Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956893 #
Numero do processo: 10920.000391/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 Recurso de Oficio. Alteração do Limite de Alçada. Efeitos. A alteração do limite de alçada revela mudança nos critérios delineadores do interesse processual por parte da Administração Pública. De se aplicar, portanto, o novo limite aos recursos de oficio pendentes de julgamento por este Colegiado. Homenagem ao princípio da eficiência administrativa, definido no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Multa Isolada por Compensação Não Declarada. Cabimento. A apresentação de Declaração de Compensação baseada em créditos de natureza diversa da tributária é passível de penalização com a multa estabelecida no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Retroatividade Benéfica. Condições e Limites A mera alteração do texto legal não é suficiente para afastar a imposição de penalidade pela aplicação da retroatividade benéfica gizada no inciso II do art. 106 do CTN. Exige-se que a nova redação deixe de considerar a conduta uma infração ou tratá-la como contrária às normas. Se o texto novel passar a impor penalidade menos severa do que redação original, aplicar-se-á a última redação.
Numero da decisão: 3201-000.217
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar onhecimento do recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 Recurso de Oficio. Alteração do Limite de Alçada. Efeitos. A alteração do limite de alçada revela mudança nos critérios delineadores do interesse processual por parte da Administração Pública. De se aplicar, portanto, o novo limite aos recursos de oficio pendentes de julgamento por este Colegiado. Homenagem ao princípio da eficiência administrativa, definido no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Multa Isolada por Compensação Não Declarada. Cabimento. A apresentação de Declaração de Compensação baseada em créditos de natureza diversa da tributária é passível de penalização com a multa estabelecida no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Retroatividade Benéfica. Condições e Limites A mera alteração do texto legal não é suficiente para afastar a imposição de penalidade pela aplicação da retroatividade benéfica gizada no inciso II do art. 106 do CTN. Exige-se que a nova redação deixe de considerar a conduta uma infração ou tratá-la como contrária às normas. Se o texto novel passar a impor penalidade menos severa do que redação original, aplicar-se-á a última redação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.000391/2006-38

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4406716

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.217

nome_arquivo_s : 320100217_140886_10920000391200638_12.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10920000391200638_4406716.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar onhecimento do recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4956893

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982562746368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:33:28Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:33:29Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:33:29Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:33:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:33:28Z; created: 2009-08-25T20:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-25T20:33:28Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:33:28Z | Conteúdo => 53-C211 . Fl. 214 attt `Rt MINISTÉRIO DA FAZENDA..0 '' '‘';' .. • ,c1:-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO•.%, - -.W,001 Processo n" 10920.000391/2006-38 Recurso n" 140.886 De Ofício e Voluntário Acórdão n" 3201-00.217 — r Câmara / I' Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente DM-FLORIANÓPOLIS/SC Interessado TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 Recurso de Oficio. Alteração do Limite de Alçada. Efeitos. A alteração do limite de alçada revela mudança nos critérios delineadores do interesse processual por parte da Administração Pública. De se aplicar, portanto, o novo limite aos recursos de oficio pendentes de julgamento por este Colegiado. Homenagem ao princípio da eficiência administrativa, definido no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Multa Isolada por Compensação Não Declarada. Cabimento. • A apresentação de Declaração de Compensação baseada em créditos de natureza diversa da tributária é passível de penalização com a multa • estabelecida no art. 18 da Lei tf 10.833, de 2003. Retroatividade Benéfica. Condições e Limites A mera alteração do texto legal não é suficiente para afastar a imposição de penalidade pela aplicação da retroatividade benéfica gizada no inciso II do art. 106 do CTN. Exige-se que a nova redação deixe de considerar a conduta uma infração ou tratá-la como contrária às normas. Se o texto novel passar a impor penalidade menos severa do que redação original, aplicar-se-á a última redação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. .f2 i Processo a° 10920.000391/2006-38 s3-c21't Acórdão n." 3201-00.217 Fl. 215 LUIS ARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Minei Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Irene Souza da Trindade Torres e Celso Lopes Pereira Neto. 1 Processo n" 10920.000391/2006-38 S3-C2T1 Acórdão o." 3201-00.217 1:1. 216 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Por meio dos Autos de Infração às . folhas 60 a 69, ,foram exigidas da contribuinte acima qualificada as imponâncias de R$ 947.064,91 ("novecentos e quarenta e sete mil, sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) e de R$ 205.612,78 (duzentos e cinco mil, seiscentos e doze reais e setenta e oito centavos), a titulo de Multa Isolada aplicada em . face de compensação indevida de créditos tributários, e referente ao período que vai de 01/08/2005 a 31/11/2005. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 62 e 67, e ao 'Termo de Verificação Fiscal", às folhas 51 a 59, verifica-se que a autuação se deu em razão de a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, por meio do Despacho Decisório às folhas 38 a 49, ter considerado como não-declarada as compensações formalizadas pela contribuinte no âmbito do processo n.° 10920.000085/2006-00. No que se refere especificamente à matéria objeto do presente processo, o Despacho Decisório caracterizou a compensação como não-declarada em face da utilização, pela contribuinte, de créditos expressamente vedados pelo artigo 74, parágrafo 12.0. inciso II, alínea "e", da Lei n.° 9.430/1996 (tais créditos referem- se a obrigações emitidas pela Fleti-obras, portanto créditos não relacionados a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal). - Em face, assim, da compensação tida por não-declarada, .foi lavrado o Auto de Infração com a exigência da multa isolada prevista no artigo 18 da Lei a.° 10.833/2003 (com a redação •dada pela Medida Provisória a.' 252, de 15/06/2005, depois convertida na Lei n.° 11.196, de 21/11/2005). No lançamento da multa isolada, foi usado o percentual de 150%. previsto no inciso titio artigo 18 da Lei n.° 10.833/2003, em razão de que, segundo a autoridade ,fiscal, a utilização de créditos não permitidos em lei evidencia, por si só, o evidente intuito defraude. Concomitamemente, foi Ibrmalizada representação . fiscal para fins penais (constante do processo a." 10920.000392/2006-82). Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte a impugnação às folhas 71 a 90, na qual expõe suas razões de contestação. Depois de, no item I (folha 72), fazer uma Slitnária descrição dos fatos que nortearam a autuação, trata a contribuinte de. nos P rocesso 10920.000391/2006-38 s3-C2T1 Acórdào 3201-00.217 A. 217 itens [I e IV ('folhas 72 a 76 e 79 a 82). insurgir-se contra a o indeferimento de sua compensação ou, por outras palavras. COM a caracterização de sua compensação como "não-declarada". Discorre longamente sobre a pretensa natureza tributária do empréstimo compulsório da Eletrobrás (que deu origem às obrigações utilizadas na compensação), sobre a .fidta de disposição legal expressa proibindo a compensação destes créditos, sobre competência da Secretaria da Receita Federal para restituir os valores relativos às obrigações da Eletrobrás etc. Todas estas alegações não serão aqui minudentemente relatoriadas, em /?ice daquilo que se prolatará no voto deste Acórdão. Na item III, as filhas 76 a 79, contesta a contribuinte a caracterização do intuito defraude, utilizado como base para a imposição da multa isolada no percentual de 150%. Entende que não existe disposição legal expressa impedindo a compensação -dos créditos utilizados, que o crédito tem natureza tributária e que não omitiu nenhum dos elementos do fato gerador ou .fracionou ou retardou o pagamento do tributo. Alega a contribuinte, ainda, não ser possível a caracterização da fraude, em face de que os procedimentos relativos à restituição e à compensação foram formalizados nos estritos limites do permitido por ato administrativo da própria Secretaria da Receita Federal. Ademais, argumenta no sentido de que espontaneamente declarou todos os seus débitos ao órgão .fazendário, não sendo esta conduta condizente co!;? a postura de quem quer fraudar o fisco (como diz à folha 78, "a declaração de compensação apresentada, implica em confissão de dívida afastando, por si só, o conceito legal defraude",). Por tais razões, entende descabida a aplicação da multa de 150%. No item V, às folhas 82 a 86, contesta a contribuinte a medida da autoridade .fiscal de, concomitantemente co?;? a autuação, ter lavrado a representação fiscal para . fins penais. Após repelir seus argumentos referentes à inexistência de . fraude, alega que "é pacifica a jurisprudência em afirmar que, enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a o pilem tributária. Em conseqüência, e por ainda . não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se representação para fins penais, sob pena de . ferir os princípios constitucionais assegurados na Constituição Federal, quais sejam, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal" (folha 82). Argumenta, ainda, que o artigo 83 da Lei n.' 9.430/1996, já declarado constitucional pelo STF', prevê o encaminhamento da representação ao Ministério Público apenas depois da decisão administrativa .final acerca da exigência fiscal, razão pela qual a conduta da autoridade .fiscal de lavrar imediatamente a representação desrespeita a letra da lei, as posições de nossos 017 Tribunais Superiores e as garantias constitucionais. 4 Processo o" 10920.000391/2006-38 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.217 Fl. 218 I;o item VI, às folhas 86 a 89, afirma a contribuinte, por razões de variada ordem, que a imposição da multa isolada de 150% ofende o princípio da vedação ao confisco previsto no inciso IV do (migo 150 da Constituição Federal, sendo, portanto, inconstitucional. Ponderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de l a instância manter parcialmente a exigência inicial, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO "NÀO-DECLARADA". MULTA ISOLADA QUALIFICADA. CRITÉRIO DE APLICAÇÃO - Nos casos de compensação tida como não-declarada, a imposição da multa isolada de 150% demanda comprovação material do evidente intuito defraude do contribuinte, não bastando a mera evidenciação de que houve a utilização de créditos expressamente vedados por lei à compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS • INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte Mantendo sua irresignaçào, compareceu a recorrente novamente aos autos pugnando pela total improcedência da multa aplicada, essencialmente, pelos mesmos fundamentos aduzidos por ocasião da instauração da fase litigiosa. Consta ainda da decisão de 1" instância em razão do montante exonerado ser superior àquele disciplinado na Portaria MF n 0 375 de 2001 (R$ 500.000,00). O recurso de oficio foi conhecido e julgado pelo e. Segundo Conselho de Contribuintes, que lhe negou provimento. Dada a não apresentação de garantia recursal, o recurso voluntário não foi conhecido por aquele colegiado. Sobrevieram embargos de declaração interpostos pela então presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, dando noticia da concessão de medida liminar nos autos do mandado de segurança n° 2007.72.01.001393-4, determinando o processamento do recurso voluntário independentemente da apresentação da reclamada garantia recursal. Após minuciosa análise da legislação afeta à distribuição da competência material entre os extintos Conselhos de Contribuintes, decidiu aquela e. primeira turma anular Processo ii 10920.000391/2006-38 S3-C2T1 Acórclà0 n." 3201-00.217 H. 219 o acórdão que enfrentou o recurso de oficio e declinar da competência para julgar, tanto a matéria submetida a reexame pelas autoridades de 1" instância, quanto a trazida pelo sujeito passivo, em favor do então Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja competência foi redistribuída para esta Terceira Seção do CARF, por força da Portaria MF 41, de 17.02.2009. É o Relatório. 6 Processo n" 10920.000391/2006-38 S3-C211 Acórdão il.' 3201-00.217 Fl. 220 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Em nome da clareza, analiso separadamente o recurso de oficio e voluntário aduzidos perante este Colegiado. 1- Recurso de Ofício Antes de discutir o mérito do presente recurso de oficio, cabe a este coleuiado decidir se dele se deve tornar conhecimento. Tal manifestação tornou-se necessária em função da recente alteração no "limite de alçada", fixado nos termos do inciso 1 do art. 34 do Decreto n" 70.235, de 1972, conforme a redação atribuída pelo art. 67 da Lei n° 9.532,de 1997'. A época da prolação da decisão de 1" instância, vigia a portaria MI; n°375 de 2001, que determinava a apresentação do correspondente recurso de oficio de acórdão que exonerasse o contribuinte de exigência superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Antes da data do presente julgamento, entrou em vigor a Portaria ME n' 3, publicada no DOU de 07/01/2008, que estabeleceu um novo limite para interposição de recurso de oficio. A partir de então somente caberia manifestação deste órgão de 2" instância nas hipóteses em que a desoneração superasse R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor que não é atin g indo pela exigência debatida no presente processo. A dúvida que se impõe é, sabendo-se que, à luz do art. 1.211 2 do Código de Processo Civil, a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem setes (feitos, mas - se aplica aos atos processuais a praticar, sem limita çães relativas às chamadas limes processuais, conforme ratifica Dinamarco 3 , qual seria a norma a considerar no momento em que se julga a admissibilidade do recurso. A que vigia no momento da sua apresentação ou no do seu julgamento. É fato que a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a lei disciplinadora do cabimento do recurso é aquela que vige no momento da publicação da sentença4. Entretanto, há que se relembrar que, no vertente processo, não está se discutindo o cabimento do recurso como ato de insurgência da parte vencida, mas de remessa Ar!. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: 1 - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/97) 2 Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes. 3 Candido Rangel Dinamareo. Teoria geral do processo. São Paulo, Malbeiros Editores, 14" ed. p.99: 4 Curso Amwodo de Direito Processual Civil. P. 61 7 Processo o" 10920,000391/2005-38 S3-C2T I Acórdão o." 3201-00.217 Fl. 221 oficial, onde a própria administração pública submeteu a sua decisão à consideração de instância superior, como meio de evitar que, eventuais equívocos do julgador levem a prejuízo de maior vulto ao Erário Público. Nessa esteira, penso que a discussão acerca da exegese do art. 1211 não pode olvidar da revisão dos critérios orientadores do interesse processual da administração pública promovido pelo ato inovador e, principalmente, do princípio da eficiência administrativa, gizado no art. 37 da Constituição Federal de 1988 . Acerca do Interesse Processual, trago à colação as ponderações de José Roberto Bedaque, que, com a habitual precisão pondera' O interesse processual está ligado à idéia de a via processual somente ser utilizada quando realmente necessária, nzediante a adoção de técnica adequada aos objetivos visados, sem desperdício de tempo e energia. É a concepção de utilidade do processo, informada pelo binómio necessidade/adequação) Ora, se a administração definiu que os processos cujo montante exonerado • não superasse R$ 1.000.000,00, julgados a partir da data de publicação da norma, não deveriam ser submetidos à consideração da instancia superior, é porque o interesse processual no prosseguimento de processos com idênticas características efetivamente encontra-se mitigado Por outro lado, não se pode olvidar a necessidade de se observar o principio da eficiência administrativa. Sabendo-se que os recursos disponíveis são limitados, a decisão de julgar a lide referente ao presente processo, implica necessariamente deixar de julgar, naquele momento, outro processo onde o interesse das partes permanece inalterado. Sobre o princípio da eficiência, lembra Maria Sylvia Zanella ch Pietro ó • Hely Lopes Meirelles (1996:90-91) fala na eficiência como um dos de veres da Administração Pública, definindo-o como "o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições . COM - presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno principio da .função administrativa, que já não se contenta uni ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". Ante ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do presente recurso de ofício. 2- Recurso Voluntário Diverso é o tratamento a ser dispensado ao recurso voluntário, cuja admissibilidade é alvo, inclusive, de decisão judicial. Dele se deve tomar conhecimento. 5 Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo. Malheiros, 2006, p. 359 6 Direito Administrativo. Sào Paulo Ed. Atlas 15' edição p. 83 (07 Processo n" 10920.000391/2006-38 53-C2T1 Acórdão n." 3201410.217 Fl. 222 De qualquer sorte, é importante fixar que não mais se encontra em discussão o reconhecimento do direito de extinguir débitos tributários com os créditos delicados nas Dcomp apontadas no relatório fiscal que embasa a exigência. Tal matéria prejudicial enfrentada nos autos do processo administrativo n° 10920.000085/2006-00, arquivado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville7. Assim sendo, apesar da extensa argumentação da recorrente acerca da le gitimidade da compensação pleiteada, penso que compete a este colegiado apreciar exclusivamente se a conduta narrada se subsume ou não a uma das demais hipóteses elencadas no caput do art. 18 da lei n o 10.833, de 2003. Conforme se verifica da leitura dos autos, a recorrente apresentou declarações de compensação pretendendo quitar dividas tributárias com créditos decorrentes de títulos advindos de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. Independentemente da análise sobre os elementos subjetivos que motivaram a -recorrente, já enfrentados por ocasião do julgamento proferido pelo órgão julgador a quo, penso que a conduta descrita, indiscutivelmente, se subsumiu à norma instituidora de penalidade. Em primeiro lugar, a compensação em discussão era realmente indevida. Para se chegar a essa conclusão basta fazer uma leitura do art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172, de 1966) em conjunto com o art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, conforme redação alterada pela Lei n° 10.637, de 2002, abaixo transcritos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir ó autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e Certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e -contribuições administrados por aquele órgão. Com efeito, o Código Tributário Nacional delegou para a lei ordinária o papel de disciplinar a débitos tributários com créditos contra a Fazenda Pública e a Lei 9.430, de 1996, fazendo uso dessa delegação, restringiu essa possibilidade aos créditos de natureza tributária. Inquestionável, portanto, a impossibilidade de compensação nos termos em que foi pleiteada. Em segundo lugar, para que se aplique a multa objeto do presente recurso exige-se que, além de indevida, a compensação declarada se enquadre em uma das seguintes hipóteses: 7 Consulta realizada em 03/06/2009, no endereço eletrônico Intp://comprodazenda.gov.hr/e-govidefault.asp 9 Processo o" 10920.000391/2006-38 S3-C2T1 Acórdão o." 3201-00.217 Fl. 223 a) que se configure fraude, sonegação ou conluio, definidos nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 19648; b) que a utilização do crédito declarado encontre-se expressamente vedada por lei; ou c) que o crédito que se pretendeu utilizar tenha origem estranha aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), à época Secretaria da Receita Federal (SRF). Sendo certo que, corno já se pronunciou o extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula 3°CC n" 6, não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, demonstrasse irreparável, a meu ver, o acórdão hostilizado. Não custa relembrar, nessa senda, que apesar da preocupação demonstrada pela recorrente em afastar as circunstâncias elencadas nos art. 71 a 73 da Lei n°4,502, de 1964, a imputação da multa ora discutida não se limita àquelas hipóteses, que foram expressamente descartadas pela autoridade julgadora a quo. De se acrescentar, ademais, que o art. 18 da Lei n" 10.833. de 2003, sofreu duas alterações desde a publicação da sua versão original, mas que nenhuma dessas alterações deixou de apenar a conduta verificada. Senão vejamos: A primeira alteração da redação do dispositivo em debate foi promovida pelo art. 25 da Lei n" 11.051, de 29 de dezembro de 2004. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á á imposição de multa isolada em mulo da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2" A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do capta ou no § 2" do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conlbrme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4" A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada Ao . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retaniar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade Ihzendaria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias matenais: 11 - das condições pessoais de conuibuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributáno correspondente. Ao . 72. Fraude é lerda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou paizialmcnte, a ocorrência do fato gerador da obrigação hibutána principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do i mpten o devido a eviiar ou diferir o seu pagamento. An . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pwsoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos aos. 71 e72. 10 Processo n" 10920.000391/2006-38 S3-C2T1 .•• Acórdão n." 3201-00.217 ri. 224 nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de /996." (destaquei) A seu turno, o Inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, conforme redação fornecida pela mesma Lei n" 11.051, de 2004, dispõe: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito: u) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I" do Decreto- Lei n" 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público: d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Finalmente, o dispositivo em questão foi novamente alterado pelo art. 18 da Medida Provisória 351, posteriormente convertida na Lei 11.488, de 16 de junho de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2" A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do an. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro. e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, § 4" Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação .fár considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 112 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei 17' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na 'Urina de seu § I', quando for o caso. (os grifos não constam do original) § Aplica-se o disposto no § 2do art. 44 da Lei 12 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2' e 4' deste artigo." (NR) • ; Processo n^ 10920.000391/2006-38 S3-C21'1 Acórdão a. 3201-00.217 Fl. 225 Vê-se, portanto, que apesar da redefinição da redação do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em nenhuma de suas versões, a conduta promover a compensação indevida, .• com créditos de natureza diversa da tributária, deixou de ser apenada com a correspondente multa isolada: na redação original, estava prevista no seu capta, após as alterações, passou a ser tratada no seu parágrafo 4°, em conjunto com o § 12, lido art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Assim sendo, revela-se inaplicável ao caso concreto, a meu ver, o inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que reza: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo C01710 infração; 10 quando deixe de tratá-lo COMO contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não- tenha sidtákaudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com efeito, nem a lei posterior deixou de considerar a conduta narrada uma infração, nem de tratá-la como contrária às normas que tratam "do procedimento de compensação, nem, finalmente, passou a impor penalidade menos severa do que a discutida no presente processo. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. ARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4957329 #
Numero do processo: 10925.900911/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/05/2000 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há falar em pagamento indevido ou a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano-calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da da CSLL, a título de 1/3 da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde 1º de janeiro de 2000. Não se constatando nos autos a prova do indébito tributário alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1802-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/05/2000 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há falar em pagamento indevido ou a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano-calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da da CSLL, a título de 1/3 da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde 1º de janeiro de 2000. Não se constatando nos autos a prova do indébito tributário alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10925.900911/2008-26

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267485

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.771

nome_arquivo_s : Decisao_10925900911200826.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10925900911200826_5267485.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

id : 4957329

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982570086400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900911/2008­26  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.771  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES SÃO JORGE  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/05/2000  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não há falar em pagamento  indevido ou a maior a  titulo de Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do  ano­calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da  da CSLL,  a  título  de  1/3  da COFINS Efetivamente  Paga,  já  se  encontrava  revogada por expressa disposição legal desde 1º de janeiro de 2000.  Não  se  constatando  nos  autos  a  prova  do  indébito  tributário  alegado  pela  Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 09 11 /2 00 8- 26 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.86) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito pagamento indevido ou a maior.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  'um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada com o referido decisório, a contribuinte encaminhou  manifestação de  inconformidade, na qual alegou, em resumo, o  seguinte:  ­  que  o  entendimento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  no  período de pagamento do referido DARF, a Recorrente poderia  ter compensado 1/3 da COFINS devida sobre o faturamento, mês  a mês, com a contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL);  ­  como  pagou  todos  os  valores  de  CSLL,  nasceu  o  direito  a  postular a compensação em razão dos pagamentos indevidos ou  a maior, já que dispunha de créditos de COFINS;  ­ assim, como a legislação previa a possibilidade de abater 1/3  da COFINS com a CSLL, foi o que fez a Recorrente;  ­ diante disto, não existe óbice a compensação realizada, eis que  o DARF apresentado no PER/DCOMP significava tributo pago  indevidamente ou a maior;  ­ postula pela suspensão do crédito tributário em discussão nos  autos;   ­ transcreve o art. 8° da Lei n° 9.718/98, (fls. 03/04) e decisões  judiciais que referendam a possibilidade da compensação, "[...]  já que no período a Recorrente mantinha 1/3 de crédito sobre a  COFINS,  que  poderia  ter  sido  compensado  com  a  CSLL,  no  entanto,  como  acabou  pagando  todo  o  valor  da CSLL  naquele  período,  ao perceber,  requereu  a  compensação da CSLL paga,  limitada ao crédito de 1/3 da COFINS no mesmo período."  ­  caso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Delegacia  de  Julgamento, que seja "[...] aplicado aos valores declarados nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  (juros de mora, Multa  Isolada, Multa), nos  termos do art. 63 e  seguintes, da Lei n° 9.430/96."  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900911/2008­26  Acórdão n.º 1802­001.771  S1­TE02  Fl. 3          3 A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.026, de  29 de junho de 2011 (fls.86/88).   O  contribuinte  cientificado  da mencionada  decisão  em  04/08/2011  (ciência  pessoal,  fl.96),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  protocolizado em 02/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente requer:  a) Seja recebido e processado o Recurso Voluntário para julgar  insubsistente  o  processo  administrativo  n°.  10.925.900.911/2008­26;  b)  Seja  homologada  a  declaração  de  compensação  realizada  pela  recorrente  em  todo  período  transcrito  no  processo  administrativo, por ser direito previsto na Lei 9.718/98;  c)  Caso  não  seja  acatado  o  pedido  de  insubsistência  acima  pleiteado  no  item  "a",  por  não  ser  este  o  entendimento  desta  Seção  de  Julgamento,  requer  seja  aplicado  aos  valores  declarados  nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização  monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  juros  de  mora,  Multa  Isolada,  Multa),  nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96;  d) Seja os créditos aqui discutidos nos termos do inciso III, do  Art.151,  do  Código  tributário  Nacional  e  §11°,  art.74,  da  Lei  9.430/96, considerado com exigibilidade suspensa;  e)  Por  fim,  requer­se  a  análise  através  do  próprio  banco  de  dados  da Receita Federal  do Brasil,  das DIPJs  entregues  pela  notificada nos períodos de 1999 e 2000, por ter se passado mais  de  cinco  anos  da  data  de  entrega  de  tais  declarações,  a  notificada não possui mais a mencionada documentação.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa      O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  27456.51232.281004.1.3.04­3930  (fl.15),  transmitido  em  28/10/2004,  em  que  a  contribuinte  pretende compensar débito com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372,  Período  de  Apuração:  30/04/2000,  Data  de  Arrecadação: 31/05/2000, Valor: R$ 2.086,64).   Conforme  o  despacho  decisório  de  fl.11,  emitido  em  09/05/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  17/06/2008(fls.01/10),  foi  julgada  improcedente mediante  o  Acórdão  nº  07­ 25.026, de 29 de junho de 2011 (fls.86/88) mantendo o despacho decisório que não homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  A  Recorrente  alega  que  tal  entendimento  não  merece  prosperar  porque  o  DARF  informado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  à  época  de  seu  pagamento havia benefício expresso em lei que lhe garantia a utilização de 1/3 da Cofins com a  CSLL apurada no trimestre.  O art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998, permitia ao contribuinte compensar, com a  CSLL, um terço da COFINS devida sobre o faturamento, vejamos:  Art.  8°  Fica  elevada  para  três  por  cento  a  alíquota  da  COF1NS.  § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL devida em cada período  de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  I  ­  somente  será  admitida  em  relação  à  COFINS  correspondente a mês compreendido no período de apuração  da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;  II  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime  de  lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em  nenhuma hipótese, saldo de COF1NS ou CSLL a restituir ou a  compensar  com  o  devido  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.  § 4° A parcela da COF1NS compensada na forma deste artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900911/2008­26  Acórdão n.º 1802­001.771  S1­TE02  Fl. 4          5 Ressalte­se que a possibilidade da pretendida compensação alcançava valores  pagos  de  COFINS  até  o  ano  de  1999,  com  débitos  de  CSLL  daquele  mesmo  ano  (Lei  n°  9.718/98, art. 8°, § 2°,  inciso  I), haja vista que o dispositivo  legal citado pela Recorrente foi  revogado a partir de 01 de janeiro de 2000. Após sucessivas  reedições da Medida Provisória  originalmente editada, a revogação encontra­se no art. 93 da Medida Provisória n° 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, a seguir:  Art. 93. Ficam revogados:  ...  III ­ a partir de 1º de janeiro de 2000, os §§ 1° a 4° do art. 8°  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998;  ...  A questão dos  autos  remete­se  a período de  apuração do  ano calendário de  2000, portanto, o beneficio invocado pela contribuinte não pode alcançar período de apuração  do ano calendário de 2000, nos moldes em que pretendido.  Como  se  vê,  na  DIPJ/2001,  Ficha  18A  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.29/30) não há sequer espaço específico à dedução de “um  terço da COFINS devida sobre o faturamento”.  Assim,  não  há  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano  calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da CSLL, a título de 1/3  da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde  1º de janeiro de 2000.  Com  efeito,  não  se  constatando  nos  autos  a  prova  do  indébito  tributário  alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.   A  Recorrente  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  objeto  do  PERDCOMP, nos termos do inciso III, do Art.151, do Código tributário Nacional e §11°,  art.74, da Lei 9.430/96.  Registre­se  que,  o  recurso  voluntário  interposto  no  processo  que  trata  de  PER/DCOMP  indeferido  segue  o  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  conforme  determinado  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  de  sorte  que,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado,  enquadra­se  no  disposto  no  inciso III do art. 151 do CTN.  A  Recorrente  requer  que,  caso  seja  negada  a  compensação  pleiteada,  seja  aplicado  ao  débito  declarado  no  PER/DCOMP  somente  a  incidência  da  atualização  monetária, excluindo­se qualquer outra penalidade juros de mora, Multa Isolada, Multa, nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96.  Sobre os débitos, tem­se como esclarecedora a decisão recorrida que tratou o  assunto nos seguintes termos:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Já  com  relação  à  alegação  final  de  que  não  seja  acrescida  qualquer  penalidade  aos  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  de se dizer apenas que os acréscimos moratórios (juros e multa)  são  legalmente  previstos,  não  havendo  como  afastá­los  se  os  débitos  não  foram  pagos/compensados  em  suas  datas  de  vencimento. Nesse sentido, assim dispõe o vigente art. 61 da Lei  n° 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° 0 percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Desse  modo,  os  débitos  tributários  não  pagos  devem  ser  exigidos  pela  autoridade administrativa com os acréscimos legais previstos na legislação tributária.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4957070 #
Numero do processo: 10314.720075/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2010 RECURSO REPETITIVO. INAPLICAÇÃO. Inaplicável o art. 62-A do RICARF para decisão do STJ que trata de exigência de CND no bojo de despacho aduaneiro de regime especial de drawback, porquanto o caso dos autos trata de exigência de CND nas importações beneficiadas com o regime automotivo. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO FISCAL DA LEI Nº 10.182/2001. REGIME AUTOMOTIVO. CANAL VERDE. EXIGIBILIDADE. A concessão ou reconhecimento do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001 fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, de sua regularidade fiscal. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a comprovação, pelo contribuinte, de sua regularidade fiscal, durante o procedimento de Revisão Aduaneira, para as declarações de importação parametrizadas para o canal verde de conferência aduaneira. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO FISCAL DA LEI Nº 10.182/2001. REGIME AUTOMOTIVO. CANAL VERMELHO E AMARELO. INEXIGIBILIDADE. A concessão ou reconhecimento do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001 fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, de sua regularidade fiscal. A verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo cabe à autoridade fiscal (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) responsável pelo procedimento de conferência aduaneira, para as declarações de importação parametrizadas para os canais amarelo e vermelho. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. SUSPENSÃO DO IPI. ART. 5º DA LEI Nº 9.826/99. INEXIGIBILIDADE. A suspensão do IPI de que trata o artigo 5º da Lei nº 9.826/99 refere-se à condição relativa ao fato gerador da obrigação tributária e destinação, de natureza objetiva. Não se trata de uma faculdade do contribuinte, mas de um mandamento normativo, não sendo cabível a exigência de prova da regularidade fiscal do importador.
Numero da decisão: 3101-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e manter a exigência de Imposto de Importação para as Declarações de Importação sujeitas ao Canal Verde de Conferência Aduaneira. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luiz Roberto Domingo; e, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário para excluir da autuação a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados e de Imposto de Importação para as Declarações de Importação sujeitas aos demais canais de Conferência Aduaneira. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes para redigir o voto vencedor. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator Designado. EDITADO EM: 22/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Adriana Oliveira e Ribeiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2010 RECURSO REPETITIVO. INAPLICAÇÃO. Inaplicável o art. 62-A do RICARF para decisão do STJ que trata de exigência de CND no bojo de despacho aduaneiro de regime especial de drawback, porquanto o caso dos autos trata de exigência de CND nas importações beneficiadas com o regime automotivo. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO FISCAL DA LEI Nº 10.182/2001. REGIME AUTOMOTIVO. CANAL VERDE. EXIGIBILIDADE. A concessão ou reconhecimento do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001 fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, de sua regularidade fiscal. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a comprovação, pelo contribuinte, de sua regularidade fiscal, durante o procedimento de Revisão Aduaneira, para as declarações de importação parametrizadas para o canal verde de conferência aduaneira. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO FISCAL DA LEI Nº 10.182/2001. REGIME AUTOMOTIVO. CANAL VERMELHO E AMARELO. INEXIGIBILIDADE. A concessão ou reconhecimento do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001 fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, de sua regularidade fiscal. A verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo cabe à autoridade fiscal (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) responsável pelo procedimento de conferência aduaneira, para as declarações de importação parametrizadas para os canais amarelo e vermelho. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. SUSPENSÃO DO IPI. ART. 5º DA LEI Nº 9.826/99. INEXIGIBILIDADE. A suspensão do IPI de que trata o artigo 5º da Lei nº 9.826/99 refere-se à condição relativa ao fato gerador da obrigação tributária e destinação, de natureza objetiva. Não se trata de uma faculdade do contribuinte, mas de um mandamento normativo, não sendo cabível a exigência de prova da regularidade fiscal do importador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10314.720075/2011-91

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267226

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.372

nome_arquivo_s : Decisao_10314720075201191.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10314720075201191_5267226.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e manter a exigência de Imposto de Importação para as Declarações de Importação sujeitas ao Canal Verde de Conferência Aduaneira. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luiz Roberto Domingo; e, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário para excluir da autuação a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados e de Imposto de Importação para as Declarações de Importação sujeitas aos demais canais de Conferência Aduaneira. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes para redigir o voto vencedor. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator Designado. EDITADO EM: 22/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Adriana Oliveira e Ribeiro e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4957070

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982582669312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720075/2011­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.372  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  II ­ REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2010  RECURSO REPETITIVO. INAPLICAÇÃO.  Inaplicável  o  art.  62­A  do  RICARF  para  decisão  do  STJ  que  trata  de  exigência  de  CND  no  bojo  de  despacho  aduaneiro  de  regime  especial  de  drawback,  porquanto  o  caso  dos  autos  trata  de  exigência  de  CND  nas  importações beneficiadas com o regime automotivo.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO FISCAL  DA  LEI  Nº  10.182/2001.  REGIME  AUTOMOTIVO.  CANAL  VERDE.  EXIGIBILIDADE.  A  concessão  ou  reconhecimento  do  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  10.182/2001  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, de sua regularidade fiscal. A Secretaria da Receita Federal  do Brasil poderá exigir a comprovação, pelo contribuinte, de sua regularidade  fiscal, durante o procedimento de Revisão Aduaneira, para as declarações de  importação parametrizadas para o canal verde de conferência aduaneira.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO FISCAL  DA LEI Nº 10.182/2001. REGIME AUTOMOTIVO. CANAL VERMELHO  E AMARELO. INEXIGIBILIDADE.  A  concessão  ou  reconhecimento  do  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  10.182/2001  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  de  sua  regularidade  fiscal.  A  verificação  da  regularidade  fiscal do sujeito passivo cabe à autoridade fiscal  (Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil)  responsável pelo procedimento de conferência aduaneira,  para  as declarações de  importação parametrizadas para os  canais  amarelo  e  vermelho.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  FEDERAIS.  SUSPENSÃO  DO  IPI. ART. 5º DA LEI Nº 9.826/99. INEXIGIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 75 /2 01 1- 91 Fl. 9295DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHA DO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 A  suspensão  do  IPI  de  que  trata  o  artigo  5º  da  Lei  nº  9.826/99  refere­se  à  condição  relativa  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  destinação,  de  natureza objetiva. Não se trata de uma faculdade do contribuinte, mas de um  mandamento  normativo,  não  sendo  cabível  a  exigência  de  prova  da  regularidade fiscal do importador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF e manter a exigência de  Imposto  de  Importação  para  as  Declarações  de  Importação  sujeitas  ao  Canal  Verde  de  Conferência Aduaneira. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Adriana Oliveira  e Ribeiro e Luiz Roberto Domingo; e, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário para  excluir  da  autuação a exigência de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e de  Imposto de  Importação  para  as  Declarações  de  Importação  sujeitas  aos  demais  canais  de  Conferência  Aduaneira.  Vencido  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado,  que  negava  provimento.  Designado o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes para redigir o voto vencedor.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Redator Designado.    EDITADO EM: 22/05/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Adriana Oliveira e Ribeiro e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  A  fiscalização  na  empresa  GENERAL  MOTORS  DO  BRASIL  LTDA teve como objetivo verificar a regularidade da fruição dos  benefícios  do  Regime  Automotivo  no  período  compreendido  entre julho de 2006 e dezembro de 2010.  Fl. 9296DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHA DO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.720075/2011­91  Acórdão n.º 3101­001.372  S3­C1T1  Fl. 4          3 A  isenção  do  Regime  Automotivo  foi  tratada  pela  fiscalização  como mista  (vinculada à destinação dos bens  e à qualidade do  importador),  o  que  enseja  a  necessidade  de  comprovação  de  regularidade  fiscal,  mediante  a  apresentação  da  Certidão  Negativa  de  Débito,  ou  da  Certidão  Positiva  de  Débito  com  Efeitos  de  Negativa,  referente  ao  INSS,  a  apresentação  da  Certidão Negativa de Débito, ou da Certidão Positiva de Débito  com  Efeitos  de  Negativa,  referente  aos  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  a  apresentação  do Certificado  de Regularidade  perante  o FGTS,  emitido pela Caixa Econômica Federal.  A fiscalização fez o levantamento a partir do sítio da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  obtendo  a  lista  das  certidões  emitidas  pelo  INSS  no  período  fiscalizado,  verificando  que  a  empresa não possuía certidão negativa entre os dias 22 e 29 de  agosto de 2006, entre os dias 31 de março de 2010 e 03 de maio  de  2010  e  nos  dias  01  e  02  de  novembro  de  2010,  tendo  a  empresa  mencionado  que,  para  os  períodos  em  questão,  existiam divergências relativas às contribuições previdenciárias  que  impediam  a  emissão  de  Certidão  Corporativa  no  prazo  regulamentar,  fato  que  também  a  impedia  de  utilizar­se  de  benefícios fiscais.  Com  relação  às  certidões  emitidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para os demais  tributos  federais, a empresa  não possuía certidão negativa nos dias 25 e 26 de abril de 2010,  não  tendo  apresentado  provas  de  sua  regularidade  perante  a  RFB.  A  partir  do  sítio  da  Caixa  Econômica  Federal  na  internet,  foram  verificados  os  certificados  de  regularidade  perante  o  FGTS,  não  havendo  certificado  de  regularidade  do  FGTS  emitido para os dias 18 e 19 de março de 2009, considerando­se  também irregular a utilização de benefícios fiscais.  Em razão de não haver comprovação de quitação de  tributos e  contribuições federais, além de regularidade perante o FGTS, a  interessada  perdeu,  segundo  a  fiscalização,  o  direito  ao  benefício do regime automotivo relativo aos períodos elencados  nos três parágrafos anteriores, havendo o lançamento, relativo  às  importações  dos  períodos,  de  tributos  e  contribuições  (imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados, PIS e COFINS), multa e juros de mora.    A  interessada  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que:  ­  cumpriu  a  lei  10182/2001  para  fruição  do  benefício,  comprovando sua regularidade fiscal no momento da concessão  da habilitação no SISCOMEX, não havendo determinação legal  quanto  à  necessidade  de  apresentação  de  certidão  de  regularidade fiscal para cada despacho efetivado na vigência do  benefício.  Fl. 9297DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHA DO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 ­ o art. 60 da  lei 9069/95 não fixa o momento da comprovação  da regularidade fiscal.  ­  somente  pode  haver  lei  específica  para  a  concessão  de  benefícios (art. 150, §6º da CF/88), no caso a lei 10182/2001, a  qual  prevê  a  regularidade  fiscal  apenas  para  habilitação  no  SISCOMEX, conforme  linha de  julgados do CARF e Tribunais,  no caso de concessão de DRAWBACK.  ­  houve  afronta  ao  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  se  para  um  total  de  1642  dias  fiscalizados  estaria  supostamente  desamparada  de  certidão  por  exatos  33  dias, o que significa 2% do período considerado.  ­  a  ausência  de  certidão  não  faz  prova  de  inadimplência  do  contribuinte.  ­ em todos os períodos apontados como descobertos de certidão,  compareceu  aos  órgãos  competentes  para  demonstrar  os  equívocos e fazer as correções.  ­  pela  morosidade,  omissão  e  burocracia  da  administração  pública  ficou  alguns  pequenos  períodos  sem  certidão  válida,  o  que não significa que estava em débito.  ­  a  regularidade  fiscal  foi  demonstrada  e  comprovada  para  qualquer  canal  que  fosse  selecionado  para  desembaraço  aduaneiro.  ­  não  há  prova  nos  autos  que  no  desembaraço  aduaneiro  das  mercadoria  a  impugnante  estava  sem  prova  de  regularidade  fiscal.  ­ apesar de o próprio fiscal afirmar que o momento de concessão  e fruição do regime são distintos, ele ora afirma que  tomou em  conta o momento da fruição e depois que considerou o momento  de concessão do regime.  ­  teve  certidão  emitida  válida  pelo  INSS  entre  31/03/2010  e  15/04/2010   ­ requer a improcedência da cobrança.    A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou a Impugnação Improcedente, ficando a  ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2010   REGIME AUTOMOTIVO.  Para  obtenção  do  benefício  fiscal,  além  do  cumprimento  de  requisitos  específicos,  deve  haver  a  regularidade  fiscal  no  momento  em  que  se  pleiteia  a  isenção  dos  tributos  incidentes  sobre a importação, ou seja, no despacho aduaneiro.  Impugnação Improcedente.  Fl. 9298DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHA DO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.720075/2011­91  Acórdão n.º 3101­001.372  S3­C1T1  Fl. 5          5 Crédito Tributário Mantido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde  basicamente  reprisa  os  argumentos  de  primeira  instância  e  aduz  argumentos no sentido de mostrar equívocos na decisão recorrida (dentre esses a exigência de  CND no  registro da DI,  e não no desembaraço  das mercadorias  ­  aponta o  cancelamento da  certidão do  INSS em data posterior ao desembaraço);  também diz que a Lei nº 9.826/99, em  momento algum condiciona a suspensão do IPI à prova de regularidade fiscal; ao final requer a  reforma  do  acórdão  a  quo,  para  que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal  do  imposto  de  importação, e seus reflexos, ou, sucessivamente, afastada a exigência do IPI e demais reflexos.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.    Voto Vencido    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    A  preliminar  de  aplicação  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para decisão do e. Superior Tribunal de Justiça  que  trata de exigência de CND nas  importações ao amparo do  regime especial de drawback,  trazida pelo patrono da recorrente em sede de sustentação oral, por ocasião do julgamento do  feito,  ao meu  sentir não  pode  prosperar,  porquanto  a  decisão  do  STJ  não  se  enquadra  perfeitamente ao caso destes autos, no qual se discute a exigência de CND nas importações  beneficiadas  com  o  regime  automotivo,  e  não  no  bojo  de  despacho  aduaneiro  de  regime  especial de drawback.    À míngua de outras preliminares, adentro o mérito do litígio.    O recurso voluntário não traz muita novidade em relação à defesa promovida  na impugnação, apenas traz o momento em que a CND seria exigível, se o fosse, e aponta a Lei  nº  9.826/99,  que  dispõe  sobre  incentivos  fiscais  para  desenvolvimento  regional,  altera  a  legislação do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, e dá outras providências, e em  Fl. 9299DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHA DO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 seu  art.  5º  trata  da  suspensão  do  IPI  para  os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  importados  pelos  estabelecimentos  industriais  fabricantes  dos  produtos  autopropulsados que enuncia.     Embora não concorde totalmente com as conclusões explicitadas na decisão  recorrida, fl. 9.165, penso que a recorrente também não tem razão em sua insurgência em face  da  peça  fiscal,  porquanto  no  essencial  da  controvérsia  ­  direito  aos  benefícios  do  regime  automotivo  (redução  de  imposto  de  importação  e  suspensão  do  pagamento  de  IPI)  ­  a  recorrente ainda não  se desincumbiu plenamente de  suas obrigações  com vistas  à  fruição do  aludido regime.    Em que pese a Lei nº 9.826/99 não prever outras condições à suspensão do  IPI dos bens importados que não seja o estabelecimento importador ser industrial e aplicar os  bens na fabricação dos produtos autopropulsados enunciados, cumpre observar que a exigência  de CND deflui das Leis nºs 9.069/95, 8.212/91 e 8.036/90, as quais não podem ser solenemente  ignoradas por não haver igual previsão nas Leis nºs 9.826/99 e 10.182/2001.    DA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA    Em primeiro plano, cumpre rechaçar o raciocínio de que as leis que exigem  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  (art.  60  da  Lei  nº  9.069/95),  Certidão Negativa de Débito ­ CND (art. 47 da Lei nº 8.212/91) e Certificado de Regularidade  do FGTS  (art.  27 da Lei nº 8.036/90)  são genéricas  e não podem  incidir  sobre os  fatos  aqui  reportados  (reconhecimento de  redução e  isenção de  impostos  e  contribuições  incidentes  em  operações de  importação) e os benefícios  fiscais  ora  em  trato  seriam  regulados  apenas  e  tão  somente pelas Lei nº 10.182/2001 e Lei nº 9.826/99. Explico a seguir.    Quando a Constituição da República de 1988, em seu art. 150, § 6º, exigiu lei  específica para concessão de subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido,  anistia  ou  remissão  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições  certamente  não  o  fez  para  restringir o poder do Estado legislador, no que pertine às condições necessárias para obtenção  de favores fiscais, e sim para evitar a concessão desses favores de modo dissimulado (apenas  um dispositivo legal no meio de lei que trata de diversas matérias), ou mesmo para evitar que o  Poder Executivo pudesse também conceder tais incentivos ou benefícios. Tanto é assim que os  nupercitados dispositivos  legais que prevêem a  apresentação de  certidões no  reconhecimento  (Lei nº 9.069/95), no recebimento (Lei nº 8.212/91) e na obtenção (Lei nº 8.036/90) da isenção  e  redução  de  impostos  e  contribuições  convivem  perfeitamente  com  o  §  6º  do  art.  150  da  Superlei desde 1993, quando a EC nº 3 reformou o texto anterior.    Essa  convivência  harmônica  entre  a  Constituição  da  República  e  as  leis  protetoras  do Estado  regulador econômico por esses vinte  anos  (desde 1993) evidencia quão  legítimos são tais requisitos para fruir dos favores fiscais ora em comento.  Fl. 9300DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHA DO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.720075/2011­91  Acórdão n.º 3101­001.372  S3­C1T1  Fl. 6          7   Dito  isso,  correta  está  a  exigência  de  CND  pela  União,  tanto  para  os  benefícios da Lei nº 10.182/2001 como para os da Lei nº 9.826/99.       DA CONCESSÃO E DO RECONHECIMENTO    O próximo passo é averiguar em que momento, ou se há mais de um, em que  a  CND  é  exigível.  No  caso  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entendo  haver  dois  momentos,  pois  a  lei  diz  a  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal; para as contribuições sociais, a Lei  nº 8.212/91 refere o momento do recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício; ao  passo que a lei do FGTS fala em obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos.    Trazendo  essas  previsões  legais  para  os  fatos  reportados  pela  fiscalização  federal, penso que a concessão do regime automotivo está a cargo do legislador federal, e  não  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior ­ SECEX, como apregoa a recorrente. E o reconhecimento, o recebimento  e a obtenção dos benefícios fiscais estão a cargo da Aduana da Receita Federal do Brasil,  durante o despacho aduaneiro, desde o registro da declaração de importação até a conclusão do  despacho, que vem a ser a revisão aduaneira, quando essa existe.    A  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX não passa de um requisito administrativo para possibilitar a fruição da redução do  imposto de importação.    DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E DO DESEMBARAÇO DAS  MERCADORIAS    Em que pese o laborioso arrazoado da defesa, no sentido de demonstrar que a  exigência de CND, se legítimo fosse, deveria ocorrer no desembaraço das mercadorias, e não  no  registro  da  declaração  de  importação,  inclusive  asseverando  que  nas  datas  dos  desembaraços  a  recorrente  possuía  certidões  válidas  (e  portanto  estaria  cumprindo  com  suas  obrigações  para  fruir  os  benefícios),  cumpre  dizer  que  as  premissas  em  que  baseou  tal  raciocínio são equivocadas, e não se sustentam ante uma apreciação mais detida do decreto­lei  nº 37/66, que regula o despacho aduaneiro.   Fl. 9301DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHA DO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8   Noto que a recorrente acredita, firmemente, que o despacho de importação é  um  procedimento  que  se  inicia  com  o  registro  da  declaração  de  importação  perante  o  SISCOMEX e finda com a efetiva liberação dos produtos importados, fl. 9.200. Entretanto não  é assim. O desembaraço dos produtos importados representa tão­somente a conclusão da  conferência aduaneira, consoante o art. 51 do decreto­lei nº 37/66. A conclusão do despacho  aduaneiro  ocorre  com  a  revisão  aduaneira,  nos  exatos  termos  do  art.  54  do  retrocitado  decreto. Significa isso que ter CND ao tempo do desembaraço aduaneiro só faz diferença para  as  importações  parametrizadas  para  os  canais  amarelo,  vermelho  e  cinza  de  conferência  aduaneira,  nos  quais  há  presunção  de  conferência  de  documentos.  Nas  importações  parametrizadas  para  o  canal  verde  o  desembaraço  não  significa  nada  além  da  entrega  das  mercadorias ao importador, que deve aguardar cinco anos, contados do registro da DI, para ter  seu lançamento homologado.    Outra  premissa  frágil  é  a  de  que  a  data  do  registro  da  declaração  de  importação  não  é  importante  para  se  aferir  o  reconhecimento/recebimento/obtenção  dos  benefícios fiscais, porquanto desde o início do despacho aduaneiro (registro da DI) todos os  elementos  necessários  ao  reconhecimento/recebimento/obtenção  dos  benefícios  fiscais  devem instruir o procedimento aduaneiro.    Arrematando  este  item,  impõe­se  admoestar  que  o  cancelamento  da  certidão do INSS, ainda que em data posterior ao desembaraço das mercadorias, implica  sérios problemas para as operações acobertadas pelo documento nulo, pois somente após  o prazo decadencial é que não poderão ser revisados os despachos aduaneiros.    DO ÔNUS PROBATÓRIO     Forte nas premissas de  que os benefícios  fiscais do  regime automotivo  não  prescindem de  reconhecimento/recebimento/obtenção por parte da Aduana e que o momento  para  tanto  ocorre  desde  o  início  do  despacho  até  sua  conclusão.  Entendo  que  a  imputação  destes  autos,  que  se  baseia  no  fato  de  não  haver  CND  no  registro  da  DI,  é  suficiente  para  alicerçar legitimamente a acusação.    Por outro giro, cabe à defesa provar que tinha CND no registro da declaração  de  importação, nas  importações conferidas no canal verde (esmagadora maioria);  e ao  tempo  do desembaraço aduaneiro, nas importações conferidas nos canais amarelo, vermelho e cinza  (por conta da presunção da conferência de documentos).     Nesse mister,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  planilha  (doc.  01)  que  contém,  dentre outros dados das declarações de importação (que supostamente lastreiam as importações  ora  discutidas),  os  canais  de  conferência  aduaneira,  as  datas  de  registro  e  datas  de  Fl. 9302DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHA DO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.720075/2011­91  Acórdão n.º 3101­001.372  S3­C1T1  Fl. 7          9 desembaraço, e afirma que às datas dos desembaraços todas as DIs estavam guarnecidas com  as respectivas CNDs, contudo, verificando a primeira página da planilha, notei que todas  as operações de comércio exterior foram praticadas nos dias 22 e 23/08/2006 ­ datas para  as quais a fiscalização aponta falta de certidão do INSS ­ e muitas das operações tem as  datas de registro e de desembaraço  idênticas, ou seja, registradas e desembaraçadas no  mesmo dia, o que inviabiliza o discurso da recorrente: de que às datas dos desembaraços  todas as DIs estavam guarnecidas com as respectivas CNDs. Assim é que a planilha acostada  não serve para infirmar a imputação do Fisco.    DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO    Na peça recursal é sustentado que os valores lançados decorrem de exigência  já  feita  pela  fiscalização  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  (CND)  e  que  isso  consubstanciaria alteração dos critérios jurídicos do lançamento, o que é vedado pelo art. 146  do Código Tributário Nacional.    A  exigência  de  documentos  necessários  para  o  reconhecimento  do  benefício  fiscal  nada  tem  a  ver  com  critério  jurídico  de  lançamento.  Ao  meu  sentir,  o  critério jurídico tem a ver com o modo de fazer o lançamento, levando em consideração a  matriz legal para tanto. Diz com a interpretação que a auditoria­fiscal faz dos eventos e  da lei na lavratura do ato administrativo tributário. Como exemplo, vale citar as parcelas  que entram, ou não, na base de cálculo; ou a escolha do código das tabelas TEC/TIPI para fins  de  classificação  fiscal,  mas  nunca  a  exigência,  ou  não,  de  CND  para  o  reconhecimento  do  benefício  fiscal,  porquanto  a  legislação  tributária  é  mandatória  nesse  sentido,  e  o  ato  de  lançamento é plenamente vinculado.     DA JURISPRUDÊNCIA     Quanto à jurisprudência trazida, tratando do Pedido de Revisão de Ordem de  Incentivos Fiscais (PERC) relativo ao IRPJ e também acerca do regime especial do Drawback  (que  está  entre  as  matérias  com  recurso  repetitivo  no  Superior  Tribunal  de  Justiça),  tais  matérias não se afeiçoam ao caso destes autos, e portanto não inaplicáveis.     No vinco do exposto, voto por DESPROVER o apelo, prejudicadas as demais  alegações.    Sala das Sessões, em 21 de março de 2013.  Fl. 9303DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHA DO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10   CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Designado.  O  voto  vencedor  reporta­se  sobre  a  exigência  de  CND  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil para os benefícios da Lei nº 10.182/2001, relativo às declarações de  importação  parametrizadas  para  os  canais  amarelo  e  vermelho  de  conferência  aduaneira,  e  sobre a exigência de CND pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os benefícios da  Lei nº 9.826/99, na qual divergimos da posição defendida pelo I. relator.  Exigência de CND para os benefícios da Lei nº 10.182/2001  Não  divergimos  do  I.  relator  quanto  à  exigência  de  Certidão  Negativa  de  Débito (CND) do contribuinte beneficiado pela Lei nº 10.182/2001, como prova de quitação de  tributos  e  contribuições  federais,  conforme  exigido  pelas  Leis  nº  9.069/95,  nº  8.212/91  e  nº  8.036/90.  Entretanto,  divergimos  quanto  à  exigência,  em  procedimento  de  fiscalização  aduaneira  de  zona  secundária,  dentro  do  instituto  da  revisão  aduaneira,  da  CND  para  as  declarações  de  importação  desembaraçadas  nos  canais  vermelho  e  amarelo  de  conferência  aduaneira, em prestígio à autoridade competente (Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil)  que efetuou a análise das declarações de  importação parametrizadas para os  referidos canais,  que  analisou  ao  menos  documentalmente  a  operação  de  importação,  inclusive  a  prova  de  regularidade supostamente feita ou julgada desnecessária por aquela autoridade.  Concordamos  com  o  I.  relator  quando  afirma  que  o  desembaraço  dos  produtos importados representa tão­somente a conclusão da conferência aduaneira, consoante o  art. 51 do Decreto­lei nº 37/66,  sendo que a conclusão do despacho aduaneiro ocorre apenas  com a revisão aduaneira, nos termos de seu art. 54, verbis:     Decreto­Lei nº 37/1966  [...]  Seção II ­ Conclusão do Despacho   Art.54  ­ A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração de que trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)    No  caso  das  declarações  de  importação  parametrizadas  para  o  canal  verde,  nenhuma conferência é efetuada, nenhuma análise da regularidade fiscal da beneficiária é feita.  Nessas operações de  importações, o desembaraço significa apenas a entrega das mercadorias  ao  importador,  que  deve  aguardar  cinco  anos,  contados  do  registro  da  DI,  para  ter  seu  lançamento homologado. Durante esse período a operação de importação fica sujeita à revisão  aduaneira, na qual poderão ser exigidos todos os documentos indispensáveis para comprovar a  efetividade da operação e sua adequação à legislação em vigor à época da ocorrência do fato  gerador,  inclusive  a  prova  de  regularidade  fiscal  do  beneficiário,  como  é  o  caso  em  análise,  conforme exigido pelas Leis nº 9.069/95, nº 8.212/91 e nº 8.036/90.  Fl. 9304DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHA DO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.720075/2011­91  Acórdão n.º 3101­001.372  S3­C1T1  Fl. 8          11 Entretanto,  situação  diversa  ocorre  nas  importações  parametrizadas  para  os  canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira, nos quais há presunção de conferência de  documentos. Nesse  caso,  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  do  beneficiário  foi  analisada  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  procedimento,  que  era  a  autoridade máxima para  efetuar  tal  análise. Nos  casos  em questão,  não me parece que  tenha  ficado  provada  a  irregularidade  da  empresa  por  ocasião  dos  desembaraços,  que  presumidamente tiveram sua regularidade fiscal exigida e comprovada, tendo em vista que ao  menos a conferência documental foi realizada. Não significa que as operações de importação  não possam ser revistas, desde que observado o prazo decadencial, mas transferem o ônus da  prova à fiscalização. Não foi o que ocorreu no presente caso, para as declarações de importação  desembaraçadas  nos  canais  vermelho  e  amarelo.  Como  presumidamente  a  análise  da  regularidade  fiscal  foi  efetuada  pela  autoridade  competente  na  conferência  aduaneira,  o  procedimento revisional deveria apresentar provas de que essa análise não foi efetuada e que o  beneficiário não apresentava situação fiscal regular.  Exigência de CND para os benefícios da Lei nº 9.826/99  Divergimos  do  I.  relator  quanto  à  exigência  de  CND  pela  União  para  os  benefícios da Lei nº 9.826/99.   A  suspensão do  IPI  prevista na  legislação  tributária  são medidas de  caráter  excepcional  instituídas pelo  legislador a  fim de preservar  eventuais créditos  tributários ainda  não constituídos  em  face de  situações  especiais,  até  a  consolidação do  fato  econômico  final,  situação esta que ensejará a exigência do tributo ou a aplicação de isenção ou outro benefício  fiscal.  Na  suspensão  do  IPI,  o  crédito  tributário  não  é  constituído,  ficando  sujeito  à  implementação  de  uma  condição  à  qual  foi  subordinada  pelo  legislador.  Não  se  trata  da  suspensão  prevista  no  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  que  visa  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário já constituído através de lançamento regularmente efetuado.  A  caracterização  da  suspensão  do  IPI  depende  da  verificação  do  fato  econômico  final:  pode  ser  apenas  uma  postergação  do  recolhimento  do  tributo  com  ganhos  apenas financeiros ou pode se tornar um verdadeiro benefício fiscal quando a fase subsequente  não  esteja  sujeito  à  tributação  (isenção  ou  alíquota  zero)  ou  mesmo  sujeita  a  uma  alíquota  inferior à prevista para a fase anterior, logicamente em situações similares em que não ocorreu  a suspensão. Portanto, a suspensão pode caracterizar­se como um benefício fiscal, desde que a  tributação futura seja inferior à tributação presente (sem a suspensão) ou caracterizar­se como  uma mera  técnica arrecadatória,  como o diferimento e a  substituição  tributária. Nesse caso o  tributo  não  recolhido  no  primeiro  momento  será  recolhido  no  segundo  momento,  não  configurando  em  economia  fiscal. O STJ  no Recurso Especial  nº 419.744–PR, no Recurso  Especial nº 415.921–PR, e no Recurso Especial nº 491.304–PR, referiu­se à suspensão do IPI  de  que  trata  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99,  como  “benefício  da  suspensão  do  IPI”,  sem,  entretanto, entrar no mérito sobre a natureza jurídica do instituto da suspensão.  O artigo 5º da Lei nº 9.826/99 trata tanto da saída em operação interna com  suspensão  quanto  da  importação  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados.  A  condição  legal  prevista  na  norma  é  a  destinação  do  produto,  inclusive  importado,  no  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente,  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados; ou na montagem dos produtos autopropulsados. A aplicação da suspensão do  IPI  é  obrigatória  para  aqueles  casos  referidos  na  norma.  Não  se  trata  de  uma  faculdade  do  Fl. 9305DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHA DO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 contribuinte,  mas  de  um mandamento:  [...]  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial  (§  1º  do  Art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99 – grifo nosso).  Na suspensão do IPI de que trata o artigo 5º da Lei nº 9.826/99, literalmente a  norma determinou sua condição, qual seja, a destinação do item importado para a produção de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes ou peças dos produtos  autopropulsados,  ou na montagem dos produtos autopropulsados. Claramente a norma está referindo a condição  relativa ao fato gerador da obrigação tributária e destinação, de natureza objetiva. Não é o caso  de condições pessoais de seu destinatário, ao menos diretamente.  Sendo a suspensão do IPI uma técnica fiscal, ou sendo a suspensão do IPI um  benefício ou  incentivo fiscal, mas concedido em caráter objetivo, não nos parece adequada a  exigência de prova da regularidade fiscal do importador.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter a exigência de  Imposto de Importação para as Declarações de  Importação sujeitas ao  Canal  Verde  de  Conferência  Aduaneira;  e  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir da autuação a exigência de  Imposto sobre Produtos  Industrializados e para excluir da  autuação a exigência de Imposto de Importação para as Declarações de Importação sujeitas aos  demais canais de Conferência Aduaneira.   Rodrigo Mineiro Fernandes                    Fl. 9306DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 22/05 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/06/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHA DO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4956124 #
Numero do processo: 10875.003092/00-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: INEXATIDÃO MATERIAL CONSTATAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Constatado erro material constante no acórdão n° 0305.537, proferido em julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional (processo n°10875.003092/0081), deve-se retificá-lo para fazer constar, no lugar da consideração de que o pedido de restituição deu-se em data anterior a 31.08.2000, a assertiva de que o pedido de restituição foi formulado pelo contribuinte em 31.08.2000. Alteração que não influencia no resultado do julgamento do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-001.964
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar erro material no Acórdão 0305.537, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : INEXATIDÃO MATERIAL CONSTATAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Constatado erro material constante no acórdão n° 0305.537, proferido em julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional (processo n°10875.003092/0081), deve-se retificá-lo para fazer constar, no lugar da consideração de que o pedido de restituição deu-se em data anterior a 31.08.2000, a assertiva de que o pedido de restituição foi formulado pelo contribuinte em 31.08.2000. Alteração que não influencia no resultado do julgamento do recurso especial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10875.003092/00-81

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5132676

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.964

nome_arquivo_s : 930301964_108750030920081_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 108750030920081_5132676.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar erro material no Acórdão 0305.537, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4956124

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982596300800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.003092/00­81  Recurso nº  133.672   Embargos  Acórdão nº  9303­001.964  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  INEXATIDÃO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGION    ASSUNTO: INEXATIDÃO MATERIAL  CONSTATAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  CORREÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  EFEITOS INFRINGENTES.  Constatado  erro material  constante  no  acórdão  n°  03­05.537,  proferido  em  julgamento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (processo  n°10875.003092/00­81),  deve­se  retificá­lo  para  fazer  constar,  no  lugar  da  consideração  de  que  o  pedido  de  resituição  deu­se  em  data  anterior  a  31.08.2000,  a  assertiva  de  que  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  pelo  contribuinte  em  31.08.2000.  Alteração  que  não  influencia  no  resultado  do  julgamento do recurso especial.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  erro  material no Acórdão 03­05.537, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 516DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10875.003092/00­81  Acórdão n.º 9303­001.964  CSRF­T3  Fl. 2          2 Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda  nacional.  A matéria versada nos  autos  concerne  a pedido  de  restituição/compensação  de contribuição ao Finsocial, e face da sua declaração de inconstitucionalidade perpetrada pelo  Supremo Tribunal Federal.  O  I.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  apreciar  o  Recurso Extraordinário, constatou a ocorrência de erro material no acórdão de julgamento do  Recurso Especial, de relatoria desta Conselheira, diante do qual procedo a uma nova análise do  caso.       Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  Os presentes autos voltaram a esta Conselheira para a correção de erro material  presente no acórdão n° 03­05.537.  Com efeito, no acórdão em questão, em que se analisa a ocorrência ou não da  extemporaneidade  do  pedido  de  restituição/compensação  formulado  pelo  contribuinte,  estabeleceu­se, textualmente, que  “O pedido de restituição foi formulado em data anterior a  31.08.2000”.  Sucede que, na verdade, o pedido do contribuinte foi efetuado precisamente no  dia 31/08/2000.  Desta forma, deve­se corrigir o acórdão em tela, para dele fazer constar que “o  pedido de restituição foi formulado em 31 de agosto de 2000”.  Esta modificação, contudo, ressalte­se, não alterará a conclusão do acórdão, na  medida  em  que,  conforme  o  entendimento  fixado,  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  começou a correr quando da publicação da Medida Provisória n° 1.110/1995 (31 de agosto de  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10875.003092/00­81  Acórdão n.º 9303­001.964  CSRF­T3  Fl. 3          3 1995),  findando em 31 de agosto de 2000, data em que o contribuinte  formulou o pedido de  restituição.  Mantém­se negado o recurso especial da Fazenda Nacional.  Desta  forma,  retifica­se  o  erro material  constante do  acórdão n° 03­05.537,  proferido  em  julgamento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (processo  n°10875.003092/00­81),  para  fazer  constar,  no  lugar  da  consideração  de  que  o  pedido  de  resituição deu­se em data anterior a 31.08.2000 (onde essa expressão encontrar­se presente), a  assertiva de que o pedido de restituição foi formulado pelo contribuinte em 31.08.2000.    Sala das Sessões, em 12 de abril de 201212 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 518DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

score : 1.0
4956411 #
Numero do processo: 16366.000413/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis restringir o creditamento da Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Estão fora do campo de incidência da contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para o mercado externo, nelas incluídas a variação cambial positiva em face do contrato de câmbio firmado entre a sociedade empresária exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, mecanismo financeiro indispensável para o recebimento dos valores correspondentes à exportação de mercadorias. Precedentes do STJ. COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Diferentemente da restituição, não há se falar em atualização monetária nem incidência de juros moratórios sobre créditos da Cofins nos ressarcimentos decorrentes do regime da não-cumulatividade: antes da vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão legal; na vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c artigo 15, inciso VI, vedam expressamente tais majorações. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3101-001.109
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (1) excluir as variações cambiais ativas da base de cálculo do tributo e (2) reverter a glosa dos créditos relativos a despesas incorridas, pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no país relativas a (2.1) aquisição de combustíveis utilizados em veículos próprios para o transporte de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente, (2.2) prestação de serviços de compra de matéria-prima (comissões), (2.3)"estufagem de containeres" e (2.4) aquisição de embalagens de transporte. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mônica Monteiro Garcia de los Rios quanto ao tratamento tributário das variações cambiais ativas e à glosa de créditos relativos à “estufagem de containeres” e às embalagens de transporte. O conselheiro Leonardo Mussi da Silva votou pelas conclusões quanto à glosa de créditos inerentes à “estufagem de containeres”.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis restringir o creditamento da Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Estão fora do campo de incidência da contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para o mercado externo, nelas incluídas a variação cambial positiva em face do contrato de câmbio firmado entre a sociedade empresária exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, mecanismo financeiro indispensável para o recebimento dos valores correspondentes à exportação de mercadorias. Precedentes do STJ. COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Diferentemente da restituição, não há se falar em atualização monetária nem incidência de juros moratórios sobre créditos da Cofins nos ressarcimentos decorrentes do regime da não-cumulatividade: antes da vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão legal; na vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c artigo 15, inciso VI, vedam expressamente tais majorações. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16366.000413/2006-89

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5165800

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.109

nome_arquivo_s : 310101109_16366000413200689_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 16366000413200689_5165800.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (1) excluir as variações cambiais ativas da base de cálculo do tributo e (2) reverter a glosa dos créditos relativos a despesas incorridas, pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no país relativas a (2.1) aquisição de combustíveis utilizados em veículos próprios para o transporte de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente, (2.2) prestação de serviços de compra de matéria-prima (comissões), (2.3)"estufagem de containeres" e (2.4) aquisição de embalagens de transporte. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mônica Monteiro Garcia de los Rios quanto ao tratamento tributário das variações cambiais ativas e à glosa de créditos relativos à “estufagem de containeres” e às embalagens de transporte. O conselheiro Leonardo Mussi da Silva votou pelas conclusões quanto à glosa de créditos inerentes à “estufagem de containeres”.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4956411

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982626709504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 569      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000413/2006­89  Recurso nº  271.597  Voluntário  Acórdão nº  3101­01.109  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  Cofins (ressarcimento)  Recorrente  VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados  pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  da  Cofins  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos    como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO­INCIDÊNCIA.  Estão fora do campo de incidência da contribuição as receitas decorrentes de  vendas de mercadorias para o mercado externo,  nelas  incluídas  a variação  cambial positiva em face do contrato de câmbio firmado entre a sociedade  empresária  exportadora  e  instituição  financeira  reconhecida  pelo  Banco  Central do Brasil, mecanismo  financeiro  indispensável para o  recebimento  dos  valores  correspondentes  à  exportação  de  mercadorias.  Precedentes  do STJ.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Diferentemente da restituição, não há se falar em atualização monetária nem  incidência de juros moratórios sobre créditos da Cofins nos ressarcimentos  decorrentes  do  regime  da  não­cumulatividade:  antes  da  vigência  da  Lei  10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão legal; na vigência  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 570  _________          dessa  norma  jurídica,  o  artigo  13  c/c  artigo  15,  inciso  VI,  vedam  expressamente tais majorações.  Recurso voluntário provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  (1)  excluir  as  variações  cambiais  ativas  da  base  de  cálculo do tributo e (2) reverter a glosa dos créditos relativos a despesas incorridas, pagas ou  creditadas  a pessoa  jurídica domiciliada no país  relativas  a  (2.1)  aquisição de  combustíveis  utilizados em veículos próprios para o transporte de matéria­prima entre estabelecimentos da  recorrente,  (2.2)  prestação  de  serviços  de  compra  de  matéria­prima  (comissões),  (2.3)  "estufagem  de  containeres"  e  (2.4)  aquisição  de  embalagens  de  transporte.  Vencidos  os  conselheiros  Corintho Oliveira Machado  e Mônica Monteiro Garcia  de  los  Rios  quanto  ao  tratamento tributário das variações cambiais ativas e à glosa de créditos relativos à “estufagem  de containeres” e às embalagens de transporte. O conselheiro Leonardo Mussi da Silva votou  pelas conclusões quanto à glosa de créditos inerentes à “estufagem de containeres”.  Tarásio Campelo Borges ­ Presidente Substituto e Relator  Formalizado em: 12/06/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo, Mônica Monteiro Garcia de los  Rios, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma  da  DRJ  Curitiba  (PR)  [1]  que  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  [2]  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  regime  não­cumulativo,  atrelado  a  declaração  de  compensação  com débitos de natureza tributária administrados pela RFB [3].                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 535 a 552 (volume III).  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 512 a 520 (volume III).  3   Pedido de ressarcimento e declaração de compensação acostados às folhas 2 a 53.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 571  _________          Na indicação da origem de seus créditos, apuração efetuada no 2º trimestre  de 2006, a peticionária apontou: Cofins não­cumulativa – exportação.  Perante  parcial  homologação  das  declarações  de  compensação  pela  Delegacia da Receita Federal competente  [4],  a  interessada  tempestivamente manifestou sua  inconformidade  com  as  razões  de  folhas  512  a  520  (volume  III),  assim  sintetizadas  no  relatório do acórdão recorrido:  Após  resumir  os  fatos  que  levaram  à  emissão  do  despacho  decisório,  a  interessada  manifesta  sua  inconformidade  em  relação  à  parcela  não  reconhecida do direito creditório e, conseqüentemente, em relação às parcelas não  homologadas de suas compensações declaradas.  Assim,  no  item  "Quanto  a  [sic]  inclusão  de  receitas  originariamente  não  consideradas  pelo  contribuinte",  contesta  a  inclusão  da  variação  cambial  ativa  no  critério  de  proporcionalidade  para  verificação  do  percentual  relativo  às  receitas de  exportação em  relação à  sua  receita bruta  total,  alegando ser incorreta sua classificação como receita meramente financeira, posto  que originária de exportação; Cita a propósito o art. 21,  I, da  IN SRF nº 600, de  2005,  após  o  que  afirma:  "Diante  destes  fundamentos,  pelo  critério  da  proporcionalidade, REQUER seja  reformada a decisão  recorrida, para  incluir a  receita  financeira,  decorrente  de  variação  cambial  ativa,  nas  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO,  por  serem  originárias  de  operação  de  exportação,  devendo,  portanto  serem  consideradas  como  'custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior'"; ao fim desse item, caso não seja esse o entendimento do órgão julgador,  faz o seguinte pedido: "requer seja considerado o critério originário adotado pela  requerente,  de  não  considerar  estas  receitas  financeiras,  inclusive  aquelas  decorrentes  de  descontos  obtidos,  juros  recebidos  e  rendas  sobre  aplicação  financeira. Uma vez que sequer formulado fundamentação capaz pela autoridade  recorrida, para acobertar sua inclusão.".  Já,  sob  o  título  "Quanto  aos  custos/despesas  excluídos  do  cálculo  pela  decisão  recorrida”,  argumenta  que  não  pode  prosperar  o  despacho  decisório,  na  parte  que  excluiu  custos/despesas  dos  cálculos  apresentados  pela  contribuinte, sob o entendimento equivocado de que não dariam direito a crédito;  dividindo esse título em subitens, no tópico "das despesas com comissões", citando  o  art.  3º,  II,  da Lei n.° 10.833, de 2003, diz que da análise desse dispositivo,  ao  contrário  do  entendimento  do  fisco,  a  comissão  que  teria  pago  a  outra  pessoa  jurídica sobre a compra de couro bovino, utilizado como insumo em seu processo  produtivo, seria, portanto, custo/despesa que dá direito a crédito.  Por sua vez, no subitem "Das despesas com combustível", tendo  por base o mesmo dispositivo legal (art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003), sustenta  que  também  não merece  prosperar  o  entendimento  do  fisco  de  desconsiderar  as  despesas com combustível como custo/despesa que dá direito a crédito da Cofins,  isso mesmo depois de ter esclarecido que  'o combustível é utilizado em caminhão  próprio, no transporte da matéria­prima (couros  in natura) até a  indústria onde se  inicia a primeira etapa de industrialização'; portanto, assevera que as despesas com  combustível dão direito a crédito, por se enquadrar no referido texto legal.                                                              4   Indeferimento parcial do ressarcimento às folhas 457 a 470 e 485 a 490 (volume III).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 572  _________          Já,  no  item  "Das  despesas  com  material  de  embalagem",  reafirmando o que já teria dito à fiscalização (fl. 91), no sentido de que os 'paletes  de  madeira'  e  as  'lonas  plásticas  ­  Pretas',  seriam  essenciais  para  acomodação  e  proteção para transporte de couro  'wet blue', fazendo parte do final da 3ª etapa do  processo de produção, ou seja,  tais custos/despesas estariam  intrinsicamente  [sic]  ligados  ao  processo  de  produção/exportação,  requerendo,  assim,  a  reforma  da  decisão recorrida, para que se considere os créditos decorrentes das aquisições dos  citados itens.  Por  seu  turno,  no  subitem  "Das  despesas  com  exportação",  mencionando  os  serviços  de  "estufamento  de  containeres",  contesta  o  posicionamento do fisco de não lhe conceder o direito ao crédito da Cofins; diz que  tais serviços estariam diretamente ligados à armazenagem, já que tratar­se­iam de  forma  eficaz  de  se  acondicionar  a  mercadoria  dentro  dos  containeres  para  armazenagem e embarque; fala que o termo armazenagem contido no art. 3º, IX, da  Lei n.° 10.833, de 2003, é amplo e não pode ser restringido pela autoridade fiscal  como aquele decorrente de despesa com armazém.  Sob os  títulos "Quanto  à consolidação dos valores"  e  "Quanto  às declarações de compensação não homologadas", em razão dos argumentos antes  referidos,  impugna  a  consolidação  dos  valores  feitos  pela  decisão  recorrida,  em  detrimento ao cálculo originariamente apresentado por ela, propugna pela reforma  da  parte  glosada,  com  o  reconhecimento  dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  como  legítimos  e  suficientes,  e  considera  improcedente  a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  pedindo,  assim,  a  homologação total de tais compensações.  Por  fim,  em  face  do  alegado,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  reconhecendo­se  a  legitimidade  da  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  no  pedido  de  ressarcimento  formulado,  e  a  homologação  total  das  declarações de compensação; agrega, ainda "no  intuito de minimizar os prejuízos  até  então  suportados  pela  Requerente",  na  hipótese  de  remanescer  crédito  a  ser  ressarcido,  que  a  ele  sejam  acrescidos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, calculados a partir da data  do protocolo até a data do respectivo ressarcimento/compensação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  DISTINÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO.  A isenção  relativa às  receitas decorrentes de exportação não alcança as variações  cambiais  ativas,  que  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  compor a base de cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  No cálculo da Cofins não­cumulativa o sujeito passivo somente poderá descontar  créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os  bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 573  _________          de  bens  e  na  prestação  de  serviços,  não  se  considerando  como  tal  despesas  com  comissões  na  compra  de matéria­prima,  bem  como  despesas  com  "estufagem  de  containeres",  sendo  que  esta  última  não  se  enquadra  no  conceito  de  despesas  de  armazenagem  previsto  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  com  as  modificações introduzidas pela Lei n.° 10.865, de 2004.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  VEÍCULO  PRÓPRIO.  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.  Gastos  efetuados  com  combustíveis  em  veículo  próprio  para  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  não  configuram  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  sendo,  por  conseguinte,  passíveis  de  gerar  créditos para os fins previstos na legislação pertinente.  INSUMOS. EMBALAGEM.  O  conceito  de  insumo  abrange  tão­somente  a  embalagem  que  agrega  valor  comercial  ao  produto  através  de  sua  apresentação  e  que  objetiva  valorizar  o  produto  em  razão da  qualidade  do material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento ou da sua utilidade adicional.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta  de previsão legal.  Solicitação Indeferida  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 556  a  565  (volume  III).  Nessa  petição,  as  razões  iniciais  são  reiteradas  noutras  palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [5] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em três volumes, ora processados com 568 folhas.  É o relatório.                                                              5   Despacho acostado à folha 568 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo  Conselho de Contribuintes.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 574  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 556 a 565 (volume III),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  do  parcial  indeferimento  de  pedido de ressarcimento da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins),  regime não­cumulativo, apurada no 2º trimestre de 2006.  Nenhuma controvérsia  existe quanto  às  alegadas operações de  exportação,  tampouco quanto à  impossibilidade de uso dos créditos acumulados pela requerente, seja na  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher  em  operações  no  mercado  interno,  seja  na  compensação com débitos próprios concernentes a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  São temas litigiosos:  ­  inclusão, na base de cálculo do tributo, das variações cambiais ativas;  ­  glosa  de  créditos  relativos  a  despesas  com  comissões  na  compra  de  matéria­prima;  ­  glosa de créditos relativos a despesas com "estufagem de containeres";  ­  glosa  de  créditos  relativos  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículo próprio para transporte de matéria­prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica;  ­  glosa  de  créditos  relativos  a  embalagens  para  transporte  (páletes  de  madeira e lonas plásticas); e  ­  atualização  monetária  dos  créditos  ressarcidos  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.  variações cambiais ativas  A imunidade das variações cambiais ativas, como espécie do gênero receitas  de  exportação,  é  tema pendente  de  julgamento  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário 627.815 (PR), manejado pela União, cuja existência de repercussão geral já foi  reconhecida pelo tribunal desde 22 de outubro de 2010.  Quando decidida  a matéria  pelo STF,  ela  deverá  aqui  ser  reproduzida  por  força do disposto no artigo 62­A [6] introduzido no nosso regimento interno pela Portaria MF                                                              6   Regimento  Interno  do  CARF,  artigo  62­A:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (§ 1º) Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 575  _________          586, de 21 de dezembro de 2010. Antes disso, como a demanda judicial não está sobrestada,  esse tema litigioso deve ser ordinariamente apreciado na via administrativa.  Como esse tema já foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, adoto e  transcrevo  voto  da  lavra  do  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  Castro  Meira,  condutor  do  acórdão  unânime  (Segunda  Turma)  relativo  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  1.059.041  (RS), ipsis litteris:  O artigo 9º da Lei 9.718/98 foi expressamente prequestionado,  razão  por  que  conheço  do  apelo  quanto  a  esse  ponto  e  não  o  admito  quanto  às  demais alegações.  Passo ao exame de mérito.  A  discussão  resume­se  em  saber  se  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins incidem, ou não, sobre a variação cambial positiva decorrente de operações  de exportação.  O  artigo  9º  da  Lei  nº  9.718/98,  supostamente  violado,  traz  a  seguinte redação:  "Art. 9º. As variações monetárias dos direitos de crédito e das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líqüido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso".  Esse  dispositivo  prevê  que  as  variações  monetárias,  seja  em  função da taxa de câmbio, de índices, ou coeficiente aplicáveis por disposição legal  ou  contratual,  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins.  In casu, as receitas financeiras foram auferidas em contrato de  câmbio  vinculado  a  operações  de  exportação  e,  segundo  a  ora  recorrente,  constituem  parte  da  receita  bruta  e  do  faturamento  da  pessoa  jurídica.  Dessarte,  como previsto na Lei 9.7180/98, devem ser consideradas base de cálculo do PIS e  da Cofins.  A Medida Provisória nº 1.858­6/99, reeditada, atualmente sob o  nº 2.158­35, convertida na Lei nº 10.637/2002, prevê isenção quando da exportação  de mercadorias, in verbis [sic]:  "Art. 14 ­ Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:    II­ da exportação de mercadorias para o exterior.                                                                                                                                                                                          da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (§ 2º) O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. [artigo introduzido pela Port. MF  586, de 21 de dezembro de 2010].  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 576  _________          § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput."  Ora,  se  existe  previsão  legal  excluindo  o  PIS  e  a  Cofins  decorrentes  das  receitas  resultantes  da  realização  de  venda  de mercadoria  para o  exterior, não é possível que estas mesmas receitas, agora majoradas, em função de  variação cambial, sejam objeto de incidência das contribuições.  O contrato de câmbio  realizado entre a empresa exportadora e  instituição  financeira  reconhecida  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  do  qual  podem  decorrer  variações  monetárias  positivas  ou  negativas,  não  constitui  negócio  dissociado  da  operação  de  venda  ou  prestação  de  serviços  ao  exterior,  mas  mecanismo  indispensável  à  sua  efetivação,  não  podendo,  pois,  ser  tributado  na  forma do disposto no art. 9º da Lei nº 9.718/98.  Essa  questão  não  é  nova  na  Segunda  Turma,  como  se  vê  do  julgado que colaciono:  "RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  EXPORTAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS.  A  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para  o exterior, prevista no artigo 14 da Lei n.º 10.637/2002, também  alcança a variação cambial destes valores.  Recurso  conhecido  mas  improvido"  (REsp  761.644/RS,  Rel.  Min. Peçanha Martins, Segunda Turma, DJU de 06.03.06).  A  Fazenda Nacional  defende  ainda  que  a  isenção  prevista  no  art. 14 da MP 1.858­6/99, convertida na Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretada  literalmente, nos termos do que encerra o art. 111 do CTN. Assim, segundo pensa,  somente  estaria  contemplada  pela  regra  de  isenção  as  receitas  típicas  de  exportação, mas não as receitas decorrentes de variação cambial positiva atrelada à  exportação.  Até poderia estar correta a argumentação, se não fosse a  regra  de  imunidade prevista no art. 149, § 2º, da CF/88, estimuladora das exportações,  dispositivo acrescentado pela EC 33/01, in verbis [sic]:  "§  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação."  Como  se  vê,  a  redação  da  regra  de  imunidade  ("receitas  decorrentes  de  exportação")  é  bem  mais  ampla  do  que  aquela  de  isenção  (que  apenas aludia à "exportação de mercadorias para o exterior").  No  primeiro  caso,  "receitas  decorrentes  de  exportação"  está  a  indicar que a regra de imunidade deve atingir, indistintamente, qualquer receita que  decorra da exportação, direta ou indiretamente. Assim, tanto as receitas oriundas da  compra  e  venda  com  o  estrangeiro,  como  aquelas  que  derivam  do  contrato  de  câmbio  que  dá  suporte  à  exportação,  devem  ser  contempladas  pela  regra  desonerativa.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 577  _________          Diferentemente  do  que  ocorre  com  a  isenção,  que  deve  ser  interpretada "literalmente", segundo o art. 111 do CTN, a regra de imunidade, por  compor o "Estatuto do Contribuinte" e também em virtude do princípio da máxima  efetividade das normas constitucionais, deve ser interpretada de forma ampla e de  modo  a  não  amesquinhar  os  direitos  nela  consagrados,  também  em  função  do  princípio.  A  imunidade,  nas  palavras  do  saudoso  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  tão  precocemente  desaparecido,  é  uma  forma  qualificada  ou  especial  de  não­incidência,  por  supressão  constitucional  da  competência  impositiva  ou  do  poder de tributar, exclusões que devem observar as considerações extrajurídicas em  função de interesses políticos.  Segundo a doutrina, as normas referentes às imunidades devem  ser interpretadas de forma ampla, vedando­se ao intérprete restringir o alcance do  legislador  maior.  No  mesmo  sentido  da  doutrina  posiciona­se  o  STF,  que  consagrou no RE 101.441­5/RS a interpretação extensiva para a imunidade.  Esse entendimento também prevaleceu em julgamento realizado  nesta Turma, como se observa do seguinte precedente:  "TRIBUTÁRIO  –  IMUNIDADE  –  IPTU  –  ENTIDADE  EDUCACIONAL ESTRANGEIRA.  1.  O  artigo  150,  VI,  'c',  da  CF  deve  ser  interpretado  em  combinação  com  o  art.  14  do  CTN,  expressamente  recepcionado no ADCT (art. 34 § 5º).  2. A imunidade, como espécie de não incidência, por supressão  constitucional,  segundo  a  doutrina,  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  diferentemente  da  isenção,  cuja  interpretação  é  restrita, por imposição do próprio CTN (art. 111).  3.  Ensino  é  forma  de  transmissão  de  conhecimentos,  de  informações e de esclarecimentos, entendendo­se educacional a  entidade  que  desenvolve  atividade  para  o  preparo,  desenvolvimento e qualificação para o trabalho (art. 205 CF).  4.  A  cobrança  de  mensalidades  não  descaracteriza  a  entidade  imune  se  não  há  distribuição  de  rendas,  lucro  ou  participação  nos resultados empresariais.  5.  Entidade  que,  gozando  da  imunidade  há  mais  de  quarenta  anos, não está obrigada a  recadastrar­se,  ano a ano, para  fazer  jus ao benefício constitucional.  6. Recurso ordinário improvido" (RO 31/BA, Rel. Min. Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJU de 02.08.04).  Assim,  ainda  que  se  possa  conferir  interpretação  restritiva  à  regra  de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambias  positivas, em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88.  Esse tema também foi submetido à Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça  no  Recurso  Especial  977.112  (SC),  manejado  pela  União.  Na  ocasião,  em  sede  de  preliminar,  o  colegiado  decidiu,  por  maioria,  não  conhecer  do  recurso  especial  porque  o  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 578  _________          acórdão recorrido havia  sido decidido com base em fundamentos constitucionais, vencido o  Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Luiz Fux.  Nesse julgamento da Primeira Turma do STJ, o Relator havia enfrentado as  questões de mérito e concluído seu voto resumido na ementa que aqui reproduzo:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS  POSITIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 9º DA LEI 9.718/98. ISENÇÃO.  ART.  14  DA  LEI  10.637/02.  IMUNIDADE.  EC  33/01.  BASE DE  CÁLCULO.  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE APERFEIÇOOU.  1. A exportação de produtos  está  intrinsecamente  ligada  ao  contrato do negócios  jurídico sujeito a variação monetária, decorrendo o  resultado cambial positivo do  exportador diretamente de sua atividade fim, que resta protegida pelo instituto da  isenção (art. 14 da Lei 10.637/02) e pela imunidade constitucional (art. 149, § 2º, I  da CF/88, com redação da EC 33/01).  2. Conquanto as receitas financeiras auferidas através do contrato de exportação de  mercadorias  constituem  parte  da  operação  isenta/imune  ora  debatida,  queda  impedido  o  aperfeiçoamento  da  obrigação  tributária  e  a  constituição  do  crédito  fiscal,  por  isso  que  inaplicável  à  espécie  o  art.  9º  da  Lei  9.718/98,  e  qualquer  inclusão da variação cambial positiva na base de cálculo da COFINS e do PIS.  3.  Deveras,  a  regra  da  imunidade  constitucional  é  explícita  sobre  não  incidir  as  referidas contribuições sobre as receitas "de exportação"; é dizer: a imunidade resta  aplicada literalmente (art. 149, § 2º, I do CF), razão pela qual inocorre violação ao  art. 111 do CTN na solução recorrida.  4. É que "A isenção do PIS e da Cofins incidente sobre as receitas decorrentes de  operações realizadas na venda de produtos para o exterior, prevista no artigo 14  da Lei 10.637/2002,  também alcança a variação cambial destes valores."  (REsp.  761.644/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  DJU  06.03.08).  Precedentes:  EDcl  no  REsp.  1.051.802/RS,  DJU  18.12.08;  AgRg  no  REsp.  915.091/RS,  DJU  23.09.08;  AgRg  no  EDcl  no  REsp.  945.543/RS,  DJU  16.09.08; REsp. 1.059.041/RS, DJU 04.09.08; e AgRg no REsp. 790.665/SC, DJU  14.02.06.  5. "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de isenção prevista  no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158/01 e no art. 5º da Lei nº 10.637/02, deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações cambiais positivas em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da  CF/88, estimuladora da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada  extensivamente. Precedentes da Segunda Turma."  (EDcl no REsp. 1.051.802/PR,  2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 18.12.08).  6.  In  casu,  a  empresa  recorrida  impetrou  mandado  de  segurança  em  30.06.04,  pleiteando  o  reconhecimento  da  isenção  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  variação  cambial positiva, desde 01.02.99, direito este chancelado pelo Tribunal a quo, cujo  julgado  deve  ser  ratificado,  visto  que  a  isenção/imunidade  incidente  sobre  as  operações de exportação devem ser interpretadas de forma ampla, com o escopo de  evitar  a  "exportação  de  tributo"  e  manter  a  competitividade  internacional  dos  produtos brasileiros.  7. Recurso especial desprovido.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 579  _________          Após conhecer o voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Luiz Fux,  pediu  vista  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  Teori  Albino  Zavascki.  No  seu  voto­vista,  condutor  do  acórdão  relativo  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  977.112  (SC),  manejado  pela  União,  o  Ministro  abre  divergência  apenas  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  continua: “Acaso vencido na preliminar, nego provimento ao recurso especial, acompanhando  o relator” [7].  Do  âmbito  administrativo,  trago  à  colação  excerto  da  ementa  do Acórdão  3403­00.141, de 20 de outubro de 2009, por maioria, da  lavra da  ilustre Conselheira Maria  Cristina  Roza  da  Costa,  específico  para  o  PIS/Pasep,  mas  igualmente  aplicável  à  Cofins,  nestas palavras:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de Apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004    VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE.  A imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal se aplica  às  receitas  decorrentes  de  exportação,  incluindo  as  variações  cambiais  ativas  apuradas  quando  da  liquidação  do  câmbio  pelo  exportador.  Precedente  das  duas  Turmas do STJ.  Consequentemente, amparado em precedentes do STJ e do CARF, entendo  que as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de  exportação, nesse grupo incluídas as variações cambiais ativas.  glosa de créditos  (comissões na compra de matéria­prima)  ("estufagem de containeres")  (combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo próprio para  transporte de matéria­prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica)  (embalagens para transporte)  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  desde  que  respeitados  os  critérios  definidos nos §§ 2º [8] e 3º [9] do artigo 3º da Lei 10.637, de 2002, entendo ligadas ao custo                                                              7   Voto­vista do Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, parágrafo 4.  8   Lei 10.637, de 2002, artigo 3º, § 2º (com a redação dada pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004): Não dará  direito a crédito o valor: (I) de mão­de­obra paga a pessoa física; e (II) da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição.  9   Lei 10.637, de 2002, artigo 3º, § 3º: O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação: (I) aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no País;  (II)  aos custos e despesas  incorridos, pagos ou  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 580  _________          dos  bens  utilizados  como  insumo  na  produção  do  estabelecimento  da  recorrente,  à  armazenagem ou à parcela suportada pela vendedora do custo do transporte nas operações de  venda as despesas atinentes a: (1) “combustíveis utilizados em veículos próprios da empresa  no  transporte  da  matéria­prima  'couro  in  natura'  entre  seus  estabelecimentos”  [10],  (2) comissões na compra de matéria­prima e (3) "estufagem de containeres" [11].  Os  combustíveis  e  as  comissões  na  compra  de  matéria­prima,  porque  agregam  valor  à  matéria­prima,  são  despesas  ligadas  ao  custo  dos  bens  utilizados  como  insumo na produção do estabelecimento fiscalizado.  Quanto  às  glosas  dos  créditos  dessas  duas  rubricas  (combustíveis  e  comissões  na  compra  de  matéria­prima),  adoto  e  transcrevo  o  voto  condutor  do  Acórdão  CSRF  9303­01.035,  de  23  de  agosto  de  2010,  da  lavra  do  nobre  conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres.  É  certo  que  o  voto  paradigma  enfrenta  a  discutida  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  remoção  de  resíduos  industriais  (tema  estranho  ao  recurso ora apreciado) e não cuida de comissões na compra de matéria­prima, mas, no meu  sentir, a lógica nele desenvolvida pelo eminente relator se presta para essa finalidade, senão  vejamos:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo  instuno,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo CST nº 65/79), para o PIS/Pasep e a para a Cotins não cumulativos.  A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  instituo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito  de  insumo  aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições, Neste ponto,  socorro­me dos  sempre precisos  ensinamentos  do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto,  tudo o  que restaria, seria a confirmação da decisão recorrida.                                                                                                                                                                                        creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (III) aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  10   Voto condutor do acórdão recorrido, folha 343, segundo parágrafo.  11   Voto condutor do acórdão recorrido, folha 343, terceiro parágrafo: “estufagem é o ato de se colocar diversas  cargas, grandes ou pequenas, em uma unidade maior”.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 581  _________          Isso  a meu  ver,  porém,  não  basta É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  "insumos"  aqui  referido. A primeira  e mais  óbvia  razão está na completa ausência de  remissão àquela  legislação  na Lei 10.637.  Em segundo  lugar,  ao usar a expressão "insumos”, claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  aí  incluiu  "serviços",  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de  Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no conceito de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio. Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance de  insumos na  legislação do  IPI) utilizados, diretamente, na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens  ou serviços por ela realizada. Vejamos o dispositivo citado:  Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­  omissis  II ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;    IV ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 582  _________          VI ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando o custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado  pela locatária;  VIII ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei.    As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis e com lubrificantes, junto à pessoa jurídica domiciliada no país, bem  com  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica nacional prestadora de serviços, geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Ancorado  em  igual  lógica  jurídica,  também  concluo  que  geram  direito  a  créditos  da  contribuição,  afora  as  despesas  com  combustíveis,  as  despesas  relativas  às  comissões na compra de matéria­prima.  No que respeita às aquisições dos páletes de madeira e das  lonas plásticas  (embalagens de transporte), tanto no indeferimento do ressarcimento quanto no julgamento de  primeira instância, a glosa desses créditos foi justificada apenas por conta da diferença entre  embalagens de apresentação e embalagens de transporte, detalhes  importantes no âmbito do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  mas  sem  relevância  nas  normas  que  cuidam  da  Cofins não­cumulativa.  Como o uso dos páletes de madeira e das lonas plásticas no transporte das  mercadorias  é  tema  incontroverso,  tenho  como  certo  que  as  aquisições  desses  insumos  corresponde a uma parcela suportada pela vendedora do custo do transporte nas operações de  venda. Irreparável, por consequência, a apropriação desses créditos pela ora recorrente.  Resta, ainda, a glosa dos créditos vinculados às despesas com “estufagem de  containeres”. Essas despesas, quando suportadas pela sociedade empresária vendedora, se não  são alcançadas pela rubrica “armazenagem de mercadorias”, certamente se esquadram como  parcelas suportadas pela vendedora do custo do transporte nas operações de venda.  Digo isso porque frete é “aquilo que se paga pelo transporte de algo” [12] e o  objeto da “estufagem”, tal e qual a embalagem de transporte, é a facilitação do transporte, a  redução dos custos nos transbordos ou a proteção das mercadorias transportadas.                                                              12   Segundo Aurélio Buarque de Holanda.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 583  _________          Portanto,  apoiado  na  Lei  10.833,  de  2003,  artigo  3º,  inciso  IX  [13],  c/c  a  nova  redação  do  artigo  15,  inciso  II  [14],  considero  igualmente  geradoras  de  créditos  das  contribuições as despesas com "estufagem de containeres".  atualização monetária com base na taxa Selic  Carece  de  amparo  legal  a  pretendida  atualização  monetária  dos  créditos  ressarcidos  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  (Selic) para títulos federais.  Com efeito, diferentemente das regras inerentes à restituição, não há se falar  em  atualização  monetária  nem  incidência  de  juros  moratórios  sobre  créditos  desta  contribuição  nos  ressarcimentos  decorrentes  do  regime  da  não­cumulatividade:  antes  da  vigência da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havia previsão legal para expedição  de ato administrativo com esse desiderato; na vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c  artigo 15, inciso VI, veda expressamente tais majorações.  A propósito  do  tema,  trago  à  colação  oportunas  lições  do  professor Celso  Antônio Bandeira de Mello [15], verbis:  [...]  o  princípio  da  legalidade  é  o  da  completa  submissão  da  Administração às  leis. Esta  deve  tão  somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em  prática.  Daí  que  a  atividade  de  todos  os  seus  agentes,  desde  o  que  lhe  ocupa  a  cúspide,  isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só  pode ser a de dóceis,  reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais  fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito  brasileiro.    O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.  Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que  a  lei  não  proíbe,  a  Administração  só  pode  fazer  o  que  a  lei  antecipadamente  autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados  em  lei,  fazendo­o  na  conformidade  dos  meios  e  formas  nela  estabelecidos  ou  particularizados segundo suas disposições. Segue­se que a atividade administrativa  consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada  do  Direito,  agregam  níveis  maiores  de  concreção  ao  que  já  se  contém  abstratamente nas leis.                                                              13   Lei  10.833,  de  2003,  artigo  3º:  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  (IX) armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  14   Lei 10.833, de 2003, artigo 15: Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que trata a Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (Redação dada pela Lei 10.865, de 2004)  [...]  (II) nos  incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.051, de  2004) [...].  15   BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo:  Malheiros, 2009, p. 101 e 105.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES Processo nº 16366.000413/2006­89  Acórdão nº 3101­01.109  S3­C1T1  Fl. 584  _________          As  lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello  estão  amparadas  em  doutrina  do  também  professor  José Afonso  da  Silva,  divulgada  na  16ª.  edição  da  obra  Curso de Direito Constitucional Positivo (p. 421): “O princípio da legalidade é nota essencial  do  Estado  de  Direito.  É,  também,  por  conseguinte,  um  princípio  basilar  do  Estado  Democrático de Direito, [...]”.  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  (1)  excluir  as variações  cambiais  ativas da base de  cálculo do  tributo  e  (2)  reverter  a  glosa  dos  créditos  relativos  a  despesas  incorridas,  pagas  ou  creditadas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  relativas  a  (2.1)  aquisição  de  combustíveis  utilizados  em  veículos  próprios  para  o  transporte  de  matéria­prima  entre  estabelecimentos  da  recorrente,  (2.2) comissões na compra de matéria­prima e (2.3) "estufagem de containeres".  Tarásio Campelo Borges    Fl. 16DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/06/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES

score : 1.0
4888261 #
Numero do processo: 15956.000250/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15956.000250/2009-74

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256206

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.254

nome_arquivo_s : Decisao_15956000250200974.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 15956000250200974_5256206.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4888261

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982649778176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 912          1 911  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000250/2009­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.254  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ANDRADE AÇÚCAR E  ALCOOL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO  EM:  28/01/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Alexandre Gomes  (Relator)  e Gileno Gurjão  Barreto.    Relatório Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcreve­se o relatório  produzido pela DRJ de Ribeirão Preto:  A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  do  Financiamento  da  Seguridade  Social     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 56 .0 00 25 0/ 20 09 -7 4 Fl. 947DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000250/2009­74  Resolução nº  3302­000.254  S3­C3T2  Fl. 913          2 (Cofins),  incidência  não  cumulativa,  fatos  geradores  de  agosto  a  dezembro de 2004, e incidência cumulativa, fatos geradores de janeiro  de 2004 a abril de 2007, exigindo­se­lhe o crédito tributário total de R$  5.425.137,30 (fls. 03/12, 39147, 12/16 e 35/39).  O enquadramento legal encontra­se As fls. 12, 16, 22, 39,47 e 53.  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  foram  lançadas  diferenças  das  contribuições  não  declaradas  ou  pagas,  conforme  os  demonstrativos do PIS (fls. 23 e 32) e da Cofins (fls. 54155).  Irresignada,  a  interessada  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal,  requerendo o reconhecimento da sua nulidade ou a improcedência do  lançamento  fiscal  e  a  realização de diligência, alegando,  em  síntese,  que (fls. 504/531):  a) A decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação  aos  fatos  geradores  elite  janeiro  a  agosto  de  2004,  já  que  a  ciência  ocorreu em 26/08/2009, por força da aplicação do §4° do art. 150 do  CTN; reproduziu em seu beneficio Ementas de Acórdãos do CARF;  b)  A  nulidade  do  feito  pela  inexistência  de  Lei  para  a  efetivação  do  lançamento; afirmou que com a edição das Leis n° 10.637/2002 e n°  10.833/2003,  foi  instituída  a  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cans, até agosto de 2004 não havia lei que determinasse a incidência  cumulativa sobre as receitas de Venda do álcool carburante; a lei que  determinou o retorno de tal incidência, Lei n° 10.865, de 30/04/2004,  somente entrou em vigor no mês de agosto de 2004, conforme seus arts.  46, I e IV, 21, IV, e 37, IV; no mesmo sentido pronunciamento da Cosit  ern Processo de Considta n° 139/03, do qual citou a ementa e do Cart;  do qual cita Ementa de Acórdão, que já teria decidido que "A falta de  lei  que  exclua  expressamente  a  pessoa  jurídica  do  regime  não  cumulativo (...) é a este regime que a pessoa jurídica se submeterá";  c)  A  nulidade  do  feito  fiscal  em decorrência  da  apuração do  crédito  tributário por amostragem, ferindo o disposto no C'TN, art. 142 e 113;  cita textos de doutrinadores e jurisprudência administrativa;  d)  A  nulidade  pela  ilegal  presunção  quanto  à  finalidade  do  álcool  exportado;  na  verdade  os  documentos  colhidos  comprovam  que  o  álcool  foi  exportado  sob  a  rubrica  "outros  fins",  que  se  refere  à  finalidade industrial do produto;  e)  A  nulidade  pela  ausencia  de  demonstração  do  fato  gerador;  os  cálculos  apresentados  são  de  complexa  compreensão,  além  disso  lançou  dados  nas  planilhas  cuja  origem  é  totalmente  desconhecida,  configurando  afronta  ao  art.  10,  III,  do  PAF,  tomando­se  evidente  obstáculo ao pleno exercício da ampla defesa;  f) A improcedência do lançamento não­cumulativo em decorrência de.  equivoco na aplicação _do regime tributário às receitas de exportação  de  álcool;  de  acordo  com.o  art.  2°  da  Portaria  ANP  2/02,  a  classificação de álcool carburante, para utilização como combustível,  vale  apenas  no  âmbito  do  território  nacional,  inexistindo  a  caracterização para o Wool exportação, cuja finalidade não é possível  determinar, a não ser que seja para "outros fins"; acrescenta ainda que  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000250/2009­74  Resolução nº  3302­000.254  S3­C3T2  Fl. 914          3 após  a  instituição  do  regime  nãocumulativo,  o  regime  cumulativo  passou  a  ser  admitido  apenas  excepcionalmente;  cita  ementa  de  consulta Cosit n° 139/03;  g) O AFRFB aplicou, equivocadamente, o conceito de insumo utilizado  na  apuração  do  IN  ou  do  ICMS  para  a  apuração  do  PIS/Cofins;  a  contribuição  comporta  outro  entendimento,  aquele  previsto  na  legislação  própria,  conforme  manifestação  do  Carl,  em  ementa  de  acórdão que cita ;ademais a comprovação dos insumos dá­se por meio  de notas fiscais de aquisição e no livro de registro de entradas, que são  suficientes;  h) A glosa do crédito presumido sobre aquisição de cana­de­açúcar de  pessoa fisica, com base na IN/SRF n° 660/2006, afronta ao disposto no  art. 8° da Lei n° 10.925/2004, a qual deve ser aplicada por ser norma  superior, sob pena de ofensa ao principio da hierarquia das normas,  bem como ao principio da legalidade, além de afronta ,ao § 12 do art.  195 da CF/88, que atribui A lei a tarefa de definir as regras do regime  não­cumulativo do PIS/COF1NS;  i)  A  glosa  dos  créditos  sobre  aquisição  de  adubos  e  fertilizantes  é  indevida e  improcedente;  trata­se de empresa agroindustrial que não  revende tais produtos, portanto, sua aquisição e regular escrituração  no  registro  de  entrada  é  suficiente  A  comprovação,  sendo  desnecessário documentos que comprovem o consumo;  j) A glosa dos créditos sobre fiquisição de serviço de transporte sob o  argumento  de  que  não  foram  comprovadas  mediante  documentação  hábil e idônea é indevida e improcedente; o serviço de transporte esta  intimamente  ligado A atividade  da  impugnante,  sendo essencial,  seja  como insumo seja na operação de venda; o que se pode comprovar é a  sua  aquisição  e  somente  ela,  nesse  sentido.o  livro  de  registro  de  entradas  bem  como  as  respectivas  faturas  ou  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transporte  são  suficientes  para  comprovar  tal  aquisição;  como  não  é  possível  acostar  todas  as  cópias  de  conhecimento de transporte,'. junta cópias por amostragem;  k)  Em  relação  A  glosa  de  créditos  sobre  aquisição  de  óleo  diesel  combustível!,apresentou,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  do  item  anterior, com o destaque de que a empresa possui mais de cento e vinte  máquinas  ou  equipamentos,  desnecessária,  portanto,  a  prova  documental do consumo;  1) Em relação A glosa dos créditos sobre depreciação de máquinas e  equipamentos manifestou sua discordância com base no argumento de  que antes da edição da Lei if 10.865/04, que passou a produzir efeitos a  partir de maio de 2004,já fazia jus ao crédito em relação As máquinas  constantes de seu ativo imobilizado; em favor de ser argumento trouxe  ementa de Acórdão Judicial;  m) Clamou pela improcedência parcial do lançamento cumulativo, vez  que  a  legislação  que  determinou  o  retomo de  tal  incidência  somente  entrou em vigor no Ines de agosto de 2004, improcedentes, portanto, o  lançamento referente aos fatos geradores de janeiro a agosto de 2004;  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000250/2009­74  Resolução nº  3302­000.254  S3­C3T2  Fl. 915          4 n) Clamou contra a tributação na remessa de mercadorias, já objeto de  tributação  quando  da  emissão  da  nota  fiscal;  a  fiscalização  teria  incluído  na  base  de  cálculo  os  valores  apurados  no  livro  de  IN,  referente  a  códigos  fikais  de  outras  operações,  sem  verificar  efetivamente os registros;  o)  Reclamou  da  exigência  de  multa  de  ofício  sobre  valores  já  declarados, ou seja, sobre crédito tributário constituído, nos termos da  IN SRF n° 126/98, art. 7°, § 1°; a declaração do  tributo em DCTF é  suficiente  à  sua  constituição,  incabível  portanto  a  sua  exigência  mediante constituição em auto de infração;   p)  Esclarece  que  a  empresa  passou  por  processo  de  reestruturação  societária,  alteração  de  controle,  troca  de  administração  e  de  funcionários,  razão  pela  qual  muitas  questões  deixaram  de  ser  devidamente esclarecidas, o que leva a dificuldade de apresentação  de provas, solicita, co amparo no art. 16, IV, do PAF a realização  de diligencia para efetivação das verificações.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu por  bem manter o lançamento em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o  pedido de diligência ou perícia era com o  intuito de produzir provas  que deveriam ser apresentadas na impugnação.  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de  impugnação,  precluindo  o,  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade  de sua apresentação oportuna, por motivo' de força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos Aos autos.  NULIDADE.  Se  o  ato  administrativo  de  lançamento  obedece  a  suas  formalidades  essenciais não cabe declarar sua nulidade.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2004 SÚMULA VINCULANTE DO STF.  Em  razão  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  o  prazo  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  ser  contado  segundo  os  critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  apurada  em procedimento  fiscal,  enseja o  lançamento de  oficio com os devidos acréscimos legais.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000250/2009­74  Resolução nº  3302­000.254  S3­C3T2  Fl. 916          5 ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTE A receita auferida pela pessoa  jurídica  produtora  de  álcool  para  fins  carburantes  no  está  sujeita  i  incidência não­cumulativa do PIS/Cofins?  CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  somente  dão  direito  ao  crédito das Contribuições, no regime de incidência não­cumulativa, se  aplicados  diretamente  no  bem  produzido  e  consumidos/alterados  no  processo produtivo e desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Acórdão  Contra  esta  decisão  foi  apresentado Recurso  onde  são  reprisados os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  É o relatório.  Voto  Conselheiro ALEXANDRE GOMES   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório acima transcrito, o presente auto de infração  procurar  constituir  créditos  de  PIS  e  COFINS  cumulativos  e  não  cumulativos  e  foi  assim  resumido pela Recorrente:  i) PIS e COFINS apuração cumulativa, referentes aos exercícios 2004  (janeiro  a  dezembro),  2005  (fevereiro,  maio,  julho,  agosto,  outubro,  novembro),  2006  (janeiro)  e  2007  (abril),  respectivamente  no  valor  principal'  de  R$  159.707,98  e  R$  640.275,90,  decorrente  de  suposta  insuficiência de recolhimento; e   ii)  PIS  e  COFINS  apuração  não­cumulativa,  referente  ao  exercício  2004 (agosto a dezembro), respectivamente no valor principal 2 de R$  263.361,77  e  R$  1.213.060,31,  por  suposta  insuficiência  de  recolhimento  em  função  da  (a)  desconsideração  do  regime  não­ cumulativo  para  as  receitas  de  exportação  de  álcool  "outros  fins",  presumindo tratar­se de álcool para fins carburantes (sujeito ao regime  cumulativo)  e  conseqüentemente  da  (b)  proporcionalização  (novo  rateio  proporcional)  dos  créditos  do  regime  nãocumulativo  (custos,  despesas e encargos), bem como da (c) glosa de diversos créditos, não  aceitos e/ou reconhecidos pela RFB  Diante da alegação da Recorrente de que parte do lançamento estava maculado  pela decadência por  aplicação do que determina o art. 150 § 4º do CTN, a decisão  recorrida  assim consignou:  1. de acordo com o Demonstrativo dos Valores da Contribuição para o  Pis  não  cumulativo  a  lançar  (fl.  23)  e Demonstrativo  da Cofins  não  cumulativa  (fl.  55),  a  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  no  período em questão; portanto, não existiu a atividade prevista ao final  do art. 10, o que impede sua aplicação;  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000250/2009­74  Resolução nº  3302­000.254  S3­C3T2  Fl. 917          6 2.  de  acordo  com  o  Demonstrativo  do  PIS  cumulativo  (fl.  32),  ocorreram pagamentos somente a partir do fato gerador de agosto de  2004;  como  a  ciência  ocorreu  em  26/0812009  (fl.  03),  os  fatos  geradores  passíveis  de  aplicação  da  decadência  são  aqueles  que  ocorreram até julho de 2004 e inexistindo o pagamento, não se aplica a  regra do art. 150; considerações que se estendem A Cofins cumulativa  (fl. 54) já que não foi constatada a existência de pagamentos para os  períodos em questão.   Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  considerou  não  ter  ocorrido  pagamento  para  os  meses de janeiro a agosto de 2002, motivo pelo qual aplicou ao caso o art. 172, I do CTN, e,  por conseqüência, afastou as alegações de decadência parcial dos créditos.  Compulsando os autos foi possível encontrar apenas as DACON relativas ao 3º  e 4º Trimestres de 2002, já sendo possível verificar nestes documentos que em relação aos mês  de  julho  houve  apuração  de  PIS  e  COFINS  a  pagar,  ainda  que  apurada  no  regime  não  cumulativo.  Deve­se  considerar  que  os  valores  lançados  nos  meses  de  janeiro  a  agosto,  período  que  se  requer  o  reconhecimento  da  decadência,  decorrem  do  fato  de  a  fiscalização  considerar que a totalidade das vendas de álcool estariam sujeitas ao regime cumulativo por se  tratarem de vendas de álcool carburante.  Da  leitura  atenta  da  decisão  recorrida  não  foi  possível  determinar  se  as  afirmações lançadas no acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto consideraram não haver  pagamentos  no  período  citado  pelo  fato  de  não  ter  ocorrido  nenhum  pagamento  de  PIS  e  COFINS  cumulativo,  ou  se  no  período  de  fato  não  ocorreu  nenhum  recolhimento  destas  contribuições seja pela apuração cumulativa ou pela não cumulativa.  Veja­se que no mês de  julho de 2002 consta da DACON juntada às  fls.390, o  valor  de R$  1.082,84  como  relativo  ao COFINS  não  cumulativa  a  recolher. Também às  fls.  380, consta à apuração de R$ 235,09 a título de PIS não cumulativa a recolher.  Antes de adentrarmos na eventual discussão a cerca da validade da utilização de  recolhimentos de PIS e COFINS não cumulativo para  fins de aplicação do art. 150, § 4º em  lançamentos de contribuições apuradas pelo sistema cumulativo, mister sabermos se houve de  fato recolhimentos no período seja a que título for.  De  outro  lado,  boa  parte  da  discussão  perpetratada  no  presente  processo  diz  respeito à natureza do álcool vendido pela Recorrente e registrado em seus livros como sendo  para “outros fins”. Temos, de um lado, a autoridade fiscal afirmando que tal produto tem fins  carburantes e de outro, a Recorrente, negando tal assertiva, a qual imputa a de mera presunção  fiscal.  Parece  claro  que  sendo  a  mercadoria  produzida  pela  própria  Recorrente  está  pode  estabelecer  as  diferenças  existentes  entre  as  duas  mercadorias  capazes  de  afastar  as  alegações  fiscais.  Destaca­se  que  não  se  ignora  os  demais  argumentos  trazidos  à  baila  pelo  Recuso,  entre  eles o de que a  legislação que define a natureza do álcool produzido para  fins  carburantes ser somente aplicável as mercadorias vendidas no mercado interno.  Em que pese às discussões jurídicas a cerca dos termos e dispositivos previstos  na  legislação que  trata do  tema em discussão, para que  as duvidas  existentes  sejam sanadas,  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000250/2009­74  Resolução nº  3302­000.254  S3­C3T2  Fl. 918          7 necessário,  no  entender  deste Relator,  possibilitar  ao Recorrente que  traga  as  autos prova de  que tais mercadorias são de fato diferentes.  Por  todo  o  exposto,  entendo  necessária  a  baixa  do  presente  processo  em  diligencia para que a autoridade preparadora:  a)  informe  a  existência  de  pagamentos  de  PIS  e COFINS  não  cumulativa  em  relação às competências janeiro a agosto de 2002;  b) em caso de inexistência de pagamento em relação a alguma das competências  acima  citadas,  deve  informar  se  houve  a  ocorrência  de  saldo  credor  em  algum  dos  meses  listados;  c) fazer juntar aos autos cópia das DACONs do primeiro e segundo trimestres de  2002;  d)  intime  a Recorrente  para  que  apresente,  no  prazo  de  30  dias,  comprovação  relacionada a diferenças existentes entre as mercadorias por ela produzidas que  justifiquem a  sua classificação diversa de álcool para fins carburantes aos produtos destinados a exportação;  e) traga aos autos outras informações que entenda pertinente para o deslinda da  questão; e,  f)  intime  o  Recorrente  para  que  se  manifeste  a  respeito  do  resultado  da  diligencia proposta antes do retorno do processo a este órgão julgador.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
4976401 #
Numero do processo: 11634.000668/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006, 2007 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. Revela-se insubsistente o lançamento tributário motivado por exclusão do SIMPLES, considerada indevida em sede de decisão irreformável prolatada em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-001.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto para julgar insubsistente o lançamento tributário efetuado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006, 2007 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. Revela-se insubsistente o lançamento tributário motivado por exclusão do SIMPLES, considerada indevida em sede de decisão irreformável prolatada em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11634.000668/2009-63

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5276499

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1301-001.246

nome_arquivo_s : Decisao_11634000668200963.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 11634000668200963_5276499.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto para julgar insubsistente o lançamento tributário efetuado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

id : 4976401

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982652923904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 94          1 93  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000668/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.246  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  LEANDRO CARLOS BONDEZAM CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2006, 2007  Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  DECORRENTE.  Revela­se  insubsistente  o  lançamento  tributário  motivado  por  exclusão  do  SIMPLES,  considerada  indevida em sede de decisão  irreformável prolatada  em segunda instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto  para  julgar  insubsistente  o  lançamento  tributário efetuado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 06 68 /2 00 9- 63 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11634.000668/2009­63  Acórdão n.º 1301­001.246  S1­C3T1  Fl. 95          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  tributário  relativo  a  MULTA,  aplicada  em  virtude  da  apresentação  de  instrumentos  declaratórios  (GUIA  DE  RECOLHIMENTO DO FGTS e INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP) com  dados incorretos.  Em  conformidade  com  o  consignado  na  decisão  exarada  em  primeira  instância, as informações incorretas implicaram em redução das contribuições previdenciárias  exigíveis a partir dos documentos antes referenciados.  Depreende­se  do  pronunciamento  feito  em  primeira  instância,  que  as  incorreções que motivaram a aplicação da penalidade decorreram do fato de a contribuinte ter  sido excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo nº 37, de 16 de junho de  2009,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina,  Paraná  (processo  administrativo  nº  11634.000301/2009­40).  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  impugnação,  por  meio  da  qual  requereu  a  anulação  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  atividade  da  empresa  ter  sido  exercida mediante empreitada e pelo fato de que nunca teve locação de mão de obra, embora a  atividade  estivesse  prevista  no  seu  contrato  social.  Alternativamente,  solicitou:  que  fosse  considerado  correto  o  preenchimento  dos  documentos;  a  desconsideração  de  qualquer  penalidade,  em  decorrência  da  improcedência  de  todos  os  elementos  do  auto  de  infração;  a  unificação de todos os processos administrativos contra ela; e a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  até  o  julgamento  em  definitivo  do  processo  que  tratou  da  exclusão  do  SIMPLES.  Fundamentando  suas  solicitações,  trouxe  considerações  contestando  a  exclusão do SIMPLES e a Representação Fiscal para Fins Penais.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  Paraná, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 06­30.887,  de 25 de março de 2011, pela procedência parcial do lançamento tributário.  O referido julgado restou assim ementado:  EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO EM FORO INADEQUADO  Tratando­se de processo de crédito relativo a autuação por descumprimento de  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  de  custeio  da  previdência  social,  cumprimento  este  exigível  por  decorrência  da  exclusão  da  empresa  do  sistema  SIMPLES, não é esse o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão e sim o  respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  o  reexame  dos  motivos  que  ensejaram  a  emissão do ato de exclusão.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  GFIP.  PREENCHIMENTO  COM  CÓDIGOS  DAS EMPRESAS EM GERAL  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11634.000668/2009­63  Acórdão n.º 1301­001.246  S1­C3T1  Fl. 96          3 A exclusão da empresa do Simples acarreta a obrigação de retificar suas GFIP  de acordo com os códigos próprios das empresas em geral.   SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final.  Além  disso,  não  há  previsão  normativa  para  sobrestamento  de  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  da  exclusão de empresa do SIMPLES pelo  fato do procedimento de  exclusão não  ter  ainda chegado a uma decisão administrativa definitiva.  INCOMPETÊNCIA  DA  DRJ  PARA  O  EXAME  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS  Não compete às Turmas da DRJ examinar as alegações acerca da regularidade  da representação fiscal para fins penais em processos de lançamento fiscal de crédito  tributário.  INÍCIO  DOS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  RETIFICAÇÃO  DO CRÉDITO  A alteração a data do início dos efeitos da exclusão da empresa Simples por  decisão da Turma competente desta DRJ implica em retificação do crédito tributário  lançado  para  exclusão  dos  fatos  geradores  correspondentes  ao  período  em  que  a  opção foi considerada regular.  Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 51/69), em que,  sustentando  que  é  possível  a  apensação  de  todos  os  processos  administrativos  a  um  feito  principal, de modo que tramitem juntos e possam ser julgados na mesma oportunidade, renova  argumentos acerca da improcedência da sua exclusão do SIMPLES e da Representação Fiscal  para Fins Penais.   É o Relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11634.000668/2009­63  Acórdão n.º 1301­001.246  S1­C3T1  Fl. 97          4   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Esclareço  preliminarmente  que,  na  linha  do  solicitado  pela  Recorrente,  o  presente  processo  foi  apensado  ao  de  nº  11634.000301/2009­40,  também  distribuído  para  a  minha  relatoria  e  que  tratou  especificamente  da  exclusão  do  SIMPLES.  Não  obstante  a  existência de Termo de Apensação, não observei que o presente processo  tratava de  auto de  infração  relacionado à  referida exclusão do SIMPLES, até porque nos  termos do art. 105 do  Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, penso que a autoridade julgadora poderia  ter pronunciado orientação no sentido de que o julgamento deveria ser feito de forma conjunta.  Observo,  ainda,  que  nos  termos  da Portaria RFB nº  666,  de  24  de  abril  de  2008,  vigente  à  época  em  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  do  SIMPLES  foi  emitido  e  o  lançamento  tributário  foi  efetivado,  referidos  atos  deveriam  ter  sido  objeto  de  processo único, senão vejamos:  PORTARIA RFB Nº 666, de 2008  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:   I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas  com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  [...]   III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário dela decorrente;   No que diz respeito ao mérito da controvérsia submetida à apreciação, vê­se  que  o  lançamento  consubstanciado  no Auto  de  Infração  de  fls.  01  decorre,  como  assinalado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  da  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática  simplificada de recolhimento de tributos e contribuições (SIMPLES).  Referida exclusão, promovida por meio do Ato Declaratório Executivo nº 37,  de  16  de  junho  de  2009,  foi,  como  já  dito,  objeto  do  processo  administrativo  nº  11634.000301/2009­40, já apreciado por este Colegiado.  Com efeito, em sessão realizada em 03 de julho de 2012, esta Primeira Turma  Ordinária  decidiu,  por  unanimidade,  pela  improcedência  da  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática do SIMPLES.  O citado julgado restou assim ementado (acórdão nº 1301­00.974) 1:                                                              1 O acórdão em referência foi digitalizado na sua íntegra e encontra­se anexado ao presente processo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11634.000668/2009­63  Acórdão n.º 1301­001.246  S1­C3T1  Fl. 98          5 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA.  COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  Tratando­se de norma restritiva de direitos, o fato propulsor de sua aplicação  deve  estar  suficientemente  provado.  No  caso  dos  autos,  em  que  a  atividade  impeditiva  da  permanência  no  SIMPLES  está  representada  por  suposta  cessão  de  mão  de  obra,  os  elementos  carreados  ao  processo  não  autorizam  concluir  que  o  contratado, a fiscalizada, limitou­se a fornecer os trabalhadores para a execução dos  serviços, deixando, assim, de assumir os riscos inerentes à produção dos resultados  esperados.  Sendo,  pois,  o  lançamento  tributário  em  debate  motivado  pela  exclusão  considerada  indevida  em  sede  de  decisão  irreformável  prolatada  por  este  Colegiado2,  obviamente que ele não pode subsistir, dada a íntima relação de causa e efeito.  Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  interposto  para  julgar  insubsistente  o  lançamento  tributário  efetuado,  revelando­se,  com  isso,  despicienda  a  apreciação  das  demais matérias  suscitadas  na  peça  de  defesa.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                                              2 O despacho de encaminhamento do presente processo contém informação nesse sentido, eis que a Procuradoria  da Fazenda Nacional foi cientificada do acórdão e não interpôs recurso.                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

score : 1.0
5007150 #
Numero do processo: 10280.722539/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO. Comprovado nos autos que os rendimentos tributáveis omitidos objeto da autuação foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros:: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO. Comprovado nos autos que os rendimentos tributáveis omitidos objeto da autuação foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10280.722539/2009-14

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283484

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.068

nome_arquivo_s : Decisao_10280722539200914.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 10280722539200914_5283484.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros:: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5007150

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982655021056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 37          1 36  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722539/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.068  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCOS TADEU RODRIGUES FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO.  Comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  tributáveis  omitidos  objeto  da  autuação  foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de  ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros::  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 25 39 /2 00 9- 14 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10280.722539/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.068  S2­TE01  Fl. 38          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4ª Turma da DRJ/BEL  (Fls.  25),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls.  03/07),  referente ao exercício 2007, ano­calendário 2006. Após  a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:  Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar  (Sujeito à Multa de Ofício).  2.800,31  Multa de Ofício (passível de redução)  2.100,23  Juros de Mora (calculado até 29/05/2009)  667,87  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa  de Mora)  0,00  Multa de Mora (não passível de redução)  0,00  Juros e Mora (calculado até 29/05/2009)  0,00  Total do Crédito Tributário  5.568,41  O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  –  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  relativos  ao exercício 2007, ano­calendário 2006. Fonte Pagadora: Belém  Empreendimentos  Esportivos  ltda.(CNPJ:  03.904.007/000126).  CPF Beneficiário:  527.808.80287.  Valor:  R$  10.797,06.  IRRF:  R$ 7,39.  A  ciência  do  resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento ocorreu em 29/07/2009 (fls. 24) e, em 17/08/2009, o  contribuinte apresentou impugnação de fls. 2, afirmando que os  rendimentos  considerados  omitidos  pela  presente  notificação  não  devem  ser  tributados  por  tratarem  de  receita  bruta  isenta  recebida  pelo  dependente  Bruno  Venâncio  Franco,  incluído  inadvertidamente  na Declaração de Ajuste  do Declarante,  uma  vez que o referido dependente já não era universitário.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém/PA  informa,  no  despacho  de  fls.  20  que,  em  razão  da  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  referente  ao  envio  da  presente  notificação  não  se  encontrar disponível no sistema, foi presumida a tempestividade  da impugnação apresentada pelo contribuinte.  Em consulta aos sistemas disponíveis na suíte de aplicativos da  Receita Federal, verifica­se que o Aviso de Recebimento relativo  ao  envio  do  resultando  da  solicitação  de  retificação  de  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10280.722539/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.068  S2­TE01  Fl. 39          3 lançamento já foi disponibilizado no sistema, tendo sido anexado  aos autos.  Intimado a apresentar documentos (fls. 21), o contribuinte o fez  às fls. 22.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/BEL  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTE.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  declarante  para  efeito  de  tributação na declaração.  DIRPF.  INFORMAÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  rendimentos  é  do  declarante,  independentemente  de  entrega  do comprovante de rendimentos pela fonte pagadora.  Regularmente  Cientificado;  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/02/2012 (fls. 31 e 32), argumentando em síntese:  (...)  O dependente, no caso, apesar de à época ter aquela idade, não  era mais  universitário,  por  haver  concluído  seu  curso  superior  no  ano  de  2005  –  daí  o  impedimento  de  manter  seu  nome  em  minha declaração, o que somente foi percebido após a primeira  intimação da RFB.  O Bruno já exercia função remunerada, sendo, entretanto, isento  em decorrência dos  seus  rendimentos brutos não alcançarem o  limite para a  emissão de  sua Declaração de Ajuste,  já que  seu  rendimento anual no ano­base de 2006 foi de R$ 10.797,06 e o  programa  do  IRPF­2007,  na  seção  OBRIGATORIEDADE  DE  ENTREGA,  item  1,  ter  estabelecido  que  tal  obrigatoriedade  abrangia  o  contribuinte  que  recebeu  no  exercício  de  2006,  rendimentos  tributáveis  sujeitos ao ajuste anual na declaração,  superior a R$ 14.992,32.. o que obviamente não era o  caso do  Bruno.  Juntou:  ­ Diploma de Licenciatura Plena em Educação Física do Sr. Bruno Venâncio  Franco, emitido em 11 de  fevereiro de 2006, pela Universidade do Estado do Pará  (fls. 33 e  34).  É o Relatório.    Fl. 39DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10280.722539/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.068  S2­TE01  Fl. 40          4 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Alega o  recorrente que não  teve  intenção de  lesar o  fisco, que cometeu um  erro  ao preencher  as declarações,  colocando  seu  filho  como dependente,  e que  seu  filho não  poderia ser incluído como dependente em razão de, à época dos fatos  ter 24 anos e não estar  cursando curso de ensino superior.  Deste modo, não houve qualquer contestação quando ao efetivo recebimento  dos valores pelo dependente do Recorrente.  Ocorre que podemos observar que na DIRPF do recorrente, além de constar  seu filho como dependente, houve a dedução relativa a este dependente.  Deste  modo,  podemos  concluir  que  não  houve  um  simples  erro  de  preenchimento.  Ademais,  se  o  contribuinte  optou  por  declaração  mais  onerosa,  seja  por  desconhecer o fato de que seria mais econômico não incluir seu dependente nas declarações, ou  por qualquer outro motivo, é dever manter tal declaração; posto que o contribuinte tem a sua  disposição  ampla  gama  de  informações  sobre  as  formas  de  declarações,  e  todas  as  leis  são  publicadas em Diário Oficial para conhecimento público obrigatório.  É  de  se  concluir  que,  comprovado  que  a  dependente  do  recorrente  auferiu  rendimentos no ano base 2006, e que  tais  rendimentos não foram ofertados para a  tributação  pelo recorrente, ou por seu dependente em declaração própria, correto está o lançamento.  Quanto a alegação de que seu  filho estaria  impedido de ser seu dependente  em  razão  da  sua  idade  e  de  não  estar  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior,  cumpre  ressaltar que, apesar de advertido pela DRJ de que não consta qualquer prova desta alegações,  o recorrente não juntou nenhuma prova sustentando suas alegações.  Ademais, o diploma apresentado pelo próprio contribuinte, de folhas 33 e 34  dos  autos,  atesta  que  o  filho  do  recorrente  era  universitário  até  fevereiro  de  2006;  o  que  possibilitaria a dependência do mesmo.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre     Fl. 40DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10280.722539/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.068  S2­TE01  Fl. 41          5                               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

score : 1.0
4955755 #
Numero do processo: 15956.000458/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DAR OU DISTRIBUIR COTAS OU PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. CONTRIBUIÇÃO E MULTA PUNITIVA TEMAS INCONFUNDÍVEIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA LEGISLAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.357
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a multa seja reduzida ao novo patamar legal em virtude da aplicação do artigo 106, II, 'c" da Lei 5.172/66 c/c o artigo 52 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DAR OU DISTRIBUIR COTAS OU PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. CONTRIBUIÇÃO E MULTA PUNITIVA TEMAS INCONFUNDÍVEIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA LEGISLAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15956.000458/2007-21

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 5050412

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-001.357

nome_arquivo_s : 280301357_15956000458200721_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15956000458200721_5050412.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a multa seja reduzida ao novo patamar legal em virtude da aplicação do artigo 106, II, 'c" da Lei 5.172/66 c/c o artigo 52 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4955755

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982657118208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 100          1 99  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000458/2007­21  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  2803­01.357  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES EM GERAL ­   Recorrente  M. PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/09/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DAR  OU  DISTRIBUIR  COTAS  OU  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DÉBITO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DA  LEI.  CONTRIBUIÇÃO  E  MULTA  PUNITIVA  TEMAS  INCONFUNDÍVEIS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. NOVA LEGISLAÇÃO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  que  a  multa  seja  reduzida ao novo patamar legal em virtude da aplicação do artigo 106, II,  'c" da Lei 5.172/66  c/c o artigo 52 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000458/2007­21  Acórdão n.º 2803­01.357  S2­TE03  Fl. 101          2 Relatório  O presente Auto de Infração – AI ­ DEBCAD 37.076.482­0, CFL.52, dar ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  diretor  ou  outro  membro  de  órgão  dirigente,  fiscal ou consultivo, ainda que a  título de adiantamento, estando em, débito com a  Seguridade Social, conforme previsto na Lei, nº 8.212/91, de 24.07.91, art. 52, II, combinado  com o  artigo  280,  II,  do  regulamento  da Previdência Social  – RPS  aprovado pelo Decreto  º  3.048,  de06.05.99,  com  período  de  apuração  do  crédito  de  03/2002  a  12/2005,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  de  fls.  06  e  07.  O  auto  de  infração  objetiva  a  aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  19/09/2007,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração – FR, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  as  fls.  36  a  45,  a  qual  foi  acompanhada pelos documentos, de fls. 46 a 59.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto,  por intermédio do órgão julgador de primeiro grau, emitiu o Acórdão 14­19.931 ­ 9ª Turma da  DRJ/RPO, em 07/08/2008, fls. 62 a 70. No qual o lançamento foi considerado procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 28/08/2008, AR, fls.  73.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  75,  recebida,  em  29/09/2008,  com  razões  recursais,  as  fls.  76  a  87,  acompanhado dos documentos, de fls. 88 a 97, as razões recursais estão, assim, resumidas.  Mérito.  •  Que a Lei 11.051/04 institui limite à multa a ser aplicada no caso de  distribuição de lucros e bonificações, para empresa em débito com a  União e suas autarquias, conforme artigo 32, § 2º da Lei 4.357/64;  •  Que  a  legislação  padece  de  inconstitucionalidade  superveniente,  confirmada  pelo  desuso  ou  por  restringir  direitos,  sendo  sanção  política;  •  Que  a  distribuição  de  lucros  é  verba  alimentar  garantida  constitucionalmente, violando o direito de propriedade, presunção de  inocência dos sócios, direito a participação nos lucros; livre iniciativa  e proporcionalidade, sendo que a garantia do débito só poderia ocorrer  em parcelamento ou em embargos a execução, o que afronta o artigo  170 da CF;  •  Que nos termos do artigo 1.071 do CC cabe aos sócios a deliberação  sobre  questões  sociais,  sendo  a  multa  punitiva  e  confiscatória,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000458/2007­21  Acórdão n.º 2803­01.357  S2­TE03  Fl. 102          3 violando  o  artigo  3º  do  CTN,  pois  tributo  não  tem  natureza  sancionatória;  •  Que o crédito tem que estar constituído pelo lançamento, não sendo a  inadimplência  sinônimo  e  débito  não  garantido  e  que  a  adesão  ao  REFIS consiste em garantia;  •  Que  a  sociedade  de  advogados  é  o  único meio  de  sobrevivência  de  seus  sócios  e  que  de  2002  a  2006  estes  ficaram  praticamente  sem  faturamento, sendo os valores distribuídos forma decorrente de acordo  judicial  com  seu  maior  cliente,  possuindo  tais  valores  natureza  exclusivamente alimentar, devendo, assim o auto de infração deve ser  desconstituído pelas inconstitucionalidades apontadas;  •  Que  além  desses  problemas  o  sócio  Dr.  Márcio  AP,  Pereira  em  07/2002  passou  por  cirurgia  cardíaca,  ficando  afastado  por  longos  meses, o que afetou mais ainda a saúde financeira do escritório único  meio de sobrevivência dos sócios que são casados;  •  Que  caso  assim  não  entendam  a  multa  aplicada  deveria  ser  de  R$  74.850,51,  ad  argumentandum  tantum,  sendo  que  todas  as  contribuições previdenciárias do escritório estão pagas ou parceladas,  pois sempre cumprimos com as nossas obrigações;  •  Por fim requer; a) acolhimento do recurso; b) declaração de nulidade  do  auto  pelas  inconstitucionalidades  apontadas  ou  pela  ausência  da  irregularidade.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do Recurso Voluntário, fls.  99.  Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 99.  É o Relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000458/2007­21  Acórdão n.º 2803­01.357  S2­TE03  Fl. 103          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  uma  vez  que  a  recorrente  foi  cientificada da decisão de primeiro grau, em 28/08/2008, fls. 73, sendo que tal interposição se  deu, em 29/09/2008,  fls 75. A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do apelo,  fls. 99.   Quando da análise da admissibilidade do  recurso o depósito  recursal estava  extinto pela MP 413/2008, aplicando o ADI RFB 24/2008.  Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade passo a analisar o recurso.  Prejudicial de mérito.  As  suscitadas  inconstitucionalidades  não  podem  ser  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  fiscal,  pois  vedado pelo  ordenamento  jurídico,  artigo  26  do Decreto  70.235/72 c/c o artigo 62 da PT/MF 256/2009 – RICARF e Súmula CARF nº 02, todos abaixo  transcritos.  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Entretanto, entendo que estas não existem no presente crédito.  A  uma,  porque  os  direitos  devem  ser  exercidos  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico é a própria CRFB/88 em seu Sistema Tributário Nacional c/c a Ordem  Social – Seguridade Social é que autoriza a criação das contribuições previdenciárias a serem  suportadas por toda a sociedade, artigo 195, caput, inciso I, alínea “a”, “b” e “c”, entre outros.  A  duas,  porque  a  norma  aplicada  ao  presente  caso  é  o  artigo  52,  II  e  seu  parágrafo único da Lei 8.212/91 pelo princípio da especialidade e não o artigo 32, § 2º da Lei  4.357/64  na  redação  da  Lei  11.051/2004  e,  ainda,  que  fosse  não  haveria  problema,  pois  a  norma era vigente, válida e eficaz, assim, aplicável no mundo jurídico, sendo que o desuso da  norma, se é que isso ocorreu não a torna inconstitucional ou inaplicável.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000458/2007­21  Acórdão n.º 2803­01.357  S2­TE03  Fl. 104          5 A três, porque no presente caso não existe sanção política, mas tão somente  multa  pecuniária  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  que  resultou  em  violação  do  dever instrumental de não fazer, ou seja, descumprimento de obrigação acessória determinada e  instituída em lei.   A quatro,  porque,  se  as  alegações  do  contribuinte  fossem plausíveis  todo  o  Sistema  Tributário  Nacional  não  existiria  e  o  Estado  brasileiro  sucumbiria  por  falta  de  capacidade financeira de existência, pois  toda a  tributação de  impostos e contribuições  se dá  sobre propriedade, salário, remuneração, rendimento de qualquer natureza, ativos financeiros,  bens, serviços e outros.  Os  sócios  da  empresa  não  foram  acusados  de  nenhum  crime  e,  ainda,  que  fossem  a  mera  acusação  ou  instauração  de  procedimentos  persecutórios  não  viola  tal  presunção, mas apenas o cumprimento antecipado da pena, salvo as exceções legais.   No  presente  processo  administrativo  fiscal,  o  que  se  está  possibilitando  é  exatamente o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  O  artigo  52  da Lei  8.212/91  não  exige  a  garantia do  débito  e  nem  foi  esta  exigida pelo fisco.  O  presente  auto  não  esta  impossibilitando  ou  impedido  que  os  sócios  deliberem  sobre  as  questões  sociais  da  empresa,  mas  apenas  dizendo  que  ao  fazê­lo  deve  observar  o  que  o  ordenamento  jurídico  pátrio  determina,  pois  não  se  pode  administrar  a  empresa  em  violação  a  este  ordenamento,  uma  vez  que  se  estaria  dando  aos  empresários  poderes que nenhum outro cidadão teria, qual seja, o de não cumprir a lei.  O  crédito  em  questão  não  viola  o  artigo  3º  da  Lei  5.172/66  com  diz  a  recorrente,  pois neste não há  a exigência de  tributo, mas de multa punitiva,  que é prevista  e  estipulada em lei.   O  REFIS  em  nada  se  aplica  a  este  caso,  pois  o  citado  programa  de  recuperação fiscal só se aplica aos débitos com vencimento até 29/02/2000, o que não é o caso  dos autos.  A origem do lucro e o motivo da distribuição é irrelevante para o deslinde da  questão,  o  que  a  lei  veda  é  a  distribuição  de  lucro,  quando  a  empresa  distribuidora  está  em  débito com a seguridade social, sendo isto exatamente o que ocorreu no caso dos autos.  A situação pessoal de dificuldade dos sócios, ainda, que no campo da saúde,  não afasta a aplicação da  lei  tributária ou a de qualquer outro  ramo  jurídico para estes casos  temos a moratória e a isenção nos termos das leis que as estabelecerem.  Não  se  está  aqui  discutindo  se  o  contribuinte  cumpre  ou  não  as  suas  obrigações fiscais, até porque o presente crédito limita­se a uma situação específica.  No entanto, a alegação de que a multa aplicada deve ser outra merece uma  reflexão diferenciada.  Consignei  linhas  atrás que o presente  crédito  está  fundado no artigo 52,  II,  parágrafo único da Lei 8.212/91, porém com a edição da MP 449, de 03/12/2008, convertida na  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000458/2007­21  Acórdão n.º 2803­01.357  S2­TE03  Fl. 105          6 Lei 11.941, de 27/05/2009, este  artigo  teve sua  redação alterada passando a  consignar o que  abaixo transcrito.   Art.  52.  Às  empresas,  enquanto  estiverem  em  débito  não  garantido com a União, aplica­se o disposto no art. 32 da Lei no  4.357, de 16 de julho de 1964.(Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  Ou seja, após a alteração legislativa o artigo 32 da Lei 4.357/64 passou a ser  aplicável ao caso e este diz o que a seguir consta.  Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e  Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou  contribuição, no prazo legal, não poderão:    b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;    c) (VETADO).   § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  Nestes termos tal multa é mais benéfica que a anterior atraindo a aplicação do  artigo 106,  II, “c” da Lei 5.172/66, pois no campo do descumprimento de dever instrumental  temos penalidade e não contribuição propriamente dita.  A questão da exigência de crédito garantido já foi  tratada e é  irrelevante ao  presente caso. Ademais, porque a garantia é do crédito anterior e  já constituído em momento  anterior a esta autuação.  O agente  fiscal autuante deixou claro que o contribuinte com suas Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP declaradas no período de 03/2002 a 11/2005, constituiu as contribuições patronais em  razão dos segurados empregados e contribuintes individuais, no valor de R$ 66.248,45.  Este agente, ainda, consignou que a empresa por meio das GFIP’s constituiu  os  débitos  decorrentes  das  contribuições  pessoais  dos  empregados  e  dos  contribuintes  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000458/2007­21  Acórdão n.º 2803­01.357  S2­TE03  Fl. 106          7 individuais,  respectivamente, para os períodos de 03/2002 a 08/2005 e 04/2003 a 08/2005, o  que perfaz o valor de R$ 8.602,06  Assim  sendo,  com  a  aplicação  da  nova  legislação  que  passou  a  reger  a  matéria,  deve­se  promover  ao  recálculo  do  valor  do  débito,  que  desta  forma  passa  ser  R$  66.248,45 + R$ 8.602,06 = R$ 74.850,51, sendo este o valor do débito que justificou a atuação  nos termos do Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, fls. 11.  Por fim, com a redução legal supramencionado parágrafo 2ª do artigo 32 da  Lei 4.357/64, ou seja, cinquenta por cento (50%) do débito não garantido, tem­se o valor final  do presente auto R$ 37.425,26   Posto  isto,  com  esses  argumentos  afasto  todas  as  alegações  da  recorrente,  exceto a relativa ao valor da multa, que acato, ainda, que por motivo diverso.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, pelas razões e fundamentos expostos, a fim de que a multa seja reduzida ao  novo patamar legal em virtude da aplicação do artigo 106, II, ‘c” da Lei 5.172/66 c/c o artigo  52 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4917422 #
Numero do processo: 19515.000454/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2010 DECADÊNCIA. Aplicando-se as regras decadenciais previstas no art. 173, I do CTN, é de se reconhecer a decadência em relação aos fatos ocorridos antes de 01/01/2006. NOMEAÇÃO DE JULGADOR AD HOC. VALIDADE. A teor do que expressamente determinam as disposições do atual art. 308, inciso V da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, perfeitamente legítima, verifica-se, é a nomeação ad hoc do julgador de primeira instância, em decorrência da ausência justificada do julgador Milton Bellintani Junior AFRFB Matr. 63.767. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal MULTA ISOLADA. DESPROPORCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF no 02)
Numero da decisão: 1301-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros deste Colegiado, por uanimidade de votos, em NEGAR provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2010 DECADÊNCIA. Aplicando-se as regras decadenciais previstas no art. 173, I do CTN, é de se reconhecer a decadência em relação aos fatos ocorridos antes de 01/01/2006. NOMEAÇÃO DE JULGADOR AD HOC. VALIDADE. A teor do que expressamente determinam as disposições do atual art. 308, inciso V da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, perfeitamente legítima, verifica-se, é a nomeação ad hoc do julgador de primeira instância, em decorrência da ausência justificada do julgador Milton Bellintani Junior AFRFB Matr. 63.767. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal MULTA ISOLADA. DESPROPORCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF no 02)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.000454/2011-70

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5260596

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1301-001.219

nome_arquivo_s : Decisao_19515000454201170.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

nome_arquivo_pdf_s : 19515000454201170_5260596.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros deste Colegiado, por uanimidade de votos, em NEGAR provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2013

id : 4917422

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982696964096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000454/2011­70  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.219  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  Multa de Ofício  Recorrentes  PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2010  DECADÊNCIA.   Aplicando­se as regras decadenciais previstas no art. 173, I do CTN, é de se  reconhecer a decadência em relação aos fatos ocorridos antes de 01/01/2006.  NOMEAÇÃO DE JULGADOR AD HOC. VALIDADE.  A  teor  do  que  expressamente  determinam  as  disposições  do  atual  art.  308,  inciso  V  da  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012,  perfeitamente  legítima, verifica­se, é a nomeação ad hoc do julgador de primeira instância,  em decorrência da ausência  justificada do  julgador Milton Bellintani  Junior  AFRFB Matr. 63.767.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIOS  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA.   O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Eventuais  falhas  nesses  procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da  ação fiscal  MULTA ISOLADA. DESPROPORCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF no 02)        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 54 /2 01 1- 70 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   2 Acordam  os  Membros  deste  Colegiado,  por  uanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  aos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo Relator.  (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Relatório  Em  face  do  minucioso  relatório  apresentado  pela  r.  decisão  recorrida,  reproduzo­o  na presente  vertente,  destacando  as  situações  relevantes  ocorridas  nos  presentes  autos:   Em  decorrência  de  infrações  identificadas  relativas  a  Pedidos  de  Compensação  apresentados  pela  empresa  acima  referida,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  que  lançada  multa  isolada  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  totalizando  crédito tributário de R$48.236.884,91 (quarenta e oito milhões, duzentos e trinta e seis  mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), conforme fls. 216 a  220.  2. O Auto de Infração foi lavrado pela DEFIS/SP, em 14/02/2011, em decorrência dos  fatos narrados no Termo de Constatação (parte integrante e  indissociável do Auto de  Infração), que assim descreve, resumidamente (fls. 174 a 181).   2.1.  O  contribuinte  em  epígrafe  apresentou  diversos  pedidos  de  compensação  pleiteando  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  cártulas  representativa  da  dívida  denominada  OBRIGAÇÕES  DO  REAPARELHAMENTO  ECONÔMICO  e  de  títulos  decorrente  de  indenização  relacionado  à  posse  de  terras  denominadas  “Apertados”,  sitas  no  distrito  de  Jatahy  e  comarca  de  Tibagy  ,  no  estado  de  Paraná,  conforme  relacionados no quadro a seguir. (...).  2.2. As compensações  foram indeferidas por decisões administrativas proferidas pela  Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo DERAT/ SPO  e as compensações foram consideradas como “NÃO DECLARADAS”.  2.3. É o relatório preliminar.  II Do crédito oriundo das “Obrigações do Reaparelhamento Econômico”  II.1 Breve Histórico  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 1301­001.219  S1­C3T1  Fl. 3          3 2.4. A Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, instituiu empréstimo compulsório a ser  cobrado,  como  adicional  ao  Imposto  de Renda  nos  exercícios  financeiros  de  1952  a  1956,  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  o  qual  contribuiu  para  formação  de  um  fundo  especial de reaparelhamento e cuja devolução deu­se através da emissão de títulos da  dívida  pública  que  vieram  a  ser  denominadas  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico,  criadas  a  partir  da  Lei  n°  1.628  de  20  de  junho  de  1952,  emitidas  ao  portador, conforme previsão já contida naquela lei (art. 3º , §3°, da Lei n° 1.474/51).  II.2 – Crédito de Terceiro  2.5. A fim de afastar a proibição de utilização de crédito de terceiro, contida no art. 74  da  Lei  n°  9.430/96,  inclusive  após  as  alterações  promovidas  pelas  Leis  n°s  10.637/2002,  11.051/2004  e  11.488/2007,  o  contribuinte  limita­se  a  afirmar  que  tal  crédito (Obrigações do Reaparelhamento Econômico) refere­se a cártulas ao portador.  2.6. Evidentemente “crédito de terceiro”, aqui, refere­se a crédito cedido, adquirido de  terceiro por convenção particular.  2.7. Não basta, portanto, a prova da atual titularidade do crédito. É necessário que se  demonstre  que  o  crédito  é  resultado  de  fato  (transformação  da  pessoa  jurídica  tais  como a incorporação,  fusão, etc) e/ou transação/operação própria,  isto é,  típicos das  atividades da empresa, devidamente contabilizados.  2.8.  Conforme  vimos  no  item  IV.1,  o  crédito  em  discussão  (Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico)  decorre  de  empréstimo  compulsório  cobrado  como  adicional ao Imposto de Renda nos exercícios financeiros de 1952 a 1956.  2.9.  Conclui­se  imediatamente  daí  que,  se  o  crédito  pertence  originariamente  ao  interessado, isto é, não foi obtido por cessão de terceiro, então deve ser originário de  adicional  do  IRPJ  apurado  em  sua  contabilidade  em  algum(uns)  exercício(s)  financeiro(s)  de  1952  a  1956,  ou  decorrente  de  transformação(ões)  da  PJ  (incorporação, fusão, cisão, etc).  2.10. Para o interessado em questão, nem um nem outro fato são observados.   2.11. A empresa foi aberta em 06/10/1992, conforme consta de seu contrato social, não  tendo  sido  resultado,  portanto,  de  transformações  sucessivas  que  remontem  os  exercícios  financeiros  de  1952/1956  em  diante,  fato  este  que  consta,  inclusive,  da  pesquisa do sistema CNPJ.  2.12. Também é evidente que a data de abertura (06/10/1992) afasta a hipótese de que  tal crédito seja decorrente de adicional de IRPJ apurado pelo próprio interessado em  questão no exercício financeiro compreendido de 1952 a 1956.   2.13. Conclusão inequívoca, portanto, é a de que as importâncias representadas pelas  cártulas  utilizadas  na  compensação  sob  análise  (Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico) não pertencem originariamente ao suposto atual titular do crédito, sendo  evidente tratar­se de crédito cedido, isto é, de terceiro.  II.3 Crédito caracterizado como Título Público  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   4 2.14.  No  item  IV.1  anterior,  vimos  que  o  suposto  crédito  em  questão,  denominado  “Obrigações do Reaparelhamento Econômico”,  foi criado pela Lei n° 1.628 de 20 de  junho  de  1952,  para  fins  de  restituição  do  adicional  ao  Imposto  de  Renda  nos  exercícios financeiros de 1952 a 1956, exigido como empréstimo compulsório pela Lei  n° 1.474, de 26 de novembro de 1951.  2.15. É de se notar que a própria lei que instituiu o adicional de IR (Lei no 1474/51) já  estabelecia  em  seu  art.  3º,  §3°,  a  forma  de  restituição  do  referido  empréstimo  compulsório:  “Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951   Art.  3° O  imposto  de  que  trata  a  Lei  n°  154,  de  25  de  novembro  de  1947,  e  regulamentada  pelo  Decreto  n°  24.239,  de  22  de  dezembro  de  1947,  nos  exercícios de 1952 a 1956,  inclusive, será acrescido de um adicional que será  calculado sobre as importâncias devidas pelos contribuintes, a partir, quanto às  pessoas físicas, de Cr$10. 000,00 (dez mil cruzeiros) assim discriminado:   a) 15% (quinze por cento) sobre o montante do imposto a pagar;  b)  3%  (três  por  cento)  sobre  as  reservas  e  lu  eros  em  suspenso  ou  não  distribuídos, em poder de pessoas jurídicas , formados ou escriturados a partir  do  ano  base  de  1951,  inclusive,  salvo  o  fundo  de  reserva  legal  e  as  reservas  técnicas das companhias de seguro e de capitalização.  § 3o As  importâncias provenientes da cobrança do adicional de que trata este  artigo,  serão,  no  decurso  do  sexto  exercício  e,  após  o  do  respectivo  recolhimento,  com  uma  bonificação  restituídas  em  títulos  da  dívida  pública  federal,  cuja  emissão  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  fazer  até  a  importância de Cr$l0.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros).” (sic) (grifou­ se)  2.16. O texto legal não deixa dúvida de que as importâncias provenientes da cobrança  do adicional seriam restituídas em títulos da dívida pública.  2.17.  Posteriormente,  a  Lei  n°  1.628,  de  20  de  junho  de  1952,  em  seu  art.  1º,  materializou  a  devolução  dessas  importâncias,  atribuindo­lhe,  inclusive,  a  denominação pela qual é reconhecida: “Obrigações do Reaparelhamento Econômico”.   "Lei n° 1.628, de 20 de junho de 1952  Art. 1° Os títulos da divida pública, a que se refere o artigo 3o da Lei n° 1.474,  de  26  de  novembro  de  1951,  serão  emitidos  com  o  nome  de  ‘Obrigações  do  Reaparelhamento Econômico’ e vencerão juros à, taxa de 5% (cinco por cento)  ao ano, pagáveis semestralmente. (grifou­se)  2.18.  Novamente,  conforme  se  vê,  a  legislação  atribui  a  esses  valores  a  serem  devolvidos a característica de título da dívida pública.   II.4 Conclusão  2.19.  Do  exposto,  fica  inequivocamente  demonstrado  que  os  créditos  oferecidos  à  compensação, denominados “Obrigações do Reaparelhamento Econômico”, são títulos  públicos e também originários de terceiros.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 1301­001.219  S1­C3T1  Fl. 4          5 III Do crédito denominado “Apertados”  III.1 Crédito de Terceiro  2.20. Trata­se, conforme já mencionado nos despachos emitidos pela DERAT/SPO, de  créditos de  terceiros,  isto é,  créditos cedidos, cuja utilização encontrava­se, à época,  vedada por expressa disposição legal, vedação esta que se encontra vazada pelo art. 74  da  Lei  n°  9.430/96  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002)  o  qual  admite  a  compensação  apenas  com  débitos  próprios  (do  detentor  do  crédito,  evidentemente),  excluindo, desse modo a possibilidade de utilização de crédito de terceiro para fins de  compensação,  entendimento  este  respaldado,  inclusive,  pelo  PARECER  PGFN/CDA/CAT n° 1499/05.  III.2 Crédito de Natureza NÃO TRIBUTÁRIA  2.21.  Também  não  resta  dúvida  quanto  à  natureza  não  tributária  do  crédito  em  questão,  além  do  fato  de  que  o  mesmo  não  se  refere  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal.  IV Das Infrações Apuradas Enquadramento Legal  IV.1 Compensações com as “Obrigações do Reaparelhamento Econômico”  2.22. Para  fins de  tipificação dos  fatos que caracterizam as  infrações observadas, os  pedidos  de  compensação  podem  ser  agrupados  em  função  dos  dispositivos  legais  vigentes à data de protocolização dos referidos pedidos.   2.23. Observe­se inicialmente que o pedido de compensação protocolizado sob crédito  oriundo das Obrigações do Reaparelhamento Econômico,  foi  formalizado a partir da  vigência  da  MP  n°  135/2003  (31/10/2003),  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  e  anteriormente à data de publicação da Lei n° 11.051/2004 no DOU.  2.24.  Conforme  restou  demonstrado  no  item  “II”  anterior,  trata­se  (Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico)  de  título  público,  além  de  crédito  de  terceiro  cuja  utilização encontrava­se, à época, vedada por expressa disposição legal, vedação esta  que se encontrava vazada pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96 (Redação dada pela Lei n°  10.637,  de  2002)  o  qual  admite  a  compensação  apenas  com  débitos  próprios  (do  detentor do crédito evidentemente), excluindo, desse modo a possibilidade de utilização  de  crédito  de  terceiro  para  fins  de  compensação,  entendimento  este  respaldado,  inclusive, pelo PARECER PGFN/CDA/CAT n° 1.499/05, sujeitando o contribuinte em  questão, portanto, à penalidade prevista no art 18 da Lei 10.833/2003.  2.25. Relativamente aos demais pedidos de compensação que utilizam supostos créditos  oriundos das Obrigações do Reaparelhamento Econômico observa­se que estes foram  protocolizados a partir da vigência da Lei n° 11.051/2004 a qual deu nova redação à  Lei n° 9.430/96 incluindo as compensações com crédito de terceiro (art. 74, §12, II a) e  com título público (art. 74, §12, II c) como hipóteses para considerar as compensações  como NÃO DECLARADAS.  2.26. Também neste caso, o contribuinte sujeita­se à penalidade prevista no art 18 da  Lei 10.833/2003 com redação dada pelas Leis n°s 11.051/04, 11.196/05 e 11.488/2007.   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   6 IV.2 Compensações com títulos denominados “Apertados”   2.27. As compensações com este suposto crédito foram protocolizados em 20/06/2008  conforme quadro do item “I”.   2.28. Por outro lado, conforme vimos no item “III” anterior, trata­se (“Apertados”) de  créditos de terceiros (art. 74, §12, II a da Lei n° 9.430/96, redação dada pelas Leis n°s  11.051/04,  11.196/05  e  11.488/2007)  e  de  créditos  que  não  se  referem  a  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal (art. 74, §12, II e da Lei n° 9.430/96,  redação dada pelas Leis n°s 11.051/04, 11.196/05 e 11.488/2007).  2.29. Vale dizer, de modo análogo às compensações tratadas no item “IV.1” anterior,  aqui  também  o  contribuinte  sujeita­se  à  penalidade  prevista  no  art  18  da  Lei  10.833/2003 com redação dada pelas Leis n°s 11.051/04, 11.196/05 e 11.488/2007.   V Da Multa Por Compensação Indevida  2.30. Conforme já mencionado anteriormente, o contribuinte em epígrafe está sujeito à  penalidade  prevista  no  art  18  da Lei  n°  10.833/2003  e alterações  introduzidas  pelas  Leis n°s 11.051/04, 11.196/05 e 11.488/2007.   2.31. Assim, conforme vimos anteriormente, o valor da multa isolada por compensação  indevida  é  obtida  pela  aplicação  do  percentual  de  75%  sobre  o  total  do  débito  indevidamente  compensado  (art  18,  §  4º  ,  da  Lei  n°  10.833/2003  e  alterações  posteriores),  ou  seja,  75% sobre o  total  do débito  consolidado na data do pedido de  compensação, conforme demonstrativo a seguir (valores em Real).     Fl. 549DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 1301­001.219  S1­C3T1  Fl. 5          7   2.33. E para constar e surtir efeito, lavro o presente TERMO DE CONSTATAÇÃO, que  faz  parte  integrante  do  auto  de  infração,  em  03  (três)  vias  de  igual  forma  e  teor  assinadas por mim, Auditor da Receita Federal do Brasil, uma das quais é enviada ao  contribuinte por via postal com ciência comprovada por Aviso de Recebimento (AR).  3. O contribuinte foi cientificado do teor do referido Auto de Infração em 21/02/2011  (fl.  222)  e,  dele  discordando,  em  21/03/2011,  por  meio  de  advogado,  impugnou­o,  juntando documentos, nos seguintes termos, resumidamente.   I DOS FATOS:  3.1. A Autuada, ora Impugnante, sofreu fiscalização da Secretária da Receita Federal  do  Brasil  (RFB),  tendo  sido  lavrado  o  auto  de  infração  e  intimação  relativo  a  imposição de multa isolada decorrente da realização de compensações indeferidas pela  Administração  Pública,  as  quais  estão  abaixo  relacionadas,  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento), no valor total de R$48.236.884,91: (...).  3.2.  Todavia,  a  exigência  do  pagamento  da  referida  multa  imposta  pela  Impugnada  deve ser de pronto afastada por estar eivada de ilegalidades, haja vista a ausência dos  pressupostos autorizadores para a sua aplicação, como a seguir restará demonstrado.   II DO DIREITO  II.1 DA AUSÊNCIA DE ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE  3.3. A presente autuação teve origem na RPF n° 08.1.90.002010035183, que geraram  autuações reflexas de IPI, PIS e COFINS, referentes aos anos de 2006 e 2007, já objeto  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   8 de  procedimentos  de  fiscalização  anteriores  (doc.  2),  sem  a  respectiva  autorização  fiscal  competente  para  o  seu  reexame.  Como  demonstraremos  a  seguir,  o  RPF  foi  emitido  de  forma  viciada,  não  podendo,  portanto,  subsistir  posto  que  eivado  de  ilegalidade.  3.4.  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  artigo  906,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  é  incisivo  ao  determinar  que,  na  hipótese  da  d.  Autoridade  Fiscal  verificar  a  necessidade  de  promover  nova  fiscalização  de  período  já  fiscalizado,  indispensável  a  emissão,  de  ordem  escrita  do  superintendente,  do  delegado  ou  do  inspetor da Receita Federal do Brasil, verbis:  “Art.  906. Em relação ao mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo  exame,  mediante  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita Federal”.  3.5.  O  referido  dispositivo  tem  sua  fundamentação  legal  no  art.  7º  ,  §  2°  da  Lei  2.354/54  e  no  art.  34  da  Lei  3.470/58,  que  se  aplicam  a  todos  os  procedimentos  de  fiscalização de competência da atual Secretaria da Receita Federal do Brasil.   3.6. De acordo com o dispositivo legal supra transcrito, denota­se que o legislador não  cogita a emissão de ordem consubstanciada em mandado de procedimento fiscal, mas  sim de ordem capaz de justificar a realização de um novo exame pela fiscalização dos  livros  e dos documentos da  escrituração do  contribuinte que se  refiram a período  já  fiscalizado.  3.7.  Para  aquilatar  a  justiça  do  reexame  de  período  já  fiscalizado,  vez  que  tal  procedimento atenta contra a segurança jurídica, faz­se imprescindível a motivação da  ordem que determinar a efetivação de tal reexame.  3.8.  Assim,  mencionada  motivação  deverá  ser  distinta  daquela  que  animou  a  fiscalização pretérita, ou seja, é  imprescindível que seja demonstrada a existência de  motivo  novo  e  relevante,  tais  como,  requisição  do  Ministério  Público,  comprovada  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  efetuou  a  primeira  fiscalização,  dentre  outros.   3.9.  Portanto,  não  se  pode  confundir  a  ordem  corrente  contida  na  expedição  do  Mandado de Procedimento Fiscal com a ordem específica contida na autorização para  reexame de período já fiscalizado, pois a falta in concreto dessa ordem não é suprida  pela existência daquela, a não ser que a motivação para o reexame venha estampada  no MPF.  3.10. Evidencia­se, pois, que, diante da falta de ordem específica para a realização do  reexame a declaração de nulidade do procedimento fiscal é medida que se impõe, haja  vista que os atos praticados pela d. Autoridade Fiscal estão estritamente vinculados a  forma  estabelecida  em  lei,  sob  pena  de  violação  do  princípio  constitucional  da  legalidade. Traz doutrina e jurisprudência em socorro de sua tese.   II.2 DA INDEVIDA INSTAURAÇÃO DE RPF  3.11. Da análise do auto de infração em epígrafe, denota­se que foi alicerçado por um  RPF, quando deveria  ter  sido utilizado um Mandado de Procedimento Fiscal. Senão,  vejamos.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 1301­001.219  S1­C3T1  Fl. 6          9 3.12.  O  Decreto  n°  3.724/2001,  que  se  ocupa  de  regulamentar  as  atividades  de  fiscalização, que determina cm seu art. 2º , § 3º , verbis.   "Art.2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  serão executados,  em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF),  instituído mediante  ato  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil.   §1º O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização:  I realizado no curso do despacho aduaneiro;  II interno, de revisão aduaneira;  III  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho,  realizado  em  operação ostensiva;  IV  relativo  ao  tratamento  automático  das  declarações  (malhas  fiscais)."  (sem  destaques no original)  3.13. O mesmo Decreto autoriza no § 4º , do mesmo art. 2º , ao Secretário da Receita  Federal:  §  4º O Secretário  da Receita Federal  do Brasil  estabelecerá  os modelos  e  as  informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição,  bem  como  demais  hipóteses  de  dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da  expedição  do  MPF,  nos  casos  em  que  haja  fisco  aos  interesses  da  Fazenda  Nacional.   3.14. Fica claro, pela simples leitura do dispositivo legal supra, que a autorização do  chefe  do  Poder  Executivo  ao  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  das  hipóteses de dispensa da MPF se referem a situações em que seja necessário o início  do  procedimento  antes  da  expedição  da  MPF,  no  caso  de  riscos  aos  interesses  da  Fazenda Nacional, o que não é o caso.  3.15. A Portaria RFB n° 11.371/2007, ao disciplinar as atividades de planejamento de  fiscalização,  determina  que  os  procedimentos  fiscais  devem  necessariamente  ser  instaurados mediante mandado de procedimento fiscal, excetuando­se, verbis:  "Art. 2º. Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB  serão executados,  em nome desta,  pelos Auditores Fiscais da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado  de Procedimento  Fiscal  (MPF)."  "Art.  10.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização:  ................  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   10 II  interno,  de  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário  constituído  cm  termo  de  responsabilidade  ou  pelo  descumprimento  de  regime  aduaneiro  especial,  lançamento de multas  isoladas,  revisão aduaneira e  formalização de  abandono  ou  apreensão  de  mercadorias  realizada  por  outros  órgãos;"  (sem  destaques no original)  3.16. Do  confronto  da  Portaria RFB  n°  11.371/2007,  com  o Decreto  n°  3.724/2001,  verifica­se que o legislador é claro ao fixar que todos os procedimentos fiscais devem  ser  instaurados  por  mandados  de  procedimentos  fiscais,  exceto  na  hipótese  de  fiscalização interno, de revisão aduaneira, cujas hipóteses foram detalhadas no art. 10,  II da Portaria RFB n" 11.371/2007.  3.17. Da leitura harmoniosa do inc.II, § 3º do art. 2° do Decreto n° 3.724/2001 com a  referida  Portaria,  FICA  CRISTALINO  QUE  A  DISPENSA  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  SÓ  SE  APLICA  AOS  CASOS  DE  LANÇAMENTOS  DE  MULTA ISOLADA QUANDO DERIVADOS DE OPERAÇÕES ADUANEIRAS O QUE  NÃO É O CASO.   3.18.  Portanto,  sendo  certo  que,  de  acordo  com  os  dispositivos  normativos  acima  transcritos,  é  indispensável  a  expedição  de  um Mandado  de  Procedimento  Fiscal —  MPF, bem ainda que tal procedimento não  foi observado pelo Impugnado, o auto de  infração  em  tela  de  ver  anulado,  por  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  conforme  exposto no item anterior.   II.3 DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE LEI  3.19. Como é sabido, a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, alterou a redação do  artigo  18,  da  Lei  n°  10.833/03,  de  modo  a  autorizar  a  aplicação  da  multa  isolada  unicamente  nos  casos  de  (i)  fraude,  sonegação  ou  conluio  e  (ii)  compensação  considerada  não  declarada,  razão  pela  qual  restou  extinta  a  aplicação  de  multa  isolada de 75% (setenta e cinco por cento) decorrente da realização de compensações  SEM dolo.   3.20. Ocorre que, a partir da publicação da Lei n° 11.196, datada de 22 de novembro  de  2005,  o  legislador  voltou  a  prever  a  figura  da  multa  isolada  aplicada  em  decorrência de compensações sem dolo.   3.21. Dessa  forma, é evidente que a  figura da multa  isolada para coibir a pratica de  compensações  indevidas  sem  dolo  ficou  suspensa  no  período  compreendido  entre  os  meses  de  dezembro/2004  e  novembro  /2005.  Tanto  é  assim  que  a  3ª  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  ao  prolatar  o  Acórdão  nº  20312369,  reconheceu  a  inaplicabilidade  da multa  isolada  em  face  de  compensação  indevida realizada sem dolo:  "A  Lei  n°  11.051/2004  extinguiu  a multa  de  75%  para  as  compensações  sem  dolo, mantendo  somente  a multa  qualificada  para  as  hipóteses  de  sonegação,  fraude ou conluio.  Deixou­se  de  definir  como  infração,  punível  com  a  multa  de  75%,  a  compensação  indevida  sem  dolo.  Assim  permaneceu  até  22/11/2005,  date  de  publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art. 74 da  Lei  n°  9.430/96,  restabelecendo  infrações  não  dolosas."  (2º  CC  Acórdão  n°  20312369, publicado no DOU de 25/06/08, Seção 1, pág. 23)  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 1301­001.219  S1­C3T1  Fl. 7          11 3.22.  No  caso  em  tela,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  considerou  que  as  compensações  apresentadas não tinham presença de fraude, dolo ou conluio, fato este que ensejou a  aplicação de multa isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o  valor  compensado.  Entretanto,  a  Impugnante  possuía  apenas  dois  pedidos  de  compensação, os quais foram protocolados em junho/2005, ou seja, em período cm que  não havia previsão legal para a imposição de multa isolada diante do indeferimento de  compensações, conforme quadro abaixo:    3.23. Ora,  evidente  que  se  não  havia  lei  à  época  do  pedido,  não  pode  a  autoridade  administrativa  agora  impor  penalidade,  de  forma  retroativa,  haja  vista  que  a  lei  tributária  deve  reger  o  futuro,  sem  se  estender  a  fatos  ou  circunstâncias  ocorridas  anteriormente ao  início de  sua entrada em vigor,  sob pena de afronta aos princípios  constitucionais da irretroatividade, direito adquirido e segurança jurídica.   3.24. Noutros  termos, diante do ordenamento  jurídico pátrio, a Lei n° 11.196/05 não  tem o condão de retroagir e atingir atos que lhe são anteriores, como se a sua previsão  já há muito existisse, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade (artigo 5o ,  inciso XXXVI, “a”, e artigo 150, inciso III, “a”, ambos da CF/88).   3.25.  Isto  porque  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  144,  é  incisivo  ao  estabelecer  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  “Art. 144. O lançamento reportar­se à data da ocorrência do  fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada  ou modificada.”  3.26.  Em  resumo,  verifica­se  que  a  multa  isolada  aplicada  pelo  Impugnado  à  Impugnante foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 11.196/05; todavia, esta  lei não poderia alcançar os pedidos de compensação apresentados pela Impugnante em  junho/2005,  antes  da  vigência  do  referido  regramento,  em  respeito  ao  princípio  da  irretroatividade das leis, especificamente em matéria tributária. Traz doutrina.   3.27.  Constata­se  ainda  que  da  base  de  cálculo  da  presente  autuação  constam  três  processos  administrativos  de  compensação  cujos  pedidos  datam  respectivamente  de  22/12/2004,  15/06/2005  e  28/06/2005. O  art.  173  do CTN  determina  que  se  opera  a  decadência,  ou  seja,  a  impossibilidade  de  se  constituir  em  lançamento  quando  transcorre o prazo de cinco anos. É o caso dos pedidos de compensação destacados.  3.28.  Ademais,  a  Constituição  Federal  estabelece  entre  seus  princípios  basilares  a  vedação da utilização do tributo como forma de confisco (art. 150, IV, CF/88). Tanto a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  são  no  sentido  de  que  a  referida  limitação  é  decorrência dos princípios da proporcionalidade c proteção à propriedade privada.   II.4 DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   12 3.29.  Outrossim,  as  normas  gerais  necessárias  para  regular  matéria  tributária,  tais  como lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias devem ser disciplinadas  mediante a edição de lei complementar pelo Poder Legislativo, conforme preleciona o  artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, verbis:  “Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  estabelecer  normas  gerais  cm  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...).”  3.30. A exigência de legislação complementar para regular as regras que deverão ser  observadas pela autoridade administrativa faz­se evidente pois, caso fosse deferido ao  legislador  ordinário  o  poder  de  fixar  os  procedimentos  para  constituição  de  seus  créditos,  como  também  os  prazos  prescricionais  e  decadenciais,  poderia  ele  criar  impensados benefícios que, a final, frustrariam os princípios constitucionais que regem  o direito no âmbito tributário.  3.31. Assim,  tendo em vista que o Código Tributário Nacional  foi  recepcionado pela  Carta  Política  de  1988  como  lei  complementar,  restou  estabelecido  que  compete  privativamente à autoridade administrativa constituir o seu crédito tributário mediante  a  realização  do  respectivo  lançamento,  nos  exatos  termos  do  artigo  142,  do Código  Tributário Nacional:  "Art.  142.  Compete  privativamente  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível."   3.32. Ocorre que, para a constituição do crédito  tributário, a qual,  frise­se,  constitui  atividade privativa e obrigatória do Impugnado, o Código Tributário Nacional estipula  prazo,  vez  que  não  é  possível  deixar  o  contribuinte  em  mora  por  período  indeterminado.   3.33. Desta feita, para a cobrança de tributos sujeitos a quaisquer tipos de lançamento,  o  Fisco  tem  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, para constituição do crédito tributário.   3.34.  Expirado  o  referido  prazo  sem  que  a Administração Pública  tenha  adotado  as  providências  administrativas  para  a  constituição  de  eventual  prazo,  considera­se  definitivamente extinto o crédito tributário.  3.35. No caso concreto, denota­se que o Impugnado aplicou multa isolada decorrente  de  pedidos  de  compensação  datados  de  22/12/04,  15/06/05  e  28/06/05,  o  que  não  poderia ter sido realizado, pois, sendo certo que a contagem do prazo decadencial teve  início  no  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  pela  Autoridade  Administrativa,  em  observância  a  regra  disposta  no  artigo  173,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  tais  créditos  foram  atingidos  pela  decadência. Traz doutrina.   Fl. 555DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 1301­001.219  S1­C3T1  Fl. 8          13 3.36.  Assim,  conforme  expressamente  disposto  no  auto  de  infração  ora  impugnado,  denota­se  de  maneira  inequívoca  que  todos  os  fatos  geradores  ocorreram  em  lapso  temporal superior a 5 (cinco) anos a realização do lançamento, ocorrida somente nesta  data, ocasião em que seu direito já tinha sido atingido pela decadência.   3.37.  Portanto,  o  crédito  ora  constituído  foi  atingido  pela  decadência,  ou  seja,  o  Impugnado não possuía mais  o  direito  de  lançar  os  créditos  tributários  descritos  no  auto  de  infração  em  tela,  vez  que  estes  foram atingidos  pela  decadência,  razão  pela  qual está extinto.  II.5 DA  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR TRIBUTO QUE JÁ FOI OBJETO DE  AUTUAÇÃO ANTERIOR  3.38.  De  outra  parte,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  de  V.Sa.,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, é necessário que sejam imediatamente excluídos do auto de  infração em comento os valores que já estão sendo cobrados, decorrentes de autuação  anterior.   3.39. Isto porque é facilmente constatado que o débito abaixo descrito já foi cobrado  mediante  a  instauração  do  Processo  Administrativo  n°  19515.000546/200800,  razão  pela qual deve ser expurgado do auto de infração em comento (doc. 3):    3.40. Descreve­se no quadro abaixo, os valores utilizados como base de cálculo para a  apuração  da  multa  isolada,  que  reputamos  atingidos  pela  decadência,  e/ou  duplicidade, e/ou impossibilidade legal de sua lavratura, nos termos já expostos:      3.41. Destaque­se ainda que todo o período lançado já foi objeto de autuações fiscais  nos  autos  dos  processos  administrativos  n°  xxxxxx.  (doc.  4),  em  que  são  exigidos  os  tributos considerados compensados indevidamente e as respectivas multas no montante  de 75% do valor do principal. Ressalte­se ainda que os débitos vinculados ao pedido de  compensação  referenciado  nos  processos  administrativos  n°  10730.006450/200881,  10730.006448/200810,  10730.006447/200867  e  10730.006466/200812,  referem­se  a  outros pedidos de compensação, cujos valores já foram objeto de multa isolada (doc. 3  ), não podendo ser cobrados também por esse motivo. Nesse sentido, toda a autuação  fiscal está contaminada pelo vício da duplicidade de cobrança.  3.42. A Constituição Federal estabelece  entre  seus princípios basilares a vedação da  utilização do  tributo como  forma de  confisco  (art. 150,  IV, CF/88). Tanto a doutrina  quanto a jurisprudência são no sentido de que a referida limitação é decorrência dos  princípios da proporcionalidade e proteção à propriedade privada.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   14 3.43.  Nesse  sentido,  a  título  de  ilustração  temos  o  posicionamento  jurisprudencial  abaixo:  "quando  o  imposto  é  utilizado  para  fins  extrafiscais  as  circunstâncias  são  completamente diferentes da punição: o que se procura, com a sua utilização, é  apenas,  evitar  ou  inibir a  prática  de  certos  fatos  geradores,  enquanto  que  na  punição o que se objetiva é castigar o infrator, utilizando, para tanto, o tributo,  que é uma forma de extorquir, de uma única vez ou cm doses desproporcionais,  o seu patrimônio. É precisamente, o que ocorre no confisco: por ele se objetiva,  não estimular ou desestimular a prática de determinado fato gerador, mas punir  ou  castigar  o  contribuinte,  extorquindo­lhe  imotivada  e  abusivamente  o  patrimônio tributável, a pretexto de ser um tributo. É desse abuso, de parte do  poder  tributante,  que a Constituição  procura  coibir,  ao  vedar  a  utilização  do  tributo  com  efeito  de  confisco,  utilizando­o  sem  observância  da  proporcionalidade  razoável.  "  (voto  do Des. Roque Volkciss,  do TJRS,  na AP  70012471538, mar/06)  3.44. Poder­se­ia afirmar que a vedação constitucional refere­se somente a  tributo, o  que  não  corresponde  à  verdade.  Nesse  sentido  temos  o  seguinte  ensinamento  doutrinário:  "Não  duvidamos  que  a  multa  e  o  tributo  (de  per  si  considerado)  são  entes  distintos. Na esteira do que expusemos, a proibição de confisco  foi erigida ao  patamar de princípio constitucional por decorrência da proteção à propriedade  privada,  sendo defesa ao Poder Público amesquinhar,  de qualquer  sorte,  este  escudo. Ora, o que seria a imposição de multas com conteúdo confiscatório se  não expediente de amesquinhamento, por via oblíqua, da propriedade privada  do contribuinte? Neste descortinar, pode­se trazer à colação um célebre adágio  latino a que se subsume o caso em comento: ubi eadem est ratio, eadem est jus  dispositivo,  em nosso  vernáculo: onde há mesma  intenção, aplica­se o mesmo  dispositivo  de  lei.  Por  terem  a  mesma  ratio,  qual  seja,  a  proteção  da  propriedade  privada  do  contribuinte,  tanto  a  aplicação  da  multa  como  a  imposição de tributo elevem se submeter à dicção de uma mesma norma.”   3.45. A jurisprudência do antigo CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO  DA  FAZENDA,  atual  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  reputa ainda que tais tipos de autuações são indevidas, posto que caracteriza­se dupla  penalização sobre o mesmo fato. A título de ilustração, transcreve­se partes de ementa  de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes:  "MULTA ISOLADA MULTA DE OFÍCIO CUMULATIVIDADE — Afasta­se a  multa  isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de ofício  implica na dupla penalização do mesmo fato."(Acórdão nº 10323431, publicado  no D.O.U. n° 114, seção l, de 17/06/2008).  "MULTA  ISOLADA  Art.  44,  I,  da  Lei  9430/96  Inaplicabilidade.  NÃO  CUMULATIVIDADE A multa isolada prevista no artigo 44, § Io , somente pode  ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para seu  lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta de  pagamento de  tributo. O  legislador, quando quer, determina a cumulatividade  de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato somente pode ser  lançada  uma multa."  (Acórdão  10323590,  publicada  no DOU de  20/01/2009,  seção 1)   Fl. 557DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 1301­001.219  S1­C3T1  Fl. 9          15 3.46.  Pelo  posicionamento  do  órgão  julgador  administrativo,  e  alicerçado  pelos  documentos  já  anexados,  constata­se  que  toda  a  autuação  está  eivada  do  vício  de  ilegalidade, em razão da violação à vedação do bis in idem.   III EM CONCLUSÃO  3.47.  FACE  O  EXPOSTO,  requer  a  Impugnante  seja  acolhida  a  presente  defesa  administrativa, a fim de que seja julgado improcedente o Auto de Infração em epígrafe.   Após todas essas considerações, concluiu a douta DRJ São Paulo I (SP), em  julgamento  realizado  em  24  de  novembro  de  2011,  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  dos  termos da impugnação apresentada, assim apresentando, na ementa, o julgado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2010  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.  A multa isolada, de que trata o art. 18 da Lei no 10.833/2003 e alterações, é aplicável  aos casos de compensação indevida com crédito de natureza não tributária e/ou em  que a compensação tenha sido considerada “NÃO DECLARADA”.  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA  O termo inicial para contagem do prazo decadencial que a Fazenda Pública tem para  constituir o crédito tributário decorrente da multa de ofício isolada é o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos do artigo 173, I, do CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada a contribuinte do  inteiro  teor da decisão proferida em 18/01/2012,  foi  por  ela  então  interposto  o  seu  Recurso  Voluntário  no  dia  15/02/2012,  repisando  os  argumentos sustentados em sua impugnação, e, ao final, pretendendo a reforma da r. decisão de  origem.   Em decorrência da exoneração parcial, verifica­se ainda o  recurso de ofício  declarado pela autoridade julgadora de primeira instância, nos exatos termos do art. 34, inciso  I, do Decreto nº 70.235/72.  Esse é o relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.  Sendo  tempestivos  e  assentes  em  lei,  conheço  de  ambos  os  recursos  interpostos.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   16 A  matéria  debatida  nos  autos,  como  aqui  antes  apontado,  refere­se  á  discussão  a  respeito  da  validade  da  imputação,  contra  a  contribuinte,  de  multas  isoladas  decorrentes da desconsideração das declarações de compensação por ela realizadas, a partir da  entrega das DCOMP’s ali então especificamente destacadas.  Conforme  se  verifica  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  a  parte  exonerada do crédito tributário refere­se ao reconhecimento da decadência parcial, aplicada em  relação à incidência da multa sobre as DCOMP’s apresentadas antes de 01/01/2006, uma vez  que,  tendo  sido  lavrado  o AI  de  imposição  da  penalidade  no  dia  21/02/2011,  deve  então  se  considerado  como  decaído  o  direito  da  fazenda  pública  em  relação  ao  período  anterior  ao  qüinqüênio, aplicando­se, no caso, as disposições do Art. 173, I do CTN.  A  partir  dessa  análise,  restou  então  exonerada  a  multa  decorrente  das  seguintes DCOMP’s, conforme demonstrativo apresentando às fls. 33 do Acórdão recorrido:     Diante  dessas  considerações,  estando  a  decisão  proferida  na  linha  da  jurisprudência deste Conselho, correta e adequada se verifica a exoneração aplicada, devendo  aqui ser então objetivamente mantida.   Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  No  que  tange  ao  Recurso  Voluntário,  cumpre  destacar  que  a  primeira  insurgência apresentada pela recorrente, diz respeito á argüição da (in)validade da atuação de  um dos  conselheiros  componentes da  sessão da douta DRJ de origem  (Dr. Marcelo Munhoz  Teixeira, AFRFB – Matr. SIPE 66.140), que, em sua nomeação ad hoc para a atuação no caso,  não  se  teria  atendido,  segundo  acredita  a  recorrente,  as  formalidades  básicas  para  essa  nomeação.  Em relação a esse ponto, relevante destacar que os argumentos lançados pela  recorrente em absolutamente nada se aplicam à hipótese apresentada, uma vez que, acaso fosse  necessária a publicação de edital  formalizando a nomeação, não se  trataria de “nomeação ad  hoc”, mas sim de nomeação para a atuação como titular e/ou suplente, o que em absolutamente  nada se coaduna com a hipótese tratada.  A nomeação ad hoc, no caso, decorreu da ausência (justificada) do Julgador  Milton Bellintani Junior AFRFB Matr. 63.767, e, por sua vez, a necessidade de realização da  apontada sessão de julgamento, estando, nessas circunstâncias, perfeitamente legitimado o Sr.  Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento a promover a referida nomeação, a teor  do que expressamente determinam as disposições do atual art. 308, inciso V da Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012.  Além dessas considerações, verifica­se ainda que, no que se refere à pretensa  discussão  a  respeito  da  (in)validade  da  autuação  em  decorrência  da  ausência  e/ou  irregularidade  do MPF,  é  relevante  destacar  que,  ao  contrário  do  que  por  ela  pretendido,  é  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 1301­001.219  S1­C3T1  Fl. 10          17 assente neste Conselho que as eventuais irregularidades decorrentes da ausência da emissão do  respectivo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF em absolutamente nada afeta a validade do  lançamento efetivado, possuindo aquele mandamento mera e exclusiva relevância interna.  A  esse  respeito,  inclusive,  inúmeros  são  os  julgados  colhidos  da  jurisprudência deste CARF, destacando, apenas a título de exemplificação, o seguinte aresto:  Número do Processo 10120.012528/2008­84  Contribuinte GERALDO FERREIRA BORGES  Tipo do Recurso Recurso Voluntário  Relator(a) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA  Nº Acórdão 2201­002.060      Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado,  por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso,  arguida  pelo Conselheiro Guilherme Barranco  de  Souza. Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  argüidas  pelo  recorrente  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Assinatura  digital  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  –  Presidente  Assinatura  digital Pedro Paulo Pereira Barbosa  ­ Relator EDITADO EM: 25  de  abril  de  2013.  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado).    Ementa   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2006  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIOS  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. MPF.  INOCORRÊNCIA.  O Mandado  de  Procedimento Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Eventuais  falhas  nesses  procedimentos,  por  si  só,  não  ensejam  a  nulidade  o  lançamento  decorrente  da  ação  fiscal. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa  competente.  PAF.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF  nº  2)  PAF.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. CABIMENTO. A diligência/perícia deve ser determinada pela  autoridade  julgadora,  de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a  formação de  convencimento  sobre as matérias  em discussão no processo  e não para  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a  existência  de  valores  creditados  em  conta  bancária,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas Recurso negado  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   18 Não fosse por essas considerações, importante ainda ressaltar que, na questão  discutida nos presentes autos, não se estava a falar de instituição de providências específicas de  fiscalização  contra  o  contribuinte  apontado,  mas  apenas,  e  tão  somente,  de  verificação  a  respeito das Declarações de Compensação – DCOMP’s por ela apresentadas, cuja verificação  decorre da atividade própria e específica dos agentes da fiscalização, não exigindo, inclusive,  qualquer necessidade de emissão de ordem específica para esse intento.  Apenas a  título de destaque necessário, é  importante  salientar que, contra o  direito  da  Fazenda  Pública  de  verificar  a  regularidade  da  Compensação  pretendida  pelos  contribuintes,  corre  o  prazo  decadencial  (parcialmente  reconhecido  nestes  autos,  inclusive),  sendo certo que,  impor a obrigatoriedade de emissão de MPF ou de qualquer outro comando  específico para essas atividades apenas representaria a criação de mais um obstáculo contra a  atividade  da  fiscalização,  sem  que,  para  tanto,  existisse  qualquer  mandamento  legal  a  isso  especificamente destinado.  Por  essas  considerações,  aliado,  ainda,  a  todos  os  demais  apontamentos  contidos  na  r.  decisão  de  origem,  rejeito  também  esse  apontamento  que  julgo  preliminar,  admitindo, assim, a completa inexistência de nulidade no lançamento realizado.  Ultrapassadas  as  questões  atinentes  à  pretendida  invalidade  formal  da  autuação  realizada,  passa  então  a  contribuinte  a, mais  uma vez,  pretender ver  reconhecida  a  impossibilidade  de  aplicação  da  referida  multa  isolada,  afirmando,  inclusive,  a  “desproporcionalidade” e a “inconstitucionalidade” dessa exigência.   Ora, tais considerações, com a mais respeitosa vênia, esbarra, diretamente, no  comando  contido  na  Súmula  CARF  no  02,  que,  sobre  o  assunto,  assim  especificamente  determina:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária  No  que  tange  ás  considerações  apresentadas  ainda  pela  contribuinte  no  sentido de que os períodos atingidos pelas referidas penalidades já teriam sido objeto de outras  autuações,  razão  alguma  a  ela  assiste,  sobretudo  porque,  conforme  afirmado  pela  r.  decisão  recorrida,  inexiste  coincidência  entre  os  processos  por  ela  apontados  e  aqueles  exigidos  nos  presentes autos.  Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO aos recurso de ofício e voluntário, mantendo a r. decisão de origem em todos  os seus termos.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                Fl. 561DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.000454/2011­70  Acórdão n.º 1301­001.219  S1­C3T1  Fl. 11          19                 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

score : 1.0