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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6716895 #
Numero do processo: 10746.001435/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 PAGAMENTO SEM CAUSA. Comprovado nos autos que os pagamentos efetuados não tiveram a destinação indicada pelo sujeito passivo, qual seja, realização de projeto financiado pela Sudam, retornando de forma ilícita aos seus sócios, reais beneficiários, correta a exigência de imposto de renda na fonte. MULTA QUALIFICADA. Comprovado a intuito de fraude, aplica-se a multa qualificada nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. A existência de dolo, fraude ou simulação, afasta a possibilidade de homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional e remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. Tratando-se de fato gerador mais longínquo relativo ao ano-calendário de 1999, o lançamento poderia ter sido feito nesse mesmo ano-calendário, e o primeiro dia para contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01 de janeiro de 2000, tendo como data fatal para o lançamento o dia 31 de dezembro de 2004. Tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 03 de dezembro de 2004, não há que se falar em decadência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de decadência e a preliminar de nulidade, não conhecer do recurso nas questões atinentes à inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Relator
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1402­002.416  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  PEDRA GRANDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999, 2000  PAGAMENTO SEM CAUSA.   Comprovado  nos  autos  que  os  pagamentos  efetuados  não  tiveram  a  destinação  indicada  pelo  sujeito  passivo,  qual  seja,  realização  de  projeto  financiado  pela  Sudam,  retornando  de  forma  ilícita  aos  seus  sócios,  reais  beneficiários, correta a exigência de imposto de renda na fonte.  MULTA QUALIFICADA.   Comprovado a intuito de fraude, aplica­se a multa qualificada nos termos do  art. 44, II, da Lei n° 9.430/96.   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida  ao legislador e não ao aplicador da lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  DECADÊNCIA.  HIPÓTESE  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  PRECEDENTE  DO  STJ  NO  RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 14 35 /2 00 4- 43 Fl. 3814DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.815          2 A  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  afasta  a  possibilidade  de  homologação  do  pagamento  de  que  trata  o  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional e  remete a contagem do prazo decadencial para a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do  mesmo  diploma  legal,  qual  seja,  o  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado  nos termos do art. 543­C do CPC o que implica, em razão do disposto no art.  62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no  âmbito do STJ.  Tratando­se  de  fato  gerador  mais  longínquo  relativo  ao  ano­calendário  de  1999, o  lançamento poderia  ter  sido  feito nesse mesmo ano­calendário,  e o  primeiro dia para contagem do prazo decadencial iniciou­se em 01 de janeiro  de 2000,  tendo como data fatal para o lançamento o dia 31 de dezembro de  2004.  Tendo  o  lançamento  sido  cientificado  ao  contribuinte  em  03  de  dezembro de 2004, não há que se falar em decadência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição  de  decadência  e  a  preliminar  de  nulidade,  não  conhecer  do  recurso  nas  questões  atinentes  à  inconstitucionalidade  e,  na parte  conhecida,  negar­lhe provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  este  julgado. Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.   Fl. 3815DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.816          3   Relatório  O presente  processo  foi  objeto  da Resolução  nº  1402­000.170  proferida  na  sessão de 05 de março de 2013. Repito o  relatório então  apresentado,  complementando­o ao  final.  PEDRA  GRANDE  S/A  recorreu  a  este  Conselho,  fls.  3105/3160,  representada  por  advogado,  contra  a  decisão  proferida  pela DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou procedente a exigência de IRFonte, no valor total de R$ 9.461.282,93 (incluindo multa  de oficio de 150% e  juros de mora calculados  até 29/10/2004),  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).   Este processo foi anteriormente julgado pela Quarta Câmara do 1o. Conselho  de Contribuintes,  em  6/03/2008,  que mediante  acórdão  10423068,  fls.  2788  e  seguintes  não  conheceu do recurso voluntário por intempestivo.   A  contribuinte  ingressou  com  embargos,  questionando  a  intempestividade,  que foram rejeitados. A seguir apresentou recurso especial de divergência, cujo seguimento foi  negado, mediante reexame do presidente da CSRF (fls. 2934 a 2968).   O  contribuinte  foi  intimado  porem  não  se  manifestou,  unidade  de  origem  encaminhou os autos para cobrança executiva pela PFN, fls. 2984 e seguintes.   O  contribuinte  impetrou  então Mandado de Segurança  e obteve  liminar  em  21/10/2010(MS 2198156.2010.4.01340043), fls. 3075 e seguintes, determinando a apreciação  do recurso voluntário administrativo.   O  processo  foi  apreciado  por  esta  Turma  na  sessão  de  14/12/2010,  sendo  convertido  em  diligência,  mediante  resolução  n  º  1402­00.027,  cujo  voto  condutor  abaixo  transcrevo:  “(...)  Conforme  relatado  o  lançamento  decorreu  do  fato  de  que  vários  pagamentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  às  empresas  Brasfértil  Agroindustrial  Norte,  Construtora  Crescimento,  Construtora  Dantas  e  Agroverde,  detalhados  nos  demonstrativos  às  fl.  363/368,  em  verdade,  teriam  sido  desviados  para  outros  beneficiários, sem justificativa da causa ou identificação do mesmo, ensejando o  lançamento de IRRF no percentual de 35%.  Vejamos  alguns  pontos  que  conduziram  a  autoridade  fiscal  à  conclusão  apresentada:  ­  as  empresas  Construtora  Crescimento,  Construtora  Dantas  e  Agroverde  endossaram ao portador todos os cheques recebidos, os quais foram depositados  em uma mesma conta no Bancoob. A empresa Brasfértil Agroindustrial endossou  e  depositou  seis  cheques  recebidos  na mesma  conta.  Consta  que  esta  empresa  também  recebeu  pagamentos  mediante  cheques  avulsos  (emitidos  no  caixa  do  banco), ou seja, recebeu pagamentos em dinheiro;   Fl. 3816DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.817          4 ­  conforme  informação  obtida  na  internet,  o  Bancoob  integra  a  estrutura  do  Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil  (Sicoob). O Sicoob, por sua vez,  abrange diversas cooperativas, entre as quais a Cooperativa de Crédito Rural de  Brasília  Ltda  (Credibrasilia),  onde  a  empresa  Brasfértil  Representações  e  Serviços  Ltda,  cujos  sócios  também  são  sócios  quotistas  do  sujeito  passivo,  possui conta­corrente;  ­ consta que as empresas Brasfértil Agroindustrial e Dantas não possuíam contas  bancárias;  ­  a  empresa  Agroverde,  mesmo  possuindo  conta  no  Bradesco,  endossou  ao  portador  os  cheques,  tendo  sido  os mesmos  depositados  na  conta  do Bancoob;    a  empresa Crescimento  declarou  que  não  prestou  serviço  ao  sujeito  passivo  e  teve  suas  notas  extraviadas  pelo  seu  contador,  por  sinal  o mesmo  contador  do  sujeito passivo, da Brasfértil Agroindustrial e da Dantas;  ­ os períodos abrangidos pelos pagamentos às empresas coincidem com períodos  de  grande  movimento  de  depósitos  na  conta  da  Brasfértil  Representações  e  Serviços na Credibrasília;  ­  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  beneficiários  não  têm  equivalência  de  valores  com os pagamentos.  Conforme  asseverado  na  decisão  recorrida,  os  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  demonstram que  a  contribuinte  obteve  um  financiamento  público  para  a  realização de  projeto agroindustrial  na  região  de  sua  abrangência  e  arquiteta  uma  rede  de  empresas  para  superfaturar  pagamentos  por  serviços  prestados,  apropriando­se  de  grande  parte  dos  valores  recebidos  da  Sudam,  mas  não  efetivamente gastos no projeto. Esse procedimento não é novo e, via de regra, os  projetos são com custos muito inferiores aos lançados nas notas fiscais emitidas.  No  caso  presente,  afirma  a  fiscalização,  que  o  retorno  dos  valores  pagos  superfaturados era feito por meio da conta no Bancoob, instituição integrante de  grupo financeiro onde a empresa Brasfértil Representações, de propriedade dos  mesmos sócios do sujeito passivo, mantinha conta corrente.  Tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida,  “(...)ainda  que  a  execução  da  obra  restasse comprovada, o que não ocorreu no caso, vez que o sujeito passivo não  anexou  qualquer  prova  aos  autos  de  tal  fato  (alegou  que  juntou  relatórios  de  acompanhamento do projeto emitidos pela Sudam e fotos, os quais não constam  nos autos), os pagamentos efetuados não estariam justificados pelo projeto, vez  que claramente destinados a encobrir desvio do valor financiado para os sócios  do sujeito passivo.”  E  continua:  “A  juntada  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  ou  de  vendas  efetuados  com  as  empresas  Brasfértil  Agroindustrial  Norte,  Dantas  e  Crescimento,  não  servem  como prova  de  que  os  pagamentos  destinaram­se  ao  projeto  aprovado  pela  Sudam,  vez  que  não  conseguem  explicar  o  porquê  dos  valores terem sido desviados para uma mesma conta no Bancoob. Tais contratos  provam  apenas  que  tais  empresas  tinham  consciência  da  irregularidade  cometida  e,  quando  muito,  servem  como  prova  de  que  tais  empresas  iriam  prestar algum serviço ou fornecer alguma material, o que pode ter ocorrido, fato  este  que  não  está  sendo  discutido.  O  cerne  da  questão  é  o  desvio  dos  pagamentos efetuados em benefício de sócios do sujeito passivo, a meu ver bem  caracterizado pela autoridade fiscal.”(grifei)  Fl. 3817DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.818          5 Outro registro relevante do voto condutor do acórdão recorrido, em consonância  com  a  acusação  fiscal  é  no  sentido  de  que  “o  sujeito  passivo  não  está  sendo  prejudicado indevidamente por irregularidades cometidas pelas outras empresas  no  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  mas  está  sendo  autuado  pela  existência de um conjunto de indícios que demonstram o desvio do financiamento  da Sudam para o enriquecimento ilícito de seus sócios. Em nenhum momento o  sujeito  passivo  conseguiu  ou,  ao  menos,  tentou  explicar  a  relação  entre  as  empresas,  a  conta  no  Bancoob,  a  conta  no  Credibrasília  e  a  Brasfértil  Representações. Preferiu passar ao  largo, atacando somente pontos abordados  pela autoridade fiscal como reforço das conclusões alcançadas.”  Portanto, o litígio passa à margem da  implantação do projeto em si, até porque  seria  preciso  uma  auditoria  técnica  para  verificar  a  quantidade  de  recursos  efetivamente  aplicada  no  que  foi  realizado  e  isso  não  tem  qualquer  influencia  direta na autuação, haja vista que a acusação fiscal é que parte dos recursos que a  autuada  recebeu  da  Sudam  foram  desviado  para  outros  fins  e  beneficiários  diversos, daí a exigência de IRFonte sobre tais pagamentos.  Pois bem, o art. 29 do Decreto 70.235/1972 estabelece:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Estamos em um julgamento colegiado, num grupo de 6 julgadores e normalmente  temos diferentes níveis de convencimento diante dos fatos e das provas.  Todavia, no presente caso, acredito seja senso comum que os elementos da conta­ corrente  no  Bancoob  na  qual  teriam  sido  depositados  os  valores  pagos  pela  empresa poderá convergir os entendimentos dos julgadores.  Entendo, pois, que a instituição financeira deva ser oficiada para (i)identificar o  titular  da  aludida  conta,  (ii)informar  se  existem  procuradores  autorizados  a  movimentá­la,  (iii)  fornecer  cópia  dos  documentos  de  abertura  da  conta,  (iv)  fornecer extratos e cópias frente e verso dos cheques ou documentos de saque de  valores acima de R$ 10.000,00.  A  Fiscalização  pode  fazer  outras  verificações  e  procedimentos,  em  estrita  consonância com o escopo da diligencia visando seu êxito, qual seja, elucidar nos  autos o destino mediato dos pagamentos efetuados pela autuada. Ao final, deverá  lavrar  termo  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje,  manifestar­se no prazo de 30 dias.  Os procedimentos fiscais para cumprir a diligência resultaram na juntada dos  documentos de fls. 3173 a 3395. Ao final dos trabalhos foi lavrado relatório de fls. 3396 e 3397  nos seguintes termos:  “(...)   A Cooperativa de Credito Rural de Brasília Ltda foi intimado através do TERMO  DE INTMAÇÃO FISCAL. n° 01 a:  (1)  INFORMAR o  titular da conta­corrente,  referente aos cheques  relacionados  no  referido  termo,  emitidos  pela  empresa  Pedra  Grande  S/A,  tendo  como  beneficiários  as  seguintes  empresas:  Crescimento  Construtora  Imobiliária  Ltda  ­  CNPJ:  03.611.089/0001­10,  Agroverde  Ltda  ­  CNPJ:  Fl. 3818DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.819          6 25.084.856/0001­13,  Brasfértil  Agroindustrial  Norte  Ltda  ­ CNPJ:00.647,412/0001­18 e W.b. Sousa e Cia Ltda ­ CNPJ: 38.134.516/0001­00  (cópias dos cheques consta nos autos). Esses cheques foram objetos de endosso e  depositados em conta­corrente mantida junto a esta instituição;  (2) Informar se existem procuradores autorizados a movimentá­la;  (3)  Fornecer  cópia  dos  documentos  de  abertura  da  aludida  conta,  extratos  e  cópias  (frente  e  verso)  dos  cheques  ou  documentos  de  saque  de  valores  acima  de R$ 10.000,00 no período de 01/1999 a 12/2000.    A  intimação  deus­  e  em 05  de  setembro  de  2011 por  via  postal  com Aviso  de  Recebimento (AR) no RJ 09415630 0 BR.  3. Da resposta do contribuinte  O  contribuinte  apresentou  resposta  ,datada  de  26  de  setembro  de  2011,  onde  prestou os seguintes esclarecimentos e documentos:  • O favorecido pelos créditos relacionados no termo de intimação fiscal é a  empresa  Brasfértil  Indústria  e  Comércio  de  Fertilizantes  Ltda  conta  corrente 250­0, inscrita no CNPJ 32.915.670/000124 (folhas 3212 e 3213);  •  O  procurador  constituído  era  Rubens  Barbosa  Nogueira,  CPF:  361.610.631­15  instrumento registrado no 2 ° Oficio de Notas e Registro  Civil  e  Protesto  de  Títulos  de  Sobradinho  Brasília  DF  livro  370,  folha  124;  •  O  contribuinte  encaminhou  cópias  da  Ficha  de  Matrícula,  da  Ata  de  Aprovação,  do  Cartão  de  abertura  da  Conta­corrente,  da  Procuração,  da  Solicitação  de  Desligamento  e  Eliminação  da  Cooperativa,  do  Diário  Auxiliar  Contas  Correntes  Período  de  Janeiro  de  1999  a  Dezembro  de  2000, dos cheques de valores acima de R$ 10.000,00, saques, entre outros  (folhas  3217  a  3395).  Não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  do  período solicitado.    5. Informações Gerais  O Sujeito Passivo receberá uma via do presente relatório por via postal, mediante  Aviso de Recebimento (AR) RJ 09415631 3 BR, para manifestação no prazo de  30 ( trinta ) dias , se desejar.  (...)”   Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  em  26/01/2012,  fls.  3409 e seguintes, na qual afirma que a diligência quebrou indevidamente o sigilo bancário da  empresa, pelo que deve ser declarada sua nulidade. Ao final requer (verbis):  1)  Seja  conhecida,  posto  que  preenchidos  os  requisitos  fixados,  a  Manifestação aqui expressa;  Fl. 3819DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.820          7 2)  No  mérito,  dê­lhe  provimento,  declarando  a  nulidade,  por  ilegal,  da  diligência  ordenada,  pela  indevida  quebra  de  sigilo  que  macula  o  procedimento.  Por meio da Resolução nº 1402­000.170, o colegiado assim decidiu:  Apesar de ter pautado o presente processo para julgamento, ao elaborar o voto  constatei  que  para  cumprir  a  Resolução  desta  Turma,  a  Fiscalização  necessitou  fazer  requisições  de  documentos  junto  a  instituição  financeira,  configurando “quebra do sigilo bancário” da empresa, conforme registrado no  Relatório de Diligência fiscal de fls. 3396, fato questionado pela recorrente (fl.  3.409).   Em  conformidade  com  o  artigo  62­A,  §  1º,  do  /regimento  Interno  do CARF,  “Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.”   Assim,  em  face da  repercussão geral atribuída ao Recurso Extraordinário nº  601314, pelo Supremo Tribunal Federal, e do artigo 62­A, § 1º, do Regimento  Interno  do  CARF,  propugno  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  para  aguardar  a  decisão do  Supremo Tribunal Federal,  no  recurso  acima referido.  Em  razão  de  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF  não  mais  prever  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral,  e  o  relator  original não mais compor os quadros do CARF, os autos foram a mim distribuídos para relato.  É o relatório.  Fl. 3820DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.821          8    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Em  relação  à  arguição  de  decadência,  deixo  para  analisá­la  ao  final  pois  dependerá da manutenção, ou não, da multa qualificada.    2 NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL   Segundo o Recorrente, o Ministério Público requisitara abertura de inquérito  policial  em  julho  de  2001,  visando  investigar  supostas  irregularidades  cometidas  quanto  à  obtenção e utilização de verbas  liberadas pelo Finam. Em consequência disto,  fora aberto no  dia  26/11/2001  processo  judicial  para  quebra  do  sigilo  bancário,  o  que  foi  indeferido.  Da  decisão, não houve qualquer  recurso,  transitando em  julgado  em 2003. Acontece que após  a  decisão judicial, que ocorreu em dezembro de 2002, o Ministério Publicou requisitou à Receita  Federal  (fevereiro  de  2003)  para  que  adotasse  providências  no  sentido  de  apurar  irregularidades/desvios de recursos oriundos do Finam. Para o Recorrente, a autoridade fiscal  teria  ignorando  a  decisão  judicial,  requerendo  ao  Banco  da  Amazônia  (Basa)  cópia  de  documentos  bancários.  Segundo  seu  entendimento,  o Fisco  estaria  impedido  de  se  valer  dos  dados protegidos pela decisão  judicial. Por  essas  razões,  o  lançamento  deveria  ser declarado  nulo.  Entendo  não  assistir  razão  ao  Recorrente.  A  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  seus  extratos  bancário,  tendo  os  mesmos  sido  alcançados  pela  Fiscalização mediante entrega realizada pelo próprio fiscalizado.   Desse modo, a argumentação de que a intimação feita pela autoridade fiscal  para a apresentação dos extratos bancários, e a sua consequente entrega pelo sujeito passivo,  implicaria descumprimento de decisão judicial anterior não faz qualquer sentido.  Não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  qualquer  resistência  por  parte  do  autuado  no  sentido  de  não  fornecer  ao  Fisco  os  documentos  solicitados,  também  não  há  qualquer  decisão  judicial  que  impedisse  o  Fisco  de  solicitar  os  extratos  bancários  ao  contribuinte. Poderia o contribuinte  se opor a  isso, manejando,  se  fosse o caso, as demandas  judiciais que entendesse cabíveis, mas assim não o fez, não havendo, portanto, que se falar em  descumprimento de determinação judicial.  Além  disso,  poderia  o  Fisco,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  estabelecidos no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, e do Decreto nº 3.724, de 2001,  ter acesso às informações bancárias do contribuinte, poder esse considerado constitucional pelo  Fl. 3821DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.822          9 Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade números  2390, 2386 e 2397.  Nesse cenário, voto por rejeitar a arguição de nulidade.  3 MÉRITO  Em resumo, assim arguiu o Recorrente em relação ao mérito da exigência:  o  A  documentação  apresentada  composta  por  projetos,  escrituras,  contratos,  alvarás,  certidões  e  outros,  inclusive  com  fotografias  do  empreendimento  e  notícias  publicadas  em  jornais  da  região,  bem  assim  por  relatórios  de  acompanhamento  da  Sudam  e  seus  expedientes  oficiais,  afastariam  definitivamente  qualquer  acusação  de desvio de finalidade de dinheiro público, demonstrando de forma  cabal  e  irrefutável  que  o  empreendimento  financiado  com  recursos  dos  sócios  e  da  Sudam  teria  sido  implantado  dentro  das  estritas  normas de fiscalização quanto à execução de suas etapas.;  o  As obras e serviços pagos foram executados, conforme pode ser visto  nos relatórios de acompanhamento da Sudam, que conferiu e atestou  a progressão das etapas do empreendimento;  o  No  que  se  refere  às  pessoas  jurídicas  fornecedoras  de  bens  e  prestadoras  de  serviços,  a  autoridade  fiscal  autuante  em  nenhum  momento  pôs  em dúvida  a  existência  das mesmas,  baseando­se  em  suposições  de  que  elas  não  teriam  “capacidade  financeira  e  operacional  para  as  vultosas  quantias  paga”,  sem  que  se  possa  entender o que ele pretende com tal ilação;  o  Com  a  Agroverde  não  houve  contrato  escrito  em  função  das  operações  referirem­se  a venda de bens  e  equipamentos,  não  sendo  exigido  pela Sudam,  neste  caso,  instrumento  específico  para  o  fim,  bastando  documento  fiscal  e  prova  de  entrega  das  mercadorias.  Sobretudo em relação aos equipamentos adquiridos da Agroverde, os  auditores  fiscais  poderiam  ter  comprovado  a  sua  existência,  o  que  não teria ocorrido;  o  Improcedente  a  afirmação  fiscal  de  que  a  Brasfértil  Agroindustrial  Norte  não  possuía  qualquer  movimentação  bancária  em  qualquer  instituição  financeira,  vez  que,  conforme  comprovantes  em  anexo  (extrato bancário e cópia de cheque), constata­se que tal empresa era  titular da conta bancária no. 11.95106, agência nº 0705, do Bradesco;  o  Com relação ao contrato de prestação de serviços com a Construtora  Crescimento,  anexa  cópia  de  Discriminativo  Analítico  de  Débitos  dessa  e  comprovante  de  matrícula  da  obra  junto  ao  INSS.  O  depoimento do contador da construtora rebateria as acusações contra  seu  desempenho  funcional  e  de  suposta  subtração  de  talonários  de  notas fiscais, etc. Ao contrário do que a representante da construtora  Fl. 3822DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.823          10 afirmou  à  RFB,  foram  executadas  as  obras  objeto  de  emissão  das  notas fiscais;  o  A autuação estaria baseada em meras presunções, consideradas pela  jurisprudência  administrativa  como  insuficientes  para  fundamentar  lançamentos. Prefere,  numa postura  tendenciosa,  acreditar piamente  nas declarações inverídicas de outras pessoas jurídicas que querem se  esquivar de problemas com o fisco, haja vista suas irregularidades no  cumprimento das próprias obrigações tributárias;  o  Seria injusto que infrações alheias sejam utilizadas para atribuir­lhe o  cometimento de desvio de recursos da Sudam e de fraude.  Pois bem, a exigência decorreu do fato de que alguns pagamentos efetuados  pelo  sujeito  passivo  às  empresas  Brasfértil  Agroindustrial  Norte,  Construtora  Crescimento,  Construtora Dantas e Agroverde não teriam sua causa comprovada, ensejando o lançamento de  IRRF no percentual de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.  Entendo que seja válida a reprodução do  trecho do voto condutor do aresto  recorrido:  21.    Saliento, a seguir, alguns pontos, que conduziram a autoridade  fiscal à conclusão apresentada, os quais considero mais relevantes:  · As  empresas  Construtora  Crescimento,  Construtora  Dantas  e  Agroverde endossaram ao portador todos os cheques recebidos, os  quais  foram  depositados  em  uma  mesma  conta  no  Bancoob.  A  empresa  Brasfértil  Agroindustrial  endossou  e  depositou  seis  cheques  recebidos  na  mesma  conta.  Consta  que  esta  empresa  também recebeu pagamentos mediante cheques avulsos  (emitidos  no caixa do banco), ou seja, recebeu pagamentos em dinheiro;  · Conforme  informação  obtida  na  internet,  o  Bancoob  integra  a  estrutura  do  Sistema  de  Cooperativas  de  Crédito  do  Brasil  (Sicoob).  O  Sicoob,  por  sua  vez,  abrange  diversas  cooperativas,  entre  as  quais  a  Cooperativa  de Crédito  Rural  de  Brasília  Ltda  (Credibrasilia),  onde  a  empresa  Brasfértil  Representações  e  Serviços Ltda, cujos sócios também são sócios quotistas do sujeito  passivo, possui conta­corrente;  · Consta  que  as  empresas  Brasfertil  Agroindustrial  e  Dantas  não  possuíam contas bancárias;  · A  empresa  Agroverde,  mesmo  possuindo  conta  no  Bradesco,  endossou  ao  portador  os  cheques,  tendo  sido  os  mesmos  depositados na conta do Bancoob;  · A  empresa  Crescimento  declarou  que  não  prestou  serviço  ao  sujeito  passivo  e  teve  suas  notas  extraviadas  pelo  seu  contador,  por  sinal  o  mesmo  contador  do  sujeito  passivo,  da  Brasfértil  Agroindustrial e da Dantas;  Fl. 3823DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.824          11 · Os períodos abrangidos pelos pagamentos às empresas coincidem  com  períodos  de  grande  movimento  de  depósitos  na  conta  da  Brasfértil Representações e Serviços na Credibrasília;  · As notas fiscais emitidas pelos beneficiários não têm equivalência  de valores com os pagamentos.  22.    Os  fatos  acima  expostos,  apurados  pela  autoridade  fiscal,  demonstram  claramente  a  ocorrência  de  uma  operação  muito  comum,  de  conhecimento  público,  em  projetos  financiados  pela  Sudam:  uma  empresa  obtém financiamento para a realização de projeto agroindustrial na região de  abrangência e arquiteta uma rede de empresas, em conluio, para superfaturar  pagamentos  por  serviços  prestados,  apropriando­se  de  grande  parte  dos  valores  recebidos da Sudam, mas não efetivamente gastos no projeto. Nessas  operações  os  projetos  são  executados  diretamente  pelas  empresas  envolvidas  no conluio ou por terceiros, com custos muito inferiores aos lançados nas notas  fiscais emitidas.  23.    No caso, o retorno dos valores pagos superfaturados era feito  por meio da conta no Bancoob, instituição integrante de grupo financeiro onde  a  empresa  Brasfértil  Representações,  de  propriedade  dos  mesmos  sócios  do  sujeito passivo, mantinha conta corrente.  24.    Ainda que a execução da obra restasse comprovada, o que não  ocorreu  no  caso,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  anexou  qualquer  prova  aos  autos de tal fato (alegou que juntou relatórios de acompanhamento do projeto  emitidos pela Sudam e fotos, os quais não constam nos autos), os pagamentos  efetuados não estariam justificados pelo projeto, vez que claramente destinados  a encobrir desvio do valor financiado para os sócios do sujeito passivo.  25.    A juntada dos contratos de prestação de serviços ou de vendas  efetuados  com  as  empresas  Brasfértil,  Agroindustrial  Norte,  Dantas  e  Crescimento, não servem como prova de que os pagamentos destinaram­se ao  projeto aprovado pela Sudam,  vez que não conseguem explicar o porquê dos  valores  terem  sido  desviados  para  uma  mesma  conta  no  Bancoob.  Tais  contratos  provam  apenas  que  tais  empresas  tinham  consciência  da  irregularidade  cometida  e,  quando  muito,  servem  como  prova  de  que  tais  empresas iriam prestar algum serviço ou fornecer alguma material, o que pode  ter  ocorrido,  fato  este  que  não  está  sendo discutido. O  cerne da  questão  é o  desvio dos pagamentos efetuados em benefício de sócios do sujeito passivo, a  meu ver bem caracterizado pela autoridade fiscal.  26.    Quanto ao  argumento  do  sujeito  passivo  de que  a  autoridade  fiscal teria errado ao afirmar que a Brasfértil Agroindustrial não possuía conta  bancário,  cabe  razão  ao  mesmo,  conforme  pode  ser  verificado  na  documentação anexada às fl. 474/483.   27.    Contudo,  tal  fato  não  influencia  em  nada  a  conclusão  alcançada  pela  autoridade  fiscal,  vez  que  tratou­se  de  uma  informação  adicional  no  intuito  de  reforçar  o  fato  principal  demonstrado,  qual  seja,  o  desvio do financiamento. A Brasfértil Agroindustrial, conforme dito antes, teve  parte  de  seus  “pagamentos”  depositada  no  Bancoob:  este  é  o  núcleo  da  infração e da argumentação trazida pela autoridade fiscal.  Fl. 3824DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.825          12 28.    Em  relação  à  empresa  Crescimento,  entendo  caber  razão  ao  sujeito  passivo  quanto  à  afirmação  de  que  a  sócia  desta  estaria  prestando  informações falsas à SRF. Senão vejamos:  · afirmou  que  não  contratou  com  o  sujeito  passivo,  sendo  que  consta  cópia  do  contrato  às  fl.  485/487,  datado  de  maio  de  2000,  exatamente  o  mês  em  que  começaram  os  pagamentos,  bem  assim  comprovação  da  execução  de  algum  serviço  na  matrícula do sujeito passivo no INSS (Fl. 488/490);  · afirmou  que  não  emitiu  as  notas  fiscais,  as  quais  foram  preenchidas  pelo  contador  (mesmo  do  sujeito  passivo),  que  havia sumido com talonário de notas. Informou que descobriu  tal  fato  após  fiscalização  da  previdência  e  que  demitiu  o  contador,  acionando­o  administrativamente  e  judicialmente.  Ora,  efetivamente  se  olharmos  a  letra  do  contador  no  documento  à  fl.  275,  poder­se­á  concluir  que  as  notas  foram  preenchidas  por  ele.  Porém  não  quer  dizer  que  ele  tenha  extraviado  as  notas  e  as  preenchido  sem  o  conhecimento  da  empresa,  vez  que mesmo  após  descobrir  a  irregularidade  em  decorrência  da  fiscalização  do  INSS,  a  empresa  continuou  utilizando os serviços do contador; fatos, estes, incompatíveis.  29.    De  qualquer  sorte,  a  existência  de  contrato  também  não  influencia a conclusão do auto de infração, não servindo como prova de que os  pagamentos  destinaram­se  ao  projeto  aprovado  pela  Sudam,  vez  que  não  conseguem  explicar  o  porquê  dos  valores  terem  sido  desviados  para  uma  mesma conta no Bancoob. Os fatos apurados pela autoridade fiscal com base  no  depoimento  da  sócia  são  apenas  uma  informação  adicional  no  intuito  de  reforçar o fato principal demonstrado, qual seja, o desvio do financiamento.  30.    Por  fim,  saliento  que  o  sujeito  passivo  não  está  sendo  prejudicado  indevidamente  por  irregularidades  cometidas  pelas  outras  empresas  no  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  mas  está  sendo  autuado pela existência de um conjunto de  indícios que demonstram o desvio  da  financiamento da Sudam para o enriquecimento  ilícito de  seus  sócios. Em  nenhum momento o sujeito passivo conseguiu ou, ao menos,  tentou explicar a  relação entre as empresas, a conta no Bancoob, a conta no Credibrasília e a  Brasfértil Representações. Preferiu passar ao largo, atacando somente pontos  abordados pela autoridade fiscal como reforço das conclusões alcançadas.  31.    Lembro  que  a  existência  de  um  conjunto  de  indícios,  devidamente  documentados,  serve  como  prova  de  determinado  fato,  sendo  prescindível uma prova direta.   Conforme se observa a decisão recorrida já bem delineou a principal questão  posta  nos  autos:  o  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  o  pagamento  das  notas  fiscais  glosadas. Não se questiona se o empreendimento objeto da operação junto à Sudam foi ou não  efetivado,  mas  sim  de  suposto  superfaturamento  na  operação,  verificação  estranha  aos  procedimentos adotados pela Sudam em seus relatórios, que somente apontam a existência da  obra  e  os  valores  desembolsados.  Veja­se  que  a  Sudam  não  teve  acesso  aos  documentos  angariados aos autos, que demonstram que a circulação dos recursos referentes a pagamentos  realizados a fornecedores distintos, acabaram para fluir para uma mesma conta bancária.  Fl. 3825DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.826          13 E as informações requeridas na diligência solicitadas por este colegiado são  muito  esclarecedoras:  a  conta  bancária  que  foi  alimentada  com  os  recursos  referentes  aos  pagamentos  das  notas  fiscais  objeto  de  glosa  é  de Brasfértil  Agroindustrial,  pertencente  aos  acionistas  pessoas  físicas  da  fiscalizada,  ambas  possuindo,  inclusive,  o  mesmo  contador.  Destaco os pontos já levantados pela autoridade fiscal autuante:  o  Nos meses de maio,  junho,  agosto,  setembro e outubro de 2000, A  Brasfértil Representações movimentou em sua conta nesta instituição  R$ 61.080,63; R$ 1.110.425,22; R$ 679.503,96; R$ 1.780.386,52 e  R$ 338.692,64, respectivamente, sendo que declarou à SRF receitas  brutas  mensais  de  R$  4.776,82;  R$  315.255,00;  R$  55,00;  R$  1.344,00 e R$ 0,00, respectivamente (fl. 351, 356/360);  o  Os cheques emitidos pela fiscalizada para o pagamento de vendas e  serviços  para  as  empresas  diligenciadas  atingiram  os  seguintes  montantes:  RE  130.000,00  (maio/2000),  R$  553.250,00  (junho/2000),  R$  533.900,00  (agosto/2000),  R$  1.270.784,00  (setembro/2000) e R$ 157.700,00 (outubro/2000);  o  Então, com base no exposto nos marcadores acima e aventando, por  consequência,  entendeu  haver  forte  indício  de  que  os  recursos  recebidos  da  Sudam  no  ano  2000  foram  injetados  em  Brasfértil.  Contudo, intimada a apresentar os extratos bancários de sua conta no  Credibrasília, referente aos períodos de maio a outubro de 2000, não  houve atendimento às informações solicitadas.  Portanto,  mostraram­se  acertadas  as  informações  requeridas  na  diligência  determinada  por  este  colegiado,  acabando  por  dar  ainda  mais  força  probatória  aos  indícios  convergentes já reunidos pela Fiscalização no sentido de que os pagamentos das notas fiscais  objeto  de  glosa  haviam  retornado  aos  sócios  da  Fiscalizada  por  meio  de  Brasfértil  Agroindustrial. O que a autoridade  fiscal não conseguira comprovar naquela oportunidade (a  titularidade  da  conta  bancária  em  que  os  pagamentos  de  distintos  fornecedores  foram  depositados), restou elucidado com a realização da diligência.  Desse  modo,  além  dos  fortes  argumentos  já  entabulados  pela  decisão  de  primeira instância, com os quais concordo em sua integralidade, a demonstração cabal de que  os pagamentos das notas fiscais objeto de glosa retornaram aos próprios sócios da Recorrente  permitem  concluir,  com  absoluta  tranquilidade,  que  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  foi  correto, devendo­se manter as glosas de custos.  Por essas  razões,  todos os demais argumentos do Recorrente a  respeito dos  serviços prestados e da realização do empreendimento perdem, definitivamente, qualquer valor  probante.  Por  fim, em relação ao argumento de que a diligência determinada por este  colegiado  quebrou  indevidamente  o  sigilo  bancário  da  empresa,  em  face  da  suposta  inconstitucionalidade,  perdem  sentido  diante  do  decidido  pelo  STF  nas  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  números  2390,  2386  e 2397  por  força  do  disposto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, e do Decreto nº 3.724, de 2001.  Assim sendo, voto por manter a glosa de custos.  Fl. 3826DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.827          14 4 MULTA QUALIFICADA  Pois  bem,  a  multa  de  150%  sobre  o  imposto  de  renda  e  contribuições  apuradas com base em provas diretas, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação vigente à época dos fatos geradores, foi aplicada porque entendeu a autoridade  fiscal haver dolo na conduta adotada pelo Recorrente.  Para melhor entendimento, transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, vigente à época dos fatos geradores:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II ­ cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   Como visto, nos termos inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente;  Art. 72. Fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as  suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir  o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos artigos 71 e 72.  Desse modo,  a multa de 150% de que  trata o  inciso  II do  art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de  sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  Fl. 3827DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.828          15 e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  No caso concreto, comprovou­se a ocorrência de fraude, estando presente a  intenção, o dolo, haja vista a clara montagem de toda uma estrutura de empresas e operações  para  desviar  os  montantes  recebidos  a  título  de  financiamento  da  Sudam,  retornando  os  recursos desembolsados pelo Recorrente para conta bancária em nome de pessoa jurídica cujos  titulares são as próprias pessoas físicas sócias do Recorrente.   Soma­se  a  isso  ainda  a  existência  de  evidente  o  conluio,  em  razão  da  participação  consciente  de  todas  as  empresas  envolvidas,  sem  a  qual  não  seria  possível  a  concretização da operação ilícita levada a efeito.  No que tange às questões que envolvem os demais princípios constitucionais  e  inconstitucionalidade de  leis  apontadas pela Recorrente,  seu mérito não pode ser  analisado  por  este  Colegiado.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  relação  aos  argumentos  sobre  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim  ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das  leis.  Desse modo, voto por manter a qualificação da penalidade.  5 JUROS DE MORA  No que tange ao questionamento da aplicação da  taxa Selic, até mesmo em  razão de expressa disposição legal, a matéria encontra­se absolutamente pacificada no âmbito  Fl. 3828DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.829          16 do CARF, tendo sido alvo, inclusive de súmula, cujo enunciado número 4 recebeu a seguinte  redação:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conforme determina o caput do art. 72 do Regimento Interno do CARF, os  enunciado da súmula CARF são de observância obrigatória por parte de seus membros.  Desse modo, correta a aplicação da taxa Selic sobre os tributos apurados.    6 DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA    Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos do art. 543­C, do CPC) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção,  Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 3829DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.830          17 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   No  caso  concreto,  mantida  a  multa  qualificada,  confirmou­se  também  a  ocorrência de dolo, consequentemente, o início da contagem do prazo decadencial deve se dar  com base no disposto no art. 173,  I, do Código Tributário Nacional, ou seja, no primeiro dia  após o exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado.  Tratando­se  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado no próprio ano­calendário a que se referem os pagamentos. Como o fato gerador  mais longínquo refere­se ao ano­calendário de 1999, o lançamento poderia ter sido feito nesse  mesmo ano­calendário, e o primeiro dia para contagem do prazo decadencial iniciou­se em 01  de janeiro de 2000, tendo como data fatal para o lançamento o dia 31 de dezembro de 2004.  Desse modo, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 03 de  dezembro de 2004, não há que se falar em decadência.  Fl. 3830DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Acórdão n.º 1402­002.416  S1­C4T2  Fl. 3.831          18 Rejeito, assim, a arguição de decadência.    5 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  decadência  e  a  preliminar  de  nulidade,  não  conhecer  do  recurso  nas  questões  atinentes  à  inconstitucionalidade  e,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator                            Fl. 3831DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.674788/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.382  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 47 88 /2 00 9- 27 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.674788/2009­27  Acórdão n.º 3301­003.382  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.225.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.674788/2009­27  Acórdão n.º 3301­003.382  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.674788/2009­27  Acórdão n.º 3301­003.382  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.674788/2009­27  Acórdão n.º 3301­003.382  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.674788/2009­27  Acórdão n.º 3301­003.382  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001661/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 31/05/2006 COFINS. PIS. APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. LEI Nº 9.718/98. A sistemática de apuração das contribuições do PIS e da COFINS até o advento das Leis números 10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pelas Leis números 10.865/2004 e 10.865/2004, obedecia às regras previstas pela Lei n 9.718/98, no caso concreto, estava submetida apuração das contribuições do PIS e da COFINS no período anterior ao evento das novéis leis pela sistemática cumulatividade, apuração pela sistemática não cumulativa altera a base de cálculo, impõe o lançamento no sentido de constituir o crédito tributário. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COFINS. PIS. CUMULATIVIDADE. LEI Nº 9.718/98. No período de apuração pelo regime cumulativo, caso concreto, o lançamento observou o alargamento da base de cálculo em obediência à decisão do STF, sendo assim, cabe manter o lançamento. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS faz parte da base de cálculo, diante da inexistência de previsão legal não pode ser excluída, no caso concreto, correto a decisão que determinou à inclusão. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3302-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. DOMINGOS DE SÁ FILHIO - Relator. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: Domingos de Sá Filhio
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3302­003.497  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS/PIS/PASSEP  Recorrente  ROVIÁRIO RAMOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 31/05/2006  COFINS. PIS. APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. LEI Nº 9.718/98.  A  sistemática  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  até  o  advento  das Leis  números  10.637/2002  e  10.833/2003,  alteradas  pelas  Leis  números 10.865/2004 e 10.865/2004, obedecia às regras previstas pela Lei n  9.718/98, no caso concreto, estava submetida apuração das contribuições do  PIS  e  da  COFINS  no  período  anterior  ao  evento  das  novéis  leis  pela  sistemática cumulatividade, apuração pela sistemática não cumulativa altera a  base  de  cálculo,  impõe  o  lançamento  no  sentido  de  constituir  o  crédito  tributário.  APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COFINS. PIS. CUMULATIVIDADE.  LEI Nº 9.718/98.  No período de apuração pelo regime cumulativo, caso concreto, o lançamento  observou o alargamento da base de cálculo em obediência à decisão do STF,  sendo assim, cabe manter o lançamento.   EXCLUSÃO  DE  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  O ICMS faz parte da base de cálculo, diante da inexistência de previsão legal  não pode ser excluída, no caso concreto, correto a decisão que determinou à  inclusão.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 61 /2 00 7- 65 Fl. 1328DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      DOMINGOS DE SÁ FILHIO ­ Relator.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.    Relatório  Cuidam os autos de Recurso Voluntário em razão do r. Acórdão da DRJ em  Recife/PE  objetivando  o  afastamento  do  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  de  número  0819000/00895/06,  referente  aos  períodos  de  apurações  01/05/2003  a  31/12/2004  e  01/03/2005  a  31/05/2006  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS e para o Programa de Integração Social – PIS.  Consta  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  que  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e/ou  recolhidos,  e,  os  valores  escriturados  conforme  “Termo  de  Constatação  Fiscal”.  A base tributável são os valores constantes da planilha que compõe o Termo  de  Constatação  Fiscal,  registrando,  que  foram  analisados  os  valores  da  contribuição  para  a  COFINS  e  o  PIS  correspondentes  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre maio  de  2003  e  dezembro de 2006.  A  impugnação  referente  o PIS  encontra às  fls.  406/555 e  à COFINS às  fls.  274/389. A sustentação é de que o fato gerador da obrigação tributária para incidência do PIS e  COFINS  é  unicamente  o  faturamento,  observando  que  o  conceito  de  faturamento  é  definido  como  sendo:  “receita  bruta  decorrente  da  venda  de bens  e  de prestação  de  serviços”. Alega,  ainda, que é vedado ao legislador ordinário definir como faturamento algo além de tal limite.  O  inconformismo emerge da ampliação da base de cálculo determinada por  intermédio da Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998. Aduz  também a impossibilidade da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  na  determinação  do  valor  das  referidas  contribuições. Demonstra resistência à imposição de juros moratórios com base na Taxa Selic,  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  sustentando,  para  tanto,  ser  inconstitucional.  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 19515.001661/2007­65  Acórdão n.º 3302­003.497  S3­C3T2  Fl. 8          3 Essa Turma por meio da Resolução 3403­00.149 entendeu por bem converter o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  feito  detalhamento  da  base  de  cálculo,  após  a  conclusão dos trabalhos desse vista a Interessada.  O  resultado  da  diligência  encontra  às  fls.  831/836,  transcreve­se  parte  do  parecer que se julga importante ao deslinde da questão:  “...  Com  o  intuito  de  demonstrar  os  levantamentos  efetuados,  foram  elaboradas  três  planilhas,  a  primeira,  intitulada  Levantamento da Base de Cálculo, subtítulo PIS ­ 05 a 12/2003  e 01/2004, elaborada em separado da COFINS, tendo em vista  que  no  período  o  PIS,  por  força  das  disposições  da  Lei  10.637/2002, foi apurado pelo critério da não cumulatividade.   Nesta  planilha, na  coluna B estão  relacionados os  valores das  vendas  brutas,  de  acordo  com  as  informações  dos balancetes  contábeis  apresentados  pela  empresa  e  que  se  encontram  anexos ao processo.   Também  com  base  nos  balancetes,  na  coluna  C,  estão  relacionados  os  descontos  incondicionais  e  na  coluna  D,  os  conhecimentos cancelados.   Na  coluna  E,  tem­se  a  base  de  cálculo  dos  débitos  do  PIS,  resultado da coluna B, subtraída das colunas C e D. Na coluna  F,  temos  a  base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS,  conforme  informado  nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Na  coluna  G,  temos  o  valor  do  PIS  apurado  pela  diligência,  resultado  da  aplicação  da  alíquota  de  1,65%,  sobre  a  diferença resultante da subtração da coluna E, base de cálculo  dos  débitos,  pela  coluna F,  base  de  cálculo dos  créditos. Nas  colunas  H  e  I,  temos  os  valores  do  PIS  apurados  pelo  contribuinte  e  os  valores  do  PIS  apurados  pela  fiscalização,  quando da lavratura do auto de infração, respectivamente.  A  segunda  planilha,  intitulada  Levantamento  da  Base  de  Cálculo,  subtítulo  COFINS  —  05  a  12/2003  e  01/2004,  apresenta as colunas A, B, C, D e E, com valores idênticos aos  da primeira planilha.   No entanto, nesta planilha não consta a coluna referente à base  de cálculo dos créditos, tendo em vista que, no período de maio  2003 a janeiro de 2004, a COFINS não se submetia ao critério  da  não  cumulatividade,  o  que  só  veio  a  ocorrer  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  com base  na  lei  10.833/2003. Na  coluna F,  estão  demonstrados  os  valores  da  COFINS  apurados  pela  diligencia e na coluna G, temos os valores da COFINS apurados  pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração.  Deixamos  de  registrar  os  valores  da  COFINS  apurados  pelo  contribuinte  no  período,  tendo  em  vista  que  foi  realizada  apuração  com  base  na  não  cumulatividade,  procedimento  que  não tem base legal que o ampare.  Fl. 1330DF CARF MF   4 A terceira planilha, intitulada Levantamento da Base de Cálculo,  subtítulo PIS e COFINS, demonstra a base de cálculo das duas  contribuições a partir de  fevereiro de 2004,  e demais períodos  objeto da autuação.  Ressalte­se  que,  conforme  está  demonstrado  nas  planilhas,  às  chamadas  outras  receitas  não  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  tendo  sido considerado, tão somente, as vendas brutas, subtraídas das  exclusões.  Como  pode  ser  verificado  nos  balancetes  dos  períodos,  constam  outras  receitas  na  escrituração  contábil  da  empresa,  a  exemplo  de  juros  recebidos  sobre  duplicatas,  descontos  obtidos,  e  receitas  financeiras,  mas,  conforme  os  levantamentos realizados, estas receitas não foram incluídas na  base de cálculo no momento da autuação”. (grifo é nosso)   Manifestou  a  Recorrente  em  relação  ao  resultado  e  as  planilhas  que  demonstra à base de cálculo, às  fls. 840/845. Aponta omissão quanto à  indicação da fonte  utilizada para confecção da 3ª planilha nos moldes como indicado na primeira e segunda,  em  razão  de  que  os  dados  são  distintos  daqueles  consignados  em  planilha  fornecida  pela  Recorrente. Alega a impossibilidade de questionar e impugnar.  Alude,  ainda,  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  dever  de  apreciação  das  alegações  de  cunho  constitucional  em  sede  administrativa,  em  razão  de  não  estar  pedido  à  declaração  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  que  não  seja  aplicada  as  regras  em  matéria  julgada  pelo  STF  como  inconstitucional;  Também  em  relação  aplicação  da  Taxa  Selic;  Nulidade do Acórdão DRJ por fala de produção de prova pericial;   É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  As  Declarações  de  Informações  Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  colecionadas  às  fls.  28/199  afasta  qualquer  dúvida  de  que  a  Recorrente  encontra  submetida apuração do Imposto de Renda pela sistemática do Lucro Real.  Toda  argumentação  sustentada  pela  Interessada  é  quanto  o  alargamento  da  base  de  cálculo,  assunto  esse  quando  apreciado  pelo  STF  restou  reconhecido  à  inconstitucionalidade do inciso I, do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Esse processado foi sobrestado  em razão da matéria trazida em sede recursal relativa à inclusão de ICMS à base de cálculo, e,  em  decorrência  de  estar  essa matéria  incluída  no  rol  dos  assuntos  submetidos  à  repercussão  geral  perante  o  STF,  decidiu­se  aguardar  o  desfecho  perante  a  Suprema  Corte,  por  vedação  expressa  ao  exame  em  sede  administrativa antes da apreciação do STF, o que obstaculava o  conhecimento em sede administrativa, óbice afastado com a novel modificação introduzida ao  Regimento Interno do CARF, passa­se analisar os fundamentos do recurso interposto.  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 19515.001661/2007­65  Acórdão n.º 3302­003.497  S3­C3T2  Fl. 9          5 Insurge­se  a  Recorrente  em  relação  à  ampliação  da  base  de  cálculo  para  a  apuração  da  Contribuição  Para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativo  ao  período  de  apuração  de  maio  de  2003  a  dezembro de 2006.  Assim, em primeiro  lugar cabe demarcar à  incidência  sob a égide da Lei n.  9.718/98, cujo alcance atinge os fatos geradores ocorridos até março de 2003. O alargamento  da  base  de  cálculo  previsto  no  inciso  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  n.  9.718/98  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  No  entanto,  o  entendimento  da  mais  alta  Corte  do  País,  consolidado  é  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o  do  artigo  3o  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo que a receita bruta é o faturamento, isto é, venda  de mercadorias e a prestação de serviços.  O  mesmo  não  aconteceu  com  o  artigo  8º  do  mesmo  diploma  legal,  que  disciplinou  o  aumentou  de  alíquota  da  contribuição,  de  2%  para  3%,  que  foi  considerado  constitucional  pela  Corte,  uma  vez  que  não  existe  a  necessidade  de  lei  complementar  para  tratar do aumento da alíquota.  Entretanto, o período de apuração objeto do lançamento fiscal, no período da  vigência da norma da Lei 9.718/98, foi obedecido o que restou decidido pelo STF, incluído à  base de  cálculo  tão­só  as  receitas oriundas do  faturamento  e da prestação de  serviços,  o que  restou esclarecido por meio da Diligência Fiscal, que detalhou as receitas:  “No entanto, nesta planilha não consta a coluna referente à base  de cálculo dos créditos, tendo em vista que, no período de maio  2003 a janeiro de 2004, a COFINS não se submetia ao critério  da  não  cumulatividade,  o  que  só  veio  a  ocorrer  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  com base  na  lei  10.833/2003. Na  coluna F,  estão  demonstrados  os  valores  da  COFINS  apurados  pela  diligencia e na coluna G, temos os valores da COFINS apurados  pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração.  Deixamos  de  registrar  os  valores  da  COFINS  apurados  pelo  contribuinte  no  período,  tendo  em  vista  que  foi  realizada  apuração  com  base  na  não  cumulatividade,  procedimento  que  não tem base legal que o ampare.”  Acusação  da  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  a  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade  no  período  que  a  COFINS  ainda  encontrava  disciplinada  pelas regras contidas na Lei nº 9.718/98. É contra essa acusação que a contribuinte deveria ter  debatido  e  apontado  o  desacerto  cometidos  quando  do  lançamento.  Ao  contrário,  pleiteou  pericia fiscal, mesmo diante da informação de que o valor lançado à base de cálculo se referia  ao faturamento, mês a mês, sem inclusão de outras receitas distintas do faturamento.  Fato  de  fácil  verificação,  até  porque  a  fiscalização  indicou  que  os  dados  foram extraídos dos balancetes fornecidos pela Recorrente.   “Ressalte­se que, conforme está demonstrado nas planilhas, às  chamadas  outras  receitas  não  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  tendo  sido considerado, tão somente, as vendas brutas, subtraídas das  Fl. 1332DF CARF MF   6 exclusões.  Como  pode  ser  verificado  nos  balancetes  dos  períodos,  constam  outras  receitas  na  escrituração  contábil  da  empresa,  a  exemplo  de  juros  recebidos  sobre  duplicatas,  descontos  obtidos,  e  receitas  financeiras,  mas,  conforme  os  levantamentos realizados, estas receitas não foram incluídas na  base de cálculo no momento da autuação.”  Nos  demais  período,  pelo  fato  da Contribuinte  apurar  o  Imposto  de Renda  pelo Lucro Real, está além do alcance da norma da Lei 9.718/98, cuja base de cálculo ampliada  fora rechaçada por decisão do STF. De modo que, após o mês de dezembro de 2002 no tocante  as  contribuições  devidas  ao  PIS  e  a  COFINS  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  inclusive,  essa  matéria  passou  a  ser  disciplinada  pela  legislação  em  vigor,  ou  seja,  as  Leis  números  10.637/2002 e 10.833/2003, alteradas pelas Leis números 10.865/2004 e 10.865/2004.   A novel  legislação  impõe  todas  as pessoas  jurídicas que  auferirem  receitas,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  inclusão  à base  de  cálculo  para  determinar  o  valor  devido  das  contribuições,  COFINS  e  ao  PIS/PASEP.  Essas  receitas  compreendem  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  alheia  e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O art. 1o da Lei n. 10.637/2002, dispõe:   “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de  cálculo da  contribuição para o PIS/PASEP é o  valor do faturamento, conforme definido no caput.”  Não  há  dúvida  de  que  ampliação  da  base  cálculo  contemplada  pela  Lei  n.  9.718/98,  cujo  inciso  primeiro  do  art.  3o  foi  declarado  inconstitucional  pela  Suprema Corte,  ressuscitado por meio da Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com respaldo da Emenda  Constitucional de número 20, este mesmo diploma legal também introduziu a sistemática das  contribuições não cumulativas.  Assim, após o advento da legislação retro mencionada, a base de cálculo das  contribuições passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, inclusive as  variações monetárias ativas, sendo, portanto, irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  observado  as  exclusões  contempladas  pela  norma  disciplinadora,  essa  novel  sistemática  agora  não  tão  nova,  se  refere  tão­só  aos  contribuintes  submetidos  apuração  do  Imposto  de  Renda  pelo  regime  de  Lucro  Real,  continuando  na  regra  da Lei  nº  9.718/98  aquelas  empresas  que  apuram  o  Imposto  de Renda  pelo  regime  presumido,  mantendo  apuração  pelo  sistema  anterior  a  vigências  da  Lei  nº  10.637/02.  Como  se vê das planilhas acostadas aos autos,  a  inclusão de outras  receitas  encontra albergada pela Lei n. 10.637/2002, que passou alcançar os fatos geradores a partir de  março  de  2003,  portanto,  incensurável  o  lançamento,  devendo  subsistir  o  crédito  tributário  constituído.  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 19515.001661/2007­65  Acórdão n.º 3302­003.497  S3­C3T2  Fl. 10          7 Como se sabe a discussão acerca da inclusão ou não do ICMS e ISS na base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  vem  de  longa  data,  e,  trata­se  de  questão  polêmica,  ainda,  pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  No  caso  concreto  não  há  previsão  legal  que  autorize  a  exclusão  desses  impostos da base de cálculo, motivo pelo qual andou bem o julgador de piso em manter intacta  a base de cálculo demonstrada pela fiscalização, consequentemente, o crédito tributário.  Assim, voto pelo conhecimento do recurso, mas nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                    Fl. 1334DF CARF MF

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6665719 #
Numero do processo: 10480.900038/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.010
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.010  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 03 8/ 20 12 -2 4 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10480.900038/2012­24  Resolução nº  3401­001.010  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.034.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10480.900038/2012­24  Resolução nº  3401­001.010  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10480.900038/2012­24  Resolução nº  3401­001.010  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000555/2009-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.719  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE CHAPECO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 05 55 /2 00 9- 33 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13982.000555/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.719  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13982.000555/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.719  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13982.000555/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.719  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13982.000555/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.719  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13982.000555/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.719  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13982.000555/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.719  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13982.000555/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.719  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13982.000555/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.719  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13982.000555/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.719  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.695792/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­003.396  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 57 92 /2 00 9- 29 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.695792/2009­29  Acórdão n.º 3301­003.396  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita  2172),  decorrentes  de  pagamento  supostamente indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­036.860.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.695792/2009­29  Acórdão n.º 3301­003.396  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.695792/2009­29  Acórdão n.º 3301­003.396  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.695792/2009­29  Acórdão n.º 3301­003.396  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.695792/2009­29  Acórdão n.º 3301­003.396  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 96DF CARF MF

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6744314 #
Numero do processo: 11040.001111/93-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do Finsocial constitui infração que autoriza a lavratura do competente Auto de Infração, para a constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. A base de cálculo para apuração do Finsocial baseou-se nos elementos disponibilizados pela interessada (receita total mês a mês e estoque do semestre ou do ano, no qual se encontravam segregados quantitativos de associados e não associados). Recurso de Ofício a que não se conhece e Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3201-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do Finsocial constitui infração que autoriza a lavratura do competente Auto de Infração, para a constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. A base de cálculo para apuração do Finsocial baseou-se nos elementos disponibilizados pela interessada (receita total mês a mês e estoque do semestre ou do ano, no qual se encontravam segregados quantitativos de associados e não associados). Recurso de Ofício a que não se conhece e Recurso Voluntário a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.093          1 1.092  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.001111/93­65  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­002.612  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  FINSOCIAL  Recorrentes  COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO.   A falta ou  insuficiência de recolhimento do Finsocial constitui  infração que  autoriza a  lavratura do competente Auto de Infração, para a constituição do  crédito tributário.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  A  base  de  cálculo  para  apuração  do  Finsocial  baseou­se  nos  elementos  disponibilizados  pela  interessada  (receita  total  mês  a  mês  e  estoque  do  semestre  ou  do  ano,  no  qual  se  encontravam  segregados  quantitativos  de  associados  e  não  associados).  Recurso  de  Ofício  a  que  não  se  conhece  e  Recurso Voluntário a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 11 11 /9 3- 65 Fl. 1093DF CARF MF     2 Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A  decisão  anterior  desta  DRJ  emitida  no  presente  processo  foi  cancelada  pelo Acórdão CARF 3101­00.284. Suprido o vício processual que ocasionou  o  cancelamento,  o  processo  encontra­se  em  condições  para  julgamento.  A  seguir o histórico.  A interessada acima qualificada impugna (fls. 95 a 126), tempestivamente, o  lançamento efetivado através de ação  fiscal realizada na referida empresa,  onde  apurou­se  falta  de  recolhimento  do FINSOCIAL  sobre  o  faturamento  dos  períodos  de  apuração  de  julho/1990  a  março/1992,  no  valor  de  lançamento  equivalente  a  914.441,56 UFIR de  principal  da  contribuição  e  valor  total,  incluída multa e  juros moratórios, de 2.959.711,99 UFIR  (Auto  de Infração e Relatório de Auditoria de fls. 73 a 88).  Os  fiscais  autuantes  relatam  que  a  interessada  impetrou  mandado  de  segurança questionando a constitucionalidade da exação. Foram realizados  depósitos  judiciais para alguns  dos períodos,  conforme decisão  judicial  na  qual  foi  concedida  liminar  mediante  o  depósito  das  parcelas  devidas,  posteriormente  revogada. A decisão  final estabeleceu a constitucionalidade  do Finsocial  à  alíquota  de  0,5%. A  partir  de  novembro  de  1991  não mais  teriam sido realizados depósitos judiciais, não tendo também sido efetuados  pagamentos  nem  declaração  dos  valores  devidos.  Constatou­se  também  insuficiência  dos  valores  apurados  entre  julho  e  novembro  de  1990  e  depósitos insuficientes de dezembro de 1990 até outubro de 1991. A autuada  se  constitui  em  empresa  cooperativa  arrozeira,  atuando  também  com  não  associados,  sendo que sobre  estas atividades  incide a Contribuição para o  FINSOCIAL.  A  base  de  cálculo  foi  obtida  através  do  percentual  anual  (períodos de apuração de 1990 e 1991) ou  semestral  (para os períodos de  apuração de 1992) das operações tributáveis (com terceiros) sobre as totais  da cooperativa, tendo em vista que a mesma não possui controle permanente  de  estoques,  o  que  impossibilitou  a  aferição  mensal  entre  as  atividades  tributáveis  (com  terceiros)  e  as  não  tributáveis  (com  cooperados),  aí  incluídas operações que a interessada efetuava com terceiros relativamente  a  produtos  beneficiados.  O  levantamento  dos  valores  tributáveis  encontra  respaldo  nos  documentos  da  própria  cooperativa,  obtidos  através  de  intimações dos fiscais.  A impugnação apresentada questiona determinados elementos da ação fiscal  que não dizem respeito diretamente ao lançamento de Finsocial, em função  do  procedimento  como  um  todo  ser  mais  abrangente,  envolvendo,  por  exemplo,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica.  Com  relação  ao  lançamento ora em análise, questiona a constitucionalidade da contribuição,  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 11040.001111/93­65  Acórdão n.º 3201­002.612  S3­C2T1  Fl. 1.094          3 finalizando por  reconhecê­la  devida  à  alíquota de 0,5%,  conforme decisão  do  STF.  Relata  ter  ingressado  com Mandado  de  Segurança  em  janeiro  de  1991,  quando  passou  a  efetuar  depósitos  até  novembro  de  1991,  quando  interrompeu a efetivação dos depósitos ante manifestações públicas de altos  representantes do Governo no sentido da extinção da exação. Considera­se  credora de valores referentes ao FINSOCIAL tendo em vista os pagamentos  efetuados de setembro de 1989 até fevereiro de 1990 (alíquota de 1%) e de  março  a  novembro  de  1990  (alíquota  de  1,2%),  mesmo  considerando  os  valores  não  depositados  dos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1991  e  janeiro a março de 1992.  Alega também, baseada na assertiva de ter realizado pagamento a maior que  o devido, ser inaceitável a aplicação de multa e juros sobre os valores pagos  tempestivamente  e  a  maior  que  o  devido.  Da  mesma  forma,  considera  improcedente  a  cobrança  desses  encargos  no  período  de  31/12/1990  a  30/10/1991,  vez  que  depositou  judicialmente  tais  valores,  fazendo­o  a  maior. De qualquer maneira, e ante as quantias depositadas judicialmente,  o crédito tributário teria sua exigibilidade suspensa por força do artigo 151,  II, do Código Tributário Nacional. No tocante aos juros aplicados, insurge­ se  também por  estarem os mesmos baseados na  variação da TRD. Quanto  aos  valores  cobrados,  reclama  das  alíquotas  superiores  a  0,5%,  quando  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  sua  majoração  pelo  STF.  Considerando a  única  alíquota  legalmente  praticável,  nos meses  em que  o  FINSOCIAL  não  foi  pago  nem  depositado,  o  valor  do  seu  débito  seria  de  79.191,72 UFIR. Alega que, considerando os valores pagos pelas alíquotas  majoradas  de  setembro  de  1989  a  junho  de  1990  e  de  julho  a  outubro  de  1991,  resulta  um  crédito  relativo  ao  FINSOCIAL  a  seu  favor  no  valor  de  174.925,4205 UFIR. De acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, impõe­ se  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  os  valores  não  depositados no período de novembro/91 a março/92.  Relativamente  aos  valores  que  serviram de  base  de  cálculo,  irresigna­se  a  interessada,  alegando  ter  sempre utilizado  a  correta  aplicação dos  índices  percentuais  que  determinam  as  operações  isentas  e  as  tributáveis,  desqualificada pela fiscalização que adotou um percentual anual, aplicando­ o  uniformemente mês  a mês,  desconhecendo a  sazonalidade  das  operações  com  arroz  e  a  diminuição  da  comercialização  com  terceiros  quando  intensificadas  as  operações  com os  associados.  Tal método  teria  resultado  em graves distorções. Reconhece a necessidade de elaboração de planilhas  mensais  para  apontar  o  percentual  de  cada  tipo  de  operação.  Especificamente em relação aos percentuais das atividades tributadas, alega  contradições  da  fiscalização  entre  os  percentuais  constantes  do  Auto  de  Infração objeto de outro processo (IRPJ) e do presente.  Requer  seja  desqualificado  o Auto  de  Infração  e  reapuradas  as  diferenças  pagas à maior sob a rubrica FINSOCIAL, para compensá­las, nos termos do  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/91,  com  o  devido  no  Auto  de  Infração  relativamente aos períodos de apuração de novembro /91 a março/92.  Fl. 1095DF CARF MF     4 Tendo em vista a alegação da  interessada relativamente a  valores pagos a  maior e a constatação, pelos elementos juntados ao processo, da conversão  em  renda  da  União  de  parcelas  dos  depósitos  judiciais,  foi  o  processo  mandado à repartição de origem, Delegacia da Receita Federal em Pelotas  (DRF/PEL),  para  comprovação  e  verificação  do  efetivo  recolhimento  a  maior que o devido relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a  novembro  de  1990  (fls.  198/200).  A  Informação  Fiscal  de  fls.  294/296,  baseada  nos  documentos  cujas  cópias  foram  juntadas  às  fls.  201/277  e  Demonstrativos  de  fls.  278/293,  esclarece  que  existe  concordância  entre  a  empresa  e  a  fiscalização  no  que  tange  aos  valores  do  faturamento  dos  períodos  em  que  a  interessada  alega  pagamentos  a  maior  do  Finsocial,  anteriores ao Auto de Infração, utilizando, porém, a fiscalização, índices de  rateio  diferentes  da  empresa.  A  diligência  comprova  que  a  interessada  pagava  o  Finsocial  em  valor  inferior  ao  devido,  tanto  é  assim  que  o  somatório do  faturamento mensal  obtido  com operações  com  terceiros não  correspondia  ao  faturamento  anual  das mesmas  operações,  o  qual  lhe  era  muito  superior.  Com  base  no  acerto  das  bases  de  cálculo  mensais,  e  considerando o período a partir de janeiro de 1989, resultou que a empresa  poderia compensar o valor equivalente a 26.277,3249 BTNF.  Com  o  retorno  do  processo,  foi  emitida  a  Decisão  DRJ/PAE  n°.  014/259/1999  (fls.  301  a  315),  que  deu  parcial  provimento  a  impugnação.  Quanto  a  parte  excluída,  houve  interposição  de  recurso  de  ofício  para  o  Conselho de Contribuintes, encaminhado no presente processo. O Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  202­13.774,  de  21/05/2002,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  exclusão  determinada  pela  DRJ. De acordo com as normas vigentes à época, o processo foi apartado,  tendo sido aberto o processo 11040­003.763/99­01 para seguimento da parte  mantida do auto de infração. Foi apresentado recurso voluntário (fls. 329 a  360),  sendo  o  processo  encaminhado  ao  Conselho  de  Contribuintes  após  longa discussão judicial findada em prol da recorrente. O órgão julgador de  segunda  instância,  já  denominado  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  proferiu  o  Acórdão  3101­00.284,  de  27/11/2009  (fls.  919  e  920),  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  entendendo  que  houve  desprestígio aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.  Considerou que os novos elementos juntados em diligência, sem a reabertura  do prazo para impugnação, viciou o processo, assistindo razão à recorrente  no pleito de nulidade da decisão de primeira instância e declarando:  "..a  nulidade  do  processo,  a  partir  da  intimação  da  diligência  fiscal  que  culminou  na  informação  fiscal  de  fls.  298  a  300,  devendo  ser  novamente*  intimada  a  recorrente  da  indigitada  diligência, desta  feita  com a  reabertura do™ prazo de 30 dias  para manifestar­se, querendo, e após seja novamente julgada a  sua impugnação... " (grifo do Acórdão, fl. 919, verso, e 920).  A DRF/PEL cumpriu (stricto sensu) o determinado. Para tanto, desarquivou o  presente  processo,  juntando  o  processo  11040­003.763/99­01  no  qual  foi  emitido  o  Acórdão  do  CARF  em  questão,  reestabelecendo  a  situação  no  momento  processual  em  que  deveria  ter  sido  dada  a  ciência  devida  da  diligência. Por conseqüência, todos os valores originais do auto de infração  estão  novamente  cadastrados  no  presente  processo.  O  contribuinte  tomou  ciência  em  30/04/2010,  apresentando  complementação  da  impugnação  em  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 11040.001111/93­65  Acórdão n.º 3201­002.612  S3­C2T1  Fl. 1.095          5 28/05/2010  (fls.  937  a  939).  Argumenta  que,  quando  da  realização  da  diligência,  em  1999,  já  estava  extinto  o  direito  de  exame  dos  valores  do  período 01/1989 a 06/1990, assim, não poderia a  fiscalização considerar e  compensar períodos de recolhimento alegado como insuficientes no cálculo  do crédito, para o qual foi autorizada a compensação. Indica, inclusive, que  tal já foi objeto de determinação judicial favorável nos embargos à execução  n°  2004.71.10.003054­1.  Requer  seja  pronunciada  a  "decadência"  em  relação a estes períodos e a procedência do pleito da peça impugnatória.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  10­27.242,  de  02/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Outros tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL. ALÍQUOTA.  Deve ser cancelada a exigência de Finsocial no que exceder a aplicação da  alíquota de 0,5%.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  A  base  de  cálculo  fundamentou­se  nos  elementos  disponibilizados  pela  interessada  (receita  total mês  a mês  e  estoque  do  semestre  ou  do  ano,  no  qual  se  encontravam  segregados  quantitativos  de  associados  e  não  associados).  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  Os depósitos  judiciais quando convertidos em renda da União extinguem o  crédito  tributário  dos  respectivos  períodos  de  apuração,  pelos  valores  efetivamente depositados, na mesma forma que um pagamento em Darf.  RECALCULO. INDÉBITO.  O  pagamento  a  maior  resultado  do  recálculo  de  valores  lançados  de  um  período  de  apuração  auditado  deve  ser  compensado  com  a  exigência  de  outro período.  TRD. JUROS DE MORA.  Por determinação contida no art. 1o da IN SRF no 32/1997, a TRD, aplicada  como  juros  de  mora  no  período  compreendido  entre  04/02/1991  e  29/07/1991, deve ser subtraída do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  O  julgamento  de  primeira  instância  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, ou seja, para reduzir os valores lançados para os constantes da fl. 954 (papel) (e­ fl. 1059) a serem acrescidos da multa de oficio de 50% nos períodos de  fevereiro a maio de  1991 e 75% de junho de 1991 em diante, nos termos do relatório e voto, bem como recorrer de  ofício a este CARF, cujo valor ultrapassa R$ 1.000.000,00, valor vigente, à época.   Fl. 1097DF CARF MF     6 Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados, insistindo em:  ­que  não  foi  reconhecido  a  sazonalidade  nas  operações  de  terceiros,  da  mesma forma, deve ser reconhecida a decadência do direito do fisco de revisar em janeiro de  1999, lançamento efetivo de janeiro/89 a julho de 1990.  O processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  RECURSO DE OFÍCIO  De  acordo  com  o  relatado,  o  julgamento  de  primeira  instância  considerou  procedente em parte a impugnação, ou seja, reduziu os valores lançados para os constantes da  fl. 954 (papel) a serem acrescidos da multa de oficio de 50% nos períodos de fevereiro a maio  de 1991 e 75% de junho de 1991 em diante, nos termos do relatório e voto, bem como recorrer  de ofício ao CARF, cujo valor ultrapassa R$ 1.000.000,00.   Observa­se,  à  fl.  971  (papel)  e  e­fl.  1078,  o  demonstrativo  do  débito,  ou  melhor,  do  valor  do  imposto  exonerado  e  multa  exonerada,  nos  valores  de  (cerca  de)  R$  701.641,00 e multa de R$ 472.748,00; respectivamente.   Inicialmente,  por  conta  da  recente  Portaria  MF  n°  63,  de  09/02/2017  que  disciplina  novo  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício,  cujo  valor  é  de  R$  2.500.000,00, logo, não se conhece o recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente de Auto de Infração de falta de recolhimento do Finsocial  sobre o faturamento dos períodos de apuração de julho/1990 a março/1992, conforme AI à fl.  79  (papel),  Demonstrativos  às  fls.  72/78;  bem  como  minuciosa  Descrição  dos  fatos  (fl.80­  papel). A ciência do respectivo AI deu­se em 30/12/1993.  Trata­se de um processo antigo, cujo débito foi apurado em BTNF, cruzeiro e  UFIR e passou por diversas fases, quais sejam:   Em 28/12/1993 foi lavrado Auto de Infração relativo a FINSOCIAL (ciência  em  30/12/1993),  objeto  do  processo  11040.001111/93­65.  O  contribuinte  supra  foi  cientificado  do  lançamento  em  30/12/1993  e  apresentou  impugnação em 31/01/1994.  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 11040.001111/93­65  Acórdão n.º 3201­002.612  S3­C2T1  Fl. 1.096          7 Em  25/06/1999  a  DRJ  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  após  a  realização  de  diligência  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  ­DRF  (Pelotas),  proferiu  a  DECISÃO  DRJ/PAE  N°  014/259/1999 (e­fl. 383e ss.), a qual considerou o lançamento parcialmente  procedente. Como houve a interposição de Recurso de Ofício ao Conselho de  Contribuintes  relativamente  ao(s)  débito(s)  exonerado(s),  foi  cadastrado  o  processo  11040.003763/99­01,  para  onde  foram  transferidos  os  valores  mantidos, sendo o processo 11040.001111/93­65 remetido em 27/12/1999 ao  Conselho  de  Contribuintes,  por  intermédio  da  DRJ/Porto  Alegre/RS,  para  julgamento do Recurso de Ofício.  Em 24/11/1999 o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  no processo  11040.003763/99­01, que foi provido através do Acórdão n° 3101­00.284 ­ Ia  Câmara / Ia Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  declarando  a  nulidade  do  processo  a  partir  da  intimação da  diligência  fiscal,  e determinando que  a  interessada  fosse novamente  intimada da diligência, com abertura de prazo de 30 dias  para  manifestar­se  e,  após,  fosse  novamente  julgada  a  impugnação,  independentemente  do  uso,  por  parte  da  recorrente,  do  seu  direito  de  manifestar­se sobre a diligência.  Em  cumprimento  ao  acórdão  acima  referido,  foi  lavrado  em 16/04/2010  o  Termo  de  Entrega  de  Documentos  e  Intimação  Fiscal  DRF/PEL/SAFIS  01/2010, de fl. 509.  Logo:  ­que  seja  desfeita  a  transferência  do  crédito  tributário  para  o  processo  11040.003763/99­01,  voltando  o  controle  integral  do  crédito  tributário  lançado para o processo 11040.001111/93­65.  ­que  o  processo  11040.003763/99­01  seja  anexado  ao  de  n°  11040.001111/93­65, posto que perdeu seu objeto.  ­Considerando ainda que o Termo de Entrega de Documentos  e  Intimação  Fiscal DRF/PEL/SAFIS 01/2010  foi  lavrado no processo 11040.003763/99­ 01, que perdeu o objeto em função da declaração da nulidade do processo a  partir da intimação da diligência fiscal, e tendo em vista o contido no art. 59 do Decreto n°  70.235, de 06/03/1972, remeto à consideração superior, propondo:  ­que  seja  considerado  nulo  o  Termo  de  Entrega  de  Documentos  e  Intimação  Fiscal  DRF/PEL/SAFIS 01/2010, por ter sido efetuado no curso do processo 11040.003763/9901, que  perdeu seu objeto.  ­que se proceda à intimação do contribuinte nos termos do Acórdão n° 3101­00.284 ­ Ia Câmara  / Ia Turma Ordinária no processo 11040.001111/93­65.  ­que se adotem as demais providências determinadas no Acórdão n° 3101­00.284 ­ Ia Câmara  / 1 a  Turma Ordinária.  Fl. 1099DF CARF MF     8 Em sendo assim, o contribuinte foi cientificado e nova decisão DRJ foi expedida, conforme  acórdão de nº 10­27.242, de 02/09/2010, proferida pelos membros da 2ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Verifica­se,  de  pronto,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou como o lançamento por parcialmente procedente, considerando indevida a aplicação das  alíquotas da contribuição em tela em níveis superiores a 0,5%, retirando da exação os valores  referentes  aos  depósitos  judiciais,  com  os  consectários  correspondentes,  e  considerou  a  compensação  de  valores  pagos  a  maior,  com  alíquotas  superiores  a  0,5%,  no  período  de  fevereiro/89 a junho/90, no valor de 26.277,3249 UFIR, considerando os cálculos efetuados em  diligência fiscal. Também, reduziu o percentual da multa de oficio aplicada em 100% a 75%,  com  base  no  artigo  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  c/c  o  artigo  106,  II,  c,  do  Código  Tributário  Nacional, e determinou a retirada dos juros de mora aplicados com base na TRD, no período de  04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, com base na IN SRF n°32/97.  A  fiscalização  ressalta,  quando  da  confecção  do  AI,  que  a  interessada  impetrou  mandado  de  segurança  questionando  a  constitucionalidade  da  exação.  Foram  realizados depósitos judiciais para alguns dos períodos, conforme decisão judicial na qual foi  concedida  liminar  mediante  o  depósito  das  parcelas  devidas,  posteriormente  revogada.  A  decisão  final  estabeleceu  a  constitucionalidade  do  Finsocial  à  alíquota  de  0,5%. A  partir  de  novembro de 1991 não mais teriam sido realizados depósitos judiciais, não tendo também sido  efetuados pagamentos nem declaração dos valores devidos. Constatou­se também insuficiência  dos valores apurados entre julho e novembro de 1990 e depósitos insuficientes de dezembro de  1990 até outubro de 1991.  A Recorrente  constitui  em  empresa  cooperativa  arrozeira,  atuando  também  com  não  associados,  sendo  que  sobre  estas  atividades  incide  a  Contribuição  para  o  FINSOCIAL. A base de cálculo foi obtida através do percentual anual (períodos de apuração  de 1990 e 1991) ou semestral (para os períodos de apuração de 1992) das operações tributáveis  (com terceiros) sobre as totais da cooperativa, tendo em vista que a mesma não possui controle  permanente de estoques, o que impossibilitou a aferição mensal entre as atividades tributáveis  (com terceiros) e as não tributáveis (com cooperados), aí incluídas operações que a interessada  efetuava  com  terceiros  relativamente  a  produtos  beneficiados.  O  levantamento  dos  valores  tributáveis  encontra  respaldo  nos  documentos  da  própria  cooperativa,  obtidos  através  de  intimações dos fiscais.  Em  sua  defesa,  afirma  ser  credora  de  valores  referentes  ao  FINSOCIAL,  tendo em vista os pagamentos efetuados de setembro de 1989 até fevereiro de 1990 (alíquota  de 1%) e de março a novembro de 1990 (alíquota de 1,2%), mesmo considerando os valores  não depositados dos meses de novembro e dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992. E de  acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, impõe­se a compensação dos valores pagos a maior  com os valores não depositados no período de novembro/91 a março/92.  Por  conta  do  alegado,  como  já  historiado,  de  valores  pagos  a  maior  e  a  constatação,  pelos  elementos  juntados  ao  processo,  da  conversão  em  renda  da  União  de  parcelas dos depósitos judiciais, foi o processo mandado à repartição de origem, Delegacia da  Receita  Federal  em  Pelotas  (DRF/PEL),  para  comprovação  e  verificação  do  efetivo  recolhimento a maior que o devido relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a  novembro de 1990 (fls. 198/200 (papel).   A  Informação Fiscal  de  fls.  294/296,  baseada nos  documentos  cujas  cópias  foram juntadas às fls. 201/277 e Demonstrativos de fls. 278/293 (papel), esclarece que existe  concordância  entre  a  empresa  e  a  fiscalização  no  que  tange  aos  valores  do  faturamento  dos  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 11040.001111/93­65  Acórdão n.º 3201­002.612  S3­C2T1  Fl. 1.097          9 períodos em que a interessada alega pagamentos a maior do Finsocial, anteriores ao Auto de  Infração, utilizando, porém, a fiscalização, índices de rateio diferentes da empresa. A diligência  comprova que a interessada pagava o Finsocial em valor inferior ao devido, tanto é assim que o  somatório  do  faturamento  mensal  obtido  com  operações  com  terceiros  não  correspondia  ao  faturamento anual das mesmas operações, o qual  lhe era muito superior. Com base no acerto  das bases de  cálculo mensais,  e considerando o período a partir de  janeiro de 1989,  resultou  que a empresa poderia compensar o valor equivalente a 26.277,3249 BTNF.  Pelo  visto,  foram  realizados  diversos  demonstrativos  de  imputação  de  pagamentos, por conta da alegação da Recorrente de existirem vários pagamentos a maior de  FINSOCIAL (até novembro de 1990), na diligência solicitada pela DRJ/POA, quando a mesma  solicitou  que  fossem  refeitos  os  cálculos,  levando  em  conta  esses  pagamentos,  depósitos  (imputação),  levando  em  conta  a  limitação  da  alíquota  de  0,5%,  então  não  há  que  falar  em  inovação  do Auto  de  Infração­AI,  e  sim  fatos  que  foram  considerados,  por  conta  da própria  alegação da Recorrente.   Então, verificado  já,  que os  créditos  tributários decorrentes de  aplicação  de  alíquota  superior  a  0,5%  foram  cancelados,  ante  a  decisão  judicial  favorável  à  empresa,  no  entanto, a falta ou insuficiência de recolhimento do Finsocial constitui infração que autoriza a  lavratura do competente Auto de Infração, para a constituição do crédito tributário, saldo este,  analisado em sede de recurso voluntário.  Como bem ressaltado na decisão DRJ:  Já  os  valores  depositados  em  juízo  correspondentes  a  alíquota  superior  a  0,5%  não  podem  ser  considerados.  Como  consequência  da  decisão  judicial,  foi  deteminada  a  conversão  em  renda  proporcional  daqueles  valores  depositados  judicialmente  (41,66%  quando  a  alíquota  era  de  1,2%  e  25%  quando a alíquota era de 2,0%), tendo sido o restante devolvido  ao contribuinte mediante alvará fornecido pela Justiça Federal.  Ressalte­se  que  os  depósitos  não  foram  integrais,  o  que  ficou  caracterizado no lançamento. Aceita a imputação dos depósitos  convertidos  como  pagamento,  serão  cobrados  os  acréscimos  moratórios  devidos,  no  caso  dos  depósitos  efetuados  após  o  vencimento da contribuição.  A  base  de  cálculo  encontrada  pela  fiscalização  não  merece  reparos.  Não  há  divergência  quanto  ao  Finsocial  ser  um  gravame  de  incidência  mensal  sobre  o  faturamento,  que  não  atinge as operações com associados. As planilhas apresentadas  pela  empresa  não  demonstraram  vinculação  com  a  contabilidade. A soma das receitas com terceiros das planilhas a  cada ano era muito  inferior ao valor apurado pela  fiscalização  com base na contabilidade.  Mostrou,  a  fiscalização,  que  a  empresa  não  considerou,  por  exemplo, as aquisições de arroz beneficiado, todas de terceiros.  Destaque­se que a empresa apenas elaborava demonstrativos  sobre  o  estoque  anualmente  e  não  apresentou  dados  contábeis  mensais  confiáveis  que  permitissem  a  aferição.  Sendo  indispensável  a  'apuração  mensal  para  obtenção  da  base  de  Fl. 1101DF CARF MF     10 cálculo do Finsocial,  nas condições encontradas,  perfeitamente  justificável  o  procedimento  de  rateio  mensal  a  partir  do  percentual  entre  operações  cooperativadas  (não  tributáveis)  e  não cooperativadas (tributáveis) obtido a partir dos estoques de  final de ano, discriminando as operações com cooperados e com  não­cooperados.  Logo, os valores depositados em juízo correspondentes a alíquota superior a  0,5%  não  podem  ser  considerados  e  foram  devolvidos  ao  contribuinte  mediante  alvará  fornecido pela  Justiça Federal. Ressalte­se que os depósitos não  foram  integrais, o que  ficou  caracterizado  no  lançamento.  Enfim,  os  depósitos  judiciais  quando  convertidos  em  renda  da  União  extinguem  o  crédito  tributário  dos  respectivos  períodos  de  apuração,  pelos  valores  efetivamente depositados, para fins de amortização da dívida. Pois bem, a fiscalização apurou  valores  maiores  do  que  aqueles  depositados,  então,  foram  cobrados  os  acréscimos  para  os  depósitos realizados após o vencimento da contribuição (imputação da fl. 190­papel).  E quanto  a base de  cálculo  fundamentou­se nos  elementos disponibilizados  pela  interessada  (receita  total  mês  a  mês  e  estoque  do  semestre  ou  do  ano,  no  qual  se  encontravam  segregados  quantitativos  de  associados  e  não  associados).  Ou  melhor,  o  levantamento  dos  valores  tributáveis  encontra  respaldo  nos  documentos  da  própria  ­ cooperativa,  levantados  através  de  intimações  dos  fiscais  autuantes  e  cujas  cópias  foram  juntadas aos autos. Inclusive, sobre a sazonalidade alegada pela Recorrente, a mesma teria que  ter sido demonstrada por ela quando da elaboração dos seus demonstrativos mensais.  Em  relação  aos  valores  cotejados  (recálculo),  bem  como  pleito  de  compensação; importante transcrever trechos da decisão a quo, que explicam bem a situação,  na qual concordo pelos motivos expostos, abaixo:  Na  apuração  do  indébito  de  Finsocial,  acima  referido,  foram  cotejados  os  períodos  em  que  foram  apurados  pagamentos  a  maior  com  aqueles  em  que  os  pagamentos  foram  insuficientes.  Os  meses  de  pagamentos  a  maior  foram  02/89  e  07/90  /  até  11/90, e os de insuficiência dc recolhimento o de 01/89 e 03/89  até  06/90.  Após  a  devida  ciência  da  diligência  efetuada,  na  manifestação  entregue  em  28/05/2010  (fls.  937  a  939),  a  empresa  argumenta  que,  quando de  sua  realização,  em  janeiro  de  1999,  não  poderiam  ser  considerados  insuficientes  os  recolhimentos  e  descontados  valores  até  junho  de  1990,  já  homologados, inclusive em auditoria feita pela unidade (CAD ~  cobrança administrativa domiciliar). Indica inclusive já ter sido  essa  “decadência”  reconhecida  em  embargos  à  execução,  transcrevendo  trecho  da  decisão  (processo  judicial  n°  2004.71.10.003054­1).  Registre­se  que,  apesar  do  argumento  agora apresentado, foi a empresa que solicitou, em sua primeira  manifestação, a consideração em compensação dos pagamentos  a maior que teria realizado desde setembro de 1989.  Neste aspecto, deve ser dado provimento ao pleito da empresa,  embora  não  exatamente  pelos  mesmos  fundamentos.  Com  relação à manifestação do judiciário, citada pela interessada, é  de  se mencionar­ que não produz  efeitos no presente processo,  até  porque  a  execução  fiscal  foi  cancelada  a  partir  da  determinação  judicial  para  seguimento  do  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  administrativa  que  havia  negado  seguimento  ao mesmo  (ver  documentos  anexados  às  fls.  941  a  947).  Extinto  o  débito  na  via  administrativa,  há  perda  de  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 11040.001111/93­65  Acórdão n.º 3201­002.612  S3­C2T1  Fl. 1.098          11 interesse processual,  tendo sido extinto o processo  judicial sem  resolução  do  mérito.  'l`al  determinação,  inclusive,  é  objeto  de  contestação por parte da empresa, que solicita a apreciação do  mérito.  Dessa  forma,  a  matéria  (“decadência”  para  descontar  débitos  na  apuração  de  crédito  da  empresa)  restou  não  apreciada  pelo  judiciário,  não  sendo  a  sua  discussão  exaurida  naquela  instância.  Veja­se  que  se  trata  de  execução  fiscal  iniciada pela Fazenda Nacional, não havendo a propositura pelo  contribuinte  de  ação  judicial,  o  que  implicaria  a  renúncia  à  instância  administrativa.  Repise­se,  ainda,  que  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  desconto  na  apuração de saldo credor do período.  E  por  fim,  quanto  à  questão  da  compensação  autorizada  inicialmente  com  crédito  anterior  e  seus  cálculos  empresa  solicita a compensação de seus créditos com fundamento no art.  66  da  Lei  8.383/91.  Com  efeito,  na  época,  era  possível  a  chamada “autocompensação”  ......  A  empresa  poderia,  portanto,  ter  efetuado  compensação  de  crédito  de  Finsocial  com  débito  de  Finsocial  em  sua  contabilidade. Não é o  caso,  sendo que nada  foi  alegado neste  sentido  e  é  contestada  a  forma  de  apuração  dos  débitos.  Na  autocompensação,  o  crédito  é  sempre  anterior  ao  débito.  Tambem  não  é  o  caso  do  presente  processo,  de  acordo  com  0  apurado  em diligência  pela DRF/PEL,  os  débitos  eram,  via  de  regra, anteriores aos créditos.  Desse  modo,  não  há  fundamento  legal  a  sustentar  a  compensação  inicialmente  pleiteada.  Não  seria  possível,  nem  mesmo,  estabelecer  o  marco  inicial  do  procedimento  a  ser  adotado.  Neste  processo,  a  empresa  solicita  inicialmente  a  consideração do período a partir de setembro de 1989, enquanto  a DRF  calculou  a  partir  de  janeiro  do mesmo  ano.  Já  para  0  período  objeto  da  auditoria  efetuada  (06/90  a  03/92),  poderia  ser efetuada de ofício a compensação, evitando a constituição de  crédito  tributário  quando  existente  indébito  referente  a  outro  período  em  análise,  para  o  qual  também  a  empresa  havia  perdido a espontaneidade. Dessa forma; deve ser feito o ajuste,  compensando  os  pagamentos  indevidos  com  os  valores  apurados. Procedeu­se novo cálculo com base no já apurado nos  autos,  em  especial  na  planilha  da  fl.  292  e  no  resultado  da  diligência  de  fls.  294  a  296.  Os  créditos  decorrentes  dos  pagamentos  a  maior  de  Finsocial  com  a  alíquota  limitada  a  0,5%,  referentes  aos  períodos  julho,a  novembro  de  1999  (inicialmente lançados) serviram para quitar os valores devidos  em dezembro de 1990 e janeiro de 1991,e quitar parcialmente o  valor  de  fevereiro  de  1991,  de  acordo  com  o  demonstrativo  anexo a este Acórdão e que dele é parte integrante. Os valores  mantidos,  do  lançamento  constam  no  demonstrativo;(Listagem  de Débitos/Saldos Remanescentes), ­a serem acrescidos da multa  de  ofício  de  50%  nos  períodos  de  fevereiro  a  maio  de  1991  e  75% de  junho de 1991 em diante  (valores em moeda da época,  Fl. 1103DF CARF MF     12 de acordo com o constante nos sistemas de controle, facilitando  o cumprimento deste Acórdão  Em sendo assim, não há que se reformar a decisão de piso, baseada, inclusive  em informação fiscal, através de diligência citada, portanto, mantém­se a decisão da DRJ/POA.  Considerando, ainda, que Recorrente não trouxe aos autos nenhuma razão de  fato ou de direito relevante capaz de desencadear modificação no julgamento recorrido, voto no  sentido de negar provimento ao recurso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 1104DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000498/2003-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRANSLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não sendo inconstitucional. 2. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF determina que as decisões de mérito proferidas pelo Supremo, com repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Os juros de mora são calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.642  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  LAERTE DE GOMES TALARICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.   A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em  grau recursal.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  REQUISITOS OBJETIVOS.  TRANSLADO DO DEVER DE  SIGILO DA  ESFERA  BANCÁRIA  PARA  A  FISCAL.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  RICARF.  DEVER  DE  REPRODUÇÃO.   1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão  geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não  sendo inconstitucional.   2. O  §  2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ RICARF determina que as decisões de mérito proferidas  pelo  Supremo,  com  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.   1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do  contribuinte, ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira. Por outro  lado, o  consequente normativo  resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos  não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento  omitido.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 98 /2 00 3- 90 Fl. 173DF CARF MF     2  2.  Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação  da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a  fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os  valores creditados em conta bancária.  JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.   Os juros de mora são calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19515.000498/2003­90  Acórdão n.º 2402­005.642  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  (fls.  123/126),  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado,  no  valor  total  de  R$  52.956,43,  inclusive  encargos legais.  A infração teve por suporte fático a omissão de rendimentos, no  ano­calendário  de  1998,  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos  e  de  investimentos  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  as  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  anexo  ao  Auto de Infração às fls. 121/122.  Inconformado  com  a  exigência  da  qual  tomou  ciência  em  14/03/2003, via postal (Aviso de Recebimento — AR, fl. 128), o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  09/04/2003  (fls.  130/131),  fundamentando  sua  defesa  nos  argumentos  abaixo  elencados:  ­ aduz que os juros de mora são devidos a partir do momento em  que o pagamento do débito pode ser exigido e, no caso vertente,  o  imposto  de  renda  refere­se  à  declaração  de  ajuste  anual  de  1999, ano base de 1998, e teria que ser pago a partir de maio de  1999,  data  a  partir  da  qual  começaria  a  incidir  os  juros  de  mora;  ­ de maio de 1999, época do vencimento da divida, até fevereiro  de  2003,  data  do  lançamento,  o  lapso  temporal  chegou  a  46  meses que, com a taxa de 1% ao mês, alcança a taxa acumulada  de 46%; entretanto a repartição fiscal aplicou a taxa acumulada  de 64,68%, sendo, por isso, inaceitável;  ­ requer a exclusão da multa de ofício de 75% que foi aplicada,  com  base  na  eqüidade  e  no  poder  discricionário  da  administração,  bem  como  os  antecedentes  do  contribuinte,  que  sempre  se  pautou  adequadamente  para  com  o  Fisco  e  que  o  incidente de 1998 foi involuntário.  Diante do exposto, requer o contribuinte que seja efetuado novo  cálculo, reduzindo os juros de mora e excluindo a multa de ofício  e  que  seja  determinado  o  parcelamento  do  novo  valor,  com  o  maior número de parcelas, de acordo com as normas vigentes à  época do futuro lançamento, como de direito e eqüidade.  Fl. 175DF CARF MF     4  Em  sessão  realizada  em  12  de  abril  de  2007,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 1998  Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 10 de  janeiro de  1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada  pelo  titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível  com os rendimentos declarados.  Juros de Mora. Taxa Selic.  Os  juros  de  mora  são  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Multa de Oficio.  Aplica­se  no  lançamento  de  ofício  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco por  cento)  incidente  sobre o  tributo apurado, nos  termos  do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  Lançamento Procedente   O  recorrente  foi  intimado  da  decisão  em  16/11/2007  (fl.  150)  e  interpôs  recurso voluntário em 17/12/2007 (fls. 158 e seguintes), no qual suscitou as seguintes teses de  defesa:  (a)  Da incorreção dos juros e da multa aplicados;  (b)  Da proteção constitucional ao sigilo bancário.  Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 19515.000498/2003­90  Acórdão n.º 2402­005.642  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente conhecido.  2  Da proteção constitucional ao sigilo bancário  Em extenso arrazoado, o recorrente pede o cancelamento do débito fiscal, em  função da ilegalidade da quebra de seu sigilo bancário.   Equivocou­se o contribuinte.   O  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ na sistemática dos arts. 543­B  e 543­C do CPC deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. Até  pelo uso do verbo (deverão), vê­se que se trata de norma cogente, de aplicação obrigatória por  parte deste Conselho.   A matéria  recursal,  reiteradamente debatida no Judiciário e neste Conselho,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, tema 225, redigido nos seguintes termos:   Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Como  se  vê,  o  citado  tema  trata  exatamente  da  matéria  suscitada  pelo  recorrente.   Naquele  recurso  extraordinário,  a  Suprema Corte  decidiu  que  "o  art.  6º  da  Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".   Segue a ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  Fl. 177DF CARF MF     6  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314,  Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­198  DIVULG  15­ 09­2016 PUBLIC 16­09­2016)  Eis, ainda, o conteúdo da decisão prolatada:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 19515.000498/2003­90  Acórdão n.º 2402­005.642  S2­C4T2  Fl. 5          7  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Expressando­se  de  outra  forma,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário  nesse particular.  No mais, o art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte,  ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira.  Por  outro  lado,  o  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas  ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 179DF CARF MF     8  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou  receitas pela quantidade de  titulares.  (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando­os como receitas ou rendimentos omitidos.   Destarte, e de acordo com a regra legal, não é que os depósitos bancários, por  si  só,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos, mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram comprovadas em processo regular de fiscalização.                                                               1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 19515.000498/2003­90  Acórdão n.º 2402­005.642  S2­C4T2  Fl. 6          9  Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar,  exemplificativamente, que o recurso é atinente a uma doação ou a um empréstimo, ou mesmo  que são aplicáveis as hipóteses dos incs. I e II do § 3º retro mencionado.   Não o fazendo, aplica­se o consequentemente normativo da presunção, com a  consequente constituição do crédito tributário dela decorrente.   Mutatis mutandis, o verbete sumular CARF nº 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  3  Dos juros e da multa  3.1  DOS JUROS  O recorrente se insurge contra o cálculo dos juros.   Fl. 181DF CARF MF     10  No  seu  entender,  eles  devem  ser  computados  a  partir  do  mês  de  maio  de  1999, e não de 1998.   Todavia,  e  segundo  se  depreende  do  DEMONSTRATIVO DE MULTA  E  JUROS DE MORA de fl. 129, a fiscalização partiu do pressuposto de que o IRPF venceu em  30/04/1999, e não 1998, como equivocadamente sugerido pelo recorrente.   Isto  é,  ainda  que  a  DRJ,  por  eventual  erro  material,  tenha  consignado  30/04/1998, fato é que a autoridade lançadora considerou a data correta.   A autoridade ainda citou o § 3º do art. 61 da Lei 9.430/1996, que prelciona  que  os  juros  de  mora  são  calculados  “a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo”,  de  forma que,  iniludivelmente,  não  há  qualquer  desacerto  no  cálculo  dos juros moratórios.   Logo, nega­se provimento ao recurso nesse particular.   Ainda  quanto  aos  juros,  o  sujeito  passivo  argumenta  que,  no  período  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  há  mora,  defendendo,  assim,  a  inexigibilidade da referida rubrica.   Todavia, essa tese não foi ventilada na impugnação, sendo insuscetível, pois,  de conhecimento em grau recursal.   A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poder­dever do Estado de  fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas  efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.   Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  dispositivos  constantes  do  Decreto  70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  .........................................................................................................  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  .........................................................................................................  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  .........................................................................................................  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 19515.000498/2003­90  Acórdão n.º 2402­005.642  S2­C4T2  Fl. 7          11  .........................................................................................................  Em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou a matéria ora suscitada,  de  forma  que  o  seu  conhecimento  aviltaria  o  princípio  constitucional  do  duplo  grau  de  jurisdição.  Destarte, não se conhece da tese segundo a qual, no período de suspensão da  exigibilidade do crédito tributário, não há mora, sendo inexigíveis os juros.   3.2  DA MULTA  O  recorrente  assevera  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  reduzida,  diante  dos  princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco.   Tal tese também não foi objeto da impugnação, sendo inteiramente aplicáveis  as conclusões do tópico anterior.   Com  efeito,  a  impugnação  se  limitou  a  afirmar  que  a  fiscalização  teria  o  poder  discricionário  para  reduzir  o  valor  da  sanção  imposta,  em  função  do  princípio  da  equidade.   Logo, não se conhece do recurso quantos aos fundamentos da razoabilidade,  da proporcionalidade e do não confisco.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do  recurso  voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  da  fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.000945/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.895  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NELIO DE H. BOTTI ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 09 45 /2 00 7- 11 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.895  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.895  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.895  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.895  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.895  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.895  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.895  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.895  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11444.000945/2007­11  Acórdão n.º 9202­004.895  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.900773/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.450  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 73 /2 00 9- 61 Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10380.900773/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.450  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, em  face  do  Acórdão  n.º  3101­001.729,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado  que  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica se deu em proporção  inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS.   Recurso Voluntário Provido em Parte   A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 2102­00.001 e  202­19.497.   O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o não  conhecimento  do Recurso Especial  e,  caso  seja  conhecido,  seu  não­provimento, mantendo  a  decisão recorrida nos termos em que proferida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.432, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.900758/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.432):    Da Admissibilidade  "Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10380.900773/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.450  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  que,  como  restou  comprovado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que o  índice aplicado no contrato celebrado pela contribuinte – o mesmo de  que se tratou no primeiro acórdão paradigma – não o desqualificava  como  predeterminado,  neste  último  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa, ou seja, a de que a aplicação do mesmo índice desnaturou tal  condição.  Assim  sendo,  e  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  entendemos que o recurso especial interposto pela Procuradoria deve  ser conhecido."    Do Mérito  "A questão posta nos autos  cinge­se a  esclarecer  se a  receita  advinda  do  contrato  firmado,  por  ser  anterior  a  31  de  outubro  de  2003, estaria alcançado pelo comando dos artigos 10 e 15 da Lei nº  n.º  10.833/03,  em  razão  da  Instrução  Normativa  n.º  468/04,  aplicando­se, portanto, a sistemática da não­cumulatividade.  Por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  Contribuinte  de  compensar  com  débitos  próprios  os  créditos  de  que  é  titular,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  realizados  a  título  de  COFINS  não­cumulativa,  sobre  as  receitas de vendas de energia elétrica, quando esse tributo deveria ter  sido calculado no regime cumulativo, de acordo com a a alínea "b"  do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.° 10.833/03, do § 3  do artigo 3 da IN SRF n.° 658/06 e do item 3.1 da IN SRF n.° 21/79,  por  resultarem  de  contrato  firmado  antes  de  31.10.2003  a  preço  predeterminado,  com  prazo  de  vigência  superior  a  1  (um)  ano  (CONTRATO),  celebrado  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ("COELCE").  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  a  seguir  os  dispositivos que serão tratados na presente decisão, iniciando com a  art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às Normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;"  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10380.900773/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.450  CSRF­T3  Fl. 5          4 E  artigos  1º  e  2º  da  IN  SRF  n.º  468/04,  trazem  a  seguinte  redação:  "Art. 1º Permanecem  tributadas no  regime da  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  as  receitas  por  ela  auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   (...)   II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços   “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  determina  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula de reajuste, ou seja, altera a situação da pessoa jurídica do  regime tributário da cumulatividade para o não cumulativo.  Acredito, que referida instrução normativa ultrapassou o poder  regulamentar.  Isto  porque,  ao  definir  a  cláusula  de  reajuste  como  marco  temporal  para  modificação  do  caráter  predeterminado  do  preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Cumpre  asseverar  que  o  entendimento  jurisprudencial  só  admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio  de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  senão  vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUSEX.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  FIXAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  PORTARIA.  IMPOSSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de  não  haver  omissão  no  acórdão  que,  com  fundamentação  suficiente,  ainda  que  não  exatamente  a  invocada  pelas  partes,  decide  de modo  integral a controvérsia posta. 2. 'Inadmissível recurso especial quanto  à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10380.900773/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.450  CSRF­T3  Fl. 6          5 foi apreciada pelo  tribunal a quo'  (Súmula 211/STJ). 3.  'O Fundo de  Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios  militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência  médico­hospitalar.  A  contribuição  de  custeio,  tendo  em  vista  seu  caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando­se ao  princípio  da  legalidade.  Precedente:  REsp  789260/PR,  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  19.06.2006'  (REsp  761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. '(...) por  se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado  às  ações  de  repetição  de  indébito  de  contribuições  ao  FUSEX  é  o  qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN' (REsp 1.068.895/RS,  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  20/10/2008)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  857.464/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  17.2.2009,  DJe  2.3.2009.)  Diante,  disto,  o  STJ  e  o  TRF  tem  posicionado  no  sentido  de  declarar a ilegalidade do art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º  468/04  (redação  repetida  pelo  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  SRF n.º 658/06).   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  ART.  10,  XI,  "B",  DA  LEI  N.  10.833/03.  REGULAMENTAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  ART.  92  DA  LEI  N.  10.833/03.  CONCEITO  DE  "PREÇO  PREDETERMINADO". ART.  2º,  §  2º, DA  IN/SRF N.  468/2004 E  ART. 3º, §2º, DA IN/SRF N. 658/2006. ILEGALIDADE. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART.  255,  §  4º,  II,  RISTJ).  Processo  REsp  1476922  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Data  da  Publicação  DJe  29/06/2016."  "TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida­se de recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo  meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços  "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10380.900773/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.450  CSRF­T3  Fl. 7          6 simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor  inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a desvalorização  da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto  apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial (REsp.  n.  1.089.998  ­  RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 18.10.2011). "  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  eventual  nulidade  da  decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do  Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração  de preços" e,  assim, acabou por conferir, de  forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3%  para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011; REsp 1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS,  DJe  13/5/2009.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  REsp.  n.  1.310.284  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 06.09.2012)."  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros, os seguintes motivos:   (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo  ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à  conclusão do  julgado e,  se examinada, poderia  levar à  sua  anulação  ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10380.900773/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.450  CSRF­T3  Fl. 8          7 manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem afirmou, expressamente, tratar­se de impetração preventiva, o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques  e Cesar Asfor Rocha  votaram  com o Sr. Ministro Relator.” Egrégio Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4"  Com efeito,  infere­se  da  leitura  da  legislação  federal  que  não  houve nenhuma previsão de alteração do regime de contribuição por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste  nos  contratos  firmados,  não  podendo instrumento normativo hierarquicamente inferior determinar  a  alteração  do  regime  tributário,  em  observância  da  princípio  da  legalidade.  Ademais,  as  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do Código  Tributário  Nacional,  Instruções Normativas não podem modificar Lei,  inovar a  ordem  jurídica,  mas  apenas  conferir  executoriedade  às  leis,  nos  estritos limites estabelecidos por elas.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10380.900773/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.450  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não obstante à essa constatação, tem­se que, posteriormente à  IN SRF n.º 468/04, especificamente em 22.11.05,  foi publicada a Lei  n.º 11.196/05 que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”  Pela  leitura  desse  dispositivo,  confirma­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  n.º  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição  por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste nos contratos firmados.  Vale ainda esclarecer que a introdução de cláusula de reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  da  avença.  Deve  haver  uma  permanente  equivalência  entre  os  encargos  suportados  pelo  particular  e  a  remuneração a ele paga pela Administração. E o artigo 40 da Lei n.º  8.666  de  21  de  junho  de  1993,  que  rege  as  licitações,  estabelece  a  observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de  licitação.  A  mesma  lei,  dispõe  que  a  aplicação  de  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato.  O  reajuste  não  provoca  alteração  contratual,  motivo  pelo  qual  é  registrado  mediante simples apostila.   "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)   XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (...)   Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam: (...)   Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10380.900773/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.450  CSRF­T3  Fl. 10          9 III­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios,  data­base  e  periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização  monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto  no  próprio  contrato  ,  as  atualizações,  compensações  ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do mesmo  ,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento." (grifou­se.)  Dessa  forma,  o  reajuste,  resultante  da  simples  aplicação  do  índice  de  correção  monetária  não  tem  o  poder  de  alterar  o  preço  predeterminado. Tanto é assim, que não  implica em obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária do preço.   Quanto à IN SRF n.º 658/06, publicada posteriormente à Lei n.º  11.196/05 e que revogou a IN SRF n.º 468/04, que trouxe os arts. 3º e  4º, in verbis:   "Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado  é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade  do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.” (Grifos meus)  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10380.900773/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.450  CSRF­T3  Fl. 11          10 É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  n.º  658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com  o  art.  109  da Lei  n.º  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  No  caso  concreto  dos  autos  a  recorrente  celebrou,  em  31  de  agosto de 2001, contrato de compra e venda de energia elétrica com a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  por  um  prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL  através  do Oficio  n°  243/2002­ SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética do Ceará ­ COELCE, não restou descaracterizado quando  do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados pela  legislação aplicável,  tendo como consequência a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema  cumulativo.  E foi demonstrado que a fórmula de reajuste de preços não foi  derivada  de  Índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,   Quanto a variação do custo de produção, os peritos ao analisar  o  Laudo  apresentado  pela  recorrido,  apresentaram  a  seguinte  resposta:  'Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  inicio  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  1­As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  2­O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  3­As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com  todo  o  natural  zelo  pelo Regulador,  em  especial  obedecendo  o  que  dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  4­A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.'   Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10380.900773/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.450  CSRF­T3  Fl. 12          11 E  posteriormente  a  recorrida  apresentou,  o  complemento  do  Laudo Técnico, no qual consta a composição final do preço com base  nos nesses insumos e também foi apresentada a evolução ponderada  dos insumos e produto.   Diante  de  todos  esses  elementos  ficou  comprovado  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica  se  deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada de seus insumos,  ficando demonstrado que a correção no  preço da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não  foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito tributário passível de repetição e compensação.  Ademais,  a  Recorrida  apresentou  Ofício  nº  1431/2006  da  ANEEL,  onde  foi  confirmado  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesses  processos  'visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados'.  Diante  dos  fatos  apurados,  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda, para manter a decisão recorrida."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello  por  ter  sido  apresentada  no Acórdão  9303­004.432  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento adotado por  parte dos integrantes do Colegiado, que votaram pelas conclusões:  "A  previsão  de  cláusula  de  reajuste  do  contrato,  baseada  no  IGPM  ou  outro  índice  ou  fórmula  de  correção  monetária,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  prestando­se  à  simples  manutenção  do  valor  da  moeda  no  tempo.  Portanto,  a  previsão  de  reajuste  do  preço  do  suprimento  de  energia  elétrica  da  CGTF  à  COELCE  busca  evitar  que  o  valor  predeterminado  pelas  partes contratantes seja corroído pelos efeitos da inflação.   Portanto,  não  havendo  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado  por  cláusula  contratual  prevendo  o  reajuste  por  índice  de  correção  monetária,  está­se  diante  de  contrato  que  preenche  integralmente  os  requisitos  estabelecidos  na  exceção  do  inciso  XI,  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  imperiosa  a  manutenção da  tributação das receitas dele decorrentes pelo regime  de tributação do PIS e da COFINS cumulativo, havendo o direito da  Contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal  título pela sistemática da não­cumulatividade."  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10380.900773/2009­61  Acórdão n.º 9303­004.450  CSRF­T3  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 637DF CARF MF

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