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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273193 #
Numero do processo: 10820.720442/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-005.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.120  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE  AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da  Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário provido em parte  Aguardando nova decisão        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 04 42 /2 01 1- 37 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à Unidade de Origem que  analise  se  a  contribuinte  faz  jus  a  esse  benefício  e,  sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de COFINS não cumulativa vinculada à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) a suspensão do PIS/Cofins nas vendas de leite in natura foi criada pelo  art. 29 da Lei n° 11.051/2004, que entrou em vigor na data da publicação da Lei, ou seja, em  30/12/2004; b) nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n° 11.116/2005,  tem direito ao ressarcimento de créditos básicos na aquisição no mercado interno vinculados à  receita  tributada  e  do  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  O  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  instituiu  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  não  cumulativas  sobre  diversas  operações  com  produtos  agropecuários. A regulamentação desse dispositivo se deu, inicialmente, pela IN SRF nº 636,  de 24/03/2006, a qual  foi revogada pela vigente  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, que, por sua  vez, determinou a vigência da suspensão a partir de 4 de abril de 2006.  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          3 ­ Tratando­se de ressarcimento de COFINS não cumulativo, o art. 13 da Lei  nº  10.833/2003  combinado  com  o  art.  15  da mesma  Lei  vedam  a  atualização monetária  no  período entre a protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.118,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.720440/2011­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.118):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          4 a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Vigência da suspensão:  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Sobre  a  suspensão  das  contribuições  não  cumulativas,  dispõe o art. 9º da Lei nº 10.925/2004:   Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          5 Conforme  expresso  no  art.  17  da  própria  Lei  nº  10.925/2004,  a  referida  suspensão  deveria  produzir  efeitos  a  partir de 1º de agosto de 2004:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos  arts. 8º e 9º desta Lei;  (...)  A então Secretaria da Receita Federal veio regulamentar  a  referida  suspensão,  nos  termos  do  §2º  do  art.  9º  acima  transcrito,  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  24/03/2006,  que  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  ­  04/04/2006 ­, mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004,  em consonância ao disposto no art. 17 da Lei.  Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  660/2006,  a  qual  veio  dispor  que  a  suspensão  das  contribuições  produziria  efeitos  a  partir  de  04/04/2006,  data  da  publicação  da  primeira  regulamentação  (Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006).  Assim,  a  fiscalização  excluiu o benefício da recorrente relativo ao período sob análise,  pois anterior a 04/04/2006.  A  matéria  não  comporta  maiores  digressões,  eis  que  a  própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício  produziria  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Estando  perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é  certo  que  a  regulamentação  reservada  à  Secretaria  da Receita  Federal, nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não dizia  respeito  a  esse  aspecto.  Nesse  sentido,  a  primeira  regulamentação  da  suspensão,  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos  retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004.  A  matéria  já  foi  objeto  de  análise  por  esse  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.078  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  desta 3ª Seção, j. 28.11.2012, Relator Emanuel Carlos Dantas de  Assis, no qual  se  fixou o  entendimento de que a  suspensão das  contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 aplica­se  desde 1º de agosto de 2004, conforme trecho da ementa abaixo:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   VENDA  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  SOJA  E  CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004.  EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          6 Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925,  de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplica­se  desde  1º  de  agosto  de  2004  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real.  (...)  Também no Acórdão nº 3402­003.171, 20/07/2016, este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  o  benefício  pleiteado  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  no  período  de  apuração  de  01/01/2006  a  31/03/2006.  Assim,  há  de  ser  considerado  vigente  o  benefício  da  suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando­ se a decisão recorrida nesta parte.  ii) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administradas pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          7 Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela  IN SRF nº 660/2006, o que deverá ser objeto de  reforma conforme item precedente deste Voto.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  de  créditos  remanescente na escrita da contribuinte.  iii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)                                                                                                                                                                                            XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          8 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          9 Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          10 INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa  linha  também  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­ 01.716–  4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni  Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.”   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          11 Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iv) Correção monetária   Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei  nº  9.250/1995.  No  entanto,  a  pretensão  da  recorrente  encontra  obstáculo  expresso  no  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15  dessa Lei, que assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º  e  inciso  II  do § 4º  e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          12 (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz  jus a esse  benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a  ressarcir ou a compensar.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          13 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão  de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue  o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940297/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.626
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.626  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 29 7/ 20 11 -7 6 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.066.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 4            3  Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.    Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 7            6  1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003145/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. O desconto da contribuição do segurado se presume feito regular e oportunamente pela empresa a isso obrigada. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível e a nomeação e indicação de perito não se revestir das formalidades legalmente previstas. As multas de mora e de ofício definidas na legislação tributária não podem ser reduzidas ou dispensadas. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional. Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. DEDUÇÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE TERCEIRO. APURAÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL E FISCAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para dedução dos valores recolhidos por optantes do Simples a título de contribuições previdenciárias em face de lançamento constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da obrigação principal, quando tais recolhimentos dizem respeito a empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com repercussão na apuração do resultado contábil e fiscal destas últimas, afastando-se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado por terceiro (empresa contratante). PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRACIONAMENTO DAS ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o suposto planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados, mesmos meios de produção mesmas instalações físicas, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária, cabendo então a partir de inúmeras e sólidas evidências a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 2402-006.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. O desconto da contribuição do segurado se presume feito regular e oportunamente pela empresa a isso obrigada. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível e a nomeação e indicação de perito não se revestir das formalidades legalmente previstas. As multas de mora e de ofício definidas na legislação tributária não podem ser reduzidas ou dispensadas. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional. Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. DEDUÇÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE TERCEIRO. APURAÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL E FISCAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para dedução dos valores recolhidos por optantes do Simples a título de contribuições previdenciárias em face de lançamento constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da obrigação principal, quando tais recolhimentos dizem respeito a empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com repercussão na apuração do resultado contábil e fiscal destas últimas, afastando-se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado por terceiro (empresa contratante). PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRACIONAMENTO DAS ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o suposto planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados, mesmos meios de produção mesmas instalações físicas, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária, cabendo então a partir de inúmeras e sólidas evidências a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964.

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2402­006.180  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BALANÇAS SATURNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PERÍCIA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  responsável  pelo  trabalho  dos  segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada  ao recolhimento das contribuições devidas.  O  desconto  da  contribuição  do  segurado  se  presume  feito  regular  e  oportunamente pela empresa a isso obrigada.  A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo  o direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada  nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a  considerar prescindível e a nomeação e indicação de perito não se revestir das  formalidades legalmente previstas.  As multas de mora e de ofício definidas na legislação  tributária não podem  ser reduzidas ou dispensadas.  É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os  débitos tributários para com a Fazenda Nacional.  Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício a partir de seu vencimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 45 /2 01 0- 12 Fl. 656DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTOS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  SIMPLES.  DEDUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  EM  FACE  DE  TERCEIRO.  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  REPERCUSSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para dedução dos valores  recolhidos por optantes do  Simples  a  título  de  contribuições  previdenciárias  em  face  de  lançamento  constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da  obrigação  principal,  quando  tais  recolhimentos  dizem  respeito  a  empresas  optantes por  regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com  repercussão  na  apuração  do  resultado  contábil  e  fiscal  destas  últimas,  afastando­se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado  por terceiro (empresa contratante).  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FRACIONAMENTO  DAS  ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS  INTERPOSTAS. ABUSO  DE  FORMA.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  OPERACIONAL  E  PATRIMONIAL.  ADMINISTRAÇÃO  ÚNICA  E  ATÍPICA.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA DA REALIDADE.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  Não  é  vedado  o  planejamento  tributário,  mas  a  prática  abusiva,  como  a  simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens  tributárias.  O  abuso  de  forma  viola  o  direito  e  a  fiscalização  deve  rejeitar  o  suposto  planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos  e  fatos  ocorridos,  com  base  em  sua  substância,  para  a  aplicação  do  dispositivo  legal  pertinente.  Não  há  nesse  ato  nenhuma  violação  dos  princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois  o  conhecimento  dos  atos  materiais  e  processuais  pela  Recorrente  e  o  seu  direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados.  A  simulação  pode  configurar­se  quando  as  circunstâncias  e  evidências  indicam  a  coexistência  de  empresas  com  regimes  tributários  favorecidos,  perseguindo  a mesma  atividade  econômica,  com  sócios  ou  administradores  em  comum  e  a  utilização  dos  mesmos  empregados,  mesmos  meios  de  produção  mesmas  instalações  físicas,  implicando  confusão  patrimonial  e  gestão empresarial atípica.  O  fracionamento das  atividades  empresariais, mediante  a utilização de mão  de  obra  existente  em  empresas  interpostas,  sendo  estas  desprovidas  de  autonomia operacional,  administrativa e  financeira,  para usufruir  artificial  e  indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional,  viola  a  legislação  tributária,  cabendo  então  a  partir  de  inúmeras  e  sólidas  evidências  a  desconsideração  daquela  prestação  de  serviços  formalmente  constituída.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 102          3     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul  Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento  parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à  contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Mário  Pereira  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.                              Fl. 658DF CARF MF     4     Relatório    Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 487/642 em face do Acórdão n. 10­ 40.978  ­  6ª.  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA (e­fls. 444/482), que julgou improcedente a impugnação de e­fls. 92/229 e manteve  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.406­0  ­  consolidado  no  valor  total  de  R$  492.061,92  ­  na  data  de  09/11/2010 ­ Período de Apuração: 01/2007 a 12/2009 ­ ciência do contribuinte em 18/11/2010  (e­fls.  02/46)  ­  com  fulcro  em  descumprimento  de  obrigação  principal  vinculada  a  contribuições destinadas à Seguridade Social (Segurados ­ TERCEIRIZAÇÃO), no que diz  respeito, especificamente, à contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados e  contribuintes individuais destinada à Seguridade Social, incidente sobre a folha de pagamento  de  salários  e  remunerações  das  empresas  interpostas  IBS  ­  Indústria  de Balanças  e Serviços  Ltda.  e  IM  ­  Indústria Mecânica  Ltda.,  conforme  discriminado  no  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  67/90.  A Recorrente foi regularmente cientificada do AI ­ DEBCAD n. 37.274.406­0  (e­fls. 02/46) em 18/11/2010, e, irresignada, apresentou a impugnação de e­fls. 92/229.   O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  no  AI  ­  DEBCAD  n.  37.274.406­0  (e­fls.  02/46)  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau,  nos  termos  do  Acórdão n.  10­40.978  ­  6ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  444/482,  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AI Debcad nº 37.274.406­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  SIMULAÇÃO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTA DE MORA E DE  OFÍCIO. JUROS.  O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie não  gera  a  nulidade  do  lançamento.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas  todas as informações necessárias ao sujeito passivo, possibilitando que este exerça  plenamente o seu direito à defesa.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer sobre a aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  responsável  pelo  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições  devidas.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 103          5 Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação  de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias.  O desconto da contribuição do segurado se presume feito regular e oportunamente  pela empresa a isso obrigada.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma  das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A  produção  da  prova  pericial  é  indeferida  quando  o  julgador  administrativo  a  considerar prescindível.  As  multas  de  mora  e  de  ofício  definidas  na  legislação  tributária  não  podem  ser  reduzidas ou dispensadas.  Cabível  a  aplicação da multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72  ou 73 da Lei nº 4.502/1964.  A  utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação regente.  É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  a  partir  de  seu  vencimento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  10­40.978  (e­fls.  444/482) em 07/02/2013 (e­fls. 484/485), e, em 08/03/2013, interpôs o Recurso Voluntário de  e­fls.  487/642,  guerreando  contra  a  decisão  a  quo  de  forma  total,  conforme  destaca  na  retrocitada  peça  recursal,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  apresentados  na  impugnação de e­fls. 92/229, abaixo resumidos:  i) Inexistência de interposição de sociedades;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Isenção legal da divisão de lucros nos exercícios 2008 e 2009;  iv)  Inaplicabilidade  do  art.  201,  II,  do RPS  face a  imunidade  veiculada  no  art. 7°., XI, da CF;  v) Isenção legal ­ Lei n. 8.212/91;  vi) Regularidade da terceirização ­ falta de lei que defina atividade­fim;  vii) Competência da Justiça do Trabalho ­ não aplicação na matéria fiscal;  viii)  Competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  declarar  a  existência  de  vínculo empregatício;  ix) Inexistência de pessoalidade na prestação de serviços (terceirização);  Fl. 660DF CARF MF     6  x) Inexistência de subordinação;  xi) Excesso de cobrança tributária;  xii)  Despesas  consideradas  como  salário  são,  de  fato,  efetivos  ressarcimentos;  xiii) Inaplicabilidade do Direito do Trabalho na esfera do Direito Tributário;  xiv) Inaplicabilidade do princípio da primazia da realidade para constituição  de créditos previdenciários;  xv) Inaplicabilidade do art. 126, III, do CTN ao caso concreto;  xvi) Inaplicabilidade do art. 9°. e 444 da CLT ao caso concreto;  xvii) Inversão do ônus da prova;  xviii) Dilação probatória (perícia técnica);  xix) Inexistência de simulação;  xx) Inexistência de fraude;  xxi) Inexistência de conluio;  xxii) Inaplicabilidade da multa majorada;  xxiii)  Proibição  de  confisco  e  observância  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  xxiv)  Não  incidência  de  juros  e  atualização  monetária  sobre  as  multas  aplicadas;  xxv) Limite dos juros em 1% a.m;  xxvi)  Inconstitucionalidade  na  cobrança  e  exigência  das  contribuições  de  fundações e terceiros;  xxvii)  Inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  denominada  atualmente de GIILRAT.  Este  processo  tem  como  raiz  o  processo  n.  11065.003144/2010­60,  ao  qual  encontra­se apenso, consoante informado à e­fl. 443.  Sem contrarrazões.    É o relatório.        Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 104          7       Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  487/642)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 487/642 guerreia contra o  Acórdão n.  10­40.978  ­  6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  444/482  ­,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  92/229  e  manteve o crédito tributário constituído pelo lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­ DEBCAD n. 37.274.406­0, que teve como objeto o descumprimento de obrigação principal  referente a contribuições destinadas à Seguridade Social (Segurados ­ TERCEIRIZAÇÃO),  conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 67/90.  É oportuno esclarecer que o lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.406­0  (e­fls.  02/46),  em  litígio,  é  parte  de  uma  ação  fiscal  que  deu  origem à lavratura dos Autos de Infração infra discriminados:    Neste  processo  a  discussão  está  restrita  às  contribuições  vinculadas  às  remunerações  e  folha  de  pagamentos  da  Recorrente  (contribuinte  fiscalizado)  referentes  aos  levantamentos:  L6  e  L62  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS  IBS;  L7  e  L72  ­  REMUNERAÇÃO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  IBS;  L8  e  L82  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS IM; e L9 e L92  ­ REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL IM,  consignados no Auto de  Infração  (AI)  ­ DEBCAD n. 37.274.406­0  (e­fls. 02/46), que dizem  respeito  à  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais destinada à Seguridade Social, incidente sobre a folha de pagamento de salários e  remunerações  das  empresas  interpostas  IBS  ­  Indústria de Balanças  e Serviços Ltda.  e  IM  ­  Indústria Mecânica Ltda.  Isto  posto,  passo  ao  julgamento,  adotando  a  metodologia  utilizada  pela  DRJ/POA quanto à compartimentação dos  tópicos, de  forma a  racionalizar a abordagem dos  Fl. 662DF CARF MF     8 questionamentos  trazidos  pelo  Recorrente,  tendo  em  vista  a  pulverização  e  amplitude  dos  pedidos no Recurso Voluntário de e­fls. 487/642.  Inicia  a  Recorrente,  na  peça  recursal  de  e­fls.  487/642,  o  enfrentamento  quanto  à  inexistência  de  interposição  de  sociedades  e/ou  grupo  econômico,  bem  assim  de  simulação.  Na verdade, a autoridade lançadora não caracterizou grupo econômico, mas,  sim, concluiu pela ocorrência de simulação na contratação dos serviços de industrialização por  encomenda prestados pelas empresas terceirizadas IBS ­ Indústria de Balanças e Serviços Ltda.  e IM ­ Indústria Mecânica Ltda. Com efeito, assim informa a decisão recorrida:  "O Relatório Fiscal (fls. 67/90) afirma que os supostos serviços de industrialização  por  encomenda  representam,  de  fato,  os  custos  relativos  à  própria  folha  de  pagamento da Saturno e que a IBS e a IM constituem­se em empresas  interpostas  utilizadas  pela  autuada  para  contratar  segurados  com  redução  de  encargos  tributários.  [...]  Cumpre  esclarecer  que  não  se  trata  de  caracterização  de  grupo  econômico.  Segundo  a  fiscalização,  as  três  pessoas  jurídicas  empreenderam  verdadeira  simulação  nacondução  de  seus  negócios.  Trata­se  de  uma  empresa  que  obteve  a  redução da carga tributária,na medida em que as outras ­ IBS e IM ­ encontravam­ se inseridas no regime de tributação Simples.  Não houve a responsabilização solidária das empresas envolvidas. O relatório FLD  – Fundamentos Legais do Débito é esclarecedor e atesta neste sentido, na medida  em que não faz referência ao fundamento legal que trata da solidariedade ­ art. 30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/91 (fls. 41/43). Ademais, observa­se também que o crédito  foi lançado somente contra a empresa Saturno, por ser a detentora de fato de toda a  mão­de­obra."  No curso da ação fiscal, a autoridade lançadora constatou diversas situações e  circunstâncias  fáticas,  devidamente  consignadas  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  67/90),  que  respaldam  a  ocorrência  de  simulação  consubstanciada  na  utilização,  pela  empresa  Balanças  Saturno  S/A,  das  empresas  IBS  ­  Indústria  de  Balanças  e  Serviços  Ltda.  e  IM  ­  Indústria  Mecânica  Ltda.  na  condição  de  interpostas,  com  o  fito  de  reduzir  os  encargos  tributários  previdenciários,  usufruindo  dos  benefícios  do  regime  de  tributação  Simples,  mediante  vinculação dos segurados empregados e contribuintes individuais destas últimas (IBS e IM) à  primeira (Saturno). Nesse sentido, assim esclarece a DRJ/POA, no Acórdão n. 10­40.978 (e­fls.  444/482):    "No  caso,  ocorreu  uma  "contratação"  simulada,  pela  empresa  Balanças  Saturno  S/A, de serviços de industrialização por encomenda das empresas terceirizadas IBS  – Indústria de Balanças e Serviços Ltda e IM – Indústria Mecânica Ltda, em lugar  dos  seus  próprios  funcionários.  E  com  a  adoção  deste  procedimento  a  Saturno  estaria  obtendo  o  beneficio  do  ingresso  de  sua  mão­de­obra  no  sistema  de  tributação Simples, reduzindo por conseguinte sua carga tributária previdenciária e  ainda usufruindo do beneficio do creditamento das contribuições para o PIS/PASEP  e da COFINS relativamente a esses serviços de industrialização por encomenda, os  quais  são  insumos  que  geram  direito  a  crédito  quando  contratados  com  pessoa  jurídica. (item 3.8.3 do Relatório Fiscal, fls. 81/82).  [...]  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 105          9 Os  fatos  concernentes  à  relação  verificada  entre  a  impugnante  (Saturno)  e  as  empresas IBS – Indústria de Balanças e Serviços Ltda, CNPJ n° 88.979.067/0001­ 60 e IM – Indústria Mecância Ltda, CNPJ N° 93.533.172/0001­01 estão detalhados  no Relatório Fiscal, às fls. 67/90 dos autos, tendo sido apurados a partir da análise  dos documentos disponibilizados pelas empresas e visita aos seus estabelecimentos,  podendo ser assim sintetizados:  • as três empresas – Balanças Saturno S.A, IBS – Indústria de Balanças e Serviços  Ltda e IM – Indústria Mecânica Ltda tem objetivos sociais coincidentes, dedicando­ se  à  fabricação  e  assistência  técnica  de  balanças  industriais  e  comerciais,  bem  como  ao  comércio  de  balanças  em  geral  e  estão  localizadas,  de  fato,  no mesmo  endereço ­ Rua Major Sezefredo, 155, prédio 01, Bairro Vila Rosa, Canoas/RS. É lá  que se encontra a estrutura administrativa e operacional e onde foram entregues as  intimações  fiscais  e  solicitações  de  documentos  das  três  empresas.  Os  endereços  constantes para as empresas IBS e  IM são relativos a duas salas comerciais (Rua  Tamoio, 1978, salas 102 e 103, Canoas/RS) que permaneceram fechadas no período  de  2006  a  09/2010,  sem  nenhum  movimento  de  pessoas,  segundo  afirmou  testemunha entrevistada pela fiscalização e identificada no Relatório Fiscal;  • através de visita às instalações da empresa a fiscalização constatou que não existe  separação física ou distinção entre os empregados da Saturno e os da IBS ou IM.  Há um único  relógio ponto,  onde  todos,  sem distinção,  registram suas  entradas  e  saídas, e cujo controle é realizado pela Saturno;  •  em  termos  de  cargos,  comparativamente  –  constam  empregados  exercendo  atividades em funções equivalentes e/ou similares nas três empresas;  •  despesas  incorridas  por  sócios  e  empregados  das  empresas  IBS  e  IM  foram  contabilizadas na Saturno;  •  despesas  e  custo  de  todo  o  parque  fabril  e  comercial  localizado  na Rua Major  Sezefredo, 155, prédio 1 são suportados integralmente pela empresa Saturno;  •  as  empresas  IBS  e  IM  produziram  de  forma  cativa  para  a  Saturno  em  todo  o  período  auditado,  de  01/2007  a  12/2009,  ou  seja,  operaram  em  regime  de  exclusividade, participando de uma ou mais fases do processo industrial;  • as empresas IBS e  IM atuam e  fornecem mão­de­obra na execução dos  serviços  essenciais da empresa autuada, ou seja, aquela que constitui o seu objeto principal;  •  as  empresas  IBS  e  IM  têm  total  dependência  econômica  em  relação  à  Saturno.  Executam seus serviços exclusivamente para a tomadora, necessitando de repasses  contínuos e permanentes de recursos financeiros;  • as empresas IBS e IM apresentam domicílio fiscal diverso mas operam, de fato, em  instalações  dentro  do  parque  fabril  da  Saturno.  A  planta  industrial  onde  estão  situadas as empresas não possui separação física;  • as empresas IBS e IM são comandadas por pessoas  ligadas por laços familiares  e/ou antigos funcionários da Saturno;  • despesas operacionais (água, luz, telefone, aluguéis de máquinas e equipamentos,  aluguel de imóvel, fretes), que seriam de responsabilidade das empresas IBS e  IM  são suportados integralmente pela Saturno;  •  a  Saturno  paga  e  escritura  como  suas,  despesas  incorridas  por  empregados  e  sócios  das  terceirizadas  –  IBS  e  IM  (Viagens/Representações,  Comissões/Representantes);  •  as  empresas  IBS  e  IM  utilizam,  além  das  instalações  da  Saturno,  também  suas  máquinas e equipamentos, sem desembolsarem qualquer pagamento;  Fl. 664DF CARF MF     10 • IBS e IM, mesmo não possuindo escrituração relativa a custo com Materiais e/ou  Matérias Primas, bem como com estoques, possuem no seu quadro de funcionários,  empregados com as funções e cargos de almoxarifes e auxiliares de almoxarifado,  empregados  estes  executando  estas  atividades  no  almoxarifado  e  junto  aos  empregados da autuada. Materiais e/ou matérias primas, bem como seus estoques,  são encontrados na contabilidade da Saturno;  • existe uma relação estreita entre os acionistas da Saturno e os sócios da IBS e IM;  •  Saturno,  IBS  e  IM  têm  as  suas  escriturações  contábil  e  fiscal  executadas  pela  mesma  empresa,  MLC  Associados  Ltda  ­  Contabilidade  e  Assessoria,  sendo  o  contador, Luiz Carlos Anflor Schmidt, CRC­RS 004372/0­0, sócio da empresa MLC  Associados, procurador da empresa IM;  •  atividades  financeiras  e  administrativas,  como  por  exemplo,  o  RH  ­  Recursos  Humanos,  são  de  responsabilidade  da  Saturno,  sendo  a  Coordenadora  de  RH,  a  Sra. Letícia de Moraes, CPF n° 754.717.870­72, empregada da Saturno. No período  de 04/2009 a 12/2009, a mesma era registrada como empregada da IBS, e realizava  lá as mesmas atividades;  •  a  rede  mundial  de  computadores  noticia  somente  o  website  da  Saturno.  Em  relação  às  empresas  IBS  e  IM  há  somente  links  que  direcionam  para  o  sítio  da  Saturno, ou seja, www.saturno.ind.br. Estes links indicam o endereço e o número de  telefone da Saturno;  • os empregados das empresas IBS e IM ocupam e exercem suas atividades lado a  lado  com  os  empregados  da  Saturno,  sem  nenhuma  diferenciação.  Uniformes  quando  usados,  possuem  todos  um  único  logotipo  da  "Balanças  Saturno".  O  registro de entrada e saída é realizado num único "relógio ponto" e controlado pelo  RH da fiscalizada;  •  a  empresa  Saturno  realiza  serviços  de  assistência  técnica  a  outras  empresas,  utilizando­se de empregados da IM e IBS, fato demonstrado na sua contabilidade."  As  situações  e  circunstâncias  fáticas  supra  relatadas,  minuciosamente  detalhadas e comprovadas nos autos e no Relatório Fiscal (e­fls. 67/90), bem assim abordadas  na decisão recorrida às e­fls. 446/448, afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula  as  empresas  citadas,  que,  na  verdade,  tratam­se  de  uma  única  empresa  e  não  três  como  aparentam ser mediante simulação de terceirização que desmembrou atividades.  Nesse contexto, resta caracterizada a simulação e não planejamento tributário  como  pretende  a  Recorrente,  impondo­se  a  desconsideração  da  relação  meramente  formal  constatada  pela  autoridade  lançadora,  privilegiando­se  a  real  vinculação  da  Recorrente  (Balanças  Saturno  S/A)  com  os  trabalhadores  que  lhe  prestaram  serviços,  não  obstante  o  registro laboral junto às empresas aparentemente "terceirizadas".  Com  efeito,  respaldada  na  legislação,  não  há  óbice  para  que  a  autoridade  lançadora  desconsidere  a  existência  de  certos  negócios  ou  situações  jurídicas,  formalmente  existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que os arts. 114, 116 e 149 do  CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro  na  constatação  concreta  e  material  da  situação  legalmente  necessária  à  ocorrência  do  fato  gerador, culminando com o poder de requalificar o negócio aparente entre as três empresas em  tela, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Não há nesse ato nenhuma  violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o  conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório  estiveram plenamente assegurados.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 106          11 Funda­se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter  tratado como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam­se elisão fiscal e não evasão  fiscal.  De  fato,  é  cediço  que  é  tênue  linha  que  distingue  o  direito  legítimo  do  contribuinte de organizar a sua empresa, com base na livre e na autonomia negocial, do poder  do  Estado­Fiscal  considerar  tais  disposições  ineficazes,  a  partir  de  pressupostos  fáticos  lastreados em fraude, abuso de forma e simulações.  É  oportuna  a  definição  de  simulação,  na  seara  tributária,  conferida  pela  jurisprudência do TRF­4 e do STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas:  "INCORPORAÇÃO.  AUTUAÇÃO.  ELISÃO  E  EVASÃO  FISCAL.  LIMITES.  SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá­se a elisão fiscal quando, por  meios  lícitos  e  diretos  o  contribuinte  planeja  evitar  ou minimizar  a  tributação.  Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades  e  seus  negócios  em  busca  da menor  onerosidade  tributária  possível,  dentro  da  zona  de  licitude  que  o  ordenamento  jurídico  lhe  assegura.  2.  Tal  liberdade  é  possível  apenas  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois,  uma  vez  ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se  confunde  com a  evasão  fiscal,  na  qual  o  contribuinte  utiliza meios  ilícitos  para  reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite­se a elisão  fiscal  quando  não  houver  simulação  do  contribuinte.  Contudo,  quando  o  contribuinte  lança  mão  de  meios  indiretos  para  tanto,  há  simulação.  5.  Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária  pela  deficitária),  é  legal  a  autuação.  6.  Tanto  em  razão  social,  como  em  estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final ­  após  a  incorporação  ­  manteve  as  condições  e  a  organização  anterior  da  incorporada,  restando  demonstrado  claramente  que,  de  fato,  esta  "absorveu"  a  deficitária, e não o contrário, tendo­se formalizado o inverso apenas a fim de serem  aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam ter sido  considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora, restando  evidenciada, portanto, a simulação. 7. Não há fraude no caso: a incorporação não  se  deu mediante  fraude  ao  fisco,  já  que  na  operação  não  se  pretendeu  enganar,  ocultar,  iludir, dificultando ­ ou mesmo tornando  impossível  ­ a atuação  fiscal,  já  que  houve  ampla  publicidade  dos  atos,  inclusive  com  registro  nos  órgãos  competentes.  8.  Inviável  economicamente  a  operação  de  incorporação  procedida,  tendo em vista que a aludida incorporadora existia apenas juridicamente, mas não  mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada" para a operação, a fim de  serem aproveitados seus prejuízos fiscais ­ cujo aproveitamento a lei expressamente  vedava.  9.  Uma  vez  reconhecida  a  simulação  deve  o  juiz  fazer  prevalecer  as  conseqüências  do  ato  simulado  ­  no  caso,  a  incorporação  da  superavitária  pela  deficitária,  conseqüentemente  incidindo  o  tributo  na  forma  do  regulamento  ­  não  havendo  falar  em  inexigibilidade  do  crédito,  razão  pela  qual  a  manutenção  da  decisão que denegou a antecipação de tutela pretendida se impõe. (grifei)  (TRF­4  ­  AG:  44424  RS  2004.04.01.044424­0,  Relator:  DIRCEU  DE  ALMEIDA  SOARES,  Data  de  Julgamento:  30/11/2004,  SEGUNDA  TURMA,  Data  de  Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)"    "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  MULTA  DO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 666DF CARF MF     12 INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PREJUÍZOS.  REDUÇÃO  DA  CSSL  DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ.  1. Hipótese em que  se discute compensação de prejuízos para  fins de  redução da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  ­  CSSL  devida  pela  contribuinte.  2.  A  empresa Supremo Industrial e Comercial Ltda.  formalmente incorporou Suprarroz  S/A  (posteriormente  incorporada  pela  Recorrente).  Aquela  acumulava  prejuízos  (era  deficitária,  segundo  o  TRF),  enquanto  esta  era  empresa  financeiramente  saudável.  3.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  houve  simulação,  pois,  em  realidade, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. A distinção é relevante, pois,  neste  caso  (incorporação  da  Supremo  pela  Suprarroz),  seria  impossível  a  compensação de prejuízos realizada, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. 4. A  solução integral da lide, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art.  535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação federal. 6. A contribuinte  concorda  que  a  incorporadora  não  pode  compensar  prejuízos  acumulados  pela  incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL, nos termos do art. 33 do DL  2.341/1987.  Defende  que  a  empresa  com  prejuízos  acumulados  (Supremo)  é,  efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem, por seu turno, não afasta a  possibilidade,  em  tese,  de  uma  empresa  deficitária  incorporar  entidade  financeiramente  sólida.  Apenas,  ao  apreciar  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em caso de simulação,  "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido  for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A regularidade formal  da incorporação também é reconhecida pelo TRF. 10. A controvérsia é estritamente  fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a incorporação da Suprarroz  (empresa  financeiramente  sólida)  pela  Supremo  (empresa  deficitária);  o  TRF,  entretanto,  entendeu  que  houve  simulação,  pois,  de  fato,  foi  a  Suprarroz  que  incorporou a  Supremo. 11. Para chegar  à  conclusão  de  que houve  simulação,  o  Tribunal  de  origem  apreciou  cuidadosa  e  aprofundadamente  os  balanços  e  demonstrativos de Supremo e Suprarroz, a configuração societária superveniente,  a composição do conselho de administração e as operações comerciais realizadas  pela  empresa  resultante  da  incorporação.  Concluiu,  peremptoriamente,  pela  inviabilidade  econômica  da  operação  simulada.  12.  Rever  esse  entendimento  exigiria a análise de todo o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e  adotado no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da  Súmula  7/STJ.  13.  Aclaratórios  opostos  com  o  expresso  intuito  de  prequestionamento  não  dão  ensejo  à  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  que  deve  ser  afastada  (Súmula  98/STJ).  14.  Recurso  Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (grifei)  (STJ ­ REsp: 946707 RS 2007/0092656­4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN,  Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: ­­ > DJe 31/08/2009)"    No  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora,  para  fins  tributários,  deu  prevalência à essência sobre a  forma, em razão da utilização dos  trabalhadores das empresas  IBS  e  IM  de  forma  interposta,  com  vistas  ao  fracionamento  dos  respectivos  faturamentos  e  consequente  redução  das  contribuições  previdenciárias  a  recolher,  haja  vista  a  opção  das  empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples.  A  valoração  jurídica  das  situações  e  circunstâncias  fáticas  efetuada  pela  Fiscalização  da RFB,  e  corroborada  pela  decisão  recorrida,  revela posição  avançada  sobre  o  conteúdo  do  conceito  jurídico  de  simulação  previsto  no  art.  167  do  Código  Civil  ­  Lei  n.  10.406/2002.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 107          13 Restou  evidenciado,  no  caso  em  tela,  o  confronto  da  visão  globalizante,  material  e  causalista  em  face  da  tradicional  visão  formalista  e  voluntarista  de  simulação  sustentada pelo Recorrente.  Nessa  perspectiva,  prevaleceu  o  conceito  amplo  de  simulação,  que,  na  sua  essência,  privilegia  aspectos  econômicos  e  operacionais,  na  medida  em  que  a  autoridade  lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando­a com a  causa típica ou a finalidade prática para a qual os negócios jurídicos foram engendrados pelo  ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com o fito de aferir o quanto  artificiosos  e  ausentes  de  substrato  jurídico  efetivo  podem  ter  sido  os  atos  e  os  negócios  jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM.   É  oportuno  repisar  que  a  Recorrente  não  faz  acompanhar  do  Recurso  Voluntário de e­fls. 487/642 conjunto probatório suficiente a ilidir as situações e circunstâncias  fáticas que caracterizam a simulação em apreço, instituto previsto no art. 167 do Código Civil  (Lei n. 10.406/2002).  Por  sua  vez,  o  Direito  Tributário,  apesar  de  constituir­se  microssistema  formado por um complexo conjunto de normas, não é hermético, nem indiferente aos demais  ramos  do  Direito.  Assim,  nenhum  óbice  se  opõe  à  autoridade  lançadora  buscar  conceitos,  definições  e  conteúdos  em outros  ramos  do Direito  visando  a  fortalecer  a  sua  argumentação  para  fins  da  constituição  do  crédito  tributário,  com  mais  razão  ainda  quando  o  Direito  em  questão  é  fundamental  à  compreensão  do  suporte  fático  da  hipótese de  incidência  tributária,  conforme evidencia­se nos autos o Enunciado TST 331 e a Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT) ­ Decreto­Lei n. 5.452/1943.  No  caso  concreto,  os  dispositivos  legais  que  respaldam  o  lançamento  do  crédito  tributário  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.406­0  (e­fls.  02/46)  encontram­se  discriminados  no  Anexo  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO  (FLD) ­ e­fls. 41/43, com fulcro na Lei n. 8.212/91.  Outrossim,  o  princípio  da  primazia  da  realidade  ou  da  verdade  real,  não  obstante  a  sua  ampla  aplicação  na  seara  justrabalhista,  não  é  incompatível  com  o  Direito  Tributário,  como  sugere  a Recorrente. Bem  ao  contrário, mantém  estreita  vinculação  com  o  princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária.  Com  efeito,  o  princípio  da  primazia da  realidade  ou  da  realidade  dos  fatos  visa  à  priorização  da  verdade  real  em  face  da  verdade  formal,  enquanto  que  o  princípio  da  verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida.   Como  se  observa,  a  proximidade  conceitual  e  teleológica  é  óbvia,  o  que  dispensa maiores ponderações.  Não há previsão legal para apropriação dos valores recolhidos pelas empresas  IBS e IM para fins de abatimento do crédito tributário em apreço, vez que o sujeito passivo da  obrigação  principal  é  a  empresa  Balanças  Saturno  S/A  ­  CNPJ  02.169.172/0001­19  ­  e  os  recolhimentos em apreço não só dizem respeito a terceiros ­, empresas optantes por regime de  tributação  diverso  (no  caso  concreto,  Simples)  ­,  bem  como  repercutiram  na  apuração  do  resultado  contábil  e  fiscal  destas  últimas,  afastando­se  qualquer  comunicação  entre  tais  resultados com aquele apurado pela Recorrente.  Fl. 668DF CARF MF     14 Quanto  à  dilação  probatória  e  perícia  técnica  arguidas  pela  Recorrente  na  peça recursal de e­fls. 487/642, cabe destacar que:    i) o prazo para interposição de recurso voluntário, acompanhado do conjunto  probatório, é de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 15 do Decreto n.  70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Trata­se de prazo  peremptório;  ii)  inexiste previsão  legal para dilatação do prazo  consoante  solicitado pelo  Recorrente;  iii)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, ressalvados os  casos  em  que  seja  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  ou  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pressupostos  não  demonstrados.  Não  sendo  o  caso  dos  autos,  indefere­se  o  pedido.  É  o  que  dispõe  o  art.  16,  §  4°.,  do Decreto  n.  70.235/72;  iv) o pedido de perícia,  conforme o  art.  16,  IV,  do Decreto n.  70.235/72,  é  facultado ao Recorrente, mas fica sujeito ao juízo do julgador decidir sobre a  sua realização, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n. 70.235/1972). No caso concreto, a  instância de piso entendeu por indeferir, vez que não atende aos pressupostos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n.  70.235/72,  pois  a  impugnante  deixou  de  apresentar os quesitos referentes aos exames desejados, o que resulta no seu  indeferimento,  e,  além  disso,  não  foram  apresentados  dados  concretos  que  indicassem possíveis erros na apuração das contribuições lançadas;  v)  a  indicação  e  nomeação  de  perito,  apresentada  em  07/02/2011,  consubstanciada às e­fls. 437/440 não se amolda aos pressupostos do art. 16,  IV,  do Decreto  n.  70.235/72,  bem  assim  visa  à  verificação  de  documentos  probatórios  já  apreciados  pela  Fiscalização,  no  que  se  torna  despiciendo,  e  documentos que serão juntados,  já alcançados pela preclusão, vez que todas  as provas deveriam acompanhar o Recurso Voluntário de e­fls. 487/642.  Isto  posto,  sigo  o  entendimento  da  DRJ/POA  no  sentido  de  considerar  prescindível a perícia solicitada e indeferir o pedido da Recorrente neste ponto, a teor do art.  57, § 3°., do Anexo II do RICARF.  É  cediço  que  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelos  princípios  fundamentais  da  teoria  da  prova,  abrigados,  inclusive,  no Novo  Código  de  Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que àquele se aplica, ainda que subsidiariamente.  Destarte,  não  resta  dúvida  de  que  no  processo  administrativo  fiscal,  para  apuração e exigência do crédito tributário, inclusive em sede de lançamento de ofício, o autor é  o  Fisco  e  é  deste  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária  (fato  gerador).  No  tocante  à  inversão do ônus da prova,  suscitada pela Recorrente na peça  recursal  de  e­fls.  487/642,  é  oportuno  destacar  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo, que tem natureza relativa.  Essa presunção, como não poderia deixar de ser, não elide o dever do Fisco  de comprovar a ocorrência do fato gerador, da incidência da hipótese tributária em face do caso  concreto, bem assim das circunstâncias em que esta ocorreu, concretizou­se. O lançamento do  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 108          15 crédito  tributário  é  ato  administrativo  vinculado  e  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  estrita legalidade e da tipicidade cerrada, do que decorre a necessária e cabal demonstração da  ocorrência  dos  fatos  e  motivos  que  àquele  deram  suporte,  forte  no  art.  9°.  do  Decreto  n.  70.235/72.  Assim,  da  falta  de  comprovação  do  fato  gerador  deflui  a  invalidade  do  lançamento  tributário, vez que não há no ordenamento  jurídico pátrio norma  jurídica que lhe  imponha a presunção de legitimidade.   No caso em tela, é farta a documentação acostada aos autos pela autoridade  lançadora no sentido de fundamentar o lançamento em litígio, colhidas no curso da ação fiscal,  oportunidade  em  que,  frise­se,  foi  concedido  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório  ao  Recorrente,  consubstanciados  nos  termos  de  intimação  fiscal,  consoante  registrado  às  e­fls.  56/64 e 243/431.  Em sede de impugnação (e­fls. 92/229), a Recorrente trouxe ainda aos autos  diversos  documentos  de  e­fls.  243/431,  inclusive  solicitação  de  perícia  (e­fls.  437/440),  que  foram devidamente apreciados pelo órgão julgador de primeira instância de forma exaustiva e  minuciosa, nos termos do Acórdão n. 10­40.978 (e­fls. 444/482).  Todavia, todo o conjunto probatório ao qual a Recorrente se socorreu não se  mostrou  com  força  suficiente  para  elidir  a  existência  dos  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  para  os  quais  não  foram  efetuados  os  recolhimentos  devidos,  conforme  previsto  na  legislação previdenciária.  Destarte, o  lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n.  37.274.406­0  (e­fls.  02/46)  tem  suporte  em  provas  suficientes  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência tributária, o que lhe confere muito mais do que apenas presunção de legitimidade,  vez que os elementos probatórios opostos pela Recorrente não têm força bastante a ilidi­lo.  Com relação à alegação da Recorrente em face da multa aplicada, é bastante  elucidativo  e  suficiente  o  posicionamento  da  decisão  recorrida, mais  precisamente  no  tópico  específico ­ "Da Multa aplicada" ­ e­fls. 476/479 do Acórdão n. 10­40.978, verbis:    "Da Multa aplicada  A impugnante insurge­se ainda contra as multas aplicadas ao lançamento. Ora pede  a aplicação da multa máxima de 75%. Ora alega que  este percentual  caracteriza  confisco.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2008  a  multa moratória  era  disciplinada pelo artigo 35, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/1999,  em  percentuais  que  aumentavam  conforme  o  momento do pagamento.  Em  04/12/2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que alterou a legislação e acrescentou  o  artigo  35  ­  A  à  Lei  nº  8.212/1991,  disciplinando  as  multas  no  lançamento  de  ofício, as quais então passaram a ser aplicadas nos termos do artigo 44 da Lei nº  9.430/1996,  nas  situações  que  envolvam  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  e  ausência ou inexatidão da declaração.  Em  razão  da  alteração  na  legislação  previdenciária  devem  ser  observados  os  termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ Código  Tributário Nacional (CTN), que determina a aplicação da legislação menos severa  ao  contribuinte,  comparando­se  a  penalidade  imposta  pela  legislação  vigente  à  Fl. 670DF CARF MF     16 época da ocorrência dos fatos geradores (multa de mora de 24% somada à multa do  AI 68 – apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores) e a  imposta pela legislação superveniente (multa de ofício de 75%).  O  exame  comparativo  do  valor  das  multas  foi  feito mês  a  mês  pela  fiscalização,  aferindo­se  matematicamente  os  valores  por  uma  ou  outra  metodologia,  contemplando, por competência, a penalidade mais branda. Portanto, a autoridade  fiscal aplicou a legislação, respeitando o disposto na alínea “c”,  inciso II, do art.  106 do CTN, ou seja, a multa mais benéfica ao contribuinte no período de 01/2007  a 11/2008.  No  período  de  01/2007  a  11/2008  foi  aplicada  a  multa  de  24%,  prevista  na  legislação vigente à época dos fatos geradores e disciplinada no inciso II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999.  No  período  de  12/2008  a  12/2009  foi  aplicada  a  multa  com  base  na  legislação  atual,  ou  seja,  a  multa  no  percentual  de  75%,  agravada,  totalizando  150%,  com  suporte  no  artigo  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  incluído  pela Medida Provisória  nº  449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com  o artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007.   O artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96 rezam, “in verbis”:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1.º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  supra­ referidos, estabelecem, “in verbis”:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 109          17 O conceito de dolo encontra­se estabelecido no artigo 18, inciso I, do Decreto­Lei  nº  2.848,  de  07  de  dezembro  de  1940  ­ Código Penal,  que  define  o  crime doloso  como aquele “em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo”.  Em  relação  ao  crime  em  que  o  agente  quis  o  resultado,  diz­se  que  houve  dolo  direto;  no  tocante  àquele  em  que  o  agente  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  dolo  eventual.  Na lição de Julio Fabbrini Mirabete (in Manual de direito penal. São Paulo, Atlas,  1990. 5ª edição. Vol. 1, págs. 138/139), “o Código Penal Brasileiro adotou a teoria  da vontade quanto ao dolo direto e a teoria do assentimento ao conceituar o dolo  eventual”. Pela  teoria  da  vontade,  concernente  ao  dolo  direto,  “age  dolosamente  quem  pratica  a  ação  consciente  e  voluntariamente.  É  necessário  para  a  sua  existência,  portanto,  a  consciência  da  conduta  e  do  resultado  e  que  o  agente  a  pratique  voluntariamente”;  pela  teoria  do  assentimento,  ou  do  consentimento,  relativa ao dolo eventual, “faz parte do dolo a previsão do resultado a que o agente  adere, não sendo necessário que ele o queira. Para a  teoria em apreço, portanto,  existe  dolo  simplesmente  quando  o  agente  consente  em  causar  o  resultado  ao  praticar a conduta”.  No caso em tela, restou constatado que a impugnante utilizou­se das empresas IBS e  IM com a finalidade (dolo direto) de evitar ou reduzir o pagamento de tributos por  meio da utilização de empresas interpostas. É o que se pode concluir à vista de todo  o  procedimento  adotado  pela  impugnante,  aqui  considerado  não  só  o  estabelecimento  de  todas  no  mesmo  local;  a  prestação  de  serviços  de  forma  exclusiva  da  IBS  e  IM  à  Saturno  (processo  de  industrialização);  o  pagamento  de  despesas  da  IBS  e  IM  pela  Saturno;  o  envio  de  aporte  financeiro  que  a  autuada  fazia para a IBS e a IM além de todos os demais fatos amplamente noticiados. Há  que se considerar também todos os procedimentos e informações prestados perante  órgãos públicos – enquadramento cadastral adotado, contratos sociais, contrato de  prestação  de  serviços,  cadastros  em  órgãos  públicos,  folhas  de  salários,  escrituração contábil independente, contratação de segurados feitas por cada uma  das empresas – com vistas a manter a aparência de empresas independentes.  Vislumbra­se,  no  caso,  a  ocorrência  de  conluio  (previsto  no  artigo  73  da  Lei  n.º  4.502/1964) entre as empresas Saturno, IBS e IM para a prática de fraude (definida  no  artigo  72  da  Lei  n.º  4.502/1964),  consistente  na  contratação  e  pagamento  de  remuneração de trabalhadores através de empresas interpostas, com o objetivo de  evitar  o  pagamento  das  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores assim contratados; e de sonegação (definida no artigo 71, inciso I, da  Lei  n.º  4.502/1964),  na  medida  em  que  todo  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  e  pelas  empresas  IBS  e  IM,  inclusive  no  que  respeita  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  levou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  acreditar  que  a  impugnante  estava  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias,  mascarando a situação irregular em que se encontrava, somente identificada após o  trabalho de fiscalização.  Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996, cabe o aumento de multa previsto, razão pela qual mantém­se a  multa qualificada de 150% no lançamento, que não poderá ser reduzida, como quer  a impugnante.  Observe­se  que  não  se  está  julgando  se  houve,  ou  não,  a  prática  de  crime,  competência  essa  atribuída  ao  Poder  Judiciário,  mas  tão­somente  se  foram  preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei, para a qualificação da multa.  Fl. 672DF CARF MF     18 A conduta da impugnante, ao simular a contratação de trabalhadores por meio de  empresas  interpostas,  considerando  o  conjunto  de  elementos  trazidos  aos  autos,  justifica a aplicação da multa de ofício qualificada.  A multa, nos moldes exigidos no presente lançamento, foi calculada em consonância  com a legislação que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar  de aplicá­la, por se tratar de ato vinculado e obrigatório.  A  aplicação  da  multa  de  mora  calculada  por  atraso  à  taxa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%  (artigo  61,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  como  solicita  a  autuada,  só  deve  incidir  para  os  tributos  vencidos  e  pagos  antes  do  início  do  procedimento fiscal, hipótese que não se aplica aos autos.  A legislação citada anteriormente também afasta a aplicação do percentual de 2%  (dois  por  cento)  previsto  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  ­  CDC  ­  (Lei  nº  8.078, de 1990, alterada pela Lei 9.298, de 1996). Não são aplicáveis as disposições  do  Código  do  Consumidor  às  relações  jurídico­tributárias,  que  têm  natureza  pública.  Por todo o exposto e considerando o caráter irrelevável da multa e ainda, que não  foi  demonstrada  pela  autuada  a  existência  de  qualquer  inconsistência  na  sua  aplicação, mantém­se as multas, nos percentuais aplicados.  Os argumentos de que a multa aplicada fere os princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade  e  que  tem  caráter  confiscatório  não  são  passíveis  de  reconhecimento na  esfera administrativa,  eis que o que determina a aplicação da  multa é a legislação pertinente.  A vedação constitucional ao confisco dirige­se ao legislador, devendo este observá­ la  no  momento  da  elaboração  da  lei.  À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu, em razão de sua atividade  vinculada e obrigatória, sendo­lhe defeso reduzi­la ou dispensá­la.  A  multa  aplicada  nos  estritos  limites  previstos  na  legislação  não  caracteriza  confisco  e  não  ofende  os  princípios  constitucionais  invocados  pela  autuada,  não  sendo competência  funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações  de inconstitucionalidade da legislação vigente. Sendo fixada em lei, deve ser exigida  sob pena de responsabilidade funcional."  É relevante destacar que a autoridade lançadora procedeu ao comparativo de  multas  (sistemática  atual  e  anterior)  previsto  na  Instrução Normativa RFB  n.  971/2009  e  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, conforme informa a decisão recorrida, bem assim do  Relatório Fiscal de e­fls. 67/90.  A despeito da acusação da Recorrente, não houve aplicação de juros sobre as  multas  aplicadas,  conforme bem destacado na decisão a quo  com base no Discriminativo de  Débitos (DD) ­ e­fls. 05/23 ­ e sim sobre o valor principal apurado.  No tocante à aplicação do art. 161, 1°., do CTN ­ que impõe a limitação dos  juros em 1% ao mês ­, bem assim a exclusão da taxa SELIC, ambos alvo da irresignação do  Recorrente, cabem as seguintes considerações:    i) O art. 161, § 1°., do CTN não exclui a capitalização dos juros de mora;  ii) A capitalização dos juros não é vedada em matéria tributária, bem como é  legal a utilização da taxa SELIC;  iii) O art. 161, § 1°., do CTN estabelece taxa de juros em caráter supletivo tão  somente "se a lei não dispuser de modo diverso". Ocorre que, relativamente  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 110          19 aos  tributos  federais, há  lei  tratando da matéria,  de modo que não se aplica  taxa de 1% a.m, mas, sim, a taxa SELIC;  iv) Existe legislação específica fixando a taxa de juros a ser observada, tanto  para  todos os  tributos,  inclusive as contribuições sociais, conforme disposto  no art. 84 da Lei n. 8.981/95; art. 13 da Lei n. 9.065/95; art. 61, § 3°., da Lei  n. 9.430/96, através da remissão ao seu art. 5°.  É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  JUROS  MORATÓRIOS.  ATIVO  SUFICIENTE  PARA  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  1.  Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da  taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a  Fazenda  Nacional,  bem  como,  havendo  lei  estadual  nesse  sentido,  também  em  relação a tributos cobrados pelos Estados [...]". (STJ, 1ª. Turma, REsp 1048710/PR,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  julgamento  12/08/2008  ­  DJe  21/08/2008).     Não é diferente o posicionamento do CARF consolidado nos enunciados de  Súmula CARF n. 4 e n. 5, verbis:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  Com  relação  à  correção  monetária  sobre  o  valor  da  multa,  verifica­se,  da  análise dos autos, que esta incidiu sobre o principal , conforme denunciado no Discriminativo  do Débito (DD) ­ e­fls. 05/23, destacando­se que a atualização monetária para fins de correção  de créditos tributários foi extinta a partir de janeiro de 1995.  No  tocante  à  cumulação  de  multa  moratória  e  juros  de  mora,  consoante  questionamento da Recorrente, cabem as seguintes ponderações:  i) a multa de mora encontra abrigo no art. 161 do CTN e tem como infração  pressuposta , pura e simplesmente, o não pagamento do débito no respectivo  vencimento;  ii) os juros moratórios têm como objetivo a recomposição do valor do débito  devido e não pago no vencimento, e são expressamente previstos no art. 61, §  3°., da Lei n. 9.430/96;  iii) a multa de mora e os juros moratórios têm natureza e finalidades distintas,  o que possibilita a cumulação e afasta a incidência de bis in idem.    Fl. 674DF CARF MF     20 Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 487/642), e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 675DF CARF MF

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7279740 #
Numero do processo: 15504.726138/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não acarreta nulidade do processo o fato de os pagamentos que lhe deram origem terem sido indevidamente incluídos também em outro processo, já que o vício, se existente, estaria naquele em que o lançamento foi realizado sobre base erroneamente majorada. Também não constitui vício o fato de o lançamento não incluir todos os meses do ano-calendário, eis que cada um deles compõe um diferente fato gerador. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ENUNCIADO Nº 1 DA SÚMULA CARF. O CARF não deve se pronunciar sobre matéria previamente submetida ao crivo do poder judiciário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BASE LEGAL. DISCUSSÃO. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF. O CARF não deve se pronunciar sobre argumentos baseados na inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2201-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial para excluir a responsabilização solidária. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 23/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.372  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  acarreta  nulidade do  processo  o  fato  de os  pagamentos  que  lhe  deram  origem  terem  sido  indevidamente  incluídos  também  em  outro  processo,  já  que o vício, se existente, estaria naquele em que o lançamento foi  realizado  sobre base erroneamente majorada.   Também  não  constitui  vício  o  fato  de  o  lançamento  não  incluir  todos  os  meses  do  ano­calendário,  eis  que  cada  um  deles  compõe um  diferente  fato  gerador.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  ENUNCIADO  Nº  1  DA  SÚMULA CARF.  O  CARF  não  deve  se  pronunciar  sobre matéria  previamente  submetida  ao  crivo do poder judiciário.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  BASE  LEGAL.  DISCUSSÃO.  ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF.  O  CARF  não  deve  se  pronunciar  sobre  argumentos  baseados  na  inconstitucionalidade da lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Douglas  Kakazu  Kushiyama, que deram provimento parcial para excluir a responsabilização solidária.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 38 /2 01 3- 61 Fl. 1941DF CARF MF     2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 23/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de  recursos  voluntários  (fls.  1707/1741  e 1790/1803)  apresentados  em  face  do Acórdão  nº  16­57.294,  da  12ª  Turma  da DRJ/SPO  (fls.  1629/1673),  que  negou  provimento  às  impugnações  formuladas  ao  auto  de  infração  (fl.3)  pela  qual  foi  constituído  crédito  tributário  relativo à Contribuição Previdenciária da empresa,  inclusive a destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho – Gilrat.  Segundo o relatório fiscal, o auto de infração (Debcad nº 37.397.354­3) teve  por  base  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  nas  competências  11/2008  e  12/2008  e  foi  realizado  neste processo  em  apartado  para prevenir  a  decadência,  considerando a  existência de decisão proferida pelo TRF da 1ª Região,  em sede  liminar, suspendendo a exigibilidade das contribuições incidentes sobre as parcelas pagas aos  empregados da fiscalizada com base na Cláusula Décima do Acordo Coletivo de Trabalho.  Depreende­se  desse  documento,  que  a  sede  da  empresa  (CNPJ  17.469.701/0001­77)  firmou  em  30/04/2008  um  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  relativo  ao  período de apuração janeiro a outubro de 2008, com efeitos financeiros em 2008 e 2009, e que  a cláusula décima desse acordo conteria a seguinte previsão:  CLÁUSULA DÉCIMA ­ DOS EMPREGADOS PERTENCENTES  À  CATEGORIA  DE  CARGOS  DE  NÍVEL  TÉCNICO/SUPERIOR/EXECUTIVOS  Fica  garantido  aos  empregados  pertencentes  à  categoria  de  cargos  de  nível  técnico,  superior  e  executivos  o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  e  garantido  a  eles  o  mínimo  aqui  pactuado,  desde  que  seja  pago  em  conformidade  com  as  metas  previamente  estabelecidas.  A  empresa  adotará  uma antecipação da PLR em novembro de 2008 e o fechamento  em maio de 2009.  Com base nessa previsão, a Empresa instituiu um plano espontâneo de PLR  em  benefício  de  empregados  pertencentes  à  categoria  de  cargos  de  nível  técnico,  superior  e  executivos, que garantiria a eles um pagamento superior ao estabelecido no Acordo.  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 15504.726138/2013­61  Acórdão n.º 2201­004.372  S2­C2T1  Fl. 1.941          3 A fiscalização então lançou neste processo os valores que excederam o pago  com base no acordo coletivo, R$ 5.495,00, para fins de controle do crédito tributário.  Em relação ao acordo apresentado, argumenta a autoridade fiscal que ele não  foi prévio ao período de apuração dos lucros/resultados e que a cláusula acima transcrita teria  autorizado apenas um cronograma diferenciado para as categorias ali identificadas.  O raciocínio é concluído com a seguinte afirmação:  2.1.1.6  –  Por  todo  o  exposto,  tem­se  configurado  que,  os  benefícios  concedidos  aos  seus  trabalhadores,  por  estar  em  desacordo com a  legislação pertinente,  integram os  salário­de­ contribuição para todos os fins e efeitos, conforme art. 214, § 10  do já citado Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, não havendo motivos que  justifiquem a não  incidência das  contribuições  sociais  sobre os  mesmos.  Como não houve depósito judicial, foram lançados os juros moratórios.  Não  houve  lançamento  de  multa  de  mora  ou  de  ofício  por  se  tratar  de  levantamento com exigibilidade suspensa.  Grupo econômico   A  fiscalização  arrolou  as  seguintes  empresas  como  componentes  do  grupo  econômico para fins da responsabilidade solidária de que trata o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de  1991:  EMPRESA  CNPJ  PARTICIPAÇÃO %  TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚGICOS LTDA.  23.158.504/0001­30  99,00  ITAUNA SIDERÚRGICA LTDA.  04.005.928/0001­10  99,99  BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME  LTDA.  18.786.988/0001­21  55,50  ARCELORMITTAL SISTEMAS S/A  25.549.361/0001­12  100  BELGO MINEIRA COMERCIAL EXPORTADORA S/A  17.633.108/0001­14  99,99  BELGO BEKAERT ARAMES LTDA  61.074.506/0001­30  55,00  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A  27.251.974/0001­02  100,00  Foi também formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais  uma vez que teriam sido identificados "outros fatos que, "em tese", configuram crimes contra a  Seguridade Social e contra a ordem tributária".  Impugnado o lançamento, foi proferido Acórdão nº 16­57.294, 12ª Turma da  DRJ/SPO (fls. 1629/1673), que negou provimento às impugnações apresentadas.  Fl. 1943DF CARF MF     4 Da decisão de primeira instância tomou ciência a contribuinte em 20/05/2014  (fl. 1690) e as responsáveis solidárias em 23 e 26/05/2014 (fls. 1683/1705).   Os recursos voluntários foram apresentados tempestivamente em 16/06/2014  (fls. 1707/1741 e 1790/1803).  Em suas razões de recorrer, a contribuinte alega, em síntese, que:  1. Esse processo deve ser julgado em conjunto com os que lhe são conexos.  2. Inexistência de sujeição passiva solidária: solicita a decretação da nulidade  dos  termos  de  sujeição  passiva  lavrados,  pois  não  haveria  previsão  no  CTN  de  pessoas  solidariamente obrigadas que não possuam qualquer  relação com a prática do fato  imponível  que ensejou a cobrança do tributo.  3.  Não  há  justificativa  para  a  atribuição  de  responsabilidade  às  pessoas  arroladas no relatório de vínculos.  4. A Representação Fiscal para Fins Penais é nula em virtude da ausência de  conduta típica.  5. No mérito, o lançamento é nulo eis que houve cobrança em duplicidade, já  que  parte  dos  valores  pagos  de  PLR  ensejaram  lançamento  também  no  AI  Debcad  nº  37.397.352­7  (processo  15504.726132/2013­94)  sem  suspensão  da  exigibilidade  e  há  contribuições  lançadas naquele Debcad que deveriam estar neste  (fatos geradores de  junho a  outubro de 2008).  6.  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  a  matéria  levada  ao  judiciário  se  restringiria à possibilidade de o plano de metas vir apartado do Acordo Coletivo de Trabalho.  Assim,  não  estariam  compreendidos  na  discussão  judicial  outros  argumentos  utilizados  pela  fiscalização, como a necessidade de que o plano de metas fosse prévio ao período de apuração  do  lucro, questão que deveria  ser enfrentada neste CARF. Reforça  também a necessidade de  avaliação de seu pedido de perícia.  7.  A  previsão  constitucional  relativa  ao  PLR  seria  auto­aplicável  e  não  poderia ser restringida pela Lei nº 10.101, de 2000.  8.  Como  a  fiscalização  autuou  os  empregados  de  nível  técnico,  superior  e  executivos  apenas  no  valor  que  excedeu  aquele  fixado  no  acordo  coletivo,  acabou  por  convalidar as regras instituídas nesse acordo.  9. Os mecanismos de aferição também são mera sugestão legal, não sendo de  adoção obrigatória.  10.  Embora  reconheça  que  se  trata  de  matéria  já  submetida  ao  poder  judiciário, defende que os valores que deram origem ao presente lançamento foram pagos com  base em instrumento de negociação que atende às exigências legais.  11.  Há  comprovação  no  terceiro  anexo  do  programa  de  como  se  dão  as  avaliações de desempenho individual.  12. A própria lei convalida a existência de planos espontâneos.  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 15504.726138/2013­61  Acórdão n.º 2201­004.372  S2­C2T1  Fl. 1.942          5 Com  base  no  exposto,  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  julgado  nulo  o  lançamento  com  base  nas  preliminares  ou,  no  mérito,  seja  julgada  ilegal  a  exigência fiscal.  As  empresas  a  quem  foi  imputada  responsabilidade  solidária,  por  sua  vez,  argumentam que:  1.  A  empresa  ARCELORMITTAL  SISTEMAS  S/A  deve  ser  excluída  da  relação  de  sujeitos  passivos  solidários  eis  que  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  dessa  empresa não inclui este processo.  2. A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  não  poderia  se  dar  através  de  norma ordinária como a Lei nº 8.212, de 1991, sendo necessária a edição de lei complementar  para tanto;  3. Não existe relação jurídica entre o fato gerador da obrigação tributária e as  empresas  enquadradas  como  solidariamente  obrigadas,  por  isso  não  há  interesse  comum  exigido pelo CTN;  4. A autuação já foi realizada em relação à Empresa Líder do suposto grupo  econômico, que é a real detentora de capacidade econômica.  Pedem, assim, o cancelamento dos termos de sujeição passiva solidária e sua  exclusão do pólo passivo da obrigação tributária discutida nesse processo.  Neste Conselho, o processo foi distribuído a esta Conselheira em função de  conexão (fls. 1932/1939).  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os recursos voluntários apresentados preenchem os requisitos de validade e  deles conheço.  Recurso Voluntário ­ Contribuinte  Conexão  A empresa autuada pede que esse processo seja julgado em conjunto com os  que lhe são conexos.  Esta  providência  foi  adotada  conforme  evidenciam  os  documentos  de  fls.  1932/1939.  Sujeição passiva solidária  Fl. 1945DF CARF MF     6 Alega a recorrente a  inexistência de sujeição passiva solidária das empresas  que  compõem  o  grupo  econômico  e  a  ausência  de  justificativa  para  a  atribuição  de  responsabilidade às pessoas arroladas no relatório de vínculos.  Quanto  à  primeira  matéria,  sujeição  passiva  solidária,  está  a  defender  em  nome próprio direito alheio, para o que não está legitimada. A despeito disso, os argumentos de  defesa relativos a essa matéria serão tratados mais adiante, quando se tratar das impugnações  apresentadas por quem tem legitimidade e interesse para tanto: as responsáveis solidárias.  No  que  tange  ao  arrolamento  dos  diretores  e  contadores  no  Relatório  de  Vínculos  do  Auto  de  Infração,  cumpre  mencionar  que  este  relatório  não  tem  como  escopo  incluir as pessoas nele identificadas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim relacionar  as pessoas  físicas ou  jurídicas de  interesse da administração em  razão de  seu vínculo  com o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  de atuação correspondente.  Não há, nesse momento, que se falar, em co­responsabilidade dos diretores e  contadores pelo crédito constituído por meio deste AI.  Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto  a  essa matéria,  cumpre  registrar  que  o  relatório  fiscal  afirma que  a  representação tem por objeto fatos estranhos a este processo. Além disso, incide, na espécie, o  seguinte enunciado com caráter vinculante:  Súmula  CARF  nº  28  (VINCULANTE):  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Nulidade  Aduz  a  defesa  a  nulidade  do  lançamento  eis  que  houve  cobrança  em  duplicidade, já que parte dos valores pagos a título de PLR ensejaram lançamento também no  AI Debcad nº 37.397.352­7 (processo 15504.726132/2013­94) sem suspensão da exigibilidade,  bem  como  porque  haveria  contribuições  lançadas  naquele Debcad  que  deveriam  estar  neste  (fatos geradores de junho a outubro de 2008).  Quanto a essa matéria a duplicidade foi identificada e corrigida pela DRJ no  âmbito  do  processo  15504.726132/2013­94,  onde  os  valores  incorretamente  lançados  foram  excluídos. Neste caso, se esse vício fosse suficiente para macular o lançamento, como pretende  a defesa, nulo seria aquele auto de infração e não este.  Por outro lado, os valores que a empresa entende deveriam ter sido lançados  neste processo e não naquele são referentes a meses anteriores, ou seja, constituem outros fatos  geradores.  Não  há  qualquer  regra  que  determine  a  obrigatoriedade  de  que  fatos  geradores distintos dentro do mesmo ano­calendário sejam controlados no mesmo processo. E  se essa regra existisse teria natureza procedimental e não material.  Deve  ser  considerado  ainda,  que  os  argumentos  apresentados  no  processo  15504.726132/2013­94 não  foram acatados por  falta de comprovação, o mesmo acontecendo  neste.  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 15504.726138/2013­61  Acórdão n.º 2201­004.372  S2­C2T1  Fl. 1.943          7 Analisando­se  os  documentos  juntados  na  impugnação  do  processo  15504.726136/2013­72  (doc.  6  fls.  1209/1217),  vê­se  que  a maioria  das  rescisões  é  de  data  anterior ao acordo coletivo, que foi firmado em 30 de abril, e não há qualquer demonstrativo de  cálculo que evidencie como foram apurados os valores pagos de forma a efetivamente vincular  esses  pagamentos  àquele  acordo  e  à matéria  em  discussão  na  ação  judicial.  Portanto,  nesse  tópico, preciso concordar com a DRJ de que não houve comprovação do quanto alegado.  Por outro lado, o fato de o lançamento com e sem exigibilidade suspensa ser  realizado  em  processos  separados  constitui  medida  para  facilitar  o  controle  do  crédito  tributário. Assim, se fosse efetivamente demonstrado que aqueles pagamentos estão inseridos  na  discussão  judicial,  bastaria  a  suspensão  dos  créditos  correspondentes,  não  havendo  razão  para  se  falar  em nulidade  do  lançamento,  uma vez  que o  plano  de PLR  foi,  como um  todo,  considerado inadequado pela fiscalização com base em argumentos que estão sendo mantidos  nesta esfera recursal.  Pelas  razões  expostas,  considero  improcedente  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  a  matéria  levada  ao  judiciário  se  restringiria à possibilidade de o plano de metas vir apartado do Acordo Coletivo de Trabalho.  Assim,  não  estariam  compreendidos  na  discussão  judicial  outros  argumentos  utilizados  pela  fiscalização, como a necessidade de que o plano de metas fosse prévio ao período de apuração  do lucro, questão que deveria ser enfrentada neste CARF.  Em relação à ação proposta, as informações fornecidas pela autoridade fiscal  são as que seguem:  2.1.1.5.2.2  –  Complementando,  noticiou  a  existência  de  uma  ação  declaratória,  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  em  face  da União Federal  para  que  o Poder  Judiciário  declarasse  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  Autora  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  parcelas  pagas  aos  seus  empregados  com base  na Cláusula  Décima  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas e Material Elétrico de BH e Contagem, uma vez que  tal  parcela,  no  seu  entendimento,  preencheria  os  requisitos  legais e constitucionais para a não incidência das contribuições,  nos termos do art. 7º, XI, da CF/88. Destacou ainda que o objeto  da  ação declaratória  tinha  como objeto  a Cláusula Décima do  Acordo  Coletivo  firmado  pela  empresa  para  o  pagamento  de  Participação nos Lucros ou Resultados para o ano de 2008/2009  e  referente  ao  estabelecimento  inscrito  no  CNPJ  17.469.701/0001­77.  2.1.1.5.2.2.1 – Sendo assim,  face à decisão proferida pelo TRF  da  1ª  Região  –  Processo  AI  2009.01.00.003064­4,  em  sede  liminar,  suspendendo  a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as parcelas pagas pela Autora  aos  seus  empregados  com  base  na  Cláusula  10ª  do  referido  Fl. 1947DF CARF MF     8 Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  este  Auto  de  Infração  tem  o  objetivo de prevenir a decadência na constituição do crédito.  De  acordo  com  esse  texto,  que  é  corroborado  pelo  documento  apresentado  pela empresa  (fls. 239/245),  a ação pretende discutir  se as parcelas pagas  supostamente com  base no artigo 10 do Acordo Coletivo "preencheria os requisitos legais e constitucionais para a  não incidência das contribuições, nos termos do art. 7º, XI, da CF/88".  Ou seja, o escopo do processo judicial mostra­se mais amplo do que alega a  recorrente,  compreendendo a verificação da  adequação entre o procedimento que  foi  por  ela  adotado e as regras que dão eficácia ao comando constitucional.  Por outro lado, para que fosse observada qualquer limitação quanto à matéria  em que haveria concomitância, seria necessário que a empresa demonstrasse documentalmente  os  contornos  do  escopo  do  processo  judicial  o  que  não  foi  feito.  Nesse  caso,  o  processo  administrativo deve se restringir a discutir questões decorrentes do procedimento realizado, ou  seja, fatos surgidos com a efetiva atuação da administração pública no caso concreto.  Nesse  caso,  essa  matéria  ficaria  fora  do  âmbito  de  competência  desse  conselho por aplicação do seguinte enunciado da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por essa razão, deixo de enfrentar os argumentos relativos à observância das  regras  estabelecidas  pela  legislação  de  regência  quanto  ao  pagamento  de  PLR  para  os  empregados  de  nível  técnico,  superior  e  executivos  lançados  nesse  processo  que  não  sejam  decorrência direta do procedimento realizado.  Um  argumento  que  decorre  diretamente  do  procedimento  realizado  e,  por  isso, deve ser enfrentado, diz respeito ao fato de o lançamento, em relação aos empregados de  nível  técnico,  superior  e  executivos  ter  sido  realizado  apenas  no  valor  que  excedeu  aquele  fixado  no  acordo  coletivo,  o  que  teria  acabado  por  convalidar  o  valor  pago  com  base  nesse  acordo.  Com efeito, analisando­se os autos do processo nº 15504.726132/2013­94, no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  patronal  e  Gilrat  relativas  às  competências  01/2008  a  12/2008  incidentes  sobre os  valores  pagos  nos  limites  previstos  no  acordo  coletivo,  percebo  que, em relação ao estabelecimento de fim 0001­77 (planilha às fls. 52/79), não há nos meses  de novembro e dezembro de 2008 o lançamento sobre a parcela que foi excluída nos cálculos  deste processo, o que corrobora a alegação da recorrente.  Este  fato,  entretanto,  evidencia  um  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo naquele processo. Não entendo isso como ausência de quantificação da base tributável,  como alegado pela recorrente, eis que estes erros seriam pertinentes ao critério jurídico adotado  e não a erros procedimentais.  Com  efeito,  analisando­se  os  dois  processos  em  conjunto,  vê­se  que  foi  intenção da autoridade fiscal efetuar o lançamento de todo o valor, segregando neste processo  apenas  aquilo  que  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa.  Portanto,  houve  identificação  da  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 15504.726138/2013­61  Acórdão n.º 2201­004.372  S2­C2T1  Fl. 1.944          9 matéria  tributável  e  dos  critérios  adequados  para  sua  quantificação,  sendo  o  erro  apontado  meramente procedimental.  Por  outro  lado,  não  entendo  demonstrada  a  necessidade  de  realização  de  perícia, eis que esse instrumento tem por finalidade munir o julgador de elementos necessário à  formação  de  sua  convicção,  não  havendo,  no  processo  em  análise,  qualquer  lacuna  a  ser  preenchida por essa via.  Em  conclusão,  rejeito  o  pedido  de  perícia  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado pela contribuinte.    Responsáveis solidárias  Inicialmente,  deve  ser  enfrentada  a  alegação  da  empresa  Arcelormittal  Sistemas S/A, que pede sua exclusão do rol de sujeitos passivos solidários eis que seu termo de  sujeição passiva solidária não mencionaria este processo.  Quanto a este argumento, adoto as razões expendidas pela decisão de piso, de  onde transcrevo:  É  de  se  salientar,  aqui,  que,  ao  contrário  do  que  entendem  as  impugnantes,a  ARCELORMITTAL  SISTEMAS  S/A.  (CNPJ  25.549.361/0001­12) foi incluída como devedora solidária, com  relação  ao  AI  DEBCAD  n.º  37.397.354­3  (COMPROT  15504.726138/2013­61).  Conforme se pode verificar, à fl. 04 (identificada como folha de  continuação do Auto de Infração DEBCAD n.º 37.397.354­3), a  empresa retro mencionada consta expressamente na relação dos  sujeitos passivos solidários ao AI em tela.  Cumpre reproduzir, no caso,  também, alguns  trechos do campo  “Contexto” do Termo de Sujeição Passiva  Solidária  n.º  05,  de  fls. 1.144 a 1.145, relativo à ARCELORMITTAL SISTEMAS S/A.  (CNPJ 25.549.361/0001­12):  (...)  A  sujeição  passiva  solidária  aplicada,  descrita  no  presente  Termo,  encontra­se  detalhada  nos  Relatórios  Fiscais  partes  integrantes  dos  Autos  de  Infração  Debcad  de  nº  37.349.352­7  (Processo  15504.726132/2013­94)  ;  51.041.056­1  (Processo  15504.726133/2013­39)  ;  37.349.354­3  (Processo  15504.726138/2013­61)  e  51.041.054­5  (Processo  15504.726139/2013­14).  (...)  Fica  o  sujeito  passivo  solidário  supra  mencionado  CIENTIFICADO  da  exigência  tributária  sobrestada  de  que  tratam  os  Autos  de  Infração  lavrados  na  data  de  27/06/2013,  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  relativamente  às  Contribuições  Previdenciárias,  cujas  cópias  estão  sendo  Fl. 1949DF CARF MF     10 entregues  neste  ato,  juntamente  com  o  presente  Termo.  (grifos  nossos)  Cabe  destacar,  ainda,  que  constam  no  Relatório  Fiscal  do  presente  Auto  de  Infração,  de  fls.  14  a  30,  as  informações  a  seguir transcritas.  (...)  3.8  Estão  sendo  arroladas  as  empresas,  abaixo  identificadas,  componentes  do  grupo  econômico  identificado,  à  vista  do  disposto no “art. 30, inciso IX, da Lei nº. 8.212/91"...  (...)  3.8.1 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA ARCELORMITTAL  BRASIL S/A. (Investidora)    (...)  Por fim, note­se que a pessoa que assina o recebimento do AI em  tela, pelo contribuinte ARCELORMITTAL BRASIL S.A., à fl. 03,  é  a  mesma  que  assina  o  recebimento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n.º  05,  pela  ARCERLORMITTAL  SISTEMAS  S.A., à fl. 1.145: o procurador Bruno Magno Carvalho da Silva.  E, assim,  tem­se que a ARCERLORMITTAL SISTEMAS S.A.  foi  devidamente  cientificada  de  sua  inclusão  como  devedora  solidária no que diz  respeito ao Auto de Infração em  tela, pela  fiscalização.  Em relação ao mérito, a fiscalização afirma a existência de grupo econômico  tendo em vista o grau de participação societária verificada.  As recorrentes não contestam a existência desse grupo, na verdade, chegam a  afirmá­lo ao defender que quem detém o controle sobre as empresas arroladas como solidárias  é a empresa autuada (fl. 2968).   Os  argumentos  de  defesa  são  centrados  na  impossibilidade  de  que  responsabilidade  tributária  seja  tratada  por  norma  que  não  tenha  a  envergadura  de  Lei  Complementar.  Aduz­se  que  a  responsabilidade  só  pode  ser  atribuída  para  as  pessoas  que  tenham interesse comum na ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação (art. 124, I, do  CTN) ou que tenham vinculação direta com esse fato (art. 128 do CTN).  Com  essa  linha  de  argumentação,  vê­se  que  as  responsáveis  solidárias  procuram negar validade a texto de lei que se encontra em vigor e produzindo  todos os seus  efeitos  (artigo  30,  IX  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  o  que  equivale  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade. A análise dessa linha de argumentação é vedada aos componentes desse  colegiado, conforme evidencia o seguinte enunciado da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 15504.726138/2013­61  Acórdão n.º 2201­004.372  S2­C2T1  Fl. 1.945          11 Pelas razões acima, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pelas  responsáveis solidárias.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados para, rejeitadas as preliminares arguídas, no mérito, negar­ lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 1951DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004294/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente. EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES. INTERPOSTAS PESSOAS. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, prevendo a legislação a exclusão retroativa, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema. O ato de exclusão ex officio do Simples constitui procedimento destinado a alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que deverá ser implementada pela autoridade fiscal, no momento em que verificar quaisquer das condições impeditivas previstas no art. 14 da Lei nº 9.317/1996. Os efeitos serão retroativos, observadas as hipóteses previstas no art.15 desta mesma lei. MULTA. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).
Numero da decisão: 1301-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.910  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  AWA SUPERSELL COM. DESCARTAVEIS HIGIENE E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação hábil  a  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  deve o  lançamento ser julgado procedente.  EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES. INTERPOSTAS PESSOAS. A  opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e  passível de fiscalização posterior, prevendo a legislação a exclusão retroativa,  quando verificado que o contribuinte incluiu­se indevidamente no sistema.  O ato de exclusão ex officio do Simples constitui procedimento destinado a  alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que  deverá ser implementada pela autoridade fiscal, no momento em que verificar  quaisquer  das  condições  impeditivas  previstas  no  art.  14  da  Lei  nº  9.317/1996. Os efeitos serão retroativos, observadas as hipóteses previstas no  art.15 desta mesma lei.  MULTA. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 94 /2 00 7- 51 Fl. 950DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 951          2 (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  decorrente  omissão  de  receitas no ano­calendário de 2003, o que culminou com a lavratura dos autos de infração (fls.  754/789) exigindo os créditos tributários relativos ao Simples.  Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão nº 16­26.150 prolatado pela 1ª Turma da  DRJ/SP1(fls. 913/915):  As infrações apuradas correspondem a:  1­ Omissão de Receitas — Depósitos bancários não escriturados, e  2­ Insuficiência de recolhimento.  A  apuração  detalhada  dos  fatos  e  da  base  de  cálculo  constam do Termo de  Verificação Fiscal de fls. 730 a 737, que faz parte integrante dos autos de infração.  O contribuinte foi cientificado do Termo de Verificação Fiscal e dos Autos de  Infração  em 16/01/2008  e  apresentou  em 14/02/2008,  a  impugnação  de  fls.  794  a  806 contra os autos de infração.  Tendo  em  vista  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  autuante  protocolou  a  Representação Fiscal para Exclusão de Oficio do Simples do contribuinte do regime  de  tributação  Simples,  cujo  o  processo  n°  19515.004295/2007­04  foi  anexado  aos  presentes  autos,  As  fls.  828  a  891.  Como  conseqüência,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO n° 310, de 22/02/2008 (fl. 850).  Notificado  da  decisão  que  o  excluiu  do  Simples  em  06/03/2008  (fl.  851­  verso),  o  interessado  apresentou,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  853  a  855, recebida em 03/04/2008, em que alega, resumidamente que:  ­  A  requerente  tomou  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  pelo  qual  foi  excluída do Simples a partir do dia 01/01/2004;  ­ Alega  a  fiscalização que a  receita bruta da  impugnante,  no  ano­calendário  2003, ultrapassou o limite legal. Ocorre que a exclusão da requerente do Simples a  partir  do  dia  01/01/2004 vem  sendo discutida  administrativamente  no  processo n°  19515.004294/2007­51;  ­  Diante  da  lavratura  do  auto  de  infração  n°  1  .9515.004294/2007­51,  a  requerente  apresentou  sua  impugnação  suscitando que  a  sua  exclusão  do Simples,  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 952          3 com o conseqüente lançamento de oficio de valores de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e  contribuições  ao  INSS,  afronta  o  principio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  preconizado no art. 150, III , "a" da CF/88, bem como no art. 106 do CTN;  ­ A impugnação apresentada está pendente de julgamento, situação que leva à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Desta  forma,  o  processo  n°  19515.004294/2007­51  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO  n°  310/2008  devem ter o tramite suspenso, haja vista que a exclusão da requerente do Simples a  partir  do  dia  01/01/2004  está  sendo  discutida  administrativamente,  diante  da  apresentação de impugnação administrativa no processo n° 19515.004294/2007­51,  situação que instaurou a fase litigiosa, nos termos do art. 14 e seguintes do Decreto  n° 70.235/72;  ­  Requer  a  suspensão  do  processo  n°  19515.004294/2007­51  e  do  Ato  Declaratório Executivo Derat/SPO no 310/2008 até decisão definitiva a ser proferida  no processo n° 19515.004294/2007­51.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  915/923,  julgou  improcedente,  mantendo na integra a exigência fiscal.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (933/942), no qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O recurso voluntário foi tempestivamente interposto e atende os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Cuida o presente processo de auto de infração referente à créditos tributários  relativo ao Simples Nacional no valor R$ 377.746,55 (fls. 754 a 757); à Contribuição para o  Programa de Integração Social — PIS­Simples, crédito tributário de R$ 377.746,55 (fls. 762 a  765); à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL­Simples, crédito tributário de R$  581.148,61  (fls.  770  a  773);  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social —  COFINS­Simples, crédito tributário de R$ 1.1162.297,29 (fls. 778 a 781) e à Contribuição para  Seguridade  Social —  INSS­Simples,  crédito  tributário  de R$  2.498.939,20  (fls.  786  a  789),  referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 2003, acrescidos de multa e juros de mora.  As  infrações  cometidas  são  decorrentes  de:  (i)  Omissão  de  Receita  ­  Depósitos bancários não escriturados; (ii) Insuficiência de recolhimento.  Conforme  TVF  (fls.  730/737),  a  fiscalização  constatou  divergência  entre  a  movimentação financeira não comprovada pelo contribuinte e sua escrituração, bem como com  a receita declarada em sua PJSI/2004, de modo que foi efetuado o lançamento fiscal, com base  no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 953          4 A  verificações  ficais  se  deu  de  forma  individualizadas  por  instituição  financeira,  abaixo  relacionadas,  confrontando  os  valores  da  sua  movimentação  financeira  constantes do extratos apresentados e sua escrituração:    Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  foi  regularmente  intimada  e  não  comprovou,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  creditados/débitos  em  contas­bancárias  no  ano­calendário  de  2004,  a  fiscalização  entendeu  ser  tributáveis  os  seguintes valores:    Diante do exposto, foi constituído o respectivo crédito tributário, perfazendo  o montante total de R$ 4.997.878,20.  Em  face  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  autuante  protocolou  a  Representação  Fiscal  para  a  Exclusão  de  Ofício  do  Simples  do  contribuinte  do  regime  de  tributação Simples,  cujo processo nº 19515.004295/2007­04  foi anexado aos presentes autos,  As  fls.  828  a  891.  Como  conseqüência,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  Dicat/Derat/SPO n° 310, de 22/02/2008 (fl. 850).  Isso porque, de acordo com a legislação atinente ao Simples à epoca dos fatos  geradores,  a  empresa  de  pequeno  porte  (EPP)  que  ultrapassar  a  receita  bruta  de  R$  1.200.000,00,  deverá  ser  excluída  do  Simples,  a  partir  do  ano­calendário  seguinte.  Como  a  contribuinte acabou passando o referido limite no ano­calendário de 2003, esta acabou sendo  desenquadrada do Simples.   Fl. 953DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 954          5 Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  que  a  exclusão  do  Simples,  com  o  conseqüente  lançamento  de  ofício  afronta  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributaria,  nos  termos do art. 106 do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Isso  porque  o  referido  princípio  deflui  da  necessidade  de  assegurar­se  às  pessoas da segurança e certeza quanto a seus atos pretéritos em face da lei. Assim, quando a lei  pretender agravar encargos, só poderá atingir situações futuras.  Assim, a Recorrente entende que somente a lei benéfica pode retroagir, o que  não  se  aplica  ao  caso  em  comento,  tendo  em  vista  que  a  exclusão  com  efeito  retroativo  desestrutura a  contabilidade da empresa, de  formar a atingir o patrimônio da empresa, o que  fere a constituição, conforme a vedação ao confisco (art. 150, VI, CF).  Desse  modo,  a  desconstituição  de  ato  ou  situação  jurídica  seria  mais  prejudicial  do  que  benéfica.  Assim,  a  Recorrente  requer  seja  reconhecida  a  inexistência  da  infração imputada, declarando a autuação nula.   Com relação aos percentuais da multa aplicada em 75%, a Recorrente alega  que teria o viés confiscatório, tendo em vista não guardar proporcionalidade com realidade dos  fatos,  desrespeitando  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  da  proporcionalidades.  Igualmente questiona inconstitucionalidade da Taxa Selic.   A  decisão  da  DRJ  destaca  o  fato  que  a  Recorrente  foi  desenquadrada  do  regime Simples como conseqüência das irregularidade fiscais no ano­calendário 2003 (omissão  de  receita  e  insuficiência  recolhimento)  que  resultaram  nos  lançamentos  fiscais,  objeto  do  presente processo.  Adiante  transcreveu  os  artigos  em  que  pontuam  as  situações  de  ingresso,  permanência ou exclusão do regime simplificado, contidos na Lei nº 9.317/96. Confira­se:  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano­ calendário,  receita  bruta  igual  ou  inferior  a  R$  120.000,00  (cento e vinte mil reais);  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 955          6 II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferida  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Re dada pela Lei  n°9.732, de 11.12.1998)  § 1° No caso de inicio de atividade no próprio ano­calendário,  os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao  número  de  meses  em  que  a  pessoa  jurídica  houver  exercido  atividade, desconsideradas as frações de meses.  § 2° Para os  fins do disposto neste artigo, considera­se receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I­na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais); (Redação dada pela Medida  Provisória n°2.189­49, de 2001)  II  ­na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido, no ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um milhão e duzentos mil  reais);  (Redação dada  pela Medida Provisória n° 2.189­ 49, de 2001)  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9';  b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  inicio  de  atividades,  o  limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta  mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento  nesse período.  § 1° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante  alteração cadastral.  §  2°  A  microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais),  estará  excluída  do  SIMPLES  nessa  condição,  podendo  mediante  alteração  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 956          7 cadastral,  inscrever­se  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte.  §  3°  No  caso  do  inciso  II  e  do  parágrafo  anterior,  a  comunicação deverá ser efetuada:  a)  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas  hipóteses dos incisos I e II do art. 90 •  b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver  ocorrido  o  fato  que  deu  ensejo  à  exclusão,  nas  hipóteses  dos  demais incisos do art. 9° e da alínea "h" do inciso II deste artigo.  Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2 0 do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxilio  da  força  pública,  nos  termos do  art.  200  da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema Tributário Nacional);  III  ­  resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicilio  fiscal  ou  a  qualquer  outro local onde se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica  ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;  IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual;  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  VI  ­ comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou  descaminho;  VII  ­  incidência  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  com  decisão definitiva.  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II  ­  a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em que  se  proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  oficio,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente  prevista  nos  incisos  III  a  XVIII  do  art.  g';  (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998)  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 957          8 III  ­  a  partir  do  inicio  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  inicio  de  procedimento  de  oficio, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  lido art. 9';  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  § 1 0 A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do  SIMPLES  deverá  apurar  o  estoque  de  produtos,  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  existente no último dia do último mês em que houver apurado o  IPI  ou  o  ICMS  de  conformidade  com  aquele  sistema  e  determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o  montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos  períodos de apuração subseqüentes.  §2° O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação  dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na  hipótese de que trata o parágrafo anterior.  § 3º A exclusão de oficio dar­se­6 mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  (Incluído  pela  Lei  n°9.732,  de  11.12.1998)  §4º Os  órgãos  de  fiscalização  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social ou de qualquer entidade conveniente deverão representar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  se,  no  exercício  de  suas  atividades  fiscalizadoras,  constatarem  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso II do art. 13. (Incluído pela Lei n°9.732, de 11.12.1998)  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­6, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.    Portanto, infere­se que , de acordo com a legislação vigente à época dos fatos  geradores, a empresa de pequeno porte — EPP (enquadramento da Recorrente) que ultrapassar  no ano­calendário a receita bruta de R$ 1.200.000,00, deverá ser excluída do Simples, a partir  do ano­calendário seguinte em que ultrapassado o limite estabelecido, no presente caso, 2004.   Esta  situação  foi  deflagrada  pela  autoridade  fiscal  ao  término  do  procedimento fiscal realizado para o ano­calendário de 2003, conforme relatado no Termo de  Verificação Fiscal, o que culminou na sua exclusão.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 958          9 Assim, a decisão concluiu que não assiste razão à tese da irretroatividade da  legislação tributário, tendo em vista que não foi apresentada qualquer alegação pertinente aos  autos de infração.   Concordo, com a decisão de primeira instância.   De  fato,  a  Recorrente  não  combate  o  objeto  da  atuação  fiscal,  qual  seja,  a  omissão  de  receitas  que  o  fez  ultrapassar  o  limite  em  relação  a  receita  bruta  prevista  para  permanência no sistema simples, apesar se limitou sua alegação no que cinge a irretroatividade  da lei tributária, nos termos do art. 106 do CTN.   Isso  porque,  o  presente  caso,  ocorreu  a  causa  de  exclusão  do  simples  pelo  fato do contribuinte ter despeitado o critério objeto disposto na Lei que versa sobre o simples, e  não a instituição ou majoração de tributos, e como conseqüência a mudança da forma pretérita  de quantificação do  tributo a pagar, bem como e não a  inalcançabilidade dos fatos geradores  passados.  Portanto,  o  presente  caso  não  guarda  qualquer  relação  com  a  finalidade  do  princípio da retroatividade. Esse colegiado já se manifestou sobre a questão, conforme ementa  seguir:  EXCLUSÃO  RETROATIVA  DO  SIMPLES.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior,  prevendo  a  legislação  a  exclusão  retroativa,  quando  verificado  que  o  contribuinte  incluiu­se  indevidamente  no  sistema.  O ato de  exclusão ex officio do Simples  constitui  procedimento  destinado  a  alterar  o  regime  tributário  a  que  se  submete  o  contribuinte,  medida  esta  que  deverá  ser  implementada  pela  autoridade  fiscal,  no  momento  em  que  verificar  quaisquer  das  condições impeditivas previstas no art. 14 da Lei nº 9.317/1996.  Os  efeitos  serão  retroativos,  observadas  as  hipóteses  previstas  no  art.15  desta  mesma  lei.  (Acórdão  nº 1302002.070  –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária –Sessão de 21 de Março de 2017)  Assim,  não  faço  reparos  ao  quanto  decidido  em primeira  instância,  pois  de  fato  houve  exclusão  do  Simples,  sendo  descabido  o  quanto  alegado  pela  Recorrente  nesse  tocante.  Multa de Ofício  O  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  de  75%  é  desproporcional,  desarrazoada e possui efeito confiscatório por corresponder ao valor do imposto cobrado, razão  pela qual deve ser reconhecida a improcedência da multa aplicada.  Em  relação  a  este  argumento,  cumpre  relembrar  que  o  CARF  não  é  competente para se manifestar quanto à inconstitucionalidade de lei tributária, razão pela qual  as alegações de ofensa a princípios constitucionais não possui o condão de afastar a penalidade  aplicada ao contribuinte.  Da incidência dos juros SELIC sobre o crédito tributário  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 959          10 Igualmente,  Recorrente  alega  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  a  aplicação da taxa selic,  levada a efeito pela fiscalização é ilegal,  tendo em vista sua natureza  remuneratória  Sobre a aplicação dos juros SELIC sobre o crédito tributário, já foi sumulada  por este colegiado, a sabe:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  oratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                                  Fl. 959DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000627/2005-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. A adesão a programa de parcelamento importa a desistência do recurso, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao desistente. Não se conhece de recurso que perdeu seu objeto, em decorrência da desistência da parte.
Numero da decisão: 9303-005.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial em virtude de desistência do recurso, por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela MP 783, de 2017. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, sem convocação de suplente para substituí-la. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.578  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ADESÃO  A  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA.  A  adesão  a  programa  de  parcelamento  importa  a  desistência  do  recurso,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões  que  forem  favoráveis  ao  desistente.  Não  se  conhece  de  recurso  que  perdeu  seu  objeto,  em  decorrência  da  desistência da parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial em virtude de desistência do recurso, por adesão ao Programa  Especial  de Regularização Tributária  ­  PERT,  instituído  pela MP 783, de 2017. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  sem  convocação de suplente para substituí­la.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 27 /2 00 5- 31 Fl. 828DF CARF MF Processo nº 16327.000627/2005­31  Acórdão n.º 9303­005.578  CSRF­T3  Fl. 829          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  em  face  do  acórdão  3403­00.264,  de  17  de  março  de  2010,  da  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. DEPÓSITO.  Depositado  o  valor  da  exação  tributária  com  o  objetivo  de  afastar  a  exigibilidade  imediata,  não  há  que  se  reconhecer  decadência  em  relação  aos  períodos  apurados  por  meio  de  lançamento de ofício.  EXIGÊNCIA DE CONSECTARIOS LEGAIS.  Não cabe a exigência de juros moratórios em razão de depósito  judicial ou administrativo, quando integral e tempestivo.  Recurso Provido em Parte.  O presente processo refere­se a lançamento de ofício de Contribuição para o  PIS, relativo aos períodos de apuração de 01/2000 a 12/2003, discutidos na Ação Ordinária nº  1999.70.00.028281­7, com exigibilidade suspensa e sem aplicação da multa de ofício, mantido  integralmente em julgamento administrativo de primeira instância.  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em sessão de julgamento realizada em  17  de  março  de  2010,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 2000 e para excluir os juros de mora em  relação aos valores garantidos por depósito judicial, tudo nos termos do já referido Acórdão nº  3403­00.264.  Posteriormente, em 28/04/2010, sobreveio novo acórdão (3403­00.290), que  deu  provimento  integral  ao  recurso,  mantendo  os  mesmos  fundamentos,  relatório  e  ementa  anterior.  A Fazenda Nacional apresentou petição requerendo o desentranhamento dos  autos  do  acórdão  3403­00.290,  alegando  erro  material,  tendo  em  vista  que  o  seu  teor  seria  idêntico  ao  do  Acórdão  3403­00.264.  Também  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  632  a  649),  suscitando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  decadência,  alegando  que  deveria  ser  aplicada a regra de contagem do inciso I do art. 173 do CTN, e não a do § 4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) – CTN.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação da divergência suscitada, conforme despacho de admissibilidade à fl. 670.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 16327.000627/2005­31  Acórdão n.º 9303­005.578  CSRF­T3  Fl. 830          3 O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 679 a 686.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  conforme  despacho  de  admissibilidade  à  fl.  670.  Enquanto o Acórdão  recorrido  aplicou a  regra do  art.  150, § 4º,  do CTN, para  reconhecer a  decadência em relação a fatos geradores em relação aos quais não houve pagamento antecipado  do tributo, mas depósito de seu montante integral, o paradigma colacionado (Acórdão nº 201­ 80.517), em situação semelhante, aplicou a  regra prevista no art. 173,  I, do CTN. Segundo o  acórdão  paradigma,  o  depósito  judicial  não  se  equipara  ao  pagamento  antecipado,  em  cuja  ausência  a  regra  para  determinação  do  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desloca­se para o previsto  no art. 173, I, do CTN.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado,  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a controvérsia suscitada cinge­se à questão da regra aplicável para  contagem da decadência quando houver o depósito do montante integral.  Preliminarmente  devemos  apreciar  a  esdrúxula  situação  posta  nos  autos:  a  existência  de  dois  acórdãos  de  julgamento  do mesmo  recurso  voluntário  (Acórdão  nº  3403­ 00.264, de 17/03/2010 e Acórdão nº 3403­00.290, de 28/04/2010), com o mesmo teor, distintos  apenas na parte dispositiva.  Por  economia  processual,  reconhecemos  a  existência  de  erro  material  passível de saneamento, com o reconhecimento da nulidade do segundo  julgado  (Acórdão nº  3403­00.290) e procedemos à alteração da parte dispositiva do primeiro julgado: ao  invés de  provimento  parcial,  como  consta  no  Acórdão  nº  3403­00.264,  considera­se  o  provimento  integral,  conforme  reconhecido  no  Acórdão  nº  3403­00.290.  Tal  providência  em  nada  prejudicará as partes envolvidas na lide e a apreciação do Recurso Especial interposto.  Passo a análise do mérito.  No  caso  em  análise,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  prevenir  o  crédito  tributário  dos  efeitos  da  decadência,  eis  que  foi  impetrada  a  ação  judicial  nº  1999.70.00.028281­7, perante a 6ª Vara Federal de Curitiba, com depósito judicial do montante  discutido.  A Fazenda Nacional alega que os depósitos judiciais integrais, efetuados com  o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de obstar a fluência de juros de mora e  de impedir a aplicação de multa mora, nos termos do art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se equiparam a pagamento antecipado, a ensejar a contagem do prazo  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 16327.000627/2005­31  Acórdão n.º 9303­005.578  CSRF­T3  Fl. 831          4 decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  do  CTN.  Segundo  seu  entendimento,  diante  da  ausência de pagamento antecipado, deve­se aplicar a regra do art. 173, inciso I, do CTN, que,  no caso concreto, levaria à inocorrência da decadência, indevidamente decretada pela decisão  recorrida em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/2000 a 03/2000.  A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o depósito judicial, com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  provoca  a  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  desnecessário  o  ato  formal  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa em relação ao valor depositado:  STJ.  REsp  1.008.788/CE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 07/10/2010, DJe 25.10.2010:  “no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe  o  art.  150  e  parágrafos do CTN, não havendo que  se  falar  em decadência  do direito do Fisco de lançar.”  STJ. AgRg no REsp 1.213.319/SP. Relator: Ministro Castro Meira. DJe  28/05/2012:  “Com  o  depósito  do  montante  integral,  tem­se  verdadeiro  lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  o depósito,  para  fins  de  suspensão da exigibilidade do  crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado  pelo contribuinte, o que equivale à homologação  fiscal prevista  no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito,  encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual não  há  mais  falar  no  transcurso  do  prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas. Precedentes da Primeira Seção.”  STJ.  REsp  1.637.092/RS.  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin.  DJe  19/12/2016  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  [...].  2.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 16327.000627/2005­31  Acórdão n.º 9303­005.578  CSRF­T3  Fl. 832          5 formal de  lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.”  Destaca­se  que  o  depósito  do  montante  integral  em  ações  que  discutam  a  cobrança de crédito tributário não impede o lançamento, mas apenas o torna desnecessário.  Quanto à aplicação da decadência pela regra do art. 150, § 4°, do CTN, o STJ  em julgamento cursado pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 973.733/SC), pacificou  o  entendimento  de  que,  em  não  se  verificando  recolhimento  de  exação  e  montante  a  homologar,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN.  Quanto  à  equiparação  dos  depósitos  judiciais  ao  pagamento  antecipado,  acompanho a jurisprudência do STJ que veda tal procedimento para fins de decadência:  REsp  464.343/DF,  Rel. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 30.03.2006  "O  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  impugnado,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  CTN, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento e,  muito menos, que se abstenha de  lavrar novas autuações  sob o  mesmo  fundamento,  paralisando  apenas  a  execução  do  crédito  controvertido".   STJ.  REsp  522.898/RS.  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin.  DJe  03/09/2008  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 142 E 173, DO CTN. O  DEPÓSITO  JUDICIAL  NÃO  IMPEDE  QUE  A  FAZENDA  PÚBLICA  PROCEDA  AO  LANÇAMENTO  PARA  EVITAR  A  DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  1. Suspensão de exigibilidade não se confunde com o direito da  Fazenda Pública em constituir o crédito tributário.  2. O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do  crédito  tributário  impugnado,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  CTN, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento,  paralisando apenas a execução do crédito controvertido.  3.  Inteligência  dos  arts.  142  e  173,  I,  do  CTN.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  poder/dever,  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  4. Recurso Especial provido.”  Aplica­se,  portanto,  o  prazo  decadencial  previsto  no  Código  Tributário  Nacional, conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo,  de observância obrigatória por este Conselho: no caso de tributos lançados por homologação, o  prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados da data de ocorrência do fato gerador,  quando houver antecipação de pagamento, aplicando o disposto no § 4° do art. 150 do Código  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 16327.000627/2005­31  Acórdão n.º 9303­005.578  CSRF­T3  Fl. 833          6 Tributário Nacional. Como no caso dos autos não houve pagamento antecipado, uma vez que  os depósitos judiciais não se equiparam a tanto, aplica­se o disposto no art. 173, I, do CTN.   Com  essas  considerações, meu  voto  seria  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional,  afastando  a  decadência  declarada  para  os  fatos  geradores  ocorridos entre 01/2000 a 03/2000.  Todavia, em 4 de agosto último, o contribuinte juntou aos autos arquivo não  paginável  (Termo de Anexação à  fl. 827), por meio do qual dá conta de que peticionou, nos  autos da Ação Judicial nº 1999.70.00.028281­7, informando que:  a)  aderiu à anistia instituída pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos  termos de seus artigos 1o, 7o, 10;  b)  requereu,  nos  termos  dos  artigos  7o  e  10  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  conversão  em  renda  da  União  dos  depósitos  judiciais  realizados  até  o  montante necessário para a integral extinção da obrigação tributária;  c)  quanto ao mérito da discussão, desistiu e renunciou ao direito em que se  funda a ação, para a finalidade prevista no artigo 13 da Portaria Conjunta  PGFN/RFB 06/09, em consonância com os artigos 269, inc.,V e 501 do  Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC);  d)  relativamente à parte em relação à qual obteve êxito (conforme acórdão  proferido  pelo  Eg.  TRF/4ª,  na  parte  transitada  em  julgado),  não  apresentou  desistência  ou  renúncia,  nem  incluindo  estes  períodos  no  Refis  IV  (Lei  nº  11.941,  de  2009),  sendo  que,  em  relação  a  eles,  promoverá  execução  na  forma  da  lei,  quando  da  baixa  dos  autos  à  origem.  Acerca da desistência do processo, estabelece o art. 78 do Anexo  II à Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16327.000627/2005­31  Acórdão n.º 9303­005.578  CSRF­T3  Fl. 834          7 § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis   Diante da desistência do processo, o  recurso especial  fazendário perdeu seu  objeto.  Desta  forma,  em  face  do  que  dispõe  o  §  5°,  não  se  aplica  a  decisão  do  Acórdão  nº  3403­00.264,  de  17/03/2010  (muito  menos  a  do  Acórdão  nº  3403­00.290,  de  28/04/2010).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 834DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923839/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.372  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 39 /2 01 1- 74 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.711, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.722512/2011-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 SAÍDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SIMPLES REVENDA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. O benefício estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 9.826/99, alterado pelo art. 4º da Lei nº 10.485 de 2002, que suspende o IPI nas saídas de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças de produtos autopropulsados não se aplica na simples revenda, mesmo quando quem dá saída é estabelecimento industrial que não seja comercial atacadista. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, tendo como termo inicial a data do vencimento do respectivo débito. Recursos Especial da Fazenda Nacional provido e Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-006.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.722512/2011­53  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.791  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL e INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  DA AMÉRICA DO SUL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL e INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  DA AMÉRICA DO SUL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  SAÍDAS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  SIMPLES  REVENDA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO.   O benefício estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 9.826/99, alterado pelo art. 4º  da Lei  nº  10.485  de  2002,  que  suspende  o  IPI  nas  saídas  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e peças  de  produtos  autopropulsados  não  se  aplica  na  simples  revenda,  mesmo  quando  quem  dá  saída  é  estabelecimento industrial que não seja comercial atacadista.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento,  tendo  como  termo  inicial  a  data  do  vencimento do respectivo débito.  Recursos  Especial  da  Fazenda  Nacional  provido  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 25 12 /2 01 1- 53 Fl. 858DF CARF MF Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.791  CSRF­T3  Fl. 3          2 provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migyama, Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional e do contribuinte contra o  Acórdão nº 3403­003.271 (fls. 647/655), prolatado em 17/09/2014, cuja ementa transcrevo:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  MODUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex  officio  é  aquela  prevista nas normas  válidas  e  vigentes à  época de  constituição  do respectivo crédito tributário.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  DE MORA À TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de lançamento de ofício.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 MERCADORIAS  IMPORTADAS.  REVENDA  SAÍDAS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.  SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.791  CSRF­T3  Fl. 4          3 Só fazem jus ao benefício da suspensão ao componentes, chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  nas  respectivas  saídas  promovidas  por  estabelecimento  industrial  ou  por  comerciais  atacadistas,  quando  adquirem  produtos  resultantes  da  industrialização  por  sua encomenda, àquele equiparado.  RECURSO DA PFN  A Fazenda insurge­se contra a parte do acórdão que excluiu os juros de mora  sobre a multa de ofício, nos termos do arrazoado de fls. 658/673, admitido pelo despacho às fls.  697/699.  Em  suas  contrarrazões  (fls.  708/719),  o  contribuinte  pede  que  o  recurso  seja  denegado.  RECURSO DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  manejou  recurso  especial  (fls.  759/779)  na  parte  que  sucumbiu,  sendo  o  mesmo  processado  nos  termos  do  despacho  de  fls.  827/833.  A  PFN  contraarrozoou­o (fls. 835/840), pugnando pela sua improcedência.   Entendeu o aresto recorrido que a saída com suspensão de IPI prevista no art.  5º  da  Lei  9.826/99,  com  as  alterações  da  Lei  10.485/2002,  só  é  aplicável  àquele  que  na  operação que antecede a saída do produto do estabelecimento, atua como industrial ou que o  equiparado  seja  uma  sociedade  comercial  atacadista. Assim,  não  foi  reconhecido  o  direito  à  suspensão quando a equiparação à industrial seja por importador­revendor, caso da recorrente.  De sua feita, entende o sujeito passivo que o benefício da saída com suspensão também deve  ser  estendido  a  qualquer  estabelecimento  equiparado  à  industrial,  já  que,  afirma,  "não  há  nenhuma  norma  específica  que  faça  tal  restrição",  quer  dizer,  que  alcance  somente  os  fabricantes em detrimento dos comerciantes, hipótese vertente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL   Preenchidas as formalidades regimentais, conheço do recurso.  Quanto ao recurso da Fazenda, é de ser provido, pois a matéria se encontra  assaz sedimentada na jurisprudência desta Turma da CSRF. Como exemplo, podemos citar os  recentes Acórdãos 9303­006.239, 9303­006.008 e 9303­006.007, dentre outros, todos julgados  neste ano. Transcrevo a ementa abaixo de julgado que participei, em 25/01/2018, relatado pelo  i. Conselheiro Demes Brito, no Acórdão 9303­006.238:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.TERMO  INICIAL.DATA  DE  VENCIMENTO  DO  RESPECTIVO DÉBITO.   Fl. 860DF CARF MF Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.791  CSRF­T3  Fl. 5          4 O crédito tributário, quer se refira atributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento,  tendo  como  termo  inicial  a  data  de  vencimento  do  respectivo débito.  Também  as  demais  Turmas  têm  tal  entendimento.  Veja­se  a  ementa  do  Acórdão 9101­000.539, que transcrevo:  Acórdão n° 9101­00.539   “Assunto: Juros Sobre Multa de Ofício Exercícios: 1996 a 1998   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Recurso da Fazenda Nacional Provido.  Recurso da Contribuinte Improvido.”  Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR,  julgado em 04/12/2012:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora  esse  aresto  tratasse  de  exação  de  tributo  estadual,  asseverou  o  Ministro relator do Agravo:  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Em remate, dou provimento ao recurso especial da Fazenda.  RECURSO DO CONTRIBUINTE  Presentes os pressupostos recursais, deve o recurso ser conhecido.  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.791  CSRF­T3  Fl. 6          5 Igualmente o recurso do contribuinte não merece maiores digressões.   O relato fiscal (fls. 246/261) foi objetivo ao apontar a infração: "Revenda de  produtos destinados à fabricação de veículos, sem a devida apuração do IPI nas saídas". E, na  sequência,  explica  que  ao  analisar  o  LRAIPI  do  sujeito  passivo  na  rubrica  "outros  créditos"  constatou que no ano de 2007 o valor escriturado foi de R$ 31.437,00, ao passo que em 2008  saltou para R$ 2.284.214,18.   Ao  ser  intimado  para  identificar  qual  a  base  legal  para  não  tributação  das  vendas  com  CFOP  6102  (venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  para  revenda)  para  a  empresa MWM International  Indústria, a então fiscalizada asseverou que tais saídas estariam  amparadas pelo art. 5º da Lei 9.826/99 e art. 5º da IN SRF 296/2003. As mercadorias objeto  dessas  saídas,  partes  e  peças  automotivas,  foram  importadas  (CFOP  3.102  ­  compra  para  comercialização) dos fornecedores estrangeiros que o Fisco arrola à fl. 249. E, inconteste, esses  itens foram revendidos sem sofrerem qualquer processo de industrialização.   Portanto, a lide restringe­se à interpretação da norma vazada no art. 5º da Lei  9.826/99. A imputação fiscal é que nas operações sob comento a recorrente atuou como mero  revendedor de mercadorias importadas, sem que sobre essas fosse realizada qualquer etapa de  industrialização.  A  impossibilidade de  suspensão, nessas operações, decorre da  interpretação  sistemática da legislação. O benefício da suspensão foi instituído pelo art. 5º da Lei 9.826, de  1999:  Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com  suspensão do IPI do estabelecimento  industrial.  (Redação dada  pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 1º Os componentes,  chassis, carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por estabelecimento industrial. (Redação dada pela  Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.485, de 3.7.2002)  I na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios,  partes ou peças dos produtos autopropulsados;  (Redação dada  pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  II na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas  posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI.  (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.791  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §  4º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá  constar  a  expressão ‘Saída  com  suspensão  do  IPI’  com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado  o  registro do  imposto nas referidas notas.  (Incluído pela Lei nº  10.485, de 3.7.2002)  §  5º  Na  hipótese  de  destinação  dos  produtos  adquiridos  ou  importados com suspensão do IPI, distinta da prevista no § 2º  deste artigo, a  saída dos mesmos do estabelecimento  industrial  adquirente ou importador darseá com a incidência do imposto.  (Incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  a  estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  de  suas  controladoras,  que  opere  na  comercialização  dos  produtos  referidos  no  caput  e  de  suas  partes,  peças  e  componentes  para  reposição,  adquiridos  no  mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento  industrial,  ou  importados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.485,  de  3.7.2002)  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do  art.  17  da Medida  Provisória  nº  2.18949,  de  23  de  agosto  de  2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Da leitura da  cabeça do  art. 5º conclui­se que só  fazem  jus ao benefício da  suspensão  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, e que  saem  de  estabelecimento  industrial.  O  benefício  também  é  estendido  a  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  pelo  seu  §  6º,  mas  somente  no  caso  de  sociedades  comerciais  atacadistas que adquirem produtos resultantes da industrialização por sua encomenda.  Assim, sendo a norma concessiva de benefício fiscal, a qual, cediço, deve ser  interpretada restritivamente, e não de forma ampliativa/extensiva como pugna a  recorrente,  a  mim  resta  evidente  que  ela  não  alcança  o  contribuinte  que  não  seja  industrial  ou  a  ele  equiparado,  mas  somente  no  caso  de  comerciais  atacadistas.  Portanto,  fora  do  campo  de  incidência da norma aqueles contribuintes que atuam como mero comerciantes ou outra forma  de  equiparação  à  industrial,  como  a  recorrente,  que  não  é  comercial  atacadista. Corroboram  esse entendimento  as  soluções de  consultas  colacionadas pelo  agente  fiscal  na motivação do  lançamento.   E, gize­se, embora a  recorrente possa ser um estabelecimento industrial, em  relação às mercadorias para revenda ela é mera comerciante.  Por tal, deve ser negado provimento ao recurso do contribuinte.  DISPOSITIVO  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.791  CSRF­T3  Fl. 8          7 Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e  nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.791  CSRF­T3  Fl. 9          8                             Fl. 865DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720462/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2011 a 30/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. RESERVAS TÉCNICAS. INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins no regime cumulativo as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto-Lei nº 73/66. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renato Vieira de Avila, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao Recurso sob o fundamento de que o investimento compulsório não poderia ser considerado faturamento da pessoa jurídica seguradora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro suplente Renato Vieira de Avila. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Renato Vieira de Avila (Suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinicius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2011 a 30/12/2013 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INVESTIMENTOS COMPULSÓRIOS. RESERVAS TÉCNICAS. INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins no regime cumulativo as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras em investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do Decreto-Lei nº 73/66. A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao desenvolvimento do objeto social das seguradoras, inclui-se no conceito de faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renato Vieira de Avila, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao Recurso sob o fundamento de que o investimento compulsório não poderia ser considerado faturamento da pessoa jurídica seguradora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro suplente Renato Vieira de Avila. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Renato Vieira de Avila (Suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinicius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado Vinicius Guimarães.

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3402­005.226  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS   Recorrente  ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/12/2013  PIS/COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  SEGURADORAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INVESTIMENTOS  COMPULSÓRIOS.  RESERVAS  TÉCNICAS. INCIDÊNCIA.  Integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  no  regime  cumulativo  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  seguradoras  em  investimentos compulsórios dos recursos das reservas técnicas, nos termos do  Decreto­Lei nº 73/66.  A realização desses investimentos compulsórios, tipificada como inerente ao  desenvolvimento  do  objeto  social  das  seguradoras,  inclui­se  no  conceito  de  faturamento, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial da pessoa jurídica.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  APÓS  VENCIMENTO.  INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05.  Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem  sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa  de  ofício.  Aplica­se  ao  crédito  tributário  decorrente  da  multa  de  ofício  o  mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do  crédito tributário decorrente do tributo.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso Voluntário negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 62 /2 01 6- 70 Fl. 949DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Renato Vieira  de Avila, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto  e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam  provimento  ao  Recurso  sob  o  fundamento  de  que  o  investimento  compulsório  não  poderia  ser  considerado  faturamento  da  pessoa  jurídica  seguradora.  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  declarou­se impedido, sendo substituído pelo Conselheiro suplente Renato Vieira de Avila.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinicius Guimarães  (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado Vinicius Guimarães.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Fortaleza que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  autos  de  infração  para  exigência  de  PIS/Pasep  e  Cofins no regime cumulativo, no valor  total de R$ 20.613.299,61,  já  incluídos multas e juros  moratórios, referentes aos períodos de apuração entre 06/2011 a 12/2013.  Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, entendeu a fiscalização que  "as  reservas  técnicas  obrigatórias  são  inerentes  e  estão  integradas  ao  negócio  das  sociedades  seguradoras,  pelo  que  sua  aplicação  constitui  atividade  típica  de  tais  empresas.  Portanto,  as  receitas financeiras decorrentes da referida aplicação são operacionais".  Segundo a fiscalização, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em 13/12/2007,  por meio do Parecer PGFN/CAT Nº 2.773/2007, firmou o seguinte entendimento:  c)  relativamente ao PIS  e ao COFINS,  a partir  da  entrada  em  vigor da Lei nº 9.718, de 1998, as  instituições  financeiras  e as  seguradoras  passaram  a  ser  tributadas  com  base  no  art  2º  da  citada  Lei,  o  qual  estabelece  como  base  de  cálculo  dessas  contribuições  o  faturamento,  conceituado  pelo  caput  do  art  3º  como sendo “a receita bruta da pessoa jurídica”;  d)  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE nº 346.084, 357.950, 358273, 390.840;   Fl. 950DF CARF MF Processo nº 16327.720462/2016­70  Acórdão n.º 3402­005.226  S3­C4T2  Fl. 950          3 e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra “d” não  tem  o  condão  de  modificar  a  realidade  de  que  para  as  instituições  financeiras  e  seguradoras  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  continua  sendo  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art.  3º, sem abarcar, todavia as receitas não operacionais, eis que o  art  2º  e  o  caput  do  art.  3º  não  foram  declarados  inconstitucionais;  (...)  A autuação também se sustenta nos entendimentos exarados nas Soluções de  Consulta RFB nº 91/2012 e nº 249/2012.  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação,  na  qual  alegou, em síntese por ela efetuada, o que se segue:  i.  A  ausência  de  fato  gerador  do  PIS  e  da  COFINS  no  auferimento  das  receitas  financeiras  autuadas,  mormente  em  razão  da  atividade  empresarial  exercida  pela  Recorrente,  da  obrigatoriedade  legal  dos  Investimentos  Compulsórios  e,  subsidiariamente,  da  mera  natureza  de  juros dos  Investimentos  Compulsórios;  ii. A impossibilidade de alargamento da base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  sendo  que  tal  entendimento  afrontaria  a  Lei  n°  9.718/98, em sua redação vigente à época dos fatos, isto é, com o  seu  art.  3o,  §1°,  já  revogado  pela  Lei  n°11.941/09,  bem  como  violaria  o  art.  110  do  CTN,  dada  a  alteração  do  conceito  de  faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS sob o  regime  cumulativo,  nos  termos  do  caput  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98;  iii.  Subsidiariamente,  o descabimento da multa punitiva  in casu,  eis  que,  no  momento  do  lançamento,  os  pretensos  débitos  lançados encontravam­se coma exigibilidade suspensa e os MSs  PIS/COFINS  encontravam­se  sobrestadosem  função  do  RE  609.096/RS em que se discute a não incidência de PIS e COFINS  sobre receitas financeiras; e   iv.  Ainda,  subsidiariamente,  a  inaplicabilidade  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício, na hipótese de ser mantida.  O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  A  Solução  de  Consulta  nº  83  –  Cosit,  de  24  de  janeiro  de  2017,  exarada  no  processo  nº  16327.721207/2012­11,  em  resposta  à  consulta  formulada  pela  XL  Seguros  Brasil  S/A,  concluiu que as receitas financeiras auferidas pelas companhias seguradoras a partir dos investimentos  compulsórios  subsumem­se  ao  conceito  de  faturamento,  porquanto  típica  daquilo  que  representa  seu  objeto social, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.  ­ As Soluções  de Consulta  expedidas  pela Cosit  vinculam os  julgadores  das DRJ.  Assim, com base na fundamentação da Solução de Consulta nº 83/2017 – Cosit, afasta­se as alegações  Fl. 951DF CARF MF     4 da Impugnante quanto à exclusão das  receitas dos  investimentos compulsórios da base de cálculo do  PIS e da Cofins, mantendo, por conseguinte, as contribuições lançadas.  ­  No  caso  do  MS  do  PIS  verifica­se  que  a  Impetrante  solicita  a  apuração  da  contribuição  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  5%  sobre  o  Lucro  Liquido  (sistemática  do  PIS  Repique) e a não incidência da contribuição sobre as receitas de prêmios. Já aqui se discute a incidência  do PIS sobre as receitas das aplicações compulsórias. No caso do MS relativo à Cofins, há um pedido  genérico para adoção de um conceito restrito de faturamento para fins de definição da base de cálculo  da Cofins, bem como um pedido de compensação de valores pagos indevidamente segundo os critérios  da  Lei  9.718/98,  matéria  esta  cujos  limites  se  diferenciam  claramente  dos  de  que  trata  o  presente  processo,  que,  repita­se,  cuida  exclusivamente  da  incidência  do  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  dos  investimentos compulsórios. Logo, afasta­se, desde já, a hipótese de renúncia à instância administrativa  prevista  no  art.  87  do  Decreto  nº  7574/2011  e  a  consequente  extinção  do  presente  processo  administrativo.  ­  Analisando  as  peças  do  MS  relativo  ao  PIS  anexas  aos  presentes  autos  (fls.  514/550),  constata­se  que  em  nenhum  momento  a  Impetrante  obteve  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade de créditos tributários. Além de não ter obtido liminar, o mandado foi negado no mérito,  tanto  na  sentença  de  primeiro  grau,  quanto  no  Acórdão  do  TRF.  O  efeito  suspensivo  dos  recursos  Especial  e  Extraordinário  tem  como  consequência  tão  somente  a  suspensão  dos  efeitos  da  decisão  recorrida. Se em nenhum momento ao longo do MS a impetrante obteve a suspensão da exigibilidade  dos  tributos,  não há  como a  suspensão dos efeitos do  acórdão do TRF gerar,  por mera  conseqüência  direta, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Importante observar que a Medida Cautelar  foi  deferida  “em  parte”  e  “tão  somente  para  atribuir  efeito  suspensivo  aos  Recursos  Especial  e  Extraordinário”.  Em  nenhum  momento  a  decisão  judicial  fala  em  “suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos tributários”, mesmo tendo essa suspensão sido pedida expressamente na cautelar. Pretendesse o  magistrado suspender a exigibilidade dos créditos tributários teria sido expresso nesse sentido. Assim,  os  créditos  tributários  do  PIS  de  que  trata  este  processo  não  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa quando dos lançamentos em causas, razão porque deve ser mantida a multa de lançamento de  ofício.  ­ Também no MS da Cofins, jamais a Impetrante solicitou ou teve deferido em seu  favor  medida  liminar  ou  de  mérito  expressa  suspendendo  a  exigibilidade  de  créditos  tributários.  A  sentença concessiva da segurança limita­se a reconhecer a exigibilidade da Cofins com o afastamento  dos  termos  da  Lei  nº  9.718/93,  porém,  em  nada  se  manifesta  quanto  ao  tratamento  das  receitas  financeiras, tampouco concede medida suspensiva da exigibilidade de créditos tributários. Ao apreciar o  Recurso de Apelação, o TRF confirmou os termos da decisão dos Embargos de Declaração. Vale dizer:  ratificou  o  entendimento  de  que  receitas  de  prêmios  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins  das  seguradoras, assim como as demais receitas típicas do seu objeto social.  ­ Apesar de não constituir  litígio no presente processo,  entende­se  como correta  a  exigência de juros sobre a multa de ofício lançada, quando vierem a ser aplicados, nos termos do art.  161 do CTN e do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/04/2017, a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09/05/2017,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  de  primeira instância e acrescenta outras, sob os seguinte tópicos:  III.1 da improcedência do lançamento em função da ausência de  Fato Gerador do PIS e da COFINS no Auferimento das receitas  Financeiras Autuadas  i.Definição  de  atividade  empresarial,  notadamente  aquela  exercida pela Recorrente;  ii.Obrigatoriedade legal dos Investimentos Compulsórios; e   Fl. 952DF CARF MF Processo nº 16327.720462/2016­70  Acórdão n.º 3402­005.226  S3­C4T2  Fl. 951          5 iii.Subsidiariamente,  a  ausência  de  natureza  operacional  das  receitas financeiras decorrentes de Investimentos Compulsórios;  III.2  Da  Improcedência  do  Lançamento  em  Função  da  Impossibilidade de Alargamento da Base de Cálculo do PIS e da  COFINS  III.3  Subsidiariamente:  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  pretensos  Débitos  Lançados  e  Do  Descabimento  da  Multa  Punitiva in casu  III.4 Subsidiariamente: necessário afastamento da aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando,  em síntese:  a) O alcance das decisões judiciais obtidas pela recorrente não abordaram a temática  das receitas financeiras e tampouco determinaram a suspensão de exigibilidade do crédito tributário.  b) O STF nos Res nº 357.950­ 9/RS, 390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR  (leading cases), que examinaram os arts. 2º e 3º da Lei nº. 9.718, de 1998, considerou inconstitucional  apenas  o  §  1º  do  art.  3º  da  referida  Lei,  enquanto  os  demais  artigos  citados  foram  reputados  constitucionais,  expurgando­se  do  ordenamento  jurídico  a  expansão  da  base  de  cálculo  das  contribuições em causa para aquelas receitas não operacionais. Nos referidos recursos extraordinários o  Supremo Tribunal  Federal  fixou  o  entendimento  de  que  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela decorrente da venda de mercadorias  e da prestação de  serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.   ­ A Lei nº 12.973/2014 reafirmou a orientação jurisprudencial assimilando de forma  idêntica o entendimento do STF para incorporá­lo ao texto legal do Decreto­Lei 1598/77, art. 12, inciso  IV, e da Lei 9718/98, art. 3º.  ­ A  própria Constituição  Federal,  no  inciso V,  do  art.  72  do Ato  das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT), já previa como base de cálculo das contribuições sociais para os  contribuintes  enquadrados  como  instituições  financeiras  ou  assemelhadas  (§  1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91), mencionando expressamente a “receita operacional bruta”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Com  a  revogação  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98  pela  Lei  n°  11.941/2009,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS/Pasep  e  da Cofins,  no  regime de  apuração cumulativo, passou a ser definida como a receita bruta disciplinada na forma do art. 2º  e do art. 3º, caput da Lei n° 9.718/98; do art. 2º, caput da Lei Complementar n° 70/91; do art.  Fl. 953DF CARF MF     6 2º,  inciso  I  e  do  art.  3º,  caput  da  Lei  n°  9.715/98,  abaixo  transcritos  com  suas  redações  alteradas no decorrer do tempo:  Lei n° 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei.      (Vide Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)   Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa  jurídica.      (Vide Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2º  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977.       (Redação dada pela Lei nº 12.973,  de 2014)    (Vigência)  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.    (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)    Lei Complementar n° 70/9:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  (...)    Lei n° 9.715/98  Art. 2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:      I ­ pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  (...)  Art. 3o Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  (...)  Dessa forma, para a apuração da base de cálculo, no regime cumulativo, da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser consideradas as receitas decorrentes do  exercício  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  todas  as  receitas  resultantes  das  cotidianas atividades empresariais do sujeito passivo.  Esse raciocínio baseia­se no fato de que o conceito de "receita bruta" para as  referidas contribuições deve ser buscado na legislação do imposto de renda, como esclarecido  na Solução de Consulta nº 91 ­ SRRF08/Disit, de 2 de abril de 2012:  (...)  19  Ressalte­se  que  o  art.  3°  da  Lei  n°  9.715,  de  1998,  remete  expressamente  à  legislação  do  imposto  de  renda  a  busca  da  definição  de  receita  bruta; ao  passo  que  a LC n°  70,  de  1991,  embora  não  o  faça  de  forma  expressa,  traz,  em  seu  art.  10,  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 16327.720462/2016­70  Acórdão n.º 3402­005.226  S3­C4T2  Fl. 952          7 parágrafo  único,  comando  segundo  o  qual  aplica­se  à  Cofins  “subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao  imposto de renda”. Da  leitura conjunta dos arts. 278 a 280 do  Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/1999),  conclui­se  que  compreendem  a  receita  bruta  da  empresa  todas  as  receitas  de  venda  de  bens  ou  serviços  que  constituam  objeto  da  pessoa  jurídica.  Para  melhor  clareza,  reproduzem­se os dispositivos pertinentes:  “Art.  278.  Será  classificado  como  lucro  bruto  o  resultado  da  atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º).  Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços  (art.  280)  e  o  custo  dos  bens e serviços vendidos  ­ Subseção  III  (Lei nº 6.404, de 1976,  art. 187, inciso II).  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  Art.  280.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e dos  impostos  incidentes  sobre  vendas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º).”  20  Convém  esclarecer  que  por  objeto  da  pessoa  jurídica  entende­se aquele constante de seu contrato social ou o que na  prática  seja  verificado,  pelas  atividades  habitualmente  por  ela  exercidas,  quando  estas  se  afastam  do  objeto  presente  no  contrato social ou estatuto da companhia.  (...)  Esse  entendimento  também não  destoa  da  acepção  do  termo  "faturamento"  dada Ministro Cezar Peluso, no RE nº 346.084/PR, nos seguintes termos:  (...)  A fatura, emitida pelo vendedor, sempre representou a compra e  venda mercantil, que, no contexto da legislação comercial então  vigente,  era  a  expressão  genérica  das  vendas  inerentes  ao  exercício da atividade do comerciante.  Com  a  deslocação  histórica  do  foco  sobre  a  importância  econômica  e  a  tipificação dogmática  da  atividade  negocial,  do  conceito de comerciante para o de empresa, justificava­se rever  a  noção de  faturamento para  que  passasse  a  denotar  agora  as  vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua ‘atividade  econômica organizada para a produção ou a circulação de bens  ou de serviços’, como consta hoje do art. 966 do Código Civil.  Essa interpretação já era preconizada por GERALDO ATALIBA  e CLEBER GIARDINO, em artigo publicado em 1986:  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais  típicas, constitui a base  Fl. 955DF CARF MF     8 de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa  do fato econômico tributado.  Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua base de  cálculo),  porque não poderia nunca corresponder  ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir faturas para se furtar à tributação.  (...)  Nessa linha, também decidiu o STF1, sob a relatoria do Ministro Peluso, que  "O conceito de  receita bruta  sujeita à exação  tributária envolve, não só aquela decorrente da  venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais".  Assim,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  lei  9.718/98,  com  a  posterior  revogação  expressa  do  dispositivo,  não  implica  que  as  receitas  financeiras,  as  rendas  de  operações  de  crédito  com  empréstimos  e  financiamentos  e  de  aplicação de depósitos  interfinanceiros, das  instituições  financeiras ou equiparadas, não estão  sujeitas ao PIS e Cofins quando estejam compreendidas no conceito de faturamento.   O  faturamento corresponde, dessa  forma,  à  receita bruta da pessoa  jurídica,  assim  considerada  como  a  soma  das  receitas  decorrentes  da  atividade  típica  da  empresa,  correspondente ao seu objeto social ou rotineiramente efetuada, quando esta não corresponda  aos objetivos expressos em seu ato constitutivo  O entendimento acima é independente do fato de que a Medida Provisória nº  627, convertida na Lei nº 12.973/2014, alterou o art. 3º da Lei nº 9.718/98, para fazer constar  expressamente que o faturamento compreenderia também a receita bruta de que trata o art. 12  do Decreto­Lei nº 7.598/77. Pode­se dizer que o dispositivo teve sua redação aperfeiçoada, mas  nada  impede  que  a  redação  original  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  ("O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica"),  seja  interpretada  na  forma efetuada pela fiscalização.  A determinação  do  significado  e  alcance  do  termo  "faturamento"  constante  na lei, no contexto da realidade social vigente, é legítima atividade de interpretação da norma  pelo agente administrativo que não se enquadra na conduta vedada ao legislador ordinário pelo  art. 110 do CTN.  Diante  da  identidade  entre  a  receita  bruta  e  a  atividade  empresarial  desenvolvida pela pessoa  jurídica, dentro da acepção adotada para o  termo "faturamento", há  de ser rejeitada a tese da recorrente de que a atividade empresarial deveria ter o propósito de  entregar utilidade, conveniência, valores e benefícios a terceiros. O faturamento não pressupõe  a relação contraprestacional. As receitas auferidas pela pessoa jurídica, ainda que não decorram  da  ação  de  "faturar",  quando  tenham  origem  em  atividade  relacionada  ao  seu  objeto  social,  integram o seu faturamento.  No  caso,  tratando  a  recorrente  de  uma  empresa  de  seguros,  não  existe  controvérsia acerca da obrigatoriedade de investimento de capital para a formação de reservas  obrigatórias,  compostas  de  reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões,  nos  termos  do  Decreto­lei nº 73/66.                                                               1 RE 371258 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 27­10­2006  PP­00059 EMENT VOL­02253­04 PP­00722.  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 16327.720462/2016­70  Acórdão n.º 3402­005.226  S3­C4T2  Fl. 953          9 Dessa  forma,  em  consonância  com  o  conceito  de  faturamento  acima  delineado,  afigura­se  correto  o  entendimento  de  que,  para  as  instituições  financeiras  e  equiparadas,  dentre  as  quais  se  encontram  as  sociedades  seguradoras,  a  lei  estabelece  certas  atividades  a  serem  por  elas  exercidas,  caracterizando  a  existência  de  um  objeto  social  legalmente  tipificado.  Assim,  as  receitas  decorrentes  de  tais  atividades  legalmente  compulsórias integram o faturamento dessas instituições.   O Tribunal Regional  da  3ª Região  já decidiu  no mesmo  sentido  acerca  das  receitas financeiras oriundas de reservas técnicas, conforme ementas abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  LEI  Nº  9.718/98.  FATURAMENTO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  RESSEGURADORA. PRÊMIO E RECEITAS FINANCEIRAS. 1 ­  Resseguradoras  são  empresas  que  cobrem  parte  dos  riscos  de  uma empresa de  seguros através de  tratados de  resseguro, nos  quais  o  ressegurador  assume  o  compromisso  de  indenizar  a  companhia seguradora pelos danos que possam vir a acontecer  em  decorrência  de  suas  apólices  de  seguro.  2  ­  Como  bem  consignado  na  r.  sentença,  "as  atividades  típicas  das  seguradoras  e  resseguradoras  não  compreendem  somente  a  prestação  de  serviço  de  seguro  ou  resseguro", mas  também a  operação  no  mercado  financeiro,  "inclusive  por  força  de  norma  expressa  no  artigo  84  do  Decreto­lei  n.º  73/66,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  constituição  de  reservas  técnicas, fundos especiais e provisões, para a garantia de todas  as suas obrigações". 3 ­ Cumpre observar que o "Agenciamento,  corretagem ou intermediação de (...) de seguros (...)" já constava  do item 45 da lista de serviços anexa à LC nº 56/87, bem como  consta  do  item  10.01  da  LC  nº  116/2003,  que  a  revogou.  4  ­  Ademais,  os  "serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros"  ­  tais  como  seguros  diretos  (incluindo  cosseguros),  resseguros e retrocessão, atividades de intermediação de seguro  (corretagem,  agência),  serviços  auxiliares  aos  seguros  (consultoria,  atuária,  avaliação  de  riscos  e  indenização  de  sinistros)  ­  estão  inclusos  no  serviço  financeiro,  nos  termos  do  item  5  do  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  de  Serviços  (GATS),  firmado  na  Rodada  Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  caracterizando­se  como  serviços  típicos  das  instituições  financeiras,  de  modo  que  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  de  prêmio  devem  integrar  a  noção de  faturamento ou de  receita bruta da Lei nº 9.718/98. 5  ­ Por  se  tratar de pessoa jurídica a que se refere o § 1º do artigo 22 da  Lei nº 8.212/91, a impetrante não se beneficiou da declaração de  inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição ao PIS  proferida  nos  Recursos  Extraordinários  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084.  6  ­  Com  efeito,  por  se  sujeitarem  a  regramento próprio, para as seguradoras a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  continuou  sendo  o  faturamento  (art.  2º),  assim  entendido  como  "a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica"  (caput, art. 3º), com as exclusões contidas nos parágrafos 5º e  6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. 7 ­ Ressalte­se que o critério  definidor  da  base  de  incidência  do  PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  Fl. 957DF CARF MF     10 objetivos  sociais  não  foi  alterado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  supracitada.  8  ­  Quanto  ao  tema,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  no  julgamento  do  RE  400.479­AgR/RJ,  de  sua  relatoria,  assim  se  manifestou:  "Seja  qual  for  a  classificação  que  se  dê  às  receitas  oriundas  dos  contratos  de  seguro, denominadas prêmios, o certo é que  tal não  implica na  sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  (...),  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais".  9  ­  Os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 pelo  Pleno do STF  (RE 357.950),  em relação à base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e  à COFINS no  que  tange  às  instituições  financeiras  e  seguradoras  também  foi  objeto  do  Parecer  PGFN/CAT Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007, que  concluiu:  "(...)  que  a  natureza  das  receitas  decorrentes  das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§  5º  e  6º  do mesmo artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  "plus"  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada". 10 ­ Não há que se falar, pois,  no  caso  vertente,  em  exclusão  das  receitas  financeiras  (oriundas de reservas técnicas e aplicações livres de recursos),  tampouco das receitas de prêmio, da base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  11  ­  Apelação  não  provida.  (AMS 00083437120154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL  NERY  JUNIOR,  TRF3  ­  TERCEIRA  TURMA,  e­DJF3  Judicial  DATA:24/03/2017) [negritei]    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  LEI  Nº  9.718/98.  SEGURADORA.  ART.  22,  §  1º,  LEI  8.212/91.  BASE  DE  CÁLCULO.  ATIVOS  GARANTIDORES  DE  RESERVA  TÉCNICA.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  INCIDÊNCIA.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº  91 DA  SRF  EM  SÃO PAULO.  1. Em  relação  à  aplicação  da  Lei  nº  9.718/98  às  empresas  de  seguros  privados,  como  é  o  caso  da  impetrante,  o  C.  STF  manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950.  2. Em  suma,  as  seguradoras  não  são  beneficiadas  pela  declaração de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  se  sujeitarem  a  regramento  próprio  (arts.  2º  e  3º,  caput  e  parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 3. Especificamente no caso  de  empresas  de  seguros  privados,  cumpre  ressaltar,  que  a  própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II, prevê quais são  as  deduções  e  exclusões  possíveis  na  determinação da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  a  saber:  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  4. na hipótese dos autos, a incidência das contribuições ao PIS  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 16327.720462/2016­70  Acórdão n.º 3402­005.226  S3­C4T2  Fl. 954          11 e  à  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras  oriundas  dos  Ativos  Garantidores de Reservas Técnicas é medida que se impõe, pois  tais  valores  resultam  da  atividade  empresarial  típica  da  seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus  clientes  e  investidos no mercado  financeiro,  integrando,  desta  feita, o seu faturamento. 5. Tal entendimento restou consignado  na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência  da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de  seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao  pagamento  de  sinistros  são  tributadas  pelo  PIS  e  pela  Cofins.  6. Segundo  interpretação  dada  pela  Receita  Federal,  o  rendimento proveniente das reservas técnicas é resultado de uma  obrigação inerente ao negócio das seguradoras e, portanto, faz  parte  das  receitas  operacionais,  sobre  as  quais  incide  PIS  e  Cofins.  7. Resta,  portanto,  prejudicado  o  pedido  de  restituição/compensação,  face  à  inexistência  do  indébito.  8. Apelação  improvida.  (AMS  00195390920134036100,  DESEMBARGADORA  FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3  ­ SEXTA TURMA, e­ DJF3 Judicial DATA:06/03/2015) [negritei]  A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou recentemente  sobre  a matéria  de  forma  desfavorável  à  tese  da  recorrente,  conforme Voto  do  Conselheiro  Relator Charles Mayer de Castro Souza abaixo transcrito:  Acórdão nº 9303­006.236 –  3ª Turma  Sessão de 24 de janeiro de 2018  (...)  VOTO  (...)  A  solução  do  litígio  passa  pela  determinação  do  conceito  de  faturamento,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  como  se  sabe,  tem  entendido,  atualmente,  como  o  que  decorre  da  realização  das  atividades  que  compõem  o  objeto  social  do  contribuinte, ou seja, a sua receita operacional.  Note­se que, quando o STF considerou incompatível com o então  Texto  Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou  o  entendimento  de  que  o  faturamento  de  fato  correspondia apenas à receita bruta das vendas de mercadorias  e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio  Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –   e  não  como obiter dictum –  o verdadeiro sentido que a esta expressão  deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, que  foi  acompanhado pelo Min.  Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais típicas, constitui a base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  Fl. 959DF CARF MF     12 emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda  e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela  legislação anterior, e que, a meu  juízo, se  traduz na soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda  mais  preciso,  o  Min.  Ayres  Britto,  a  partir  da  redação  original  do  art.  195  da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação da Emenda Constitucional –  EC n.º 20, de 1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente à receita operacional:  A Constituição  de  88,  pelo  seu  art.  195,  I,  redação  originária,  usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva  “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2.397,  de  1987,  art.  22,  §  1º,  “a”,  assim redigido – parece que o Ministro Velloso acabou de fazer  também essa remissão à lei:  Art. 22 [...]  § 1º [...]   a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a  elas equiparadas  pela legislação do Imposto de Renda;” Por isso, estou insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional é receita bruta de tais vendas ou negócios, mas não  incorpora outras modalidades de ingresso financeiro: royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à  EC n.º 20, de receita não falava, mas apenas de  faturamento e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza  geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto  social –  a receita operacional.  Pois bem.  No caso das seguradoras, as receitas provenientes da aplicação  dos  bens  garantidores  de  provisões  técnicas  integram,  a  nosso  juízo, a receita operacional da seguradora.  As razões do nosso convencimento estão delineadas, em poucas  linhas,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­003.863,  de  18/05/2016, proferido por esta mesma Turma de CSRF, relatado  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16327.720462/2016­70  Acórdão n.º 3402­005.226  S3­C4T2  Fl. 955          13 pelo il. Conselheiro Valcir Gassen, que assim discorreu sobre a  matéria:  Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto­Lei n° 73, de 21 de  novembro  de  1966,  que  dispõe  sobre  o  Sistema  Nacional  de  Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão  explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é  típico  e  da  essência  das  instituições  financeiras  a  “coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou  de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de  valor de propriedade de  terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964),  resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos  financeiros  dos  bens  garantidores  de  provisões  técnicas  devem  ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das  sociedades  seguradoras,  pois  essas  receitas  são  oriundas  do  exercício das atividades empresariais das seguradoras.  Senão vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto­Lei n° 73, nos  arts.  28,  29  e  84,  dispõe­se  sobre  a  obrigatoriedade  do  investimento de  capital  para a  formação das  reservas  técnicas,  fundos especiais e provisões, desta forma:  (...)  Entende­se  assim  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  investimentos  compulsórios  relativamente  às  reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões,  além  das  reservas  e  fundos  determinados  em  leis  especiais,  constituídos  para  garantia  de  todas  as  obrigações  das  empresas  de  seguro,  não  são  receitas  estranhas  ao  faturamento  dessas  empresas  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais,  pelo  contrário,  essas  receitas  legalmente  integram  as  atividades  típicas  das  sociedades  seguradoras. (grifos do original)  Quanto à multa de ofício, sustenta a recorrente que ela deveria ser exonerada  pois  os  pretensos  débitos  de  PIS/Cofins  encontrar­se­iam  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  temos do art. 151, IV, do CTN, c/c art. 63 da Lei nº 9.430 /96.  Dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430 /96 sobre o não cabimento da multa de ofício  na seguinte hipótese:  Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. [negritei]  Fl. 961DF CARF MF     14 Ao  que  se  observa  da  redação  do  dispositivo,  duas  condições  devem  ter  ocorrer simultaneamente para dispensa da multa de ofício, quais sejam:  a)  No  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  pela  autoridade  fiscal  a  exigibilidade do crédito tributário deve estar suspensa, valendo dizer, o auto de infração seria  lavrado somente para "prevenir a decadência".  b)  A  suspensão  da  exigibilidade  ocorreu  "antes  do  início  de  qualquer  do  procedimento de ofício  a ele  relativo", cabendo a  ressalva de que  tal procedimento de ofício  não se trata do próprio lançamento, mas do procedimento fiscal de lhe deu origem, referido no  art. 7º do Decreto nº 70.235/722.  No presente caso, relativamente à Cofins, a contribuinte impetrou o mandado  de  segurança  nº  0033687­35.2007.4.03.6100,  distribuído  na  9ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  visando o afastamento da Cofins nos moldes prescritos pela Lei nº 9.718/98. Em 13/12/2007  foi deferida parcialmente a liminar para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS  introduzida pelo art. 3º,  §1º, da Lei nº. 9.718/98, permitindo à  impetrante o  recolhimento do  referido tributo nos termos da Lei Complementar nº. 70/91. A sentença concedeu parcialmente  a  segurança,  tendo  sido  complementada  pelos  embargos  de  declaração  determinando  a  incidência da Cofins sobre as atividades típicas da empresa.  Na Apelação,  a  contribuinte  requereu  a  reforma  parcial  da  sentença  para  o  reconhecimento  da  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento,  considerado  exclusivamente pelas receitas sobre as vendas de mercadorias e sobre as prestações de serviços.  No entanto, em 23/08/2013, foi negado provimento à Apelação da contribuinte; não conhecida  a Apelação da União; bem como dado provimento parcial à remessa oficial para determinar a  incidência da Cofins sobre as receitas oriundas do exercício das operações empresarias típicas  do sujeito passivo, incluindo aí as receitas advindas dos prêmios.  Sustenta a  recorrente que a  sentença de primeiro grau e do TRF 3ª Região,  cujos  trechos  são  colacionados  abaixo,  trariam  causa  suspensiva  da  exigibilidade  da  Cofins  objeto do presente processo:                                                              2 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo  da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique o prosseguimento dos trabalhos.    Fl. 962DF CARF MF Processo nº 16327.720462/2016­70  Acórdão n.º 3402­005.226  S3­C4T2  Fl. 956          15     No  entanto,  as  decisões  acima  ou  a  liminar  parcial,  não  têm  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativamente  às  receitas  financeiras  que  se  incluam na atividade típica da contribuinte, como é a hipótese dos autos, não havendo que se  falar em exoneração da multa de ofício de que trata o art. 63 da Lei nº 9.430/96.   Com  relação  ao  PIS,  a  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  0033688­20.2007.4.03.6100,  obtendo  liminar  em  24  de  janeiro  de  2008  no  agravo  de  instrumento  nº  2008.03.00001384­2,  no  entanto,  ela  foi  revogada  por  sentença  que  julgou  improcedente o pedido da  impetrante em 04/08/2008. Somente em decisão de 6 de  junho de  2013,  na  medida  cautelar  nº  2013.03.00.013226­7,  foi  dado  efeito  suspensivo  aos  recursos  especial e extraordinário interpostos pela contribuinte.  No  entanto,  como  bem  analisou  o  julgador  a  quo,  em  nenhum momento  a  Impetrante  obteve medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  de  créditos  tributários,  sendo  que o mandado foi negado no mérito, tanto na sentença de primeiro grau, quanto no Acórdão  do  TRF,  logo,  o  efeito  suspensivo  dos  recursos  Especial  e  Extraordinário,  que  tem  como  consequência tão somente a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, não é hábil a gerar a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  sem  o  pronunciamento  judicial  expresso  nesse sentido. Merecem ser transcritos os fundamentos da decisão recorrida nesta parte:  (...)  Analisando as peças daquele MS anexas aos presentes autos (fls.  514/550),  constata­se  que  em  nenhum  momento  a  Impetrante  obteve  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  de  créditos  tributários.  Além  de  não  ter  obtido  liminar,  o  mandado  foi  negado no mérito, tanto na sentença de primeiro grau, quanto no  Acórdão do TRF.  Seguem­se os teores do pedido, da sentença de primeiro grau e  do Acórdão do Recurso de Apelação:  PEDIDO   De  todo  o  exposto,  a  Impetrante  requer  digne­se  Vossa  Excelência de conceder a medida liminar,  inaudita altera pars, a  Fl. 963DF CARF MF     16 fim  de  assegurar  seu  direito  líquido  e  certo  de  não  serem  penalizadas  por  apurar  e  recolher  a  contribuição  ao  PIS,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  presente  impetração, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, vale dizer,  calculada  à  alíquota  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  do  imposto de renda devido.  SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU   Em  síntese,  a  impetrante  está  sujeita  ao  recolhimento  da  contribuição ao PIS, a  ser calculada sobre  sua receita bruta,  em  especial sobre a receita decorrente do recebimento de prêmios de  seguros,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  própria  dos  contribuintes  sujeitos  ao  regime  cumulativo,  não  procedendo  a  sua pretensão de recolher esta contribuição pela alíquota de 5%  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  devido,  como  previa  a  Lei  Complementar  7/70,  a  qual  neste  ponto  foi  revogada  pelo  disposto no artigo 3o "caput" e seu § 6o, inciso I, da Lei 9718/98.  Isto  posto,  julgo  improcedente  o  pedido  e  DENEGO  A  SEGURANÇA.   ACÓRDÃO DO TRF   EMENTA TRIBUTÁRIO.  PIS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO DE  FATURAMENTO. RECEITAS DE PRÊMIOS DE SEGUROS.  A contribuição para o PIS devida pela impetrante a partir da Lei  n° 9.718/98 passou a ser calculada com base no faturamento, este  correspondendo à receita bruta das pessoas jurídicas (art. 2° e 3°  caput).  A  expressão  "receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  de  prestação de serviço" deve ser interpretada em consonância com  a idéia de soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais,  nela  se  incluindo  todo  incremento  patrimonial  resultante do exercício de atividades empresariais típicas.  Se o faturamento de determinada empresa consiste em receitas de  prêmios  de  seguros,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto  entra no conceito de "receita bruta igual a faturamento".  Como  se  vê,  em  nenhum  momento  o  MS  trata  de  medida  suspensiva  da  exigibilidade  das  contribuições.  Ademais,  os  créditos ali discutidos não se confundem com os de que aqui se  trata. Como vimos, lá o impetrante busca a vedação da cobrança  dos  créditos  no  que  excederem  o  cálculo  das  contribuições  do  PIS  segundo  a  sistemática  do  "PIS  Repique"  (5%  do  Lucro  Líquido)  e  a  não  inclusão  das  receitas  de  prêmios  na  base  de  cálculo,  enquanto  que  aqui,  os  autos  dizem  respeito  a  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  no  regime  cumulativo  e  sobre  as  receitas das aplicações compulsórias.  É  certo,  todavia,  que  a  Impugnante  obteve  medida  cautelar  atribuindo  efeitos  suspensivos  aos  recursos  por  ela  interpostos  junto  ao  STF  e  STJ,  somente  a  partir  desse  momento,  questionando  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo do PIS.  A questão é  saber  se a concessão dessa medida cautelar  tem o  condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários em  discussão no presente processo.  Entendo que não.  O efeito suspensivo dos recursos Especial e Extraordinário  tem  como  conseqüência  tão­somente  a  suspensão  dos  efeitos  da  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 16327.720462/2016­70  Acórdão n.º 3402­005.226  S3­C4T2  Fl. 957          17 decisão  recorrida.  Se  em  nenhum momento  ao  longo  do MS  a  impetrante obteve a suspensão da exigibilidade dos tributos, não  há como a suspensão dos efeitos do acórdão do TRF gerar, por  mera  conseqüência  direta,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos tributários.  A esse respeito,  trago à colação trecho de artigo de autoria do  Juiz  Federal  Eustáquio  Nunes  Silveira,  publicado  na  Internet  (http://www.silveiraribeiro.adv.br/efeito­suspensivo/),  o  qual  corrobora a conclusão acima.  (...)  Importante  observar  que  a  Medida  Cautelar  foi  deferida  "emparte"  e  "tão  somente  para  atribuir  efeito  suspensivo  aos  Recursos  Especial  e  Extraordinário".  Em  nenhum  momento  a  decisão judicial fala em "suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários",  mesmo  tendo  essa  suspensão  sido  pedida  expressamente na cautelar. Pretendesse o magistrado suspender  a exigibilidade dos créditos tributários teria sido expresso nesse  sentido.  Diante dessa análise, entendo que os créditos tributários do PIS  de  que  trata  este  processo  não  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa  quando  dos  lançamentos  em  causas,  razão porque deve ser mantida a multa de lançamento de ofício.  (...)  Por fim, quanto à insurgência relativa a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, entendo que os juros de mora são devidos, nos termos do art. 61, caput e §3°  da Lei nº 9.430/96, sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal"  não  pagos  no  prazo  previsto,  incidindo,  portanto, também sobre a multa de ofício, após o respectivo vencimento:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  Ademais,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  o  respectivo  vencimento  encontra  fundamento  também  no  Decreto­lei  nº  1.736/793,  cujos  dispositivos abaixo transcritos dispõem sobre a incidência dos juros de mora sobre os débitos                                                              3 Solução de Consulta Cosit nº 47,de 04 de maio de 2016   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: OS  JUROS DE MORA  INCIDEM  SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO QUAL FAZ PARTE A MULTA LANÇADA DE  OFÍCIO.DISPOSITIVOS LEGAIS:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  arts.  113,  §  1º,  139 e  161;  Lei  nº  9.430,  de  1996, arts. 44 e 61, § 3º; Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, arts. 2º e 3º.    Fl. 965DF CARF MF     18 tributários para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o prazo em que a cobrança estiver  suspensa em face da interposição de recurso administrativo ou de decisão judicial, cuja regra  não  se  aplicaria  somente  na  hipótese  de  depósito  administrativo  ou  judicial  do  montante  integral4:  Art.  1º  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  natureza  tributária, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa  de mora, consoante o previsto neste decreto­lei. (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)   Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  20%  (vinte  por  cento),  reduzida  a  10%  (dez  por  cento)  se  o  pagamento  for  efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data  em que o tributo for devido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.287, de 1986)   Art 2º ­ Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.    Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1º.   Art 3º  ­ Entende­se por valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º  do  Decreto­lei  nº  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.    Art  4º  ­  A  correção  monetária  continuará  a  ser  aplicada  nos  termos do artigo 5º do Decreto­lei nº 1.704, de 23 de outubro de  1979,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  2º  deste Decreto­lei.    Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.   (...) [negritos da relatora]                                                              4 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.    [Perguntas  e  Respostas  no  sítio  da  RFB:  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­ demonstrativos/dipj­declaracao­de­informacoes­economico­fiscais­da­pj/respostas­2012/caputulo­xviii­ acruscimos­legais­revisada­2012.pdf, acesso em 08/09/2016]  (...)  004 Haverá  a  incidência de  juros de mora durante o período  em que  a  cobrança do  débito  estiver pendente de  decisão administrativa?  Sim.  De  acordo  com  a  legislação  tributária,  há  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  valor  dos  tributos  ou  contribuições  devidos  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  independentemente da  época  em que ocorra o  posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial.  A  única  hipótese  em  que  se  suspenderá  a  fluência  dos  juros  de  mora  é  aquela  em  que  houver  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  considerado  como  devido,  desde  a  data  do  depósito,  quer  seja  este  administrativo ou judicial.  Se  o  valor  depositado  for  inferior  àquele  necessário  à  liquidação  do  débito  considerado  como  devido,  sobre  a  parcela  não  depositada  incidirão  normalmente  os  juros  de  mora  por  todo  o  período  transcorrido  entre  o  vencimento e o pagamento.  Normativo: RIR/1999, art. 953, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º.  (...)    Fl. 966DF CARF MF Processo nº 16327.720462/2016­70  Acórdão n.º 3402­005.226  S3­C4T2  Fl. 958          19 Conforme assentado no Apelação Cível nº 2005.72.01.000031­1/SC (TRF4,  rel. Vânia Hack de Almeida)5, "Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no  caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque o valor relativo à multa permanecer  congelado no tempo".  A  fluência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  durante  o  curso  do  processo administrativo fiscal não representa afronta ao art. 161 do CTN, eis que, no próprio  CTN, o termo "crédito tributário" não é utilizado somente para se referir à obrigação tributária  principal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  art.  142  e  do  art.  113  do  CTN,  abaixo  transcritos, o  lançamento constitui o "crédito tributário", que por sua vez pode ser decorrente  tanto do tributo como de eventuais penalidades pecuniárias:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. 6                                                              5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.01.000031­1/SC   RELATORA:Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA   EMENTA  TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO. JUROS SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113,  § 3º, CTN. LEI Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos  e critérios de cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem sofrer a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3. Segundo o Enunciado nº 45 da Súmula do extinto  TFR "As multas  fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária." 4. Considerando a  natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­se  a sua aplicação sobre a multa.    6 "(...) É que resulta claro que o que o legislador quis deixar certo é que a multa tributária, embora não sendo, em  razão da sua origem, equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico previsto para sua cobrança. O  Fl. 967DF CARF MF     20 Dessa forma, não havendo qualquer incompatibilidade dos dispositivos legais  acima com o CTN, no que concerne à  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício,  eles devem ser aplicados ao presente caso concreto com base na taxa Selic, cuja legitimidade já  é matéria já sumulada neste CARF, conforme abaixo:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                                                                                                                                                                                             direito tem estas liberdades, que não precisam ser objeto de escândalo." (BASTOS, Celso Ribeiro. In MARTINS,  Ives Gandra da Silva. Comentários ao Código tributário Nacional, vol. 2. Ed. Saraiva, 1998, p. 148.                               Fl. 968DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003038/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com embalagens, fretes das embalagens, e gás combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com condomínio. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003038/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.515  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  embalagens,  fretes  das  embalagens,  e  gás  combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com  condomínio.   Recurso Voluntário parcialmente provido.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 38 /2 00 9- 11 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10925.003038/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.515  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Ari  Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10925.003038/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.515  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  relativo  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­ Cumulativa,  vinculado  a  receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente  por  Despacho  Decisório  exarado  pela  unidade de origem. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas  à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente  ligado ao processo  produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (vi)  O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.951.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10925.003038/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.515  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.509,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003017/2009­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.509):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10925.003038/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.515  S3­C3T1  Fl. 6          5 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10925.003038/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.515  S3­C3T1  Fl. 7          6 essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10925.003038/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.515  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao tema, filio­me à corrente intermediária acima indicada, pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma vez que, para a compreensão do direito à apuração de créditos de PIS e  COFINS no  sistema da  não­cumulatividade,  não  deve  ser adotado o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2) Dos  itens  em que o direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens,  gás  combustível para empilhadeiras e condomínio devem gerar crédito de COFINS  por serem todas diretamente necessárias à comercialização do produto. Afirma  que tais despesas se relacionam diretamente com a preservação da integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio, afirma que este é acessório que deve seguir a sorte do principal,  que é o aluguel, devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  e  concluiu  que  o  caso  dos  presentes  autos  não  se  enquadra  no  conceito  legal,  visto  que  as  embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm  a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10925.003038/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.515  S3­C3T1  Fl. 9          8 produto  em  sua  apresentação  final  ao  consumidor,  de  modo  a  agregar­lhe  valor.   Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10925.003038/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.515  S3­C3T1  Fl. 10          9 atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10925.003038/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.515  S3­C3T1  Fl. 11          10 Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  2.3. Do gás combustível para empilhadeira  Por fim, no que tange ao gás combustível para empilhadeira, concordo  com os fundamentos do Recorrente neste ponto. Isso porque, não resta dúvidas  que  este  item  é  essencial  ao  próprio  processo  produtivo  da  recorrente,  integrando o custo de produção dos produtos em tela.   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10925.003038/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.515  S3­C3T1  Fl. 12          11 Nesse  mesmo  sentido,  inclusive,  já  se  manifestou  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  processo  análogo  ao  presente  (Proc. nº 18088.720677/2012­52, Acórdão n. 3403002.648):   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico de insumo” é mais amplo do que aquele da legislação  do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e serviços” que integram o custo  de produção.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação às aquisições de tambores empregados como embalagem  de  transporte e  sobre o gás  empregado em empilhadeiras,  por  integrarem o custo de produção dos produtos.  Afasto,  portanto,  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  quanto  ao  combustível para empilhadeiras.  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  que  tange  aos  seguintes  itens:  (a)  embalagens; (b) fretes das embalagens; (c) gás combustível para empilhadeiras  e (d) condomínio.  É como voto.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  é  de  se  concluir  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito,  em  razão  da  ausência  de  respaldo  legal  para o creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10925.003038/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.515  S3­C3T1  Fl. 13          12 43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10925.003038/2009­11  Acórdão n.º 3301­004.515  S3­C3T1  Fl. 14          13 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  o  creditamento  de  embalagens,  fretes  das embalagens e gás combustível para empilhadeira, e para manter a glosa relativa à despesa  com condomínio.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 170DF CARF MF

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