Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688793 #
Numero do processo: 10283.720009/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O incentivo fiscal de restituição do ICMS, quando não atrelado ao investimento na aquisição de bens ou de direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. CSLL . LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, pois se trata de exigência reflexa, apoiada nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento daquele.
Numero da decisão: 1201-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique, que lhe davam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO- Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O incentivo fiscal de restituição do ICMS, quando não atrelado ao investimento na aquisição de bens ou de direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. CSLL . LANÇAMENTO REFLEXO. A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, pois se trata de exigência reflexa, apoiada nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento daquele.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.720009/2009-10

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700534

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.556

nome_arquivo_s : Decisao_10283720009200910.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 10283720009200910_5700534.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique, que lhe davam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO- Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6688793

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947419774976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 301          1 300  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720009/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.556  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  incentivo  fiscal  de  restituição  do  ICMS,  quando  não  atrelado  ao  investimento na aquisição de bens ou de direitos referentes à implantação ou  expansão do empreendimento projetado, é estímulo fiscal que se reveste das  características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com  as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro operacional  das pessoas jurídicas, sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a  renda.  CSLL . LANÇAMENTO REFLEXO.  A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ aplica­se à CSLL, pois  se  trata  de  exigência  reflexa,  apoiada  nos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento daquele.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator  e os Conselheiros Luiz Paulo  e Luis  Henrique,  que  lhe  davam  provimento.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos.  (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 09 /2 00 9- 10 Fl. 302DF CARF MF     2 LUIS FABIANO ALVES PENTEADO­ Relator.  (assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  em  fls.  27  a  38  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano­calendário  de  2003,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  22.775.803,74,  incluindo  o  principal,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  atualizados  até  28/11/2008.  De acordo com a Descrição dos Fatos do Auto de Infração, o sujeito passivo  incorreu na seguinte infração: Contabilização indevida de subvenções para investimento.  A  infração  tem  origem  no  fato  do  contribuinte  não  ter  apresentado  à  fiscalização  os  documentos  comprobatórios  da  efetiva  aplicação  desses  recursos  em  investimentos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  da  empresa,  conforme interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n° 112/78.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício 75 %.  Impugnação  Da  impugnação  apresentada  pela  ora  recorrente,  merecem  destaque  e  a  reprodução de alguns pontos específicos elencados no v. acórdão recorrido, quais sejam:  “(...)  Da ilegalidade da PN 112  1. Nos termos do art. 38, 2°, da Lei n° 1.598/77, as subvenções  para  investimentos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  são  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  registradas na conta de reserva de capital e não distribuídas aos  sócios da beneficiária;  2.  Dessa  forma,  o  texto  legal  condiciona  a  neutralidade  do  tratamento  tributário  das  subvenções  para  investimento  ­  concedidos  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  ­  unicamente  a  esse  dois  requisitos;  3. A exigência imposta pelo PN 112, a fim de tomar obrigatória  a destinação dos recursos das subvenções para investimento em  contas de ativo permanente e  ilegal.  Isto porque a  implantação  ou  expansão  de  uma  planta  industrial  necessita  de  outros  investimentos,  tais  como  despesas  de  projetos,  financiamentos,  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 302          3 energia,  transporte,  matéria­prima,  estoques,  mercadorias,  capital de giro, recursos humanos, etc.;  4.  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  administrativa  do  CSRF e do Conselho de Contribuintes;  Da interpretação equivocada do PN 112   5.  Que  além  disso,  a  autoridade  lançadora  interpreta  equivocadamente  o  PN  112  ao  exigir  a  concomitância  entre  a  percepção da subvenção e a aplicação na aquisição de bens do  ativo fixo. Isto porque é notória a impossibilidade de vinculação  do  recebimento  do  incentivo  à  instalação  ou  ampliação  da  planta. Nesse sentido o acórdão CSRF 0l­04.475 de 2003;  Da comprovação do investimento  6. Pela análise dos documentos de concessão do incentivo fiscal  (Laudos  de  Inspeção  e  Decretos  Concessivos  ­  doc  4)  com  a  movimentação do saldo do ativo permanente (doc 5), resta claro  que o recurso do benefício do ICMS foi aplicado na expansão da  planta da impugnante;  7.  Ao  longo  dos  anos  de  2002  e  2005  foram  investidos  R$  l89.426.282,47 em aquisições para bens do ativo permanente;  8.  Somente  no  ano  de  2003  essas  aquisições  foram  de  R$36.385.009,30;  9. É descabida a exigência de que os recursos recebidos (como  subvenção)  sejam  aplicados  em  aquisições  e  investimentos  no  mesmo ano­calendário do gozo do benefício;  10.  Caso  se  entenda  que  a  impugnante  não  comprovou  a  aplicação  integral  dos  recursos  percebidos,  requer  a  redução  proporcional da autuação;  Da impossibilidade de tributação de qualquer subvenção  11.  As  subvenções  para  investimento  equiparam­se  às  doações  realizadas pelo poder público,  não estando portando  sujeitas à  tributação na forma do art. 38, §2°, do Decreto­Lei n° 1.598/77.  Nesse sentido o Acórdão CC l07­06.266, de 2001;  Da taxa SELIC  12. Requer o afastamento da aplicação da Taxa SELIC sobre os  débitos do processo;  Da provas  13. Requer a ajustada posterior de provas.(...)”  Acórdão nº 01­17.391 – 1ª Turma da DRJ/BEL  Das decisões administrativas  Fl. 304DF CARF MF     4 De  início  firmou­se  o  entendimento  de que  seriam  improfícuos  os  julgados  administrativos trazidos pelo sujeito passivo, ora recorrente, uma vez que tais decisões, mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem normas complementares do Direito Tributário.  Ainda neste sentido, esclareceu­se que mesmo o CARF decidindo reiteradas  vezes sobre determinada questão, pode a autoridade administrativa da Delegacia de Julgamento  ter outro raciocínio/posicionamento acerca da mesma, salvo na hipótese de edição de súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/I972,  incluído  pela  Lei  n°  1l.l96/2005.  Da apreciação de ilegalidade de atos normativos  Elucidou­se que, no caso específico da administração tributária federal, o art.  7º  da  Portaria  MF  nº  58/2006  determina  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  deve  observar  o  conteúdo  das  disposições  legais,  bem  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  expresso em atos tributários, como é o caso do Parecer Normativo.  Decidiu,  então,  a  autoridade  julgadora,  pela  falta  de  competência  para  apreciar a arguição de ilegalidade do Parecer Normativo observado no procedimento fiscal.  Da caracterização da subvenção  Entendeu­se  que  pela  leitura  dos  arts.  443  e  545  do RIR/99,  certo  é  que  a  subvenção para investimento está condicionada a não distribuição (dos recursos) aos sócios e  ao registro como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para o aumento de capital  ou amortização de prejuízo. Todavia, quedou­se obvio que uma subvenção para investimento  deve ter o destino a que se propõe, qual seja, o dispêndio com investimentos na empresa.   Explanou­se  que,  do  contrário,  esta  receita  perderia  sua  finalidade  e  característica peculiar,  a  subvenção para  investimento,  para  se  amoldar ao  fim a que  fora de  fato destinado.  Prosseguiu­se  esclarecendo  que  o  recurso  financeiro,  decorrente  da  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, deve ser, efetiva e necessariamente, aplicado na implantação ou  expansão da estrutura econômica da empresa, sem o que perde seu caráter de subvenção para  investimento e, consequentemente, o benefício fiscal (isenção do IRPJ e da CSLL).  Por fim evidenciou­se que não é o caso de deixar de registrar o recurso (da  subvenção  de  investimento)  na  conta  reserva  de  capital  para  destina­lo  às  contas  do  ativo  permanente,  como  quis  fazer  crer  a  recorrente.  Mas,  sim,  de  destinar  o  recurso  ao  efetivo  acréscimo  da  estrutura  produtiva  da  empresa,  registrando­o  nas  contas  de  investimento  do  ativo, em contrapartida à conta de reserva de capital.  Da interpretação do Parecer Normativo 112/78  Como  razão  para  decidir,  a  autoridade  julgadora  aduz  que  segundo  a  fiscalização “o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios da efetiva aplicação  desses  recursos,  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  concedidos  pela  legislação  do  ICMS,  em  investimentos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  da  empresa,  indicando  as  contas  contábeis  do  Ativo  Permanente  ‘em  que  foram  contabilizados’  esses  investimentos.”  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 303          5 Entendeu­se  que  a  mera  indicação  das  contas  contábeis  em  que  foram  destinados  os  recursos  percebidos  não  comprova  a  destinação  destes. A  uma  porque  não  há  identifica os fatos contábeis relacionados à aplicação destes recursos. A duas, não comprova a  veracidade  destes  fatos  contábeis.  Firmou­se  que  deveria  o  contribuinte  ter  indicado  os  registros contábeis que retratam a aplicação dos recursos ao investimento e, ainda, apresentado  os documentos de suporte destes lançamentos contábeis.  Da comprovação do investimento  Evidenciou­se que os Laudos de Inspeção e Decretos Concessivos, a que se  refere  a  recorrente  (fls.  22­29  do  Anexo  I),  concedem  o  benefício  fiscal  como  incentivo  à  produção de determinados produtos. Nestes termos, a subvenção proporcionada pela legislação  do ICMS do estado do Amazonas à recorrente revelou­se como natureza de incentivo fiscal de  custeio da produção, e, não, de investimento, pois não faria nenhuma referência à implantação  ou ampliação do parque produtivo da recorrente.  Concluiu­se que os  recursos derivados dessa subvenção deveriam integrar a  receita bruta operacional da pessoa jurídica, nos termos do art. 392, inciso I, do RIR/99.  Da tributação da subvenção  Expôs a autoridade julgadora que o impugnante se assenta na tese de que o  art. 38, §2°, do Decreto­Lei n° 1.598/77, haveria revogado o art. 44, IV, da Lei nº 4.506/64.  Entendeu­se,  no  entanto,  que  o  argumento  não  tem  razão  de  ser,  pois,  quisesse o legislador isentar a subvenção para custeio e produção teria sido expresso ao incluí­ la no texto permissivo (art. 38, §2°, Decreto­Lei n° 1.598/77), em consonância com o art. 111,  inciso II, do CTN.  Acrescentou­se que o poder executivo interpretou que o art. 44, IV, da Lei nº  4.506/64 continua vigente quando o inseriu dentre as disposições do Regulamento do Imposto  de  Renda  de  1999  (art.  392,  inciso  l,  Decreto  n°  3.000/99),  não  podendo  a  autoridade  administrativa deixar de aplicá­lo, nos termos do art. 116, Ill, da Lei n° 8.112/90.  Da taxa SELIC  Desconhecera­se o pedido uma vez não demonstrada a causa petendi.  Do pedido de apresentação extemporânea de provas  Por  fim,  a  recorrente  pede  a  ajustada  posterior  de  provas. Não  obstante  as  disposições do §4° do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, considerou­se que o pedido perdeu seu  objeto ante o julgamento da lide.  Conclusão  A Turma da DRJ julgou IMPROCEDENTE a Impugnação da Contribuinte.  Recurso Voluntário  O recurso voluntário se mantém em idênticos termos aos argumentos trazidos  em sede de impugnação. Ressalva­se que o ora recorrente não se manifesta quanto a aplicação  Fl. 306DF CARF MF     6 da  taxa  SELIC  e  tampouco  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  façam  necessários  para  efetiva  demonstração  e  comprovação  das  alegações  de  fato  e  direito  efetuadas, em estrita observância ao Princípio da Verdade Material.  Mesmo  assim,  cabe  destaque  e  reprodução  de  alguns  pontos  importantes  expostos no Recurso:  “(...)   21.  Do  exposto,  verifica­se  que  as  (i)  subvenções  para  investimento, inclusive concedidas mediante isenção ou redução  de  impostos,  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos; e (ii) as doações feitas pelo Poder  Público  terão  tratamento  fiscal  neutro,  desde  que  REGISTRADAS EM CONTA DE RESERVA DE CAPITAL, NÃO  PASSÍVEL  DE  DISTRIBUIÇÃO  AOS  SÓCIOS  DA  BENEEICIÁRIA.  (...)  27.  Contudo,  é  certo  que  o  próprio  PN  112  demonstra,  nos  termos  acima  ressaltados,  que  a  ausência  de  observância  dos  requisitos  do  artigo  38,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  não  modifica  a  natureza  da  subvenção, mas  apenas  demonstra  não  ter sido destinada à instalação ou expansão de empreendimentos  econômicos,  ficando,  destarte,  impedida  de  fruir  do  regime  tributário  previsto  no  artigo  38,  do  Decreto­Lei  1.598/77,  nos  termos de seu item 2.14 acima referido.  (...)  32.  Vale  aqui  notar  que  a  I.  Autoridade  Fiscal,  em  nenhum  momento, opôs dúvida sobre o atendimento de tal requisito pela  Recorrente, reconhecendo que as contrapartidas do benefício de  redução  de  ICMS  percebido  do  Estado  do  Amazonas  foram  registradas e mantidas em conta de reserva de capital.  (...)  36.  Nesse  sentido,  não  obstante  a  clareza  do  artigo  38,  acima  referido, a Receita Federal do Brasil  editou o PN 112, no qual  estipula  requisitos  que  não  guardam  amparo  na  redação  do  artigo 38, do Decreto­Lei n° 1.598/77 para que seja verificada a  destinação  das  subvenções  para  investimento  à  implantação  e  expansão de empreendimentos.  37.  De  fato,  pretende  tal  normativo  instituir  que  a  subvenção  para investimento apenas terá sido aplicada na implantação ou  expansão  do  empreendimento  econômico  se  houver  comprovação documental de utilização dos recursos concedidos  pelo  Poder  Público  na  aquisição  de  mercadorias  e  direitos  destinados  à  instalação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico, ou seja, em bens do ativo permanente.  38.  Como  visto,  tal  requisito  é  descabido  e  inconsistente  ao  mecanismo adotado pelo artigo 38, do Decreto­Lei 1.598/77.  39. Isso porque o Poder Público, ao conceder a subvenção para  investimento  com  o  propósito  de  auxiliar  a  implantação  ou  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 304          7 expansão  do  empreendimento  econômico,  não  imagina  que  o  beneficiário irá aplicar os recursos apenas na aquisição de bens  do  ativo  permanente,  visto  que  a  execução  de  projeto  de  tal  monta não depende apenas de tais bens, como se pode facilmente  imaginar.  40. Uma planta industrial necessita, por óbvio, de bens do ativo  permanente,  mas  também  de  infraestrutura  (fornecimento  de  energia,  água,  telefonia,  etc.),  pessoal  treinado  e  habilitado  a  operar  as  máquinas  de  produção,  tecnologia,  matéria­prima,  dentre outros itens.  41. Carece de sentido lógico exigir a comprovação da totalidade  da  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  para  investimento  na  aquisição  de  ativo  permanente.  Como  poderia  uma  planta  industrial  funcionar  apenas  com  máquinas,  sem  funcionários, energia, matéria­prima, etc?!!  42.  Visto  que  é  impossível  ao  Poder  Público  condicionar  a  aplicação dos recursos a apenas uma espécie de bens para que  se  verifique  sua  aplicação  na  respectiva  instalação/expansão,  dada a multiplicidade de itens necessários para o funcionamento  de  empreendimento  econômico,  é  que  o  artigo  38,  do Decreto­ Lei  1.598/77,  buscou  mecanismo  que  permita  assegurar  a  manutenção  dos  recursos  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  garantindo  sua  utilização  no  financiamento  do  empreendimento econômico.  43.  Não  fosse  tal  conclusão  decorrer  da  lógica  da  atividade  negocial,  é  forçosa  também  em  vista  do  texto  do  artigo  38,  do  Decreto­Lei  1.598/77,  dado  não  haver  em  sua  redação  QUALQUER  REQUISITO  EM  SENTIDO  DIVERSO,  SENDO  NECESSÁRIO  CONCLUIR  PELA  ILECALIDADE  Do  RACIOCÍNIO  CONSTRUÍDO  PELO  PN  112  E  ADOTADO  PELA I. AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE!  (...)  45.  O  doutrinador,  em  linha  com  o  raciocínio  ora  sustentado,  demonstra  que  o  termo  “investimento”,  qualificador  das  subvenções  para  investimento  a  que  se  aplica  o  artigo  38,  do  Decreto­Lei  1.598/77,  deve  ser  adequadamente  interpretado  a  fim  de  abranger  quaisquer  formas  de  aplicação  dos  recursos  advindos do Poder Público.  (...)  51. O que não se pode pretender é que a empresa condicione o  cronograma de investimentos à percepção do benefício, visto que  a execução de obras, contratação e treinamento de funcionários  e a aquisição de maquinário de  alto valor agregado não podem ser realizadas sem planejamento  financeiro  e  negocial  adequado,  o  qual  não  poderá  ficar  completamente  vinculado  à  natural  flutuação  do  montante  do  Fl. 308DF CARF MF     8 benefício fiscal percebido em cada mês, visto que o ICMS incide  sobre as vendas.  (...)  64. Especificamente no que  tange à Recorrente,  da análise dos  documentos  acostados  aos  Autos  (mormente  os  Laudos  de  Inspeção  e  Decretos  Concessivos)  (doc.  4  da  Impugnação)  verifica­se  que,  desde  o  início  da  concessão  dos  incentivos  fiscais,  teve  aprovados  diversos  projetos  de  implantação  e  diversificação de linhas de produção no Estado, sendo editados  os competentes Decretos Governamentais para a concessão das  subvenções  de  ICMS,  bem  como  emitidos  diversos  Laudos  de  Inspeção  pela  SIC,  seguidamente  renovados  por  aquela  Secretaria,  considerando  o  constante  adimplemento  pela  Recorrente das condições para a implantação do benefício.  (...)  67.  De  fato,  caso  a  fiscalização  tivesse  analisado,  em  mais  detalhes  os  registros  contábeis  da  Recorrente  (doc.  5  da  Impugnação),  teria  facilmente  constatado,  mediante  exame  do  Razão Contábil da conta de ativo permanente, que as aquisições  de bens para o ativo, ao longo dos anos de 2002 a 2005, foram  de ordem de R$ 189.426.282,47!  (...)  69.  Especificamente  no  que  tange  ao  ano­calendário  de  2003,  objeto  da  autuação,  a  análise  do  Razão  Contábil  demonstra  aquisições de bens para a composição do ativo no montante de  R$ 36.385.009,30.  (...)  72. Ora, ao se analisar as disposições de todo e qualquer projeto  técnico  de  implantação  e/  ou  diversificação  de  uma  planta  ou  linha  de  produção,  nota­se  a  existência  de  um  rígido  cronograma de investimentos, o qual sempre é objeto de estudos  de  viabilidade  econômica,  com  o  intuito  de  assegurar  a  exeqüibilidade dos projetos.  73.  É  absurdo  imaginar_  que  companhias  do  porte  da  Recorrente  poderiam,  simplesmente,  gastar  os  recursos  recebidos  do  Poder  Público,  sem  qualquer  critério,  na medida  em que esses sejam percebidos.  74.  Certo  é  que  para  a  correta  e  oportuna  aplicação  dos  recursos é necessária a elaboração de um planejamento a médio  e  longo  prazo,  de  forma  a  permitir  que  os  investimentos  realizados  apresentem  os  níveis  de  eficiência,  funcionalidade  e  rentabilidade pretendidos.  (...)  76.  Por  todo  o  exposto,  tendo  a  Recorrente  comprovado  a  aplicação  dos  recursos  oriundos  do  incentivo  percebido  do  Estado do Amazonas na aquisição de bens do ativo permanente,  restam atendidos  os  requisitos  do PN 112, merecendo,  também  sob esse prisma, ser cancelada a presente autuação.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 305          9 (...)  78. Por fim, a Recorrente esclarece que, ainda que prevaleça o  absurdo  enquadramento  das  subvenções  por  ela  percebidas  no  conceito  de  “subvenções  correntes”  ou  mesmo  no  conceito  de  “subvenções para investimento não concedidas como estímulo à  implantação/expansão  de  empreendimentos  econômicos”,  é  de  se aplicar o regime tributário neutro introduzido pelo artigo 38,  do Decreto­Lei 1.598/77.  (...)  83. Ora, na medida em que as  subvenções são  tidas como uma  forma  de  doação  e  as  doações  realizadas  pelo  Poder  Público  estão sujeitas ao regime tributário do artigo 38, do Decreto­Lei  1.598/77, é de se concluir que, desde a edição do normativo em  questão,  quaisquer  transferências  de  recursos  pelo  Poder  Público mantidas em reserva de capital no patrimônio líquido da  pessoa  jurídica  não  estarão  sujeitas  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  encontrando­se  derrogado  o  art.  44  da  Lei  4.506/64,  anteriormente  transcrito,  dada  sua  incompatibilidade  com  o  disposto no artigo 38 ora mencionado!  (...)”  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.  Mérito  Definição de Subvenção  Em suma, o cerne da discussão atinge  a  tributação de  recursos oriundos do  benefício  fiscal  de  restituição  do  ICMS,  conferidos  pelo Estado  do Amazonas  ao  recorrente  como subvenção para investimentos.   A grande controvérsia daí decorrente insurge­se da destinação destes recursos  e do devido permissivo legal que a respalda, delimitando seu alcance e abrangência.  Trata­se,  a  subvenção, de um auxílio, uma ajuda pecuniária, dada a alguma  instituição,  com  o  claro  intuito  de  que  realize  ou  cumpra  seus  objetivos.  É  um  instrumento  comumente  utilizado  pelo  Poder  Público,  dirigido  às  instituições  que  de  alguma  forma  contribuem para a consecução de interesses públicos.   Fl. 310DF CARF MF     10 Em suma, a relação que se estabelece é de reciprocidade, na qual a instituição  particular está  fazendo às vezes do Estado  indiretamente, simplesmente através da realização  de  seu  objeto  social,  e  o  Poder  Público,  em  contrapartida,  a  socorre  na  otimização  de  sua  finalidade operacional a partir do momento em que esta norteia um interesse da coletividade.  A  subvenção  pode  ter  destinações  distintas.  São  duas  as  possibilidades:  i)  subvenções para investimentos, que, em linhas gerais, devem ser destinadas a criação de bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira  ou,  de  outro  modo,  a  implantação  ou  expansão  de  determinados  empreendimentos  econômicos;  ii)  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  que  estão  ligadas  ao  suporte  direto  dos  gastos  ligados  à  atividade  da  empresa,  fazendo frente aos seus custos e despesas operacionais.  Afirmando  tais  definições,  cumpre  colacionar  os  ensinamentos  brilhantemente apontados por Reinaldo Pizolio:  “(...)  No que tange à sua conceituação, a palavra subvenção encontra  sua origem etimológica no latim, em subventio, de subvenire, que  significa socorrer, ajudar, auxiliar.  (...)  a  subvenção  não  apresenta  nada  de  extraordinário,  constituindo­se, antes, em relevante instrumento à disposição do  Poder  Público,  para  que  este  possa  estimular  determinadas  atividades,  operações  e  empreendimentos  que  encontram  sua  razão de ser na satisfação de determinados interesses públicos.  Dessa  forma,  a  subvenção,  na  qualidade  de  instrumento  viabilizador de interesses públicos, submete­se a regime jurídico  próprio e pode comportar variados critérios de eleição para sua  efetivação,  sem que  isto  implique  o  desvirtuamento do  instituto  jurídico. Com efeito, a subvenção, que pode ser concedida pela  União, pelos Estados e pelos Municípios, atende à necessidade  de  se  fomentar  o  desenvolvimento  de  determinados  setores  econômicos  ou  regiões  nos  quais  haja  o  interesse  público  especial.  As  subvenções  correntes,  que  a  lei  tributária  trata  como  direcionadas  para  o  custeio  ou  para  a  operação,  são  aquelas  concedidas  à  pessoa  jurídica  para  que  esta  possa  fazer  frente  aos seus custos, por assim dizer, comuns ordinários, como, por  exemplo,  necessidades  de  caixa  ou  determinados  déficits  operacionais.  As subvenções para investimentos, por sua vez, caracterizam­se  pela  destinação  dos  recursos  à  empresa  para  que  sejam  aplicados  em  sua  expansão,  em  alocação  de  valores  para  implementação de seu parque industrial, ou ainda, por exemplo,  para que desenvolva novas atividades econômicas.  (...)”   (Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Subvenções  para  Investimento. Artigo  in Revista Dialética  de Direito Tributário,  v. 52. São Paulo: Dialética, 2002, p. 149.)  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 306          11 Ressalte­se,  neste  momento,  que  a  posição  do  presente  julgador  se  afasta  completamente  da  aproximação  ordinariamente  feita  por  parte  da  doutrina  e  jurisprudência  entre o conceito de subvenção e o de doação.   Enquanto este último perfaz um contrato de gratuidade/liberalidade, em que  se  pesa  a  inexistência  de  qualquer  ônus  ou  encargo  por  parte  do  donatário,  e,  assim,  a  prevalência de uma vontade unilateral, o primeiro pressupõe uma contraprestação por parte do  subvencionado (beneficiário), que em reação aos recursos a ele destinados, deve minimamente  se comprometer a otimizar a concretização de seu objeto social.   Por  óbvio,  a  subvenção  instala  um  regime  jurídico  específico,  que,  desta  forma, guarda certas particularidades, o distanciando de um contrato bilateral típico, em que há  um acordo de vontades entre as partes regido por certa proporcionalidade.   O que se vê é uma obrigação prevalecente, a consecução do interesse público,  e  por  isso  a  necessidade  de  que  ambas  as  partes  a  esta  se  submetam,  ainda  que  em  graus  diferentes de comprometimento.  Em  suma,  o  interesse  público  tem  a  força  de  ditar  a  vontade  das  partes,  afastando­o  da  caracterização  tanto  de  um  contrato  unilateral  de  doação,  quanto  o  de  um  contrato  bilateral  ordinário. Vigora  intocável  o  princípio  da  supremacia  do  interesse  público  sobre o interesse privado neste caso.  No  entanto  é possível  firmar­se  o  entendimento  inequívoco  de  que  existem  duas vontades e obrigações no contrato de subscrição, uma por parte do Poder Público, a fonte  dos  recursos  e  veículo  de  seu  interesse,  e  outra  por  parte  do  subvencionado,  o  receptor  dos  recursos e o concretizador do mesmo interesse público.   O  Estado  encontrou  no  objeto  social  de  certas  instituições  privadas  a  materialização  fática  de  seus  interesses  maiores.  Há,  então,  na  figura  do  beneficiário  a  responsabilidade de concretização do interesse público, sob pena de perda do auxílio do Estado  via subvenção.  Adiantou­se anteriormente que  rege o  caso  em  tela uma  suposta  subvenção  para  investimento,  cujos  recursos  são  oriundos  da  redução  de  ICMS  (benefício  fiscal)  concedida  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Da  forma  como  este  contrato  se  estabelece,  por  exemplo,  se  confundem  as  repercussões  econômicas da  subscrição, da contraprestação do subvencionado e da atividade deste último,  entre as vontades e obrigações das duas partes contratantes.   Firma­se  uma  relação  cíclica  que  evidencia  tal  confusão:  quanto  melhor  o  desempenho  operacional  da  instituição  (quanto mais  vendas), maior  a monta  proveniente  da  redução  de  ICMS,  maior  os  recursos  da  subvenção  para  investimento,  maior  o  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  maior  o  fluxo  de  benefícios  econômicos futuros e, assim, finalmente, melhor o desempenho operacional para os próximos  períodos. E assim sucessivamente. O benefício está, portanto, condicionado às vendas e, assim,  à otimização das vendas indiretamente.   Neste  contexto,  quanto  melhor  o  desempenho  da  entidade,  maior  o  atendimento ao interesse público e a sociedade. Ambas as partes visam o mesmo fim e colhem  Fl. 312DF CARF MF     12 dos mesmos frutos, sendo que a idealização e surgimento partem do Poder Público e os meios  cabem a instituição privada.  Torna­se  cristalino  que  há  uma  certa  complexidade  na  forma  como  este  contrato  se  constrói,  em  que  se  dificulta  a  separação  exata  entre  a  esfera  pública  e  a  esfera  privada  e  o  atendimento  específico  dos  interesses  de  cada  uma.  Deve,  conquanto,  restar  demonstrado  de  forma  irretorquível  que  existem  duas  vontades  e  duas  obrigações,  o  que  de  pronto descaracteriza um contrato de doação.  Espera­se  uma  reação  do  contribuinte  no  sentido  de  ao  menos  visar  benefícios  econômicos  futuros  (subvenção  para  investimento)  ou  otimizar  seus  resultados  (subvenção  corrente),  sob  pena  de  comprometer  de  maneira  direta  sua  própria  atividade,  e  consequentemente, seu dever de atendimento ao interesse público.  Tratamento legal  Superado  este  ponto,  passa­se  a  analisar  o  tratamento  legal  expresso  conferido a cada espécie de subvenção, especialmente no que concerne ao seu reconhecimento  contábil e, consequentemente, ao cômputo ou não dos recursos na determinação do lucro real.   Quanto a subvenção para investimento, a redação do art. 443 do RIR/99 e do  §2º do art. 38 do Decreto­Lei nº 1598/77 tornam patente a obrigatoriedade de exclusão desta do  lucro real, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL:  “Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 38. §2º e Decreto­Lei nº 1. 730, de 1979, art. 1º, inciso  VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  (...)  Art. 545. O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude  das  isenções  e  reduções  de  que  tratam  os  arts.  546,  547,  551,  554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e  constituirá  reserva  de  capital  da  pessoa  jurídica,  que  somente  poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do  capital  social  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  19,  §  3º,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso I ).  § 1º Consideram­se distribuição do valor do  imposto  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, § 4º, e Decreto­Lei nº 1.825, de 22  de dezembro de 1980, art. 2º, § 3º ):   I  ­ a  restituição de capital aos  sócios, em casos de  redução do  capital social, até o montante do aumento com incorporação da  reserva;   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 307          13 II  ­ a partilha do acervo  líquido da sociedade dissolvida, até o  valor do saldo da reserva de capital.   § 2º A inobservância do disposto neste artigo importa perda da  isenção  e  obrigação  de  recolher,  com  relação  à  importância  distribuída,  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  tiver  deixado  de  pagar,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  o  lucro  distribuído, quando for o caso, como rendimento do beneficiário,  e das penalidades cabíveis  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  19,  §  5º,  Decreto­Lei  nº  1.825,  de  1980,  art.  2º,  §  2º,  e  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 10 ).   § 3º O valor da isenção ou redução, lançado em contrapartida à  conta  de  reserva  de  capital  nos  termos  deste  artigo,  não  será  dedutível na determinação do lucro real.   (...)”  “Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  (...)  §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedida  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações não  serão computadas na determinação do  lucro  real,  desde que:   a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafos; ou   b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  (...)”  De  modo  oposto,  as  subvenções  correntes  são  computadas  no  lucro  real,  integrando a receita bruta operacional, de acordo com inciso IV, do art. 44 da Lei nº 4506/64 e  inciso I, do art. 392 do RIR/99, in verbis:   “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  – O produto da  venda dos bens  e  serviços nas  transações  ou  operações de conta própria;  II – O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  –  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  Fl. 314DF CARF MF     14 IV  –  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.”  “Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV );   Há nitidamente  uma diferenciação  quanto  ao  tratamento  fiscal  conferido  as  duas  espécies  de  subvenção,  que  acabam  por  refletir  a  destinação  específica  conferida  aos  recursos na entidade e o consequente reconhecimento contábil exigido pelo legislador.  Inversamente, a relação que se impõe, então, é no sentido de que a destinação  dos recursos dentro da entidade ditará o  tratamento contábil e, assim, o fim  tributário dado a  cada  subvenção. O  legislador  claramente  condiciona o  cômputo  ou  não  no  lucro  real  a  uma  contabilização específica.  Tratamento contábil  Analisando as  exigências  e  condicionantes do  legislador no que  concerne  a  seara  contábil,  escancara­se  a  mens  legis,  a  verdadeira  essência  de  uma  subvenção:  sua  natureza de auxílio e uma contraprestação direta ao interesse público.   Deve­se  deixar  claro,  incialmente,  que  a  subvenção  para  investimento  não  enseja  uma  isenção  fiscal,  mas  seu  reconhecimento  contábil  é  que  naturalmente  exclui  os  recursos do cômputo no lucro real.   Ora,  isenção fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, o nascimento da  obrigação  tributária  e  somente  depois  a  dispensa  legalmente  estabelecida  do  pagamento  do  tributo.   No  caso  da  sistemática  que  permeia  a  subvenção  para  investimento  sequer  ocorre o  fato gerador, os  recursos devem ser contabilizados em conta de reserva de capital e  não devem transitar pelo resultado. Há uma transferência de capital.  À  título elucidativo, professora Eliseu Martins acerca da definição da conta  em que devem ser alocados os referidos recursos: “As reservas de capital são constituídas de  valores  recebidos  pela  companhia  e  que  não  transitam  pelo  resultado  como  receitas,  por  se  referirem  a  valores  destinados  a  reforço  de  seu  capital,  sem  terem  como  contrapartidas  qualquer  esforço  da  empresa  em  termos  de  entrega  de  bens  ou  prestação  de  serviços.  (...)”  (Manual de Contabilidade Societária. São Paulo: Atlas, 2010. P. 349). Veja que trata­se de um  reconhecimento que necessariamente não está atrelado diretamente a atividade operacional da  empresa.  Sua  contrapartida,  portanto,  não  deve  ter  qualquer  relação  direta  com  a  atividade  core da  empresa, mas  sim  com a  estrutura  econômica  e  financeira  que  garantirá  o  fluxo de benefícios econômicos futuros.   De outro modo, o reconhecimento contábil do débito correspondente deve ser  alocado  em  um  ativo  que  não  impactará  no  resultado  naquele  momento,  vedando  qualquer  possibilidade de caracterizá­lo como uma receita operacional.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 308          15 As definições  contidas no CPC 00  são  essenciais neste  contexto. O ativo  é  um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera  que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade.   As receitas, por sua vez, são aumentos nos benefícios econômicos durante o  período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de  passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido.   A assertiva que se atinge é no sentido de que os recursos da subvenção para  investimento  devem  ser  creditados  em  conta  do  patrimônio  líquido  específica,  qual  seja,  reserva de capital, e assim debitados em conta do ativo, de modo que este último não reflita  diretamente qualquer aumento de benefícios econômicos no período contábil  equivalente, ou  seja, não provoque qualquer impacto no resultado da empresa.  Veja  que  o  reconhecimento  contábil  estabelecido  pela  lei  naturalmente  impossibilita  o  trânsito  dos  recursos  da  subvenção  do  investimento  pelo  resultado,  o  que  automaticamente exclui­os do cômputo no lucro real e, assim, da incidência do IRPJ e CSLL.  O que o legislador fez foi exatamente adequar as melhores práticas contábeis  à finalidade essencial que intentava. O próprio signo “investimento”, definindo uma destinação  específica à subvenção, já daria conta de conduzir e compulsionar tal reconhecimento contábil.  Mas o legislador foi além, para minar as possibilidades de uma destinação diversa, ao firmar a  necessidade de contabilização em conta de  reserva de capital,  que,  como visto,  não pode  ter  como  contrapartida  qualquer  esforço  visando  a  otimização  da  atividade  operacional  da  entidade.  Portanto  não  há  como  se  supor  uma  isenção  fiscal,  mas  apenas  uma  adequação  das  práticas  contábeis  a  destinação  conferida  pelo  legislador,  que  naturalmente  impactam na não incidência tributária.  Neste sentido, cumpre colacionar passagem do Acórdão nº 1101000.901 – 1ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, do Ilustre relator José Ricardo da Silva:  “(...)  Com  efeito,  Souto  Maior  Borges  (...)  salienta  que:  "A  subvenção é um ato translativo de domínio, que implica sempre  um  "dare",  enquanto  a  isenção  não  implica  aquisição  alguma,  implicando, ao contrário, um "non dare" (ob. cit.).  Subsequentemente, explica: "Nesse ponto da exposição, a análise  jurídica adentra­se na radical distinção entre isenção tributária  e  subvenção  financeira.  Com  efeito,  enquanto  a  isenção  tributária  opera  dentro  do  campo  material  do  princípio  de  legalidade  tributária....  explicitado  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  97,  VI,  e  175,  II),  a  subvenção  financeira  está  claramente excluída desse âmbito. Tanto que dela não cogita o  Código Tributário Nacional" 41­42/44­54).(...)”  A  lei  ainda  impõe  alguns  condicionantes  para  o  tratamento  contábil  a  ser  conferido,  uma  vez  registradas  como  reserva  de  capital:  i)  não  distribuição  aos  sócios;  ii)  utilização  para  absorção  de  prejuízos  ou  incorporação  ao  capital  social;  iii)  absorção  de  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  Fl. 316DF CARF MF     16 Quanto a subvenção corrente, o cenário contábil é diametralmente oposto. O  legislador  é  certeiro  ao  estabelecer  que  a  destinação  dos  recursos  impactará  diretamente  no  resultado  da  empresa  e,  assim,  deve  ser  reconhecido  como  receita  bruta  operacional.  Há  a  imposição legal de reconhecimento contábil destas subvenções como receita operacional.   O confrontamento é dirigido aos custos e despesas operacionais e, portanto,  guarda  relação  frontal  com  a  atividade  da  entidade.  Em  suma,  os  recursos  públicos  são  destinados a financiar a otimização dos resultados da  instituição privada. Perfazem aumentos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil,  sob  a  forma  da  entrada  de  recursos.  Nítida se torna, então, uma transferência de renda.  Desta  forma,  a  subvenção  corrente  deve  ser  reconhecida  como  receita  ao  longo do período, confrontada com as despesas e custos operacionais que intenta compensar.  Assim, é  fundamental, pelo  regime de competência, que  a  receita  seja  reconhecida em bases  sistemáticas  e  racionais,  no  decorrer  do  período  contábil  e  confrontando  com  as  despesas  correspondentes.  Logicamente estas receitas serão computadas no lucro real e são passíveis de  incidência do IRPJ e da CSLL.  De todo o exposto, resta claro e evidente que o legislador apenas confirma o  tratamento  contábil  que  aos  recursos  seria  logicamente  conferido  diante  da  específica  destinação que a estes fora atribuída.   O  reconhecimento  contábil  imposto  pelo  legislador  evidencia  e  reforça  a  destinação que este buscava no momento de criação da lei. Positiva, portanto, a mens legis.  O tratamento fiscal é uma mera consequência lógica à destinação específica  da subvenção e a definição das melhores práticas contábeis. Há perfeita harmonia e sincronia  entre  as  searas  tributária  e  contábil  na  concretização  da mens  legis  e  nos  efeitos  da  lei  na  sociedade,  tendo como norte o  interesse público, conforme se verá  em  tópico  imediatamente  posterior deste voto.  A lógica do sistema  A análise do caso concreto em muito nos auxiliará no entendimento acerca da  intenção essencial do legislador e na lógica sistemática por este construída no afã de atingi­la  de modo integral.  A  origem  dos  recursos  da  subvenção  de  investimentos  advém  de  um  benefício  fiscal  concedido  à  ora  recorrente,  respaldado  pelas  Leis  Estaduais  n°s  1.939/89  e  2.390/96.   A Lei nº 1939/89  regulamenta a política de  incentivos  fiscais  e  extrafiscais  nos termos da Constituição do Estado do Amazonas. O art. 2º, § 1º e §2º c/c o art. 6º, caput e §  1º, do referido normativo dispõem especificamente sobre a possibilidade de gozo da restituição  do  ICMS  à  empresas  industriais,  condicionando  a  concessão  do  incentivo  ao  pressuposto  de  essencialidade  da  empresa  no  desenvolvimento  do  Estado  e  a  certos  princípios  como  a  reciprocidade (contrapartida a ser oferecida pela beneficiária) e a transitoriedade (prazo certo).  Cabe ressaltar a aplicação do art. 8º, parágrafo único, que impõe a exigência  de  apresentação  de  requerimento  por  parte  da  instituição  privada,  respaldado  por  projeto  de  viabilidade técnico­econômico, para o aproveitamento do benefício fiscal.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 309          17 Já  a  Lei  nº  2.390/96  institui  regimes  especiais  de  tributação  como  mecanismos  para  interiorizar  o  desenvolvimento,  incrementar  as  atividades  industriais  e  revitalizar o comércio. Complementa o disposto na lei nº 1939/89 ressalvando a necessidade de  atendimento a certos requisitos para o gozo do benefício:  “Art. 6º As empresas  industriais  instaladas na Zona Franca de  Manaus,  fabricantes dos produtos atualmente  incentivados com  restituição  do  ICMS  poderão  requerer  a  aprovação  de  projeto  especial  de  expansão  ou  diversificação,  observados,  cumulativamente  aos  previstos  na  Lei  nº  1.939,  de  27  de  dezembro de 1989, os seguintes requisitos:   I  –  geração  de  novos  empregos  diretos  ou  indiretos  e  investimentos  em  ativo  fixo,  compatíveis  com  as  atividades  objeto da diversificação ou implantação;  II – estabelecimento de níveis de remuneração idênticos aos das  linhas de produção existentes, para projetos técnico­econômicos  de diversificação, conforme dispuser o regulamento;  III  –  recolhimento,  durante  todo  o  período  de  fruição  dos  incentivos, em favor da Universidade do Estado do Amazonas –  UEA,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  em  regulamento,  de  contribuição  financeira  em  importância  correspondente  a  dez  por cento sobre o crédito presumido de que trata o inciso V, do  artigo 7o desta Lei.”  Sem dúvidas está­se diante de uma medida extrafiscal adotada por parte do  Estado  do  Amazonas:  deixa­se  de  arrecadar  para  estimular­se  uma  determinada  área  de  maneira indireta, de modo que a auto regulação desta poupará a defasagem econômica sentida.  Segundo Geraldo Ataliba “consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos  tributários  para  a  obtenção  de  finalidades  não  arrecadatórias, mas  estimulantes,  indutoras  ou  coibidoras  de  comportamentos,  tendo  em  vista  outros  fins,  a  realização  de  outros  valores  constitucionais consagrados.” (ATALIBA, Geraldo. IPTU­Progressividade. Revista de Direito  Público (RPD) 93/233).  Quanto  à  concretude  aqui  analisada,  o  Estado  do  Amazonas  visa  especificamente  o  estímulo  a  ampliação  da  planta  da  ora  recorrente  para  a  manufatura  de  telefones  celulares,  telefones  fixos e disjuntores naquela  região. Busca­se a concretização do  interesse  público,  manifestado  na  intenção  de  promoção  de  direitos  sociais,  através  do  particular, que possui a eficiência, know­how e expertise suficientes para atender tal demanda.  Em contrapartida,  a  restituição  de  ICMS  significa desonerar  o  contribuinte  em  certa medida  para  que  este  possa  otimizar  sua  produção  e  assim  favorecer  a  coletividade/sociedade  gradativamente.  Conquanto  surge,  neste  contexto,  mas  não  especificamente  neste  caso,  a  iminência de ferimento a certos preceitos basilares do ordenamento  jurídico, especialmente o  princípio da livre concorrência e o princípio da livre iniciativa.  Cria­se, de pronto, um cenário de desequilíbrio em que a empresa favorecida  pelo  incentivo  fiscal  parte de uma  situação de  favorecimento  em  relação a outras do mesmo  segmento de mercado.   Fl. 318DF CARF MF     18 A competição torna­se desleal e a livre inciativa é relativizada quando parte­ se  do  pressuposto  de  que  as  empresas  do  mesmo  nicho  mercadológico  não  terão  direito  a  restituição de ICMS (se assim não requererem, ou se seu requerimento for indeferido).  Veja,  a  livre  concorrência  possibilita  a  descentralização  do  mercado  e  a  apropriação  privada  dos  bens  de  produção.  É  uma  forma  de  garantir  oportunidades  iguais  a  todos,  impossibilitando,  pois,  o monopólio  do  poder  e  buscando  a  defesa  de  uma  sociedade  mais equilibrada.   A livre iniciativa é uma manifestação dos direitos fundamentais que efetiva a  afirmação  de  que  o  homem  não  pode  realizar­se  plenamente  enquanto  não  lhe  for  dado  o  direito de projetar­se através de uma realização transpessoal. Aqui a liberdade de iniciativa tem  conotação  econômica.  Equivale  ao  direito  de  que  todos  têm  de  lançarem­se  ao mercado  da  produção de bens e serviços por sua conta e risco.   O  incentivo  fiscal  implementado  garante  e  efetiva  parte  dos  direitos  consagrados na Carta Magna de 88, no mesmo passo em que mitiga e relativiza tantos outros.  O interesse público é atendido e ferido em um mesmo ato do Estado. A esfera pública invade a  esfera privada ofendendo princípios constitucionais.  Deve­se  deixar  claro,  no  entanto,  que  os  efeitos  percebidos  consideram  o  benefício fiscal analisado de forma isolada.  A situação muda, no entanto, quando o legislador caracteriza esta restituição  de  ICMS  como  uma  subvenção  de  investimento,  dando  uma  conotação  diferente  a  este  benefício fiscal, agora sob um novo regime jurídico.  A destinação específica que o legislador atribui aos recursos advindos destes  benefícios  e  o  tratamento  contábil  e  tributário  consequentes,  eliminam  tais  ferimentos  e  positivam a neutralidade e equilíbrio da medida perante a sociedade, se levarmos em conta os  efeitos pretendidos.  As leis instituidoras do benefício notadamente adotam como premissa para a  concessão  do  benefício  a  realização  de  projetos  de  expansão  ou  diversificação.  Inclusive  há  referência direta a  geração de novos  empregos diretos  ou  indiretos  e  investimentos  em ativo  fixo como requisitos para a efetivação concreta destes projetos.   Neste momento é essencial que se estabeleça o preenchimento exato do art.  38,  §  2º,  caracterizando  esta  restituição  de  ICMS  como  uma  subvenção  para  investimento  diretamente destinada a ora recorrente. A condição para existência do benefício fiscal e, assim,  para  a  concretização  do  interesse  público,  é  a  implementação  de  projetos  de  expansão  ou  diversificação, estando em total alinho com a condição de existência de uma subvenção para  investimento,  qual  seja,  o  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  O  restabelecimento  da  situação  de  desequilíbrio  gerado  pela  concessão  do  benefício  fiscal perante  as demais  instituições privadas,  se dá no momento de caracterização  dos recursos dali advindos como uma subvenção para investimento. A partir daí estabelece­se a  relação em que o beneficiário deve se aliar ao Estado de maneira direta na busca pelo interesse  público. A  relação  jurídica  que  se  inaugura  coloca  o  beneficiário  em  situação  diversa  da  do  mercado, com ônus de ter que cumprir com o interesse público, quando o restante das empresas  privadas não o tem.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 310          19 Portanto,  os  benefícios  fiscais  exclusivamente  concedidos  são  confrontados  com a obrigação também exclusiva de concretizar o interesse público. Estabelece­se aí situação  em que não há vantagem alguma por parte do beneficiário (subvencionado) em relação a outras  empresas do mesmo nicho mercadológico.  No  entanto,  a  subvenção  (auxílio),  no  caso  como  ora  se  delineia  (para  investimento), não pode ser diretamente vinculada a atividade da empresa, o que cria um novo  desequilíbrio.   O  retorno  que  o  Estado  espera  na  concretização  de  sua medida  extrafiscal  deve provir de um reflexo direto da atividade operacional da empresa; mas o primeiro (Estado)  não  pode  fornecer  recursos  que  impactem  diretamente  nos  resultados  da  última  (a  empresa  beneficiária), sob pena de ofensa à livre concorrência e a livre inciativa. Ora o Estado estaria  contribuindo  diretamente  com  a  lucratividade  de  uma  empresa  privada,  de  modo  individualizado.  Como o Estado espera uma melhora na atividade operacional, mas não pode  atuar diretamente sobre esta, atua indiretamente, através dos investimentos. Mas isso acaba por  gerar um desequilíbrio financeiro/econômico para o contribuinte, que recebe recursos somente  para  a  implementação  de  seu  ativo  permanente,  mas  deve  necessariamente  apresentar  resultados bons, ou seja otimizar a sua atividade operacional, para fazer sentido o benefício e a  intenção do legislador na busca pelo atendimento ao interesse público.   O que irá mitigar este desequilíbrio prejudicial ao contribuinte, então, será o  reconhecimento  contábil  e o  consequente  tratamento  tributário  conferido  às  subvenções  para  investimento, que notadamente desoneram o contribuinte através do não pagamento de IRPJ e  CSLL. Restabelece­se assim o equilíbrio e suaviza­se o impacto da vigência plena do princípio  da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.  Desta  feita,  o  que  o  legislador  busca,  ao  determinar  a  contabilização  como  reserva de capital, é reforçar a obrigatoriedade de uma contrapartida que não esteja diretamente  vinculada  a  atividade  operacional  da  empresa,  para  não  impactar  no  resultado  da  empresa  e  assim desonerar o contribuinte de pagar os impostos que incidem sobre o lucro. Somente desta  forma a mens legis será efetivada concretamente, ou seja, se estabelecerá o equilíbrio entre as  partes envolvidas na incumbência de atender os interesses da coletividade.   De outro modo, quando estamos a falar das subvenções correntes, o auxílio é  direto na atividade da empresa,  o que  contribui para  a  formação de  seus  resultados  e de  seu  lucro. Aquela situação de desequilíbrio que coloca em xeque o princípio da livre inciativa e da  livre concorrência volta à tona. O Estado está contribuindo diretamente para o resultado de um  particular, o que revela uma desigualdade de tratamento e assim a ofensa a referidos princípios.  Para  tanto,  novamente  o  reconhecimento  contábil  e  consequentemente  o  tratamento  fiscal  garantem o restabelecimento do equilíbrio.   Desta  forma a subvenção corrente deve ser contabilizada no  resultado, pois  confrontará  diretamente  custos  e  despesas  que  estão  diretamente  ligados  a  atividade  da  empresa. O que trará de volta o equilíbrio financeiro, então, será a oneração do contribuinte no  pagamento dos impostos sobre o lucro.  Veja, são caminhos opostos, mas ambos contam com o cuidado do legislador  em  atender  sua  intenção  essencial:  sem  onerar  excessivamente  nenhuma  das  partes.  Fl. 320DF CARF MF     20 Engessando a arbitrariedade da destinação das receitas a bel­prazer do beneficiário; e visando o  atendimento ao interesse público alicerçado pela harmonia entre as melhores práticas contábeis  e o ordenamento jurídico com um todo.   Desenha­se  um  sistema  de  maneira  sincrônica  e  perfeita  para  consagrar  preceitos constitucionais instrumentalizadores da justiça, paz e bem­estar social.  Qualquer  interferência neste  sistema gera um desequilíbrio que o desnatura  por completo.   O PN CST nº 112/78 e o caso concreto  O Parecer Normativo CST nº 112/78 visa  tão  somente  elucidar  a harmonia  deste  sistema,  evidenciando  especificamente  a  aresta  contábil  e  desta  extraindo  o  melhor  entendimento  quanto  ao  reconhecimento  dos  recursos  destinados  ao  contribuinte  sob  o  pressuposto de aplicação destes em finalidade previamente delimitada.  Tal  normativo  institui  que  a  subvenção  para  investimento  apenas  terá  sido  aplicada na implantação ou expansão do empreendimento econômico se houver comprovação  documental  de  utilização  dos  recursos  concedidos  pelo  Poder  Público  na  aquisição  de  mercadorias e direitos destinados à instalação ou expansão de empreendimento econômico, ou  seja, em bens do ativo permanente.  A conta de ativo permanente representa bens e direitos que dificilmente serão  transformados  em  dinheiro,  que  não  serão  vendidos,  mas  serão  utilizados  como  meio  de  consecução indireta dos objetivos operacionais da empresa.   Tratam­se,  portanto,  de  ativos  realizáveis  a  longo prazo,  recursos  aplicados  em todos os bens ou direitos de permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal  da  sociedade  e  do  seu  empreendimento.  O  Ativo  Permanente  era  composto  de  subgrupos:  Investimentos, Imobilizado, Intangível e Diferido. A partir de 04.12.2008 tal terminologia foi  extinta pela MP 449/2008, passando a integrar o Ativo Não Circulante.  Ora,  diante  de  todo  o  exposto  em  parte  precedente  deste  voto,  o  parecer  normativo  apenas  busca  determinar  expressamente  um  reconhecimento  contábil  iminente  e  óbvio.   Quando  tratamos  de  subvenção  para  investimento  há  a  necessidade  de  um  lançamento em reserva de capital e, assim, como contrapartida a inequívoca destinação a conta  do  ativo  que  não  impacte  diretamente  no  resultado  da  empresa  naquele  período  contábil.  O  signo que demarca a espécie de subvenção em tela, “investimento”, e sua destinação específica  delimitada apenas  reforçam um dever  inconteste de  contabilização dos  recursos na Conta do  Ativo Permanente.   Ainda  há  que  se  mencionar  a  própria  essência  do  benefício  em  tela,  que  expressamente traz como requisito para a concessão e gozo, a remessa dos valores equivalentes  a  restituição  do  ICMS  para  projetos  de  expansão  ou  diversificação,  concretizados  por  investimentos em ativo fixo.  Portanto  as  delimitações  do  Parecer  Normativo  e  da  própria  legislação  veiculadora  do  benefício  fiscal  engessam  parte  dos  recursos  recebidos  pelo  beneficiário  ao  destino  especifico  que  o  legislador  a  estes  conferiu,  para  fazer  valer  o  interesse  público  e  o  bem­estar da sociedade.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 311          21 Como  dito,  a  desarmonia  entre  a  destinação  e  o  reconhecimento  contábil  desta iria desnaturar o benefício.  Ocorre  que,  a  par  de  algumas  interpretações  a  meu  ver  equivocadas  delineadas pelo ora recorrente, não houve, por parte do mesmo, qualquer ato que colocasse em  xeque tal sincronicidade do sistema.  Pelo  contrário,  a  autuação  apoiou­se,  em  parte,  por  definições  do  PN  nº  112/78 que me parecem descabidas se analisarmos a sua aplicação fática e concreta. Neste ato  a  fiscalização  desafiou  a  harmonia  perpetrada  pelo  legislador  quanto  a  sistemática  de  uma  subvenção para investimento.   A exigência de concomitância entre a percepção da subvenção e a aquisição  de bens do ativo fixo é o propulsor da controvérsia.   O entendimento, então, do presente julgador, é o de que não soa harmônico  exigir a concomitância, mas apenas uma vinculação total e absoluta entre o montante recebido  (restituição  de  ICMS  –  subvenção  para  investimento)  e  o montante  destinado  a  expansão  e  diversificação do empreendimento econômico (Conta de Ativo Permanente – investimentos de  fato) ao final do prazo de concessão do benefício. Vinculação esta não dos recursos recebidos  propriamente ditos, mas do dever do beneficiário em  investir  em projetos de  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  em  idêntica  medida  aos  benefícios  a  ele  concedidos.   O objetivo do benefício fiscal é exatamente o de proporcionar o atendimento  ao interesse público e, neste caso específico, de interiorizar o desenvolvimento, incrementar as  atividades  industriais  e  revitalizar  o  comércio  no  Estado  do  Amazonas.  O  beneficiário,  subvencionado,  está,  então,  vinculado  a  este  interesse  do  Estado  e  da  coletividade,  representado, em valores monetários, pelo montante de ICMS a este restituído.   O  que  deve  se  exigir  do  contribuinte  é  que  este  destine  recursos  ao  ativo  imobilizado  e  a  expansão  de  sua  planta  exatamente  nos  limites  dos  recursos  recebidos.  A  tredestinação dos  valores  individualmente  restituídos de  ICMS não o  faz perder o benefício,  mas sim a ausência de atendimento a finalidade do legislador, qual seja, a não concretização do  interesse público uma vez estando a este vinculado.  Em  outras  palavras,  a  origem  dos  recursos  destinados  a  expansão  do  empreendimento  pode  ser  diversa  da  subvenção  para  investimento,  da mesma  forma  que  os  recursos da subvenção para investimento podem ser destinados a outra finalidade na entidade.  O  que  se  impõe,  indiscutivelmente,  é  a  necessidade  de  alimentação  do  ativo  permanente  exatamente  no  montante  referente  ao  valor  recebido  de  subvenção  para  investimento,  independente da origem desta alimentação.  A harmonia do sistema restará mantida se, ao final do prazo de concessão do  benefício a conta de subvenção para investimentos bater com a conta do ativo permanente. A  intenção do legislador será concretizada.  Até a data limite de aplicação dessas verbas, não há como imputar qualquer  tipo de  responsabilidade  sobre o  contribuinte,  uma vez devidamente  cumpridos os  requisitos  legais.  Fl. 322DF CARF MF     22 Esse  prazo  é  concedido  e  deve  ser  respeitado  justamente  pelo  fato  de  que  seria impossível realizar qualquer tipo de investimento fazendo­se o confrontamento de contas  imediato e individualizado entre os créditos da subvenção recebidos e eventuais investimentos.   De fato, seja qual for o destino a ser dado nas verbas decorrente do benefício,  é  necessário  passar  por  um  período  de  “acumulação”  dos  benefícios  decorrentes  das  subvenções  para  que  se  possa  levantar  recursos  para  fazer  qualquer  tipo  de  ampliação  ou  investimento na indústria.  O  contribuinte  comprovou  em  fls.  16  a  19  a devida  aplicação  dos  recursos  advindos da  restituição de  ICMS em conta de reserva de capital  (especificamente através do  RAZÃO DA CONTA 3270200000 ­ RESERVA DE SUBVENCOES).   Também comprova a aplicação de recursos no ativo imobilizado através dos  razões da conta dos anos de 2002 a 2005. Há de fato uma discrepância entre o valor relativo a  restituição do ICMS (subvenção para investimento) recebido em 2003 (R$ 116.911.471,48) e o  total  de  recursos dispendidos na  constituição do  ativo  imobilizado no mesmo ano­calendário  (R$ 36.385.009,30).   No  entanto,  tal  fato,  que  inclusive  permeou  a  presente  autuação,  não  é  suficiente para evidenciar o desvio de finalidade das subvenções, que podem ter sido utilizadas  no financiamento do ativo imobilizado em anos subsequentes.   De  fato  o  contribuinte  comprovou  que  as  aquisições  de  bens  para  o  ativo  permanente, entre 2002 e 2005, atingiram o valor de R$189.426.282,47.   É  óbvio  que  no  ano  seguinte  a  2003  houve  outra  injeção  dos  valores  restituídos de  ICMS e  assim  se deu e  se dará até o  final  do prazo do benefício desde que o  contribuinte  vá  dando  sinais  de  que  de  fato  está  investindo  em  projetos  de  expansão  e  diversificação, sob pena de perda da concessão do benefício.   É  necessário,  então,  que  haja  um  controle  dos  recursos  recebidos  e  dos  valores  dispendidos  no  ativo  imobilizado,  para  se  apurar  ao  final  do  prazo  de  concessão  do  benefício se as contas batem.   Logicamente  o  contribuinte  não  pode  acumular  todos  os  valores  recebidos  para somente ao final do prazo de concessão do benefício  resolver  realizar os  investimentos.  No  entanto  deve  haver  uma  proporcionalidade  temporal  e  material  regida  sempre  pelas  diretrizes da mens legis.   Explica­se.   A  intenção  essencial  do  legislador  é  o  interesse  público,  manifestado  especialmente no desenvolvimento socioeconômico do Estado do Amazonas neste caso. Deste  modo,  se  o  contribuinte  está  minimamente  garantindo  o  desenvolvimento  a  cada  ano  e  comprovadamente está desenvolvendo projetos e dispendendo recursos na implantação de seu  imobilizado a mens legis está sendo atendida, ou seja, o legislador vê a concretização fática de  sua intenção.   A  exigência  que  se  faz,  reafirma­se,  é  que  ao  final  do  prazo  concessivo  a  conta  de  reserva  de  capital  (subvenção  para  investimentos)  não  seja  de  forma  alguma mais  expressiva  do  que  a  conta  do  ativo  permanente.  A  recíproca  pode  ser  verdadeira,  mas  não  interessa para a presente discussão.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 312          23 O CARF vem decidindo neste sentido em julgados recentes:  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DEFICIENTE.  No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização  preferiu  desqualificar  a  natureza  do  incentivo  fiscal  apenas  com  base  na  sua  configuração  legal.  Contudo,  a  lei  estadual  promotora  do  incentivo  sob  análise  foi  textual  na  sua  intenção  de  ampliação  e/ou modernização de parque industrial incentivado numa etapa  anterior  do  programa  de  incentivos.  Portanto,  o  requisito  da  intenção do subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito  da  ação  do  subordinado. Não é necessário o casamento entre o momento da  aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o dinheiro  não  precisa  ser  carimbado.  Entretanto,  algum  controle  precisa  ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado  que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento  destinado  à  consecução  do  objetivo  final  do  programa,  ficará  caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso  não  utilizado  e,  neste  momento,  ficará  consubstanciada  a  disponibilidade  da  renda  para  efeitos  da  sua  tributação.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou  como  o  objeto  da  acusação fiscal.  (Acórdão  nº  1102001.203  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  –  Sessão de 24 de setembro de 2014) e (Acórdão nº 1102001.318 –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  –  Sessão  de  24  de  março  de  2015)  Apenas como reforço ao posicionamento defendido, segue trecho do acórdão  nº 1102001.203:  “(...)  Os  recursos  transferidos  podem  até,  num  primeiro  momento,  oxigenar  o  capital  de  giro da  empresa. Contudo,  em  algum  momento  futuro,  o  investimento  para  a  implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos  econômicos  terá  que  ser  efetuado.(...)”  A flexibilidade e proporcionalidade que se espera da destinação  dos  recursos,  voltando  o  olhar  especialmente  ao  prisma  do  contribuinte,  está  ligada  a  estruturação  e  planejamento  de  investimentos  a  longo  prazo.  O  que  se  visa  com  esse  planejamento  é  a  otimização  do  atendimento  à  intenção  do  legislador.   As palavras do contribuinte são pontuais neste albor:   “(...)  72. Ora, ao se analisar as disposições de todo e qualquer projeto  técnico  de  implantação  e/  ou  diversificação  de  uma  planta  ou  Fl. 324DF CARF MF     24 linha  de  produção,  nota­se  a  existência  de  um  rígido  cronograma de investimentos, o qual sempre é objeto de estudos  de  viabilidade  econômica,  com  o  intuito  de  assegurar  a  exequibilidade dos projetos.  73. É absurdo imaginar que companhias do porte da Recorrente  poderiam, simplesmente, gastar os recursos recebidos do Poder  Público,  sem  qualquer  critério,  na medida  em  que  esses  sejam  percebidos.  74.  Certo  é  que  para  a  correta  e  oportuna  aplicação  dos  recursos é necessária a elaboração de um planejamento a médio  e  longo  prazo,  de  forma  a  permitir  que  os  investimentos  realizados  apresentem  os  níveis  de  eficiência,  funcionalidade  e  rentabilidade pretendidos.  75. Sem uma política séria nesse sentido, correr­se­ia o risco da  realização  de  investimentos  que  não  trariam  qualquer  benefício/retorno  tanto  ao  contribuinte  quanto,  o  que  é  muito  pior, ao próprio Estado, impedindo de plano a concretização dos  objetivos que cercam a concessão de incentivos fiscais.  (...)”  Não  é  possível,  portanto,  atribuir  ao  período  de  2003  a  ausência  de  atendimento a mens legis a ponto de descaracterizar a subvenção para investimento para aloca­ la  como  uma  subvenção  corrente,  e  a  partir  disto  autuar  o  contribuinte  sobre  a  ausência  de  pagamento de IRPJ e CSLL. Tal autuação não guarda a referida proporcionalidade.  Houve  uma  contraprestação  do  contribuinte  no  sentido  de  atender  ao  interesse  público.  Cumpriu  com  todos  os  requisitos  legais  para  caracterizar  a  restituição  do  ICMS como uma subvenção para investimento e assim afirmar a impossibilidade de incidência  dos impostos incidentes sobre o lucro, quais sejam, IRPJ e CSLL.  Enquanto  não  comprovado  o  contrário  ou  finalizado  o  prazo  legal  para  aplicação da subvenção, não é possível  a autuação do contribuinte, uma vez que ainda  estão  devidamente cumpridos os requisitos legalmente estabelecidos.   Em  raciocínio  inverso,  uma  autuação  de  IRPJ  e CSLL neste  contexto  deve  pressupor  ou  a  perda  do  benefício  durante  o  seu  gozo  ou  uma  análise  em  fase  final  da  concessão do benefício, notadamente quando houver uma discrepância entre  todos os valores  recebidos e os valores destinados pela entidade privada.  O enfoque em um ano específico não é suficiente para embasar a autuação e  eivá­la de veracidade e certeza.  Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO – Relator  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 313          25 Voto Vencedor  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, redator designado.  Inobstantes  as  valiosas  considerações  do  ilustre  conselheiro  relator,  o  colegiado,  por  maioria  de  votos,  divergiu  do  entendimento  de  que  os  recursos  oriundos  do  benefício  fiscal  da  restituição  de  ICMS  contabilizados  na  conta  de  reserva  de  subvenções  caracterizaria subvenções para investimento.  Para  o  relator,  a  recorrente  cumpriu  com  todos  os  requisitos  legais  para  caracterizar  a  restituição  do  ICMS  como  uma  subvenção  para  investimento.  Não  foi  essa,  contudo, a conclusão a que chegou esta Turma Ordinária.  Com  efeito,  predominou  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  mister  de  comprovar  por  meios  hábeis  e  idôneos  a  vinculação  efetiva  e  necessária  dos  recursos  da  subvenção  ao  investimento  realizado  ou  a  se  realizar,  conforme  definido pelo órgão concessor do benefício,  prevalecendo a  tese de que os benefícios  fiscais  recebidos não se enquadram como subvenções para investimento, como abaixo conduzo o meu  voto.  A  subvenção  em  apreço  foi  concedida  à  recorrente  sob  a  modalidade  de  incentivo  fiscal  de  restituição  de  ICMS,  com  fundamento  no  Decreto  nº  16.259,  de  04  de  outubro de 1994, do Governador do Estado do Amazonas (e­fls. 224).  Esse Decreto como o Decreto nº 18.554, de 10 de fevereiro de 1998  (e­fls.  227) e os Laudos de Inspeção (e­fls. 225/231) são atos que concedem o benefício fiscal como  incentivo à produção de determinados produtos.   Sobre o tema das subvenções, em 1978, o então Coordenação do Sistema de  Tributação da Secretaria da Receita Federal editou o Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de  dezembro  de  1978,  visando  consolidar  entendimento  acerca  do  tratamento  a  ser  dado  às  subvenções recebidas por pessoas jurídicas para os fins de tributação do imposto sobre a renda.  O citado parecer caracterizou as subvenções como sendo um auxílio que não  importa  qualquer  exigibilidade  para  o  seu  recebedor.  Ou  seja,  o  patrimônio  da  empresa  beneficiária é enriquecido com recursos vindos de  fora  sem que  isto  importe na assunção de  uma dívida ou obrigação.  O mesmo parecer estabelece a diferenciação entre as subvenções para custeio  ou  operação  e  as  subvenções  para  investimento.  Enquanto  as  primeiras  referem­se  a  transferências de recursos com a finalidade de auxiliar a empresa a fazer face ao seu conjunto  de  despesas  ou  na  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  as  últimas  se  destinam  à  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos.  Além  disso,  as  subvenções  de  investimento  apresentam  “características  bem  marcantes”,  quais  sejam:  (a)  ser  o  beneficiário  da  subvenção  sempre  aquele que vai suportar o ônus de implantar ou expandir o empreendimento econômico; e (b) a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  em  bens  ou  direitos  específicos  para  implantar  ou  expandir  empreendimento  econômico,  havendo  perfeita  sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado.  Fl. 326DF CARF MF     26 Transcrevem­se trechos relevantes do retrocitado Parecer Normativo CST nº  112, de 29 de dezembro de 1978, verbis (grifado):  2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa  o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12 – Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado. Não basta apenas o “animus” de subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  (...)  3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.  (...)  I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não operacional.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10283.720009/2009­10  Acórdão n.º 1201­001.556  S1­C2T1  Fl. 314          27 Pode­se afirmar,  portanto,  que  as  subvenções  têm natureza de  receita  e  são  tributáveis  pelo  IRPJ,  tanto  que  foram  classificadas  pela  legislação  deste  imposto  como  "Outros  Resultados  Operacionais",  na  modalidade  “subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação”  (art.  392,  inciso  I,  do  RIR/1999),  ou  como  "Resultados  não  Operacionais",  na  modalidade “subvenção para investimento”.  No que  se  refere  à  ultima modalidade,  no  entanto,  o  art.  443  do RIR/1999  estabeleceu  a  possibilidade  de  retirar  as  subvenções  para  investimento  do  alcance  do  IRPJ,  desde  que  cumpridas  as  condições  que  fixa.  Veja­se  que  esse  dispositivo  faz  referência  expressa à apuração do IRPJ pelo lucro real, como é o caso da fiscalizada.  Com base no que foi até aqui exposto,  tem­se que para que uma subvenção  possa  ser  considerada  como  de  investimento  no  que  se  refere  à  legislação  do  IRPJ  deve  apresentar as características elencadas no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978.  Passando à análise do caso concreto, vejo­me forçado a concluir que não se  vislumbram nos referidos dispositivos da legislação do estado do Amazonas a vinculação e a  estrita correspondência entre os benefícios financeiros concedidos e o destino desses recursos.  Ao contrário, os decretos concessivos concedem o benefício fiscal como incentivo á produção  de determinados produtos e não faz referência à implantação ou expansão do empreendimento  econômico projetado.  A comprovação de aquisição de bens do ativo permanente no ano­calendário  de 2003 não são suficientes para caracterizar a subvenção recebida como de investimento à luz  da legislação do IRPJ, haja vista que a subvenção aqui tratada tem natureza de custeio.   Sobre o tema, posicionou­se com muita clareza a decisão de piso, fls. 164:  2.3 DA COMPROVAÇÃO DO INVESTIMENTO  Nesse  contexto,  a  recorrente  alega  que,  pela  análise  dos  documentos  de  concessão  do  incentivo  fiscal  (Laudos  de  Inspeção e Decretos Concessivos ­ doc 4) com a movimentação  do  saldo  do  ativo  permanente  (doc  5),  resta  claro  que  os  recursos do benefício do ICMS foram aplicados na expansão da  planta da impugnante.   Ocorre  que  os  Laudos  de  Inspeção  e  Decretos  Concessivos,  a  que  se  refere a  recorrente  (fls.  22­29 do Anexo  I),  concedem o  benefício  fiscal  como  incentivo  á  produção  de  determinados  produtos.  Nestes  termos,  a  subvenção  proporcionada  pela  legislação do ICMS do estado do Amazonas à recorrente revela­ se ter natureza de incentivo fiscal de custeio da produção, e, não,  de investimento, pois não faz nenhuma referência á implantação  ou ampliação do parque produtivo da recorrente.  Logo, os  recursos derivados dessa  subvenção devem  integrar a  receita bruta operacional da pessoa jurídica, nos termos do art.  392, inciso I, do RIR/99.  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  Fl. 328DF CARF MF     28 I­as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado. ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de1964. art. ­14. inciso IV);  Outrossim,  como  já  assinalado  anteriormente,  o  mero  incremento  das  contas  do  ativo  permanente  não  assegura  a  vinculação  desses  recursos  à  subvenção  fiscal.  O  que  é  até  despiciendo,  no  caso  concreto,  visto  que  a  subvenção  aqui  tratada tem natureza de custeio de produção.  Considerando que a contribuinte, em sua peça recursal, não trouxe quaisquer  elementos de prova adicionais, considero plenamente válida a conclusão constante da decisão  de piso,  no  sentido de que as  subvenções  recebidas pela  contribuinte constituem subvenções  para custeio e, como tal, devem se sujeitar à tributação pelo IRPJ e CSLL.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Os  mesmos  fundamentos  aqui  expostos  aplicam­se  no  tocante  ao  auto  de  infração  da  CSLL  que  consta  do  presente  processo  administrativo,  tendo  em  vista  que  a  referida infração também é reflexa dos mesmos fatos.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator designado                  Fl. 329DF CARF MF

score : 1.0
6653143 #
Numero do processo: 18239.002848/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo sido declarado não conhecido o pedido feito na impugnação em vista da concomitância com a ação judicial, não há que se conhecer do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo sido declarado não conhecido o pedido feito na impugnação em vista da concomitância com a ação judicial, não há que se conhecer do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18239.002848/2008-19

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5681905

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.561

nome_arquivo_s : Decisao_18239002848200819.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA CLECI COTI MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 18239002848200819_5681905.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

id : 6653143

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947432357888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.002848/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.561  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LAURO PEREIRA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Tendo  sido  declarado  não  conhecido  o  pedido  feito  na  impugnação  em vista da  concomitância  com a  ação  judicial,  não  há  que  se  conhecer do recurso voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 28 48 /2 00 8- 19 Fl. 204DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 18239.002848/2008­19  Acórdão n.º 2401­004.561  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso voluntário interposto em 08/05/2013, em face do acórdão 12­46.366  ­ 19a. Turma da DRJ/RJI, do qual teve conhecimento em 10/04/2013.  O  processo  administrativo  refere­se  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  para  o  ano­calendário  2003.  A  decisão  a  quo  está  assim  ementada.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  AÇÃO  JUDICIAL.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  com o mesmo  objeto de pleito administrativo importa renúncia deste, em razão  do princípio constitucional da unidade da jurisdição.  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Uma vez comprovadas as deduções informadas pelo contribuinte  na  declaração  de  rendimentos,  conforme  previsão  contida  na  legislação  pertinente,  há  de  se  restabelecer  os  respectivos  valores.  O recorrente aduz as seguintes razões.  A Receita  Federal  lançou  de  ofício  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  PETROS.  Considera  que  tais  rendimentos  são  isentos  de  tributação  desde  1995.  Entende  que,  mesmo  em  2003,  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados como rendimentos tributáveis, sobretudo porque estariam abrangidos pela decisão  judicial já transitada em julgado e que lhe garantiu a isenção tributária para tais rendimentos.   Informa  que  a  decisão  a  quo  não  conheceu  dessa  parte  do  recurso  por  entender  que  haveria  concomitância  com  o  processo  judicial,  o  qual  o  recorrente  discorda.  Afirma que, como entende que não há identidade de objetos entre a ação judicial e o processo  administrativo, a impugnação deveria ter sido conhecida e julgada normalmente.  Reforça que o objeto do recurso voluntário deste processo administrativo é o  reconhecimento da validade da decisão judicial transitada em julgado sobre o imposto de renda  indevidamente recolhido sobre parte dos rendimentos auferidos pelo contribuinte da PETROS,  no ano calendário 2003. Pretende com este  recurso que  a Receita Federal dê  cumprimento  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  reconheça  a  natureza  de  benefício  isento  e  não  tributável.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso foi interposto no prazo e passo a analisar.  A decisão a quo  não  conheceu da parte do  recurso  relativo  à  incidência de  imposto de renda sobre as prestações de complementação de aposentadoria, tendo em vista ter  entendido haver concomitância com a ação judicial processo nº 2000.51.01.0127810, da Justiça  Federal do Rio de Janeiro, já transitada em julgado.  Correto o entendimento da primeira instância quanto à concomitância de ação  judicial, pois ficou claro na decisão da Justiça Federal que a União fora condenada a devolver  os  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda,  a  partir  dos  cinco  anos  anteriores  à  propositura da ação, ocorrida em 29/05/2000(efl. 38). Assim, judicialmente ficou reconhecida a  exoneração de imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria a partir de 29/05/1995.   No  caso  dos  autos  está­se  cobrando  crédito  tributário  relativo  ao  ano  calendário  2003,  exercício  2004,  abrangido,  portanto,  pela  decisão  judicial  do  processo  2000.51.01.0127810 da Justiça Federal do Rio de Janeiro.  O  contribuinte  pretende  fazer  a  execução  da  decisão  judicial  através  deste  processo  administrativo.  Entendo  que  são  procedimentos  diferenciados  e  que  não  se  confundem. A execução da decisão judicial deve ser peticionada junto ao cartório da jurisdição  em que foi proferida a referida sentença.   Voto por não conhecer do recurso voluntário, vez que já não fora conhecido  na  primeira  instância,  tendo  em  vista  a  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial.  (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                                Fl. 207DF CARF MF

score : 1.0
6698310 #
Numero do processo: 11052.720033/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso deve ser conhecido apenas em relação a parte que tratou da tempestividade. Como restou comprovado nos autos sua intempestividade; nego provimento.
Numero da decisão: 1402-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apenas na parte que se refere à tempestividade e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso deve ser conhecido apenas em relação a parte que tratou da tempestividade. Como restou comprovado nos autos sua intempestividade; nego provimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11052.720033/2014-94

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5705970

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.398

nome_arquivo_s : Decisao_11052720033201494.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11052720033201494_5705970.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apenas na parte que se refere à tempestividade e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6698310

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947468009472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 8.157          1 8.156  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.720033/2014­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.398  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  Ementa:  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  O  recurso  deve  ser  conhecido  apenas  em  relação  a  parte  que  tratou  da  tempestividade.  Como  restou  comprovado  nos  autos  sua  intempestividade;  nego provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso apenas na parte que se refere à tempestividade e negar­lhe provimento, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 33 /2 01 4- 94 Fl. 8157DF CARF MF Processo nº 11052.720033/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.398  S1­C4T2  Fl. 8.158          2 Relatório    Adoto o relatório do v. acórdão recorrido, abaixo colacionado.     Trata­se  da  impugnação  apresentada  contra  autos  de  infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (PIS)  e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os  quais  impõem uma exigência  fiscal,  calculada até novembro de 2014,  no montante de R$ 21.575.535,90.  As autuações se referem a fatos geradores ocorridos no ano­calendário  2011, período para o qual a contribuinte havia optado pela tributação  do  IRPJ  e  CSLL  com  base  no  lucro  real  anual,  com  apuração  de  estimativas  mensais.  As  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  foram  realizadas pelo regime não cumulativo.  A fiscalizada deixou de apresentar os livros da escrituração comercial  ou  fiscal  que  lhe  foram  demandados  pelos  auditores­fiscais,  mesmo  tendo sido intimada por diversas vezes, em um período de oito meses.  Tal omissão ensejou o arbitramento do lucro, conforme o art. 530, III,  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). O cálculo da exigência  valeu­se  da  receita  bruta  de  vendas  extraída  do  Sped,  deduzida  dos  impostos  não  cumulativos  cobrados,  dos  quais  a  contribuinte  seria  mera depositária (art. 279, parágrafo único, do RIR/99).  A  fiscalização  desclassificou  o  enquadramento  das  contribuições  sociais relativas ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo, realizado  pela contribuinte. De acordo com o art. 10, II, da Lei 10.833/03 e o art.  8º, II, da Lei 10.637/03, as pessoas jurídicas tributadas no imposto de  renda  pelo  lucro  arbitrado  somente  podem  valer­se  da  tributação  de  PIS e Cofins pelo regime cumulativo.  Os  autuantes  registram  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  de  2011  somente  demonstrou  valores  relativamente  ao  mês  de  dezembro,  e  ainda  assim  com  o  saldo  de  crédito igual ao saldo de débito.  A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  26/11/14  e  apresentou impugnação em 19/12/14.  A  impugnante  diz  que  não  se  furtou  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pelo  fisco  –  tão  somente  seu  representante  não  teve  o  cuidado  de  formalizar  diversas  solicitações  de  prazo.  Para  ela,  a  autuação  foi  uma  surpresa,  já  que  o  levantamento  das  informações  solicitadas, que ora seguem anexas, estaria em fase final de produção.  A impugnante requer, em preliminar, a anulação dos autos de infração  por  vício  formal,  já  que  a  tributação  de  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  arbitrado se deu ao arrepio da  lei  e, por conseguinte, a aplicação do  regime  cumulativo  para  PIS  e  Cofins  estaria  em  desacordo  com  o  sistema jurídico. Detalha que o mandado de procedimento fiscal (MPF)  estaria jungido exclusivamente às contribuições de PIS e Cofins e que o  IRPJ foi inserido no MPF apenas seis dias antes da lavratura do auto  de infração, sem que fosse solicitado, nesse período, qualquer  Fl. 8158DF CARF MF Processo nº 11052.720033/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.398  S1­C4T2  Fl. 8.159          3 documento  relativo  à  tributação  sobre  a  renda  ou  questionada  a  escrituração ofertada via Sped.  Acrescenta ser insanável o vício da motivação.  No mérito,  a  contribuinte  pede  a  improcedência dos  autos  de  IRPJ  e  CSLL, tendo em vista a ausência dos requisitos para o arbitramento, já  que  a  fiscalização  tinha  em  mãos  toda  sua  escrituração  (Sped­ contábil),  a  qual  não  foi  declarada  imprestável  para  a  apuração  do  lucro real. A improcedência também deveria ser aplicável aos autos de  PIS  e  Cofins,  uma  vez  que  essas  contribuições  não  poderiam  ser  quantificadas  pela  sistemática  cumulativa:  o  arbitramento,  dado  ao  arrepio da  lei,  foi  a única motivação para a mudança do  regime das  contribuições  –  o  agente  fiscal  tinha  elementos  suficientes  à  quantificação de PIS e Cofins sem alterar o regime.  A defendente acentua que os documentos não apresentados referiam­se  exclusivamente à fiscalização jungida a PIS e Cofins e que o fisco não  fez  solicitação  de  documentos  ligados  aos  tributos  que  oneram  o  lucro/renda; portanto, não seria cabível a autuação de  IRPJ e CSLL.  Diz  que  a  intimação  de  4/9/14,  em  vez  de  reiterar  a  solicitação  de  documentos  genéricos,  substituiu  as  anteriores,  fazendo  exigências  exclusivas de PIS e Cofins.  Além  do  mais,  somente  a  indicação  de  vícios,  falhas,  omissões  ou  inidoneidade  de  informações  da  escrita  poderiam  justificar  o  arbitramento do lucro.  A  impugnante  insiste  na  inexistência  de  omissão  documental  para  constituição dos autos de IRPJ e CSLL. Afirma que o agente lançador  confundiu  o  instituto  do  “lançamento  via  arbitramento”  com  o  do  “arbitramento do lucro”, os quais são independentes:  o primeiro ocorre nas condições do art. 148 do CTN e o segundo, nas  do art. 530 do RIR/99.  Subsidiariamente, a contribuinte pede que sejam acolhidos e utilizados  os  documentos  que  anexa  para  adequar  os  tributos  exigidos,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material.  Eles  respaldariam  o  existente na escrituração contábil (Sped).  Supletivamente, solicita que seja adequado o cálculo da CSLL, eis que  não  foram  consideradas,  em  nenhum  dos  meses,  as  deduções  da  contribuição  retidas  pelas  fontes  pagadoras,  cujo  ocorrência  era  do  conhecimento do autuante, já que as informações constavam da DIPJ.  A impugnante pede ainda que a autoridade julgadora não se pronuncie,  não mande repetir ou suprir a falta de ato se for decidido o mérito em  seu favor (art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72).  Protesta, por fim, pela produção de todos os meios de prova, oitiva de  testemunhas, depoimentos pessoais, perícias e outros.    O  v.  acórdão  (fls.  8096/8104)  decidiu  manter  parcialmente  as  exigências  perpetradas nos Autos de Infração, excluindo apenas a parte da CSLL cuja exigência resulta da  dedução  das  retenções  efetivadas  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  tabela  de  folhas  9  do  acórdão, registrando a seguinte ementa.  Fl. 8159DF CARF MF Processo nº 11052.720033/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.398  S1­C4T2  Fl. 8.160          4    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  A  nulidade  do  auto  de  infração  somente  se  justifica  diante  de  atos  e  termos  lavrados  por pessoa  incompetente ou  de despachos  e decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  instrumento  de  planejamento,  controle  interno  da  atividade  de  fiscalização  e  informação  ao  contribuinte  fiscalizado.  Suas  eventuais  omissões  ou  incorreções  não  dão causa à nulidade do auto de infração.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E  DOCUMENTOS DA ESCRITA COMERCIAL E FISCAL.  CONTRIBUINTE INTIMADO.  A pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real que deixar de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal fica sujeito ao arbitramento do lucro.  CSLL. COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE.  O  lançamento  deve  considerar  os  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras cujo direito de compensar a contribuinte exerceu na DIPJ.  PIS E COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  arbitrado  estão  sujeitas à incidência cumulativa das contribuições de PIS e Cofins.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS.  A  decisão  adotada  para  a  imposição  principal  estende­se  às  demais,  relativamente às mesmas causas.  Impugnação Procedente em Parte  Em seguida, a Recorrente foi notificada por meio de seu domicílio eletrônico  em 19/11/2015 (fls. 8117) e interpôs Recurso Voluntário em 12/02/2016. (fls. 8119 e 8145).     É o relatório.         Fl. 8160DF CARF MF Processo nº 11052.720033/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.398  S1­C4T2  Fl. 8.161          5 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Conheço  do Recurso Voluntário,  apenas  na  parte  relativa  a  tempestividade  recursal.     Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  tomou  ciência  por  meio  de  seu  domicílio eletrônico em 19/11/2015 (fls. 8117) e  interpôs Recurso Voluntário em 12/02/2016  (fls. 8119).    Insta  esclarecer  que  a  intimação  do  v.  acórdão  foi  encaminhada  para  o  Domicilio Eletrônico da Recorrente me 17/11/2015. (fl.8116).    A Recorrente alega que esta aguardando a ciência do v. acórdão por meio de  carta com aviso de recebimento, o que não ocorreu.     Alegou  também  que  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  apenas  em  05/02/2016, e por isso o recurso seria tempestivo.     Ao compulsar os autos, entendo que não assiste razão a Recorrente. Vejamos.     Primeiramente,  a  partir  do  momento  em  que  a  contribuinte  é  incluída  no  Domicílio  Eletrônico,  está  só  poderá  receber  intimações  das  decisão  do  processo,  por meio  eletrônico.    Em segundo, a Recorrente não tomou ciência do v. acórdão em 05/02/2016,  conforme pode se verificar do Termo de Ciência de Abertura da Mensagem de fls. 8117, com o  seguinte teor:     TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM  O  destinatário  teve  ciência  dos  documentos  relacionados  abaixo  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  ciência  esta  realizada  por  seu  representante  legal  082.309.878­82  ­  MARCELO  MORAES  DA  CUNHA  BUENO,  na  data  de  19/11/2015  16:22:48,  data  em  que  se  considera  feita  a  intimação  nos  termos  do  art.  23,  §  2º,  inciso  III,  alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72.  Data do registro do documento na Caixa Postal: 17/11/2015 ­ 09:55:06  Intimação de Resultado de Julgamento  Documentos Diversos ­ Outros ­ Demonstrativo de Débito  Darf  Acórdão de Impugnação     Fl. 8161DF CARF MF Processo nº 11052.720033/2014­94  Acórdão n.º 1402­002.398  S1­C4T2  Fl. 8.162          6 E  mesmo  na  hipótese  alegada  pela  Recorrente,  de  ter  aberto  a  mensagem  eletrônica em 05/02/2016,  tal ato não teria efeitos para alterar a  intempestividade do recurso,  eis que o artigo 23, parágrafo segundo e seus incisos I e II, determinam que a data da ciência,  para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem  na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima  informada.  Assim,  como  a  mensagem  foi  entregue  na  Caixa  Postal  Eletrônica  da  Recorrente em 17/11/2015, na hipótese de não ter sido consultada, o prazo começaria a contar  quinze dias após o recebimento, ou seja, em 02/12/2015.  A  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  em  12/02/2016,  muito  tempo  depois de ter expirado o prazo recursal de 30 dias, restando assim, intempestivo.       Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  parcialmente do Recurso Voluntário e nego provimento por ser intempestivo.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 8162DF CARF MF

score : 1.0
6689138 #
Numero do processo: 13864.000522/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA. É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão”. Dessa forma, considerando o disposto no art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, e do conteúdo do Resp 923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Ademais, cumpre informar que tal matéria é objeto da súmula CARF 47, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS Toda empresa está obrigada a reter e recolher a contribuição dos segurados empregados a seu serviço, quando do pagamento de sua remuneração REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. INDENIZAÇÃO As rubricas intituladas “Indenização” e “Indenização Especial”, pagas em desacordo com a legislação previdenciária e sem a comprovação de que se referem a verbas indenizatórias, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial ABONO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão
Numero da decisão: 2301-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do chamado abono indenizatório, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que conheciam da questão João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA. É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão”. Dessa forma, considerando o disposto no art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, e do conteúdo do Resp 923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão. Ademais, cumpre informar que tal matéria é objeto da súmula CARF 47, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS Toda empresa está obrigada a reter e recolher a contribuição dos segurados empregados a seu serviço, quando do pagamento de sua remuneração REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. INDENIZAÇÃO As rubricas intituladas “Indenização” e “Indenização Especial”, pagas em desacordo com a legislação previdenciária e sem a comprovação de que se referem a verbas indenizatórias, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial ABONO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13864.000522/2010-73

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700579

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-003.740

nome_arquivo_s : Decisao_13864000522201073.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13864000522201073_5700579.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, na questão do chamado abono indenizatório, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em não conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em não conhecer da questão sobre a retificação da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que conheciam da questão João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013

id : 6689138

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947497369600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000522/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.740  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRECLUSÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  E  VERDADE MATERIAL.   O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  se  prestam  a  corroborar  tese  aventada  em sede de primeira  instância  e contemplada pelo  Acórdão recorrido.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  PARA  RESPONDER  POR  EVENTUAIS  MULTAS DEVIDAS PELA SUCEDIDA.  É oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à  sistemática  dos Recursos Repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos pelo  sucedido,  as multas moratórias ou punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013, entendo que a sucessora deve suportar as multas, moratórias ou  punitivas, relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 22 /2 01 0- 73 Fl. 344DF CARF MF     2 Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF  47,  transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por  infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam  sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Toda empresa está obrigada a  reter e  recolher a contribuição dos  segurados  empregados a seu serviço, quando do pagamento de sua remuneração  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  trabalhador  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a matéria.   Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas  pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário  de contribuição.  INDENIZAÇÃO   As  rubricas  intituladas  “Indenização”  e  “Indenização  Especial”,  pagas  em  desacordo  com a  legislação  previdenciária  e  sem  a  comprovação  de  que  se  referem  a  verbas  indenizatórias,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem natureza salarial  ABONO ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  abonos  únicos,  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 16/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA PELOS TRIBUTOS  E MULTAS MORATÓRIAS/PUNITIVAS.   A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  ilegitimidade  passiva  na  responsabilidade  sobre  multas,  nos  termos  do  voto  da  Relatora;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em  dar provimento ao recurso, na questão do chamado abono indenizatório, nos termos do voto da  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em negar provimento ao recurso  nesta questão; b) em conhecer da questão sobre ilegitimidade passiva na responsabilidade sobre  multas, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  que votou em não conhecer do recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em negar  provimento ao recurso, na questão da Participação dos Lucros e Resultados, nos termos do voto  da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza  Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso nesta questão; b) em  não  conhecer  da  questão  sobre  a  retificação  da  multa,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  José  Silva  e Manoel Coelho  Arruda Júnior, que conheciam da questão  João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.   Andréa  Brose  Adolfo  –  redatora  ad  hoc  para  o  voto  vencedor  na  data  de  formalização do acórdão.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 346DF CARF MF     4   Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade Social,  correspondentes  à parte  dos segurados, não arrecadadas pela empresa e não recolhidas..  Conforme Relatório Fiscal (fls. 57), o fato gerador das contribuições lançadas  é  o  pagamento,  pela  empresa  a  seus  empregados,  de  verbas  intituladas  “Indenizações”  e  “Indenização Especial” (levantamentos I1, P e P1), “Abono Indenizatório” (lev H), “PLR” (lev  T) e “Insuficiência de Saldo” (levantamentos C eC1).  Integram  ainda  o  AI  as  contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas  enquadradas  como  empregados  pela  fiscalização  (levantamentos E e E1).  O agente autuante informa que a empresa pagou valores a título de PLR em  desacordo com a Lei 10.101/2000, pois  inexistiram regras claras e objetivas, mecanismos de  aferição, periodicidade e período de vigência, entre outros listados.  A autoridade autuante explica que, em respeito ao art 106, inciso II, alínea"c"  do  CTN,  da  confrontação  da  aplicação  da  legislação  da  época  dos  fatos  geradores  com  as  alterações  sofridas  através  da MP  449/2008,  convertida  na Lei  n°  11.941/2009,  verificou­se  que a legislação vigente à época é mais benéfica à empresa nos meses de 05/2007 e 11/2007,  tendo  sido  lavrado  AI  68  e,  para  as  demais  competências,  aplicou­se  a  multa  atual,  mais  benéfica, de 75%.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­33.968,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  917,  vol.  V,  do  processo  13864.000536/2010­97),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo,  em  parte,  o  crédito tributário, excluindo os levantamentos C, C1, por entender tratar­se de parcelas isentas,  e levantamentos E e E1, ao argumento de que não restou caracterizado o vínculo empregatício  entre a empresa e os seguranças que lhe prestaram serviços.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.307, vol. XXI do processo 13864.000536/2010­97), alegando, em apertada síntese, o que se  segue.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 4          5 Preliminarmente, requer o julgamento conjunto de todos os Autos de Infração  lavrados contra a recorrente na mesma ação fiscal, para se evitar decisões divergentes sobre o  mesmo objeto e a mesma causa de pedir.  No mérito,  faz breve síntese da  legislação que  rege  a matéria,  frisando que  nem  todo  valor  pago  ao  trabalhador  integra  a  base  de  cálculo  do  tributo,  mas  apenas  as  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  não  se  constituindo  em  remuneração  valores  pagos pela empresa que ostentem natureza indenizatória, ou verbas que apresentem um caráter  assistencial.  Sustenta  que  qualquer  importância  recebida  pelo  trabalhador  que  não  encontre  uma  vinculação  direta  com  o  trabalho  prestado  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Entende  que  a  NFLD  é  nula  em  razão  da  não  comprovação  da  efetiva  ocorrência dos fatos geradores da contribuição, e que a decisão recorrida pretendeu justificar a  ação ilegal em dispositivos não aplicáveis ao caso, que não justificam a inversão pretendida de  ônus da prova.  Assevera  que  a  simples  identificação  de  rubricas  em  folha  de  pagamento  como “férias indenizadas” e “abono indenizatório” não justifica a imposição tributária , sendo  o lançamento discutido temerário e desprovido de fundamento legal, e lista princípios jurídicos  envolvidos na matéria procedimental administrativa.  Aduz que a Auditora Fiscal buscou constituir o crédito pelo critério arbitrário  da exclusão, presumindo simplesmente que como os valores não foram lançados sob a rubrica  “Férias  Indenizadas”  então  teriam  natureza  salarial,  e  insiste  na  assertiva  de  que  caberia  à  autoridade  autuante  o  exame  da  natureza  dos  lançamentos  efetuados,  sendo  descabida  a  presunção  de  que  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  empregados  listados  nas  planilhas  “Indenização” e “Indenização Especial” corresponderiam à remuneração..  Entende que caberia à  fiscalização comprovar a ocorrência do  fato gerador,  mediante demonstração clara e objetiva de que tais verbas se enquadram no conceito de salário  de  contribuição,  caracterizada  pela  habitualidade  do  seu  pagamento,  destacando  que  não  há  qualquer indício de habitualidade na concessão dos valores pagos pela recorrente, sendo que os  pagamentos  em  tela  configuram­se  em  verdadeiras  gratificações/indenizações  eventuais  dos  seus beneficiários.  Conclui  que,  não  havendo  previsão  contratual  e/ou  habitualidade  no  pagamento de determinado valor ou na concessão de determinada utilidade ao empregado, não  restará configurada a natureza salarial dessa prestação, e transcreve o item “7”, da alínea “d”,  do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91, para tentar demonstrar a não incidência de contribuições  sobre verbas recebidas a título de gratificações não eventuais.  Insiste  na  ausência  de  caráter  remuneratório  da  PLR,  e  reitera  que  as  determinações  legais  foram  regulamente  atendidas  pela  recorrente,  firmando  em  acordo  coletivo os critérios, valores e forma de pagamento, com a devida participação do sindicato, e  que  a decisão  recorrida  inova quanto  aos  requisitos de dedutibilidade de PLR,  indo além do  quanto previsto na Lei 10.101/2000.   Fl. 348DF CARF MF     6 Alega  natureza  indenizatória  do  abono  pago  aos  empregados,  que  foi  concedido como compensação pela alteração nos critérios de concessão de outros benefícios,  em uma única parcela, em um valor fixo indiscriminadamente a todos os empregados.  Inova  em  relação  à  defesa,  alegando  a  ilegitimidade  da  recorrente  para  responder por eventuais multas devidas pela sucedida, destacando a inocorrência de preclusão  e a necessária avaliação do tema, diante do princípio da verdade material que rege o processo  administrativo.  Finaliza  requerendo  que  sejam  acolhidas  as  suas  razões,  para  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  seja  cancelado  integralmente  o  Auto  de  Infração que originou o presente processo.  É o relatório.  O processo foi distribuído para este redator ad hoc em 15/03/2017.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro João Bellini Júnior, redator ad hoc na data de formalização  do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  da  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  relatora  original,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização, fui designado ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relatório e voto deixado pela conselheira  nos sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Preliminarmente, a autuada requer o julgamento conjunto de todos os Autos  de Infração listados, a fim de se evitar decisões divergentes sobre o mesmo objeto e a mesma  causa de pedir.  Porém, os autos cujos objetos tratam de matérias conexas foram apensados, e  serão julgados conjuntamente.  Contudo,  os  processos  que  tratam  de  matéria  cuja  análise  independe  da  apreciação do mérito do presente recurso, podem ser julgados em separado, pois o resultado de  um não interfere no outro.  É o caso, por exemplo, dos  lançamentos da retenção de 11% sobre as notas  fiscais de prestação de serviços, ou da contribuição incidente sobre fretes e serviços prestados  por contribuintes individuais.  Tais  matérias  não  tem  relação  com  os  presentes  autos,  que  tratam  de  contribuição incidente sobre verbas pagas pela empresa a segurados empregados, consideradas  remuneratórias pela fiscalização.  Portanto, apenas as matérias conexas serão analisadas em conjunto.  Dessa forma, passo à análise do mérito, registrando o que se segue.  Verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  realizado  os  pagamentos  apontados pela fiscalização.  Ela  apenas  tenta  demonstrar  que  as  verbas  pagas  não  possuem  natureza  salarial e não integram o salário de contribuição.  Porém,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado.  Fl. 350DF CARF MF     8 Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.   Cumpre observar que o conceito de salário de contribuição expresso no art.  28  inciso  I  da  Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem caráter contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “salário­utilidade”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.   Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina  que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por  outro  lado, aumentar seu patrimônio ou for  fornecida gratuitamente, então  integrará o salário  para todos os efeitos legais.   A CF menciona  “os  ganhos  habituais”,  ou  seja,  todos  os  ganhos  de  cunho  remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades.  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Portanto, as gratificações e comissões, que podem ser eventuais,  integram a  remuneração do empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou o pagamento de verbas denominadas “Indenização”  e “Indenização Especial”.  Apesar de intimada por meio de TIF, a recorrente não esclareceu a origem de  tais pagamentos, se limitando a informar que tratam­se de férias indenizadas.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 6          9 Ocorre que a autoridade lançadora verificou, e comprovou nos autos, que as  férias  indenizadas  são  pagas  em  título  próprio,  sob  rubrica  de  mesmo  nome,  constante  das  folhas de pagamento.  Ademais,  a  empresa  não  comprovou  suas  afirmações.  Não  apresentou,  à  fiscalização,  elementos  que  demonstrassem  que  os  pagamentos  em  comento  se  referiam  a  férias indenizadas.  Assim,  constata­se  que  a  empresa  paga  verbas  intituladas  “Indenização”  e  “Indenização Especial”,  não esclarece a que se  refere  tais pagamentos, e defende que cabe à  fiscalização comprovar que tais verbas não seriam indenizatórias.  Porém, entendo que cabe à recorrente, e não à fiscalização, comprovar suas  alegações, ou seja, que as rubricas em tela são de cunho indenizatório.  Contudo, não o fez, insistindo em afirmar apenas que não há habitualidade no  pagamento, e que esses pagamentos se configuram em gratificações/indenizações.  Todavia,  conforme  exposto  acima,  gratificação  é  remuneração,  e  deve  integrar o salário de contribuição.  Cumpre ressaltar que o conceito de indenização pressupõe a reparação de um  dano sofrido pelo trabalhador. No caso em tela, a recorrente não comprovou a existência desse  dano.  Assim,  resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  “Indenização” e “Indenização Especial” em favor dos seus segurados empregados não se trata  de  reparação de um dano, ou de  fornecimento de meio para que  esses  trabalhadores possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária.  É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do segurado ao receber  tais quantias.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e os julgadores de primeira  instância.  A  recorrente  cita  o  art  28,  §  9o,  “e”,  “7”,  para  tentar  demonstrar  que  tais  valores  não  podem  integrar  a  base  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  por  serem  pagamentos eventuais.  Contudo, constata­se que a recorrente não comprovou que estamos diante de  um pagamento eventual, já que não esclareceu a origem desses pagamentos.  Ela  precisaria  demonstrar  a  que  se  referem  essas  rubricas,  uma  vez  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a mês,  trimestralmente  ou mesmo  bimestralmente  etc.  Há  verbas  pagas  no  decorrer  do  contrato  de  trabalho,  ainda que não  sejam auferidas nessas  condições,  e que não podem ser vistas  como  meramente eventuais.  Fl. 352DF CARF MF     10 Por  todo o exposto, e como a recorrente não comprovou  tratar­se de ganho  eventual,  entendo  que  tais  rubricas  devam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Quanto  ao  PLR,  a  recorrente  tenta  demonstrar  ausência  de  caráter  remuneratório  da  referida  verba,  alegando  que  as  determinações  legais  foram  regulamente  atendidas  pela  recorrente,  firmando  em  acordo  coletivo  os  critérios,  valores  e  forma  de  pagamento, com a devida participação do sindicato, e que a decisão recorrida inova quanto aos  requisitos de dedutibilidade de PLR, indo além do quanto previsto na Lei 10.101/2000.   Porém,  a  fiscalização  verificou  que  o  PLR  da  empresa  não  estabelece  critérios a serem cumpridos, como também observou a ausência de regras claras e objetivas na  fixação dos direitos da participação.  De  fato,  da  leitura  do  acordo  coletivo  (fls.  558),  verifica­se  que  não  há  estabelecimento de critérios ou metas a serem cumpridas, sendo que os valores pagos a título  de PLR foram previamente estabelecidos.  A Lei 10.101/00 estabelece que:  Art.2º (...)   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente . (grifei)  Dessa  forma,  a  empresa  descumpriu  o  disposto  no  parágrafo  primeiro  do  citado  dispositivo  legal,  ao  deixar  de  fazer  constar,  no  acordo  pactuado,  regras  claras  e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, bem como os mecanismos  de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  decisão  recorrida  não  inovou quanto aos critérios estabelecidos na lei, pois o Relator do acórdão combatido deixou  claro que o débito seria mantido pois a empresa não observou o § 1º, transcrito acima.  Por tudo que foi exposto acima, concluo que a verba intitulada Participação  nos Resultados foi paga em desconformidade com a legislação que rege a matéria. E, como a  alínea “j”, do § 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91,  isenta de contribuição previdenciária apenas a  participação nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada de acordo com a lei  específica, no caso a Lei nº 10.101/99, a referida verba, paga pela autuada em desacordo com o  mencionado diploma legal, integra o salário de contribuição.  A  recorrente  alega,  ainda,  natureza  indenizatória  do  abono  pago  aos  empregados, que foi concedido como compensação pela alteração nos critérios de concessão de  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 7          11 outros  benefícios,  em  uma  única  parcela,  em  um  valor  fixo  indiscriminadamente  a  todos  os  empregados.  Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional­PGFN emitiu o Ato Declaratório nº 16/2011, tendo em vista a aprovação do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114  /2011, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária”,   Assim, como o pagamento em tela se enquadra no conceito de abono único,  pois era pago apenas uma vez, e estava previsto em acordo coletivo, entendo que devam ser  excluídos do débito, por provimento, a contribuição  lançada  incidente  sobre o pagamento da  verba intitulada “Abono Indenizatório”, por não integrar o salário de contribuição, uma vez que  foi pago sem habitualidade.  Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que deva ser dado provimento ao recurso, pelo fato de o Seguro de Vida em  Grupo não integrar o salário de contribuição.  A  recorrente  inova  em  relação  à  defesa,  alegando  a  ilegitimidade  da  recorrente  para  responder  por  eventuais  multas  devidas  pela  sucedida,  destacando  a  inocorrência  de  preclusão  e  a  necessária  avaliação  do  tema,  diante  do  princípio  da  verdade  material que rege o processo administrativo.  Contudo,  tal  questionamento  não  foi  trazido  perante  a  primeira  instância  administrativa, tendo sido feito somente em sede recursal.  O  Decreto  70.235/72  é  claro  ao  estabelecer  que  “Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  E a recorrente não comprovou a ocorrência das hipóteses contidas no § 4º, do  art. 16, do mesmo normativo legal, que determina que:   Art. 16 (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se a fato ou a direito superveniente  Fl. 354DF CARF MF     12 c)   destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Dessa forma, considerando que encontra­se precluído o direito à discussão de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do referido Decreto,  transcrito acima, entendo que não deva ser conhecida a  parte do recurso que trata de tal matéria.  Porém,  caso  assim não entenda  a maioria do  colegiado,  e ainda que não  se  considere ocorrida a preclusão, é oportuno esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG,  submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de Processo Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa forma, considerando o disposto no art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF,  e  do  conteúdo do Resp  923.012/MG,  transitado  em  julgado  em  04/06/2013,  entendo  que  a  sucessora deve  suportar  as multas, moratórias ou punitivas,  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos antes da sucessão.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  súmula  CARF  47,  transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Com  relação  à  multa,  esta  Relatora  não  desconhece  que  a  maioria  dos  membros  deste  Colegiado  retroagem  a  norma  para  aplicar  a  multa  de  mora  mais  benéfica,  observando o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o  art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Contudo, tal matéria não foi trazida no recurso voluntário e, por entender que  não se trata de matéria de ordem pública, não há que conhecê­la de ofício.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por CONHECER  PARCIALMENTE DO RECURSO  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  no mérito,  para  excluir  do  débito,  por  improcedência, os valores relativos ao ABONO INDENIZATÓRIO.   É como voto.  ASSIM VOTOU A CONSELHEIRA NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  João Bellini Júnior  Redator ad hoc na data da formalização do acórdão.    Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13864.000522/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.740  S2­C3T1  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc para o voto vencedor na data de  formalização do acórdão.  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  redator  original  para  o  voto  vencedor,  ter  deixado  o  CARF antes de sua formalização, fui designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  voto  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas internos do CARF, com o qual não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Peço  vênia  a  i.  Conselheira  Relatora,  mas  divirjo  quanto  ao  não  conhecimento da matéria suscitada pela Recorrente, qual seja, ilegitimidade da recorrente para  responder por eventuais multas devidas pela sucedida.  Em contraponto ao decidido pela i. Relatora, entendo que o artigo 16, § 4º, do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo,  porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira  instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dito isso, conheço da matéria suscitada.  Quanto ao mérito da questão, acompanho o entendimento da i. Relatora:   [...]  Porém, caso assim não entenda a maioria do colegiado, e ainda  que  não  se  considere  ocorrida  a  preclusão,  é  oportuno  esclarecer que o STJ decidiu, no Resp 923.012/MG, submetido à  sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543­C do Código de  Processo  Civil  (CPC),  que  “A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, desde que seu  fato gerador  tenha ocorrido até a data  da sucessão”.  Dessa  forma,  considerando  o  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  e  do  conteúdo  do  Resp  923.012/MG, transitado em julgado em 04/06/2013, entendo que  a  sucessora  deve  suportar  as  multas,  moratórias  ou  punitivas,  relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal matéria  é  objeto  da  súmula  CARF 47, transcrita a seguir:  Fl. 356DF CARF MF     14 Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  É como voto.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  Andréa  Brose  Adolfo  –  redatora  ad  hoc  para  o  voto  vencedor  na  data  de  formalização do acórdão.                  Fl. 357DF CARF MF

score : 1.0
6688752 #
Numero do processo: 13839.905509/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 19/11/2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/11/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.185
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 19/11/2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/11/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13839.905509/2009-86

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700493

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.185

nome_arquivo_s : Decisao_13839905509200986.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 13839905509200986_5700493.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6688752

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947513098240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905509/2009­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.185  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 19/11/2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/11/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classifica­se  na  posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/11/2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 55 09 /2 00 9- 86 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.905509/2009­86  Acórdão n.º 3301­003.185  S3­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14­29.663, exarado  pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que denegou restituição pleiteada  e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativa ao IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DComp,  constatou  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  tempestiva,  onde  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  fundamentação  legal  genérica  do  Despacho  Decisório  implicou cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustentou que o direito à restituição  decorre de  recolhimento a maior de  IPI  face a  erro de classificação de  seus produtos  (vidros  não emoldurados destinados exclusivamente para serem utilizados no pára­brisas e nas janelas  dos  veículos  automotores  das  posições  8701  a  8705).  Os  mesmos  foram  classificados  na  posição 7007 (Vidros de Segurança), com alíquota de 15% de IPI, quando o correto, segundo  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  deveria  ser  na  posição  8708  da TIPI  (partes  e  acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705), com alíquota de 5%.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/RPO  julgou­a  IMPROCEDENTE, nos termos do Acórdão 14­29.663, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 19/11/2003  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.905509/2009­86  Acórdão n.º 3301­003.185  S3­C3T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou nos  documentos  fiscais e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­ brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificados na posição 7007  da TIPI. Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o  devido  que  se  enquadre  como  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  replicando  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, em sua essência.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.171, de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.904308/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.171):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando  a  nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo legal, nos  seguintes termos:  No  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  tela  constam  como enquadramento legal:  "Artigo 165 e 170, da Lei n°5.172 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996. "  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.905509/2009­86  Acórdão n.º 3301­003.185  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ocorre que os artigos contém parágrafos e incisos QUE NÃO FORAM  DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, o que  resultou na  impossibilidade de a  recorrente  identificar  qual  deles  fundamenta  a  decisão  não  homologatória  da  compensação, ou seja, EVIDENCIA­SE INDICAÇÃO INESPECÍFICA QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  que  prevê  a  indicação clara e precisa dos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  , o  que não ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando em vício insanável que enseja a nulidade do despacho decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O Acórdão  recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O  despacho  Decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado  e  o  enquadramento  legal  está adequado aos  fatos apurados. Não há,  na  espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Andou bem o  julgador de primeira instância, vejamos parte dos fundamentos  de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado num  DARF, regularmente utilizado, para a  integral quitação de débitos, mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação legal seria possível, aliás, creio que foi até exaustiva no caso, pois,  bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a compensação só se faz com  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão  o  intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco algum ato ou fato que ampare, ainda que de longe, a nulidade do Despacho  Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição, submetido à PER/DComp, i.é., [in]existência de pagamento a maior de IPI  por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou  que  o  crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de IPI a maior em  face de equívoco na  classificação  fiscal  de vidros não emoldurados destinados para  uso nos pára­brisas  e  janelas de veículos  automotores das posições 8701 a 8705 da  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905509/2009­86  Acórdão n.º 3301­003.185  S3­C3T1  Fl. 6          5 TIPI. Originariamente efetuou os  recolhimento do  IPI com base na posição da TIPI  7007, alíquota de 15%, conquanto, no seu entender, deveria ter recolhido com base na  posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  Em resumo temos que o recorrente sustenta que cometeu erro na classificação  de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas de veículos  automotores, de sua fabricação e, como conseqüência, recolheu IPI a maior. É nessa  matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim, a exigência fiscal emerge da constatação por parte da fiscalização  de que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização.  Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me  a  afirmar:  ainda  que  o  recorrente  tenha  êxito  quanto  a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza  do  crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1 A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos de restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­ Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do compulsar dos autos não se vislumbra nenhum elemento apresentado pela  recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização que alicerçaram  a negativa relativa ao pedido de restituição.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905509/2009­86  Acórdão n.º 3301­003.185  S3­C3T1  Fl. 7          6 Noutra esteira, a fiscalização demonstrou que, relativamente ao crédito que se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear  compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez.  2.2 A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente,  eventual  erro  na  classificação  não  é  suficiente  para  dotar  de  liquidez  e  certeza  o  crédito pago a maior,.  O  recorrente  sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados nas  subposições 8708.29.19 ou 8708.29.99 da TIPI. Tece comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  O Julgador a quo, em seu voto, constante do Acórdão  recorrido,  fundamenta  exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos vidros na  posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos excerto  do voto:  [...]  Quanto  ao mérito,  nenhuma  razão  assiste  ao  interessado,  sendo  que  a  classificação  fiscal do produto em questão  já é pacificada na Receita Federal  do  Brasil  desde  1998,  quando,  mediante  o  DEC  SRRF  8ª  RF  nº  155/98,  publicado no DOU em 06/08/98, classificou na posição 7007 da TIPI os vidros  a serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente matéria, a  uma, pelo brilhante voto constante do Acórdão recorrido, não merecendo  reparos, a  duas, em face da publicação da Solução de Consulta do Centro de Classificação de  Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e a utilizo como  fundamento de minha decisão. Sua ementa é suficientemente esclarecedora:        7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas  contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de  1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de  borracha para vedação, destinado a uso como para­brisa de  automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905509/2009­86  Acórdão n.º 3301­003.185  S3­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada  sua  classificação fiscal na posição 7007.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição,  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez e  que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
6744349 #
Numero do processo: 10930.000134/2007-68
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2007 INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES FEDERAL. É vedada a inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), havendo débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 LITÍGIO. MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO. A solução do litígio é limitada à matéria posta em discussão desde o início do processo administrativo fiscal, sendo vedada a apreciação de questões que extrapolem os limites da lide.
Numero da decisão: 1803-001.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2007 INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES FEDERAL. É vedada a inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), havendo débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 LITÍGIO. MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO. A solução do litígio é limitada à matéria posta em discussão desde o início do processo administrativo fiscal, sendo vedada a apreciação de questões que extrapolem os limites da lide.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10930.000134/2007-68

conteudo_id_s : 5717848

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.347

nome_arquivo_s : Decisao_10930000134200768.pdf

nome_relator_s : Walter Adolfo Maresch

nome_arquivo_pdf_s : 10930000134200768_5717848.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012

id : 6744349

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947520438272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000134/2007­68  Recurso nº  515.207   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.347  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  INCLUSÃO RETROATIVA SIMPLES FEDERAL  Recorrente  ROLVAMA ROLAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2007  INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES FEDERAL.  É vedada a inclusão retroativa na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei  nº 9.317/96), havendo débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  LITÍGIO. MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO.  A solução do litígio é limitada à matéria posta em discussão desde o início do  processo  administrativo  fiscal,  sendo  vedada  a  apreciação  de  questões  que  extrapolem os limites da lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.       Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.000134/2007­68  Acórdão n.º 1803­01.347  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto Da  Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  ROLVAMA  ROLAMENTOS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CURITIBA  (PR),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao  conteúdo do Despacho Decisório DRF/LON n° 10930/031/2007  (fls. 68/69), que indeferiu o pedido de  ingresso no Simples com  data  retroativa  a  01/01/2007.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito em face de a pessoa jurídica possuir débitos inscritos em  Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não está suspensa.  2.  Na  manifestação  de  inconformidade  de  fl.73,  a  contribuinte  afirma que o MM Juiz determinou a penhora sobre os bens que  indicou,  em 14/06/2007,  garantindo  o  juízo,  como  demonstram  as Certidões Narrativas de n° 10190 e 10189, bem como a cópia  de Auto  de Penhora,  Avaliação  e Depósito  efetuada na mesma  data.  Sustenta que nada obsta o deferimento do pedido.  Juntou  documentos.  A DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão nº 06­23.644, de 03 de setembro  de 2009 (fls. 85/86), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim  a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2007   PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. IMPROPRIEDADE.  A  adesão  ao  Simples  ocorre  por  ato  volitivo  do  interessado,  sendo dispensável qualquer manifestação do fisco.  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  Tendo a Lei Complementar n° 123, de 2006, revogado a Lei n°  9.317  de  1996,  a  partir  de  07/2007,  com outras  regras  para  a  adesão, resta prejudicada a análise do pleito, cabendo ao sujeito  passivo  promover  seu  ingresso  ao  Simples  Nacional,  na  forma  prevista no comando legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.000134/2007­68  Acórdão n.º 1803­01.347  S1­TE03  Fl. 113          3 Ciente da decisão em 23/09/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  89), apresentou o recurso voluntário em 08/10/2009 ­ fls. 90/94, onde afirma que o pleito deve  ser  deferido  pois  a  execução  estava  garantida,  nada  havendo  que  impeça  a  manutenção  no  SIMPLES NACIONAL (sic).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de pedido de  inclusão  retroativa  a 01/01/2007 na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96),  formulado  em  26/01/2007,  que  foi  indeferido tendo em vista a existência de débitos cuja exigibilidade não estava suspensa.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  em  2008  recebeu  uma  correspondência  da  DRF  Londrina  (PR)  informando que havia débitos cuja exigibilidade não estava suspensa o que ocasionaria a sua  exclusão do SIMPLES NACIONAL;  b) Que  os  débitos  que  constavam em aberto  eram 03  inscrições  em Dívida  Ativa  objeto  de  execução  fiscal  garantida,  conforme  listagem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  c)  Que  por  ocasião  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apontou  a  DRJ  que  os  débitos  não  estavam  suspensos  pois  a  penhora  somente  teria  sido  efetivada em 14/06/2007;  e)  Que  aponta  que  se  está  falando  da  inclusão  no  SIMPLES NACIONAL  (Lei Complementar nº 123/2006), com vigência a partir de 07/2007, ocasião em que os débitos  já estavam com exigibilidade suspensa;  f)  Que  no  momento  que  a  contribuinte  foi  intimada  (setembro/2008),  a  situação já se encontrava regularizada, com penhora efetivada e os débitos garantidos;  g)  Que  não  é  possível  afirmar  em  2008,  que  os  débitos  não  estavam  garantidos e com exigibilidade suspensa, se a efetivação da penhora ocorreu em Junho/2007;  h)  Que  não  há  nenhum  óbice  na manutenção  na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL,  sendo  que  no  momento  da  intimação  já  estavam  os  débitos  garantidos  não  havendo que se falar em reinclusão retroativa a 01/01/2007.  Não assiste razão à interessada.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10930.000134/2007­68  Acórdão n.º 1803­01.347  S1­TE03  Fl. 114          4 Com  efeito,  não  tratam  os  presentes  autos  de  qualquer  litígio  acerca  do  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  nº  123/2006)  e  sim  de  pedido  de  inclusão  retroativa a 01/01/2007 na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  Assim, o litígio é restrito ao pedido de inclusão ao SIMPLES FEDERAL (Lei  9.317/96),  devendo  a  discussão  sobre  a manutenção  ou  não  no SIMPLES NACIONAL  (Lei  Complementar nº 123/2006), ser levada a efeito no foro competente em processo distinto.  No tocante ao pedido de inclusão ao SIMPLES FEDERAL, não assiste razão  à recorrente.  Conforme se depreende das certidões da Justiça Federal (fls. 10, 15, 78 e 79)  e Auto de Penhora (fls. 80/83), os débitos inscritos em Dívida Ativa e objeto de execução fiscal  somente  tiveram  sua  exigibilidade  suspensa  no  momento  da  perfectibilização  da  penhora,  evento que somente ocorreu em 14/06/2007, conforme reconhece a própria recorrente.  Diante  desta  constatação,  é  inegável  que  em  Janeiro/2007,  momento  do  pedido formulado pela requerente e também até a prolação do despacho decisório que indeferiu  o pedido manual (fls. 68/70) realizada em 17/05/2007, os débitos inscritos em Dívida Ativa e  objeto de execução fiscal não estavam com sua exigibilidade suspensa.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
6694396 #
Numero do processo: 13502.900798/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. O valor recolhido a título de estimativas de IRPJ ou CSLL integra o saldo negativo do período de apuração e, como tal, é passível de restituição e compensação com outros tributos.
Numero da decisão: 1803-000.849
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. O valor recolhido a título de estimativas de IRPJ ou CSLL integra o saldo negativo do período de apuração e, como tal, é passível de restituição e compensação com outros tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13502.900798/2009-29

conteudo_id_s : 5703485

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.849

nome_arquivo_s : Decisao_13502900798200929.pdf

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 13502900798200929_5703485.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

id : 6694396

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947535118336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 85          1 84  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900798/2009­29  Recurso nº  506.421   Voluntário  Acórdão nº  1803­00.849  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  CSLL ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROQUIGEL QUÍMICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando  for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS.  O valor  recolhido  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  ou CSLL  integra  o  saldo  negativo  do  período  de  apuração  e,  como  tal,  é  passível  de  restituição  e  compensação com outros tributos.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 86          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo  negativo,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 87          3   Relatório  Adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 54­verso e 55):  Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  Camaçari,  que  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  824958694  emitido  pelo  seu  titular,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  declarado  através  do  PER/DCOMP  nº  34950.78144.200206.1.3.04­ 3063, transmitido em 20/02/2006.  O citado pedido de compensação objetivava quitar os débitos relacionados nas  fls.  38  do  PAF,  com  o  saldo  da  restituição  decorrente  do  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal  da  CSLL,  do  período  de  apuração  12/2004,  código  2484,  recolhida em 31/01/2005. A impugnante  teria recolhido o valor de R$ 676.193,44,  para um valor devido de R$ 115.835,21 referente à estimativa da CSLL, período de  apuração  12/2004,  o  que  resultaria  em  pagamento  a  maior  no  montante  de  R$  560.358,23.  O pedido foi negado pela DRF Camaçari sob a seguinte fundamentação:  Limite de crédito analisado correspondente ao valor original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (R$  560.358,23). Analisadas as informações prestadas no documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  O Despacho Decisório indica, como enquadramento legal, os arts. 165 a 170  da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa nº  600, de 2005, art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Tempestivamente, o contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade,  apresentando os seguintes argumentos:  01 ­ Nulidade do Despacho Decisório  Alega a impugnante, “que o Despacho Decisório deve ser motivado de modo  articulado, para que haja convencimento em relação aos motivos de fato e de direito  que  levaram,  nesse  caso,  à  não  homologação  das  compensações,  sob  pena  de  se  inviabilizar  a  ampla  defesa  do  Contribuinte,  assegurada  constitucionalmente  no  inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal vigente”.  Com base em posicionamentos doutrinários, aduz que “conforme disposto na  Lei  9.784/99,  art.  2º,  parágrafo  único VII,  prevalece  a  exigência  de  indicação dos  pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. Além disso, o art. 50,  I, do mesmo diploma legal estabelece obrigatoriedade de motivação, com indicação  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 88          4 dos fatos e fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem interesses, isto  é, em que os atos, de alguma forma, afetem interesses individuais”.  “No caso em tela, a descrição dos fatos é genérica e deficiente, não havendo  sequer menção ao saldo negativo ou estimativa mensal apurada pela impugnante, ou  seja,  não  há  informação  básica  em  relação  ao  caso  concreto.  Portanto,  o  vício  apresentado  deve  ensejar  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido, determinando­se que a autoridade administrativa proceda a nova análise  do PER/DCOMP transmitido pela Impugnante”.  [...].  2.  Consta, ainda, da impugnação apresentada, o seguinte (fls. 4 e 5):  Como  visto,  trata­se  de  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  vinculadas  ao  PER/DCOMP  nº  34950.78144.200606.1.3.04­3063,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  informado  somente  poderia  ser  utilizado  para  compor o saldo negativo de CSLL.  Nesse caso, a  Impugnante  indicou no PER/DCOMP o crédito decorrente do  pagamento  a  maior  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/12/2004,  no  valor  de  R$  676.193,44  (seiscentos  e  setenta  e  seis  mil,  cento  e  noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme DARF em anexo (Doc.  04).  Entretanto, conforme se verifica da DIPJ 2005, ano­calendário 2004, a CSLL  apurada no período em questão  era de  apenas R$ 115.835,21  (cento  e quinze mil,  oitocentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  vinte  e  um  centavos),  ensejando o  pagamento  a  maior  de  R$  560.358,23  (quinhentos  e  sessenta  mil,  trezentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  vinte  e  três  centavos),  valor  efetivamente  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido (Doc. 05).  3.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 54):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  Tendo  o  despacho  decisório  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar a matéria  indeferida, descabe a alegação de nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  O recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito  tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado definitivamente ao  término do período definido na legislação. Em consequência, passível de restituição  e  compensação é o  saldo negativo de  IRPJ  (sic)  apurado na Declaração de Ajuste  Anual.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 89          5 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Incabível a restituição de crédito tributário por pagamento a maior se ausentes  a liquidez e a certeza do valor pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  4.  Cientificada  da  referida  decisão  em  31/08/2009  (fls.  60),  a  tempo,  em  24/09/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 61 a 73,  instruído com os documentos de  fls. 74 a 83, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 90          6 Voto Vencido  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por  falta de motivação.  Sucede que referido Despacho Decisório encontra­se devidamente motivado,  conforme se observa a seguir (fls. 24):  Limite de crédito analisado correspondente ao valor original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 74.424,20.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Rejeito a preliminar arguida, de nulidade do Despacho Decisório por falta de  motivação.  Mérito  5.  Conforme se observa do presente processo, para um débito de estimativa, no  mês  de  dezembro  de  2004, de R$  115.835,21  (DIPJ  de  fls.  42),  recolheu  a  Recorrente  um  montante  de R$ 676.193,44  (Darf  de  fls.  28),  dos  quais  pretendeu  compensar R$ 74.424,20  (Dcomp de fls. 29 a 33).  6.  A própria decisão recorrida não se opõe a essa conclusão (fls. 56­verso):  Portanto,  não  se  nega  que  a  impugnante  possa  ter  crédito  em  relação ao ano­calendário de 2004, decorrente do recolhimento  por estimativa em valor superior ao imposto (sic) apurado como  devido ao final do exercício, [...].  7.  Entendeu, porém,  aquela decisão que  “o  crédito passível de  ser  restituído  é  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração  de  rendimentos,  na  qual  são  considerados os valores devidos por estimativa, assim como o imposto (sic) devido em relação  ao ano todo” (fls. 56).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 91          7 8.  Não posso menos do que discordar desse entendimento.  9.  Ora, se na DIPJ são considerados os valores devidos por estimativa, este, no  mês  de  dezembro  de  2004,  corresponde  a  R$  115.835,21  (DIPJ  de  fls.  42),  e  não  a  R$  676.193,44.  10.  Se “tributo”, na forma do art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), corresponde a uma “prestação pecuniária compulsória”, e  mais, “instituída por lei”, tudo o que é recolhido pelo sujeito passivo e que venha a extrapolar o  “devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável”  (art.  165,  I,  do  CTN),  tributo  não  é,  configurando­se meramente como um pagamento indevido.  11.  Igual raciocínio é válido para a sistemática de recolhimento por estimativas:  estas apenas podem ser consideradas a esse título se limitadas ao legalmente previsto na norma  específica (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996).  12.  Dito de outro modo: não é porque o sujeito passivo optou pela sistemática de  apuração  anual  com  antecipações mensais  calculadas  de  forma  estimada  que  qualquer  valor  que este venha a recolher passará, inexoravelmente, a ser considerado como se fora estimativa.  13.  É bem de se ver que, somente as estimativas devidas na forma do art. 2º da  Lei nº 9.430, de 1996, são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  14.  A esse mesmo entendimento, aliás, chegou a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), ao suprimir ­ em boa hora ­ do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30  de  dezembro  de  2008,  restrição  que  existia  nesse  sentido,  oriunda  do  art.  10  das  Instruções  Normativas SRF nºs 460, de 18 de outubro de 2004, e 600, de 28 de dezembro de 2005.  15.  Sendo esse ato meramente interpretativo (interpretação das normas materiais  que definem a formação e a constituição do indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL),  retroage ele para atingir as situações anteriores à sua edição.  16.  De se recordar, por oportuno, que a própria RFB reconhece a possibilidade de  restituição de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal antes da vigência  da IN SRF nº 460, de 2004, conforme se verifica pela leitura de observação presente no Ajuda  do programa gerador do Per/Dcomp 4.3:  OBS.: Anteriormente à IN SRF nº 460/2004, não era obrigatória  a utilização de pagamento indevido ou a maior de CSLL a título  de  estimativa  mensal  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período.  Assim,  o  valor  pago  a  maior  a  título  de  estimativa  de  CSLL  de  janeiro/2004  (R$  400,00)  poderá  ser  objeto  de  Pedido  de  Restituição  ou  de  Declaração  de  Compensação,  pois  não  foi  lançado na DIPJ.  17.  Menciona­se, a respeito, o seguinte precedente administrativo:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 92          8 Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  (Acórdão nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª Seção ­ Sessão de 9 de julho de 2010)  18.  Cumpre  ressaltar,  porém,  que  a  interpretação  aqui  exposta  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa,  não  abrangendo a mera mudança de opção (com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços  ou balancetes de suspensão ou redução).  19.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  20.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13502.900798/2009­29  Acórdão n.º 1803­00.849  S1­TE03  Fl. 93          9 Voto Vencedor  Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator Designado  Não  obstante  o  tradicional  brilhantismo  do  ilustre  conselheiro  relator,  seu  voto não foi acompanhado pelos demais conselheiros desta Terceira Turma Especial.  Com  efeito,  embora  a  matéria  comporte  interpretações  variadas  no  âmbito  deste  colegiado  julgador  administrativo,  resta  evidente  que  afastadas  as  possíveis  utilizações  indevidas de valores recolhidos à título de estimativa, considerando a fungibilidade do direito  de repetição de valores recolhidos indevidamente ao longo do ano calendário, é de se acolher o  pedido  da  requerente  desde  que  comprovado  efetivo  saldo  negativo  ao  final  do  período  de  apuração do imposto ou contribuição social.  Ou  seja,  havendo  efetivo  recolhimento  a maior  no período evidenciado  por  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  (já  computado  o  suposto  recolhimento  a  maior)  deve  ser  reconhecido o direito creditório correspondente e homologadas as compensações realizadas.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  estimativa  de  CSLL  referente  ao  período  de  apuração 12/2004 cujo recolhimento ocorreu somente em Janeiro de 2005.  Neste sentido, não há dúvidas que conforme a DIPJ do Ano Calendário 2004  (fl.  43)  a  recorrente  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  631.113,85  e  que  conforme a própria contribuinte reconhece, neste saldo negativo se encontra computado o valor  do DARF recolhido à título de estimativa no valor de R$ 676.193,44 (fl. 28) e decorrente da  estimativa  apurada  no  mês  de  dezembro  de  2004  (fl.  42)  cujo  valor  devido  é  inferior  ao  efetivamente recolhido.  Destarte, impende reconhecer que a recorrente efetivamente dispõe de saldo  negativo de CSLL no ano calendário 2004, em princípio bem superior aos débitos, que poderá  ser  utilizado  para  as  compensações  requeridas  neste  processo,  computando­se  no  entanto  quaisquer  outras  compensações  realizadas  à  este  ou  outro  título  (saldo  negativo  ou  recolhimento indevido de CSLL).  Diante do  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para que  o  direito creditório seja analisado pela unidade de origem à título de saldo negativo de CSLL.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 01/04/2011 por SERGIO RODRIGUES M ENDES, 30/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
6642716 #
Numero do processo: 11176.000306/2007-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11176.000306/2007-55

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676651

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.885

nome_arquivo_s : Decisao_11176000306200755.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11176000306200755_5676651.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642716

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947576012800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11176.000306/2007­55  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.885  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLORADO COUROS COMPANY­IND E COM LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 03 06 /2 00 7- 55 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11176.000306/2007­55  Acórdão n.º 9202­004.885  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 249DF CARF MF

score : 1.0
6642674 #
Numero do processo: 10865.721760/2011-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10865.721760/2011-07

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676631

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.850

nome_arquivo_s : Decisao_10865721760201107.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10865721760201107_5676631.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642674

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947590692864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.721760/2011­07  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.850  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAGIP FUNDICAO DE ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 17 60 /2 01 1- 07 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10865.721760/2011­07  Acórdão n.º 9202­004.850  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 214DF CARF MF

score : 1.0
6642825 #
Numero do processo: 10980.724198/2009-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.724198/2009-24

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676681

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.870

nome_arquivo_s : Decisao_10980724198200924.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980724198200924_5676681.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642825

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048947606421504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.724198/2009­24  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.870  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTADORA CANCELA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 98 /2 00 9- 24 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10980.724198/2009­24  Acórdão n.º 9202­004.870  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 241DF CARF MF

score : 1.0