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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7419554 #
Numero do processo: 10314.720749/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do Relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, sendo substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Breno do Carmo Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca), Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.629  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2018  Assunto  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  SAINT­GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA  CONSTRUÇÃO LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relatório  e  voto  do  Relator.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  sendo  substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Breno  do  Carmo  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca),  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Maria  Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   Tratam­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício apresentados em relação  ao Acórdão nº 14­63.458, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 33.148 a 33.209), que julgou procedente em parte a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 20 74 9/ 20 16 -6 2 Fl. 45047DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.048          2 "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011   GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS E INCOMPROVADAS.  Correta  a  glosa  de  despesas  que  não  atendem  aos  critérios  de  dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e CSLL.  GLOSA DE DESPESAS. PERDAS.  Correta  a  glosa  de  despesas  com  alegadas  perdas  no  processo  produtivo  que  não  restaram  devidamente  comprovada,  especialmente  quanto a destinação dos resíduos.  GLOSA DE DESPESAS.  BENS COM VIDA ÚTIL  SUPERIOR A UM  ANO.  Os gastos acima de R$ 326,61 com bens de vida útil superior a um ano,  exceto manutenção ou reposição, devem ser contabilizados no ativo.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO  CONFISCO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  pretensa  ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em pleno  vigor, pelo que confirma­se a exigência da multa de oficio e Selic."  O processo  tem por objeto autos de  infração  lavrados contra a Recorrente  (fls.  2.092 a 2.104), para a exigência de  IRPJ e CSLL, em relação ao ano­calendário de 2011, no  montante total de R$ 70.340.918,32 (juros de mora calculados até 04/2016).  As  conclusões  do  procedimento  fiscal  se  encontram  detalhadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  1.972  a  2.028,  tendo  sido  constatadas  as  infrações  de:  1)  custos  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente  deduzidos  como  custos  ou  despesas  operacionais;  2)  despesas  não  necessárias;  3)  despesas  não  comprovadas;  4)  custos/despesas  indedutíveis  não  adicionadas  na  determinação  do  Lucro  Real,  em  um  valor  total  de  R$  95.180.830,89, conforme detalhados no arquivo anexado à fl. 2.030.  Cientificado do  lançamento, o sujeito passivo apresentou a  Impugnação de fls.  2.107 a 11.529 (renovada às fls. 11.533 a 33.138), por meio da qual sustentou:  a) em primeiro lugar, que havia apresentado todos os documentos necessários à  comprovação  da  existência  e  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas,  mas  que  os  referidos  documentos não  teriam sido  juntados ao processo, nem haveria evidência de que teriam sido  analisados pela  autoridade  fiscal,  o que violaria  a ampla defesa  e o  contraditório,  razão pela  qual os apensou à sua peça impugnatória;  b) que atua no  ramo  industrial  e comercial, por meio de diversas divisões, em  linhas de negócios não exaustivas, de modo que, devido à variada gama de atividades, não se  poderia afastar uma despesa sob a argumentação de que não seria necessária, por não parecer  usual à atividade operacional;  Fl. 45048DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.049          3 c) em relação à glosa de despesas com bens de natureza permanente, que o art.  301  do  RIR/99  permite  a  dedução  de  bens  com  vida  útil  inferior  a  um  ano,  entretanto,  a  fiscalização  teria procedido a glosa exclusivamente na vedação de dedução de bens de valor  inferior a R$ 326,61;  d)  quanto  ao moldes  (conta  contábil  nº  8300010),  a  glosa  teria  se  baseado no  fato de se tratarem de bens do ativo permanente, porém os valores ali escriturados se referem a  custos e despesas para fabricação de moldes para utilização pelas montadoras na fabricação de  automóveis,  não  sendo,  portanto,  bens  do  ativo  da  fiscalizada, mas  das  citadas montadoras.  Não se aplicaria deste modo o art. 301 do RIR/99, e os custos/despesas seriam dedutíveis, com  amparo no art. 299 do RIR/99;  e) em relação às despesas consideradas não necessárias, que teria sido utilizado  um critério  subjetivo, por parte da autoridade fiscal, para  reputar as  referidas despesas como  pagamentos  efetuados  por  liberalidade  pela  autuada. Repisa,  ainda,  que  tais  despesas  seriam  necessárias em face da grande gama de atividades por ela desempenhada;  f) especificamente, em relação às despesas com viagens e ajudas de custo, que,  ainda  que  se  refiram  a  não  funcionários,  tais  valores  podem  ser  admitidos  como  dedutíveis,  conforme  Solução  de  Consulta  SRRF/04  nº  40/12.  Os  valores  glosados  se  destinariam  a  pagamento de serviços de consultoria para suporte ao desligamento do funcionário Fernando de  Castro, de modo a garantir a continuidade das operações e a confidencialidade e o sigilo das  negociações;  g) em relação às despesas com propaganda e publicidade, que seriam dedutíveis,  conforme Acórdão CARF nº 1302­001.064, de 09 de abril de 2013;  h)  no  que  diz  respeito  às  despesas  consideradas  não  comprovadas,  que  os  documentos comprobatórios foram apresentados durante o procedimento fiscal;  i) especificamente sobre a conta aluguéis (conta contábil nº 0008350006), que os  comprovantes foram apresentados em resposta ao Termo nº 09;  j)  quanto  aos  royalties  pagos  a  empresas  ligadas,  que  foram  apresentados  os  contratos e os certificados de averbação no INPI;  k) em relação à conta contábil nº 8810017 (outras perdas excepcionais), que o  valor de R$ 1.728.748,29 foi adicionado no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), de modo  que não devem ser glosados, para evitar a dupla tributação;  l) no que  tange à conta contábil nº 8350011 (serviços prestados ­ PJ), que, em  resposta  ao  Termo  nº  12,  foi  esclarecido  que  se  trata  de  assessoria  contábil  e  fiscal  e  foi  apresentada  a  nota  fiscal  de  serviços.  Em  adição,  junta  à  Impugnação  comprovação  dos  serviços prestados e proposta comercial;  m)  no  que  diz  respeito  a  valores  de  quebra  de  estoque,  que  o  seu  processo  produtivo "compreende uma série de fatores e elementos  técnicos, de forma que a análise de  sua  produção  não  pode  ser  feita  apenas  com  base  no  volume  de  insumos  e  no montante  da  produção, muito menos em meras diferenças consideradas 'quebras' não justificadas";  Fl. 45049DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.050          4 n) que as quebras decorreriam de processos normais de sua atividade, conforme  atestariam relatórios que apensa à Impugnação;  o)  que  adicionou  ao  Lalur  os  valores  das  contas  contábeis  nº  4390011  e  1990003, como ajuste da conta de quebra de estoques, de modo que tais valores não poderiam  ser glosados, sob pena de dupla tributação;   p)  quanto  ao  valores  de  gastos  de  paradas  excepcionais  (conta  contábil  nº  8810001), que os montantes registrados dizem respeito a parada da produção de vidros, com o  intuito de reduzir o estoque, mas sem desligar o forno, para evitar o endurecimento da matéria­ prima e perda total do maquinário;  q) que  todos os  argumentos  apresentados  em  relação ao  IRPJ  são  aplicáveis  à  CSLL;  r)  em  relação  à  multa  de  ofício,  que  seria  abusiva,  não  razoável  e  desproporcional,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  Supremo  Tribunal Federal (STF);  s) que seria inaplicável juros equivalentes à Taxa Selic aos créditos tributários,  posto que essa taxa não teria sido criada para fins tributários, conforme julgado do STJ;  t)  que,  ainda  que  se  admita  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  os  tributos  lançados, não deve ocorrer a aplicação sobre os valores da multa de ofício, posto que isso não  teria amparo no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme  julgados do CARF e da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  A decisão de primeira instância  (fls. 33.148 a 33.209)  rejeitou as alegações de  arbitrariedade ou excesso no procedimento fiscal, bem como de prejuízo à defesa pela falta de  juntada aos autos dos documentos que teriam sido apresentados durante o procedimento fiscal.  Manteve ainda a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, com fulcro  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; e a exigência de juros de mora equivalentes à taxa Selic,  inclusive sobre a multa de ofício, amparada no art. 161 do CTN c/c os arts. 113, §1º, e 139 do  mesmo diploma legal.  Com relação aos valores das glosas, com base nos elementos de prova juntados  pelo  sujeito  passivo,  considerou  comprovada  a  efetividade  e  a  dedutibilidade  de  diversos  custos/despesas,  em  um  total  de  R$  10.881.651,80,  conforme  detalhadamente  analisados  no  Acórdão.  Por força do valor exonerado, foi interposto Recurso de Ofício ao CARF.   Após  a  ciência,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  33.225 a 33.264, no qual:  a)  repete  as  alegações  de  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que  os  documentos  por  ele  apresentados,  ao  longo  do  procedimento  fiscal, não teriam sido juntados ao processo; acrescentando também a alegação de violação ao  princípio da economia processual, uma vez que teria sido obrigado a novamente comprovar as  despesas não admitidas;  Fl. 45050DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.051          5 b)  repisa  vários  argumentos  trazidos  na  Impugnação,  quanto  à  diversidade  de  atividades,  às  despesas  com  viagens,  aos  bens  de  natureza  permanente,  quebras  de  estoque,  gastos  de  paradas  excepcionais,  moldes,  serviços  prestados  PJ,  aluguéis,  royalties,  e  outras  perdas  excepcionais,  acrescentando,  em  alguns  casos,  que  teria  juntado  a  documentação  comprobatória necessária;  c)  sustenta  que  os  critérios  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  de  que  trata o art. 299 do RIR/99 não são cumulativos;  d) quanto às despesas referentes a material promocional (brindes, propagandas,  publicidade), alega que são despesas de publicidade voltadas ao incremento das vendas, e que o  valor  de  R$  240.000,00  teria  sido  comprovado,  conforme  comprovantes  juntados  com  a  Impugnação;  e)  quanto  às  despesas  com  propaganda  e  veiculação,  também  sustenta  a  necessidade,  por  se  destinarem  ao  incremento  das  vendas,  e,  especificamente,  em  relação  a  despesa com software, que se tratou de despesa com aquisição e manutenção de aplicativos;  f)  ainda  em  relação  aos  bens  de  natureza  permanente,  irresigna­se  contra  o  exame por amostragem dos documentos juntados, sustentando que, independente da forma de  apresentação,  apresentou  todos  os  comprovantes  necessários,  além  do  que  haveria  a  comprovação de bens de valor inferior a R$ 326,61;  g) no que  tange aos valores  lançados na conta contábil nº 0008710005  (outras  despesas  eventuais),  argumenta  que  apresentou  as  justificativas  necessárias,  tratando­se  de  despesas de CIDE sobre pagamento de royalties, despesas de assistência médica, odontológica  e de seguro de vida dos funcionários;  h) a mesma justificativa é apresentada em relação às despesas com materiais e  acessórios, com o detalhamento de que valores estariam lançados a tal título;  i) afirmou que os valores referentes a despesas com multas (contas contábeis nº  0008390015, 0008390016 e 0008390017)  foram adicionados para  fins de apuração do Lucro  Real, conforme demonstraria o Lalur, de modo que não devem ser glosadas;  j) em relação às despesas com amostras grátis, assevera que foram juntados os  documentos comprobatórios e que "o  fato de o  valor não corresponder não significa que as  despesas não existiram ou que não estão comprovadas";  k) também alega simplesmente que juntou os documentos que comprovariam as  despesas com congressos e convenções, conservação de móveis e utensílios, materiais e pneus  para  veículos,  outras  ferramentas,  despesas  com  veículos,  serviços  prestados  PJ,  software  ­  licença / manutenção de aplicativos, software ­ aquisição de aplicativos, representação, hotéis  nacionais e outras perdas excepcionais;  l) o mesmo fundamento é apresentado em relação às despesas com conservação  de áreas e edifícios, acrescendo que se tratam de despesas de vida útil inferior a um ano, razão  pela qual seriam dedutíveis, à luz do art. 301 do RIR/99;  m)  aponta,  ainda,  que  o  Acórdão  recorrido  entende  que  deveriam  ser  considerados como bens do ativo permanente valores relativos a serviços;  Fl. 45051DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.052          6 n) no que diz  respeito à despesas  com  licenças de  software,  aduz que não são  passíveis de registro no ativo permanente de acordo com as regras contábeis e fiscais;  o)  sustenta  que  as  despesas  com  passagens  aéreas  foram  devidamente  esclarecidas e comprovadas;  p) repete, por fim, os argumentos quanto à CSLL, multas e juros já trazidos na  Impugnação.  Após a remessa do processo para julgamento pelo CARF, por meio do Despacho  de  fl.  40.269,  a  Recorrente  apresentou  mais  comprovantes,  a  serem  acrescentados  ao  seu  Recurso Voluntário (fls. 40.270 a 44.958).  Já  em  26  de  março  de  2018,  após  o  sorteio  do  processo  a  este  Relator,  a  Recorrente  apresentou  planilhas  com  a  identificação  das  provas  já  juntadas,  bem  como  os  novos elementos de prova constantes das fls. 45.000 a 45.046, que, segundo sustenta, reiteram  os argumentos de fato e de direito apresentados em seu Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator   I ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO   I.1. Do conhecimento do Recurso   O sujeito passivo foi cientificado, por via eletrônica, em 13 de março de 2017  (fl.  33.220),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário,  em  10  de  abril  de  2017  (fls.  33.222  a  33.264), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado por Procuradores, devidamente constituídos às fls. 2.138  a 2.142.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Como relatado, o sujeito passivo faz juntada de novas provas documentais com  o Recurso Voluntário, bem como apresenta novos elementos mesmo após a protocolização do  referido recurso.  A juntada de prova documental após a Impugnação é vedada pelas normas que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  sendo  admitidas  tão­somente  quanto  presentes  as  situações excepcionais previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972:  " Art. 16.   (...)  Fl. 45052DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.053          7 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)" (Destacou­se)  Tratando  acerca  da  possibilidade  de  flexibilização  de  tais  regras,  Maria  Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após  a  impugnação,  nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não  tiver  sido  juntada antes pelas  razões previstas nas  alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma  plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa.  Trata­se,  nessa medida, de comprovada impossibilidade material de se defender  no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Entendo,  ainda,  que  esta  é exatamente  a  situação dos  autos,  em que, devido à  grande quantidade de despesas glosadas, tornou­se hercúlea a instrução probatória a cargo do  sujeito passivo, com a necessidade de juntada de milhares de comprovantes.  Ademais,  é  necessário  que  se  destaque  que  os  elementos  juntados  após  o  Recurso  Voluntário  são  apenas  planilhas  que  correlacionam  as  glosas  com  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  ao  processo,  não  se  tratando,  efetivamente,  de  nova  prova  documental.  Fl. 45053DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.054          8 Deste  modo,  entendo  que  os  referidos  documentos  devem  ser  acolhidos  e  apreciados.   Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  I.2. Da preliminar de nulidade   Embora  não  requeira  explicitamente  a  declaração  de  nulidade,  a  Recorrente  suscita  suposta  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  a  documentação  comprobatória  por  ela  apresentada  no  curso  do  procedimento  fiscal  não  teria  sido  juntada  aos  autos  e  sequer  analisada  pela  autoridade  responsável  pela  constituição  do  crédito tributário.  Alega,  ainda,  que  não  saberia  "em  que  documentos  e  elementos  se  funda  a  acusação da D. Fiscalização" e que "sequer há explanações a respeito dos motivos que (sic) as  provas apresentadas não teriam sido consideradas ou consideradas inábeis".  As  alegações  da Recorrente  poderiam,  se  comprovadas,  levar  à  declaração  de  nulidade dos autos de infração lavrados. Contudo, como bem apontado no Acórdão recorrido, a  descrição não corresponde ao que se observa nos autos.  A  autoridade  fiscal  detalhou  exaustivamente  o  procedimento  fiscal,  juntou  diversos  documentos  comprobatórios  que  entendeu  necessários  para  comprovar  as  infrações  apontadas (fls. 1.835 a 1.965) e apontou, para todas as despesas glosadas, a razão pela qual  não se admitia a sua dedutibilidade, conforme planilha junta à fl. 2.030.  A autoridade  julgadora, por sua vez, ao contrário do alegado, demonstra haver  analisado todos os documentos juntados pela Recorrente.  Não há qualquer fundamento, portanto, para a argumentação do sujeito passivo,  sendo que o fato de este juntar repetidamente milhares de folhas dos mesmos documentos aos  autos, em lugar de ser decorrência de suposta violação ao princípio da economia processual por  parte  da  autoridade  fiscal,  como  sustentado,  somente  proporciona  tumulto  processual  e  dificulta  o  exame  das  provas.  É  que  a  observação  dos  autos  revela,  em  vários  casos,  a  desnecessária e exaustiva repetição dos mesmos documentos.  A par disso, apenas após a apresentação do Recurso Voluntário é que o sujeito  passivo  juntou  aos  autos  planilhas  realizando  a  correlação  entre  as  despesas  glosadas  e  as  provas apresentadas.  Constata­se, portanto, que eventual deficiência na apreciação das provas teve a  colaboração do próprio sujeito passivo, não implicando, em absoluto, em qualquer espécie de  nulidade.  I.3. Do pedido de diligência   A Recorrente insere no seu apelo, como já havia realizado na Impugnação, um  requerimento de diligência,  caso os  julgadores  entendam "pela necessidade de  se  reapreciar  dados fiscais, outros apontamentos ou que persistam dificuldades em analisá­los".  Fl. 45054DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.055          9 O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, coloca o atendimento ao requerimento  de diligências ou perícias sob a análise da autoridade julgadora. In verbis:  "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine." (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No mesmo  sentido, o  art.  29 do  citado Decreto  dispõe que  "Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias".  Tratando do tema, James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro, São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 10. ed. rev. atual. e ampl., 2017, fls. 289/290), leciona:  "Como o impulso do processo compete à Administração (princípio da  impulsão oficial, em conformidade com o art. 19 da LGPAF), cumprirá  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciar  os  requerimentos  de  produção  de  provas,  apreciar  sua  pertinência  e  determinar a realização daquelas que ­ seja em virtude de  terem sido  requeridas  ou  por  deliberação  ex  officio  da  autoridade  de  primeira  instância ­ sejam necessárias para que a instrução se complete.  O  juízo de pertinência probatória  será  feito principalmente  com base  nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade."  O  Acórdão  recorrido  rejeitou  o  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo,  nos  seguintes termos:  "No caso  concreto,  entendo desnecessária a  realização de diligência,  já  que  as  provas  necessárias  à  defesa  são  de  fácil  obtenção,  dependendo  de  providências  do  próprio  contribuinte  (seus  livros  e  assentamentos  contábeis  e  fiscais),  já  exaustivamente  solicitados pela  fiscalização  através  de  sucessivas  intimações  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  e,  posteriormente  à  lavratura  dos  autos  de  infração, na  impugnação, momento em o contribuinte pode  exercer o  seu pleno direito ao contraditório e a ampla defesa, já que ciente dos  motivos  porque  estava  sendo  autuado.  Na  impugnação,  ademais,  o  contribuinte  deveria  incluir  todos  os  documentos  comprobatórios  necessários para a procedência de  seu pleito, sob pena de preclusão,  conforme determina o § 4º do art. 16 do PAF.  Assim,  rejeito  o  pedido  de diligência  suscitado pelo  contribuinte,  por  desnecessário à solução da lide."  De  fato,  pelas  justificativas  apresentadas  pela  Recorrente,  não  vislumbro  no  presente caso qualquer necessidade de que seja realizada a diligência requerida. A autoridade  fiscal foi extremamente cuidadosa na reunião dos elementos probatórios e, à Recorrente, foram  ofertadas fartas ocasiões para a apresentação dos documentos que entendesse necessários para  afastar as infrações a ela imputadas, bem como para robustecer os seus argumentos de defesa.  Há,  contudo,  razões  que,  efetivamente,  demandam  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência.  Fl. 45055DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.056          10 Em  primeiro  lugar,  constata­se  falha  no  sistema  e­processo,  onde  o  mesmo  número de folha é atribuído a mais de um documento.  A  falha se verifica a partir do documento de numeração 4.023, cujo número é  atribuído  a  três  documentos  distintos  (todos  intitulados  "Termo  de  Solicitação  de  Juntada  ­  TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA").  Por exemplo, o documento intitulado "Documentos comprobatórios ­ outro ­ 85"  apresenta  a  numeração  de  fls.  4.630  a  4.714;  enquanto  o  documento  de  título  "Documentos  comprobatórios ­ outro ­ 96" apresenta a numeração de fls. 4.630 a 4.860", sendo que as folhas  de numeração coincidente possuem teor diverso, conforme demonstram as imagens a seguir.  O  mesmo  fato  se  constata  entre  os  documentos  intitulados  "Documentos  comprobatórios ­ outro ­ 89" (fls. 4.858 a 4.868) e "Documentos comprobatórios ­ outro ­ 97"  (fls. 4.861 a 4.924).    Documentos comprobatórios ­ Outros ­ 85 (fls. 4.630 a 4.714)    Fl. 4630 do documento "Documentos comprobatórios ­ Outros ­ 85"  Fl. 45056DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.057          11   Documentos comprobatórios ­ Outros ­ 96 (fls. 4.630 a 4.860)    Fl. 4630 do documento "Documentos comprobatórios ­ Outros ­ 96"  Tal  fato  ocasiona,  ainda,  que  na  escolha  do  índice  sequencial,  para  a  visualização  dos  documentos,  estes  sejam  apresentados  fora  de  ordem.  Por  exemplo,  "Documentos  comprobatórios  ­  Outros  ­  78"  (fls.  4.077  a  4.141)  seguido  do  documento  "Documentos comprobatórios ­ Outros ­ 91" (fls. 4.041 a 4.110).  A inconsistência em pauta se estende até o documento de fl. 5.797.  A  par  disso,  como  dito,  com  a  Impugnação  e  com  o  Recurso  Voluntário,  o  sujeito  passivo  juntou milhares  de  documentos  ao  processo,  com  o  intuito  de  comprovar  as  despesas glosadas no procedimento fiscal.  Em  rápida  análise,  vários  documentos  apresentados,  de  fato,  comprovam  as  despesas contestadas na autuação e mesmo no julgamento de primeira instância.  Por outro lado, após o Recurso Voluntário, a Recorrente,  finalmente,  junta aos  autos planilhas que correlacionam as glosas aos elementos de prova apresentados.  Fl. 45057DF CARF MF Processo nº 10314.720749/2016­62  Resolução nº  1302­000.629  S1­C3T2  Fl. 45.058          12 Deste modo,  entendo  ser necessária  a conversão do  julgamento  em diligência,  no sentido de serem esclarecidas e solucionadas as inconsistências diagnosticadas no sistema e­ processo,  bem  como  para  possibilitar  a  análise  dos  novos  elementos  de  prova  reunidos  ao  processo.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DERAT/SP), para que:  a) verifique a razão de o sistema e­processo haver atribuído mesma numeração  de folhas a diferentes documentos;  b) solucione a inconsistência verificada, de modo que cada documento constante  do  processo  receba  numeração  exclusiva  e  diversa  de  todos  os  demais  documentos.  Caso  a  douta autoridade preparatória entenda pertinente, poderá promover a transferência de todos os  documentos para um novo processo administrativo, como forma de solucionar a inconsistência;  c) ao fim, elabore­se relatório de diligência contendo as informações acerca das  providências acima requeridas, bem como a análise de todos elementos de prova apresentados  pelo  sujeito  passivo  nos  autos,  em  cotejo  com  as  constatações  registradas  no  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal de fls. 1.972 a 2.028;  d)  dê­se  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  sujeito  passivo,  concedendo­lhe  prazo para, querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo à este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 45058DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000694/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF Nos termos do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF, não é obrigatório o Julgador reunir os processos por Conexão. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-004.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão preliminar, aprecie o mérito do litígio. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF Nos termos do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF, não é obrigatório o Julgador reunir os processos por Conexão. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão preliminar, aprecie o mérito do litígio. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

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3201­004.238  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  E.JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  PIS.  PRESCRIÇÃO.  10  ANOS  (5+5).  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SÚMULA  91/CARF.  CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF  Nos  termos  do  Art.  6.,  §1º,  I,  Anexo  II  do  RICARF,  não  é  obrigatório  o  Julgador reunir os processos por Conexão.   O pedido  de  restituição  (PER)  de  tributo  por  homologação,  que  tenha  sido  pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05,  o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF.  SÚMULA  No.  91  ­  CARF  ­  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário,  para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente  (assinado digiltamente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 06 94 /2 00 5- 29Fl. 140DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  Restituição  de  COFINS  pago  indevidamente  no  período  de Março de 1999, protocolado em 07/06/05 na DRF de Araraquara/SP, conforme  constante  no Pedido  de Restituição.  Por  traduzir  a  realidade  dos  fatos,  adoto o Relatório da  DRJ:  (...)  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  07/06/2005,  referente  à  suposto  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  a  título  de  Cofins  efetuado  em  09/04/1999  pela  empresa  Brasil  Warrant  Venture  Capital  Ltda,  CNPJ  n°  62.355.698/0001­15, . incorporada pelo interessado.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Araraquara, por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  30/35,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  na  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  pedir  e  na  falta  de  comprovação  documental  da  existência  do  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, de modo a permitir  a aferição de sua liquidez e certeza.  Cientificado  em  04/05/2009,  fls.  85,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2009,  fls.  37/48,  alegando, em breve síntese:  a)  Que,  através  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.02.007037­5,  obteve  provimento  jurisdicional  que  lhe  autorizou a recolher as contribuições para o PIS e Cofins sem o  alargamento da base de cálculo estabelecida pelo § 3° da Lei n°  9.718, de 1998;  b)  Que,  nos  meses  de  março  a  junho  de  1999,  _auferiu  unicamente  receitas  financeiras  e  outros  tipos  de  rendimentos  não  oriundos  da  venda  de  bens  e  serviços,  conforme  demonstrativo anexado e que, sobre tais rendimentos, aplicou as  correspondentes  alíquotas  do  PIS  e  Cofins,  efetuando  o  recolhimento.  .  c) Que  o  provimento  jurisdicional  transitou  em  julgado  e  lhe assegurou  o  direito  de  calcular o PIS  e a Cofins  com base na Lei n° 9.715, de 1998 e na Lei Complementar (LC)  n° 70, de 1991, ou seja, somente sobre o faturamento, excluindo­ se as demais  receitas não caracterizadas  como  senda da venda  de mercadorias ou serviços;  A  partir  da  exposiçao  dos  fatos  que  originaram  o  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  contesta  o  decidido  pela  DRF em Araraquara, a saber:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13851.000694/2005­29  Acórdão n.º 3201­004.238  S3­C2T1  Fl. 142          3 Inicialmente  alega  que  houve  uma  distorção  do  instituto  da  decadência e o que se aplica, na realidade, é a prescrição de seu  direito de pedir a restituição, e que mostrará a sua inocorrencia  no caso.  Alega  que  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  cinco  contados  a  panir  da  homologação  tácita,  ou seja, de dez anos contados a partir do fato gerador.  Que  o  art.  3°  da  LC  118,  de  2005  modificou,  e  não  apenas  interpretou o Código Tributário Nacional ­ CTN ~ e, assim, não  pode  ser  aplicado  aos  pedidos  apresentados  anteriormente  à  entrada em vigor da dita lei, que ocorreu em 09/06/2005.  Que, desse modo, o pedido foi apresentado dentro do prazo legal  ­  10  anos,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  n°  118,  de  2005,  que  determina  a  aplicação retroativa de seu art. 3°.  Ainda,  alega  que  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  importou  em  causa  interruptiva  da  prescrição,  nos  temos  do  artigo 172 e 173 do Código Civil de 1916, vigente à época.  Uma  vez  que  o  trânsito  emjulgado  da  ação  ocorreu  em  30/05/2008,  não  ha  em  que  se  falar  em  ocorrência  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  este  esteve  interrompido  até  o  referido trânsito em julgado.  Continua,  alegando  que  tem  direito  à  restituição  aos  recolhimentos  efetuados  nos meses  de março  a  junho  de  1999,  que  se  afiguram  indevidos,  uma  vez  que  as  únicas  receitas  auferidas  pelo  Requerente  nesse  período  corresponderam  a  receitas  financeiras e outras receitas não oriundas da venda de  bens  e  prestação  de  serviços,  estas  as  únicas  passíveis  de  tributação  pelo  PIS  e  Cofins,  conforme  o  provimento  jurisdicional conquistado.    Assim, seguindo a marcha processual normal, a DRJ julgou improcedente o  pleito de Reforma do Contribuinte, por entender, que o estaria prescrito, com a seguinte, que  sintetiza os fundamentos:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  09/04/1999  DECADÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com O decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata O § 1° do art. 150 do CTN.  Fl. 142DF CARF MF     4 ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  09/04/1999  PAF.  PROVA  DOCUMENTAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  Será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconfomiidade),  precluindo  O  direito  de  ser  apresentada em outro momento processual.  RESTITUIÇAO.  NAO  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  INDEFERIMENTO  Não  comprovada  a  existência  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo, condição essencial nos  termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se indeferir O pedido de restituição.  Manifestaçao  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  requerendo reforma por entender:   a) que o prazo de prescrição é de 10 anos, pois, se  trata de lançamento por  homologação;  b) que houve alteração do prazo prescricional com e entrada em vigor da Lei  Complementar 118/05, que ocorreu em 09 de junho de 2005;  c) que seu pleito é anterior a data da entrada em vigor da LC 118/05;  d) pede reunião de demais processos;  É o relatório.    Voto             Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente é de considerar que a reunião dos processos por conexão é uma  faculdade nos termos do art. do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF. Ademais, compulsando o  sítio  eletrônico  do  CARF,  verifica­se  que  alguns  processos  indicados  pelo  Contribuinte  já  foram  julgados  nesse CARF,  assim,  não  existindo  qualquer  prejudicialidade  na  ausência  de  conexão dos presentes autos. Deste modo, não merece prosperar o pleito do Contribuinte em  razão do pedido de conexão.  É de se trazer a baila que o pleito do Contribuinte é o Pedido de Restituição  (PER) de COFINS pago a maior no período de Março de 1999, requerido em 07/06/05.  Ocorre que a DRF e a DRJ compreenderam que a prescrição para pleitear o  PER era de 05 (cinco) anos do pagamento, e não da homologação tácita, que tal fundamentação  estaria disposto no art. 3º. da LC 118/05.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13851.000694/2005­29  Acórdão n.º 3201­004.238  S3­C2T1  Fl. 143          5 Contudo, sem mais digressões, é de notório conhecimento que a LC 118/05,  inovou em razão da contagem da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da  aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. Contudo, o assunto encontra­ se sumulado com efeito vinculante por este CARF, vejamos:    Súmula CARF nº 91  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   De tal sorte, deve­se afastar a prescrição do presente caso, uma vez, que não  decorreu  o  período  de  10  (dez)  anos  do  lançamento,  e  o  pleito  sendo  anterior  a  09/06/05,  ressalta­se  que  nos  termos  do  Art.  75,  §  2º,  Anexo  II,  do  RICARF,  a mencionada  súmula  encontra­se com efeito vinculante.  Diante  disso,  deve­se  ser  anulado  o  Despacho  Decisório  para  afastar  a  prescrição.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator  (assinado digiltamente)                                Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0
7441172 #
Numero do processo: 10880.963671/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.963671/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.407  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 63 67 1/ 20 09 -1 5 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.963671/2009­15  Resolução nº  3201­001.407  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.963671/2009­15  Resolução nº  3201­001.407  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.963671/2009­15  Resolução nº  3201­001.407  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.963671/2009­15  Resolução nº  3201­001.407  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.720268/2017-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe aos autos a DIRPF do contribuinte relativa ao exercício 2013, ano-calendário 2012, cientificando o recorrente da diligência realizada e reabrindo o prazo para sua manifestação. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.042  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  LEVINO RODRIGUES COLOMBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  esta  anexe  aos  autos  a  DIRPF  do  contribuinte  relativa  ao  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  cientificando  o  recorrente da diligência realizada e reabrindo o prazo para sua manifestação.      (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente       (Assinado digitalmente)     Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgilio Cansino Gil.  RELATÓRIO                Notificação de lançamento   Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  93  a  102),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  a  autuação  por  omissão  de  rendimentos  de  alugueis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  omissão  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 26 8/ 20 17 -5 3 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13982.720268/2017­53  Resolução nº  2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 197          2 rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  dedução  de  Previdência  Privada  e  FAPI,  dedução  indevida com despesa de instrução e dedução indevida de despesas médicas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 3.744,39, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.                    Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 92 dos  autos, cujas alegações, em síntese foram:  · pagou  as  despesas médicas  em  dinheiro,  juntando  extratos  bancários  e  recibos;  · comprova  o  pagamento  com  a  Previdência  Privada  com  boletos  Não  contesta as demais infrações, conforme decisão da DRJ:  Observa­se que em momento algum o contribuinte  impugnou o  lançamento  referente  às  infrações  de  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  ou  Royalties  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  no  valor  de R$  2.535,87, Omissão  de Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas – Aluguéis e Outros no valor de R$ 2.136,20 e deduções indevidas com Despesas com  Instrução no valor de R$ 1.600,00.  Deve­se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235,  de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual  determina que:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Ressalta­se que referida parte não impugnada não foi apartada considerando  que o resultado foi de Imposto a Restituir.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FOR que por unanimidade,  em 30/10/2017, no acórdão 08­41.016, às e­fls. 107 a 120, julgou a impugnação improcedente.                  Recurso Voluntário   Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  131 a 190, no qual alega, em resumo:  · reconhece a omissão de rendimentos com alugueis; recorre das glosas de  despesas  médicas,  despesas  com  instrução  e  de  Previdência  Privada  e  FAPI, pois devidamente comprovadas;  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13982.720268/2017­53  Resolução nº  2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 198          3 · houve erro do fiscal ao lavrar o auto de infração, indicando a quantia de  R$ 4.764,66 como Previdência Privada. Na verdade  trata­se de despesa  com Plano de Saúde;  · as despesas médicas podem ser pagas com dinheiro e os recibos e notas  fiscais não são os únicos documentos hábeis a comprovação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 27/11/2017, e­fls. 130, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  14/12/2017,  e­fls.  131,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Como  consta  no  relatório,  o  contribuinte  concorda  com  a  autuação  pela  omissão de rendimentos recebidos a título de alugueis.  Quanto a autuação referente a glosa com as despesas com instrução, em sede  de  impugnação  o  contribuinte  não  apresentou  defesa.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  menciona a glosa, mas, mais uma vez, não apresenta razões para que a autuação seja afastada,  posto que aplico o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Quanto a autuação pela glosa de dedução indevida de Previdência Privada e  FAPI, o contribuinte alega que houve erro da fiscalização na classificação da despesa dedutível  da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, apresentando, em sede de Recurso  Voluntário, sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), a partir das e­fls. 135.  Contudo,  a  DAA  acostada  aos  autos  não  é  aquela  transmitida  ao  Fisco,  quando do ajuste anual.  Como  nos  autos  não  consta  a  DAA  efetivamente  transmitida  pelo  contribuinte  ao  Fisco,  converto  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  que  a  unidade  de  origem  junte  a  DAA  do  contribuinte  referente  ao  ano­calendário  2012/exercício  2013.  Posteriormente, dê ciência ao contribuinte para eventual manifestação, no prazo de 30 dias.     (Assinado digitalmente)   Thiago Duca Amoni  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13982.720268/2017­53  Resolução nº  2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 199          4     Fl. 199DF CARF MF

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7472039 #
Numero do processo: 10925.001128/2005-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.780  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  BONATO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2004  Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em uma ou mais  das vedações à opção estabelecidas em lei..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  07­14.365  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Ato  Declaratório Executivo DRF/JOA n° 001, de 23 de  janeiro de 2007,  em  razão de a  empresa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 11 28 /2 00 5- 35 Fl. 173DF CARF MF     2 exercer a atividade de locação de imóveis, vedada pela alínea “b” do inciso XII, art. 9° da Lei  n° 9.317/96.   Segue o relatório:  Mediante Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n° 001, de 23 de janeiro de  2007  o  contribuinte  acima  qualificado,  foi  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, em razão de a empresa exercer a atividade de locação de  imóveis, a qual, a  teor do que dispõe, a alínea “b” do  inciso XII, art. 9° da Lei n°  9.317/96, resta impedida de optar pelo referido sistema.  Os  efeitos  da  exclusão,  a  teor  do  que  dispõe  os  art.(s)  15  e  16,  do mesmo  diploma legal retrocitado e alterações posteriores, retroagem a 01/01/2004.  Por  sua  vez,  cientificada  da  exclusão,  documento  de  fls.  38,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  51  a  58),  alegando,  em  breve  síntese,  que:  explora  somente  a  atividade  de  comércio  varejista  de  ferragens,  ferramentas e materiais de construção; que todos os imóveis de sua propriedade, em  15/09/1999,  foram  incorporados  à  empresa Tahiti Administração  e  Serviços Ltda;  todavia, o imóvel situado a Rua Caetano Natal Branco, n° 1.100, que em detrimento  do Contrato de locação firmado entre a Delegacia da Receita Federal de Joaçaba e a  manifestante ainda não pode ser registrado em nome da Tahiti; para contornar esta  situação  repassa  à  esta  a  totalidade  dos  valores  recebidos;  por  sua  vez,  a  empresa  Tahiti tributa regularmente os valores em tela.  À vista do exposto, a interessada conclui que não há qualquer fato excludente  da opção pelo referido sistema, assim, o ADE exarado deve ser considerado nulo e  conseqüentemente o seu direito de optar pelo Simples deve ser restituído.  Outrossim, requer a juntada, aos autos, de cópia da DIPJ da empresa, relativa  ao  ano  calendário  de  2006,  que  ainda  não  foi  apresentada,  para  que  se  obtenha  a  verdade dos fatos.  É o relatório.  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  em  24/03/2009  e  apresentou  o  recurso voluntário em 23/04/2009.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  tempestivo  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  70.235/72.  e,  portanto, dele eu conheço.  A recorrente alega, basicamente, que:  · O bem  imóvel  locado pela Delegacia da Receita Federal,  localizado  na Rua Caetano Natal Branco, n° 1100, em Joaçaba teve seu domínio  transferido  para  a  sociedade  empresarial  denominada  “Tahiti  Administração  e  Serviços  Ltda.”,  através  de  Alteração  de  Contrato  Social,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial,  na  época  oportuna,  ocasião  em  que  foi  procedido  a  aumento  de  capital  da  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10925.001128/2005­35  Acórdão n.º 1001­000.780  S1­C0T1  Fl. 3          3 “Tahiti”, mediante a entrega de vários bens  imóveis, de propriedade  da Recorrente.  · Ressalte­se  que  a  Alteração  Contratual  foi  tempestivamente  encaminhada  a  registro  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina, adquirindo a qualidade de documento público e produzindo  efeitos contra terceiros, no caso, a Administração Fazendária Federal.  · Tratando­se  de  documento  público,  desnecessária  sua  juntada  aos  Autos.  · A transferência da propriedade, para FINS TRIBUTÁRIOS, ocorreu  com o registro da Alteração Contratual na JUNTA COMERCIAL, e  não  quando  do  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  que  produz efeitos civis, entre as partes.  · Cita decisões do extinto Conselho de Contribuintes e comenta:  · A decisão paradigmática não deixa dúvidas quanto ao momento  em  que  produzem  efeitos  tributários  os  atos  praticados  pelos  particulares:  o  ganho  de  capital  se  dá  no  momento  em  que  a  Junta Comercial efetiva o registro da integralização.  · E  nem  poderia  ser  diferente:  bastaria  a  um  determinado  contribuinte  NÃO  REGISTRAR  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE IMÓVEIS um contrato ou uma escritura, para  eximir­se das obrigações tributárias dele decorrentes.  · A partir da data do registro da alteração na Junta Comercial do  Estado  de  Santa  Catarina  o  que  se  impõe,  do  ponto  de  vista  tributário é:  · 1)  A  Bonato  Comercial  Ltda  (ora  recorrente)  deve  apurar  eventual  ganho  de  capital,  e  em  ocorrendo  este,  deve  pagar  o  imposto respectivo;  · 2) A Bonato Comercial Ltda. (ora recorrente) não deve apurar,  contabilizar  ou  registrar  receitas  de  aluguéis  (locação)  do  bem  imóvel  que  foi  utilizado  para  aumento  de  capital  da  “Tahiti  Administração e Serviços Ltda.”  · 3) A  “Tahiti  Administração  e  Serviços  Ltda”,  cujo  capital  foi  aumentado mediante a conferência do bem imóvel localizado na  Rua  Caetano  Natal  Branco,  n°  1.100,  em  Joaçaba,  Santa  Catarina, é a pessoa jurídica que deve reconhecer as receitas da  locação  do  bem  imóvel,  que  já  lhe  pertence,  ainda  que  não  registrado no Cartório de Registro de Imóveis.  · 4) A Bonato Comercial Ltda.,  como não  tem  imóveis  locados,  não tendo receita de locação de bens imóveis, não tem atividade  impeditiva  à  opção  pelo  SIMPLES,  devendo  ser­lhe  reconhecido o direito a ser optante pelo SIMPLES e a se manter  Fl. 175DF CARF MF     4 como  tal,  enquanto  outras  causas  impeditivas  eventuais  não  surjam ou não existam.  · Diante de todo o exposto, resta demonstrado a decisão recorrida  deve  ser  reformada,  dando­se  provimento  a  este  recurso,  para  que seja assegurada à Recorrente a validade de manutenção da  mesma como optante pelo SIMPLES, desde 01/01/2.004.  A DRJ proferiu o seguinte voto:  Inicialmente, cabe frisar que o Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n° 001,  de  23  de  janeiro  de  2007,  de  fls.  36,  excluiu  o  contribuinte  do  SIMPLES  com  fundamento no art. 9°, inciso XII, alínea “b”, da Lei 9.317/96, abaixo transcrito. .  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: _  (...)  XII­ que realize operações relativas a:  ...  b) locação ou administra ao de imóveis'  Assim  sendo,  se  o  art.  9°,  inciso  XII,  da  Lei  n°.  9.317/  l996  dispõe  literalmente que as empresas que realizem operações relativas à locação de imóveis,  sem  nenhuma  exceção,  não  podem  se  enquadrar  no  SIMPLES,  não  há  como  interpretar de outra forma, face ao que determina o art. 111, II do Código Tributário  Nacional ­ CTN (Lei n°. 5.172/ 1966).  Com  efeito,  as  empresas  que  obtenham  receitas  de  aluguel  de  imóveis  não  poderão  optar  pelo  SIMPLES,  sendo  irrelevante  o  percentual  destas  receitas  em  relação à receita bruta total da empresa.  Portanto,  em  que  pese  os  argumentos  da  interessada  quando  aduz  que  os  valores em tela são repassados a Tahiti Administração e Serviços Ltda, independente  de quem seja o proprietário do  imóvel  locado, não há como negar que os mesmos  são por ela percebidos.  Em  conseqüência,  ratifico  o  entendimento  da  DRF  jurisdicionante  manifestado  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/J  OA  n°  001,  de  23  de  janeiro de 2007.  Por fim, com base no que dispõe o § 4°, an. 16, do Decreto n° 70.235, de 06  de março de 1972, que limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo  que a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  indefiro  o  pedido  da  requerente,  para  que  sejam  produzidos  todos  os  meios  de  provas  admitidos  em  direito.  CONCLUSÃO  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  INDEFERIR  a  solicitação  da  interessada, considerando válido o ato de sua exclusão do SIMPLES.  Verifica­se, nos autos, que o primeiro contrato de aluguel (fl 19 a 23), tendo  como  locadora  a Bonato Ltda  foi  assinado  no  ano  de  2001  e  como  locatária  a Delegacia  da  Receita Federal em Joaçaba SC. Este contrato tem sido aditado por vários anos, incluindo o da  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10925.001128/2005­35  Acórdão n.º 1001­000.780  S1­C0T1  Fl. 4          5 exclusão  do  Simples,  tendo  como  locadora  a  própria Bonato. No  contrato,  esta  figura  como  proprietária do imóvel locado.  Em seu recurso, alega a  recorrente que o  imóvel  foi cedido em aumento de  capital para outra empresa e que esta é que seria a beneficiária dos valores dos alugueis pagos  pela  locatária  e que,  portanto,  cede os valores  recebidos,  a  título de  aluguel,  para  a  empresa  Tahiti Administração e Serviços Ltda, a qual, segundo a recorrente, seria a titular do bem desde  o ano de 1999, não tendo sido efetuado o devido registro civil da transferência (integralização  de capital); não foram citadas as razões de não ter efetuado o referido registro.  Em  nenhum  momento,  foi  dada  ciência  à  locatária  da  referida  situação,  fazendo crer que a Bonato, na verdade, na prática, sublocava o imóvel, já que sempre figurou  como locadora e não como interveniente.    Assim,  pressupõe­se  ter  havido  uma  sublocação  consentida  tacitamente.  Assim, ainda que, efetivamente, a Bonato tivesse efetuado os repasses dos valores dos aluguéis  recebidos  pela  Bonato,  como  afirma  a  recorrente,  esta  deveria  registrar  as  receitas  correspondentes  e  a  Thaiti,  por  sua  vez,  também  deveria  fazê­lo,  já  que  é  a  proprietária  do  imóvel, salvo se houvesse um contrato de comodato entre as partes.  Portanto, correta a decisão da DRJ.  Consequentemente,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  sem  crédito tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.005460/2003-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/04/2003 MULTA REGULAMENTAR. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA QUE TENHA ENTRADO NO ESTABELECIMENTO, DELE SAÍDO OU NELE PERMANECIDO, SEM QUE TENHA HAVIDO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO SISCOMEX, OU DESACOMPANHADA DE GUIA DE LICITAÇÃO OU DE NOTA FISCAL, CONFORME O CASO. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 631, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, numa das hipóteses ali descritas, requer a tipificação de consumo ou entrega a consumo de mercadoria de origem estrangeira, que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro da respectiva declaração de importação no Siscomex, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou de nota fiscal, conforme o caso. Caracterizada tal situação, a penalidade está corretamente aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.797  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR DO ART. 631 DO REGULAMENTO  ADUANEIRO   Recorrente  TRANSITIONS OPTICAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 17/04/2003  MULTA  REGULAMENTAR.  CONSUMIR  OU  DAR  A  CONSUMO  PRODUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  QUE  TENHA  ENTRADO  NO  ESTABELECIMENTO,  DELE  SAÍDO  OU  NELE  PERMANECIDO,  SEM  QUE  TENHA  HAVIDO  REGISTRO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  DO  SISCOMEX,  OU  DESACOMPANHADA  DE  GUIA  DE  LICITAÇÃO  OU  DE  NOTA  FISCAL, CONFORME O CASO.   A  multa  calculada  sobre  o  valor  da  mercadoria,  prevista  no  art.  631,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro  de 2002, numa das hipóteses ali descritas, requer a tipificação de consumo ou  entrega  a  consumo de mercadoria de origem estrangeira,  que  tenha  entrado  no estabelecimento,  dele  saído ou nele permanecido,  sem que  tenha havido  registro  da  respectiva  declaração  de  importação  no  Siscomex,  ou  desacompanhada  de Guia  de  Licitação  ou  de  nota  fiscal,  conforme  o  caso.  Caracterizada tal situação, a penalidade está corretamente aplicada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 54 60 /2 00 3- 56 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 266          2 Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de exigência de multa enquadrada no art. 631  do Regulamento Aduaneiro [(Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 (Lei 4.502, de  30/11/64, art. 83, inciso I, e Decreto­Lei n° 400, de 30/12/68, art. 1°, art. 1°,  alteração  2),  formalizada  na  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  89/92,  em  valor idêntico ao da mercadoria, no total de R$ 59.161,42 (cinquenta e nove  mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos).  Segue­se  um  breve  histórico  dos  fatos,  conforme  documentos  nos  autos.  Em  17/04/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias importadas, tendo registrado a DI n° 03/0326409­2 (fls. 04/09),  que  foi  canalizada  pelo  Siscomex  para  o  canal  verde  de  conferência  (desembaraço automático).  Na  adição  n°  001  da  referida  DI  (fls.  8),  na  descrição  detalhada  da  mercadoria,  registrou  a  importação  de  3.593  unidades  de  lentes  ópticas  plásticas ST­28 CR607 P0­T0BST28607.  Posteriormente, em 04/06/03, quase dois meses após o registro da Dl, o  importador  apresentou  requerimento  para  retificação  da  DI  (fls.  1/2),  alegando  que  o  número  correto  de  unidades  de  lentes  ópticas  importadas  e  recebidas  era  de  13.755,  e  não  de  3.593,  conforme  constara  no  texto  da  adição  em  comento.  Portanto,  importara  10.162  unidades  a  mais  que  o  constante do despacho aduaneiro.  O  pedido  de  retificação  da  DI  objetivava  vincular  as  unidades  excedentes (10.162) no despacho aduaneiro formalizado pela Dl 03/0326409­ 2.  Em 07/02/08 foi expedido o Termo de  Intimação SAORT n° 33/2008  (fls. 51/52), solicitando ao importador documentos para instrução probatória,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  680/06,  arts.  45  e  46.  Ciente  da  intimação,  o  interessado apresentou os documentos solicitados (fls. 54/83).  Em  14/03/08  foi  proferido  o  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  INDEFERIMENTO  do  pleito  (fls.  85/88),  cuja  ementa  é  a  seguinte:  "Indefere­se o pedido de retificação para inclusão de mercadorias apontadas  em processo de denúncia espontânea, não vinculadas no momento do registro  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 267          3 da DI, desembaraçadas no canal verde conferência, quando não há elementos  documentais que corroborem o pleito.". No texto de despacho, são apontadas  diversas  irregularidades  constatadas  na  documentação  apresentada,  para  considerar  que  a  mesma  não  faz  prova  da  regularidade  das  mercadorias  excedentes.  Do despacho decisório que  indeferiu o pleito  foi dada ciência pessoal  ao interessado (fls. 88), tendo sido aberto a ele o prazo de 30 (trinta) dias para  interposição  de  recuso  junto  à  Inspetora  da  Alfândega  de  Viracopos,  nos  termos dos arts. 56 a 65 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.  O  prazo  para  recurso  extinguiu­se,  sem  que  o  interessado  apresentasse recurso administrativo à decisão que lhe foi adversa.  Após trânsito em julgado da decisão que indeferiu o pedido de inclusão  das mercadorias  excedentes  no  despacho  aduaneiro  formalizado  pela DI  n°  03/0326409­2,  foi  lavrada  a Notificação  de Lançamento  de  fls.  89/91,  para  exigência de multa equivalente ao valor da mercadoria, com base no art. 631  do Regulamento Aduaneiro [(Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 (Lei 4.502, de  30/11/64, art. 83, inciso I, e Decreto­Lei n°400, de 30/12/68, art. 1°, art. 1°,  alteração 2a)], referente à penalização do ato de consumir ou dar a consumo  mercadoria  estrangeira  que  possa  ser  enquadrada  numa  das  três  situações  seguintes:  a)  que  tenha  sido  introduzida  clandestinamente  no  Pais;  b)  que  tenha sido importada irregular ou fraudulentamente; e c) que tenha entrado no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido,  sem  que  tenha  havido  registro da Declaração de  Importação no Siscomex, ou desacompanhada de  Guia de Licitação ou de nota fiscal (compra no mercado interno), conforme o  caso.  Ciente  do  teor  da  Notificação  de  Lançamento  já  referida,  e  inconformado  com  o  teor  da  mesma,  o  interessado  apresentou  sua  impugnação tempestiva, às fls. 95/115, cujos argumentos são, em síntese, os  seguintes:  1  ­  Entende  que  a  regularidade  da mercadoria  ficou  comprovada  nos  documentos  que  apresentou  quando  de  seu  pleito  de  retificação  da­DI  (portanto,  apresenta  tardiamente  seu  recurso  administrativo  quanto  ao  indeferimento do pleito inicial);  2  ­  Alega  que  não  cabe  a  multa  do  controle  administrativo  das  importações (que, no caso, não foi aplicada);  3  ­  Alega  que  a  exigência  da  multa  em  valor  equivalente  ao  da  mercadoria é exorbitante, tendo caráter confiscatório; e  4  ­ Não se defende da contravenção mencionada no dispositivo  legal,  ou  seja,  do  consumo  ou  entrega  a  consumo  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido, sem que tenha havido registro da declaração de importação no  Siscomex ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme  o caso.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 268          4   A DRJ/SPII negou provimento ao apelo com decisão assim ementada:    IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­II   Data do fato gerador: 17/04/2003  MULTA  REGULAMENTAR:  CONSUMIR  OU  DAR  A  CONSUMO  PRODUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  QUE  TENHA  ENTRADO  NO  ESTABELECIMENTO,  DELE  SAÍDO  OU  NELE  PERMANECIDO, SEM QUE TENHA HAVIDO REGISTRO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  DO  SISCOMEX,  OU DESACOMPANHADA DE GUIA DE LICITAÇÃO OU  DE NOTA FISCAL, CONFORME O CASO.  A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no  art.  631,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  numa  das  hipóteses ali descritas, requer a tipificação de consumo ou  entrega  a  consumo  de mercadoria  de  origem  estrangeira,  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido, sem que tenha havido registro da respectiva  declaração  de  importação  no  Siscomex,  ou  desacompanhada  de Guia  de  Licitação  ou  de  nota  fiscal,  conforme o caso. Caracterizada tal situação, a penalidade  está corretamente aplicada.    Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  os  argumentos  aduzidos  em  impugnação, sustentado o desacerto da exigência, pois não haveria provas de que a recorrente  consumiu  as mercadorias  importadas;  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  apreciados  os  documentos  juntados  com  a  impugnação,  no  sentido  de  comprovar  erro  material  no  preenchimento  da  declaração  de  importação  que  originou  a  operação  de  comércio exterior efetivada; e, por fim, requer reforma da decisão a quo.  A  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Resolução  n°  3101­00.106,  converteu  o  julgamento em diligência para que a ALF/Viracopos­SP:    i)  analise  os  documentos  acostados  com  a  impugnação  apresentada  neste  processo,  fls.  134  a  157,  levando  em  consideração as explicações do recurso voluntário, itens 6 a 27  das  fls.  181  a  188,  e  emita  Parecer  conclusivo  acerca  do  ocorrido, a saber, se efetivamente, com a documentação anexada  pode­se  dizer  que  tratou­se  de  lapso  manifesto  causado  pelo  exportador,  e  haveria  condições  de  ser  retificada  a declaração  de importação;  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 269          5 ii)  dar  ciência  do  Parecer  do  item  anterior  à  recorrente,  para  manifestar­se, querendo, em prazo de 30 dias, em homenagem ao  contraditório e à ampla defesa.     A resposta à diligência apontou (e­fls. 256­259):  23­ Os documentos apresentados à folhas 134 a 157 foram  apreciados quando da instrução e decisão do indeferimento  do  pedido  de  retificação,  estando  precluso  sua  reanálise,  assim mantemos  integralmente  o  parecer  do  auditor  que  exarou o despacho decisório de indeferimento do pleito.  24­ As explicações constantes no item 6 a 27 das folhas 181  a  188,  foram  apreciadas  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento­ DRJ, que as  refutou, não  cabendo  portanto  a  esta  SAORT  manifestar­se  sobre  as  mesmas, haja vista não haver competência administrativa  funcional pata tanto, nos termos do disposto no regimento  interno da RFB.  Isto  posto,  entendo  que  o  processo  encontra­se  devidamente  instruído  com  as  razões  e  contrarrazões  das  partes,  faltando  unicamente  ao  órgão  julgador  de  2ª  instância manifestar­se frente a verdade material existente  no processo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Importação  n°  03/0326409­2,  de  17/04/2003,  foi  facultado  ao  contribuinte  interpor  recurso  junto à Alfândega do Aeroporto de Viracopos, o que não foi feito.  No  caso,  a  empresa  promoveu  a  importação  de  mercadorias  cobertas  pelo  Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional MAWB 527­2148 1644 /11AWB 0080 8986  e  pela  Fatura Comercial  (Commercial  Invoice)  s/n°  ­ Order Number:  60415,  vinculando­a  à  Declaração de Importação n° 03/0326409­2.  Posteriormente, solicitando a inclusão da mercadoria constante na Solicitação  de Retificação protocolada em 04 de junho de 2003, fls. 01 e 02, do presente processo (Fatura  Comercial s/n° ­ Order Number: 60415), foi intimada, através do Termo de Intimação SAORT  n° 33/2008, de 07/02/08,  às  fls.  51/52  (cientificado o  interessado em 19/02/08,  às  fls.  53),  a  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 270          6 apresentar documentos e informações necessários à adequada instrução processual, nos termos  dos artigos 45 e 46 da IN SRF 680/06.  Entretanto, o pleito foi indeferido, devido ao não atendimento aos termos da  intimação exarada, principalmente quanto à carência de comprovação de regularidade fiscal e  contábil  da  importação  das  mercadorias  objeto  da  pretendida  retificação,  dentro  do  prazo  estabelecido. A autoridade fiscal apontou as seguintes irregularidades:  ­  apresentação de Fatura Comercial  sem a devida menção aos  Pesos Bruto e Líquido da inclusão pretendida, o que contraria o  artigo  497  do  Decreto  n°  4.543,  de  26/12/2002  (Regulamento  Aduaneiro);  ­ a quantidade de mercadorias da Adição 001 (3.593 Unidades)  corresponde ao Peso Líquido de 1.480,0 Kg;  ­ a quantidade de mercadorias a ser incluída (13.755 Unidades)  não  possui  Peso  Líquido  informado  na  Fatura  Comercial  correspondente;  ­ informação de Peso Bruto (1.690,0 Kg) e Peso Líquido (1.500,0  Kg) constante no total da DI, o Peso Líquido das 3.593 Unidades  da  Adição  001  (1.480,0  Kg),  a  falta  de  informação  de  Peso  Líquido das 13.755 Unidades, concernentes à Inclusão;  ­  o  Packing  List  apresentado  não  oferece  clareza  quanto  aos  Pesos Bruto e Líquido das mercadorias objeto da DI, bem como  da correspondente Inclusão;  ­  foram  apresentadas  apenas  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  n.  14.752,  de  23/04/2003,  e  n.  15.077,  de  22/05/2003,  correspondentes à Adição 001 e à Inclusão;  ­  não  houve  a  apresentação  de  Notas  Fiscais  de  Entrada,  correspondentes  ao  total  da  DI,  não  comprova,  em  tese,  a  regularidade fiscal e contábil da importação.    Logo, os fatos acima relatados constituem infração nos termos do artigo 602  do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 (Regulamento Aduaneiro), abaixo descrito:  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei n°37, de 1966, art. 94, § 2°).    Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 271          7 Destarte,  não  sendo  as  informações  prestadas  suficientes  para  fins  de  instrução  processual  e  retificação  da DI  em  comento,  fica  evidenciado  que,  a  partir  do  não  atendimento  aos  termos  da  INTIMAÇÃO  em  tela,  o  importador  promoveu,  de  forma  irregular, a  introdução de mercadoria estrangeira no país, situação prevista no artigo 631 do  Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 (Lei n° 4.502/64, art. 83,  I  e Decreto­Lei n°400/68, art. 1°,  alteração 2):    Art.  631.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhada de  Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  I,  e  Decreto­lei  no 400,  de  30  de  dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).  Parágrafo  único.  A  multa  referida  no caput não  será  exigida  quando  já  tenha  sido  aplicada  a  pena  de  perdimento  do  bem,  caso em que será procedida à conversão de que trata o § 1o do  art. 632.    A  penalidade  prevista,  portanto,  na  situação  descrita  acima,  é  a  de  "multa  igual ao valor da mercadoria".  Alega a Recorrente que, sem a prova de que houve o consumo ou que se deu  a consumo o produto de procedência estrangeira [Adição n° 001 da DI n° 03/0326409­2] que  tinha entrado em seu estabelecimento, ou seja, de que efetivamente ocorreu a hipótese descrita  no  art.  631  do  Regulamento  Aduaneiro,  não  poderia  a  SAORT­Alfândega  do  Aeroporto  Internacional de Viracopos ter efetuado o lançamento da multa regulamentar.  A diligência solicitada pelo CARF intentou a investigação sobre a efetividade  do  consumo  da mercadoria  de  procedência  estrangeira,  ou  seja,  comprovar  erro material  no  preenchimento  da  declaração  de  importação  que  originou  a  operação  de  comércio  exterior  efetivada.   Entretanto, a documentação juntada não é apta a elidir o atraso de 2 meses no  pedido de retificação da DI.   Em suma, o contribuinte pleiteou a vinculação de mercadorias excedentes ao  despacho  aduaneiro  referente  à  DI  n°  03/0326409­2,  após  aproximadamente  dois  meses  da  entrada de tais mercadorias em seus estoques.  Logo,  a  multa  recai  sobre  o  consumo  de  mercadoria  estrangeira  com  regularidade não comprovada através de registro da respectiva DI no Siscomex. Tal mercadoria  de  procedência  estrangeira  não  consta  de  DI  registrada  no  Siscomex  e  foi  consumida  pelo  autuado. Isso porque, por quase dois meses, a empresa manteve em seu estoque (e consumiu)  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10831.005460/2003­56  Acórdão n.º 3301­004.797  S3­C3T1  Fl. 272          8 mercadoria estrangeira sem cobertura do documentação hábil para comprovar sua importação  regular.  Portanto, entendo que a penalidade foi corretamente aplicada.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.957834/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.401  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 57 83 4/ 20 09 -2 1 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.957834/2009­21  Resolução nº  3201­001.401  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904896/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.949  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)     Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, tendo por base as constatações seguintes:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 04 89 6/ 20 09 -1 4 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 3          2 a) a empresa foi intimada a esclarecer os valores mensais consignados a título de  Faturamento/Receita Bruta em sua DIPJ retificadora, tendo em vista que o valor dessa rubrica  foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta,  a  empresa  esclarece  a  redução  de  seu  Faturamento/Receita  Bruta  como  sendo  decorrente da exclusão de receitas financeiras, as quais teriam sido indevidamente incluídas na  base de cálculo da contribuição;  b)  para  o  ano­calendário  a  que  se  refere  o  presente  processo  não  há  previsão  legal  para  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  financeiras  informadas na resposta à  intimação, sendo certo, portanto, que elas devem compor a base de  cálculo da COFINS.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  postulando,  em  suma,  para  julgá­la  integralmente  procedente,  com  vistas  à  reforma  do  despacho  decisório  exarado  nos  autos,  reconhecendo­se  a  existência  do  aludido  crédito  da  empresa ora manifestante e, ato contínuo, homologando­se a compensação outrora  requerida,  tendo em vista que é inadmissível a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  haja  vista  que,  por  força  da  Interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  á  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  apenas  o  faturamento  (resultado  da  venda  de  mercadorias  e  serviços)  poderá  ser  objeto  de  incidência daquela exação. excluídas, assim, as receitas financeiras, que não se encaixam nesse  conceito:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes:  a) deve ser aplicada o entendimento pacificado nos tribunais superiores de que é  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo §1° do  art. 3° da Lei n° 9.718/98; e  b)  as  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  carreadas  aos  autos  devem  ser  aceitas  como prova, pois  foram  consideradas  idôneas pelo SEORT  (Serviço de Orientação  e  Análise Tributária).  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.941,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.902858/2010­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.941):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Reproduzo trecho do Despacho Decisório (fls. 37) que sumaria a demanda:  "O  presente  processo  trata  do  PerDcomp  nº  13426.84222.120107.1.3.04­0093,  de  fls.  02/06,  referente  a  suposto  pagamento indevido ou a maior de Cofins – código ­ 2172, do período  de apuração – PA de dezembro de 2001, recolhido em 15/01/2002, cujo  valor do crédito original na data da transmissão é R$ 3.845,02, com o  qual se pretende compensar débito do IRPJ – código 2362, vencido em  28/02/2005.  É o relatório.  Da análise das suas DIPJ – do exercício 2002 – ano­calendário 2001,  original  (0043691­10)  e  retificadora  (1263035­12),  juntadas  às  fls.  11/16, verificamos que a contribuinte retificou os valores consignados  a título de “Faturamento/Receita Bruta”, no mês de dezembro de 2001,  que  foram  alterados  de  R$  3.063.856,82,  para  R$  2.935.689,13,  reduzindo a Cofins a pagar de R$ 87.536,02, para R$ 83.690,99.  Visando verificar a  regularidade do crédito ora pleiteado, através da  intimação  fiscal nº 481/2011/DRF/RPO/Seort, de fls.22/23, a empresa  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de  Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  dessas  rubricas  foram  sistematicamente  reduzidos  nas  suas DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta  apresentada  em  24/05/2011,  juntada  às  fls.  28/32,  a  empresa informa que a redução de seu Faturamento/Receita Bruta, no  PA de dezembro de 2001, é decorrente da exclusão das receitas abaixo  discriminadas  e  valoradas,  as  quais,  segundo  ela,  teriam  sido  indevidamente incluídas na base de cálculo da Cofins.  Rubrica  R$  Comissões CDCI  11.370,29  Descontos obtidos  15.649,57  Juros recebidos  70.968,11  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 5          4 Receita Aplicação Financeira  5,62  Variação monetária ativa  1.169,35  Comissões de intermediação de  financiamentos  29.004,44  Total  128.167,69  No entanto, para o ano­calendário de 2001, não há previsão legal para  exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas acima relacionadas,  sendo certo, portanto, que elas devem compor sua base de cálculo.  (. . .)"  Nas peças de defesa, a recorrente sustenta que são receitas financeiras, não  componentes da base de cálculo da COFINS, nos termos do caput do art. 3° da Lei  n°  9.718/98.  A  tributação  de  tais  receitas  pela  COFINS  foi  afastada  pelos  tribunais superiores, notadamente pelo STF, em sede do RE 390.840/MG.  E  carreou  cópias  autenticadas  do  livro  razão,  em  que  figuram  as  contas  contábeis apresentadas no quadro acima.  A DRJ ratificou o posicionamento da unidade de origem, sob o argumento  de que, de acordo com o art. 21 da Lei nº 12.844/13, as decisões do STF, em sede  de repercussão geral, e do STJ, de recursos repetitivos, somente vinculam aquele  órgão, após pronunciamento formal da PGFN.  Examino a contenda.  Conforme  entendimento  assentado,  em  sede  de  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário  nº  585.235),  o  conflagrado  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  9.718/98  foi  considerado  inconstitucional. À luz do entendimento manifesto pela Suprema Corte, apenas o  faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à  incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição.   E o §2º do artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  nos  julgamentos dos recursos.  Isto posto, resta apenas examinar a natureza das contas contábeis indicadas  pelo contribuinte.  O  faturamento  do mês  foi  declarado  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  entregue à RFB. Da leitura das cópias autenticadas dos razões contábeis, verifica­ se que os históricos dos  lançamentos  se  coadunam com os  títulos das  contas. E  alguns  valores  selecionados  aleatoriamente  para  averiguação  conferem  com  os  indicados na tabela acima.   Contudo, isto é não suficiente para reconhecermos o direito creditório.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  9°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  "§  1º  ­  A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 6          5 Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  as  cópias  dos  razões  das  contas  seriam suficientes para comprovar a natureza das contas contábeis, pois o SEORT  (Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária)  teria  "considerado  idôneas  as  receitas  financeiras  alocadas  ao  livro  razão".  Entretanto,  não  há  evidência  alguma desta afirmação.   Ademais,  apesar  de  não  ter  negado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade por este motivo, a insuficiência das provas apresentadas também  foi destacada pela DRJ.  A meu ver, há indícios fortes de que a recorrente é detentora de créditos da  COFINS paga a maior, mas ainda há carência de informação.   Assim  sendo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  e  com  o  objetivo de assegurar o possível direito do contribuinte à compensação de tributos  pagos  a  maior,  porém  salvaguardando  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o contribuinte seja  intimado a apresentar à unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS;   iii)  conciliação  dos  lançamentos  contábeis  com  as  bases  de  cálculo  da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a  maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão das receitas financeiras.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para  julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  à  unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras  indevidamente incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS;   iii) conciliação dos lançamentos contábeis com as bases de cálculo do PIS e da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10840.904896/2009­14  Resolução nº  3301­000.949  S3­C3T1  Fl. 7          6 iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão  das  receitas  financeiras.  Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000431/2005-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. CORREIAS E HIDRÓXIDO DE SÓDIO. UTILIZADOS DIRETAMENTE E ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão dentro do conceito de insumo as correias de reposição e o hidróxido de sódio utilizado para tratamento da água que retorna ao processo produtivo e, portanto, fazem jus ao crédito. DESPESAS COM INTERNAÇÃO E PORTUÁRIAS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na importação de bens, não se enquadram no conceito de insumo as despesas com internação e as despesas portuárias em geral, assim com também não estão contidas nas hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º da Lei nº 10.637/02. DESPESAS DE ALUGUEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO E DE SUA ESSENCIALIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a utilização de máquinas e equipamentos diretamente no processo produtivo, assim como sua essencialidade. Para tanto, não bastam alegações e descrições genéricas. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO E DA AQUISIÇÃO NO PAÍS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Somente geram crédito as máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda e, se e somente se, forem adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. É do contribuinte o ônus de comprovar o atendimento de tais requisitos. DEVOLUÇÕES TRIBUTADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. As mercadorias devolvidas, tributadas antes da vigência da sistemática de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS, deverão compor o estoque de abertura e farão jus ao crédito da contribuição efetivamente paga, devendo tal crédito ser utilizado em 12 parcelas iguais e sucessivas a partir da data de devolução. Considerando-se que a devolução, no caso presente, ocorreu em 20 de setembro de 2004, a recorrente faz jus a 1/12 avos do crédito no mês de setembro. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto aos bens utilizados como insumos, reconhecendo o direito ao crédito tão somente das correias e do hidróxido de sódio, vencida a Conselheira Maria Eduarda Câmara Simões que lhe deu provimento e em negar provimento quanto aos serviços utilizados como insumos e às despesas de aluguéis, vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento parcial e, por unanimidade, em negar provimento quanto aos créditos sobre depreciação e sobre outras operações. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.374  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS/ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  CIBRAFERTIL ­ CIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMO.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  geram  créditos  os  bens  adquiridos  para  revenda  e  os  bens/serviços  utilizados  como  insumos;  sendo  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente,  satisfação  a  condição  de  essencialidade,  quando  submetidos  ao  teste  de  subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as  hipóteses  relacionadas  no  rol  taxativo  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  CORREIAS E HIDRÓXIDO DE SÓDIO. UTILIZADOS DIRETAMENTE  E ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  Estão dentro do conceito de insumo as correias de reposição e o hidróxido de  sódio utilizado para tratamento da água que retorna ao processo produtivo e,  portanto, fazem jus ao crédito.  DESPESAS  COM  INTERNAÇÃO  E  PORTUÁRIAS  EM  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  Na importação de bens, não se enquadram no conceito de insumo as despesas  com  internação  e  as  despesas  portuárias  em  geral,  assim  com  também  não  estão contidas nas hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º da Lei nº  10.637/02.  DESPESAS  DE  ALUGUEL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  UTILIZAÇÃO  DIRETA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  E  DE  SUA  ESSENCIALIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 31 /2 00 5- 80 Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.043          2 É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  utilização  de  máquinas  e  equipamentos  diretamente  no  processo  produtivo,  assim  como  sua  essencialidade. Para tanto, não bastam alegações e descrições genéricas.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  FALTA  DE  PROVAS  DA  UTILIZAÇÃO  DIRETA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO E DA AQUISIÇÃO NO PAÍS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Somente geram crédito  as máquinas  e  equipamentos,  incorporados  ao  ativo  imobilizado, utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda e, se e  somente se, forem adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. É do  contribuinte o ônus de comprovar o atendimento de tais requisitos.  DEVOLUÇÕES  TRIBUTADAS  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  POSSIBILIDADE DE ACORDO COM  AS NORMAS LEGAIS.  As  mercadorias  devolvidas,  tributadas  antes  da  vigência  da  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS,  deverão  compor  o  estoque de abertura e farão jus ao crédito da contribuição efetivamente paga,  devendo tal crédito ser utilizado em 12 parcelas iguais e sucessivas a partir da  data  de  devolução.  Considerando­se  que  a  devolução,  no  caso  presente,  ocorreu  em  20  de  setembro  de  2004,  a  recorrente  faz  jus  a  1/12  avos  do  crédito no mês de setembro.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em dar provimento  parcial  quanto aos bens utilizados  como  insumos,  reconhecendo o direito ao crédito  tão  somente  das correias e do hidróxido de sódio, vencida a Conselheira Maria Eduarda Câmara Simões que lhe  deu provimento e em negar provimento quanto aos serviços utilizados como insumos e às despesas  de aluguéis, vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento  parcial  e,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  quanto  aos  créditos  sobre  depreciação e  sobre  outras operações.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.044          3 Relatório  O processo administrativo ora em análise  trata de Pedido de Ressarcimento  do  PIS,  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  e  de  Declarações  de  Compensação  decorrentes,  lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  358/370)  contra  o  Despacho Decisório  n°  0121/2009  (fls.  343/344),  que  aprovou o Parecer SARAC/DRF/CCI n° 402/2009 (fls. 325/339),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari (DRF/CCI).  0  direito  creditório  em  discussão  se  origina  de  pedido  de  ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS apurado no  regime não­cumulativo relativo ao 3° trimestre de 2004, no valor  de  R$  67.640,75,  utilizado  pela  interessada  para  compensar  débitos próprios (declarações de compensação as folhas 09/54).  A autoridade fiscal, após análise dos documentos entregues pela  contribuinte  (fls.  85/231  e  241/320)  em  resposta  as  intimações  SARAC/DRF/CCI  n°  617/2009  (fls.  82/84),  n°  1024/2009  (fls.  232/238)  e  n°  1033/2009  (fls.  239/240),  e  após  consultas  às  folhas 60/81, deferiu parcialmente o direito creditório, no valor  de  R$  54.594,56,  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  11/12/2009,  conforme  Aviso de Recebimento à folha 348, a interessada em 12/01/2010  apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 358/370), sendo  esses os pontos de sua irresignação, em síntese:  1. No caso do PIS  e da Cofins,  a não cumulatividade  se opera  mediante  o  "Método  Indireto  Substrativo",  que  consiste  em  conceder  crédito  calculado  mediante  aplicação  da  alíquota  sobre as aquisições de bens e serviços, sistemática inteiramente  diversa daquela estabelecida para o ICMS e o IPI, em que a não  cumulatividade  se  opera,  por  expressa  previsão  constitucional,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado nas operações anteriores;  2.  0  pressuposto  do  referido método  é  que  o  custo,  despesa  ou  encargo  que  gera  o  direito  ao  crédito  atual,  na  etapa  anterior  fora  uma  receita  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  supostamente  submetida  a  tais  contribuições,  e  assim  o  débito  calculado  sobre  todas  as  receitas  tributáveis  pelo  PIS  e  pela  Cofins na operação atual é confrontado com o crédito calculado  sobre  todos  os  custos,  despesas  ou  encargos  necessários  à  obtenção daquelas receitas;  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.045          4 3. Desta forma, os créditos não guardam qualquer relação com o  que foi cobrado na operação anterior, como ocorre no ICMS e  no  IPI,  pois  cada  operação  é  vista  autonomamente,  tendo  em  vista a própria natureza dos tributos, pois enquanto o ICMS e o  IPI são tributos indiretos, o PIS e a Cofins são tributos diretos;  4. Quanto aos créditos sobre "Bens utilizados como insumos", o  Despacho  Decisório  ora  guerreado  utiliza­se  de  equivocado  conceito de insumo esculpido na Instrução Normativa n° 404, de  2004,  que  analogicamente  adotou  conceitos  relativos  à  não  cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o  direito creditório do contribuinte;  5. 0 conceito de insumo, no sentido de tratar­se de bem que deve  ser  consumido  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, foi devidamente rechaçado pela  própria COSIT, que afirmou, em mais de uma oportunidade, que  basta  o  bem  estar  relacionado  ao  processo  produtivo  para  ser  caracterizado como insumo, conforme Soluções de Divergência e  de Consulta que transcreve, firmando­se o entendimento de que  insumo é todo custo ou despesa aplicado direta e indiretamente  no  processo  produtivo  de  determinada  mercadoria  ou  serviço,  independentemente  de  existir  ou  não  o  desgaste  em  razão  do  contato direto com o produto em fabricação;  6.  No  caso  concreto  dos  autos,  conforme  comprovam  a  Descrição  do  Processo  Produtivo  (fl.  202)  e  o  Laudo  Técnico  (fls. 373/374), os quatro itens glosados pelo despacho decisório  — correias, lona agrícola, hidróxido de sódio (soda cáustica) e  gás  natural  —  são,  inequivocamente,  aplicados  no  processo  produtivo da manifestante;  7. As correias são utilizadas para acionamento de equipamentos  utilizados na produção ou para o transporte de produto ao longo  do  processo  produtivo,  desgastando­se,  inclusive,  em  razão  do  atrito com o próprio produto produzido;  8. A lona agrícola, por sua vez, é utilizada para armazenagem do  produto,  enquanto  que  o  hidróxido  de  sódio  é  utilizado  para  neutralizar o efluente, adicionado à Água que sai do processo e  a ele retorna após a filtração;  9. Quanto ao gás natural, é utilizado em substituição 6. energia  elétrica para queima na caldeira e na fornalha;  10. Logo, todos os itens glosados como não sendo insumos estão  intimamente ligados ao processo de produção da empresa, sendo  inequívoco  o  direito  creditório  da  contribuinte,  requerendo  desde  já a  realização de diligência ou perícia,  indicando a  sua  perita e formulando quesitos que entende necessários h solução  do litígio;  11. No que tange aos serviços utilizados como insumos, item 19  do  Parecer  SARAC/DRF/CCI  n°  402/2009,  equivocou­se  o  despacho  decisório  ao  glosar  a  totalidade  dos  créditos  apropriados pela manifestante, pois a própria autoridade fiscal  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.046          5 reconhece  que  tais  serviços,  de  armazenagem,  pesagem  e  movimentação,  são  tomados  em  face  da  aquisição  de matérias  primas  importadas,  compondo,  portanto,  o  custo  relativo  produção, assim considerado todos os gastos com a aquisição de  bens  e  serviços  para  a  produção  daqueles  bens  e  serviços  que  serão postos a venda pela companhia, devendo ser reconhecida  a  integralidade  do  crédito  da  contribuinte  em  obediência  ao  inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003;  12. Quanto A alegação de que parte das notas  fiscais  relativas  aos serviços é de período anterior A edição do artigo 16 da Lei  n° 11.116, de 2005, e por isso não fariam jus ao crédito do PIS,  destaca a interessada que a manutenção de créditos do PIS e da  Cofins  é  inerente  ao  prófeio  sistema  da  não­cumulatividade,  &Wit°  assegurado  desde  o  inicio  da  adoção  desta  sistemática,  consoante  expressa  disposição  do  §  4°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637, de 2002, prevendo­se que os créditos não aproveitados  em  determinado  mês  poderão  ser  utilizados  nos  meses  subseqüentes,  sem  qualquer  condição  para  essa  manutenção  e  utilização;  13.  Neste  sentido,  o  legislador  editou  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  visando  dirimir  eventuais  conflitos  a  respeito  da regra de manutenção e utilização do saldo credor mensal nas  hipótese mencionadas;  14. Se nem mesmo a não tributação da receita pelo PIS e Cofins  impede  a  manutenção  do  crédito,  é  porque  esta  manutenção  constitui regra do sistema da não cumulatividade, e o artigo 16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  é  meramente  interpretativo  e  não  concessivo  da  manutenção  dos  créditos,  que  se  constituem  em  direito incondicional do contribuinte, conforme asseverado pelo  próprio legislador na exposição de motivos;  15.  Em  relação  aos  créditos  sobre  despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  glosados  no  despacho  decisório  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não apresentou comprovantes fiscais das respectivas despesas, a  manifestante  anexa  cópia  do  balancete  contábil  do  mês  de  agosto/2004  (fl.  376),  devidamente  assinada  pelo  contador  da  empresa,  onde  constam  os  valores  das  contas  contábeis  que  comprovam os gastos sob tal rubrica;  16. Quanto  aos  créditos  apropriados  no mês  de  setembro/2004  relativos  a  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  não  reconhecidos  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  apresentou  demonstrativo  com  os  valores  informados  no  DACON,  a  manifestante  também  anexa  à  folha  378  cópia  da  composição  dos  bens  do  ativo  imobilizado  na  produção, devendo ser reformado o despacho decisório;  17.  Por  fim,  no  que  concerne  A  glosa  do  crédito  relativo  A  devolução de mercadoria, sob o argumento de que, por se tratar  de negócio realizado anteriormente A incidência não­cumulativa  da  contribuição,  deveria  ser  considerado  como  crédito  do  estoque de abertura, de fato trata­se de equivoco cometido pela  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.047          6 contribuinte,  mas  que  em  hipótese  alguma  afasta  seu  direito  creditório, pois mesmo considerando o crédito como relativo ao  estoque  de  abertura,  uma  vez  ocorrida  a  devolução  da  mercadoria em 20/09/2004, em setembro/2004 a contribuinte já  faria jus a 8/12 do crédito litigado;  18. Assim, requer que seja reconhecido integralmente seu direito  creditório com a conseqüente homologação da compensação.  A  despeito  de  no  Despacho  Decisório  n°  0121/2009  ter  sido  determinada a adoção de procedimentos necessários A cobrança  dos débitos cuja compensação não foi homologada em razão da  insuficiência  de  crédito,  às  folhas  379/382  restou  demonstrado  que o valor do crédito seria suficiente para extinção dos débitos,  razão pela qual foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário  em face da apresentação da Manifestação de Inconformidade."    Em  seqüência,  analisando  as  argumentações  e  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente  em  parte,  por  decisão  que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas  com  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM,  PESAGEM  E  MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS IMPORTADAS.  Inadmissível  a  apropriação de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS relativamente aos pagamentos de serviços de armazenagem,  pesagem e movimentação de matérias primas  importadas,  visto  que  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.048          7 MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Somente a partir de 09 de agosto de 2004 ficou estabelecido que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  da  contribuição  para  o  PIS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  812/862), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e  argumentos já apresentados e juntando novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  fundamental  posta  em  discussão  na  presente  lide  se  refere  ao  direito de creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e a  Cofins,  assim,  entendo  oportuno  tecer  alguns  comentários  sobre  os  fundamentos  que  irão  embasar este voto.  O regime de incidência não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833,  de 29/12/2003. Em seus arts. 3º e §§, ambas as leis tratam das possibilidades de apropriação de  créditos.  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  legais  citados,  constata­se  que  as  hipóteses de creditamento no âmbito dessas contribuições possuem uma abrangência específica  e diversa das legislações que regulamentam outros tributos. Em especial, o termo "insumo" não  se  amolda  a  definição  restritiva  presente  na  legislação  sobre  o  IPI,  como  também  não  contempla um sentido  tão  amplo  a ponto de  incluir  todos os  custos  e despesas necessárias  à  atividade empresarial,  como no caso do  IRPJ. Necessita­se,  então,  a  construção de diretrizes  particulares na análise dos elementos geradores de crédito dessas contribuições.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.049          8 Na  busca  desse  desiderato,  a  jurisprudência  desta  Corte  foi  elaborando,  ao  longo  do  tempo,  premissas  importantes  a  serem  consideradas,  como  no  Acórdão  nº  9303­ 006.083, de 12 de dezembro de 2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas:     "O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa medida caracteriza­se  como o  elemento diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais."                                            (grifo nosso)    Embora o entendimento principal esposado acima seja majoritário atualmente  no  CARF,  corrente  autodenominada  intermediária,  mesmo  entre  seus  adeptos,  a  aplicação  prática desse conceito não é pacífica. Assim, temos que uns vislumbram que basta o insumo ser  utilizado  no  processo  produtivo  para  fazer  jus  ao  crédito,  outros  entendem  ser  necessário  a  utilização direta desse insumo na produção, outros, ainda, preconizam que tal insumo deve ser  indispensável.  A meu sentir, a exigência mais correta a ser  feita para que um determinado  gasto seja classificado como um insumo, para o fim de creditamento disposto na legislação do  PIS e da Cofins não cumulativas, é a essencialidade, tal qual foi manifestada no voto do Exmo.  Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG:    "Outrossim,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da produção,  isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultante."                                            (grifo nosso)  Ademais,  tal  entendimento  foi  ratificado  pelo  Ministro  no  julgamento  do  REsp nº 1.221.170/PR:    "Daí  minha  divergência,  pois  tenho  posição  um  pouco  mais  restrita,  onde  deve  ser  realizado  o  "teste  de  subtração"  do  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.050          9 insumo  a  fim  de  verificar  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo".                                            (grifo nosso)    Nesse passo, creio que o bem ou serviço para ser considerado como insumo,  além da necessidade de  ser utilizado especificamente no processo produtivo, mesmo que não  entre em contato direto com o produto, deve ser essencial à produção do bem ou à prestação do  serviço. Em outras palavras, o insumo para ser apreciado como essencial ao processo, quando  submetido ao teste de subtração, deve inviabilizar a obtenção do bem ou, ao menos, retirar­lhe  significativamente a qualidade.  Para além da corrente intermediária do conceito de insumo, temos outra que  considera que a legislação criadora da não cumulatividade para as contribuições enumerou um  rol  taxativo  dos  bens  e  serviços  passíveis  de  serem  considerados  insumos  com  vista  ao  creditamento. Dessa forma, fora das hipóteses legalmente previstas, não haveria a possibilidade  da apropriação de créditos. Tal entendimento pode ser observado no excerto do voto condutor  do  Acórdão  nº  9303­006.717,  de  15  de  maio  de  2018,  da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal:    "Como já  tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões,  entendo  que  a  legislação  que  estabeleceu  a  sistemática  de  apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento  de  que  as  demais  mercadorias  também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido  elaborada  com  tanto  detalhamento,  bastava um único artigo ou inciso."                                            (grifo nosso)    A princípio, tais correntes parecem antagônicas ou, ao menos, incompatíveis.  Contudo, a meu ver, existe a possibilidade de reconciliação. Primeiramente, entendo oportuno  transcrever o art. 3º da Lei 10.833/2003, que trata do creditamento na sistemática da Cofins não  cumulativa. Repise­se que a legislação referente ao PIS tem dispositivo semelhante:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.051          10  a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  .........................................................................................................  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.052          11                                           (grifo nosso)    A partir da leitura do dispositivo transcrito, percebe­se que, embora todos os  incisos tratem das possibilidade de apropriação de créditos, eles podem ser divididos em duas  espécies diferentes: os basilares, aqueles que determinam quais as hipóteses fundamentais para  a geração de crédito (bens para revenda e insumos na prestação de serviços ou na produção) e  os  extravagantes,  aqueles  que  explicitam  hipóteses  que,  a  princípio,  não  podem  ser  enquadradas na definição de insumo, logo, por isso, não dariam direito ao creditamento ou, ao  menos, teriam uma aplicação mais restrita.  Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos,  pois,  por  óbvio,  ocorrem  após  a  produção  do  bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do  processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do  legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito.  Dessa forma, entendo que a legislação que instituiu a sistemática de apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  elencou  um  rol  taxativo,  contudo,  não  de  bens  e  serviços  considerados  como  insumo,  mas,  justamente,  daquilo  que,  mesmo não sendo insumo, faz jus ao creditamento.  Por  conseqüência  do  que  foi  dito,  voltando  às  operações  de  venda,  fora  a  armazenagem e o frete, não há possibilidade de reconhecimento de crédito de mais nenhuma  despesa ou  custo  incorridos nessas operações,  a  contrario  sensu.,  por  expressa determinação  legal.  Então,  tomemos  o  caso  das  embalagens  para  transporte,  sobre  as  quais  vários  ilustres  Conselheiros  reconhecem o  direito  ao  creditamento, data  venia,  penso  exatamente o  oposto.  Considerando­se que tais embalagens não são insumos para a produção do bem, pois utilizadas  somente  após  o  término  de  sua  elaboração,  logo,  muito  menos  o  são  insumos  essenciais,  embora  sejam  fundamentais  ao  processo  de  comercialização,  e  considerando­se  que  tais  dispêndios  não  estão  elencados  no  rol  taxativo  do  art.  3º,  a meu  sentir,  não  geram  direito  a  crédito na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições.  A  partir  dos  fundamentos  assentados  anteriormente,  podemos  resumir  os  requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma:  a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos;  b)  são  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham  relação  direta  com  o  processo  produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos  ao  teste  de  subtração;  c)  para  além  dos  insumos,  somente  geram  direito  ao  creditamento  as  hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Feita  essa  introdução,  passemos  a  análise  específica  da  lide  no  presente  processo.    1) Bens utilizados como insumos  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.053          12 A recorrente se insurge contra as glosas referentes a correias, lona agrícola e  hidróxido  de  sódio  e  assevera  que  o  laudo  técnico  apresentado  juntamente  com  sua  Manifestação de Inconformidade atestaria a pertinência desses itens ao seu processo produtivo.  De  fato,  o  laudo  técnico  (fl.  748/752)  informa a utilização de  cada um dos  tipos  de  correias  no  reparo  de  equipamentos  ligados  diretamente  e  essenciais  ao  processo  produtivo da empresa, conforme a descrição apresentada (fl. 408). Dessa forma, entendo que  cabível o creditamento em decorrência da aquisição desses bens.  Quanto ao hidróxido de sódio, segundo as informações acostadas, é utilizado  para neutralizar o PH da água que sai do processo produtivo e que, após filtração, é reutilizada  no mesmo.  Assim,  considerando  a  relação  direta  com  a  produção  e  a  sua  essencialidade,  o  hidróxido de sódio caracteriza­se como insumo e, portanto, faz jus ao crédito.  Em relação à  lona agrícola,  ao contrário, não  foi comprovada a sua  relação  direta  com  o  processo  produtivo  e,  principalmente,  sua  essencialidade,  pois,  tanto  no  laudo  técnico anexado, como em seu Recurso Voluntário, a recorrente limitou­se a asseverar que "é  utilizada para a armazenagem do produto em  local aberto". Não há nos autos a  informação  sobre a qual produto a recorrente se refere, dessa forma, impossível saber se produto acabado,  intermediário  ou,  até  mesmo,  outro  material  que  pudesse,  ou  não,  se  constituir  insumo.  Portanto, quanto a este item, mantenho a glosa.     2) Serviços utilizados como insumos  A  recorrente  alega  que  não  procede  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  dos  créditos sobre serviços utilizados como insumo, tendo em vista que estes estão relacionados à  aquisição de matéria prima utilizada na produção.  Extrai­se do Parecer da unidade de origem:    "No caso  em análise,  nas notas  fiscais apresentadas,  fls.  294 a  306,  constam  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  importada  ("internação"  de  matéria­prima  importada,  conforme,  inclusive,  esclarecimentos  do  contribuinte  à  fl.  241,  item 2), pesagem de mercadoria e movimentação de mercadoria  (despesas  portuárias  em  geral),  incluindo  refeições  e  horas  extras."                                            (grifo nosso)    Entendo que as despesas com a internação e as despesas portuárias em geral  incorridas na importação não se constituem em insumo e, por outro lado, não integram a base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  assim  como  também  não  estão  contempladas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, não fazem jus  ao creditamento na sistemática da apuração não cumulativa das contribuições.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.054          13 Esse mesmo entendimento tem sido manifestado nesta Corte, como no caso  do Acórdão 3302.005.187, de 31 de janeiro de 2018, transcrito parcialmente:    IMPORTAÇÃO  DE  INSUMOS.  SERVIÇOS  DE  LOGÍSTICA  E  DE  OPERAÇÃO  PORTUÁRIA  PRESTADOS  NO  PAÍS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  somente  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços.  2.  Os  gastos  com  serviços  de  logística  e  operação  portuária  realizados  no  País,  vinculados  à  operação  de  importação  de  insumos, por falta de previsão legal, não asseguram apropriação  de créditos das referidas contribuições.    Dessa forma, correta as glosas realizadas.  Além disso,  a  recorrente discute a motivação complementar da  fiscalização  para a  realização das  referidas glosas, pois entende que os serviços utilizados antes de 09 de  agosto de 2004 também fariam jus ao creditamento, uma vez que seu direito não teria surgido  com a edição da Medida Provisória nº 2006/04.  Creio  ser  totalmente  improdutiva e  irrelevante  tal  discussão,  tendo em vista  que  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  se  referem  aos  serviços  analisados  anteriormente  e,  conseqüentemente, como já dito, que não dão direito a crédito.    3) Despesas de aluguéis  Quanto ao  item "despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos  locados  de pessoa jurídica", assim se manifestou o Parecer da DRF/Camaçari:    "Conforme  contas  do  Razão,  fls.  217  a  220,  que  foram  apresentadas  pelo  interessado  (vide  fl.  210),  verifica­se  que  os  valores  lançados  nessa  linha  do DACON  referem­se  apenas A  locação  de  veículos  e  a  "Outros  Aluguéis",  que  estão  sem  discriminação, computando, ainda assim, um valor  tão­somente  de R$ 7.413,61. Esta informação foi constatada por meio apenas  das  descrições  das  contas  no  Livro  Razão,  pois  o  interessado  não  apresentou  os  comprovantes  fiscais  das  respectivas  despesas. Além disso, "veículos" não se enquadram no conceito  de máquinas  e  equipamentos. Com  isso,  deve­se glosar o  valor  total lançado..."  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.055          14                                           (grifo nosso)    Por seu turno, a DRJ/Salvador assim analisou a questão:    "Com a Manifestação de Inconformidade, a interessada anexou  apenas  cópia  do  balancete  contábil  do mês  de  agosto/2004  (fl.  376),  devidamente  assinada  pelo  contador  da  empresa,  onde  constam os  valores  das  contas  contábeis  que  comprovariam os  gastos sob tal rubrica. Entretanto, continuou a não informar a  que se referem tais valores, quais as máquinas e equipamentos  locados, bem como não  trouxe aos autos qualquer documento  que  comprovasse  que  tais  valores  a  titulo  de  alugueis  geram  direito ao crédito da contribuição para o PIS.  Portanto,  neste  particular,  correto  o  Despacho  Decisório  n°  0121/2009."                                            (grifo nosso)    Em sua defesa, a recorrente argumenta em seu Recurso Voluntário:    (...)  a  recorrente  colaciona  nesta  oportunidade  (i)  as  notas  fiscais  referentes  aos  equipamentos  e máquinas  locados— doc.  01e (ii) cópia do Livro Razão que demonstra o registro contábil  dos valores atinentes à locação — doc. 02.  As notas fiscais comprovam que as máquinas e equipamentos,  tais  como,  por  exemplo,  compressores  e  cabo  de  solda,  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sendo  indubitável o direito creditório da Recorrente.    Realmente,  a  recorrente  carreou  aos  autos  cópia  de  notas  fiscais,  com  o  intuito de comprovar o dispêndio realizado em aluguéis de máquinas e equipamentos, contudo,  diferentemente  do  alegado,  não  restou  comprovado  o  emprego  de  tais  máquinas  e  equipamentos no processo produtivo da empresa e, muito menos, sua essencialidade. Por certo,  não bastam alegações e descrições genéricas para o convencimento e a correta avaliação acerca  da  eficácia  desses  gastos  como  geradores  de  crédito,  mas  sim  fundamental  a  explicação  pormenorizada sobre a utilização desses equipamentos na cadeia produtiva. É do contribuinte o  ônus  dessa  comprovação.  Tomando  os  exemplos  citados  pela  recorrente,  a  mera  descrição  "compressores  e  cabo  de  solda"  não  nos  permite  afirmar  que  compuseram  o  processo  produtivo e nem ponderar sobre sua necessária essencialidade.   Assim sendo, a glosa realizada pela fiscalização não merece retoque.  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.056          15   4) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado  Para  melhor  compreensão  deste  item,  faz­se  necessária  a  transcrição  de  trecho relacionado do Parecer da Delegacia de origem:    "22.  Após  análise  das  cópias  do  Livro  Razão  e  do  balancete  apresentado, fls. 311 a 315, constata­se que não há lançamentos  no  mês  de  setembro  que  respaldem  os  valores  de  depreciação  registrados  no  DACON.  No  período  em  questão,  conforme  balancete  (fl.  315),  não  constam  lançamentos  em  ambas  as  Contas Contábeis n° 480102.61001 e no 480102.10000, a titulo  de  PIS/COFINS  s/  Depreciação,  sendo  o  saldo  final  igual  ao  inicial, R$ 45.112,28 e R$ 13.430,26, respectivamente.  23. Ademais, o interessado, mesmo depois de intimado (vide fls.  232 e 233), não apresentou demonstrativo  com os  valores que  foram  levados  para  o  DACON  referentes  à  depreciação  de  máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, nem  as notas fiscais dos respectivos bens."                                            (grifo nosso)    Com efeito, constata­se que na Intimação Sarac/DRF/CCI nº 1,024/2009 (fl.  468/470 do processo digital)  consta a  requisição para a comprovação da base de cálculo dos  créditos relativos a bens do ativo imobilizado:     "Explicar  e  comprovar  a  Base  de  Cálculo  de  Créditos  a  Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado, no total de R$  51.958,68,  referente  ao  mês  de  setembro  de  2004,  conforme  Linha 09, da Ficha 04, do Dacon­ Demonstrativo de Apuração  das  Contribuições  Sociais  —  Número  de  Recibo:  05.06.50.43.06.03 . Essa comprovação deve ser feita através de  um  Demonstrativo  com  a  comprovação  dos  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  contendo,  dentre  outros,  os  seguintes  campos:  descrição  do  bem;  valor  de  aquisição;  data  de  aquisição  do  bem;  valor  do  encargo  de  depreciação  utilizado;  código  NCM,  correspondentes  aos  períodos  em  análise,  juntamente  com  cópia  das  respectivas  notas fiscais de aquisição dos bens;"                                            (grifo nosso)    No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ­Salvador repisou  os  requisitos  necessários  a  fim  de  se  comprovar  a  regularidade  dos  créditos  relativos  aos  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.057          16 encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins:     "Para definir a regularidade dos créditos relativos a este item, é  necessário aferir a relação que os bens do ativo imobilizado têm  com  o  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  e,  ainda,  identificar claramente os bens do ativo imobilizado adquiridos  no mercado interno e os oriundos do exterior (importados).                                            (grifo nosso)    Por  oportuno,  reproduz­se  o  teor  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/02  vigente  a  época, na parte que interessa à análise:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  .........................................................................................................  VI­ máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  .........................................................................................................  §1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  .........................................................................................................  III­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII, incorridos no mês;  .........................................................................................................  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;                                            (grifo nosso)    Assim, não há como negar que a instância a quo se posicionou corretamente  sobre os requisitos necessários à confirmação do adequado creditamento sobre os encargos de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado.  Ou  seja,  a  própria  legislação  determinou  que  somente  geram  crédito  as  máquinas  e  equipamentos,  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda e, se e somente se, forem adquiridos  de pessoas jurídicas domiciliadas no País.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.058          17 Dessa forma, torna­se incompreensível a razão da recorrente não ter juntado  aos autos, nem mesmo na apresentação de seu Voluntário, as notas fiscais de aquisição desses  bens, limitando­se a alegar que foram adquiridos no mercado interno.  Nunca é demais relembrar que o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC)  estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e  ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou  seja,  em  regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão.  Portanto,  creio  que  o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu  crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por  outro  lado,  a  recorrente  alega  que  "os  bens  têm  intrínseca  e  direta  relação  com  o  processo  produtivo  da  Recorrente,  como  é  possível  se  extrair  pela  simples  denominação dos bens." Não procede tal alegação, como dito alhures, a simples denominação  dos  bens  ou  descrições  genéricas  não  bastam  para  comprovar  a  sua  utilização  direta  na  produção, nem sua  essencialidade. Somando­se  a  isso o dito  anteriormente,  isto  é,  a  falta de  prova da origem dos bens, entendo que o decidido pela instância de piso deve ser mantido.    5) Devoluções  O Acórdão recorrido reconheceu o direito da contribuinte ao crédito sobre as  mercadorias  devolvidas  em  20/09/2004  na  razão  de  1/12  avos,  tendo  em  vista  o  negócio  jurídico  ter  ocorrido  antes  da  vigência  da  Lei  nº  10.637/02  e,  portanto,  devendo  compor  o  estoque de abertura.  Por seu lado, a recorrente repisa, sem adentrar na motivação de sua alegação,  que já faria jus a 8/12 do crédito em setembro de 2004.  Não assiste razão à contribuinte. Vejamos o disposto nos arts. 12 e 16 da Lei  nº 10.833/03:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  .........................................................................................................  §  2o O crédito  presumido  calculado  segundo os  §§ 1o,  9o  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)   .........................................................................................................  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 13502.000431/2005­80  Acórdão n.º 3002­000.374  S3­C0T2  Fl. 1.059          18 § 6o Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início  da aplicação desta Lei, ou da mudança do regime de tributação  de  que  trata  o  §  5o,  serão  considerados  como  integrantes  do  estoque  de  abertura  referido  no  caput,  devendo  o  crédito  ser  utilizado na forma do § 2o a partir da data da devolução.  .........................................................................................................  Art.  16. O disposto no art.  4o  e no § 4o  do art.  12 aplica­se,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2003,  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa, de que trata a Lei no 10.637, de 30  de dezembro de 2002, com observância das alíquotas de 1,65%  (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 0,65%  (sessenta e cinco centésimos por cento) em relação à apuração  na forma dos referidos artigos, respectivamente.   Parágrafo único. O tratamento previsto no inciso II do caput do  art.  3o  e  nos  §§  5o  e  6o  do  art.  12  aplica­se  também  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa na  forma e a  partir da data prevista no caput.                                            (grifo nosso)  Como  se  percebe  dos  dispositivos  transcritos,  as  mercadorias  devolvidas,  tributadas antes da vigência da sistemática de apuração não cumulativa da contribuição para o  PIS, deverão compor o estoque de abertura e farão jus ao crédito da contribuição efetivamente  paga, devendo  tal crédito ser utilizado em 12 parcelas  iguais e sucessivas a partir da data de  devolução. Considerando­se que a devolução, no caso presente, ocorreu em 20 de setembro de  2004, a recorrente faz jus a 1/12 avos do crédito no mês de setembro. Dessa forma, correta a  decisão da instância a quo.   Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário para reconhecer tão somente o direito ao crédito sobre as aquisições de  correias e hidróxido de sódio.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 1059DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.721761/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-005.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros Cleberson Alex Friess e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votaram por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.754  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  VILMA BRANCO GANDOLFO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Cleberson  Alex  Friess  e  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Vencidos  em  primeira  votação  os  conselheiros Cleberson Alex Friess e  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votaram por  converter o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 17 61 /2 01 6- 66 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 72          2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  11/17,  decorrente  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ano­calendário  2011, que  apurou  imposto  suplementar  de R$ 13.808,05,  acrescido de  juros  de mora  e multa  de  ofício, em virtude de omissão de:  1.  omissão  de  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por moléstia grave, relativos a São Paulo Previdência, tendo em vista  que "não há previsão legal para isenção da patologia G30 (Alzheimer)  descrita no Laudo da SPPREV. Falta no Laudo todos os requisitos do  art.  6º,  parágrafo  5º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.500/2014  (descrição  da moléstia,  elementos  que  fundamentaram  a  emissão  do  Laudo e o nº da matrícula do médico no órgão público);   2.  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou mais  (A  contribuinte  recebe  pensão  de  mais  de  uma  fonte  pagadora  e  deve  tributar no  ajuste  anual  o  valor  que  ultrapassar  o  limite mensal  de  isenção. Consideramos  a  parcela  isenta  do  São  Paulo  Previdência  e  tributamos  o  valor  recebido  do  INSS.);   3.  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$  30.115,00, relativo à Associação Paulista de Magistrados, por não ter  sido  comprovada  a  despesa  com  o  plano  de  saúde,  quem  seriam  os  beneficiários e o valor correspondente a cada beneficiário.   Em  sua  impugnação,  fls.  2/5,  a  interessada,  por  meio  de  seu  procurador,  requer em síntese o cancelamento da notificação, alegando que os  rendimentos auferidos são  isentos  por  ser  pensionista  e  portadora  de  moléstia  grave  e  que  foi  efetuado  pagamento  de  plano de saúde, sendo a única beneficiária. Foram anexados os documentos de fls. 6/20.  A  DRJ/JFA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 09­60.777 de fls. 45/51, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.   Somente  pode  ser  acatada  a  isenção  do  IRPF  sobre  rendimentos  de  pensão  quando  ficar  comprovado  ser  o  contribuinte  portador  de moléstia  grave,  por  meio  de  laudo  médico oficial.   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Somente se acata como despesa médica dedutível da base de  cálculo do imposto de renda o valor comprovadamente pago a  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 73          3 título  de  plano  de  saúde  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes para fins de imposto de renda.   RESTITUIÇAO RECEBIDA INDEVIDAMENTE. MULTA DE  OFÍCIO. JUROS DE MORA.   Deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  lançada  sobre  a  devolução  da  restituição  resgatada  ou  compensada  indevidamente,  incidindo,  porém,  juros  de  mora  sobre  tal  devolução.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Consta do acórdão de impugnação que:  A  impugnante  apresentou,  objetivando  comprovar  a  moléstia  grave, um laudo emitido pela Secretaria da Fazenda ­ São Paulo  Previdência,  atestando  ser a  interessada portadora de moléstia  grave – CID 10 G30, desde 27 de setembro de 2008.  A  fiscalização  desconsiderou  o  documento  apresentado,  afirmando  que  não  continha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  como  descrição  da  moléstia,  elementos  que  fundamentaram  o  laudo  e  número  de  registro  do  profissional  médico  no  órgão  público.  Realmente  cabe  razão  à  autoridade  lançadora.  Ainda  que  se  possa  concluir,  apesar  da  não  formação na área médica, que a moléstia grave G30 trata­se de  um  tipo  de  demência,  podendo  se  enquadrar  como  alienação  mental, tal fato deveria estar expressamente descrito no laudo, o  que  não  ocorreu.  Também,  e  de  suma  relevância,  é  imprescindível  que  o  laudo  tenha  sido  emitido  por  médico  do  serviço  médico  oficial,  o  que  absolutamente  não  ocorreu.  O  laudo apresentado foi assinado por três médicos, com carimbos  onde  consta  serem  vinculados  à  empresa  Ambiental Qualidade  de Vida do Trabalho. Destaque­se que a publicação de folha 18,  que  informa  que  as  perícias  médicas  seriam  realizadas  pela  empresa acima citada não  tem o condão de alterar a exigência  da legislação que rege a isenção ora pretendida. (grifo nosso)  Deveria  a  litigante  ter  apresentado  laudo  médico  oficial,  que  preenchesse  todos  os  requisitos  da  legislação,  o  que  não  ocorreu.  [...]  O segundo requisito relevante, qual seja, serem os rendimentos  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  não  foi  comprovado para os valores auferidos do Instituto Nacional do  Seguro  Social  e  de  São  Paulo  Previdência  nesse  processo.  No  entanto,  tal  requisito  encontra­se  comprovado  no  processo  nº  19985.725039/2015­10,  já  analisado  por  esta  julgadora.  (grifo  nosso)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 74          4 Cientificado do Acórdão em 8/11/16 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 57), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 7/12/16, fls. 59/64, que contém, em  síntese:  Diz estar demonstrado que a recorrente tem direito à isenção, pois desde 2008  é portadora de alienação mental  ­ Doença de Alzheimer  (CID 10 G30),  doença degenerativa  que não possui cura até o momento.  Afirma que a alienação mental está incluída no rol de doenças que conferem  o direito à isenção, conforme Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.  Acrescenta que comprovou a existência da doença, por meio do laudo médico  emitido pela São Paulo Previdência. Apresentou  também atestado  fornecido pela  sua médica  particular que declarou que a contribuinte, desde 22/7/08, apresenta quadro clínico compatível  com demência (Alzheirmer fase grave).  Cita decisões do STJ no sentido de ser direito do contribuinte acometido por  alienação mental (Alzheimer) a isenção do imposto sobre a renda.  Quanto  à  dedução  de  despesas  médicas,  diz  apresentar  declaração  do  convênio médico com informações corretas relativa ao ano de 2011.  Requer seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 75          5 XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 76          6 §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  No presente  caso,  conforme  ressaltado no  acórdão  recorrido,  a  condição de  pensionista  foi  acatada,  contudo  afirmou­se  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  laudo  médico oficial que comprovasse a moléstia apontada.  Conforme  laudo  de  fl.  20  a  contribuinte  é  portadora  de  patologia  CID  10  G30, desde 27/9/08, que está prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, inciso XIV e XXI.  A  fiscalização  e  a DRJ  desconsideraram  o  laudo  em  razão  da  ausência  da  descrição  nominal  da  doença,  bem  como  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  da  sua  natureza oficial.  Conforme relatado, a própria DRJ afirma ser possível concluir que a moléstia  grave G30 trata­se de um tipo de demência, podendo se enquadrar como alienação mental.  O documento de fl. 20 é um laudo médico pericial, com o timbre do Governo  do Estado de São Paulo e com o Selo de autenticidade da SPPREV, no qual consta a CID 10  G30  (que corresponde à Doença de Alzheimer),  emitido em 31 de outubro de 2014, no qual  consta a data de início da doença em 27 de setembro de 2008.  Logo, a despeito de constar nominalmente a doença da contribuinte no laudo  e o fundamento apresentado pela DRJ que os três médicos que assinaram o laudo são oriundos  da  Ambiental  Qualidade  de  Vida  do  trabalho  (a  recorrente  comprova  que  a  mencionada  empresa foi contratada pela SPPREV, conforme notícia publicada no jornal anexo aos autos, fl.  18), não há como afastar referido laudo.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 19985.721761/2016­66  Acórdão n.º 2401­005.754  S2­C4T1  Fl. 77          7 Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos em lei, aplica­se o disposto  na Súmula CARF nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 77DF CARF MF

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