Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7318627 #
Numero do processo: 10930.901462/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PERDCOMP. LIVRO APÓS. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO NA ESCRITA FISCAL ANTES DA TRANSMISSÃO DA PERDCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS. Se o saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre calendário foi utilizado integralmente para amortizar débitos de períodos de apuração subsequentes, nada remanescendo para lastrear as compensações objetos de PERDCOMP transmitida posteriormente, cabe não homologar as compensações declaradas.
Numero da decisão: 3402-005.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PERDCOMP. LIVRO APÓS. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO NA ESCRITA FISCAL ANTES DA TRANSMISSÃO DA PERDCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS. Se o saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre calendário foi utilizado integralmente para amortizar débitos de períodos de apuração subsequentes, nada remanescendo para lastrear as compensações objetos de PERDCOMP transmitida posteriormente, cabe não homologar as compensações declaradas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10930.901462/2011-60

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868721

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.238

nome_arquivo_s : Decisao_10930901462201160.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10930901462201160_5868721.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7318627

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311615053824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.901462/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  IRMOL INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PERDCOMP. LIVRO APÓS. CRÉDITO INTEGRALMENTE UTILIZADO  NA  ESCRITA  FISCAL  ANTES  DA  TRANSMISSÃO  DA  PERDCOMP.  NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS.  Se  o  saldo  credor  ressarcível  apurado  ao  final  do  trimestre  calendário  foi  utilizado  integralmente  para  amortizar  débitos  de  períodos  de  apuração  subsequentes,  nada  remanescendo para  lastrear  as  compensações objetos  de  PERDCOMP  transmitida  posteriormente,  cabe  não  homologar  as  compensações declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 14 62 /2 01 1- 60 Fl. 972DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa  em  epígrafe  contra  o Despacho Decisório  de  fls.  36  que  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado,  referente  ao  2º  trimestre  de  2003,  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  a  ele  vinculadas, com demonstrativos de cálculos  e documentos às  fls. 37 a 40, ao  considerar que  restou  constatado  a  “utilização  integral  (...),  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP”.  Cientificado do despacho decisório em 19/05/2011 (fls. 41), a manifestações  de inconformidade foi protocolizada em 17/06/2011, por intermédio do arrazoado de fls. 02/05,  no qual o contribuinte alega, em síntese, que:  O  PER/DCOMP  n°.  00497.40840.150104.1.1.015406,  originalmente transmitido em 15/01/2004, fora retificado através  do PER/DCOMP n°. 02297.51173.210606.5.010258, transmitido  em 21/06/2006.  Em  que  pese  a  retificação  do  PER/DCOMP  apresentada,  o  Honorável Fiscal  achou por  bem não  reconhecer  crédito  à  ser  utilizado,  entendendo  que  houve  constatação  de  utilização  integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Ocorre que referidas  informações não refletem a realidade dos  fatos,  tendo em vista que na análise de crédito do despacho em  referência,  no  campo  “demonstrativo  do  crédito  reconhecido  para  cada PER/DCOMP",  que  o menor  saldo  credor  referente  ao PER/DCOMP 02297.51173.2106061.5.010258 é 0 (zero).  Entretanto, ainda na própria análise de crédito embasadora do  despacho,  no  quadro  "demonstrativo  da  apuração  após  o  período  do  ressarcimento",  não  existe  período  de  apuração  desde  após  o  ressarcimento  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  PER/DCOMP  original  (qual  seja,  o  n°.00497.40840.150104.1.1.015406,  transmitido em 15/01/2004,  posteriormente  retificado  pelo  PER/DCOMP  n°.  02297.51173.210606.1.5.010258,  transmitido  em  21/06/2006),  em  que  houve  menor  saldo  credor  inferior  ao  valor  R$  445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).  Ou  seja,  dentro  do  período  apurado,  há  um  saldo  credor  suficiente para cobrir o valor do pedido de crédito solicitado.  Desta  forma,  razão  não  assiste  a  decisão  que  deixou  de  homologar  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  n°.  30046.45013.280606.1.7.011816  e  PERD/COMP  n°.  12664.66853.311006.1.3.017750,  bem  como  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentados  no  PER/DCOMP  02297.51173.210606.1.5.010258  e  no  PER/DCOMP  00513.03608.0300608.1.1.012351,  haja  vista  a  manifesta  existência de salto credor suficiente para referidas operações.  III. Dos pedidos   Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10930.901462/2011­60  Acórdão n.º 3402­005.238  S3­C4T2  Fl. 3          3 Ante  todo  o  exposto,  requer  seja  a  decisão  ora  atacada,  qual  seja,  o  despacho  decisório  do  dia  04/05/2011,  n°.  de  rastreamento 930837865, REFORMADA, para os fins de:  a)  Rever  e  deferir  o  PER/DCOMP  n°.  02297.51173.210606.1.5.010258;  b)  Rever  e  homologar  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  n°.30046.45013.280606.1.7.011816  e  PER/DCOMP  n°.  12664.66853.311006.1.3.017750.  c) Desconstituir o valor devedor consolidado no  importe de R$  133.483,48 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e três  reais e quarenta e oito centavos), bem como eventuais multas e  juros.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  razão  pela  qual o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes de ingressar na análise do direito creditório, importante registrar que o  IPI  rege­se pelo princípio da não­cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, §  3º, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código  Tributário  Nacional,  quando  estabelece  que  referido  imposto  “será  não­cumulativo,  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  O  estabelecimento  industrial  credita­se  do  IPI  destacado  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  na  industrialização, em razão de disposição normativa expressa no art. 163 do RIPI/2002:  Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capitulo.  Assim,  dentro  de  cada  período  de  apuração,  dos  valores  do  imposto  registrados a débito, atinentes às saídas de produtos tributados do estabelecimento contribuinte,  são deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das operações de  entradas de insumos tributados empregados na produção daqueles produtos saídos.  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  devidas  deduções,  o  estabelecimento matriz  da  Fl. 974DF CARF MF     4 pessoa  jurídica  poderá  requerer  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  nos  termos  do  art.  21,  §2º,  da  IN  RFB  nº  900/2008, vigente à época:  Art.  21  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  RFB  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­os  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  administrados pela RFB.  No caso concreto, o cerne da discussão é decorrente da apresentação de dois  Pedidos Eletrônicos de Ressarcimentos, PERDCOMP nº 02297.51173.210606.1.5.010258 (fls.  736/918  –  retificadora  da  PERDCOMP  nº  00497.40840.150104.1.1.015406)  e  nº  00513.03608.300608.1.1.012351 (fls. 500/735), ambos referentes ao 2º trimestre de 2003, com  informações  idênticas  e  em  duplicidade.  O  segundo  ponto  é  até  que  período  a  fiscalização  poderia verificar a utilização ou não do crédito ressarcível o 2º trimestre de 2003, apresentada  em 15/01/2004, em vista da retificadora apresentada em 21/06/2006.  Ambas as questões foram correta e tecnicamente analisadas pela DRJ, razão  pela qual adoto como minhas suas razões de decidir, com fundamento no art. 50, §1º da Lei nº  9.784/99, reproduzindo­as abaixo.  No  caso  concreto,  da  análise  do  “Demonstrativo  de  Apuração  após  o  Período  do  Ressarcimento”,  fl.  37,  que  acompanha  e  integra  o  despacho  decisório,  notase  que  o  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensação  –  SCC  considerou R$ 0,00 como o “Menor Saldo Credor” para este 2º trimestre de 2003,  cuja legenda (g) informa que esta coluna “Corresponde ao menor saldo credor  apurado  desde  o  último  PA  do  trimestre  de  referência  até  o  período  de  apuração imediatamente anterior” ao trimestre de transmissão da PERDCOMP.  Assim, segundo o SCC, os créditos ressarcíveis referentes ao 2º trimestre de  2003 pleiteados pelo contribuinte foram consumidos no abatimento de débitos de IPI  em trimestres posteriores, não restando valores passíveis de ressarcimento.  Analisando  o  “Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  para  cada  PERDCOMP”  (fls.  38/39)  e  consultando  os  sistemas  da  RFB,  verifica­se  que  o  impugnante  apresentou  dois  (2)  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimentos,  PERDCOMP  nº  02297.51173.210606.1.5.010258  (fls.  736/918  –  retificadora  da  PERDCOMP  nº  00497.40840.150104.1.1.015406)  e  nº  00513.03608.300608.1.1.012351 (fls. 500/735),  referentes ao 2º  trimestre de 2003, com diversas informações  idênticas e em  duplicidade,  como  o mesmo  valor  pleiteado  em  ressarcimento  (R$ 215.721,67),  o  mesmo montante de  créditos  ao  final do  trimestre  (R$ 267.123,14),  igual valor de  débitos  ao  final  do  trimestre  (R$  51.401,47),  1.079  notas  fiscais  de  entrada  em  ambas com creditamento de IPI no mesmo montante (R$ 601.152,84).  Em que pese o valor do crédito solicitado no Despacho Decisório, fl. 29, fazer  referência  ao  montante  de  R$  431.443,34,  registrese  que  o  contribuinte  apura  no  “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento” (fl. 764),  ao  final do 2º  trimestre de 2003, o valor de R$ 215.721,67 como  saldo  credor do  período, valor este que deveria ser o máximo ressarcível daquele trimestre.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10930.901462/2011­60  Acórdão n.º 3402­005.238  S3­C4T2  Fl. 4          5 Outro ponto que merece análise referese ao 4º trimestre de 2003, uma vez que  o “Menor Saldo Credor” passa a R$ 0,00 após este período. Mais uma vez podese  observar que o contribuinte apresenta pedidos em duplicidade, com a formalização  dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nº 36007.15827.270204.1.1.010727 e nº  14691.11530.231208.1.1.012688,  ambos  referentes  ao  4º  trimestre  de  2003,  com  solicitação de ressarcimento  idêntica de R$ 424.081,73. Em razão disso o SCC ao  realizar os ajustes do saldo credor no livro após para apuração do real saldo credor  do trimestre em análise lançou na coluna débitos ajustados do período [coluna d] o  valor duplicado, ou seja, R$ 848.163,46 [fl. 38].  Em que pesem as solicitações em duplicidade formalizadas pelo contribuinte,  entendo que o  referido valor deve ser ajustado na  coluna  ‘Débitos Ajustados do  Período’  do  “DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO  RESSARCIMENTO  de  R$848.163,46  para  R$  424.081,73,  correspondente  ao  valor  do  direito  creditório  reconhecido  pelo  SCC  relativamente  ao  4º  trimestre/20033, conforme consulta efetivada no sistema SIEF PERDCOMP.  Ocorre que, mesmo considerando o valor  ajustado do débito  e  ainda que se  mantenha  o  valor  do  saldo  credor  do  período  em  duplicidade  (R$  431.443,34  no  lugar do montante de R$ 215.721,67 que é o máximo ressarcível do 2º trimestre de  2003),  ainda  assim  o  montante  do  saldo  credor  relativo  ao  2º  trimestre  de  2003  [tratado  nos  autos]  restou  consumido  ao  longo  do  período  (01/07/2003  a  31/03/2006), conforme podese constatar pela análise da planilha a seguir:    Fl. 976DF CARF MF     6 Portanto, o saldo credor ressarcível apurado ao fim do 2º trimestre de 2003 foi  integralmente utilizado no abatimento de débitos de IPI [correspondente ao total dos  débitos  informados  no  PERDCOMP,  ajustados  pela  alocação  dos  estornos  de  ressarcimento  no  último  período  de  apuração  do  trimestre  a  que  se  referem]  em  períodos  subseqüentes,  restando  totalmente  consumido  ao  final  do  período  de  apuração mensal março/2004, muito antes da data de transmissão (em 21/06/2006)  da  PERDCOMP  nº  02297.51173.210606.1.5.010258  (fls.  736/918),  objeto  do  Despacho Decisório ora impugnado.  O  impugnante  alega  que  “não  existe  período  de  apuração  desde  após  o  ressarcimento até o período imediatamente anterior ao PER/DCOMP original (qual  seja,  o  n°.  00497.40840.150104.1.1.015406,  transmitido  em  15/01/2004,  posteriormente  retificado  pelo  PER/DCOMP  n°.  02297.51173.210606.1.5.010258,  transmitido  em  21/06/2006)”,  fazendo  crer  que  a  PER/DCOMP  retificada,  00497.40840.150104.1.1.015406,  transmitida em 15/01/2004, permanece  com seus  efeitos de validade, mesmo diante da confirmação da transmissão da PER/DCOMP  n°. 02297.51173.210606.1.5.010258 retificadora, em 21/06/2006.  Ora,  por  óbvio,  a  Receita  Federal  do  Brasil  assume  as  novas  informações,  com  a  declaração  retificadora,  como  parâmetro  para  análise.  Nada  mais  correto  considerar  as  informações antigas  como  retificadas,  caso  contrário  estarseia diante  de  uma  situação  sem  a  segurança  jurídica  necessária  para  a  prática  dos  atos  administrativos que fundamentam sua competência fiscalizatória.  Nesse passo, nos termos dos artigos 604 e 615 da Instrução Normativa RFB nº  600, de 28 de dezembro de 2005, a data da entrega da Declaração de Compensação  retificadora marca  o  inicio  da  contagem do  prazo  para  homologação  das mesmas,  permanecendo  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  original  apenas para valoração de débitos e créditos.  Neste raciocínio, a data da DCOMP original é utilizada apenas para valorar os  débitos e créditos vinculados à compensação, devendo a análise do saldo considerar  o batimento na escrita fiscal dos créditos existentes com os débitos até o período de  apuração  imediatamente  anterior  à  transmissão  do  PERDCOMP  retificador,  confirmando  ou  não  existência  do  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre  de  referência.  Assim, apenas após 21/06/2006 a RFB pôde, com base nas novas informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  fazer  a  análise  do  saldo  credor  disponível  ao  contribuinte, com o batimento na escrita fiscal dos créditos do 2º trimestre de 2003  com os débitos até o período imediatamente anterior à transmissão [2º decêndio de  junho de 2006], concluindo pela inexistência de saldo credor ressarcível.  Ainda sobre a questão, na forma do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao  autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o  disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil.  Nesse contexto, ao  se protocolizar um pedido de  ressarcimento,  incumbe ao  requerente  a demonstração  de que o  valor  pleiteado goza  de  liquidez  e  certeza. A  parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo  fato constitutivo.  Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. O contribuinte não  apresenta planilha de cálculos ou outros meio de prova para demonstrar seu direito.  Ante  as  razões  expostas  acima,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10930.901462/2011­60  Acórdão n.º 3402­005.238  S3­C4T2  Fl. 5          7 É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 978DF CARF MF

score : 1.0
7326631 #
Numero do processo: 10980.940293/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.622
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.940293/2011-98

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869975

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.622

nome_arquivo_s : Decisao_10980940293201198.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10980940293201198_5869975.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7326631

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311618199552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.940293/2011­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.622  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 29 3/ 20 11 -9 8 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940293/2011­98  Resolução nº  3301­000.622  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.062.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940293/2011­98  Resolução nº  3301­000.622  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940293/2011­98  Resolução nº  3301­000.622  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;    Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940293/2011­98  Resolução nº  3301­000.622  S3­C3T1  Fl. 6            5 c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.    Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940293/2011­98  Resolução nº  3301­000.622  S3­C3T1  Fl. 7            6 CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940293/2011­98  Resolução nº  3301­000.622  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.940293/2011­98  Resolução nº  3301­000.622  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.940293/2011­98  Resolução nº  3301­000.622  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
7322734 #
Numero do processo: 10680.912798/2009-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.912798/2009-22

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869489

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.559

nome_arquivo_s : Decisao_10680912798200922.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10680912798200922_5869489.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7322734

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311714668544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.912798/2009­22  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.559  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2004  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 98 /2 00 9- 22 Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 9303­006.559  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3201­001.255, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 9303­006.559  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, foi apresentado e apreciado  o acórdão 3403­002.500, nos termos do § 5º, art. 67 do RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 9303­006.559  CSRF­T3  Fl. 5          4 entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 9303­006.559  CSRF­T3  Fl. 6          5 Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 9303­006.559  CSRF­T3  Fl. 7          6 Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 9303­006.559  CSRF­T3  Fl. 8          7 PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 9303­006.559  CSRF­T3  Fl. 9          8 I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 9303­006.559  CSRF­T3  Fl. 10          9 todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 9303­006.559  CSRF­T3  Fl. 11          10 1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 9303­006.559  CSRF­T3  Fl. 12          11 Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10680.912798/2009­22  Acórdão n.º 9303­006.559  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 450DF CARF MF

score : 1.0
7345484 #
Numero do processo: 10580.725851/2009-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 9202-006.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.725851/2009-85

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873291

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.418

nome_arquivo_s : Decisao_10580725851200985.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10580725851200985_5873291.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7345484

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311734591488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.725851/2009­85  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.418  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSVALDO ROSA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e  judicial,  vencidas  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora)  e  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negaram  provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 51 /2 00 9- 85 Fl. 226DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2802­001.601,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 127.602,02, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n°  8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 45/91.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  fls. 84/89,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  92/128,  repisando  as  alegações da peça impugnatória e ressaltando os seguintes pontos: a)  inexistência de conduta  hábil  à  aplicação  de multa  de  ofício,  face  à  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  e  diante do  efeito vinculante de Consulta Administrativa  realizada pelo Tribunal de  Justiça do  Estado da Bahia; b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da  base  de  calculo  do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios;  d)  natureza  indenizatória  dos  valores  (diferenças  de  URV)  pagos em atraso; e) da ilegitimidade da União para cobrar imposto de renda que pertence, por  determinação  constitucional,  ao  Estado;  f)  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia  (art. 150, inciso II, da Constituição Federal).  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  133/139,  DEU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10580.725851/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.418  CSRF­T2  Fl. 10          3 tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  MORATÓRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IR.  RECURSO  REPETITIVO  Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para  acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.  Às fls. 142/146, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  alegando omissão e obscuridade ao afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de  mora  com  amparo  em  precedente  do  STJ  que,  em  verdade,  não  se  aplica  à  espécie;  porém,  restaram rejeitados, conforme fls. 149/155 e 156/158.  Às  fls.  160/174,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando,  preliminarmente,  não  se  aplicar  à  espécie  o  REsp  nº  1.227.133/RS,  proferido  pelo  STJ  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC.  No  mérito,  arguiu  divergência  jurisprudencial em relação à Incidência de IR sobre os Juros Moratórios/Compensatórios.  Enquanto  a  Turma  “a  quo”  concluiu  pela  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  valores  correspondentes  aos  juros  de mora  aplicáveis  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios URV” com amparo no REsp. Repetitivo n. 1.227.133, os acórdãos paradigmas  entenderam  diversamente,  especificamente  o  segundo  apresentado  afirmou  que  esse  recurso  repetitivo que excluiu a exigência do IRPF sobre os juros de mora se aplica tão somente aos  pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista  –  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  –,  sendo,  por  conseguinte,  perfeitamente cabível o  IRPF sobre os juros devidos em virtude do pagamento em atraso das  diferenças de remuneração ocorridas em razão da conversão de Cruzeiro Real para a URV.  Fl. 228DF CARF MF     4 Às fls. 176/179, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação à  incidência de  Imposto de Renda  sobre  juros de  mora, sem, entretanto, analisar a preliminar suscitada pela União.  Intimado  à  fl.  182,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Incorformidade,  às  fls.  200/201,  para  informar  que  não  concorda  com  a  compensação  noticiada, tendo em vista a patente ilegalidade do débito.  À fl. 207, o Ministério da Fazenda informou nos autos que, como não houve  interposição  de  Recurso  Especial,  pelo  contribuinte,  tornou­se  definitivo  o  julgamento,  na  esfera  administrativa,  em  relação  à  parte mantida  do  débito. A  fim  de  apurar  o  débito  a  ser  exigido,  foi  elaborado  pelo  SECAT/SDR  a  Minuta  de  Cálculo  nº  04/2017.  Foi  então  formalizado o processo de representação nº 18050.720131/2017­33, para desmembramento da  parte mantida e definitiva do crédito tributário. A parte questionada pela Fazenda será enviada  para julgamento, neste processo, conforme termo de recepção e extrato do processo anexo.   Às  fls.  211/216,  foi  juntada  decisão  judicial  de Mandado  de  Segurança  impetrado pelo Contribuinte contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil e à  Procuradora­Chefe  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional,  a  qual  deferiu  o  pedido  de  liminar  formulado, para determinar que as Autoridades Coatoras se abstenham de exigir  do  Impetrante/Contribuinte,  o  imposto  de  renda  referente  às  diferenças  de  URV  recebidas, bem como abster­se de efetuar a inscrição no CADIN em razão deste crédito  ou de proceder a compensação de ofício com a sua restituição de Imposto de Renda, até  ulterior deliberação daquele Juízo Federal.  Os autos vieram conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Embora informação constante dos autos acerca do ajuizamento de Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  Contribuinte  contra  ato  atribuído  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do Brasil  e à Procuradora­Chefe da Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional,  a qual  deferiu  o  pedido  de  liminar  formulado,  para  determinar  que  as  Autoridades  Coatoras  se  abstenham  de  exigir  do  Impetrante/Contribuinte,  o  imposto  de  renda  referente  às  diferenças de URV recebidas, bem como abster­se de efetuar a inscrição no CADIN em  razão  deste  crédito  ou  de  proceder  a  compensação  de  ofício  com  a  sua  restituição  de  Imposto de Renda,  até ulterior deliberação do  Juízo Federal,  não  considero  aplicável  ao  caso a súmula 01 – CARF.  Isso  por  que  a  ação  judicial  proposta  se  refere  tão  somente  a  parte  que  o  contribuinte perdeu, a discussão de juros continua em tramite no âmbito administrativo, o que a  meu ver possibilita que este colegiado se manifeste sobre a parte que não foi judicializada.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10580.725851/2009­85  Acórdão n.º 9202­006.418  CSRF­T2  Fl. 11          5 Observo  ainda  que  se  trata  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  nacional, a qual possui interesse no deslinde da demanda.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no que tange aos efeitos da  concomitância entre processo administrativo e ação judicial.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003.  A matéria que restou em litígio no presente Recurso Especial é a incidência  de Imposto de Renda sobre a verba de juros de mora, recebida juntamente com o valor  do principal (diferenças salariais).  Entretanto,  conforme  os  documentos  de  fls.  211  a  216,  constata­se  que  o  Contribuinte ajuizou Mandado de Segurança, com o mesmo objeto do presente processo.  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  oportuno,  esclareça­se  ser  irrelevante,  para  a  caracterização  da  concomitância,  o  fato  de  o  presente  Recurso  Especial  tratar  da  verba  acessória,  já  que  esta  acompanhará a verba principal, relativamente ao que for decidido no processo judicial.  Fl. 230DF CARF MF     6 Diante do exposto, nada resta a esta Segunda Turma senão dar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, declarando a definitividade do lançamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 231DF CARF MF

score : 1.0
7347896 #
Numero do processo: 10855.723854/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: 86372807734 - CPF não encontrado.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10855.723854/2015-55

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873718

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.652

nome_arquivo_s : Decisao_10855723854201555.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : 86372807734 - CPF não encontrado.

nome_arquivo_pdf_s : 10855723854201555_5873718.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7347896

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311739834368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 592          1 591  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.723854/2015­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.652  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 23 85 4/ 20 15 -5 5 Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10855.723854/2015­55  Resolução nº  3301­000.652  S3­C3T1  Fl. 593          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se do lançamento de ofício do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI,  no  valor  de  R$  93.967.683,16  (incluindo  principal,  multa  proporcional  e  juros),  referente ao período de apuração de 01/01/2011 a 30/06/2011, conforme se vê no auto  de infração de fls. 285/291.  Consta do Relatório Fiscal de fls. 275/282:  “A  presente  ação  fiscal  é  a  sequência  do  MPF  08.1.10.00­2012­00067­0  (Processo  nº  10855.722.479/2013­64)  e  tem  por  objeto  o  exame  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI no período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2012.  (...)  Antes da nova recomposição da escrituração do IPI até 31/12/2010 determinada  pelo CARF no processo administrativo nº 10855.722.479/2013­64, a reconstituição de  escrituração original juntada ao mencionado processo não apontava saldo credor de IPI  para  aproveitamento  em  períodos  posteriores  e,  dessa  forma,  foi  o  contribuinte  intimado, em 13/04/2015, a esclarecer se as divergências entre os saldos devedores de  IPI  apurados  na  Escrituração  Fiscal  Digital  –  EFD  e  os  valores  de  débitos  de  IPI  declarados em DCTF encontradas nos meses de 01/2011 a 08/2011 e  relacionadas na  tabela  que  se  segue,  haviam  sido  objeto  de  regularização  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil, conforme o demonstrativo a seguir:  (...)  Em  11/08/2015,  o  processo  nº  10855.722.479/2013­64  foi  distribuído  a  esta  fiscalização  para  reconstituição  da  escrituração  fiscal,  conforme  o  Acórdão  3403003.538, de 24/02/2015, da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária do CARF, resultando  na Informação Fiscal, com cópia juntada ao presente processo, abaixo transcrita:  (...)  No  atual  procedimento  fiscal  foi  respeitada  a  decisão  do  CARF  proferida  no  Acórdão nº 3403003.538, de 24/02/2015, da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária – Processo  nº 10855.722.479/2013­64, a qual determinou que deixassem de ser considerados como  débito na escrituração fiscal do contribuinte, no período de 01/01/2009 a 11/01/2010, os  valores  de  IPI  não  destacados  nas  saídas  para  adistribuidora  LEYROZ DE CAXIAS  DISTRIBUIDORA  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  –  CNPJ  nº  06.958.578/0001­31;  Após  a  recomposição  da  escrita  fiscal  de  Janeiro/2009  a  Dezembro/2010  mencionada no item 3.1, contrariamente à apuração EFD efetuada pelo contribuinte no  ANEXO 1 do presente relatório, restou configurada a inexistência de créditos a serem  transferidos para os meses de janeiro a junho/2011, dado que foi apurado IPI a pagar no  mês de Dezembro/2010, vide o item 2.4;  Dessa  forma,  tem­se  por  resultado  da  reconstituição  da  escrita  para  2011  os  valores de IPI a pagar detalhados na tabela resumo que se segue, apurados a  título de  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10855.723854/2015­55  Resolução nº  3301­000.652  S3­C3T1  Fl. 594          3 falta/insuficiência  de  recolhimento  de  IPI,  conforme  detalhado  no  ANEXO  2  deste  relatório:  (...)  Na  apuração  do  tributo  devido,  foram  considerados  os  valores  declarados  em  DCTF como débito de IPI para o período em questão;  Também foram considerados os valores apurados como complemento de débito  de  IPI  nas  saídas  dos  períodos  de  apuração  de  abril  a  junho/2011,  detalhados  na  Resposta  ao  Termo  de  Intimação  –  TI  002,  a  saber  R$  544.041,07  (abril/11),  R$  726.712,46 (maio/11) e R$ 371.996,86 (junho/11), vide o ANEXO 2.”  Cientificado em 07/12/2015 (fl. 296), o contribuinte apresentou, em 05/01/2016  (fl. 300) a impugnação de fls. 301/346, da qual consta:  “I  –  DA  NULIDADE  DO  PROCESSO  POR  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  REFAZER A ESCRITA FISCAL CUJO OBJETO DA RECONSTITUIÇÃO AINDA  NÃO FOI DEFINITIVAMENTE JULGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA  (...)  Não se pode, portanto, se considerar como cabível a reconstituição de escrita que  se  refira  a  créditos  de  outro  processo  administrativo,  como  no  presente  lançamento,  relativa  ao  Processo  Administrativo  nº  10855.722.479/2013­64,  que  ainda  não  foi  julgado definitivamente na esfera administrativa, ou seja, definitivamente constituído e,  assim, ainda possui incerteza e iliquidez em relação ao lançamento.  A Terceira Seção do CARF, em acórdão que analisou a questão do momento do  reconhecimento  do  saldo  em  reconstituição  da  escrita,  considerou  ser  esta  possível  apenas  quando  o  procedimento  administrativo  tiver  sido  julgado  definitivamente  na  esfera administrativa desfavoravelmente ao contribuinte, senão, veja­se:  (...)  Neste out ro julgado do CARF que trata da matéria, houve a reforma do auto de  infração  dando­se  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  cujo  lançamento  acarretou em reconstituição da escrita por supostos erros o que se considerou irregular,  pois,  o  lançamento  deve  se  revestir  de  liquidez  e  certeza,  conforme  ementa  a  seguir  transcrita:  (...)  Assim,  imprescindível  a  decretação  de  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  haja vista a ausência de certeza e liquidez do crédito tributário são condições essenciais  para a sua constituição e para a prática do ato de lançamento, ato este ao qual o agente  fiscal se encontra vinculado e subserviente ao art. 142, do CTN, não lhecabendo fazer  apreciações subjetivas nem atribui r efeitos não existentes nos lançamentos que efetua.  Ressalta que, o fato de não ter sido constituído o lançamento dos valores que se  pretende  considerar  na  reconstituição  da  escrita,  traz  graves  consequências  à  impugnante,  antecipando  exigências  tributárias  pendentes  de  julgamentos,  e  cuja  lei  atribui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que lhe assegura não poderem  ser exigidos os tributos ainda pendentes de julgamento na esfera administrativa.  Esse  açodamento  da  autoridade  fiscal  afigura­se  desrespeito  tanto  ao  devido  processo  legal  (não  se  pode  instaurar  diversos  procedimentos  sobre  o  mesmo  fato  e  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10855.723854/2015­55  Resolução nº  3301­000.652  S3­C3T1  Fl. 595          4 permitir  conflito  de  decisões)  ,  como  à  competência  da  própria  autoridade  autora  do  lançamento,  pois,  se  a  questão  está  submetida  à  autoridade  superior,  segue­se,  que  a  autoridade inferior deve respeitar a hierarquia e aguardar a decisão daquela autoridade  superior.  (...)  II – DA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO AO  LANÇAMENTO  (...)  Ora Senhores Julgadores, estamos falando de um auto de infração de mais de R$  93 milhões de reais que não possui o fundamento jurídico para a sua lavratura, não se  explica  porque  se  reconstituiu  a  escrita,  já  que  a  decisão  proferida  no Acórdão  é  de  exoneração do crédito tributário exigido.  Assim, como apresentar defesa à tal exigência exorbitante se não se sabe o que  está errado em relação à sua apuração do imposto já que desconsiderou o saldo credor ,  e vincula a  reconstituição do  IPI  a um processo  em que  a  impugnante  foi  vencedora.  Qual  o  fundamento  para  isto???  A  impugnante  precisa  saber,  mas,  não  encontra  qualquer esclarecimento no auto.  (...)  Como visto, a única parcela que o acórdão autoriza seja eventualmente exigida  em possível reconstituição da escrita é a do período compreendido entre 11/01/2010 e  31/01/2010, assim, todo lançamento que extrapolar tais valores, excede o mencionado  comando do CARF e, por tanto, carece de fundamento jurídico para que ocorra.  Desta forma, o agente fiscal desconsiderou o saldo credor do imposto informado  pela impugnante e efetuou a reconstituição de escrita lançando valores a débito, repita­ se sem apontar qualquer motivo para tal .  (...)  A  impugnante  não  sabe  o motivo  e  desafia  aos  julgadores  esclarecerem qual  o  motivo  de  tais  valores  terem  sido  relançados  na  reconstituição  da  escrita?  Pois,  nos  autos não será encontrada uma resposta.  (...)  Tal ausência de informações essenciais para a compreensão da impugnante sobre  o que lhe está sendo exigido implica em evidente cerceamento de defesa, sendo de rigor  a anulação do processo.  (...)  III  ­  DA  CONTRARIEDADE  À  DECISÃO  DO  CARF  –  DA  INTERPRETAÇÃO INCORRETA E LANÇAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS NA  RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA  (...)Verifica­se, que restou estabelecido no Acórdão do CARF o afastamento de  todo o valor exigido no  lançamento, mantendo­se apenas o lançamento em relação ao  período compreendido entre 11/01/2010 e 31/01/2010 (...).  Com relação à “reconstituição dos saldos da escrita fiscal” o Acórdão estabelece  que eventual imposto não recolhido será recomposto com base no critério estabelecido  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10855.723854/2015­55  Resolução nº  3301­000.652  S3­C3T1  Fl. 596          5 no  parágrafo  anterior  (...),  ou  seja,  com  referência  expressa,  tão  somente  ao  período  compreendido entre 11/01/2010 e 31/01/2010.  Equivoca­se,  portanto,  o  auditor  fiscal  que  lavrou  o  presente  auto  de  infração  que,  ao  recompor  a  escrita  fiscal  ,  desconsiderou  os  saldos  credores  anteriormente  apurados pela impugnante, desrespeitando a decisão do CARF acima, que estabeleceu  apenas  a manutenção  do  período  de  11/01/2010  a  31/01/2010,  inclusive  para  fins  de  reconstituição da escrita.  Ocorre  que  tal  equívoco  não  pode  implicar  em  autuação  da  impugnante  de  valores  não  previstos  no  referido  Acórdão  do  CARF,  sob  pena  de  desrespeito  à  hierarquia da Administração Pública, afrontando, destarte, a legalidade do lançamento.  Assim,  uma  vez  que  o  presente  auto  de  infração  (...)  vale­se,  de  ordem  para  recomposição da escrita em decorrência do Acórdão 3403­003.538 do CARF, deve se  atentar  exclusivamente  ao  seus  comandos,  de  forma  a  não  majorar  o  tributo  sem  o  estrito  comando do  referido  acórdão,  sob  pena  de  cometer  o  excesso  de  exação,  tipo  penal previsto no art . 314, § único do Código Penal .  (...)  Importante  destacar  que,  mesmo  em  relação  ao  período  de  11/01/2010  a  31/01/2010,  a  impugnante  apresentou  Recurso  Especial  requerendo  a  exoneração  do  referido período, tendo em vista a data da ciência da ordem judicial não ter ocorrido na  data da expedição do ofício, isto porque, como não é parte do processo judicial , a esta  somente se considera ciente da decisão após o recebimento do ofício.  Desta forma, com o protocolo do Recurso Especial (doc. 05) a exigibilidade do  referido crédito  tributário  se  encontra  suspensa,  nos  termos do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN, não podendo ser exigida, como já se demonstrou em tópico específico.  IV ­ DA DESCONSIDERAÇÃO DO SALDO CREDOR ANTERIOR ­ O ERRO  DE CÁLCULO DO VALOR DE PARTIDA DA RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA  – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU GLOSA  De  acordo  com as memórias  de  cálculo  apresentadas  nos  autos  o  agente  fiscal  iniciou a  reconstituição da escrita do IPI desconsiderando o saldo credor apontado no  Livro  de  Apuração  do  IPI  ,  DCTF,  resposta  à  fiscalização  (  fls.  06/11)  ,  como  já  mencionado sem qualquer justificativa ou motivação no presente lançamento.  Isto, por si só, macula e invalida os cálculos apresentados pelo agente fiscal, de  forma  que  devem  ser  desconsiderados  para  o  fim  de  reconhecer  a  improcedência  do  auto de infração.  (...)  Ocorre  que,  de  acordo  com  a  decisão  do  CARF  os  valores  relativos  ao  IPI  decorrentes  das  saídas  à  empresa  Leyroz  não  deviam  ser  destacadas,  portanto,  a  impugnante  acumulou créditos  das  entradas  de  insumos,  os  quais  foram  devidamente  lançados  no  Livro  de  Apurações  do  IPI,  DCTF’s  (doc.  06)  e,  foram  informados  na  resposta à fiscalização de fls. 06/11 dos autos.  Desta  forma,  em  Janeiro  de  2011 a  impugnante  tinha  saldo  credor  de  períodos  anteriores  no  valor  de  R$  42.464.798,27  que  corresponde  exatamente  ao  imposto  isolado  exigido  neste  auto  (...)  , mas  que  foram  completamente  desconsiderados  pela  agente fiscal (...):  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10855.723854/2015­55  Resolução nº  3301­000.652  S3­C3T1  Fl. 597          6 (...)Importante  destacar  que,  se  o  CARF  decidiu  que  as  saídas  destinadas  à  empresa Leyroz, sem destaque do IPI, não podem ser exigidas da impugnante, qual o  motivo da reconstituição da escrita para exigir­lhe o IPI lançado??? E de out ro ponto,  porque o cálculo deste auto de infração desconsidera o saldo credor de IPI do período  anterior??? Não há qualquer justificativa ou motivação no auto de infração.  Assim,  não  havendo  qualquer  razão  para  o  saldo  credor  ser  desconsiderado,  o  presente lançamento é totalmente indevido, devendo, portanto, ser cancelado o auto de  infração.  (...)  Como  não  há  qualquer  fundamento  para  a  desconsideração  do  valor  do  saldo  credor de IPI apurado nos livros apresentados à fiscalização fls . 06/11, o valor de R$  93 milhões  não  poderia  ser  lançado,  e  ainda  (???)  que  o  valor  de  IPI  do  período  de  11/01/2010 à 31/01/2010, no total de R$ 3.269.385,47, pudesse ser exigido o valor da  reconstituição ficaria assim:  (...)  Ocorre que, nem mesmo este valor de R$ 3.269.385,47, pode ser lançado, pois ,  no  tópico  seguinte  restará  demonstrado  que  o mesmo  já  foi  objeto  do  outro  auto  de  infração  (Proc.  10855.722479/2013­64),  o  que  implicaria  em  duplicidade  de  lançamento e, por  ter  sido apresentado  recurso no CSRF, o  referido valor está com a  exigibilidade suspensa. Deste ponto o Auto de Infração já seria ilíquido.  (...)  Desta  forma,  o  lançamento  deve  ser  considerado  totalmente  improcedente,  também por iliquidez dos cálculos .  V ­ DA EXIGÊNCIA DO PERÍODO DE JANEIRO/2010 EM DUPLICIDADE  E  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DESTE  REFERIDO  PERÍODO  POR  INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL  No Anexo II, fls  . 47/69 do auto, o auditor compõe o valor  total do período de  11/01/2010 à 31/01/2010, com o total de R$ 3.269.385,47:  (...)  Desta forma, deve também ser afastada a exigência do referido valor do presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  já  é  objeto  do  auto  de  infração,  Processo  nº  10855.722479/2013­64, conforme documento anexo (doc. 07) .  (...)  Desta  forma, deve  ser  afastada a  exigência do mesmo período em um segundo  auto de infração, sob pena de se exigir duas vezes o mesmo valor , o que não encontra  qualquer respaldo jurídico para que ocorra.  VI  ­ DO  INDEVIDO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE  IPI SUSPENSOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL  Restará demonstrado neste tópico que (...) não deve persistir o lançamento do IPI  ora exigido, (...) por estas outras três razões:  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10855.723854/2015­55  Resolução nº  3301­000.652  S3­C3T1  Fl. 598          7 1)  A  impugnante  é  terceira  não  participante  do  processo  judicial  nº20045110006486­6 e de acordo com os artigos 472 e 811 do CPC, não responde por  eventual insucesso desta demanda judicial ;  2)  Em  vista  da  existência  do  processo  citado  acima  (item  1)  a  impugnante  formulou consulta à Receita Federal, visando obter da própria Administração Pública o  entendimento  sobre  a  aplicação  dos  artigos  472  e  811  do  CPC  em  relação  a  sua  responsabilidade sobre o objeto da ação interposta pelo contribuinte de fato, de bebidas,  obtendo, ao final, solução de consulta afastando a responsabilidade da impugnante (doc.  08) ;  3) O Sr. AFR não tem poder e nem competência para se insurgir e desconsiderar  decisão  judicial  com  seus  efeitos  reflexos  (arts  .  472  e  811  do  CPC)  e  solução  de  consulta, conforme acórdão anexo ( fls. 13/43).  (...)  VI  I  ­ DA REGULARIDADE DO ESTORNO EFETUADO NA APURAÇÃO  DO IMPOSTO  Consoante se verifica da autuação e dos lançamentos efetuados na reconstituição  da escrita fiscal e ainda, no Anexo II do Relatório Fiscal  , especificamente às fls. 284  dos  autos,  denota­se  que  os  valores  estornados  estão  sendo  relançados  nos meses  de  abril, maio e junho de 2011, conforme pode­se observar no quadro a seguir:  (...)  Ressalta­se  que,  sem  qualquer  justificativa  ou  motivação  nos  autos,  houve  a  inclusão dos valores estornados na reconstituição da escrita.  (...)  Desta forma, a maneira utilizada pela impugnante para efetuar o pagamento das  diferenças  de  pauta,  antes  de  emitir  as  notas  fiscais  complementares,  configura  denúncia  espontânea,  a  qual  afasta  do  sujeito  passivo  a  aplicação  de  qualquer  penalidade, pois, antes de qualquer fiscalização a impugnante recolheu o valor devido e,  posteriormente,  emitiu  os  complementos  das  notas  f  iscais,  o  que  encontra  esteio  no  disposto no art . 138, do CTN (…):  (...)  Assim, uma vez que sanou­se a  irregularidade e a  i  legalidade e deu­se correto  cumprimento à  lei  tributária e  liquidação dos  tributos decorrentes dos  fatos geradores  correspondentes,  com  impacto  zero  na  apuração  do  imposto,  devendo­se  afastar  a  imputação de tais valores na recomposição da escrita.”  É o relatório."  A DRJ em Belém (PA) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 01­ 33.346, de 27/09/16, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011  PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10855.723854/2015­55  Resolução nº  3301­000.652  S3­C3T1  Fl. 599          8 Inexiste  nulidade  no  lançamento  de ofício  que se  tenha  revestido das  formalidades previstas no art.  10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as  alterações da Lei  nº  8.748/1993,  e  que  exiba  os demais  requisitos  de  validade que lhe são inerentes.  IPI.  SALDO  DEVEDOR  ESCRITURADO.  RECOMPOSIÇÃO  DA  ESCRITA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  de  declaração/recolhimento  do  saldo  devedor  do  IPI  escriturado,  decorrente  da  recomposição  da  respectiva  escrita  fiscal,  sujeita o contribuinte à exigência de ofício do imposto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, contendo os seguintes  tópicos:  "PRELIMINARMENTE  A ­ DAS NULIDADES DO ACÓRDÃO PROFERIDO  A.1 ­ DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NÃO ENFRENTAR  OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE EM SUA IMPUGNAÇÃO – OMISSÃO  ­ CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  B – DAS NULIDADES DO PROCESSO (LANÇAMENTO)  B.1  –  DA  NULIDADE  DO  PROCESSO  POR  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  REFAZER A ESCRITA FISCAL CUJO OBJETO DA RECONSTITUIÇÃO AINDA NÃO FOI  DEFINITIVAMENTE JULGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA  DO MÉRITO  I  ­ DA CONTRARIEDADE À DECISÃO DO CARF  – DA  INTERPRETAÇÃO  INCORRETA  E  LANÇAMENTO  INDEVIDO  DE  DÉBITOS  NA  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  II  ­  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  ANTERIOR  –  PARA  FINS  DE  FIXAÇÃO  DO  VALOR  DE  PARTIDA  NA  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL DE IPI DA RECORRIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU GLOSA  III – DA ILIQUIDEZ DO LANÇAMENTO  IV ­ DA EXIGÊNCIA DO PERÍODO DE JANEIRO/2010 EM DUPLICIDADE   V­  DO  INDEVIDO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS DE  IPI  DO  PERÍODO  EM  QUE  SE  ENCONTRAVAM  SUSPENSOS  POR  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL  NA  AÇÃO  AJUIZADA  PELA  EMPRESA  LEYROZ  –  DO  MÉRITO  PROPRIAMENTE DITO SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS  VI  ­ DA REGULARIDADE DO ESTORNO EFETUADO NA APURAÇÃO DO  IMPOSTO  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10855.723854/2015­55  Resolução nº  3301­000.652  S3­C3T1  Fl. 600          9 VII  –  DA  INEXISTÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA"  É o relatório.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10855.723854/2015­55  Resolução nº  3301­000.652  S3­C3T1  Fl. 601          10 Voto  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  RESUMO DO PROCESSO  Foi lavrado auto de infração para cobrança de saldos devedores de IPI dos meses  de janeiro a junho de 2011, surgidos com a reconstituição de escrita fiscal de IPI ocorrida no  processo  n°  10855.722479/2013­64  (PA  de  01/01/2009  a  31/12/2010).  Com  efeito,  este  processo  se  encontra  no  CARF  e  o  respectivo  recurso  voluntário  já  foi  julgado.  Foi  dado  parcial provimento, com edição do Acórdão n° 3403003.538, datado de 25/02/17.   O argumento central da defesa é o de que o Fisco não teria computado os saldos  credores  de  IPI  derivados  da  decisão  favorável  proferida  em  seu  favor,  mencionada  no  parágrafo  anterior,  bem  como  teria  antecipado  os  efeitos  decorrentes  dos  refazimentos  de  escrita  fiscal  que  sofreu,  no  âmbito  dos  processos  n°  10855.720713/2010­76  (períodos  de  apuração  ­  PA  de  01/01/2005  a  31/05/2007)  e  10855.724963/2012­47  (PA  de  01/01/2008  a  31/12/2008), ainda não concluídos na esfera administrativa.  No  dia  18/5/18,  os  citados  processos  estavam  nas  seguintes  situações  (informações obtidas no sítio virtual do CARF):  ­  processo  n°  10855.720713/2010­76:  em  25/02/14,  foi  proferida  decisão,  por  meio do Acórdão n° 3102002.142, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário. Estão  pendentes  de  julgamento  embargos  de  declaração  e  recurso  especial,  ambos  interpostos  pelo  contribuinte.  ­  processo  n°  10855.724963/2012­47:  em 21/02/17,  foi  negado provimento  ao  recurso  voluntário  (Acórdão  n°  3301­003.201).  Estão  pendentes  de  julgamento  embargos  de  declaração, em face do Acórdão n° 3301­003.201, e agravo de despacho que negou seguimento  a recurso especial, ambos interpostos pelo contribuinte.  ­ processo n° 10855.722479/2013­64: em 25/02/17, foi dado parcial provimento  ao recurso voluntário (Acórdão n° 3403003.538). Contra esta decisão, a PGFN interpôs recurso  especial,  que  foi  negado  (Acórdão n° 9303004.625, de 14/02/17). Aguarda­se  julgamento de  embargos de declaração.  Sobre  estes  processos,  provenho  informações  que  constam  nos  relatórios  dos  Acórdãos  até  o  momento  proferidos  e,  no  caso  do  processo  n°  10855.722479/2013­64,  no  Relatório Fiscal (fls. 275 a 282) do processo em julgamento:  Acórdão n° 3102002.142 (Processo n° 10855.720713/2010­76)  Houve glosa de créditos e cobrança de IPI, em razão das seguintes infrações:  "(. . .)  a)  escriturou  créditos  de  IPI  indevidamente,  quer  por  absoluta  falta  de  comprovação de sua origem, quer por se tratar de créditos decorrentes da aquisição de  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10855.723854/2015­55  Resolução nº  3301­000.652  S3­C3T1  Fl. 602          11 produtos oriundos da ZFM com suspensão de IPI, destinados a comercialização e não  utilizados no processo produtivo;  b)  deixou  de  destacar  nas  notas  fiscais  o  IPI  devido  na  saída  de  mercadorias  destinadas às empresas JM Industria e Comercio Ltda. – CNPJ 04.660.550/0001­98; e  LEYROZ de Caxias Industria Comercio & Logística Ltda. – CNPJ 06.958.578/0005­65  (. . .)”   Acórdão n° 3301­003.201 (processo n° 10855.724963/2012­47)  Houve cobrança de IPI, em razão da seguinte infração:  "(. . .)  Consoante a descrição dos fatos às fls. 865/872 que remete ao relatório fiscal às  fls. 831/842, houve as saídas de cervejas de malte, nos decêndios de janeiro a agosto de  2008 e nos meses de agosto a dezembro de 2008, e de águas (águas minerais e águas  gaseificadas,  adicionadas  de  açúcar  ou  de  outros  edulcorantes  ou  aromatizadas),  nos  decêndios de janeiro a agosto de 2008 e nos meses de agosto a novembro de 2008, sem  o lançamento de IPI em virtude da utilização incorreta de suspensão de exigibilidade do  IPI por  força de medida  judicial  concedida  em 28/10/2004  (antecipação de  tutela) no  âmbito  de  Ação  de  Procedimento  Ordinário  com  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela  (Processo nº 20045110006486­6) e cassada em 11/01/2010.  A ação ordinária foi impetrada pela empresa Leyroz de Caxias Distribuidora de  Gêneros Alimentícios Ltda. (CNPJ nº 06.958.578/0001­31), cliente do sujeito passivo,  doravante referida como LEYROZ. As notas fiscais de saída sem destaque do imposto  têm como destinatário a sobredita empresa.  (. . .)"  Acórdão n° 3403003.538 (processo n° 10855.722479/2013­64)   No curso da respectiva ação fiscal, houve uma primeira reconstituição da escrita  fiscal dos meses de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, para lançamento de IPI não destacado  em  vendas  realizadas  no  período  de  janeiro  de  2009  a  11/01/10  para  a  empresa  Leyroz  de  Caxias  Distribuidora  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda.  ("Leyroz").  Com  efeito,  a  falta  de  destaque  foi motivada  por Ação  de Procedimento Ordinário  com Pedido  de Antecipação  de  Tutela  (processo  nº  200451100064866),  a  qual  foi  concedida  em  28/10/2004,  e  cassada  em  11/01/2010.  Ademais, foi lançado o IPI relativo aos período de 12/01/10 a 31/01/10, em que  já não vigia a antecipação de tutela, porém o IPI continuou a não ser destacado.   E, por fim, em relação aos PA de 01/02/10 a 31/12/10, foi cobrado o IPI lançado  nas notas fiscais de venda, porém não recolhido.   O  acima  mencionado  Acórdão  n°  3403003.538  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  na  parte  em  que  foi  sustentado  que  o  ônus  do  IPI  relativo  ao  período  em  que  a  antecipação  de  tutela  esteve  em  vigor  deveria  ser  suportado  pela  compradora  e  não  pela  recorrente.  Foram  então  cancelados  os  débitos  de  IPI  relativos  ao  período  de  01/01/09  a  11/01/10.   Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10855.723854/2015­55  Resolução nº  3301­000.652  S3­C3T1  Fl. 603          12 Por  outro  lado,  foram  mantidas  as  exigências  relacionadas  ao  restante  do  período autuado ­ 12/01/10 a 31/12/10.   Também consta  nos  presentes  autos  "Informação Fiscal"  (fls.  44  a  69),  dando  conta  de  que,  para  fins  da  liquidação  do  Acórdão  n°  3403003.538,  fora  efetuada  nova  reconstituição da  escrita  fiscal do  IPI, nos  termos desta decisão,  tendo sido apurados débitos  relativos ao período de 12/01/10 a 31/12/10 e para os meses de junho a dezembro de 2010.  Conforme consta no recurso voluntário do presente processo, deu­se a cobrança  judicial da dívida fiscal relativa ao processo administrativo n° 10855.722479/2013­64 (PA de  12/01/10 a 31/12/10 e de junho a dezembro de 2010), por meio da execução fiscal n° 0003351­ 03.2016.4.03.6110.  Defendeu­se a recorrente, por meio de "exceção de pré­executividade". Obteve  "tutela provisória de urgência", que suspendeu a execução judicial da dívida, até a prolação de  decisão  definitiva  dos  processos  administrativos  n°  10855.720713/2010­76  (períodos  de  apuração  ­  PA  de  01/01/2005  a  31/05/2007)  e  10855.724963/2012­47  (PA  de  01/01/2008  a  31/12/2008).  Em consulta ao sítio virtual da Justiça Federal de São Paulo, consta a seguinte  informação:  "Consulta da Movimentação Número : 80  PROCESSO 0003351­03.2016.4.03.6110  Autos com (Conclusão) ao Juiz em 28/11/2017 p/ Despacho/Decisão  Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio  Tendo em vista o parcelamento noticiado pelo exequente suspenda(m)­se a(s)  presente(s) execução(ões) aguardando­se em arquivo o seu cumprimento.  Às partes incumbem a obrigação de noticiar a este Juízo qualquer alteração fática  da situação ora verificada.  Int.  Disponibilização  D.Eletrônico  de  despacho  em  30/11/2017  ,pag  400/401"  (g.n.)    PROPOSTA DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Em síntese, tem­se que:  ­ A  recorrente  tem como principal  argumento de defesa o de que o Fisco não  computou os créditos de IPI, surgidos da decisão favorável proferida nos autos do processo n°  10855.722479/2013­64  (PA  de  01/01/09  a  31/12/10),  com  o  Acórdão  n°  3403003.538.  Ademais,  alegou  que  o  Fisco  teria  glosado  créditos,  por  força  dos  processos  n°  10855.720713/2010­76  (períodos  de  apuração  ­  PA  de  01/01/2005  a  31/05/2007)  e  10855.724963/2012­47 (PA de 01/01/2008 a 31/12/2008), os quais, todavia, ainda não haviam  sido concluídos, na esfera administrativa.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10855.723854/2015­55  Resolução nº  3301­000.652  S3­C3T1  Fl. 604          13 ­  Consta  no  sítio  virtual  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  que  a  execução  dos  débitos  do  período  de  12/01/10  a  31/12/10  (processo  n°10855.722479/2013­64)  teria  sido  suspensa, por conta de parcelamento de débito.  Em razão da carência de informações acerca dos processos que abrangem os PA  de  01/  a  05/07  e  01/08  a  12/08,  neste  momento,  não  sabemos  se  uma  eventual  decisão  favorável nos recursos interpostos pela recorrente impactarão ou não a cobrança realizada por  meio da lide em discussão (PA de 01/11 a 06/11), tal qual afirma a recorrente em seu recurso  voluntário.   Na hipótese de a resposta à questão acima suscitada ser positiva, a conclusão da  presente lide dependerá do desfecho dos citados processos.  Adicionalmente, também não dispomos de informações acerca do parcelamento  noticiado no sítio virtual da Justiça Federal de São Paulo (processo judicial de cobrança do IPI  lançado  em  sede  do  processo  administrativo  n° 10855.722479/2013­64),  notadamente  acerca  dos débitos que nele foram incluídos.   Cumpre lembrar que parcelamento consiste em confissão irretratável de dívida.  Assim, caso tenha sido parcelado o débito relativo ao PA 12/10, em princípio, estaria também  confirmada a inexistência de créditos de IPI a serem compensados com os débitos discutidos na  presente contenda (PA 01/11 a 06/11), caindo por terra parte de seus argumentos de defesa.   Isto  posto,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  para  os  seguintes fins:  1°) Remeter o presente processo à unidade de origem, para que sejam juntados  os  documentos  relacionados  ao  parcelamento  noticiado  no  sítio  virtual  da  Justiça Federal  de  São  Paulo,  em  sede  do  processo  judicial  de  cobrança  do  IPI,  lançado  por meio  do  processo  administrativo n° 10855.722479/2013­64.  2°) Após o retorno dos autos ao CARF, nos termos do § 5° do art. 6° do Anexo  II  do  RICARF,  determinar  que  sejam  vinculados  aos  dos  processos  10855.720713/2010­76,  10855.724963/2012­47 e 10855.722479/2013­64 e sobrestados nesta Câmara, até a conclusão  dos mesmos.  3°) Juntada aos autos de cópias dos processos citados no item anterior.  4°) Concluídos os procedimentos  indicados nos  itens anteriores, que seja dada  ciência ao contribuinte e à PGFN.  5°) Por fim, que retornem para este relator, conclusos para julgamento.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  (assinado digitalmente)  Fl. 604DF CARF MF

score : 1.0
7273091 #
Numero do processo: 10746.900595/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10746.900595/2011-04

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861184

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.594

nome_arquivo_s : Decisao_10746900595201104.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10746900595201104_5861184.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7273091

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311747174400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 212          1 211  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.900595/2011­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.594  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.439, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  93  a  100),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  41790.55274.200907.1.3.04­5153  (fls.  24  a  29),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito de  sua responsabilidade  referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins),  relativo  ao  período  de  apuração  de  agosto  de  2007,  no  valor  total  de  R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 59 5/ 20 11 -0 4 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10746.900595/2011­04  Resolução nº  1302­000.594  S1­C3T2  Fl. 213          2 1.006,87, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  772,20,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 28/07/2005, no montante de R$ 2.839,65; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  16,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 15, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 91 e 92,  intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos  da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 2º trimestre  de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de  tal  retificação,  já se  teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 93 a 100) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 101/102, foi interposto o Recurso de fls. 104  a  114,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10746.900595/2011­04  Resolução nº  1302­000.594  S1­C3T2  Fl. 214          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  28/07/2005,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 2ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 16, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10746.900595/2011­04  Resolução nº  1302­000.594  S1­C3T2  Fl. 215          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumentos  firmados  com  a  mesma  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78 (fls. 153/159, 163/168, 188/197 e 201/206).  Por outro lado, os Aditivos de fls. 160/161, 198/199 e 207/208, aos contratos de  fls. 153/159, 188/197 e 201/206, respectivamente, são firmados com a própria Recorrente.  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  são  emitidas  pela  Recorrente,  em  relação aos contratos firmados com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os valores das  referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela Recorrente, e  foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a) intime o sujeito passivo a esclarecer a existência de notas fiscais e contratos  referentes  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 2º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10746.900595/2011­04  Resolução nº  1302­000.594  S1­C3T2  Fl. 216          5 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 216DF CARF MF

score : 1.0
7345498 #
Numero do processo: 10814.725129/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 08/02/2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza da presunção de legitimidade. Todavia, essa circunstância não dispensa o Fisco de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento/exigência de tributos, exigência, essa, que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, resultando da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado.
Numero da decisão: 3302-005.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro F. Aguiar e José Fernandes do Nascimento, que afastavam a declaração de nulidade. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Vinícius Guimarães não participaram da votação em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar na sessão de 19/04/2018, às 9:00h. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 08/02/2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza da presunção de legitimidade. Todavia, essa circunstância não dispensa o Fisco de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento/exigência de tributos, exigência, essa, que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, resultando da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10814.725129/2015-06

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873296

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.484

nome_arquivo_s : Decisao_10814725129201506.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10814725129201506_5873296.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro F. Aguiar e José Fernandes do Nascimento, que afastavam a declaração de nulidade. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Vinícius Guimarães não participaram da votação em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar na sessão de 19/04/2018, às 9:00h. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7345498

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311751368704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.725129/2015­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.484  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MOBICAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 08/02/2011  LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O  lançamento  fiscal,  espécie  de  ato  administrativo,  goza  da  presunção  de  legitimidade.  Todavia,  essa  circunstância  não  dispensa  o  Fisco  de  demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para  o arbitramento/exigência de tributos, exigência, essa, que nada tem a ver com  a inversão do ônus da prova, resultando da natureza do lançamento fiscal, que  deve ser motivado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário para declarar  a nulidade do  lançamento por vício material,  vencidos os Conselheiros Maria do Socorro F. Aguiar e  José Fernandes do Nascimento, que  afastavam a declaração de nulidade. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Vinícius  Guimarães não participaram da votação em razão dos votos definitivamente proferidos pelos  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Maria  do  Socorro  F.  Aguiar  na  sessão  de  19/04/2018, às 9:00h.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 51 29 /2 01 5- 06 Fl. 549DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus e Diego Weis Júnior.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração para exigência de diferença de tributos (Imposto  de (Imposto de Importação ­ II, Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, PIS­Importação  e  COFINS­Importação),  além  de  multa  agravada  (150%)  e  juros  moratórios,  no  montante  originário de R$ 7.885,80, sendo que a motivação para o lançamento fiscal foi justificada pela  fiscalização da seguinte forma:  Fls.20  I ­ CONSIDERAÇÕES INICIAIS  O  presente  Auto  de  Infração  versa  sobre  o  lançamento  da  diferença  dos  tributos e multa devidos das mercadorias albergadas pela Declaração de Importação  (DI) nº 11/0240855­9, registrada em 08/02/2011, consignadas à empresa MOBICAR  COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. ­ EPP (CNPJ Nº 08.902.676/0001­82).  A DI foi encaminhada à Seção de Procedimentos Especiais sob suspeitas de  subfaturamento  em 24/03/2011. Em 19/05/2011,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  e  Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal  nº  08176/00092/11  (processo  administrativo  10814.722218/2011­69), o qual alegava a ocorrência de documento instrutivo da DI  contendo declaração falsa (fatura nº 240).  Com respaldo no art. 86 do Decreto 6.759/2009, não sendo possível realizar a  apuração do preço efetivamente praticado na importação, realizou­se o arbitramento  dos respectivos preços das mercadorias.  Em 12/03/2013, por decisão judicial (67317­49.2011.4.01.3400), foi realizada  conversão em multa do auto de infração da pena de perdimento das mercadorias que  estavam retidas  (tais créditos  tributários permanecem com exigibilidade suspensa).  Em  tempo,  o  importador  efetuou  o  depósito  judicial  exigido  e,  assim,  foi  feita  a  entrega  das  mercadorias.  Porém,  o  Auto  competente  a  lançar  as  diferenças  de  tributos e multa devidos não foi lavrado à época.   (...)  Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  (fls.41­52), alegando, em síntese: (i) impossibilidade de alteração do lançamento anteriormente  efetuado: as diferenças de tributos aduaneiros já haviam sido definidas pelo próprio Fisco no  bojo do Processo Administrativo nº 10814.722218/2011­69 (neste tópico a Recorrente alegou  ausência  de  motivação  quanto  ao  arbitramento  suscitado  pela  fiscalização  que  embasou  o  lançamento fiscal;  (ii) suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151,  ii, do CTN);  (iii)  descabimento  da  multa  de  ofício  e  dos  juros;  e  (iv)  inexistência  de  fundamento  para  alteração do valor aduaneiro.  Em 16 de dezembro de 2015, a Turma de origem converteu o processo  em  diligência (fls. 208­211) para:  1.  Anexar  a  este  processo  a  cópia  integral  do  processo  administrativo  nº  10814.722218/2011­69;   Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10814.725129/2015­06  Acórdão n.º 3302­005.484  S3­C3T2  Fl. 3          3 2.  Da  forma  mais  detalhada  possível,  com  auxílio  de  tabelas,  gráficos  e  planilhas,  explicar  por  que  os  preços  declarados  pela  importadora  não  foram  aceitos,  quais  foram  os  critérios  adotados  para  o  arbitramento  realizado,  quais  foram os preços encontrados em outras  importações para os diversos produtos de  interesse,  quais  as  conclusões  firmadas  e  quais  foram  os  novos  valores  definidos  como base de cálculo das adições nº 001 e nº 002;   3.  Da  mesma  forma,  explicar  por  que  no  presente  auto  de  infração  foram  utilizadas  alíquotas  de  2,30%  e  10,80%,  respectivamente,  para  cálculo  do  PIS­ Importação e da COFINS­Importação devidos na operação de importação (fls. 26 e  27),  diferentemente  do  que  havia  ocorrido  no  processo  administrativo  nº  10814.722218/2011­69,  no  qual  foram  utilizadas,  respectivamente,  alíquotas  de  1,65% e 7,60%, para cálculo dos mesmos tributos (fls. 149 e 150)?   A fiscalização, por sua vez, apresentou as seguintes considerações (fls.461):  Em resposta ao quesito 1 formulado pela DRJ foi anexado cópia integral do  e­processo nº 10814.722218/2011­69.  O  auto  de  infração  consignado  no  processo  anexado  atende  na  íntegra  o  quesito  2,  em  especial,  as  fls  4/5  (caracterização  do  subfaturamento),  fls  6/7  (demonstrativo  do  cálculo  de  tributos  iludidos)  e  fls  42/61  (pesquisas  DW).  Vale  destacar  que  a  mercadoria  objeto  da  pena  de  perdimento  aplicada  pelo  auto  de  infração citado  foi  liberada mediante ordem judicial  (fls. 190/215),  sendo  lavrado  auto  de  infração  de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  (e­processonº  10814.721924/2013­55,  também  em  anexo).  A  leitura  das  páginas  10  a  12  deste  complementam a resposta ao quesito 2.  Em relação ao quesito 3, a Auditora Fiscal responsável pela lavratura deste  auto  de  infração  utilizou  as  alíquotas  (PIS/COFINS)  conforme  constam  na  declaração de importação 11/0240855­ 9 (fls. 14/22). No entanto, o Auditor Fiscal  responsável pela lavratura do auto de infração original de perdimento, ao realizar  a  estimativa  dos  tributos  iludidos,  não  se  ateve,  aparentemente  por  engano,  às  alíquotas constantes na DI.   Intimada  do  resultado  da  diligência,  a Recorrente  apresentou manifestação  tecendo os seguintes comentários quanto ao resultado da diligência: (i) não esclarece qual foi o  critério  legal  observado  para  o  arbitramento  dos  preços  das  mercadorias  importada;  e  (ii)  confirma ter havido majoração das alíquotas de PIS/COFINS.  Encerrada a diligência, a Turma "a quo" julgou improcedente a impugnação e  manteve o crédito tributário exigido nestes autos (fls.472­494), conforme se verifica na ementa  sintetizada abaixo:      ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 08/02/2011   FRAUDE  DE  VALOR.  ARBITRAMENTO.  No  caso  de  caracterização  de  fraude, o arbitramento dos preços das mercadorias deve ser realizado observando­ se as determinações contidas no artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  para exigência da diferença de imposto que deixou de ser recolhida, acrescida das  multas aplicáveis e dos juros de mora.   Fl. 551DF CARF MF     4 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  ATIVIDADE  DE  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  existência  de  medida  judicial,  mesmo  acompanhada  de  depósito  judicial  relativo  à  multa  administrativa,  não  impede  a  constituição  de  crédito tributário para exigência de diferenças de tributos acrescido das respectivas  multas de ofício.   INADIMPLEMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  JUROS  DE  MORA.  O  crédito  tributário não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da falta.  Intimada da decisão de piso em 09.05.2016  (fls.503),  a Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  07.06.2016  (fls.508­525),  requerendo,  preliminarmente  (i)  cancelamento  do  Auto  de  Infração  por  ausência  de  motivação  quanto  à  revisão  do  valor  aduaneiro;  meritoriamente  (ii)  impossibilidade  de  alteração  do  lançamento  anteriormente  efetuado: as diferenças de tributos aduaneiros já haviam sido definidas pelo próprio Fisco no  bojo do Processo Administrativo nº 10814.722218/2011­69; (iii) suspensão da exigibilidade do  crédito tributário (art. 151, ii, do CTN); (iv) descabimento da multa de ofício e dos juros; (v)  inexistência de fundamento para alteração do valor aduaneiro; e (vi) ausência de comprovação  de declaração falsa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  09.05.2016  (fls.503)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.06.2016 (fls.508­525), dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminar  II.1 ­ Cancelamento do lançamento fiscal ­ ausência de motivação   Em  linhas  gerais,  a Recorrente  requer o  cancelamento do Auto de  Infração  por ausência de motivação quanto a à revisão do valor aduaneiro, na medida em que: (i) não  consta, quer do Auto de Infração, quer de sua "folha de continuação", qual teria sido o critério  constante  do  art.  86  do  DL  6.759/09  adotado  no  referido  "arbitramento"  de  preços  das  mercadorias que constituem o objeto da DI nº 11/0240855­9; (ii) a própria DRJ determinou a  realização de diligência para que fosse esclarecido o critério adotado para a revisão aduaneira e  a  consequente  exigência  das  diferenças  de  tributos  objeto  deste  processo;  (iii)  houve  infringência  ao  artigo 9º,  do Dec. nº 70.235/72;  (iv)  toda  argumentação  da decisão  recorrida  acerca da suposta legitimidade do arbitramento do valor aduaneiro baseia­se nos elementos e  conclusões  constantes  no  PA  nº  10814.722218/2011­69;  e  (v)  o  resultado  da  diligência  foi  admitido  pela  DRJ  como  complemento  da  motivação  do  lançamento.  Juntou  jurisprudência  deste Conselho.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10814.725129/2015­06  Acórdão n.º 3302­005.484  S3­C3T2  Fl. 4          5 Pois bem.  Nos termos do art. 29 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora, poderá  determinar  diligência  para  formar  sua  convicção  e  não  para  complementar  motivação  do  lançamento, in verbis;  "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias."  No  presente  caso,  o  julgador  de  origem  ao  determinar  a  realização  de  diligência  nos  termos  abaixo  citado,  nada mais  fez  do  que determinar  o  aperfeiçoamento  do  lançamento,  para  que  fosse  feito  o  complemento  com  elementos  essenciais  que  já  deveriam  dele  constar.  Isso  se  deu,  exclusivamente,  pelo  fato  de  a  fiscalização  deixar  de  explicitar  corretamente  qual  o  critério  adotado  para  revisão  aduaneira,  bem  como  de  juntar  cópia  do  processo administrativo (a qual houve referência no AI) que apurou a acusação de declaração  falsa e subfaturamento.   1.  Anexar  a  este  processo  a  cópia  integral  do  processo  administrativo  nº  10814.722218/2011­69;   2. Da  forma  mais  detalhada  possível,  com  auxílio  de  tabelas,  gráficos  e  planilhas,  explicar  por  que  os  preços  declarados  pela  importadora  não  foram  aceitos,  quais  foram  os  critérios  adotados  para  o  arbitramento  realizado,  quais  foram os preços encontrados em outras importações para os diversos produtos de  interesse, quais as conclusões firmadas e quais foram os novos valores definidos  como base de cálculo das adições nº 001 e nº 002;   3.  Da  mesma  forma,  explicar  por  que  no  presente  auto  de  infração  foram  utilizadas  alíquotas  de  2,30%  e  10,80%,  respectivamente,  para  cálculo  do  PIS­ Importação e da COFINS­Importação devidos na operação de importação (fls. 26 e  27),  diferentemente  do  que  havia  ocorrido  no  processo  administrativo  nº  10814.722218/2011­69,  no  qual  foram  utilizadas,  respectivamente,  alíquotas  de  1,65% e 7,60%, para cálculo dos mesmos tributos (fls. 149 e 150)?(grifado)  Com efeito,  a diligência  realizada nestes autos,  foi  feita porque no Auto de  Infração  não  existia  a menor  demonstração  de  como  a  autoridade  fiscal  chegou  na  base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  exigidos,  sendo,  então,  incabível  que  as  instâncias  julgadoras  promovam  a  atividade  de  fiscalização  que  a  autoridade  lançadora  devia  ter  executado.  Deste  modo,  entendo  que  houve  total  inobservância  aos  ditames  legais  previstos no artigo 9º, do Decreto nº 70.235/72, o qual prevê que o Auto de Infração deverá ser  instruído com todos os termos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito.  Vale ressaltar, que o lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza da  presunção de legitimidade. Todavia, essa circunstância não dispensa o Fisco de demonstrar, no  correspondente  auto  de  infração,  a  metodologia  seguida  para  o  arbitramento/exigência  de  tributos, exigência, essa, que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, resultando da  natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 553DF CARF MF     6 Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO  DE  SUA  LAVRATURA.  VÍCIO  DE  FORMA.  CONFIGURAÇÃO.  O  lançamento,  como  espécie  de  ato  administrativo,  deve  observar  a  regularidade  de  seus  elementos  constitutivos  (sujeito,  forma,  objeto,  motivo  e  finalidade),  de  tal  maneira  que  os  defeitos  existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a adequada razão de  sua realização, configuram vício de forma por prejudicar o contraditório e a ampla  defesa,  impondo  sua  nulidade.  (Acórdão  340300.269,  Processo  10855.003221/200393, Rel. Cons. Robson José Bayerl, j. 18/03/2010)  É  justamente  disso  que  se  trata  no  presente  julgamento,  pois,  quando  a  Recorrente foi cientificada do Auto de Infração, não havia, nos autos, a demonstração de como  a autoridade fiscal chegou na base de cálculo para apuração dos tributos exigidos, tampouco o  critério constante do artigo 86 do DL 6.759/09, adotado no referido "arbitramento" de preços  das mercadorias que constituem o objeto da DI nº 11/0240855­9.  Neste cenário, deveria a DRJ, ao contrário do que fez, determinar a lavratura  de  novo Auto  de  Infração  e,  não  complementá­lo  com  a  realização  de  diligência,  conforme  determina o §3º, do artigo 18, do Decreto nº 70.235.72, a saber:  Art.  18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará,  de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a  autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará  o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar  os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos  trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  Os  prazos  para  realização  de  diligência  ou  perícia  poderão  ser  prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando,  em exames posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso do processo,  forem verificadas  incorreções,  omissões ou  inexatidões de que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo  para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  No mais,  para  este  relator,  a  ausência  de  motivação  anteriormente  tratada,  implica inobservância de requisito essencial estabelecido no artigo 142, do Código Tributário  Nacional e, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material. Neste sentido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  Acréscimo  de  motivação  à  acusação  fiscal  para  retificação  de  erros  na  apuração  do  crédito  tributário,  cujos  demonstrativos  não  foram  cientificados  ao  sujeito  passivo  por  ocasião  da  lavratura  do  lançamento,  demandam  correção  por meio  de  lançamento  complementar  sob  pena  nulidade  do  lançamento  original  por  vício  material.  (Acórdão 1302­001.748)  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10814.725129/2015­06  Acórdão n.º 3302­005.484  S3­C3T2  Fl. 5          7 III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar nulo o lançamento por vício material.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                   Fl. 555DF CARF MF

score : 1.0
7334992 #
Numero do processo: 15374.903526/2008-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. Não há pagamento indevido quando efetivado nos termos da legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.
Numero da decisão: 9101-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. Não há pagamento indevido quando efetivado nos termos da legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15374.903526/2008-38

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871460

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.526

nome_arquivo_s : Decisao_15374903526200838.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 15374903526200838_5871460.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7334992

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311791214592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.903526/2008­38  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.526  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COISA JULGADA  Recorrente  FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO.   Não  há  pagamento  indevido  quando  efetivado  nos  termos  da  legislação  vigente  editada  em  momento  posterior  ao  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  IMUNIDADE  RECONHECIDA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  CESSAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA  MATERIAL.  Em  se  tratando  de  relação  jurídica  continuada,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  cessam  automaticamente  os  efeitos  vinculantes  da  coisa  julgada.  Aplicação  da  cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Gerson Macedo Guerra,  Luís  Flávio Neto  e Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  que lhe deram provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 35 26 /2 00 8- 38 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.526  CSRF­T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente)  e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte,  em face de acórdão onde se analisou pedido de restituição/compensação de IRPJ pago, porém  sob os efeitos de decisão judicial  transitada em julgado que reconhecia o direito à imunidade  dos impostos ao Contribuinte  Decidiu  a  Turma  a  quo  que  "o  óbice  encontrado  pela  decisão  recorrida  consiste  no  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  alheio  ao  processo  da  ora  recorrente,  ter decidido que as entidades de previdência privada não gozavam da imunidade  de impostos de que trata a alínea "c" do inciso VI do art. 150 da CF (sendo este o fundamento  da  imunidade da recorrente),  e que a  lei  inovadora não encontra  limites na sua eficácia em  razão de decisão  judicial  anterior,  evitando eternizar­se os  efeitos da  coisa  julgada". Desse  modo, por entender assistir razão à decisão recorrida, negou provimento ao recurso voluntário.   Na  origem,  trata­se  de  PER/DECOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  para  compensação  de  tributos  com crédito  oriundo de  IRPJ  pago.  Para  o Contribuinte,  o  imposto  pago  o  foi  por  equívoco,  na medida  em  que  possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  sua  imunidade  da  cobrança de  todos  os  impostos,  de  forma  ampla  e  irrestrita,  independente  de  mudança  da  legislação  infraconstitucional,  já  que  a  decisão  transitada  em  julgado no MS n° 90.100712 se fundava em regras constitucionais.  No decorrer do processo administrativo, sua pretensão não foi acolhida.  Na decisão proferida pelos componentes da Turma a quo, os argumentos da  recorrente foram rejeitados sob os seguintes fundamentos: (i) a recorrente gozou da imunidade  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário,  todavia,  com  a  alteração  legislativa  do  art.  1º  da Medida  Provisória  nº  2.222/01,  convertida  na  Lei  nº  11.053/04,  ficou  obrigada  ao  pagamento  do  imposto recolhido; (ii) a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos  diversos.  Irresignado,  tempestivamente o Contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  demonstrando  que  em  casos  similares,  mais  especificamente,  casos  em  que  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.526  CSRF­T1  Fl. 4          3 contribuintes  que  possuíam  decisão  judicial  reconhecendo­lhes  o  direito  de  não  recolher  a  CSLL,  por  tratar­se  de  tributo  cobrado  com  base  em  leis  inconstitucionais, mesmo  havendo  decisão  do  STF  e  alteração  da  legislação  do  tributo  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  da  respectiva ação, este Tribunal reconheceu eficácia às decisões judiciais.  No mérito, contribuinte traz ao julgamento entendimento sobre ser aplicável  ao caso o RESP 1.118.893, proferido com base no regime do artigo 543­C do antigo CPC, onde  restou decidido que:  (i)  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade; e  (ii) declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte  e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL,  afasta­se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou  modificado em sua essência.  O recurso do Contribuinte foi admitido pelo Presidente da câmara.  A  Fazenda  apresenta  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção  da  decisão  recorrida.  É o relatório.        Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  9101­003.521,  de  04/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.901199/2008­ 80, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de IRPJ efetuado em 30/01/2004, relativo ao período de apuração de 31/12/2003.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.526  CSRF­T1  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­ 003.521):  "A contribuinte defende que possui imunidade tributária ampla e  irrestrita  a  todo  e  qualquer  imposto,  em  razão  do  MS  90.0010071­2  e  dos  AG  n.1999.02.01.032025­0  e  n.  2002.02.01.042552­8,  que  por  conseqüência,  o  pagamento  de  IRPJ  realizado  em  31/01/2002  foi  indevido,  resultando  no  crédito a compensar.  Inicialmente,  cabe  um  breve  resumo  acerca  da  ação  judicial  citada.   O mandado de segurança nº 90.0010071­2 foi impetrado contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  no  sentido de não sofrer a incidência do IOF, instituído pela Lei nº  8.033/90. Alegou a impetrante ser imune ao referido imposto em  razão  de  decisão  judicial  proferida  ainda  na  vigência  da  Emenda Constitucional nº1, de 17 de outubro de 1969.   A  segurança  foi  concedida  em  1ª  instância,  já  sob  a  égide  da  Constituição Federal de 1988, em sentença proferida em 31 de  agosto de 1990, e ratificada no Tribunal Regional Federal da 2ª  Região. A União agravou da decisão (AG 1999.02.01.032025­0)  e  o  Tribunal  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  e  julgou prejudicado o agravo regimental. Transcrevo ementa do  voto:  EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IMUNIDADE  TRIBUTARIA ­ COISA JULGADA.  1.  Reconhecida  a  imunidade  tributária  da  recorrida  por  sentença transitada em julgada, proferida em mandado de  segurança,  com  base  em  dispositivo  constitucional,  não  pode  a  Fazenda  Nacional  exigir  o  recolhimento  de  IOF  com base em legislação infraconstitucional superveniente.  2. Inalterada a finalidade para a qual foi constituida e que  conduziu  ao  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária,  permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada.  3. Agravo de  instrumento desprovido e agravo regimental  prejudicado. (grifo nosso)  Houve  ainda  outro  agravo  de  instrumento,  de  nº  2002.02.01.042552­8,  por  parte  da  Fundação  de  Seguridade  e  embargos de declaração no agravo.  A União ainda apelou contra essa decisão, porém em 15 de maio  de 1991, o tribunal negou provimento ao recurso de apelação.  Assim,  de  fato,  não  há  como  se  negar  que  durante  um  determinado período a recorrente gozou de imunidade tributária  reconhecida por força de decisão judicial transitada em julgado.   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.526  CSRF­T1  Fl. 6          5 É que há situações que fazem cessar os efeitos da coisa julgada  material, como a superveniência de legislação ou as decisões do  Supremo Tribunal Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  conforme o caso, com eficácia erga omnes.  É  nesse  sentido  que  se  manifesta  o  Parecer  PGFN/CRJ/n.  492/2011 que  trata de decisão transitada em julgado relativa à  relação  jurídica  tributária  continuativa,  conforme  se  pode  depreender:  1.  A  alteração  das  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir  uma  relação  jurídica  tributária  nova,  que,  por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial.  Daí  por  que  se  diz  que,  alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes  à época da prolação da decisão, esta naturalmente deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica  tributária.  (...)  10. Ocorre que a imutabilidade e a eficácia vinculante da  decisão  transitada  em  julgado  apenas  recairá  sobre  os  desdobramentos  futuros  da  declaração,  nela  contida,  de  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica  de  direito  material  sucessiva  deduzida  em  juízo,  se  e  enquanto  permanecerem  inalterados  os  suportes  fático  e  jurídico  existentes  ao  tempo  da  sua  prolação,  ou  seja,  se  e  enquanto continuarem ocorrendo aqueles mesmos  fatos e  continuar a incidir (ou a não incidir) aquela mesma norma  sob  os  quais  o  juízo  de  certeza  se  formou.  Alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  o  que  se  faz  possível  em  face  da  natureza conhecidamente dinâmica dos fatos e do direito,  essa  decisão  naturalmente  deixa  de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente;  trata­se  da  cláusula  rebus  sic  stantibus  subjacente  às  sentenças  em  geral,  com  especial  destaque  àquelas  que  se  voltam  à  disciplina  de  relações jurídicas de trato continuado.(Grifei)  Aplica­se,  portanto,  a  cláusula  rebus  sic  stantibus,  onde  se  conserva  o  instituto  da  coisa  julgada  com  seu  caráter  de  imutabilidade até que sobrevenham mudanças fáticas e jurídicas,  que tornam imperativo o devido ajuste às relações tributárias de  trato sucessivo.  Ademais,  é  preciso  ter  em  conta  o  aspecto  de  a  imunidade  ser  matéria  constitucional  e  sendo  o  STF  o  “Guardião  da  Constituição”,  seu pronunciamento em caráter definitivo afasta  qualquer  dúvida  sobre  a  constitucionalidade/inconstitucionalidade de uma norma.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.526  CSRF­T1  Fl. 7          6 Como  bem  observado  no  citado  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011, após 3 de maio de 2007 (data da alteração regimental  do STF, introduzindo as disposições da Lei nº 11.418, de 2006),  possuem essa característica de alterar o sistema jurídico pátrio  declarando  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  uma norma, os precedentes do STF formados:  iii)  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgamentos posteriores da Suprema Corte.  Ainda,  de  acordo  com  as  conclusões  do  Parecer,  após  vasto  estudo pautado na doutrina e regimento interno do STF:   (iii) o advento de precedente objetivo e definitivo do STF  configura circunstância jurídica nova apta a fazer cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  De acordo com o vasto estudo reproduzido nesse Parecer, antes  de março de 2007, as decisões proferidas pelo STF em controle  difuso  sobre  uma  determinada  questão  constitucional,  mesmo  que não submetidas a Resolução Senatorial,  se proferidas pelo  Plenário, e cujo entendimento tenha sido reafirmado em diversos  julgados posteriores, também têm esse efeito.  No caso em apreço, como bem reconheceu tanto a decisão de 1ª  instância,  quanto  a  de  2ª  instância,  a  despeito  das  decisões  judiciais  que  haviam  a  favor  da  contribuinte,  em  sessão  de  08/11/2001,  portanto  após  essas  decisões  judiciais  citadas,  o  Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 202700/DF)  que  as  entidades  que  as  entidades  de  previdência  privada  não  gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea “c” do  inciso VI do art. 150 da CF, que foi a mesma base legal citada  pelas decisões judiciais transitadas em julgado.   Por oportuno, reproduzo ementa do acórdão:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Entidade  fechada de previdência privada. Concessão de benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento  das  contribuições  pactuadas.  Imunidade  tributária.  Inexistência,  dada  a  ausência  das  características  de  universalidade  e  generalidade  da  prestação,  próprias  dos  órgãos  de  assistência social. 2. As instituições de assistência social,  que  trazem  ínsito  em  suas  finalidades  a  observância  ao  princípio  da  universalidade,  da  generalidade  e  concede  benefícios  a  toda  coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  que,  em  decorrência  da  relação  contratual  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.526  CSRF­T1  Fl. 8          7 firmada,  apenas  contempla  uma  categoria  específica,  ficando  o  gozo  dos  benefícios  previstos  em  seu  estatuto  social  dependente  do  recolhimento  das  contribuições  avençadas,  conditio  sine  qua  non  para  a  respectiva  integração no sistema. Recurso extraordinário conhecido  e provido. (Grifei)  Acerca  dos  julgados  posteriores  que  corroboram  esse  entendimento, nada mais flagrante do que a Sumula STF n. 730,  que assim dispõe:   A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  pelo  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição dos beneficiários.  No caso em comento, a própria recorrente declara ser mantida  pelas  contribuições  da  sua  patrocinadora  e  dos  seus  participantes  (conforme  se  pode  depreender  do  item  2  do  seu  recurso especial), sendo assim não atenderia aos requisitos para  imunidade.   Aliás, o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação  no  Mandado  de  Segurança em apreço, proferiu decisão que, após a manifestação  do  STF,  é  flagrantemente  contrária  a  essa.  Por  oportuno,  transcrevo a ementa:  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADAS ­  ­  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  embora  cobrando  das  seus  associados  contribuições mensais,  a  título de remuneração pelos serviços prestadas, gozam de  imunidade  tributária.  Basta  que  atendam  aos  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  nao  se  restringindo  o  benefício  à  entidades  beneficentes.  (Negritei)  Logo,  somente  essa  decisão  do  Plenário  do  STF  e  a  jurisprudência  reiterada  já  seriam  suficientes  para  alterar  os  efeitos da coisa julgada material relativa às decisões transitadas  em julgado a favor da contribuinte.  A recorrente argumenta, a partir da decisão nos autos do REsp  nº 1.118.893­MG, de 23/3/2011, que a mudança de entendimento  do STF nada poderia alterar a relação jurídica estabilizada pela  coisa julgada.  Contudo, é preciso esclarecer que esse entendimento do Ministro  Arnaldo Esteves Lima é no sentido de que o pronunciamento do  STF  não  pode  retroagir.  Não  tratou  o  STJ,  naquele  caso,  dos  efeitos prospectivos da decisão do STF. É  flagrante no  voto do  Ministro  que  o  valor  perquirido  foi  a  segurança  jurídica  daqueles  que  se  comportaram  segundo  uma  decisão  transitada  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.526  CSRF­T1  Fl. 9          8 em  julgado  em  controle  difuso,  consoante  trecho  que  ora  transcrevo:  “Outrossim,  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena  de negar validade à própria existência do controle difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com  imensurável  repercussão  negativa  no  seio  social.”  Da mesma forma, analisando­se o RE 730.462/SP, julgado sob o  rito da Repercussão Geral, pode­se verificar que o bem tutelado  foi a segurança jurídica e que na dicção do Relator, Min. Teori  Zavascki,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação  de  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado,  não  há  que  se  falar  em  eficácia  da  sentença  judicial  contrária  a  esse  pronunciamento.  Ou  seja,  para  fatos  geradores anteriores, seria necessária uma ação rescisória para  fazer cessar os efeitos da coisa julgada material; contudo, para  o futuro, tal ação é prescindível.   Por oportuno, transcrevo trechos do voto para demonstrar essa  conclusão, fazendo grifos das partes que considero importantes:  4. É importante distinguir essas duas espécies de eficácia  (a  normativa  e  a  executiva),  pelas  consequências  que  operam  em  face  das  situações  concretas.  A  eficácia  normativa  (=  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade) se opera ex tunc, porque o juízo de  validade  ou  nulidade,  por  sua  natureza,  dirige­se  ao  próprio  nascimento  da  norma  questionada.  Todavia,  quando  se  trata  da  eficácia  executiva,  não  é  correto  afirmar que ele tem eficácia desde a origem da norma. É  que  o  efeito  vinculante,  que  lhe  dá  suporte,  não  decorre  da validade ou invalidade da norma examinada, mas, sim,  da  sentença  que  a  examina.  Derivando,  a  eficácia  executiva,  da  sentença  (e  não  da  vigência  da  norma  examinada),  seu  termo  inicial  é a data da publicação do  acórdão  do  Supremo  no  Diário  Oficial  (art.  28  da  Lei  9.868/1999).  É,  consequentemente,  eficácia  que  atinge  atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a  essa  publicação,  não  atos pretéritos. Os  atos  anteriores,  mesmo  quando  formados  com  base  em  norma  inconstitucional,  somente  poderão  ser  desfeitos  ou  rescindidos,  se  for  o  caso,  em  processo  próprio.  Justamente  por  não  estarem  submetidos  ao  efeito  vinculante  da  sentença,  não  podem  ser  atacados  por  simples  via  de  reclamação.  É  firme  nesse  sentido  a  jurisprudência do Tribunal: “Inexiste ofensa à autoridade  de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal se o ato  de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte  Suprema.  A  ausência  de  qualquer  parâmetro  decisório,  previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.526  CSRF­T1  Fl. 10          9 inviável  a  instauração  de  processo  de  reclamação,  notadamente  porque  inexiste  o  requisito  necessário  do  interesse  de  agir”  (Rcl  1723  AgR­QO,  Min.  Celso  de  Mello,  Pleno,  DJ  de  6.4.2001).  No  mesmo  sentido:  Rcl  5388  AgR,  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe  de  23.10.14;  Rcl.  12741  AgR,  2ª  Turma,  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  18.9.201;  Rcl  4962, Min.  Cármen  Lúcia, 2ª Turma, DJe 25.6.2014).  5. Isso se aplica também às sentenças judiciais anteriores.  Sobrevindo  decisão  em  ação  de  controle  concentrado  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade de preceito normativo, nem por isso  se opera a automática reforma ou rescisão das sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente.  Conforme asseverado, o efeito executivo da declaração de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  deriva  da  decisão do STF, não atingindo, consequentemente, atos ou  sentenças  anteriores,  ainda  que  inconstitucionais.  Para  desfazer  as  sentenças  anteriores  será  indispensável ou  a  interposição  de  recurso  próprio  (se  cabível),  ou,  tendo  ocorrido  o  trânsito  em  julgado,  a  propositura  da  ação  rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado  o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva­ se  desse  entendimento,  quanto  à  indispensabilidade  da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto,  notadamente  quando  decide  sobre  relações  jurídicas  de  trato  continuado,  tema  de  que  aqui  não  se  cogita.  Interessante  notar  que  o  novo Código  de Processo Civil  (Lei 13.105, de 16.3.2015),  com vigência a partir de um  ano  de  sua  publicação,  traz  disposição  explícita  afirmando que, em hipóteses como a aqui focada, “caberá  ação  rescisória,  cujo  prazo  será  contado  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal” (art. 525, § 12 e art. 535, § 8º). No regime atual,  não  há,  para  essa  rescisória,  termo  inicial  especial,  o  qual,  portanto,  se  dá  com  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser rescindida (CPC, art. 495).  No  caso  dos  autos,  a  decisão  Plenária  do  STF  é  de  2001  e  a  contribuinte  passou  a  recolher  em  2002!  Daí  porque  descabe  falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica.  É importante registrar, portanto, que sequer se pode cogitar em  ofensa ao art. 62 do RICARF, como quer entender a recorrente,  porque  aquela  decisão  do  STJ  decidiu  outra  lide  (CSLL),  em  outro  contexto  (analisou  apenas  os  dispositivos  então  vigentes  naquele  processo)  e  ainda  assim,  não  emana  entendimento  divergente  do  que  estou  adotando,  porque  tutela  a  conduta  do  contribuinte  relativa  a  fatos  anteriores  à  mudança  de  entendimento do STF.  Mas além disso, é importante destacar que a ação judicial era de  natureza mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.526  CSRF­T1  Fl. 11          10 conhecimento,  e que por meio desta  foi  concedida a  segurança  para  garantir  a  imunidade  da  contribuinte  em  relação  ao  IOF.  Ou seja, o pedido inicial nos autos do MS n.90. 0010071­2 foi no  sentido de não ser impelida ao pagamento do IOF pelo Delegado  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro,  logo  não  caberia  a  ampliação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  para  além  do  que  foi  demandado.  A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos  de  ofício,  os  quais  conferem  imunidade  a  todo  e  qualquer  imposto. No entanto, no que diz respeito ao conteúdo dos ofícios,  convém  registrar  que  sequer  são  decisões  judiciais. Quanto  às  decisões  proferidas  em  sede  dos  recursos  de  agravo  de  instrumento  e  agravo  regimental,  tratam­se  de  decisões  interlocutórias no processo.  E,  a  respeito  da  coisa  julgada,  que  é  tratada  na  seção  V,  do  capítulo  XIII  do  livro  I  da  parte  especial  no  Novo  Código  de  Processo Civil – NCPC, cumpre observar:  Seção V  Da Coisa Julgada  Art.  502.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de  mérito não mais sujeita a recurso. (Destaquei)  Portanto,  a  coisa  julgada  se  dá  nas  decisões  de  mérito  proferidas  no  processo  e  não  nas  decisões  interlocutórias.  Por  conseguinte, não há que se falar em efeitos da coisa julgada em  relação a  decisões  interlocutórias, muito menos  em  relação ao  conteúdo dos ofícios emitidos pelas autoridades judiciais.   Ainda  em  relação  à  coisa  julgada,  merecem  destaque  os  arts.  503 e 505, do NCPC:  Art.  503.  A  decisão  que  julgar  total  ou  parcialmente  o  mérito  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente decidida.  (...)  Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I ­ se, tratando­se de relação jurídica de trato continuado,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito,  caso  em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.   Ou seja, conforme o citado art. 503, a decisão judicial de mérito  tem  força  de  lei,  jamais  de  norma  constitucional.  Por  conseguinte, a  lei  nova ou uma medida provisória podem  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  ainda  que  o  objeto  da  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.526  CSRF­T1  Fl. 12          11 demanda judicial tenha interpretado matéria constitucional. E, à  luz do art. 505, sobrevindo modificação de direito, descabe falar  de eficácia da coisa julgada.  Na  esteira,  então  da  legislação  superveniente,  tem­se  a MP  nº  2.222/01, convertida posteriormente na Lei nº 11.053/2004, que  inovou o estado de direito e fez cessar quaisquer efeitos da coisa  julgada  porventura  existentes  em  relação  ao  IRPJ.  Nesse  sentido, transcrevo o art. 1º da referida MP:  Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas  de  previdência  complementar  e  de  sociedades  seguradoras que operam planos de benefícios de caráter  previdenciário, ficam sujeitos à incidência do imposto de  renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis  às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não financeiras.  Parágrafo único. O imposto correspondente à parcela do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo  plano  não  pode  ser  compensado  com  qualquer  imposto  ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo  ou  pela  pessoa  física  participante ou assistida.  Logo,  ainda  que  se  entendesse  que  a  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do MS  n.  90.  0010071­2  abrangeria  outros  impostos,  como  o  imposto  de  renda,  a  coisa  julgada  encontra  outros  limites  para  o  IRPJ,  dada a  edição  da MP nº  2.222/01,  como  bem  compreendera  a  contribuinte,  quando  passou  a  recolher  o  tributo  que  depois  entendeu  ser  indevido  e  que  é  objeto da presente lide.   Relativamente  à  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que,  nos  termos  da  LC  nº  73/93,  o  CARF  estaria  vinculado  ao  entendimento  exarado  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  492/2011,  alega a recorrente que, de acordo como art. 18,  inciso XXII do  Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), somente há  obrigatoriedade  de  observância  a  parecer  quando  este  for  emitido  pela  Advocacia  Geral  da  União  e  aprovado  pela  Presidência da República, nos termos do art. 40, combinado com  o art. 41 da referida LC nº 73/93. De fato, entendo que o CARF  não está vinculado a referido parecer; entretanto, por concordar  com as conclusões nele exaradas quanto à cessação dos efeitos  da  coisa  julgada  material  nas  relações  jurídicas  tributárias  continuativas  é  que  o  utilizo  na  fundamentação  do  presente  acórdão.  Quanto ao  fato de a  contribuinte  ter  se declarado  isenta e não  imune,  penso  que  esse  argumento  utilizado  pelas  decisões  anteriores é irrelevante ao deslinde da matéria.  Pelo exposto, entendo que o pagamento do IRPJ era devido nos  termos  do  art.1º  da  MP  n.2222/01,  posto  que  editada  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  do  mandamus,  e  que,  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 15374.903526/2008­38  Acórdão n.º 9101­003.526  CSRF­T1  Fl. 13          12 portanto,  não  há  pagamento  indevido  a  justificar  o  pedido  de  compensação objeto do presente processo.  Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  objeto  da  presente  lide.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  o  indeferimento do pedido de compensação objeto da presente lide.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 442DF CARF MF

score : 1.0
7245661 #
Numero do processo: 13819.001586/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2000 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado que o crédito não é suficiente para compensar integralmente o débito, a compensação não deve ser homologada. CRÉDITO DE IPI. LEI Nº 9779/99. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.
Numero da decisão: 1201-001.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2000 COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado que o crédito não é suficiente para compensar integralmente o débito, a compensação não deve ser homologada. CRÉDITO DE IPI. LEI Nº 9779/99. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13819.001586/2003-16

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856542

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-001.942

nome_arquivo_s : Decisao_13819001586200316.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 13819001586200316_5856542.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7245661

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311800651776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001586/2003­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.942  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  BRASCOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2000  COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Constatado  que  o  crédito  não  é  suficiente  para  compensar  integralmente  o  débito, a compensação não deve ser homologada.  CRÉDITO DE IPI. LEI Nº 9779/99.  O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados  na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 15 86 /2 00 3- 16 Fl. 1590DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar,  Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.      Relatório  O  presente  processo  já  retornara  de  diligência  em  duas  oportunidades.  Na  primeira ocasião, decorrente do determinado na Resolução nº 107­00722, de 15 de Outubro de  2008 (fls. 646), sendo relator originário do processo o i. conselheiro Hugo Correia Sotero. No  segundo ensejo, aqui analisado, posteriormente ao decidido na Resolução nº 1201­000.179 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, relatada pelo i. conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.       Reproduzo a seguir os trechos essenciais do relatório desta última resolução,  a  qual,  por  sua  vez,  reproduz  os  fatos  relatados  de  forma  sucinta  pela  primeira  resolução  supracitada:   “(...)  A Recorrente  impetrou Ação de Mandado de  Segurança  (Proc.  n°1999.61.14.0047289) buscando lograr prestação jurisdicional  que  lhe  garantisse  o  direito  de  se  apropriar  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  decorrentes  do  pagamento  do  imposto  nas  operações  de  aquisição  de  insumos  empregado na  industrialização de  bens  tributados  por  alíquota  zero  no  período  de  junho  de  1994  a  dezembro  de  1998,  antes,  portanto, da vigência da Lei Federal n°. 9.779/99.  A sentença exarada na referida Ação de Mandado de Segurança,  submetida a duplo grau de jurisdição obrigatório e sem trânsito  em julgado, tem o seguinte dispositivo:  "Ante  o  exposto,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido deduzido e extingo o processo com exame do mérito, nos  termos  do  art.  269,  1,  do  Código  de  Processo  Civil;  para  reconhecer o direito da  impetrante de  refazer sua escrita  fiscal  desde  junho  de  1994  a  dezembro  de  1998,  e  permitir  o  creditamento  do  IPI  incidentes  sobre  as  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem utilizados em  produtos  tributados  à  alíquota  zero  e  que  sejam  utilizados  no  processo  de  industrialização,  permitindo­se  sua  manutenção  pelo  valor  nominal  sem  correção  monetária  conforme  fundamentação."  Utilizando­se  da  determinação  judicial,  formulou  a  Recorrente  pedidos  de  ressarcimento/compensação  (Processos  Administrativos  nºs.  13819.000568/2001­47,  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 13819.001586/2003­16  Acórdão n.º 1201­001.942  S1­C2T1  Fl. 3          3 13819.000562/2001­70  e  13819.000495/00­22),  postulando  utilizar os créditos acumulados de IPI para quitação dos valores  devidos  à  guisa  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS).  Os  aludidos  pedidos  de  restituição/compensação  foram  indeferidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente,  apresentando  a  Recorrente,  em  face  das  decisões  de  indeferimento, manifestação de inconformidade.  Ato continuo ao indeferimento do pedido de restituição e à glosa  das  compensações  requeridas,  formalizou  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Bernardo  do  Campo  lançamento  de  oficio  (Proc.  Administrativo  n°.  13819.001586/2003­16),  exigindo,  independentemente  do  desfecho  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  as  parcelas  dos  tributos e contribuições objeto das compensações.  Este  Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  analisando  recurso  voluntário  aviado  pelo  contribuinte,  decidiu  a  questão  nos  termos seguintes:  “PAF – NORMAS PROCESSUAIS – IRPJ/CSLL/PIS/COFINS –  JULGAMENTO  CONJUNTO  –  INDEPENDÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS – NULIDADE – Nos termos do art. 9°, c.c seu  §  1°,  lançamentos  derivados  de  negativa  a  pleito  de  restituição/compensação  de  IPI,  são  autônomos  em  relação  ao  lançamento de imposto de renda, devendo, pois, ser preparados  e julgados isoladamente, pelo que é nula a decisão proferida em  um único processo versando sobre todos os lançamentos.  PAF  –  NORMAS  PROCESSUAIS  –  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  QUESTÃO  JUDICIAL  –  SOBRESTAMENTO DO FEITO – O julgamento de lançamentos  de  oficio  derivados  de  negativa  a  pleito  de  restituição/compensação, por dependerem da solução que afinal  venha se dar no  julgamento do direito creditório, não pode ser  levado a termo senão após a solução dada ao direito creditório  controvertido".  Remetidos  os  autos  à  autoridade  preparadora,  foram  deslindadas  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  pelo contribuinte, assim:  a) Proc. n°. 13819/000568/2001­47:  "RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  ESTABELECIDOS  PELA  COISA  JULGADA.  O  direito  de  restituição  ou  compensação,  obtido  judicialmente,  deve  se  adequar  ao  decidido  no  processo  judicial,  inclusive  com  as  limitações nele estabelecidas.    Fl. 1592DF CARF MF     4 IPI.  SALDO  CREDOR  EM  31/12/98.  O  direito  ao  aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  só  pode  ser  invocado  nas  condições  estabelecidas  pelo  art.  11  da  Lei  n°.  9.779/1999 e na IN SRF n°. 33/99"  b) Proc. n°. 13819.000562/2001­70:  "RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  ESTABELECIDOS  PELA  COISA  JULGADA.  O  direito  de  restituição  ou  compensação,  obtido  judicialmente,  deve  se  adequar  ao  decidido  no  processo  judicial,  inclusive  com  as  limitações nele estabelecidas.  RESTITUIÇÃO.  IPI.  É  imperativo,  no  caso  do  IPI,  que  o  contribuinte faça prova do não repasse do pagamento de tributo  indevido ao custo do bem ou do serviço. Solicitação Indeferida"  c) Proc. n°. 13819.000495/00­22:  "RESSARCIMENTO.  PENDÊNCIA  JUDICIAL.  É  vedado  o  ressarcimento a Pessoa jurídica com processo judicial em que a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  possa  alterar o valor do ressarcimento solicitado.  IPI. SALDO CREDOR EM 31/12/98.  O direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente  da aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive imunes,  isentos ou  tributados à alíquota zero, só pode  ser invocado nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei n°.  9.779/1999 e na IN SRF n°. 33/99"  Em decorrência do  indeferimento dos pedidos de compensação,  o lançamento de ofício foi julgado parcialmente procedente pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP),  por decisão assim ementada:  "NULIDADE  —  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa se a contribuinte foi regularmente cientificado dos autos  de  infração  e  seus  anexos  e  se  lhe  foi  assegurado  o  direito  de  questionar as exigências nos  termos das normas que regulam o  processo  administrativo  fiscal.  Inexistente  qualquer  indicio  de  violação  as  determinações  contidas  no  art.142  do CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar de nulidade da autuação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  —  Apreciados  pela  DRF,  anteriormente  a  edição  da  MP  66,  de  2002,  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  e  de  restituição  cumulados  com  compensação, as manifestações de inconformidade e os recursos  apresentados  contra  indeferimento  de  tais  pedidos,  ainda  que  pendentes de apreciação, não impedem a constituição do crédito  tributário,  por  meio  de  auto  de  infração,  e  não  suspendem  a  exigibilidade.  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 13819.001586/2003­16  Acórdão n.º 1201­001.942  S1­C2T1  Fl. 4          5 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Encerrado o  ano­calendário,  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  por  contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se sujeita a  multa  isolada prevista no art. 44,  inciso  I c/c §1°,  inciso IV da  Lei n°. 9.430/96.  Lançamento Procedente em Parte"  (...)  Recurso voluntário do contribuinte ás fls. 592/604, insurgindo­se  contra o  indeferimento dos pedidos de  restituição/compensação  e da consequente manutenção do lançamento de oficio.  Para  além  dos  pedidos  de  restituição  vinculados  à  Ação  de  Mandado de Segurança n° 1999.61.14.0047289, que se referiam  aos créditos de IPI acumulados no período de  junho de 1994 a  dezembro  de  1998,  formulou  a  Recorrente  pedidos  de  compensação já na vigência da Lei n°. 9.779/1999, referindo­se  a  pagamento  do  IPI  realizados  para  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados  por  alíquota  zero  nos períodos  de  01/10/1999 a  31/12/1999  (PA  if.  13819.000495/00­22),  de  01/01/2000  a  31/03/2000  (13819.001109/00­92),  de  01/04/2000  a  30/06/2000  (13819.001447/00­15).  Nos termos das disposições insertas na Instrução Normativa SRF  n°. 33/1999, a apuração “do saldo credor do IPI decorrente da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1999”, sendo o referido direito creditório apurado em  cada trimestre calendário.  Apesar  de  não  ter  se  manifestado  a  sentença  exarada  no  Mandado de Segurança n° 1999.61.14.0047289 sobre pedidos de  restituição/compensação  posteriores  à  vigência  da  Lei  n°.  9.779/1999,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  indeferiu  os  pedidos  sob  a  alegação  de  que  o  resultado  da  referida  ação  judicial  poderia  alterar  o  valor  do  ressarcimento solicitado.  Tendo  o  lançamento  de  oficio  corporificado  no  PA  n°.  13819.001586/200316  exigido  o  adimplemento  de  tributos  e  contribuições  compensados  com  os  créditos  postulados  nos  pedidos  de  restituição/compensação  posteriores  à  vigência  da  Lei  n°  9.799/99,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia  para  que  a  autoridade  preparadora  esclareça  os  seguintes pontos:  a)  Se  os  pedidos  de  restituição/compensação  nos.  13819.000495/0022,  13819.001109/0092  e  13819.001447/0015,  referem­se  apenas  a  pagamentos  do  IPI  realizados  após  a  vigência da Lei n°. 9.799/1999;  Fl. 1594DF CARF MF     6   b)  analisados  os  limites  da  sentença  pronunciada no Mandado  de  Segurança  n°.  1999.61.14.0047289,  quais  os  reflexos  da  decisão  judicial  na  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  concernentes a períodos de apuração posteriores a dezembro de  1998.  Cumprimento a presente solicitação, dê­se vistas ao contribuinte  para,  querendo,  se  manifestar  acerca  das  conclusões  da  diligência. Após o prazo de vistas, com ou sem manifestação do  contribuinte,  retornem  os  autos  a  esse  Conselho  para  julgamento.”  De  se  observar  que,  após  a  anulação  do  primeiro  acórdão  originário da 1ª Turma da DRJ/CAMPINAS/SP, e tendo sido os  lançamentos  apartados,  o  presente  processo  passou  a  dizer  respeito  exclusivamente  ao  lançamento  de  ofício  do  IRPJ,  abrangendo os anos­calendário de 1999 a 2001, para os quais  foi lançado o ajuste anual não informado em DCTF, e o ano de  2002,  para  o  qual  foram  lançados  os  valores  de  estimativas  devidas relativas aos meses de fevereiro e abril de 2002 que já se  encontravam informados em DCTF.  A  DRJ,  no  novo  acórdão  proferido,  afastou  a  exigência  das  estimativas  pertinentes  ao  ano­calendário  2002  (e  correspondentes  multas  de  ofício  proporcionais),  sob  o  fundamento  de  que,  para  estas,  caberia  apenas  a  exigência  de  multa isolada, e recorreu de ofício desta decisão.  Restaram  mantidas  pela  DRJ  as  seguintes  exigências  de  IRPJ  (valores relativos ao principal, sobre os quais aplicada a multa  de 75%):  No recurso, a recorrente argumentou, em síntese, o seguinte:  a)  uma  vez  que  obteve  decisão  favorável  no  Mandado  de  Segurança  Preventivo  (Processo  n°  1999.61.14.0047289),  e  então pleiteou o Ressarcimento do crédito de IPI nos Processos  Administrativos  n°s  13819.000495/0022,  13819.001109/0092,  13819.001447/0015,  13819.002172/9959,  13819.002629/9952,  13819.000562/0170  e  13819.000568/0147,  seguidos  dos  respectivos Pedidos de Compensação;  b)  que  os  pedidos  de  compensação  efetuados  pela  Recorrente  nada  mais  são  que  declarações  de  compensação,  as  quais,  enquanto  não  apreciadas  pelas  autoridades  administrativas,  extinguem o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  desconsiderar  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente  e  constituir  o  crédito  tributário  de  IRPJ  sem  antes  proceder  à  análise dos pedidos de compensação;  c)  nesses  termos,  caberia  a  autoridade  fiscal  apenas  efetuar  o  lançamento  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência,  com  a  exigibilidade do  crédito de  IRPJ  suspensa até o  resultado  final  do Mandado de Segurança n° 1999.61.14.0047289;  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 13819.001586/2003­16  Acórdão n.º 1201­001.942  S1­C2T1  Fl. 5          7 d) em suma, resta claro que as compensações de débitos de IRPJ  efetuadas pela Recorrente com créditos de IPI estão vinculadas  ao resultado do Mandado de Segurança n° 1999.61.14.0047289,  em que se discute o direito ao creditamento do IPI;  e)  a  autoridade  administrativa  aplicou  retroativamente  dispositivos  da  Instrução Normativa  SRF n°  210/02  (arts.  23  e  35,  §  2°)  para  ignorar  as  impugnações  apresentadas  pela  ora  Recorrente nos processos de ressarcimento de IPI e promover o  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário  objeto  daqueles  pedidos, feitos ainda sob a égide da Instrução Normativa SRF n°  21/97,  pelo  que  deveria  ser  exonerada  a  multa  de  ofício  aplicada.  f)  finaliza  requerendo  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  ou,  no  mínimo,  o  sobrestamento  do  mesmo  até  o  término  do  processo  judicial  em  que  se  discute  o  direito  ao  crédito de IPI.  Em atenção ao quanto solicitado pela Resolução nº 10700722, a  autoridade administrativa informou o seguinte (fls. 674):  ­ Item a da Resolução: se os pedidos de restituição/compensação  nºs  13819.000495/00­22,  13819.001109/00­92  e  13819.001447/00­15,  referem­se  apenas  a  pagamentos  do  IPI  realizados após a vigência da Lei n°. 9.799/1999.  Resposta:  “os  processos  citados  referem­  se  a  Pedidos  de  Ressarcimento,  relativos ao 4°.  trimestre/99; 1o.  trimestre/2000  e  2°.  trimestre/2000,  respectivamente,  nos  quais  foram  apresentados  Pedidos  de  Compensação  com  débitos  de  outros  tributos/contribuições,  apurados  em  31/12/99,  30/04/00,  31/05/00,  30/06/00  e  31/07/00,  sendo  os  mesmos  indeferidos  (ressarcimento  e  compensação)  por  não  estarem  sob  tutela  jurisdicional  e  terem  sido  pleiteados  sem  atendimento  das  determinações legais vigentes;”  ­  Item  b  da  Resolução:  analisados  os  limites  da  sentença  pronunciada  no  Mandado  de  Segurança  n°.  1999.61.14.0047289,  quais  os  reflexos  da  decisão  judicial  na  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  concernentes  a  períodos  de  apuração posteriores a dezembro de 1998.  Resposta: “com relação a esse item, é de se ressaltar que quanto  à  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  concernentes  a  períodos  posteriores a dezembro/98, os reflexos da decisão judicial seria  o  aproveitamento  dos  créditos  apurados  com  o  IPI  devido  na  escrita  fiscal,  sendo  todavia,  improcedente  o  ressarcimento/compensação,  antes  de  ser  esgotado  o  saldo  credor  acumulado  em  31/12/98,  conforme  preceitua  o  §3°.  do  art. 5 ° da IN SRF33/99.  Cientificada da diligência, a contribuinte aduziu, em 25/06/2009,  em síntese, que:  Fl. 1596DF CARF MF     8 ­  os  Pedidos  de  Ressarcimento  que  geraram  o  crédito  de  IPI  utilizado  para  compensar  os  débitos  apurados  em  31/12/99,  30/04/00,  31/05/00,  30/06/00  e  31/07/00  objetos  dos  Autos  de  Infração  nos  13819.001586/2003­16  e  10943.000032/200531  referem­se  única  e  exclusivamente  ao  4°  trimestre  de  1999,  1°  trimestre de 2000 e 2° trimestre de 2002; (obs.: processo para o  qual foram transferidos os lançamentos de CSLL ajuste e multa  isolada)   ­ sendo operações realizadas após o advento da Lei n°. 9.779/99,  a utilização do respectivo crédito para compensação com outros  tributos  é  assegurada  pelo  art.  11  da  referida  lei,  não  tendo  nenhuma relação desses créditos com o Mandado de Segurança  n° 1999.61.14.0047289;  ­  equivoca­se  a  autoridade  fiscal  ao  vincular  os  Pedidos  de  Ressarcimento  em  questão  à  existência  do  Mandado  de  Segurança n° 1999.61.14.0047289, pois neste a empresa pleiteia  (i) o direito de refazer a sua escrita fiscal, desde junho de 1994 a  dezembro de 1998, para o fim de efetuar o lançamento a crédito  dos valores correspondentes ao IPI incidentes sobre as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  em  seus  produtos  tributados  a  alíquota  zero;  (ii)  o  direito  de  proceder  à  correção  monetária  integral  desses  créditos, e; (iii) o direito de utilização desses créditos corrigidos  para  a  compensação  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  federais administrados pela Receita Federal;  ­  esses  créditos  de  IPI,  objeto  do Mandado  de  Segurança,  são  anteriores a dezembro de 1998,  e  foram objeto dos Pedidos de  Ressarcimento  nºs  13819.000568/0147  e  13819.000562/0170,  nos  quais  já  foram  esgotados,  e,  se  foram  indeferidos  pelas  autoridades, em razão da existência do Mandado de Segurança,  e  os  respectivos  débitos  já  estão  sendo  cobrados,  esta  é  outra  discussão,  que  em  nada  afeta  a  legitimidade  das  operações  realizadas após o advento da Lei n°. 9.779/99.  ­  dessa  forma,  não  podem  as  autoridades  fiscais  entender  que  tais  créditos  foram  compensados  sem  atendimento  das  determinações  legais vigentes,  e muito menos, que  tais Pedidos  de  Ressarcimentos  encontram  relação  com  o  Mandado  de  Segurança.  Posteriormente,  conforme  fls.  676  e  seguintes,  informa  que  protocolou  junto  à  repartição  fiscal  desistência  parcial  do  recurso,  para  fins  de  adesão  ao  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/09. A desistência abrange os débitos (principal e multa) a  seguir descritos:  Por  fim,  esclarece  que  “o  presente  Processo  Administrativo  deverá  prosseguir  com  relação  aos  demais  débitos  cobrados,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  pretende  incluí­los  no  mencionado parcelamento, na medida em que tais débitos foram  compensados com créditos de IPI gerados a partir de 1999; em  estrita obediência aos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99”.  (...)”    Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 13819.001586/2003­16  Acórdão n.º 1201­001.942  S1­C2T1  Fl. 6          9 Resolução nº 1201­000.179 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Recurso de Ofício  Parte­se  do  entendimento  de  que  apesar  do  registro  feito  pelo  relator  originário da Resolução nº 107­00722 de que o recurso de oficio “atende aos requisitos legais”,  viu­se  pelo  seu  relatório  e  voto  que,  para  chegar  a  tal  conclusão,  teria  partido  de  premissa  equivocada, pois entendera que o acórdão recorrido teria exonerado integralmente a aplicação  da multa de ofício aos débitos constantes do processo.  Entretanto,  constatou  este  Conselho  que  o  acórdão  recorrido  deixou  bem  claro que o entendimento referido pelo i. conselheiro relator originário aplicava­se tão somente  aos débitos relativos ao lançamento das estimativas devidas nos meses de fevereiro e abril de  2002, informados em DCTF, mas não aos demais débitos lançados, que dizem respeito ao IRPJ  devido no ajuste anual, e não informado em DCTF, dos anos­calendário de 1999 a 2001.  Ocorre  que,  segundo  o  posicionamento  deste  Conselho,  tais  valores,  somados, não atingiram o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) fixado pela Portaria  MF nº 3 de 03.01.2008.  Não fora conhecido, portanto, o recurso de ofício.    Recurso Voluntário  Inicialmente  constatou­se  que  são  diversos  os  processos  em  que  foram  efetuadas  compensações  com  débitos  de  estimativas  de  IRPJ,  a  saber:  13819.000495/0022,  13819.001109/0092,  13819.001447/0015,  13819.002172/9959,  13819.002629/9952,  13819.000562/0170 e 13819.000568/0147.  Em  seguida  indicou­se  que,  embora  a  diligência  solicitada  pela  extinta  7ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes tenha feito referência tão somente aos três primeiros  processos acima referidos, seria possível verificar, pela análise de algumas peças contidas nos  autos, que os processos 13819.002172/99­59 e 13819.002629/99­52 também dizem respeito a  períodos  de  apuração  do  IPI  já  sob  a  vigência  da  Lei  n°.  9.799/99.  Disto,  concluiu­se  que  somente  os  dois  últimos  processos  citados  no  parágrafo  imediatamente  acima  (13819.000562/01­70  e  13819.000568/01­47)  se  referiam  aos  pedidos  de  apuração  do  IPI  anteriores à vigência da referida lei.  No  caso  destes  dois  processos  relativos  aos  períodos  anteriores  à  Lei  n°.  9.799/99, a sua conexão com o Mandado de Segurança n° 1999.61.14.0047289 seria direta e  notória. Quanto ao referido processo judicial, apurou­se na página do TRF da 3ª Região, que a  sentença  que  originalmente  conferia  a  segurança  ao  contribuinte,  foi  inteiramente  reformada  em  segunda  instância  (o  Tribunal  deu  provimento  à  apelação  da  União  Federal  e  negou  provimento  à  apelação  da  impetrante),  e  que  o  contribuinte  desistiu  da  referida  ação  em  25/02/2010, tendo o acórdão transitado em julgado em 19/04/2010.    Fl. 1598DF CARF MF     10 Deste modo, foram desconsiderados referidos processos administrativos para  fins da compensação dos débitos de IRPJ alvos desta presente demanda.  Pelo  exposto,  propôs­se  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a autoridade administrativa de  jurisdição do  contribuinte  informasse,  após  a prolação de  decisão  administrativa  final  e  irrecorrível  no  âmbito  dos  processos  13819.000495/00­22,  13819.001109/00­92, 13819.001447/00­15, 13819.002172/99­59, e 13819.002629/99­52, quais  os valores de estimativas de  IRPJ relativas aos anos calendários 1999 e 2000 (que ainda não  haviam sido consideradas no cálculo do  IRPJ ajuste  lançado no presente processo)  tiveram a  sua compensação, afinal, homologada.    Informação Fiscal  Em resposta à diligência concluiu a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Joinville  (SC)  que  todos  os  PAFs  citados  estão  arquivados  e,  em  nenhum  caso,  houve  homologação das compensações pretendidas.    Contra­razões   Em  suma  o  ora  recorrente  alega  que,  apesar  da  existência  de  processos  administrativos  instaurados para a análise do crédito de  IPI  já arquivados, a possibilidade de  discussão da inexigibilidade dos débitos de IRPJ estaria condicionada à certeza e liquidez dos  créditos,  circunstancia  até  o  momento  não  exaurida.  Logo,  afirma  tratar­se  de  uma  consequência lógica: não há como se afastar a origem do crédito glosado que originou o auto  de infração ora guerreado.  Em  razão  dos  argumentos  apontados  pugna  pelo  julgamento  do  mérito  do  recurso voluntário e que seja procedida a análise das razões recursais juntamente com a origem  do crédito (art. 11 da lei 9.799/99) para o fim de confirmar a inexigibilidade da cobrança dos  débitos de IRPJ remanescentes na discussão administrativa.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.     Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 13819.001586/2003­16  Acórdão n.º 1201­001.942  S1­C2T1  Fl. 7          11 Mérito  A análise destes autos guarda relação direta com a verificação de saldo credor  de IPI, decorrente de aquisição de insumos (matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem) empregados na industrialização de bens tributados por alíquota zero.   Para fins da apreciação aqui pendente, tal direito creditório fora materializado  para a compensação de estimativas de IRPJ dos anos­calendário de 1999 e 2000 e impactam na  averiguação correta do ajuste anual de IRPJ devido.   Ocorre que a instituição da Lei nº 9.799/99 e da IN nº 33/1999 demarcam o  elemento  temporal  autorizador  do  aproveitamento  de  crédito  de  MP,  PI  e  ME  adquiridos  quando  o  produto  industrializado  é  isento  de  pagamento  do  IPI  (saída).  Tais  normativos  positivaram a formação do referido direito creditório somente a partir de 01.01.1999.  Anteriormente à vigência da Lei  (regulamentada pela  Instrução Normativa),  pois, no período de junho de 1994 a dezembro de 1998, não há que se falar em aproveitamento  de créditos de IPI nestas condições.  Deste modo restou instalado nos autos total incerteza quanto à suficiência do  direito creditório do recorrente, a depender da data exata em que os respectivos créditos foram  apurados.   Os pedidos de restituição e os conseqüentes pedidos de compensação foram  instrumentalizados em processos específicos e servem para, então, validar aqui o real montante  apurado no ajuste anual, norteando, assim, o IRPJ devido.  A  presente  demanda  atinge,  neste  momento,  um  nível  probante  maduro  e  robusto,  que  indica  documentos  e  alegações  hábeis  e  idôneas  a  demonstrar  a  verdade  da  controvérsia instalada.   Já identificou­se parcialmente o montante do crédito tributário, apontando e  deduzindo  todos  os  pagamentos  de  estimativas  efetivamente  feitos,  restando  pendente  a  validação de parte das compensações intentadas.   Também  depurou­se  que  o Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.14.0047289  transitou  em  julgado  em  19/04/2010,  autos  nos  quais  se  decidiu  pela  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  9.779/99,  conferindo­se  provimento  à  apelação  da  União.  O  contribuinte  desistiu  da  ação  em  25/02/2010.  Deste  modo  foram  desconsiderados  aqui  os  créditos  pleiteados  nas  compensações  veiculadas  pelos  processos  nºs  13819.000562/01­70  e  13819.000568/01­47, uma vez oriundos daquele mandamus.  Além  disso,  especificamente  quanto  ao  ano  de  2001,  consta  nestes  autos  a  desistência integral do litígio, posto que os débitos deste período foram alvo de parcelamento  por parte do recorrente.    Por fim, constata­se que a multa de ofício fora proporcionalmente excluída da  cobrança das estimativas devidas nos meses de  fevereiro e abril de 2002, entendendo a DRJ  Fl. 1600DF CARF MF     12 que não houve imputação objetiva das hipóteses de fraude ou dolo previstas no art. 74, §12, d,  da Lei nº 9.430/96.  Nesta fase final e conclusiva, então, o que restou irresoluto de evidenciação  fora  a  suficiência  dos  créditos  pleiteados  nos  autos  dos  processos  nºs  13819.000495/00­22,  13819.001109/00­92,  13819.001447/00­15,  13819.002172/99­59,  e  13819.002629/99­52,  que  supostamente abarcavam o aproveitamento de IPI em períodos subseqüentes à data de vigência  e plena eficácia da Lei nº 9.779/99.  Ocorre que, em resposta a diligência solicitada neste  sentido,  a  fiscalização  firmou a insuficiência dos créditos em todos os processos listados acima.  Vejamos as considerações dispostas na  Informação Fiscal 166/2016, em fls.  1561 a 1563.  O recorrente alega que creditou­se do IPI contabilizado mediante a aquisição  de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados por alíquota zero nos períodos  de  01/10/1999  a  31/12/1999  (PA  n.  13819.000495/00­22),  de  01/01/2000  a  31/03/2000  (13819.001109/00­92), de 01/04/2000 a 30/06/2000 (13819.001447/00­15).  Quanto aos citados processos administrativos demonstrou a fiscalização que  as  compensações  foram  indeferidas,  bem  como  as  conseqüentes  manifestações  de  inconformidade.  Posteriormente,  o  contribuinte  não  apresentou  os  respectivos  recursos  voluntários, razão pela qual as demandas foram arquivadas.   Na  análise  dos  dois  outros  processos,  acabou­se  por  apensar  o  processo  13819.002629/99­52 ao 13819.002172/99­59. O despacho decisório proferido houve por bem  indeferir  os  pedidos  de  ressarcimento  e  o  contribuinte  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade, levando ao encerramento da lide e posterior arquivamento.  Desta forma concluiu a fiscalização:  “(...)  10.Concluiu­se,  para  atendimento  da  Resolução  1201­000.179  do  Carf,  que  todos  os  PAFs  citados  estão  arquivados  e,  em  nenhum  caso,  houve  homologação  das  compensações  pretendidas.  (...)”  O  contribuinte  apresentou  suas  contra­razões,  confrontando  as  informações  ultimadas na Informação Fiscal nº 166/2016, em suma impulsionando a análise da origem de  seu  direito  creditório,  pugnando  pela  desconsideração  de  qualquer  inobservância  de  ordem  formal que a comprometesse.  Ocorre  que,  primeiramente,  não  é  alçada  desta  Turma  julgadora,  tampouco  desta  Seção  ou  desta  demanda,  a  análise  da  origem  e  formação  do  direito  creditório  do  recorrente, pois o que discute­se aqui é o IRPJ devido no ajuste anual dos anos de 1999 e 2000.   Depois,  cabe  ressaltar,  apenas  à  título  elucidativo,  que  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  nos  termos  e  condições  aqui  especificadas  é  impossível,  quando  considerada a patente irretroatividade da eficácia da Lei nº 9.779/99.  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 13819.001586/2003­16  Acórdão n.º 1201­001.942  S1­C2T1  Fl. 8          13 Ora,  restou  exposto  que  o  indeferimento  das  compensações  procedeu,  essencialmente,  a pendência de discussão  judicial  ainda não  transitada  em  julgado e  ainda  o  obrigatório  atendimento  ao  disposto  na  lei  supracitada,  uma  vez  que  os  créditos  discutidos  teriam sido originados em período anteriores.  Desta feita é de se pesar que, por óbvio, o direito creditório não existia antes  da lei que o criou. Os contribuintes passaram a  ter oportunidade de creditar­se do IPI apenas  posteriormente  à  vigência  da  Lei  nº  9.779/99,  descartando  aqui  qualquer  possibilidade  de  efeitos retroativos, no afã de se resguardar a segurança jurídica desta relação jurídico­tributária.  Ademais,  este  é  o  entendimento  consolidado  perante  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  “Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.”    Uma  vez  constatado  o  indeferimento  definitivo  e  irreversível  das  compensações, resta inequívoca a inexistência do direito creditório do contribuinte, razão pela  qual tais valores não devem ser considerados para fins de cálculo do devido em ajuste anual.    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                      Fl. 1602DF CARF MF     14                 Fl. 1603DF CARF MF

score : 1.0
7314243 #
Numero do processo: 11474.000162/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. AGROINDÚSTRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial, quando o acórdão paradigma se utiliza da aplicação de norma tributária diversa da constante do acórdão recorrido, inclusive tratando-se de tributo distinto.
Numero da decisão: 9202-006.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. AGROINDÚSTRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial, quando o acórdão paradigma se utiliza da aplicação de norma tributária diversa da constante do acórdão recorrido, inclusive tratando-se de tributo distinto.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11474.000162/2007-72

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867874

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.676

nome_arquivo_s : Decisao_11474000162200772.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 11474000162200772_5867874.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7314243

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311806943232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11474.000162/2007­72  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.676  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGROVENETO S.A ­ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS.  AGROINDÚSTRIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Não  se  vislumbra  a  existência  de  divergência  jurisprudencial,  quando  o  acórdão  paradigma  se  utiliza  da  aplicação  de  norma  tributária  diversa  da  constante do acórdão recorrido, inclusive tratando­se de tributo distinto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 01 62 /2 00 7- 72 Fl. 2748DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2401­001.629 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 10 de fevereiro de 2011, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS.  AGROINDÚSTRIA  NÃO  ENQUADRADA  NO  ARTIGO  2°  DO  DECRETO­LEI  N°  1.146/1970. As agroindústrias não enquadradas no artigo 2°, do  Decreto­Lei  n°  1.146/1970,  o  qual  se  refere  apenas  as  que  possuem  processo  produtivo  rudimentar,  eram  obrigadas  a  recolher,  no  período  de  02/2001  a  10/2001,  sobre  a  folha  de  pagamento  de  seus  setores  industriais/comerciais  as  contribuições destinadas ao Salário­Educação, INCRA, SENAI e  SESI.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2005  AÇÕES  FISCAIS  INICIADAS  ANTES  DE  08/2005.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TÉRMINO  ATÉ  31/12/2005.  POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.  O Decreto n. 5.614/2005, previa a possibilidade de prorrogação  para  além  de  31/12/2005  das  ações  fiscais  iniciadas  antes  de  08/2005, quando não se pudesse encerrá­las naquela data.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/07/2005  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E  DESPROVIDAS  DE  PROVAS.  NÃO CONHECIMENTO.  Não merecem conhecimento as alegações que não se  refiram à  situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em  que se funda.  Recurso Voluntário Negado  Conforme descrito  pela Decisão  de Origem,  foram  lançadas:  contribuições  previdenciárias da empresa sobre remuneração paga a segurados empregados; contribuições  previdenciárias  da  empresa  sobre  remuneração  paga a  segurados  contribuintes  individuais;  contribuições  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho (até 06/1997) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT (a  partir  de  07/1997);  contribuições  do  salário­educação;  contribuições  para  o  INCRA;  contribuições para o SENAI; contribuições para o SESI; e contribuições para o SEBRAE.  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 11474.000162/2007­72  Acórdão n.º 9202­006.676  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conforme  o  relatório  fiscal  de  fls.  185/186,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes individuais.  Ainda de acordo com o citado relatório, essas remunerações foram apuradas  com base em folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP's) apresentados pela Notificada.  Além  desse  lançamento,  foram  lavrados  os  discriminados  a  seguir:  NFLD  37.002.291­2, NFLD 37.002.290­4, NFLD 37.002.292­0, AI  37.002.294­7, AI  37.002.288­2,  AI 37.002.293­9 e AI 37.002.287­4.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  contudo,  por  meio  do  Acórdão  n.º  07­10.083  ­  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  a  Delegacia  de  Origem  entendeu  pela  procedência do lançamento.  Posteriormente, a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  ao  proferir o Acórdão n.º 206­01.251, fls. 2134 e seguintes, entendeu pela nulidade da decisão a  quo, tendo em vista a ausência de intimação da contribuinte para manifestação acerca dos atos  processuais/diligência requeridos antes da decisão de primeira instância.  Ao  tomar  conhecimento  da  Informação  Fiscal,  a  empresa  apresentou  as  alegações  de  fls.  1172/1176.  Após,  a  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  declarou  o  crédito  parcialmente procedente, reconhecendo a decadência para as contribuições relativas ao período  de 04/1997 a 01/2001, fls. 1201/1213.  Com  a  análise do Recurso Voluntário  interposto  pela Contribuinte,  restou  mantida a decisão recorrida.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Contribuinte,  fls.  2.672  e  seguintes,  com  o  fito  de  rediscutir  o  seu  enquadramento  no  conceito  legal  de  agroindústria, no qual, acerca da divergência, a Recorrente Sustenta que o Acórdão vergastado  adotou entendimento distinto do posicionamento adotado no Acórdão nº 1402­000.271.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  2.737  a  2.740,  sendo  dado  seguimento  ao  citado  Recurso  para  a  rediscussão  da  questão  suscitada,  com  as  seguintes  considerações:  Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações  fáticas nos acórdãos recorrido e paradigma.  Interessa notar que tanto o aresto atacado quanto o paradigma  tratam de lançamentos referentes ao ano­calendário 2001 e que  ambas as decisões referem­se à mesma empresa.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  conclui  que  a  recorrente  não  pode ser enquadrada no conceito legal de agroindústria (...).  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  se  a  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  é  única,  não  se  pode acatar que para determinado aspecto é tida como atividade  rural  e  para  outra  não  seja  como  atividade  rural,  ou  seja,  há  Fl. 2750DF CARF MF     4 uma  interpretação  divergente  à  lei  tributária,  merecendo  reforma o acórdão ora recorrido;  b)  o  paradigma  serve  como  mérito  do  recurso,  que,  por  si  apresenta  as  razões  recursais  de  identificação  da  atividade  rural.  Por meio  de  contrarrazões,  fls.  2.742  a  2.744,  a Procuradoria  da  Fazenda  não se insurgiu relativamente ao conhecimento do recurso, sustentando, em síntese, quanto ao  mérito, que:  a)  preciso  entender  que  agroindústria  é  o  produtor  rural  que  industrializa, e não o contrário, ou seja, a indústria que mantém  uma pequena produção agrícola ou pecuária;  b)  a  empresa  em  comento,  até  10/2001,  uma  vez  que  possuía  equipamentos  de  alta  tecnologia  se  caracterizava  como  indústria,  uma  vez  que  não  há  como  ser  considerada atividade  rural no estrito senso da denominação;  c)  no  período  a  que  se  refere  a  recorrente,  ou  seja,  de  02  a  10/2001 o recolhimento das contribuições das agroindústrias era  regulamentado  pela  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n.159,  de  02/05/1997;  d)  temos que o art. 2. º do Decreto 1.146/1970  tem por escopo  proporcionar  uma  desoneração  fiscal  para  as  indústrias  destinadas à produção de bens simples para industrialização ou  consumo, para os quais se emprega processo produtivo de baixa  complexidade;  e)  considerando‑ se  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente não se  referem apenas ao tratamento rudimentar da  matéria  prima,  tenho  que  agiu  correto  a  Auditoria  Fiscal,  quando  aplicou  a  alíquota  de  5,8%  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  do  setor  industrial  para  obter  a  contribuição  devida aos terceiros.  É o relatório    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento do recurso  Cumpre  destacar  que  não  foi  suscitada  a  questão  do  conhecimento  pela  Recorrida. Assim, passo a apreciar a matéria de ofício, tendo em vista que o acórdão paradigma  trata  de  IRPJ  (aplicação  da  Lei  8.023/90)  e  o  acórdão  recorrido  dispõe  sobre Contribuições  Sociais previdenciárias (aplicação do art. 2º do Decreto 1.146/1970).   Embora  a  discussão  seja  o  enquadramento  da  contribuinte  na  atividade  de  agroindústria, entendo que a discussão travada no acórdão paradigma tem como fundamento de  suporte  legislação distinta não aplicável ao caso em comento,  razão pela qual não se poderia  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 11474.000162/2007­72  Acórdão n.º 9202­006.676  CSRF­T2  Fl. 4          5 afirmar que a presente lide, caso apreciada por Turma que analisou o Paradigma, teria a mesma  solução.  Portanto,  restam descumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso  Especial, consoante o art 67 do Regimento Interno do CARF abaixo transcrito:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 2752DF CARF MF

score : 1.0