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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7339510 #
Numero do processo: 13884.900863/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.932  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 08 63 /2 00 8- 98 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13884.900863/2008­98  Acórdão n.º 3401­004.932  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.590,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13884.900863/2008­98  Acórdão n.º 3401­004.932  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13884.900863/2008­98  Acórdão n.º 3401­004.932  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13884.900863/2008­98  Acórdão n.º 3401­004.932  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13884.900863/2008­98  Acórdão n.º 3401­004.932  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 88DF CARF MF

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7268844 #
Numero do processo: 10746.904241/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904241/2012­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.320  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 41 /2 01 2- 10 Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10746.904241/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.320  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.889,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.614.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10746.904241/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.320  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10746.904241/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.320  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10746.904241/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.320  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1156DF CARF MF

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7285739 #
Numero do processo: 19515.002154/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.166  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 54 /2 01 0- 44 Fl. 124DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 19515.002154/2010­44  Acórdão n.º 2201­004.166  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 126DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 19515.002154/2010­44  Acórdão n.º 2201­004.166  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 128DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003554/2002-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Assim, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, na hipótese de falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-001.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso provido com retorno à câmara de a quo para exame do mérito. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc – Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: Relator
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9101­001.492  –  1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  CSLL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SADIA INDUSTRIAL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE REZENDE  ÓLEO LTDA.)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1997  Ementa:  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  Na  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  nos  casos  em  que  for  caracterizado o evidente  intuito de  fraude, a contagem dos  cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  de ofício poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Somente  ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem a expedição de lançamento de ofício opera­se a decadência, a atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  ter  sido  efetuado,  em  consonância  com  o  inciso  I  do  artigo  173  do Código Tributário Nacional  ­  CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 35 54 /2 00 2- 50 Fl. 1653DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  provido  com  retorno  à  câmara  de a  quo  para  exame  do mérito. A Conselheira Susy Gomes  Hoffmann declarou­se impedida.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc – Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  José  Ricardo  da  Silva,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  (Suplente  Convocado),  Valmir  Sandri,  Viviane  Vidal  Wagner  (Suplente  Convocada),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  e  Susy  Gomes  Hoffmann.  Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca de Menezes e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Cientificada da decisão  de Segunda  Instância,  em 28/07/2006  (fls.  1445),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente, em 31/07/2006, seu Recurso Especial  (fls. 1445/1456), para a 1ª  Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão proferida pela então Primeira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, através  do Acórdão nº 101­95.142, de 11/08/2005 (fls. 1409/1443) cuja decisão, por maioria de votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  contribuinte  Sadia  Industrial  Ltda.  (atual  denominação de Rezende Óleo Ltda.) (fls. 1395/1407).  O  pleito  da  Fazenda  Nacional  busca  amparo  no  então  art.  7º,  §  1º,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55,  de 1998, qual seja, a demonstração da contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Consta  dos  autos,  que  contra  a  contribuinte,  Sadia  Industrial  Ltda.  (atual  denominação de Rezende Óleo Ltda.), foi lavrado, em 06/12/2002, pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  em Uberlândia  ­ MG,  o Auto  de  Infração  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido (fls. 73/89), com ciência através de AR, em 23/12/2002 (fls. 1242) exigindo­se  o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.499.864,88, a título de Contribuição  Social  sobre o Lucro  líquido, acrescidos da multa de  lançamento de ofício normal de 75% e  multa  de ofício  qualificada  de 150%,  da multa  isolada  de 75% por  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  da CSLL  e  dos  juros  de mora  de,  no mínimo,  de  1%  ao mês,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  referente  aos  exercícios  de  1997  a  2000,  correspondente  aos  anos­ calendário de 1996 a 1999, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 9101­001.492  CSRF­T1  Fl. 3          3 1 ­ ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL ­ ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO,  AMORTIZAÇÃO,  EXAUSTÃO  E  BAIXAS  DE  BENS  –  DIFERENÇA  IPC/BTNF ­ ART. 3º DA LEI N° 8.200/91.   2  ­  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DA  CSLL  RESERVA  ESPECIAL ­ REALIZAÇÃO ­ ART. 2 ° DA LEI N° 8.200/91.  3  ­  EXCLUSÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO  ANTES  DA  CSLL  SOBRE  O  LUCRO  REVERSÃO  DOS  SALDOS  DAS  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  ­  PDD  CLIENTES.  4  ­  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  ­  REDUÇÃO  INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO ­ OUTRAS EXCLUSÕES.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  através  do  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  91/122),  lavrado em 06/12/2002, as irregularidades apuradas.  Impugnado, tempestivamente, o lançamento, em 21/01/2003 (fls. 1246/1275,  instruído pelos documentos de fls. 1276/1342) e após resumir os fatos constantes da autuação e  as principais razões apresentadas pela impugnante a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  ­ MG,  em 10/06/2002,  decide  julgar  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 1348/1362), lastreado, em síntese, nos  seguintes argumentos básicos:  ­ que a obrigação tributária principal é, via de regra, imputada à contribuinte.  Para ser imputada pessoalmente ao representante (art. 135 CTN) ou ao infrator da lei tributária  (art. 137 CTN), há que haver prova de sua responsabilidade;  ­  que  a  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF  não  pode  influir  na  determinação da base de cálculo da contribuição social.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  20/10/2003,  conforme  Termo  constante  às  fls.  1363/1365,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  17/11/2003,  o  seu Recurso Voluntário  (fls.  1366/1394),  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  101­95.142,  de  11/08/2005  (fls.  1409/1443),  proferiu,  por  maioria  de  votos,  a  decisão de acolher a preliminar de decadência, relativa ao ano­calendário de 1996 e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso, conforme se verifica de sua ementa e decisão:  CSLL  —  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  N.  8.212/91  FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO ART. 150, §4°. DO CTN  — A  partir  da Constituição  Federal  de  1988,  as  contribuições  sociais  voltaram  a  ter  natureza  jurídico­tributária,  devendo,  portanto, aplicar­se a elas todos princípios tributários previstos  na  Constituição  (art.  146,  III,  "b"),  e  no  Código  Tributário  Nacional (arts. 150, § 4° e 173).  PRELIMINAR  —  DECADÊNCIA  —  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  —  OUTRAS  EXCLUSÕES  ­  O  direito  da  Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em lançamento  Fl. 1655DF CARF MF     4 por homologação decai em cinco anos a contar da data do fato  gerador da obrigação tributária.  MULTA  AGRAVADA  —  Descabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício prevista no inciso II, art. 44, da Lei 9.430/96, quando não  devidamente comprovado pela fiscalização o evidente intuito de  fraude, mormente quando o contribuinte não ocultou a operação  praticada,  registrando  na  sua  escrita  comercial  e  fiscal  toda  a  operação.  MULTA  ISOLADA  —  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto por estimativa, após o término do ano­calendário, cabe  o  lançamento  da  multa  exigida  isoladamente  sobre  os  valores  devidos e não recolhidos por estimativa.  CSLL  —  CORREÇÃO  COMPLEMENTAR  IPC/BTNF  —  ART.  3°. DA LEI N. 8.200/91 ­ EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  — Possível à exclusão da correção complementar do IPC/BTNF  da base de  cálculo da CSLL por  inexistência de previsão  legal  para sua adição.  CSLL — RESERVA ESPECIAL — ART. 2°. DA LEI N. 8.200/91  — A reserva da correção especial dos bens do ativo permanente  deverá ser adicionada na base de cálculo da contribuição social,  proporcionalmente  à  realização  dos  bens  ou  direitos  mediante  alienação,  depreciação,  amortização,  exaustão  ou  a  qualquer  título.   CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — PDD CLIENTES ­  ADIANTAMENTOS DE SOJA — O reconhecimento das perdas  no  recebimento  de  créditos  poderá  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  desde  que  devidamente  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  efetiva  perda,  e  esteja  de acordo  com  o  disposto  no  art.  340  e  seguintes do RIR/99.  CSLL —  OUTRAS  EXCLUSÕES —  BASES  NEGATIVAS —  A  compensação de bases negativas da contribuição social sobre o  lucro, poderá ser compensada até o limite de 30% dos resultados  apurados  em  períodos  subseqüentes,  ajustados  pelas  adições  e  exclusões previstas na legislação.  TAXA  SELIC  —  JUROS  DE  MORA  —  Os  juros  de  mora  calculados com base na  taxa Selic,  são aplicáveis por expressa  disposição legal.  Recurso Parcialmente Provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por REZENDE ÓLEO LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos, ACOLHER a  preliminar de decadência em relação ao ano de 1996, vencidos  os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco  Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias e, no mérito, por maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  :  1)  cancelar  a  exigência  a  título  de  "diferença  IPC/BTNF";  2)  reduzir a multa de ofício para 75% em relação ao  item "bases  negativas de anos anteriores", nos termos do relatório e voto que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Valmir Sandri  (Relator) que  também cancelou as exigências de  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 9101­001.492  CSRF­T1  Fl. 4          5 multas  isoladas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 28/07/2006,  conforme Termo constante às fls. 1445, a Fazenda Nacional, através do seu representante legal,  interpôs,  de  forma  tempestiva  (31/07/2006),  o  seu Recurso Especial  de  fls.  1445/1456,  com  amparo no então art. 7º, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, qual seja, a demonstração da contrariedade à lei ou  à  evidência  da  prova,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que de acordo com o art. 32, inciso I do Regimento Interno do Conselho de  Contribuintes,  caberá, privativamente ao Procurador da Fazenda Nacional,  recurso especial à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  "decisão  não  unânime  da  Câmara,  quando  for  contrária à lei ou à evidência da prova";  ­  que  consta  no  r.  acórdão  que  os  e.  conselheiros  CAIO  MARCOS  CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA  DIAS não acolheram a preliminar de decadência em relação à CSSL;  ­  que,  por  outro  lado,  ao  julgar  que  o  auto  de  infração  deveria  ser  parcialmente  anulado  em  função  do  decurso  do  prazo  decadencial,  a  e.  Câmara  a  quo  contrariou frontalmente o art. 45 da Lei 8.212/91, como restará demonstrado a seguir;  ­ que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei  8.212/91 eis que estaria decretando a sua inconstitucionalidade;   ­ que a e. Câmara a quo fundamentou a alegada nulidade do lançamento em  um  suposto  conflito  entre  o  art.  45  da  Lei  8.212/91  e  o  art.  146  da Constituição Federal  de  1988;  ­ que, contudo, de acordo com o artigo 22A do Regimento Interno da CSRF,  com redação dada pela Portaria MF n.° 103/2002, não resta mais dúvida de que o Conselho de  Contribuintes não possui competência para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de lei;  ­ que da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei 8.212/91. O art.  45  da  Lei  8.212/91  é  norma  especial  frente  ao  art.  150,  §  4º  do CTN,  e,  como  este mesmo  diploma admite a  edição de normas  específicas  sobre o prazo decadencial,  inexiste qualquer  conflito entre essas disposições;  ­ que o STJ declarou que se aplica o prazo de dez anos disposto no art. 45 da  Lei 8.212/91, e que não poderia concluir que a Lei 8.212/91, por não ser lei complementar, não  poderia  dispor  sobre  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento,  pois  tal  decisão  caberia  ao  Tribunal adequado.   Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o  Presidente  da  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  exarou  o  Despacho  nº  101­091/2006,  de  18/08/2006  (fls.  1458/1459),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  Ciente,  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  em  19/12/2006  (fls.  1459/1460),  a  contribuinte  apresenta,  Fl. 1657DF CARF MF     6 tempestivamente, em 02/01/2007, as suas contrarrazões (fls. 1461/1470), baseado, em síntese,  nas seguintes considerações:  ­ que antes de adentrarmos no mérito da questão, faz­se necessário suscitar a  preliminar  aventada  no  preâmbulo,  haja  vista  a  impossibilidade  de  admissão  do  recurso  especial protocolizado pela Recorrente pelo fato de não preencher os requisitos legais;  ­  que  apesar  de  admitido  o  recurso  especial  interposto,  a  Recorrida  demonstrará  que  o  mesmo  não  merece  ser  conhecido  em  face  do  descumprimento  dos  requisitos  mínimos  exigidos  pelo  artigo  32,  §  4°,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes;  ­ que o prequestionamento é requisito essencial ao recurso especial, seja pelo  inciso  I,  seja pelo  inciso  II da  referida norma. Ocorre que, em momento algum a Recorrente  demonstra o prequestionamento de forma a especificar quais peças processuais onde constam  debatidos os pontos que se pretende analisar;  ­ que em seu recurso especial a ora Recorrente se limita a discorrer a respeito  da matéria  sem sequer demonstrar o prequestionamento da mesma, nem  tão pouco  indicá­lo,  motivo pelo qual dever ser improvido o presente recurso especial;  ­ que a ora Recorrida apenas adentrará na questão alusiva à decadência, vez  que  a  divergência  relativamente  à  legitimidade  deste  Egrégio  Conselho  em  conhecer  de  constitucionalidade ou não de lei não fora admitida, vez que inexiste divergência comprovada,  assim  como  os  precedentes  utilizados  não  versam  sobre  a  mesma  matéria  debatida  nos  presentes autos, motivo pelo qual restou incabível o especial neste ponto;  ­ que primeiramente  impende refutar os argumentos Fazendários no sentido  de que o Egrégio conselho de Contribuintes, por intermédio da decisão ora recorrida, haveria  decretado a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.° 8.212/91, pois, como é cediço, não cabe  ao Órgão Administrativo decretar  a  inconstitucionalidade das Normas Legais,  sendo que  a  r.  decisão recorrida observou escorreitamente tal assertiva e não decretou, em momento algum, a  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, como quer fazer crer o Nobre Procurador  da Recorrente;  ­  que  afastado  o  sofisma  acima,  a CSSL,  como  sabido,  encontra­se  inserta  entre aqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação ou auto­lançamento, visto que o  contribuinte  antecipa  o  pagamento  à Administração  Pública  ficando  tal  pagamento  sujeito  à  ulterior homologação por parte desta;  ­  que  o  critério  da  decadência  qüinqüenal  do  Fisco  constituir  os  referidos  créditos  acima  indicados  deve  ser  respeitado,  tendo  em  vista  o  disposto  na  legislação  de  regência,  confirmada pelos  inúmeros  julgados  retrocitados, que dão guarida às considerações  da  Recorrida,  devendo  o  v.  acórdão  ser  mantido  integralmente  na  linha  dos  precedentes  exarado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que, no caso concreto,  ultrapassado fora o prazo qüinqüenal decadencial.  É o relatório.    Voto             Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 9101­001.492  CSRF­T1  Fl. 5          7 Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado  Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da  decisão  proferida  no  acórdão  nº  9101­001.492,  de  24  de  outubro  de  2012, processo  de  competência  da  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  e,  tendo  em  vista  que  o  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não  mais  faz  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  Presidente  da  1ª  Turma  da CSRF  resolveu  designar  este  conselheiro  como  redator  ad  hoc,  para  formalizar  o  acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 (RICARF).  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  28/07/2006 (fls. 1445) e tendo protocolizado o presente apelo em 31/07/2006 (fls. 1445/1456),  isto  é,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias,  evidencia­se  a  tempestividade  do  mesmo  nos  termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise  dos  autos  verifica­se,  que  após  o Exame de Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  o  presidente  da  então  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  exarou  o  Despacho  nº  101­091/2006,  de  18/08/2006  (fls.  1458),  dando seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por  satisfazer aos pressupostos  regimentais.  É de se observar, que a Fazenda Nacional cumpriu a condição estabelecida no  então art. 7º, § 1º, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55,  de  1998,  qual  seja,  a  demonstração  da  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova,  visto  que  a  recorrente,  em  tese,  fundamentou,  à  saciedade,  a  alegada  contrariedade  à  lei  no  que  tange  ao  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, em relação ao ano de 1996.  Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Depreende­se  do  relatado  que  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Recurso  Especial Privativo do Procurador, com amparo no art. 5º, inciso I, do então Regimento Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  55,  de  1998.  Observando,  que  tal  previsão  foi  extinta  pelo  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Resta  claro,  no  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  a  mesma esta  insurgindo­se contra decisão da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  exarado  pelo Acórdão  101­95.142,  de 11/08/2005,  que,  por maioria  de  votos,  acolheu a preliminar de decadência da CSLL em relação ao ano­calendário de 1996, baseado  no  argumento  de  que  a  partir  da  Constituição  Federal  de  1988,  as  contribuições  sociais  voltaram  a  ter  natureza  jurídico­tributária,  devendo,  portanto,  aplicarem­se  a  elas  todos  os  princípios  tributários  previstos  na  Constituição  (art.  146,  III,  "b"),  e  no  Código  Tributário  Nacional (arts. 150, § 4°. e 173).  Fl. 1659DF CARF MF     8 Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão­ somente  no  que  se  refere  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  considerados lançamento por homologação.  Quando  se  fala  em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário,  é preciso  admitir,  antes de mais nada, que se  está diante de uma das mais  polêmicas questões embutidas em nosso direito tributário.  Entretanto, entendo, que nos dias atuais, no que diz respeito à discussão sobre  o  termo inicial da contagem do prazo decadencial,  tornou­se pacifica,  já que em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009.    Dispôs o art.62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 9101­001.492  CSRF­T1  Fl. 6          9 Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados.  A contagem do prazo decadencial é um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  Fl. 1661DF CARF MF     10 ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 9101­001.492  CSRF­T1  Fl. 7          11 2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  Fl. 1663DF CARF MF     12 ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  cuja  exação  só  poderia  ser  exigida a partir de janeiro do ano seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10675.003554/2002­50  Acórdão n.º 9101­001.492  CSRF­T1  Fl. 8          13 antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão  trata de cobrança da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido ocorrido em 31/12/1996.   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este Tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado  de  “pagamento  antecipado”,  já  que  não  houve  recolhimento  antecipado  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  como  restou  consignado  na  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica,  relativa  ao  ano­calendário  de  1996  (fls.  760/774). Nota­se,  que tanto nos cálculos da CSLL mensais (janeiro a dezembro de 1997), bem como o ajuste pelo  lucro real, no ano­calendário de 1996, não houve nenhum recolhimento da contribuição.   Fl. 1665DF CARF MF     14 Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 01/01/1998, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/1996. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  oficio  poderia  ter sido efetuado, nos  termos do art. 173,  I, do Código Tributário Nacional. O prazo  fatal para a constituição do lançamento ocorreria em 31/12/2002,  tendo ocorrido a ciência do  lançamento  em 23/12/2002,  não  está  decadente  o  direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito tributário questionado.  Assim  sendo,  considero que  em  relação à  exigência da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  sem  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  geral  de  decadência  enunciada no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, tendo a Fazenda o prazo de cincos  anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado para constituir o crédito tributário.  Nestas condições, entendo que se faz necessários adaptar a decisão recorrida  aos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões  de  admissibilidade e, no mérito, dou­lhe provimento para declarar que o lançamento, relativo ao  ano­calendário de 1996, não foi alcançado pelo prazo decadencial.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 1666DF CARF MF

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7268748 #
Numero do processo: 10746.904180/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904180/2012­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.332  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 80 /2 01 2- 82 Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10746.904180/2012­82  Acórdão n.º 3301­004.332  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.829,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.554.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10746.904180/2012­82  Acórdão n.º 3301­004.332  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10746.904180/2012­82  Acórdão n.º 3301­004.332  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10746.904180/2012­82  Acórdão n.º 3301­004.332  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1051DF CARF MF

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7328554 #
Numero do processo: 16306.720234/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.559          1 1.558  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.720234/2013­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.370  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  Súmula CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 02 34 /2 01 3- 03 Fl. 1559DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 16306.720234/2013­03  Acórdão n.º 1401­002.370  S1­C4T1  Fl. 1.560          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 16­68.102 ­ 4ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de IRPJ não reconhecido.  A  Interessada  transmitiu  vários  PER/DCOMP  em  que  apontado  crédito  referente ao Saldo Negativo de  IRPJ  (SNIRPJ),  relativo ao ano­calendário  (AC) de 2007, no  montante de R$5.477.242,42. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito foi o de número  07780.83367.260811.1.6.02­5033 (fls. 02 a 12).   O Despacho Decisório reconheceu apenas parcialmente o direito creditório da  Recorrente,  no  montante  de  R$  1.696.117,82.  Após  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  a  DRJ  reconheceu  mais  uma  parcela do saldo negativo, no montante de R$ 2.096.317,27.  Sendo assim, do  total de R$ 5.477.242,72 pleiteados pela Recorrente,  já foi  reconhecido o montante de R$ 3.792.435,09.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do  julgado  defendendo  a  necessidade  de  se  reconhecer  as  estimativas mensais  compensadas  para o  computo do  saldo negativo de  IRPJ,  tendo em vista que o valor  remanescente de R$  1.684.987,33,  não  reconhecido  no  acórdão  recorrido  diz  respeito  a  (i)  IRRF  decorrente  da  receita  de  juros  do  contrato  de  mútuo  celebrado  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  Agromen  Tecnologia Ltda  (CNPJ 08.636.452/0001­76)  no  importe  de R$ 78.610,75,  e  (ii)  estimativas  mensais  compensadas  e  não  consideradas  pela  autoridade  administrativa  na  composição  do  saldo negativo de 2007.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 1561DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de piso  manifesta­se no sentido de que pode  a Fiscalização, após o encerramento do ano calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário,  por  expressa  previsão legal e que a falta de recolhimento de estimativas.  Segundo o Acórdão recorrido, descabe a alegação da contribuinte no sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente decorrente do mesmo fato, pois o pagamento de estimativas deveria  ter sido feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento dos débitos confessados, a glosa do saldo negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como se manter o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores não pagos decorre de determinação  legal,  de  forma que não haveria que  se  falar  em  dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este procedimento reflete na apuração do  saldo negativo.  Contudo,  tal  entendimento  não  prospera,  posto  que,  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  135  de  30/10/2003  ­  DOU  de  31/10/2003,  a  estimativa  mensal  compensada  em DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação seja não homologada.  Com  relação  ao  valor,  não  confirmado  a  título  de  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS, temos que a Recorrente comprovou, de forma detalhada, que a estimativa  mensal de outubro de 2007 merece ser considerada na apuração do saldo negativo pleiteado, já  que  o  PER/DCOMP  nº  01714.47076.291107.1.3.01­5000  que  compensou  tal  estimativa  foi  integralmente homologado pela RFB.  Quanto ao crédito de IRRF Mútuo não Considerado pela Autoridade Fiscal –  Valor  doc.  IRRF  glosado  R$  78.610,75,  observo  que  referido montante  de  IRRF  retido  em  novembro de 2007 pela Empresa Agromen Tecnologia Ltda.  (CNPJ nº 08.636.452/0001­76),  incidente  sobre  a  receita  de  juros  decorrentes  de  contrato  de  mútuo  celebrado  com  a  Recorrente,  não  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  e  pela  DRJ  sob  o  fundamento  de  que  referido valor não constou na DIRF da fonte pagadora e a suposição de que a Recorrente teria  deixado de incluir no resultado tributável anual a receita financeira que deu origem ao referido  IRRF.  Contudo,  a  Recorrente  apresentou  DCTF  e  comprovante  de  recolhimento  DARF da fonte pagadora ­fls. 557/596 ­, assim como todos os documentos fiscais e contábeis  que  demonstram  que  a  receita  financeira  que  deu  origem  ao  IRRF  devido  foi  oferecida  à  tributação, quais sejam:  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 16306.720234/2013­03  Acórdão n.º 1401­002.370  S1­C4T1  Fl. 1.561          5 ·   Contrato  de  Mutuo  entre  a  Recorrente  e  a  Empresa  Agromen  Tecnologia Ltda. – Doc. 3 do RV  ·   Planilha  de  controle  do  mútuo  da  Recorrente  que  demonstra  a  apropriação  dos  juros  pelo  regime  de  competência  –  Valores  a  Receber  da  empresa  Agromen  Tecnologia  Ltda,  comprobatórios  da  receita de juros e IRRF devido – Doc. 4  ·  Razão Contábil do Empréstimo – Doc. 4 do RV  ·   Extrato  Bancário:  comprovante  de  pagamento  do  valor  de  R$  78.610,75 em 05/12 realizado pela Agromen Tecnologia – Doc. 5 do  RV  ·   Tela  de  Cadastro  da  Empresa  no  Sistema  Interno  da  Recorrente  (SAP)  que  comprova  o  código  1253  para  a  Empresa  Dow  Agrosciences  Sementes  e  Biotecnologia  Brasil  Ltda,  atual  denominação de Agromen Tecnologia Ltda. – Doc. 6 do RV  3)  Das  Estimativas  Mensais  Liquidadas  Mediante  Compensação  –  Valor  Glosado Mantido pela DRJ: R$ 1.810.998,71  3.1) Dos PER/DCOMPs Cancelados –  estimativa mensal de outubro de R$  526.813,75.  A  Recorrente  transmitiu  os  PER/DCOMPs  nº  23786.50323.290107.1.3.01­ 7791 e 08674.60961.291107.1.3.01­7270 objetivando compensar a estimativa mensal de IRPJ  devida  em  outubro  de  2007,  no  montante  de  R$  526.813,75  (R$  306.919,21  +  219.894,54,  respectivamente).  Ao  constatar  equívocos  no  preenchimento  dos  referidos  PER/DCOMPs,  a  Recorrente  optou  em  cancelá­los  e,  no  mesmo  dia,  transmitiu  um  único  PED/DCOMP  nº  01714.47076.291107.1.3.01­5000  para  compensar  o  débito  de  estimativa mensal  de  IRPJ  de  outubro  de  2007 no  valor  de  526.813,75  (fls.  605/610). Este PER/DCOMP,  inclusive,  já  foi  analisado pela RFB e integralmente homologado, liquidando­se, assim, de forma definitiva, a  estimativa mensal de outubro de 2007 (fls. 611/612).  Quando  da  entrega  do  PER/DCOMP  relativo  ao  saldo  negativo  de  2007,  analisado nos autos do presente processo administrativo, a Recorrente, por um lapso, indicou o  número dos PER/DCOMPs cancelados para liquidar a estimativa de outubro de 2007, quando  deveria  ter  indicado  o  PER/DCOMP  01714.47076.291107.1.3.01­5000,  já  homologado  pela  RFB.  Trata­se, portanto, de erro de fato no preenchimento do PER aqui analisado,  que não pode, sob hipótese alguma, refletir na glosa de estimativas já liquidadas, computadas  na apuração do saldo negativo do IRPJ do período.  3.2)  Confirmação  das  Estimativas  Liquidadas  via  Compensação  –  R$  1.284.184,96.  Fl. 1563DF CARF MF     6 A Recorrente, diante do não reconhecimento de parte do crédito utilizado nas  compensações da estimativa do mês de novembro de 2007, incluiu os débitos remanescentes de  todos  os  processos  abaixo  listados  no  Programa  de  Parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009, através da reabertura pela Lei nº 12.996/2014. (Doc. 7 do RV).    A DRJ,  todavia, manteve  a  glosa  das  estimativas  listadas  no  quadro  acima  por  entender,  de maneira  equivocada, que  “parcelamento  e  cobrança não  se  confundem com  pagamento” (fls. 26 do Acórdão recorrido).  Contudo,  tendo  a Recorrente  comprovado  de maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  novembro  de  2007  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a redução do saldo  negativo de 2007.  Além disso, ainda que as estimativas não estivessem extintas pela quitação no  parcelamento, elas deveriam ser reconhecidas como passíveis de comporem o saldo negativo,  independentemente de decisão final nos respectivos processos de compensação.  Isso porque, o  reconhecimento da estimativa compensada encontra respaldo  na própria lógica do procedimento de compensação e cobrança realizada pelo Fisco, pois ainda  que  a  compensação  não  seja  homologada,  os  débitos  indicados  como  compensados  serão  imediatamente exigidos pelo Fisco através do lançamento desta pendência no conta corrente da  Recorrente, impedindo a renovação de Certidão de Regularidade Fiscal, podendo, inclusive, ser  inscrito em DAU e cobrado judicialmente através de execução fiscal.  Isso porque, a PER/DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência dos débitos não homologados.  Sendo assim, as estimativas compensadas, uma vez não homologadas, serão  cobradas  em processo  administrativo próprio, motivo pelo qual o  saldo  negativo  apurado no  ano­base de 2007 deve ser integralmente reconhecido.  O despacho decisório pretende exigir a estimativa quitada por compensação  que  compôs  o  referido  saldo  negativo  se  encontra  em  discussão  em  outros  processos  administrativos,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  ainda  que  já  encerrado  o  respectivo  ano­calendário,  o  que  não  se  pode  admitir,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  próprio CARF.  Desta forma, assiste razão à Recorrente quando defende que o entendimento  que  deve  prevalecer  é  que  a  Dcomp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos,  ainda  que  não  homologados,  estão  as  estimativas  mensais  compensadas  e  não  homologadas  devem  ser  reconhecidas  e  computadas  no  saldo  negativo de IRPJ 2008 (AC 2007).  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 16306.720234/2013­03  Acórdão n.º 1401­002.370  S1­C4T1  Fl. 1.562          7 Verifica­se,  portanto,  que  homologadas  ou  não  as  compensações  realizadas  para quitação dos débitos de estimativas mensais de IRPJ, a composição do saldo negativo de  IRPJ, a composição do saldo negativo de IRPJ 2008 (AC 2007) não será alterada.  Neste sentido, fora proferido em 23 de novembro de 2016, Acórdão recebeu  o nº 9101002.493, e tem origem na CSRF, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira  Valadão, que esclarece:   Acórdãonº 9101­002.493:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica(DIPJ).  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,em  negar­lhe provimento.  Deste  segundo  Acórdão,  extraio  a  parte  do  voto  que  trata  da  aplicação  da  Solução de Consulta Interna nº18/2006, da COSIT, e do Parecer PGFN/CAT/nº88/2014:  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se ao cabimento,  ou  não,  da  glosa  de  estimativas  cobradas  em  Declaração  de  Compensação  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Trata­se  de matéria  atualmente  pacificada  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),como segue:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  PARECERPGFN/CAT/Nº88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido –CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações mensais.  Inclusão  destas  em Declaração  de Compensação  (DCOMP)  não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual.  Possibilidade de cobrança.   Assim,  não  procedem  eventuais  insurgências  da  recorrente  contra  o  teor  do  contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cositnº18,de2006.  Fl. 1565DF CARF MF     8 Damesmaforma,éesteoentendimentodestaCSRF,conformeseobservaaseguir:  Acórdão CSRF nº 9101­002.093, de 21 de janeiro de 2015:  IRPJ  ­  SALDO  NEGATIVO  ­  ESTIMATIVA  APURADA  ­  PARCELAMENTO­COMPENSAÇÃO­CABIMENTO.  Descabe  a  glosa  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  estimativa  mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi  incluído em parcelamento especial.  Do  referido  aresto,  transcrevo  o  trecho  a  seguir  (destaque  do  original):  A  situação  é  análoga  à  das  estimativas  quitadas  por  compensação  declarada  após  a  vigência da MP135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas.  Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações  não  homologadas  estarem  confessadas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na  DIPJ.  Esclarece a Solução de Consulta Interna nº18/2006:    “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.”  A  incerteza  sobre  essa  orientação,  gerada  pelos  pronunciamentos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  dos  Pareceres  PGFN/CATnº1658/2011e193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com  o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de:  “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou  o fato jurídico tributário que enseja a  incidência do imposto de renda, ocorrendo a  substituição da estimativa pelo imposto de renda.”  Portanto,  é  induvidoso  que,  em  se  tratando  de  estimativas  objeto  de  compensação  não  homologada,  mas  que  se  encontram  confessadas,  quer  por  Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº  135/2003  (31/10/2003),  quer  por  parcelamento,  os  respectivos  valores  devem  ser  computados no saldo negativo do ano­calendário, porque serão cobrados através do  instrumento de confissão de dívida.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:    Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 16306.720234/2013­03  Acórdão n.º 1401­002.370  S1­C4T1  Fl. 1.563          9 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário,  para  afastar  a  glosa  das  estimativas  referentes  aos  meses  de  outubro  e  novembro de 2007.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 1567DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720749/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CUSTOS E CRÉDITOS. INDEDUTIBILIDADE. GLOSA. Deve ser glosada a dedução de despesas e o aproveitamento de créditos gerados a partir da utilização de notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas inexistentes de fato ou inativas e sem a comprovação da efetiva ocorrência da operação de aquisição dos produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. SOLIDARIEDADE. O administrador que realiza atos de gestão contrários à legislação tributária, utilizando-se de meios fraudulentos para reduzir tributos, responde pela obrigação solidariamente com a pessoa jurídica. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. A responsabilidade tributária solidária ou pessoal exige que o interesse comum e os atos praticados com infração à lei ou excesso de poderes sejam cabalmente comprovados pela fiscalização, sem o que se deve excluir a sujeição passiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA. Constatado que o contribuinte atendeu às intimações, ainda que não respondidas nos termos solicitados, de se afastar o agravamento da multa, baseado no inciso I do parágrafo 2º do art. 44 da Lei 9.430/96. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. LANÇAMENTO. Cabível a multa qualificada quando constatado que a empresa realizou operações de aquisição com empresas inexistentes de fato e utilização de notas fiscais inidôneas, restando evidenciado o emprego de meios fraudulentos. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. O órgão de julgamento administrativo é incompetente para apreciar argumentos de inconstitucionalidade da lei ou decreto que regem o tributo. TRIBUTOS REFLEXOS Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1301-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial aos recursos voluntários para reduzir a multa de ofício para o percentual de 150%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato  ou  inativas  e  sem  a  comprovação  da  efetiva  ocorrência da operação de aquisição dos produtos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. SOLIDARIEDADE.   O administrador que realiza atos de gestão contrários à legislação tributária,  utilizando­se  de  meios  fraudulentos  para  reduzir  tributos,  responde  pela  obrigação solidariamente com a pessoa jurídica.   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO.   A  responsabilidade  tributária  solidária  ou  pessoal  exige  que  o  interesse  comum e os atos praticados com infração à lei ou excesso de poderes sejam  cabalmente  comprovados  pela  fiscalização,  sem  o  que  se  deve  excluir  a  sujeição passiva.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Constatado  que  o  contribuinte  atendeu  às  intimações,  ainda  que  não  respondidas  nos  termos  solicitados,  de  se  afastar  o  agravamento  da multa,  baseado no inciso I do parágrafo 2º do art. 44 da Lei 9.430/96.  MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. LANÇAMENTO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 49 /2 01 6- 71 Fl. 3566DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.567          2 Cabível  a  multa  qualificada  quando  constatado  que  a  empresa  realizou  operações  de  aquisição  com  empresas  inexistentes  de  fato  e  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  restando  evidenciado  o  emprego  de  meios  fraudulentos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA  CARF  Nº  02.   O  órgão  de  julgamento  administrativo  é  incompetente  para  apreciar  argumentos de inconstitucionalidade da lei ou decreto que regem o tributo.   TRIBUTOS REFLEXOS   Aplicam­se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões  de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao  lançamento  do  IRPJ,  nos  pontos  em  que  não  tenha  havido  argumentação  específica em relação aos tributos reflexos.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial aos recursos voluntários para reduzir a multa de ofício para o percentual de 150%.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 3567DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.568          3 Relatório  IPCE  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  EIRELI,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  12a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­  DRJ/RJO  (fls.  3.474/3.491),  que,  por  unanimidade  de  votos, decidiu:  a) NEGAR PROVIMENTO  às  impugnações  do  contribuinte  (IPCE)  e  do  sujeito passivo solidário, Adhemar Camardella Sant’Anna, MANTENDO os créditos de IRPJ,  CSLL, COFINS,  PIS,  integralmente,  nos  valores  abaixo  relacionados,  acrescidos  de multa  e  juros de mora:   IRPJ ­ R$ 29.763.546,43 CSLL ­ R$ 10.723.516,70   PIS ­ R$ 1.967.030,34 COFINS ­ R$ 9.060.261,21   b)  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  às  impugnações  apresentadas  por  Ademar  Camardella  Sant’Anna  Filho,  Adelvi  Administração  e  Participações  Ltda,  Elvira  Angélica Montmann Sant’Anna, Ademir Montmann Sant’Anna e Willy Marcondes Montmann  Sant’Anna, no sentido de excluí­los da sujeição passiva solidária.   Do Lançamento  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  3.077/3.100), e Relatório do acórdão recorrido, as razões de autuação foram:  Trata  o  presente  processo  de  créditos  constituídos  pela  fiscalização,  mediante  a  lavratura de autos de infrações, para lançamento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, no  ano­calendário 2011, com os seguintes valores originais:   IRPJ ­ R$ 29.763.546,43 CSLL ­ R$ 10.723.516,70   PIS ­ R$ 1.967.030,34 COFINS ­ R$ 9.060.261,21   No  termo de verificação de  fls. 3.077/3.100 as Autoridades Tributárias relataram,  em síntese, que:   1) A empresa autuada alterou o  tipo societário para EIRELI em 10/05/2016, mas,  no período fiscalizado (AC 2011), era sociedade empresária limitada,  tendo como  sócios  os  Srs.  Adhemar  Camardella  Sant’Anna  e  Ademar  Camardella  Sant’Anna  Filho;   2)  Lavrou  termo  de  constatação  em  que  registrou  a  paralisação  das  atividades  produtivas  da  empresa  na  sede  de  fato,  em  endereço  diverso  do  indicado  no  contrato social, funcionando apenas com o escritório do sócio Adhemar Camardella  Sant’Anna;   3)  Em  depoimento,  o  sócio  Adhemar  Camardella  Sant’Anna  informou  que  as  atividades da empresa na sede e  filiais estavam paralisadas desde 2014, devido a  Fl. 3568DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.569          4 questões  trabalhistas,  e  que  o  endereço  constante  do  contrato  social  nunca  foi  a  sede administrativa da empresa;   4) No ano­calendário de 2011 a autuada optou pela apuração trimestral do Lucro  Real  e  apresentou DIPJ  elaborada pela  empresa Relan Assessoria Contábil  Ltda,  também responsável pela contabilidade da empresa Nutrizinco Comércio de Metais  Ltda,  uma  de  suas  fornecedoras,  que  teve  declarada  a  inidoneidade  de  suas  operações comerciais;   5) A empresa IPCE já foi fiscalizada anteriormente quanto aos mesmos tributos, no  AC 2010, ocasião em que foi constatada a utilização de notas fiscais  inidôneas de  empresas fornecedoras irregulares, inclusive a Nutrizinco, de modo que continuou a  utilizar no AC 2011 as práticas fraudulentas detectadas para o AC 2010;   6) A fiscalização na autuada ocorreu após diligência para subsidiar ação fiscal na  Nutrizinco, pois, instada a apresentar comprovantes de pagamentos à fornecedora,  a  IPCE  entregou  planilha  com  a  relação  de  operações  de  compras,  extratos  bancários e cópias de cheques, os quais revelaram o esquema fraudulento;   7)  Os  cheques  foram  copiados  antes  da  compensação,  não  estavam  nominais  à  Nutrizinco,  nem  apareceram  nos  extratos  bancários  a  crédito  da  fornecedora,  deixando de comprovar o efetivo pagamento das compras;   8)  Na  tentativa  de  iniciar  ação  fiscal  na  Nutrizinco  a  fiscalização  realizou  diligências  e  entrevistou  pessoas  (item  6.2.1.2  do  TVF),  incluindo  uma  sócia  constante do contrato social, que permitiram a constatação da sua  inexistência de  fato;   9) A empresa Nutrizinco foi concebida somente para a emissão de notas fiscais para  a  IPCE,  não  havia  estrutura  física  e  capacidade  econômica  da  empresa  ou  dos  representantes  legais  para  justificar  as  alegadas  operações  de  vendas  de  mercadorias;   10) Nos cadastros do SINTEGRA e ICMS a Nutrizinco constava como “inapta” pela  inexistência  de  fato  e  foi  representada  para  baixa  de  ofício  do  CNPJ  em  16/12/2014;   11) Entendendo que a Nutrizinco era empresa interposta para acobertar operações  engendradas  pela  IPCE,  iniciou  fiscalização  nesta,  solicitando  livros  contábeis,  fiscais, documentos e informações que foram atendidas completamente, sonegando  aqueles  que  permitiriam  a  identificação  de  reais  fornecedores  e  comprovação  da  efetividade das operações e pagamentos;   12) O primeiro contato da fiscalização na IPCE foi com o Sr. Willy, neto do sócio  Sr.  Adhemar,  que  apresentou  as  dependências  da  filial  (0005),  onde,  verdadeiramente,  ficava  a  administração,  mas  todas  as  atividades  estavam  paralisadas. Ao término da diligência lavrou termo de constatação e enviou por via  postal juntamente com o TIAF;   13)  Com  o  início  da  ação  fiscal  na  IPCE  o  sócio  Sr.  Adhemar  compareceu  à  DEFIS/SPO, prestou esclarecimentos, mas não entregou os documentos solicitados.  Reintimado  para  apresentação  de  documentos  relacionados  às  compras  de  mercadorias  das  empresas  MENINGER  IND  E  COM  DE  METAIS  LTDA,  NUTRIZINCO  COMÉRCIO  DE  MATAIS  LTDA,  FUNDIÇÃO  DE  RESÍDUOS  AGULHA  LTDA,  B&N  METAIS  E  PLÁSTICOS  LTDA,  COMERCIAL  FIRENZE  Fl. 3569DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.570          5 INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA  e  GONZAPLAS  METAIS  E  PLÁSTICOS LTDA, não atendeu à intimação;   14) Inobstante a recusa da IPCE na apresentação de documentos e esclarecimentos,  bem  como  a  ausência  de  comprovação  da  efetividade  das  suas  operações  de  compra, a fiscalização procedeu minuciosa investigação e análise de cada um dos  fornecedores  indicados no  termo de  intimação, o que  foi relatado no  item 6.3.2  e  6.3.3 do TVF;   15)  As  constatações  realizadas  permitiram  concluir  pela  inexistência  de  fato  das  empresas  fornecedoras  utilizadas  fraudulentamente,  com  o  único  propósito  de  fabricar  créditos  e  despesas,  a  fim  de  anular  o  lucro  e  reduzir  contribuições  devidas,  a  partir  da  utilização  de  operações  não  comprovadas  de  compra  de  mercadorias com notas fiscais inidôneas;   16) Diante das constatações realizadas e da recusa da autuada na apresentação dos  documentos que embasaram a apuração, declaração e   recolhimento de  tributos no AC 2011,  realizou o  levantamento com base na DIPJ  retificadora do exercício 2012, apresentada em 15/07/2014;   17)  Apesar  da  expressiva  receita  de  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria  declarada  pela  IPCE  no  AC  2011,  a  utilização  de  custos  e  créditos  inexistentes  conduziu  à  total  ausência  de  recolhimento  de  tributos  sobre  lucro  e  faturamento,  conforme DCTF mensais “zeradas”;   18)  Elaborou  planilha  demonstrando  a  totalização  dos  valores  das  operações  inidôneas e apuração dos créditos lançados;   19) Em virtude das irregularidades e fraudes perpetradas pela IPCE com utilização  de  empresas  inexistentes  de  fato  e  emissão  de  notas  fiscais  para  operações  não  efetivadas,  somada  a  recusa  na  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  aplicou multa de ofício qualificada e agravada no percentual de 225%;   20) Lavrou  termo de sujeição passiva solidária dos sócios da  IPCE, no AC 2011,  Adhemar Camardella Sant’Anna e Ademar Camardella Sant’Anna Filho, com base  no  artigo  135,  III  do  CTN,  haja  vista  que  detinham  amplos  poderes  de  administração e de decisão dos procedimentos e práticas da empresa, inclusive nas  áreas  de  compras,  contabilidade  e  tributação,  ocultando  fatos  geradores  da  obrigação principal;   21) Lavrou termo de sujeição passiva solidária da empresa Adelvi Administração e  Participações Ltda, e de seus sócios, Elvira Angélica Montmann Sant’Anna, Ademir  Montmann Sant’Anna e Willy Marcondes Montmann Sant’Anna, com base no artigo  124, I do CTN, dado o interesse comum no fato gerador da obrigação tributária;   22) A empresa Adelvi foi considerada responsável solidária por pertencer ao mesmo  grupo econômico, armazenando bens adquiridos com os rendimentos oriundos dos  ganhos  dos  sócios  da  IPCE,  além  de  proporcionar  blindagem  patrimonial  contra  credores. A Adelvi utilizava seus imóveis como garantia nas operações de crédito e  antecipação de recebíveis da IPCE. Os sócios da Adelvi  têm amplos poderes para  dispor de seus bens, alienar e prestar garantia em nome da empresa,  também têm  interesse nos bens adquiridos com os ganhos ocultados do Fisco;   Fl. 3570DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.571          6 23)  A  Srª.  Elvira  Angélica  Montmann  Sant’Anna  era  esposa  do  Sr.  Adhemar  e  detinha  procuração  individual  com  poderes  de  representação  da  empresa  IPCE,  inclusive para movimentação financeira;   24) O Sr. Willy,  era neto do Sr. Adhemar,  recém  ingressou no quadro  societário,  tornando clara a tentativa de criar mais uma blindagem patrimonial, ao incluir um  membro de confiança da família com amplos poderes de administração;   25) Lavrou representação fiscal para fins penais.   Da Impugnação  Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação do contribuinte  e  dos  demais  sujeitos  passivos,  de  fls.  3.249/3.262,  3.270/3.305,  3.308/3.332,  3.362/3.386,  3.408/3.428, que aduziu os seguintes argumentos:  Impugnação do contribuinte, IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA (ciência  via postal c/ AR em 16/12/2016/impugnação em 13/01/2017), alegando, em síntese,  que:   1) A impugnação é tempestiva;   2) O auto de infração é nulo por ter sido lavrado por autoridade incompetente, haja  vista que não foi assinada pelo delegado da DEFIS/SPO;   3)  Em  momento  algum  deixou  de  comprovar  as  transações  comerciais,  que  se  consumaram de fato e de direito, com circulação de mercadorias acompanhadas de  notas  fiscais,  registro  nos  livros  de  entrada e  inventário,  bem como o  pagamento  pelas aquisições;   4) Todas as constatações sobre os fornecedores referem­se a momento posterior ao  das  transações  comerciais,  quando estavam em situação  regular,  com emissão de  documentos fiscais validos;   5)  A Defendente  adotou medidas  ao  seu  alcance  para  verificar  a  idoneidade  dos  documentos, sendo certo que o STJ já se pronunciou no sentido de que os efeitos da  declaração  de  inidoneidade  se  projeta  para  frente,  ressalvado  o  direito  do  adquirente de boa­fé;   6)  O  Fisco  não  provou  e  de  certo  não  provará  a  inexistência  das  transações  comerciais e das empresas fornecedoras, agiu por presunção com base em indícios,  incapazes de caracterizar as infrações apontadas devendo ser cancelados os autos  de infração;   7) Quanto ao levantamento fiscal, falta embasamento que somente seria obtido com  o  exame  pormenorizado  do  setor  contábil  da  empresa,  analisando  livros  e  documentos apresentados pela Defendente, a fim de conferir certeza e liquidez para  posterior execução;   8) No que se refere à multa de ofício agravada e qualificada, é indevida, porque o  principal não é devido, e também porque não deixou de atender às intimações, além  de que o percentual de 225% é inconstitucional;   9)  Requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  sanar  irregularidades  cometidas pelo Fisco, caso negativo, protesta pela apresentação de laudo pericial.   Fl. 3571DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.572          7 10) Requer a improcedência dos autos de infração.   Impugnação  dos  sujeitos  passivos  solidários, Adhemar  Camardella  Sant’Anna  e  Ademar  Camardella  Sant’Anna  Filho  (ciência  via  postal  c/  AR  em  16/12/2016/impugnação em 13/01/2017), alegando, além dos argumentos comuns já  relatados acima na impugnação do contribuinte IPCE, o que segue:   1) O Fisco atribuiu responsabilidade solidária com base nos artigos 135 e 137 do  CTN, pela prática da empresa utilizar documentos inidôneos no intuito de suprimir  o pagamento de tributos, agindo com excesso de poderes e infração a lei;   2) O Fisco  aplicou  o  embasamento  legal  incorreto  pois  a  solidariedade  encontra  fundamento no artigo 124 do CTN e os administradores não incidiram nas hipóteses  dos seus incisos I e II;   3) Os artigos 134 e 137 do CTN devem ser interpretados em conjunto com o 124 do  mesmo  Código,  condicionando  à  impossibilidade  de  o  contribuinte  satisfazer  o  débito  e  o  responsável  praticar  o  ato  omissivo  ou  comissivo  no  tocante  ao  fato  jurídico tributário;   4)  A  empresa  IPCE  tem  condições  de  garantir  o  débito  não  podendo  a  responsabilidade ser estendida aos sócios da época dos fatos;   5)  Ressalta  que  no  Termo  de  Declaração  do  sócio  Adhemar  constou  que  a  administração  era  exercida  exclusivamente  por  este,  o  sócio  Ademar  não  exercia  administração da empresa autuada.   Impugnação  do  sujeito  passivo  solidário,  Adelvi  Administração  e  Participações  Ltda.  (ciência  por  Edital  em  30/12/2016/impugnação  em  13/01/2017),  alegando,  além  dos  argumentos  comuns  já  relatados  acima  na  impugnação  do  contribuinte  IPCE, o que segue:   1)  Não  foi  demonstrada  ou  comprovada  a  combinação  de  esforços  e  recursos  financeiros  da  Adelvi  com  a  IPCE  para  a  consecução  de  objetivos  a  fim  de  caracterizar  a  formação  de  grupo  econômico  e  justificar  a  sujeição  passiva  solidária;   2) A Defendente Adelvi não participa de grupo econômico com a IPCE, reitera que  não  houve  transferência  de  recursos,  nem  confusão  patrimonial,  que  o  caracterizasse,  bem  assim,  não  houve  interesse  comum  nos  fatos  geradores  da  obrigação  principal,  sendo  indevida  e  de  todo  impertinente  a  responsabilidade  solidária que lhe foi atribuída;   3) O procedimento fiscal não demonstrou, nem comprovou o interesse econômico e  muito menos jurídico sendo indevida a atribuição da responsabilidade solidária;   4) Os artigos 134 e 137 do CTN devem ser interpretados em conjunto com o 124 do  mesmo  Código,  condicionando  à  impossibilidade  de  o  contribuinte  satisfazer  o  débito  e  o  responsável  praticar  o  ato  omissivo  ou  comissivo  no  tocante  ao  fato  jurídico tributário;   5) O Fisco  aplicou  o  embasamento  legal  incorreto  pois  a  solidariedade  encontra  fundamento no artigo 124 do CTN e a empresa Adelvi não incidiu nas hipóteses dos  seus incisos I e II;   Fl. 3572DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.573          8 6)  A  empresa  IPCE  tem  condições  de  garantir  o  débito  não  podendo  a  responsabilidade ser estendida à Defendente Adelvi;   7) Requer  a  improcedência  dos  autos  de  infração  e a  exclusão  da Defendente da  responsabilidade solidária passiva.   Impugnação  dos  sujeitos  passivos  solidários,  Elvira  Angélica  Montmann  Sant’Anna (ciência via postal c/ AR em 16/12/2016/impugnação em 13/01/2017) e  Ademir Montmann Sant’Anna, (ciência por Edital em 30/12/2016/impugnação em  13/01/2017)  alegando,  além  dos  argumentos  comuns  já  relatados  acima  na  impugnação do contribuinte IPCE, o que segue:   1)  Não  foi  demonstrada  ou  comprovada  a  combinação  de  esforços  e  recursos  financeiros  para  a  consecução  de  objetivos  a  fim  de  caracterizar  a  formação  de  grupo econômico e justificar a sujeição passiva solidária da Adelvi;   2) A empresa Adelvi não participa de grupo econômico com a IPCE, reitera que não  houve  transferência  de  recursos,  nem confusão  patrimonial,  que  o  caracterizasse,  bem assim, não houve interesse comum dos sócios Defendentes nos fatos geradores  da obrigação principal, sendo  indevida e de  todo  impertinente a responsabilidade  solidária que lhe foi atribuída;   3) O procedimento fiscal não demonstrou, nem comprovou o interesse econômico e  muito menos jurídico sendo indevida a atribuição da responsabilidade solidária;   4) Os artigos 134 e 137 do CTN devem ser interpretados em conjunto com o 124 do  mesmo  Código,  condicionando  à  impossibilidade  de  o  contribuinte  satisfazer  o  débito  e  o  responsável  praticar  o  ato  omissivo  ou  comissivo  no  tocante  ao  fato  jurídico tributário;   5) O Fisco  aplicou  o  embasamento  legal  incorreto  pois  a  solidariedade  encontra  fundamento  no  artigo  124  do CTN e  os  administradores  da Adelvi  não  incidiram  nas hipóteses dos seus incisos I e II;   6)  A  empresa  IPCE  tem  condições  de  garantir  o  débito  não  podendo  a  responsabilidade ser estendida aos sócios da Adelvi;   7) Requer a  improcedência dos autos de  infração e a  exclusão da  impugnante da  responsabilidade solidária passiva.   Impugnação do sujeito passivo solidário, Willy Marcondes Montmann Sant’Anna  (ciência  via  postal  c/  AR  em  16/12/2016/impugnação  em  13/01/2017),  alegando,  além  dos  argumentos  comuns  já  relatados  acima  na  impugnação  do  contribuinte  IPCE, o que segue:  1) A única imputação confirmada pelo Defendente é ser neto do Sr. Adhemar. Todas  as demais, impugna e refuta, pois não condizem com a realidade;   2) O Defendente não possui amplos poderes de administração, mas funcionário do  sujeito  passivo  IPCE,  com  carteira  assinada  desde  2007.  Assim  como  os  demais  funcionários  seguiu  a  orientação  do  Sindicato  e  ajuizou  reclamatória  trabalhista,  em que aguarda o cumprimento do acordo;   3)  Quanto  à  sua  inclusão  no  quadro  societário  da  Adelvi,  assinou  a  alteração  contratual mediante coação do Sr. Adhemar. Informou tal fato aos demais sócios da  Fl. 3573DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.574          9 Adelvi  e  registrou  ocorrência  na  17ª  Delegacia  Seccional  de  Polícia,  ainda  em  tramitação.  Também  notificou  extrajudicialmente  a  JUCESP  requerendo  a  averiguação  do  ocorrido  e  desconsideração  da  alteração  em  razão  da  fraude  em  sua confecção;   4)  Além  disso,  não  foi  demonstrada  ou  comprovada  a  combinação  de  esforços  e  recursos  financeiros  para  a  consecução  de  objetivos  a  fim  de  caracterizar  a  formação de grupo econômico e justificar a sujeição passiva solidária da Adelvi;   5) A empresa Adelvi não participa de grupo econômico com a IPCE, reitera que não  houve  transferência  de  recursos,  nem confusão  patrimonial,  que  o  caracterizasse,  bem assim, não houve interesse comum do sócio Defendente nos fatos geradores da  obrigação  principal,  sendo  indevida  e  de  todo  impertinente  a  responsabilidade  solidária que lhe foi atribuída;   6) O procedimento fiscal não demonstrou, nem comprovou o interesse econômico e  muito menos jurídico sendo indevida a atribuição da responsabilidade solidária;   7) Os artigos 134 e 137 do CTN devem ser interpretados em conjunto com o 124 do  mesmo  Código,  condicionando  à  impossibilidade  de  o  contribuinte  satisfazer  o  débito  e  o  responsável  praticar  o  ato  omissivo  ou  comissivo  no  tocante  ao  fato  jurídico tributário;   8) O Fisco  aplicou  o  embasamento  legal  incorreto  pois  a  solidariedade  encontra  fundamento  no  artigo  124  do CTN  e  o  Defendente  não  incidiu  nas  hipóteses  dos  seus incisos I e II;   9)  A  empresa  IPCE  tem  condições  de  garantir  o  débito  não  podendo  a  responsabilidade ser estendida ao sócio da Adelvi;   10) Requer a  improcedência dos autos de infração e a exclusão do Defendente da  responsabilidade solidária passiva.   Em julgamento  realizado em 17 de maio de 2017, 12ª Turma da DRJ/RJO,  considerou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  do  responsável  tributário  Sr.  Adhemar Camardella Sant’Anna e deu parcial provimento às impugnações apresentadas pelos  responsáveis  :  Ademar  Camardella  Sant’Anna  Filho,  Adelvi  Administração  e  Participações  Ltda,  Elvira  Angélica  Montmann  Sant’Anna,  Ademir  Montmann  Sant’Anna  e  Willy  Marcondes Montmann Sant’Anna, excluindo­os da sujeição passiva e prolatou o acórdão 12­ 87­649, assim ementado:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CUSTOS E  CRÉDITOS. INDEDUTIBILIDADE. GLOSA.   Deve  ser  glosada  a  dedução  de  despesas  e  o  aproveitamento  de  créditos  gerados  a  partir  da  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato  ou  inativas  e  sem  a  comprovação  da  efetiva  ocorrência da operação de aquisição dos produtos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 3574DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.575          10 Ano­calendário: 2011   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. SOLIDARIEDADE.   O administrador que realiza atos de gestão contrários à legislação tributária,  utilizando­se  de  meios  fraudulentos  para  reduzir  tributos,  responde  pela  obrigação solidariamente com a pessoa jurídica.   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO.   A  responsabilidade  tributária  solidária  ou  pessoal  exige  que  o  interesse  comum e os atos praticados com infração à lei ou excesso de poderes sejam  cabalmente  comprovados  pela  fiscalização,  sem  o  que  se  deve  excluir  a  sujeição passiva.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  E  QUALIFICAÇÃO.  LEGALIDADE. LANÇAMENTO.   Impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  diante  da  constatação  da  falta  de  recolhimento e de declaração inexata dos tributos devidos, com agravamento  e  qualificação,  em  razão  da  falta  de  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  sobre  as operações de  aquisição  com empresas  inexistentes  de  fato  e  notas  fiscais  inidôneas,  onde  restou  evidenciado  o  emprego  de  meios fraudulentos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA  CARF  Nº  02.   O  órgão  de  julgamento  administrativo  é  incompetente  para  apreciar  argumentos de inconstitucionalidade da lei ou decreto que regem o tributo.   DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   A  diligência  não  se  presta  para  refazimento  do  trabalho  de  auditoria,  por  mero inconformismo dos impugnantes, que devem apresentar na impugnação  suas  razões  de  fato  e  de  direito,  com  as  provas  que  produzir,  indicando  os  pontos de discordância.   TRIBUTOS REFLEXOS   Aplicam­se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões  de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao  lançamento  do  IRPJ,  nos  pontos  em  que  não  tenha  havido  argumentação  específica em relação aos tributos reflexos.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 3.522/3.537, onde reforça  os argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:  Fl. 3575DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.576          11 ­ Da preliminar de nulidade do Auto de Infração por contrariar o art. 11 do  Decreto 70.235/72;  ­ Das transações comerciais;   ­ Do levantamento fiscal;  ­ Dos acréscimos devidos pelo Fisco;  Já  o  responsável  solidário  Sr.  Adhemar  Camardella  Sant´Anna  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  3.541/3.563,  onde  aduz  os  mesmos  pontos  levantados  pelo  contribuinte, acrescendo­se o seguinte:  ­ Da Nulidade da responsabilidade tributária;  Recebi os autos por sorteio em 29/11/2017.  É o relatório.  Fl. 3576DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.577          12 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi autuada, para pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  no regime de lucro presumido em 2004 e no lucro real trimestral em 2011, por ter se utilizado  de valores de compras não comprovadas e que foram caracterizadas como operações inidôneas,  totalizando  R$196.094.056,80,  incluindo multa  de  ofício  qualificada  e  agravada  de  225%  e  juros de mora. Bem como foi lavrado termo de sujeição passiva contra as seguintes pessoas: Sr.  Adhemar Camardella Sant' Anna e Sr. Ademar Camardella Sant' Anna Filho, por excesso de  poderes, infração à lei e Contrato Social, art. 135, III, do CTN, assim como contra a empresa  Adelvi  Administração  e  Participações  Ltda,  e  de  seus  sócios,  Elvira  Angélica  Montmann  Sant’Anna,  Ademir  Montmann  Sant’Anna  e  Willy  Marcondes  Montmann  Sant’Anna,  com  base no artigo 124, I do CTN.  A  DRJ/RJO  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  excluindo  a  sujeição  passiva  de  Ademar  Camardella  Sant’Anna  Filho,  Adelvi  Administração  e  Participações  Ltda,  Elvira  Angélica Montmann  Sant’Anna,  Ademir Montmann  Sant’Anna  e  Willy Marcondes Montmann Sant’Anna e negou provimento à  impugnação do contribuinte e  do Sr. Adhemar Camardella Sant' Anna, mantendo o lançamento.  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  de  ofício  e  voluntário,  os  quais  passo a analisar.    RECURSO DE OFÍCIO  No que tange à admissibilidade do recurso de ofício, ressalto o determinado  no  art.  1º  da Portaria MF nº  63,  de 09/02/2017,  publicada  no DOU de  10/02/2017,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No caso em referência, ao somar os valores correspondentes a tributo e multa  afastados  em primeira  instância,  verifico que superam o  limite de dois milhões  e quinhentos  mil reais, estabelecido pela norma em referência.  Dessa forma, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  A  DRJ  entendeu  que  não  restou  caracterizada  a  participação  das  pessoas  arroladas  como  responsáveis  tributárias,  com exceção do Sr. Adhemar,  e os  excluiu do pólo  passivo da obrigação tributária.  Fl. 3577DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.578          13 Segundo sua análise, no que se refere ao Sr. Ademar Camardella Sant' Anna  Filho,  que  foi  indicado  como  administrador  pela  autoridade  fiscal, mostrou  ser  apenas  sócio  cotista, sendo que o outro sócio e pai admitiu que administrava a empresa sozinho, era quem  detinha de fato e de direito o comando das operações da empresa, afastando a participação de  seu filho.  Com relação aos demais responsáveis também excluídos, a decisão recorrida  entendeu o seguinte:  tratam­se da empresa Adelvi Administração e Participações Ltda e seus  sócios, não restou configurada o interesse jurídico nos fatos geradores da obrigação tributária  nos termos do art. 124, I, do CTN.  Segundo  a  fiscalização  haveria  um  grupo  econômico,  sendo  que  a  Adelvi  funcionaria  como  objeto  de  blindagem patrimonial  e  garantidora  de  operações  de  crédito  da  IPCE.  Tal  fato  isoladamente  não  serviria  de  fundamento  a  responsabilização  solidária, de tal forma que a participação individual não foi comprovada. Nem da empresa, e  nem mesmo dos seus sócios. Alguns deles sequer tiveram seus nomes citados, figurando tão­ somente como administradores da empresa. Uma delas de fato possuía procuração, trata­se da  esposa do Sr. Adhemar, porém, não  restou demonstrada qual  teria sido a sua participação na  ocorrência dos fatos geradores.  Assim,  já  que  não  restou  provada  a  participação  de  cada  uma  das  pessoas  indicadas  como  responsáveis  solidárias,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  mantendo­se  a  exclusão  dos  Srs.  Ademar  Camardella  Sant’Anna  Filho,  Adelvi  Administração  e  Participações  Ltda,  Elvira  Angélica Montmann  Sant’Anna,  Ademir  Montmann Sant’Anna e Willy Marcondes Montmann Sant’Anna.     RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte e o responsável solidário Sr. Adhemar Camardella Sant'Anna  foram cientificados do teor do acórdão da DRJ/RJO e intimados aos recolhimento dos débitos  de IRPJ e reflexos em 06/06/2017 (Termo de abertura de fl. 3.515), e em 25/05/2017 (AR de  fls.  3.507),  respectivamente,  e  apresentaram,  ambos,  em  20/06/2017,  recursos  voluntários,  juntados às fls. 3.522/3.537 e 3.541/3.563.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  1)  Preliminares  de  nulidades  da  autuação  por  contrariar  o  art.  11  do  Decreto 70.235/72  Alegam,  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  já  que  contraria  o  art.  11  do  Decreto  70.235/72,  pois  em  seu  entendimento  quem  deveria ter assinado o auto de infração era o Sr. Delegado da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  não  o  fez,  nem  autorizou  seus  subordinados  e  muito  menos  autorizou  o  Sr.  Fiscal,  deixando de observado o determinado em norma.  Vejamos o que diz o art. 11 do referido decreto:  Fl. 3578DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.579          14 Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Esse artigo trata da notificação de lançamento. O art. 10 é que trata do auto  de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O auto de infração é assinado por servidores competentes, com informações  de cargo e matrícula, conforme fls. 3.123, 3.143, 3.159 e 3.170, assim, não vejo qualquer um  dos requisitos que dariam ensejo a declaração de nulidade do auto de infração. Ademais, este  contém, dentre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicaria  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa.   Assim, deixo de conhecer da preliminar argüida.  2) Da inexistência de transações comerciais e notas fiscais inidôneas  Alegam  tanto  o  contribuinte  quanto  o  responsável  solidário  que  todas  as  transações  comerciais  com  seus  fornecedores  se  consumaram  de  fato  e  de  direito,  com  circulação  de mercadorias  acompanhadas  com  a  respectiva  nota  fiscal  e  demais  documentos  devidamente escriturados e pagos, de tal forma que a glosa e os lançamentos seria indevidos.  Que  o  Fisco  concluiu  pela  inexistência  da  empresa  fornecedora  Nutrizinco  em  outubro  de  2014, quando iniciou­se a fiscalização, e que quando dos fatos, a empresa existia de fato e de  direito.  Fl. 3579DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.580          15 Com  relação  às  demais  empresas,  de  igual  forma,  alega  que  as  diligências  foram realizadas após a consumação das transações comerciais, e que tudo ocorreu nos moldes  da legislação em vigor.  No que tange à inidoneidade das notas  fiscais,  informam os recorrentes que  sempre se ativeram à todas as formas de precaução no que se refere à documentação exigida. E  que  tais  documentações  apresentadas  ao  Fisco  encontravam­se  em  ordem,  demonstrando  a  verdadeira entrada de mercadorias no estabelecimento da autuada. E que faltou à fiscalização a  prova da inexistência das transações comerciais ou da inexistência das empresas vendedoras.  Ora, vamos à análise dos fatos contidos no TVF e na decisão recorrida:  É  de  se  verificar  que  os  fatos  que  ensejaram  as  lavraturas  dos  autos  de  infração  referentes  ao  AC  2011  também  foram  constatados  no  AC  2010  e  são  objeto  do  processo nº 10.830.727572/2015­13, referente à PIS e COFINS, em que foram examinadas as  compras da recorrente junto a diversas empresas fornecedoras, tendo sido constatada que parte  delas encontravam­se em situação irregulares.  No  TVF  a  fiscalização  fez  extenso  relatório,  descrevendo  as  diligências  iniciais,  entrevistas  com  sócio,  circularização  de  fornecedores,  órgãos  públicos  e  instituições  financeiras,  ex­funcionários,  prestadores  de  serviços  e  vizinhos,  a  fim  de  demonstrar  a  inexistência de fato das empresas fornecedoras e das operações de compra, que conduziram à  inidoneidade das despesas e créditos utilizados pelo contribuinte IPCE, com intuito de afastar a  obrigação tributária.   Em seu relatório, a fiscalização demonstrou que realizou buscas pelas sedes  das  empresas  fornecedoras,  sócios,  estruturas  físicas,  também procurou verificar  a  existência  capacidade  econômica  e  operacional  que  permitissem  a  concretização  das  operações  comerciais acobertadas pelas notas fiscais inidôneas que foram informadas pela IPCE no livro  de  registro  de  entradas  e  em  suas  declarações  ao  Fisco,  a  fim  de  reduzir  os  lucros  e  apurar  créditos.   Nos itens 6.3.2 e 6.3.3, às fls. 3.084/3.092, a fiscalização apresentou provas  que evidenciam a inexistência de fato das empresas e das transações comerciais, por exemplo,  pela inexistência de empregados, ou de veículos para entrega das mercadorias, ou da estrutura  física para produção, endereços inexistentes, e a reutilização de empresas inativas para emissão  de notas fiscais inidôneas.   Fl. 3580DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.581          16   Nada  obstante  as  constatações  realizadas,  a  fiscalização  tomou  esclarecimentos do sócio administrador da  IPCE, Sr. Adhemar, e  intimou a apresentação das  informações  e documentos,  às  fls.  06,  que poderiam comprovar  a efetividade das operações,  mediante comprovação da efetiva entrega das mercadorias e dos pagamentos aos fornecedores.  Diante da recusa a empresa IPCE foi reintimada pelo termo de fls. 18, mas não apresentou as  informações  ou  documentos  até  o  término  do  procedimento  fiscal,  bem  assim,  não  os  apresentou com sua impugnação.   Tem  razão  da  DRJ  ao  dizer  que  é  dever  da  Impugnante  manter  em  boa  guarda,  pelo  prazo  estipulado  na  legislação  tributária,  os  documentos  que  suportam  as  informações registradas nos livros contábeis e fiscais e declarados ao Fisco. O livro de registro  de  entradas  do  AC  2011,  às  fls.  250/299,  assinado  pelo  seu  sócio  administrador,  indica  aquisições em montante superior a cem milhões de reais, no entanto, a empresa não foi capaz  de  apresentar  informações  e  documentos  que  permitissem  comprovar  o  fornecedor,  a  mercadoria,  o  efetivo  pagamento  e  o  seu  beneficiário,  conforme  solicitado  e  reiterado  pela  fiscalização.   Ao  contrário  do  que  alegaram  os  impugnantes,  o  Fisco  cumpriu  com  sua  obrigação  e  se desincumbiu do ônus probatório  que  lhe cabia,  ao  apontar os  fatos  geradores  com todos os seus elementos e ao demonstrar com vasta documentação juntada ao processo os  motivos pelos quais houve o lançamento.   Mas, é também obrigação da empresa IPCE guardar os documentos e livros  capazes  de  demonstrarem  a  efetiva  realização  das  despesas  deduzidas  e  os  créditos  gerados,  bem  como  o  efetivo  pagamento  aos  fornecedores,  apresentando­os  à  fiscalização  quando  intimado a fazê­lo, nos exatos termos da intimação, ao que se recusou. Mesmo agora, em sede  de contencioso, a Impugnante IPCE não juntou qualquer elemento de prova para sustentar suas  Fl. 3581DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.582          17 alegações,  nem  trouxe  argumento  que  vá  além  da  negativa  geral  ou  da  crítica  infundada  ao  procedimento fiscal, a fim de afastar a exação.   A  inexistência  de  fato  e  a  utilização  de  empresas  inativas  para  emissão  de  notas  fiscais  inidôneas,  posto  que  não  representam  uma  efetiva  operação  de  aquisição  de  mercadorias,  evidenciam  o  estratagema  fraudulento  empregado  pela  Recorrente  a  fim  de  reduzir ou suprimir o pagamento de tributos, ampliando seus lucros. No entanto, ainda que se  retirasse a fraude engendrada, o lançamento restaria hígido, pelo simples fato de a Impugnante  não  comprovar  a  efetividade  das  despesas  e  créditos  gerados  pelas  aquisições  declaradas  ao  Fisco.   In  casu,  a  Impugnante  não  fez  prova  da  efetividade  das  operações  que  geraram  despesas  e  créditos  declarados  e  o  Fisco  apontou  e  comprovou  a  fraude  com  os  elementos carreados ao processo, de maneira que deve ser mantido o lançamento realizado.  Posta  em  dúvida  a  idoneidade  de  notas  fiscais  apresentadas  como  comprovantes  de  custos,  e  não  tendo  o  contribuinte  demonstrado  a  efetiva  existência  das  operações  respectivas por outros meios usuais da praxe  comercial,  é perfeitamente  cabível  a  glosa dos custos e despesas nelas fundamentados, em face do evidente intuito de fraude. Nesse  sentido, transcrevo passagem da decisão recorrida:  Conforme  decidiu  a  DRJ,  os  recorrentes  não  apresentaram  nenhuma  documentação para o alegado.    Fl. 3582DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.583          18     Assim, a simples alegação do contribuinte, sem a devida comprovação, neste  caso, não basta para a idoneidade das notas fiscais.  Deve­se, manter a decisão recorrida.  Da multa qualificada e agravada  De  todo  o  exposto  acima,  ficou  claro  o  intuito  fraudulento  através  da  utilização de notas fiscais de empresas inidôneas, o que gerou custos indevidos que diminuíram  o devido de IRPJ, CSLL e créditos indevidos de PIS e COFINS.  Nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)   Fl. 3583DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.584          19 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o  inciso I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de  intimação para:  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos;  Aqui, vejo que a motivação da multa agravada foi o inciso I, do parágrafo 2º  ou  seja  a  não  prestação  de  esclarecimentos  no  prazo  marcado,  conforme  TVF  de  não  ter  esclarecido  o  que  foi  solicitado  acerca  das  suas  operações  de  compras,  correspondentes  pagamentos e cálculos e métodos de apuração.  Vejo  que  a  empresa,  na  pessoal  do  responsável  solidário  atendeu  às  intimações,  talvez não  tenha esclarecido ou comprovado o que alegou, pois que foi autuado,  porém não deixou de atender às  intimações, assim, entendo que o agravamento da multa não  seja cabível.  Da responsabilidade solidária  Conforme TVF:  Fl. 3584DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.585          20   O que disse a DRJ:  No ano calendário 2011 o Sr. Adhemar Camardella Sant’Anna era o  sócio  majoritário  e  administrador  da  empresa  IPCE,  como  também  da  empresa  Adelvi  comandando  o  grupo  econômico  de  fato  existente.  A  documentação  carreada  ao  processo  pela  fiscalização  não  deixa  qualquer  dúvida  da  liderança exercida pelo Sr. Adhemar Camardella Sant’Anna, não somente na  IPCE  como  também  na  Adelvi.  Ele  próprio  declarou  à  fiscalização  que  administrava sozinho a empresa IPCE, conforme fls. 12/17.   O acervo probatório também evidencia a participação direta do Sr. Adhemar  Camardella  Sant’Anna  no  esquema  fraudulento,  utilizando­se  de  empresas  inexistentes  e  notas  fiscais  inidôneas,  como  se  verifica  pela  sua  assinatura  em diversos documentos fiscais, livro de entradas e cheques, dentre outros, o  que torna impossível qualquer alegação de desconhecimento ou ausência de  atos de gestão relacionados diretamente aos fatos geradores da obrigação e  com infração à lei.   A  fiscalização  atribuiu  corretamente  a  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Adhemar Camardella Sant’Anna, pois praticou atos com infração à lei, nos  termos do artigo 135, III do CTN, mas também poderia ser enquadrado pelo  Fl. 3585DF CARF MF Processo nº 19515.720749/2016­71  Acórdão n.º 1301­002.871  S1­C3T1  Fl. 3.586          21 artigo  124,  I,  haja  vista  que  ficou  demonstrado  o  interesse  jurídico  na  ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária.  De  fato,  caracterizada  está  a  responsabilidade  do  sócio  Sr.  Adhemar  Camardella  Sant'Anna,  que  era  a  pessoa  que  assinava  os  documentos,  diretor  com  poderes  amplos de administração.  Assim, de se manter sua responsabilidade.  CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer dos Recursos de Ofício e  Voluntários, para afastar a preliminar, e no mérito, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio e  no DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recurso Voluntários, para afastar o agravamento da  multa, mantendo­se a qualificadora.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 3586DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.002914/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CARTUCHOS DE TONER. As mercadorias descritas como “cartucho de toner”, com as características expostas no presente processo, no período mencionado no lançamento, e à luz das Regras do Sistema Harmonizado, complementadas por regras regionais (MERCOSUL), encontram correta classificação fiscal na NCM 8443.99.39.
Numero da decisão: 3401-004.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator, Conselheiro André Henrique Lemos, e os Conselheiros Robson José Bayerl, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida (Designado, a posteriori, ad hoc, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, tendo em vista ter o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida deixado o colegiado antes de concluir o voto vencedor). (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado Ad hoc (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­004.455  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. CARTUCHOS DE TONER.  As  mercadorias  descritas  como  “cartucho  de  toner”,  com  as  características  expostas  no presente  processo, no  período mencionado no  lançamento,  e  à  luz  das  Regras  do  Sistema  Harmonizado,  complementadas  por  regras  regionais  (MERCOSUL), encontram correta classificação fiscal na NCM 8443.99.39.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator, Conselheiro André Henrique Lemos, e os  Conselheiros Robson  José Bayerl, Renato Vieira de Ávila  (Suplente  convocado)  e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon  Moscoso de Almeida (Designado, a posteriori, ad hoc, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, tendo  em vista ter o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida deixado o colegiado antes de concluir  o voto vencedor).   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Redator Designado Ad hoc   (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Robson  José  Bayerl,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 29 14 /2 00 8- 65 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 15165.002914/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.455  S3­C4T1  Fl. 376          2 Tiago  Guerra  Machado,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  Marcos  Roberto  da  Silva (Suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes), e Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado por falta de recolhimento do Imposto de  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  Imposto de  Importação  ­  II, Programa de  Integração Social  ­  PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, multa de 75% e juros  de mora,  referente a várias Declarações de  Importação,  referente  à  cartuchos de  impressão  a  laser, marcas Hewlett Packard ­ HP e Lexamark.    À efl. 6, menciona o lançamento:  Falta  de  recolhimento  dos  tributos  em  tempo  legal  devido  na  importação,  tendo  em  vista  o  procedimento  de  Revisão  Aduaneira  relativo  a  reclassificação  das  mercadorias  importadas  pela  filial  da  empresa  GOLDEN  estabelecida  na  jurisdição desta repartição, no período de 2007 à junho de 2008.  A  Revisão  Aduaneira  teve  como  base  o  dossiê  enviado  pela  Seção  de  Pesquisa  e  Seleção  da  IRF/CTA  em  razão  de  classificação fiscal equivocada.    Já à efl. 7, informa:  A Classificação Fiscal  utilizada  nas  adições  para  os  cartuchos  de Toners foi :  8443.99.29 (II : 8,0% e IPI : 10,0%).  "Cartucho  cuja  estrutura  é  de  plástico  com  dispositivos  mecânicos  e  eletrônicos,  contendo  toner  em  seu  interior,  utilizado exclusivamente como parte de maquinas e impressoras  que  operam  por  processo  de  reprodução  eletrostática  do  tipo  indireto( impressoras a laser)"  Ocorre que: em várias das descrições dos produtos/mercadorias  importadas trazem :  cartuchos  para  impressoras  com  características  MULTIFUNCIONAIS.  Neste caso a classificação correta é : 8443.99.39  (  II  :14,0% e  IPI: 20,0%)  "Cartucho  cuja  estrutura  é  de  plástico  com  dispositivos  mecânicos  e  eletrônicos,  contendo  "toner"  em  seu  interior,  utilizado como parte de máquinas que operam por processo de  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 15165.002914/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.455  S3­C4T1  Fl. 377          3 reprodução  eletrostática  do  tipo  indireto  e  que  são  capazes  de  efetuar MÚLTIPLAS FUNCOES: cópia, impressão, transmissão  de  fax  simile  etc.  ,  classificadas  na  subposição  8443.31,  apresentado isoladamente em embalagem própria para venda a  consumidor final."    Desafiando os  referidos  lançamentos,  a Recorrente  apresentou  impugnação  (efl.  170  e  seguintes),  defendendo  em  síntese:  (1)  não  há  prova  ou  qualquer  argumento  que  venha  confirmar  o  entendimento  da  fiscalização,  voltado  à  caracterização  das  mercadorias  como  sendo  "partes  e  acessórios  de  copiadora",  redundando  em nulidade  da  autuação;  (2)  o  MPF  e  o  auto  de  infração  resultaram  de  Solução  de  Consulta,  referente  à  classificação  da  mercadoria "cartuchos de  toner", da fabricante SHARP; (3) as mercadorias  importadas  têm a  condição  de  parte,  acessório  ou  dispositivo,  tudo  a  ver  com  a  função  de  imprimir,  portanto,  devem ser classificados na NCM 8443.99.29, por força da aplicação da RGI 1 (texto da posição  8443), RGI 6(texto da subposição 8443.99) e RGC 1 (texto do código tarifário 8443.99.29).    À efl. 262 e ss., a DRJ/SP manteve o lançamento, por unanimidade de votos,  por meio da seguinte ementa:  As  mercadorias  descritas  como  “cartucho  de  toner”,  com  as  características  expostas  neste  processo,  encontram  correta  classificação fiscal na NCM 8443.99.39.  Irresignada com o referido acórdão, a Recorrente, à efl. 286, interpôs recurso  voluntário, praticamente repisando o que fora articulado anteriormente.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos, Relator    O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora cientificada da  decisão da DRJ em 10/08/2015 (efl. 283, Portal e­CAC), interpondo seu recurso voluntário em  03/09/2015 (efl. 285).  Assim,  preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Como se viu, o contencioso se deu em razão, de o contribuinte classificar a  mercadoria importada ­ "cartuchos para impressoras" ­ no código NCM 8443.99.29, ao passo  que a Administração Pública entende correta, a classificação 8443.99.39.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 15165.002914/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.455  S3­C4T1  Fl. 378          4 Entende­se que o ponto central é saber se os ditos cartuchos de impressão são  uma parte a ser colocada em um reservatório específico nas impressoras a  laser;  identificar a  mercadoria, suas características, função principal e aplicação.  Demais disso, no acórdão 3401­002.863, em recurso de ofício da DRJ/SP II,  tendo  como  recorrida  a  HP  do  Brasil,  decidiu­se  à  unanimidade  que  as  impressoras  multifuncionais  devem  receber  a  classificação  NCM  de  acordo  com  sua  função  principal,  portanto,  mutatis  mutandis,  este  o  critério  a  ser  perseguido  no  caso  concreto.  No  mesmo  sentido, vários precedentes, dentre outros, ac. 3401­002.865 e 3401­002.864.  Constada esta premissa, sobrevém o consequente, qual seja, o correto código  de classificação.  Viu­se  que  houve  consenso  entre  o  sujeito  passivo  e  a  fiscalização  nos  6  (seis) primeiros dígitos da classificação (internacional) ­ Posição 8443, Subposição 8443.90 ­,  estabelecendo­se dissenso no tocante ao 7o e 8o dígitos, que tratam da classificação no âmbito  do Mercosul.  O importador classificou o produto “cartucho de toner” na NCM 8443.99.29.  A fiscalização defende que o produto se classifica na NCM 8443.99.39:  “8443  MÁQUINAS  E  APARELHOS  DE  IMPRESSÃO  POR  MEIO DE BLOCOS, CILINDROS E OUTROS ELEMENTOS DE  IMPRESSÃO  DA  POSIÇÃO  84.42;  OUTRAS  IMPRESSORAS,  MÁQUINAS COPIADORAS E TELECOPIADORES (FAX),  MESMO COMBINADOS ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS.  8443.9 Partes e acessórios;  8443.91  Partes  e  acessórios  de  máquinas  e  aparelhos  de  impressão  que  operem  por  meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos de impressão da posição 84.42   8443.99 Outros 8443.99.1 De telecopiadores (fax)  8443.99.2 De impressoras ou traçadores gráficos ("plotters")  8443.99.21  Mecanismos  completos  de  impressoras  matriciais  (por  pontos)  ou  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos  ("plotters"), a jato de tinta, montados   8443.99.22  Mecanismos  completos  de  impressoras  a  "laser",  LED  (Diodos  Emissores  de  Luz)  ou  LCS  (Sistema  de  Cristal  Líquido), montados  8443.99.23 Martelo de impressão e bancos de martelos   8443.99.24 Cabeças de  impressão,  exceto as  térmicas ou as de  jato de tinta   8443.99.25 Cabeças de  impressão  térmicas ou de  jato de  tinta,  mesmo com depósito de tinta incorporado   8443.99.26 Cintas de caracteres   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 15165.002914/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.455  S3­C4T1  Fl. 379          5 8443.99.27 Cartuchos de tinta   8443.99.29 Outros 8443.99.3 De máquinas copiadoras   8443.99.31  Cilindros  recobertos  de  matéria  semicondutora  fotoelétrica  de  selênio  ou  suas  ligas,  para  os  aparelhos  de  fotocópia eletrostático por processo indireto  8443.99.39 Outras”  O acórdão da DRJ/SP II, bem resumiu o assunto, razão que o adoto para fins  de contextualizar o caso concreto:  É  fato  incontroverso  tanto  para  fiscalização  como  para  impugnante  que  os  produtos  importados  encontram  correto  enquadramento na subposição 8443.99.  A  divergência  entre  a  fiscalização  e  a  impugnante  encontra­se  no item a ser utilizado.  Reproduzimos  então  as  possibilidades  em  nível  de  item  na  estrutura da TEC vigente na época dos fatos:  8443.99.1 De telecopiadores (fax)  8443.99.2 De impressoras ou traçadores gráficos ("plotters")  8443.99.3  De  máquinas  copiadoras  A  interpretação  adotada  pela  impugnante é a de que os produtos  importados são partes  de  impressoras,  visto  que  a  função  principal  das  cabeças  de  impressão  e  cartuchos  de  toner  seria  a  impressão  de  textos  e  imagens.  Dessa  forma,  pela  aplicação  da  Regra  1  de  Classificação, os produtos  se  enquadrariam no  item 8443.99.2,  como  partes  de  impressoras.  Como  consequência  imediata,  os  cartuchos  de  toner  se  enquadrariam  no  subitem  8443.99.29  (Outros).  Esse  entendimento  é  corroborado  pelas  Soluções  de  Consulta  apresentadas pela importadora em sua impugnação de 07/10/08  e posteriormente na petição de 17/09/14.  Cabe destacar que os produtos reclassificados pela fiscalização  neste  auto  de  infração  são  apenas  aqueles  utilizados  em  multifuncionais.  Logo,  das  Soluções  de  Consulta  apresentadas  pela  impugnante,  apenas  15  referem­se  a  partes  de  multifuncionais. As demais  se  referem a partes de  impressoras.  Nenhuma  delas  refere­se  a  produtos  idênticos  em  termos  de  marca  e  modelo  aos  importados  neste  processo,  pelo  que  se  afasta  de  pronto  o  disposto  no  art.  15  da  IN  SRF  n°  1.464  de  08/05/2014. Essas 15 Soluções de Consulta foram emitidas pela  SRRF/7ª  RF/DIANA  e  seguem  o  raciocínio  da  impugnante,  exposto acima.  A  fiscalização,  por  seu  turno,  desenvolve  interpretação distinta  ao determinar o item a ser utilizado.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 15165.002914/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.455  S3­C4T1  Fl. 380          6 Segundo  a  fiscalização,  não  é  possível  se  determinar  a  função  principal  das  multifuncionais,  sendo  que  estas  desempenham  tanto a função de impressora como de copiadora. Entre os itens  disponíveis  na  subposição  8443.99,  nenhum  descreve  as  partes  de  multifuncionais.  Assim,  inaplicável  a  utilização  da  Regra  1  para determinar o  item a ser aplicado. Para determinar o  item  aplicável,  entre partes de  impressoras – 8443.99.2, e partes de  copiadoras – 8443.99.3, a fiscalização aplica a Regra 3:  “3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer outra razão, a classificação deve efetuar­se da  forma  seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a),  classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de  validamente se tomarem em consideração.”  A Regra 3 a) é afastada pela  fiscalização pois as duas  funções  são  consideradas  igualmente  específicas,  impressora  e  copiadora.  A Regra 3 b) aplica­se para:  ­ produtos misturados ­ obras compostas de matérias diferentes ­  obras  compostas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  ­  sortidos  acondicionados para venda a retalho As multifuncionais não são  produtos  misturados  e  não  são  classificados  em  função  da  matéria  constitutiva.  Também  não  são  sortidos  acondicionados  para venda a retalho.  Assim, afastou a fiscalização a Regra 3 b).  Por  fim,  aplicou  a  fiscalização  a  Regra  3  c),  enquadrando  os  produtos  no  item  situado em último  lugar  em ordem numérica.  Assim,  adotou  a  fiscalização  o  item  8443.99.3.  Não  havendo  subitem mais específico, adotou­se a NCM 8443.99.39.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 15165.002914/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.455  S3­C4T1  Fl. 381          7   Os  ditos  "cartuchos  de  toner  de  impressão  a  laser",  servem  para  imprimir  textos  e  imagens  com alta precisão na  superfície de uma mídia de  impressão  (transparência,  papel, papel fotográfico, etc), a partir de tecnologia vinda da impressora.  Pelas  fotografias  contidas nos  autos  e pela popularidade destas  impressoras  (HP  e  Lexmark),  sabe­se  também  que  tais  cartuchos  são  descartáveis,  sendo  adquiridos  em  peça única e instalado em reservatório próprio no interior das aludidas impressoras, por meio  mecânico e com conexão elétrica para seu funcionamento.  Diante  das  alegações  da  Recorrente,  das  manifestações  da  Administração  Pública,  seja  por  meio  da  autuação,  bem  como  pelo  acórdão  da  DRJ,  viu­se  que  há  posicionamentos  divergentes  dentro  da  própria  Administração  com  relação  à  classificação  fiscal da mercadoria importada, ora pela NCM 8443.99.29, ora pela NCM 8443.99.39.  Entende­se que a classificada pelo item 8443.99.2 ­ de impressoras ­, atende a  Regra 3a do que o item 8443.99.3 ­ máquinas copiadoras.    Dispositivo  Com essas considerações, voto em conhecer do recurso voluntário e  lhe dar  provimento.  André Henrique Lemos  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 15165.002914/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.455  S3­C4T1  Fl. 382          8 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado Ad hoc,  Na Ata de julgamento, datada de 21/03/2018, restou designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Ocorre que o referido conselheiro  passou a não mais compor esta turma ordinária em abril de 2018, ensejando minha designação  ad hoc para a  tarefa, na  forma prevista no art. 17,  III do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF no 343/2015.  Externo, em função disso, no presente voto, as razões divergência em relação  ao voto do relator que prevaleceram majoritariamente, no colegiado.  Como  relatado,  o  importador  classificou  o  produto  “cartucho  de  toner”  na  NCM 8443.99.29, e a fiscalização, na autuação, defende ser correta a classificação no código  NCM  8443.99.39.  Há  consenso,  portanto,  na  posição  (8443),  e  nos  desdobramentos  em  subposição  de  primeiro  (9)  e  segundo  nível  (9).  A  divergência  surge  apenas  nos  desdobramentos  regionais  (MERCOSUL),  em  item  (enquanto  a  recorrente  entende  correto  o  item 2 o fisco aponta como adequado o item 3).  Recapitulando: há consenso, então, sobre a posição 8443, cujo texto é:  “8443 MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR  MEIO  DE  BLOCOS,  CILINDROS  E  OUTROS  ELEMENTOS  DE  IMPRESSÃO  DA  POSIÇÃO  84.42;  OUTRAS  IMPRESSORAS, MÁQUINAS  COPIADORAS  E  TELECOPIADORES  (FAX),  MESMO  COMBINADOS  ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS.”  E  sobre  a  subposição  de  primeiro  nível,  cujo  texto  é:  “8443.9  Partes  e  acessórios;”.  Ou seja, não há dúvida de que os “cartuchos de toner” são partes e acessórios.  Recorrente e fisco o reconhecem, nas classificações adotadas.  Em  relação  à  subposição  de  segundo  nível,  haveria  duas  alternativas,  mas  novamente  não  há  controvérsia,  sendo  uníssonos  contribuinte  e  fisco  em  informar  que  os  “cartuchos  de  toner”  não  são Partes  e  acessórios  de máquinas  e  aparelhos  de  impressão  que  operem  por  meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42,  enquadrando as mercadorias na subposição residual (outros):  “8443.91  Partes  e  acessórios  de  máquinas  e  aparelhos  de  impressão que operem por meio de blocos, cilindros e outros  elementos de impressão da posição 84.42   8443.99 Outros”  Analisando­se  os  desdobramentos  regionais,  no  nível  de  item,  temos  as  seguintes possibilidades:  “8443.99.1 De telecopiadores (fax)   Fl. 382DF CARF MF Processo nº 15165.002914/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.455  S3­C4T1  Fl. 383          9 8443.99.2 De impressoras ou traçadores gráficos ("plotters")  8443.99.3 De máquinas copiadoras”  Nem o fisco nem a recorrente parecem ter dúvidas de que os “cartuchos de  toner”  podem  ser  utilizados  em  aparelhos  multifuncionais  que  reúnem  as  funções  de  fax,  impressoras  e  copiadoras.  E  não  faz  nenhum  sentido  solicitar  laudo  técnico  para  atestar  tal  possiblidade, que é de conhecimento universal.  Também  não  há  dissonância  no  sentido  de  que  a  regra  a  ser  adotada  para  classificação  das  mercadorias  (visto  se  estar  tratando  de  item  –  regional),  é  a  RGC­1  do  MERCOSUL, que determina:  “As Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado  se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada  posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo nível.”  E, dentro das  regras do Sistema Harmonizado,  tanto fisco quanto recorrente  invocam a RG­3, embora a recorrente aponte escorreita a letra “a” (que trata da posição mais  específica)  e  o  fisco  aponte  a  letra  “c”  (último  lugar  na  ordem  numérica,  diante  da  impossibilidade de aplicação das letras “a” e “b”):  “3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve efetuar­se  da  forma  seguinte:  a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram,  cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas  de  um  produto  misturado  ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda a retalho, tais posições devem considerar­se, em relação  a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda  que  uma  delas  apresente  uma  descrição  mais  precisa  ou  completa da mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação  da  Regra  3  a),  classificam­se  pela  matéria  ou  artigo  que  lhes confira a  característica essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a classificação, a mercadoria classifica­se na posição situada em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.”  Resta  perguntar,  então,  se  os  “cartuchos  de  toner”  (mercadoria  a  ser  classificada) são mais especificamente destinados a fax, impressoras ou copiadoras.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 15165.002914/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.455  S3­C4T1  Fl. 384          10 Não nos parece que essa pergunta possa ser respondida em um laudo técnico  (genericamente  demandado  pela  recorrente,  imaginando  erroneamente  que  o  fisco  estava  a  afirmar que os cartuchos se destinavam a copiadoras, e não a impressoras). É óbvio e cediço  que a função a que se referem as regras de classificação não possui qualquer relação com o uso  efetivo  que o  comprador  vá  dar  ao  produto. Qualquer um  poderia  comprar  um  “cartucho  de  toner”  e  dar  a  ele  a  destinação  que  quisesse,  e  isso,  indubitavelmente,  não  afetaria  a  classificação fiscal do produto.  Para  usar  um  exemplo  extremo,  que  apresento  recorrentemente  neste  colegiado: o fato de importar um automóvel Ferrari e colocá­lo na sala de casa, imóvel, como  uma obra de arte (e, estranhamente, há quem o faça), não o torna classificável como uma obra  de arte. Todos sabem a função principal de um automóvel Ferrari.  Não  se  pode,  no  entanto,  afirmar  que  todos  saibam  (ou  que  alguém  possa  tecnicamente  afirmar)  qual  a  função  principal  de  um  aparelho  multifuncional  como  o  que  contém fax, impressora e copiadora, ou de um cartucho a ele destinado. As três funcionalidades  convivem perfeitamente, sem que se possa afirmar, com convicção, que a função principal do  aparelho seja uma ou outra.  Também  não  procede  nem  encontra  guarida  no  Sistema  Harmonizado  a  classificação  fiscal  a  partir  de  estatísticas,  afirmando­se  que  “a  função  mais  comumente  utilizada é...”. Admitir isso seria contingenciar as regras do Sistema Harmonizado, que foram  criadas para uniformizar a classificação de mercadorias mundialmente, a usos locais/regionais  de determinados produtos.  A  classificação  das  mercadorias,  para  que  seja  coerente  com  as  regras  do  Sistema Harmonizado, deve a elas respeito. Ultrapassada a impossibilidade de classificação a  partir da Regra 3­“a”, segue­se para a Regra 3­“b”, que é inaplicável ao caso, que não trata de  produtos misturados,  obras  compostas de matérias diferentes ou  constituídas pela  reunião de  artigos  diferentes  ou  de mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho. Segue­se, então, para a Regra 3­“c”, que adota a posição (no caso, item, em função da  RGC­1) situada em último  lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se  tomarem em consideração.  Foi o que concluiu, a nosso ver, corretamente, a fiscalização.  E  isso,  esclareça­se,  não  significa  que  a  fiscalização  afirmou  que  os  “cartuchos  de  toner”  serão  (ou  são)  utilizados  em máquinas  copiadoras,  como  erroneamente  entende  a  recorrente,  mas,  simplesmente,  que  se  prestam  às  três  funções  (uso  em  fax,  impressoras  e  copiadoras)  e  que,  pelas  regras  do  SH,  devem  ser  classificados  na  última  em  ordem numérica  (seja  ela  qual  for  –  e,  no  caso,  é  a  referente  a máquinas  copiadoras). E,  ao  contrário  do  que  também defende  a  recorrente  em  sua peça  recursal  (desejando  encaminhar,  alternativamente, a classificação a outra posição residual, diferente da que ela própria adota),  deve ser adotada a última em ordem numérica entre as posições susceptíveis de validamente se  tomarem em consideração (no caso, itens 1, 2 e 3).  Confunde,  assim,  a  recorrente,  a nosso ver,  as  razões de autuação,  como  já  havia destacado o julgador de piso, e resta claro pelo pedido infundado de perícia (que parece  equivocadamente  entender  que  o  fisco  afirmou  que  os  cartuchos  são  “partes  e  peças  de  copiadora”, quando este afirmou que são partes e peças que se prestam a mais de uma função,  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 15165.002914/2008­65  Acórdão n.º 3401­004.455  S3­C4T1  Fl. 385          11 aplicando  as  regras  do  SH  para  classificá­los,  e  obtendo  como  resultado,  corretamente,  o  código NCM 8443.99.39).  Por fim, o dígito referente ao subitem é igualmente residual, não se tratando  de cilindros:  “8443.99.31  Cilindros  recobertos  de  matéria  semicondutora  fotoelétrica  de  selênio  ou  suas  ligas,  para  os  aparelhos  de  fotocópia eletrostático por processo indireto   8443.99.39 Outras”  Assim,  sendo  correta  a  classificação  adotada  pelo  fisco,  pois  obtida  pela  aplicação  das  regras  do  Sistema  Harmonizado,  complementadas  por  regras  regionais  (MERCOSUL), deve ser negado provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                  Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.904315/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.
Numero da decisão: 1401-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. O contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para provar as retenções que teria contabilizado, insistindo em aduzir que os possui e estão à disposição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.904315/2011­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.480  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  GESTER ­ GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos que comprovem a efetiva realização dos fatos nela registrados. No  caso, o contribuinte não traz os documentos que a lei define como hábeis para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui e estão à disposição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia de Carli Germano,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 43 15 /2 01 1- 41 Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13603.904315/2011­41  Acórdão n.º 1401­002.480  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) que manteve o crédito tributário  decorrente da não homologação de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte.  2.  Foi  emitido  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente lançamento.  3.  O  crédito  transmitido  pela  via  da  compensação  foi  reconhecido  como  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela  qual se homologou o débito parcialmente.   4.  O  interessado  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, na qual alegou:  ·  Que "houve um equívoco, por parte da RFB, na apuração dos valores  relativos  aos  créditos  compensados,  já  que  foi  considerado  indevidamente  como  valor  original  utilizado  na  Declaração  de  Compensação";  · Diz  que,  “com as  devidas  correções,  o  valor  do  crédito  utilizado  na  data da transmissão da Declaração de Compensação, ora parcialmente  homologada,  se  faz perfeitamente  justificável  e  suficiente,  conforme  atestam  as  tabelas  anexas.  As  tabelas  que  seguem  anexas  trazem  a  discriminação  de  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  retenções  efetuadas O total de retenções é superior aos valores compensados. O  valor do crédito informado se fazia suficiente para compensação dos  débitos relacionados na declaração parcialmente homologada”;  · Requereu o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade  para  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  com  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  objeto  da  compensação. Protestando, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, destacando que não  juntou cópia de cada nota  fiscal em virtude do volume de documentos.  5. O Acórdão ora Recorrido recebeu a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  5.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  no  Despacho  Decisório  considerou­se confirmado o IRRF em valor inferior ao declarado, não tendo sido considerada a  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13603.904315/2011­41  Acórdão n.º 1401­002.480  S1­C4T1  Fl. 4          3 totalidade  das  retenções  informadas  no  PER/DCOMP  em  virtude  da  não  confirmação  em  DIRF.   6.  Por  isso,  “na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar a retenção, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos é o previsto no art.  86 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, disciplinado pela  Instrução Normativa SRF nº  119, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. É requisito para dedução do imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante  comprovante  de  rendimento  regularmente  emitido  pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos seguintes dispositivos: art. 55  da Lei  nº  7.450,  de  23 de dezembro  de 1985;  art.  815  do RIR  de 1999;  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº. 119, de 2000”.  7. Considerou,  que  “não  há  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  trimestre  objeto de compensação, além do já reconhecido no despacho decisório”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões:  · DO  INDEFERIMENTO DE PROVAS:  alega que  “destacou  em  sua  Manifestação de  Inconformidade que não  juntou  cópia de  cada nota  fiscal  objeto  do  pedido  de  compensação,  pois  o  volume  de  documentos  inviabilizaria o manuseio da mesma”. Mas, os  livros de  Notas Fiscais estariam à disposição;  · NO  MÉRITO,  destaca  que  houve  equívoco  por  parte  da  RFB  na  apuração dos valores relativos aos créditos compensados;  · Argumenta que “o valor do crédito utilizado na data da transmissão da  Declaração  de  Compensação  se  faz  perfeitamente  justificável  e  suficiente, conforme as tabelas anexadas”, destacando, que o total de  retenções é superior aos valores compensados pela Recorrente.  · Afirma  que  conforme  os  documentos  e  tabelas  anexas  ao  presente  recurso  voluntário,  demonstra  a  insubsistência  e  improcedência  da  homologação parcial da compensação declarada, com isso, requereu a  extinção  do  crédito  tributário  com  a  consequente  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP em sua integralidade.  9. É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.331, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13603.904309/2011­94,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13603.904315/2011­41  Acórdão n.º 1401­002.480  S1­C4T1  Fl. 5          4 Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  de  01/01/2007  a  31/03/2007,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo  parcela  referente  à  dedução  de  imposto  de  renda retido na fonte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.331):  "Sendo tempestivo, passo a analisar o Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  indeferimento da produção de provas entendo que a mesma não  merece ser acolhida.  Em regra geral, o momento oportuno para a juntada de provas  em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação  da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972).   A impugnação, deve ser formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se  fundamentar, constituindo­se ônus do  contribuinte apresentar as provas de suas alegações.   No  caso  concreto,  até  o  presente momento,  o  contribuinte  não  traz  aos  autos,  nem  exemplificativamente  ou  por  amostragem,  parte  das  provas  que  amparam  seu  direito,  simplesmente  aduz  que  em  razão  do  grande  volume  as  mesmas  encontram­se  à  disposição.  Tratam­se  de  documentos  que  deveriam  estar  em  posse  do  contribuinte  e,  mesmo  tendo  a  sua  manifestação  de  inconformidade  indeferida,  permanece  sem  fazer  prova  do  que  alega.   Daí que não se admite que o pedido de realização de diligência  seja usado como instrumento de coleta de provas que cabiam à  parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à  autoridade  administrativa.  Outrossim,  o  deferimento  de  diligência cabe à análise do julgador, de acordo com as razões e  fundamentos  apresentados  nos  autos.  No  caso  concreto,  diante  da  inexistência  de  contexto  probatório  hábil  a  dar  suporte  às  razões  do  contribuinte,  o  julgador  optou  por  indeferir  a  diligência, decisão com a qual me coaduno.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material  quando  a  parte  interessada  não  demonstra,  nem de forma exemplificativa, que há alguma verdade, diferente  da dos autos, que deva ser alcançada.  Face o exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Como  visto,  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  concorrendo  para  a  formação  do  saldo  negativo parcela referente à dedução de imposto de renda retido  na fonte.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13603.904315/2011­41  Acórdão n.º 1401­002.480  S1­C4T1  Fl. 6          5 Portanto,  o  crédito  utilizado  nas  compensações  analisadas  tem  origem  na  dedução  efetuada,  de  cuja  confirmação  depende  a  homologação pretendida.  Na  falta  da  confirmação  por  DIRF,  o  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção,  a  ser  apresentado pelo  beneficiário  dos  pagamentos  é  o  previsto  no  art.  86  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº  119,  de  28  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores.  É  requisito  para  dedução  do  imposto  retido  a  sua  comprovação  mediante comprovante de rendimento regularmente emitido pela  fonte pagadora, consoante expressa disposição legal contida nos  seguintes  dispositivos:  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985; art. 815 do RIR de 1999; art. 4º da Instrução  Normativa SRF nº 119, de 2000.  O  contribuinte  deve  munir  a  contabilidade  de  documentos  e  elementos  que  comprovem  a  efetiva  realização  dos  fatos  nela  registrados. No caso, o contribuinte não traz os documentos que  a  lei  define  como  hábeis  para  provar  as  retenções  que  teria  contabilizado,  insistindo  em  aduzir  que  os  possui  e  estão  à  disposição.  Assim, diante da inexistência de comprovação do saldo negativo,  não dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                           Fl. 519DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000233/2006-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-006.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13433.000233/2006­68  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.698  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIRO DE MEDEIROS LEITE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 33 /2 00 6- 68 Fl. 310DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 13 ), relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  ao  exercício  2002,  ano­calendário  2001,  para  exigência  do  seguinte crédito  tributário:  IRPF – R$ 35.498,50; multa de ofício  (passível de redução) – R$  26.623,87; juros de mora (calculados até 31/03/2006) – R$ 24.809,90, totalizando um crédito  tributário apurado no valor de R$ 86.932,27 (oitenta e seis mil, novecentos e trinta e dois reais,  noventa centavos).  A  autuação  é  decorrente  da  apuração  de  classificação  indevida  de  rendimentos,  pois  o  Contribuinte  declarou  como  isentos  e  não  tributáveis  rendimentos  tributáveis recebidos da Caixa Econômica Federal em face de ação trabalhista (nº 11.3373/91),  relativa  a  expurgos  inflacionários  da  URP  (Unidade  de  Referência  de  Preços)  do  mês  de  fevereiro de 1989.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE julgado o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário em  sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 10/09/2014, foi dado provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2801­003.712  (fls.  279/287),  com  o  seguinte resultado: " Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Marcio  Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava  provimento ao recurso”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13433.000233/2006­68  Acórdão n.º 9202­006.698  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  02/10/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  opôs  em  12/11/2014,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial  (fls.  289/295).  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 1ª  Câmara, de 30/06/2015 ( fls. 297/299), consubstanciado no paradigma 2201­002.386.  · Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  a  fim  de  seja  mantida a autuação, determinando o colegiado o  retorno dos autos à  DRF  apenas  para  a  retificação  contábil  relativa  à  alíquota  incidente  sobre os rendimentos recebidos a destempo.  · Argumenta  que  tal  alteração  não  acarreta  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte ou mácula ao lançamento, na medida em que impõe tão  somente o recálculo do montante devido, sem majoração da exigência  tributária.  · Transcreve trecho do voto do acórdão 2802­002.864, que segundo ela,  muito  bem  esclarece  a  questão  e  acrescenta  que  inexiste  irregularidade  que  fundamente  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  mostrando­se  adequada  sua  manutenção  com  a  realização  das  retificações cabíveis.   Cientificado do Acórdão nº 2801­003.712, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 01/09/2015,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 297.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão    Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão em relação a nulidade do lançamento, em consonância com a interpretação adotada  pelo  STJ  no  REsp  Resp  1.118.429/SP,  o  qual  firmou  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).   Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente, que o fundamento da declaração de nulidade diz  respeito a  jurisprudência do  STJ a quem compete promover a interpretação ultima da lei federal, já ter se posicionado pela  forma como deve ser  interpretado o art. 12 da Lei 7.713/88, o que  enseja um erro de cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  porém  em  momento  algum,  o  relator,  deixa  de  reconhecer  a  incidência  do  tributo,  nem  faz  qualquer  referência  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito:  Deixo  de  apreciar  as  questões  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente,  pois,  conforme  se  verá  a  seguir,  o  resultado  lhe  será favorável.  O  presente  lançamento  referese  à  apuração  de  classificação  indevida de rendimentos que foram recebidos em razão de Ação  Trabalhista em que os funcionários pleitearam o pagamento do  índice de 26,05% fixado para a URP relativa ao mês de fevereiro  de  1989  e  a  integração  desses  valores  às  verbas  salariais  vencidas/vincendas,  além  de  seus  consequentes:  FGTS,  férias,  gratificação de natal e anuênios; mas que , em virtude de acordo  homologado  pela  justiça  do  trabalho,  os  reclamantes  renunciaram  expressamente  ao  direito  de  incorporação  das  diferenças e reajustes salariais e seus acessórios aos salários.  Como  se  vê,  tratase,  na  espécie,  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos acumuladamente cuja tributação ocorreu sob a regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13433.000233/2006­68  Acórdão n.º 9202­006.698  CSRF­T2  Fl. 4          5 Em  relação  aos  rendimentos  recebido  acumuladamente,  cabe  registrar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN,  diante  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do Ministro  da Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que teve efeito vinculante sobre o Fisco, com determinação para  o  cálculo  do  imposto  ser  mensal  e  não  global,  tanto  para  rendimentos  de  aposentaria  quanto  para  rendimentos  do  trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal Federal, em 20/10/2010, reconhecer repercussão geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente e  cujos julgamentos ainda não foram concluídos.  [...]  Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos acumuladamente pelo regime de caixa, determinando  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a  ementa da seguinte Decisão:  [...]  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho  material  na  apuração  do  imposto  devido,  por  aplicação  incorreta  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  consoante  interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  Recurso Especial com a atribuição da sistemática do artigo 543– C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62A  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  das Portarias MF  nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010,  in verbis:  Artigo 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar a exigência fiscal.  Fl. 314DF CARF MF     6 A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 279 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido.  " Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal.  Votou  pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  negava provimento ao recurso”.  Ou  seja,  o  cerne  da  questão  refere­se  ao  questionamento  se  as  decisões  reiteradas  do  STJ,  como  mencionado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  que  acabaram  por  ensejar  julgamento no âmbito do STJ em sede de repetitivos e, posteriormente pelo STF que  declarou  a  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  7.713/1988,  em  sede  de  repercussão  geral, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13433.000233/2006­68  Acórdão n.º 9202­006.698  CSRF­T2  Fl. 5          7 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  Fl. 316DF CARF MF     8 da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  bem  como  a  delimitação  da  lide  objeto  deste  Recurso  Especial  ser  tão  somente  sobre  a  nulidade  do  lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso  voluntário  do  contribuinte,  diante  restar  consignado  no  próprio  voto:  "  Deixo  de  apreciar as questões preliminares suscitadas pelo Recorrente, pois, conforme se verá a seguir,  o resultado lhe será favorável."    Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13433.000233/2006­68  Acórdão n.º 9202­006.698  CSRF­T2  Fl. 6          9 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada,  com  retorno dos autos ao colegiado de origem, para analisar as demais questões trazidas no recurso  voluntário do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 318DF CARF MF

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