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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6848862 #
Numero do processo: 11474.000102/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2006 Ementa: PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do art. 78 do Anexo II ao RICARF, importa em renúncia ao Recurso Voluntário a adesão a parcelamento do débito contestado.
Numero da decisão: 2202-003.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2403-000.575, de 07/06/2011, alterar a decisão embargada para não conhecer do recurso, por desistência. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.991  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  DESISTÊNCIA POR PARCELAMENTO  Embargante  DRF­LAGES/SC  Interessado  BAGGIO EDITORA JORNALÍSTICA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2006  Ementa:  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Nos  termos  do  art.  78  do  Anexo  II  ao  RICARF,  importa  em  renúncia  ao  Recurso Voluntário a adesão a parcelamento do débito contestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2403­000.575, de  07/06/2011, alterar a decisão embargada para não conhecer do recurso, por desistência.    (assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 01 02 /2 00 7- 50 Fl. 708DF CARF MF     2 Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  referente  a  Contribuições  Previdenciárias.  Intimada,  a  Contribuinte impugnou o lançamento, que levou a DRJ reduzir o lançamento. Inconformada, a  Contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Analisando a lide, o CARF proferiu acórdão dando  provimento parcial ao recurso. Retornando os autos a delegacia de origem, foi constatado que o  crédito  tributário  havia  sido  parcelado  pelo  Contribuinte,  o  que  levou  a  propositura  de  Embargos Inominados pela presidente da 4ª Câmara da 2ª SeJul deste CARF.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em 14/03/2007 foi lavrado o auto de infração DEBCAD nº 37.000.472­8 (fls.  3/6)  para  constituir  crédito  tributário  referente  a  Contribuição  Social  Previdenciária.O  Relatório Fiscal de Infração se encontra nas fls. 11/14 e o Relatório Fiscal da Multa Aplicada  nas fls. 15/21.  Intimada  do  lançamento  em  10/03/2007  (fl.  22),  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação (fl. 26 e docs. anexos fls. 27/581). Os autos foram então convertidos em diligência  pela DRJ (fl. 583), o que levou à formalização da Informação Fiscal nº 044/2007 esclarecendo  que a Contribuinte havia sanado a maior parte dos equívocos identificados no lançamento (fls.  613/618 e docs. anexos fls. 584/612). Foi então determinada nova diligência (fls. 620/621), que  levou  à  formalização  de  nova  Informação  Fiscal  nº  071/2007  (fls.  627/632).  Enfim,  a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  07­12.194,  de  29/02/2008  (fls.  634/642),  dando  provimento  parcial  à  impugnação.   Intimada  em  19/03/2008  (fl.  644),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 18/04/2008 (fls. 646/651 e docs. anexos fls. 652/655). Chegando ao CARF, foi  proferido o acórdão nº 2403­000.575, de 07/06/2011 (fls. 664/674), que deu provimento parcial  ao recurso.   Em 25/10/2013 a DRF registrou nos autos que:  "Tendo sido verificado que o presente processo está  incluso no  parcelamento  da  Lei  11.941,  com  pedido  de  parcelamento  em  09/11/2009,  e  inclusão  dos  débitos  em  07/08/2011,  conforme  documentação anexa ao e­processo, e uma vez que  foi exarado  Acórdão  de  recurso  voluntário  em  07/06/2011,  com  resultado  parcialmente  favorável  ao  contribuinte,  solicitamos  esclarecimentos  se  deverá  ser  cumprido  o  Acórdão,  pois  a  consolidação  do  parcelamento  ocorreu  em  07/08/2011,  sem  contemplar o que foi exonerado no Acórdão." ­ fl. 695 (grifos no  original).  Retornando  os  autos  ao  CARF,  a  presidência  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  recebeu o referido Despacho como Embargos Inominados (fls. 705/706), esclarecendo que:  No  presente  caso,  a  identificação  do  lapso  manifesto  fica  evidenciada, na medida que trazido aos autos informação sobre  pedido  de  parcelamento,  com  a  inclusão  do  processo  em  questão, sem que tal fato tenha sido anteriormente indicado pelo  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 11474.000102/2007­50  Acórdão n.º 2202­003.991  S2­C2T2  Fl. 709          3 contribuinte  (por  meio  de  expresso  pedido  de  desistência)  ou  mesmo pelo Fisco.  Fosse  a  informação  sobre  a  existência  do  referido  pedido  de  desistência ou inclusão dos débitos em parcelamento trazida aos  autos,  por  qualquer  das  partes,  antes  do  julgamento,  o  encaminhamento  ali  referendado  pelo  colegiado  possivelmente  seria outro.  Isto  posto,  o  acórdão  merece  ser  revisto,  para  que  o  seja  novamente  levado  ao  colegiado  o  recurso  voluntário,  porém,  levando­se  em  consideração  a  existência  de  pedido  de  parcelamento  formalizado  em  data  anterior  ao  julgamento  do  acórdão  2403­000.575  –  4ª  Câmara  /3ª  Turma  Ordinária  (fls.  664/674)." ­ fl. 705.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Uma vez que o art. 66 do Anexo II ao RICARF não estabelece prazo para a  oposição  de Embargos  Inominados,  dispensa­se  a  análise  desse  critério. Outrossim,  atribui  a  competência  para  apresentar  esse  recurso  às  mesmas  pessoas  que  têm  competência  para  apresentar Embargos de Declaração, de sorte que, legitimado o representante da DRF (art. 65,  §1º,  V).  Enfim,  como  bem  salientou  o  Despacho  de  Admissibilidade  dos  Embargos,  às  705/706, houve verdadeira inexatidão material devida a lapso manifesto. Efetivamente, o lapso  manifesto está consubstanciado na falta de informação nos autos, antes do julgamento, acerca  da ocorrência do parcelamento do débito. Esse lapso manifesto, por sua vez, levou a inexatidão  material, qual seja, o conhecimento e a análise do Recurso Voluntário. Portanto, entendo que  deve ser recebido o Embargo Inominado.  Destarte, necessário analisar o mérito do recurso.  Diante  do  julgamento  do  CARF  em  07/06/2011  (fls.  664/674),  a  Fazenda  Nacional foi cientificada e informou expressamente em 22/07/2011 que não interporia recurso  (fl. 676).   Ato contínuo, o processo foi despacho e encaminhado para a DRF de origem,  onde  restou  constatado  em  01/08/2011  que  o  acórdão  de  1ª  instância  ­  que  havia  reduzido  parcialmente  o  lançamento  ­  não  fora  cadastrado  no  sistema  de  atualização  do  débito,  devolvendo­se os autos para a DRJ sanear a falha (fl. 679).   Acontece  que,  em  18/10/2011,  ao  tentar  cadastrar  a  decisão  no  sistema  interno  da  receita  federal,  a  DRJ  constatou  que  era  impossível  fazê­lo,  vez  que  constava  a  existência do parcelamento do débito (fl. 680/681).  Fl. 710DF CARF MF     4 Buscando  implementar  a  decisão  do  CARF,  a  autoridade  fiscalizadora  recalculou  a  multa  em  26/12/2012  (fl.  687).  Registrou­se  nos  auto,  em  30/08/2013,  que  o  sistema  ainda  não  permitia  a  alteração  do  valor  do  débito  em  decorrência  da  existência  de  parcelamento  (fl. 690). Em 02/09/2013  foi  realizada consulta dos processos de parcelamento  especial no sistema interno da receita, restando constatado que a Contribuinte havia parcelado  o valor total ­ aquele anterior à decisão da DRJ ­ do DEBCAD nº 37.000.472­8 no âmbito da  Lei nº 11.941/2009 (fl. 689).   Em 25/10/2013 foi realizada nova consulta nos sistemas internos da receita,  constatando­se mais uma vez a existência de parcelamento do débito (fl. 693). Nessa data foi  formalizado o despacho de fl. 695, que foi recebido como Embargos Inominados.   Enfim, constata­se que o Recurso Voluntário foi apresentado em 18/04/2008  (fl. 646), e que o débito foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Portanto, deve ser  aplicada a regra do art. 78 do Anexo II ao RICARF, que estabelece:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Nesse  caminho,  deve  ser  emendado  o  acórdão  CARF  nº  2403­000.575,  de  07/06/2011 para, reconhecendo o parcelamento, não conhecer do Recurso Voluntário diante da  renúncia ao direito por parte do Contribuinte.   Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração  para,  sanando  a  omissão  apontada  no  Acórdão  nº  2403­000.575,  de  07/06/2011,  alterar  a  decisão embargada para não conhecer do recurso, por desistência.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                Fl. 711DF CARF MF Processo nº 11474.000102/2007­50  Acórdão n.º 2202­003.991  S2­C2T2  Fl. 710          5                 Fl. 712DF CARF MF

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6788136 #
Numero do processo: 18471.000486/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2000 a 31/03/2006 REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO. ADESÃO. CONTENCIOSO. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. O debate acerca da inclusão de débitos em regime de parcelamento especial não comporta discussão no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por ausência de previsão legal ou regimental, não se encartando dentre suas atribuições aludido contencioso. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUSTOS ASSISTÊNCIAIS. ABATIMENTO. Nos termos do art. 3º, § 9º-A da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, de que trata o inciso III do § 9º, engloba o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir as exclusões dos custos assistenciais com beneficiários próprios, ou de outras operadoras a título de transferência de responsabilidade, das receitas financeiras, da recuperação de despesas, das variações patrimoniais e não operacionais, bem assim, da provisão de risco para as empresas operadoras de planos de saúde, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Tiago Guerra Machado, no que se refere a receitas financeiras e recuperação de despesas. O Conselheiro Renato Vieira de Ávila atuou em substituição ao Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ausente justificadamente. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira De Ávila.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2000 a 31/03/2006 REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO. ADESÃO. CONTENCIOSO. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. O debate acerca da inclusão de débitos em regime de parcelamento especial não comporta discussão no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por ausência de previsão legal ou regimental, não se encartando dentre suas atribuições aludido contencioso. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUSTOS ASSISTÊNCIAIS. ABATIMENTO. Nos termos do art. 3º, § 9º-A da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, de que trata o inciso III do § 9º, engloba o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000486/2006­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.791  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE  JANEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2000 a 31/03/2006  REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO. ADESÃO. CONTENCIOSO.  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  O debate acerca da inclusão de débitos em regime de parcelamento especial  não comporta discussão no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  por  ausência  de  previsão  legal  ou  regimental,  não  se  encartando dentre suas atribuições aludido contencioso.  BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À  SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade,  tal  como estabelecido pelo estatuto ou contrato  social, não compõem o seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À  SAÚDE. CUSTOS ASSISTÊNCIAIS. ABATIMENTO.  Nos  termos  do  art.  3º,  §  9º­A  da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido,  em  caráter  interpretativo,  pela  Lei  nº  12.873/2013,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9º,  engloba  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  Recurso voluntário provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 86 /2 00 6- 07Fl. 1925DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  de  votos,  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para admitir as exclusões dos custos assistenciais com  beneficiários próprios,  ou  de outras operadoras a  título de  transferência de  responsabilidade,  das  receitas  financeiras,  da  recuperação  de  despesas,  das  variações  patrimoniais  e  não  operacionais, bem assim, da provisão de risco para as empresas operadoras de planos de saúde,  vencidos  os Conselheiros Eloy Eros  da Silva Nogueira  e Tiago Guerra Machado,  no  que  se  refere a receitas financeiras e recuperação de despesas. O Conselheiro Renato Vieira de Ávila  atuou  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  ausente  justificadamente.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira De  Ávila.  Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  para  exigir  PIS/PASEP  decorrente  da  não  inclusão  dos  denominados  “atos  cooperativos  auxiliares”  (serviços  médico­hospitalares,  diagnósticos  e  tratamentos  auxiliares)  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  no  período  de  outubro/2000 a março/2006.  Em  impugnação  o  contribuinte  apontou,  preliminarmente,  a  decadência  parcial do lançamento, a nulidade do auto por imprecisão da descrição dos fatos e por erro na  apuração  do  montante  devido.  No  mérito,  em  extenso  arrazoado,  ressaltou  a  sua  natureza  jurídica de cooperativa, remetendo à legislação de regência; sustentou que o lançamento estaria  fundado  em  presunções  e  interpretações  restritivas  e  que,  na  condição  de  cooperativa,  age  como  mandatária  dos  médicos  cooperados,  sem  auferir  lucro  ou  faturamento;  que  os  atos  auxiliares, indispensáveis à consecução dos seus objetivos sociais, caracterizam­se como atos  cooperativos  e,  nessa  condição,  não  devem  sofrer  a  incidência  do  tributo  exigido;  que  é  absolutamente impróprio e ofensivo à lei considerar os atos auxiliares estranhos à finalidade da  cooperativa; que tais atos estão abrigados da incidência tributária, por força dos arts. 79, 85, 86,  88  e  111  da  Lei  nº  5.764/71;  que  inexiste  qualquer  resultado  econômico  advindo  dos  atos  auxiliares;  que,  representando  esses  atos,  despesa  suportada  pela  cooperativa,  não  poderiam  ditos  valores  ser  considerados  receitas,  para  fins  de  incidência  do  PIS/PASEP;  que  a  fiscalização desconsiderou as exclusões permitidas pelo art. 3º, § 9º da Lei nº 9.718/98 e art. 36  da MP 66/02; e, que o abatimento previsto no art. 3º, § 9º, III da Lei nº 9.718/98 (dedução do  valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos) englobaria as despesas  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 18471.000486/2006­07  Acórdão n.º 3401­003.791  S3­C4T1  Fl. 11          3 com  os  atos  auxiliares,  como  definido  no  plano  de  contas  das  operadoras  estabelecido  pela  Agência Nacional de Saúde – ANS.  A DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ deu parcial provimento ao recurso para ajustar  erro  de  transcrição  de  base  de  cálculo,  ocorrida  no  período  de  apuração  agosto/2001,  em  decisão assim ementada:  “DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para o lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep é  de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DESCRIÇÃO DOS FATOS ­  Restando evidenciado que a descrição dos fatos encontra­se suficientemente  clara para propiciar o entendimento das  infrações  imputadas, refletindo­se  em alentada impugnação, descabe acolher alegação de nulidade do auto de  infração.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  ATOS  AUXILIARES.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS,  A teor do art. 79 da Lei n° 5.764/1971, são cooperativos todos aqueles que  englobam  operações  efetuadas  com  os  cooperados  ou  desta  resultem,  englobando,  portanto,  as  operações  efetuadas  com  não  associados,  ainda  que estas operações tenham sido realizadas para atender o objetivo social da  cooperativa.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.   Na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS, para os fatos  geradores ocorridos a partir de dezembro de 2001, as operadoras de planos  de  assistência  à  saúde,  poderão  deduzir  de  sua  receita  bruta  o  valor  da  diferença  positiva  entre  os  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em associados de outra  operadora  e  as  quantias  recebidas  desta  outra  operadora  a  título  de  ressarcimento por aqueles desembolsos.  BASE DE CÁLCULO. ERRO NA TRANCRIÇÃO.  Deve­se  exonerar  o  tributo  lançado  a  maior  em  decorrência  de  erro  na  transcrição da base de cálculo pela autoridade fiscal.  Lançamento Procedente em Parte”  O  recurso  voluntário,  com  certa  variação,  repetiu  a  argumentação  da  impugnação.  Em  08/05/2008  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  através  da  Resolução nº 202­01.223, para que fosse efetuado o levantamento dos abatimentos a que faria  jus a recorrente, nos termos da legislação de regência.  Fl. 1927DF CARF MF     4 Em 03/02/2009, através da Resolução nº 202­01.279, dada a insuficiência da  diligência  anteriormente  determinada,  foi  o  processo  baixado  à  unidade  preparadora  para  complementação.  A  autoridade  administrativa  responsável  pela  diligência  informou  que,  em  vista  da  adoção  da  forma  de  contabilização  englobada,  não  havia  como  promover  a  discriminação requerida pelo órgão julgador (efl. 849)  Cientificada da peça fiscal o contribuinte apresentou manifestação rebatendo  as  conclusões  apontadas,  requerendo  a  aplicação  da Súmula Vinculante  nº 8  e  exclusão das  receitas financeiras do lançamento. No mais, repetiu a tese defensiva.  Em  26/06/2011,  o  contribuinte  apresentou  recurso  administrativo,  no  bojo  dos autos, endereçado à unidade preparadora, peticionando a revisão dos valores relativos ao  auto de infração aqui tratado, em razão de parcial adesão a programa de parcelamento especial  (efls. 1540 e ss.)  Às  efls.  1537/1538  consta  despacho  indeferindo  o  pedido  de  desistência  parcial.  Às  efls.  1561/1564  foi  lançado  despacho  reconhecendo  a  decadência  dos  períodos  de  apuração  outubro/2000  a  maio/2001  e  determinando  o  envio  dos  autos  ao  DEMAC/RJO/DIFIS para saneamento das diligências realizadas.  Às efls. 1745 e ss. foi juntado o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal,  onde realizado o saneamento proposto, em que se esclareceu os abatimentos realizados na base  de  cálculo  da  contribuição,  identificando  as  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição de provisões técnicas e a diferença entre os desembolsos com despesas médicas e  hospitalares de outras operadoras do sistema UNIMED e os valores recebidos a reembolso (art.  3º, § 9º, II e III da Lei nº 9.718/98).  Ciente  do  parecer  conclusivo,  o  contribuinte  ratificou  as  colocações  referentes  à  adesão  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941/2006  e  as  razões  recursais.  Tocante aos  cálculos  realizados, apontou­se  insubsistência da apuração no mês de dezembro  dos anos 2001 a 2005.  Ante aludida manifestação, a autoridade fiscal acolheu o pleito e retificou os  cálculos.  Em 12/06/2013 o processo foi devolvido ao CARF.  Em petição datada de 27/05/2014, o contribuinte noticiou a edição da Lei nº  12.873/13, cujo art. 19 deu interpretação às disposições do art. 3º, § 9º, III da Lei nº 9.718/98, e  requereu a exclusão das despesas que relaciona.  Em  21/08/2014,  diante  da  contradição  entre  as  informações  disponíveis  no  processo, foi o julgamento convertido em diligência, através da Resolução 3401­000.831, para  esclarecer  se  o  recorrente  havia  aderido  ao  regime  de  parcelamento  especial,  se  havia  deferimento do pleito e qual o montante objeto deste parcelamento.  Em resposta, a DEMAC/RJO informou que o pedido de parcelamento parcial  dos débitos constantes do lançamento, na forma como proposto ­ atrelado ao resultado final do  julgamento administrativo ­, fora indeferido.  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 18471.000486/2006­07  Acórdão n.º 3401­003.791  S3­C4T1  Fl. 12          5 O contribuinte apresentou manifestação esclarecendo que concordara com a  incidência do PIS sobre as receitas relativas aos denominados “atos cooperativos auxiliares”,  todavia,  ainda  questionava  os  abatimentos  não  efetivados  da  base  de  cálculo,  segundo  a  diligência saneadora, ainda pendentes de decisão do CARF pela sua exclusão, razão porque o  parcelamento  seria  condicional,  haja  vista  que  não  tinha  como  quantificar  a  parcela  remanescente do lançamento, insistindo na validade de sua adesão ao REFIS IV.  Em seguida os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguimento.  Em  12/11/2015,  a  DEMAC/RJO/DICAT  solicita  a  devolução  do  processo  para  implementação  da  decisão  que  mantém  a  impossibilidade  de  inclusão  dos  débitos  no  programa de parcelamento.  Adotadas as providências, foram os autos devolvidos.   É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso já foi aferido  quando da primeira oportunidade em que pautado, neste conselho administrativo.  Tendo  em  conta  o  sem­número  de  idas  e  vindas  deste  processo  à  unidade  preparadora e as recorrentes manifestações do recorrente, necessária a definição da matéria sub  examine nesta assentada.  Neste  passo,  após  a  leitura  dos  petitórios  protocolados  pela  recorrente,  concluí  que  no  atual  estágio  do  debate,  não mais  se  alterca,  enquanto  tese,  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  os  “atos  cooperativos  auxiliares”,  reconhecendo  o  contribuinte essa situação jurídica, de modo que a irresignação remanescente envolve apenas a  declaração de parcial decadência do lançamento e os abatimentos previstos no art. 3º, § 9º da  Lei nº 9.718/98, mormente o inciso III.  A título de esclarecimento, as despesas com exames laboratoriais, hospitais,  terapias, etc., antes defendido o seu abatimento na qualidade de “atos cooperativos auxiliares”,  permanecem como questão controvertida nos autos, porém, já agora sob o epíteto de “custos  assistenciais”,  expressão  utilizada  pela Lei  nº  12.873/2013,  consoante manifestação  de  efls.  1.777/1.781, que será examinada ao longo do voto.  Há ainda a discussão acerca da adesão ao parcelamento especial previsto na  Lei nº 11.941/09,  entretanto, a  seu  respeito,  tenho que não se encontra dentre  as atribuições  legais e regimentais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF a decisão sobre  a (im)procedência de pedido de parcelamento de débitos, mesmo que envolva processos cujos  débitos estão em julgamento por qualquer de seus órgãos fracionários.  Feitas as considerações iniciais, passo ao enfrentamento do recurso.  Fl. 1929DF CARF MF     6 Relativamente à decadência de parcela do lançamento, tem­se que o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  examinar  a  questão  envolvendo  o  prazo  decenal  estatuído  na  Lei  nº  8.212/91,  fundamento  para manutenção do  lançamento pela decisão  recorrida,  concluiu pela  inconstitucionalidade, com a edição da Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte verbete: “são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Considerando  que  tal  ato  produz  efeitos  imediatos  sobre  os  processos  administrativos  não  definitivamente  julgados  e,  ainda,  o  disposto  no  art.  103­A,  caput,  da  CF/88, que  impõe a vinculação, desde a publicação da  súmula, dos órgãos da administração  pública  federal,  imediatamente  prevalecem  os  prazos  estabelecidos  no  Código  Tributário  Nacional,  mormente  o  art.  150,  §  4º,  que  trata  dos  denominados  “lançamentos  por  homologação”, quando existentes recolhimentos parciais no período.  Nesse  sentido,  à  luz  do  despacho  de  efls.  1561/1565,  estão  caducas  as  competências outubro/2000 a maio/2001, devendo ser afastadas do lançamento.  Na  seqüência,  quanto  às  exclusões  previstas  no  art.  3º,  §  9º  da  Lei  nº  9.718/98, impõe­se primeiramente sua reprodução:  “§ 9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I ­ co­responsabilidades cedidas;  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;    (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das  importâncias recebidas a  título  de transferência de responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001).”  Concernente  à  exoneração  prevista  nos  incisos  I  e  II,  não  há  controvérsia  alguma nos autos, de modo que o debate fica restrito aos abatimentos do inciso III.  A seu respeito, em manifestação de efls. 1.777/1.781, o  recorrente requer a  exclusão  das  despesas  de  custo  médico  (e.g.  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias,  etc.),  receitas  financeiras,  recuperação  de  despesas,  variações, receitas patrimoniais, receitas não operacionais e provisão de risco para as empresas  operadoras de planos de saúde, com fulcro no superveniente art. 19 da Lei nº 12.873/13, que  fez incluir o § 9º­A, no art. 3º da Lei nº 9.718/98, com a seguinte redação:  “§ 9o­A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o entende­se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de outra operadora atendidos a  título de  transferência de responsabilidade  assumida.”  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 18471.000486/2006­07  Acórdão n.º 3401­003.791  S3­C4T1  Fl. 13          7 Nada  obstante  a  catalogação  conjunta,  entendo  que  os  valores  referentes  a  receitas  financeiras,  recuperação  de  despesas,  variações,  receitas  patrimoniais  e  receitas  não  operacionais não guardam pertinência com o art. 3º, § 9º, III da Lei nº 9.718/98, mas sim com o  caput do artigo, que define o faturamento como receita bruta.  Especificamente sobre esta matéria, pertinente a remissão à manifestação do  Supremo Tribunal Federal sobre a (in)constitucionalidade da ampliação do conceito de receita  bruta promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nª 9.718/98, tomada sob a sistemática da repercussão  geral, verbis:  BASE DE CÁLCULO DA COFINS E INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98   O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência  de  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  da Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário  interposto  pela  União.  Vencido,  parcialmente,  o Min. Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para  edição de  súmula vinculante  sobre o  tema, e cujo  teor será deliberado nas  próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar  a  proposta  à  Comissão de Jurisprudência.   Leading case: RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso.   Assim,  a  teor  dos  arts.  1.036  a  1.041 do Código  de Processo Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  c/c  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15,  por  aplicação  da  mencionada  decisão,  o  faturamento,  no  regime  cumulativo,  volta  a  compreender o produto da venda de bens e serviços e o resultado auferido nas operações de  conta alheia,  equivalendo ao somatório das  receitas próprias da atividade da pessoa  jurídica,  consoante seu estatuto (efls. 214/272.).  Segundo a Instrução Normativa DIOPE nº 36, de 22/12/2009, da Diretoria de  Normas e Habilitação das Operadoras, da Agência Nacional de Saúde – ANS, que estabeleceu  o  plano  de  contas  padrão  para  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  rubricas  indicadas tem as seguintes funções:  1.  Receitas  financeiras  –  Grupo  3.4  –  Destinadas  a  registrar,  em  contas  específicas,  os  rendimentos  auferidos  em  títulos  públicos  e  privados  de  renda fixa, operações a termo, fundos de investimentos, de renda variável,  juros sobre recebimentos em atraso, dentre outros;  2.  Recuperação de despesas – Subgrupo 4.1.3 – Registra o valor de outras  recuperações,  ressarcimentos  e  deduções  de  eventos/sinistros  de  assistência odontológica, não classificadas nas contas anteriores de glosas  ou de coparticipação, em decorrência de reembolso de custo, descontos ou  abatimentos obtidos por ocasião do  pagamento dos  eventos/sinistros, ou  de outras, com base em registros auxiliares;  Fl. 1931DF CARF MF     8 3.  Variação  das  provisões  técnicas  de  operações  de  assistência  à  saúde  –  Subgrupo 3.1.2 – Tem por função registrar as provisões técnicas de planos  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológica,  segundo  critérios  definidos pela legislação vigente;  4.  Receitas  patrimoniais  –  Subgrupo  3.5.1  –  Registrar  as  receitas  provenientes  da  locação  de  imóveis  de  propriedade  das  operadoras,  variação positiva do valor de investimentos em sociedades controladas e  coligadas, alienação de bens não registrados no Ativo não Circulante e os  rendimentos obtidos com outros investimentos avaliados pelo método de  custo.  No caso vertente,  à  luz da  classificação  contábil  determinada pela Agência  Nacional de Saúde, tratando­se de uma cooperativa médica, operadora de planos de assistência  à saúde, as receitas elencadas (financeiras, recuperação de despesas, variações, patrimoniais e  não operacionais) não são abarcadas como originárias do exercício das atividades típicas desse  tipo de entidade, razão porque devem ser excluídas da base de cálculo da exação.  Por oportuno, cumpre registrar que, em minha opinião, as deduções da base  de cálculo das contribuições, no caso de operadoras de assistência à saúde, não se restringem  àquelas estabelecidas no art. 3º, § 9º da Lei nº 9.718/98, mas abrange, também, os abatimentos  gerais,  como é o caso, por exemplo, das  receitas das vendas de bens do ativo permanente, à  época vigentes.  Assim,  as  exclusões  do  art.  3º,  §  9º  da  Lei  nº  9.718/98  se  caracterizariam  como específicas e não afastariam aqueloutras qualificadas como gerais, ex vi do art. 3º, § 2º do  mesmo diploma.  Quanto à provisão de risco para as empresas operadoras de planos de saúde,  in  casu  verificadas  a  partir  de  setembro/2005,  segundo  os  demonstrativos  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  COFINS,  sob  o  título  “Variação  da  Prov.  Téc.  de  Op.  de  Saúde”,  a  sua  função envolve o  registro das provisões  técnicas,  em contrapartida das contas  patrimoniais  correspondentes  (2.3.1.1  –  Provisões  Técnicas  de  Operações  de  Assistência  à  Saúde), segundo a norma contábil baixada pela ANS, de maneira que sua exclusão, ante sua  natureza, contaria com respaldo do art. 3º, § 9º, II da Lei nº 9.718/98, consoante o qual poderão  ser  deduzidos  da  apuração  do  PIS/PASEP  e  COFINS  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas.  Por  derradeiro,  resta  o  exame  dos  abatimentos  pelos  custos  médicos  incorridos.  O recorrente defendeu a possibilidade do pretendido abatimento com base no  art.  3º,  § 9º,  III da Lei nº 9.718/98, que prevê  a dedução do valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  A redação do dispositivo em comento, reconheça­se, não é das mais claras,  razão porque a Leis nºs 12.873/2013 e 12.995/2014 fizeram  incluir o §§ 9º­A e 9º­B, com o  seguinte texto:  “§ 9o­A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o entende­se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 18471.000486/2006­07  Acórdão n.º 3401­003.791  S3­C4T1  Fl. 14          9 neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de outra operadora atendidos a  título de  transferência de responsabilidade  assumida.  (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  § 9o­B. Para efeitos de  interpretação do caput, não são considerados  receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras  operadoras de planos de assistência à saúde.  (Incluído pela Lei nº 12.995,  de 2014)”  Até  a  edição  das  normas  interpretativas  adrede  arroladas,  havia  uma  compreensão  do  comando  legal  segundo  a  qual  o  abatimento  estaria  restrito,  no  caso  das  cooperativas  médicas,  aos  custos  incorridos  com  beneficiários  de  outras  cooperativas  componentes do sistema, não havendo previsão para exclusão dos custos com os beneficiários  da própria operadora, como deixou patente o acórdão da decisão recorrida:  “BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. COOPERATIVA DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.   Na apuração da  base de  cálculo  da Contribuição para o  PIS,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro de 2001, as operadoras de planos de assistência  à  saúde,  poderão  deduzir de  sua  receita  bruta o valor da  diferença  positiva  entre  os  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados em associados de outra operadora e as quantias  recebidas desta outra operadora a título de ressarcimento  por aqueles desembolsos.” (grifado)  Com  o  advento  das  já  mencionadas  Leis  nºs  12.873/2013  e  12.995/2014,  restou esclarecido que tais abatimentos alcançariam, também, os custo com os beneficiários da  própria  operadora,  frisando  que  os  valores  devidos  a  outras  operadoras,  correspondentes  às  transferências de responsabilidades, não comporiam a sua base de cálculo.  Uma vez que as normas em epígrafe são textualmente interpretativas, aplica­ se ao caso vertente o disposto no art. 106, I do Código Tributário Nacional.  Este  posicionamento,  hodiernamente,  compartilhado  pelas  demais  turmas  julgadoras,  inclusive, pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se  constata dos seguintes julgados:  “COOPERATIVAS.  UNIMED.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  OPERADORES  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  LEI  Nº  9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9ºA e 9º B. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. O  valor  referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III,  do  §  9º,  da Lei  nº  9.718/98,  é  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida. Recurso  parcialmente provido.  Fl. 1933DF CARF MF     10 Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte”  (Acórdão  9303­ 003.295, de 24/03/2015)    OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  as  operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os pagamentos  efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), visto  a norma  interpretativa § 9­A  do  art.  3ª  da  Lei  9.718/98  trazida  pelo  art.  19  da  Lei  12.873/2013,  esclarecendo  que  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos  custos assistenciais decorrentes da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  de saúde, incluindo­se  neste total os  custos  de  beneficiários da própria  operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.” (Acórdão  9303­004.184, de 06/07/2016)  Em  síntese,  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários  da  própria  operadora  ou  de  outras  operadoras  credenciadas,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  assistência  à  saúde  podem  ser  deduzidos  na  apuração  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, a partir da interpretação veiculada pelas  Leis nºs 12.873/2013 e 12.995/2014.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  admitir  as  exclusões  dos  custos  assistenciais  com  beneficiários  próprios  ou  de  outras  operadoras a título de transferência de responsabilidade, as receitas financeiras, a recuperação  de despesas, as variações patrimoniais e não operacionais, bem assim, provisão de risco para as  empresas operadoras de planos de saúde.    Robson José Bayerl                              Fl. 1934DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.731932/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES COM BASE NAS NORMAS DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT. EFEITOS. Modificações introduzidas pelas novas práticas contábeis no reconhecimento de receita, despesa e custo, por força do art. 16 da Lei n° 11.941, de 2009, não têm efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT. CUSTOS RECONHECIDOS NO ATIVO. NOVAS PRÁTICAS CONTÁBEIS PREVISTAS NO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 17. AJUSTE DO RTT. GLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a glosa do ajuste de RTT, uma vez que eventual erro em sua apuração, ainda que possa configurar inexatidão contábil (postergação de custo), não tem efeito tributário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PAGAS INDEVIDAMENTE. CRÉDITO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. Em se tratando de ação de indébito tributário, somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública é dotado de liquidez e certeza e passível de compensação. GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os registros contábeis de despesas que impactem o resultado devem estar lastreados em documentos hábeis a comprovarem a efetividade dos fatos que lhes deram causa, o que, não ocorrendo, enseja a sua glosa por parte da autoridade fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Na medida que a exigência reflexa tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração reflexo.
Numero da decisão: 1302-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES COM BASE NAS NORMAS DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT. EFEITOS. Modificações introduzidas pelas novas práticas contábeis no reconhecimento de receita, despesa e custo, por força do art. 16 da Lei n° 11.941, de 2009, não têm efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT. CUSTOS RECONHECIDOS NO ATIVO. NOVAS PRÁTICAS CONTÁBEIS PREVISTAS NO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 17. AJUSTE DO RTT. GLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a glosa do ajuste de RTT, uma vez que eventual erro em sua apuração, ainda que possa configurar inexatidão contábil (postergação de custo), não tem efeito tributário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PAGAS INDEVIDAMENTE. CRÉDITO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. Em se tratando de ação de indébito tributário, somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública é dotado de liquidez e certeza e passível de compensação. GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os registros contábeis de despesas que impactem o resultado devem estar lastreados em documentos hábeis a comprovarem a efetividade dos fatos que lhes deram causa, o que, não ocorrendo, enseja a sua glosa por parte da autoridade fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Na medida que a exigência reflexa tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração reflexo.

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1302­002.121  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  PREJUÍZO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GLOSAS. DIVERGÊNCIAS  SAPLI E PARTE B DO LALUR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  EXONERAÇÕES  COM  BASE  NAS  NORMAS  DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO ­ RTT. EFEITOS.  Modificações introduzidas pelas novas práticas contábeis no reconhecimento  de  receita, despesa e custo, por  força do art. 16 da Lei n° 11.941, de 2009,  não têm efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita  ao RTT.  CUSTOS  RECONHECIDOS  NO  ATIVO.  NOVAS  PRÁTICAS  CONTÁBEIS PREVISTAS NO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 17.  AJUSTE DO RTT. GLOSA. IMPROCEDÊNCIA.  Improcede  a  glosa  do  ajuste  de  RTT,  uma  vez  que  eventual  erro  em  sua  apuração,  ainda  que  possa  configurar  inexatidão  contábil  (postergação  de  custo), não tem efeito tributário.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PAGAS  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE.  Em  se  tratando  de  ação  de  indébito  tributário,  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública é dotado de liquidez e certeza e passível de compensação.  GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Os  registros  contábeis  de  despesas  que  impactem  o  resultado  devem  estar  lastreados em documentos hábeis a comprovarem a efetividade dos fatos que  lhes  deram  causa,  o  que,  não  ocorrendo,  enseja  a  sua  glosa  por  parte  da  autoridade fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 19 32 /2 01 2- 79 Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 3          2 Na  medida  que  a  exigência  reflexa  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração reflexo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso  de Ofício,  de  06/06/2013,  interposto  pela  2ª Turma da  DRJ do Rio de Janeiro, em virtude de exoneração de crédito tributário de IRPJ e CSLL havida  em seu Acórdão nº 12­56.567 que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  NULIDADE  Incabível  a  alegação  de  nulidade,  comprovado  que  o  auto  de  infração  foi  formalizado com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não  se  apresentam  nos  autos  nenhum  dos  motivos  apontados  no  art.  59  do  Decreto n° 70.235/1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  APLICAÇÃO DE NOVAS  PRÁTICAS  CONTÁBEIS.  CONTRIBUINTES  OPTANTE  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO  DE  TRANSIÇÃO  ­  RTT.  EFEITOS.  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 4          3 Modificações introduzidas pelas novas práticas contábeis no reconhecimento  de receita, despesa e custo, por força do art. 16 da Lei n° 11.941,de 2009, não  têm efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao  RTT.  CUSTOS  RECONHECIDOS  NO  ATIVO.  NOVAS  PRÁTICAS  CONTÁBEIS PREVISTAS NO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 17.  AJUSTE DO RTT. GLOSA. IMPROCEDÊNCIA.  Improcede  a  glosa  do  ajuste  de  RTT,  uma  vez  que  eventual  erro  em  sua  apuração,  ainda  que  possa  configurar  inexatidão  contábil  (postergação  de  custo), não tem efeito tributário.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PAGAS  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE.  Em  se  tratando  de  ação  de  indébito  tributário,  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública é dotado de liquidez e certeza e passível de compensação.  GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Os  registros  contábeis  de  despesas  que  impactem  o  resultado  devem  estar  lastreados em documentos hábeis a comprovarem a efetividade dos fatos que  lhes  deram  causa,  o  que,  não  ocorrendo,  enseja  a  sua  glosa  por  parte  da  autoridade fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2009   TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Na  medida  que  a  exigência  reflexa  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração reflexo.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Exonerado.  Com essas conclusões, a DRJ decidiu:  I ­ exonerar o interessado das exigências do imposto de renda pessoa jurídica  e da contribuição social sobre o lucro líquido;  II  ­  reduzir  o  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano­calendário  de  2009  de  R$  11.400.420,94 para R$ 7.941.748,68;  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 5          4 III  ­  reduzir a base de cálculo negativa de contribuição social sobre o  lucro  líquido  apurada  no  ano­calendário  de  2009  de  R$  11.400.420,94  para  R$  7.941.748,68.  Deste  ato  o  Presidente  da  2a  Turma  recorre  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Em virtude  da  exoneração  de  crédito  tributário,  a DRJ  recorreu  de  ofício  a  esse CARF,  nos  termos  do  art.  34,  I,  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  a  redação que lhe foi dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, combinado  com o artigo 1° da Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008 (atualmente, a  interposição de  recurso de ofício, observa novo limite, fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria  MF. nº 63, de 09/02/2017, nas hipóteses de exoneração de créditos de tributos e encargos de  multa superiores a R$ 2.500.000,00, como ocorre no presente caso).   Verifica­se  que  os  valores  exonerados  estão  acima  do  atual  limite,  preenchendo, assim, tal requisito para o Recurso de Ofício.  A exoneração em questão fundamentou­se nos seguintes termos, extraídos do  acórdão recorrido:  Da glosa dos ajustes decorrentes do RTT.  11.  O  Regime  Tributário  de  Transição­RTT  de  apuração do lucro real foi  instituído pelo art. 15 da Lei n° 11.941, de 2009,  visando  neutralizar  os  efeitos  tributários  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638, de 2007, até a entrada em vigor de  lei que discipline definitivamente os efeitos tributários dos novos métodos e  critérios internacionais de contabilidade.  12.  A partir do ano­calendário de 2010, o RTT passou  a ser obrigatório para apuração do imposto de renda com base no lucro real e  da contribuição social sobre o lucro líquido. Em sendo assim, para reverter o  efeito  da  utilização  de  métodos  e  critérios  contábeis  diferentes  daqueles  previstos na legislação tributária, a pessoa jurídica deveria realizar os ajustes  específicos de que trata o art. 17 da Lei n° 11.941,de 2009, in verbis:  Art. 17. Na ocorrência de disposições da  lei  tributária que  conduzam  ou  incentivem  a  utilização  de  métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes  daqueles  determinados  pela  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações  da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 37  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 6          5 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comissão de  Valores  Mobiliários  com  base  na  competência  conferida  pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita  ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento:  I­  utilizar  os  métodos  e  critérios  definidos  pela  Lei  n  o_6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  para  apurar  o  resultado  do  exercício  antes  do  Imposto  sobre  a  Renda,  referido  no  inciso  V  do  caput  do  art.  187  dessa  Lei,  deduzido das participações de que trata o inciso VI do caput  do mesmo artigo, com a adoção:  a)  dos  métodos  e  critérios  introduzidos  pela  Lei  n  o11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38  desta Lei; e  b)  das  determinações  constantes  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base  na  competência  conferida  pelo  §  3º  do  art.  177  da Lei  n°  6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias  abertas e outras que optem pela sua observância;  II  ­  realizar  ajustes  específicos  ao  lucro  líquido  do  período,  apurado  nos  termos  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo, no Livro de Apuração do Lucro Real, inclusive com  observância do disposto no § 2° deste artigo, que revertam  o  efeito  da  utilização  de  métodos  e  critérios  contábeis  diferentes  daqueles  da  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos termos do art. 16 desta Lei; e  III  ­ realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração  do  Lucro  Real,  de  adição,  exclusão  e  compensação,  prescritos  ou  autorizados  pela  legislação  tributária,  para  apuração da base de cálculo do imposto.  §  1°  Na  hipótese  de  ajustes  temporários  do  imposto,  realizados  na  vigência  do  RTT  e  decorrentes  de  fatos  ocorridos  nesse  período,  que  impliquem  ajustes  em  períodos subsequentes, permanece: I  ­  a  obrigação  de  adições relativas a exclusões temporárias; e   II  ­  a  possibilidade  de  exclusões  relativas  a  adições  temporárias.  § 2° A pessoa  jurídica  sujeita  ao RTT, desde  que  observe  as  normas  constantes  deste  Capítulo,  fica  dispensada  de  realizar,  em  sua  escrituração  comercial,  qualquer  procedimento  contábil  determinado  pela  legislação  tributária  que  altere  os  saldos  das  contas  patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com:  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 7          6 I ­ os métodos e critérios estabelecidos pela Lei n° 6.404, de  15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei n° 11.638, de 28  de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; ou  II  ­  as  normas  expedidas  pela  Comissão  de Valores  Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3 ° do  art.  177  da  Lei  n  °  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  pelos demais órgãos reguladores.  13.  Com  o  advento  da  nova  legislação,  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC)  tornou­se  um  dos  mais  importantes  órgãos reguladores das normas e pronunciamentos contábeis no Brasil, com  tendência a convergência às normas internacionais.  14.  No  caso  em  apreço,  o  interessado,  que  tem  como  atividade  preponderante  a  prestação  de  serviços  de  construção  de  obras  públicas e privadas (cláusula 2a do contrato social à fl.411), a partir do ano­ calendário  de  2009,  passou  a  elaborar  sua  escrituração  contábil  em  consonância  com  os  padrões  internacionais  de  contabilidade  e  em  especial  com  o  estabelecido  pelo  Pronunciamento  Técnico  CPC  17­  Contrato  de  Construção.  15.  Esse  pronunciamento  instituiu  critério  de  estágio  de execução de contrato (preço fixo ou de custo mais margem) para fins de  reconhecimento de receitas e despesas, devendo ser observado que:  22.  Quando  a  conclusão  do  contrato  de  construção  puder  ser  confiavelmente  estimada,  a  receita  e  a  despesa  (transferência  do  custo  para  o  resultado)  associada  ao  contrato  de  construção  devem  ser  reconhecidas  tomando  como base a proporção do trabalho executado até a data do  balanço. A perda esperada no contrato de construção deve  ser  reconhecida  imediatamente  como  despesa  de  acordo  com o item 36.  23.  No caso de contrato de preço fixo, a conclusão da  construção  pode  ser  confiavelmente  estimada  quando  estiverem satisfeitas todas as seguintes condições:  (a)  a  receita  do  contrato  puder  ser mensurada  confiavelmente;  (b)  for provável que os benefícios econômicos  associados ao contrato fluirão para a empresa;  (c)  os  custos  para  concluir  o  contrato,  tanto  quanto  a  proporção  executada  até  a  data  do  balanço, puderem ser confiavelmente mensurados;  e  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 8          7 (d)  os  custos  atribuíveis  ao  contrato  puderem  ser  claramente  identificados  e  confiavelmente  mensurados de forma que possam ser comparados  com estimativas anteriores.  25.   O  reconhecimento  da  receita  e  da  despesa  (transferência do custo para o resultado) referentes à fase de  conclusão  de  um contrato  é muitas  vezes  referido  como o  método da percentagem completada. Segundo esse método,  a  receita  contratual  deve  ser  proporcional  aos  custos  contratuais  incorridos  em  cada  etapa  de  medição.  Esse  método  proporciona  informação  útil  sobre  a  extensão  da  atividade e desempenho do contratado durante  a  execução  do contrato.  26.  Pelo método da percentagem completada, a receita  do  contrato  é  reconhecida  na  demonstração  do  resultado  nos períodos contábeis em que o trabalho for executado, o  mesmo ocorrendo com as despesas  (transferência do custo  para  o  resultado)  do  trabalho  com  os  quais  se  relaciona.  Porém,  qualquer  excedente  dos  custos  totais  esperados  sobre  as  receitas  totais  do  contrato  deve  ser  reconhecido  imediatamente como despesa (perda) de acordo com o item  36.  27.  Um contratado pode ter incorrido em custos que se  relacionem  com  a  atividade  a  ser  executada  futuramente.  Tais  custos  devem  ser  reconhecidos  no  ativo,  desde  que  seja  provável  que  venham  a  ser  recuperados.  Eles  representam  a  quantia  devida  pelo  contratante  e  muitas  vezes são classificados como trabalho em andamento.  30   A  fase  de  execução  de  um  contrato  pode  ser  determinada  de  várias maneiras. A  entidade  usa  o método  que mensura de forma mais confiável o trabalho executado.  Dependendo  da  natureza  do  contrato,  os  métodos  podem  incluir:  (a)  a  proporção  dos  custos  incorridos  até  a  data,  em  contraposição aos custos estimados totais do contrato;  (b)  medição do trabalho executado; e  (c)  execução  de  proporção  física  do  trabalho  contratado.  Os pagamentos progressivos  e os  adiantamentos  recebidos  dos  clientes  não  refletem,  necessariamente,  o  trabalho  executado  e  por  isso  não devem servir de parâmetro para mensuração da receita.  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 9          8 32.   Quando o encerramento de contrato de construção  não puder ser confiavelmente estimado:  (a)  a  receita  deverá  ser  reconhecida  até  o  ponto  em  que for provável que os custos incorridos do contrato serão  recuperados; e  (b)  os  custos  do  contrato  deverão  ser  reconhecidos  como despesa no período em que forem incorridos.      Uma  perda  esperada  em  contrato  de  construção  deve  ser  reconhecida  imediatamente  como  despesa  de  acordo com o item 36.  16.  Adequando­se  às  determinações  do CPC  17,  para  fins  de  reconhecimento  de  receitas  e  despesas,  o  interessado,  que  pratica  contrato  a  preço  fixo,  afirma  que  levou  em  consideração  o  estágio  de  execução do contrato, sendo que:  (...)  Para  que  esse  ajuste  fosse  possível,  a  Intimada  teve  que  simular uma "margem de lucro prevista" para cada contrato  em andamento (já demonstradas em 25/05/2012) ­ o que fez  mediante  a  contraposição  da  receita  estimada  e  do  custo  estimado  de  cada  contrato,  a  saber:  Miranga,  Araucária,  Japeri­Reduc e Consórcio Gasduc III.  Uma vez alcançada a "margem de lucro prevista" para cada  contrato, a  Intimada pôde ajustar  suas  contas de  receitas  e  de  custos,  aplicando  o  percentual  da  "margem  prevista"  sobre  a  receita  efetivamente  auferida  em  cada  contrato  (receita essa proveniente dos Relatórios de Medição), para  então chegar ao valor do custo correspondente a essa receita  ­ e então levar esse custo a resultado.  Essa reclassificação de custos ­ feita de acordo com os CPC  17 ­ está a seguir demonstrada:    Então,  a  partir  do  exercício  2009,  os  custos  incorridos  e  efetivamente  pagos  pela  Intimada  passaram  a  ser  reconhecidos no resultado da empresa de acordo com o  percentual  já  executado  da  obra  correspondente  (método  da  percentagem  completada),  sendo  este  percentual  aferido a partir de relatórios de medição aprovados pelos  clientes  (Petróleo  Brasileiro  S/A  e  Transportadora  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 10          9 Associada de Gás S/A, empresas do grupo Petrobrás), em  confronto com o valor total de cada obra  Em decorrência, procedeu aos seguintes registros contábeis:    18.  Na Ficha  06 A  (Demonstração  do Resultado  ­  PJ  em Geral  (LR)  da  declaração  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica­DLPJ  2010,  ano­calendário  2009  (fls.  10/11),  elaborada  com  base  nos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638, de 2007 e  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009  (fins  societários),  o  montante  de  R$  43.497.981,71 foi declarado como Receitas Decorrentes de Outros Ajustes  aos Padrões Internacionais de Contabilidade (linha 35), o que resultou na  apuração de lucro líquido antes do IRPJ no valor de R$ 33.541.834,45 (linha  68).  19.  Na  Ficha  07  A  (Demonstração  do  Resultado­  Critérios em 31.12.2007­ PJ em Geral (LR) da mesma DIPJ, elaborada com  base nos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007  (fins  tributários),  foi  apurado  prejuízo  contábil  de  R$  9.956.147,26  (fls.12/13).  20.  O art. 16 da Lei n° 11.941, de 2009, assim dispõe:  Art.  16. As  alterações  introduzidas  pela Lei  nº  11.638,  de  28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que  modifiquem  o  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido  do exercício definido no art. 191 da Lei n o 6.404, de 15 de  dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração  do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  21.  Desta  forma,  na  Ficha  09A  (Demonstração  do  Lucro Real ­ PJ em Geral), o montante no valor de R$43.497.981,71 (ajuste  do RTT) foi excluído do lucro líquido.    Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 11          10 22.  A autoridade autuante glosou o referido ajuste por  entender  que:  (1)  foi  obtido  unicamente  com  base  em  margem  de  lucro  simulada  incidente  sobre  a  receita  total  estimada  e  não menciona,  utiliza  e  comprova o efetivo estágio de execução das obras vinculadas aos contratos  de construção; (2) a simulação de margens de lucro calcadas em estimação de  receitas  e  custos  ao  final  do  contrato  não  permite  apurar  os  ajustes  aos  padrões internacionais de contabilidade, por olvidar em seu cálculo o efetivo  percentual de execução da obra.  23.  Considero irrelevante verificar se o ajuste foi ou  não apurado de acordo com as normas previstas no CPC 17, uma vez que  apenas  resultou  no  diferimento  de  parte  do  custo  incorrido  no  ano­ calendário  de  2009.  Mesmo  que  a  apuração  indevida  pudesse  configurar  inexatidão  contábil  (postergação  de  custo),  ainda  assim  não  teria  efeitos  tributários.  24.  Ademais,  conforme  já mencionado  anteriormente,  ex­vi do disposto no art. 16 da Lei n° 11.941, de 2009, e art. 2° da IN RFB n°  949/2009, novos métodos de apuração de receitas, despesas e custos não têm  efeitos fiscais.  25.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao RTT,  para  reverter  o  efeito  da  utilização  de  métodos  e  critérios  contábeis  diferentes  daqueles  previstos na legislação tributária, deve (art. 3° da IN RFB n° 949/2009):  I)  utilizar  os  métodos  e  critérios  da  legislação  societária  para  apurar,  em  sua  escrituração  contábil,  o  resultado  do  período  antes  do  Imposto  sobre  a  Renda,  deduzido das participações;  II)  utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis  à  legislação  tributária,  para  apurar o  resultado do período,  para fins fiscais;  III)  determinar  a  diferença  entre  os  valores  apurados  nos incisos I e II; e  IV)  ajustar no LALUR o resultado do período apurado  nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III.  26.  Para a realização do ajuste de que trata o inciso IV  supracitado,  deve  ser  mantido  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição­  FCONT,  que,  nos  termos  do  art.  8°  da  IN  RFB  n°  949/2009,  é  uma  escrituração,  das  contas  patrimoniais  e  de  resultado,  em  partidas  dobradas,  que  considera  os  métodos  e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária.  27.  O art. 1° e §§ da IN RFB n° 967, de 15 de outubro  de 2009, assim dispõe:  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 12          11 Art. 1° Fica aprovado o Programa Validador e Assinador da  Entrada  de  Dados  para  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCont),  de  que  tratam  os  arts.  7o  a  90  da  Instrução Normativa RFB n° 949, de 16 de junho de 2009 .  §  1º  Os  dados  a  serem  apresentados  por  intermédio  do  Programa  consistem  em  lançamentos  referentes  aos  mesmos  fatos,  mas  considerando  critérios  diferenciados,  são eles:  I ­ lançamentos realizados na escrituração contábil para fins  societários, que devem ser expurgados; e  II  ­ lançamentos considerando os métodos e critérios  contábeis  aplicáveis  para  fins  tributários,  que  devem  ser  inseridos.  §  2o  Partindo­se  da  escrituração  contábil  para  fins  societários,  expurgados  e  inseridos  lançamentos  conforme  os incisos I e II do § Io, pode ser gerado o FCont definido  no art. 8o da Instrução Normativa RFBn° 949, de 2009.  §3º  No  caso  da  pessoa  jurídica  que  tenha  adotado  a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  nos  termos  da  Instrução Normativa RFB  n°  787,  de  19  de  novembro  de  2007 , a escrituração contábil para fins societários, referida  no § 2o, será a própria ECD.  §  4º  No  caso  da  pessoa  jurídica  que  não  tenha  adotado  a  ECD  e  esteja  sujeita  à  apresentação  do  FCont,  a  apresentação  da  escrituração  contábil  para  fins  societários  fica  condicionada  à  intimação  por  parte  da  autoridade  fiscal.  28.  O  interessado  possui  contratos  de  longo  prazo  firmados com a Petrobrás e subsidiárias. Os métodos e critérios contábeis  aplicáveis à legislação tributária, para apurar o resultado do ano­calendário de  2009,  para  fins  fiscais,  encontram­se  estabelecidos  nos  arts.  407  e  409  do  RIR/1999, a saber:  Art.  409.  No  caso  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa  jurídica  de  direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária,  o  contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  até  sua  realização,  observadas  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei n° 1.598 , de 1977, art. 10  , § 3o, e Decreto­ Lei n° 1.648, de 1978, art. 1o, inciso I):  I ­  poderá  ser  excluída  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 13          12 lucro  da  empreitada  ou  fornecimento  computado  no  resultado  do  período  de  apuração,  proporcional  à  receita  dessas  operações  consideradas  nesse  resultado  e  não  recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo  período de apuração;  II  ­  a  parcela  excluída  nos  termos  do  inciso  I  deverá  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração em que a receita for recebida.  (...)  Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo  de  execução  superior  a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­determinado,  de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados  em  cada  período  de  apuração  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977, art. 10):  I ­  o  custo  de  construção  ou  de  produção  dos  bens  ou  serviços incorridos durante o  período de apuração;  II  ­  parte  do  preço  total  da  empreitada,  ou  dos  bens  ou  serviços  a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem  do  contrato ou da produção executada no período de apuração.  § 1° A percentagem do contrato ou da produção executada  durante  o  período  de  apuração  poderá  ser  determinada  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 10, § 1 °):  I ­  com  base  na  relação  entre  os  custos  incorridos  no  período  de  apuração  e  o  custo  total  estimado da  execução  da empreitada ou da produção; ou  II  ­  com base  em  laudo  técnico de profissional habilitado,  segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços,  que  certifique  a  percentagem  executada  em  função  do  progresso físico da empreitada ou produção.  §  2º  Na  apuração  dos  resultados  de  contratos  de  longo  prazo,  devem  ser  observados  na  escrituração  comercial  os  procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao  diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas  no LALUR.  29.  Consoante a  legislação supracitada, o  interessado  poderia  diferir  a  receita  não  recebida,  o  que  nos  termos  do  Parecer  Normativo  n°  72,  de  1978,  "impõe  o  simultâneo  diferimento  dos  custos  correspondentes.  Isso  decorre  da  adoção  generalizada  do  paralelismo  no  tratamento das receitas e custos, consagrados na letra b do § 1° do art. 187, da  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 14          13 Lei  n°  6.404,  de  1976;  este  princípio  desconhece  exceção,  sendo  neste  particular  mais  rigoroso  que  o  próprio  regime  de  competência,  do  qual  o  diferimento ora tratado constitui autorizado desvio. "  30.  Na Ficha 04 A da DLPJ/2010 (fl.8), o  interessado  discriminou a composição do custo dos serviços vendidos. Não há nos autos  qualquer  informação  de  que  os  valores  ali  registrados  foram  questionados  pela fiscalização.    Material aplicado na produção dos serviços  214.576.809,85  Custo do pessoal aplicado na produção de serviços  113.714.337,01  Serviços prestados por pessoa jurídica  91.310.843,38  Encargos sociais  29.430.069,25  Alimentação do trabalhador  981.548,64  Outros custos  18.053.719,46  Total  468.067.327,59    31.  Ainda  na  mesma  Ficha,  foram  deduzidos  R$43.497.981,71 (linha 44), correspondentes aos custos  reclassificados para  o  ativo  por  força  do  CPC  17,  resultando,  assim,  no  custo  ajustado  de  R$424.569.345,88 (R$ 468.067.327,59 ­ R$ 43.497.981,71).  32.  O  custo  ajustado  de  R$424.569.345,88  foi  deduzido da  receita de prestação de  serviços de R$483.269.054,72  tanto na  Ficha 06 A (fins societários) quanto na Ficha 07 A (fins  fiscais). Das duas,  uma:  o  interessado  não  atentou  que  na  Ficha  07  A  deveria  considerar  os  critérios vigentes em 31/12/2007, conforme  instruções de preenchimento da  linha  17  da  DIPJ/2010,  ou,  de  fato,  seja  pela  legislação  fiscal  supracitada,  seja  pelo  padrão  internacional  de  contabilidade,  o  valor  do  custo  a  ser  diferido não se altera.  33.  Não  há  nos  autos  qualquer  informação  se  o  interessado  apresentou  o  FCont.  A  dispensa  da  elaboração  só  ocorreria  no  caso  de  não  existir  lançamento  com base  em métodos  e  critérios  diferentes  daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis  vigentes em 31/12/2007, nos termos do §4° do art. 8° da IN RFB n° 949, de  2009.  34.  Observa­se  ainda  que,  para  fins  societários,  o  ajuste de R$43.497.981,71 foi considerado em duplicidade: como redução de  custo (linha 44 da Ficha 4A) e receita (linha 35 da Ficha 6 A), não obstante o  lançamento contábil efetuado (débito de ativo, crédito de custos) só ampare o  primeiro  evento.  Por  conseguinte,  o  lucro  líquido  de  R$33.541.834,45  declarado  na  Ficha  06  A  encontra­se  indevidamente  majorado.  Caso  contrário, tanto na Ficha 06 A quanto na Ficha 7 A seria apurado prejuízo de  R$ 9.956.147,26.  35.  Em  sendo  assim,  na  apuração  do  lucro  real,  ao  expurgar do  lucro  líquido o montante de R$43.497.981,71 a  título de ajuste  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 15          14 do RTT (linha 2 da Ficha 09 A), o interessado tão somente anulou o efeito  do  erro  anteriormente  cometido,  apurando,  por  conseguinte,  o  prejuízo  contábil de R$ 9.956.147,26 já declarado na ficha 7 A .  36.  Ante o acima exposto, há de se considerar indevida  a glosa efetuada.  Da glosa de contribuições ao PIS e a Cofins recolhidas a  maior.  38.  Nos  termos  do  art.  165,  I,  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição,  independentemente  da  modalidade  de  pagamento,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável,  ou  da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  39.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, no caso de pagamento indevido ou a maior, ex­vi do art. 168, I, do  CTN.  40.  O  sujeito  passivo  não  é  obrigado  a  pleitear  a  restituição  na  via  administrativa,  podendo  fazê­lo,  diretamente,  na  via  judicial. Tal qual ocorreu no caso presente.  41.  Desta  forma,  ainda  que  a  autoridade  autuante  considere  válida  a  pretensão  do  interessado,  fato  é  que,  tendo  optado  pela  esfera judicial, deve­se aguardar o trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial, para então, ser reconhecido o seu indébito tributário.  42.  O art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação  que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 2002, respaldada nos arts. 170 e 170­ A do CTN, assim dispõe:  Art.  74. O  sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  43.  Conforme  consulta  processual  às  fls.  794/795,  a  ação  ordinária  com  pedido  de  antecipação  parcial  da  tutela  (2011.51.01.009098­4) impetrada pelo interessado perante a 5a Vara Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  encontra­se  conclusa  ao  juiz  para  sentença,  desde 13/09/2011. Ou  seja,  o  crédito a que  se  refere a  autoridade  autuante ainda não está dotado de certeza e liquidez.  44.  Ademais, mesmo que o  interessado procedesse ao  lançamento  contábil  para  o  registro  dos  valores  recolhidos  a  maior  ou  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 16          15 indevidamente  no  ativo  em  razão  da  adoção  equivocada  do  critério  da  não  cumulatividade na apuração do Pis e Cofins, não haveria reflexo no resultado  do exercício do ano­calendário de 2009. O equívoco só foi constatado no ano  posterior, isto é, em 2010. A reversão da despesa constituiria receita do ano­ calendário de 2010 e não de 2009.  45.  Outrossim,  ocorrendo  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  interessado  em  ação  de  repetição  de  indébito,  o  valor  a  ser  restituído  será  tributado  conforme  disposto  no  art.  1°  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 25, de 24 de dezembro de 2003:  Art.  1  ­  Os  valores  restituídos  a  título  de  tributo  pago  indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  pela  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores,  tiverem  sido  computados  como  despesas  dedutíveis  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.  46.  Isto posto, cancela­se a glosa de R$ 4.020.259,73.   Da glosa das despesas financeiras.  48.  Nos termos do art.923 do RIR/1999, a escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis.  49.  Por sua vez, o art. 264 do RIR/1999 assim dispõe:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os  livros, documentos e papéis  relativos  a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais.  50.  Os  documentos  trazidos  pelo  interessado  na  impugnação  (fls.796/1.785),  compostos  basicamente  de  contratos  de  empréstimos,  extratos bancários,  planilhas de  cálculo,  comprovam despesas  financeiras  que  perfazem  o  total  de  R$  8.754.260,54  (demonstrativo  consolidado  à  fl.797),  restando,  pois,  sem  comprovação  o montante  de  R$  3.458.672,26 (R$ 12.212.932,80 ­ R$ 8.754.260,54).  51.  Outrossim,  também  não  foi  comprovada  a  adição  de R$ 876.518,71 ao lucro líquido na apuração de IRPJ e da CSLL. Não foi  trazido à colação o Livro de Apuração do Lucro Real­LALUR, onde devem  ser lançados os ajustes do lucro líquido, ex­vi do art. 262 do RIR/1999.  "Art. 262. No LALUR,  a pessoa  jurídica deverá  (Decreto­ Lei n° 1.598 , de 1977, art. 8°, inciso I):  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 17          16 I  ­  lançar  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração;  52.  E  as  Fichas  09 A  (Demonstração  do  Lucro Real­  PJ  em Geral),  à  fl.14,  e  17  (Cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido), à fl.26, da DIPJ/2010 não contemplam a citada adição.  53.  Mantém­  se,  pois,  a  glosa  no  valor  de  R$  3.458.672,26.  Da conclusão.  55.  Ante  o  acima  exposto,  dou  provimento  parcial  à  impugnação para:  55.1. ­ exonerar o interessado das exigências de imposto de  renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro  líquido;  55.2.  ­  reduzir o prejuízo fiscal apurado no ano­calendário  de 2009 de R$ 11.400.420,94 para R$7.941.748,68;  55.3.  ­  reduzir  a  base  de  cálculo  negativa  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  apurada  no  ano­calendário  de  2009 de R$ 11.400.420,94 para R$ 7.941.748,68.    5    6    À vista de tais fundamentos específicos, com base nos quais a DRJ exonerou  os  créditos  tributários,  objeto  do Recurso  de Ofício  em  exame,  verifica­se que  os  fatos  e  as  razões demonstrados estão em conformidade com as normas legais e regulamentares citadas.  Dessa  forma, não encontramos  fundamentos que determinasse a  reforma da  decisão. Assim, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício.  ( assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                  IRPJ  CSLL  Base de cálculo mantida  3.458.672,26  3.458.672,26  (­) resultado do período  (11.400.420,94)  (11.400.420,94)  (=) base de cálculo ajustada  (7.941.748,68)  (7.941.748,68)  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 18470.731932/2012­79  Acórdão n.º 1302­002.121  S1­C3T2  Fl. 18          17                 Fl. 1876DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721830/2009-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). VALE TRANSPORTE. PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia (SúmulaCARFnº89).
Numero da decisão: 9202-005.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe negou provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.399  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DUILIO PEREIRA MARCOZZI ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). VALE TRANSPORTE. PECÚNIA.  NÃO INCIDÊNCIA.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale transporte, mesmo que em pecúnia (SúmulaCARFnº89).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14,  de 2009, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado), que  lhe  negou provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 30 /2 00 9- 81 Fl. 816DF CARF MF   2     Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.231.396­7, às e­fls. 02 a 49, cientificado à contribuinte em 30/09/2009, com relatório fiscal  às e­fls. 51 a 66.  A  notificação  visou  a  constituição  de  crédito  tributário  de  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos ­ Terceiros devidas pela contribuinte, incidentes sobre as  remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais que não foram declaradas  em  GFIP  ou  que,  mesmo  que  tenham  sido  informadas  as  remunerações,  foi  indevidamente  declarado que a empresa era optante pelo SIMPLES, referente aos seguintes valores:  a) Base de Cálculo considerada pela empresa  b) Diferença de Base de cálculo ­ FOPAG X GFIP  c) Alimentação paga em pecúnia  d) Transporte pago em pecúnia  e) Auxílio Moradia  f) Verbas referentes a Gratificação, Abono e Periculosidade  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 139.542,51, consolidado na data  de 29/09/2009, para o período de apuração de 01/01/2005 a 31/12/2007.   A NFLD foi impugnada, às e­fls. 631 a 678, em 30/10/2009. Já a 5ª Turma da  DRJ/BSB, no acórdão nº 03­37.265, prolatado em 02/06/2010, às e­fls. 691 a 716, considerou,  por unanimidade, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  24/08/2010,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 720 a 762, argumentando, em síntese que:   · há nulidade do procedimento de apuração por aferição indireta  em face da documentação apresentada durante a fiscalização;  · divergências  entre  valores  de  folhas  de  pagamentos  e  GFIP  não  implicam  falta  de  recolhimento  das  contribuições  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10166.721830/2009­81  Acórdão n.º 9202­005.399  CSRF­T2  Fl. 817          3 correspondentes  devendo  os  valores  lançados  serem  comprovados pela fiscalização;  · parcelas  pagas  em  pecúnia  a  título  de  transporte  não  constituem  remuneração,  sobre  eles  não  incidindo  contribuição,  além  de  os  valores  apurados  pelo  fisco  serem  confusos e acima do devido;  · é  incabível  a  contribuição  para  o  INCRA  por  já  ter  sido  suprimida  por  lei,  conforme  até  mesmo  reconhecido  em  tribunais;  · também  descabe  a  exigência  de  contribuições  para  o  SESC,  SENAC e SEBRAE, pois a contribuinte não guardaria relação  jurídico­tributária com essas exigências;  · o adicional de periculosidade é verba de natureza indenizatória  e por isso não se sujeita às contribuição previdenciária;  · seria inaplicável a taxa de juros pela utilização inconstitucional  da  Selic,  pois  teria  natureza  remuneratória  e  vedada  a  sua  acumulação com outros índices;  · as  multas  violam  o  princípio  do  não­confisco,  ferindo  incçusive o direito de propriedade;   · não  haveria  razões  bastantes  para  elaboração  de  de  representação  pra  fins  penais,  decorrente  até  mesmo  da  controvérsia que se estabeleceu neste processo, e que pleiteia a  suspensão dos efeitos dessa representação.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  24/08/2011,  resultando  no  acórdão  2301­02.282,  às  e­fls.  774 a 780, que tem a seguinte ementa:  AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO   Não  apresentando  o  contribuinte  os  documentos  contábeis  e  fiscais  exigidos  é  cabível  a  apuração  do  crédito  tributário  mediante aferição indireta.  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO   Para a Suprema Corte,  o pagamento desse benefício  em  forma  de vale ou dinheiro não lhe altera a natureza jurídica que é de  indenização e, portanto, não sujeito à incidência da contribuição  previdenciária.  INEXIGIBILIDADE  DE  INCRA,  SEST,  SENAT,  SEBRAE  E  SESC   Incidência da Súmula CARF nº 02.  Fl. 818DF CARF MF   4 SELIC   Incidência da Súmula CARF nº 04   MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA   Havendo  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte,  incide  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional, devendo a multa lançada no presente AI ser  calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, desde que mais benéfica.   O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b)  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do Relatório e  votos  que  integram  o  presente  julgado,  quanto  ao  auxílio  transporte  pago  em  dinheiro.  Vencidos(as)  os(as)  Conselheiros(as)  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  pela  integração  ao  Salário  de  Contribuição  dessas  verbas;  III) Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Ausência:  Mauro  José  Silva.  Declaração  de  voto:  Damião  Cordeiro  de  Moraes.  RE da Fazenda Nacional  Comunicada do acórdão, em 17/10/2011 (e­fl. 781), a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, em 16/11/2011, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 782 a  798) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmados no CARF  no tocante a duas matérias:  A) Multa, em face da retroatividade benigna com aplicação da redação  do artigo 35, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela MP nº 449/2008.  Traz por paradigma o acórdão nº 2401­00120, da 1ª Turma da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento.  Explicitando a divergência, assim se manifestou a Procuradora:  Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser comparado com a atual  redação emprestada pela Lei nº 11.941/2009. E como na atual  redação,  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu  que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º  do art. 61).  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10166.721830/2009­81  Acórdão n.º 9202­005.399  CSRF­T2  Fl. 818          5 Ao  revés,  os  paradigmas  adotaram  solução  diametralmente  oposta. Para os órgãos prolatores dos paradigmas, o art. 35 da  Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma  introduzida pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96.  Nos  julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na  forma  de  aplicação  do  art.  61, §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996  (norma  à  qual  a  atual  redação  do  caput do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  faz  remissão)  foi  rechaçada de forma expressa.   B) Da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte  pago em pecúnia.  Nessa matéria  indica como paradigmas os acórdãos: nº 20601.796, da então  Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e nº 2401­00.596 da Primeira Turma da  Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF.  Resume a divergência da seguinte forma:  Vê­se,  portanto,  que  a  E.  Câmara  a  quo entendeu  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia a título de vale transporte.  Em  posicionamento  diametralmente  oposto,  a  então  Sexta  Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  e  a  Primeira  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  entendeu pela  incidência da contribuição previdenciária sobre  o valor pago em pecúnia a  título de vale  transporte,  tendo em  vista o descumprimento da legislação de regência, em especial  ao disposto no art. 5º do Decreto 95.247/87 que regulamenta a  Lei 7.418/85.  Pelas razões expostas requereu a Procuradora que fosse conhecido o recurso e  provido para que se reforme o acórdão recorrido no tocante a ambas as matérias, devendo­se  verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica:  se a multa anterior  (art. 35, da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  O RE da Procuradora foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por meio  do  despacho  nº  2300­329/2014,  datado  de  07/08/2014,  às  e­fls.  801  a  806,  entendendo  ele  por  lhe  dar  seguimento,  em  face  do  cumprimento  dos  requisitos  regimentais.  A contribuinte foi cientificada (e­fl. 809) do acórdão nº 2301­02.282, do RE  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  2300­329/2014,  em  20/02/2015 (e­fl. 812), não tendo se manifestado nos prazos regimentais.  É o relatório.  Fl. 820DF CARF MF   6 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, por  isso dele conheço.  Há duas matérias  admitidas  em  recurso  especial  de  divergência,  serão  aqui  apreciadas na ordem posta no próprio RE  A) Multa, em face da retroatividade benigna  Nessa matéria, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10166.721830/2009­81  Acórdão n.º 9202­005.399  CSRF­T2  Fl. 819          7 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  Fl. 822DF CARF MF   8 obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10166.721830/2009­81  Acórdão n.º 9202­005.399  CSRF­T2  Fl. 820          9 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 824DF CARF MF   10 · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10166.721830/2009­81  Acórdão n.º 9202­005.399  CSRF­T2  Fl. 821          11 ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  Fl. 826DF CARF MF   12 os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao  exposto, voto pelo provimento em parte do  recurso, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  B) Da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte  pago em pecúnia.  Cumpre  referir que  essa matéria  está  sumulada  (súmula CARF n° 89),  cuja  aplicação é mandatória pelos conselheiros, nos termos do art. n° 45 do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343,  de  2015,  nos  termos  reproduzidos  a  seguir:  “Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte,  mesmo  que em pecúnia.”  Portanto,  não  deve  ser  exigida  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos em pecúnia, a título de vale transporte.  Em  razão  do  que  se  encontra  acima  exposto,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional quanto a esta matéria.  Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  dou  provimento  em  parte  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos         Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10166.721830/2009­81  Acórdão n.º 9202­005.399  CSRF­T2  Fl. 822          13                                     Fl. 828DF CARF MF

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6788430 #
Numero do processo: 36192.005103/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/2005 OBRIGAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, Dr. Cláudio Flores Rolim, OAB/BA 22.187. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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6755096 #
Numero do processo: 19515.000971/2005-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência, decorrente da identificação do estabelecimento matriz em lugar do estabelecimento filial como sujeito passivo da obrigação tributária, que deu causa à anulação do lançamento objeto da lide, constitui vício material. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência, decorrente da identificação do estabelecimento matriz em lugar do estabelecimento filial como sujeito passivo da obrigação tributária, que deu causa à anulação do lançamento objeto da lide, constitui vício material. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 663          1 662  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000971/2005­09  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.690  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005  IPI. AUTO DE  INFRAÇÃO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  O erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra­matriz de incidência,  decorrente  da  identificação  do  estabelecimento  matriz  em  lugar  do  estabelecimento  filial  como sujeito passivo da obrigação  tributária, que deu  causa à anulação do lançamento objeto da lide, constitui vício material.  Recurso Especial do Procurador Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Declarou­se  impedido de participar do julgamento o Conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer  de Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 71 /2 00 5- 09 Fl. 663DF CARF MF Processo nº 19515.000971/2005­09  Acórdão n.º 9303­004.690  CSRF­T3  Fl. 664          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009  (atual, Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015),  em face do Acórdão nº  3302­001.791, de 25/09/2012, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ACATAMENTO.  A  correta  identificação  do  sujeito  é  formalidade  essencial  do  instrumento que formaliza o lançamento do crédito tributário. O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  torna  nulo,  por  vício  material,  o  Auto  de  Infração  por  ilegitimidade  passiva  (inteligência  do  art.  142  do CTN,  c/c  art.  10,  I,  do Decreto  nº  70.235, de 1972),  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005   IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  firma  deve  cumprir  separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias;  destarte,  o  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  isoladamente para cada estabelecimento.  Recurso Voluntário Provido  Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs o já referido recurso  especial,  alegando, em síntese, a natureza formal do vício  relativo à erro na  identificação do  sujeito  passivo,  que  acarretou  a declaração  de  nulidade  do  auto de  infração,  e  não  por vício  material conforme decidido.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido mediante despacho s/nº  de fls. 620/622.  Cientificado,  o  contribuinte  não  se manifestou,  retornando  o  processo  para  prosseguimento.  É o Relatório.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 19515.000971/2005­09  Acórdão n.º 9303­004.690  CSRF­T3  Fl. 665          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  A matéria aceita como divergente no  recurso especial da Fazenda Nacional  cinge­se à natureza do vício relativo à erro na identificação do sujeito passivo, que acarretou a  declaração de nulidade do auto de infração pelo acórdão recorrido.  No  presente  processo  foi  lavrado  auto  de  infração  pelo  fato  de  o  estabelecimento  industrial  ter  reduzido  o  montante  do  IPI  a  recolher,  em  virtude  de  ter  se  creditado de valores de imposto sem respaldo na legislação de regência.  Conforme  relatado  no  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  arguiu  em  peça  aditiva ao recurso voluntário a nulidade do lançamento do IPI, sob o argumento de existência  de erro de identificação do sujeito passivo, posto que a autuação se deu na matriz da empresa  HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. (CNPJ 3.284.522/000111), quando o  estabelecimento  industrial  responsável  pelas  operações  é  o  inscrito  no  CNPJ  sob  n°  33.284.522/000626, situado no município de São José dos Campos.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  absoluta  do  lançamento  efetuado  por meio  do  auto  de  infração,  por  vício material,  tendo em vista a comprovação de erro na identificação do sujeito passivo.  No que tange à natureza do vício ocorrido no lançamento de ofício, se formal  ou material, destaque­se que  tal definição se mostra necessária à verificação da possibilidade  de se aplicar a disciplina do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  No presente caso, conforme já dito, o auto de infração fora lavrado em nome  da  matriz,  sendo  que  o  estabelecimento  filial  seria  responsável  pelas  operações  que  foram  glosadas pela fiscalização, caracterizando erro na identificação do sujeito passivo.  O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a  ação  fiscal  até  a  notificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo.  Como  um  procedimento  moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da norma  concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I, e 11, I, do Decreto n° 70.235/72, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  art.  142  do  CTN  dispõem  sobre  a  inclusão  do  sujeito  passivo:  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 19515.000971/2005­09  Acórdão n.º 9303­004.690  CSRF­T3  Fl. 666          4 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  (...)  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (G. N.)  O  Código  Tributário  Nacional  conceitua  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal no seu artigo 121, dispondo:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  O CTN, em seu art. 51 define como contribuintes do IPI:   Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III  ­  o  comerciante  de  produtos  sujeitos  ao  imposto,  que  os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados,  levados a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador, industrial, comerciante ou arrematante.  Essa  definição  era  detalhada  no  Regulamento  do  IPI,  Decreto  nº  4.544  de  26/12/2002, atualmente regulamentada pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010:  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 19515.000971/2005­09  Acórdão n.º 9303­004.690  CSRF­T3  Fl. 667          5 Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento(Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).   (...)  Art.  313.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 57).  (...)  Art.  518. Na  interpretação  e  aplicação deste Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  III  ­  a  expressão  "estabelecimento",  em  sua  delimitação,  diz  respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de  obrigações,  nele  compreendidos,  unicamente,  as  dependências  internas,  galpões  e  áreas  contínuas  muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações industriais, comerciais ou de outra natureza;   IV ­ são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica;  No caso dos autos, relativo à autuação do IPI, em observação ao princípio da  autonomia dos estabelecimentos, verificou­se existir vício insanável, que acarretou a nulidade  do lançamento.  Quanto  à  natureza  do  erro,  nos  valemos  da  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho:  (...)o  erro  de  fato  é  um problema  intranormativo,  um desajuste  interno  na  estrutura  do  enunciado,  por  insuficiência  de  dados  lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de  linguagem  que  fazem  às  vezes  de  prova.  Esse  vício  na  composição  semântica  do  enunciado  pode  macular  tanto  a  oração do fato  jurídico  tributário como aquela do conseqüente,  em  que  se  estabelece  o  vínculo  relacional.  Ambas  residem  no  interior da norma e denunciam a presença do erro de fato.   Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica,  mas  envolvendo  enunciados  de  normas  jurídicas  diferentes,  caracterizando­se  como  um  descompasso  de  feição  externa,  internormativa.  (...)  Quer  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  no  antecedente,  quer  os  elementos  da  relação  obrigacional,  no  conseqüente,  quer  ambos,  podem,  perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese  ou  da  conseqüência  da  regra­matriz  do  tributo,  acrescendo­se,  naturalmente,  a  possibilidade  de  inadequação  com  outras  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 19515.000971/2005­09  Acórdão n.º 9303­004.690  CSRF­T3  Fl. 668          6 normas  gerais  e  abstratas,  que  não  a  regra­padrão  de  incidência. 1  Segundo ainda o insigne professor, há critérios que integram o antecedente da  regra­matriz do lançamento, denominados de critérios material, espacial e temporal, bem como  aqueles que integram seu conseqüente, nomeados de critérios pessoal e quantitativo. A classe  antecedente  identifica  o  fato  jurídico  tributário,  ao  passo  que  a  conseqüente  retrata  o  aparecimento da relação jurídica tributária.   Destarte, ocorre erro de fato quando há um desajuste dentro do ato normativo  concreto  (lançamento  ou  auto  de  infração)  entre  o  que  consta  dele  e  os  fatos  ocorridos  no  mundo fenomênico e erro de direito quando há incorreção no cotejo entre a norma tributária  (hipótese de incidência) como fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da  regra­matriz de incidência, qual seja, no caso, o pessoal.  A ocorrência de erro de fato acarreta o vício formal a que alude o inc. II do  art.  173  do  CTN.  Já  o  erro  de  direito  constitui  vício  material  que  nulifica  o  lançamento  efetuado, não havendo lugar, assim, para a aplicação da regra especial de contagem do prazo de  decadência prevista no art. 173, II, do CTN.  Assim,  no  caso  presente,  ocorreu  erro  na  subsunção  do  fato  ao  critério  pessoal  da  regra­matriz  de  incidência,  pois  com  o  enquadramento  do  estabelecimento  filial  erroneamente como sujeito passivo da obrigação tributária houve o fato jurídico tributário, mas  a  relação  jurídica  tributária  foi  retratada  de  forma  equivocada.  Portanto,  trata­se  de nulidade  por vício material, posto que inerente à própria substância do lançamento.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.16ªed.São Paulo:Saraiva,2004,p.414/415.                            Fl. 668DF CARF MF

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6762106 #
Numero do processo: 11065.910877/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.872
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­004.872  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 77 /2 00 9- 19 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11065.910877/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.872  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.167, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11065.910877/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.872  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11065.910877/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.872  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11065.910877/2009­19  Acórdão n.º 9303­004.872  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 171DF CARF MF

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6848919 #
Numero do processo: 10166.904310/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de agosto/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.918  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado nestes autos apenas a estimativa de agosto/2002, e não o saldo  negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde  ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 43 10 /2 00 9- 11 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.918  CSRF­T1  Fl. 3          2 que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos  outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação),  e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à questão  da  inovação/mudança do  direito  creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação a duas matérias: a) possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b) ser possível a formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido da estimativa mensal de IRPJ.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação  na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de  IRPJ), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre  o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.  Quanto  à  primeira  matéria,  examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro teor verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do  ano­calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.918  CSRF­T1  Fl. 4          3 maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,  se existente.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta  interpretação ao admitir a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de IRPJ, uma vez comprovado o indébito.  Quanto  à  segunda  matéria,  examinando  o  primeiro  acórdão  paradigma,  verifica­se que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp  depois de proferida a decisão administrativa.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  admite  indiretamente  tal  situação  na  medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo de IRPJ  com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais de IRPJ.  A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.903, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 10166.901000/2009­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.903):  A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que  a  lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  (primeira  divergência);  e  também  que,  após  a  Delegacia  de  origem  ter  indeferido o Per/Dcomp, não seria mais possível alterar o direito  creditório,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).   A  matéria  tratada  na  primeira  divergência  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Art. 67 [...]  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.918  CSRF­T1  Fl. 5          4 [...]  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim,  tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN  quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o  crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal.  Quanto  à  segunda  divergência,  o  recurso  merece  mesmo  ser  conhecido,  conforme o despacho de admissibilidade exarado,  e  adoto as suas razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente"  não  configuram mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos  que  o  recolhimento da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a  título  da  própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo  (receita  bruta  ou  balancete  de  suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado  acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora  de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu  a  possibilidade  de  apuração  de  indébito  de  saldo  negativo  da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal,  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.918  CSRF­T1  Fl. 6          5 ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido  ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito  como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  O  que  houve  no  presente  caso  não  foi  mudança  de  direito  creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não  pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste  anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para  a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para  fins de restituição/compensação.  Uma  estimativa  e  o  saldo  negativo  formado  por  ela  guardam  relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.   Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até  a edição da Súmula CARF nº 84.  Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais,  mas  apenas  do  saldo  negativo  formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam  demonstrar  que  as  estimativas  (com  seus  excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que  era  a  impossibilidade  de  modificar  o  direito  creditório.  Ocorre  que  essa  modificação  era  motivada  justamente  porque  a  Receita  Federal  se  recusava  a  restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10166.904310/2009­11  Acórdão n.º 9101­002.918  CSRF­T1  Fl. 7          6 estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº  84.   É  diante  de  todo  esse  contexto  que  o  acórdão  recorrido,  corretamente,  admitiu a possibilidade de  formação de  indébito,  passível  de  restituição/compensação,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  da  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação  dos  débitos.  Se  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação  deverá  ser  homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN quanto à primeira divergência,  suscitada em relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  segunda  divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito  creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que  restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço parcialmente do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento para manter o  que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.009493/2002-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-005.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do recurso. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­005.112  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  Recorrente  EMPESCA ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  e  Érika  Costa  Camargos Autran, que conheceram do recurso.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Possas       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 94 93 /2 00 2- 40 Fl. 871DF CARF MF     2 Relatório  Contesta o sujeito passivo decisão assim ementada:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA.   A  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  não  se  submete  a  prazo preclusivo por ausência de previsão legal nesse sentido.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO ALTERNATIVA.  CONTROLE DE ESTOQUES. MÉTODO PEPS.   Quando  a  pessoa  jurídica  não  mantém  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  a  quantidade  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem)  utilizados  na  produção, em cada mês, será apurada com base em controle de  estoques avaliados pelo método PEPS.   RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.   O  crédito  presumido  de  IPI  não  se  submete  à  atualização  monetária  com  base  na  taxa  Selic  por  ausência  de  previsão  legal.  Conforme se observa, a decisão lhe foi inteiramente desfavorável, não tendo  havido  reversão  do  quanto  decidido  pela  primeira  instância  sobre  qualquer  das  matérias  apresentadas  em  recurso  voluntário.  Vale  dizer,  de  logo,  que  no  julgamento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  contra o  despacho decisório  que  negara  a  totalidade de  seu  pleito, a DRJ considerara ter ocorrido a homologação tácita de compensações declaradas pelo  sujeito passivo, que não alcançavam, porém, a totalidade do seu alegado direito creditório.  O  especial  se  volta  contra  a  denegação  de  utilização  de  outro  método  de  avaliação das aquisições, que não o PEPS, para efeito de determinação do crédito presumido de  IPI, bem como em relação à adição de juros calculados com base na taxa selic.  Para  comprovar  a  divergência  em  relação  a  ambas  as  matérias,  vale­se  de  acórdão paradigma que recebeu a seguinte ementa quanto a elas:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MÉTODOS DE VALORAÇÃO DE  ESTOQUE. PORTARIA MF 64/03, ART. 3º, §§7º E 8º.   Demonstrado que  o  resultado  dos métodos “PEPS”  e  de  custo  médio  se  equivalem  no  caso  concreto,  o  contribuinte  que  não  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10380.009493/2002­40  Acórdão n.º 9303­005.112  CSRF­T3  Fl. 3          3 mantém  sistema  de  controle  de  custo  integrado  à  escrituração  comercial  pode  adotar  este  último  método  na  apuração  do  crédito presumido de IPI.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC.   De  acordo  com  precedente  do  E.  STJ  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal por força do artigo 62A, do RICARF (REsp no. 1.035.847),  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  está  sujeito  a  acréscimo da  Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em  que o postulante fruir efetivamente o direito.   Recurso voluntário provido.    Do exame de admissibilidade realizado consta:  Possibilidade de se avaliar os estoques pelos métodos PEPS ou  custo médio, quando os resultados se equivalerem   Pela  simples  confrontação  entre  as  ementas,  comprova­se  a  divergência.  O  paradigma  apresentado  decidiu  pela  aplicação  do método da média ponderada móvel em alternativa ao método  PEPS,  quando  o  contribuinte  não  possui  sistemas  de  contabilidade de custos integrada com a escrituração comercial,  na  avaliação  dos  estoques  de  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados no cálculo do  crédito  presumido  de  IPI,  interpretando  o  conteúdo  normativo  da Portaria MF nº 64/2003.   Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  na  mesma  situação, o contribuinte deveria utilizar apenas o método PEPS,  interpretando a Portaria MF nº 38/1997, que veiculava o mesmo  conteúdo normativo da Portaria MF nº 64/2003, neste aspecto.   Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.   Possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  objeto  de  pedido de  ressarcimento de  IPI pela  taxa Selic entre a data do  protocolo e a data de fruição efetiva do direito   Novamente,  pela  simples  confrontação  entre  as  ementas,  comprova­se a divergência,  pois  enquanto o acórdão  recorrido  negou  a  possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  objeto de pedido de ressarcimento por falta de previsão legal, o  paradigma  entendeu  pelo  oposto,  mediante  a  aplicação  de  julgado proferido pelo STJ, sob a sistemática do artigo 543­C do  CPC. (o destaque não consta do original)  Admitido  o  recurso,  sobrevieram  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  que  pugnam pela manutenção do julgado.  É o Relatório.  Fl. 873DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Apesar  da  afirmação  aposta  no  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  entende que ele não pode ser admitido, na medida em que díspares as situações nos acórdãos  recorrido e paradigma a impedir a formação da necessária divergência de entendimentos.  E  essa  impossibilidade  não  decorre  de  a  decisão  recorrida  ter  analisado  a  Portaria MF 38 enquanto a paradigmática, a de nº 64 somente editada em 2003. Quanto a isso,  concordo com a afirmação do despacho de que elas podem ser comparadas na medida em que,  sobre o tema, possuem a mesma redação. O problema não está aí, pois.  Ocorre  que  a  decisão  mencionada  como  paradigma  assim  se  posicionou  quanto ao primeiro aspecto ­ método de valoração de estoques:  (...)  A  recorrente  alega  que  a  diferença  de  resultado  entre  os  dois  métodos é desprezível no seu caso, considerando­se o brevíssimo  interregno  em  que  sua  peculiar  matéria  prima  ­  camarão  in  natura  ­  permanece  em  estoque.  Afirma,  ainda,  que  sempre  valorou  o  estoque  pelo método  do  custo médio  e  que  esse  fato  nunca chamou a atenção do  fisco em pedidos de ressarcimento  relativos a trimestres anteriores.  Sensibilizo­me  com  as  alegações  do  voluntário.  Em  primeiro  lugar,  é  bastante  crível  que  os  métodos  resultem  muito  equivalentes  em  se  tratando  de  uma  matéria  cuja  vida  útil  é  notoriamente breve, de algumas horas. Nesse especial contexto,  os  estoques  simplesmente  não  se  acumulam,  cada  insumo  adquirido  é  imediatamente  industrializado,  não  medeia  tempo  que permita, antes de cada ciclo industrial, a realização de duas  ou mais aquisições a preços tão díspares.  A planilha elaborada pela recorrente  ­ sintetizada às  fls. 73 da  manifestação  de  inconformidade  ­  revela  uma  diferença  de  ínfimos  R$1.298,00,  a  qual  em  nenhum momento  foi  infirmada  pela autoridade preparadora.  Além  disso,  demonstrou­se  que  em  pleitos  ressarcitórios  dos  trimestres de 2003 (fls. 120/121), a RFB nada opôs à recorrente  em  relação  ao método  valorativo  adotado,  o  que  firma  prática  reiterada  com  potência  normativa,  ao  fundamento  do  art.  100,  III do CTN.  Entendo, pois, que a própria RFB mitigou a rigidez da norma do  art.  3º,  §8]  da  Portaria  MF  nº  64/03,  aceitando  a  adoção  de  método  valorativo  alternativo  cujo  resultado,  em  razão  da  evidente peculiaridade do processo produtivo da recorrente, era  praticamente idêntico àquele a princípio eleito pela norma.  Como se vê, o relator não se limitou a dizer que se pode utilizar o método do  custo médio, o que violaria frontalmente o comando normativo. Ele ressalta que, naquele caso,  diante  da  especificidade  dos  produtos  comercializados,  de  curtíssima  vida  útil,  sequer  se  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10380.009493/2002­40  Acórdão n.º 9303­005.112  CSRF­T3  Fl. 4          5 formavam,  efetivamente,  estoques  e  que  a  diferença  entre  os  métodos  ­  demonstrada  pelo  sujeito  passivo  em  documentos  nos  autos  ­  era  ínfima.  Ademais,  que  em  processos  outros  envolvendo  pedidos  de  ressarcimento  daquela  empresa,  a  SRF  não  objetara  esse  ponto  específico.  Nada disso se mostra presente no caso sob nosso exame. Com efeito, sobre  ele aduz o redator do voto vencedor, após transcrever o trecho da Portaria MF 38/97 que exige  a  adoção do método PEPS quando o  sujeito passivo não possua  sistema de contabilidade de  custos integrada:  Com  base  nos  excertos  supra,  constata­se  que,  se  a  pessoa  jurídica  não  dispuser  de  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  ela  poderá  apurar  o  crédito  presumido  com  base  na  quantidade,  avaliada  pelo  método PEPS, dos estoques inicial e final dos insumos (matérias  primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem) utilizados na produção durante o mês.  Considerando  os  elementos  fáticos  presentes  nos  autos,  é  possível perceber que o ora Recorrente mantém amplo controle e  escrituração de sua atividade,  tendo  trazido aos autos, além de  planilhas relativas ao controle de estoques, de notas fiscais e de  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  cópias  de  partes  dos livros Diário, Razão, de Entradas e Saídas e de Inventário,  constatação essa que indica a possibilidade efetiva de se manter  um sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração  comercial,  com  base  no  qual  poderia  apurar  os  créditos  presumidos  de  IPI,  nos  termos  exigidos  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996, e na Portaria MF n° 38, de 1997.  Contudo, o Recorrente, afirma, categoricamente, que não dispõe  do  referido  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração comercial,  tendo optado pela apuração do crédito  presumido de  IPI com base nos  estoques  inicial  e  final,  para o  qual  a  legislação  exige,  tão  somente,  a  avaliação  dos  estoques  com  base  no  método  PEPS,  requisito  esse  por  ele  não  comprovado.  Nesse sentido, não obstante a manutenção de ampla escrituração  contábil fiscal, o Recorrente não se desincumbiu de apresentar o  único  elemento  de  prova  exigido  pela  legislação  para  a  comprovação do crédito presumido de IPI apurado por meio da  sistemática alternativa.  Ressalte­se  que  nem  mesmo  após  a  Fiscalização,  ao  final  da  auditoria  e  após  a  execução  da  diligência,  e  a  Delegacia  de  Julgamento terem alertado sobre a necessidade de se apresentar  o controle de estoques calculados com base no método PEPS, o  Recorrente se predispôs a demonstrar e comprovar tal exigência,  que  se  refere,  repita­se,  ao  único  requisito  exigido  pela  legislação, fato esse que inviabiliza o acolhimento do seu pedido.  Como se vê, apesar da similitude de atividades empresariais ­ aqui, pesca em  geral; no paradigma, coleta de camarão ­ os fatos são dessemelhantes. No processo sob análise  Fl. 875DF CARF MF     6 nada  há  nos  autos  que  permita  dizer  que  os  resultados  obtidos  pelos  dois  métodos  se  aproximem, resultando em "ínfima diferença" como afirma o dr. Tranchesi no paradigma.  Aliás, pelo que consta do voto vencedor, em nenhum momento o recorrente  sequer tentou demonstrar tal diferença muito embora a isso instado em mais de uma ocasião.   Não conheço, pois, do recurso quanto a esse ponto.  E o mesmo se passa com respeito à "atualização" do direito creditório.  É  que  ela  somente  se  pode  expressar  quando  algum  valor  reste  a  ser  ressarcido em espécie. Como se sabe, nos casos de compensação, não há como falar nela na  medida em que o direito creditório é utilizado ­ termo final para sua apuração ­ exatamente no  vencimento dos débitos indicados, que não sofrem até aí qualquer atualização. E isso mesmo  que a efetiva análise de seu cabimento ocorra muito depois.  No  presente  caso,  nada  fora  deferido  ao  contribuinte  desde  o  despacho  decisório e nada continua sendo deferido até este momento.  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso apresentado.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 876DF CARF MF

score : 1.0
6755084 #
Numero do processo: 16327.720706/2011-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Não tendo o contribuinte provimento judicial com o mesmo objeto do lançamento tributário, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário e nem no cancelamento da multa de ofício exigida no lançamento. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Numero da decisão: 9303-004.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Não tendo o contribuinte provimento judicial com o mesmo objeto do lançamento tributário, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário e nem no cancelamento da multa de ofício exigida no lançamento. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­004.599  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  PIS e Cofins ­ desmutualização das bolsas de valores  Recorrente  NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subsequente.  As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência  da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo  BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano  ou  poucos  meses  após  o  seu  recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e  da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias  denominadas “desmutualização”.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subsequente.  As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência  da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 06 /2 01 1- 18 Fl. 4306DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 3          2 BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano  ou  poucos  meses  após  o  seu  recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO  SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e  da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias  denominadas “desmutualização”.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Não  tendo  o  contribuinte  provimento  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento tributário, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  e  nem  no  cancelamento  da  multa  de  ofício  exigida  no  lançamento.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  As  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori  Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Declarou­se  impedido  de  participar do julgamento o conselheiro Demes Brito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     Fl. 4307DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 4          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e  Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 4308DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 5          4 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  Sujeito  Passivo,  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009, em face do Acórdão Nº 3302002.713, cuja ementa  se  transcreve  a seguir, na  parte que interessa ao presente exame:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. COFINS.   Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007   TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.   Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  BM&F,  que  foram  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.   PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.   Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento/receita  bruta  operacional,  abarcando  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações  da  BM&F  S.A.  e  da  Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/10/2007, 30/11/2007   TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.   Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  BM&F,  que  foram  negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante.   PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.   Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento/receita  bruta  operacional,  abarcando  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações  da  BM&F  S.A.  e  da  Bovespa  Fl. 4309DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 6          5 Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”.   Recurso Voluntário Negado     A referida decisão considerou que nas sociedades corretoras títulos e valores  mobiliários, que têm por objeto social a subscrição de emissões de ações ou a compra e a venda  de  ações,  por  conta  própria  e  de  terceiros,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento, ou receita bruta operacional. Isso engloba as receitas típicas da empresa auferidas  com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A.,  recebidas em decorrência  das operações societárias denominadas “desmutualização”.    Contra  essa  decisão  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Especial.  apontando quatro matérias autônomas:     a)  Alienação  de  ações  das  bolsas  recebidas  pelos  antigos  títulos  patrimoniais  (ativo permanente);  b)  Lei n.º 9.718/98, artigo 3º, parágrafo 1º, abrangência das decisões judiciais;  c)  Não incidência de juros de mora sobre multa de ofício; e  d)  Suspensão da exigibilidade e cabimento de multa de ofício.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido pelo despacho de fls 4253, por  ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.     A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões fls 4259 postulando a negativa de  provimento ao recurso especial.     É o relatório.   Fl. 4310DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso interposto pelo sujeito passivo.    A  controvérsia  posta  no  presente  recurso  especial  cinge­se  a  determinar  o  tratamento tributário a ser aplicado à receita da venda das ações recebidas pelo Contribuinte em  substituição aos títulos patrimoniais que detinha da BM&F e da Bovespa, no processo chamado  de  "desmutualização",  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  devidas  ao  Programa  de  Integração Social ­ PIS e ao Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.    A "desmutualização das bolsas de valores”, consistiu em um conjunto de atos  societários  por  meio  dos  quais  a  Bovespa  e  a  BM&F  sofreram  abertura  de  capital,  tendo  ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas sem fins lucrativos e incorporação  da parcela do capital cindido pelas sociedades anônimas (com fins lucrativos) Bovespa Holding  S/A  ("Bovespa Holding")  e BM&F S/A  ("BM&F S/A),  respectivamente. Nesta  operação  de  cisão parcial  seguida de  incorporação, os detentores  de  títulos patrimoniais  da Bovespa  e da  BM&F passaram a ser  titulares de ações  representativas do capital da Bovespa Holding e da  BM&F S/A, respectivamente, recebidas em substituição aos antigos títulos.     O Sujeito Passivo  possuía  11  títulos  patrimoniais  que  foram  contabilizados  no permanente e que posteriormente foram trocados por ações. Em 2007 procedeu à alienação  das ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A,  recebidas em substituição ao antigos  títulos  patrimoniais,  por  meio  de  ofertas  públicas,  secundárias  das  ações  da  Bovespa  e  BM&F,  transferindo a sua participação nas sociedades anônimas para os novos adquirentes.     Com a alienação, a Contribuinte auferiu resultado positivo, mas não efetuou o  recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as operações, por entender  se tratar de venda de ativo permanente, não sujeito à tributação. Este fato deu ensejo à ação da  Fiscalização e consequente constituição de crédito tributário.   Fl. 4311DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 8          7   A Fiscalização entendeu que no processo de desmutualização o recebimento  das  ações  consistiu  em  pagamento  pela  devolução  do  patrimônio  das  associações  sem  fins  lucrativos, bem como ter havido por parte do banco a intenção de venda dos novos ativos, e,  portanto,  deveriam  ser  contabilizados  no  Ativo  Circulante,  estando  o  resultado  positivo  da  alienação sujeito à incidência do PIS e da COFINS.     Quanto a questão da desmutalização da Bolsa, entendo que sobre a ótica dos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  impossibilidade  de  o  Fisco  sobrepor­se  à  legislação  privada, que são informadores do direito tributário, e da legislação aplicável ao caso, entende­ se que assiste razão ao Sujeito Passivo ao manter o registro das ações recebidas em substituição  aos títulos patrimoniais em conta do ativo permanente.     Por  bem  analisar  a matéria  tratada  aqui, merece  transcrição  os  argumentos  utilizados  pela  minha ilustre colega  Vanessa  Marini  Cecconello  no  processo  nº  16327.721116/2011­02, com acórdão brilhantemente proferido com os seguintes fundamentos,  que passam a integrar essa decisão, in verbis:    Antes  de  se  adentrar  à  análise  da  controvérsia  suscitada  no  presente  processo  administrativo,  entende­se  necessário  tecer  breves  considerações  quanto   (i)  ao princípio da estrita legalidade e   (ii)  (ii) à impossibilidade de o Fisco sobrepor­se à legislação privada.    O  princípio  da  estrita  legalidade  embasa  o  sistema  jurídico  brasileiro,  estando previsto no rol de direitos e garantias individuais do art. 5º, caput e  inciso II, da Constituição Federal, e também se constitui no mais importante  dos  princípios  constitucionais  tributários,  conforme  redação  do  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  proclama  vedada  a  exigência  ou  aumento de tributo sem que a lei assim estabeleça.   O  princípio  da  legalidade  é  informado  pelos  valores  da  certeza  e  da  segurança  jurídica,  sendo uma garantia do Estado de Direito  e  tendo o papel de proteção  dos  direitos  dos  cidadãos.  No  Direito  Tributário,  a  segurança  jurídica  é  garantida por meio da  reserva absoluta de  lei,  que,  nos dizeres de Alberto  Xavier1,  implica  "na  necessidade  de  que  toda  a  conduta  da Administração  tenha  o  seu  fundamento  positivo  na  lei,  ou,  por  outras  palavras,  que  a  lei  seja  o  pressuposto  necessário  e  indispensável  de  toda  a  atividade  administrativa".     A legalidade tributária impõe que todos os aspectos do fato gerador estejam  estabelecidos  em  lei,  os  quais  são  imprescindíveis  para  a  quantificação do                                                              1  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 112.    Fl. 4312DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 9          8 tributo devido em cada caso concreto que venha a refletir a hipótese descrita  na lei. Como consectário do princípio da estrita legalidade, está o princípio  da  tipicidade  tributária,  dirigido  ao  legislador  e  ao  aplicador  da  lei.  O  doutrinador  Luciano  Amaro2  bem  sintetiza  o  princípio  da  tipicidade  ao  explicitar que:    [...]  Deve  o  legislador,  ao  formular  a  lei,  definir,  de  modo  taxativo  (numerus  clausus)  e  completo,  as  situações  (tipos)  tributáveis,  cuja  ocorrência  será  necessária  e  suficiente  ao  nascimento  da  obrigação  tributária, bem como os critérios de quantificação (medida) do tributo. Por  outro  lado,  ao  aplicador  da  lei  veda­se  a  interpretação  extensiva  e  a  analogia,  incompatíveis  com  a  taxatividade  e  determinação  dos  tipos  tributários.  À  vista  da  impossibilidade  de  serem  invocados,  para  a  valorização  dos  fatos,  elementos  estranhos  ao  contidos  no  tipo  legal,  a  tipicidade  tributária  costuma­se  qualificar­se  de  fechada  ou  cerrada,  de  sorte que o brocardo nullum tributtum sine lege traduz "o imperativo de que  todos os elementos necessários à tributação do caso concreto se contenham e  apenas se contenham na lei". [...] (grifou­se)      Além da  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade, na  interpretação da legislação tributária é vedada a utilização de analogia para  tributar,  conforme  artigos  108,  §1º  e  112,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional. A analogia é um dos instrumentos de integração previstos no CTN,  e  se  constitui  na  aplicação  de  regra  prevista  para  caso  semelhante  a  uma  determinada  situação  que  não  se  encontra  regulamentada.  No  entanto,  referido mecanismo tem um campo de atuação restrito no Direito Tributário,  justamente pela limitação que lhe é conferida pelo princípio da reserva de lei  para efeitos de ser exigido determinado tributo.   O art. 112 do CTN, por sua vez, também traz a interpretação restritiva como  regra  para  as matérias  referentes  a  infrações,  penalidades  e  definição  das  hipóteses de incidência do tributo: in dúbio pro reo. Constitui­se na forma de  interpretação benigna preconizada pelo CTN “quando houver dúvida sobre  a capitulação do fato, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou sobre a  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  bem  como  sobre  a  autoria,  imputabilidade ou punibilidade, e ainda sobre a natureza ou graduação da  penalidade aplicável (art. 112)”3. Quanto ao tema, pertinente trazer a lição  de Luciano Amaro, que conclui dizendo que em caso de dúvida, a solução a  ser adotada é a mais favorável ao Sujeito Passivo, in verbis4:    Na  verdade,  embora  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  pretenda  dispor sobre “interpretação da lei tributária”, ele prevê, nos seus incisos I a  III, diversas situações nas quais não se cuida da  identificação do sentido e  do  alcance  da  lei,  mas  sim  da  valorização  dos  fatos.  Nessas  situações,  a  dúvida  (que  se  deve  resolver  a  favor  do  acusado,  segundo  determina  o  dispositivo) não é de  interpretação da  lei, mas de “interpretação” do  fato  (ou melhor, de qualificação do fato). Discutir se o fato “x”se enquadra ou                                                              2  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 113.   3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222.   4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222 – 223.   Fl. 4313DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 10          9 não na lei, ou se ele se enquadra na lei “A” ou na lei “B”, ou se a autoria do  fato  é  ou  não  do  indivíduo  “Z”,  diz  respeito  ao  exame  do  fato  e  das  circunstâncias em que ele teria ocorrido, e não ao exame da lei, A questão  atém­se à subsunção, mas a dúvida que se põe não é sobre a lei, e sim sobre  o fato.   Já o inciso IV do dispositivo pode ser referido tanto a dúvidas sobre se o fato  ocorrido se submete a esta ou àquela penalidade (problema de valorização  do fato) como à discussão sobre o conteúdo e alcance da norma punitiva ou  sobre os critérios legais de graduação da penalidade.  De  qualquer modo,  o  princípio  in  dubio  pro  reo,  que  informa  o  preceito  codificado, tem uma aplicação ampla: qualquer que seja a dúvida, sobre a  interpretação  da  lei  punitiva  ou  sobre  a  valorização  dos  fatos  concretos  efetivamente ocorridos, a  solução há de  ser a mais  favorável ao acusado.  (grifou­se)    De  outro  lado,  há  que  ser  considerada  a  impossibilidade  de  o  Fisco  sobrepor­se às normas de direito privado, nos termos dos artigos 109 e 110  do CTN. O direito  tributário, embora ramo do direito público,  tem estreita  relação com o direito privado, utilizando­se de muitos conceitos deste na sua  codificação.  Entretanto,  a  definição  dos  referidos  conceitos  presentes  no  direito tributário deve ser buscada na legislação de direito privado. Embora  a  legislação  tributária  possa  se  utilizar  dos  princípios  do  direito  privado,  não lhe é lícito alterar conceitos que estejam definidos na norma de direito  privado.  Analisando a matéria posta no recurso especial da Fazenda Nacional sob a  ótica  dos  princípios  acima  mencionados,  que  são  informadores  do  direito  tributário, e da legislação aplicável ao caso, entende­se que assiste razão ao  Sujeito Passivo ao manter o registro das ações recebidas em substituição aos  títulos patrimoniais em conta do ativo permanente.   O processo que se convencionou chamar de "desmutualização" das bolsas de  valores caracterizou­se pela cisão de parcela do patrimônio das associações  sem  fins  lucrativos  com  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais  que  antes  detinham  as  corretoras  e  as  instituições  financeiras  por  ações.  Não  há,  portanto, de se falar em extinção das entidades com devolução do patrimônio  social à Recorrente.   A possibilidade de cisão das associações sem fins lucrativos está prevista no  art. 2033 do Código Civil combinado com o art. 44 do mesmo diploma legal,  dispondo  que  podem  ser  objeto  de  cisão,  incorporação,  transformação  e  fusão as entidades elencadas no dispositivo do art. 44 do CC, dentre elas as  associações.   Cumpre consignar que à Fiscalização não é permitido alterar o  fato de ter  ocorrido  a  cisão  parcial  das  entidades,  nos  termos  do  art.  110  do  CTN  explicitado supra, uma vez a operação ter sido aprovada em assembleia (que  exerce  a  função  de  legislador  dentro  das  instituições),  prevalecendo  o  princípio  da  autonomia  de  vontade  das  partes.  Além  disso,  os  atos  da  transformação societária foram devidamente arquivados na Junta Comercial  e no Registro Civil das Pessoas Jurídicas competentes, tornando­se válidos e  definitivos no mundo jurídico.   A  aplicação  do  art.  17  da  Lei  9532/97  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  desmutualização como o processo em que houve a devolução do patrimônio  Fl. 4314DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 11          10 em decorrência da extinção das associações, implica na exigência de tributo  por  analogia,  o  que  é  vedado  pelo  art.  108,  §1º  do  CTN,  conforme  antes  explicitado.  No  sentido  da  vedação  de  tributação  por  analogia,  há  precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo  o Acórdão CSRF nº 01­05.059.   Outro argumento que  corrobora a  tese defendida pelo Sujeito Passivo,  é o  fato de que proferida pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº  13, no ano de 1997, reiterando o caráter da neutralidade fiscal da operação  da desmutualização da bolsa de valores, no mesmo sentido da Portaria MF  nº.  785/77  (que  trata  do  ganho  de  capital).  No  ano  de  2007,  a  COSIT  proferiu  entendimento  contrário  ao  da  Solução  de  Consulta  nº.  13/1997,  consubstanciada na Solução de Consulta COSITI nº 10/07, posicionando­se  pela necessidade de tributação de eventual diferença entre o valor dos títulos  e o valor das ações em razão de uma suposta subsunção da situação à regra  do art. 17 da Lei 9532/97. O CARF já proferiu entendimento no sentido de  que o Fisco teria a obrigação de observar a Solução de Consulta COSIT nº  13/97 até o dia 30/10/2007, data em que foi publicado no DOU a mudança  de posicionamento.  A mudança de  critério  jurídico  pela RFB  entre  uma  solução de  consulta  e  outra traz violação ao art. 146 do CTN.   Assim,  tendo  em  vista  que  não  houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução do patrimônio aos antigos sócios, tendo sido o mesmo transferido  diretamente para a nova entidade, os títulos patrimoniais antigos e as ações  em  que  se  transformou  são  papéis  que  representam  o  mesmo  patrimônio,  constituindo­se em ativo permanente. Portanto, o  faturamento da alienação  das ações  se  enquadra  como venda de um  investimento,  isto  é,  constitui­se  em venda de patrimônio próprio, não havendo de se falar na  incidência de  PIS e COFINS, conforme art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98.     Entendo  que  os títulos patrimoniais da Bovespa e da  BM&F  dos  associados  foram somente substituídos por ações da Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A, Eis que nessa  operação  há  apenas  a  “troca”  dos  ativos  –  em  devolução  e  dissolução  patrimonial,  e  não  “aquisição” das referidas ações que demandem nova reclassificação contábil.     Na cisão  seguida  de incorporação,  há a transferência  de todos  os  direitos  e  obrigações dos negócios em curso da cindida para a incorporadora sucessão universal.     Com efeito, as ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento  fiscal  e  contábil  a  que  eles  estavam  sujeitos.  O  que  não  procede  tratar  tais  ativos  como  devolução do patrimônio da associação aos seus associados com posterior aquisição  Dessa  forma,  considerando  se  tratar  de mera  substituição  de  títulos  patrimoniais  que,  por  sua  vez,  estavam  registrados  no  ativo  permanente,  quando  da  substituição  desses títulos  por  ações,  devem observar idêntica qualificação contábil até o momento de sua alienação.   Fl. 4315DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 12          11   Ademais,  em  respeito  aos  Princípios  que  norteiam  a  Ciência  Contábil,  o  detentor dos  títulos quando da classificação contábil desses ativos manifestou a pretensão de  permanecer com esse investimento em seu patrimônio por mais de 12 meses – sem expectativa  de vendê­los a curto prazo. O que alterar a classificação contábil das ações recebidas em troca  dos títulos demonstraria afronta à esses princípios.     No ativo circulante somente são registrados ativos de liquidez  imediata. Ou  seja,  somente  aqueles  ativos  que  estejam  destinados  à  venda  com  sentido  de  operação  mercantil. Na substituição de um ativo (títulos patrimoniais ou ações) por decorrência decisão  seguida de incorporação, vê­se que os detentores/investidores se mantêm inertes frente a essa  reorganização societária  efetuando somente a troca dos ativos em seu patrimônio.     Tal troca não resulta em nova classificação contábil, visto que a pretensão do  investidor  não  se  alterou  com  a  substituição  do  ativo.  Eis  que  nem  motivação  demonstrou  quando  da  efetivação  da  reorganização  societária.  Nova  classificação  contábil  de  ativos  ocorreria  somente  quando  ocorrer  motivação  por  parte  do  futuro  adquirente,  pois  é  nesse  momento que deverá expressar sua pretensão de manter o ativo adquirido por mais de 12 meses  ou vendê¬lo em curto prazo.     Tanto é assim, que o investidor que sofre a troca dos ativos não se obriga a  informar o custodiante sobre a “nova aquisição”. A troca ocorre diretamente pelo custodiante  sem motivação do investidor. O investimento original não foi realizado com o fim de se obter  ganho por sua venda.     Era um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com o  objetivo  de dar participação à entidade e trazer desenvolvimento de suas atividades; e que foi  trocado  por outro ativo que podia agora ter sua classificação mantida, ou não, mas que, se colocado à  venda,  não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente  colocado  à  venda  e,  por  isso,  passível de reclassificação.     Dessa  forma,  as  ações  recebidas por decorrência dessa operação devem  ser  registradas em contas do ativo permanente, em respeito à pretensão manifestada pelo detentor  Fl. 4316DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 13          12 dos  títulos  patrimoniais  à  época  de  sua  aquisição.  O  que,  por  conseguinte,  entendo  que  eventuais receitas advindas dessa transação poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e  Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei 9.718/98.    Não obstante, ainda que se considerem equivocadamente a ação como fruto  de aquisição pura motivada pelo sujeito passivo e que, portanto, não seria passível de registro  em  ativo  permanente,  importante  refletir  também  sobre  as  regras  impostas  pela  nova  contabilidade,  independentemente  de  à  época  ser  plenamente  considerada  o  registro  contábil  das  ações  recebidas  em  troca  em  ativo  permanente Para melhor  elucidar meu  entendimento,  trago parte do Voto de minha ilustre colega Tatiana Midori Migiyama proferido em Acórdão  9303¬003.853 (Grifos meus):    “Para tanto,  invoca­se o Pronunciamento técnico CPC 30 – que contempla  em seus itens 7 e 12:   “Item  7.  Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários.   [...]   Item  12.  Quando  bens  ou  serviços  forem  objeto  de  troca  ou  permuta,  que  sejam de natureza e valor similares, a troca não é vista como uma transação  que gera receita.   [“...]   Por outro  lado, quando os bens  são vendidos ou os  serviços  são prestados  em  troca  de  bens  ou  serviço  não  similares,  tais  trocas  são  vistas  como  operações que geram receita”   Continuando,  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  (R1)  descreve  no  item  4.29  que  “a  definição  de  receita  abrange  tanto  as  receitas  propriamente  ditas quanto aos ganhos”.   “A receita  surge no curso das atividades usuais da entidade e é designada  por  uma  variedade  de  nomes  tais  como  vendas,  honorários,  juros,  dividendos, royalties, alugueis.”   Já os “ganhos representam outros  itens que se enquadram na definição de  receita  e  que  podem  ou  não  surgir  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade”.   Tal Pronunciamento ainda traz em seu item 4.31 que “ganhos, incluem, por  exemplo,  aqueles  que  resultam  da  venda  de  ativos  não  circulantes”.  Ademais, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 16, “estoques são  ativos:  (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios.”   E,  nos  termos  do CPC 31,  a  destinação de  um ativo  não  circulante  (ativo  permanente)  para  venda  não  o  classifica  como  ativo  circulante  (estoque),  devendo  ser  classificado  como  ativo  não  circulante  destinado  a  venda,  especialmente à luz do quanto disposto em seu Apêndice A – Definições de  Fl. 4317DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 14          13 termos: “Ativo Circulante é um ativo que satisfaz a qualquer dos seguintes  critérios:   (a)  espera­se  que  seja  realizado,  ou  pretende­se  que  seja  vendido  ou  consumido no curso normal do ciclo operacional da entidade;   (b)  mantido  essencialmente  com  o  propósito  de  ser  negociado  Ativo  não  circulante é um ativo que não satisfaz à definição de ativo circulante.”     Nesta  senda,  vê­se  que  os  ativos  adquiridos  destinados  à  comercialização  nas operações usuais da empresa devem ser registrados no ativo circulante  em conta de  estoque e o produto de  sua venda é  classificado como  receita  propriamente dita.     Enquanto, ativos que não comportem a sua classificação em estoque e sejam  reconhecidos no ativo não circulante, quando de sua alienação podem gerar  ganhos, mas que não se enquadram no conceito de receita, uma vez que não  se trata de atividade usualmente praticada pela entidade.     O  que  resta  concluir  que,  no  presente  caso,  as  ações  recebidas  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  ostentam  a  mesma  natureza,  bens  do  ativo  permanente  –  ou  seja,  ativo  não  circulante,  na  nova  linguagem  contábil, não se sujeitando quando se sua alienação ao PIS e COFINS.     Mais  ainda,  caso  se  “ignore  o  Código  Civil”  e  desconsidere  equivocadamente  o  correto  registro  contábil  –  registrando  em  contas  do  ativo circulante, proveitoso trazer, a título de “amor ao debate técnico”, que  as receitas geradas na venda dessas ações ainda assim não seriam passíveis  de  tributação  pelas  contribuições  –  eis  que  não  devem  ser  consideradas  como sendo decorrentes de suas atividades próprias.      Ora,  as  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores mobiliários  são  pessoas  jurídicas  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional  que,  dentre  outras  atividades,  realizam a  intermediação nas  operações  de  compra  e  venda de  títulos financeiros para seus clientes.     Nos  termos  da  ICVM  387/03,  a  corretora  de  valores  é  “a  sociedade  habilitada  a  negociar  ou  registrar  operações  com  valores  mobiliários  por  conta  própria  ou  por  conta  de  terceiros  em  bolsa  e  entidade  de  balcão  organizado”.     Além de operar com títulos e valores por conta de  terceiros, as  sociedades  corretoras,  de maneira  residual,  podem operar  carteira própria de  valores  mobiliários, atuando nos mercados de bolsa e balcão.     Com  efeito,  para  que  as  sociedades  corretoras  possam  operar  carteira  própria  devem  observar  diversas  regras  estabelecidas  pela  CVM,  por  intermédio da ICVM 117/90. As sociedades corretoras que operem carteira  própria devem indicar a CVM e as bolsas de valores um de seus diretores ou  sócios  gerentes  como  responsável  pela  operação  da  carteira  e  somente  poderão  aplicar  na  constituição  e  operação  de  sua  carteira,  recursos  Fl. 4318DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 15          14 próprios. Além disso,  as  sociedades  corretoras que operaram  com carteira  própria devem obedecer aos seguintes limites:   ∙  O  valor  da  carteira  própria  das  sociedades  corretoras  cujo  patrimônio  líquido ajustado, computado a partir de 31.3.90 na forma determinada pelas  normas contidas no Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema  Financeiro Nacional (COSIF), for inferior a 2.000.000 de bônus do tesouro  nacional para fins fiscais não excederá, a qualquer tempo, 50% do valor do  capital de giro dessas sociedades;   ∙  O  valor  da  carteira  própria  das  sociedades  com  patrimônio  líquido  ajustado superior a 2.000.000 de BTNF, mas inferior a 3.000.000 de BTNF  não  excederá  a  qualquer  tempo  60%  do  valor  do  capital  de  giro  próprio  dessas sociedades;   ∙ Para as sociedades com patrimônio superior a 3.000.000 de BTNF, o valor  da carteira própria não excederá a qualquer tempo 70% do valor do capital  de giro próprio.     Portanto,  vê­se  que  não  há  que  se  considerar  “engessada  mente”  que  a  atividade  da  sociedade  corretora  seria  comprar  e  vender  ações  para  si  próprias – pois sua atividade se resume na intermediação de negociação de  títulos  e  valores mobiliários  custodiados na CBLC por ordem de  compra e  venda dada por seus clientes.     Tanto é assim, que há várias restrições para se alocar determinado ativo em  carteira própria. O que resta considerar que eventual receita da venda das  R. ações recebidas em troca dos títulos patrimoniais não comporia a base de  cálculo do PIS e da COFINS sob a sistemática da cumulatividade.     Vê­se que as corretoras operam com a carteira própria eventualmente para  corrigir  eventuais  situações  de  erro  operacional  –  Conta  Erro,  tendo  operadores específicos para Arbitragem e para a função de Market Mader.     O  que  resta  afastar  a  pretensão  de  considerar  que  a  receita  auferida  pela  venda dessas ações objeto de substituição seria enquadrada como receitas de  suas atividades – para fins de se tributá­las pelo PIS e COFINS.     Eis que para tais sociedades consideram­se como receitas de sua atividade –  as  comissões  e  taxas  oriundas  da  intermediação  de  operações  realizadas  pelos investidores clientes.     Proveitoso  trazer  que  a  recorrente  ainda  vendeu  parte  dessas  ações  recebidas em troca dos títulos patrimoniais em 2008, o que também se torna  evidente que não  tinha  intenção de  venda no momento do registro contábil  dessas ações.     Sendo assim,  torna­se impossível  tributar a receita da venda da Rua ações,  independentemente até mesmo de  seu  registro  contábil,  pelas  contribuições  ao PIS e COFINS. “     Fl. 4319DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 16          15 Entende­se que  esses  argumentos,  por  si  só,  são  suficientes para  excluir  do  âmbito de incidência do PIS e da COFINS as receitas decorrentes da venda de ações recebidas  no processo de desmutualização das bolsas de valores, devendo ser dado provimento ao recurso  especial do Contribuinte.     Quanto  abrangência  das  decisões  judiciais,  entendo  que  para  o  deslinde  do  presente processo administrativo, deve­se considerar, ainda, a sua vinculação ao mandado de  segurança  impetrado  pelo Recorrido  perante  a  19ª Vara Civel  Federal De São  Paulo  ­  SP  e  distribuído sob nº 2006.61.00.017675­0.     Analisando o autos, a Recorrente e detentora de decisão judicial, fls 794 , que  lhe permite apurar o PIS e a COFINS com base em seu faturamento, afastando a aplicação do §  1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos seguintes termos:    "Posto  isto,  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  presentes  os  pressupostos  legais,  DEFIRO  a  antecipação  de  tutela  para  determinar  a  suspensão do recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS nos termos  do § 1° do artigo 3" da  lei 9.718/98, abstendo­se a ré de proceder qualquer  ato de cobrança das referidas exações    Contra esta decisão foi proposta Apelação por ambas as partes que aguardam  julgamento no TRF da 3ª Região desde 2008.    Inequivocamente há vinculação entre o presente processo administrativo e a  ação  judicial  intentada pela Contribuinte, conforme estabelecido pela própria Fiscalização no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 188) e no Auto de Infração.     Diante disto,  o  lançamento  de ofício  para  a  exigência  do PIS  e Cofins  não  merece ser mantido em  razão do provimento  judicial  favorável ao Contribuinte nos autos do  mandado de segurança nº 2006.61.00.017675­0.    Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial o Contribuinte.    Quanto à outra matéria suscitada em Recurso incidência dos juros Selic sobre  a multa de ofício, ainda que já  tenha apresentado manifestação favorável à questão principal,  Fl. 4320DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 17          16 expresso que, relativamente a esse tema, entendo que a autoridade fazendária não poderá exigir  juros de mora sobre o valor da multa de oficio.     Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  trago  parte  do  Voto  de  minha  ilustre colega Tatiana Midori Migiyama proferido em Acórdão 9303¬003.853 (Grifos meus):    “Ora,  a Lei  nº  9.430/96  prevê  expressamente  no  art.  61  que os  débitos  de  tributos  e  contribuições  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  que,  sobre  aqueles débitos, incidirão juros de mora:     Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória nº 1.725, de 1998)”    Nesse  ínterim,  somente  considerando  esse  dispositivo,  vê­­se  claro  que  somente os débitos de tributos e contribuições – valor principal se sujeitam  aos juros de mora, e não os decorrentes de multa de mora. Nessa senda, se  os  juros  de  mora  não  incidem  sobre  a  multa  de mora,  torna­se  claro  que  também não cabe impor tais juros sobre a multa de ofício.      Ademais,  importante  trazer  que  não  há  como  se  entender  que  o  débito  tributário seja composto por juros de mora e outras penalidades tributárias,  vez que a legislação vigente, em respeito à natureza jurídica de cada evento,  demonstra  a  segregação  de  cada  débito,  quer  seja,  de  débito  tributário,  débito  decorrente  de  encargos  moratórios  e  débito  relativo  à  penalidade  administrativa.      Essa distinção é demonstrada expressamente no artigo 161, caput, do CTN,  in verbis:   “Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”  Fl. 4321DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 18          17 Tal dispositivo traz que o crédito tributário deve ser acrescido dos juros de  mora e das penalidades cabíveis – segregando o crédito tributário dos juros  de mora e das penalidades assecuratórias.      Ademais,  tem­se  ainda  que,  caso  ignorássemos  tais  dispositivos  e  forçosamente  invocássemos  o  art.  113  do  CTN  para  entender  que  há  incidência de juros sobre a multa de ofício, in verbis:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.    §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”     Vê­­se  que, mais  uma  vez,  não  há  como  se  interpretar  que  seria  cabível  a  aplicação dos juros sobre a multa de ofício, eis que o art. 113, § 1º, do CTN  traz que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.     Ora, e qual débito surge com o fato gerador do tributo? O débito que surge  com  o  fato  gerador  do  tributo  é  o  próprio  “valor  principal”  –  valor  do  tributo apurado nos  termos da  legislação vigente. Entender que a multa de  ofício surge com o fato gerador do tributo seria extrapolar a natureza dessa  multa, vez que tal multa somente passa a existir com o lançamento de ofício.     A motivação de sua existência não é a ocorrência do fato gerador do tributo,  mas sim o lançamento de ofício.     Sendo  assim,  torna­se  equivocado  defender  ser  aplicável  os  juros  sobre  a  multa de ofício, invocando o art. 113 e o art. 139 do CTN, sob a alegação de  que:     O crédito tributário decorre da obrigação principal, nos termos do art. 139  do CTN;   ∙  A  obrigação  principal  abrange  o  valor  principal  do  tributo  e  as  penalidades pecuniárias, nos termos do art. 113, inciso I, do CTN;   ∙  Então,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  valor  principal  e  multa  de  ofício; e   ∙ Sendo assim, seria aplicável os juros de mora sobre a multa de ofício, por  compor o débito  tributário a multa de ofício,  nos  termos do art.  61 da Lei  9.430/96.      Proveitoso também trazer que não há como se invocar o art. 113. § 2º, do  CTN para se defender que a obrigação acessória converte­se em obrigação  principal, vez que a obrigação principal somente ocorre com a ocorrência do  fato  gerador.  O  que  não  é  o  caso  da  multa  de  ofício  Sendo  assim,  a  interpretação equivocada não merece prosperar. Vejamos:   Fl. 4322DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 19          18 1.  Traz  o  art.  139  do  CTN  (Grifos  meus):   “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a  mesma natureza desta.”   2.  O  art.  139,  assim,  considera  que  o  crédito  tributário  surge  com  a  obrigação principal;   3. Traz o art. 113, § 1º, do CTN:  “[...] § 1º A obrigação principal surge com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito dela decorrente.”   4.  O  art.  113,  §  1º  c/c  o  art.  139,  do  CTN,  portanto,  diz  que  o  crédito  tributário decorre com a obrigação principal que, por sua vez, surge com  a ocorrência do fato gerador do tributo;   5.  O que se conclui  que o crédito tributário não poderia ser composto pelo  valor da multa de ofício, eis que tal multa não surge com o fato gerador  do tributo, mas com o lançamento de ofício;    6.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  dos  juros  de mora  sobre a multa de ofício,  nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96 e do art. 161  do CTN, vez que tais juros somente incidem sobre o crédito tributário.     Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  são  aplicáveis  juros  sobre  a  multa de ofício.     Frise­se  tal  entendimento  o  Acórdão  nº  9101­000.722  da  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (já sob a estrutura do CARF):     “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO – INAPLICABILIDADE –  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor da multa de ofício aplicada”. (grifos nossos)     Ademais,  torna­se  impossível  também  ignorar  os  entendimentos  proferidos  no mesmo sentido da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  CARF ao julgar recurso especial nº 202131.351 (Acórdão CSRF/02­03.133),  bem como da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF (Acórdão nº 1401­00.027), da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  nos autos do processo nº 10680.011107/2006­29 (Acórdão nº 2201­00.126).     Aproveito ainda trazer que não há como se invocar equivocadamente o art.  30 da Lei 10.522/02 para se aplicar os juros sobre a multa de ofício.     Eis a redação do art. 30 da Lei 10.522/02 (Grifos Meus):      Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos  em Dívida Ativa da União, passam a  incidir, a partir de 1o   de  janeiro de  1997,  juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o  último dia  do mês  anterior ao  do  pagamento,  e  de 1%  (um por cento) no mês de pagamento.    E o art. 29 referendado no dispositivo (Grifos meus):   Fl. 4323DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 20          19    “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que  não hajam sido objeto de parcelamento requerido ate 31 de agosto de 1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no  valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997. [...]     Ora, os débitos “de qualquer natureza”  tratados no art.  30,  caput,  da Lei,  são  específicos  –  ou  seja,  somente  são  aqueles  decorrentes  de  fatos  geradores ocorridos até 31.12.94, nos termos do art. 29 da Lei 10.522/02.     Sendo  assim,  apenas  trago  que  não  há  também  como  se  aplicar  os  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  invocando  tais  dispositivos  e  cegando­se  a  literalidade da norma.”      Em vista de todo o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial  apresentado pelo Contribuinte.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 4324DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 21          20 Voto Vencedor  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado     Com  o  devido  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  tenho  entendimento  diferente em relação às matérias postas em julgamento no âmbito do presente recurso especial  apresentado pelo contribuinte.  A tributação pelo PIS e pela Cofins em decorrência das vendas das ações da  Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A relativas ao processo denominado de desmutualização  das bolsas de valores é uma matéria recorrente no âmbito do contencioso administrativo.  Existem  decisões  antagônicas,  a  exemplo  das  decisões  paradigmáticas  constantes  do  presente  recurso  especial.  As  decisões  que  entendem  pela  impossibilidade  da  tributação,  em  apertada  síntese,  concluíram  que  o  entendimento  da  fiscalização  estava  equivocado, na medida  em que não houve uma devolução do patrimônio  aos  associados das  antigas  associações, mas uma cisão seguida de  incorporação. Nessa circunstância, os antigos  títulos patrimoniais teriam sido substituído por ações das novas companhias e permanecem no  ativo  permanente,  não  podendo,  suas  vendas,  serem  tributadas  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  por  disposição expressa constante do inc.  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Aliás este é o  entendimento da ilustre relatora.  A outra linha decisória, a qual me filio, são representadas, a título de exemplo  pelos  Acórdãos  nº  3302­002.713,  de  16/09/2014,  e  3202­001.178,  de  24/04/2014.  Por  economia processual e nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto o voto condutor  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3202­001.178,  elaborado  pelo  Conselheiro  Luís  Eduardo  Garrosino Barbieri, utilizando­o como razão de decidir. Transcrevo abaixo trechos relevantes:  (...)  Do objeto da controvérsia  Com todo respeito ao ilustre Conselheiro Relator Gilberto de Castro Moreira  Junior,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  aos  efeitos  jurídico­tributários  do  conjunto de operações societárias denominada “desmutualização” da Bovespa e da  BM&F, especificamente quanto a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de  alienações  das  ações  recebidas  quando  da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas pelas associações sem fins lucrativos, para as sociedades anônimas  (BM&F  S/A  e  Bovespa  Holding  S/A),  conforme  já  ficou  assentado  em  outros  Fl. 4325DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 22          21 julgados  desta  Turma  (Acórdãos  nº  320200.707,  3202000.713,  3202000.706  e  3202000.711, todos julgados na sessão de 23/04/2013).  A  autoridade  fiscal  alega  que  os  referidos  direitos  sobre  as  ações  deveriam  compor  o  “ativo  circulante”  e  quando  da  venda  haveria  a  incidência  das  contribuições;  a  Recorrente  entende  que  deveriam  ser  classificados  no  “ativo  permanente”, portanto, as receitas decorrentes da venda não sofreriam a incidência  das contribuições.  Três  questões  precisam  ser  analisadas  para  definirmos  quais  os  efeitos  jurídico­tributários decorrem da desmutualização das bolsas:  1ª  Se  a  formatação  adotada  nessas  operações  societárias  encontra  abrigo  no  ordenamento jurídico brasileiro;  2º  Se  os  títulos  patrimoniais  tem  a  mesma  natureza  jurídica  das  ações  recebidas  pelas  corretoras  no  processo  de  desmutualização  e,  por  conseguinte  em  qual grupo contábil as ações deveriam ser classificadas: Ativo Circulante ou Ativo  Permanente?  3ª. E por fim, se a receita de vendas das ações recebidas pelas corretoras está  sujeita a incidência do PIS e da Cofins ?  Antes de posicionarmo­nos quanto aos efeitos jurídicos da “desmutualização”  da  Bovespa  e  da  BM&F  mostra­se  necessário  compreender  no  que  exatamente  consistiu esse conjunto de operações societárias que culminou com a unificação da  Bovespa com a BM&F para, ao final, restarem fundidas na BM&F Bovespa S/A.  Da operação denominada “desmutualização” das bolsas   Para  uma  melhor  elucidação  dos  fatos  ocorridos  transcrevemos  trechos  do  detalhado  relato  histórico  constante  do  artigo  “A  Desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  e  seus  Efeitos  Fiscais  para  PIS/COFINS”,  de  Cassio  Sztokfisz  e  Igor  Nascimento de Souza (publicado no livro “PIS e Cofins à luz da jurisprudência do  CARF  –  volume  2”  –  coordenadores  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Gilberto  de  Castro Moreira Junior. São Paulo: MP Editora, 2013), muito embora já adiantamos  não concordar com as conclusões nele trazidas quanto ao efeito jurídico­tributário da  operação:  A  BM&F  e  a  BOVESPA  eram  entidades  estabelecidas  na  forma  de  associações civis sem fins lucrativos, que se enquadravam no artigo 15 da Lei  n. 9.532/97. Assim, entendidos os  requisitos dessa Lei, as associações eram  isentas do pagamento do IRPJ e CSLL.  Para  que  pudessem  operar  no  mercado  de  capitais  por  meio  das  aludidas  Bolsas,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras  de  valores  mobiliários  deveriam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades (art.  3º, §2º, do Regulamento Anexo à Resolução n. 1.655/1989).  No ano de 1997, houve a primeira operação de reestruturação da BOVESPA,  pela qual foram criadas duas empresas distintas, a Clearing S.A. (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”) – e a Bovespa Serviços e Participações S.A.  (“Bovespa  Serviços”).  A CBLC  foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  Fl. 4326DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 23          22 títulos. Por sua vez, a Bovespa Serviços, subsidiária  integral da BOVESPA,  ficou com as funções de dar suporte aos serviços de informática e telefonia da  BOVESPA,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com  negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  Em 2007, visando à unificação de  suas operações e à obtenção de  lucro  com  as  suas  atividades,  as  Bolsas  iniciaram  mais  uma  reestruturação  societária,  que  se  deu  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela cindida por sociedades anônimas de capital aberto. Nessa medida, os  títulos detidos pelas sociedades corretoras na BM&F e na BOVESPA foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias  –  BM&F  S.A.  e  BOVESPA  HOLDING S.A., respectivamente.  Em relação à BM&F, tal associação sofreu cisão parcial pela qual foi criada a  sociedade  anônima  BM&F,  em  operação  formalizada  por  meio  do  “Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da  Operação  de  Cisão  Parcial  da  Bolsa de Mercadoria & Futuros BM&F, datado de 17 de setembro de 2007, e  da  “Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  BM&F  S.A.”,  de  20  de  setembro  de  2007,  que  aprovou  a  incorporação  da  parcela  cindida  do  patrimônio da BM&F.  Nos  termos  do  Protocolo,  a  BM&F  S.A.  sucedeu  a  BM&F  em  todos  os  direitos e obrigações, bem como recebeu parcela de seu patrimônio. Por sua  vez,  a  BM&F  passou  a  exercer  atividades  de  natureza  assistencial,  educacional e desportiva e ficou com um patrimônio residual.  Em decorrência dessa operação, houve emissão de ações ordinárias da BM&F  S.A., atribuídas aos detentores de títulos patrimoniais da BM&F, com base no  balanço patrimonial da BM&F apurado no balancete de 31 de agosto de 2007.  É  importante  salientar  que,  nos  termos  do  item 7.1  do  aludido Protocolo,  a  operação  em discussão  não  deu  direito  de  retirada  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F.  A BOVESPA, por sua vez,  teve sua cisão aprovada por Assembleias Gerais  Extraordinárias  (“AGE”)  realizadas  em  28  de  agosto  de  2007,  aprovando  versão  de  parte  de  seu  patrimônio  à  Bovespa  Serviços  e  à  BOVESPA  HOLDING S.A.  Por essa operação os direitos e obrigações da BOVESPA foram transmitidos  para  a  Bovespa  Serviços  e  para  a  BOVESPA HOLDING  S.A.,  restando  a  BOVESPA (associação) com capital social residual.  Na ata de AGE da BOVESPA HOLDING S.A.,  datada de 28 de  agosto de  2007,  foi  aprovada  a  incorporação  da  parcela  cindida  da  BOVESPA,  nos  termos do “Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Bolsa de Valores de  São  Paulo  com  Incorporação  das  Parcelas  Cindidas  pela  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”),  Bovespa  Serviços  e  Participações S.A e Bovespa Holding S.A.”,  celebrado  em 17  de  agosto  de  2007.  Em outra ata de AGE, da mesma empresa e com mesma data, foi aprovada a  incorporação da  totalidade de ações da Bolsa de Valores de São Paulo S.A.  (atual denominação da Bovespa Serviços e Participações S.A.) e da CLBC.  Fl. 4327DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 24          23 Cumpre mencionar que, nesse interregno, em relação às ações detidas junto à  BM&F S.A., muitas  sociedades  corretoras  se  comprometeram,  por meio  da  assinatura  de  “Termo de Adesão  ao  Instrumento Particular  de Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F”,  a  alienar  35%  das  ações  a  elas  atribuídas  no  processo  de  desmutualização na Oferta Pública Inicial (“IPO”).  Além  disso,  grande  parte  das  sociedades  corretoras  firmou,  conforme  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”, a alienação de um percentual de cerca  de  10%  de  suas  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General Atlantic”).  Em  14  de  dezembro  de  2007,  foi  constituída  uma  sociedade  sob  a  denominação social de T.U.T.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A.,  com  o  objetivo  social  de  participar  em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista,  no  país  ou  no  exterior  (holding).  Em  08  de  abril  de  2008,  os  acionistas dessa companhia aprovaram a alteração da sua denominação social,  que passou a ser “Nova Bolsa S.A.”.  Os  Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em  17  de  abril  de  2008  entre  a BM&F S.A.  e  a Nova Bolsa  S.A.  e  a BOVESPA HOLDING  S.A. e a Nova Bolsa S.A. resumiram a reorganização societária envolvendo a  BM&F S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A da seguinte forma:  i)  incorporação  da  BM&F  S.A  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  mediante  versão  à  companhia do patrimônio líquido da BM&F; e  ii)  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  observando  a  proporção  de  1  (uma)  ação ordinária da Nova Bolsa S.A., para cada ação ordinária da BM&F S.A.  O  restante  foi  alocado  como  reserva  de  capital,  de  reavaliação,  de  lucros  e  estatutárias;  Os  acionistas  da BM&F S.A,  já  na  qualidade  de  acionistas  da Nova Bolsa  S.A.,  deliberam  sobre  a  incorporação  das  ações  da  BOVESPA HOLDING  S.A. da seguinte forma:  iii)  incorporação das ações da BOVESPA HOLDING S.A. pela Nova Bolsa  S.A., a valor de mercado, sendo parte destinada ao capital social e o restante à  formação de reserva de capital; e  iv)  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1,42485643  ação  ordinária  da  Nova  Bolsa  S.A  para  cada  ação  ordinária  da  BOVESPA  HOLDING S.A., correspondendo a 50% das ações ordinárias da Nova Bolsa  S.A. (permanecendo os outros 50% sob titularidade da BM&F S.A.) e novas  ações  preferenciais  que  foram  entregues  aos  acionistas  da  BOVESPA  HOLDING S.A.. As  ações preferenciais  foram  resgatadas  contra  reserva de  capital sem redução social da Companhia.  Por  fim,  em  assembleias  realizadas  na  data  de  08  de maio  de  2008  foram  aprovadas  as  incorporações,  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  da  BM&F  S.A.  e  das  ações da BOVESPA HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas  de valores e de mercadorias e  futuros na Nova Bolsa S.A., que passou a se  denominar BM&F BOVESPA S.A. (negritamos)  Fl. 4328DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 25          24 Muito bem. Elucidadas as operações societárias ocorridas, passemos a análise  e compreensão de seus efeitos à luz do nosso ordenamento jurídico.  De  antemão  ressaltamos  o  nosso  entendimento  de  que  com  a  operação  de  desmutualização não houve uma “mera sucessão” da associação sem fins lucrativos  pelas sociedades anônimas de capital aberto, por expressa vedação legal.  Não há  como  aceitar  a  tese  de  que  houve  uma  singela  “transformação” dos  títulos patrimoniais detidos por ações das novas companhias, uma vez que se trata de  direitos  de  naturezas  jurídicas  absolutamente  distintas.  Ao  fim  e  ao  cabo,  a  Recorrente  recebeu  novas  ações,  até  então  inexistentes,  emitidas  por  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade  anônima  (BM&F S.A.  e Bovespa  Holding S.A.).  Vejamos o dispositivo legal prescrito pelo artigo 61 do Código Civil que trata  da dissolução das Associações para fins não econômicos:  Art.  61. Dissolvida a associação, o  remanescente do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as  quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do  art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal,  estadual  ou  federal, de fins idênticos ou semelhantes.  §  1º  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação do remanescente referida neste artigo, receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado  ao  patrimônio  da  associação.  §  2º Não  existindo  no Município,  no Estado,  no Distrito  Federal ou no Território, em que a associação tiver sede,  instituição  nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do  Estado, do Distrito Federal ou da União.  O artigo supramencionado prescreve que em caso de dissolução da associação  o  seu  patrimônio  remanescente  será  destinado  à  outra  “entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto”,  ou,  em  caso  de  omissão  estatutária,  por  deliberação  dos  associados  o  patrimônio  deverá  ser  destinado  à  instituição  municipal, estadual ou federal. O §1º possibilita, ainda, que por cláusula estatutária,  ou  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados,  antes  da  destinação  do  patrimônio como previsto no caput, seja restituída a parcela das contribuições que os  associados tiverem prestado ao patrimônio da associação. Assim sendo, dissolvida a  associação  o  destino  do  seu  patrimônio  deve  ser  aquele  previsto  no Código Civil,  conforme dispositivo supratranscrito, não se podendo admitir destinação diversa.  Não  há,  portanto,  como  reverter  o  patrimônio  de  uma Associação  sem  fins  lucrativos  a  uma  sociedade  por  ações.  A  conversão  dos  títulos  patrimoniais  de  Associação  sem  fins  lucrativos  para  uma  sociedade  por  ações,  após  a  cisão  das  Associações e  incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de capital  aberto, como pretende justificar a Recorrente, vai  frontalmente de encontro ao que  dispõe o artigo 61 do Código Civil.  Fl. 4329DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 26          25 De outro lado, o artigo 1.113 não socorre a Recorrente, uma vez que se refere  especificamente  ao  ato  de  transformação  das  sociedades  (dentro  do Livro  II  – Do  Direito de Empresa; Título II – Da Sociedade: artigos 981/1.141), não se aplicando  às Associações sem fins lucrativos (tratadas nos artigos 53 a 61), verbis:  Art.  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios  do tipo em que vai converter­se. (grifamos)  Reforça este entendimento a distinção feita no artigo 44 do mesmo Código, ao  relacionar (e, portanto, distinguir) as pessoas jurídicas de direito privado, verbis:  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;  V ­ os partidos políticos.  VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada  Quanto  ao  artigo  2.033  do  Código  Civil  presta­se  apenas  a  reforçar  o  comando  de  que  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (inclusive  as  associações  e  sociedades),  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou  fusão,  serão  regidas pelo Código, cada uma  delas por normas específicas. Como já asseverado, a dissolução de Associação sem  fins lucrativos é regida pelos dispositivos legais contidos no artigo 61.  Portanto,  as  operações  societárias  conduzidas  com  base  em  convenções  particulares não encontram respaldo, a meu ver, nem mesmo em normas do direito  civil.   E mais. Não há como acatar o argumento de que se a CVM – Comissão de  Valores Mobiliários aceitou tais operações societárias, também devemos convalidá­ las  na  esfera  tributária.  Os  efeitos  jurídico­tributários  dessas  operações  não  se  inserem na esfera de competência da CVM.  Não  há  como  negar  que  a  alegada  “transformação”  pretendida  –  de  Associação sem fins  lucrativos para  sociedade anônima –  implica em modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos:  não  são  equivalentes  os  títulos  patrimoniais  das  associações  e  as  ações  da  pessoa  jurídica  resultantes.  Houve  substancial  alteração  no  direito  em  questão,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  era,  anteriormente,  detentora  de  ações  das  novas  sociedades  (BM&F  S/A  e  Bovespa  Holding S/A).  Com  isso,  resta  evidenciado  que  houve,  sob  a  ótica  de  nosso  ordenamento  jurídico,  devolução  à  Recorrente  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  patrimoniais  que  detinha,  embora  não  devolvidos  em  espécie,  mas  utilizados  na  obtenção/subscrição  de  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A).  Este  fato  é  evidente,  muito  embora  todas  as  operações  societárias  Fl. 4330DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 27          26 tenham  sido  conduzidas  para  tentar  contornar  o  negócio  jurídico  efetivamente  ocorrido, estruturadas com a aparência de “cisão seguida de incorporação”.  Deste  modo,  não  procede  a  argumentação  de  que  a  escrituração  das  ações  recebidas  deveria,  necessariamente,  continuar  sendo  feita  no  Ativo  Permanente,  assim  como  eram  escriturados  os  títulos  patrimoniais  (as  associações  sem  fins  lucrativos).  Esse  entendimento  restou  assentado  em  diversos  julgados  proferidos  pelo  TRF  da  3ª  Região,  embora  todos  tratando  da  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Transcreve­se  a  emenda  constante  da  Apelação  Cívil  nº  0008706­ 05.2008.4.03.6100/SP:  TRIBUTÁRIO.  DEVOLUÇÃO  À  IMPETRANTE  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS  ENTIDADES,  TRANSFORMADAS  EM  SOCIEDADES  POR  AÇÕES.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  INVESTIDO  E  O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 9.532/97.  1.  Nos  termos  da  decisão  já  proferida  no  dia  três  do  corrente, mantenho meu entendimento no sentido de que a  matéria dos autos não se insere na competência da CVM,  visto  que  esta  não  tem  função  de  fiscalizar  e  exigir  o  pagamento  de  tributos,  ainda  que  incidente  sobre  operações gestadas nas  suas atividades  típicas,  pelo que  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  retirada  do  processo  de  pauta e o seu sobrestamento para manifestação da CVM.  2. Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e  seus  parágrafos,  da  Lei  9.532/97,  para  efeito  de  incidência do IRPJ e CSLL,  sobre ganhos de  capital,  no  tocante  aos  valores  gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detinha  na  BOVESPA  e  BM&F  e  que  foram  convertidos  em  ações  daquelas  instituições,  quando  da  cisão  em  duas  novas  entidades,  operação intitulada "desmutualização".  3. A conversão dos títulos em ações importa em reversão  jurídica  dos  valores  a  que  correspondiam  os  citados  títulos, ainda que  tais valores  tenham sido  integralmente  convertidos  em  ações  da  entidade  que  resultou  da  transformação.  4. Caracterizada a disponibilidade jurídica dos ganhos de  capital  equivalentes  à  diferença  entre  o  valor  investido  pela pessoa  jurídica e aquele posteriormente devolvido a  ela, configurando renda nos moldes do art. 43 do CTN.  5.  A  inocorrência  de  dissolução  ou  extinção  da  associação  que  se  transformou  em  sociedade  por  ações  Fl. 4331DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 28          27 (art.  1.113  e  2.033  do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas para a preservação da titularidade dos direitos e  obrigações da própria sociedade, que não terá solução de  continuidade e manter­se­á íntegra.  6. Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação  da  natureza  jurídica  das  participações  societárias ou dos  títulos de natureza similar que forem  convertidos em ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de  vista jurídico, a devolução à  impetrante dos valores que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição de ações da nova sociedade.  8.  Não  há  lugar,  na  hipótese  dos  autos,  para  contabilização  dos  ganhos  de  capital  pelo  "método  da  equivalência  patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão econômica das participações no  capital  social  de outra pessoa jurídica.  9. Esta não  é a  hipótese  dos  autos,  em que  o  capital  da  impetrante  estava  investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária na  outra  empresa,  daí  porque  as  diferenças  entre  os  valores  investidos  e  aqueles  devolvidos  devem  ser  tratadas  como  ganhos  de  capital,  sofrendo incidência do art. 17 da Lei 9.532/97.  10. Não socorrem a  impetrante os atos regulamentares e  interpretativos editados antes da apontada lei, tal como a  Portaria MF 785/77, visto que se consideram ab­rogados  pela nova  legislação, que cuida especificamente do  tema  em discussão.  11. Rejeitada a alegação de decadência, haja vista que o  fato  gerador  do  IRPJ e  da CSLL  (devolução dos  títulos)  ocorreu  somente  depois  que  houve  a  deliberação,  em  Assembleia Geral Extraordinária, pela  transformação da  BOVESPA  e  da  BM&F  em  sociedades  anônimas,  respectivamente,  em  28  de  agosto  e  20  de  setembro  de  2007, menos de um ano antes do ajuizamento do presente  "mandamus".  12.  Improvido  o  agravo  retido,  por  ausência  de  verossimilhança das alegações da parte agravante.  13. Apelação improvida.  No mesmo sentido, os seguintes julgados do TRF­3ª Região: Apelação Cívil  Nº  000812150.2008.4.03.6100/SP;  Apelação  Cívil  Nº  000238466.2008.4.03.6100/SP e Apelação Cívil Nº 000852215.2009.4.03.6100/SP.  Da  natureza  da  escrituração  das  ações  recebidas  em  decorrência  da  desmutualização  Fl. 4332DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 29          28 Passemos  a  questão  referente  à  escrituração  das  ações  recebidas  pelas  sociedades corretoras em decorrência das operações societárias acima explanadas.  Se os  títulos patrimoniais eram necessários para que as corretoras pudessem  exercer  sua  atividade  de  operar  nas  bolsas,  correta  está  sua  caracterização  como  Ativo Permanente em função do princípio da continuidade. Entretanto, o mesmo não  acontece  com  as  ações  recebidas  na  desmutualização,  que  são  valores mobiliários  ordinários,  possuindo  características  distintas  dos  títulos  patrimoniais,  não  sendo  necessário  deter  a  posse  dessas  ações  para  que  a  empresa  opere  em  bolsa.  Essas  ações representam papéis negociáveis, e justamente por  isso puderam ser vendidas  pela Recorrente.  Neste sentido, vejamos o que dispõe o artigo 179 da Lei nº 6.404/1976 (Lei  das S/A), que trata da matéria:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subsequente e as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  II  ­  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais na exploração do objeto da companhia;  III  ­  em  investimentos:  as participações  permanentes  em  outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não  classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à  manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com  essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos  e  controle  desses bens;  Assim,  tais  ações  recebidas  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  uma  vez  que  se  referiam  a  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social subsequente...  (...)  A meu  sentir,  não  há  dúvidas  que  havia  a  intenção  de  negociar  parte  das  ações recebidas no curso do ano subsequente, na verdade no curso do próprio ano  de 2007, desde a data da criação da BM&F S.A, em setembro de 2007.  Aliás,  esse  foi  o  intuito  dessa  genial  operação,  sob  o  aspecto  financeiro,  ao  “substituir”  títulos  patrimoniais  de  associação  sem  fins  lucrativos  em  ações  negociáveis  por  valores  substancialmente  superiores.  Toda  a  moldagem  das  operações  societárias  que  culminaram  com  a  chamada  desmutualização  visava  à  obtenção de lucro com a receita da venda de parcela das ações recebidas. E não há  Fl. 4333DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 30          29 nada  de  errado  nisso,  ao  contrário  é  salutar,  desde  que  se  recolham  os  tributos  devidos decorrentes da obtenção das receitas auferidas.  Ademais,  são  fatos  notórios  (artigo  334,  inciso  I,  CPC),  amplamente  divulgados ao público em geral,  a criação da Bovespa Holding S.A. em agosto de  2007 e a Oferta Pública  Inicial das ações em outubro de 2007, conforme pode ser  atestado,  a  título  ilustrativo,  no  informativo  publicado  na  “Revista  Bovespa”(site  www.bmfbovespa.com.br/InstSites/RevistaBovespa/104/Capa.shtml,  consulta  efetuada em 20/04/2013), em trechos abaixo transcritos:  Com o IPO, a Bolsa é a notícia.  Seguindo  à  risca  um  cronograma  rígido,  a  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  transformou­se  em  sociedade  anônima  em  28  de  agosto  de  2007,  com  o  nome  de  Bovespa Holding S.A.,  tornou­se uma empresa de capital  aberto  em 23 de outubro,  incluída no Novo Mercado da  própria Bolsa e  três dias depois seus papéis – todos eles  ordinários e nominativos – começaram a ser negociados.  Foi uma estreia e  tanto: mais de 50% de valorização no  primeiro  pregão,  reflexo  do  interesse  de  investidores  locais e  internacionais. Mais do que a maior emissão do  ano e recorde histórico no País, no montante de R$ 6,625  bilhões,  a  oferta  pública  inicial  –  também  chamada  de  IPO (Initial Public Offering) – pode desde já ser batizada  de a mais  importante mudança nos 117 anos de história  da instituição.  (...)  Assim, um ano e meio depois de começar efetivamente a  desenvolver  o  projeto,  dois  meses  após  o  pedido  de  registro  na  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  e  encerrado um frenético road­show de 16 dias pelo mundo,  a Bovespa concluiu o processo de abertura de seu capital.  A Bovespa Holding estreou no pregão exibindo conquistas  que fazem justiça a todos os obstáculos dessa caminhada,  permeada de minuciosos  estudos,  intensas negociações  e  acurada vigilância dos cenários macro, locais e globais.  O  IPO  da  Bolsa  –  como  foi  apelidado  pela  imprensa  –  não  poderia  ter  sido  mais  bem­sucedido.  Foram  colocadas no mercado 288 milhões de ações a um preço  de emissão de R$ 23,00, o que propiciou uma captação de  R$ 6,625 bilhões (cerca de US$ 3,7 bilhões), a maior da  história no Brasil e a quinta do mundo, em 2007 (no topo  do ranking global do ano, está a Petrochina, que levantou  US$  8,5  bilhões  e  estreou  no  começo  de  novembro  em  Xangai).  A  operação  da  Bovespa  Holding  representou  mais  que o  dobro da  captação da Ali  Baba,  empresa  de  internet chinesa, que ocorreu no mesmo período – equipes  de  ambas,  por  sinal,  cruzaram­se  em  Nova  York,  por  conta  dos  road­shows  simultâneos.  Mas  teve  para  a  Bovespa  ingredientes  ainda  mais  saborosos:  colocou  40,8%  do  capital  no mercado,  despertou  o  interesse  de  quase  70.000  investidores  pessoas  físicas  (objeto  de  Fl. 4334DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 31          30 atenção especial), que ficaram com 10% do total ofertado,  ao lado dos investidores institucionais brasileiros (20%) e  estrangeiros  (70%,  porcentual  em  linha  com  os  IPOs  precedentes);  a Bolsa  de Nova York,  por  exemplo,  levou  1%.  Mais  ainda,  desconcentrou  o  capital:  o  maior  acionista ficou com apenas 4,3% do capital da Bovespa.  No dia da estreia em pregão, a ação da Bovespa Holding  fechou cotada a R$ 34,99, uma alta de 52,13%. Foi “um  dia  de  glória,  sucesso  e  realização”,  resumiu  Magliano  Filho, presidente da Bovespa conduzido à presidência do  Conselho  de  Administração  da  nova  empresa.  O  IPO  representou  um  momento  culminante  da  estratégia  de  ampliação  da  base  acionária  –  combinada  com  a  popularização  do  mercado  que  democratiza  o  capital  –  iniciada no começo da década, quando Magliano assumiu  o comando da entidade.  (...)  Já  em meados  deste  ano,  depois  de  dezenas  de  estudos,  projeções,  reuniões  e  conversações,  ficou  pronta  a  proposta.  No  dia  28  de  agosto  passado,  realizou­se  a  assembleia  que  aprovou  por  unanimidade  a  desmutualização  e  a  consequente  abertura  de  capital,  incluídas todas as condições para a oferta pública e seu  respectivo  prospecto.  Foram  3  horas  e  meia  de  uma  reunião fatiada, na verdade, em sete assembleias, dada a  agenda específica a ser cumprida. No dia seguinte, 29, a  Bolsa  apresentava  à  CVM  o  pedido  de  registro  de  companhia  aberta  para  a  Bovespa  Holding  acompanhado da solicitação da oferta pública (IPO).  (...)  Em  face  de  todos  os  elementos  probantes  acima  citados,  assim  como  em  decorrência  da  própria  formatação  das  operações  negociais  efetuadas,  é  de  se  concluir que a Recorrente obteve, com a desmutualização, ações de terceiros com a  intenção  (ou  compromisso)  de  posterior  alienação  e  que,  efetivamente,  como  compromissado, vendeu as ações no mesmo exercício de sua aquisição (ano 2007).  Reforça,  ainda,  este  entendimento  o  Parecer  Normativo  CST  nº  108/78,  editado para dirimir dúvidas quanto à classificação de determinadas contas (embora  tratando especificamente sobre os efeitos da correção monetária do balanço, à época  exigida), verbis:  INVESTIMENTOS  7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei  das  S.  A.,  'as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à  manutenção da atividade da companhia ou empresa' (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito,  dois  pontos  demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  Fl. 4335DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 32          31 entender  por  'participações  permanentes'  e  (2)  quais  seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1 Por participações permanentes em outras sociedades,  se  entendem  os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção de mantê­las  em caráter  permanente,  seja para  obter controle societário, seja por interesses econômicos,  como, por exemplo, a constituição de fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será manifestada no momento  em  que se adquire a participação, mediante a sua inclusão no  subgrupo  de  investimentos  caso  haja  interesse  de  permanência ou registro no ativo circulante, não havendo  esse interesse. Será, no entanto, presumida a intenção de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando  como  data  de  aquisição  a  do  balanço  do  exercício  social  anterior."  (grifamos)  No  mesmo  sentido  a  doutrina  abaixo  transcrita  que  aborda  os  requisitos  necessários à classificação das participações permanentes em outras  sociedades no  Ativo:  Essas participações são os  tradicionais  investimentos em  outras empresas, na forma de ações ou de quotas. Devem  ter  a  característica  de  permanente,  ou  seja,  incluem­se  aqui  somente  investimentos  em  outras  sociedades  que  tenham a  característica  de  aplicação de  capital,  não  de  forma  temporária  ou  especulativa,  existindo  efetiva  intenção  de  usufruir  dos  rendimentos  proporcionados  por esses investimentos."  (IUDÍCIBUS,  Sérgio  de;  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto Rubens; Manual de Contabilidade das Sociedades  por  Ações.  6ª  ed.,  São  Paulo:  Editora  Atlas,  2006,  pag.  147/148.)  Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  a  Recorrente  deveria  ter  contabilizado  esses  direitos  sobre  as  ações  no  Ativo  Circulante,  uma  vez  que  em  decorrência  da modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada  pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento das ações, o momento da criação das sociedades anônimas é que deve  ser considerado como marco  inicial para se averiguar a  intenção de alienar aquele  determinado  ativo,  com  vistas  a  classificá­lo  no  Ativo  Circulante  ou  no  Ativo  Permanente.  Dos  efeitos  jurídico­tributários  da  operação  de  “desmutualização”  das  bolsas  Como relatado, as operações societárias foram conduzidas de modo a resultar  na  criação,  cisão,  incorporação  e  extinção  de  empresas,  de  acordo  suas  conveniências negociais. Entretanto,  as convenções  e os  contratos particulares não  Fl. 4336DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 33          32 têm  o  condão  de  vincular  os  efeitos  tributários  decorrentes  dessas  operações,  em  homenagem ao princípio da legalidade.  Muito embora as operações societárias que resultaram na desmutualização das  Bolsas  tenham  sido  engendradas  pelos  partícipes  das  referidas  entidades  com  a  finalidade de maximizar a obtenção de lucro decorrente das receitas auferidas com  as vendas das ações recebidas, como já argumentado, foram feitas em descompasso  com  prescrito  no  Código  Civil,  mais  especificamente  o  artigo  61,  não  podendo,  portanto,  produzir  os  efeitos  jurídico­tributários  almejados,  qual  seja  a  não  incidência das contribuições para o PIS e para a Cofins.  Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  pretendendo  desconsiderar  os  negócios  jurídicos,  apenas  se  está  aplicando  os  efeitos  jurídico­tributários  previstos  na  legislação de regência.  A  autoridade  fiscal  fez  o  enquadramento  legal  das  receitas  auferidas  nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 (e­folhas 157 e 162), que têm a seguinte redação:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado, serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  (...)  IV  ­  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  (...)  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP.  §  6º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  as  pessoas  jurídicas referidas no §1o do art. 22 da Lei no 8.212, de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  As  ações  recebidas  pela  Recorrente  devem  ser  classificadas  no  Ativo  Circulante, como já demonstrado linhas atrás, deste modo, as receitas obtidas com a  Fl. 4337DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 34          33 alienação destas ações  constituem receita bruta operacional auferida pela pessoa  jurídica, sujeita à incidência do PIS e da Cofins, como passamos a demonstrar.  Em  nosso  ordenamento  jurídico  encontramos  os  termos  “faturamento”  e  “receita bruta” bem delineados nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­Lei nº 1.598/77:  Art.  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  Lei Complementar nº 70/91:  Art. 2° ­ A contribuição de que trata o artigo anterior será  de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer natureza.  Lei nº 9.715/98:  Art.  3º  Para  os  efeitos  do  inciso  I  do  artigo  anterior  considera­se  faturamento a receita bruta, como definida  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda de bens nas operações de conta própria, do preço  dos  serviços  prestados  e  do  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Também  restou  assentado  no  julgamento  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 11/DF pelo STF que o faturamento refere­se a “receita bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza” (trecho do voto do Ministro Moreira Alves).  Pois bem. As ações, no caso dos bancos, são os bens/mercadorias objeto das  operações de compra e venda, portanto, a receita de venda destes bens/mercadorias  enquadra­se  perfeitamente  nas  definições  dos  dispositivos  supramencionados,  devendo ser considerada como receita bruta/faturamento dessas empresas.  Deste modo, as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A de  sua  titularidade,  decorrentes  de  atividade  típica  da  Recorrente,  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  tanto  pela  caracterização  destas  operações  como  “vendas  de  mercadorias”,  que  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  dispõem  o  caput, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, como pelo fato de comporem a receita  bruta operacional das instituições financeiras, nos termos dos parágrafos 5º e 6º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Os mencionados §§ 5º e 6º dispõem que as exclusões  seriam as mesmas do PIS, previstas na Lei nº 9.701, de 1998, que define a base de  cálculo como sendo a “receita bruta operacional auferida no mês”.  (...)   Complementando  o  raciocínio  constante  do  transcrito  voto,  tem­se  que  o  STF, apesar de declarar a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deixou  Fl. 4338DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 35          34 evidente  o  entendimento  de  que  o  faturamento  corresponde  ao  somatório  das  receitas  provenientes das atividades empresariais típicas.  No  recurso  extraordinário  401.348,  o  Ministro  Cezar  Peluso  em  decisão  monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS,  receita estranha ao seu faturamento, in verbis:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original do art.  195,  I,  b, da Constituição da República,  e  cujo  significado é o  estrito de  receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS  e  RE  nº  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A,  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse nos termos já suso enunciados.(Grifei)  Já no  julgamento do  recurso  extraordinário 346.084­PR, o mesmo Ministro  Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.” (Grifei)  (...)  “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei)  Fl. 4339DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 36          35 Extrai­se  dos  entendimentos  acima  exarados  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser  considerada  faturamento para  fins de  sua  incidência, mas  tão  somente aquelas vinculadas  ao  exercício de  sua  finalidade  institucional. Ou  seja,  aquele  conceito  antigo de que  faturamento  restringe­se a emissão de faturas estaria ultrapassado.  Então  passemos  a  verificar  em  que  consistem  as  atividades  fins  das  sociedades  corretoras. O Conselho Monetário Nacional,  por meio  da Resolução  nº  1.655/89  aprovou  a  regulamentação  para  o  funcionamento  das  sociedades  corretoras  de  valores  mobiliários. O art. 2º do Regulamento determina o objeto social:  Art. 2°A sociedade corretora tem por objeto social:   I  ­  operar  em  recinto  ou  em  sistema  mantido  por  bolsa  de  valores;   II  ­  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda;   III  ­  intermediar  oferta  pública  e  distribuição  de  títulos  e  valores mobiliários no mercado;   IV  ­ comprar  e vender  títulos  e  valores mobiliários  por  conta  própria e de  terceiros, observada regulamentação baixada pela  Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas  suas respectivas áreas de competência;  (...)  Reproduzindo o disposto acima, o Contrato Social Empresarial Consolidado,  e­fl. 176, em seu art. 3º, assim estabelece:  Art.3º A Sociedade terá como objetivo social  a) Operar  com  exclusividade  em Bolsa  de Valores,  à  vista  e  a  termo,  com  títulos  e  valores  mobiliários  de  negociação  autorizada;  b) comprar, vender e distribuir títulos e valores mobiliários, por  conta própria e de terceiros;  (...)  Portanto, a venda de ações constitui uma das operações usuais típicas de uma  sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, como é o caso da recorrente. Dessa forma,  o seu faturamento, já delineado nos termos retro­expostos, configura base de cálculo do PIS e  Fl. 4340DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 37          36 da Cofins nos termos previstos na Lei nº 9.718/98, sem qualquer afetação quanto à declaração  de inconstitucionalidade proferida pelo STF em relação ao § 1º do art. 3º da referida lei.  Portanto  nega  se  provimento  ao  recurso  especial  entendendo  que  a  classificação correta da escrituração contábil dos títulos deve ser efetuada no ativo circulante.  Abrangência das decisões judiciais  Quanto aos pedidos do contribuinte de que não poderia haver a exigibilidade  dos  tributos e o cancelamento da multa de ofício em face das decisões proferidas na ação nº  2006.61.00.017675­0,  penso  que  não  há  reparos  a  fazer  quanto  ao  decidido  na  decisão  recorrida. Neste sentido transcrevo abaixo parte de suas razões:  (...)  Em  outra  argumentação,  a  recorrente  defende  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos  e  cancelamento  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  em  razão  das  decisões proferidas na ação 2006.61.00.0176750.  Analisando o pedido inicial, constata­se em seu item 3 que a recorrente pediu  a procedência do pedido, “com a decretação da  inconstitucionalidade e  ilegalidade  das  Contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  nos  termos  das  Leis  nº  9.718/98,  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003, e a conseqüente declaração de inexistência de relação  jurídica  entre  a Autoria  e a Ré, bem como a  condenação da Ré na  restituição dos  valores pagos ...”.  Conforme  certidão  de  e­fl.  54,  a  sentença  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido para declarar  a  inexistência de  relação  jurídica que obrigasse  a  recolher  as  contribuições nos termos do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, bem como o direito à  repetição  dos  valores  indevidamente  pagos,  respeitados  o  prazo  qüinqüenal  de  prescrição.  Em  consulta  ao  andamento  processual  no TRF3º  Região,  constata­se  que  o  processo ainda não foi julgado pelo tribunal.  Conclui­se, portanto, que o objeto da ação judicial não abrange o objeto  do  lançamento,  o  qual  consiste  em  tributar  receitas  operacionais  típicas  da  recorrente, compreendidas  em seu objeto social,  como já exposto no artigo 3º  do Contrato Social. Aliás,  tal assertiva depreende­se da própria petição inicial, na  qual a recorrente discorreu que “Portanto, as receitas auferidas com atividades que  não compreendem seus objetivos sociais são meras receitas patrimoniais, as quais  não  foram  erigidas  pelo  legislador  pátrio  para  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS/COFINS.”.  Evidencia­se que a recorrente questiona a incidência das contribuições sobre  as  receitas  não  compreendidas  em  seus  objetivos  sociais,  e,  em momento  algum,  obteve decisão afastando receitas constantes de seus objetivos sociais.  (...)  Fl. 4341DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 38          37 Correta  a  decisão.  O  presente  lançamento  está  a  exigir  PIS  e  Cofins  incidentes sobre o faturamento do recorrente, assim entendido, aquele decorrente do exercício  de suas atividades operacionais típicas, sendo certo, nos termos acima transcritos, que ele não  obteve  provimento  judicial  para  afastar  a  tributação  nos  termos  que  se  exige  no  presente  processo.  Assim  não  há  porque  afastar  a  exigibilidade  do  tributo  e  nem  a  incidência  da  correspondente multa de ofício.  Juros sobre a multa de ofício  O  recorrente  defende  que  não  é  aplicável  os  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício. Em seu recurso ele faz um estudo jurídico para concluir que não há previsão legal para  esta incidência.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  Fl. 4342DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 39          38 tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Neste mesmo sentido, transcrevo abaixo algumas recentes decisões da CSRF:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  (CSRF,  1ª  Turma,  Sessão  de  13/12/2016,  Acórdão  nº  9101­ 002.514. Relator Conselheiro Rafael Vidal de Araújo).    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Período de apuração: 01/01/2004 a 10/09/2004  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.   Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado   (CSRF,  2ª  Turma,  Sessão  de  23/06/2016,  Acórdão  nº  9202­ 004.250. Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o  Fl. 4343DF CARF MF Processo nº 16327.720706/2011­18  Acórdão n.º 9303­004.599  CSRF­T3  Fl. 40          39 mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  [...]  (CSRF,  3ª  Turma,  Sessão  de  08/12/2016,  Acórdão  nº  9303­ 004.570. Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas).    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado                    Fl. 4344DF CARF MF

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