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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8568364 #
Numero do processo: 13061.720274/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.

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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 1. 72 02 74 /2 01 5- 31 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.051 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.720274/2015-31 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.051 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.720274/2015-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.051 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.720274/2015-31 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.051 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13061.720274/2015-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8547133 #
Numero do processo: 13839.723380/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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MARQUES BAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 33 80 /2 01 5- 38 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723380/2015-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000687/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2004 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. REMUNERAÇÃO. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A eventualidade dos valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação não é apta, por si só, para excluí-la da base de cálculo das contribuições à seguridade social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).
Numero da decisão: 2402-008.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2004 PRELIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS FEITOS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. REMUNERAÇÃO. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A eventualidade dos valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação não é apta, por si só, para excluí-la da base de cálculo das contribuições à seguridade social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. VINCULANTE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 87 /2 00 7- 96 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000687/2007-96 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 75 a 80), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.059.369-3 (fls. 2 a 7), emitido em 23/08/2007, por ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço (CFL 30). A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 AI n.° 37.059.369-3 (CFL-30) AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. Lançamento Procedente A contribuinte foi cientificada da decisão em 03/07/2008 (fl. 82) e apresentou recurso voluntário em 1º/08/2008 (fls. 83 a alegando: a) identidade de objeto quanto aos Autos de Infração nº 37.059.367-7 e 37.059.369-3; b) improcedência do lançamento da obrigação principal (NFLD nº 37.059.366-9) e inexistência de infração à obrigação acessória e; c) ausência de ilícito penal. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000687/2007-96 1. Preliminar Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09402771, além deste, foram lavrados mais 4 Autos de Infração e uma Notificação Fiscal de Lançamento do Débito, conforme abaixo: Autos de Infração DEBCAD Infração CFL Valor originário(R$) Processo nº 37.059.369-3 Deixar de preparar as folhas de pagamento dos segurados 30 1.195,13 14041.000687/2007-96 37.059.367-7 Deixar de registrar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os FGs de todas as contribuições 34 11.951,21 14041.000688/2007-31 37.059.368-5 Deixar de arrecadas as contribuições dos empregados a seu serviço, não descontando das remunerações (prêmios) 59 1.195,13 14041.000686/2007-41 37.059.371-5 Deixar de informar mensalmente ao INSS por meio de GFIP dados cadastrais de todos os FGs 68 89.602,96 14041.000690/2007-18 37.059.369-3 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 35 11.951,21 14041.000689/2007-85 Notificação Fiscal de Lançamento do Débito 37.059.366-9 Crédito corresponde às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e Outras entidades e fundos de terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados a seu serviço por meio de cartões eletrônicos de premiação. x 191.155,56 14041.000691/2007-54 O julgamento proferido no processo 14041.000691/2007-54 se constitui em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento das obrigações acessórias. Do exposto, passo à análise da controvérsia. 2. Da obrigação principal A recorrente sustenta que os valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação não compõem a base de cálculo das contribuições à seguridade social porque são pagas com eventualidade. Conforme fundamentado nas razões de decidir do processo 14041.000691/2007- 54, apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento 1 . Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba paga para concluir pela composição, ou não, da base de cálculo da exação. 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000687/2007-96 O parágrafo do 9º, ín “e”, m “7”, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 2 elenca entre as verbas que não integram o salário de contribuição aquelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. A Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a redação dos §§ 2º e 4º da CLT (aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/43) para determinar que a importâncias pagas a título de prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração e e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias 3 . Todavia, tal determinação não vigia no ordenamento jurídico quando da ocorrência dos fatos geradores (2003 e 2004) e a legislação a ser aplicada é aquela vigente na data do fato gerador. A lei que traz efetivas modificações de institutos jurídicos tem caráter normativo e não pode retroagir, visto que a legislação aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes – art. 105 do CTN. Pois bem. A fiscalização considerou os valores pagos a título de prêmio como salário-de- contribuição. Destarte, cabe ao contribuinte afastar a pretensão fiscal enquadrando tais pagamentos em uma das hipóteses de não incidência, isenção ou imunidade. A eventualidade dos valores pagos a título de prêmios por meio de cartões de premiação não é apta, por si só, para excluí-la da base de cálculo das contribuições à seguridade social. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. A autoridade fiscal se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, restando ao contribuinte demonstrar que os pagamentos concedidos aos seus segurados não possuem natureza remuneratória, o que não se vislumbra no caso. O entendimento do CARF é no sentido de que “os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade e adquirem caráter estritamente contra prestativo, por tal razão, integra o salário de contribuição dada sua 2 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 3 Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000687/2007-96 natureza remuneratória”. (Acórdão nº 2201-006.305, Relator Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Sessão de 20/06/2020). Portanto, os valores pagos a título de prêmio integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias. 3. Da obrigação acessória Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.059.369-3 (fls. 2 a 7) foi constituído crédito tributário no valor de R$ 1.195,13, sob o fundamento de que a empresa deixou de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço (CFL 30), infringindo os arts. 32, I, da Lei nº 8.212/91, combinado com o 225, I, § 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A recorrente limitou-se a reiterar os termos da impugnação apresentada; assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 4 , não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 77 a 80): Antes de entrarmos no mérito da autuação, necessário se faz tecermos alguns comentários sobre a obrigação acessória da empresa, uma vez que a mesma entende ter sido penalizada várias vezes pelo mesmo fato gerador. O conceito de obrigação tributária não é o mesmo que o de crédito tributário. "Em face das chamadas obrigações acessórias não pode o Estado exigir o comportamento a que está obrigado o particular. Pode, isto sim, tanto diante de uma obrigação tributária principal como diante de uma obrigação acessória descumprida, que por isto fez nascer uma obrigação principal (CTN, art. 113, § 30), fazer um lançamento, constituir um crédito a seu favor." (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 16a edição, rev., atual. E amp., São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 129); Portanto, a obrigação tributária sobrevive independentemente do crédito tributário, que inclusive pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária. Desta forma, temos que o crédito tributário deve ser entendido, conforme ensinamento de Hugo de Brito Machado, como "o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." O artigo 113 do Código Tributário Nacional assim dispõe, verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 4 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000687/2007-96 § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." De acordo com o art. 32, I da Lei n.° 8.212/91, c/c art. 225, I, §9°, do RPS, a empresa é obrigada a elaborar folhas de pagamento dentro dos padrões estabelecidos pelo INSS, verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: 1 - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Art.225. A empresa é também obrigada a: 1-preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Ou seja, esta infração ocorre quando a empresa deixa de relacionar coletivamente todos os segurados, nos termos da legislação previdenciária acima transcrita. No caso em voga, a empresa deixou de relacionar as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados — a título de prêmios - pagos por meio de cartões eletrônicos (período de 11/2003 a 11/2004). E, pelo descumprimento da obrigação acessória, surge para a Fiscalização da Receita Federal do Brasil o poder/dever de lavrar o Auto - de - Infração que se converte em obrigação principal pela multa aplicável. Convém esclarecer que a atividade administrativa de lavratura do AI é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O AFRFB no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, pois a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o AI, que ensejará a aplicação da multa (CTN, art. 142 e Lei nº 8212 art. 33). Ao deixar de efetuar as folhas de pagamento dentro dos padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social, a empresa infringiu o disposto nos artigos acima citados, sujeitando o infrator à sanção estabelecida no artigo 283, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, in verbis: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000687/2007-96 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n' 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de 21.10.2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a)deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; A Portaria Ministerial MPS n.° 142, de 11/04/2007, atualiza e fixa em R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos) o valor a que se refere o trecho acima citado. Em sua impugnação, a defendente questiona, ainda, a natureza jurídica da verba paga a seus empregados, entendendo que a mesma não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias por não possuir natureza salarial (retributividade e habitualidade). "Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa" (GODINHO, in "Curso de Direito do Trabalho", página 747). Cumpre destacar que o Acórdão n.° 23.223, de 20 de novembro de 2007, julgou procedente o lançamento efetuado pela NFLD — DEBCAD n.° 37.059.366-9, cujas razões de defesa foram ali exaustivamente debatidas. No que se refere à Representação Fiscal para Fins Penais — RFFP, é dever funcional do auditor fiscal formalizá-la sempre que verificar, em tese, a existência de ocorrência definida em lei como crime. Dessa forma, não se trata de falsa comunicação de crime para forçar uma excessiva exação fiscal. A Lei n.° 9.983, de 14/07/00, que entrou em vigor em 15 de outubro de 2000, alterou o Decreto-Lei n.° 2.848/40 — Código Penal, acrescentando, à Parte Especial do referido diploma legal, dispositivos definindo condutas típicas no âmbito da Previdência Social. Logo, a partir de 15/10/00, as condutas ilícitas praticadas contra a Previdência Social passam a ter tipificação específica no Código Penal. O auditor-fiscal, ao representar, estará sempre identificando o crime em tese. As alegações quanto à Representação Para Fins Penais devem ser produzidas como argumento de defesa na ocasião oportuna, ou seja, na ação penal que será promovida pelo Ministério Público. Portanto, sem razão a recorrente. 4. Representação Fiscal para fins penais Melhor sorte não assiste à razão. Nos termos da Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Conclusão Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000687/2007-96 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.000087/2010-00
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUTIBILIDADE ADMITIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Se a decisão de primeira instância supera o único óbice levantado pela fiscalização, e inexiste recurso de ofício neste tocante, é incabível reafirmá-lo no julgamento do recurso voluntário. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício, quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 9202-009.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUTIBILIDADE ADMITIDA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Se a decisão de primeira instância supera o único óbice levantado pela fiscalização, e inexiste recurso de ofício neste tocante, é incabível reafirmá-lo no julgamento do recurso voluntário. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício, quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2401-005.739, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 00 87 /2 01 0- 00 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000087/2010-00 Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para que seja rediscutida a seguinte matéria: dedução indevida de despesas no livro caixa - remuneração de terceiros sem vínculo empregatício. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] AUTÔNOMO. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO-CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIRO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO COMO DESPESA DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro-caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, cabendo à fiscalização justificar a glosa realizada. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 104-20.344, é indedutível no livro caixa o pagamento de remuneração de terceiros sem vínculo empregatício com o contribuinte. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o recurso fazendário não deve ser conhecido, ou, sucessivamente, ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Com efeito, e como pontuado no exame de admissibilidade, o paradigma invocado pela Fazenda Nacional entendeu haver vedação legal expressa para a dedução de despesas com remuneração paga a terceiros por trabalho sem vínculo empregatício, o que diverge da interpretação dada pelo acórdão recorrido. 2 Dedução de remuneração no Livro Caixa Discute-se nos autos se é dedutível no livro caixa o pagamento de remuneração de terceiros sem vínculo empregatício com o contribuinte. Pois bem. O primeiro óbice ao provimento do recurso fazendário reside no fato de que o próprio acórdão de impugnação, da 9ª Turma da DRJ/BHE, entendeu ser dedutível o pagamento de terceiros, mesmo sem vínculo empregatício (vide abaixo). Diante da inexistência Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.169 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.000087/2010-00 de recurso de ofício, tal questão foi superada pela decisão de primeira instância e sequer poderia ser invocada pelo CARF no julgamento do recurso voluntário, sob pena de reformatio in pejus. Inicialmente, cabe informar que tem razão o impugnante ao alegar que pagamentos realizados com terceiros, mesmo sem vínculo empregatício, podem ser dedutíveis a título de Livro Caixa da base de cálculo do imposto de renda. E na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de efl. 15, vê- se que esse fora o único óbice levantado pela fiscalização. De tal forma, e superado tal obstáculo, a DRJ não poderia ter levantado novo impedimento à dedução da despesa no Livro Caixa, como bem colocado pela decisão recorrida. O segundo óbice ao provimento do recurso fazendário é que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil admite tal dedução, conforme PERGUNTAS E RESPOSTAS: PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS 415 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros? Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora 1 . Logo, o recurso fazendário deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019/perguntao/perguntas-e-respostas-irpf-2019.pdf Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000281/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/04/2007 EMPRESA URBANA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). INCIDÊNCIA. São devidas as contribuições ao Incra e ao Sebrae pelas empresas urbanas que exerçam a atividade econômica de comércio atacadista e distribuição de bebidas em geral. LEI TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre: (i) a inconstitucionalidade de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; e (ii) o caráter confiscatório da multa aplicada pela falta de recolhimento de contribuições. (Súmula CARF nº 2) PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009.
Numero da decisão: 2401-008.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/04/2007 EMPRESA URBANA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). INCIDÊNCIA. São devidas as contribuições ao Incra e ao Sebrae pelas empresas urbanas que exerçam a atividade econômica de comércio atacadista e distribuição de bebidas em geral. LEI TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre: (i) a inconstitucionalidade de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; e (ii) o caráter confiscatório da multa aplicada pela falta de recolhimento de contribuições. (Súmula CARF nº 2) PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009.

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CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). INCIDÊNCIA. São devidas as contribuições ao Incra e ao Sebrae pelas empresas urbanas que exerçam a atividade econômica de comércio atacadista e distribuição de bebidas em geral. LEI TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre: (i) a inconstitucionalidade de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; e (ii) o caráter confiscatório da multa aplicada pela falta de recolhimento de contribuições. (Súmula CARF nº 2) PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 81 /2 00 7- 36 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000281/2007-36 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (DRJ/SPOII), por meio do Acórdão nº 17-20.742, de 01/10/2007, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 75/86): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/04/2007 NFLD DEBCAD N° 37.073.385-1, de 30/05/2007. INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucional idade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Art. 97 e 102, I "a", da CF. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A Lei Complementar n° 84/96, por meio do inciso 1 do artigo I, institui, nos estritos ditames constitucionais, a contribuição previdenciária sobre os pagamentos aos administradores e autônomos. MULTA. Sobre as contribuições sociais em atraso incide multa de mora que não pode ser relevada. Art. 34 e 35, da Lei n°8.212/91. SEBRAE. Enquadra-se na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF) o tributo vinculado ao SEBRAE. INCRA. É exigível do empregador urbano a contribuição destinada ao INCRA, como ocorre desde a sua origem, quando foi instituída pela Lei n° 2.613/55, em beneficio do então criado Serviço Social Rural. Lançamento Procedente Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000281/2007-36 Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.073.385-1, para o período de 06/2005 a 04/2007, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, além das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos (fls. 03/24 e 31/35). Segundo a autoridade tributária, a empresa declarou os valores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), porém deixou de recolher as contribuições devidas. Com a entrega da GFIP antes do início da ação fiscal, a multa foi reduzida em 50%. Cientificado da autuação em 30/05/2007, o contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 03 e 44/57). Intimada por via postal em 10/04/2008 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 06/05/2008, conforme data do carimbo no envelope de remessa da correspondência, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 88/89 e 90/104): (i) ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos; (ii) inexigibilidade da cobrança da contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para as empresas urbanas; (iii) inconstitucionalidade da contribuição devida para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e (iv) impossibilidade do lançamento da multa, além da natureza confiscatória da penalidade aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000281/2007-36 Mérito Em primeiro lugar é oportuno repisar que o presente lançamento compreende fatos geradores do período de 06/2005 a 04/2007. À vista disso, é fora de propósito a alegação do recurso voluntário de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária da empresa incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989. Com efeito, o fundamento do lançamento fiscal é o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que é válido e produz efeitos tributários até os dias atuais. A contribuição devida ao Incra exigida da recorrente encontra sua hipótese de incidência no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que manteve o adicional a contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955. A alíquota de 0,2% foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. A seguir, são transcritos os dispositivos citados: Lei nº 2.613, de 1955 Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas (...) § 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. (DESTAQUEI) Lei Complementar nº 11, de 1971 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: (...) II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. (...) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000281/2007-36 A sucessão no tempo das leis que regem a contribuição ao Incra resultou em inúmeros debates a respeito da manutenção da exigibilidade do tributo após a edição da Lei nº 7.787, de 1989, e de outras posteriores que vieram a modificar a legislação de custeio da Previdência Social. Ao final e ao cabo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), à luz da legislação infraconstitucional, acabou pacificando a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao Incra, porquanto a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. Restou firmada a seguinte tese, resultado do julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, no rito dos recursos repetitivos, que transitou em julgado em 12/12/2008 (Tese 83/STJ): A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. Posteriormente, foi editada a Súmula nº 516, que versa sobre a validade da contribuição ao Incra pelas empresas urbanas e rurais: SÚMULA STJ Nº 516: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. A natureza jurídica da exação corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. 1 É verdade que a contribuição destinada ao Incra aguarda exame do Supremo Tribunal Federal (STF), na sistemática da repercussão geral, no que toca à referibilidade e natureza jurídica em face da Emenda Constitucional (EC) nº 33, de 11 de dezembro de 2001. Até o momento não há manifestação que acarrete reprodução obrigatória nas decisões deste Tribunal Administrativo (Tema 495/STF). Em resumo, a sujeição passiva da contribuição ao Incra não sofreu alteração ao longo do tempo, vinculada que está, desde a sua origem, ao conceito de empresa previsto no direito previdenciário. Quanto à contribuição destinada ao Sebrae, a sua natureza jurídica também consubstancia finalidade interventiva no domínio econômico, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, sendo exigível daqueles que se sujeitam à contribuição ao Serviço Social do Comércio (Sesc), nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, como é a hipótese da empresa recorrente. 1 Entre outros, decisão no REsp nº 864.378/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado pela 2ª Turma do STJ em 12/12/2006. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000281/2007-36 Configura a exação um verdadeiro adicional às contribuições relativas ao denominado “Sistema S” e não está vinculada à natureza jurídica ou ao porte econômico da pessoa jurídica. 2 O STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 635.682/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, na sessão do plenário de 25/04/2013, com trânsito em julgado em 11/05/2017, confirmou a desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição da contribuição destinada ao Sebrae, bem como sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo válida a cobrança do tributo ainda que ausente a contraprestação direta em favor do contribuinte (Tema 227/STF). Recentemente, no julgamento do RE nº 603.624/SC, na sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF fixou a tese, por maioria de votos, que a contribuição devida ao Sebrae, com fundamento na Lei nº 8.029, de 1990, foi recepcionada pela EC nº 33, de 2001. É dizer que a decisão da Corte reconheceu a subsistência da exação com base na folha de salários, mesmo após a emenda constitucional (Tema 325/STF). A propósito, escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos reconhecer a inconstitucionalidade de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), na medida em que a matéria demanda o confronto da lei tributária com preceitos de ordem constitucional. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nessa perspectiva, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa no lançamento foi aplicada corretamente pela autoridade fiscal, com fundamento na lei vigente à época dos fatos, considerando a falta de recolhimento das contribuições na data de vencimento da obrigação tributária (art. 35, inciso II, e § 4º, da Lei nº 8.212, de 1991). Com relação ao caráter confiscatório e/ou abusivo da penalidade, há óbice do exame da matéria pelas razões já expostas (Súmula CARF nº 2). De qualquer modo, cabe fazer alusão à Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, posterior ao protocolo do recurso voluntário, que alterou a legislação previdenciária, inclusive no tocante à imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigação tributária. Em matéria de penalidade, a legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo deverá ser aplicada ao ato administrativo não definitivamente julgado, nos termos do inciso II do art. 106 do CTN. 2 AgRg no Agravo de Instrumento nº 936.025/SP, Relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 18/9/2008. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000281/2007-36 Para efeito de avaliação da retroatividade da lei mais benéfica, o cálculo da multa será feito em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Na hipótese de lançamento relativo a contribuições declaradas em GFIP, a multa está limitada àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.000182/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos presentes autos cópia das seguintes peças das ações judiciais citadas (nº 0800710-66.2006.4.5.8401 e 0001210-20.2006.4.05.8401) : petição inicial, sentença, eventual recurso e demais peças julgadas necessárias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramias de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T00:49:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T00:48:52Z; Last-Modified: 2020-10-29T00:49:44Z; dcterms:modified: 2020-10-29T00:49:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:11f23bd2-fb77-4840-8076-4f1848cc4be4; Last-Save-Date: 2020-10-29T00:49:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T00:49:44Z; meta:save-date: 2020-10-29T00:49:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T00:49:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T00:48:52Z; created: 2020-10-29T00:48:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-29T00:48:52Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T00:48:52Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13433.000182/2005-93 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.535 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Recorrente REFIMOSAL REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos presentes autos cópia das seguintes peças das ações judiciais citadas (nº 0800710-66.2006.4.5.8401 e 0001210- 20.2006.4.05.8401) : petição inicial, sentença, eventual recurso e demais peças julgadas necessárias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramias de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Por economia processual, e por bem descrever os fatos, adoto o relatório que compõe o Acórdão nº 11-21.300, exarado pela 2ª Turma da DRJ/RECIFE, aqui combatido. 2. Há que se destacar que o relatório aqui adotado foi redigido com relação a dois processos (13433.000182/2005-93 – COFINS e Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 208/211 e 453/455 do presente processo, cujos processos foram juntados por anexação, em cumprimento à disposição contida no art. 2° da Portaria SRF n° RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 33 .0 00 18 2/ 20 05 -9 3 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000182/2005-93 6.129, de 02.12.2005 (fls.237) para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes aos períodos já mencionados: 2. De acordo com as informações contidas nos Termos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que acompanham os referidos Autos de Infração, (fls.209/211 e 462/469), foram apuradas as seguintes irregularidades praticadas pela empresa autuada, em relação às contribuições à Cofins e ao PIS: 2.1- COFINS Diferença entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago, apurada por meio do procedimento de verificações obrigatórias gerando falta de pagamento da Cofins, conforme relato contido no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.209/210, que acompanha o Auto de Infração. 2.2. COFINS E PIS — INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Diferença entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago, apurada por meio do procedimento de verificações obrigatórias gerando falta de pagamento da Cofins e do PIS de incidência não - cumulativa, conforme relato contido nos Termos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.209/211 e 454/455, que acompanham os Autos de Infração. 3. Os cálculos dos débitos apurados estão demonstrados nas planilhas de cálculo de fls.207 e 479 e a fundamentação e o enquadramento legal das autuações encontram-se no Termo de Descrição dos Fatos já referenciados. 4. Devidamente cientificada, conforme se constata às fls.216, e inconformada com as autuações apresentou a contribuinte, por meio da sua representante legal e sócia, assim identificada no Contrato social de fls.07/08, as impugnações de fls. 217/225 e 461/469, mediante as quais aduz, em síntese: I- no desempenho normal de suas atividades apresentou DCTF com valores menores do que os efetivamente devidos, a título de contribuição da Cofins e do PIS, entretanto, verificando a existência de tais erros apresentou DCTF retificadoras, no intuito, tão somente de sanar as falhas nas informações apresentadas à Receita Federal,_isto porque não tinha contabilizado na base de cálculo das duas contribuições as receitas de exportação, as receitas de vendas para empresas comerciais exportadoras e as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus -ZFM; II- em face desses erros tempestivamente sanados, a sua receita sofreu um leve acréscimo, que, aos olhos do Auditor Fiscal são perfeitamente passíveis de serem lançados através dos Autos de infração ora impugnados, e isto, efetivamente não tem o que questionar; Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000182/2005-93 III- acontece que ao analisar a legislação tributária vigente, bem como a forma de apuração da base de cálculo apurada pelo Fiscal, chegou à conclusão de que o mesmo não levou em consideração que as receitas de exportação para o exterior, de vendas para empresas comerciais - exportadoras, para a Zona Franca de Manaus —ZFM e as receitas financeiras não devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS e Cofins, conforme Notas Fiscais em anexo por amostragem; IV- é importante frisar que o Auditor Fiscal teria o dever de levar em consideração que a autora faz jus ao incentivo fiscal previsto na Lei n° 9.363, de 13.12.1996, decorrentes de exportação, de vendas para empresas exportadoras e de vendas para a Zona Franca de Manaus, que reduz consideravelmente os valores supostamente devidos a título de PIS e Cofins; V- cita como respaldo para as isenções e não-incidência da Cofins e do PIS invocadas, a seguinte legislação: Art.149 da Constituição Federal; Decreto-Lei n° 288 de 28.02.1967, art. 4° e art.1° da Lei n° 9.363, de 1996. VI- considera inconstitucional a Lei n° 9.718, de 27.11.1998, a qual em seus artigos 2°, 3° e 8°, instituiu uma base de cálculo para a Cofins e o PIS, diversa da consagrada no art.195 da Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que colaciona; VII- ainda, em relação às receitas financeiras, estas não se enquadram no conceito de faturamento como disposto no art.2° da Lei Complementar 70/91 e da Lei Complementar n° 7/70; VIII- requer, em face do exposto, o total provimento da presente impugnação com a conseqüente desconstituição/anulação do Auto de Infração ou, alternativamente, a retificação dos lançamentos tributários, levando em consideração as exclusões das receitas referenciadas na impugnação, bem como o alto ressarcimento do crédito presumido a que tem direito, também já referenciado. 2. A DRJ/RECIFE apreciou as razões de defesa e ementou assim o seu Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. COFINS NÃO CUMULATIVO -RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - NÃO INCIDENCIA De acordo com o disposto no art. 6° da lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, devendo dessa forma ser comprovado pela empresa, perante a fiscalização e na impugnação, a existência dessas exportações. COFINS NÃO CUMULATIVO - RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS As vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus não estão fora do campo da incidência da Cofins não -cumulativa, uma vez que o art.6° da Lei n° 10.833, de 30 de dezembro de 2002, restringe a não incidência desta contribuição à venda de mercadorias para o exterior. COFINS NÃO - CUMULATIVO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não - cumulativos não faz jus ao crédito presumido do IPI de que tratam as Leis n° 9.363, de_13 de dezembro de-1996 ;-e-n°-10:276;-de 10 de setembro de 2001 -ex-vi ADI SRF n° 13, de 31 de março de 2004. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000182/2005-93 COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A partir de fevereiro de 1999, base de cálculo da Cofins é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo-se as receitas decorrentes de operações realizadas no mercado financeiro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. EXPORTAÇÃO - NÃO INCIDENCIA De acordo com o disposto no art. 6° da lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, devendo dessa forma ser comprovado pela empresa, perante a fiscalização e na impugnação, a existência dessas exportações. PIS NÃO - CUMULATIVO - RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS As vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus não estão fora do campo da incidência do PIS não -cumulativo, uma vez que o art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002 restringe a não - incidência desta contribuição à venda de mercadorias para o exterior. PIS NÃO CUMULATIVO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não - cumulativos, não faz jus ao crédito presumido do IPI de que tratam as Leis n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e n° 10.276, de 10 de setembro de 2001 -ex-vi ADI SRF n° 13, de 31 de março de 2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PROVAS De acordo com as regras estabelecidas no Processo Administrativo_Fiscal, a_ impugnação - deverá-conter, além de outros requisitos, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e as razões e provas que possuir (ex-vi do art.16 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972). AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Lançamento Procedente 3. Irresignada, a então impugnante apresentou recurso voluntário, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000182/2005-93 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000182/2005-93 (...) Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000182/2005-93 4. Ás fls. 541 destes autos digitais, a autoridade fiscal traz a notícia da existência de ações judiciais impetradas pela ora recorrente, onde se discutem cobrança de PIS e COFINS sobre as operações de venda efetuadas pela recorrente a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e ás operações de exportações indiretas : Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF Mossoró, 01 de setembro de 2016. Assunto: Comunica trânsito em julgado de Decisão Judicial Favorável ao Contribuinte (reflexos nos processo 13433.000467/2004-43, 13433.000468/2004-98, 13433.000181/2005-49 e 13433.000182/2005-93) Vimos através deste comunicar o trânsito em julgado das ações declaratórias n.º 0800710-66.2006.4.05.8401 e 0001210-20.2006.4.05.8401 com decisão final favorável ao contribuinte, tendo sido declarada a inexistência de relação jurídico-tributária válida à cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações de venda efetuadas pela Parte Autora a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (tomamos conhecimento de tal decisão a partir do MEMO 146/2016 da PSFN/Mossoró, cadastrado no dossiê n.º 10080.004810/0816-16). Desta forma, sendo este um dos argumentos utilizados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, faço a presente comunicação para efeito de consideração da mesma quando do julgamento, a critério/análise do CARF. É importante salientar que, na mesma decisão, o Judiciário julgou improcedente o pedido em relação às exportações indiretas, nem eximiu o contribuinte quanto à necessidade de efetiva comprovação das vendas para as empresas estabelecidas na ZFM. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) WILLAM JOSÉ DA SILVA AFRFB Mat. 01179463 5. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto 6. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.535 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000182/2005-93 7. Como se verifica na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, anexa ao Auto de Infração, ás fls. 214/215/216 destes autos digitais, o lançamento teve como fundamento motivacional a insuficiência de recolhimento referente a receitas de operações com o exterior. “Nessas últimas declarações, a contribuinte havia informado receita decorrente da exportação, para o exterior, de produtos por ela produzidos. Intimada a comprovar a efetividade da operação de exportação (Termos de Intimação Fiscal anexos, fls. 44 a 52), bem como o valor total faturado com operações com o exterior, a empresa não logrou demonstrar a exatidão dos registros efetuados nas respectivas DACON. Mesmo sob procedimento fiscal e ciente da possibilidade de lançamento de oficio de eventuais diferenças apuradas de COFINS, a empresa apresentou em 22 de março de 2005 DCTF's retificadoras de todos os trimestres de 2005. 8. Portanto, há indício de que o objeto do lançamento coincide com um dos objetos de ação judicial promovida pela recorrente, o que pode ter como consequência a concomitância entre as razões do recurso e o objeto da ação judicial noticiada. 9. Neste diapasão, para que respeite o Princípio d Verdade Material, que norteia o processo administrativo fiscal, há que se verificar o teor das ações judiciais noticiadas. Conclusão 10. Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) junte aos presentes autos cópia das seguintes peças das ações judiciais citadas ( nº 0800710- 66.2006.4.5.8401 e 0001210-20.2006.4.05.8401): - petição inicial, sentença, eventual recurso e demais peças julgadas necessárias. 11. Após, os autos devem retornar a este Relator para prosseguimento do julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente Ari Vendramini Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.900741/2011-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO CSLL. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS Para comprovação do pagamento/compensação/inclusão em parcelamento de parcelas mensais de estimativas, a simples indicação da informação em planilha, sem apresentação de documentos comprobatórios, não tem o condão de comprovar a alegação da contribuinte.
Numero da decisão: 1003-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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SALDO NEGATIVO CSLL. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS Para comprovação do pagamento/compensação/inclusão em parcelamento de parcelas mensais de estimativas, a simples indicação da informação em planilha, sem apresentação de documentos comprobatórios, não tem o condão de comprovar a alegação da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-81.670, de 9 março de 2018, da 1ª Turma da DRJ/SPO, que considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 22812.75316.220307.1.7.03-4080, em 22/03/2007, e-fls. 33- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 07 41 /2 01 1- 07 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900741/2011-07 41, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do exercício 2004 no valor de R$ 18.404,44. A compensação foi homologada parcialmente, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 30805837, juntado à e-fl. 62, porque somente parte das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP foram confirmadas conforme excerto abaixo do documento: Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde especifica a compensação das estimativas mensais de CSLL do ano- calendário 2002, 2003 e 2004, as quais teriam sido vinculadas ao processo n° 13558- 900741/2001-07. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, tendo sido reconhecido direito creditório adicional no valor de R$ 3.965,86 que somado ao crédito reconhecido no Despacho Decisório de R$ 6.371,72 totaliza crédito de saldo negativo de CSLL do exercício 2004 no valor de R$ 10.337,58. A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 23/03/2018 (e-fl. 87). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou Recurso Voluntário em 05/04/2018 (e-fls. 89-99), onde alegou que as estimativas de janeiro a dezembro totalizam R$ 18.404,44 que consta no presente processo como saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003. Aduz que além do valor pleiteado no PER/DCOMP, deveriam ser somados duas estimativas no valor de R$ 928,46 e R$ 1.559,61 relativas a dezembro de 2003 que então totalizariam saldo de CSLL no valor de R$ 20.892,51 e não R$ 18.404,44. A Recorrente reconhece que não faz jus ao valor não compensado de R$ 2.488,07 ( 928,46 + 1.559,61) por se tratar de processos antigos a afirma que essa questão não é trazida à discussão. Requer o provimento do recurso com o reconhecimento do total de saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP. É o Relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900741/2011-07 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 no valor de R$ 18.404,44. A compensação foi parcialmente homologada pela Delegacia da Receita Federal de Itabuna porque parte das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram confirmadas conforme excerto abaixo da análise de crédito do Despacho Decisório: A DRJ, analisando as estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior, constatou que as DCOMPs n° s 37711.35894.200506.1.3.03-2518; 05225.53184.220307.1.3.03-9419, 25526.65905.220307.1.3.03-9767, 04254.66392.220307.1.3.03-0630, 21194.59472.220506.1.3.03-2509 e 22531.12829.220506.1.3.03-0428 são relativas a saldo negativo de CSLL do exercício 2002, que foram objeto de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações e foram veiculadas por meio do processo n° 10508.000547/2010- 38. As compensações foram homologadas pela DRJ com o reconhecimento do direito creditório. A DRJ constatou que as DCOMPs n° s 41238.40933.220307.1.3.03-4707, 04952.29126.220307.1.7.03-2781, 22548.26417.220307.1.3.03-6337;, 07738.78144.290905.1.7.03-5105 e 39788.38422.290905.1.7.03-7589 são relativas a saldo negativo de CSLL do exercício 2003 e estavam na situação “Não Homologação” por Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900741/2011-07 “Inexistência de Crédito” e não constava apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações. Quanto a alegação da contribuinte de que quitou parte da estimativa de CSLL do mês de dezembro de 2003 no valor de R$ 968,70, a DRJ afirma que não é possível confirmar se o referido valor estava incluído no parcelamento formalizado no processo n°10952- 000.107/2006-56 (que estava quitado). Concluiu a DRJ que as estimativas de CSLL mensal do período de apuração agosto a dezembro de 2003 não foram confirmadas. No recurso voluntário a contribuinte apresenta tabela com as compensações das estimativas mensais de CSLL do ano-calendário de 2003 (abaixo reproduzido apenas as estimativas relativas ao período de apuração agosto a dezembro de 2003, que não foram reconhecidas pela DRJ): Verifica-se que a Recorrente informa o parcelamento das estimativas de agosto (no valor de R$ 1.541,60), setembro, novembro e dezembro e informa um número de processo (13558-720154/2010-47), mas a Recorrente não apresenta documentos para comprovar que as referidas parcelas foram incluídas em parcelamento. Aliás a cópia do documento intitulado “Comunicado de Deferimento” (e-fl.97) de parcelamento não indica quais foram os débitos incluídos no parcelamento, além de referir a outro processo, de n° 10952-000107/2006-56 . Quanto as parcelas de estimativas compensadas do período de agosto (no valor de R$ 1.313,88), outubro e novembro, só há indicação do PER/DCOMP, sem comprovação de que a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, como fora consignado no voto condutor do acórdão combatido. Assim, como a Recorrente não comprova que contestou a não homologação da compensação daquelas estimativas, há que ser mantido o não reconhecimento do crédito relativo àquelas parcelas, Quanto as parcelas adicionais de estimativa de dezembro de 2003, a própria Recorrente reconhece que não faz jus àqueles créditos, de modo que não há discussão quanto ao valor informado na tabela. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.040 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.900741/2011-07 Por todo o acima exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.991828/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou patrono, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-009.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou patrono, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 18 28 /2 01 2- 06 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991828/2012-06 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS, período de apuração 02/2012, realizado em 23/03/2012, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção da própria contribuição social, declarada em DCTF, relativa ao período de apuração do suposto recolhimento indevido. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que alterou o regime de tributação do lucro real para o lucro presumido, passando à apuração cumulativa das contribuições para o PIS/COFINS, fato que tornaria indevido o recolhimento inicial a título de contribuição não cumulativa. Sustentou, ainda, que o não reconhecimento do crédito se deu pelo fato de não terem sido retificadas as DCTFs em tempo oportuno, razão pela qual procedeu à retificação, após a ciência do despacho decisório, das referidas declarações. Trouxe, na manifestação, Razão Analítico da conta “PIS s/ Faturamento”. A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tendo se eximido de apresentar elementos probatórios suficientes para comprovar suas alegações. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma a existência do direito creditório postulado e repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que a alteração de regime, saindo do lucro real para o lucro presumido, teria sido a causa do direito creditório postulado. Junta diversos documentos para buscar comprovar o crédito pleiteado. Postula pelo reconhecimento do direito creditório, com a homologação da compensação, ou, ainda, pela realização de diligência para a análise dos documentos juntados aos autos. Pede, por fim, que seja realizada intimação pessoal em nome dos patronos da empresa. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991828/2012-06 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Esclareça-se, inicialmente, que os Conselheiros que votaram pelas conclusões assim o fizeram por entender que ocorreu a preclusão probatória, uma vez que, em sede de manifestação de inconformidade, não houve a apresentação de provas contábeis e documentais para sustentar a alteração alegada pelo sujeito passivo. Pois bem. Em sede recursal, o sujeito passivo defende a subsistência do direito creditório e junta documentos diversos para comprovar suas alegações: páginas de livros contábeis às fls. 161 a 182, cópias de notas fiscais, cópias de documentos de arrecadação, cópias de declarações retificadoras (DCTF e DACON), entre outros. Em essência, a recorrente, sustenta que o processo administrativo visa o controle de legalidade dos atos estatais e está sujeito a diversos princípios. Nesse contexto, invocando especialmente a verdade material, a recorrente assevera que a flexibilização na preclusão probatória é medida que se impõe, estando diretamente relacionada ao controle de legalidade dos atos administrativos. Com o reconhecimento da possibilidade de instrução probatória em segunda instância, a recorrente postula pela realização de diligência, para que sejam analisados os créditos deduzidos nos autos. No que tange à subsistência do direito creditório, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outras palavras, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Decorre daí que é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991828/2012-06 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, documentos suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito postulado, em especial, para comprovar se o valor devido a título de PIS, período de apuração 02/2012, é aquele alegado, ao invés do valor regularmente constituído na DCTF original. Diante da insuficiência de elementos probatórios, revela-se correta a decisão recorrida ao manter o despacho decisório. Mesmo não tendo ocorrido qualquer das exceções enunciadas no art. 16 do Decreto-Lei nº. 70.235/72, para justificar a produção de provas extemporâneas, analisei os documentos trazidos com o recurso voluntário, chegando à conclusão de que não restou comprovado o direito creditório alegado pela recorrente. Explico. Primeiramente, há que se assinalar, com base na explicação trazida na manifestação de inconformidade, que o sujeito passivo adotou, nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, o regime de apuração pelo lucro real, tendo constatado, apenas em março de 2012, que a tributação pelo lucro presumido seria mais vantajosa, razão pela qual procedeu à nova apuração e novos recolhimentos de PIS/COFINS na sistemática cumulativa para os meses de janeiro e fevereiro de 2002. Nesse contexto, na ótica do sujeito passivo, o direito creditório postulado decorreria precisamente do pagamento efetuado em 23/03/2012 a título de débito insubsistente de contribuição social, uma vez que apurado sob a sistemática não cumulativa, afastado com a nova apuração realizada posteriormente. Entendo que o entendimento do sujeito passivo não merece prosperar. Isso porque existe expressa vedação legal para a alteração de regime de tributação no decorrer do ano- calendário. Veja-se, nesse sentido, no tocante à irretratabilidade da opção pelo lucro real, o art. 3º da Lei nº. 9430/96, a seguir transcrito: Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Também é definitiva a opção pelo lucro presumido, conforme expressamente prescreve o art. 13, § 1º da Lei nº. 9.718/88, in verbis: Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência) § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. A vedação à mudança de regime de tributação durante o decorrer do ano- calendário é ponto pacífico na jurisprudência do CARF: vejam-se, por exemplo, os Acórdãos nº s . 1401-001.052 e 1401-001.504. Nessa linha, não há como acolher o argumento da recorrente quanto à insubsistência do débito de PIS, competência 02/2012, pois a opção feita pelo lucro real, nos primeiros meses de 2012, é definitiva para todo o ano-calendário, revelando-se subsistente a apuração da contribuição social na sistemática cumulativa, decorrendo daí que não resta crédito remanescente do recolhimento apontado na declaração de compensação, uma vez que foi integralmente utilizado na extinção do débito regularmente constituído na sistemática não cumulativa. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12814.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12814.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12814.htm#art9p Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991828/2012-06 Lembre-se que o próprio sujeito passivo reconheceu que o lucro presumido foi adotado somente a partir de março de 2012, tendo, inclusive, transmitido DCTFs, para os períodos de janeiro e fevereiro, com a indicação da sistemática não cumulativa, retificando-as apenas em dezembro de 2015, após a ciência do despacho decisório. Desse modo, não restou comprovado nos autos a insubsistência do débito de PIS, período de apuração 02/2012: não há elementos suficientes para demonstrar a legitimidade da alteração de apuração de regime ou de sua inaplicabilidade no caso dos autos – o simples recolhimento mensal do imposto de renda, por estimativa, nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, já tornaria a opção pelo lucro real irretratável, ex vi do art. 2º, §3º da Lei nº. 9.430/96. Como consequência das considerações acima, não faz sentido (i) afastar o débito de PIS, período de apuração 02/2012, calculado sob o regime da não cumulatividade, regularmente constituído em DCTF nem (ii) desconsiderar a sua extinção pelo recolhimento realizado em 23/03/2012, utilizado integralmente naquele débito. Destaque-se, ademais, que os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar a própria base de cálculo da contribuição controversa. Explico. Compulsando a documentação acostada aos autos, verifica-se que foram juntadas notas fiscais de vendas, planilha de cálculo e páginas dos livros Diário e Razão. Tais documentos não bastam, entretanto, para concluirmos se somente as receitas decorrentes da conta contábil 21520 – 01.1.5.01.0001 – Estoque de Mercadorias – Matriz integram a base de cálculo da contribuição devida. Nesse ponto, observe-se que apenas algumas páginas dos livros contábeis foram juntadas, não sendo possível concluir se há outras contas de receita que deveriam integrar a apuração do PIS/COFINS, como, por exemplo, receitas de vendas de outros estabelecimentos filiais cujas notas fiscais não foram juntadas nem valores computados nas planilhas apresentadas. Saliente-se, também, que não há, no recurso voluntário, qualquer esclarecimento ou explicação analítica sobre a incongruência entre os valores expressos na DCTF retificadora e no DACON, como havia sublinhado, de forma precisa, o aresto recorrido. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da contribuição social devida no mês de fevereiro de 2012 e, como consequência, do próprio direito creditório postulado. Como visto, a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Em especial, em casos como o presente, nos quais o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta, não sendo suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, etc.), planilhas de cálculo para uso interno da empresa ou simples alegações desacompanhadas de provas. Nesse aspecto, observe-se que a negativa de provimento à manifestação de inconformidade se deu pela inexistência de comprovação do direito creditório alegado, em especial, do valor da contribuição devida. Nessa linha, não há que se falar em afronta ao princípio da verdade material, quando a decisão administrativa, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação de seu direito. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991828/2012-06 Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Com efeito, existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, da razoabilidade, da proporcionalidade, dentre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Na verdade, no caso concreto, a preclusão probatória foi de certo modo flexibilizada, tendo em vista que foram analisadas as provas juntadas em sede de recurso voluntário. Não obstante, mesmo diante dos novos elementos reunidos pelo sujeito passivo, não restaram suficientemente comprovadas suas alegações, de maneira que não vejo razão para a realização de diligência fiscal para buscar suprir provas documentais e explicações que já deveriam ter sido trazidas ao processo. Por fim, quanto ao pedido de intimação pessoal dos patronos, há que se lembrar o que dispõe a Súmula CARF nº. 110, de observância obrigatória por parte deste colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Assim, tendo em vista que não foram apresentados documentos suficientes e necessários para a comprovação do direito creditório alegado, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.902452/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-009.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 24 52 /2 01 1- 11 Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a interposição do recurso voluntário, colaciono partes do relatório da decisão recorrida: A contribuinte acima identificada apresentou em 22/05/2007 o Pedido de Ressarcimento - PER nº 32328.76059.220507.1.1.09-0800, no valor de R$ 1.093.569,88, relativo a crédito de Cofins-Exportação acumulado no 1º trimestre de 2007, com base no §1º do 6º da Lei nº 10.833, de 2003. A unidade local, depois de analisar o pleito, emitiu Despacho Decisório no qual deferiu em parte pedido de ressarcimento, reconhecendo crédito em favor da contribuinte no montante de R$ 261.298,28. O despacho decisório foi fundamentado em análise do crédito que é comum a diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins decorrentes do regime não cumulativo apurados em relação ao mercado interno e de exportação compreendendo o 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009. O citado documento relata que a interessada, intimada a esclarecer a origem dos créditos pretendidos, informou, em resumo, ser produtora de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, tendo direito a apurar créditos regulares do regime não cumulativo calculados sobre os insumos de produção, nos termos dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2004 e nº 10.833, de 2003, assim como créditos presumidos sobre as aquisições efetuadas de pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, de acordo com o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em sua análise sobre o crédito pretendido, a autoridade fiscal expõe inicialmente, seu entendimento de que a legislação do IPI não se aplica na caracterização da atividade de Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 agroindústria no âmbito do regime da não cumulatividade. A sistemática do regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins diz, apresenta diferenças expressivas em comparação com a mecânica do IPI. Ademais, os produtos vendidos pela interessada, soja, milho e trigo beneficiados, não são tributados pelo IPI. Todos esse produtos trazem consignação "NT" na TIPI. Assim, tomada como referência a legislação do IPI, não se estaria diante de estabelecimento industrial porque essa caracterização depende da execução de operação de industrialização de que resulte produto tributado pelo imposto. Dessa maneira, avança a autoridade fiscal, a caracterização da atividade desempenhada pela pessoa jurídica deve ser buscada na legislação própria das citadas contribuições. Pondera nesse contexto que, segundo a descrição do processo produtivo apresentado, as operações realizadas enquadram a contribuinte, para fins específicos de não cumulatividade do PIS e da Cofins, como empresa cerealista, nos termos da definição estabelecida pelo inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, caracterizada pelo exercício cumulativo das atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 10606.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM: Afirma a autoridade: Claro está, no inciso I do § 1º e inciso I do §4º, ambos do art. 8º. Acima destacados, que as operações de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in-natura lá elencados configuram atividade de cerealista, não gerando crédito presumido para a empresa cerealista em si, mas para a empresa agroindustrial que vier a adquirir esses produtos dessas cerealistas e empregá-los como insumos. Com base nos registros de compra dos insumos, acrescenta que: todas as entradas dos produtos vegetais em questão se deram com escrituração em CFOP 1.102 e 2.102, indicativos de aquisições para revenda, e diversos dos CFOP típicos de aquisições de insumos para industrialização. De modo coerente, as saídas dos produtos vegetais adquiridos por ela, como CEREALISTA, foram contabilizadas em CFOP típicos de revenda de mercadorias (CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502), diversos de CFOP de saídas de produtos industrializados. Se a própria escrita fiscal da requerente informa atividade de revenda, como se assumir condição de empresa agroindustrial em desfavor de cerealista? Essa menção à utilização de CFOP de revenda pela empresa não pode ser aqui entendida como formalismo excessivo, pois apenas se destina a emprestar ou não credibilidade à escrituração fiscal e contábil realizada pela empresa em época devida, compondo-se no conjunto dos elementos de convencimento pela adequada classificação da requerente (diversa de agroindustrial) em relação aos produtos in natura de origem vegetal, adquiridos e revendidos. Mais à frente, ressalta a autoridade que a própria interessada se comporta como cerealista quando vende soja, trigo e milho com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins ao abrigo do disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, conforme informado nos DACONs. Frisa que a apuração de crédito presumido nessas operações também é indevido em face da vedação expressa contida no § 4º do artigo 8º da mesma citada Lei nº 10.925, de 2004. (...) Outra razão para a recusa dos créditos presumidos, seria o destino dado às mercadorias. Diz o auditor que a filial de CNPJ nº 80.7681.53/0010-03 promove exportações diretas e indiretas dos produtos e que, portanto, os bens não se destinam à alimentação humana ou animal, sendo essa uma das condições estabelecidas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para dar suporte ao crédito presumido. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 Sobre a forma de utilização dos créditos presumidos, a autoridade expõe que, mesmo que a contribuinte tivesse direito a apuração de créditos dessa natureza, para aproveitá- los por ressarcimento deveria proceder nos termos do art. 10 da Lei nº 12.431, de 2011, solicitando o ressarcimento exclusivo dos créditos presumidos em pedido próprio, não podendo englobá-los no montante dos demais créditos solicitados. Diante dessas constatações impeditivas da apuração e aproveitamento de créditos presumidos, não foram admitidos os créditos presumidos escriturados pela contribuinte no DACON nos anos de 2007, 2008 e 2009 até setembro, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Superada a análise sobre a apuração e aproveitamento dos créditos presumidos, a autoridade prosseguiu na análise dos demais aspectos relacionados à formação do direito de crédito. Avaliando a tomada de créditos sobre as aquisições de combustíveis, admitiu os correspondentes créditos de forma proporcional à participação da receita de prestação de serviços na receita bruta, conforme números constantes dos DACONs. Prossegue informando que o exame da documentação enviada pela fiscalizada apontou aquisições de produtos agrícolas com suspensão das contribuições, acobertadas por declarações emitidas pela interessada, nos termos do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No entanto, os valores dessas aquisições foram indevidamente incluídos na base de cálculo para obtenção dos créditos das contribuições. Os créditos foram glosados na apuração fiscal. Ainda com respeito à formação dos créditos, a fiscalização glosou os créditos tomados sobre as compras efetuadas com fim específico de exportação, indevidamente apropriados como decorrentes de aquisição de insumos. A recusa dos créditos foi fundamentada no desatendimento ao disposto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Voltando-se sobre a composição da base de cálculo, a auditoria constatou a falta de comprovação de parte das receitas declaradas como de exportação: Ao longo do procedimento fiscal a fiscalizada foi intimada a comprovar entre outros fatos, a efetiva exportação, entretanto, nem todas as exportações foram devidamente comprovadas, do que resultaram mudanças na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, pois aquelas operações não comprovadas, dentro da receita bruta, foram deslocadas, ou seja, aquelas tidas como exportações, que foram devidamente comprovadas, assim permaneceram, mas as não comprovadas, foram excluídas do montante exportado e a fiscalização as migrou para Vendas com Suspensão, quando se comprovou que a Fertimourão possuía as declarações na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, emitidas pelas suas clientes, que possibilitavam à sua inclusão como vendas com suspensão. Aquelas operações escrituradas como exportadas, mas que não foram comprovadas e a fiscalizada não possuía as declarações mencionadas no parágrafo precedente, foram pela fiscalização deslocadas da condição de exportadas, para a nova composição da base de cálculo tributável do PIS e da COFINS, não cumulativos. Os valores que compõem a receita bruta foram obtidos por exames dos DACONs e do memorial de cálculo apresentado pela fiscalizada. Os valores efetivamente não comprovados no tocante às exportações estão demonstrados na Planilha Exportações não Comprovadas, que integra este Termo, e pelo fato exposto, deixaram de integrar a exportação, sendo deslocados para a Base Tributável, enquanto que na Planilha Venda com Suspensão, estão aqueles valores que inicialmente foram considerados pela empresa como exportações, foram pela fiscalização suprimidos desta rubrica, mas como os clientes da FERTIMOURÃO tinham fornecido a ela a declaração na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e diante desses elementos, a auditoria, como já Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 explicitado, excluiu esses valores do montante exportado (Receita de Exportação), transportando-os para Vendas com Suspensão. (...) Em relação ao PER sob análise de nº 32328.76059.220507.1.1.09-0800, o valor pleiteado foi de R$ 1.093.569,88 e o despacho decisório emitido pela unidade local com base nas informações da auditoria resultou no reconhecimento de direito de crédito de Cofins- Exportação no valor de R$ 261.298,28 com relação ao 1º trimestre de 2007. Notificada do despacho decisório em 28/09/2016, em 27/10/2016 a contribuinte apresentou manifestação expondo suas razões de inconformidade contra o reconhecimento parcial do direito de crédito. As linhas de defesa estão apresentadas a seguir. (...) CRÉDITO PRESUMIDO – ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Pondera ser a ilegítima interpretação da autoridade fiscal ao lhe impor restrição ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade. Diz ela: Certos de que a Recorrente faz jus aos créditos em tela, a inconformidade da Contribuinte reside no posicionamento da fiscalização que, equivocadamente, contrariando a legislação e as próprias normas da RFB (Instrução Normativa 660/2006) desconsiderou o processo produtivo desempenhado pela contribuinte relativo às mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 elencados no caput do artigo 8º da lei 10.925/2004, argumenta o agente fiscal que a contribuinte não faria jus ao crédito presumido, em virtude de suas atividades se enquadrarem como de cerealista, ignorando para fins de apuração do crédito, que a contribuinte se trata de empresa produtora das mercadorias, caput do art. 8º da lei 10.925/2004. Entretanto, o posicionamento adotado pela fiscalização em não reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e de Cofins, por desconsiderar o processo produtivo/beneficiamento do milho, trigo e soja, não é razoável. (...) Portanto, em análise sistêmica, conclui-se que a Recorrente: a) Efetua aquisições de insumos resultantes da atividade rural, Inciso II do artigo 3° das Leis 10.637, 10.833 e Caput do art. 8° da Lei 10.925(ver redação do art. 8º); b) Cumpre as condições de ser Estabelecimento Produtor; c) Realiza as atividades econômicas que a conceituam como Agroindústria (art. 6° IN 660) para o PIS e Cofins; d) Produz as mercadorias classificadas na NCM capítulos 10, 12, da NCM; e) Faz jus aos créditos presumidos de PIS e Cofins nos termos da Lei. (...) AGROINDÚSTRIA – PROCESSO PRODUTIVO – IN 660 São apresentados aspectos legais relacionados à atividade desenvolvida pela sociedade, especificamente quanto à sua caracterização como de produção agroindustrial. Lembra que de acordo com o inciso I do art. 6º da IN SRF nº 660, de 2004, exerce atividade econômica de produção de mercadorias relacionadas no art. 5º da referida IN. As mercadorias por ela produzidas e resumidas na tabela a seguir, prossegue, estão posicionadas dentro dos Capítulos da NCM em conformidade com a TIPI anexa ao Decreto nº 7.660, de 2011: (...) Assim, configura-se que a contribuinte desempenha atividades agroindustriais e tem direito ao crédito presumido apurado sobre o total de suas aquisições efetuadas de Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 pessoas físicas e pessoas jurídicas, pois as utiliza na produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM. Informa que adquire de pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, insumos agropecuários que são utilizados em seu processo produtivo em conformidade com o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 e artigo 7º da IN SRF nº 660, de 2004. Adiciona que realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos) por procedimentos próprios e necessários para obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e requisito para o comércio. Alega que estes procedimentos que aperfeiçoam as mercadorias para o consumo humano ou animal caracterizam atividade agroindustrial, como definiu o art. 6º da IN SRF nº 660, de 2006, para fins da legislação do PIS e da Cofins. (...) Assim, conclui, tanto as mercadorias (compreendidas nos capítulos 10 e 12 da NCM), como o processo produtivo (beneficiamento) conduzido pela recorrente (o que a se inserem no termo pessoas jurídicas que produzam referido no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004) e enquadram-se nas disposições legais em questão (§ 10 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, para o PIS e, §5º, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004), o que lhe dá direito à apuração de crédito presumido. (...) CONCEITO DE CEREALISTA O tema contestado na sequência é o da classificação da contribuinte como cerealista pela fiscalização. Nas palavras da recorrente: Também em seu relatório, o agente fiscal alega que a Contribuinte somente desempenharia atividades de cerealista, definida no inciso I do § 1º do artigo 8º da lei 10.925/2004, o que segundo seu equivocado entendimento desenquadraria a contribuinte como produtora de mercadorias descritas no caput do art. 8º da lei 10.925/2004, e o indeferimento do aproveitamento do crédito pleiteado. Cabe esclarecer que, inicialmente, ao ser editado, o inciso I do §1º do artigo 8º da lei 10.925/2004, trazia certa margem para gerar dúvidas sobre a interpretação do conceito cerealista versus conceito de produtor: Art. 8°(...) §1º (...) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; Todavia o esclarecimento foi efetuado com a edição da Lei 11.196/2005 que alterou o inciso I do §1° do art. 8º da lei 10.925/2004 suprimindo de sua redação a palavra secar, passando a dispor o seguinte: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) Essa providência foi adotada pelo legislador ao perceber que secar mercadorias faz parte do processo de beneficiamento, não abrangido pela atividade meramente comercial de cerealista. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 De fato, como já demonstrado, a contribuinte é produtora de mercadorias relacionadas no Caput do artigo 8º da lei 10.925/2004, desta forma faz jus ao crédito presumido mencionado neste artigo. Porém o agente fiscal interpretou ao seu modo que a Contribuinte desempenharia somente atividades de cerealista, interpretação esta efetuada através da analise isolada do inciso I do §1° do artigo 8º da lei 10.925/2004, e desta forma de acordo com o § 4º do art. 8º da lei 10.925/2004 não faria jus ao crédito. (...) Finalizando o argumento, conclui que pela análise sistêmica da legislação a intenção do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 não é: desenquadrar a atividade produtora desempenhada em conformidade com o caput do artigo, mas sim: assegurar o direito ao crédito presumido sobre a aquisição das mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas com suspensão, e também combinando este dispositivo com o artigo 9º da respectiva lei, suspender a exigência do PIS e Cofins nas vendas das mercadorias ali relacionadas quando vendidas pela contribuinte para empresas tributadas no lucro real, no mercado interno. Requer, dessa maneira, que a mensuração do crédito presumido considere o valor total das aquisições efetuadas. ANÁLISE DA ATIVIDADE COM BASE NOS CFOPS Na sequência, contesta a conclusão tomada pelo auditor fiscal com base na análise dos CFOPs referentes às aquisições e às vendas de que a contribuinte nessas operações somente teria efetuado revenda de mercadorias. Afirma a contribuinte que, mais uma vez, ao contrário do entendimento do Auditor Fiscal, a atividade industrial ocorreu. E prossegue: O fato de a empresa ter utilizado equivocadamente em suas entradas os CFOPs 1.102 e 2.102 quando deveria ter utilizado 1.101 e 2.101, e em suas saídas o CFOP de "revenda de mercadorias adquiridas" (CFOPs 5.102, 6.102, 7.102, 5.502) ao invés de "venda de produção do estabelecimento" (5.101, 6.101, 7.101, 5.501), não pode ser determinante para que a recorrente tenha seu crédito indeferido, vez que tal fato somente ocorreu por equívoco formal de contabilização. A correta utilização da CFOP, ou não, por ser uma obrigação acessória não pode afastar o fator principal e determinante da questão posta, ou seja, que a recorrente atende todos os requisitos necessários para fazer jus ao crédito presumido de PIS e Cofins. Pois é fato, que os produtos adquiridos e resultantes da atividade rural (art. 2º da Lei 8.023/90), não estão no Padrão Oficial, e necessitam sim, por determinação Legal, serem beneficiados, para então serem comercializados. Esta é a atividade da Recorrente. Esta é a verdade real, objetivo maior de um processo fiscalizatório. (...) A seu ver, ao descaracterizar o processo produtivo desempenhado pelo contribuinte com base em análise dos CFOPs, a autoridade recaiu em excessivo formalismo, descolado da realidade, já que as mercadorias efetivamente foram produzidas e exportadas pelo contribuinte, em conformidade com legislação. DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL Entende equivocada a afirmação feita pela auditoria de que não se teria evidenciado a destinação para a alimentação humana ou animal das mercadorias produzidas, um dos requisitos para a apuração de créditos presumidos. Argumenta que: Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 a expressão destinar-se não é sinônima de "seja próprio" para a alimentação humana ou animal. É fato que a soja e milho beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação humana ou animal. Pois depois de beneficiadas, seguirão para indústria de óleo, farelo, alimentos, etc. No entanto não foi a intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final da mercadoria. Esta expressão está associada às mercadorias relacionadas no Caput do art. 8º da lei 10.925/2004, e, não como requisito do crédito. Logo tanto a atividade quanto o resultado dela consta expressamente na Lei. Ainda, o termo destinar-se ao consumo... é claro, destinar-se, não é estar apto ao consumo. [...] As mercadorias produzidas pelo Contribuinte classificam-se nos capítulos 8 a 12 da NCM. Raciocinar no sentido da decisão recorrida, obrigaria ao contribuinte/recorrente de certificar-se e provar a destinação concreta que seu Cliente/adquirente, no Brasil e no exterior, dará a mercadoria comercializada. Definitivamente este não é o sentido da Lei. Eis que condicionaria o crédito a requisito não previsto em lei e de difícil observância. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Em nova frente, a defesa recusa a restrição imposta à forma de aproveitamento dos créditos presumidos. Segundo a autoridade fiscal, diz, mesmo se fosse reconhecida a qualidade de agroindustrial, a contribuinte não teria formalizado o pedido de ressarcimento em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.431, de 2011, e portanto os créditos foram indeferidos. A interessada considera ilegais as disposições prescritas no Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 2005, bem como no inciso II do §3º do art. 8º da IN 660, de 2006. De acordo com os atos, os créditos presumidos acumulados somente poderiam ser utilizados com débitos das próprias contribuições, condenando o contribuinte exportador a acumular créditos indefinidamente. (...) Defende que o direito ao ressarcimento/compensação do saldo de créditos presumidos sempre teria existido e que o equivocado entendimento da Administração Fiscal fixado no ADI nº 15, de 2005, seria contrário às leis que regulam a sistemática da não cumulatividade. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO – LEI Nº 12.431, DE 2011 Uma vez exposto seu entendimento sobre a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos, a contribuinte repele a afirmativa feita pela autoridade de que não poderia ter solicitado o ressarcimento desses créditos em conjunto com o crédito ordinário no mesmo pedido de ressarcimento. Diz a interessada que, por essa posição do auditor, a contribuinte, para poder solicitar seus créditos, deveria elaborar dois PERDCOMPs distintos. Ainda, diz que, segundo o auditor, o pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido somente poderia ter sido formalizado a partir da vigência da Lei nº 12.431, de 2011, ou seja, a partir de janeiro de 2011. Essas conclusões da auditoria, opina, implicam a imposição de formalidades não previstas na legislação. Acrescenta que o disposto no artigo 28 da Instrução normativa RFB nº 900, de 2008, veda aos contribuintes a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento para o mesmo período de apuração. Desta forma, conclui que havendo protocolado o pedido de ressarcimento que resultou no presente processo, não poderia a contribuinte protocolar outro pedido de mesma natureza para o mesmo período de apuração. (...) Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 Requer, finalizando o item, que seja reconhecida a legitimidade da apuração do crédito presumido e o correspondente aproveitamento do saldo crédito por compensação com demais débitos do contribuinte junto à RFB e/ou por ressarcimento em dinheiro. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS Avançando, observa que os combustíveis adquiridos são utilizados na frota de veículos vinculados diretamente às atividades da empresa, servindo para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte e na prestação de serviços de transportes a terceiros. O auditor fiscal, diz, arbitrariamente criou um critério de rateio do custo de combustíveis sem previsão legal, indeferindo os créditos de PIS e Cofins sobre os combustíveis quase que em sua totalidade. Defende que o conceito de insumo a ser aplicado em relação à tomada de créditos do PIS e da Cofins não se restringe à matéria-prima e aos produtos intermediários aplicados diretamente ao produto, mas abrange também todo custo necessário, usual e normal na atividade da empresa. Cita julgado administrativo em favor da alegação. BASE DE CÁLCULO – EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS Como relatado, a auditoria ajustou a base de cálculo das contribuições considerando como receitas de vendas no mercado interno, e portanto tributáveis, os valores referentes a receitas de exportação não comprovadas. Contra o ajuste, alega a contribuinte haver efetuado as vendas das mercadorias com o fim especifico de exportação para empresa comercial exportadora. Afirma que nos termos do disposto no art. 9º da Lei 10.833, de 2003, a empresa comercial exportadora é a responsável pela comprovação da efetiva exportação da mercadoria e, no caso de não efetuar a exportação da mercadoria em 180 dias, também responsável pelo pagamento de eventuais tributos que deixaram de ser recolhidos pelo fornecedor que efetuou a venda da mercadoria com o fim específico de exportação. Ressalta que a autoridade fiscal deve considerar a possibilidade de produção de outras provas para comprovar a exportação, como, por exemplo, consulta ao SISCOMEX a fim de verificar a efetiva exportação. A seu ver, a auditoria não pode ignorar a produção de outras provas que comprovem a efetiva exportação. A contribuinte diz que, agindo de boa fé, efetuou as vendas com o fim específico de exportação e não pode ser penalizada pela falha de seu cliente que não lhe repassou os comprovantes da exportação da mercadoria que adquiriu com esta finalidade. Portanto, conclui, estas receitas devem ser consideradas como tendo o fim específico de exportação, sem incidência PIS e Cofins. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA TRATADA COMO VENDA COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS Lembra a contribuinte que a fiscalização, ao entender não comprovadas parte das receitas de exportação, reclassificou algumas notas fiscais como de vendas com suspensão, tendo em vista que o adquirente da mercadoria apresentou declaração de sujeição à apuração do imposto de renda pelo lucro real. O procedimento adotado pelo auditor fiscal, nessas situações, manteve as receitas correspondentes às mencionadas notas fiscais fora da base de cálculo tributável do PIS e Cofins. Continua a contribuinte: Todavia, as demais notas fiscais desconsideradas pelo agente fiscal como operação de exportação foram incluídas indevidamente na base de cálculo tributável do PIS e Cofins, pelo fato do adquirente da mercadoria não ter apresentado declaração de apuração do imposto de renda pelo lucro real, embora estas empresas estejam sujeitas à apuração do imposto de renda nesta sistemática. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 Relativo às vendas efetuadas com suspensão que trata o art. 9º da lei 10.925/2004 entende o agente fiscal que para fazer jus à suspensão a contribuinte deveria apresentar declaração fornecida pelos seus clientes que os mesmos apuram imposto de renda pelo lucro real Ocorre que ao contrário do entendimento do agente as vendas efetuadas pela contribuinte com suspensão não se trata de uma faculdade ao contribuinte, mas de uma condição/obrigação, conforme disposto no art. 9º da lei 10.925/2004 [...] Caso houvesse faculdade para realizar venda com suspensão no art. 9º da lei constaria a expressão "poderão ser efetuadas com suspensão ou facultativamente ou ainda alternativamente" permitindo a contribuinte em acordo com o seu cliente efetuar a venda com ou sem suspensão, porém a expressão que consta na lei é "fica suspensa no caso de venda" indicando claramente não se tratar de uma faculdade, mas uma obrigação de efetuar a venda destas mercadorias com suspensão com a única condicionante do adquirente ser tributado pelo lucro real. Assim estando o adquirente tributado no lucro real não há outras condicionantes para a aplicação da suspensão, sendo irrelevante a destinação que o adquirente dará a mercadoria, sendo também desnecessário mencionar no corpo da nota fiscal que a venda é com suspensão, uma vez que a recorrente de acordo com a legislação e obrigada a realizar a venda desta forma, sendo vedado ao adquirente desta mercadoria o aproveitamento do crédito ordinário sobre estas aquisições. Entretanto ao regulamentar a suspensão de PIS e Cofins que trata o art. 9º da lei 10.925/2004,a Instrução Normativa SRF 660/2006 inicialmente de forma, equivocada condicionava que o adquirente da mercadoria fornecesse em conformidade com o inciso I do §1º do art. 4º declaração caso apurasse imposto de renda com base no lucro real [...] O agente fiscal com base neste dispositivo lastreia seu equivocado entendimento, exigindo que o contribuinte comprove por meio de declaração fornecida por seus clientes, que: a) apuram imposto de renda no lucro real; b) qual a finalidade que será dada a mercadoria por ele adquirida; criando condicionantes não previstas em lei para a aplicação da suspensão do PIS e Cofins. Porém, o agente fiscal não observou que posteriormente corrigindo o equívoco de interpretação, foi editada a IN RFB 977/2009 que revogou o §1º do artigo 4º da IN 660/2006 que exigia do adquirente da mercadoria a apresentação de declaração de apuração do imposto de renda com base no lucro real. Passando a exigir para a aplicação da suspensão declaração dos adquirentes que não estão no lucro real em conformidade com o Art. 9º-A da IN 660/200 introduzido pela IN 977/2009 [...] Desta forma ao contrário da inicial interpretação adotada pela IN 660/2006 sobre a aplicabilidade da suspensão que trata o art. 9º da lei 10.925/2004, as alterações normativas introduzidas pela IN 977/2009 são mais coerentes com o determinado pela lei 10.925/2004, uma vez que exige do adquirente da mercadoria a apresentação de declaração somente para as empresas que não apurem imposto de renda com base no lucro real, partindo do pressuposto que o adquirente que não fornecer esta declaração, estará enquadrado na sistemática de apuração no imposto de renda com base no lucro real. Resta claro que a interpretação que IN 977/2009 dá sobre a aplicabilidade da suspensão, deve ser aplicada também para o período tratado neste processo, por esta interpretação ser mais benéfica ao contribuinte, uma vez que a normatização está em sintonia com a legislação. Para além disso, observando, os princípios que regem a administração pública previstos no parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99, bem assim aos princípios constitucionais, a autoridade fiscal deve considerar a existência outros meios para comprovar que o adquirente da mercadoria apura imposto de renda com base no lucro real. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 Considerando que anualmente todos os contribuintes são obrigados a informar a RFB a forma de apuração do imposto de renda, bastaria o agente fiscal em consulta ao sistema da RFB para verificar esta informação, lembrando que as informações armazenadas no banco de dados da -RFB são oficiais, sendo mais confiáveis que a declaração formulada pelo adquirente da mercadoria ao fornecedor, e que pretende o agente fiscal considerar como única prova para a aplicabilidade da suspensão do PIS e Cofins. Lembrando o que diz art. 106 do CTN, argumenta que, mesmo que prosperasse a descaracterização das exportações por suposta falta de comprovação, as receitas correspondentes enquadram-se na hipótese de suspensão das contribuições para o PIS e Cofins considerando que as operações foram realizadas com empresas enquadradas no lucro real. (...) ATUALIZAÇÃO PELA SELIC A taxa Selic deve incidir como índice de correção do crédito, a partir do momento em que este poderia ter sido aproveitado, defende a contribuinte, argumentando que a mora do Fisco, impedindo o acesso da recorrente ao crédito de PIS e Cofins na magnitude que lhe é de direito, impõe a atualização monetária do direito creditório. (...) Encerra a manifestação de inconformidade, o resumo das pretensões da defesa: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes desta Manifestação de Inconformidade, requer a Contribuinte: a) o recebimento e processamento da presente Manifestação de Inconformidade; b) a reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) outrossim, requer-se: 1) Reconhecimento do processo produtivo desempenhado pela recorrente, das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, efetuando caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; 2) Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junta a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro: 3) Manutenção do crédito de PIS e Cofins sobre o total das aquisições de combustíveis; 4) Exclusão do total das vendas efetuadas com o fim específico de exportação da base de cálculo tributável do PIS e Cofins, assegurando a manutenção e o ressarcimento dos créditos proporcionais a estas operações; 5) Ainda entendendo não haver comprovação da exportação das vendas com o fim específico de exportação, reclassificar estas operações para vendas efetuadas com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, mantendo a exclusão destas vendas da base de cálculo tributável do PIS e Cofins, assegurando neste caso a manutenção e o ressarcimento dos créditos proporcionais a estas operações; 6) Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração A 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-88.495, de 01 de outubro de 2018, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou diretamente consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. O julgamento administrativo é atividade que se presta a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, segundo os dispositivos legais e os entendimentos da RFB expressos em atos normativos. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos expedidos pelas instâncias administrativas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repete os mesmos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando os capítulos recursais postos no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões aportadas na manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto quanto à impossibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e quanto à inclusão de receitas na base de cálculo do PIS e da Cofins, utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis:. CRÉDITOS PRESUMIDOS – AGROINDÚSTRIA Questão central no litígio é a matéria que envolve a figura dos chamados créditos presumidos da agroindústria. Primeiro, discute-se a possibilidade de apuração de créditos presumidos pela contribuinte em função da caracterização da atividade por ela exercida, se industrial ou de cerealista. Depois, a discussão é sobre a forma de aproveitamento desses eventuais créditos presumidos, se somente por desconto da contribuição apurada ou se também por compensação e/ou ressarcimento em dinheiro. Como se viu acima, a autoridade identificou a atividade econômica da contribuinte, nas operações com milho, trigo e soja, como de cerealista e, portanto, sem direito à apuração dos créditos presumidos vinculados à agroindústria previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Por seu lado, a interessada defende o direito aos créditos presumidos por exercer atividade de produção, aperfeiçoando os grãos adquiridos adequando-os para a comercialização. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO – CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 Convida-se aqui a uma análise histórica dos dispositivos legais que disciplinam a possibilidade de apuração de créditos pelas pessoas jurídicas que atuam na área agroindústria, especificamente aquelas que produzem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana, como reivindica a contribuinte interessada. O histórico é longo mas traz informações valiosas para que se interprete uma legislação muito específica, bastante detalhada e, é preciso reconhecer, também um tanto complexa. Ao longo da leitura é preciso ter no horizonte que as pessoas jurídicas que produzem mercadorias destinadas ao consumo humano poderiam, à época dos fatos, apurar créditos não cumulativos de duas sortes: créditos básicos por conta de aquisição de insumos nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, no tocante ao PIS e §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, com relação à Cofins; e créditos presumidos por conta do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, autorizados nas compras de itens que podem ser adquiridos de produtores rurais ou pecuaristas pessoas físicas ou de entidades que possam figurar na cadeia produtiva no mesmo nível de atuação dos produtores pessoas físicas, isto é, as cooperativas de produção agropecuárias, as pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e os chamados cerealistas ou maquinistas que de alguma forma beneficiam o produto in natura. Esse horizonte é importante para que, mais à frente, se investigue, no caso concreto, se a interessada pode apurar os créditos que pretende ver ressarcidos. A Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, ao introduzir o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep, previa a concessão, às pessoas jurídicas que industrializam produtos de origem animal ou vegetal, de crédito presumido a ser deduzido para fins de determinação dos valores devidos das contribuições, em cada período de apuração. Assim estabelecia a citada MP: MP nº 66, de 2002: Art.3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) §5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 11, e nos códigos 0504.00,07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. §6º Relativamente ao crédito presumido referido no §5º: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2º; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (...) A matéria ora sob análise, assim foi justificada pelo Poder Executivo ao enviar a medida ao Congresso Nacional: Exposição de Motivos - MP nº 66, de 2002: (...) 2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação na cobrança das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento. Após a instituição da cobrança monofásica em vários setores da economia, o que se pretende, na forma desta Medida Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 Provisória, é, gradualmente, proceder-se à introdução da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (...) 5. No caso específico do setor agroindustrial, constata-se uma significativa relevância na aquisição de insumos que, no modelo proposto, não resultaria em transferência de créditos, porquanto não estão sujeitos à tributação – como é o caso de insumos adquiridos de pessoas físicas. 6. Isto posto, optou-se por conceder um crédito presumido no montante correspondente a setenta por cento das aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, com vistas a minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos. Esse crédito presumido será adicionado aos créditos naturalmente já admitidos no modelo. (...) Entretanto, em razão de terem sido afastados ou alterados pelo projeto de conversão, ou, ainda, vetados, por ocasião da sanção presidencial à lei, os dispositivos que regiam a matéria, quando a MP se converteu em Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o direito à dedução do aqui tratado crédito presumido foi reintroduzido na citada lei pela Medida Provisória nº 107, de 10 de fevereiro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.684, de 2003. Em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao introduzir a incidência não-cumulativa dessa contribuição, instituiu o direito ao crédito presumido adotando, nos §§ 5º e 6º de seu art. 3º, as regras estabelecidas para a Contribuição ao PIS/Pasep nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, acima transcritas, tendo referido crédito vigorado de 1º de fevereiro de 2004 até 31 de julho de 2004, data da revogação desse regramento legal pela Medida Provisória nº 183, de 2004, convertida na Lei nº 10.925, de 2004. Assim, as pessoas jurídicas que industrializam produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana, classificados nos códigos especificados, desde que submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderiam deduzir do valor apurado dessas contribuições, em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre insumos adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. A solução desenhada para o desequilíbrio que se verificava na aquisição de insumos de pessoas físicas não surtiu efeito na amplitude planejada. Isso porque, no agronegócio, operavam também como fornecedoras pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária, cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos comuns ou básicos, também chamados de ordinários, em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não-cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Assim, buscando aperfeiçoar a sistemática de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime de valor agregado, editou-se a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, conversão da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004. Em seu art. 8º, o diploma alterou as regras de concessão do crédito presumido, incluindo a possibilidade de deduzir crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições feitas das pessoas jurídicas referidas na norma, estabelecendo, em seu art. 9º, a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda dos insumos referidos no art. 8º. Lei nº 10.925, de 2004: (...) Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; III - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: III - a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (...) Infere-se, a partir dos dispositivos legais transcritos, que, inicialmente, o crédito presumido foi instituído com a única finalidade de anular a acumulação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos preços dos insumos adquiridos por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, submetidas ao regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições, que industrializem produtos de origem animal ou vegetal, classificados nos códigos anotados nos dispositivos legais destacados, de agricultores e pecuaristas pessoas físicas, uma vez que tais aquisições não permitem o desconto de créditos apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, isto visando evitar a repercussão dessa acumulação nas fases subsequentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. Vê-se que o crédito presumido visa assegurar a aplicação do regime de incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às hipóteses de aquisições de insumos sem a incidência das contribuições, às quais não se aplica o desconto de créditos calculados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Enquadram-se nessa hipótese as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas com suspensão da incidência das contribuições. Assim, para evitar o efeito cumulativo na cadeia de produção e comercialização de alimentos, os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, instituíram, respectivamente, o crédito presumido para os adquirentes dos insumos e a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda desses insumos realizadas por pessoas jurídicas, de acordo com as regras estabelecidas nos citados comandos legais. A interpretação sistemática dos dispositivos legais que disciplinam a aplicação do regime de incidência não-cumulativa para o setor agroindustrial permite concluir que, para fins de determinação de crédito presumido relativo à aquisição de insumo, devem ser observadas as condições estabelecidas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, conjuntamente. Em outras palavras, tem-se que, tomando como referência a natureza dos fornecedores, somente a aquisição de insumos, efetuada de pessoa física, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária, nessas hipóteses com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito à dedução do crédito presumido previsto no citado art. 8º. Por outro lado, do ponto de vista do adquirente, a possibilidade de apuração do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, somente é franqueada às pessoas jurídicas que adquiram os insumos agropecuários para produzirem – e o verbo aqui é essencial – mercadorias de origem vegetal ou animal classificadas nas posições previstas no citado artigo, entre elas produtos originados do milho, trigo e da soja que são os grãos em foco nos autos. Como se desenvolveu mais atrás, por estarem no mesmo nível da cadeia da agroindústria, figurando como fornecedores de insumos in natura, os produtores pessoas físicas, as cerealistas, as cooperativas e também as pessoas jurídicas de produção agropecuária, quando vendem insumos para a agroindústria, o fazem sem Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 incidência de PIS e de Cofins, caso das pessoas físicas que não são contribuintes, ou com suspensão das contribuições, no caso dos demais produtores. Os adquirentes desses produtos agropecuários, por sua vez, têm direito aos créditos presumidos, nos termos do citado art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, se produzirem as mercadorias citadas no caput. Importante anotar que, para fins da sistemática não cumulativa, esse esquema não prejudica os fornecedores dos insumos agropecuários, que não sofreram a incidência das contribuições, e tampouco a agroindústria, que tem a faculdade de apurar créditos presumidos sobre os insumos. Fixadas as premissas que conformam a apuração de créditos presumidos, pode-se descer à situação dos autos, interrogando se foi correta a caracterização de pessoa jurídica cerealista que a auditoria deu à empresa interessada. Havendo identificado a contribuinte como cerealista nas operações com milho, trigo e soja, a fiscalização recusou os créditos presumidos apurados delas decorrentes. ATIVIDADE INDUSTRIAL X CEREALISTA É ponto central do litígio a discussão que envolve a atividade desempenhada pela empresa nas operações com soja, trigo e milho. Da caracterização da natureza dessa atividade decorre o direito aos créditos presumidos ora em exame. A contribuinte alega que tem direito ao crédito presumido decorrente de suas aquisições de mercadorias, por exercer atividade agroindustrial. Afirma que, como recebe a matéria-prima em seu estado natural após a colheita, modificando sua finalidade e natureza, mediante diversos processos, fica evidente sua atuação como agroindústria. A fiscalização recusou todos os créditos presumidos tomados sobre a aquisição de milho, de trigo e de soja que foram depois comercializados in natura, em operações em que a sociedade teria figurado como cerealista. Essa é a função que a contribuinte rejeita, dizendo ter exercido atividade de produção agropecuária e portanto com direito ao crédito nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Embora com ressalvas por se tratar de tributo diverso das contribuições ao PIS e à Cofins, tanto a auditoria como a interessada referiram-se à legislação do IPI como reforço ou contraposição à caracterização do exercício da atividade de indústria. No entanto, melhor que pesquisar o conceito de produção agroindustrial, a solução para o caso mais depende da definição de cerealista, traçada pelo próprio art. 8º, §1º, I da Lei nº 10.925, de 2004, por conta da restrição que lhes é imposta ao cômputo dos créditos presumidos. Nos termos do dispositivo legal (redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005), específica à possibilidade de apuração de créditos presumidos para a agroindústria, cerealista se define pelo exercício cumulativo das atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos da NCM 09.01 [café], 10.01 a 10.08 [trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, outros cereais], exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 [soja] e 18.01 [cacau]. Neste ponto, volta-se a atenção para a atividade desempenhada pela contribuinte nas operações praticadas com soja, com trigo e com milho. A fim de confirmar que exerceu atividade de produção agropecuária nas operações cuja tomada de créditos presumidos foi glosada, a contribuinte, na manifestação, assim descreve seu processo produtivo: 1ª ETAPA — Recebimento e Classificação A recorrente adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. [...] Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 2ª ETAPA - Descarga das mercadorias [...] 3ª ETAPA - Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA - Secagem [...] Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos, (retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro parao armazenamento). O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA - Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a "transilagem", transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA — Expedição [...] Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Pela descrição do processo produtivo das mercadorias (NCM capítulos 10 e 12), não há dúvida de que, como fundamenta a autoridade fiscal, a contribuinte em verdade exerce atividade de cerealista, com base nos inciso I do § 1º e inciso I do § 4º, ambos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, abaixo transcritos, não havendo previsão, portanto, para concessão de crédito presumido. Repita-se a transcrição do artigo em tela: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Como se vê, o artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925, de 2004 define ser empresa cerealista, como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Desta forma, considerando a descrição do processo produtivo da contribuinte, não há outra conclusão possível a não ser que ela realiza "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal", enquadrando-se no conceito de cerealista trazido pela legislação de regência. Por conseguinte, conclui-se que o aproveitamento do crédito presumido lhe foi corretamente vedado. Tocando em argumento que expõe a defesa mais à frente, secar ou não os grãos, não altera a condição de cerealista uma vez que a secagem não modifica as características do produto agrícola que recebeu. Examinando a extensão do conceito de cerealista e aferição dessa condição por pessoa jurídica que pretendia judicialmente seu reconhecimento como agroindústria, o Ministro Mauro Campbell em decisão monocrática proferida no Resp nº 1703248- SC (2017/021497-0), confirmou o acórdão recorrido quanto ao enquadramento do recorrente como cerealista. Da citada decisão extrai-se que as etapas do processo produtivo da soja, do milho ou do trigo a granel, descritas pela impetrante em sua peça exordial, enquadram-se inteiramente no conceito legal de atividade cerealista. Restou claro que o beneficiamento dos grãos realizado pela parte autora não altera a natureza, acabamento ou aperfeiçoamento para consumo, ou seja, os grãos (soja, milho e trigo) que em um primeiro momento são adquiridos e, posteriormente, alienados, tratam-se, rigorosamente, do mesmo produto agrícola. Haveria industrialização se transmudasse o produto para qualquer outro (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Mais ainda, entendeu o Poder Judiciário que o beneficiamento dos grãos realizado pela parte autora não altera a natureza, acabamento ou aperfeiçoamento para consumo, ou seja, os grãos (soja, milho e trigo) que em um primeiro momento são adquiridos e, posteriormente, alienados, tratam-se, rigorosamente, do mesmo produto agrícola. Essas conclusões se transferem para a situação dos autos. Quando opera beneficiando e comercializando os produtos agrícolas recebidos in natura, sem que atue alterando a natureza física desses bens, caso do milho, do trigo e da soja vendidos em grãos, a Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 interessada age na condição de cerealista e, portanto, não tem direito a gerar/aproveitar créditos presumidos vinculados à operação. A classificação de grãos de milho, trigo e soja na tipologia oficial não desloca a atividade para a de produção de mercadorias. Apenas para o caso do café, a legislação incluiu a classificação de grãos em tipos determinados pela classificação oficial como um dos requisitos para que se defina o exercício da atividade industrial. Essa é a redação do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, depois revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º [...] § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Para finalizar, o milho, a soja e o trigo beneficiados não são milho, soja e trigo industrializados. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto- Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, os grãos, mesmo tratados para sua perfeita higienização e conservação (conservação implica a secagem para que os grãos não se deteriorem), ainda é considerado in natura. Claro fica, assim, que nas operações com milho, trigo e soja, a contribuinte figura como cerealista. A auditoria recorreu a três outras situações para reforçar a conclusão a que chegou acerca da impossibilidade de apuração de créditos presumidos pela contribuinte. ANÁLISE DA ATIVIDADE COM BASE NOS CFOPS Primeiro, analisou os Códigos Fiscais das Operações (CFOP) empregados pela contribuinte no registro de suas entradas e saídas, concluindo que os CFOPs utilizados referem-se a operações de revenda de bens, comércio portanto, e não produção. A contribuinte alega excesso de formalismo por parte da auditoria, sugere erro na contabilização das operações e reafirma que houve atividade industrial. Os dados registrados pelos contribuintes na sua própria escrituração fiscal são elementos firmes que, não contraditados por documentos, podem sim, embasar as condutas da auditoria, não se tratando, no caso, de mero formalismo, na medida em que a autoridade fiscal examinou, sim, a atividade da contribuinte concluindo pela não realização de processos industriais para fins do regime não cumulativo. No caso, a contribuinte admite o emprego dos CFOPs relativos a aquisições para revendas nas entradas e de revenda de mercadorias nas saídas do estabelecimento. Necessário reparar que a alegação de erro se sustenta sobre o argumento já avaliado acima, isto é, o de que beneficia os grãos recebidos in natura preparando-os para a comercialização, atividade considerada neste voto como de cerealista. Assim, ainda que a autoridade não recorresse à análise sobre os códigos de operação, a atividade de cerealista estaria caracterizada pelo exame dos processos praticados pela contribuinte sobre os grãos comercializados. Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL Outro ponto mencionado no Termo de Constatação como impeditivo à aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, diz respeito ao destino dos produtos. Entendeu a fiscalização que os bens não atenderam a condição prescrita no caput do dispositivo como requisito para a geração de créditos presumidos, que é o da destinação para a alimentação humana ou animal. Isto porque, diz a autoridade, a empresa promove exportações diretas e indiretas não se destinando os bens, portanto, à alimentação humana ou animal. Em contraste diz textualmente a defesa que: a expressão destinar-se não é sinônima de "seja próprio" para a alimentação humana ou animal. É fato que a soja e milho beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação humana ou animal. Pois depois de beneficiadas, seguirão para indústria de óleo, farelo, alimentos, etc. No entanto não foi a intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do produto. A contribuinte tem razão quando afirma que a legislação não estabeleceu que a venda dos produtos mencionados no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tenha que se dar necessária e imediatamente para o consumo humano ou animal. De fato, a melhor leitura da condição prevista no artigo legal, não leva a concluir pela restrição à comercialização dos bens produzidos com os insumos de origem vegetal ou animal. A condição é que sejam destinados à alimentação humana ou animal ainda que numa fase posterior da cadeia de produção. Ocorre que especialmente o milho e a soja podem ser destinados a fabricação de produtos que não sirvam para a alimentação humana ou animal. Podem ser, por exemplo, empregados na obtenção de álcool carburante ou de biodiesel, situação que não daria direito à apuração de créditos presumidos nos termos do artigo em foco. No entanto, é de todos dispensável a pesquisa sobre a destinação do trigo, da soja e do milho comercializados, já que a contribuinte se caracteriza como cerealista sem desempenhar, portanto, a atividade de produção, outro requisito para a tomada de créditos presumidos estabelecida pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Note-se, arrematando a discussão sobre a caracterização da contribuinte, que a condição cerealista se evidencia por todos os elementos trazidos pela fiscalização e sustentados pela legislação, sendo dispensável qualquer procedimento adicional de diligência ou perícia técnica a confirmação dessa condição. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Mais atrás nesse voto, ao fim da apresentação da evolução da legislação que trata dos créditos presumidos previstos para a agroindústria, foi possível concluir que as cerealistas figuram como fornecedores de insumos in natura, sem direito a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição dos insumos agropecuários que serão beneficiados e depois revendidos. Por outro lado, nas operações de venda a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que industrialize o insumo agropecuário para alimentação humana ou animal nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a cerealista não arca com as contribuições para o PIS e para a Cofins em razão da suspensão prevista pela mesma lei, em seu art. 9º. Lembra a manifestação de inconformidade que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autorizou a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins e que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, por sua vez, abriu a possibilidade de ressarcimento e/ou de compensação dos créditos acumulados nos termos do citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. A seu ver, seria ilegal o constrangimento contido no §2º do art. 3º da IN SRF nº 660, de 2006, segundo o qual devem ser estornados os créditos presumidos apurados por cerealista ou sociedade cooperativa de produção agropecuária quando decorrentes de Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Em que pese a boa estruturação do argumento, pode-se concluir que a melhor interpretação do quadro legal é a que foi exposta no Termo Fiscal. O desenho legal traçado pelos dispositivos em foco evidencia que sequer poderia ser mobilizada a autorização expressa no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, para que se permitisse o aproveitamento dos créditos presumidos vinculados às vendas com suspensão aqui tratados. Acompanhe-se a razão dessa conclusão. Como já mencionado, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, dispõe as hipóteses de geração do crédito presumido relativamente à atividade agroindustrial. No entanto, o §4º do comando veda o aproveitamento do crédito presumido calculado sobre os insumos relacionados às vendas com suspensão praticadas por cerealistas e sociedades de produção agropecuária. A interdição ao aproveitamento dos créditos presumidos veiculada no §4º do mesmo artigo legal que estabelece as hipóteses geradoras do crédito presumido configura regra que, antes da possibilidade de aproveitamento, impede o próprio nascimento do crédito presumido. Como as vendas com suspensão constituem fatos distantes no tempo em relação às aquisições dos insumos a que estão vinculadas e muitas vezes não se tem antecipadamente definido o fim a que estes se destinam, a legislação exige que os créditos eventualmente apurados sejam cancelados. Isto porque, a rigor, sequer poderiam ter nascido e o efeito almejado é o de que estes créditos não deveriam ter sido gerados. Este mecanismo veio a ser explicitado em norma infralegal, a IN SRF nº 660, de 2006, mais especificamente no seu §2º: IN SRF nº 660, de 2006: DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime desuspensão, inclusive com a aplicação do § 2ºdeste artigo. Note-se que a vedação aos créditos nessa situação não desvirtua, como alegado, o mecanismo da não cumulatividade. Pelo contrário, como a venda se dá com suspensão, não há efeito cascata a prevenir com a apuração de créditos sobre insumos. Por essa razão, o impedimento à geração e aproveitamento de créditos. Os créditos presumidos estornados por força do disposto no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e §2º da IN SRF nº 660, de 2006, para os efeitos do regime não cumulativo devem ser encarados como se sequer tivessem existido. Desse modo, uma vez inexistentes, não socorre a interessada invocação da combinação dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Coloquem-se os citados dispositivos em destaque: Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116, de 2004 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Como se vê, a possibilidade de manutenção de créditos aberta pela Lei nº 11.033, de 2004, e a hipótese de ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, pressupõe que os créditos tenham sido gerados. Só se pode manter o que existe, o que não ocorre, como visto, na situação dos autos. De toda a forma, a despeito do esforço na definição do alcance dos dispositivos, é necessário lembrar que a esfera administrativa, por meio do §2º do art. 3º da IN SRF nº 660, de 2006, fixou a interpretação que vincula as autoridades fiscais no sentido da vedação de aproveitamento dos créditos presumidos quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, entre outras entidades. (...) Diante de todo exposto, entendo que a recorrente exerce a atividade de cerealista e não faz jus ao crédito presumido de PIS/Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Crédito presumido – Aproveitamento ressarcimento/compensação. Alega a recorrente que: Não bastando às restrições impostas pelo Agente Fiscal, quanto à descaracterização do processo produtivo desempenhado pela Recorrente, relativo mercadorias relacionadas no caput art. 8º da lei 10.925/2004, classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM (milho, trigo beneficiados e soja beneficiada) bem como a mensuração do crédito presumido de Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 PIS e Cofins, uma vez que, restringiu o direito ao crédito, a RFB pretende também, restringir a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou a compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte. Alega equivocadamente o agente fiscal, que mesmo se fosse reconhecida a qualidade agroindústria, a contribuinte não teria formalizado o pedido de ressarcimento em conformidade com o art. 10 da lei 12.431/2011, e portanto os créditos seriam indeferidos. Assim, entendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011, uma vez que até então o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Entendo que essa matéria resta prejudicada, uma vez que não há crédito presumido do PIS ou da Cofins reconhecido, tendo em vista a atividade exercida pela recorrente, conforme capítulo recursal anterior. Aquisições de combustíveis. Defende a recorrente que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são insumos utilizados na frota de veículos que tem vínculo direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte, e na prestação de serviços de transportes a terceiros. A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Retornando aos autos, segundo consta no “Termo de Verificação Fiscal”, a recorrente foi intimada mais de uma vez para apresentar documentação que detalhasse o uso do combustível. Contudo, não houve resposta. Em função desse fato, a fiscalização realizou rateio Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 do custo de combustível em função da participação da receita de prestação serviço na receita bruta e deferiu o valor do crédito correspondente. Na fase recursal, a recorrente se restringiu a alegar que “Os combustíveis adquiridos pela contribuinte são insumos utilizados na frota de veículos que tem vínculo direto nas atividades da empresa servido para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte, e na prestação de serviços de transportes a terceiros. Contudo, não apresentou nenhum elemento probante. Esse processo trata de pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Neste caso, o ônus da prova cabe ao sujeito passivo, pois é ele quem alega possuir o direito. Como nada foi provado pela recorrente, mantenho o procedimento adotado pela fiscalização para quantificar o valor do crédito referente aos combustíveis. Nesta senda, nego provimento ao capítulo recursal, mantendo a decisão recorrida neste ponto. Reajuste das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já anunciado, a recorrente reproduziu no recurso voluntário as mesmas razões recursais aduzidas na manifestação de inconformidade. Como entendo correta a solução encaminhada pela instância a quo à lide, reproduzo suas razões de decidir para fundamentar meu voto sobre o tema, verbis: Voltando-se agora sobre a composição da base de cálculo, a auditoria constatou a falta de comprovação de parte das receitas declaradas como de exportação. Retomando-se o procedimento como descrito pela própria fiscalização: Ao longo do procedimento fiscal a fiscalizada foi intimada a comprovar entre outros fatos, a efetiva exportação, entretanto, nem todas as exportações foram devidamente comprovadas, do que resultaram mudanças na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, pois aquelas operações não comprovadas, dentro da receita bruta, foram deslocadas, ou seja, aquelas tidas como exportações, que foram devidamente comprovadas, assim permaneceram, mas as não comprovadas, foram excluídas do montante exportado e a fiscalização as migrou para Vendas com Suspensão, quando se comprovou que a Fertimourão possuía as declarações na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, emitidas pelas suas clientes, que possibilitavam à sua inclusão como vendas com suspensão. Aquelas operações escrituradas como exportadas, mas que não foram comprovadas e a fiscalizada não possuía as declarações mencionadas no parágrafo precedente, foram pela fiscalização deslocadas da condição de exportadas, para a nova composição da base de cálculo tributável do PIS e da COFINS, não cumulativos. Os valores que compõem a receita bruta foram obtidos por exames dos DACONs e do memorial de cálculo apresentado pela fiscalizada. Os valores efetivamente não comprovados no tocante às exportações estão demonstrados na Planilha Exportações não Comprovadas, que integra este Termo, e pelo fato exposto, deixaram de integrar a exportação, sendo deslocados para a Base Tributável, enquanto que na Planilha Venda com Suspensão, estão aqueles valores que inicialmente foram considerados pela empresa como exportações, foram pela fiscalização suprimidos desta rubrica, mas como os clientes da FERTIMOURÃO tinham fornecido a ela a declaração na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e diante desses elementos, a auditoria, como já explicitado, excluiu esses valores do montante exportado (Receita de Exportação), transportando-os para Vendas com Suspensão. Por seu turno, alega a contribuinte que as vendas das mercadorias com o fim especifico de exportação foram feitas para empresa comercial exportadora, que é a responsável Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 pela comprovação da efetiva exportação da mercadoria e, no caso de não efetuar a exportação da mercadoria em 180 dias, também responsável pelo pagamento de eventuais tributos que deixaram de ser recolhidos pelo fornecedor, nos termos do disposto no art. 9º da Lei 10.833, de 2003. Ressalta que a autoridade fiscal deve consultar o SISCOMEX a fim de verificar a efetiva exportação. Diz ter agido de boa fé e que não pode ser penalizada pela falha de seu cliente que não lhe repassou os comprovantes da exportação da mercadoria que adquiriu com esta finalidade. Veja-se que, em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte não traz nenhuma documentação que visa a desconstituir a afirmação fiscal de falta de comprovação das exportações. Não apresenta nenhum conjunto de documentos com o fim de atestar a efetivação de exportações diretas e tampouco exibe provas fiscais de vendas a empresa comercial exportadora que sustente a linha de argumentação construída no documento de defesa. Uma das alegações é a de que caberia à fiscalização buscar a prova das exportações em outros elementos factuais, sugerindo a pesquisa no SISCOMEX. No entanto, trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De modo próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhece-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. No caso, não traz a contribuinte qualquer situação de prova no sentido de atestar quer a efetivação de exportações diretas com relação às notas glosadas, quer a venda a empresas comerciais exportadoras. Mantida, assim, a realocação das receitas como efetivada pela fiscalização. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA TRATADA COMO VENDA COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS A contribuinte contesta a conduta da fiscalização em levar à base tributável das contribuições as notas fiscais cuja exportação foi considerada não comprovada e cujo adquirente da mercadoria não teria apresentado declaração de apuração do imposto de renda pelo lucro real. Argumenta que a suspensão da incidência das contribuições nas vendas efetuadas por ela efetuadas não constitui faculdade do contribuinte, mas de uma condição/obrigação, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Menciona ainda alterações no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004, introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009, que dispensaram a previsão, originalmente presente na regulamentação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que a suspensão das contribuições nas vendas em foco condicionava-se à apresentação pelo adquirente da mercadoria, de declaração de apuração do imposto de renda com base no lucro real. Adiciona que as alterações normativas introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009, seriam mais coerentes com o determinado pela Lei nº 10.925, de 2004, passando a exigir do adquirente da mercadoria a apresentação de declaração somente para as empresas que não apurem imposto de renda com base no lucro real. Caso o adquirente que não forneça esta declaração, estará enquadrado na sistemática de apuração no imposto de renda com base no lucro real, podendo a venda se dar com suspensão do PIS e da Cofins. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 Nesse contexto, a interpretação estabelecida para os casos de suspensão extraída da IN RFB nº 977, de 2009, deve ser aplicada retroativamente também para o período tratado nestes autos, por esta interpretação ser mais benéfica ao contribuinte, e por veicular normatização em sintonia com a legislação. Uma vez reclassificada parte das receitas de exportação por falta de comprovação, a questão posta é se essas receitas devem ser consideradas como sujeitas à suspensão das contribuições e, portanto, também sem reflexo na apuração da contribuição a pagar. Como relatado, das receitas reclassificadas, a fiscalizou considerou como sujeitas à suspensão de PIS e de Cofins apenas aquelas relacionadas a vendas nas quais os adquirentes declararam a submissão à tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas pelo lucro real. As demais notas fiscais reclassificadas foram levadas à base de cálculo com incidência regular de PIS e de Cofins. A obrigatoriedade da suspensão do PIS e da Cofins na venda de produtos agropecuários para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real foi determinada pela Lei nº 10.925, de 2004 em seus artigos 8º e 9º. Confira-se a redação dos dispositivos sempre levando-se em conta a atividade de cerealista desenvolvida pela contribuinte, como se alcançou mais atrás nesse voto: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Esses dispositivos foram regulamentados, inicialmente, na Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, depois revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, vigente na época dos fatos geradores em análise. Diz a citada IN SRF nº 660, de 2006, nos art. 2º, 3º de sua redação original: IN SRF nº660, de 2004: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, o caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. O art. 4º da citada IN SRF nº 660, de 2006, prevê as condições para a aplicação da suspensão: DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Ou seja, para fins de realocação das receitas reclassificadas como sujeitas às suspensão, a fiscalização considerou o atendimento das condições estabelecidas à época dos fatos que deram origem aos créditos pleiteados, verificando, nos termos do 4º da IN SRF nº 660, de 2004, a presença de declaração do adquirente afirmativa de sua sujeição à tributação pelo lucro real e da destinação das aquisições para a produção dos produtos referidos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Os quadros da legislação foram respeitados pela auditoria, portanto. Nova redação ao artigo 4º da IN SRF nº 660, de 2004, foi conferida pela IN RFB nº 977, de 2009. Também acrescentou o art. 9º-A àquela Instrução Normativa. Estes dispositivos em sua nova redação são os que a contribuinte pretende sejam retroativamente aplicados aos fatos. Acompanhem-se as alterações em tela: IN SRF nº 660, de 2004 (redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009): Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ou Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 I - a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 0210.20.00, 05.06.90.00, 05.10.00.10 e 15.02.00.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) II - a pessoa jurídica, no caso dos produtos referidos no inciso II do art. 2º. Parágrafo único. No caso do inciso I, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao direito de crédito. [...] Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. Como se vê, com as alterações, a legislação redirecionou a condição de suspensão passando a exigir a declaração do adquirente no caso em que este não apure o imposto de renda com base no lucro real, o que levou a contribuinte a argumentar, com base no art. 106, do CTN, que este novo entendimento e condição deve nortear o exame da correção das receitas reclassificadas. O recurso ao art. 106 do Código Tributário Nacional não socorre a interessada. Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A aplicação retroativa tem como hipótese a edição de ato expressamente interpretativo, o que não vem a ser o caso da IN RFB nº 977, de 2009, ou quando a lei ou ato normativo deixe de considerar o fato como infração ou lhe comine pena menos severa, o que também não se trata na hipótese, ou ainda quando deixe de tratar o fato com contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Liminarmente, pode-se descartar a aplicação dos incisos I e II, a e c, ao caso, primeiro porque a IN RFB nº 977, de 2009, não se trata de dispositivo expressamente interpretativo e depois porque ela não retira o caráter infracional de fato ou comine penalidade mais branda a anteriormente prevista. A alínea b do inciso II do artigo 106 do CTN que poderia, a princípio justificar a retroação do disposto no art. 9º-A até aos fatos tratados nos autos, traz ela própria a condição para sua aplicação retroativa, que é a de que a inobservância da ação originalmente exigida não tenha implicado falta de pagamento do tributo. Reside aí a falha do argumento da contribuinte na medida em que na época dos fatos a ausência de declaração dos adquirentes de que se submetiam a tributação do IRPJ pelo lucro real impedia a suspensão da incidência do PIS e da Cofins. Impedida a suspensão da incidência, as receitas deveriam ter sido tributadas e portanto, a conduta levaria à falta de pagamento da contribuição. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 Por fim, deve-se ainda ter em conta que a própria IN RFB nº 977, de 2009, estabelece a situação em que deve ser considerada a aplicação retroativa nos termos do art. 106, do CTN. Leia-se o que prescreve o seu art. 22: IN RFB nº 977, de 2009: Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Percebe-se que a aplicação retroativa está prevista para o art. 19 da IN. O dispositivo acima comentado, que redireciona a condição para a suspensão da incidência das contribuições, corresponde, por sua vez ao art. 21, cuja produção de efeitos se dá partir da publicação da IN RFB nº 977, de 2009, que ocorreu em 16/12/2009. Assim, concluindo o tema, uma vez ausente a declaração dos adquirentes dos insumos por ele utilizados na produção das mercadorias referidas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, de que se sujeitavam-se ao IRPJ com base no lucro real, foi correta a inclusão efetuada pela auditoria na base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas escrituradas como de exportação mas cuja venda ao exterior não foi comprovada. Ex positis, nego provimento ao capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Conclusão Por todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-009.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902452/2011-11 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.002836/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Afasta-se o lançamento quando comprovado que houve erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, erro este que não causou prejuízo aos cofres públicos.
Numero da decisão: 2003-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Afasta-se o lançamento quando comprovado que houve erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, erro este que não causou prejuízo aos cofres públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos por dependente informado na Declaração de Ajuste Anual (DAA), conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 4 a 7. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento na qual alega preliminarmente a tempestividade da impugnação; no mérito, que entregou a Declaração em modelo simplificado e que incluiu sua mãe na ficha de dependentes com o intuito apenas de regularizar o seu CPF, já que o próprio programa gerador da declaração informa que , em caso de opção pelo modelo simplificado, os dados das fichas são apenas informativos, pois o desconto simplificado substitui todas as deduções; entende assim que o lançamento deve ser cancelado, pois houve apenas erro de fato; informa ainda que já teria retirado sua mãe da lista de dependentes, bem como os rendimentos desta foram submetidos à tributação em declaração própria. Protesta contra a multa de oficio, qualificando-a como confiscatória, e contra a aplicação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 28 36 /2 00 8- 31 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.710 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002836/2008-31 dos juros pela taxa Selic, que seria inconstitucional e deveria incidir o percentual de 1% ao mês previsto no CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, uma vez que (e-fls. 38): A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é opção contribuinte exercida no ato da transmissão. Ao exercer esta opção, os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração conforme dispõe o §8°, do art. 38, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001,... Não tendo o contribuinte informado na DIRPF 2005 os rendimentos auferidos pelo dependentes eleito, é procedente o lançamento decorrente de sua omissão. A alegação de que teria sido induzido a erro é insustentável visto ser inequívoca a referência à impossibilidade de desconto. Tal pretensão (de retificação da declaração) não pode ser acatada tendo em vista que a solicitação só ocorreu ... após o início do procedimento fiscal. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 23/4/2010 (e-fls. 42) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 5/5/2010 (e-fls. 43 a 59), no qual devolve à apreciação deste Colegiado as questões já submetidas à primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito A lide gira em torno de omissão de rendimentos recebidos pela dependente informada pela contribuinte (mãe) em sua DAA, no valor de R$ 10.471,24. O lançamento foi mantido pela decisão de piso sob entendimento de que o contribuinte, ao optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve, obrigatoriamente, oferecer os rendimentos por eles auferidos à tributação, conforme determinado no art. 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001. Não restam dúvidas que de fato esta é a determinação legal. Entretanto, o caso concreto merece que sejam consideradas as suas particularidades. A contribuinte apresentou DAA Simplificada e, conforme informa, ao optar por esse modelo não teria qualquer beneficio em incluir qualquer dependente em sua declaração, Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.710 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002836/2008-31 pois isso não lhe atribuiria qualquer vantagem quanto ao resultado apurado no ajuste anual, uma vez que todas as deduções são substituídas pelo desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis declarados. Assim, a contribuinte alega que a informação da dependente acabou sendo um erro induzido pelas informações do próprio programa gerador (PGD) do IRPF 2005, pois ao preencher o campo de dependentes, recebia a seguinte informação: “Os dados desta ficha são informativos. O desconto simplificado de 20%, limitado a R$ 9.400,00, substitui todas as deduções legais ”. Em sede de impugnação a contribuinte esclareceu que a intenção de informar a mãe como dependente foi tão somente de poupar-lhe esforço e tempo para a regularização de seu CPF, exigência da época dos fatos. De fato a orientação contida na Instrução Normativa SRF nº 559, de 19 de agosto de 2005, era de que estavam dispensados de apresentar a Declaração Anual de Isentos (DAI) o cônjuge ou companheiro e o dependente, cujo número de inscrição no CPF tivesse sido informado por contribuinte que apresentou a DAA. Há que se considerar que a mãe não estava obrigada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, pois os rendimentos recebidos por ela somam R$ 10.471,24, ou seja, abaixo do limite de obrigatoriedade de apresentação da DAA para o ano em discussão (2004), que era de R$ 12.696,00. Dessa forma, pode-se inferir que de fato a contribuinte incorreu em erro de preenchimento, pois não logrou qualquer vantagem econômica ao informar a mãe como dependente, sendo seu objetivo único o de regularizar o CPF da mãe, sem que para isso tivesse de apresentar a DAI. Não é sensato pensar em optar por declarar a dependente com o fim de pagar mais imposto. Há que se considerar ainda que o erro do contribuinte não trouxe nenhum prejuízo à Fazenda Nacional, pois a apresentação da declaração em separado pela mãe não resultaria em imposto a pagar, eis os rendimentos estão abaixo do limite de isenção para o ano em questão. Nesse aspecto, a contribuinte informa ainda, em fase recursal (embora não junte comprovação), que a mãe já teria apresentado Declaração em separado para fins de regularizar a situação. Este Conselho já apreciou esta matéria, conforme Acórdão nº 10200.776, de 30/07/2010, da relatoria do Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos:: DECLARAÇÃO DE AJUSTE SIMPLIFICADA. DEPENDENTE INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO ESPOSO PARA DESOBRIGAR A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTOS DA ESPOSA. DEPENDENTE COM RENDIMENTO DENTRO DO LIMITE DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER BENEFÍCIO JURÍDICO OU ECONÔMICO POR PARTE DO DECLARANTE. IMPOSSIBILIDADE DA COLAÇÃO DOS RENDIMENTOS DOS DEPENDENTES NO MONTE TRIBUTÁVEL. Demonstrado que o dependente foi informado na declaração de ajuste simplificada unicamente para afastar a necessidade da apresentação de Declaração Anual de Isentos, sem que o declarante titular tivesse auferido qualquer benefício em tal procedimento, inclusive porque o dependente se encontrava dentro dos limites de isenção do imposto de renda, a auditoria fiscal deveria revisar a declaração excluindo o dependente e não colacionando os rendimentos deste no monte tributável do declarante. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.710 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002836/2008-31 Dessa forma, considerando que os rendimentos recebidos pela mãe do contribuinte estão abaixo do limite de isenção da tabela progressiva anual, que a contribuinte não teve nenhum beneficio ao indicá-la como dependente, e que mesmo que a mãe fizesse declaração em separado não haveria imposto a pagar, de forma que houve prejuízo aos cofres públicos, considero que a contribuinte incorreu em erro de fato ao preencher sua DAA Simplificada, indicando sua mãe como dependente, de forma que o recurso deve ser provido, tornando-se o lançamento insubsistente. Diante do provimento do recurso, resta prejudicada a análise das demais questões referentes à multa de ofício e aos juros de mora. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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