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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673651 #
Numero do processo: 10830.002899/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - 1) As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. 2). É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2 -, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74127
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA :ft:to; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 •Sessão 05 de dezembro de 2000 Recurso : 112.135 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — JURISPRUDÊNCIA — 1) As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n 2.346, de 10.10.97. 2) É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF — RE 212.484-2 -, não ocorre ofensa á Constituição Federal (artigo 153, § II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 Luiza H- -na . fr e Moraes Presidenta e Relat I a Participaram, ainda, do presente jul . : ento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Correa, Antonio Mário Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA al!tileic 'nZ;454 314 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SZja - Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 Recurso : 112.135 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/09, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário após ter sido verificado pela fiscalização, créditos básicos indevidos, oriundos de: - compras de matérias-primas adquiridas da Zona Franca de Manaus por estabelecimentos da mesma empresa, essencialmente industriais, os quais transferiram os créditos através de notas fiscais exclusivas para essa finalidade, a unidades distribuidoras dos produtos, proporcionalmente ao volume de vendas, referente ao período de agosto/93 a setembro/93, com dados extraídos do Livro Registro de Apuração do IPI, do estabelecimento em causa; e - créditos tributários do IPI, que efetivamente comprou em 14/08/93, 31/08/93 e 15/09/93, através das notas fiscais rics 3 16, 343 e 355, da empresa Calçados Kilate S/A (motivos expostos no Termo de Verificação Fiscal). Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 75/78, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a Decisão Recorrida (fls. 95/96): • "entende que a Autoridade Fiscal desconsiderou a decisão judicial que deu origem ao crédito, olvidando que na ação judicial a discussão tratava-se dos fundamentos da autuação, ou seja, da impossibilidade de uma Portaria, como norma secundária, restringir ou revogar um Decreto, norma primária, em face do Princípio da Legalidade; • transcreve parte da sentença proferida no processo 1f 166-A0/88, atual 88.0000852-6, onde o MNIL Juiz julgou procedente o pedido para "condenar a União Federal a creditar à Autora o crédito-prêmio do IPI, com a extensão que lhe concedeu o DL e 491/69, regulamentado pelo Decreto número 64.833/69"; • alega que a sentença judicial mandou aplicar, em toda sua extensão, o disposto no Decreto-lei trel 491/69 e no Decreto 64.833/69, autorizando, 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Àirt70/ 4tt-ar/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4-?fi,"tv.„,,9 Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 portanto, a transferência dos créditos objeto do auto de infração, a teor do art. 39, § 22, alínea "b", item II, do Decreto 64.833/69, decisão esta confirmada integralmente pelo Tribunal Regional Federal da 1 Região; • argumenta que improcede a alegação da fiscalização de que "em momento algum pleiteou de forma objetiva e com clareza necessária a transferência de tais créditos como modalidade de aproveitamento destes", pois o importante não é o pedido mas o que o Judiciário decidiu; • conclui, afirmando que estando a transferência legitimamente amparada pela decisão judicial transitada em julgado, além de que um Decreto não pode ser revogado por uma Portaria, a autuação é improcedente e deve ser anulada; • conclui reafirmando seu direito ao crédito decorrente da incidência da correção monetária e requer seja julgada improcedente a autuação, anulando-se e cancelando-se o auto de infração;". A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls.94/107, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 94, que se transcreve: "IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI — Crédito-Prêmio à exportação. Transferência: O art. 49 do Decreto s/r12 de 25/04/91 revogou expressamente o Decreto 64.833/69, que autorizava o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI através da transferência entre estabelecimentos. IPI — Crédito Prêmio à exportação. Transferência para interdependente com amparo em Decisão Judicial: A Sentença Judicial deve ser interpretada nos limites do pedido do autor, pois a decisão do juiz, ou tribunal, não pode ser de natureza diversa da pretensão do autor, mesmo quando lhe seja favorável. Não pode haver condenação do réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do Código de Processo Civil). Como a empresa remetente dos créditos não pleiteou na ação judicial o aproveitamento do crédito-prêmio através da transferência deles para empresa interdependente, glosam-se os valores aproveitados pela autuada que os recebeu. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 3 S • si445Y MINISTÉRIO DA FAZENDA -1!Snel• ‘ 4ts-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r"Iffue-7 Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 Cientificado da decisão em 23.06.99, a interessada interpôs Recurso em 22.07.99, às fls. 115/135, onde repisa as razões expendidas na peça impugnatoria. È o relatório. 4 , 51t;t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31:44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESgs; , Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Dois itens compõem o presente auto de infração, cujo período abrange o primeiro decèndio de agosto de ao primeiro decèndio de setembro de 1993: 1) utilização de créditos referidos a compras de insumos matérias-primas adquiridas da Zona Franca de Manaus, com aliquota zero ou isentos, ans. 45, XXI; 82, XI; 364, inciso II, do RIPI/82; e 2) compras efetuadas em 14/08/93, 31/08/93 e 15/09/93, art. 355 do RIPI/82, com utilização de notas fiscais de firma interdependente, sendo vendedora a empresa Calçados Kilate S.A., arts. 107, II, c/c com os artigos 82 e incisos, 112, inciso IV, 59, art. 384, inciso II, do RIPI/82. Quanto ao item 2, compete esclarecer: A DRJ em São Paulo emitiu decisão em Recurso de Oficio n2 001146, Processo n' 13802.000996/96-01, cujos fatos guardam identidade, por se tratar de transferência de créditos fiscais de exportação pela mesma filial da empresa atuada, sob jurisdição da DRF em São Paulo/São Paulo/centro Norte. A ementa da Decisão DRJ/SP ri9 015293 está assim estampada: "Ementa: IPI. Transferências de Crédito Prêmio de IPI entre Empresas Interdependentes. Os créditos prêmios de 1PI transferidos para estabelecimentos interdependentes podem ser ressarcidos por pagamento em espécie ao titular do citado crédito (PN CST n 45/70 e 88/70). Comprovada através de documentação hábil, a relação de interdependência da contribuinte com a empresa Calçados Kilate S/A, em razão de terem o mesmo diretor, encontra-se legalmente corretas as jurisprudências constatadas no ano de 1993 entre a contribuinte e a empresa Calçados ICilate. Ação Fiscal Improcedente." Assim, não compete a esta relatoria tecer maiores considerações, até porque a autoridade julgadora, neste e naquele processo, são as mesmas_ Registre-se que às fls. 208/212 consta liminar da empresa autuada com depósito. Quanto à utilização dos créditos de IPI referentes a insumos e matérias-primas oriundas da Zona Franca de Manaus, esclareço: 5 / 4 o MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir.eji t:tr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 A acusação fiscal diz respeito à apropriação e utilização de crédito de IPI, entre o primeiro decêndio de agosto de e o primeiro decêndio de setembro de 1993, relativo às aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, II, c/c os artigos 82, 1, 112, IV, e 59 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82. O autuado adquiriu concentrados, matéria-prima para fabricação de refrigerantes da empresa RECOFARMA Indústria do Amazonas Ltda. Pelos documentos levantados pela fiscalização, as aliquotas são de 40%. Não há que se cogitar do Decreto n' 1.702, de 16.11.95, que reduziu a aliquota do imposto, que era de 40%, para zero, e do Decreto n' 1.813, de 08.02.96, que elevou a aliquota para 27%. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, aliquota 40%. A autoridade de primeira instância, fls. 94/107, julgou procedente a exigência fiscal. Apesar de o auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI e XXVI, e 82, inciso XI, dou como válido o auto de infração, apesar da capitulação não completa, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceada, inclusive apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento, em que comprova que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução n° 387/93/CAS, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o Processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n 2 88/93 — SAP/DEPRO. É que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. goza dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n" 1.435/75 e é fornecedora dos insumos à empresa autuada. Registre-se que o dispositivo do inciso XXI do art. 45 do RIPI não permite ao adquirente creditar-se do IPI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do RIP1182, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA através das Resolução n' 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-lei n' 288/67, matriz legal do inciso XXI do RIPI/82, com as alterações introduzidas pelo artigo 1 2 do Decreto-Lei n' 1.435/75. A matéria, objeto do auto de infração, não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar de esta Câmara enfrentar o 6 - • . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :;‘,:ateti• ZP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-.7,togre, Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 mérito da mesma, nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. Preliminarmente, e com vistas à melhor compreensão das questões envolvendo a situação fática do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: Decreto n9 87.981, de 1982— RIPI: "Art. 45. São isentos do imposto: XXI - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, perfumes, fumo, etc XXVI - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A isenção não alcança o fumo do capitulo 24 An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: XI - do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." Decreto-Lei n 9 288, de 28.02.67, que regula a Zona Franca de Manaus: 7 • "Ál n MINISTÉRIO DA FAZENDA +9!,,,W? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002899195-75 Acórdão : 201-74.127 "Art. SP. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados-1FL todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § P - A isenção de que trata este artigo no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do pais, ficará condicionada à observáncia dos requisitos estabelecidos no artigo 7' deste Decreto-lei (redação dada pela Lei n2 8.387/91). Decreto-Lei n 9 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto-Lei n 9 288/67 às áreas da Amazônia Ocidental: "Art O. Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei t22 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. § 12. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado do Amazonas, Acre, Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante estabelecido no §4 do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 291, de 1967." (grifo nosso) Decreto-Lei n9 1.435, de 16.12.75, que altera a redação do artigo 79 do Decreto-Lei n9 288/67 e do artigo 29 do Decreto-Lei n 9 356/68: "Art. 62. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 42 do DL n2 291/67." § do artigo 1 2 do DL ri2 291/67: "Para fins deste Decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima" (grifo nosso) "§ P. Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou 8 J • •At MINISTÉRIO DA FAZENDA• 47! ta.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;2?2,kt,4, Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2'. Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SUFRAMA." RESOLUÇÃO SUFRAMA n 2 387/93: "Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico n' 088/93 — SAP/DEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os beneficios fiscais previstos no DL if 288/67, regulamentado pelo Decreto n2 61.244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL n' 1.435/75, com a nova redação da Lei ri 9 8387/91 e legislação complementar pertinente." RESOLUÇÃO SUFFtAMA n 2 457/88: "Aprova o projeto industrial de implantação da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL ri 288/67, regulamentado pelo Decreto n' 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei n' 1.435, de 16.12.75, e legislação pertinente." Decreto n2 728, de 21.01.93 "Art. 2. O objetivo da SUFRAMA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e seus benefícios." Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 4 do artigo 1 2 do Decreto-Lei n' 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo § 1' do Decreto-Lei n' 356/68, diploma legal que estendeu os beneficios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. Por sua vez, forçoso é afirmar que o § 2' do artigo 6' do Decreto-Lei n' 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais previstos naquele diploma legal aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentâneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,vers, C4-e'44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.14Erpsi Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 dispositivo do artigo 6 do Decreto-Lei n' 1.435/75, chega-se à conclusão que o objetivo colimado pelo Decreto-Lei n' 1.435/75 era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sofrem industrialização. Por fim, frise-se que a autuada é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis n" 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta- me, então, trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste País, do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão em exame. O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores, em Agravo de Instrumento, os senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Maurício Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim, é de ser atendido o Decreto n2 2.356, de 10.10.97, que determina, em seu artigo 1 2, o seguinte: "Art. E. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobim, prolatado no Recurso Extraordinário n' 212.484-RS: "O ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não- cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. 10 Z.Á MINISTÉRIO DA FAZENDA ,lrnS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002899195-75 Acórdão 201-74.127 O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora, examino o caso concreto. Trata-se de produção de Coca-Cola. O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá., gozam de isenção de IPI. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. Esse fato criou um sério problema de mercado. A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma aliquota de 40% Portanto, como se tem a isenção do IPI sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a alíquota relativa a refrigerantes 11 -4 ... Ajct MINISTÉRIO DA FAZENDA Zhse:>- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a forma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da aliquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a aliquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados — reduziu a aliquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros — produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca — gozariam de um crédito em relação à parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário n9 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto ...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ 22 do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às aliquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente. Sr. Presidente, com as vênias ao Sr. Ministro limar Gaivão e pelas razões expostas, ouso discordar de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." Assim colocado, dou provimento ao recurso do contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de ezembro de 2000 LUIZA HELENA G E DE MORAES 13

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Numero do processo: 10845.002390/2005-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38325
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Jé ll Otit. UDITH D r, • RAL MARCONDES ARMANDO Presidente Processo n.° 10845.002390/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão o. 302-38.325 Fls. 36 &Iro ROSA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatio, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o 410 Processo n.0 10845.002390/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.325 Fls, 37 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limites, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao ano-calendário de 2003, exercício 2004. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/02, na qual aduz, em síntese, que a partir da entrega da declaração intempestiva sem que tenha havido ato da autoridade fiscal tendente à consolidação do crédito a multa é inaplicável, restando configurada a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Os membros da 5' Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, ao • examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 14/17), mantendo a exigência fiscal, por entenderem inaplicável ao caso o artigo 138 do CTN, nos seguintes termos (fl. 16): "Da leitura da norma acima se depreende que o legislador está tratando de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação em que a multa ex officio não pode ser aplicada. In casu, apenas está se impondo à contribuinte pagar a multa devida pelo atraso na DIPJ Em verdade, a contribuinte está dando interpretação equivocada ao disposto no art. 138 do CTIV, pois, uma vez reconhecida a procedência do argumento suscitado pela impugnante, restariam sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais" Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 06 de junho de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 28 do mesmo mês, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 24/25). • É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. Processo n.• 10845.002390/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão n.' 302-38.325 Fls. 38 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF, referentes ao exercício 2004. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo 138 do CIN. Ressalvado meu entendimento (no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, 'a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência • que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um'. (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). HL Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, aquele E. Colegiado explicito que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Processo n.• 10845.002390/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão ri.• 302-38.325 Fls. 39 Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 7115a ,aL 112 3 ira ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • e Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001437/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art.igo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71677
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. .).19./ o ef/ 19 09 , #é* MINISTÉRIO DA FAZENDA ;: C i Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001437/95-01 Acórdão : 201-71.677 Sessão : 12 de maio de 1998- Recurso : 102.702 Recorrente : SERAFIM GRECO NETO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso - I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERAFIM GRECO NETO. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 1 Luiza 0, elena ,fo ,, te de Moraes Presidenta _,„,,,,' 1 ,à• -Àiá-1`14,51iàlitripçlío 1-1à-là.da Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/MAS-FCLB/ 1 'tr"' \-4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001437/95-01 Acórdão : 201-71.677 Recurso : 102.702 Recorrente : SERAFIM GRECO NETO RELATÓRIO SERAFIM GRECO NETO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da Contribuição à CONTAG e à CNA, no valor total de 526,80 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Sítio Rancho das Flores", de sua propriedade, localizado no Município de Santo Antônio do Aracangua, Estado de São Paulo - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1857380.0. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/02) pleiteando a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, b, da Constituição Federal, por entender que houve majoração do imposto objeto da notificação, em virtude da Lei n° 8.847/94, o que teria ferido o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Insurge-se, também, contra a cobrança das Contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, alegando não estarem as mesmas em conformidade com o sistema constitucional vigente. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - O lançamento das contribuições sindicais, à CONTAG e à CNA, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..g! tRé SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001437/95-01 Acórdão : 201-71.677 a) preliminarmente, afirma ter-se equivocado a autoridade julgadora de primeira instância quando excluiu de sua• competência a apreciação de questões de constitucionalidade das leis, para isso argumentou estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, inserto no artigo 5°, II, da Constituição Federal, e reiteirado no artigo 150, I, da Carta Magna; b) cita o artigo 5°, inciso LV, da Lei Magna, que garante o contraditório e a ampla defesa, o que, implicitamente, imporia à decisão administrativa trazer em seu bojo as razões determinantes da procedência ou não do lançamento; c) repisa o argumento de que a Lei n° 8.847/94 feriu o princípio da anterioridade da lei tributária, que veda a cobrança ou majoração de tributo, em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou. Assim, a questionada lei somente poderia embasar os lançamentos efetuados a partir do exercício de 1995; d) contradiz a argumentação da decisão recorrida, afirmando que Lei n° 8.847/94 não pode ser considerada como conversora da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, uma vez que tal Medida Provisória não teve aprovação tal qual fora concebida, pois que, transformada em projeto de lei, sofreu emendas, logo não se podendo invocar a regra do artigo 62 da Constituição Federal; e e) afirma a insubsistência das Contribuições à CNA e à CONTAG, por não se enquadrarem no perfil daquelas previstas no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Argumenta o contribuinte que as discutidas contribuições seriam as do artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal, estando, por isso, a sua cobrança sujeita a uma anterior deliberação em assembléia geral, que não estaria identificada no lançamento efetuado. Ao final de sua peça recursal, o contribuinte requer seja provido o recurso interposto, a fim de que seja integralmente reformada a decisão atacada, e, por conseqüência, cancelado o lançamento. De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 25/26, onde requer o conhecimento do recurso apresentado pelo contribuinte, para que lhe seja negado provimento, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 ,P À`- MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001437/95-01 Acórdão : 201-71.677 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE 0~0 HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga onmes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001437/95-01 Acórdão : 201-71.677 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134), assim se pronuncia: "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-1a sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou 'pedir 'a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura CNA, lançada no valor de- 207, 59 UFIR, a base legal para a sua cobrança é o- artigo 4 0, e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição- Federal de 1988 e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, inciso IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou , o- tratamento à lei, e seriam distintas da prevista na parte inicial do dispositivo- constitucional acima enfatizado. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 8 edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original 5 )t.4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ^el'è‘‘ jf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001437/95-01 Acórdão : 201-71.677 Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à -Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". A cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR está em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente • com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área." Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei n° 8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que, dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1° e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.989/82. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 (QW rrs-1 ANA E OLIMP.r0 HOLANDA 6

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Numero do processo: 10840.001491/00-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÃO - Não se reconhece de dedução fundamentada em documentação inidônea, que não corresponda à efetiva prestação de serviços assim reconhecido pelo próprio prestador, através de declaração tomada a termo, não logrando o autuado comprová-la através de outros meios admitidos em direito. MULTA AGRAVADA - É legítima a aplicação de agravamento da multa de ofício quando comprovado o intuito doloso de obter benefício mediante uso de documentação inidônea. TAXA SELIC - Legítima a utilização da taxa Selic, vez que nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, fica autorizada a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe às instâncias administrativas o controle de constitucionalidade das normas legais vigentes, vez que de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18498
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';»<-1-!•1:1: QUARTA CÂMARA Processo n° : 10840.001491/00-88 Recurso n° : 125.655 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1999 Recorrente : ROBERTO ANNOVAZZI Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 104-18.498 IRPF - GLOSA DE DEDUÇÃO - Não se reconhece de dedução fundamentada em documentação inidônea, que não corresponda à efetiva prestação de serviços assim reconhecido pelo próprio prestador, através de declaração tomada a termo, não logrando o autuado comprová-la através de outros meios admitidos em direito. MULTA AGRAVADA - É legitima a aplicação de agravamento da multa de oficio quando comprovado o intuito doloso de obter beneficio mediante uso de documentação inidônea TAXA SELIC - Legítima a utilização da taxa Selic, vez que nos termos do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, fica autorizada a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe às instâncias administrativas o controle de constitucionalidade das normas legais vigentes, vez que de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO ANNOVAZZI Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • 44, ‘ ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA 41"): 1 '., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 tkQÃ eutt-ar)140(RO> VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALCES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 iest — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Recurso n° : 125.655 Recorrente : ROBERTO ANNOVAZZI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, contra Roberto Annovazzi, que diz respeito a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos pelo cônjuge dependente, pagos pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto, no ano calendário de 1997 e ainda glosa de deduções com despesas médicas, consideradas indevidas, referentes aos anos calendários 1994 a 1998. Na impugnação o contribuinte alega em preliminar, decadência em relação ao ano calendário 1994, entendendo que o prazo decadencial começou a fluir a partir de 01/02/95, dado que, o imposto de renda, quer relativo a pessoa jurídica quer a pessoa física, passou a ser devido mensalmente, a partir da Lei 8383 de 30/12/1991. Por decorrência lógica, o prazo decadencial deve seguir a mesma linha. Entende ainda o contribuinte, que o imposto de renda atualmente é tributo cujo lançamento se configura como auto lançamento ou lançamento por homologação. Diante disso, deve ser aplicada a regra do art. 15040 do CTN. Assim sendo, se o fato gerador ocorreu em dezembro de 1994 e o crédito veio a ser constituído em 25/05/00, nos termos do art. 156 V, do CTN pede que seja decretada a improcedência do lançamento por ter ocorrido decadência. k_ 3 is e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491100-88 Acórdão n°. 104-18.498 Em relação ao mérito, alega que se os prestadores de serviço admitiram mediante assinatura de declarações e apresentações de laudos, a efetividade dos serviços prestados, e por conseqüências dos pagamentos, não cabe à fiscalização tangenciar sobre o fato. Diz ainda que falta de endereço do emitente, local onde foi prestado o serviço ou período de duração do tratamento, não são meros detalhes na elaboração da declaração ou laudo. Porém, aduz o contribuinte, a fiscalização desconsiderou as mesmas, pelo fato de não especificarem cumulativamente o tipo de tratamento, o valor cobrado por cada procedimento etc. Cita, a seu favor o disposto nos art.85 e 131 do Código Civil, dizendo serem improcedentes as glosas efetuadas. Em relação à omissão de rendimentos, alega que houve claro equivoco por parte do contribuinte, por quanto se tais valores tivessem sido declarados separadamente não estariam sujeitos à tributação. Quanto aos recibos emitidos por José Carlos Ayub Calixto, referente a tratamentos odontológicos não confirmados através de Termo de Declaração firmado, alega o contribuinte, que o mesmo possuía consultório com endereço certo e não é valido o argumento segundo o qual, se situa entre as pessoas agraciadas com recibos sem a correspondente prestação de serviço. Menciona ainda que Dr. Calixto firmou documento entre quatro paredes e 0 7- sob forte coação. 4 e‘," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "-:4=f;'": • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Afirma que os comprovantes apresentados à fiscalização se revestiu dos requisitos estabelecidos em lei, especificamente no Decreto n° 1041, de 11/01/94 - (RIR 94) art. 85, 1°, "c°. À fiscalização caberia o ónus de demonstrar a inidoneidade dos mesmos. Contesta a multa agravada de 150% dado que a fiscalização presumiu dolo ou intuito de fraudar o fisco, sem provar in concreto essa conduta. Salienta o caráter confiscatório da penalidade em questão. Contesta também a incidência da taxa Selic sobre o débito, a substituir os juros moratórias, expediente este que entende ilegal e inconstitucional. Solicita que o processo seje baixado em diligência ao órgão de origem para informar se os profissionais declararam regularmente seus rendimentos, em especial no que diz respeito a José Carlos Ayub Calixto e quantas dos 197 destinatários anunciados pela fiscalização, anuiram à acusação, com recolhimento ou parcelamento do tributo. A Delegacia da Receita de Julgamento solicitou informações à DRF/Ribeirão Preto, que as prestou a fls. 152/153. A fl. 154 há solicitação do Sr. José Carlos Ayub Calixto, no sentido de retificar e complementar seu depoimento realizado a 24/11/99. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, ao analisar o processo, concluiu, que o contribuinte apresentou declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1994em 31/05/1995, prazo este onde iniciou-se a contagem do 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tP .,-...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 prazo decadencial. O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 25/05/2000, portanto dentro do prazo quinquenal , rejeitando pois a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, o julgador de primeira instância considerou: 1) Em relação à omissão de rendimentos auferidos pela dependente no ano calendário de 1997, exercício 1998, que o contribuinte optou por considerar sua esposa Helga Sauer Annovazzi como dependente e apresentou Declaração de Ajuste em conjunto. Portanto o lançamento de ofício deve ser mantido. 2) Em relação às glosas de despesas médicas, efetuadas em referência a serviços prestados por Dr. José Carlos Ayub Calixto, cujos recibos foram declarados ineficazes conforme o Ato Declaratório n°8 de2000, salienta o julgador, que existindo dúvida quanto à idoneidade do documento, pode o fisco solicitar provas da efetividade do pagamento e também da efetividade do serviço prestado pelo profissional. Aduz que os recibos emitidos são materialmente verdadeiros mas ideológicamente falsos, por não retratarem com fidelidade a situação concreta. Enfim, chega à conclusão de que efetivamente não ocorreu a prestação serviços. O recibos foram emitidos de forma graciosa, não servindo como prova para que o contribuinte se beneficie da dedução. Menciona vários Acordãos provenientes deste Primeiro Conselho, a K corroborar seu entendimento. 6 42b.,m MINISTÉRIO DA FAZENDA •`• ,,:ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Salienta que as glosas de despesas odontológicas relacionadas ao Dr. José Carlos Ayub Calixto, foram realizadas em 156 contribuintes. Deste total 90 efetuaram pagamento ou solicitaram parcelamento; 28 ingressaram com impugnação; 36 estão dentro do prazo para impugnar, parcelar ou pagar e 2 estão em cobrança final. Daí conclui que os recibos emitidos por esse profissional são graciosos e inidõneos, devendo portanto serem mantidas as glosas efetuadas. Quanto à coação alegadas, lembra que todas as vezes que o profissional compareceu à DRF/RIBEIRÃO PRETO, se fez acompanhar por contador e se coação houvesse deveria ser reprimida através dos meios legais existentes. 3) Em relação a outros profissionais, a autoridade de primeira instância analisa cada caso em separado para concluir pela aceitação das deduções pleiteadas, mantendo-se entretanto as glosas relativas aos profissionais Cristiane Vieira Bernardi e Silvia Helena B.V. Diniz (R$ 3.720,00 em 1995e R$ 3.000,00 em 1997), dado que nenhuma prova foi apresentada. Neste caso o contribuinte limitou-se a dizer que os documentos não foram encontrados. No que tange à multa agravada, o julgador decidiu no sentido de ser cabível, pois comprovado nos autos o evidente intuito de fraude. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, tece a 13À-'autoridade comentários sobre a competência do Poder Executivo e também do Judiciário. 7 .;tf,.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4-i .Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 A questão da aplicação da taxa Selic foi também abordada, salientando o julgador o aspecto legal de seu uso, e a adequação dos juros aos valores de mercado. Deste modo, julgou parcialmente procedente o auto de infração, cancelando se a exigência em relação ao ano calendário de 1994, retificando-se os valores relativos aos anos calendários 1995,1996,1997 e 1998, conforme cálculo de fls. 171. A fls. 179, o recorrente apresenta suas razões alegando em resumo: 1 - em relação aos recibos : que o recorrente não se situa entre as pessoas agradadas com recibos sem a correspondente prestação de serviço. Ora, o fisco não demonstrou a inexistência dos serviços prestados ao recorrente, ônus que lhe cabia. Aduz ainda que se encontra, em relação a estes recibos, perfeitamente enquadrado no disposto do art. 85 1° letra c do Decreto 1041/94. (RIR 94). Argumenta no sentido de que os recibos são meios de prova mais idôneo do que a declaração prestada pelo próprio prestador de serviços. 2 - em relação as multas e juros: que o julgador não pode se furtar à analise das argüições, sob o pretexto de que a ele não cabe o chamado "Controle de Constitucionalidade das Leis". Insurge-se contra o agravamento da multa, por não ter-se utilizado de meios para fraudar o Fisco. Reitera seu entendimento sobre o caráter confiscatório da multa assim replicada, solicitando seu redimencionamento para 20%. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDAtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;2'="-'•:.'2=';'" QUARTA CÂMARA Processo n°. 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 No que diz respeito à incidência da taxa Selic, traça a diferença entre juros remuneratóros, indenizatórios e moratórios, concluindo pela natureza indenizatória destes últimos. Por outro lado, entende ser a taxa Selic, de natureza remuneratória, não devendo ser aplicada por contrariar a regra contida no art. 161 § 1° do CTN. Traz Acórdão proveniente do Superior Tribunal de Justiça em decisão na qual se entendeu pela inaplicabilidade da SELIC para fins tributários. ejtv É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O recorrente insurge-se primeiramente contra a glosa dos valores que correspondem ao tratamento odontológico realizado por Dr. José Carlos Ayub Calixto, no período de 01/01/94 a 31/12/98. A fiscalização havia glosado tais valores, tendo em vista declaração do próprio profissional, tomada por termo, (fls. 82) no sentido de não ter efetivamente prestado serviço algum que correspondesse aos recibos assim emitidos. Consta dos autos que houve elaboração de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz - processo n° 10840.000166/00-61 homologada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, que declarou ineficazes os recibos emitidos pelo Dr. José Carlos Ayub Calixto, para todos os efeitos tributários, de acordo com o Ato Declaratório n° 8/2000, publicado no Diário Oficial da União em 11/0212000. O recorrente alega que não se situa entre as pessoas agraciados com V )'-- recibos sem a correspondente prestação de serviço e por este motivo contesta a glosa. to MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Mas, há também o fato de não ter apresentado cópia dos cheques emitidos. Quanto a este tópico, diz o recorrente, que é médico, que procedia ao pagamento de suas contas em dinheiro e até mesmo por repasse de cheques de terceiros. Dispõe o Decreto n° 1041, de 11/01/94: Art. 85. Na declaração de rendimentos poderá ser deduzidos os pagamentos efetuados no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n°8.383/91, art. 11, 1) § 1°. O disposto neste artigo (Lei n°8.383/91, art. 11, § 1): 1). c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e n° de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, (art 34) ou no Cadastro Geral de Contribuinte CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Ora, nos presentes autos ficou claro que não houve efetiva prestação de serviço, conforme declaração tomada por termo (fls. 82). Não há elemento documental algum a comprovar referido fato, nem mesmo cheque nominativo ou outros cheques que diz ter repassado, que, poderiam comprovar pagamentos através de cópias fornecidas pela instituição financeira, e de extratos assim p- f referidos. 11 4.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Também não procede o argumento do recorrente, segundo o qual não se pode atribuir força jurídica à declaração assinada perante a fiscalização. A declaração tomada, reveste-se das formas exigidas direito para produzir os efeitos necessários. Quanto à possível coação sofrida por Dr. José Carlos Ayub Calixto, em seu depoimento à Fiscalização, há nos Autos (fls. 151 a 153), esclarecimentos suficientes para afastar totalmente esta possibilidade. Não bastasse, todos os documentos emitidos por José Carlos Ayub Calixto foram declarados ineficazes, através do Ato Declaratório n° 8, de 07/02/2000, publicado no D. O. de 11/02/2000, conforme acima mencionado. Assim sendo, as glosas efetuadas em relação a estes documentos devem prevalecer. Não procede igualmente o argumento do recorrente, segundo o qual Tribunal Administrativo deve proceder ao exame da constitucionalidade de questão posta a julgamento. Na realidade a argüição de inconstitucionalidade de norma legal não é suscetível de apreciação na esfera administrativa. Descabe portanto, às instâncias administrativas o controle de constitucionalidade das normas legais vigentes. A matéria está afeta exclusivamente ao Poder Judiciário. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA "tts nv" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Tal entendimento é unânime neste Conselho de Contribuintes. Em relação ao aspecto da ilegalidade da aplicação da multa agravada e taxa Selic, não se vê problema algum. Em relação à multa, sua aplicação em percentual lançado corresponde ao previsto no art. 106 inciso II letra c do Código Tributário Nacional, combinado com o disposto no artigo 4° inciso II da Lei n° 8.218/1991 e também com o art. 44 inciso II da Lei n° 9.430/1996, segundo consta no demonstrativo de multa e juros de mora e fls. 11. Assim sendo, foi corretamente aplicada, em concordância aos dispositivos legais mencionados e na exata medida das infrações observadas. Na verdade restou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude e consequentemente, conforme salienta o julgador de primeira instância, o agravamento máximo da multa de oficio. Ressalte-se que se encontra anexado ao feito, o Processo referente à representação fiscal para fins penais. Em conclusão a utilização de documentos ideologicamente falsos, com objetivo de obtenção de vantagem indevida, em matéria tributária, consiste em fraude e justifica aplicação da multa qualificada. Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme se verifica em vários Acórdãos: AC 1° CC 105-4.060/90 - DO 14/09/90; AC 1° CC 103-18.019/96 e 18.020/96 - DO 22/01/97; AC 1° CC 105-1738/86; AC 1° CC 106-2759/90 - DO 03/09/90; AC )2,- 1° CC 107-233/93 - DO 22/01/97; AC 1° CC 104-12.218/95 - DO 07/10/96. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491100-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Relativamente à cobrança da Taxa Selic utilizada para recompor o crédito não integralmente pago no vencimento, deve-se lembrar que o artigo 161 do Código Tributário Nacional, ao cuidar do assunto dispõe em § 1°, que os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diversos. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) foi instituída pela Lei n° 9.065 de 20 de junho de 1995, para títulos federais. Sua utilização tem em vista uma verdadeira adequação dos juros aos valores de mercado, vez que abolida a correção monetária. Os juros de mora no direito tributário tem natureza compensatória, e desta forma devem ser conformados ao mercado. Não há enfrentamento constitucional ou legal quanto à sua utilização com esta finalidade. Apenas pretende-se que se mantenha o equilíbrio abalado pelo não pagamento na data do vencimento, impedindo que o contribuinte fugindo das taxas de mercados, utilize o expediente de retardar o cumprimento da obrigação de pagar, causando prejuízo ao Erário. Assim, sendo, conforme disposto no art. 84 inciso I e § 1° da Lei n° 8981/1995 alterado pelo art. 13 da Lei n° 9.065/1995 ficou estabelecido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, a aplicação de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - V -- SELIC, acumulada mensalmente. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "et.,;?:;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 Q.QA/2-. acji-2-21A0131 ‘&2ts4c VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 15 Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002183/98-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO - DATA DO INÍCIO DE SUA CONTAGEM - O prazo de contagem do direito à repetição do indébito se inicia com a extinção do crédito tributário e se prolonga por cinco anos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr. o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.017 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO - DATA DO INÍCIO DE SUA CONTAGEM - O prazo de contagem do direito à repetição do indébito se inicia com a extinção do crédito tributário e se prolonga por cinco anos. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINAMILHO CAROL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr. o presente julgado. áf, _ VERIN • "Ir - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE JOS AIROS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: O? MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS Ne:GREGA, FERNANDA PINELLA ARBEX, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10840.002183/98-65 Acórdão n.°. : 105-14.017 Recurso n.°. : 131.259 Recorrente : DINAMILHO CAROL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO A recorrente ingressou, em 28.07.1998, com a petição de fls. 01 e 02, solicitando a compensação do valor de 79.293,61 Ufir que teria pagado a maior a titulo de IRPJ, relativamente ao exercício de 1992, com o débito de 3.776,83 Ufir referente à CSLL apurada em 31.12.1991. Tendo a Delegacia da Receita Federal e posteriormente a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recusado a compensação, sob alegação de que o direito a tal benefício somente é pleiteável no prazo de cinco anos (Art. 15 0 do CTN), a empresa interpôs recurso voluntário. O recurso voluntário, como a impugnação, se basearam na posição corrente no Judiciário que o prazo para a restituição ou compensação fluem apenas após devidamente homologado o procedimento de apuração e, se for o caso, de recolhimento do tributo, alargando-se, assim, por dez anos (cinco mais cinco). O pedido de compensação foi protocolizado em 28 de julho de 1998. A negativa de compensação fez aflorar o débito correspondente à CSLL que seria extinta no pedido de compensação, mediante aproveitamento do IRPJ recolhido em excesso. Assim se apres ta o processo para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10840.002183/98-65 Acórdão n.°. : 105-14.017 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi interposto tempestivamente e deve ser conhecido. A discussão diz respeito ao prazo de prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente, como se pode verificar do conteúdo do processo. A questão foi definida no texto do Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, quando definiu que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados (...) da data da extinção do crédito tributário." A questão proposta diz respeito à definição do momento em que se considera extinto o crédito tributário. Se no momento do seu pagamento, mesmo que sujeito à homologação pela autoridade administrativa, tácita ou expressamente, ou por ocasião da homologação, na forma prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Entre as formas extintivas do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece, no seu artigo 156, algumas, sendo a primeira, pela ordem, a ser citada, o pagamento. As divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o ato que define a extinção do crédito tributário são visíveis. Entre elas, sobressai o tejo entre o pagamento e a homologação. Sem contar a dicotomia doutrinária W a e posições que entendem ser a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10840.002183/98-65 Acórdão n.°. :105-14.017 homologação referente ao procedimento do contribuinte ou ao efetivo pagamento da obrigação tributária. Entre as correntes doutrinárias, prefiro me filiar àquela que elege, para fins de contagem do prazo prescricional, a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Assim, a despeito dos robustos argumentos, jurisprudencialmente embasados, da recorrente, mantenho entendimento anterior considerando o início do prazo, aquela data que corresponde ao pagamento efetivo do tributo, portanto, descabendo o direito pleiteado pela empresa. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala ia -ssõe. - DF, em 29 de janeiro de 2003 Ífif JO' CA LOS PASSUEL 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4676327 #
Numero do processo: 10835.002905/96-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica, e não somente os associados a sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11114
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U• 2.= no 04 / / 19 c c MINISTÉRIO DA FAZENDA 'INWO snkK SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002905/96-06 Acórdão : 202-11.114 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 107.754 Recorrente : SUSUMU TABUSE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — CONTRIBUIÇÃO À CNA — São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica, e não somente os associados a sindicato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUSUMU TABUSE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S -ssi s, em 28 de abril de 1999 19f.rc Vinicius Neder de Lima Presidente R)carrCere drigues ftelator' --- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,tea45, 1/4; 7M407,j,ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w.:Z4Se, Processo : 10835.002905/96-06 Acórdão : 202-11.114 Recurso : 107.754 Recorrente : SUSUMU TABUSE RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 09/10: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Dracena — SP, foi emitida a notificação de fls. 02, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, no montante de R$ 401,00, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código n° 0732796.0, com área de 101,2 ha, denominado Sítio São José, localizado no município de Dracena — SP. A exigência do 1TR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Inconformado com a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, o interessado ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01, solicitando a exclusão desta contribuição, alegando, em síntese, que: Não concorda com a compulsoriedade desta contribuição que é inconstitucional, uma vez que, "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", Art. 5°, inciso XX, e que "ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato", Art. 8°, inciso V, ambos da C.F/88. O interessado cita, ainda, o julgado da 19" Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo título da ementa diz: "Contribuição Assistencial — Cobrança Compulsória — Inadmissibilidade". Finalmente, o impugnante alega que tal cobrança eqüivaleria a outorgar poder legislativo à assembléia do Sindicato ou Confederação e que desta forma, esta se tornaria um verdadeiro confisco legalizado, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico." 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002905/96-06 Acórdão : 202-11.114 O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8 0, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Inconformado, o recorrente depositou 30% do valor cobrado na CEF e interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 9 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 040-90;M'~St, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002905/96-06 Acórdão : 202-11.114 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tenho como inatacável a decisão recorrida. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que a Contribuição à CNA foi instituída por lei, com base no art. 149 da Constituição Federal, e que não deve ser confundida com as contribuições confederativas instituídas por Assembléia Geral, com fundamento no inciso IV, art. 8°, também da Constituição Federal. As contribuições sindicais, e dentre elas está a Contribuição à CNA, são reguladas pelo artigo 579 da CLT, que firma o entendimento de que as contribuições sindicais são devidas por todos aqueles que participem de uma determinada categoria profissional ou econômica, e não apenas pelos que, de fato, sejam filiados. Por outro lado, como o recorrente é empregador rural, conforme consta na DITR/94, fls. 05, não pode prosperar o argumento de não ser sindicalizado, pois, como demonstrado acima, esta condição é irrelevante para a cobrança desta contribuição. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Ni1,0“ 144P RI1PARDO LEIT RODRIvUES _ 4

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Numero do processo: 10850.000454/93-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai passados cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia se efetuado, se aquela ocorrer após esta data, DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - São dedutíveis, quando devidamente justificados e de valores reduzidos, quer considerados individualmente, que em relação ao montante registrado à conta de despesas. Preliminar de decadência afastada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-01918
Decisão: PMV, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL, EDSON E EDUARDO. E NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR DA TRIBUTAÇÃO A QUANTIA DE CR$ 276.506,20 NO EXERCÍCIO DE 1989 NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai passados cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ser efetuado, se aquela ocorrer após esta data. DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - São dedutiveis, quando devidamente justificados e de valores reduzidos, quer considerados individualmente, que em relação ao montante registrado à conta de despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIANÇA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edson Vianna de Brito e Eduardo Obino Cirne Lima, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da tributação a quantia de Cr$ 276.506,20 no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre .. e julgado. As, DICLER t A dm.... ÇÃO VICE-P • • SID trrI ‘1111"./.. MARIA' AR VARISCO - RELATO • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850[000.454/93-14 ACÓRDÃO : 107-01.918 FORMALIZADO EM: 2 3 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON 'VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE. Ausente justificadamente, o Conselheiro DICLERDE ASSUNÇÃO. c-- \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/.000.454/93-14 ACÓRDÃO N° : 107-01.918 RECURSO N° : 108.176 RECORRENTE : ALIANÇA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Cuidam os autos de Recurso Voluntário (fls. 64/67) à decisão de primeira instância da Sra. Delegada da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP (fls. 55/60), que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo contribuinte (fls. 44/51) ao auto de infração (fls. 39) contra si lavrado, por meio do qual determinou-se o recolhimento de diferença de IRPJ nos exercícios de 1988 e 1989, através das infrações descritas da seguinte forma (fls.40): "ANO-RASE 87; EXERC. 88: I. omissão de receita operacional caracterizada pela aquisição de um veículo Kombi sem a respectiva contabilização, conforme documentos anexos: A liencmte: Ellen Scarcrmuza; data da aquisição: 23.03.87 - valor Cd 85.000,00. 1.1. Dispositivos infringidos: art. 154, 155, 157„f 1°, 160, 165, 167 e 387, II do R1R/80, aprovado pelo Decreto 85.450,80. ANO-RASE 88: EXERC. 89: 2. omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação de parte do passivo do balanço patrimonial de 31.12.88, conforme relações anexas, a saber: rubrica: fornecedores; valor de balanço: 78.412.767,79; valor comprovado: 78.266.285,82; passivo fictício: 146.481,97. 2.1. Dispositivos infringidos: art. 157, I°, 160, 165, 167, 180 e 387, 11 do RIR/80; 3. redução indevida do lucro líquido mediante contabilização de despesas desacobertadas de documentação comprobatória do lançamento, conforme demonstrativo anexo, no valor de Cd 131.671,95. 3.1. Dispositivos infringidos: art. 155, 157, cama, 165, 172, 191 e 387, I, do R1R/80; 4.falta de adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real de despesas indechuíveis, contabilizadas conforme segue: rubrica data espécie valor Cd refeições/lanches 16.12.88 uísque 100.800,00 brindes 06.12.88 uísque 276.506.20 377.306,20 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/.000.454/93-14 ACÓRDÃO N' : 107-01.918 4.1. Dispositivos infringidos: art. 154, 157, 164, I, 191 e §§ I° e 2° e 387,!, do RIR/80; 5.falta de adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, de despesas indedutíveis, assim caracterizado pela constituição de provisão para devedores duvidosos em valor maior que o devido, conforme demonstrativo anexo, no valor de Cz5 133.152,5k 5.1. Dispositivos legais infringidos: art. 191, 221 e 387, Ido R1R/80". Tempestivamente a empresa impugnou o feito (fls. 44/51), insurgindo-se tão somente contra os itens de n° 1 e 4 do auto de infração Em sua defesa a empresa alegou, em síntese: 1. de conformidade com o item 1 da folha de continuação n 01 do auto de infração, a falta .fiscal imputada à impugnante, em relação ao exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987, é a seguinte: "Omissão de receita operacional caracterizada pela aquisição de um veículo Kombi sem a respectiva contabilização, conforme documentos anexos"; 2. constata-se a existência de irremovivel obstáculo legal para prosseguimento da cobrança intentada neste item. Com efeito, o crédito tributário que está sendo exigido encontra-se irremediavelmente atingido pela "decadência", o que vale dizer, o direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário estava definitivamente extinto na data da efetivação do lançamento ex-officio; 3. que no caso vertente, o fato gerador foi consumado em 31.12.87, passando afluir o lapso temporal de decadência a partir de 01.01.88, esgotando-se em 31.12.92. Considerando que o Atdo de Infração foi recebido em 05.04.93, resta iniludível e inquestionável a consumação da decadência antes da efetivação do lançamento ex-officio; 4. no item 4 da citada folha de continuação do auto de infração, a falta fiscal imputada à impugnante é a não adição do lucro líquido de despesas indedutíveis, realizadas no ano-base de 1988. Tais despesas que o senhor auditor autuante classificou como indedutíveis, referem- 4 ‘1(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.' : 10850/.000.454193-14 ACÓRDÃO : 107-01.918 se a "brindes" adquiridos e distribuídos pela impugnante. Esclareça- se, desde logo, que tais brindes são garrafas de uísque que a impugnante ofertou a seus melhores fornecedores, a seus melhores 5. clientes, e também a terceiros que de alguma forma colaboram com a administração da empresa, caso dos gerentes de bancos; 6. a dedutibilidade de brindes como despesa operacional está condicionada à moderação de tais gastos, tendo como parâmetro mia proporcionalidade com a receita bruta. No caso em epígrafe, a despesa com brindes foi de Cz$ 377.306,20, para uma receita bruta de CzS 312.999.482,00. Assim, em relação à receita bruta, tal despesa representa 0,12%. Crê-se ser impossível índice mais moderado; 7. .finaliza requerendo a exclusão do auto de infração as acusações descritas nos itens I e 4 da folha de continuação n° 01 do mesmo. Na informação fiscal (fls. 54) a autoridade autuante é pela manutenção do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 55/60), decidiu pelo indeferimento da impugnação, tendo mantido o feito sob o seguinte ementário: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercícios 1988;1989. Anos-base 1987/1988. DECADÊNCIA. A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo. BRINDES. Somente são admissíveis como dedutíveis, a título de brindes, na apuração do lucro operacional, as despesas realizadas na aquisição e distribuição de objetos de pequeno valor, e que apresentem índice moderado em relação à receita bruta. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PROCESSO -1V° : 10850/.000.454/93-14 ACÓRDÃO N° : 107-01,918 Tendo tomado ciência da decisão singular em 01/02/94, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 64), em 02/03/94, onde persevera nas mesmas razões apresentadas por ocasião da impugnação. 1-\É o relatório[\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10850[000.454/93-14 ACÓRDÃO N° : 107-01.918 VOTO CONSELHEIRA TvfARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Relativamente à decadência arguida, não assiste razão à recorrente. Com efeito, o artigo 711 do R112/80, sobre o qual se apóia, dispõe que: "O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - § 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento a ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Na aplicação dos dispositivos acima transcritos tem-se decidido que o direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai no prazo de cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o-lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. No caso destes autos, a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano-base de 1987, ocorreu em 28/04/88, conforme consta do carimbo de recepção aposto em campo próprio às fls. 53, pela repartição que a recepcionou, donde se deduz ter sido a pessoa jurídica notificada do lançamento primitivo, do imposto a pagar declarado, na mesma data. Sendo assim, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada no dia 28/04/88, cujo termo final dar-se-ia no dia 27/04/93. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/.000.454/93-14 ACÓRDÃO N° : 107-01.918 Considerando-se que o auto de infração foi lavrado no dia 05/04/93 (fls. 39), conclui-se que ainda não se consumara o prazo decadencial, tendo, portanto, a Fazenda Pública, exercido, dentro do prazo legal, o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento de oficio. Com respeito ao item 4 do auto de infração, que trata da glosa de despesas com brindes, a Fiscalização, sob o fundamento de que, embora de moderado índice em relação à receita operacional, glosou despesas deduzidas a título de brindes, por haver concluído que o dispêndio não reunia condições de dedutibilidade, por se tratar de despesas desnecessárias à atividade da empresa. Efetivamente, verifica-se nos autos, que a recorrente havia adquirido 08 caixas de whisky, conforme nota fiscal de fls. 31, no valor total de Cz$ 333.140,00. Apropriou a título de despesas operacionais, na conta "brindes", a importância de Cz$ 276.506,20. Na realidade, trata-se de aquisição e distribuição de brindes de pequeno valor, estando, inclusive, dentro do que já preconizava o Parecer Normativo CST n° 15/76, conforme abaixo: "( ) 5. No elenco do Regulamento do Imposto de Renda, não estão contempladas as despesas com distribuição de brindes, inexistindo, portanto, normas específicas pertinentes a elas na vigente legislação do imposto de renda. 6. À falta de normas especificas na legislação, relativamente às despesas em apreço, cabe buscar no próprio direito tributário o conceito adequado ao objeto das mesmas, ou seja, o que se deva considerar como "brindes "para os efeitos tributários. 7. Os "brindes" se destinam a promover a organização ou empresa e não necessariamente seus produtos, distinguindo-se, portanto, das "amostras". Podem, todavia, ser a elas assemelhados, desde que representados, exclusivamente, por objetos distribuídos gratuitamente, com a finalidade de promoção, e que sejam de "diminuto ou nenhum valor comercial", conforme em relação àquelas estabelece o artigo 9°, inciso V, do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 70.172, de 18/02/1972), podendo ter, não obstante, alguma utilidade. cfl 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/.000.454/93-14 ACÓRDÃO N° : 107-01.918 ( ) 9. Ante o exposto, as despesas efetivamente realizadas na aquisição e distribuição gratuita de objetos ou direitos de pequeno valor, a título de "brindes", a clientes ou não, e que apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa, são admissíveis como dedutiveis, na apuração do lucro operacional." No caso em questão, podemos verificar que as despesas foram efetivamente realizadas na aquisição e distribuição gratuita de objetos de pequeno valor, em pequena quantidade, a titulo de brindes, e que também apresentam índice moderado em relação à receita bruta da empresa, portanto, devem ser consideradas como dedutiveis. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, para no mérito, dar provimento parcial para afastar da tributação a quantia de Cz$ 276.506,20 no exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1995. MARIANGELA REIS fr • ISCO - RELATORA. 9 44-ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850.000454/93-14 ACÓRDÃO N° : 107-01.918 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 SET 1997 DíC E DE ASSUNÇÃO PRES ENTE Ciente em 3Q SET 1997 adi RODRIGO PEREIRA DE MELLO ,tx ror' (Me PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Procurador da Fazenda • • i 1 1 1 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001523/97-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO FORMAL - É nulo o lançamento, cujo um dos seus elementos foi elaborado e assinado por agente incompetente, por um servidor que não seja auditor fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ADRIANO FERNADES ZANCANER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. jy-ka,„,14JuLt,,uitsocibe_ 'MARIA HtLENA COTTA CARDO PRESIDENTE c(0-5 S AR LUIZ END N5-Á DE—AGUIAR R LATOR FORMALIZADO EM: 31 A Gb Nub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001523/97-02 Acórdão n°. : 104-21.605 Recurso n°. : 121.350 Recorrente : JOSÉ ADRIANO FERNADES ZANCANER RELATÓRIO 1 - Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de infração de fls. 185, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano- calendário de 1992, acrescido dos encargos legais, em virtude de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de maio, junho, julho, outubro, novembro e dezembro e ainda glosa de deduções de despesas médicas. 2 - Não se conformando com lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fls. 193 a 200, onde preliminar alega em síntese, o seguinte: a) que o Fisco não comprovou a existência de qualquer sinal exterior de riqueza e não o notificou para o procedimento de arbitramento, como determina a Lei 8.021/90, em seu artigo 6°, parágrafo 3°. b) que, analisando a declaração de rendimentos do exercício de 1993, não se encontra sinais exteriores de riqueza, já que a renda declarada era suficiente para acobertar os gastos realizados; c) que o arbitramento feito não considerou os depósitos e aplicações em instituições financeiras, mas os saldos bancários no início e final de cada mês, considerando z gainda, os pagamentos e outras saídas da conta corrente, não prevista no texto legal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001523/97-02 Acórdão n°. : 104-21.605 d)que as planilhas utilizadas pelo fisco apuram um rendimento mensal não previsto em lei, que o fato de não existir a comprovação da origem dos depósitos e aplicações financeiras caracteriza cerceamento de defesa. e) que ao contrário da determinação legal, o fisco somou valores apurados mensalmente (carnê leão) e lançou-os como rendimentos sujeitos a apuração na declaração do ajuste anual; f) que é irregular a soma da suposta omissão de rendimentos com o valor da glosa das deduções com despesas médicas, sujeita à tributação na declaração de ajuste anual; g) que o imposto de renda é um tributo cujo lançamento ocorre por homologação, nos termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN, e que o prazo decadencial conta-se da data da ocorrência do fato gerador, sendo que os créditos referentes aos períodos de apuração até agosto de 1992 estão extintos pela decadência, uma vez que a ciência do auto de infração deu-se em 15/09/97. 3 - No mérito, reafirmou, a utilização, pelo Fisco, de dois pesos e duas medidas, em relação aos saldos bancários no Banco do Brasil e no Banespa, o que deturpa os valores encontrados e não determina o valor exato do montante tributável, o que contraria o art.142 do CTN. 4 - Diz, ainda, que qualquer que seja a modalidade do arbitramento será sempre considerada aquela que mais favorecer o contribuinte. 5 - A decisão monocrática julgou o lançamento procedente em parte, para incluir como recursos os valores originados de aplicações em Fundo-Ouro no Banco do 43Brasil, como também os saldos existentes, Àfinal de cada mês em conta corrente no Banespa, conforme demonstra às fls. 218/221. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001523/97-02 Acórdão n°. : 104-21.605 6 - Intimado da decisão em 28.10.99, o interessado apresentou, em 11.11.99, a petição de fls. 230/231, onde afirma que esteve na repartição, aonde foi informado que a funcionária Sandra Ap. G. Marques, matricula 30105749, exerce o cargo de TTN -Técnico do Tesouro Nacional. 7 - Considerando que a servidora Sandra não estava investida no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional-AFTN, e que participou da lavratura do Auto de Infração, conforme documentos de fls. 173 a 190, parte integrante do mesmo, solicitou que fosse declarada a nulidade do Auto de Infração, em razão de haver sido lavrado por pessoa incompetente, com fulcro no art. 59, inciso 1, do decreto, n° 70.235/72, invocando ainda os artigos 950, 951 e 960 do RIR/94. 8 - Requereu ainda, informações sobre a situação funcional dos servidores Sandra Ap.G. Marques e Wilson Roberto M.M. Robles, constando cargo, atos legais e administrativos de nomeação e lotação. 9 - Às fls. 239 e 240, cobra o atendimento do requerimento protocolado em 11.11.99, citando o art. 319 do Código Penal. 10 - Sem obter resposta, o Interessado interpôs, em 29.11.99, o Recurso de fls. 242/253, juntando o comprovante do depósito recursal a que se refere a MP 1621/97 e alegando, em síntese, o seguinte: a)que em requerimento à Sra. Delegada da DRF de São José do Rio Preto, foi apontado vício ocorrido na lavratura do Auto de infração e solicitada a declaração de nulidade do mesmo; b) que a Sra. Delegada, conforme despacho de fls. 241, não se dignou a responder os pleitos do recorrente, infringindo dispositivo legal que determina o prazo d 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001523/97-02 Acórdão n°. : 104-21.605 oito dias para a execução dos prazos processuais - art. 4° do decreto n° 70.235/72 e cometendo crime de prevaricação, previsto no Código Penal. c) que pode ser entendida a posição da Sra. Delegada, pois só havia uma solução para o caso: decretar a Nulidade do auto de infração: d) que a servidora Sandra Ap. G. Marques, matrícula 30105749, que assinou o Demonstrativo de Omissão de Rendimentos, parte integrante do auto de Infração não exerce o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN e que, mesmo assim, praticou atos de competência exclusiva de tais servidores, infringindo os artes. 950, 951 e 960, do R do CTN. 11 - No mais teceu, críticas à decisão singular, reiterando em outras palavras as razões já produzidas quando da impugnação e requereu o provimento do recurso para declarar a nulidade do Auto de Infração. 12 - Em 14 de julho de 2000, os membros da 4° Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes proferiram Resolução, de fls. 263/269, convertendo, por unanimidade de votos, o julgamento em diligência nos termos do voto do Ilm° Relator, para determinar que a Senhora Delegada da DRF de São José do Rio Preto/SP informasse qual o cargo ocupado pela servidora Sandra Ap. G. Marques, matrícula n° 3010574-9, na época do Demonstrativo de fls. 173/184, o qual serviu para embasar o Auto de Infração em questão. 13 - Em atendimento ao solicitado na supracitada Resolução foram juntados aos autos os documentos de fls. 272/273. É o Relatório. . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.001523/97-02 Acórdão n°. : 104-21.605 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Preliminar de Nulidade do Auto. Feita diligência a pedido dessa Câmara, ficou comprovado que a servidora SANDRA APG MARQUES que assina o "Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos", parte integrante do lançamento contido auto de infração, pelo menos à época da lavratura do ato administrativo, não era uma auditora fiscal, mas uma TTN - Técnico do Tesouro Nacional. Nulo será o lançamento, cujo um dos seus elementos tenha sido elaborado por agente incompetente. Não interessa que o auto de infração tenha sido assinado por um auditor fiscal, não cabe aqui o raciocínio de que houve de sua parte a assunção da responsabilidade pelos atos da TTN. O documento feito e assinado pela TTN é peça fundamental para o lançamento, fruto da tarefa de fiscalização, que só pode ser realizada por um auditor fiscal. Assim, conheço do recurso para dar-lhe provimento a fim de anular o lançamento contido no auto de infração por vício formal na sua constituição. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 O p AR LUIZ MEN i ONÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4674643 #
Numero do processo: 10830.006630/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DECADENCIAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição e/ou compensação de valores pagos a maior das citadas contribuições para o FINSOCIAL é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão Vencida a Conselheira e Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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ementa_s : FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DECADENCIAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição e/ou compensação de valores pagos a maior das citadas contribuições para o FINSOCIAL é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO.

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Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP F1NSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALIQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DECADENCIAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O dies a qua para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição e/ou compensação de valores pagos a maior das citadas contribuições para o FINSOCIAL é a data em que o contribuinte viu seu • direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dias ad quem). O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão Vencida a Conselheira e Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. 110 • JUDITH ii • • RAL MARCONDES ARMAN e O Presidente alt• jesern•-dor PAULO ROBE 'Ar CCO ANTUNES Relator Formalizado em: n 2 c FEV 2006 Rpt -30a — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc Processo n° : 10830.006630/99-55 • Acórdão n° : 302-37.293 RELATÓRIO Recorre a empresa acima identificada a este Conselho, pleiteando a reforma da Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em Campinas — SP, 5'. Turma de Julgamento, estampada no Acórdão n° 7.633, de 13/10/2004, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO O DIREITO. AD. SRF 96/99. V1NCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação indeferida." O Relato de fls. 183, que a seguir se transcreve, retrata, em boa síntese, os elementos básicos do processo administrativo de que se trata, verbis: 1. Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 24 de agosto de 1999, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de O0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. no montante de R$ 33.451,66. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 96/97), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para a repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declarató rio SRF n` 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 14 de fevereiro de 2000, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 13/03/2000 (fls. 108/124), alegando, em síntese e fundamentahnente, que: 2 IP Processo n° : 10830.006630/99-55 • Acórdão n° : 302-37.293 - o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele se tornou indevido e o titular passa a ter condição de exercer tal direito, o que, tratando-se de declaração de inconstitucionalidade na via incidental, apenas e deu com a edição da MP 1.110/1995; —a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos; 5 para a homologação tácita e mais 5 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; —tem direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial. 4. Esta DRJ, em julgamento anterior, Decisão 3170/00 (fls. • 126/131), manteve o indeferimento do pedido, em face da extinção do direito à restituição. De tal decisão recorrera a contribuinte (fls. 133/162), reafirmando sua tese concernente à não configuração da decadência. 5. Em seguida, houve por bem o Conselho de Contribuintes em anular a decisão anterior desta DRJ, sob a fundamentação de que seria nula, por falta de competência da autoridade para a qual havia sido delegado tal mister (fls. 171/178). 6. Assim, retornaram os autos para nova apreciação desta DRJ." Verifica-se que a Decisão ora mencionada tem seus fundamentos apoiados, basicamente, no Ato Declaratório n° 96, de 26/11/99, alinhando-se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer PGFN/CAT/ n° 1538/99. Do Acórdão a Contribuinte tomou conhecimento no dia 19/11/2004 • (AR fls. 194) e apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, tempestivamente, em 16/12/2004 (fls. 195 e segts.) No Recurso, reitera e reforça os argumentos utilizados nas Petições anteriormente apresentadas, trazendo cópia de jurisprudência administrativa que entende favorável à sua tese. Vieram então os autos a este Conselho e foram entregues à então Conselheira, Dra. Simone Cristina Bissoto. Em seguida, com a saída da I. Conselheira Simone dos quadros deste Conselho, foram os autos redistribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 05/07/2005, conforme noticia o documento de fls. 232, Ultimo deste processo. É o relatório. f 3 - Processo n° : 10830.006630/99-55 Acórdão n° : 302-37.293 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como já visto, o Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade, motivo pelo qual Dele conheço. A questão única a ser decidida por este Colegiado relaciona-se à ocorrência ou não da Decadência, em relação aos pleitos da ora Recorrente, ou seja, Restituição conjugada com Compensação do crédito que alega possuir em relação às parcelas pagas a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, conforme já exposto no • Relatório ora concluído. Já é assente neste Terceiro Conselho de Contribuintes, em todas as suas três Câmaras, assim como na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais — Terceira Turma, por intermédio de vasta jurisprudência estampada em inúmeras decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento, que o prazo decadencial para a formalização pelos contribuintes, de pedidos de restituição e/ou compensação, de créditos do FINSOCIAL, decorrentes da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, das majorações de aliquota, já anunciadas no presente processo, inicia-se tão somente a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, que se deu, precisamente, no dia 31/08/1995. Este, portanto, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial deferido aos contribuintes em geral, para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente (ou a maior) da contribuição para o FINSOCIAL, já indicado. Em sendo assim, evidentemente que o respectivo dies ad quem • ocorre ao término dos 5 (cinco) anos subseqüentes, mais precisamente no dia 31/08/2000. Portanto, nesse período, quaisquer pedidos formulados pelos contribuintes, objetivando a restituição e/ou compensação de tais créditos, não foram alcançados pela decadência. É exatamente o que acontece com os pleitos da ora Recorrente, na esfera administrativa, de restituição conjugada com compensação, formulados em 24/08/1999. Portanto, em conformidade com a legislação de regência e coerentemente com a jurisprudência já firmada no âmbito administrativo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame, para fins de afastar a Decadência aplicada pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, no 4 de • Processo n° : 10830.006630/99-55 Acórdão n° : 302-37.293 DESPACHO DECISÓRIO n° 10830/GD/028/2000, de 04/01/200, acostado às fls. 96/97, reformando igualmente o Acórdão DRJ/CPS N° 7.633, de 13/10/2004, (fls. 181/185), retomando os autos à mesma DRF para apreciação do mérito dos Requerimentos da Contribuinte, de fls. 01/02 e seguintes. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 PAULO • O : /TI CUCCO ANTUNES - Relator • • 5 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007225/96-20
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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SEGUNDA TURMA Processo n2 : 10830.007225/96-20 Recurso : RP1203-118.617 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COOPERATIVA DE LATICíNIOS DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA. Recorrida : W CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 10 de maio de 2004 Acórdão n 2̀ : CSRF/02-01.642 PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4o do artigo 150 do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \1 Lc U\ \ ROGÉRIO GUST t O D\REYER REDATOR DESI 4' PO FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Processo n2 : 10830.007225/96-20 Acórdão n2 : CSRF/02-01.642 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. P(i? 6.(V 2 Processo n2 : 10830.007225/96-20 Acórdão n2 : C S RF/02-01.642 Recurso : 203-118.617 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA. RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n2 203-08.420, de 17 de setembro de 2002 (fls. 591/593), por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela empresa COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE BRAGANÇA PAULISTA LTDA., cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — PRECLUSÃO — Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória. PIS — a) DECADÊNCIA — CTN — CINCO ANOS — Nos tributos cujo lançamento a lei não fixar prazo para homologação, o prazo decadencial será de cinco anos a contar do fato gerador. b) COOPERATIVA — COMPRAS DE NÃO-ASSOCIADOS — INCIDÊNCIA — Se, quando ocorreu o fato gerador, o respectivo fornecedor não era associado, cabe o recolhimento da contribuição. c) BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — Descabe a correção da base de cálculo nos seis meses que antecedem a data do recolhimento. d) TRD — EXIGÊNCIA — LEGALIDADE — Exceto quanto ao período de fevereiro a julho/91, a legislação que instituiu o indexador permaneceu vigente. Recurso parcialmente provido." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro/91 a abril/91, junho/91, agosto/91 e janeiro/92 a julho/93. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 000571, de 26/04/2001, de fls. 415/426, julgou procedente em parte o lançamento, para excluir os valores referentes a operações com associados, e determinou o 3 Processo n2 : 10830.007225/96-20 Acórdão n2 : CSRF/02-01.642 prosseguimento da cobrança do crédito tributário regularmente constituído, com os respectivos acréscimos legais, excluída a TRD do período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduzida a multa de oficio de 80%, no período de junho/91, e de 100%, no período de agosto/91 e janeiro/92 a julho/93, para 75%. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 432/462, alegando, em síntese, que o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos a contar do fato gerador. Aduz, ainda, sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS, à correção monetária pela TRD e que a SELIC desobedece a regra do C'TN. Tendo o Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n 2 203-08.420, de 17 de setembro de 2002, decidido, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n 2 55/1998), especificamente quanto à decadência da contribuição ao PIS. Através do Despacho ri2 203-037 (fl. 610), o Presidente da 3 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 72, parágrafo 1 2) e tempestividade (artigo 72). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial, porém, de acordo com a informação da Agência da Receita Federal em Bragança Paulista (fl. 616), o contribuinte não foi localizado (documentos de fls. 613 a 615). É o relatório. iç/fe,Q 4 Processo n2 : 10830.007225/96-20 Acórdão n2 : CSRF/02-01.642 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, ,sÇ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou- se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n 2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: 4,0À 5 Processo n2 : 10830.007225/96-20 Acórdão n2 : CSRF/02-01.642 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (...) Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE AlVTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA'. 4 ( 1 Curso..., op. cit., p. 754-755. 2 Curso..., op. cit., p. 208-209. 3 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 4 Curso..., op. cit., p. 767. 5 Normas..., op. cit., p. 111. COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102,m). 6 Processo n2 : 10830.007225/96-20 Acórdão n2 : CSRF/02-01.642 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, ,sç 4: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTIV, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 10. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, ,sç 42, a Lei if 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, 5S. 42, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei d- 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 41 e 173 do CTIV, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA "); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 13); "Portanto, é Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 9 Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 18' Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 11 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit. , p. 102. 13 Normas..., p. 111. 7 g/P Processo tf : 10830.007225/96-20 Acórdão tf : CSRF/02-01.642 perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUíS FERNANDO DE SOUZA NEVES "); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional e, no mérito, dar provimento quanto à decadência. Sala das Sessões - DF, 10 de maio de 2004. ; n 0.4-a.R.k, 31À/ „02,0 JOSE 'A MARIA COELHO MARQUE') &))2 14 COFINS..., op. cit., p. 112 e 113. 15 Curso..., op.cit., p. 767. 8 Processo n2 : 10830.007225/96-20 Acórdão n2 : CSRF/02-01.642 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER Redator designado A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 4° do artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção definitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de ofício, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja definitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: Êlf 9 Processo n2 : 10830.007225/96-20 Acórdão n° : CSRF/02-01.642 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea 7" do artigo 95 desta Lei. Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 40 do CTN. É como voto. Sala de Sessões - DF, em 10 de maio de 2004. ROGÉRIO GUSTA RE ER çzj',e 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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