor  correto  do  débito  apurado,  que  comparado  com  o  DARF  de  pagamento  restaria  confirmado o recolhimento a maior do que o devido.   Por  meio  da  Resolução  nº  3403000.298  de  13  de  fevereiro  de  2012  essa  Turma decidiu em transformar o julgamento em diligência para que fosse apurado a existência  de  saldo  credor  favorável  ao  contribuinte  com  base  nos  documentos  fornecidos  e  outros  procedimentos que entendesse necessário para apurar a verdade.   Concluído a diligência esses autos retornam a esse Colegiado com o parecer  da fiscalização  informando a existência de saldo disponível para ser utilizado na DCOMP de  R$ 3.021,62 (três mil e vinte um reais e sessenta e dois centavos), como se infere do próprio  relatório aqui transcrito:  “Processo  10840.907.136/2009­51  Contribuinte  SERVIÇOS  MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA ­ EPP  CNPJ/CPF  03.330.439/0001­70  Sr.  Chefe,  O  presente  processo  trata de manifestação de inconformidade através  da  qual  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  15741.81499.150206.1.3.04­  2407,  por  meio  da  qual  pretendia  compensar  a  Cofins  incidente em 01/2006 (R$ 93,46) com créditos referentes à  Cofins  recolhida  a  maior  em  15/04/2004  (período  03/2004).  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.907136/2009­51  Acórdão n.º 3403­002.712  S3­C4T3  Fl. 9          3 O  contribuinte  transmitiu  ao  todo  24  Dcomp’s  nas  quais  pretendia  aproveitar  o  mesmo  crédito,  incluindo  a  analisada no presente processo:  Nº  PER/Dcomp  Processo  PER/Dcomp  Valor  pleiteado  Situação  14102.01777.170205.1.3.04­8283  10840.905881/2009­65  R$  116,63  Homologação  total  21720.68699.140305.1.3.04­0410  10840.905883/2009­54  R$  166,59  Res.  Recurso  voluntário  –  improvido  41833.11369.150405.1.3.04­8500  10840.905885/2009­43  R$  234,91  Recurso  Voluntário  36167.28299.130505.1.3.04­ 0803  10840.905888/2009­87  R$  206,12  Homologação  total  21112.86684.130605.1.3.04­3943  10840.905890/2009­56  R$  138,79  Recurso  Voluntário  40600.69397.130705.1.3.04­ 9501  10840.905892/2009­45  R$  170,89  Homologação  total  23401.40574.110805.1.3.04­4893  10840.905894/2009­34  R$  129,90  Homologação  total  22984.79520.150905.1.3.04­ 1051  10840.905896/2009­23  R$  79,22  Recurso  Voluntário  10836.66168.141005.1.3.04­8045  10840.905899/2009­67  R$  90,59 Manif.  inconformidade  40953.65779.111105.1.3.04­ 4125 10840.905900/2009­53 R$ 155,48 Manif. inconformidade  23490.80642.151205.1.3.04­1358  10840.907135/2009­14  R$  157,35  Recurso  voluntário  15741.81499.150206.1.3.04­ 2407  10840.907136/2009­51  R$  93,46  Recurso  voluntário  17644.64142.150306.1.3.04­2606  10840.907138/2009­40  R$  349,62  Recurso  voluntário  23945.69760.130406.1.3.04­ 0802  10840.907140/2009­19  R$  32,34  Recurso  voluntário  13955.71918.150506.1.3.04­8392  10840.907141/2009­63  R$  216,48  Recurso  voluntário  04740.08708.140606.1.3.04­ 0606  10840.907144/2009­05  R$  151,85  Recurso  voluntário  01609.13667.140706.1.3.04­2689  10840.907145/2009­41  R$  160,36  Recurso  voluntário  27310.03941.150906.1.3.04­ 1332  10840.907147/2009­31  R$  73,12  Recurso  voluntário  07725.55555.111006.1.3.04­3639  10840.907148/2009­85  R$  87,60  Recurso  voluntário  15544.24996.141106.1.3.04­ 6650  10840.907150/2009­54  R$  173,31  Recurso  voluntário  37270.39877.151206.1.3.04­4248  10840.907848/2009­70  R$  240,47  Recuso  voluntário  19347.31826.120107.1.3.04­ 7500 10840.902638/2010­29 R$ 251,33 Manif. inconformidade  Nº  PER/Dcomp  Processo  PER/Dcomp  Valor  pleiteado  Situação  21821.04631.160207.1.3.04­7674  10840.902640/2010­06  R$  256,10  Manif.  inconformidade  34802.38509.200307.1.3.04­0922  10840.902642/2010­97  R$  137,32  Manif.  inconformidade  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação,  em  virtude  do  pagamento  de  Cofins  já  ter  sido  integralmente utilizado  (f.  7),  já que na  DCTF, o valor devido da Cofins coincidia com o valor total  do pagamento (R$ 3.021,62).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  (f. 11), alegando que a DIPJ é que conteria o valor correto  da Cofins devida em 03/2004, que seria zero.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 O  processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ,  que  jugou  a  manifestação improcedente (fs. 126­132).  O  contribuinte  apresentou  recurso,  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  converteu o julgamento em diligência (fs. 166­168):  “Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  a  Autoridade de Piso para apurar com base nos elementos  fornecidos  e  outros  procedimentos  que  se  fizerem  necessários  o  valor  correto  do  indébito.  Dei­se  vista  a  Interessada,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta) dias, após retorne os autos esse Colegiado.”  Os autos foram encaminhados a este Setor.  Inicialmente,  cabe  observar  que  o  ramo  de  atividade  do  contribuinte na época era clínica médica (CNAE nº 85.13­ 8/01).  A partir de 02/2004, conforme a Lei nº 10.833/2003, a base  de cálculo da Cofins era composta por:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.”  Sendo o contribuinte optante da tributação pelo lucro real,  em 03/2004, apurava a Cofins pelo regime não­cumulativo.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte, o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços  Prestados, a DIPJ e a Dacon, o total da base de cálculo da  Cofins no período 03/2004 era R$ 68.299,01.  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  alíquota da Cofins era de 7,6%. Assim, tem­se que:  Período Base de Cálculo Cofins Valor da Cofins 03/2004  R$ 68.299,01 R$ 5.190,72 Do valor da Cofins apurada, a  Lei  nº  10.833/2003  permitia  que  fossem  descontados  créditos calculados, entre outros itens, em relação a bens e  serviços utilizados como insumos na prestação de serviços  (inciso II do artigo 3º).  Conforme a DIPJ, a Dacon e as notas fiscais apresentadas  pelo contribuinte,  foram descontados os seguintes créditos  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.907136/2009­51  Acórdão n.º 3403­002.712  S3­C4T3  Fl. 10          5 relativos  a  serviços  e  mercadorias  utilizados  como  insumos:  Tipo de Insumo Notas Fiscais Valor total Serviços 5084,  5067,  61173,  31283,  4542  R$  41.832,57  Mercadorias  71774,  71881,  71892,  72521,  19660 R$  1.698,43 Apesar  de algumas aquisições de mercadorias terem sido efetuadas  em  02/2004,  foi  considerado  que  as  mesmas  gerariam  crédito para o período 03/2004, em virtude do parágrafo 4º  do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003:  “§  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.”  Nos  trabalhos  conduzidos  nos  processos  nº  10840.905.879/2009­96  e  10840.905.880/2009­11,  foi  verificado que  tais notas  fiscais não  integraram o  total de  créditos do mês 02/2004.  O  inciso  III  do mesmo  artigo  previa  ainda  que  poderiam  ser  descontados  créditos  referentes  à  energia  elétrica.  Conforme  a  nota  fiscal  de  energia  elétrica  e  o  informado  na DIPJ e Dacon, o gasto de energia elétrica em 03/2004  foi de R$ 1.313,28.  Portanto, o contribuinte  tem direito aos  seguintes créditos  de Cofins:  Bens  utilizados  como  insumos  R$  1.698,43  Serviços  utilizados  como  insumos  R$  41.832,57  Despesas  de  energia  elétrica  R$  1.313,28  Total  de  créditos  R$  44.844,28 Créditos de Cofins (alíquota 7,6%) R$ 3.408,17  O contribuinte descontou ainda a Cofins retida na fonte por  outras pessoas  jurídicas,  conforme artigos 30 e 31 da Lei  nº 10.833/2003:  “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  a  retenção  na  fonte  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (…)  Art.  31  . O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição  para  o  PIS/PASEP,  de  que  trata  o  art.  30,  será  determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser  pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e  cinco centésimos por cento), correspondente à soma das  alíquotas  de  1%  (um  por  cento),  3%  (três  por  cento)  e  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  respectivamente.”  Nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  Serviços  Médicos e Assistenciais de Barrinha S/S Ltda. ­ EPP, pela  prestação  de  seus  serviços,  pôde­se  verificar  que  houve  retenção  da  Cofins  à  alíquota  de  3%,  conforme  tabela  a  seguir:  Nota  Fiscal  Valor  Total  do  Serviço  Cofins  retida  167  R$  13.000,00  R$  390,00  168  R$  458,13  R$  13,75  169  R$  9.023,06 R$  276,00  170 R$  3.972,63 R$  119,18  171 R$  605,19 R$  18,16  172 R$  41.000,00 R$  1.230,00 173 R$  60,00 R$ 0,00 Total R$ 2.047,08 Observe­se que na nota  fiscal nº 173, não houve retenção de qualquer tributo.  Portanto, o total da Cofins retida com base no artigo 30 da  Lei nº 10.833/2003 no período 03/2004 foi de R$ 2.047,08.  Concluindo,  a  Cofins  a  pagar  apurada  em  03/2004  está  demonstrada a seguir:  Receita  da  Prestação  de  Serviços  (BC  Cofins)  R$  68.299,01  Cofins  (7,6%)  R$  5.190,72  (­)  Créditos  descontados  no  mês  R$  3.143,63  (=)  Cofins  após  desconto  dos  créditos  R$  2.047,09  (­)  Cofins  retida  na  fonte R$ 2.047,08 (=) Cofins a pagar R$ 0,00 Pagamento  efetuado  em  15/04/2004  R$  3.021,62  Total  do  pagamento que  restou disponível para compensação,  após  amortizar  a  Cofins  incidente  em  03/2004  R$  3.021,62 Portanto,  após  análise,  foi  apurado  que  o  valor  da  Cofins  em  03/2004  foi  totalmente  amortizado  pelos  créditos  e  pelas  retenções  na  fonte,  não  havendo  saldo  a  pagar.  Assim, resta inteiramente disponível o pagamento realizado  em 15/04/2004, de forma que o total de créditos de Cofins  disponíveis para compensação é de R$ 3.021,62.  Observe­se  que  entre  as  Dcomp´s  que  aproveitaram  o  mesmo  crédito,  já  foram  homologadas,  enquanto  que  19  permanecem em discussão administrativa.  À consideração superior.  (Assinado digitalmente)  Denise  Aparecida  Aguiar  Vilas  Boas  Fantinel  Auditora­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Matrícula  1.220.539  Data:  08/04/2013 De  acordo. Encaminhe­se  o  processo  à  Eqorc/Seort/DRF/RPO  para  que  o  contribuinte  seja  cientificado da Resolução de fs. 166­168 e deste despacho,  e  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  dias,  se  assim  desejar. Após a ciência, retornar este processo ao CARF.  (Assinado digitalmente)  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.907136/2009­51  Acórdão n.º 3403­002.712  S3­C4T3  Fl. 11          7 José Manoel  Polacchini  Chefe  Seort  ­ Mat.  65.432 Data:  08/04/2013 Del. Competência – Port. DRF/RPO nº 46/2011  DOU 08/06/2011”    Instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente quedou­ se.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  contenda  neste  caderno  gira  em  torno  da  existência  de  saldo  credor  favorável a Recorrente, cujo pleito restou indeferido, assim como, restou mantido pela decisão  ora recorrida.  Pouco há de se discutir e acrescentar ao trabalho da diligência efetivada em  razão  da  clareza,  a  qual  possibilita  o  julgador  a  decidir  alicerçado  em  dados  concretos.  A  interessada foi intimada a se manifestar não se opôs ao resultado da diligência fiscal.  Tomando os cálculos contidos na diligência como embasamento para decidir,  conforme transcrito aqui:  “Assim, resta inteiramente disponível o pagamento realizado em  15/04/2004,  de  forma  que  o  total  de  créditos  de  Cofins  disponíveis para compensação é de R$ 3.021,62.  Observe­se  que  entre  as  Dcomp´s  que  aproveitaram  o  mesmo  crédito, 4 já foram homologadas, enquanto que 19 permanecem  em discussão administrativa”.  Em  assim  sendo,  norteado  no  parecer  fiscal  de  fls.  182/186  que  aponta  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  COFINS  disponível  para  compensação ou restituição no total de R$ R$ 3.021,62(três mil, vinte e um reais, e, sessenta e  dois centavos) impõe em reconhecer o direito buscado pelo contribuinte.  Diante do exposto conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  para assegurar o direito de compensar débitos até o limite de R$ 3.021,62.  É como voto.   Domingos de Sá Filho   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8                               Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13766.000635/99-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A autoridade da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial definitiva poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS. DO DECLARANTE. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3202-001.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 514          1 513  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13766.000635/99­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.087  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO  Recorrente  OLIMPIO PERIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  A autoridade da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento  à decisão judicial definitiva poderá exigir do sujeito passivo, como condição  para a efetivação da restituição, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor  da decisão.  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS.  DO DECLARANTE. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a  liquidez e a certeza do crédito  tributário alegado.  Recurso Voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori Migiyama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 06 35 /9 9- 65 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação de débitos próprios, com origem em pagamento a maior do Finsocial, no valor de  R$ 64.095,59, referente aos períodos de apuração compreendidos nos anos­calendário de 1989  a 1991.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação  da  empresa  em  epígrafe  apresentado  em  26/05/99,  no  qual  pleiteia  a  compensação  de  diversos  débitos  com  créditos  decorrentes  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL,  conforme  documentação  de  fls.  01  a  40.  Posteriormente  anexou  novos  pedidos  de  compensação,  às  fls.  57, 58, 74 e 75.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória­ES,  por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  315/99,  julgou  improcedente  o  pedido  por entender ter transcorrido o prazo de cinco anos para que o  contribuinte  pudesse  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago  indevidamente ou a maior que o devido  (fls.  42/43).  Posteriormente,  face  à  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  contribuinte,  a  DRJ/RJO  II  proferiu  o  Acórdão  nº  1.954,  indeferindo  o  pleito  do  contribuinte  pelos  mesmos motivos citados no Despacho Decisório (fls. 90).  O contribuinte  recorreu ao Conselho de Contribuintes que, por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso apresentado.  Foi  então  interposto  Recurso  Especial  de  Divergência  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  CSRF/03­04.830,  manteve a decisão recorrida, no sentido de que fosse afastada a  “prescrição”  do  direito  da  recorrente  de  pleitear  a  restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a  título de FINSOCIAL e que fosse:  “remetido à primeira  instância administrativa para análise dos  demais  pressupostos  formais  que  devem  embasar  tais  requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais  desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a  declaração  de  inconstitucionalidade,  aferição  dos  cálculos  apresentados,  eventual  existência  de  ações  judiciais  com  desfecho  favorável  à  Fazenda  Nacional  cuidando  dos  mesmos  créditos, entre outros”  A Delegacia  de  origem  através  do  Despacho Decisório  de  fls.  356 a 362 não  reconheceu o direito  creditório do  contribuinte,  em resumo, pelo fato de o mesmo não ter apresentado cópia de  inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi  reconhecido,  que  no  seu  entender  seria  o  documento  hábil  a  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13766.000635/99­65  Acórdão n.º 3202­001.087  S3­C2T2  Fl. 515          3 comprovar  a  homologação,  pelo  Poder  Judiciário.  Assim  indeferiu  o  pleito  “...  até  conhecimento  do  teor  da  Decisão  Judicial”.  Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade (fls. 397/400) alegando, em síntese, que:   O  presente  processo  administrativo  já  foi  definitivamente  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tendo  retornado apenas para verificação do montante e efetivação dos  cálculos devidos, e não para julgamento da matéria, pois esta já  foi discutida e decidida.  É impossível ter duas decisões no mesmo processo.   As  questões  da  prescrição,  dos  processos  judiciais,  do  trânsito  em julgado dos processos judiciais e dos créditos da empresa já  foram analisadas e resolvidas.  O  pleito  já  foi  deferido  em  função  da  existência  de  processo  judicial,  onde  se  aguarda  a  decisão  definitiva  quanto  aos  créditos pretendidos, porque a requerente não teria comprovado  o seu fim.  O prolator da decisão entendeu que por ter a certidão de objeto  e  pé  apresentada,  mencionado  que  a  União  ainda  deveria  manifestar­se sobre cálculos apresentados nos autos, o processo  não teria acabado.  O processo  judicial  transitou  em  julgado e  que  a manifestação  necessária certamente se refere a custas ou outros.  Nestes autos administrativos foi reconhecido o direito da Autora,  cabendo somente a verificação dos valores.  O  presente  processo  administrativo  foi  intentado  por  ordem  judicial, que reconheceu os créditos.  Na  ação  ordinária  nº  91.0002204­7,  a  empresa  discutiu  a  inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL,  efetivando  o  depósito  dos  valores  mensais  questionados,  entre  maio/91 e março/92, até a decisão definitiva, quando levantou os  valores que lhe eram devidos em tais depósitos.  Na  ação  ordinária  nº  94.0005961­2  foi  discutida  a  inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL,  desta vez, pretendendo a confirmação da inconstitucionalidade e  a  restituição  ou  compensação  dos  valores  que  foram  anteriormente pagos, entre setembro/89 e abril/91, até a decisão  definitiva,  quando  apresentou  o  pedido  administrativo  de  compensação  constante  destes  autos,  de  tudo  informando  o  Juízo.  A  segunda  ação  determinou  expressamente  o  acatamento  da  compensação  pretendida  aos  limites  impostos  pela  própria  sentença.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Quanto ao questionamento sobre a inexistência ou desistência de  execuções  judiciais  referentes  às  sentenças  proferidas,  além  de  descabidas e mesmo imorais, não têm qualquer procedência ou  possibilidade de atendimento.  No processo nº 94.0005961­2, a sentença, que é título executivo  judicial,  determinou  a  efetivação  da  compensação  e  o  pagamento de honorários aos advogados, que já receberam tais  valores.  Se  a  União  já  efetuou  os  pagamentos  aos  advogados  nada mais há a discutir quanto a este ponto.  A  União  não  se  manifesta  nos  autos  deste  processo  judicial,  acarretando prejuízo à requerente.  A  desistência  da  execução  ou  de  assunção  dos  honorários  advocatícios  por  parte  das  empresas,  aplica­se  para  processos  que  não  chegaram  ao  fim  e  em  que  a  empresa  pretenda  a  compensação  com  concessões  mútuas.  No  presente  caso  já  há  um  título  judicial  perfeito  e  acabado,  cabendo  apenas  à  Administração Pública cumprir as determinações impostas.   A  determinação  judicial  é  para  que  a  Administração  Pública  verifique  a  correção  dos  valores  e  índices  de  atualização  utilizados.  A Decisão  atacada  indeferiu  o  pleito  já  deferido em  função  da  existência  de  processo  judicial,  entendendo  que  pelo  fato  de  a  certidão de objeto e pé apresentada ter mencionado que a União  ainda  deveria  manifestar­se  sobre  cálculos  apresentados  nos  autos, o processo ainda não teria acabado.  O  processo  já  transitou  em  julgado  e  que  a  manifestação  necessária  certamente  se  refere  a  detalhes  sobre  custas  ou  outros.  Nestes autos administrativos foi reconhecido o direito da autora,  cabendo agora somente a verificação dos valores.  O  presente  processo  administrativo  já  foi  julgado,  em  última  instância  administrativa,  tendo  sido  decidido  pela  razão  da  requerente  que  teve  seus  créditos  reconhecidos  judicial  e  administrativamente  e  também  reconhecido  o  seu  direito  de  compensá­los com os tributos indicados, bem como tudo o que se  pediu, restando apenas a tarefa de se verificar os valores.     Ao final requer seja determinado o prosseguimento do feito nos  termos da decisão já proferida pela CSRF, reconhecendo todo o  crédito  e  demais  direitos  da  Autora,  julgando  integralmente  procedente o presente processo administrativo de compensação,  reformando a decisão  proferida  para  novamente,  como  já  feito  pela  CSRF,  deferir  e  homologar  o  pedido  formulado  de  restituição/compensação.  É o relatório.      Fl. 517DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13766.000635/99­65  Acórdão n.º 3202­001.087  S3­C2T2  Fl. 516          5 A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJ2  n.º  13­32.491,  de  29/11/2010 (fls. 414/417), assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO  A autoridade da Receita Federal do Brasil competente para dar  cumprimento  à  decisão  judicial  definitiva  poderá  exigir  do  sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição,  que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão.  Manifestação de inconformidade improcedente    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  494/501, por meio do qual alega:  O processo  administrativo  já  foi  julgado.  Impossível  duas  decisões  no mesmo  processo administrativo.  A decisão recorrida decidiu indeferir o que já havia sido deferido. Cabe apenas a  definição dos valores. Havendo decisão anterior, a decisão recorrida deve ser anulada.  O crédito objeto da compensação está com a exigibilidade suspensa.  Os créditos pleiteados derivam do extinto Finsocial.  A decisão indeferindo o pedido de compensação só foi proferida em 01/10/2003,  enquanto  que  o  pedido  foi  protocolado  em  16/02/1998,  em  prazo,  portanto,  superior  ao  de  cinco anos para a sua homologação. Ocorreu a homologação tácita.  A decisão recorrida tem como pressuposto para a sua conclusão final o de que é  vedada  a  compensação  de  crédito  objeto  de  discussão  judicial.  Ocorre  que  o  pedido  de  compensação  de  crédito  do  extinto Finsocial  foi  apresentado  com base  no  art.  74  da Lei  n.º  9.430, de 1996, que permite a compensação com quaisquer  tributos administrados pela RFB,  independentemente de existir ação judicial, quiçá com trânsito em julgado.  A  Instrução  Normativa  –  IN  n.º  32,  de  1997,  convalidou  a  compensação  de  créditos do Finsocial com débitos da Cofins.  Não se aplica ao caso o art. 170­A do CTN, uma vez que se refere às ações em  que  o  sujeito  passivo  está  contestando  judicialmente  o  débito  objeto  do  pedido  de  compensação, o que não ocorre na presente situação.  Na  ação  ordinária  de  n.º  91.0002204­7,  a  Recorrente  discutiu  a  inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, efetivando o depósito de valores  mensais (entre maio de 1991 a março de 1992) até a decisão definitiva, quando os levantou. Na  ação  ordinária  de  n.º  91.0005961­2,  também  discutiu  a  mesma  inconstitucionalidade,  dessa  feita pretendendo a  sua  confirmação e a  restituição ou  compensação dos valores pagos entre  setembro  de  1989  a  abril  de  1992,  até  a  decisão  definitiva,  quando  apresentou  o  pedido  de  compensação constante dos autos. Como a RFB impede a todo custo a compensação permitida  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 em  lei,  teve  que  ingressar  com  uma  segunda  ação,  para  determinar  o  acatamento  da  compensação, nos limites impostos pela própria sentença.  Quanto  ao  questionamento  sobre  a  inexistência  ou  desistência  das  execuções  judiciais, não tem procedência, pois não existe qualquer processo executivo.  No caso, já existe um título judicial, cabendo apenas à Administração cumpri­lo.  A determinação  judicial é para que se verifique a correção dos valores e  índices de correção  utilizados. Nada mais.  Por fim, cabe ressaltar que o presente processo administrativo já foi julgado na  última instância administrativa.  Opina para que seja indicado um perito ou contador para auxiliar o encarregado  dessa tarefa.  Ao final, requer o reconhecimento de todo o crédito e demais direitos, julgando  procedente a compensação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente teve o seu pleito de restituição de créditos de Finsocial indeferido  na origem em face do entendimento de que já havia perecido, pela prescrição, o direito pleitear  a  restituição.  Todavia,  depois  de  analisada  a  matéria  pela  DRJ  e  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes,  a  CSRF,  em  decisão  definitiva,  entendeu,  ao  apreciar  Recurso  Especial  de  Divergência então aviado pela PFN, que a prescrição não ocorrera, razão por que remeteu os  autos  à unidade de origem para  análise dos demais  requisitos necessários  ao deferimento do  pedido, “tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte  àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade, aferição dos cálculos  apresentados,  eventual  existência  de  ações  judiciais  com  desfecho  favorável  à  Fazenda  Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros”.  Como  se  vê,  a  decisão  proferida  pela CSRF,  tal  como  entendeu  a  instância  a  quo,  não  conferiu  à  Recorrente  o  direito  à  restituição,  mas  apenas  ultrapassou  óbice  intransponível ao deferimento do pleito – no caso, a prescrição.  Nada  obstante,  embora  intimada  três  vezes  a  apresentar  a  documentação  cuja  análise se  tornava necessária ao prosseguimento do processo administrativo – notadamente o  inteiro teor das ações judiciais (petição inicial e decisões) –, a Recorrente permaneceu inerte.  Sequer  na  nova  manifestação  de  inconformidade  –  e,  ressalto  eu  aqui,  também  no  novo  Recurso Voluntário –, nada apresentou, o que tornou impossível o deferimento do pleito.  Nesse  contexto,  não  havia  mesmo  como  deferi­lo  (consoante  conhecido  brocardo jurídico, o direito não socorre os que dormem).  A  propósito,  não  cabia  ao  Fisco  a  tarefa  de  ir  ao  Poder  Judiciário  para  obter  cópias das peças processuais, mas ao próprio Recorrente, interessado único na restituição.   Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  decisão  inicialmente  proferida  pela  unidade  de  origem – essa é a que constitui o verdadeiro o marco final para a verificação da ocorrência da  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13766.000635/99­65  Acórdão n.º 3202­001.087  S3­C2T2  Fl. 517          7 homologação  tácita –  é  datada de 14/01/2000. Como os pedidos de  compensação não  foram  todos  acostados  aos  autos  em  datas  bem  anteriores  a  14/01/1995  (cinco  anos  antes),  não  ocorreu, em relação a quaisquer deles, a homologação de que trata o § 5º do art. 74 da Lei n.º  9.430, de 1996.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10580.722161/2012-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/03/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. SITUAÇÃO QUE VEDA ADENTRAR AO MÉRITO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/03/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. SITUAÇÃO QUE VEDA ADENTRAR AO MÉRITO. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.722161/2012­70  Acórdão n.º 2803­002.998  S2­TE03  Fl. 214          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Acessória ­ AIOA­ DEBCAD 51.003.319­9, CFL.30, devido deixar a empresa de  preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o  art. 225, I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.  Para  órgão  gestor  de mão­de­obra,  referente  ao  trabalhador  portuário  avulso: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e  12, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA­  DEBCAD  51.003.320­2,  CFL.34,  devido  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto  na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, assim  como o Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA­ DEBCAD 51.003.321­0, CFL.59,  devido deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto na Lei n.  8.212, de 24.07.91, art. 30,  inciso  I,  alínea "a",  e/ou dos  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  o  disposto  na  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4.,  "caput"  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  216,  inciso  I,  alínea  "a",  conforme Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  – REFISC,  de  fls.  08  a  15,  com  período de apuração de 01/2008 a 12/2008, conforme Termo e Início de Procedimento Fiscal ­  TIPF, de fls. 122 e 123.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  das  autuações,  em  26/03/2012,  conforme  Folha  de Rosto  do Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória  –  AIOA,  de  fls.  02;  03  e  04,  respectivamente.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  23/04/2012,  as  fls.  133  a  148,  acompanhada dos documentos, de fls. 149 a 163.  Não há manifestação quanto a tempestividade da impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­32.682  ­  7ª,  Turma DRJ/SDR, em 03/06/2013, fls. 164 a 179.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  02/08/2013,  conforme AR, de fls. 212.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  200  a  210,  recebido,  em  17/09/2013,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 200, desacompanhado de qualquer documento.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.722161/2012­70  Acórdão n.º 2803­002.998  S2­TE03  Fl. 215          3 As razões recursais não serão sumariadas, o que explicará no voto.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  recurso.  Não consta despacho de remessa ao CARF.   É o Relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.722161/2012­70  Acórdão n.º 2803­002.998  S2­TE03  Fl. 216          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso voluntário é INTEMPESTIVO e, ainda, que preenchido os demais  requisitos de sua admissibilidade ele não merece ser apreciado.  O  contribuinte  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/SDR,  em  02/08/2013, conforme AR, de fls. 212, todavia só aviou o Recurso Voluntário, em 17/09/2013,  conforme carimbo de recepção, de fls. 200.  Desta  forma,  não  ultrapassado  o  requisito  de  admissibilidade  recursal,  o  mérito não deve ser apreciado.  Esta é a razão pela qual não sumariamos as teses recursais.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  de  sua  INTEMPESTIVIDADE.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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